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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5868704 #
Numero do processo: 12883.007202/2009-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Tratando-se de cumprimento de obrigação acessória, não há que falar em pagamento antecipado. Em obediência ao comando do art. 150 , § 4º do Código Tributário Nacional - CTN, se a lei não fixar prazo este será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com base no art. 150 § 4º do CTN. Vencido o conselheiro relator Carlos Alberto Mees Stringari, Designado para redigir o voto o conselheiro Ivacir Julio de Souza.. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza-Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2     Ivacir Julio de Souza­Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12883.007202/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.490  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  em Recife, Decisão­Notificação  nº  15.401.4/0222/2006,  que julgou o lançamento procedente.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    1.  Tem­se  em  discussão,  Auto­  de­  Infração  Al  lavrado  por  ter  o  autuado infringido o artigo 32, III, da Lei n° 8.212/1991.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  anexo,  fl.  47,  o  contribuinte  autuado  deixou  de  prestar  as  informações  requeridas  através  do  Anexo  I,  a  fls.  39/43,  do  Termo  de  •  Intimação  para  Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 37/38; deixou de  entregar a relação de imóveis integrantes do ativo imobilizado,  com  os  respectivos  valores  e  cópias  de  escritura;  relação  de  veículos  integrantes  do  ativo  imobilizado;  e  ­dentais­relações  solicitadas através do próprio corpo do TIAD referido.  3.  A multa  foi  aplicada  segundo  o  art.  283,  inciso  II,  alínea  "b",  do  RPS,  atualizada  pela  Portaria  MPS  n°  822,  de  11/05/2005.  4.  0  autuado apresentou,  a  fls.  77/92,  tempestivamente,  defesa,  na qual, em síntese, argüiu:  a) que os critérios do autuante, ao considerar certos documentos  da  escrita  fiscal  e  não  contabilizar  parte  da  mesma,  são  inválidos;  b) que o  INSS não pode  indagar a  respeito de  fatos  totalmente  estranhos, que não guardam relação com os fatos. geradores de  contribuições;  c)  que  a  conta  caixa  não  guarda  correspondência  com  a  incidência de contribuição;  d) que não  tem obrigação de apresentar  relação de  imóveis ou  seu registro de aquisição;  e)  que  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado,  pois  que  não  foi  sua  escrita fiscal analisada arduamente, bem como foram exíguos os  prazos concedidos para apresentação de documentos;  f)  que o Al  indicou como não prestadas  informações  realmente  concedidas, estando eivado de imprecisão insanável;  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 g)  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  é  o  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  e  não  o  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  conforme  mandamentos constitucionais;  h) que o prazo previsto no art. 32, § 11, da Lei 8.212/91, tem de  corresponder  ao  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  respectivo, que é de 5 (cinco) anos;  g) que a instituição da multa por decreto, majorada por portaria,  é ilegal, pois não podem, estes normativos infralegais, inovar no  mundo jurídico.  5.  In  fine,  requereu  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  cancelamento do Al.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese as mesmas alegações da impugnação, acrescidas de manifestação  contra a exigência do depósito recursal.  O recurso apresentado não  foi encaminhado para o CRPS por falta do  depósito recursal.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12883.007202/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.490  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento da obrigação acessória tributária de apresentar para o fisco a documentação e  os esclarecimentos, conforme intimado.    O Relatório Fiscal detalha a falta de esclarecimentos.    Apesar  de  notificada  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —TIAD,  recebido  em  04/12/2005, a empresa deixou de apresentar os esclarecimentos  contábeis  e/ou  documentos  solicitados  no  anexo  I  da  referida  intimação.  A  análise  da  contabilidade  revelou  inconsistências  e  dúvidas  relativas  aos  lançamentos  realizados;  a  titulo  de  exemplo  podemos  citar  o  saldo  credor  da  conta  "Caixa"  nos  meses  compreendidos  entre  abril/1999  a  novembro/1999,  como  também  saldo  credor  da  conta  "Bancos"  e  na  conta  "Adiantamentos"  realizados  a  funcionários  sem  a  correspondente baixa, dentre outros fatos.  Destarte, foi elaborado um questionário, que constitui o anexo I  do  TIAD  recebido  em  04/12/2005,  para  que  a  empresa  esclarecesse  os questionamentos, ali  elencados. Ocorre  que  a  empresa não atendeu ao solicitado, apesar de a fiscalização ter  concedido  uma  dilação  do  prazo  inicial,  conforme  requerido  pela autuada (cópia anexa)  Também não  foi entregue a relação de Imóveis  integrantes do  Ativo  Imobilizado,  com  respectivos  valores  e  cópia  das  escrituras.  Igualmente a  empresa não apresentou a  relação de  veículos  integrantes  do  ativo  imobilizado,  com  descrição,  placa/chassis/RENAVAN e valor. Relações essas solicitadas no  mesmo TIAD.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 A empresa não esclareceu o porquê dos trabalhadores  listados  no  item "B" do anexo II do TIAD de 02/12/05 não constarem  das  respectivas  Relações  Anuais  de  Informações  Sócias  —  RAIS.  Conforme  dispõe  o  art.  32,  inciso  Ill,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  empresa é obrigada  a  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários fiscalização.  Vislumbra­se,  portanto,  que  a  autuada  infringiu  os  comandos  legais, ensejando a lavratura do presente auto­de­infração.  Não  foram  verificadas  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tampouco as atenuantes da  infração.    A Lei atribui ao Fisco a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos e  para tanto, cria obrigações acessórias.    Lei 8.212/91  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.    Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    O processo de fiscalização se baseia na investigação do cumprimento das  obrigações.  Somente  após  essa  investigação  se  chegará  à  conclusão  acerca  do  cumprimento  ou  descumprimento  das  obrigações,  da  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes ou atenuantes, etc (inclusive a definição da regra para a decadência).  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12883.007202/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.490  S2­C4T3  Fl. 5          7   Com base nessas observações a no  fato de se  tratar de obrigação de prestar  esclarecimentos numa fase de investigação, para fins de decadência, aplica­se a regra do artigo  173 do CTN.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Portanto: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   Na presente autuação, conforme MPF, o período investigado foi de 01/1996 a  12/2000.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 14/02/2006.  Para se caracterizar a infração basta 1 evento em período não decadente.  Entendo que não ocorreu a decadência neste lançamento.    Quanto  ao mérito,  uma  vez  caracterizado  o  descumprimento  da  obrigação,  constata­se como correta a autuação.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Voto Vencedor  O  Relatório  Fiscal  registra  que  as  infrações  constatadas  tem  período  compreendido nas competências 01/96 a 12/2000.  Na condução do voto, na parte final , o i. Relator destaca que :  “ Na presente autuação, conforme MPF, o período  investigado  foi de 01/1996 a 12/2000.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 14/02/2006”  Colacionado às fls.01, o Auto­de­Infração não registra a assinatura do contribuinte. Às fls.472,  o Aviso de Recebimento ­ AR, datado de 14/02/2006, foi juntado aos autos dando conta de que  a exigível intimação fora realizada.  Conforme  os  arts.  113,  §  2º  e  115  do  CTN  ,  respectivamente,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e o  fato  gerador  da  hipótese  é  qualquer  situação que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal, verbis:    “ Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.      § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.” (..)  “Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”  Relevante ressaltar que tratando­se de cumprimento de obrigação acessória ,  não há que falar em pagamento antecipado. Ademais , em obediência ao comando do art. 150 ,  § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, se a lei não fixar prazo este será de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, verbis:    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.(..)    §; expirado 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Assim, efetivamente notificado da infração em 14/02/2006, na forma do art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  constituição  dos  créditos  para  o  período  01/1996 a 12/2000,  encontrava­se preclusa  em  razão de que desde  a  competência 01/2001 a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12883.007202/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.490  S2­C4T3  Fl. 6          9 hipótese do lançamento para períodos anteriores jazia fulminada pelo Instituto da Decadência.  Eis porque ouso divergir do voto do i. Relator.  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  – CTN  ,  dou  PROVIMENTO  ao  recurso,  determinando CONHECER DA  DECADÊNCIA da totalidade do lançamento.    É como voto    Ivacir Júlio de Souza – Redator designado                          Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5842242 #
Numero do processo: 10580.911716/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911716/2009­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.212  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 16 /2 00 9- 51 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911716/2009­51  Acórdão n.º 3802­004.212  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5883963 #
Numero do processo: 18088.000757/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000757/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.439  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIAO TAQUARITINGA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim,  Igor Araújo Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 75 7/ 20 08 -1 0 Fl. 6655DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  UNIÃO  TAQUARITINGA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO  LTDA.  (“União  Taquaritinga”),  nova  denominação da União Taquaritinga Veículos e Peças Ltda., em relação à cobrança de crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  de  nº  37.212.800­9,  referente  a  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  e  GILRAT,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  apuração entre 12/2002 a 01/2008, cuja ciência foi obtida em 30/12/2008 (fl. 02).  Na  introdução  (fl.  779/780)  do  extenso  relatório  fiscal  (fls.  779/925),  a  autoridade autuante informa que a Ação Fiscal abrangeu os seguintes estabelecimentos:    1.3.1 CNPJ: 66.125.857/0001­46 – Matriz  Endereço: Av. Dr. Francisco Área Leão, 1551 – Chácara Grama – Taquaritinga­SP  1.3.2 CNPJ: 66.125.857/0002­27 – Matão­SP  Endereço: vinte e oito de agosto, 1080 – Centro – Matão­SP  1.3.3 CNPJ: 66.125.857/0003­08 – Monte Alto­SP  Endereço: Rua cica, 425 – centro – Monte Alto­SP  1.3.4 CNPJ: 04.071.124/0001­19 – MARINA TOMOE OGATA KODAMA – ME (“Marina”)  Endereço: Av. Dr. Francisco Área Leão, 1573  1.3.5 CNPJ: 03.659.088/0001­46 – MARCOS BALDASSA TAQUARITINGA ME (“Marcos Baldassa”)  Endereço: Av. Dr. Francisco Área Leão, 1573  1.3.6 CNPJ: 03.658.542/0001­44 – JOSE ROBERTO DE SOUZA MONTE ALTO ME (“José Roberto”)  Endereço: Rua cica, 425 – centro – Monte Alto­SP  Ainda em sua introdução, afirma o fiscal que o objeto social da matriz autuada,  uma  concessionária  autorizada  de  veículos  FIAT,  é  o  “COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS, DERIVADOS DE  PETRÓLEO E CORRELATAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  REPAROS E AFINS”, bem como que o seu quadro societário é composto pelos sócios Kioschi  Ogata, Marina Tomoe Ogata Kodama e Marcos Takeo Ogata.  Fl. 6656DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 4            3  Assevera  o  fiscal  ter  constatado  que  vários  funcionários  da  empresa  União  Taquaritinga foram relacionados como se pertencessem às empresas (ME’s) Marina, Marcos  Baldassa e José Roberto (denominação abreviada das empresas adotada pelo Autuante).  No curso da ação fiscal, o autuante chegou à conclusão de que os funcionários  relacionados  como  sendo  das  empresas  MARINA  TOMOE  OGATA  KODAMA  –  ME,  MARCOS  BALDASSA  TAQUARITINGA ME  e  JOSE  ROBERTO  DE  SOUZA MONTE  ALTO ME, são, na realidade, empregados da empresa União Taquaritinga, tendo sido alocados  naquelas  com  a  finalidade  de  valer­se  dos  benefícios  fiscais  do  regime  de  tributação  simplificada, o SIMPLES.  Os motivos para tal enquadramento estão elencados nos 20 (vinte) subtópicos do  item 2.2 do relatório fiscal (fls. 780/795), dentre os quais merecem destaque os seguintes:   ·  As  ME’s  localizam­se  no  mesmo  espaço  da  Matriz  e/ou  filial  da  empresa (2.2.1);  ·  Foi  informado  que  as  MEs  prestavam  à  União  Taquaritinga,  serviços de funilaria, mecânica e pintura de veículos (2.2.2);  ·  O  Gerente  Administrativo  da  União  Taquaritinga  (Sr.  João  Carlos  Pavarina),  à época,  estava  relacionado  como empregado da empresa  Marina (2.2.4);  ·  Não  havia  vendedores  de  veículos  relacionados  na  Folha  da União  Taquaritinga,  em  que  pese  seu  objeto  social  tratar  de  comércio  varejista de veículos novos e usados. Em contrapartida, as ME’s, que  declararam à RFB faturamento exclusivo com prestação de serviços,  possuíam  em  suas  folhas  de  pagamento  vários  vendedores  de  veículos, inclusive com pagamento de comissões pelas vendas (2.2.6  e 2.2.7);  ·  Foram  encontrados  na  contabilidade  da  União  Taquaritinga  lançamentos  referentes  a  pagamentos  de  verbas  salariais  feitos  a  empregados relacionados como sendo das empresas (ME’s) Marina,  Marcos Baldassa e José Roberto (2.2.9);  ·  Pagamentos  pela  União  Taquaritinga  de  tributos,  folha  de  salários,  FGTS, dentre outras obrigações das ME’s (2.2.12 a 2.2.19);  ·  Utilização  de  uniforme  da  União  Taquaritinga  pelos  empregados  relacionados como pertencentes às ME’s Marina, Marcos Baldassa  e José Roberto (2.2.20).  Foram  considerados  como  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  as  remunerações pagas ou creditadas a segurados, no período de 12/2002 a 01/2008, verificadas  em  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  da  empresa  (Livros  Diário  30  a  78,  de  12/2002  a  12/2007), tendo parte do lançamento sido efetuado por aferição indireta (motivos constantes no  próprio  relatório  fiscal,  para cada  lançamento) em razão da não apresentação de documentos  solicitados no curso da fiscalização.  Fl. 6657DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 5            4  Os  lançamentos  (levantamentos)  estão  discriminados  no  item 4.3  do Relatório  Fiscal (fls. 797/924).  Às  fls. 1613/1660, a autuada apresentou  Impugnação ao  lançamento, alegando  em síntese:  1.  Ter sido vítima de atitude arbitrária da autoridade  fiscal,  ao exigir  a  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais  não  obrigatórios,  inclusive de outras pessoas  jurídicas que não a  Impugnante,  tendo o  lançamento  sido  efetuado  com base  em  ilações  e  conjecturas,  sendo  nulo de pleno direito;  2.  Ilegitimidade passiva, tendo em vista que grande parte da autuação se  deve  a  supostas  relações  jurídico­tributárias  decorrentes  de  pagamentos  realizados em favor de  funcionários vinculados a outras  pessoas  jurídicas  autônomas  que  não  a  impugnante  (tomadora  de  serviços destas);  3.  Incompetência  do  fiscal  para  fiscalizar  a  filial  da  impugnante  localizada em Monte Alto ­ SP;  4.  Que  a  não  apresentação  de  documentos  se  deveu  principalmente  à  ocorrência  de  sinistros  no  estabelecimento  da  autuada,  o  que  foi  ignorado pela fiscalização;  5.  Erro  formal  na  identificação  numérica  dos  autos  de  infração  no  relatório fiscal, cerceando sua possibilidade de defesa, sendo portanto,  nula a autuação;  6.  A ocorrência de utilização de provas obtidas ilicitamente pelo agente  fiscal,  em  desrespeito  a  diversas  garantias  constitucionalmente  dispostas  no  art.  5º  da CF,  como  a vedação  de  utilização  de provas  ilícitas, sigilo fiscal, bancário, e de documentos pessoais, entre outros;  7.  Da  impropriedade  de  todos  os  levantamentos  (lançamentos)  realizados  pelo  fiscal,  apresentando  justificativas  para  cada  item  lançado;  8.  Que a presente autuação fere o princípio constitucional da vedação ao  confisco;  9.  Da  utilização  indevida  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária;  10. Pugnou pela total improcedência do presente lançamento, bem como  dos Autos de Infração lavrados na mesma fiscalização.  À fl. 5240, o contribuinte requereu a juntada da documentação solicitada junto  às instituições financeiras, complementando as já apresentadas junto à peça impugnatória.  Fl. 6658DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 6            5  Às  fls.  5434/5439,  a  7ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  através  do  despacho de nº 0072, converteu o feito em diligência com o seguinte escopo:  “Em  uma  análise  preliminar  dos  documentos  anexados  à  defesa,  verifica­se  que  muitos  deles  estão  diretamente  relacionados  com as argumentações da autuada em sua defesa. Sendo assim, sugiro  encaminhar os autos do processo para a Delegacia da Receita Federal  em Araraquara para que a fiscalização manifeste­se conclusivamente  acerca dos mesmos,  isto é, se os mesmos são pertinentes para excluir  algum lançamento, esclarecendo se foi verificado na contabilidade da  impugnante  lançamentos  de  entrada  (créditos  no  passivo)  em  contrapartida  aos  créditos  bancários  oriundos  de  financiamentos  realizados  por  sócios  da  empresa  (débitos  no  ativo),  que  posteriormente  foram  liquidados  com  os  respectivos  pagamentos”.(grifei)  Na  Informação  Fiscal,  a  partir  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  autuada,  o  autuante  concluiu,  resumidamente,  da  seguinte  forma:  1)  em  relação  a  diversos  pagamentos registrados em sua contabilidade, que a autuada afirmou tratar­se de empréstimos  contratados  diretamente  pelos  sócios,  funcionários  e  também  através  das  ME’s  (Marina,  Marcos  Baldassa  e  José  Roberto),  a  autuada  não  comprovou  quais  lançamentos  contábeis  representariam  tais  empréstimos,  tampouco  quais  lançamentos  seguintes  liquidariam  o  valor  emprestado;  2)  em  relação  ao  levantamento  C13,  referente  à  previdência  privada  paga  em  benefício  dos  sócios,  lançados  de  acordo  com  a  contabilidade  da  empresa,  a  autuada  juntou  Títulos de Capitalização em nome da empresa, contudo em valores diferentes dos lançados de  acordo  com  sua  própria  contabilidade;  3)  Referente  aos  Funcionários  Alan  Patrick  Lopes,  Andrea Martins Silva, Gustavo R. Gomes e Vanessa Keila Tozatto, a autuada não apresentou  documentos  que  comprovassem  o  alegado;  4)  Referente  a  Patrícia  Sudano,  Leandro  de  Miranda,  Eduardo  Miguel  Villela,  Anderson  Silva,  Alessandra  Bernardino,  a  empresa  comprovou mediante documentação hábil a demissão dos referidos empregados, sendo refeito  os  lançamentos  por  Aferição  Indireta  de  funcionários  não  registrados  conforme  item  9  da  Informação Fiscal, excluindo determinados períodos do levantamento.  Às  fls.  5471/5483,  acerca da  conclusão da diligência,  a autuada se manifestou  alegando:  1)  a  impossibilidade  de  abrangência  da  fiscalização  em  relação  a  outras  empresas  que  não  a  União  Taquaritinga  e  suas  filiais;  2)  a  decadência  do  crédito  compreendido  em  12/2002 a 10/2008, a teor do art. 150, § 4º do CTN e da Súmula Vinculante nº 8 do STF; 3)  que  a  fiscalização  não  poderia  atribuir  à  autuada  eventuais  irregularidades  de  outras  pessoas  jurídicas, havendo mecanismo próprio para excluí­las do SIMPLES e responsabilizando­as por  eventuais  tributos  devidos  relacionados  a  empregados  a  elas  vinculados;  4)  que  não  foi  oportunizado  às ME’s  (Marina, Marcos Baldassa  e  José Roberto)  o  contraditório  e  a  ampla  defesa; 5) em relação ao lançamento C02, junta documentos que afirma serem suficientes para  descaracterização  dos  pagamentos  considerados  como  pró­labore  da  sócia  Marina  Tomoe  Ogata Kodama; 6)  lançamento C03,  junta documentos  em  relação a pagamentos  efetuados  à  empresa  Prisma  Tintas  de  Jaboticabal,  pertencente  ao  sócio  Marcos  Takeo  Ogata,  havendo  lançamentos  na  contabilidade  tanto  a  crédito  quanto  a  débito;  7)  Lançamentos  C31  a  C35,  tratam­se de pagamentos de  serviços prestados pelas ME’s  (Marina, Marcos Baldassa e José  Roberto),  e  a  pedido  das  mesmas  algumas  obrigações  destas  eram  adimplidas  pela  União  Taquaritinga, como forma de pagamento dos serviços, o que não é vedado pela lei; 8) C36 e  C37,  alega  que  o  fiscal  não  poderia  ter  efetuado  aferição  indireta  para  períodos  fora  do  Fl. 6659DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 7            6  solicitado em Termo de Intimação Fiscal (TIF nº 02); por fim,  junta nova documentação que  afirma comprovar o quanto alegado.  Às fls. 5867/5868, foi proferido novo despacho (nº 08/2011 da 9ª Turma da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP)  convertendo  o  julgamento  em  nova  diligência  para  que  a  autoridade  autuante analisasse a documentação e esclarecimentos trazidos pela autuada em sua resposta à  primeira diligência. Vejamos:  “Em  seguida,  a  autuada  se manifestou,  nas  folhas  nº  5.429  a  5.445,  alegando, entre outras questões:  ‘[...]  A Impugnante junta a esta manifestação planilhas, cópias dos extratos  de  mútuo,  de  cheques,  etc.,  onde  demonstra  as  confrontações  e  comprovações de  todo o alegado em sua defesa  inicial e na presente,  independentemente dos  já anexados à  época da  impugnação, para as  contas: C02, C03, C07, C010, C13, C26, C36 e C37  [...]  Assim, a fim de evitar­se qualquer cerceamento de defesa, entendo ser  necessário  que  a  fiscalização  verifique  os  novos  documentos  apresentados pela autuada e esclareça questão relacionada à aferição  nas contas C36 e C37 no período anterior a 01/2007, pois a autuada  alega que houve intimação para apresentar Livros somente do período  01/2007 a 01/2008.  Em  nova  Informação  Fiscal  (fls.  5870/5872),  o  autuante  chegou  às  seguintes  conclusões: 1) em relação à aferição indireta, após o TIF 02, foi emitido o TIF 04 intimando a  empresa a apresentar documentos e esclarecimentos acerca do período de 12/2002 a 01/2008, o  qual  não  foi  atendido  pela  autuada,  prosseguindo­se  o  lançamento  por  aferição  indireta  conforme  item 4.2 do  relatório  fiscal;  2) Lançamento C02 – não  logrou êxito em comprovar  que  o  valor  de  R$  45.000,00  foi  cedido  pela  sócia  Marina  Tomoe  à  União  Taquaritinga,  havendo  ainda  divergência  entre  os  valores  apresentados  em  planilha  da  autuada  referente  a  suposto  empréstimo,  com  os  de  fato  lançados  em  sua  contabilidade  a  título  de  “pagamentos/devoluções” de valores à referida sócia; 3) Levantamento C03 e C07 – não foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  que  os  valores  foram  cedidos  à  União  Taquaritinga; 4) Levantamento C10 – houve comprovação da origem dos valore lançados na  conta  2102010001,  devendo  ser  excluído  lançamento  C10  –  LANÇAMENTOS  CONTA  2102010001; 5) Levantamento C13 – a autuada não apresentou os títulos correspondentes, e os  valores  relacionados  em  sua  planilha  não  convergem  com  os  da  contabilidade;  6)  Levantamento C26  ­ não  foram  apresentados  documentos que  comprovassem que os valores  foram cedidos  à União Taquaritinga; 7) Levantamento C36 – houve comprovação apenas de  alguns valores  cedidos pelos Srs. Daniel Geraldi,  José Roberto de Souza e Claudia Donizeth  Kimura,  sendo  excluídos  determinados  lançamentos  desta  Conta  conforme  fl.5871;  8)  Levantamento  C37  ­  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  o  quanto  alegado.   Intimada da Informação Fiscal acima, a autuada se manifestou às fls. 5875/5893,  alegando,  em  síntese,  que:  1)  os  valores  discriminados  como  devolução  de  adiantamento  às  ME’s não poderiam ser lançados como salários de empregados; 2) os valores presumidos como  salário  de  segurados  empregados  eram  títulos  emitidos  pelos  sócios  (C37)  e/ou  empregados  Fl. 6660DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 8            7  (C36)  para  caucionar  créditos  obtidos  junto  às  instituições  financeiras;  3)  que  foram  considerados  como  salário  de  contribuição  (pró­labore)  valores  com  bastantes  oscilações,  concluindo  não  se  tratar  de  salários;  4)  não  houve  dedução  dos  valores  já  recolhidos  pelas  ME’s; 5) Valores na conta C37 pagos a outras empresas foram consideradas como pró­labore,  a  exemplo  de  Marina  T.  Ogata  –  ME  e  Prisma  Tintas  Ltda.;  6)  reiterou  argumentações  já  aduzidas  na  peça  impugnatória  e  na  manifestação  anterior,  retificando  ainda  o  pedido  de  reconhecimento da decadência no período de 12/2002 a 10/2003.  