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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7351561 #
Numero do processo: 11080.928610/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.583  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 10 /2 00 9- 90 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928610/2009­90  Acórdão n.º 1401­002.583  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.928610/2009­90  Acórdão n.º 1401­002.583  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 30/09/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.928610/2009­90  Acórdão n.º 1401­002.583  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.928610/2009­90  Acórdão n.º 1401­002.583  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 118DF CARF MF

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7384493 #
Numero do processo: 15504.723335/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMPRÉSTIMOS. CONTRATOS DE MÚTUOS. DESCONSIDERAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Sujeitam-se à tributação como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas os valores de empréstimos informados na declaração de ajuste anual, quando restar comprovado, em face dos elementos constantes dos autos, a desconsideração de contratos de mútuos. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. Havendo comprovação de que lançamento de ofício foi motivado, nos termos dos fundamentos e fatos descritos nos demonstrativos anexos aos autos, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ainda mais quando o sujeito passivo, devidamente cientificado, logrou apresentar suas razões de defesa dentro do prazo legal regulamentar. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos termos do §1º do Inciso I da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se a qualificadora da multa de ofício quando restar comprovado a intenção do sujeito passivo de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto devido.
Numero da decisão: 2401-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento parcial ao recurso para afastar a qualificadora da multa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento parcial ao recurso para afastar a qualificadora da multa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 926          1 925  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723335/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ EMPRÉSTIMOS  Recorrente  MILTON MARQUES DO NASCIMENTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EMPRÉSTIMOS.  CONTRATOS  DE  MÚTUOS.  DESCONSIDERAÇÃO.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.   Sujeitam­se à tributação como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas os  valores  de  empréstimos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual,  quando  restar  comprovado,  em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos,  a  desconsideração de contratos de mútuos.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO.   Havendo comprovação de que lançamento de ofício foi motivado, nos termos  dos fundamentos e fatos descritos nos demonstrativos anexos aos autos, não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Ainda  mais  quando  o  sujeito  passivo,  devidamente  cientificado,  logrou  apresentar  suas  razões  de  defesa  dentro do prazo legal regulamentar.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ENTENDIMENTO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Nos  termos  do  §1º  do  Inciso  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplica­se  a  qualificadora  da  multa  de  ofício  quando  restar  comprovado  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 33 35 /2 01 2- 48 Fl. 926DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 927          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  que  dava  provimento  parcial ao recurso para afastar a qualificadora da multa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 02­40.112  (fls. 878/892) da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte (DRJ/BHE).  Em decorrência do procedimento administrativo foi lavrado Auto de Infração  (fls.  03/13),  acompanhado  do  termo  de Verificação  Fiscal  e  anexos  (fls.  14/48),  no  qual  foi  apurado imposto sobre a renda pessoa física no valor de R$ 224.068,51, acrescido de juros de  mora de R$ 93.547,73 e de multa de ofício no valor de R$ 281.719,14, resultando no montante  de R$ 599.336,38.  No  lançamento,  apurou­se  infrações  relativas  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  à  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos.  Cientificado  pessoalmente  do  Auto  de  Infração  em  12/04/2012 (fls. 3), apresentou impugnação em 11/05/2012 (fls. 840/866).   Por bem detalhar os fatos, transcrevem­se excertos do relatório da decisão de  piso, que assim resumiu:  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 928          3 [...]  