Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799693 #
Numero do processo: 10768.018799/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11254
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.018799/89-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231072

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11254

nome_arquivo_s : 10311254_059350_107680187998912_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680187998912_4231072.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799693

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138268000256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:03:40Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:03:40Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:03:40Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:03:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:03:40Z; created: 2009-07-28T22:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:03:40Z | Conteúdo => ,49 o* Rtti •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1/4 PROCESSO N9 10768/018.799/89-12 LRC/ 103-11.254 Sena° de 15 de maio de 19 91 ACORDÃO N 9 • Recunon% 59.350 - FINSOCIAL - EXS: DE 1985 e 1986. Recorrente: MARCELINO MARTINS IMOBILIÁRIA S/A. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO-RJ. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao merito do recurso • principal, em princrpio o decor rente - deve seguir a mesma sor- te. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELINO MARTINS IMOBILIÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio ' e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 15 de maio de 1991. CIO i . CHADO ALDEIRA - PRESIDENTE DiC : i b . }, -UNÇÃO RELATOR A4/ VISTO EM C'S•• '1 IS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 18jutilirSA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ((HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Con- selheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. LRC/... DAMEFP/DF- SECO. MIose/co ..w, 4:rç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m° 10768/018.799/89-12 RECURSONE : 59.350 - ACORDIONN: 103-11.254 RECORRENTE: MARCELINO MARTINS IMOBILIÁRIA S/A. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal ,• que levou como n9 10768/018.800/89-91, contra a mesma pessoa ju- rídica, cuja matéria . é a de FINSOCIAL (auto de infração de fls. 01). Em sua impugnação (fls.06/14) e recurso (f is. 2/ /33) são cópias das peças apresentadas nos autos principais. A decisão monocrãtica (fls.22/23) e a informãção fiscal (fls.16) são conformes em decidir esse processo pela apli- cabilidade do principio da decorrência, mantendo a exigência ini- cial. Este, em síntese, o relatório. VOTO = = = Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso (fls.26/33) e a impugnação (fls.06) são tempestivos, devendo, por isso, ser conhecidos. Pelo Acórdão n9 103-11.243 , de 15/05/1991, essa Câmara, ã unanimidade de votos, negou provimento ao recurso inter DAIWP/OF • MOS Ne OU/ *0 4.14. Processo n9 10768/018.799/89-12 2. WeVICO PUBLICO liDtfig Acórdão n9 103-11.254 posto pela empresa no processo principal, no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em princi- pio, prevalece para o caso a mesma orientação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 15 de maio de 1991. CC2Er-- , JÁ, 'DIC J • 1 sE ASSUNÇÃO - RELATOR. • LRC/. Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

score : 1.0
4800697 #
Numero do processo: 10640.001797/93-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16767
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001797/93-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232742

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16767

nome_arquivo_s : 10316767_000450_106400017979317_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400017979317_4232742.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800697