Em julgamento de primeira instância, a 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP  proferiu o acórdão 14­37.694, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2008   Debcad: 37.212.800­9   DECADÊNCIA.   Ocorrendo  o  recolhimento  parcial  de  contribuição,  o  início  da  contagem  do  prazo  quinquenal  da  decadência  será  definido  pela  ocorrência da homologação do crédito, de acordo com o art. 150, §4º  do Código Tributário Nacional.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  3/2011.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Deve  ser  excluído  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  de  auxílio  alimentação  in  natura  fornecidas  pela  empresa  aos  seus  empregados  (Ato  Declaratório PGFN nº 3/2011).   TRANSFERÊNCIA  IRREGULAR  DE  EMPREGADOS  PARA  REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.   Caracterizada  a  situação  de  transferência  de  segurados  empregados  para  interpostas  empresas  com  a  finalidade  de  irregular  redução  de  contribuição previdenciária, os empregados deverão ser considerados  como  se  fossem  empregados  da  principal,  prevalecendo  a  realidade  dos fatos.   MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.   Empréstimos  realizados  entre  empresa  e  sócios  deverão  ser  contabilmente  comprovados  com  a  entrada  do  valor  posteriormente  devolvido, em caso contrário, presume­se a ocorrência de fato gerador  de contribuição previdenciária.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   A  discussão  de  ilegalidade  de  lei  não  é  apropriada  nesta  esfera  administrativa, por falta de competência.  PERÍCIA.   Fl. 6661DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 9            8  A  realização  de  perícia  será  deferida  desde  que  haja  fatos  com  complexidade técnica que a justifique.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  do  resultado  de  julgamento  em  03/09/2012  (fl.  6136),  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário em 02/10/2012 (fls. 6138/6200), alegando em síntese:  1.  Que não houve uma análise detida da extensa documentação juntada  no  curso  do  processo,  as  quais  comprovam  a  total  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  da  recorrente  com  as  contribuições  ora  exigidas, devendo prevalecer o Princípio da Verdade Material;  2.  Nulidade  absoluta  da  decisão  de  primeira  instância,  pelo  não  enfrentamento  da  Ilegitimidade  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  constituiu  principalmente  sobre  pagamentos  de  terceiros  a  funcionários  de  outras  pessoas  jurídicas  (e  não  de  sua  própria), utilização de presunções e indícios, além de ser fundado em  provas  ilícitas,  implicando  em  ausência  de  motivação  para  a  manutenção da exigência fiscal;  3.  Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  lançamento  com  base  em  presunções,  tendo em vista que  foram considerados como salário de  contribuição  valores  que  sequer  podem  ser  considerados  como  remuneração  pelo  trabalho,  não  havendo  de  fato  comprovação  da  ocorrência de fato gerador da contribuição;  4.  Impossibilidade  legal  de  a  recorrente  responder  pelas  contribuições  devidas  sobre  remunerações  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais  vinculados  a  outras  pessoas  jurídicas  (micro  empresas)  que lhe prestam serviços, a exemplo da Marina Tomoe Ogata Kodama  ME,  Marcos  Baldassa  Taquaritinga  ME  e  José  Roberto  de  Souza  Monte  Alto ME,  as  quais  recolhem  seus  tributos  na  sistemática  do  SIMPLES;  5.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  foram  praticados  pelas  respectivas  empresas  que  lhe  prestavam  serviços  de  funilaria,  comércio de peças novas e usadas para autos, pintura, mecânica, etc.;  6.  Que  tais  atividades  elencadas  acima  não  eram  prestadas  pela  recorrente,  por  decisão  estratégica  sua,  cabendo  apenas  a  venda  de  veículos;  7.  Que não houve transferência de quadro de empregado para as ME’s,  mas  sim  uma  decisão  comercial  de  exercer  ou  não  determinada  atividade, ponderando os custos financeiros que lhe trariam;  8.  Que  os  pagamentos  registrados  em  sua  contabilidade  (arcados  pela  União  Taquaritinga)  de  verbas  salariais,  folha,  FGTS,  impostos,  comissões,  entre  outros,  referentes  às  obrigações  das ME’s Marina,  Fl. 6662DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 10            9  Marcos  Baldassa  e  José  Roberto,  poderiam  ser  facilmente  comprovados através de uma perícia contábil para verificar o encontro  de  contas mensal  entre  as Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  e  os  pagamentos de obrigações das ME’s;  9.  Exemplifica  que  valores  a  título  de  “ajuste  comercial”,  transferidos  para  as  empresas  prestadoras  de  serviço  foram  considerados  como  base de cálculo da contribuição, e sequer natureza salarial possuem;  10. Que o MPF não abrangia as ME’s, prestadoras de  serviços, mas  tão  somente a Recorrente, e que o fiscal não poderia exigir da recorrente  apresentação de documentação de outras pessoas jurídicas, tampouco  justificar a utilização de arbitramento com base na não apresentação  de tais documentos, sendo ilegal tal conduta, maculando o lançamento  de nulidade;  11. Houve  dupla  tributação  na  medida  em  que  a  fiscalização  não  reconheceu os pagamentos a título de contribuição já recolhidos pelas  prestadoras de serviços em relação a seus empregados, implicando em  enriquecimento ilícito por parte do Fisco;  12. Que  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  foi  equivocado,  pois,  constatada  eventual  irregularidade  originada  das  microempresas  optantes do SIMPLES, as mesmas deveriam ser excluídas do regime e  responsabilizadas  por  eventual  crédito  tributário  vinculado  a  seus  funcionários,  e  não  a  União  Taquaritinga,  tomadora  dos  serviços,  sendo tal atribuição de responsabilidade arbitrária e ilegal.  Em  relação  aos  lançamentos  descritos  no  relatório  fiscal  (item  4.3),  tece  os  seguintes argumentos juntando documentação aos autos:  ·  EDIVA DE MOURA não pertenceu  ao quadro  funcional da Marina  ME,  tampouco  está  relacionada  nas  GFIP  02/2003  a  03/2004  (doc.  02);  ·  ISABEL  ENDRES  está  devidamente  relacionada  na  GFIP  de  02/2003, ao contrário do que afirma o autuante (doc. 03);  ·  O  funcionário  ALAN  LOPES  e  ALAN  PATRICK  são  a  mesma  pessoa  (Alan  Patrick  Lopes),  e  seu  período  trabalhado  foi  de  01/08/2005 a 20/02/2006, com salário de R$396,00, sendo incorreta a  atribuição pelo fiscal do período entre 12/2005 a 01/2008 (doc. 04);  ·  ANDREA  MARTINS  DA  SILVA  trabalhou  de  22/05/2006  a  30/06/2006, com salário de R$758,00,  tendo ocorrido lançamento de  ofício entre 01/2003 a 05/2006 (doc. 05);  ·  VANESSA  KEILA  TOZATTO  trabalhou  de  05/12/2005  a  31/01/2006, com salário de R$ 374,30, tendo ocorrido lançamento de  ofício entre 02/2006 a 01/2008 (doc. 07);  Fl. 6663DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 11            10  ·  Em relação ao pró­labore dos  sócios Marcos Takeo Ogata  e Marina  Tomoe  Ogata  Kodama,  o  fiscal  atribuiu  o  valor  de  10  salários  mínimos através de aferição indireta para a competência de 01/2008,  sob  o  frágil  fundamento  de  que  não  teria  sido  disponibilizado  pela  empresa  Livro  Diário  e  Razão  para  esta  competência,  desconsiderando,  assim,  as  justificativas  do  sinistro  ocorrido  no  estabelecimento autuado;  ·  C01  –  Lançamentos  Conta  33030010002  –  incentivos  pagos  para  promoção  de  vendas  de  produtos  (“Gueltas”),  defende  que  não  integram o salário de contribuição por não possuir natureza salarial;  ·  C02 – Lançamentos Conta 2102010004 – Devoluções e pagamentos  de  empréstimos  para  a  Marina  ME,  não  podendo  ser  consideradas  como  pro  labore  para  a  sócia  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama,  conforme  cheques,  planilhas,  entre  outros,  às  fls.  1906,  1912,  1921,  1927, 1932, 1939, 1942, 1972, 1980, 2010, 2046, 2062, 2069, 2083,  2087,  2096  (numeração  física),  bem  como  em  nova  documentação  anexa (doc. 08);  ·  C03  –  Lançamentos Conta  2102010005  –  operações  de  empréstimo  entre a recorrente e a Prisma Tintas de Jaboticabal Ltda – afirma que  o cheque de fl. 2132 (processo físico) emitido pela Prisma em favor  da União  não  foi  considerado  pelo  auditor  e  pela DRJ,  tampouco  a  devolução da União para a Prisma demonstrada em Livro Diário;  ·  C05 e C06 – Contas 1102010374 e 1102010374 B – foi apresentada  Nota Fiscal de aquisição de veículo (fl. 2155, processo físico) que a  pessoa  física  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama  fez  à  Recorrente  em  03/02/2005, mas  que  foi  tido  como  pró  labore  da  sócia;  e  na  conta  C06 a fiscalização considerou o cliente João Mariano Junior como se  empregado  da  empresa  fosse;  tais  itens  não  foram  analisados  pela  DRJ;  ·  C08 – Lançamentos conta 1102011940 – trata­se de venda de veículo  e  serviços  efetuados  ao  proprietário  Kioschi  Ogata,  devidamente  adimplido  pelo  mesmo,  razão  pela  qual  não  pode  ser  considerado  como se pro labore fosse;  ·  C09, C10 e C17 – Contas 1102012936, 21020110001 e 4103010004 –  trata­se  de  empréstimos  efetuados  pelo  funcionário  Tsikassi  Ogata  (contratos de mútuo às fls. 3688 a 3744, processo físico) no valor de  R$  149.500,00,  que  foram  adimplidas  através  dos  pagamentos  lançados sob o nº 147, 125, 172, 184 e 209, não se referindo, portanto,  à remuneração;  ·  C14, C15, C16 e C17 – Comissão de Funcionários das prestadoras – a  desconsideração das personalidades jurídicas das ME’s prestadoras de  serviço,  como  já  explanado,  implicou  nos  presentes  lançamentos  indevidos;  Fl. 6664DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 12            11  ·  C18, C19 e C20 – Contas 4103010005, 4103010006, 4102010015 –  pagamentos de comissões, TAC’s, já explanados, que não integram o  salário de contribuição;  ·  C26  –  Lançamentos  conta  2102010003  –  trata­se  de  empréstimos  efetuados  pelo  sócio  Marcos  Takeo  Ogata  à  recorrente,  com  documentação  comprobatória  às  fls.  4563/4603,  não  podendo  ser  considerados como pro labore;  ·  C27  –  Lançamentos  conta  2102010006  –  Trata­se  de  pagamentos  e  devoluções de empréstimos efetuados pela empresa José Roberto ME  à  Recorrente.  O  fiscal  considerou  tais  devoluções  como  se  fossem  pagamentos  de  salário  ao  funcionário  José  Roberto  de  Souza,  confundido as pessoas física e jurídica. Doc’s às fls. 4606 a 4706;  ·   C28, C29 e C30 – Contas 4101010055, 4101010054 e 4101010054 B  –  tratam­se  de  despesas  operacionais  da  recorrente,  não  se  equiparando  em  nada  com  remuneração  de  qualquer  espécie  relacionada a funcionários;  ·  C31,  C32,  C33,  C34  e  C35  –  Contas  4101010047,  4101010047  B,  2101010288,  2101010366,  4101010049  –  tratam­se  de  pagamentos  que  a  Recorrente  fazia  às  suas  prestadoras  de  serviço  por  oportunidade  do  acerto  de  contas,  como  já  explanado  no  presente  recurso;  ·  C36  e  C37  –  Contas  2101140001  e  2101140001  B  –  tratam­se  de  contas  onde  eram  feitos  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  captação  de  recursos  junto  a  instituições  financeiras,  embora  possuísse  o  nome  “Adiantamento  de  clientes”.  Alega  que  as  operações foram compreendidas pelo órgão julgador, no entanto, não  foi  levado  em  consideração  pelo  fiscal  a  extensa documentação  que  comprovava  os  lançamentos  a  crédito,  anteriores  aos  lançamentos  a  débito  na  mesma  conta,  conforme  cheques  e  outros  documentos  emitidos  pelos  sócios,  funcionários  e  outras  empresas  que  prestam  serviços,  todos  nominais  à  Recorrente.  Juntou,  ao  recurso,  novos  documentos também comprobatórios desta operação, justificando não  se tratar de salários ou pro labore dos sócios (doc. 09)  Por fim requereu:  1.  A  anulação  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  total  falta  de  motivação,  ao  desconsiderar  os  principais  elementos  de  defesa  e  documentação  juntados,  em  flagrante  ofensa  à  ampla  defesa  e  contraditório;  2.  Subsidiariamente,  a  anulação  integral  do  presente  lançamento  tendo  em vista a:  Fl. 6665DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 13            12  a.  Ilegitimidade passiva da recorrente para responder por tributos  devidos  por  terceiros,  os  quais,  inclusive,  já  foram  pagos  na  sistemática do SIMPLES pelas ME’s prestadoras de serviços;  b.  Total regularidade da operação, lastreada em prova robusta, e,  ainda  que  se  considerasse  a  sujeição  passiva  da  recorrente,  grande  parte  das  verbas  não  possuiriam  natureza  salarial  (remuneratória).  À fl. 6642 foi encaminhado o presente recurso para apreciação por este CARF.  É o relatório.  Fl. 6666DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 14            13  VOTO    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Da  análise  dos  presentes  autos,  que  ultrapassaram  o  número  de  6600  folhas,  verifico  que  a  quase  totalidade  do  lançamento  guarda  íntima  relação  com  o  manancial  de  documentos  trazidos  pela  Recorrente  ao  processo  nas  oportunidades  em  que  lhe  foi  oportunizado defender­se, quais sejam: em sua peça Impugnatória, voluntariamente (quando da  juntada das microfilmagens e documentos solicitados às instituições financeiras, anteriormente  requisitadas), quando da  realização da primeira e da  segunda diligências  solicitadas antes do  julgamento  em  primeira  instância,  bem  como  às  informações  e  documentos  acostados  ao  presente recurso.  Em  todas  as oportunidades,  a Recorrente,  em conjunto  com  suas  alegações de  defesa,  faz  referência  expressa  à  documentação  trazida  aos  autos  correlacionando­as  a  cada  item dos lançamentos (levantamentos) efetuados pelo fiscal autuante.  É o que se observa dos lançamentos intitulados “C01 a C37”, obtidos a partir de  sua  contabilidade,  que  foram  considerados  como  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuição previdenciária exigida através do Auto de Infração que ora se analisa.  Como  podemos  observar  no  Relatório  acima,  para  cada  item  lançado,  há  um  conjunto  de  documentos,  a  exemplo  de  cheques,  contratos  de  empréstimo,  livros  Diário  e  Razão, notas promissórias, planilhas, entre outros, sobre os quais a Recorrente entende não ter  havido uma “análise minuciosa” por parte do fiscal, que promoveu algumas retificações do seu  lançamento a partir do extenso conjunto de documentos juntados aos autos, tendo aduzido, em  relação ao quantum remanescente (que corresponde à maior parte), que a empresa não logrou  comprovar o alegado.  Diante  deste  cenário,  não  havendo  uma  resposta  de  fato  conclusiva  da  autoridade autuante acerca dos documentos trazidos ao processo, tendo o Recorrente insistido  nas  mesmas  alegações  em  relação  aos  mesmos  documentos,  passo  então  a  analisar,  por  amostragem,  algumas  alegações  e  documentos  que  instruíram  o  recurso  da  Recorrente,  que  desde  já  os  conheço  por  força  do  Princípio  da  Verdade  Material  que  rege  o  processo  administrativo Fiscal, com vistas a inferir a pertinência das alegações.   A título de exemplo, tratemos das Contas (lançamentos) C02 e C36.  C02  –  LANÇAMENTOS  CONTA  2102010004  –  Pagamentos  à  Sócia  MARINA TOMOE OGATA KODAMA  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fl.  804,  trata­se  de  valores  pagos  à  sócia  Marina Kodama, sem a devida declaração em GFIP nem relacionado em Folha, tendo em vista  que  não  houve  comprovação  de  que  se  tratava  de  devolução  de  empréstimos  anteriormente  cedido à União Taquaritinga.  Fl. 6667DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 15            14  De outro lado, afirma a recorrente tratar­se de devoluções de valores à empresa  MARINA  TOMOE  OGATA  KODAMA­ME,  que  restaram  claramente  identificadas  nos  cheques  anexos  às  fls.  1906,  1912,  1921,  1927,  1932,  1939,  1942,  1972,  1980,  2010,  2046,  2062, 2069, 2083, 2087, 2096 (numeração física), mas que o Fiscal, numa possível confusão  entre pessoas física e jurídica, considerou como valores a título de “pró­labore” pagos à sócia  Marina Tomoe Ogata Kodama.  Analisando os documentos de fls. 6606 a 6616 (numeração digital), há indícios  de que realmente tenha havido neste caso a cessão de valores pela pessoa jurídica MARINA  TOMOE  OGATA  KODAMA­ME  à  União  Taquaritinga  no  valor  de  R$  27.000,00  em  12/01/2007  (fl.  6610),  e  que  restou  lançado  “a  crédito”  na  conta  2102010004,  conforme  fl.  6609.  Informa  o  recorrente  que  tal  valor  foi  “devolvido”  (lançamento  a  débito)  mediante os pagamentos (todos posteriores)  informados na fl. 6608, e que tais valores  foram  objeto de lançamento perpetrado pelo fiscal autuante, conforme tabela abaixo:    Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  situação  acima  parece  ter  ocorrido  em  diversos  lançamentos  nesta  mesma  rubrica  (C02),  e  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  a  documentação apresentada nos autos é capaz de afastar  tais  lançamentos,  torna­se prudente a  realização de diligência com o objetivo analisar a situação acima exemplificada, para constatar  de  forma  conclusiva  se  houve  êxito  na  comprovação  da  origem  dos  valores  por  parte  da  Recorrente, bem como que haja uma análise criteriosa da  integralidade das provas trazidas  aos autos pela Recorrente, inclusive as do seu Recurso Voluntário, em nome do Princípio  da Verdade Material.  Deve­se salientar, contudo, que a própria Recorrente informa a possibilidade de  existirem  diferenças  quando  da  devolução/pagamento  (excedendo  o  valor  inicial  do  empréstimo) em virtude de despesas oriundas do empréstimo obtido, a exemplo de reembolso  de CPMF e reembolso de tarifa por cheque superior.  C36  –  LANÇAMENTOS  CONTA  2101140001  –  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  Segundo  o  relatório  fiscal,  fl.  889,  a  conta  em  epígrafe  contemplou  valores  pagos a  funcionários e/ou sócios sem que houvesse a devida declaração em GFIP,  tampouco  relacionados em folha.  A  Recorrente  afirma  em  seu  recurso  tratar­se  de  conta  onde  eram  feitos  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  captação  de  recursos  junto  a  instituições  financeiras,  embora  possuísse  o  nome  “Adiantamento  de  clientes”. Alega  que,  apesar  de  clara,  a  efetiva  Fl. 6668DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 16            15  natureza  das  operações  não  foi  levada  em  consideração  pelo  fiscal  nem  pela DRJ  a  extensa  documentação que comprovava os lançamentos a crédito, anteriores aos lançamentos a débito  na mesma conta, conforme cheques e outros documentos emitidos pelos sócios, funcionários e  outras empresas que prestam serviços, todos nominais à Recorrente. Juntou, ao recurso, novos  documentos  também comprobatórios desta operação,  justificando não se  tratar de  salários ou  pró­labore dos sócios (doc. 09).  A  Recorrente  traz  em  sua  Impugnação  (e  reitera  em  seu  recurso)  uma  exemplificação da operação que visava a “captação de crédito” junto a instituições financeiras,  a qual se transcreve abaixo:  “Por  orientação  das  próprias  instituições  financeiras,  a  empresa  começou a utilizar títulos emitidos pelos sócios,  funcionários e outras  empresa  que  prestam  serviço  à  mesma,  para  caucionar  os  créditos  almejados nas instituições financeiras.  Salienta­se  que  tais  operações  visam  exclusivamente  a  capitação  de  recursos,  não  existindo  aquisição  de  crédito  por  parte  dos  emitentes  dos  títulos,  ou  seja,  trata­se  de  pura  circulação  de  papel,  no  qual  o  crédito apenas circula pelas contas correntes dos emitentes dos títulos  e da empresa  Impugnante, no qual a empresa se beneficia do crédito  fornecido pelo banco e do prazo para pagamento. Exemplo: a empresa  empresta um cheque pré­datado do sócio MARCOS TAKEO OGATA no  valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  através  desse  título  a  Impugnante  levanta  crédito  em  determinada  instituição  financeira  através  de  desconto  e  quando  da  apresentação  do  mesmo  pela  instituição compradora do título, a empresa Impugnante é responsável  pela cobertura na conta corrente do emitente do título.  No  decorrer  dos  anos,  face  a  diminuição  do  fluxo  de  caixa,  pelos  motivos  já declinados, a empresa  foi obrigada a estender a operação  que só era restrita ao sócio, para  terceiras pessoas, que se entendem  como colaboradores da empresa, e que dependem da sobrevivência da  mesma para se manterem.”  A  Recorrente  informa,  por  exemplo,  à  fl.  6506,  que  o  fiscal  considerou  o  lançamento  a débito na Conta 2101140001, em 20/06/2006, no valor de R$ 18.300,00 como  pagamento de salario/retirada de pró­labore.    Aduz  a Recorrente  que  tais  valores  possuem  sua  origem na  cessão  do mesmo  montante, R$ 18.300,00, por parte da  JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MONTE ALTO ME à  União Taquaritinga, conforme operação explanada acima, respaldando­se no cheque nominal à  União  contido  à  fl.  6507,  e devidamente  registrado em sua  contabilidade  conforme  fl.  6508,  lançado a crédito na conta 2101140001 no valor de R$ 18.300,00, o que segundo a recorrente  demonstraria o ingresso/origem de tais valores.  Vale  registrar,  assim  como o  levantamento C02,  e outros  contidos  no  auto  de  infração, o mesmo se aplica a uma série situações que a Recorrente afirma estar respaldada em  documentação hábil para afastar grande parte da autuação, e que foi apresentada ao longo do  presente PAF.  Fl. 6669DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.439  S2­C4T1  Fl. 17            16  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  análise  integral  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  é  medida  que  se  impõe,  em  observância  aos  princípios  da  verdade material, da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal (art. 5º,  LIV e LIV, CF/88), voto no sentido de converter o julgamento em diligência para o órgão  competente analise a  integralidade da documentação  trazida aos autos pelo contribuinte  em  suas  manifestações  (Impugnação,  resposta  às  diligências  e  Recurso),  esclarecendo,  item a item, a partir da documentação apresentada, os seguintes pontos:  ·  C02  –  Lançamentos  Conta  2102010004  –  se  a  documentação  apresentada  comprova  o  ingresso  (origem)  dos  valores  de  que  a  Recorrente  afirma  tratar  de  “devolução  de  empréstimos”  à  Marina  ME;  ·   C03  –  Lançamentos  Conta  2102010005  –  manifestar­se  conclusivamente  acerca  do  cheque  à  fl.  2132  (processo  físico),  bem  como  a  correspondente  demonstração  em  Livro  Diário  que  respaldariam  as  operações  de  empréstimo  entre  a  recorrente  e  a  Prisma Tintas de Jaboticabal Ltda;  ·  C26  –  Lançamentos  conta  2102010003  –  se  de  fato  houve  a  comprovação  acerca  da  existência  de  empréstimos  cedidos  à União  Taquaritinga pelo sócio Marcos Takeo Ogata, conforme documentos  às fls. 4563/4603 (numeração física;  ·  C27 – Lançamentos conta 2102010006 – Verificar se a documentação  juntada  às  fls.  4606  a  4706  (numeração  física)  são  capazes  de  comprovar  a  origem  dos  recursos,  tendo  em  vista  a  afirmação  da  recorrente  de  que  se  trata  de  pagamentos  e  devoluções  de  empréstimos efetuados pela empresa JOSE ROBERTO ME à União,  e não de pagamentos de salários ao funcionário José Roberto;  ·  C36  e C37  – Contas  2101140001  e  2101140001 B  –  verificar  se  a  documentação trazida aos autos, do qual se extraiu o exemplo de fls.  6506  a  6508  (numeração  digital),  é  capaz  de  comprovar  o  ingresso  dos valores (lançamentos a crédito) na referidas contas;  ·  Analisar de  forma criteriosa  todos  os documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  que  não  tenham  sido  acolhidos  pela  DRJ  ou  pelo  próprio  Autuante,  confrontando­os  com  os  levantamentos  que  lastrearam do Auto de Infração.   Após a realização da referida diligência, deverá ser a Recorrente intimada para,  querendo, manifestar­se sobre o seu resultado.  Com ou sem manifestação da Recorrente no prazo estipulado, voltem os autos a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 6670DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13896.910115/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910115/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.899  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 11 5/ 20 12 -6 1 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910115/2012­61  Resolução nº  3801­000.899  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910115/2012­61  Resolução nº  3801­000.899  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910115/2012­61  Resolução nº  3801­000.899  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910115/2012­61  Resolução nº  3801­000.899  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910115/2012­61  Resolução nº  3801­000.899  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.004237/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Crédito Presumido. Estoque de Abertura O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da base de cálculo da Cofins, segundo a legislação tributária de regência, será calculado à alíquota de três por cento. Base de Cálculo. Ajustes. Na apuração da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins, a dedução da sobra é aquela apurada na Demonstração do Resultado do Exercício, no fim do ano-calendário, Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade A legislação tributária de regência expressamente prevê que o crédito presumido apurado com base no custo de aquisição serve apenas para dedução do valor devido da Cofins, veda a compensação com débitos tributários próprios.