Relata a autoridade fiscal que através do Termo de Início de Fiscalização nº  437/2010,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  nele  relacionados.  O contribuinte também foi informado que, de acordo com o art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  os  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimentos,  estão  sujeitos  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Os valores sem comprovação de origem seriam  considerados omissão de rendimentos.  Após  prorrogação  do  prazo  contido  na  intimação  e  apresentação  de  documentos, foi feita a análise dos extratos bancários e elaborada planilha  onde foi consolidado todos os créditos efetuados nas contas de depósito do  contribuinte que precisavam de identificação e comprovação da origem e da  natureza econômica dos recursos depositados.  Constatou­se  ainda  que  o  contribuinte  participou  de  duas  operações  imobiliárias que precisavam ser analisadas quanto à ocorrência de ganho  de capital.  [...]  O  contribuinte  apresentou  95  recibos  emitidos  por  ele  próprio  para  comprovar  que  ele  havia  recebido  valores  a  título  de  empréstimos  contraídos  junto  à  empresa  Vox  Mercado  Pesquisa  e  Projetos  Ltda  e  à  empresa  Vox  Opinião  Pesquisas  e  Projetos  Ltda,  cópias  de  páginas  dos  livros contábeis destas empresas e de cheques emitidos pelas empresas na  concessão de tais empréstimos.  Com  a  resposta  incompleta,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  (345/2011)  tendo  informado que  em 2007 não efetuou  nenhum pagamento  de  empréstimo,  juros  ou  amortizações  para  as  empresas  a  ele  ligadas  e  informou  que  não  recebeu  das  empresas,  nas  quais  possuía  participação  societária acionária, qualquer valor a título de pró­labore.  Através do Termo nº 434/2011 o contribuinte foi intimado a informar quais  garantias ofereceu às empresas para quitação das importâncias recebidas a  título de empréstimo em virtude da retirada do contribuinte em fevereiro de  2008 do quadro societário das empresas.  O  contribuinte  informou  que  não  foi  realizado  nenhum  pagamento  dos  empréstimos obtidos e que há ainda assuntos pendentes com estas empresas,  dentre eles estes débitos que se encontram em negociação.   [...]   De  posse  de  toda  documentação apresentada,  a  autoridade  fiscal  informa  que passou a analisá­la pormenorizadamente.  Salienta  que  cabia  ao  contribuinte  comprovar  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  financeira  e  a  natureza  jurídica  dos  valores  creditados, no ano calendário 2007, em suas contas de depósito, mantidas  no Banco Bradesco e no Banco Itaú.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 929          4 As  alegações  e  os  documentos  apresentados  comprovaram  a  origem  financeira e a natureza jurídica dos créditos relacionados nas fls. 11 e 12 do  TVF que foram oferecidos à tributação na fonte ou na Declaração de Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.  Os  documentos  apresentados  não  comprovaram  a  origem  financeira  e  a  natureza  jurídica  dos  créditos  relacionados  à  fl.  13  do  TVF  que  foram  lançados  de  ofício  como  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos de origem não comprovada.  [...]   Um  outro  crédito  no  valor  de  R$  15.767,20  na  data  de  12/01/2007  foi  comprovado.  Refere­se  a  Receita  da  Atividade  Rural  não  oferecida  à  tributação  na  DIRPF  2007  e  sujeita  às  normas  de  tributação  específica  prevista na legislação vigente.  Tendo  em  vista  a  opção  do  contribuinte  no  ano  calendário  2007  pelo  arbitramento  sobre  a  receita  bruta  da  atividade  rural,  o  valor  de  R$  3.153,44 correspondente a 20% de R$ 15.767,20 recebidos em 12/01/2007,  foi  lançado  de  ofício  como  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  (arbitramento do resultado).  As alegações e documentos apresentados comprovaram que Magid Mahmud  Laur foi o remetente de R$ 30.000,00 depositado em 05/07/2007, porém não  comprovaram a natureza  jurídica deste  crédito,  sendo  também lançado de  ofício como omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários  de origem não comprovada.  [...]  Com  relação  à  doação  da  Fazenda  Santo  Antônio  feita  aos  filhos  em  30/11/2007,  foi  identificado  que  houve  apuração  incorreta  do  ganho  de  capital na alienação de bem imóvel.  Esclarece a autoridade fiscal que a partir do ano calendário 1997, a forma  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  venda  de  imóvel  rural  considera  em  regra o valor da terra nua informado em DIAT. Pelas informações contidas  nos DIAT – Documento  de  Informação e Apuração do  ITR,  os  valores  da  terra nua eram R$ 120.000,00 na aquisição e R$ 143.115,00 na alienação.  