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138271145984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:33:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:33:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:33:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:33:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:33:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:33:31Z; created: 2009-08-04T20:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T20:33:31Z; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:33:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.797/93-17 Sessão de : 08 de novembro 1995 ACORDA° N° 103-16267 Recurso n° : 00450 - PIS / FATURAMENTO - EX: 1992 e 1993 Recorrente :TATAU - DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA- Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG PIS/ FATURAMENTO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL MR. 49 DE 09/10195, SUPENDEU A EXECUÇÃO DOS DECRETOS- LEIS 2445188 E 2449/88, CANCELANDO-SE A EXIGÊNCIA FORMALIZADA COM BASE NESTAS NORMAS. A BASE DE CÁLCU- LO E A AÜGUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DEVEM SER EXIGIDAS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR NB. 07170 E LEI COMPLEMENTAR NR.17/73. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lA Processo n°: 10640/001.797/93-17 Recurso n° : 00.450 Acórdão n° : 103.-16.767 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 * •.me is RO RI r lorsr: R- • RESIDENTE ( MARIA --5\çõeals irs ata% kOss.35-- IL A CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Otto Cristia- no Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Saltes Freire. Ausente o Conselheiro EcNaldo Pereira de Brito. • 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°: 106.40/001.797/93-17 Recurso N°: 00.450 ACÓRDÃO Nu: 103 - 16.767 RECORRENTE: TATAU - Distribuidora Comercial e Representações Ltda. RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO TATAU - Distribuidora Comercial e Representações Ltda., já qualificada, por seu procurador (fl8.27 ), recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MC), através de recurso protocolado em 12/04/94 (fls. 40 a 48). Contra a contribuinte foi emitido o Auto de Infração (fls. 13/19), sob o fimdamento que a empresa obteve liminar condicionada ao depósito em juizo das contribuições para o PIS, modalidade FATURAMENTO, sendo que a empresa não o fez, ou o fez por valor inferior ao devido nos meses de março, abril, junho, outubro, novembro e dezembro de 1992, e janeiro a maio de 1993. Inconformada apresenta impugnação (fls. 21/26), onde contesta o lançamento arguindo a inconstitucionalidacle da exação. Afirma que a autuação embora se refira a PIS/FATURAMENTO, na verdade calcula a obrigação sobre a receita bruta, com base nos Decretos-leis nr. 2445/88 e 2449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal . Requer seja cancelado o Auto de Infi-acito. A decisão recorrida (fis. 34/37) mantém integralmente o crédito pelos seguintes fundamentos: 1- A arguição de inconsfitucionalidade, conforme orientação do Parecer Normativo CST ir. 329/70, é uma questão não oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. 2- Segundo dispõe o Decreto nr. 73.529/74, em seus artigos lo. e 2o., é vedada a externai> administrativa doe efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administracão direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário, as quais produzirão seus efeitos apenas em relacão às partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância d a julgados. 3 . PROCESSO nr. 10640/0001.797/93-17 RECURSO ir. 00.450 RECORRENTE : DRF em JUIZ DE FORA -MG ACÓRDÃO N° 103 - 16.767 3- A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nr.07/70, destinando-se a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e o Fundo de Participacão constituído por duas parcelas, uma das quais com - - recursos próprios da empresa calculada com base no faturamento (art. 3o. alínea b da Lei Complementar nr.07/70. 4- O Regulamento do PIS, aprovado pela Resolução ir. 174, de 25/02/71,do Banco Central do Brasil, em conformidade com o art.1 1 da Lei Complementar rr.7/70, determina em seu art80., que o não pagamento das parcelas devidas, sujeitará a empresa à incidência de juros, multa e conrecão monetária, observada a legislação do imposto de renda para efeito da aplicação de penalidade. 5- Conforme dispunha o art. 3o., alínea b, da Lei Complementar ir. 7/70, a base de cálculo do PIS, calculada com recursos próprios da empresa, era o faturarnento ou receita bruta mensal. 6- Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/88, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o PIS passaram a ser calculadas conforme o disposto no artigo lo. do Decreto-lei 2445/88, com a redação dada pelo Decreto 2449/88 e demais alterações posteriores. Com as modificacões introduzidas na legislação do PIS, a base imponlvel é a receita operacional bruta, assim considerado o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional na fonna da legislação do imposto de renda. - 7- A liminar foi concedida, mas condicionada ao depósito das parcelas questionadas. 8- A autuada deixou de efetuar os depósitos junto à Caixa Econômica Federal, desatendendo, assim, a condição estabelecida pela Justiça Federal, para resguardá-la de qualquer medida judicial ou administrativa, no caso, proporcionar-lhe os efeitos suspensivos quanto a exigibilidade da contribuição para o PIS, (art. 151, II, do CI'N). 4 . Processo nr. 10640/0001.797/93-17 RECURSO ir. 00.450 RECORRENTE: DRF em JUTZ DE FORA -MO ACÓRDÃO N" 103 - 16.767 9- O mérito da discussão em foco é matéria eminentemente - jurídico-constitucional, cuja apreciação foge à competência da autoridade administrativa, de vez que nesta qualidade, a aplicação dos dispositivos legais em vigor constitui atividade vinculada sob pena de responsabilidade. Regularmente cientificada da decisão a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 40/43, onde alega: 1 - Fora autuada por não ter recolhido o PIS incidente sobre a receita bruta operacional, que seria devido mensalmente confonne disposto nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. 2. O DL 2445/88 nada mais fez do que suprimir a única incidência válida do PIS (sobre o imposto de renda, que nada mais é que uma parte do lucro) substituindo todas as três originalmente previstas na LC 07/70 (sobre imposto de renda, faturamento e folha de pagamento) por apenas =a -receita operacional bruta- que também não se inseria na matriz constitucional do PIS, restrita a participação no lucro. É que a defuücão de receita operacional bruta constante do art.10., V e parágrafo 2o. do DL 2445/88 abrange a soma do faturamento, receitas financeiras e variações monetárias, com total abstração das despesas e encargos dos contribuintes: representa somatório de entrada, apenas, e não diferença, positiva, entre receitas e despesas (lucro). 3- De outra parte , o DL 2445/88 é formalmente inconstitucional porque veicula matéria estranha ao art. 55,11 da CF /69 (fmancas públicas, inclusive normas tributárias ). 4-Na verdade sob a CF/69, o PIS não estava inchifdo no campo das Financas Públicas consoante se extrai do excerto retirado do voto do Ministro Francisco Rezek, no julgamento RE ar. 100.790 - SP: A receita pública - de que os tributos são espécie - é a entrada que integrando-se no património público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. 5 . Processo ar. 10640/0001.797/93-17 RECURSO ar. 00.450 RECORRENTE : DRF em JUIZ DE FORA -MO ACÓRDÃO N° 103 - 16.767 5- Após a promulgação da E.C. ar. 08/77, o PIS deixou de qualificar-se como tributo; por outro lado, quando publicado os DL 2445/88 e 2489/88, o PIS também não se qualificava como finanças públicas, porque o produto de sua arrecadação não era receita pública, já que pertencia aos empregados. 6- A atividade, pois, da União, na fiscalização e na cobrança tanto do PIS como do FGTS, não a tomava titular do produto da arrecadacão. Exercia a União exclusivamente para tutela e garantia dos direitos dos empregados assegurados nos citados incisos V e XIII do art. 165 da CF/69. 7- Advindo a Constituicão Federal de 1988, houve previsão expressa para o PIS incidir sobre a folha de pagamento, o faturamento ou o lucro das empresas (art.195,1). Contudo se revogado o art. 3o. alínea b, da LC 07/70 e se inconstitucionais os DL 2445/88 e 2449/88, a previsão constitucional não os revalida no sentido de determinar a incidência do PIS sobre a receita operacional bruta das empresas, tampouco repristina aquele artigo 3o., alínea b, da LC 07/70, que estabeleceu a incidência do PIS sobre o faturamento, porque a reinstituição do PIS carece de lei federal específica que estabeleça a sua cobrança. - 8- Mesmo admitindo-se a validade formal e material do DL-2445/88, certo é que a partir da CF/88, o PIS não poderia incidir sobre as receitas financeiras nem sobre as receitas monetárias, mas somente sobre o faturamento.Com efeito, pelo art. 195, I, da Constituição Federal, as contribuições só podem incidir sobre a folha de pagamento, o faturamento ou o lucro. Segundo o art 239 da CF/88, o PIS é contribuicão social. De outra parte, faturamento e receita operacional bruta não se confudem: receita operacional é o faturamento somado às receitas financeiras e às variacões monetária Assim, para serem validamente recepcionados, os dispositivos do DL 2445/88 teriam que se restringir aos limites impostos pelo artigo 195, I, da CF/88, pelo que o PIS não poderia incidir sobre receitas faumceiras nem sobre variações monetárias, sob pena de ofensa ao aludido artigo. 9- Por fim, o DL 2445/88 e o DL 2449/88 foram apreciados extemporaneamente e deixaram de produzir efeitos a partir de 04/06/89. Este o relatório. . 6 . Processo n°: 10640/001.797/93-17 Recurso n° : 00.450 Acórdão n° : 103.-16.767 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art.33 do Decreto 70235, de 5 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 27. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheco. A exigência da contribuicão para o Programa de Integracao Social foi formalizada com base nos Decretos -leis 2445189 e 2449/89. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes decretos - leis tiveram sua execução suspensa pela Resolucâo nr. 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal. . . A Medida Provisória nr. 1.175 de 27 de outubro de 1995, determinou o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada na forma . dos mencionados decretos-leis, no gim exceder o valor devido com base na Lei Complementar nr.07170, e alterações posteriores. A exigência feita com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2489/88 teve como base de cálculo a receita bruta sobre a qual incidiu a aliquota de 0.65%.A Lei Complementar nr. 07/70 com a redacâo dada pela Lei Complementar n.17/73 deter- mina que o lancamento seja efetuado apurando-se uma base de cálculo com base no g faturamento sobre o qual incidirá uma alíquota de 0.75%. 7 . Processo n°: 10640/001.797/93-17 Recurso n° : 00.450 Acórdão n° : 103.-16.767 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG Desta forma deve ser cancelado o lancamento com base nos Decre- tos -Leis 2445188 e 2449/88, competindo a autoridade lancadora proceder a apuracâo de nova base de cálculo e aplicacão da alíquota de 0.75% na forma previs- ta pela Lei Complementar 07/70 e Lei Complementar nr. 17/73. Do exposto voto pelo provimento do recurso. Brasília, 08 de novembro de 1995 4..N.QckiWo te3 Mana Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

score : 1.0
4800156 #
Numero do processo: 13882.000142/88-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09135
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13882.000142/88-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09135

nome_arquivo_s : 10309135_93943_138820001428809_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138820001428809_4231855.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800156