Numero da decisão: 3101-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004237/2005­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.257  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  Pedido de Ressarcimetno  Recorrente  GOIAS CARNE ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES  AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Crédito Presumido. Estoque de Abertura  O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da base  de  cálculo  da  Cofins,  segundo  a  legislação  tributária  de  regência,  será  calculado à alíquota de três por cento.  Base de Cálculo. Ajustes.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  PIS  e  da  Cofins,  a  dedução  da  sobra  é  aquela  apurada  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, no fim do ano­calendário,  Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade  A  legislação  tributária  de  regência  expressamente  prevê  que  o  crédito  presumido  apurado  com  base  no  custo  de  aquisição  serve  apenas  para  dedução  do  valor  devido  da  Cofins,  veda  a  compensação  com  débitos  tributários próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.  EDITADO EM: 11/03/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 42 37 /2 00 5- 70 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 3101­001.257  S3­C1T1  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de pretenso crédito de  Cofins, apurado no 1º trimestre do ano­calendário 2005, oriundo de exportação de mercadorias  para o Mercado externo, consoante o artigo 6º, § 1º, da Lei n" 10.833, de 2003.  Posteriormente,  no  ano­calendário  2005,  a  contribuinte  apresentou  as  declarações de compensação, via  formulários, nas quais compensou débitos de IRPJ e CSLL  apurados nos meses de abril do ano­calendário 2005.  A autoridade administrativa competente proferiu despacho decisório, através  do  qual  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  e  homologou  as  compensações  realizadas  nas  declarações  de  compensação  até  o  limite do crédito reconhecido.  Foram efetuadas as seguintes glosas: (a) ajuste na dedução da base de cálculo  da COFINS das sobras líquidas apuradas no DRE; (b) glosa parcial do crédito presumido sobre  o estoque de abertura, calculado com base na alíquota de 3% e não 7,60% como considerou o  contribuinte;  e  (c)  exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito  presumido das agroindústrias.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  procedência  de  seu  requerimento  nos  seguintes  pontos:  DEDUÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS; CRÉDITO  I'RESUMIDO  CALCULADO  À  ALíQUOTA  7.6%  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA;  CRÉDITO PRESUMIDO — ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS.  Também  requereu  a  produção  de  provas,  especialmente  a  pericial;  o  recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo; e a aplicação da taxa SELIC entre  a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 434, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.257, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 3101­001.257  S3­C1T1  Fl. 108          3 Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  No  recurso  voluntário,  os  argumentos  de  defesa  da  contribuinte  giram  em  torno da dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício  da  base  de  cálculo  da  Cofins;  alíquota  do  crédito  presumido  aplicada  sobre  o  estoque  de  abertura,  e  exclusão  do  saldo  a  ressarcir  correspondente  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias.  O órgão julgador a quo rejeitou os argumentos trazidos na manifestação de  inconformidade,  que  foram  repisados  no  Recurso  Voluntário,  pelos  seguintes  fundamentos,  que confirmamos no presente julgamento e adotamos como razão de decidir:  (a) Ajuste  na  dedução  da  base  de  cálculo  da  COFINS  das  sobras  líquidas apuradas no DRE  A  legislação  tributária de  regência não autoriza a dedução das  sobras  líquidas  mês  a  mês,  mas  apenas  a  dedução  a  partir  do  mês  de  sua  formação,  devendo  o  excesso  ser  aproveitado  nos meses  subseqüentes.  Desse  modo,  infere­se  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  da  base  de  cálculo  da  Cofins  está  de  acordo  com  as  normas contábeis,  fiscais e estatutária da manifestante, não merecendo  assim qualquer reparo.  (b)  Alíquota do crédito presumido aplicada sobre o estoque de abertura  Quanto  ao  crédito  presumido  sobre  estoque  aproveitado  pela  contribuinte,  igualmente  não  tem  razão  a  alegação  de  que,  tendo  em  vista  a  entrada  em  vigor  das  disposições  que  tratam  da  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins, às alíquotas aplicadas aos estoques  estariam corretas. O equívoco da manifestante está em desconsiderar o  disposto no art. 12 da Lei n" 10.833, de 2003, que trata especificamente  do direito a desconto  correspondente ao  estoque da abertura dos  bens  antes da entrada em vigor das normas da não­cumulatividade. Destarte,  correto  novamente  o  procedimento  fiscal  ao  reduzir  á  aplicação  pela  contribuinte da alíquota de 7,60% sobre o valor do estoque de abertura  para  3%,  conforme  as  normas  tributárias  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  não  merecendo,  dessa  forma,  prosperar os argumentos de defesa da reclamante.  (c)  Exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito presumido das agroindústrias  A possibilidade de compensação com débitos próprios de outros tributos  administrados pela RFB, restringe­se apenas ao saldo credor da Cofins  apurado na  forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, e do art. 15 da Lei nº10.865, de 2004, acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, o que não  inclui o crédito presumido citado, que  tem  sua base legal introduzida pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além  desse fato, o disposto no art. 8º prevê que o crédito presumido apurado,  apenas  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  da  Cofins,  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 3101­001.257  S3­C1T1  Fl. 109          4 devida  em  cada  período  de  apuração,  o  que  também  afasta  a  possibilidade de compensação com créditos próprios de outros tributos.  Ademais, o comando previsto no art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004 dispõe  sobre  a  dedução  da Cofins  devida  com  crédito  presumido  apurado  na  aquisição de produtos para atividade agroindustrial, o que  lhe confere  mais especificidade do que a regra contida no inciso 1 do art. 16 da Lei  nº  11.116,  de  2006,  a  qual  prevê,  genericamente,  a  compensação  de  débitos próprios  com os  créditos apurados na  forma prevista no  caput  do artigo citado  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                              Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5826005 #
Numero do processo: 19515.002353/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. A inobservância da recomposição do lucro real pela postergação de tributos implica em erro insanável do lançamento tributário OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Comprovada a origem dos depósitos bancários tidos como não comprovados, deve-se afastar a presunção legal relativa de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada a natureza de empréstimos de depósitos bancários, é de se afastar a presunção legal relativa de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1102-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para: (i) cancelar a infração relativa aos resultados operacionais escriturados, mas considerados não declarados relativos ao ano calendário de 2000, no valor de R$ 1.718.761,81; (ii) com relação à omissão de receitas por depósitos bancários, considerar comprovados os seguintes valores: R$ 134.000,00 no ano calendário 2001, e R$ 299.999,79 no ano calendário 2002, relativos aos empréstimos do sócio; R$ 16.480,00 em maio de 2001, em razão de duplicidade; R$ 4.433,60 relativo a reapresentação de cheque; e R$ 204.277,76 no ano calendário 2000, relativo aos recebimentos de clientes; e, pelo voto de qualidade, considerar também comprovado o montante de R$ 3.535.377,23 no ano calendário 2002, relativo aos depósitos bancários por recebimentos de clientes, vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araújo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002353/2005­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.937  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  EWF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO  DE TRIBUTAÇÃO.  Os valores que, por competirem a outro período­base,  forem, para efeito de  determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente.A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  de  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  correção  monetária ou multa, se dela resultar:a) postergação do pagamento do imposto  para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro  real em qualquer período­base.  A inobservância da recomposição do lucro real pela postergação de tributos  implica em erro insanável do lançamento tributário  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Comprovada a origem dos depósitos bancários tidos como não comprovados,  deve­se afastar a presunção legal relativa de omissão de receitas do art. 42 da  Lei nº 9.430/96.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EMPRÉSTIMOS  DE  SÓCIO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada  a  natureza  de  empréstimos  de  depósitos  bancários,  é  de  se  afastar a presunção legal relativa de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 53 /2 00 5- 95 Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para:  (i)  cancelar  a  infração  relativa  aos  resultados  operacionais  escriturados,  mas  considerados  não  declarados  relativos  ao  ano  calendário de 2000, no valor de R$ 1.718.761,81;  (ii)  com  relação à omissão de  receitas por  depósitos  bancários,  considerar  comprovados  os  seguintes  valores:  R$  134.000,00  no  ano  calendário 2001, e R$ 299.999,79 no ano calendário 2002, relativos aos empréstimos do sócio;  R$  16.480,00  em  maio  de  2001,  em  razão  de  duplicidade;  R$  4.433,60  relativo  a  reapresentação de cheque; e R$ 204.277,76 no ano calendário 2000, relativo aos recebimentos  de  clientes;  e,  pelo  voto  de  qualidade,  considerar  também  comprovado  o  montante  de  R$  3.535.377,23  no  ano  calendário  2002,  relativo  aos  depósitos  bancários  por  recebimentos  de  clientes, vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares (relator), Ricardo  Marozzi Gregório e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro José Evande Carvalho Araujo    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araújo – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Antônio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.                Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  EWF  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS LTDA. contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/SP1, conforme ementa a  seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  QUESTÕES  SOBRE  CONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de inconstitucionalidade é prerrogativa outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário,  eis  que  presumem­se  constitucionais  todas  as  normas  emanadas  dos  Poderes Legislativo e Executivo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamentos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica  a  este  outro lançamento naquilo em que for cabível.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2000, 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTA  BANCÁRIA.  VALORES  CREDITADOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.   ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS.  Na atividade imobiliária o lucro bruto na venda de cada unidade  será  apurado  e  reconhecido  quando  contratada  a  venda.  Nas  venda  a  prazo  ou  em  prestações  o  lucro  bruto,  para  efeito  de  determinação do lucro real, poderá ser reconhecido nas contas  de resultado de cada período de apuração proporcionalmente à  receita da venda recebida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 5          4 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  É  aplicável  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%  sobre  os  valores apurados em lançamento de ofício.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  os  juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade.  Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  crédito  tributário  de  R$2.491.969,77 (fls. 917 a 921) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, crédito  tributário de R$987.151,68 (fls. 930 a 934), referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário de 2000, 2001 e 2002:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ Imposto R$ 969.637,04  ­ Juros de Mora R$ 795.104,98  ­ Multa R$ 727.227,75  ­ Valor do Crédito Tributário R$ 2.491.969,77  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ Contribuição R$ 386.888,30  ­ Juros de Mora R$ 310.097,24  ­ Multa R$ 290.166,14  ­ Valor do Crédito Tributário R$ 987.151,68  Os  demonstrativos  de  apuração,  multa  e  juros  de  mora  (calculados  até  29/07/2005) e enquadramentos  legais utilizados para  fundamentar as autuações encontram­se  juntos aos respectivos autos de infração.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 895 a 909), parte integrante dos autos de  infração, detalha o procedimento fiscal levado a efeito e informa que nos anos­calendário 2000,  2001 e 2002 a empresa apresentou movimentação bancária superior à receita declarada, sendo  autuada por:  · Depósitos  bancários  não  contabilizados  e/ou  de  origem  não  comprovada, referentes às seguintes contas bancárias:  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 6          5 o  Banco Bradesco / Conta: 91.748­6;  o  Banco Bradesco / Conta: 109.755­5;  o  Banco Unibanco / Conta: 1111230.  · Resultados operacionais não declarados no ano de 2000.  o  Somaram­se  as  receitas  no  ano  de  2000  disposta  na  planilha  presente às fls. 192, subtraiu os custos do mesmo ano e apurou  o resultado operacional escriturada, mas não declarado;  O contribuinte foi cientificado das autuações em 22/08/2005 e apresentou em  21/09/2005, a impugnação de fls. 954 a 984, alegando em apertada síntese que:  ­  Nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  verdade material,  da  legalidade,  da  tipicidade,  do  ônus  da  prova  a  quem  dela  se  aproveita;  ­ Depósito bancário não é  renda, nem  fato gerador de  imposto  de renda;  ­  Repugna  ao  direito  erigir  a  movimentação  bancária  em  hipótese  de  aquisição  de  disponibilidade  de  renda.  A  tal  fato  confere­se  apenas  o  valor  de  presunção  relativa,  cabendo  ao  fisco o ônus da comprovação;  ­ Não há suporte fático nem legal para as autuações;  ­  O  comando  das  normas  invocadas  na  autuação  é  claro  e  determina que antes de formalizar a exigência seja verificada a  omissão  (arts.  288  e  528  RIR/99)  e  não  apenas  inferida  como  ocorreu no caso;  ­  Os  valores  dos  depósitos  bancários  estão  contabilizados  e  correspondem, em geral, a uma das três categorias seguintes:  Recebimentos  de  unidades,  em  número  significativo  nos  anos  2000  e  2001  e  quase  totalidade  em  2002.  São  valores  reconhecidos e contabilizados, como faz prova com centenas de  documentos.  Empréstimos  provenientes  de  recursos  de  um  dos  sócios,  contabilizados e identificados.  Cheques  devolvidos  ou  caso  de  duplicidade,  fatos  também  comprovados.  ­ Não merece prosperar a autuação que diz respeito ao item 002  do  Auto  de  Infração.  O  lucro  operacional  foi  escriturado  e  declarado, em relação aos imóveis em construção, ao término da  obra, como provam os documentos acostados aos autos;  ­  Este  procedimento  resulta  inexistência  de  prejuízo  para  o  Fisco, dado que o lucro foi declarado e oferecido à tributação ao  término das obras em andamento e está de acordo com o art 413  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 7          6 do Regulamento do Imposto de Renda e Parecer Normativo CST  n° 57/79;  ­  O  artigo  413  do  RIR/99  estabelece  a  faculdade  de  poder  reconhecer  o  lucro  na  venda  do  imóvel  proporcionalmente  ao  recebimento.  O  dispositivo  é  claro  ao  estabelecer:  "poderá".  Trata­se  de  faculdade, de direito  de  escolha  que  a  Impugnante  exerceu.  Configura­se,  ainda,  duplicidade  de  incidência,  na  medida  em  que  os  valores  de  depósitos  bancários  objeto  de  autuação  no  item 001 do Termo  também  fazem parte da base de  cálculo do  item 002;  ­ Não tendo ocorrido infração, incabível a incidência da Multa;  ­  Impossibilidade  da  cobrança  de  juros  superiores  a  12%  ao  ano, por expressa vedação constitucional mesmo que se admita  que essa limitação dependa de ato legislativo para vigorar;  ­  A  Selic  tem  natureza  remuneratória,  caracterizando­se  como  meio de  remuneração de  capital. Sua aplicação ofende ao § 1º  do  artigo  161  do  CTN  e  ao  art.  192,  §3º  da  Constituição  Federal;  ­ Requer sejam aceitos para a CSLL os mesmos fundamentos de  fato  e  de  direito  e  as  mesmas  provas  apresentadas  pela  Impugnante em relação ao lançamento principal.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  e  retornaram  após  a  conclusão  do  RPF­Diligência 08.1.90.002008.063205 (fls. 1501 a 1510).  Após ciência do relatório de diligência ao contribuinte, este alegou em síntese  que (fls. 1511 a 1514):  ­ Os depósitos bancários  foram contabilizados nos períodos em  que  recebidos,  em  contas  transitórias,  tendo  sido  transferidos  para  contas  de  resultado  nos  anos­calendário  seguintes  ao  término  de  cada  empreendimento,  havendo  quando  muito  a  postergação e não omissão de receita;  ­  Em  relação  a  cada  depósito  referente  ao  pagamento  de  parcelas  de  unidades  imobiliárias  foram  juntados  cópia  do  contrato,  identificação  do  adquirente  e  lançamento  contábil  correspondente;  não  procedendo  a  afirmativa  do  Relatório  de  Diligência  de  que  nenhum  outro  documento  adicional  foi  apresentado;  ­ O Sr. Renato Ishikawa, através da empresa de sua propriedade  CNL,  detinha  98,59%  (4ª  alteração  contratual)  e  pela  5ª  alteração detinha 78,87% da empresa, e como detentor da quase  totalidade  do  capital  social  da  EWF,  não  lhes  pareceu  necessário formalizar e/ou registrar qualquer contrato de mútuo  com  a  EWF.  É  certo  que  Renato  Ishikawa  tinha  capacidade  financeira para fazer os aportes, todos contabilizados;  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 8          7 ­ A diligência reconhece a existência de mútuos concedidos pelo  sócio  Renato  à  empresa  EWF  na  fiscalização  realizada  na  pessoa física;  ­  Os  valores  correspondentes  aos  mútuos  eram,  em  geral,  transferidos diretamente para a EWF sem transitar pelas contas  do sócio Renato;  ­ Se o sócio Renato assumiu ter concedido empréstimos à EWF  no valor de R$3.204.758,70, retificou suas declarações e pagou  o  valor  da  autuação,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  os  empréstimos.  O  acórdão  de  1ª  instância  se  fundamentou  no  seguinte:  preliminarmente,  afastou  as  nulidades  da  autuação  em  razão  de  inconstitucionalidades  e  por  afronta  aos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade,  da  tipicidade  e  do  ônus  da  prova  sob  o  argumento  da  incompetência  do  contencioso  administrativo  tributário  para  analisar  tais  questões.  No mérito, julga improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo  contribuinte, sob os argumentos de que:  ­ Os depósitos bancários não justificados caracterizam omissão  de receita pela via presuntiva de acordo com o estabelecido no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  ­ Basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários  de origem não comprovada para que se presuma, até prova em  contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de  rendimentos.  ­  O  contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações. Nestas circunstâncias,  a omissão de receitas assim caracterizada por presunção legal,  perfeitamente quantificada,  foi  levada à  tributação pelo  regime  adotado no lançamento, qual seja, lucro real nos anos de 2000 e  2001  e  lucro  presumido  em  2002,  uma  vez  que  nos  termos  do  artigo 24 da Lei nº 9.249/95 verificada a omissão de  receita, a  autoridade fiscal determinará o valor do imposto a ser  lançado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  for  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão.  ­ Conforme Termo de Instrução Processual (fls. 1501 – 1510), os  documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam que  as  receitas  de  vendas  de  unidades  imobiliárias  teriam  sido  oferecidas à tributação;  ­ Na Declaração de Ajuste Anual 2002 ano­calendário de 2001  do  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  016.732.11887  (original)  mais especificamente na Declaração de Bens e Direitos (fls. 933  e 934 do presente processo) não consta qualquer empréstimo ou  mútuo  que  o  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  016.732.11887  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 9          8 teria  efetuado  à  empresa  EWF  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS  LTDA. CNPJ nº 00.811.267/000149;  ­  Igualmente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  2003  ano­ calendário  de  2002  do  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  016.732.11887  (original)  mais  especificamente  na  Declaração  de Bens  e Direitos  (fl.  1367  a  1368 do  presente  processo)  não  consta  qualquer  empréstimo  ou  mútuo  que  o  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  016.732.11887  teria  efetuado  à  empresa  EWF  ENGENHARIA  E  SERViÇOS  LTDA.  CNPJ  nº  00.811.267/000149.  ­ Apesar de não constarem nas Declarações de Ajuste Anual dos  anos­calendário  de  2.001  e  2.002  os  empréstimos  que  o  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  teria  efetuado  à  EWF  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS LTDA., os valores dos empréstimos fizeram parte da  planilha  "Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  Fluxo  Financeiro  Mensal  Variação  Patrimonial  a  Descoberto"  elaborada pela DRF­OSASCO (fl. 978 ano­calendário de 2.001),  entretanto, os valores mencionados na planilha não batem com  as  datas  e  valores  dos  depósitos  efetuados  em  2.001  depósitos  esses  que  constam da  própria  impugnação do  contribuinte  (fls.  962 e 963). Igualmente, no ano­calendário de 2.002 constou na  planilha  "Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  Fluxo  Financeiro  Mensal  Variação  Patrimonial  a  Descoberto"  elaborada  pela  DRF­OSASCO  valor  de  empréstimo  concedido  no  importe  de  R$  299.999,40  no  mês  de  janeiro  de  2002,  entretanto esse valor também não bate com o valor dos depósitos  de  2.002  (indicados  na  impugnação  do  próprio  contribuinte  às  folhas 964 a 970).  ­ A  autoridade  fiscal  diligenciante  concluiu  que  os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  comprovaram  que  as  receitas de vendas de unidades  imobiliárias  foram oferecidas à  tributação,  constatando  que  os  lançamentos  a  crédito  foram  realizados  em  contas  de  Passivo  (Adiantamentos  de  outras  obras)  e  não  em  conta  de  Receitas  de  Unidades  Vendidas,  conforme  o  Plano  de  Contas  apresentado.  Verificando­se  não  estar  provado  que  houve  o  reconhecimento  em  contas  de  resultado  restou  caracterizado  o  resultado  operacional  não  declarado,  não havendo que  se  falar  em postergação  do  lucro.  Veja­se  que  na  DIPJ2001,  não  foram  declarados  quaisquer  valores a  título de Receitas da Unidades  Imobiliárias Vendidas  (ficha 06 A).  ­  Quanto  à  alegação  do  impugnante  de  que  configura­se  duplicidade  de  incidência,  na  medida  em  que  os  valores  de  depósitos  bancários  objeto  de  autuação  no  item  001  do  Termo  também  fazem  parte  da  base  de  cálculo  do  item  002,  cabe  a  manutenção daqueles valores autuados, cuja origem dos créditos  não foi comprovada, como receita da atividade omitida.   ­  A  autuação  por  movimentação  bancária  teve  origem  em  depósitos  bancários  não  contabilizados  e/ou  de  origem  não  comprovada.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 10          9 ­  Já  em  relação  à  autuação  por  resultados  operacionais  não  declarados  no  ano­calendário  2000,  foram constatados  valores  escriturados, porém não declarados.  ­  É  possível  a  ocorrência  de  algum  valor  de  origem  não  comprovada  e  que  não  esteja  declarado,  porém  caberia  ao  impugnante demonstrar claramente a duplicidade.  ­  Restou  provada  a  ocorrência  da  infração  e  portanto  perfeitamente cabível a aplicação da multa, nos termos do artigo  44, inciso I da Lei nº 9.430/96  ­O  legislador  ordinário,  por  intermédio  da  Lei  nº  9.065/1995,  artigo 13, determinou que os juros de mora seriam equivalentes  à taxa SELIC.  