A  diferença  entre  estes  dois  valores,  considerando  os  percentuais  de  redução  do  ganho  de  capital  previstos  na  legislação  conforme  a  data  de  aquisição  do  imóvel,  é  o  valor  do  ganho  de  capital  que  foi  lançado  à  tributação de ofício.  [...]  Em relação aos empréstimos que o contribuinte alega ter contraído junto as  empresas Vox Mercado Pesquisas e Projetos Ltda e Vox Opinião Pesquisa e  Projetos  Ltda  foram  analisados  os  livros  contábeis  destas  empresas  e  constatado lançamentos referentes a créditos concedidos a Milton Marques  do Nascimento Filho feitos em dinheiro ou cheque.  Conclui de todos os elementos acima citados, que as alegadas operações de  mútuo  foram  simuladas  e  não  possuem  características  próprias  à  espécie,  consistindo, na verdade, em pagamento de rendimentos tributáveis efetuados  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 930          5 pelas  pessoas  jurídicas  Vox  Opinião  Pesquisa  e  Projetos  Ltda  e  Vox  Mercado Pesquisas e Projetos Ltda ao fiscalizado.   Os contratos de mútuo foram celebrados entre os partícipes unicamente com  o intuído de elidir da tributação as remunerações, rendimentos e vantagens  recebidos  pelo  Sr.  Milton  Marques  do  Nascimento  Filho  e  foram  desconsiderados pela fiscalização, para efeito de aplicação da legislação do  imposto sobre a renda da pessoa física. Foram lançados como rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa jurídicas.  Tendo em vista a conduta do contribuinte tendente a ocultar a ocorrência do  fato gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  o  valor  apurado  como omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  foi  aplicada a  multa de ofício qualificada de 150% nos termos previstos no artigo 44 inciso  I combinado com o §1º do mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996.  O  Acórdão  nº  02­40.112  do  colegiado  de  primeira  instância  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.   A  divergência  entre  a  autoridade  lançadora  e  o  contribuinte,  acerca  da  qualificação jurídica dada aos fatos, não caracteriza falta de motivação do  lançamento.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO.  O fato gerador do imposto de renda, em relação aos rendimentos sujeitos à  declaração de ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro e não mensalmente.  Dessa forma, quando da ciência do lançamento, em 12/04/2012, ainda não  havia transcorrido o prazo decadencial para fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2007.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Haja vista a descaracterização dos contratos de mútuo, ante os elementos  constantes  dos  autos,  tributam­se  os  rendimentos  auferidos  de  pessoa  jurídica.  MULTA QUALIFICADA.   É  cabível  a  aplicação da multa  qualificada  quando  restar  comprovado o  intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente a base de cálculo  do imposto devido.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  da  DRJ/BHE  em  10/09/2012  (fls.  897),  o  sujeito  passivo apresentou Recurso Voluntário em 03/10/2012 (fls. 898/924).  Da sua peça recursal, assim se consubstanciam os principais argumentos de  defesa:  · Postula a nulidade do auto por ausência de motivação. Alega que as  hipóteses de incidência das normas legais e regulamentares invocadas  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 931          6 no  Auto  de  Infração  não  comportam  a  subsunção  dos  fatos  nele  narrados;   · Salienta  como  já  afirmado  pela  própria  auditoria  que  em  2003  já  possuía  mútuos  com  as  empresas  das  quais  era  sócio  que  foram  informados nas declarações de rendimentos em cada exercício. Aduz  que  a  Receita  Federal  já  os  conhecia  e  aprovou  tacitamente  estas  operações  de  empréstimo. Não  foi  um  fato  novo  surgido  apenas  no  exercício de 2007;  · Sustenta que o fisco não pode inovar durante o curso do processo, a  motivação do lançamento, pretendendo a manutenção porque, embora  não  ocorresse  a  subsunção  quanto  às  normas  citadas  no  Auto  de  Infração,  esta  ocorreria  com  relação  a  outras  normas.  Tal  situação  consistiria em cerceamento de defesa;  · Pleiteia, com base no art. 150, §4º do CTN, a decadência do direito de  lançar imposto sobre fatos geradores ocorridos de janeiro a março de  2007;  · Afirma  que  não  era  diretor  empregado,  mas  administrador  sócio  e  como tal não busca remuneração pelo  trabalho, mas o  lucro. Não há  qualquer  legislação  que  determine  que  o  administrador  sócio  deva  receber uma  remuneração pelos  seus  serviços, em vez de  receber os  lucros pelo seu trabalho e pelo capital investido. Todos os mútuos que  fez junto às empresas das quais participou foram feitos na expectativa  de serem pagos quando as empresas obtivessem seus lucros;  · Alega, no que concerne à multa, que sua conduta em contratar mútuos  com  as  empresas  nas  quais  possui  participação  societária  não  se  subsume a nenhum dos tipos definidos nos artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/1964 que ensejaria a qualificação da multa de 150%;  · Acrescenta ainda sobre os contratos de mútuos que todos eles estavam  registrados  em  sua  declaração  de  Imposto  de  Renda  do  exercício  fiscalizado, assim como dos demais exercícios anteriores;  · Requer  que  seja  anulado  o  auto  de  infração  por  vícios  de  forma  devido  a  falta  de  subsunção  dos  fatos  ao  tipo  legal  infringido.  