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138274291712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:36:27Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:36:28Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:36:28Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:36:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:36:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:36:27Z; created: 2009-07-23T13:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:36:27Z | Conteúdo => • . • Processo n9 13.8821000.142/88-09 l', .,:is o'fr- .. si MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.N.4... Sessão de—A9-11e-.213-1,12-4e 19./12 ACÓRDÃON210r09.135 Recumong 93.943 - IRPJ - EX: DE 1986 Ntommte: A. LUCCHESI & CIA. LTDA. %mama: DRF EM TAUBATE - SP IRPJ - a) OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEI - RAS. APURADA ATRAVES PROGRAMA MALHA FON- TE. n.o oferecendo a recorrente feitos, sem razões de direito, com força para infir- mar a exigência fiscal em tela, impõe-se a confirmação da decisão recorrida; b) Preliminar de nulidade do lan- çamento a teor de falta de observância do preceituado no art. 79. § 29, do De- creto n9 70.235/72. E de se rejeitar a prejudicial suscitada pela sua total im- procedência . Recurso a que se nega provimento, rejei- tada a preliminar arguida. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. LUCCHESE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a re liminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sal, das Sessõe m09 aio de 1989. ---"nt AN $ IO DA ILVA ABRAL PRESIDENTE / 1.,, pli ' / , LCSRGIO ' i /Re r /nr RELATOR VISTO EM 0 Gfik0 's '..irl I DOS ANJOS PROCURADOR DA FAZEM SESSÃO DE: ti DA NACIONAL ,21JUN1990 é . - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, WILSON JOSE DE ANDRADE (SUPLENTE). Au sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SIL: VA GUIMARÃES. w • SERVICOKMUCOFECOW. PROCESSO N9 13882/000.142/88-09 RECURSO N9 93.943 ACÓRDÃO N9 103-09.135 RECORRENTE: A. LUCCHESI & CIA. LTDA. RELATÓRIO - A. LUCCHESI & CIA. LTDA., CGC n9 48.541.700/0001-10, sediada em Guaratingueta (SP), inconformada em parte com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate, de fls. 25/27, recorre a este ttibunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o processo adminis - ' trativo fiscal, nediante o patifório de fls. 31/34, para contestar _ a aludida decisão da autoridade monocrãtica e pleitear sua refor- ma. 2. Com efeito, o litigio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada, como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 13/01/88, inclusive contendo intimação para apresentação do livro "Diário" e "RazOes Auxiliares" contendo as operações de 1985, bem como a documentação relativa a aplicações financeiras do ano-base de 1985, como consta do verso do referido Termo. Em face do apura- do no decorrer da ação fiscal, a empresa A. Lucchesi & Cia. Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, passoa jurí- dica, em valor correspondente a 411,54 OTN'S em referencia ao exer cicio de 1986, ano-base/85, e mais os encargos legais cabíveis, in clusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR apresentado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, confor me Auto de Infração de fls. 13, datado de 08/06/88, e Demonstrati- vos de Apuração de I. Renda e de Juros de Mora em OTN'S de fls. 11 e 12. De pronto, cabe esclarecer que a referida exigência da impos to de renda corresponde a base de cálculo de Cr$ 99.068.516 porem as materias submetidas ã tributação alcançam Cr$ 222.486.994, fi- cando reduzida e base de cálculo indicada em razão de compensação de prejuízo de Cr$ 123.418.478. As irregularidades encontradas re- ferem-se: a) despesa de imposto de.rerda na fonte escriturada e não excluída do Lucro Liquido na apuração do Lucro Real, no valor de ,l (-1-31 satco poeucormous. Processo n9 13882/000-142/88-09 2. Acórdão n9 103-09.135 Cr$ 3.073.193, glosa essa efetivada com base no art. 225, § 19, do supracitado RIR/80; b) omissão de receita financeira caracte rizada pela falta de escrituração de rendimentos auferidos de Cr$ 161.361.861 e Cr$ 58.052.000 em razão de aplicações financei- ras realizadas respectivamente na Banespa S.A. - Corretora de va leres e Banco Brasileiro de Desconto de Desconto S.A., com funda- mento nos arts. 157, § 19, 175, § único, 179, § único e 253, to- dos do retrocitado RIR/80, e tendo presente Relatório Malha Fonte de fls. 10. 3. Dentro do prazo reclamatório, alegando razões e invocando o estabelecido no art. 69, I, do referido Decreto n9 70.235/72, a autuada solicitou prorrogação do prazo de impugnação através da petição de fls. 15. De notar que a autoridade prepara dora, com base no art. 69, I, do supracitado, Decreto 1W 70.235/ /72, deferiu a pretensão da empresa, conforme despacho lançado no rodapé da mencionada petição de fls. 15. Dentro do prazo prorroga do, a empresa A.Lucchesi Cia. Ltda. formulou a reclamação de fls. 16/18, acompanhada da documentação de fls. 19/21, para impugnar parcialmente as tributações que lhe foram irrogadas, precisamente a relacionada com omissão de rendimentos advindos de 'aplicações financeiras. A defendente não negou a irregularidaed mas objetou que desconhecia a ocorrência. Prosseguindo, a reclamante refere que tomando conhecimento da infração, determinou correção das anis sões praticados em 1985, 1986 e 1987, com consequente retificação das declarações.. Outrossim, opôs restrição quanto à base de cálcu- lo do imposto do devido, de vez que não foi compensado o desconto sofrido na fonte, inclusive aduz que esse procedimento conflita can o disciplinado na Instrução Normativa SRF n9 17/85, e ainda que desobedece o estabelecido no item 15/16 do correspondente Majur/ /86. A autuada encerra sua de&sa dizendo que em face da irregula ridade constatada não retratar qualquer intenção dolosa, tanto que providenciou sua regularização espontaneamente, e ainda tendo • presente, o erro de fato praticado pela Fiscalização quanto à ba- se de cálculo que serviu de base para a inpOsição tributária, como faz prova a documentação acostada, requerer o cancelamento do lançamento em questão. 04) smummoncem. Processo n9 13882/000.142/88-09 3. AcOrdão n9 103-09.135 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a Fiscalização, através do responsável pela peça básica, produziu a Informação Fiscal de fls. 23, com conclusão pela manutenção in- tegral do levantamento objeto do Auto de Infração de fls. 13, de vez que o contido na alínea "b" do item 1 da I.N./SRF n9 17/85, .não ampara a defendente, pois dito disc±plinamento dirigè-se a rendimentos escriturados na época prOpria, o que não acontece na espécie, porquanto os rendimentos submetidos à tributação foram apurados mediante ação fiscal. 5. A autoridade competente de la. Instancia, apre - - ciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, consequen- temente confirmou integralmente o procedimento fiscal expresso no Auto de Infração de fls. 13, tendo presente que a reclamante re- conheceu a ocorrencia de omissão de receita caracterizada na fal- ta de escrituração de rendimentos advindos de aplicações financei ra e por ser improcedente a pretensão da interessada de ver redu- zida a base de cálculo pela compensação do valor do imposto des- contado na fonte, corrigido monetariamente, com base na I.N./SRF n9 17/85, pois a regra inscrita na alínea "b" do item 1, da refe- rida Instrução Normativa não ampara. a situação concreta, pois a mesma dirige-se a imposto descontado na fonte sobre rendimentos devidamente escriturados, e a tributação em discussão alcança ren dimentos apurados em ação fiscal desenvolvida em outros estabele- cimentos, comsoante decisõrio de fls. 25/27. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 31/34, para contestar a aludida decisão de autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, é de referir que a interessada tomou ciencia da decisão recorrida em 30/01/89,segunda-feira, conforme "AR" de fls. 29, e a peça recur- sal foi concretizada em 19/3/89, segundo protocolo lançado no al- to, da folha 31 do processo. Na,sequencia, cabe dizer que a re- corrente suscitou preliminares de nulidade contra a decisão recorri da e contra o procedimento fiscal. Registre-se que a prejudicial aventada contra a decisão da autoridade singular foi a teor de não ter sido apreciada consideração consignada na reclamatõria, consideração essa julgada de capital importância pela interessada SEM9OPCOMFWERM Processo n9 13882/000.42/88-09 4. Acórdão n9 103-09.135 e a preliminar em relação do procedimento fiscal, a nulidade se apresenta, no entender da recorrente, de pleno direito, tendo em vista a inobservancia pela Fiscalização do estabelecido no art. 79, § 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o proces so administrativo fiscal. Outrossim, a recorrente assinala que a irregularidade apontada linhas atrás já tinha sido apontada na peça impugnatória e cuja falta de apreciação pela autoridade "a quo", ensejou a arguição de nulidade da decisão recorrida. Em abono da preliminar de nulidade suscitada contra o procedimento fiscal, a recorrente se reporta a 2 (dóis) julgados da la. câma- ra de 19 Conselho de Contribuintes e critalizados nos Acórdãos n9s. 101-73.405/82 e 101-74.756/83. Relativamente ao mérito, a interessada insiste na afirmativa que não ocorreu omissão de re- ceita mas simples omissão de escrituração,de vez que os rendimen tos auferidos foram creditados em c/correntes dela, recorrente . Outrossim, a recorrente rejeita a justificativa da Fiscalização para manter o procedimento fiscal, precisamente, que a regulari- zação efetivada pela empresa não ilidia •a autuação porque já ti- nha havido a distribuição de lucros, ocorrência essa que a recor • rente contesta e obtempera_ que a Fiscalização poderia ter feito a checagem de sua assertiva examinando seus assentamentos con- tábeis. Então a interessada resume as razões da improcedência da pretensão fiscal quanto ao seu mérito: a) que não ocorreu efeti- vamente omissão de receita e sim de _ilançamento.apropriativo já que os saldos bancários conciliam com a contabilidade, após len- . çamentos de regularização, e ainda que não foi.pagoou distribuído aos sócios, através da conta bancária da pessoa jurídica, qual-. quer rendimento que pudesse ser caracterizado como "distribuição de lucros";b). que se o autuante se desse ao trabalho de analisar os lançamentos de regularização de que trata a documentação acos tada na fase reclamatória (1ls..19/20),verificaria que os mesmos foram efetuados a crédito da conta "Ajustes de Exercícios Ante- riores" e cujo imposto de renda será recolhido junto com a da de claração de rendimentos do exercício de 1989, com todos os acres cimos legais, na data da entrega da declaração de rendimentos,in dependente do resultado apurado no ano-base de 1988; c)finalmen- te, que se está correto o procedimento fiscal em questão, porque uftwoKalconmmt Processo n9 13882/000.142/88-09 5. Acórdão n9 103-09.135 a Fiscalização aceitou a regularização das mesmas receitas nos anos-base de 1986 e 1987 (exercícios de 1987 e 1988), comporta- mento que a interessa considera estranho, em face do .entendi- mento palmilhado pela Fiscalização em relação ao exercício de 1986 (ano-base/85). A recorrente encerra seu arrazoado referin- do que nos ajustes efetivados observou o preceituado no art. 156, § 19, da Lei n9 6.404, de 15/12/76 (Lei das - Sociedades Anônimas), bem como o estabelecido no art. 69, §§ 69 e 79, do DL n9 1.598/77, e, assim sendo, espera e requer o acolhimento de suas razões, com consequente cancelamento do lançamento cor- respondente ã obrigação tributária litigada. Por derradeiro, é de se registrar que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra, pmarpleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame foi concretizado no prazo legal, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal está em litígio exclusivamente a tributação a titulo de omissão de receita caracterizada por falta de escrituração de receitas financeiras, no total de01219.413.861, no ano-base de 1985 (exercício de 1986), . em razão de aplicações financei- ras realizadas no Banespa S.A - Corretora de Valores (Cr$ 161.361.861) e Banco Brasileiro de Descontos S.A. - (Cr$ 58.052.000), como consta do item II do Auto de Infração (fls 13) e Demonstrativo de fls. 10, porquanto a matéria objeto do item 1 da peça básica, ou seja, despesas indedutiveis, sua tri- •1 sumoNamonnma Processo n9 13882/000.142/88-09 6. Acórdão n9 103-09.135 butação está consolidada, pois a interessada não abriu litígio so bre a mesma. C) No concernente ã preliminar de nulidade arguida contra a decisão da autoridade singular e contra °procedimento fis cal, ditas prejudiciais não podem vingar, pelas razões declinadas na sequência. D) Assim,no tocante à preliminar de nulidade alcan- çando a decisão recorrida a teor de que a autoridade "a quo" não haver' apreciado fato exposto na reclamação, precisamente, falta. de observância do estatuído no art. 79, § 29, do Decreto n9 ..... 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, dita preliminar não pode merecer acolhida porquanto colide com a verdade processual. Com efeito, a autoridade singular não pode- ria apreciar fato ou argumento que não está consignado na defesa. A conclusão de improcedência da prejudicial supra colhe-se imedia tamente apassimplesleitura da impugnação de fls. 16/18, quando aparece cristalinamente a confissão da infração =metida, alegan- do apenas como justificativa o desconhecimento da falta de regis- tro dos rendimentos auferidos em razão de aplicações _financeiras e que não tinha havido dolo na espécie. Nenhuma palavra foi dedu- zida a respeito da suposta inobservância do preceituado no art. 79 § 29, do citado Decreto* n9 70.235/72. Houve sim objeção contra o quantitativo da correspondente obrigação tributária pedindo com pensação do imposto descontado na fonte com base no item 1-D da Instrução Normativa SRF n9 17/85 e item 15/16 do Majur/86. Nada, absolutamente nada,foi deduzido na peça reclamatõria contra o pro. cedimento fiscal em termos de nulidade. De consequência, impõe-se a rejeição da preliminar aventada contra a decisão recorrida, por que a mesma não encerra qualquer preterição do direito de defesa, a teor de falta de apreciação de matéria ou fato, esses não dedu- zidos na peça reclamatõria. E) Em referencia a preliminar de nulidade suscitada agora na fase recursal contra o procedimento fiscal a teor de fal ta de observância do preceituado no art. 79, § 29, também nesse smico pffixonama Processo n9 138821000.142/88-09 7. Acórdão n9 103-09.135 ponto a recorrente não pode merecer guarida, sendo de ressaltar. que a interessada confundiu perda de espontaneidade, ou seja, situação sujeita a lançamento "ex officio", com situação &aula bilidade. Ora, as hipóteses de nulabilidade, nos casos mais co- muns, estão alinhados no art. 59 do referido Decreto n9 70.235/ /72. Ressalte-se a empresa está pedindo anulação do feito com base em disposição legal que regula outro assunto, sem esquecer que a interessada assumiu claramente a ocorrência motivadora do procedimento fiscal declinando apenas justificativa para infra- ção detectada, assegurando porém inocorrencia do dolo. De conse quência, é de se rejeitar mesmo a preliminar arguida pela recor rente, pela sua total improcedência. F) Relativamente ao mérito do litígio, no enten- der do relator, a decisão recorrida não merece reparos, por con seguinte deve ser confirmada,de vez que a mesma está em confir- mada com a legislação de regência e em consonância com a rea- lidade processual, sendo de ressaltar em'alto, e bom som que os termos cristalinos do item 1-D da I.N./SRF n9 17/85 se dirige , nem poderia ser diferente, a receitas escrituradas e declaradas. Ora, a recorrente não escriturou no ano-base de 1985 as recei- tas financeiras questionadas, como também não as inseriu na de claração de rendimentos do exercício de 1986. Prometeu sim de- clara-las e pagar omspectivo imposto no exercício de 1989, co- mo consta do inciso 29, do item 6 da peça recursal. Assim, ao contrário do alegado pela recorrente, sua pretensão de compen- sar o imposto sofrido na fonte com o imposto, pessoa jurídica, objeto do presente processo, não tem amparo legal. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade.e, no mérito, para negar provimento-ao recurso voluntário de fls. 31/34. Brasília-DF., em 09 de maio de 1989. RGII0 R:05IRO ' RELATOR AMS. Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