Irresignada  com  o  Acórdão  de  1ª  Instância,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1665  –  1710),  reiterando  suas  razões  apresentadas  na  impugnação  administrativa, e alegando o seguinte:  ­  Olvidou­se  o  Acórdão  de  outras  declarações  contidas  no  mesmo voto, apenas algumas páginas antes,  em especial às  fls.  1643,  ao  fazer  referência  ao  resultado  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  nº  08.1.90.00­201100613  expedido  face  do  Sr.  Renato  Ishikawa,  o  qual  informa,  dentre  outros elementos, que:    “Os  contratos  de  mútuo  somavam  a  importância  de  R$  3.204.758,70, referentes aos mútuos realizados nos anos de 2000  a 2002, conforme cópias dos contratos que seguem anexas    Por  determinação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foram  retificadas  as  declarações  de  impostos  de  renda  dos  referidos  anos para inclusão dos mútuos.  O  segundo  elemento  que  aponta  inequivocadamente  para  a  efetiva  existência  dos  contratos  de  mútuos  entre  o  Sr.  Renato  Ishikawa  e  a  empresa  EWF  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  ora  recorrente,  tem  origem[...]  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração  do  qual  se  originou  o  processo  nº  10882.002351/2006­24, consta:    “1.3) O contribuinte não declarou créditos a receber junto  à  empresa  EWF  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  00.811.267/0001­69,  decorrentes  de  contratos  de  mútuos  e  respectivos aditamentos[...]”  É o relatório.        Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 11          10 Voto Vencido  Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares    Atendidos os pressupostos legais do recurso voluntário, é de se conhecê­lo.  Por  meio  do  processo  administrativo  n°  19.515.002353/2005­95,  a  Fiscalização lavrou o Auto de Infração (fls. 905 a 935), relativo aos tributos IRPJ e CSLL.  Constituindo o crédito tributário, para os períodos base de 2000, 2001 e 2002,  apurando­se as irregularidades abaixo indicadas, que resultaram na cobrança de IRPJ e CSLL  por:  · ­  Movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada  nos  anos­ calendário  de  2000,  2001  e  2002,  as  quais  a  recorrente  alega  que  decorrentes de:  o  Recebimento de vendas de unidades imobiliárias;  o  Empréstimos provenientes de um dos sócios;  o  Cheques devolvidos ou caso de duplicidade.    ­ Resultados operacionais não declarados no ano calendário de 2000.  No  intuito  de  se  construir  a  argumentação  jurídica  deste  voto,  as  questões  serão analisadas na seguinte ordem: nulidades, resultados operacionais considerados como não  declarados  referente  ao  ano  calendário  2000,  comprovação  dos  depósitos  bancários,  inaplicabilidade de multa, impossibilidade de utilização da Taxa Selic.  I ­ NULIDADES  Em  relação  às  nulidades  levantadas  pela  recorrente,  pede­se  vênia  para  transcrever trecho do acórdão da 1ª instância, o qual as afastou com maestria:  Requer  o  impugnante  a  nulidade  da  autuação  em  razão  de  inconstitucionalidades  e  por  afronta  aos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade,  da  tipicidade e do ônus da prova a quem dela se aproveita.   Ressalte­se,  todavia, que o contencioso administrativo não é o  foro próprio  para examinar questões de tal natureza. A questão da constitucionalidade e da observância de  princípios  constitucionais  são  matérias  que  ultrapassam  os  limites  da  competência  para  julgamento na esfera administrativa, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Não cabe  às  autoridades  administrativas  se  manifestarem  sobre  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional,  excetuado  os  casos  em  que  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  (em  controle concentrado ou em controle difuso com efeito erga omnes por força de Resolução do  Senado  Federal)  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  lei,  de  tratado  ou  de  ato  normativo,  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 12          11 situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação, de acordo  com o que dispõe o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme determinado no  Parecer Normativo CST nº 329, de 1970:  Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Aos órgãos do Poder Executivo cabe apenas dar cumprimento à lei em vigor,  como está sendo feito neste caso e conforme se verá adiante.  Ao  contrário  do  que  entende  o  interessado  os  depósitos  bancários  não  justificados caracterizam omissão de receita pela via presuntiva de acordo com o estabelecido  no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 in verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei)  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário,  não  ultrapasse o  valor  de R$ 12.000,00  (doze mil  reais).  (Vide  Lei nº 9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 13          12 Da  leitura  acima,  conclui­se  que  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  cargo  do  contribuinte,  a  ocorrência de  omissão  de  rendimentos,  não  havendo de  se  falar  em  violação ao fato gerador do imposto de renda ou da impossibilidade do lançamento tributário  com base em presunção.  Por estas razões, afastam­se as preliminares levantadas pela recorrente.  II ­ RESULTADOS OPERACIONAIS CONSIDERADOS COMO NÃO  DECLARADOS  Primeiramente,  cabe  destacar  que  durante  os  exercícios  de  2000  e  2001,  a  recorrente  foi  optante  do  regime  do  lucro  real  trimestral,  e,  no  exercício  de  2002,  fez  a  transição para o lucro presumido.  Neste  contexto,  analisando  o  item  02  da  atuação,  referente  aos  Resultados  Operacionais não declarados no ano calendário 2000, afirma a autoridade lançadora que:  “[...] A atividade de compra e venda, construção,  loteamento e  incorporação  de  imóveis  tem  procedimentos  próprios  de  apuração do lucro real do período base.  Nas  vendas  a  prazo  ou  em  prestações  a  empresa  deixa  de  reconhecer as  receitas  e os  custos da atividade pelo  regime de  competência. No caso em tela, e durante o ano de 2.000, havia  uma  obra  em  andamento  e  os  apartamentos  já  teriam  sido  vendidos no início ou no curso das obras.   O contribuinte, contrariando todas as hipóteses levantadas pela  legislação,  lançou  os  recebimentos  dos  clientes  durante  a  execução  da  obra  e  os  custos  incorridos,  em  resultados  de  exercícios  futuros,  acumuladamente,  de  forma  que  o  valor,  a  título de exemplo, de R$7.660.170,85, informado no item 23, da  ficha  39  A,  da  DIPJ,  na  coluna  do  "ano  da  declaração"  corresponde ao valor total recebido, desde o início da obra.   Assim, lavrou­se o auto de infração tendo sido considerado, para  efeito  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  como  resultado  operacional  não  declarado,  o  valor  de  R$1.718.761,81  (total  anual). (fls. 897)  A autoridade fiscal, a partir da planilhas de Receitas, Custos e Resultados da  recorrente presente às fls. 192 e 1241, somou as receitas no ano de 2000, subtraiu os custos do  mesmo ano e apurou o resultado operacional escriturada, mas não declarado, conforme planilha  a seguir:  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 14          13   Destaca ainda que o contribuinte, contrariando todas as hipóteses levantadas  pela legislação,  lançou os recebimentos dos clientes durante a execução da obra e os custos  incorridos,  em  resultados  de  exercícios  futuros,  acumuladamente,  de  forma  que  o  valor,  a  título  de  exemplo,  de  R$  7.660.170,85,  informado  no  item  23,  da  ficha  39  A,  da  DIPJ,  na  coluna do "ano da declaração" corresponde ao valor  total  recebido, desde o  início da obra  (fls. 898).  Por outro lado, argumenta a defesa que o lucro operacional foi escriturado e  declarado ao término da obra e que este procedimento resulta  inexistência de prejuízo para o  Fisco,  dado  que  o  lucro  foi  declarado  e  oferecido  à  tributação  ao  término  das  obras  em  andamento  e  está de  acordo com o art  413 do Regulamento do  Imposto  de Renda e Parecer  Normativo  CST  n°  57/79,  nos  termos  da  impugnação  administrativa  (fls.  954  –  984)  e  do  recurso voluntário (fls. 1665 – 1710):  Com  os  procedimentos  adotados  pela  Impugnante,  resulta  inexistência  de  prejuízo  para  o  Fisco,  dado  que  o  lucro  foi  declarado  e  oferecido  à  tributação  ao  término  das  obras  em  andamento.   [...]  Configura­se,  ainda,  duplicidade  de  incidência,  na  medida  em  que  os  valores  de  depósitos  bancários  objeto  de  autuação  no  item 001 do Termo  também  fazem parte da base de  cálculo do  item 002.  O  acórdão  recorrido  não  acata  a  tese  da  recorrente,  julgando  pela  improcedência da impugnação administrativa, sob os seguintes argumentos:     i)  Os artigos 411 e 413 do RIR/99 determinam que o lucro  bruto  na  venda  de  cada  unidade  será  apurado  e  reconhecido  quando  contratada  a  venda.  Ora,  no  presente caso, conforme relatado pela auditora fiscal, as  unidades já haviam sido vendidas no início ou no curso  das obras;   Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 15          14 ii)   À  fls.  192/193  dos  autos  consta  uma  planilha  denominada  Saldo  da  Obra  do  período  de  dezembro/1998  a  dezembro/2001,  onde  se  discriminam  os valores de Receita Custos e Resultado e demonstram  claramente  que  no  ano  de  2000,  ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  houve  apuração  de  resultados  positivos (lucro), os quais serviram de base cálculo para  este  lançamento,  conforme  demonstrativo  apresentado  no TFV (fl. 898);  iii)  Portanto,  restou  caracterizado  o  resultado  operacional  não  declarado,  não  havendo  que  se  falar  em  postergação  do  lucro.  Veja­se  que  na  DIPJ2001,  não  foram declarados quaisquer valores a título de Receitas  da Unidades Imobiliárias Vendidas (ficha 06 A);  iv)  Após  o  procedimento  fiscal  de diligência,  constatou­  se  que os recebimentos dos valores referentes às unidades  comercializadas tiveram o débito da conta Bancos e ao  invés de terem como lançamento a crédito em contas de  Receitas  de  Unidades  Vendidas  tiveram  como  contrapartidas  lançamentos  a  crédito  de  contas  de  Passivo, concluindo­se que os documentos apresentados  pelo  contribuinte  não  comprovaram  que  as  receitas  de  vendas de unidades imobiliárias teriam sido oferecidas à  tributação.   v)  Já  em  relação  à  autuação  por  resultados  operacionais  não  declarados  no  ano  calendário  2000,  foram  constatados valores escriturados, porém não declarados.   vi)  É  possível  a  ocorrência  de  algum  valor  de  origem não  comprovada e que não esteja declarado, porém caberia  ao  impugnante  demonstrar  claramente  a  duplicidade.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  são  diversos, cabe a manutenção da exação.  Analisando a documentação acostada aos autos, percebe­se que assiste razão  à recorrente.  Através da análise das DIPJ 2001 (fls. 38, 39, 40 e 41) e 2002 fls. 76, 77 e  78), nota­se que nenhum valor foi levado a resultado pela recorrente, com exceção do último  trimestre  de  2001,  no  qual  foram  levadas  a  Resultado  todo  o  saldo  das  Contas  de  Adiantamentos de Clientes.   Isso  decorreu  do  errado  método  de  contabilização  da  recorrente,  a  qual  somente  reconhecia o  resultado da venda de  suas unidades  imobiliárias ao  final da obra,  em  violação ao art. 413 do RIR/99 – aspecto este que será analisado em momento oportuno.  Conforme  analisado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  895  –  909)  e  no  acórdão  recorrido  (fls.  1634 –  1654),  analisando­se  esses  lançamentos  contábeis,  constata­se  que  os  recebimentos  dos  valores  referentes  às  unidades  comercializadas  tiveram o  débito  da  conta  Bancos  e,  ao  invés  de  terem  como  lançamento  a  crédito  as  contas  de  Receitas  de  Unidades Vendidas conta 411.01.001 de acordo com o Plano de Contas apresentado (fls. 1332  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 16          15 –  1338),  tiveram  como  contrapartidas  lançamentos  a  crédito  de  contas  de Passivo  conforme  descrição abaixo:  Conta 211.06 ­ ADIANTAMENTOS OBRA KENZO  Conta 211.07 ­ ADIANTAMENTOS OBRA CUBATÃO  Conta 211.08 ­ ADIANTAMENTOS OBRA NAPOLEÃO DE BARROS  Através  da  análise  do  Razão  Analítico  referente  ao  ano  2001  (fls.  1257  –  1282), verifica­se mês a mês o acúmulo de saldo credor nas referidas contas, até dezembro de  2001, quando foram transferidos para conta de Resultado.  Utilizando  a  mesma  planilha  (fls.  192  ou  1241)  a  qual  a  fiscalização  se  baseou  para  autuar  a  recorrente,  vê­se  o  saldo  total  das  receitas  auferidas  em  1999,  2000  e  2001:  Saldo em 12/1999  R$ 4.580.241,49  Saldo em 12/2000  R$ 7.629.238,17  Saldo em 12/2001  R$ 9.056.758,41  Verificando agora os valores declarados na Conta “Receita de Anos Futuros”  na DIPJ  2001  (fls.  58)  e  na  conta  “Receita  Líquida  de Atividades”  na  DIPJ  2002  (fls.  75),  temos o seguinte:  Receita de Exercícios Futuros em 1999  R$ 4.580.241,49  Receita de Exercícios Futuros em 2000  R$ 7.660.170,84  Receita Líquida de Atividades em 2001  R$ 9.056.758,41  Comparando  os  valores,  verificamos  que  os  saldos  de  1999  e  2001  são  coincidentes, e foi declarada uma receita a maior no exercício de 2000 de R$ 30.932,67.  O  saldo  total  das  receitas  dos  empreendimentos,  no  valor  total  de  R$  9.056.758,41, foi de fato declarado e levado à tributação, conforme se constata na análise  da DIPJ 2002 (fls. 75), o que corrobora a alegação da recorrente.  Analisando  mais  profundamente  os  documentos  dos  autos,  é  possível  se  constatar o mesmo através de outros fundamentos da documentação acostada.  Somando  todas  as  transferências  dos  valores  para  a  Conta  Resultados  efetuadas no Razão Analítico do ano de 2002 (fls. 1257 ­ 1282), apresentado pela Recorrente,  chega­se ao valor de R$ 8.918.418,38 (oito milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e  dezoito reiais e trinta e oito centavos), conforme planilha abaixo:  EWF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA  PAF 19515.002353/2005‐95  Demonstrativo de Resultado ‐ Razão Analítico (fls.  1257 ‐ 1282)  Ordem  Valor levado à resultado  fls.  1  R$ 320.836,34  1257  2  R$ 246.332,01  1257  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 17          16 3  R$ 297.798,05  1258  4  R$ 331.703,35  1259  5  R$ 296.774,70  1259  6  R$ 270.775,89  1261  7  R$ 184.083,85  1262  8  R$ 137.778,49  1263  9  R$ 221.883,65  1263  10  R$ 316.049,38  1264  11  R$ 315.992,40  1265  12  R$ 139.045,92  1267  13  R$ 262.049,04  1268  14  R$ 275.660,56  1269  15  R$ 227.875,89  1270  16  R$ 133.658,83  1270  17  R$ 230.346,94  1271  18  R$ 120.755,20  1271  19  R$ 306.357,86  1271  20  R$ 132.245,44  1272  21  R$ 352.291,14  1272  22  R$ 158.708,27  1273  23  R$ 294.823,22  1274  24  R$ 220.932,11  1274  25  R$ 259.900,54  1275  26  R$ 264.598,03  1276  27  R$ 240.685,21  1277  28  R$ 316.224,11  1278  29  R$ 308.008,81  1279  30  R$ 159.615,46  1279  31  R$ 276.090,00  1279  32  R$ 313.607,39  1280  33  R$ 405.377,18  1280  34  R$ 530.066,21  1282  35  R$ 49.486,99  1282  Total  R$ 8.918.418,46     Clientes  (DIPJ 2002 ‐  fls. 99)  R$ 138.339,95  Receita  Líquida de  Vendas  (DIPJ 2002 ‐  fls. 75)  R$ 9.056.758,41    Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 18          17 Na DIPJ  2002,  ano  calendário  2001,  verifica­se  que  a  recorrente  declarou  como Receita Líquida de Vendas  (oferecendo,  por  conseguinte,  à  tributação),  o  valor  de R$  9.056.758,41– fls. 75, como já relatado, sendo a diferença restante, no valor de R$ 138.339,95  (cento e trinta e oito mil, trezentos e trinta nove reais e noventa e cinco centavos), exatamente o  valor  declarado  na  DIPJ  2002,  ano  calendário,  2001,  às  fls.  99,  na  Ficha  38A,  na  Conta  Clientes,  levado à  tributação em decorrência da mudança de regime de  tributação  (lucro  real  para lucro presumido).  Ou  seja,  na  transição  para  o  lucro  presumido,  o  que  ocorrera  em  2002,  a  recorrente  levou  todo  o  saldo  das  contas  de  “Adiantamentos  de Clientes”  e  os  recebíveis  da  conta “Clientes” clientes para o Resultado, levando­os, por conseguinte, à tributação.  De  fato,  houve a  contabilização equivocada por  conta da  recorrente,  a qual  deveria  obedecer  o  disposto  no  art.  413  do  RIR99,  que  aduz  que  na  venda  a  prazo,  ou  em  prestações, com pagamento após o término do ano­calendário da venda, o lucro bruto poderá,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  ser  reconhecido  nas  contas  de  resultado  de  cada  período de apuração proporcionalmente à receita da venda recebida, in verbis:  RIR/99  Art. 413. Na venda a prazo, ou  em prestações,  com pagamento  após  o  término  do  ano­calendário  da  venda,  o  lucro  bruto  poderá,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  ser  reconhecido  nas  contas  de  resultado  de  cada  período  de  apuração  proporcionalmente  à  receita  da  venda  recebida,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 29):  I ­ o  lucro  bruto  será  registrado  em  conta  específica  de  resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a  receita  de  venda  e  o  custo  do  imóvel,  inclusive  o  orçado  (art.  412), se for o caso;  II ­ por  ocasião  da  venda  será  determinada  a  relação  entre  o  lucro  bruto  e  a  receita  bruta  de  venda  e,  em  cada  período  de  apuração, será transferida para as contas de resultado parte do  lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo período;  III ­ a  atualização  monetária  do  orçamento  e  a  diferença  posteriormente  apurada,  entre  custo  orçado  e  efetivo,  deverão  ser  transferidas  para  a  conta  específica  de  resultados  de  exercícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação  entre  o  lucro  bruto  e  a  receita  bruta  de  venda,  de  que  trata  o  inciso II, levando­se à conta de resultados a diferença de custo  correspondente à parte do preço de venda já recebido;  IV ­ se o custo efetivo foi inferior, em mais de quinze por cento,  ao custo orçado, aplicar­se­á o disposto no § 2º do art. 412.  § 1º  Se  a  venda  for  contratada  com  juros,  estes  deverão  ser  apropriados  nos  resultados  dos  períodos  de  apuração  a  que  competirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 29, § 1º).  § 2º A pessoa jurídica poderá registrar como variação monetária  passiva  as  atualizações  monetárias  do  custo  contratado  e  do  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 19          18 custo orçado, desde que o critério seja aplicado uniformemente  (Decreto­Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988, art. 10).  No ano calendário 2000, deveria ter a corrente levado à tributação os valores  auferidos a título de receitas das unidades vendidas, descontados os valores de custo, inclusive  o orçado, conforme a legislação regente.  Entretanto,  não  o  fez,  tendo  declarado  na  DIPJ  2001  o  valor  de  R$  7.660.170,84, a  título de “Receita de Anos Futuros” (fls. 58); e R$ 0,00, a  título de “Receita  Líquida de Atividades” (fls. 30, 31, 32 e 34) em seus 4 trimestres.  O procedimento de contabilização da recorrente se confirma à medida que o  procedimento se alonga durante os  três primeiros  trimestres do ano calendário 2001, quando  nenhuma Receita Líquida de Vendas é declarada (fls. 72, 73 e 74).  Somente no 4º trimestre de 2001, a recorrente declarou como Receita Líquida  de Vendas  (oferecendo,  por  conseguinte,  à  tributação),  o  valor  de R$  9.056.758,41–  fls.  75  (DIPJ 2002).  Diferentemente do asseverado no acórdão recorrido, no qual  foi consignado  que “restou caracterizado o resultado operacional não declarado, não havendo de se falar em  postergação de lucro” (fls. 1651), pedimos vênia para discordar do alegado, no sentido de se  entender de que houve sim postergação do lucro, haja vista sua contabilização e sua posterior  declaração na DIPJ.  Caberia ao  fisco verificar os  exercícios  seguintes  e ajustá­los,  cobrando  tão  só  eventuais diferenças por  aumento de  alíquotas,  correção monetária  e  juros, mas  jamais desconsiderar o valor já declarados nos períodos seguintes.  Neste sentido, cabe destacar o Acórdão n° 01­05.314 da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no qual a contribuinte, tal qual neste caso, desobedeceu a legislação vigente  quanto  às  regras  de  contabilização  e  compensou  base  de  cálculo  negativa  superior  aos  30%  permitidos  legalmente,  tendo  se  decidido  que  os  valores  pagos  posteriormente  deveriam  ter  sido levados em consideração pelo lançamento de ofício:  Câmara Superior de Recursos Fiscais  Processo :10435.000074/2001­89  Recurso n° :105­131.214  Matéria : CSL  Recorrente : IVEL IPANEMA VEÍCULOS LTDA.  Interessada: FAZENDA NACIONAL  Recorrida:  5a  CÂMARA  DO  1°  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  Sessão de: 21 de setembro de 2005  Acórdão n° : CSRF/01­05.314  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 20          19 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  — LIMITE DE 30% ­ POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na  situação  em  que  o  contribuinte  desobedeceu  o  limite  de  30%,  mas  em  período­base  posterior  apurou  tributo  a  pagar  sobre  lucro  que  não  foi  diminuído  por  compensação,  a  autoridade  fiscal  deve  verificar  os  efeitos  da  postergação  da  apuração  do  tributo  de  um  para  outro  período­base.  Isto  é,  o  montante  de  CSL do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse  compensado a base de cálculo negativa correspondente ao saldo  existente em face do limite em período anterior, deve ser levado  em consideração, sob pena de ser exigida CSL em duplicidade.  Recurso especial provido.  Com  efeito,  a  recorrente,  ao  postergar  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  receita tributável relacionado ao ano calendário 2000, deixou de recolher IRPJ/CSLL relativos  a esses fatos geradores em sua apuração trimestral.  Antes mesmo de qualquer atuação do Fisco, a recorrente levou tais valores à  tributação, e tal fato deveria ter sido levado em consideração no lançamento de oficio, para que  se  verificasse  o  efeito  desse  destempo  na  apuração  e  respectivo  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL.  É  importante  fazer  a  observação  no  sentido  de  que  a  fiscalização  deveria  proceder de modo diverso ao verificado,  inclusive no  tocante à extinção do crédito  tributário  apurado nos anos seguintes, para que se formasse o efetivo quantum debeatur.  Nesta linha de entendimento, cabe destacar o item “5” do Parecer COSIT nº  02/96,  o  qual  trata  especificamente  do  caso  de  postergação  do  pagamento  do  imposto  em  virtude de inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita:  5. No que se refere à postergação do pagamento do imposto em  virtude de inexatidão quanto ao período­base de escrituração de  receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a  conta  de  provisão,  dedução  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  determinações de natureza semelhantes vigem desde 1977, com o  Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro daquele ano, de onde se  transcreve:     "Art. 6º (...)   (...)     §  4º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente.     §  5º  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela  resultar:   Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 21          20   a)  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido;     b)  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período­base.     § 6º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  de  aplicação  do  disposto  no  §  4º.     § 7º O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência."  (os  grifos  são  nossos)     5.1 ­ O art. 6º , de onde foram transcritos estes parágrafos, trata,  em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os  critérios  para  a  sua  correta  determinação,  seja  pelo  contribuinte,  seja  pelo  fisco,  como,  aliás,  esta  Coordenação­ Geral  já  se  manifestou  por  intermédio  do  referido  Parecer  Normativo CST nº 57/79.   5.2  ­  O  §  4º,  transcrito,  é  um  comando  endereçado  tanto  ao  contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes,  quando deparar com uma inexatidão quanto ao período­base de  reconhecimento  de  receita  ou  de  apropriação  de  custo  ou  despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente  ao  período­base  indevido  e  adicioná­la  ao  lucro  líquido  do  período­base  competente;  em  sentido  contrário,  deverá  adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período­base  indevido  e  excluí­lo  do  lucro  líquido  do  período­base  de  competência.     5.3 ­ Chama­se a atenção para a letra da lei: o comando é para  se  ajustar  o  lucro  líquido,  que  será  o  ponto  de  partida  para  a  determinação  do  lucro  real;  não  se  trata,  portanto,  de  simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado  quando  considerados  os  efeitos  das  exclusões  e  adições  procedidas  no  lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  subitem  5.2.  Dessa  forma,  constatados  quaisquer  fatos  que  possam  caracterizar  postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição  social,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:     a)  tratando­se  de  receita,  rendimento  ou  lucro  postecipado:  excluir  o  seu  montante  do  lucro  líquido  do  período­base  em  houver  sido  reconhecido  e  adicioná­lo  ao  lucro  líquido  do  período­base de competência;  b)  tratando­se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu  montante  ao  lucro  líquido  do  período­base  em  que  houver  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 22          21 ocorrido a dedução e excluí­lo do lucro líquido do período­base  de competência;   c) apurar o  lucro real correto, correspondente ao período­base  do  início  do  prazo  de  postergação  e  a  respectiva  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido;  d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  início  do  prazo  de  postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e  da  contribuição  social,  considerando  seus  efeitos  em  cada  balanço  de  encerramento  de  período­base  subseqüente,  até  o  período­base de término da postergação;  e)  deduzir,  do  lucro  líquido  de  cada período­base  subseqüente,  inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à  correção  monetária  dos  valores  mencionados  na  alínea  anterior;     f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social,  corretos,  correspondentes  a  cada  período­base,  inclusive  o  de  término  da  postergação,  considerando  os  efeitos  de  todos  os  ajustes  procedidos,  inclusive  o  da  correção  monetária,  e  a  dedução  da  diferença  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido;     g)  apurar  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  devidos,  correspondentes  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o lucro líquido.   Nos termos do § 5º do art. 6º do Decreto­lei nº 1.598, a inexatidão quanto ao  período­base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  correção monetária ou multa,  se dela  resultar: a) postergação do pagamento do  imposto para  exercício posterior ao em que seria devido; ou b) redução indevida do lucro real em qualquer  período­base.   Constatada a postergação, deve o Fisco proceder no procedimento explanado  no item 5.3 do referido Parecer.  Não foi o ocorrido no caso em apreço.  Tendo em vista que o lançamento assim não procedeu, não vejo como manter  o lançamento de tributo que, pelo raciocínio acima, e ao menos em parte, já teria sido oferecido  aos cofres do tesouro.  Não  pode  haver  exigência  de  tributo  já  recolhido,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado.  Todas  as  vezes  nas  quais  um  determinado  ato  ilícito  do  contribuinte  provoque  consequências  futuras,  que  importem  em  incremento  da  base  de  tributação  em  período  posterior,  e  estejam,  tanto  o  pagamento  a  menor  em  determinado  período,  quanto  o  pagamento  a  maior  em  período  futuro,  umbilicalmente  ligados,  há  de  se  considerar os efeitos de postergação, sob pena de se cobrar duplamente.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 23          22 No  caso  em  apreço,  como  demonstrado  cabalmente,  houve  a  transferência  dos resultados do ano calendário de 2000 e anteriores para o resultado do 4º trimestre de 2001,  não podendo se falar em não recolhimento do tributo, apenas em sua postergação.  Por  fim,  impossível  o  mero  ajuste  do  lançamento,  pois  nova  base  se  faz  necessária  em  sua  essência,  podendo  inclusive  ser  apenas  de  juros  pelo  pagamento  extemporâneo.  Ademais,  esta  instância  não  está  habilitada  para  constituição  de  crédito  tributário, pois apenas lhe compete a função de julgar, conforme já se decidiu no Acórdão n°:  CSRF/01­04.872:  Câmara Superior de Recursos Fiscais  Processo n° : 13851.000964/00­52  Recurso n° : 105­127.031  Matéria : IRPJ  Recorrente : BRANCO PERES CITRUS LTDA.  Recorrida  :  QUINTA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE CONTRIBUINTES  Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL  Sessão de : 16 DE FEVEREIRO DE 2004  Acórdão n° : CSRF/01­04.872  LIMITAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  POSSIBILIDADE  DE  EFEITOS  DE  POSTERGAÇÃO  –  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE  –  IMPOSSIBILIDADE  –  Restando  provado  que,  até  a  data  da  autuação,  deixou  o  contribuinte de compensar prejuízos fiscais observando o limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  em  razão  do  saldo  dos  mesmos ter se esgotado ou diminuído por compensação anterior  integral  e  indevida,  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar  os  efeitos  da  postergação  de  pagamento  de  tributos,  pois  não  se  pode  exigir  tributos  em  duplicidade.  Não  sendo  este  Conselho  autoridade lançadora, competente para promover a constituição  de crédito tributário, cancela­se a autuação. Recurso provido.  Por  estas  razões,  neste  ponto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto pela recorrente, no sentido de julgar para IMPROCEDÊNCIA dos Autos de Infração  IRPJ e CSLL referentes a resultado operacionais escriturados, mas não declarados (item 002 –  IRPJ  –  fls.  923,924  /  item  001  CSLL  –  fls.  936,  937),  exonerando­a  das  seguintes  bases  tributáveis:  Termo de Verificação Fiscal (fls.  898)  PERÍODO  VALOR  mar/00  R$ 181.887,97  mar/00  R$ 110.888,08  mar/00  R$ 471.946,41  jun/00  R$ 367.918,48  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 24          23 jun/00  R$ 144.916,52  jun/00  R$ 41.105,21  set/00  R$ 137.789,05  set/00  R$ 2.973,24  set/00  R$ 50.716,18  dez/00  R$ 112.161,09  dez/00  R$ 85.871,21  dez/00  R$ 10.588,37  Total  R$ 1.718.761,81  III ­ COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Como  já  relatado,  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  concede  ao Fisco  Federal  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Comprovada a origem da receita, cabe ainda ao contribuinte provar que levou  tais parcelas à tributação, quando cabível.  No  presente  caso,  a  recorrente  afirma  que  os  depósitos  bancários  são  originados de:  a)  Recebimentos de unidades imobiliárias;  b)  Empréstimos do Sr. Renato Ishikawa  c)  Cheques devolvidos e estornos;  Um  a  um,  a  recorrente  afirma  que  juntou  aos  autos  elementos  de  prova  suficientes para comprovar a origem de cada um dos recebimentos das receitas de vendas das  unidades imobiliárias, entretanto a autoridade administrativa limitou­se a aduzir no Termo de  Instrução Processual (fls. 1501 – 1510), o qual serviu de base para o acórdão de 1ª  Instância  inclusive com sua transcrição (fls. 1641 ­ 1648, que:  “Os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam  que as  receitas de  vendas de unidades  imobiliárias  teriam  sido  oferecidas à tributação.”  Não houve a análise da documentação juntada pela recorrente.  A  autoridade  administrativa  que  redigiu  o  TIP,  quanto  às  alegações  de  depósitos  bancários  e  às  respectivas  comprovações,  limitou­se  a  asseverar  que  nada  comprovava, sem haver qualquer cotejo entre os valores lançados e os documentos.  A  decisão  de  1ª  instância,  por  sua  vez,  tão  somente  transcreveu  o  TIP  e  julgou pela improcedência da impugnação administrativa, sem nem ao menos ter o cuidado de  excluir valor que o próprio TIP teve como origem comprovado, conforme trecho a seguir:  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 25          24 Na folha 965 da impugnação o contribuinte alega relativamente  à  conta  n°  109.7555  Bradesco  ano  2002  "...  11.03.2002  R$  4.433,60  cheque  devolvido  e  reapresentado".  Nesse  caso  é  procedente a alegação do contribuinte. De acordo com o extrato  bancário  da  conta  n°  109.7555,  agência  n°  05045  –  Banco  Bradesco  S.A.  ano  2002,  consta  depósito  em  11.03.2002,  no  importe de R$ 4.433,60, em 2.03.2002, cheque devolvido retirar  ag.  ,  no  valor  de  R$  4.433,60  (fl.  745)  e  outro  depósito  no  importe  de  R$  4.433,60  em  13.03.2002  o  qual  foi  compensado  regularmente (fl. 746).  A  despeito  da  dificuldade  em  analisar  a  documentação  da  forma  como  se  apresenta  nos  autos,  todavia  primando  pela  justiça  fiscal,  é  de  se  ressaltar  algumas  congruências nas afirmações da recorrente.  Considerando a documentação relativa a cada grupo, analisemos cada um em  separado.  II.a)  Comprovação  parcial  relativa  ao  recebimento  de  unidades  imobiliárias  A  recorrente  alega  haver  apresentado  documentação  hábil  e  idônea  para  justificar os depósitos bancários em suas contas bancárias.  Analisemos  um  a  um  seus  argumentos  por  ano­calendário,  ressaltando  novamente que nos anos­calendário 2000 e 2001, a recorrente era optante do lucro real; e, no  em 2002, do lucro presumido.   Ano 2000  Em  relação  ao  depósito  de R$  15.000,00  em  abril/00,  realizado  na  conta  Bradesco  91.748­6,  tido  como  não  comprovado,  temos  que  este  valor  foi  devidamente  escriturado e levado à tributação e deve ser excluído da base tributável.  No livro Diário (fls. 1007), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D  111.02.001  (Conta  Banco  Bradesco  S/A  –  Faria  Lima)  –  R$  15.000,00 – Nosso recebimento antec unid. 31  · C 211.06.005  (Conta Recebimento por  conta da  unidade 31 –  conta  do  Passivo  Circulante  do  Grupo  Adiantamentos  Obra  Kenzo)  –  R$  15.000,00 – Nosso recebimento antec unid. 31  No  livro Razão Analítico  (fls.  1259),  pode­se  verificar  o  acúmulo  do  saldo  credo da Conta C 211.06.005 (Conta Recebimento por conta da unidade 31 – conta do Passivo  Circulante do Grupo Adiantamentos Obra Kenzo).  Constata­se ainda que na competência de dezembro de 2001, verificamos que  o saldo total da conta foi transferido para apuração do Resultado do exercício de 2001, no valor  de R$ 296.774,70, conforme demonstrado no Tópico II deste voto.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 26          25 Comprovando­se a  contabilização do depósito R$ 15.000,00, depositado no  Bradesco,  Conta  91.748­6,  sua  efetiva  origem  e  seu  oferecimento  à  tributação,  temos  que  afastada a presunção legal de omissão de receitas, devendo este valor ser excluído da infração  tributária.  Em  relação  ao  depósito  de R$  75.149,22  em  abril/00,  realizado  na  conta  Bradesco  91.748­6,  tido  como  não  comprovado,  temos  que  este  valor  foi  devidamente  escriturado e levado à tributação e deve ser excluído da base tributável.  No livro Diário (fls. 1008), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D  111.02.001  (Conta  Banco  Bradesco  S/A  –  Faria  Lima)  –  R$  75.149,22 – Nosso recebimento antec unid. 072  · C 211.06.014 (Conta Recebimento por conta da unidade 072) – conta  do  Passivo  Circulante  do  Grupo  Adiantamentos  Obra  Kenzo)  –  R$  75.149,22 – Nosso recebimento antec unid. 072  No  livro Razão Analítico  (fls.  1269),  pode­se  verificar  o  acúmulo  do  saldo  credo da Conta C 211.06.014 (Conta Recebimento por conta da unidade 31 – conta do Passivo  Circulante do Grupo Adiantamentos Obra Kenzo).  Constata­se ainda que na competência de dezembro de 2001, verificamos que  o saldo total da conta foi transferido para apuração do Resultado do exercício de 2001, no valor  de R$ 275.660,56, conforme demonstrado no Tópico II deste voto.  Comprovando­se a  contabilização do depósito R$ 75.149,22, depositado no  Bradesco,  Conta  91.748­6,  sua  efetiva  origem  e  seu  oferecimento  à  tributação,  temos  que  afastada a presunção legal de omissão de receitas, devendo este valor ser excluído da infração  tributária.  Em relação ao depósito de R$ 100.466,00 em outubro/00, realizado na conta  Bradesco  91.748­6,  tido  como  não  comprovado,  temos  que  este  valor  foi  devidamente  escriturado e levado à tributação e deve ser excluído da base tributável.  No livro Diário (fls. 1016), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D  111.02.001  (Conta  Banco  Bradesco  S/A  –  Faria  Lima)  –  R$  100.466,00 – Nosso recebimento ref. Unidade 61  · C 211.06.011  (Conta Recebimento por  conta da  unidade 61 –  conta  do  Passivo  Circulante  do  Grupo  Adiantamentos  Obra  Kenzo)  –  R$  100.466,00  No  livro Razão Analítico  (fls.  1265),  pode­se  verificar  o  acúmulo  do  saldo  credo da Conta C 211.06.011 (Conta Recebimento por conta da unidade 61 – conta do Passivo  Circulante do Grupo Adiantamentos Obra Kenzo).  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 27          26 Constata­se ainda que na competência de dezembro de 2001, verificamos que  o saldo total da conta foi transferido para apuração do Resultado do exercício de 2001, no valor  de R$ 315.992,48, conforme demonstrado no Tópico II deste voto.  Comprovando­se a contabilização do depósito R$ 100.466,00, depositado no  Bradesco, Conta 91.748­6, em 04/10/2000, sua efetiva origem e seu oferecimento à tributação,  temos que afastada a presunção legal de omissão de receitas, devendo este valor ser excluído  da infração tributária.  Por  estes  motivos,  entendemos  pela  exclusão  dos  valores  tidos  como  comprovados da base tributável do auto de infração em epígrafe.  Ano 2001  Em  relação  ao  ano  de  2001,  não  houve  depósitos  bancários  tidos  como  recebimentos de clientes.  Ano 2002  Em  relação  ao  ano  de  2002,  como  asseverou  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  com  exceção  de  3  valores  correspondentes  a  empréstimos,  devidamente  contabilizados  e  de  algumas  devoluções  de  cheques,  os  demais  valores  se  referem  a  recebimentos de unidades vendidas (fls. 1697).  Os depósitos deste ano estão sintetizados na planilha a seguir, na qual se faz  referência à conta bancária, data, valor e página do processo digital em que se encontra a prova  apresentada pela recorrente de sua origem:  ANO 2002     Bradesco – Conta 91.748­6              Janeiro           10  R$ 10.253,40  Recebimento Unidade 101  Doc 41 ­ Livro Diário, pg. 7 ­ Fls. Proc. 1117              Abril           15  R$ 10.000,00  Recebimento Unidade 52  Doc 43 ­ Livro Diário, pg. 67 ­ Fls. Proc. 1119              Maio                    Doc 148b ­ Extrato ­ Fls. Proc. 1230  16  R$ 22.275,17  Recebimento Unidade 172  Doc 45 ­ Livro Diário, pg. 88 ­ Fls. Proc. 1121 ou  1231  29  R$ 9.636,73  Recebimento Unidade  Doc 46 ­ Livro Diário, pg. 95 ­ Fls. Proc. 1122              Junho           13  R$ 3.230,00  Recebimento Unidade 32  Doc 47 ­ Livro Diário, pg. 106 ­ Fls. Proc. 1123              Julho           13  R$ 3.200,00  Recebimento Unidade   Doc 48 ­ Livro Diário, pg. 126 ­ Fls. Proc. 1124  22  R$ 87.480,00  Recebimento Unidade 43  Doc 49 ­ Livro Diário, pg. 130 ­ Fls. Proc. 1125  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 28          27             Agosto           9  R$ 136.820,00  Recebimento Unidades 39 e 66  Doc 50 ­ Livro Diário, pg. 50 ­ Fls. Proc. 1126              Setembro           4  R$ 181.248,00  Recebimento Unidades 71, 77, 78  e 79  Doc 51 ­ Livro Diário, pg. 158 ­ Fls. Proc. 1127  13  R$ 12.575,14  Recebimento Unidade 172  Doc 52 ­ Livro Diário, pg. 164 ­ Fls. Proc. 1128  16  R$ 19.265,60  Recebimento Unidade   Doc 53 ­ Livro Diário, pg. 165 ­ Fls. Proc. 1129  20  R$ 92.323,20  Recebimento Unidade   Doc 54 ­ Livro Diário, pg. 168 ­ Fls. Proc. 1130              Outubro           2  R$ 38.850,23  Recebimento Unidade 06  Doc 55 ­ Livro Diário, pg. 176 ­ Fls. Proc. 1131  10  R$ 3.167,73  Recebimento Unidade 32  Doc 56 ­ Livro Diário, pg. 182 ­ Fls. Proc. 1132  11  R$ 43.896,00  Recebimento Unidade 44  Doc 57 ­ Livro Diário, pg. 1183 ­ Fls. Proc. 1133  14  R$ 24.000,00  Recebimento Unidade 66  Doc 58 ­ Livro Diário, pg. 184 ­ Fls. Proc. 1134  15  R$ 19.000,00  Recebimento Unidade 39  Doc 59 ­ Livro Diário, pg. 185 ­ Fls. Proc. 1135  25  R$ 88.879,68  Recebimento Unidade 58  Doc 61 ­ Livro Diário, pg. 193 ­ Fls. Proc. 1144  25  R$ 91.679,04  Recebimento Unidade 59  Doc 61 ­ Livro Diário, pg. 193 ­ Fls. Proc. 1144  29  R$ 43.896,00  Recebimento Unidade 44  Doc 62 ­ Livro Diário, pg. 195 ­ Fls. Proc. 1145  29  R$ 2.604,00  Recebimento Unidade 44  Doc 62 ­ Livro Diário, pg. 195 ­ Fls. Proc. 1145  31  R$ 192.000,00  Recebimento Unidades 71, 77, 78  e 79  Doc 64 ­ Livro Diário, pg. 197 ­ Fls. Proc. 1146  31  R$ 97.800,00  Recebimento Unidade 81 e 89  Doc 64 ­ Livro Diário, pg. 197 ­ Fls. Proc. 1146              Novembro           7  R$ 185.982,48  Recebimento Unidades 88 e 48  Doc 65 ­ Livro Diário, pg. 204 ­ Fls. Proc. 1147              Dezembro           10  R$ 3.167,73  Recebimento Unidade 32  Doc 66 ­ Livro Diário, pg. 228 ­ Fls. Proc. 1148  Bradesco – Conta 109.755­5     Janeiro           16  R$ 1.713,60  Recebimento Unidade 71  Doc 68 ­ Livro Diário, pg. 10 ­ Fls. Proc. 1150  28  R$ 6.000,00  Recebimento Unidade 71  Doc 69 ­ Livro Diário, pg. 14 ­ Fls. Proc. 1151              Fevereiro           21  R$ 13.305,20  Recebimento Unidade 142  Doc 70 ­ Livro Diário, pg. 30 ­ Fls. Proc. 1152              Março           13  R$ 10.039,20  Recebimento Unidade 51  Doc 74 ­ Livro Diário, pg. 45 ­ Fls. Proc. 1153              Abril           1  R$ 4.047,20  Recebimento Unidade 131  Doc 75 ­ Livro Diário, pg. 57 ­ Fls. Proc. 1154              Maio           Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 29          28 3  R$ 12.266,00  Recebimento Unidade 136  Doc 76 ­ Livro Diário, pg. 81 ­ Fls. Proc. 1155              Julho           1  R$ 13.565,00  Recebimento Unidade 112  Doc 77 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls. Proc. 1157  1  R$ 24.008,00  Recebimento Unidade 92  Doc 77 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls. Proc. 1157  1  R$ 24.176,00  Recebimento Unidade 111  Doc 77 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls. Proc. 1157              Agosto           5  R$ 24.120,00  Recebimento Unidade 62  Doc 78 ­ Livro Diário, pg. 140 ­ Fls. Proc. 1158  13  R$ 16.925,60  Recebimento Unidade 82  Doc 79 ­ Livro Diário, pg. 144 ­ Fls. Proc. 1159  26  R$ 11.308,20  Recebimento Unidade 102  Doc 80 ­ Livro Diário, pg. 151 ­ Fls. Proc. 1160              Setembro           2  R$ 43.622,83  Recebimento Unidade 81  Doc 81 ­ Livro Diário, pg. 157 ­ Fls. Proc. 1161  17  R$ 15.102,56  Recebimento Unidade 132  Doc 82 ­ Livro Diário, pg. 166 ­ Fls. Proc. 1162  17  R$ 28.305,96  Recebimento Unidade 132  Doc 82 ­ Livro Diário, pg. 166 ­ Fls. Proc. 1162  17  R$ 50.000,00  Recebimento Unidade 132  Doc 82 ­ Livro Diário, pg. 166 ­ Fls. Proc. 1162  27  R$ 93.901,60  Recebimento Unidade 32  Doc 83 ­ Livro Diário, pg. 172 ­ Fls. Proc. 1163  30  R$ 16.586,35  Recebimento Unidade 82  Doc 84 ­ Livro Diário, pg. 174 ­ Fls. Proc. 1164              Outubro                      1  R$ 11.862,80  Recebimento Unidade 152  Doc 87 ­ Livro Diário, pg. 175 ­ Fls. Proc. 1165  4  R$ 128.700,00  Recebimento Unidade 91  Doc 88 ­ Livro Diário, pg. 178 ­ Fls. Proc. 1166  8  R$ 8.080,00  Recebimento Unidade 21  Doc 89 ­ Livro Diário, pg. 180 ­ Fls. Proc. 1167  8  R$ 2.086,80  Recebimento Unidade 21  Doc 89 ­ Livro Diário, pg. 180 ­ Fls. Proc. 1167              Novembro           6  R$ 11.543,20  Recebimento Unidade 122  Doc 90 ­ Livro Diário, pg. 203 ­ Fls. Proc. 1168  14  R$ 23.465,43  Recebimento Unidade 32  Doc 91 ­ Livro Diário, pg. 208 ­ Fls. Proc. 1169  18  R$ 6.590,68  Recebimento Unidade 31  Doc 92 ­ Livro Diário, pg. 210 ­ Fls. Proc. 1170              Dezembro           10  R$ 24.705,87  Recebimento Unidade 82  Doc 93 ­ Livro Diário, pg. 228 ­ Fls. Proc. 1171  12  R$ 56.625,28  Recebimento Unidade 92  Doc 94 ­ Livro Diário, pg. 230 ­ Fls. Proc. 1172  20  R$ 42.154,69  Recebimento Unidade 81  Doc 95 ­ Livro Diário, pg. 238 ­ Fls. Proc. 1173                 Unibanco  Janeiro           8  R$ 17.000,00  Recebimento Unidade 113  Doc 96 ­ Livro Diário, pg. 06 ­ Fls. Proc. 1174  15  R$ 1.259,25  Recebimento Unidade 52  Doc 97 ­ Livro Diário, pg. 09 ­ Fls. Proc. 1175  16  R$ 2.212,50  Recebimento Unidade 32  Doc 98 ­ Livro Diário, pg. 10 ­ Fls. Proc. 1176  29  R$ 3.462,16  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 99 ­ Livro Diário, pg. 15 ­ Fls. Proc. 1177  29  R$ 6.810,30  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 99 ­ Livro Diário, pg. 15 ­ Fls. Proc. 1177  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 30          29 29  R$ 1.929,65  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 99 ­ Livro Diário, pg. 15 ­ Fls. Proc. 1177  31  R$ 14.792,00  Recebimento Unidade 31  Doc 100 ­ Livro Diário, pg. 18 ­ Fls. Proc. 1178              Fevereiro           1  R$ 39.410,00  Recebimento Unidade 23  Doc 101 ­ Livro Diário, pg. 20 ­ Fls. Proc. 1179  7  R$ 1.346,63  Recebimento Unidade 52  Doc 102 ­ Livro Diário, pg. 23 ­ Fls. Proc. 1180  14  R$ 2.112,00  Recebimento Unidade 52  Doc 103 ­ Livro Diário, pg. 25 ­ Fls. Proc. 1181  21  R$ 895,00  Recebimento Unidade 52  Doc 104 ­ Livro Diário, pg. 30 ­ Fls. Proc. 1182  25  R$ 6.888,00  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 105 ­ Livro Diário, pg. 32 ­ Fls. Proc. 1183  26  R$ 5.396,12  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 105 ­ Livro Diário, pg. 32 ­ Fls. Proc. 1183  28  R$ 35.240,00  Recebimento Unidade 27 e 28  Doc 106 ­ Livro Diário, pg. 35 ­ Fls. Proc. 1184  28  R$ 7.884,44  Recebimento Unidade 52  Doc 106 ­ Livro Diário, pg. 35 ­ Fls. Proc. 1184              Março           6  R$ 48.616,72  Recebimento Unidade 55, 56, 57 e  58  Doc 107 ­ Livro Diário, pg. 41 ­ Fls. Proc. 1185  7  R$ 77.760,00  Recebimento Unidade 26  Doc 108 ­ Livro Diário, pg. 42 ­ Fls. Proc. 1186  12  R$ 6.011,60  Recebimento Unidade 41, 42 e 43  (cont. dia 11  Doc 109 ­ Livro Diário, pg. 43 ­ Fls. Proc. 1187  15  R$ 5.772,80  Recebimento Unidade 29  Doc 110 ­ Livro Diário, pg. 47 ­ Fls. Proc. 1188  21  R$ 12.884,89  Recebimento Unidade 172  Doc 111 ­ Livro Diário, pg. 50 ­ Fls. Proc. 1189  22  R$ 9.000,00  Recebimento Unidade 32  Doc 111 ­ Livro Diário, pg. 50 ­ Fls. Proc. 1189  25  R$ 900,00  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 112 ­ Livro Diário, pg. 51 ­ Fls. Proc. 1190  25  R$ 4.167,20  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 112 ­ Livro Diário, pg. 51 ­ Fls. Proc. 1190  25  R$ 7.800,00  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 112 ­ Livro Diário, pg. 51 ­ Fls. Proc. 1190              Abril           4  R$ 16.115,00  Recebimento Unidade 41  Doc 113 ­ Livro Diário, pg. 61 ­ Fls. Proc. 1191  10  R$ 44.439,84  Recebimento Unidade 51  Doc 114 ­ Livro Diário, pg. 65 ­ Fls. Proc. 1192  16  R$ 43.127,61  Recebimento Unidade 35  Doc 115 ­ Livro Diário, pg. 69 ­ Fls. Proc. 1193  25  R$ 2.500,00  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 116 ­ Livro Diário, pg. 74 ­ Fls. Proc. 1194  25  R$ 6.694,20  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 116 ­ Livro Diário, pg. 74 ­ Fls. Proc. 1194  25  R$ 3.122,39  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 116 ­ Livro Diário, pg. 74 ­ Fls. Proc. 1194              Maio           16  R$ 14.159,67  Recebimento Unidade 41, 42 e 43  Doc 117 ­ Livro Diário, pg. 88 ­ Fls. Proc. 1195  20  R$ 12.395,20  Recebimento Unidade 53  Doc 118 ­ Livro Diário, pg. 91 ­ Fls. Proc. 1196  27  R$ 5.970,00  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 119 ­ Livro Diário, pg. 94 ­ Fls. Proc. 1197  27  R$ 6.223,23  Recebimento Unidade 36 e 37  Doc 119 ­ Livro Diário, pg. 94 ­ Fls. Proc. 1197  28  R$ 19.144,00  Recebimento Unidade 114  Doc 120 ­ Livro Diário, pg. 95 ­ Fls. Proc. 1198              Junho           3  R$ 19.278,72  Recebimento Unidades 55, 56, 57  e 58  Doc 121 ­ Livro Diário, pg. 99 ­ Fls. Proc. 1199  3  R$ 46.170,00  Recebimento Unidade 73  Doc 121 ­ Livro Diário, pg. 99 ­ Fls. Proc. 1199  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 31          30 18  R$ 14.205,00  Recebimento Unidade 42,43 e 44  Doc 122 ­ Livro Diário, pg. 108 ­ Fls. Proc. 1200  18  R$ 600,00  Recebimento Unidade 53  Doc 122 ­ Livro Diário, pg. 108 ­ Fls. Proc. 1200  20  R$ 764,51  Recebimento Unidade 53  Doc 123 ­ Livro Diário, pg. 110 ­ Fls. Proc. 1201              Julho              R$ 12.000,00           R$ 3.000,00        1  R$ 15.000,00  Recebimento Unidade 53  Doc 124 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls. Proc. 1202  1  R$ 19.278,72  Recebimento Unidades 55, 56, 57  e 58  Doc 124 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls. Proc. 1202  1  R$ 1.534,76  Recebimento Unidade 118  Doc 125 ­ Livro Diário, pg. 119 ­ Fls. Proc. 1203  15  R$ 14.205,00  Recebimento Unidades 45, 46 e 47  Doc 126 ­ Livro Diário, pg. 126 ­ Fls. Proc. 1204  19  R$ 13.265,52  Recebimento Unidade 42  Doc 127 ­ Livro Diário, pg. 129 ­ Fls. Proc. 1205  30  R$ 19.664,29  Recebimento Unidades 55, 56, 57  e 58  Doc 128 ­ Livro Diário, pg. 134 ­ Fls. Proc. 1206  31  R$ 2.500,00  Recebimento Unidade 21  Doc 129 ­ Livro Diário, pg. 136 ­ Fls. Proc. 1207              Agosto           5  R$ 1.534,76  Recebimento Unidade 119  Doc 130 ­ Livro Diário, pg. 140 ­ Fls. Proc. 1208  9  R$ 7.298,40  Recebimento Unidades 61, 62, 63,  64 e 69  Doc 131 ­ Livro Diário, pg. 142 ­ Fls. Proc. 1209  16  R$ 47.010,00  Recebimento Unidade 65  Doc 132 ­ Livro Diário, pg. 145 ­ Fls. Proc. 1210  16  R$ 14.205,00  Recebimento Unidades 45, 46 e 47  Doc 132 ­ Livro Diário, pg. 145 ­ Fls. Proc. 1210  16  R$ 30.340,00  Recebimento Unidade 72  Doc 133 ­ Livro Diário, pg. 146 ­ Fls. Proc. 1211  26  R$ 32.000,00  Recebimento Unidade 72  Doc 134 ­ Livro Diário, pg. 151 ­ Fls. Proc. 1212              Setembro           5  R$ 3.660,56  Recebimento Unidade 21  Doc 135 ­ Livro Diário, pg. 159 ­ Fls. Proc. 1213  17  R$ 88.106,00  Recebimento Unidade 42  Doc 136 ­ Livro Diário, pg. 166 ­ Fls. Proc. 1214  27  R$ 19.630,00  Recebimento Unidade 82  Doc 137 ­ Livro Diário, pg. 172 ­ Fls. Proc. 1215              Outubro           15  R$ 1.425,32  Recebimento Unidade 32  Doc 138 ­ Livro Diário, pg. 185 ­ Fls. Proc. 1216  18  R$ 74.820,00  Recebimento Unidades 41 e 49  Doc 139 ­ Livro Diário, pg. 188 ­ Fls. Proc. 1217  18  R$ 5.000,00  Recebimento Unidades 41 e 49  Doc 139 ­ Livro Diário, pg. 188 ­ Fls. Proc. 1217  27  R$ 7.696,91  Recebimento Unidade 31  Doc 140 ­ Livro Diário, pg. 192 ­ Fls. Proc. 1218              Novembro           4  R$ 38.722,00  Recebimento Unidade 83  Doc 141 ­ Livro Diário, pg. 202 ­ Fls. Proc. 1219  4  R$ 9.450,00  Recebimento Unidade 83  Doc 141 ­ Livro Diário, pg. 202 ­ Fls. Proc. 1219  4  R$ 45.600,00  Recebimento Unidade 83  Doc 141 ­ Livro Diário, pg. 202 ­ Fls. Proc. 1219  11  R$ 2.349,60  Recebimento Unidade 68  Doc 142 ­ Livro Diário, pg. 206 ­ Fls. Proc. 1223  11  R$ 29.219,00  Recebimento Unidade 67  Doc 142 ­ Livro Diário, pg. 206 ­ Fls. Proc. 1223  20  R$ 4.400,00  Recebimento Unidade 83  Doc 143 ­ Livro Diário, pg. 212 ­ Fls. Proc. 1224  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 32          31 20  R$ 179.820,00  Recebimento Unidades 75 e 76  Doc 143 ­ Livro Diário, pg. 212 ­ Fls. Proc. 1224              Dezembro           16  R$ 14.629,50  Recebimento Unidade 32  Doc 144 ­ Livro Diário, pg. 232 ­ Fls. Proc. 1225  18  R$ 67.324,00  Recebimento Unidade 67  Doc 145 ­ Livro Diário, pg. 235 ­ Fls. Proc. 1226  20  R$ 1.123,56  Recebimento Unidade 29  Doc 146 ­ Livro Diário, pg. 238 ­ Fls. Proc. 1227  30  R$ 2.065,52  Recebimento Unidade 65  Doc 147 ­ Livro Diário, pg. 240 ­ Fls. Proc. 1228  De fato, a recorrente prova que escriturou os depósitos bancários tidos como  omissão de receita.  