score : 1.0
4797099 #
Numero do processo: 13855.000308/89-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11088
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13855.000308/89-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11088

nome_arquivo_s : 10311088_098593_138550003088960_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138550003088960_4226851.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797099

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138276388864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:46:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:46:31Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:46:31Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:46:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:46:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:46:31Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:46:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:46:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:46:31Z; created: 2009-07-29T17:46:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-29T17:46:31Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:46:31Z | Conteúdo => . 1L..... PROCES e A .N9 13855/000.308/89-60 1._ ',..' : AWnt 14,4, -,gevp MINISTÉRIO DA FAZENDA ni.fr Sessão deii. 4e março de 19 91 ACÓRDÃO Ne.-193:. 11.088 ~moo 98.583 — IRPJ — EX: DE 1986 Recorrente CEDILIO PEDIGONI & CIA LTDA Recorrid ORE em RIBEIRÃO PRETO SP IRPJ — EXERCÍCIO DE 1986 A manutenção na conta "Fornecedores" de • obrigação liquidada no curso do exercício ou de obrigação não devidamente comprova- da caracteriza a figura da omissão de ré ceita" "Confirmado o lançamento, devidos os coró lários de correção monetária e juros de' mora" Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, CEDILIO PEDIGONI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro cConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., 11 de março de 1991. ,.....--<...-9 -.CHADO C • If IRA . PRESIDENTE VICTOR ii i D • N. 1 .43414 - •-• RELATOR fit # 4 VISTO EM ZAINITOIll . DA BRAGA — PROCURADOR DA PA- , SESSÃO DE 18 A9R 1991 ZENDA NACIONAL Participaram; ainda; do presente julgamento; os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS E- - _. IF MANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Ausente por motivo justificado o Cons. Luiz Alberto Cava Maceira. • . . _ _ •_ 71, SlRV,ÇQVuLiIICOI(fl,gut Processo n9 13855/000.308/89-60 Recurso n9 98.583 Acórdão n9 103-11.088 Recorrente CEDILIO PEDIGONI & CIA LTDA RELATÓRIO O vertente lançamento é a consequência de a Fisca lização, a partir do exame da conta "Fornecedores" pertinente ao ano-base de 1985, haver detectado (i) a existência de valores pagos dentro do próprio exercício e (ii) a existência de obrigações para as quais, embora solicitado, não se produziram os respectivos docu- mentos de suporte. A decisão monocrática, após rejeitar todos os ar- gumentos defensórios, houve por bem confirmar todos os termosdo auto de infração. Tanto em sua impugnação inaugural, como de restoem seu apelo, insiste o contribuinte autuado em que, relativamente à- matéria de fundo - passivo fictício - ainda não teve condições de proceder a uma reconciliação efetiva de seus lançamentos de sorte a poder questionar a procedência meritória da acusaçãoa adentra, ase- guir, na contestação aos gravames adicionais da autuação, pertinen- temente a atualização monetária do débito, para defender o seu con- gelamento, e, / finalmente, quanto ã imposição dos juros de mora, pa- ra defender sua fruição somente a partir da constituição final d lançamento na esfera administrativa. É o relatório. • 4 It SI MVÇO MIJULICO I Dl NI Processo n9 13855/000,308/89-60 2. Acórdão n9 103-11.088 VOTO _ _ Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE - Relator; Tomo conhecimento do recurso porquanto ofertado no devido interregno. Em mérito, entendo que o mesmo não merece prospe - rar, havendo que manter-se a bem lançada decisão que confirmou a au- túação em sua integridade. Anoto,de início, no que tange ã omissão de receita detectada, que o autuado nada fez para elidir a premissa acusatória, limitando-se a culpar sua confusa contabilidade pela impossibilidade de uma contradita maior ao lançamento. Tempo suficiente teve ele pa- ra proceder ã reconciliação e, se não o fez, ou não teve interesse de fazer, tal fato é despiciendo: o passivo está efetivamente declarado e não é mais suscetível de questionamento. - O pretendido congelamento do débito não encontra guarida e a decisão monocritica bem enfrentou a matéria a partir da extinção da OTN. Os juros de mora devem fruir normalmente no curso da discussão. Nego provimento ao recurso. Bras lia-DF , 11 de mar o de 1991 VICTOR :XI DE SALLES FREIRE - RELATOR • Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