Os lançamentos se referem ora ao creditamento da conta do Passivo, ora ao  creditamento da conta Resultado.  Falhou, entretanto, em demonstrar que tais valores foram levados à tributação  de fato.  A  simples  contabilização  dos  valores  não  é  meio  idôneo  o  suficiente  para  comprovação de sua efetiva tributação a fim de afastar a presunção de omissão de receitas.  Deveria a recorrente ter juntado aos autos documentação hábil e idônea para  comprovar  a  efetiva  tributação  destes  valores,  tais  como  balancetes  contábeis  que  comprovassem  a  composição  das  quantias  levadas  à  tributação  em  sua  DIPJ  2003  (ano  calendário 2002 – fls. 104 – 134).  Por  estes  motivos,  entendemos  por  não  afastar  a  omissão  de  receitas  levantada,  mantendo  o  lançamento  tributário  em  relação  depósitos  bancários  relativos  a  recebimento por unidades vendidas referentes ao ano calendário 2002.  III. b) Empréstimos bancários concedidos supostamente pelo Sr. Renato  Ishikawa  Os  depósitos  listados  no  acórdão  da  impugnação  às  fls.  1645  –  1647  se  referem, segundo a recorrente, a empréstimos efetuados pelo ex­sócio Sr. Renato Ishikawa, o  qual  foi submetido ao procedimento de fiscalização corrente sob o nº 10882.002351/2006­24  (fls.  1355  –  1476),  no  qual  se  constatou  que  havia  recebíveis  a  título  de  mútuo  junto  à  recorrente  no  valor  de  R$  3.204,758,70  e  que,  por  determinação  da  Receita  Federal,  havia  retificado  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  para  que  constassem  os  referidos mútuos.  O  acórdão  recorrido,  parafraseando  as  constatações  do  Termo  de  Instrução  Processual (1501 – 1510), julga por manter o lançamento tributário quanto a estas parcelas, sob  o argumento de que (fls. 1647 – 1648):  1) Na Declaração de Ajuste Anual 2002 ano­calendário de 2001  do  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  016.732.11887  (original)  mais especificamente na Declaração de Bens e Direitos (fls. 933  e 934 do presente processo) não consta qualquer empréstimo ou  mútuo que o Sr. RENATO ISHIKAWA CPF nº 016.732.11887  Teria  efetuado  à  empresa  EWF  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS  LTDA. CNPJ nº 00.811.267/000149.  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 33          32 2)  Ainda  consta  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  Sr.  RENATO ISHIKAWA (original) do ano­calendário de 2.001, no  item 41 Dinheiro em caixa ano de 2.001: R$ 0,00 (fl.1363)  3)  Igualmente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  2003  ano­ calendário  de  2002  do  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  016.732.11887  (original)  mais  especificamente  na  Declaração  de Bens  e Direitos  (fl.  1367  a  1368 do  presente  processo)  não  consta  qualquer  empréstimo  ou  mútuo  que  o  Sr.  RENATO  ISHIKAWA  CPF  nº  016.732.11887  teria  efetuado  à  empresa  EWF  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS  LTDA.  CNPJ  nº  00.811.267/000149.  4)  Apesar  de  não  constarem  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos anos­calendário de 2.001 e 2.002 os empréstimos que o Sr.  RENATO  ISHIKAWA  teria  efetuado  à  EWF  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS LTDA., os valores dos empréstimos fizeram parte da  planilha  "Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  Fluxo  Financeiro  Mensal  Variação  Patrimonial  a  Descoberto"  elaborada pela DRFOSASCO (fl. 978 ano­calendário de 2.001),  entretanto, os valores mencionados na planilha não batem com  as  datas  e  valores  dos  depósitos  efetuados  em  2.001  depósitos  esses  que  constam da  própria  impugnação do  contribuinte  (fls.  962 e 963). Igualmente, no ano­calendário de 2.002 constou na  planilha  "Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  Fluxo  Financeiro  Mensal  Variação  Patrimonial  a  Descoberto"  elaborada  pela  DRF­OSASCO  valor  de  empréstimo  concedido  no  importe  de  R$  299.999,40  no  mês  de  janeiro  de  2002,  entretanto esse valor também não bate com o valor dos depósitos  de  2.002  (indicados  na  impugnação  do  próprio  contribuinte  às  folhas 964 a 970).  A recorrente, por sua vez, no recurso voluntário (fls. 1688), assevera que:  Os  documentos  relativos  aos  valores  correspondentes  aos  empréstimos  concedidos  pelo  Sr.  Renato  Ishikawa  À  empresa  EWF Engenharia e Serviços Ltda. são os seguintes:  1.  Lançamentos  contábeis  dos  Livros  Diário  e  Razão  da  empresa EWF Engenharia e Serviços Ltda.;  2.  Extratos  de  movimentação  bancária  de  titularidade  da  empresa EWF Engenharia e Serviços Ltda.;  3.  Contratos  de  mútuo  e  outras  avenças  e  respectivos  aditamentos  firmados  entre  o  Sr.  Renato  Ishikawa  e  a  empresa EWF Engenharia e Serviços Ltda.;  4.  Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração  (processo  nº  10882.002351/2006­24),  no  qual  a  autoridade  fiscal  atesta  a  existência  de mútuos  entre  o  Sr.  Renato  Ishikawa  e  a  empresa  EWF  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  empréstimos  estes  que  não  foram  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte pessoa física;  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 34          33 5.  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Sr.  Renato  Ishikawa,  nas  quais  não  foram  informados  os  empréstimos  concedidos  à  empresa  EWF  Engenharia  e  Serviços  Ltda.;  Dos cinco elementos e documentos acima discriminados, quatro  constituem prova da existência de empréstimos concedidos pelo  Sr.  Renato  Ishikawa  à  empresa  EWF  Engenharia  e  Serviços  Ltda. Apenas esta constatação seria suficiente para evidenciar a  insubsistência da presunção legal, posto que todos os indícios e  provas  apontam  para  a  inequívoca  origem  dos  depósitos  considerados  não  comprovados,  provenientes  dos  referidos  empréstimos.  Neste ponto, não merece prosperar o apelo da recorrente.  Embora  haja  de  fato  indícios  dos  empréstimos  que  o  ex­sócio  Sr.  Renato  Ishikawa prestou à companhia, o que foi atestado através do Processo nº 10882.002351/2006­ 24, não é possível, através das provas acostadas nos autos, elidir a presunção legal de omissão  de  receitas  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que  não  foi  comprovada  a  origem  dos  depósitos, mediante documentação hábil e idônea.  A  uma,  porque,  tratando­se  de  partes  ligadas,  a  simples  contabilização  dos  depósitos  e  a  apresentação  de  contrato  de  mútuo  não  é  suficiente  para  provar  a  origem  do  depósito.  A  duas,  porque  os  contratos  de mútuo  e  aditamentos  apresentados  (1346  –  1357)  albergam  tão  somente  três  dos  depósitos  efetuados  (07/12/2000  –  R$  123.771,59;  08/12/2000 – 73.228,41).  Para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  devem  ser  comprovadas,  com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a  origem dos  recursos  supridos à pessoa  jurídica por administradores,  sócios da  sociedade não  anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia.  Como  tal  documento  de  mútuo  foi  o  único  apresentado  pela  contribuinte,  correta está a autoridade fiscal ao invalidar esse documento, bem como sem outras evidências  de  sua  efetiva  realização,  tais  como  recibos,  extratos  do  mutuante  ou  contratos  bancários,  cheques, identificação dos depósitos em conta, etc.  A simples contabilização dos empréstimos, sem a identificação da origem dos  depósitos,  e  a  apresentação  de  documentos  elaborados  pela  própria  interessada  são  insuficientes  para  afastar  a  imputação  fiscal  ora  sob  análise,  como  contratos  de  mútuo,  declarações  escritas,  alterações  contratuais  ou  recibos,  ou  a  simples  alegação  da  capacidade  econômica ou financeira dos sócios.   Tais requisitos são cumulativos e indissociáveis e seu atendimento é ônus do  sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção  legal de omissão de receitas.  Todavia, primando pelo princípio da boa­fé administrativa, é de se considerar  que a própria Receita Federal reconheceu a existência de empréstimos do Sr. Renato Ishikawa  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 35          34 à empresa recorrente no Processo nº 10882.002351/2006­24, no montante de R$ 2.026.464,94  (dois  milhões  e  vinte  e  seis  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  quatro  centavos) no ano calendário 2000, conforme fls. 1460, e R$ 299.999,79 (duzentos e noventa e  nove mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  no  ano  calendário  2001, conforme fls. 1461:  Ano Calendário 2001   1.3).  O  contribuinte  não  declarou  créditos  a  receber  junto  à  empresa  EWF  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  00.811.267/0001­69,  decorrentes  de  contratos  de  mútuos  e  respectivos aditamentos, conforme datas e valores discriminados  no Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro  Mensal,  anexo  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  que  no  período de fevereiro a agosto de 2001 totalizou R$ 2.026.464,94  (dois milhões e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro  reais e noventa e quatro centavos).  [...]  2) Ano Calendário 2002  2.1 – Variação Patrimonial  2.1.1)  O  contribuinte  não  havia  declarado  créditos  a  receber  junto  à  empresa  EWF  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  00.811.267/0001­69, devido ao aditamento ao contrato de mútuo  e  outras  avenças  celebrado  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  citada, aditamento este efetuado em janeiro de 2002 no valor de  R$  299.999,79  (duzentos  e  noventa  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa e nove reais e setenta e nove centavos).  Assim, entendemos que estes valores,  reconhecidos pela própria RFB como  decorrentes de empréstimos do Sr. Renato Ishikawa à empresa recorrente, devem ser abatidos  da base tributável do auto de infração em epígrafe à proporção dos empréstimos escriturados  como  omissão  de  receita  nos  anos  calendário  2001  e  2002,  os  quais  foram  objetos  de  fiscalização do processo nº 10882.002351/2006­24.  ANO 2001  Bradesco 2001– Conta 91.748­6           Dia  Abril      5  R$ 4.000,00  Empréstimo  Doc 27 ­ Livro Diário, pg. 49 ­ Fls. Proc. 1104              Dezembro      13  R$ 50.000,00  Empréstimo  Doc 30 ­ Livro Diário, pg. 104 ­ Fls. Proc. 1109  14  R$ 80.000,00  Empréstimo  Doc 31 ­ Livro Diário, pg. 105 ­ Fls. Proc. 1110    R$ 134.000,00  Total      ­ R$ 2.026.464,94  Exonerado      R$ 0,00  Restante      R$ 134.000,00  Total  exonerado      ANO 2002  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 36          35    Bradesco – Conta 91.748­6              Dia  Março        26  R$ 144.625,00  Empréstimo Renato  Doc 42 ­ Livro Diário, pg. 52 ­ Fls. Proc. 1118                 Maio        3  R$ 48.000,00  Empréstimo  Doc 44 ­ Livro Diário, pg. 81 ­ Fls. Proc. 1120                 Outubro        21  R$ 100.000,00  Empréstimo  Doc 60 ­ Livro Diário, pg. 190 ­ Fls. Proc. 1143     R$ 292.625,00  Total       R$ 299.999,79  Exonerado      R$ 0,00  Restante      R$ 292.625,00  Total Exonerado    Por  estas  razões,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente, no sentido de excluir o valor de R$ 134.000,00 referente ao ano calendário 2001 e  R$  292.625,00,  referente  ao  ano  calendário  2002,  da  base  tributável  do  presente  auto  de  infração.  III. c) Cheques devolvidos e estornos  Quanto aos valores os quais a recorrente alega serem decorrentes de cheques  devolvidos e estornos, verifica­se que no Termo de Instrução Processual (1501 – 1510) houve a  correta averiguação das alegações da recorrente e das provas acostadas nos autos,  razão pela  qual se pede vênia para transcrever o texto:  Na folha 961 da  impugnação alegou o contribuinte que o valor  de R$ 12.500,00 é crédito indevido já que o valor em questão foi  devolvido, entretanto a alegação não procede já que de acordo  com  o  extrato  da  conta  n°91.7486,  agência  05045  do  Banco  Bradesco  S.A.  (fl.  410  do  processo)  o  citado  valor  refere­se  a  cheque compensado em 23.11.2000, não constando nos extratos  dos  dias  seguintes  que  o  referido  cheque  tenha  sido  devolvido  (fls. 411 e seguintes).  Na folha 963 da impugnação o contribuinte alega que o valor de  R$  5.320,00  depósito  efetuado  na  conta  n°109.7555,  agência  05045 do Banco Bradesco S.A.  (fl. 281) "... corresponde a erro  de lançamento do Banco", entretanto, conforme extrato (fl. 281)  o depósito foi efetuado em 17.07.2001 e não  foi estornado pelo  Banco Bradesco.  Na  folha  963  da  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  "...  o  valor  de  R$  7.299,18  corresponde  a  cheque  devolvido.  Há  equívoco  no  lançamento  que  o  considerou  no mês  de  setembro  quando, na realidade, o depósito e o estorno por devolução do  cheque  ocorreram  no  mês  de  outubro...".  A  alegação  do  contribuinte  não  procede.  Conforme  extrato  (fls.  293  a  294)  o  depósito foi efetuado em 18.10.2001 e não consta sua devolução  nos dias posteriores.  Quanto à alegação do contribuinte constante à folha 963 de que  relativamente  à  conta  n°  1111230  UNIBANCO  2001,  "...  Setembro  o  valor  de  R$  4.036,66  refere­se  a  troca  de  cheque  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 37          36 Bradesco/Unibanco  (fl.  460)  depósito  em  cheque  no  dia  05.09.2001, no valor de R$ 4.036,66 e, no mesmo dia  saída do  mesmo  valor  com  o  histórico  "cheque  pago  caixa  da  agência  documento 0102094", não ficou comprovado que o mesmo valor  já  consta  de  outra  conta  do  Bradesco,  nem  tampouco  foi  mencionado  qual  seria  essa  conta  e  não  foi  anexado  o  extrato  bancário do Bradesco em que consta o depósito coincidente em  datas e valores com o depósito efetuado no Unibanco.  Na folha 964 da impugnação o contribuinte alegou relativamente  à conta n° 91.7486 Banco Bradesco S.A. ano 2002 que o valor  de  R$  6.528,69,  depositado  em  14.01.2002  refere­se  a  cheque  devolvido.  Entretanto,  de  acordo  com  o  extrato  bancário  da  conta  n°  91.7486,  agência  05045,  do  Banco  Bradesco  S.A.  (fl.  605) consta o depósito em 14.01.2002, no valor de R$ 6.528,69,  mas não consta a devolução do cheque nos dias posteriores (fls.  606 a 609).  Na folha 965 da impugnação o contribuinte alega relativamente  à  conta  n°  91.7486  do  Banco  Bradesco  ano  2002  que  "...  12.12.2002 R$ 9.623,08  transferência entre contas." No extrato  bancário anexado (fl. 728) consta no dia 12.12.2002 depósito em  dinheiro no importe de R$ 9.623,08. O contribuinte, entretanto,  não comprovou a transferência entre contas já que não indicou  qual  foi  a  outra  conta  e  nem  anexou  o  outro  extrato,  com  depósito de idêntico valor, em mesma data.  Na folha 965 da impugnação o contribuinte alega relativamente  à  conta  n°  109.7555  Bradesco  ano  2002  "...  11.03.2002  R$  4.433,60  cheque  devolvido  e  reapresentado".  Nesse  caso  é  procedente a alegação do contribuinte. De acordo com o extrato  bancário  da  conta  n°  109.7555,  agência  n°  05045  –  Banco  Bradesco  S.A.  ano  2002,  consta  depósito  em  11.03.2002,  no  importe de R$ 4.433,60, em 12.03.2002, cheque devolvido retirar  ag.  ,  no  valor  de  R$  4.433,60  (fl.  745)  e  outro  depósito  no  importe  de  R$  4.433,60  em  13.03.2002  o  qual  foi  compensado  regularmente (fl. 746).  Na folha 966 da impugnação relativamente à conta n° 109.7555  Banco  Bradesco  S.A.  ano  2.002  –  o  contribuinte  alega  que  "...01.out R$ 19.800,00  transferência entre contas do Unibanco  para  o  Bradesco.  Na  folha  810  do  presente  processo  consta  cópia do extrato da conta n° 109.7555, agência 05045 – Banco  Bradesco S.A. ano 2002 no qual, no dia 01.10.2002, foi efetuado  o  depósito  no  valor  de  R$  19.800,00.  O  contribuinte  não  informou  em  sua  impugnação  que  conta  do  Unibanco  foram  transferidos  os  recursos  e  não  anexou  cópia  do  extrato  do  Unibanco  no  qual  estivesse  explicitado,  com  coincidência  de  datas e valores o mencionado depósito.  Afora os depósitos supramencionados, é de se destacar outros a que a não se  fez referência.  Na folha 1696, a recorrente afirma que o valor de R$ 16.480,00 corresponde  a recebimento por serviços prestados e está contabilizado.  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 38          37 No livro Diário (fls. 1102), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D  111.02.001  (Conta  Banco  Bradesco  S/A  –  Faria  Lima)  –  R$  16.480,00 – Crédito em C/C ref. Serviços prestados Alameda Santos;  · C 211.01.02  (Empréstimo Salas Alameda Santos)  – R$ 16.480,00  –  Crédito em C/C ref. Serviços prestados Alameda Santos;  Ao contrário do alegado pela recorrente, a contabilização do valor aduz que  se  trata de  empréstimo,  sendo creditado em conta do Passivo. Não provada que a  receita  foi  levada à tributação, é de se manter o lançamento tributário.  Na  folha  1696,  a  recorrente  afirma  que  os  valores  de  R$  873,73  e  R$  3.126,27 correspondem a estornos de depósitos efetuados a favor da Sra. Aparecida, esposa do  sócio Renato Ishikawa.  No livro Diário (fls. 1105), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D 111.02.001 (Conta Banco Bradesco S/A – Faria Lima) – R$ 873,73  – Crédito em C/C ref. Estorno depósito ref. Cida;  · C 211.01.04  (Empréstimos  a  pagar)  – R$ 873,73  – Crédito  em C/C  ref. Estorno depósito ref. Cida;  · D  111.02.001  (Conta  Banco  Bradesco  S/A  –  Faria  Lima)  –  R$  3.126,27 – Crédito em C/C ref. Estorno depósito ref. Cida;  · C 211.01.04 (Empréstimos a pagar) – R$ 3.126,27 – Crédito em C/C  ref. Estorno depósito ref. Cida;  Na  folha  514,  verificam­se  os  referidos  valores  creditados  na  conta  do  Bradesco da recorrente em 03/05/2001, entretanto não se verifica o  referido estorno nos dias  adjacentes (fls. 508 – 520, de forma que deve ser mantido o crédito tributário.  Na  folha  1697,  a  recorrente  afirma  que  os  valores  de  R$  16.480,00  corresponde  a  serviços  prestados  referentes  aos  imóveis  (salas)  da  Al.  Santos  e  está  contabilizado  e  a  incidência  está  duplicada,  tendo  em vista que  este  valor  foi  tributado  pelo  depósito na conta 91.748­6, Bradesco, em 9 de março, e por sua transferência, em 21 de março  para a conta acima.  Na  folha  504,  há  a  comprovação  do  depósito  em  09/03/2001  na  conta  do  Bradesco 91.748­6 no valor de R$ 16.480,00.  Na folha 505, há a compensação de cheque no mesmo valor.  Na  folha  251,  há  a  comprovação  de  que  o  valor  foi  depositado  na  conta  Bradesco 105.430­9, no dia 21/03, conforme atesta a recorrente.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 39          38 Considerando  o  § 3º do  art.  42  da  Lei  9.430/96  determina  que  as  transferências  entre  contas  da  titularidade  da  mesma  pessoa  jurídica  devem  ser  desconsideradas,  é  de  ser  exonerar  o  valor  de R$  16.480,00  da  base  tributável  dos  autos  de  infração.  Na folha 1697, a recorrente afirma que o valor de R$ 41.104,00 corresponde  a crédito em conta corrente relativo a obras dos imóveis (salas) da Alameda dos Santos.  No livro Diário (fls. 1101), considerando o Plano de Conta apresentado pela  recorrente (fls. 1332 – 1338):  · D  111.02.002  (Conta  Unibanco  S/A)  –  R$  41.104,00  –  Crédito  em  C/C ref. Depósito Alameda Santos;  · C 211.01.02  (Empréstimo Salas Alameda Santos)  – R$ 41.104,00  –  Crédito em C/C ref. Depósito Alameda Santos;  Embora contabilizada  a  receita,  a  recorrente não  logra  êxito  em provar que  foi levada à tributação, devendo ser mantido o lançamento tributário.  Por todo exposto, vota­se no sentido de se manter o crédito tributário quanto  às parcelas não comprovadas e exonerar da base tributável o valor de R$ 16.480,00.  IV – MULTAS  Afirma  o  corrente  que  não  tendo  ocorrido  infração,  seria  incabível  a  incidência da multa.   Neste ponto, não merece reparos a decisão recorrida.  Nos  casos  em  que  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  é  perfeitamente  cabível  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, com redação à época dos fatos geradores:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por este motivo, a multa de ofício deve ser aplicada.  V ­ UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  Aduz o recorrente que a taxa Selic corresponderia a juros remuneratórios, não  sendo possível admiti­la como correção dos créditos da Fazenda.  Neste ponto, não merece reparos a decisão recorrida.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 40          39 Os juros de mora são devidos nos termos do artigo 161 do Código Tributário  Nacional, o qual é taxativo ao determinar que o crédito não pago no vencimento é acrescido de  juros  de  mora.  Desta maneira,  deve  ser  lançado  o  montante  referente  aos  juros  moratórios,  contados a partir do vencimento. Transcreve­se a seguir o diploma legal retrocitado:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta , sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito. (g.n.).  Os  juros  moratórios  estão  regulados  pelo  artigo  161  do  CTN,  acima  transcrito. O parágrafo primeiro do  citado artigo determina que os  juros moratórios  serão de  1%(um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que,  valendo­se  da  faculdade  legal,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio  da  Lei  nº  9.065/1995,  artigo  13,  determinou  que  os  juros  de  mora  seriam  equivalentes à taxa SELIC. Transcreve­se o citado diploma legal:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a  2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente. (g.n).  Portanto,  a  única  exigência  para  a  fixação  de  juros  de  mora  distintos  do  percentual de 1 (um) por cento ao mês é a expressa previsão legal,  requisito preenchido pela  Lei nº 9.065/1995, artigo 13.   Ressalte­se, não há vedação  legal para  a utilização como  juros de mora,  de  taxas instituídas por atos administrativos, desde que sua aplicação esteja prevista em lei.  Sobre  a  matéria  o  CARF  já  editou  a  Súmula  4,  a  qual  consolida  o  entendimento que os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Súmula CARF n°  4:  "A partir  de  I"  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."    Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 41          40 Assim,  correta  a  cobrança  de  juros  moratórios,  nos  exatos  termos  da  autuação.  Por  todo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto para, afastando as preliminares, julgar:  a)  totalmente  improcedente  o  lançamento  tributário  do  ano­calendário  de  2.000  sobre  os  resultados  operacionais  escriturados mas  não  declarados  (item 002 – IRPJ – fls. 923, 924 / item 001 CSLL – fls. 936, 937), vez que  todas  as  bases  tributáveis  foram  devidamente  declaradas  no  ano­ calendário de 2001;  b)  parcialmente procedente os lançamentos tributários do ano­calendário de  2.000 sobre os depósitos bancários não comprovados, exonerando da base  de  cálculo  da  autuação  os  depósitos  nos  valores  de  R$  15.000,00  em  abril/00, de R$ 75.149,22 em abril/00, de R$ 100.466,00 em outubro/00,  todos realizados na conta Bradesco 91.748­6, vez que se tratam de valores  comprovados  e  decorrentes  de  recebimentos  de  vendas  de  unidades  imobiliárias, embora inadequadamente contabilizados foram oferecidos à  tributação  no  ano­calendário  de  2001,  exonerando  ainda  os  depósitos  bancários  considerados  e  reconhecidos  pela  própria  Receita  Federal  no  Auto  de  Infração  n.  Processo  nº  10882.002351/2006­24  (às  fls.  1433)  como contratos de mútuos do Sr. Renato Ishikawa à empresa recorrente,  no  montante  de  R$  2.026.464,94  (dois  milhões  e  vinte  e  seis  mil,  quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) no ano  calendário 2000, conforme fls. 1460;  c)  parcialmente procedente os lançamentos tributários do ano­calendário de  2.001  sobre  os  depósitos  bancários,  exonerando  o  montante  de  R$  299.999,79  considerado  e  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  no  Auto  de  Infração  n.  Processo  nº  10882.002351/2006­24  (às  fls.  1434)  como contratos de mútuos do Sr. Renato Ishikawa à empresa recorrente,  conforme fls. 1461;  d)  procedente  o  lançamento  tributário  do  ano­calendário  de  2.002  sobre os  depósitos  bancários  decorrentes  de  recebimentos  de  vendas  de  unidades  imobiliárias,  devidamente  comprovados  e  contabilizados,  mas  que  não  restou provado pelo contribuinte se foram oferecidos a tributação:  ANO 2002     Bradesco – Conta 91.748­6              Janeiro           10  R$ 10.253,40  Recebimento Unidade 101  Doc 41 ­ Livro Diário, pg. 7 ­ Fls. Proc.  1117              Abril           15  R$ 10.000,00  Recebimento Unidade 52  Doc 43 ­ Livro Diário, pg. 67 ­ Fls. Proc.  1119              Maio           Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 42          41          Doc 148b ­ Extrato ­ Fls. Proc. 1230  16  R$ 22.275,17  Recebimento Unidade 172  Doc 45 ­ Livro Diário, pg. 88 ­ Fls. Proc.  1121 ou 1231  29  R$ 9.636,73  Recebimento Unidade  Doc 46 ­ Livro Diário, pg. 95 ­ Fls. Proc.  1122              Junho           13  R$ 3.230,00  Recebimento Unidade 32  Doc 47 ­ Livro Diário, pg. 106 ­ Fls.  Proc. 1123              Julho           13  R$ 3.200,00  Recebimento Unidade   Doc 48 ­ Livro Diário, pg. 126 ­ Fls.  Proc. 1124  22  R$ 87.480,00  Recebimento Unidade 43  Doc 49 ­ Livro Diário, pg. 130 ­ Fls.  Proc. 1125              Agosto           9  R$ 136.820,00  Recebimento Unidades 39 e  66  Doc 50 ­ Livro Diário, pg. 50 ­ Fls. Proc.  1126              Setembro           4  R$ 181.248,00  Recebimento Unidades 71,  77, 78 e 79  Doc 51 ­ Livro Diário, pg. 158 ­ Fls.  Proc. 1127  13  R$ 12.575,14  Recebimento Unidade 172  Doc 52 ­ Livro Diário, pg. 164 ­ Fls.  Proc. 1128  16  R$ 19.265,60  Recebimento Unidade   Doc 53 ­ Livro Diário, pg. 165 ­ Fls.  Proc. 1129  20  R$ 92.323,20  Recebimento Unidade   Doc 54 ­ Livro Diário, pg. 168 ­ Fls.  Proc. 1130              Outubro           2  R$ 38.850,23  Recebimento Unidade 06  Doc 55 ­ Livro Diário, pg. 176 ­ Fls.  Proc. 1131  10  R$ 3.167,73  Recebimento Unidade 32  Doc 56 ­ Livro Diário, pg. 182 ­ Fls.  Proc. 1132  11  R$ 43.896,00  Recebimento Unidade 44  Doc 57 ­ Livro Diário, pg. 1183 ­ Fls.  Proc. 1133  14  R$ 24.000,00  Recebimento Unidade 66  Doc 58 ­ Livro Diário, pg. 184 ­ Fls.  Proc. 1134  15  R$ 19.000,00  Recebimento Unidade 39  Doc 59 ­ Livro Diário, pg. 185 ­ Fls.  Proc. 1135  25  R$ 88.879,68  Recebimento Unidade 58  Doc 61 ­ Livro Diário, pg. 193 ­ Fls.  Proc. 1144  25  R$ 91.679,04  Recebimento Unidade 59  Doc 61 ­ Livro Diário, pg. 193 ­ Fls.  Proc. 1144  29  R$ 43.896,00  Recebimento Unidade 44  Doc 62 ­ Livro Diário, pg. 195 ­ Fls.  Proc. 1145  29  R$ 2.604,00  Recebimento Unidade 44  Doc 62 ­ Livro Diário, pg. 195 ­ Fls.  Proc. 1145  31  R$ 192.000,00  Recebimento Unidades 71,  77, 78 e 79  Doc 64 ­ Livro Diário, pg. 197 ­ Fls.  Proc. 1146  31  R$ 97.800,00  Recebimento Unidade 81 e  89  Doc 64 ­ Livro Diário, pg. 197 ­ Fls.  Proc. 1146              Novembro           7  R$ 185.982,48  Recebimento Unidades 88 e  48  Doc 65 ­ Livro Diário, pg. 204 ­ Fls.  Proc. 1147              Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 43          42 Dezembro           10  R$ 3.167,73  Recebimento Unidade 32  Doc 66 ­ Livro Diário, pg. 228 ­ Fls.  Proc. 1148  Bradesco – Conta 109.755­5     Janeiro           16  R$ 1.713,60  Recebimento Unidade 71  Doc 68 ­ Livro Diário, pg. 10 ­ Fls. Proc.  1150  28  R$ 6.000,00  Recebimento Unidade 71  Doc 69 ­ Livro Diário, pg. 14 ­ Fls. Proc.  1151              Fevereiro           21  R$ 13.305,20  Recebimento Unidade 142  Doc 70 ­ Livro Diário, pg. 30 ­ Fls. Proc.  1152              Março           13  R$ 10.039,20  Recebimento Unidade 51  Doc 74 ­ Livro Diário, pg. 45 ­ Fls. Proc.  1153              Abril           1  R$ 4.047,20  Recebimento Unidade 131  Doc 75 ­ Livro Diário, pg. 57 ­ Fls. Proc.  1154              Maio           3  R$ 12.266,00  Recebimento Unidade 136  Doc 76 ­ Livro Diário, pg. 81 ­ Fls. Proc.  1155              Julho           1  R$ 13.565,00  Recebimento Unidade 112  Doc 77 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls.  Proc. 1157  1  R$ 24.008,00  Recebimento Unidade 92  Doc 77 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls.  Proc. 1157  1  R$ 24.176,00  Recebimento Unidade 111  Doc 77 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls.  Proc. 1157              Agosto           5  R$ 24.120,00  Recebimento Unidade 62  Doc 78 ­ Livro Diário, pg. 140 ­ Fls.  Proc. 1158  13  R$ 16.925,60  Recebimento Unidade 82  Doc 79 ­ Livro Diário, pg. 144 ­ Fls.  Proc. 1159  26  R$ 11.308,20  Recebimento Unidade 102  Doc 80 ­ Livro Diário, pg. 151 ­ Fls.  Proc. 1160              Setembro           2  R$ 43.622,83  Recebimento Unidade 81  Doc 81 ­ Livro Diário, pg. 157 ­ Fls.  Proc. 1161  17  R$ 15.102,56  Recebimento Unidade 132  Doc 82 ­ Livro Diário, pg. 166 ­ Fls.  Proc. 1162  17  R$ 28.305,96  Recebimento Unidade 132  Doc 82 ­ Livro Diário, pg. 166 ­ Fls.  Proc. 1162  17  R$ 50.000,00  Recebimento Unidade 132  Doc 82 ­ Livro Diário, pg. 166 ­ Fls.  Proc. 1162  27  R$ 93.901,60  Recebimento Unidade 32  Doc 83 ­ Livro Diário, pg. 172 ­ Fls.  Proc. 1163  30  R$ 16.586,35  Recebimento Unidade 82  Doc 84 ­ Livro Diário, pg. 174 ­ Fls.  Proc. 1164              Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 44          43 Outubro                      1  R$ 11.862,80  Recebimento Unidade 152  Doc 87 ­ Livro Diário, pg. 175 ­ Fls.  Proc. 1165  4  R$ 128.700,00  Recebimento Unidade 91  Doc 88 ­ Livro Diário, pg. 178 ­ Fls.  Proc. 1166  8  R$ 8.080,00  Recebimento Unidade 21  Doc 89 ­ Livro Diário, pg. 180 ­ Fls.  Proc. 1167  8  R$ 2.086,80  Recebimento Unidade 21  Doc 89 ­ Livro Diário, pg. 180 ­ Fls.  Proc. 1167              Novembro           6  R$ 11.543,20  Recebimento Unidade 122  Doc 90 ­ Livro Diário, pg. 203 ­ Fls.  Proc. 1168  14  R$ 23.465,43  Recebimento Unidade 32  Doc 91 ­ Livro Diário, pg. 208 ­ Fls.  Proc. 1169  18  R$ 6.590,68  Recebimento Unidade 31  Doc 92 ­ Livro Diário, pg. 210 ­ Fls.  Proc. 1170              Dezembro           10  R$ 24.705,87  Recebimento Unidade 82  Doc 93 ­ Livro Diário, pg. 228 ­ Fls.  Proc. 1171  12  R$ 56.625,28  Recebimento Unidade 92  Doc 94 ­ Livro Diário, pg. 230 ­ Fls.  Proc. 1172  20  R$ 42.154,69  Recebimento Unidade 81  Doc 95 ­ Livro Diário, pg. 238 ­ Fls.  Proc. 1173                 Unibanco  Janeiro           8  R$ 17.000,00  Recebimento Unidade 113  Doc 96 ­ Livro Diário, pg. 06 ­ Fls. Proc.  1174  15  R$ 1.259,25  Recebimento Unidade 52  Doc 97 ­ Livro Diário, pg. 09 ­ Fls. Proc.  1175  16  R$ 2.212,50  Recebimento Unidade 32  Doc 98 ­ Livro Diário, pg. 10 ­ Fls. Proc.  1176  29  R$ 3.462,16  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 99 ­ Livro Diário, pg. 15 ­ Fls. Proc.  1177  29  R$ 6.810,30  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 99 ­ Livro Diário, pg. 15 ­ Fls. Proc.  1177  29  R$ 1.929,65  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 99 ­ Livro Diário, pg. 15 ­ Fls. Proc.  1177  31  R$ 14.792,00  Recebimento Unidade 31  Doc 100 ­ Livro Diário, pg. 18 ­ Fls.  Proc. 1178              Fevereiro           1  R$ 39.410,00  Recebimento Unidade 23  Doc 101 ­ Livro Diário, pg. 20 ­ Fls.  Proc. 1179  7  R$ 1.346,63  Recebimento Unidade 52  Doc 102 ­ Livro Diário, pg. 23 ­ Fls.  Proc. 1180  14  R$ 2.112,00  Recebimento Unidade 52  Doc 103 ­ Livro Diário, pg. 25 ­ Fls.  Proc. 1181  21  R$ 895,00  Recebimento Unidade 52  Doc 104 ­ Livro Diário, pg. 30 ­ Fls.  Proc. 1182  25  R$ 6.888,00  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 105 ­ Livro Diário, pg. 32 ­ Fls.  Proc. 1183  26  R$ 5.396,12  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 105 ­ Livro Diário, pg. 32 ­ Fls.  Proc. 1183  28  R$ 35.240,00  Recebimento Unidade 27 e  28  Doc 106 ­ Livro Diário, pg. 35 ­ Fls.  Proc. 1184  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 45          44 28  R$ 7.884,44  Recebimento Unidade 52  Doc 106 ­ Livro Diário, pg. 35 ­ Fls.  Proc. 1184              Março           6  R$ 48.616,72  Recebimento Unidade 55,  56, 57 e 58  Doc 107 ­ Livro Diário, pg. 41 ­ Fls.  Proc. 1185  7  R$ 77.760,00  Recebimento Unidade 26  Doc 108 ­ Livro Diário, pg. 42 ­ Fls.  Proc. 1186  12  R$ 6.011,60  Recebimento Unidade 41,  42 e 43 (cont. dia 11  Doc 109 ­ Livro Diário, pg. 43 ­ Fls.  Proc. 1187  15  R$ 5.772,80  Recebimento Unidade 29  Doc 110 ­ Livro Diário, pg. 47 ­ Fls.  Proc. 1188  21  R$ 12.884,89  Recebimento Unidade 172  Doc 111 ­ Livro Diário, pg. 50 ­ Fls.  Proc. 1189  22  R$ 9.000,00  Recebimento Unidade 32  Doc 111 ­ Livro Diário, pg. 50 ­ Fls.  Proc. 1189  25  R$ 900,00  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 112 ­ Livro Diário, pg. 51 ­ Fls.  Proc. 1190  25  R$ 4.167,20  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 112 ­ Livro Diário, pg. 51 ­ Fls.  Proc. 1190  25  R$ 7.800,00  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 112 ­ Livro Diário, pg. 51 ­ Fls.  Proc. 1190              Abril           4  R$ 16.115,00  Recebimento Unidade 41  Doc 113 ­ Livro Diário, pg. 61 ­ Fls.  Proc. 1191  10  R$ 44.439,84  Recebimento Unidade 51  Doc 114 ­ Livro Diário, pg. 65 ­ Fls.  Proc. 1192  16  R$ 43.127,61  Recebimento Unidade 35  Doc 115 ­ Livro Diário, pg. 69 ­ Fls.  Proc. 1193  25  R$ 2.500,00  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 116 ­ Livro Diário, pg. 74 ­ Fls.  Proc. 1194  25  R$ 6.694,20  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 116 ­ Livro Diário, pg. 74 ­ Fls.  Proc. 1194  25  R$ 3.122,39  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 116 ­ Livro Diário, pg. 74 ­ Fls.  Proc. 1194              Maio           16  R$ 14.159,67  Recebimento Unidade 41,  42 e 43  Doc 117 ­ Livro Diário, pg. 88 ­ Fls.  Proc. 1195  20  R$ 12.395,20  Recebimento Unidade 53  Doc 118 ­ Livro Diário, pg. 91 ­ Fls.  Proc. 1196  27  R$ 5.970,00  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 119 ­ Livro Diário, pg. 94 ­ Fls.  Proc. 1197  27  R$ 6.223,23  Recebimento Unidade 36 e  37  Doc 119 ­ Livro Diário, pg. 94 ­ Fls.  Proc. 1197  28  R$ 19.144,00  Recebimento Unidade 114  Doc 120 ­ Livro Diário, pg. 95 ­ Fls.  Proc. 1198              Junho           3  R$ 19.278,72  Recebimento Unidades 55,  56, 57 e 58  Doc 121 ­ Livro Diário, pg. 99 ­ Fls.  Proc. 1199  3  R$ 46.170,00  Recebimento Unidade 73  Doc 121 ­ Livro Diário, pg. 99 ­ Fls.  Proc. 1199  18  R$ 14.205,00  Recebimento Unidade  42,43 e 44  Doc 122 ­ Livro Diário, pg. 108 ­ Fls.  Proc. 1200  18  R$ 600,00  Recebimento Unidade 53  Doc 122 ­ Livro Diário, pg. 108 ­ Fls.  Proc. 1200  20  R$ 764,51  Recebimento Unidade 53  Doc 123 ­ Livro Diário, pg. 110 ­ Fls.  Proc. 1201  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 46          45             Julho              R$ 12.000,00           R$ 3.000,00        1  R$ 15.000,00  Recebimento Unidade 53  Doc 124 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls.  Proc. 1202  1  R$ 19.278,72  Recebimento Unidades 55,  56, 57 e 58  Doc 124 ­ Livro Diário, pg. 118 ­ Fls.  Proc. 1202  1  R$ 1.534,76  Recebimento Unidade 118  Doc 125 ­ Livro Diário, pg. 119 ­ Fls.  Proc. 1203  15  R$ 14.205,00  Recebimento Unidades 45,  46 e 47  Doc 126 ­ Livro Diário, pg. 126 ­ Fls.  Proc. 1204  19  R$ 13.265,52  Recebimento Unidade 42  Doc 127 ­ Livro Diário, pg. 129 ­ Fls.  Proc. 1205  30  R$ 19.664,29  Recebimento Unidades 55,  56, 57 e 58  Doc 128 ­ Livro Diário, pg. 134 ­ Fls.  Proc. 1206  31  R$ 2.500,00  Recebimento Unidade 21  Doc 129 ­ Livro Diário, pg. 136 ­ Fls.  Proc. 1207              Agosto           5  R$ 1.534,76  Recebimento Unidade 119  Doc 130 ­ Livro Diário, pg. 140 ­ Fls.  Proc. 1208  9  R$ 7.298,40  Recebimento Unidades 61,  62, 63, 64 e 69  Doc 131 ­ Livro Diário, pg. 142 ­ Fls.  Proc. 1209  16  R$ 47.010,00  Recebimento Unidade 65  Doc 132 ­ Livro Diário, pg. 145 ­ Fls.  Proc. 1210  16  R$ 14.205,00  Recebimento Unidades 45,  46 e 47  Doc 132 ­ Livro Diário, pg. 145 ­ Fls.  Proc. 1210  16  R$ 30.340,00  Recebimento Unidade 72  Doc 133 ­ Livro Diário, pg. 146 ­ Fls.  Proc. 1211  26  R$ 32.000,00  Recebimento Unidade 72  Doc 134 ­ Livro Diário, pg. 151 ­ Fls.  Proc. 1212              Setembro           5  R$ 3.660,56  Recebimento Unidade 21  Doc 135 ­ Livro Diário, pg. 159 ­ Fls.  Proc. 1213  17  R$ 88.106,00  Recebimento Unidade 42  Doc 136 ­ Livro Diário, pg. 166 ­ Fls.  Proc. 1214  27  R$ 19.630,00  Recebimento Unidade 82  Doc 137 ­ Livro Diário, pg. 172 ­ Fls.  Proc. 1215              Outubro           15  R$ 1.425,32  Recebimento Unidade 32  Doc 138 ­ Livro Diário, pg. 185 ­ Fls.  Proc. 1216  18  R$ 74.820,00  Recebimento Unidades 41 e  49  Doc 139 ­ Livro Diário, pg. 188 ­ Fls.  Proc. 1217  18  R$ 5.000,00  Recebimento Unidades 41 e  49  Doc 139 ­ Livro Diário, pg. 188 ­ Fls.  Proc. 1217  27  R$ 7.696,91  Recebimento Unidade 31  Doc 140 ­ Livro Diário, pg. 192 ­ Fls.  Proc. 1218              Novembro           4  R$ 38.722,00  Recebimento Unidade 83  Doc 141 ­ Livro Diário, pg. 202 ­ Fls.  Proc. 1219  4  R$ 9.450,00  Recebimento Unidade 83  Doc 141 ­ Livro Diário, pg. 202 ­ Fls.  Proc. 1219  4  R$ 45.600,00  Recebimento Unidade 83  Doc 141 ­ Livro Diário, pg. 202 ­ Fls.  Proc. 1219  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 47          46 11  R$ 2.349,60  Recebimento Unidade 68  Doc 142 ­ Livro Diário, pg. 206 ­ Fls.  Proc. 1223  11  R$ 29.219,00  Recebimento Unidade 67  Doc 142 ­ Livro Diário, pg. 206 ­ Fls.  Proc. 1223  20  R$ 4.400,00  Recebimento Unidade 83  Doc 143 ­ Livro Diário, pg. 212 ­ Fls.  Proc. 1224  20  R$ 179.820,00  Recebimento Unidades 75 e  76  Doc 143 ­ Livro Diário, pg. 212 ­ Fls.  Proc. 1224              Dezembro           16  R$ 14.629,50  Recebimento Unidade 32  Doc 144 ­ Livro Diário, pg. 232 ­ Fls.  Proc. 1225  18  R$ 67.324,00  Recebimento Unidade 67  Doc 145 ­ Livro Diário, pg. 235 ­ Fls.  Proc. 1226  20  R$ 1.123,56  Recebimento Unidade 29  Doc 146 ­ Livro Diário, pg. 238 ­ Fls.  Proc. 1227  30  R$ 2.065,52  Recebimento Unidade 65  Doc 147 ­ Livro Diário, pg. 240 ­ Fls.  Proc. 1228    É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares  Voto Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Redator Designado   Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre  Relator  no  tocante  à  comprovação  da  origem  de  depósitos  no  montante  de  R$  3.535.377,23  no  ano  calendário  2002  (listados  na  tabela  de  fls.  26  a  31  do  voto  vencido),  entendimento que prevaleceu pelo voto de qualidade do Presidente da Turma.  Ora, o Relator entendeu comprovada a escrituração dos depósitos bancários  no Livro Diário, ora com contrapartida em conta de Passivo, ora em conta de Resultado.  Contudo,  não  considerou  comprovada  a  origem  desses  depósitos,  pois  não  constava dos  autos  documentação  hábil  e  idônea  para  demonstrar  a  efetiva  tributação  destes  valores, tais como balancetes contábeis que comprovassem a composição das quantias levadas  à tributação em sua DIPJ 2003.  Todavia,  metade  dos  julgadores  considerou  que  tal  entendimento  foi  por  demais rigoroso, em especial diante das demais provas dos autos.  Com  relação  aos  lançamentos  contabilizados  em  conta  de  Resultado,  a  presunção  deveria  ser  no  sentido  de  que  tais  contas  foram  levadas  à  tributação,  e  não  o  contrário.  Com relação aos lançamentos contabilizados em conta de Passivo, é razoável  entender  que  a  empresa  utilizou,  no  ano  de  2002,  o mesmo  procedimento  do  ano  de  2000,  deixando para reconhecer o resultado da venda do imóvel apenas no final da obra. Nesse caso,  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 19515.002353/2005­95  Acórdão n.º 1102­000.937  S1­C1T2  Fl. 48          47 a  origem  dos  depósitos  estaria  comprovada,  e  a  tributação  deveria  se  dar  na modalidade  de  postergação dos lucros, como decidido em outro capítulo do voto.  De qualquer modo, entendeu­se que a falta de balancetes de verificação não  poderia,  por  si  só,  negar  o  direito  do  contribuinte,  em  especial  quando  os  procedimentos  adotados  nos  outros  anos­calendários  levam à  conclusão  de que  a obtenção  dos  documentos  por meio de diligência confirmaria a tributação das receitas, ainda que parte dela em exercício  posterior.  Nas  discussões  ocorridas  na  sessão  de  julgamento,  metade  dos  julgadores  entendeu ser desnecessário o procedimento de diligência, já que a escrituração dos depósitos no  Livro Diário poderia, neste específico conjunto probatório, ser considerada como comprovação  da origem dos créditos, afastando a presunção de omissão de receitas.  Foram essas as razões porque a Turma Julgadora, pelo voto de qualidade de  seu  Presidente,  entendeu  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar  também  comprovado  o  montante  de  R$  3.535.377,23  no  ano  calendário  2002,  relativo  aos  depósitos bancários por recebimentos de clientes.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araújo                    Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/ 11/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

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Numero do processo: 10218.720147/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 81.784,74, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 3 deste processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4. Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Por esta razão, o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 37/45, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/2004 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DA ÁREA INDÍGENA. Para gozar da imunidade tributária constitucionalmente prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria, também, estar comprovadamente localizada em área indígena, demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012 (fl. 51), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 52/75, acompanhado dos documentos de fls. 76/86. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e inexistência de capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia - Tanto a NL quanto o acórdão recorrido lastrearam o lançamento e sua manutenção na exigência de ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. - Por outro lado, a RFB não provou que a declaração do Recorrente não é verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar-lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996. - O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato administrativo reconhecendo o interesse ecológico e a imprestabilidade. - A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de esclarecer a inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir-se da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10. - A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, estabelece que “Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924). - A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de isenção, "benefício fiscal", a merecer interpretação literal, quando, em verdade, trata-se de hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo-ambiental de base legal, a qual impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis rurais incluídos na Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos). - Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito confiscatório. - Menciona jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade do ADA e cita manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos. Área indígena - Os julgadores da instância de piso incorreram em equívoco ao entender que área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto". - Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86 e FUNAI/BSB/115/89, com referência à área indígena APYTEREWA, por despacho do Sr. Presidente da FUNAI (DESPACHO nº 39, 06 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01). - O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 1992, declarou como de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02). - O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena APYTEREWA ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso 1 do art. 17 da Lei 6.001/1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo APYTEREWA, declarou como de posse permanente a área indígena APYTEREWA, com superfície de aproximadamente 773.000 ha (anexo 03). A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004, declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04). - Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a demarcação administrativa promovida pela FUNAI da terra destinada à posse permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05). - Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse. - O imóvel - LOTE 52 - está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06). Pedidos Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação constante do presente processo. Por meio da Resolução nº 2801-000.312, desta 1ª Turma Especial, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que o Recorrente comprovasse, exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no Estado do Pará, em papel timbrado da Fundação, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA), devendo constar do documento a identificação do proprietário e a área do imóvel. Após ser intimado (fl. 96), o Interessado se manifestou às fls. 98/100 e juntou aos autos os documentos de fls. 101/111. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que: - Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará. - Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular em relação a terras indígenas, serão processadas de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012. - No sentido de comprovar que o imóvel objeto de tributação encontra-se localizado na área indígena APYTEREWA, anexa memorial descritivo, cálculo analítico de área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico, elaborados pela empresa Norte Engenharia. Ao final, requer seja admitida como prova de que o imóvel encontra-se situado na área indígena APYTEREWA os documentos elaborados pela empresa Norte Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente para tal mister. Voto