score : 1.0
4800452 #
Numero do processo: 13671.000018/92-61
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18306
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13671.000018/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18306

nome_arquivo_s : 10318306_004916_136710000189261_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136710000189261_4232337.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4800452

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138283728896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:50:57Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:50:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:50:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:50:57Z; created: 2009-08-03T18:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T18:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:50:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13671.000018/92-61 RECURSO N° : 04.916 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX. 1987 a 1990 RECORRENTE: AGROPÉU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 09 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.306 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em relação da causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPÉU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N •"ODRI -- I d. :ER •RES22:,, VILSON BIA RELAT FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Frei e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13671/000.018192-61 ACÓRDÃO N° :103-18.306 Recurso n° : 04.916 Recorrente : AGROPÈU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU 51A. RELATÓRIO AGROPÉU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A., identificada . nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 05/07, lavrado para cobrança da contribuição ao FINSOCIAL, tendo como suporte fático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10671.000014/92-18). Em suas razões de defesa, a contribuinte se reporta aos argumentos apresentados no processo principal, acrescentando que a exigência do Finsocial tomou- se inconstitucional a partir da Constituição Federal de 1988. Pela decisão de fls. 33/34, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. Ressaltou, ainda, que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional (PN CST n° 329/70). É o relatório., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13671/000.018/92-61 ACÓRDÃO N° :103-18.306 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, julgou improcedente a tributação da matéria que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.107, de 03 de dezembro de 1996. Assim, face ao principio da decorrência, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasi 'a ( F), 09 de j-neiro de 19* VILSO, g N BI O - RE • OR s/ - Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4799645 #
Numero do processo: 10650.000461/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11184
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000461/87-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11184

nome_arquivo_s : 10311184_053115_106500004618751_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500004618751_4230996.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799645

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138287923200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:46:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:46:49Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:46:49Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:46:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:46:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:46:49Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:46:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:46:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:46:49Z; created: 2009-07-28T20:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:46:49Z | Conteúdo => , t t • nr0 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 10650/000.461/87-51 LRC/ Sado de 1 7 de abril de 19 91 ACORDÃOH103-11.1842 ~mon% 53.115 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: DE 1983 a 1985. Mmoremtr A ELETROTÉCNICA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELETRÔNICO S/A. ~ida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA-MG REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decor re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A ELETROTÉCNICA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELETRÔNICO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar A (provimento parcial ao recurso para excluir da exi§encia as par celas de Cr$ 469.130,00 e Cr$ 480.587,00, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 1991. M O Mia DO CALDEIR* - PRESIDEN- (611A.f." AU aviei. TE MARI ,kE - IMA P; OA ME LO CARTAXO - RELATORA VISTO EM -S—e'ALMIX:-. MAR ir BARBOSA - PROCURADOR SESSÃO DE: MIRIM DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA 7 LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCE- NIL FRANCO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. LRC/ DAMEFP/DP- SECOS Nt 0N4a0 é "SERVIÇO ?Milico FEDERAL Processo n9 10.650/000.461/87-51 Recurso n9 53.115 Acórdão n2 103-11.184 Recorrente: A Eletrotécnica - Indústria de Material Elétrico S/A. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.650/000.460/87-99, cu jo recurso recebeu neste Conselho o n9 93.856, e foi objeto de apre-- ciação por esta Câmara na sessão de 15/04/91, tendo sido dado praen to parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$. 26.807.416,99, no exercício de 1984 e Cr$ 27.462.137,47, no exercício de 1985, tudo conforme o Acórdão n2 103-11.138 , juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS - DEDUÇÃO e está amparada no art. 19 §19, art. 39 "a" e §19 "c" da Lei Complementar 07 /70; art. 89 do Decreto-Lei 2052/83, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 03. A empresa impugnou a exigência às fls. 05 e 061requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no pro cesso principal/ o que torna sem qualquer fundamento legal a exigência da contribuição do PIS - Dedução do IR. Informado ãs fls. 08, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou procedente em parte a ação fiscal acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls.. 09 e 10. Notificada dessa decisão/ em 05.01.89, conforme AR às fls. 13, em 01.02.89 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 14 a 16 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as ra- zões de defesa apresentadas no processo matriz, e se insurgindo con-- tra os cálculos constantes do processo, inclusive quanto aos valores das multas. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.650/000.461/87-51 Acórdão n2 103-11.184 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as par celas de Cr$ 26.807.416,99, do exercício de 1984 e Cr$27.462.137,47, do exercício de 1985, correspondentes, respectivamente, a 3.552,54 / OTN's e 1.124,00 OTN's, conforme o Acórdão n 2 103-11.133, juntado por cópia às fls. : Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. 1 vista do exposto, e do mais que do processo consta, / conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial, para excluir da tributação as parcelas de: Base de Cálculo Contribuição Cr$ OTN Cr$ OTN Ex. 1984 9.382.596, 1243 469.130 62 Ex. 1985 9.611.748 393 480.587 20 É o meu voto. Brasília-DF., 17 de abril de 1991 (Lavcr.J.A.W,SmotAAit GOLN. MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA. LRC/ Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

score : 1.0
4797604 #
Numero do processo: 10680.018030/87-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12823
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.018030/87-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227637

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12823

nome_arquivo_s : 10312823_64481_106800180308767_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800180308767_4227637.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797604

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138290020352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T18:53:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T18:53:47Z; Last-Modified: 2009-07-22T18:53:47Z; dcterms:modified: 2009-07-22T18:53:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T18:53:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T18:53:47Z; meta:save-date: 2009-07-22T18:53:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T18:53:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T18:53:47Z; created: 2009-07-22T18:53:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T18:53:47Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T18:53:47Z | Conteúdo => C • ajt .?an '1015:1,. ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10680/018.030/87-67 011t sessao di,26 de agosto de/9 92 ACORDÃO0 10342.823 Recunong: 64.481 - PIS DEDUÇÃO - EXS: 1984 e 1985 RommMit, CRIAÇÕES DAYA LTDA. Re~004: DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Declarada a nuli dade da decisão de 1 2 Instância proferida no Processo Matriz, a mesma decisão deve ser prolatada nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera de- correncia daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIAÇÕES DAYA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão se- ja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no pro- cesso matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992. At>413%fl- -i'01°:e ROD S E - PRESIDENTE • e.; Crrn SO A NA I( á IC - RELATORA t VISTO EM: ZAINITO HOLAND BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: tI O N ov tfl2 ZENDA NACIONAL v.v. rppnwr-• SECOS ta 0114/110 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 14 1 4 r 1 ..,:.,.., N Of....a. ,cierl--in 4,-;,tr,kr.: e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pet oczego N . 10680/018.030/87-67 CPU/ RECURSONe: 64.481 ACORDA° Ne: 103-12.823 RECORRENTE: DRF EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓR.I0 E VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: CRIAÇÕES DAYA LTDA., inscrita no CGC sob 0 n2 .... 19.196.799/0001-61, com sede em Belo Horizonte, interpõe tempesti- vamente em 14.02.91, recurso contra a decisão de 1 2 Instância da qual foi notificada em 16.01.91, para que seja esta declarada impro cedente. A exigencia fiscal contestada tem origem no Auto de Infração de fls. 01 a 02, mediante o qual foi constituído de i ofício em 10.12.87, credito tributário no valor de Cd 28.935,50 (moeda da época), nele computados correção monetária, juros de mo- . ra e multa de 50% por decorrgncia da ação fiscal levada a efeito na empresa, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10680/018.042/87-46. Ao ser apreciado por esta Cãmara o processo matriz em 26.08.92, foi declarada a nulidade da Decisão recorrida, nos termos do Acerdão n 2 103-12.823. Por se tratar este processo de decorrencia, na me- \.. ík —I -DAMEFP/OF - SECO* 10 065/ *O 4.14. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/018.030/87-67 3. Accirdéo n 2 103-12.823 dida que seu objeto e procedente nos fatos apurados nesse Proces so Matriz, igual tratamento deve ser dado a este Recurso, pelo que voto no sentido de declarar nula a Decisão de fls. 22 e 23, restituindo-se os autos à Repartição de origem para que outra se ja proferida na boa e devida forma. Brasília (DF), em 26 de agosto de 1992. lade-annem;,6 SONIA NACINOVIC - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4798472 #
Numero do processo: 14052.000744/93-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18024
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.000744/93-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229081

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18024

nome_arquivo_s : 10318024_000965_140520007449314_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520007449314_4229081.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798472

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138294214656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:45Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:45Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:45Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:45Z; created: 2009-08-03T17:45:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:45Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:45Z | Conteúdo => . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14.052-000.744193-14. RECURSO N° : 00.965. MATÉRIA : I. R. PESSOA FÍSICA - Exercícios. de 1988. RECORRENTE: JOAQUIM PEREIRA BORGES.. RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA-DF. SESSÃO DE :12111196. ACÓRDÃO N° :103-18.024. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM PEREIRA BORGES. ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. die-wr-------- -,.."-_,..._-r--- ---- s ie á• RODRI NE - Il BER, — ESIDENTE. MARCIACWORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares,Victor Luís de Salles Freire e Raquel Elit Alves Preto Villa Real. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/000.744/93-14 ACÓRDÃO N°: 103-18.024 RECURSO N°. : 00.965. RECORRENTE: JOAQUIM PEREIRA BORGES. RELATÓRIO. O contribuinte Joaquim Pereira Borges,. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 008.212.841-34, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegada da Receita Federal em Brasília/DF, apresenta recurso voluntário a este colegiado , relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fls.01/06), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1988 , ano- base de 1987. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na Pessoa Jurídica CARNES TRIÂNGULO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 01.647.239/0001-10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n°.14.052-000.738/93-11. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal A autoridade de primeiro grau, proferiu a Decisão DRF/DF/DT N°239/94 ( fls 42/43), mantendo integralmente o lançamento. Notificado da Decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 48/150), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o Relatório. oks. • • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/000.744/93-14 ACÓRDÃO N°: 103-18.024 VOTO. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATOR.A O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o contribuinte CARNES TRIÂNGULO LTDA., empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 108.366, nesta Câmara. A decisão do processo principal„ foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto as importâncias de Cz$5.485.629,47 e Cz$11.777,50, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, excluir as multas por atraso na entrega da declaração, nos valores de Cz$5.841.252,45 e Cz$8.838.393,71, dos exercícios de 1988 e 1989, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos.. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e no mais do que o processo consta, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1.996. MARCIA MARIA RIA MEIRA RELATORA 17/1 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

score : 1.0
4798607 #
Numero do processo: 10950.000641/93-51
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17939
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000641/93-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229288

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17939

nome_arquivo_s : 10317939_000135_109500006419351_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500006419351_4229288.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4798607