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 81.784,74, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 3 deste processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4. Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Por esta razão, o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 37/45, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/2004 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DA ÁREA INDÍGENA. Para gozar da imunidade tributária constitucionalmente prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria, também, estar comprovadamente localizada em área indígena, demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012 (fl. 51), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 52/75, acompanhado dos documentos de fls. 76/86. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e inexistência de capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia - Tanto a NL quanto o acórdão recorrido lastrearam o lançamento e sua manutenção na exigência de ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. - Por outro lado, a RFB não provou que a declaração do Recorrente não é verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar-lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996. - O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato administrativo reconhecendo o interesse ecológico e a imprestabilidade. - A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de esclarecer a inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir-se da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10. - A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, estabelece que “Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924). - A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de isenção, "benefício fiscal", a merecer interpretação literal, quando, em verdade, trata-se de hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo-ambiental de base legal, a qual impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis rurais incluídos na Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos). - Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito confiscatório. - Menciona jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade do ADA e cita manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos. Área indígena - Os julgadores da instância de piso incorreram em equívoco ao entender que área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto". - Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86 e FUNAI/BSB/115/89, com referência à área indígena APYTEREWA, por despacho do Sr. Presidente da FUNAI (DESPACHO nº 39, 06 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01). - O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 1992, declarou como de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02). - O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena APYTEREWA ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso 1 do art. 17 da Lei 6.001/1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo APYTEREWA, declarou como de posse permanente a área indígena APYTEREWA, com superfície de aproximadamente 773.000 ha (anexo 03). A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004, declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04). - Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a demarcação administrativa promovida pela FUNAI da terra destinada à posse permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05). - Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse. - O imóvel - LOTE 52 - está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06). Pedidos Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação constante do presente processo. Por meio da Resolução nº 2801-000.312, desta 1ª Turma Especial, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que o Recorrente comprovasse, exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no Estado do Pará, em papel timbrado da Fundação, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA), devendo constar do documento a identificação do proprietário e a área do imóvel. Após ser intimado (fl. 96), o Interessado se manifestou às fls. 98/100 e juntou aos autos os documentos de fls. 101/111. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que: - Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará. - Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular em relação a terras indígenas, serão processadas de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012. - No sentido de comprovar que o imóvel objeto de tributação encontra-se localizado na área indígena APYTEREWA, anexa memorial descritivo, cálculo analítico de área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico, elaborados pela empresa Norte Engenharia. Ao final, requer seja admitida como prova de que o imóvel encontra-se situado na área indígena APYTEREWA os documentos elaborados pela empresa Norte Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente para tal mister. Voto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 116          1 115  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720147/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.348  –  1ª Turma Especial  Data  11 de março de 2015  Assunto  ITR  Recorrente  JOÃO SOARES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 81.784,74,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 3 deste processo  digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área  declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural, motivo  pelo  qual  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT  foi  alterado,  conforme  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4.  Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado,  o  contribuinte  não  comprovou,  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 14 7/ 20 07 -1 1 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720147/2007­11  Resolução nº  2801­000.348  S2­TE01  Fl. 117            2 estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 37/45, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para serem excluídas do ITR, exige­se que essas áreas, informadas na  DITR/2004  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao  IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal.  DA ÁREA INDÍGENA.  Para  gozar  da  imunidade  tributária  constitucionalmente  prevista,  a  pretendida  área  de  preservação  permanente  deveria,  também,  estar  comprovadamente  localizada  em  área  indígena,  demarcada  e  formalizada  por Decreto Presidencial,  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade  fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com  ART,  em  consonância  com  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o  valor  fundiário do  imóvel à época do  fato gerador do  imposto e suas  peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  51),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 52/75, acompanhado dos documentos de  fls. 76/86. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  e  inexistência  de  capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  ­  Por  outro  lado,  a  RFB  não  provou  que  a  declaração  do  Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  ­ O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto  em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720147/2007­11  Resolução nº  2801­000.348  S2­TE01  Fl. 118            3 alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas  de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art.  10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de  esclarecer a  inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir­se da tributação  pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza  das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­ A  expressão  utilizada  na  Lei  (caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte.  ­  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999,  estabelece  que  “Cabe à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924).  ­ A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a  não  tributação das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada seria  espécie de  isenção,  "benefício  fiscal",  a  merecer  interpretação  literal,  quando,  em  verdade,  trata­se  de  hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo­ambiental de base legal, a  qual  impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis  rurais  incluídos na  Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos).  ­ Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação  estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade  econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos  princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito  confiscatório.   ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­ Os  julgadores  da  instância  de piso  incorreram  em equívoco  ao  entender que  área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por  meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto".  ­ Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86  e  FUNAI/BSB/115/89,  com  referência  à  área  indígena APYTEREWA,  por  despacho  do  Sr.  Presidente  da  FUNAI  (DESPACHO  nº  39,  06  de  dezembro  de  1991,  publicado  no  Diário  Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo  de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01).  ­ O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no  Diário  Oficial  de  29  de  maio  de  1992,  declarou  como  de  posse  permanente  indígena,  para  efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse  a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não  índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720147/2007­11  Resolução nº  2801­000.348  S2­TE01  Fl. 119            4 ­ O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de  2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena  APYTEREWA  ficou  identificada  nos  termos  do  §  1º  do  art.  231  da Constituição  Federal  e  inciso  1  do  art.  17  da  Lei  6.001/1973,  como  sendo  tradicionalmente  ocupada  pelo  grupo  APYTEREWA,  declarou  como  de  posse  permanente  a  área  indígena  APYTEREWA,  com  superfície  de  aproximadamente  773.000  ha  (anexo  03). A Portaria  2581,  21  de  setembro  de  2004, declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04).  ­ Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a  demarcação administrativa promovida pela FUNAI da  terra destinada à posse permanente do  grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­  Não  restam  dúvidas  de  que  a  área  em  apreço  estava,  à  época,  ocupada  por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­ O imóvel ­ LOTE 52 ­ está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito  no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo  nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedidos   Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade  do  ITR,  como  também  a  anulação  da  cobrança  consubstanciada  na  notificação  constante  do  presente processo.  Por meio da Resolução nº 2801­000.312, desta 1ª Turma Especial, o julgamento  foi  convertido  em diligência  a  fim de que o Recorrente  comprovasse,  exclusivamente  com a  apresentação de documento  fornecido pelo órgão  regional da FUNAI no Estado do Pará, em  papel timbrado da Fundação, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos  limites  da  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  devendo  constar  do  documento a identificação do proprietário e a área do imóvel.  Após ser  intimado (fl. 96), o  Interessado se manifestou às  fls. 98/100 e  juntou  aos autos os documentos de fls. 101/111. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que:  ­ Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará.  ­  Que  as  emissões  dos  documentos  denominados  Atestado  Administrativo  e  Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular  em  relação  a  terras  indígenas,  serão  processadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012.  ­  No  sentido  de  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  localizado  na  área  indígena APYTEREWA,  anexa memorial  descritivo,  cálculo  analítico  de  área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico,  elaborados pela empresa Norte Engenharia.  Ao final, requer seja admitida como prova de que o imóvel encontra­se situado  na  área  indígena APYTEREWA os  documentos  elaborados  pela  empresa Norte Engenharia.  Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720147/2007­11  Resolução nº  2801­000.348  S2­TE01  Fl. 120            5 estabelecidas  na  IN FUNAI  nº  3/2012,  porquanto  o  prazo  de  15  dias  é  insuficiente  para  tal  mister.  Voto Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  os  documentos  juntados  pelo  Interessado  não  atendem ao objeto da diligência fiscal requerida por esta Turma de Julgamento, haja vista que a  determinação era para que o Recorrente comprovasse, exclusivamente com a apresentação de  documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no Estado do Pará, em papel timbrado da  Fundação,  que  a  área  total  do  imóvel  objeto  de  tributação  está  inserida  nos  limites  da  terra  indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA).   Nada obstante, a Instrução Normativa FUNAI nº 3/2012, juntada aos autos pelo  Recorrente, revela a existência de um procedimento para emissão de documentos referentes à  localização  de  imóvel  rural  particular  em  relação  a  terras  indígenas,  cujas  regras,  aparentemente,  não  são  possíveis  de  atendimento  no  prazo  de  15  dias,  motivo  pelo  qual  o  Interessado pleiteia a concessão de um novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas  estabelecidas na referida instrução normativa.   A  IN FUNAI  nº  3/2012 disciplina  a  emissão  de  dois  documentos:  o Atestado  Administrativo e a Declaração de Reconhecimento de Limites.  O § 1º do art. 1º estabelece que “O Atestado Administrativo se destina a atestar  a situação geográfica de imóveis de terceiros em relação às terras indígenas regularizadas ou  em  processo  de  demarcação”  e  o  §  2º  do  mesmo  artigo  preceitua  que  “A  Declaração  de  Reconhecimento de Limites se destina a fornecer, aos proprietários de imóveis rurais, a mera  certificação de que foram respeitados os limites com os imóveis confinantes de propriedade da  União e de posse permanente destinados a indígenas”.  A  leitura  dos  dispositivos  transcritos  evidencia  que  o  documento  que  aqui  interessa é o “Atestado Administrativo”, porquanto se destina a confirmar a situação geográfica  de imóveis particulares em relação a terras indígenas.  Ocorre  que o  art.  6º,  item  II.4,  da  IN FUNAI nº  3/2012 prevê que  “Não  será  emitido Atestado Administrativo para imóveis incidentes em Terra indígena homologada (com  os limites da demarcação homologados por decreto da Presidência da República)”.  Ora, se o “Atestado Administrativo” não é emitido para imóveis incidentes em  terra indígena homologada e se o imóvel objeto de tributação supostamente está localizado nos  limites de terra indígena APYTEREWA, homologada por decreto do Presidente da República  em 19/04/2007, por óbvio que a concessão do prazo de 45 dias para que o Recorrente obtenha  o “Atestado” será, em tese, infrutífera, em face da vedação normativa acima mencionada.  Observo,  contudo,  que  não  é  crível  supor  que  uma  entidade  da  administração  pública se negue a fornecer, a qualquer administrado, documento para a defesa de seus direitos,  seja qual for o nome atribuído ao documento (Atestado, Certidão, Declaração, dentre outros).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720147/2007­11  Resolução nº  2801­000.348  S2­TE01  Fl. 121            6 Mas  ainda  que  isto  aconteça,  o  ordenamento  jurídico  coloca  à  disposição  do  administrado  multiplicidade  de  instrumentos  para  que  o  seu  pleito  seja  atendido  liminarmente,  sendo  desnecessária,  aqui,  a  menção  a  qualquer  deles,  uma  vez  que  a  defesa  do  contribuinte  foi  elabora por profissional do direito, que, com certeza, saberá manejar o instrumento adequado  para fazer valer o direito do Interessado.   Anoto, ainda, por oportuno, que a afirmação do Recorrente de que não existe,  atualmente,  órgão  regional  da  FUNAI  no  Estado  do  Pará  se  mostra  em  desalinho  com  as  informações  disponibilizadas  no  sítio  eletrônico  da  referida  Fundação,  o  qual  aponta  a  existência de quatro coordenações regionais no Estado, quais sejam: Tapajós, Centro Leste do  Pará, Baixo Tocantins e Kayapó Sul do Pará.  Nesse contexto, entendo ser razoável a concessão do prazo de 45 dias solicitado  pelo Interessado para apresentação de documento expedido pela FUNAI atestando que a área  do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena APYTEREWA.  Saliento, entretanto, que o documento não precisa, necessariamente, ser emitido  pela FUNAI de Brasília, podendo sê­lo por uma das coordenações regionais no Estado do Pará,  mas  deste  que  em  papel  timbrado  da  Fundação,  atestando  que  o  Lote  52  da  Fazenda  Tucumanzeira, situado às margens do Rio Pacajá (e não do Rio Bacajá) está localizado na terra  indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA).   Por todo o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  a fim de que a DRF de origem intime o Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o  Lote 52 da Fazenda Tucumanzeira, situado às margens do Rio Pacajá, está localizado na terra  indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA), mediante a apresentação de documento  fornecido pela FUNAI, em papel timbrado da Fundação, seja pelo órgão central (Brasília), seja  pela coordenação regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará.  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5822859 #
Numero do processo: 10855.004347/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DA CSSL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração da CSSL, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças de estimativas.
Numero da decisão: 103-22.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Numero do processo: 10580.911725/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911725/2009­41  Acórdão n.º 3802­004.221  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.984594/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 POSSIBILIDADE DE COMPENSAR ANTECIPAÇÃO EM TESE. AFASTADO O ÓBICE. Julgamentos anteriores do CARF. Anulação da decisão para nova ser proferida.
Numero da decisão: 1802-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984594/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.519  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  A  ora  Recorrente  apresentou,  em  9/4/2008,  a  Per/Dcomp  nº  29543.42114.281205.1.3.04­3918, por meio do qual  solicita  compensação de parte do débito  de  estimativa  do  IRPJ  do mês  de  janeiro/2005,  com  o  crédito,  no  valor  de  R$  327.881,53,  referente a pagamento a maior de estimativa do IRPJ de abril de 2005.    A  DERAT,  através  do  Despacho  Decisório  exarado  em  21/09/2009,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  não  é  passível  de  ser  compensado o crédito de estimativa.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em 28/10/2009, alegando, em suma que:    ­ Em  janeiro de 2005, um de seus  clientes  rescindiu um contrato  em que  a  Impugnante  fornecia  energia  e,  em  razão  disso,  ela  tornou­se  credora  da  multa  contratual  devida pelo cliente "Solvay".  ­  De  início,  entendeu  que  os  valores  recebidos  da  multa,  um  doze  avos,  deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa.  ­ Depois, percebeu que  essa  receita deveria  ser  reconhecida pelo  regime de  competência, ou seja, deveria ser incluída na apuração do resultado do período em que ocorreu  o fato jurídico, em janeiro de 2005.   ­  Com  isso,  foram  realizados  os  devidos  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedido nova apuração dos tributos nesse período.   ­  De  outro  lado,  os  valores  dos  tributos  que  já  haviam  sido  recolhidos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.  ­  0  despacho decisório  indeferiu  a  compensação  realizada  pela  contribuinte  por entender que o valor recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro  de 2005, somente poderia ser compensado ao final do período de apuração do lucro, com base  no teor do disposto no artigo 10 da IN n° 600/2005.  ­ Não se  justifica exigir determinado valor que foi  recolhido  indevidamente  por mero erro de fato, por violação ao principio constitucional da estrita legalidade.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984594/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.519  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ Não se aplica a vedação constante do artigo 10 da IN no 600/2005 ao caso  concreto. As estimativas  recolhidas são meros adiantamentos dos valores devidos ao final do  ano Calendário e poderão não retratar a realidade subjacente.   ­  No  presente  caso,  o  direito  a  compensação  do  valor  indevidamente  recolhido  é  imediato,  pois  o  erro  de  fato  cometido  pela  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prejuízo ao Erário.  ­ Ainda que os valores ora cobrados fossem exigíveis, eles não poderiam ser  lançados, pois, a doutrina e jurisprudência são unânimes ao proclamarem a impossibilidade de  lançamento de crédito tributário apurado por estimativa após o encerramento do período­base.  ­  Constatando­se  eventual  insuficiência  da  estimativa  do  imposto,  as  autoridades  fazendárias  apenas  poderiam  apurar  o  tributo  devido  após  o  encerramento  do  período­base e constituir eventual diferença do crédito tributário.  ­ Por fim, ainda que se entendesse pela manutenção da exigência em tela, a  aplicação da multa deveria ser afastada porque procedeu a quitação do  tributo em relação ao  fato gerador de janeiro de 2005 de forma espontânea.    Em 20 de dezembro de 2010, a 4ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão nº  16­28.701,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade e mantendo o despacho  da DRF de São Paulo, sob o seguinte fundamento:    "Voto  (...)     6.Conforme  acima  relatado,  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  se  referia  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  fevereiro de 2005 e somente poderia ser compensado na apuração do valor devido do IRPJ, no  final do ano­calendário de 2005.  7.  A  não  aceitação  da  compensação  foi  decidida  com  base  no  que  vem  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005  (publicada  no  DOU  de  30/12/2005), em seus artigos 10 e 77, que repete o que já era previsto na Instrução Normativa  SRF n°460, de 18/10/2004.  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  MAI  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984594/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.519  S1­TE02  Fl. 5          4 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRRI ou de CSLL do período. Art.  77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  8. Logo, está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido  ou maior que o devido de IRPJ calculado por estimativa — como no presente caso ­, este valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  9. Deste modo, não  era possível  à  Impugnante  ­  à  época da  transmissão da  DCOMP  sob  análise  —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente pago a maior que o devido.  10. Nesse ponto, é de  se notar que os AFRFB,  inclusive  julgadores, devem  ater­se aos limites impostos pelas normas legais.  11. Nesse  sentido,  veja­se  a  lição  de  Luiz Henrique  de Barros Arruda,  em  "Processo Administrativo Fiscal”, 2a ed., Ed. Atlas, 1994, pág. 85:  "Como  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  sua  função,  no  contexto  do  sistema  de  auto­controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas  legais vigentes."  12. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa:  "LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes,  como  Tribunal  Administrativo  que  é,  e,  tampoirtco,  ao  juizo  de  primeira  instancia, o exame da legalidade das leis e normas administrativas." (Ac. 106­ 07 .303/1996).  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ­ Compete exclusivamente ao Judiciário  o  exame  da  legalidade/4.nstitucionalidade  das  leis.  Recurso  negado."  (2°  CC  —  2°  Cam.  Acórdão n° 202­10665. Data da sessão: 10/11/98.)  13. Norma  especifica  a  este  respeito  foi  estabelecida  no  art.  70  da Portaria  MF  n°  58/2006,  a  ser  respeitada  no  âmbito  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento, transcrito abaixo:  "Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112 '  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos."  14. Assim dispõe, o art. 116, III, da Lei n°8.112/1990, retrocitado:  "Art.116. Sao deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;"  15.  Com  referencia  ao  argumento  da  Impugnante  da  impossibilidade  da  cobrança  da  estimativa,  ern  que  a  compensação  não  foi  homologada,  por  ter  se  encerrado  o  período­base,  cabe analisar o previsto no  artigo  74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996  (alterado  pelos artigos 49 da MP n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e 17  da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n°  10.833, de 30/12/2003), assim dispõe, em seus §§ 1° e 6°:   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984594/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.519  S1­TE02  Fl. 6          5 "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  d  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002).  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (..)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dosdébitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)" (g.m).  16.  Portanto,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  entregue  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  não  homologados  (indevidamente  compensados)  e  com  a  aplicação  da  multa  de  mora,  pois,  ao  contrário da afirmação da Impugnante, não houve a quitação do débito.  17.  Em  face  do  exposto,  não  comprovado  direito  creditório,  VOTO  no  sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão recorrida.”    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  24/02/2011,  ressaltando, primeiramente, a tempestividade do recurso sub examine.    Após, reiterou os argumentos invocados na manifestação de inconformidade,  bem  como  atacou  o  acórdão  proferido  pela  autoridade  fiscal,  requerendo  a  sua  reforma,  destacando,  em  suma,  a  inaplicabilidade  do  art.  10  da  IN nº  600/2005 para  o  presente  caso,  bem  como  requerendo  a  compensação  dos  valores  declarados  na  Per/Dcomp  nº  33677.92947.281205.1.3.04­6310.  Esse o Relatório. Segue meu Voto.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984594/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.519  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  27/01/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  24/02/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    Do Mérito    A  ora  recorrente  alega  que  um  de  seus  cliente  rescindiu  contrato  de  fornecimento  de  energia,  e  em  razão  disso,  a  mesma  tornou­se  credora  da  multa  contratual  estipulada em contrato, no caso de rescisão por uma das partes.    Alega  ainda  que  erroneamente  achou  que  os  valores  recebidos  a  título  de  multa deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa, porém, depois em melhor  análise entendeu que essa receita deveria ser reconhecida pelo regime de competência, incluída  na  apuração  do  resultado  do  período  em que  ocorreu  o  fato  jurídico,  ou  seja,  em  janeiro  de  2005.     Para  acerto  dos  valores,  foram  realizados  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedida nova apuração dos tributos, entretanto, os valores que já haviam sido recolhidos ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.    A  autoridade  julgadora  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  valor  recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro de 2005, somente poderia  ser  compensado  ao  final  do  período  de  apuração  do  lucro,  com base no  teor do  disposto  no  artigo 10 da IN n° 600/2005.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984594/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.519  S1­TE02  Fl. 8          7 Entretanto,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.    Desta forma, voto pelo parcial provimento do recurso para afastar o óbice de  não se considerar crédito à antecipação, anulo a decisão anterior e devolvo os autos a Delegacia  de origem para nova decisão.   É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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