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138296311808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:12Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:12Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:12Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:12Z; created: 2009-08-03T17:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950.000641/93-51 RECURSO N° :00.135 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: J. C. FERNANDES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF em MARINGÁ - PR SESSÃO DE :17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.939 PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUESTÃO PRELIMINAR - Não há de se pretender discutir em preliminares questão de mérito, como se a lei foi correta ou incorretamente aplicada ao caso concreto. Preliminar rejeitada - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. C. FERNANDES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR G -. UBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. Ausente por motivo justificado a Co - lheira Raquel Elita Petro Villa Real. // MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950.000641193-51 ACÓRDÃO N° :103-17.939 RECURSO N° : 00.135 RECORRENTE : J. C. FERNANDES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11, exigindo-lhe crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Receita Operacional, relativa ao período de outubro/90 a dezembro/90 e maio/92 a setembro/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 23.305,75 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação alegando a inconstitucionalidade da exigência constituída com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, descabe a análise da constitucionalidade ou não das Leis na fase administrativa, mas tão somente o cumprimento das mesmas, competência essa exclusiva do Poder Judiciário e que, a decisão do STF, contraria à elevação da alíquota para cobrança do Finsocial, aplica-se somente à parte envolvida naquele processo (Dec. 73.529174). Intimada da Decisão em 24.11.93, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 36/39, em 22.12.93, reiterando todos os termos da peça impugnatória, inclusive quanto à preliminar de nulidade argüida na instância singular, que não foi sequer examinada pela autoridade julgadora "a quo" É o relatório. oty MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950.000641/93-51 ACÓRDÃO N° :103-17.939 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Quanto à ratificação do inteiro teor da preliminar de nulidade argüida na instância singular, por entender que ela sequer foi examinada pela autoridade julgadora "a quo", não procede. Na peça impugnatória as alegações apresentadas, não são elas de natureza preliminar, mas sim de mérito, visto que o inconformismo da recorrente está estampado na legalidade ou ilegalidade do art. 3° da Lei n° 8.218/91, para a cobrança do juros de mora, com base na variação da TRD. A matéria apontada como preliminar, foi devidamente analisada no item 5.2 da decisão recorrida, fls. 31, como matéria de mérito e não de preliminar. Ora, a decisão recorrida, ao asseverar que se observaram no Auto de Infração, os dispositivos contidos na lei de regência, repeliu, com clareza, as preliminares suscitadas. Não se pode exigir que a autoridade julgadora se alongue em considerações apenas para repetir o que de forma concisa pode se expor. De outra parte, resta claro que saber se o direito foi bem ou mal aplicado aos fatos descritos é matéria que atine com o mérito. Se o dispositivo que deu fundamentação à exigência é ou não constitucional, não é matéria a ser albergada em preliminar, mas sim, de mérito. Por oportuno, é de se esclarecer que as causas de nulidades no processo administrativos estão elencadas no artigo 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09.12.93. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos- leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. (1-() . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950.000641/93-51 ACÓRDÃO N° :103-17.939 Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado as normas de incidência da contribuição para o PIS, deixam de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltam a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos- leis n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que proceder na forma preconizada pela Medida Provisória retrocitada, significa, na realidade, constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável mediante verificação da composição da base de cálculo, prazos de vencimentos, aplicar a aliquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamento como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Quanto à incidência da TRD, é pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172/66 (C.T.N.), e no § 40 do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia seria cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29.08.91, não podendo ser exigida retroativamente. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observando-se as normas jurídicas vigentes. Brasília - DF, 17 de outubro de 1996. (:„ , • -. C:3•": ei • RODRIG ER - RELATOR Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4797605 #
Numero do processo: 10783.003171/86-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11854
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.003171/86-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227640

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11854

nome_arquivo_s : 10311854_59322_107830031718619_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830031718619_4227640.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797605

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138298408960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:59Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:59Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:59Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:59Z; created: 2009-07-23T14:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:59Z | Conteúdo => • . . r.. , . &4,41'Sju, - vi)W.:.„. 3i, --Rw - • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10783/003.171/86-19 • / Seeedode 05 de dezembro is 91 ACORDÃON9 •103-11.854 de Mmunon% 59.322 - PIS DEDUÇÃO/PIS REPIQUE - EXS: 1984 e 1985 . Recorrente: BRASCRED - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES . PIS-DEDUÇÃO E PIS/REPIQUE - CORREÇÃO DE INSTANCIA - A reclamação apresentada con- tra matéria agravada em decisão de primei- ra instância configura nova impugnação eff respeito ao principio do duplo grau de ju- risdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCRED — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALO - RES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeirc Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituit os autos à repartição de origem a fim de apreciar a impugnação de fls. 52. Sala das Sessões-DF., em 05 de dezembro de 1991. 2 RCIO M1CC ADO CALDEIRA . PRESIDENTE • , L Z i •A• t : N II S DE ARRUDA RELATOR • or i VISTO EM • 1(40 ROLAR' : RAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 6 MAR 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE . MELLO CARTAXO, DÍCLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CF VA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro VICTOÏ LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 \.. I OAMEFP/OF- SECON N , 064/90 4N, SEIWIÇO MUCO FEDERAL Processo ne 10783/003.171/86-19 Recurso n 2 59.322 Acórdão n2 103-11.854 Recorrente: BRASCRED - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁ- RIOS S/A. RELATÓRIO 0 chefe da Divisão de Tributação da SRRF/7 t RF,por despacho proferido ao final da decisão n2 168/90, de fls. 59/60 que negou provimento ao recurso de ofício interposto, por delega - ção de competência, pelo Chefe da DIVTRI/DRF/Vitória, encaminha o presente a este Colegiado para apreciação, como recurso voluntário, da petição de fls. 52. O mencionado requerimento consiste de reclamação contra o aresto n 2 589/88, de fls. 49/50, mediante o qual a autori dade de prizeina. -.instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 1, modificando e agravando a exigência original, devolvendo à Contribuinte prazo para nova impugnação, tendo em vista igual providência determinada . no julgamento do processo matriz, referente ao imposto sobre a ren da devido pela pessoa jurídica. É o relatório. =VIÇO PtellICO FEDERAL Processo n 2 10783/003.171/86-19 2. Ac6rdão ne 103-11.854 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: Conforme descrito no relatOrio, a autoridade mono - crática, ao decidir sobre a impugnação apresentada, modificou e agravou a exig gncia primitiva,assegurando à Interessada o direito de ampla defesa, mediante reabertura de prazo para formulação de nova reclamação, o que foi feito às fls. 454. Equivocou-se, assim, a autoridade revisora ao fazer presentes os autos a este Conselho sem novo julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal em vitOria. Voto, por conseguinte, no sentido de retificar a instância, restituindo-se o processo à repartição de origem para que o pleito em tela seja tratado como nova impugnação, de aco com a proposta daquele órgão. Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1991. L BEBAS!' RddSí ARRUDA - RELATOR Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

score : 1.0