Pede  ainda,  alternativamente,  que  seja  acatada  a  alegação  de  decadência  sobre  os  fatos  ocorridos  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2007  e  anulado o auto pois os fatos tidos como geradores de impostos são na  verdade empréstimos contraídos pelo impugnante;   · Por fim, que seja retirado o agravamento da multa de ofício, uma vez  que o impugnante não praticou qualquer uma das condutas definidas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  É o relatório.     Fl. 931DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 932          7 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Delimitação da lide  Conforme  informa  o  recorrente,  os  créditos  tributários  apurados  nos  itens  002,  003,  e  004  do  Auto  de  Infração  (fls.  2/13)  foram  objeto  de  parcelamento.  No  caso,  a  adesão  ao  benefício  fiscal  implica  em  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  com  a  renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta  (art.  78  do  Regimento  do  CARF  Portaria MF nº 343/2015).  Por  esse  modo,  restou  como  matéria  recursal  apenas  o  item  001  do  AI  (Omissão de rendimentos recebidos na qualidade de dirigente de empresas, nas quais possuía  participação societária).  Preliminares  a) Nulidade do lançamento  De início, alega o sujeito passivo a nulidade do  lançamento. Para tanto, em  resumo, destaca os seguintes pontos "O lançamento é ato administrativo vinculado. Como tal,  a  motivação  nele  inserta  obriga  a  Administração,  que  não  pode  alterá­la  senão  pelo  cancelamento do Auto, lavrando­se outro. Falta de correspondência entre os fatos do Auto e  as normas legais nele apontadas como violadas. Ilegalidade da autuação."   Aduz  que  o  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  na  qualidade de dirigente de empresas foi feito pela presunção de que os mútuos recebidos pelo  recorrente no exercício de 2007 são receitas omitidas, entendendo, desta forma, que a auditoria  fiscal não demonstrou suficientemente a motivação do ato administrativo de lançamento.  Pois  bem.  Para  a  compreensão  do  alegado  pelo  recorrente  importante  seja  esclarecido  o  desenrolar  da  ação  fiscal  que  culminou  na  apuração  do  crédito  tributário  discutido no recurso voluntário.  No  decorrer  do  procedimento  administrativo,  foi  constatado  pela  auditoria  fiscal  que  o  sujeito  passivo  recebeu  das  empresas  Vox Mercado  Pesquisas  e  Projetos  Ltda  (CNPJ  00.852.438/0001­06)  e  da  Vox  Opinião  Pesquisas  e  Projetos  Ltda  (CNPJ  00.852.501/0001­04) os seguintes valores:  Mês/Ano  Valor Apurado (R$)  Jan/2007  97.403,90  Fev/2007  49.201,95  Mar/2007  115.000,00  Abr/2007  12.403,90  Mai/2007  19.717,23  Jun/2007  27.500,00  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 933          8 Jul/2007  2.201,95  Ago/2007  12.903,88  Set/2007  130.500,00  Out/2007  32.000,00  Nov/2007  7.761,20  Dez/2007  44.522,40  Referidos  valores  constam  dos  Anexos  02  e  03  (fls.  41/44)  do  Termo  de  Verificação Fiscal, onde estão discriminados a  forma de pagamento, em dinheiro ou cheque,  data  da  operação,  valor  total  da  operação  e  o  valor  recebido  pelo  Sr. Milton Marques,  bem  assim o correspondente lançamento nos livros Diário e Razão das empresas citadas. Às fls. 344  e segs estão anexados aos autos documentos (cópias de livros Diário e Razão, fichas de caixa,  cópias  de  cheques,  recibos)  que  comprovam  o  recebimento  dos  valores  apontados  nas  planilhas.  Em 11/08/2011, por meio do meio do termo de intimação fiscal nº 295/2011  (fls. 326/327), considerando os valores informados na DIRPF/2008, no quadro "Dívidas e Ônus  Reais",  o  recorrente  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  empréstimos com as seguintes pessoas jurídicas:  Situação em  Discriminação  31/12/2006  31/12/2007  Débito com Vox do Brasil Pesquisas e Participações  ltda CNPJ  23.254.436/0001­02  89.604,86  54.250,00  Empréstimo a Pagar  a Vox do Brasil  Pesquisas  e Participações  ltda CNPJ 23.254.436/0001­02  482.265,55  486.139,35  Empréstimo  a  Pagar  a  Vox Mercado  Pesquisas  e  Projetos  ltda  CNPJ 00.852.438/0001­06.   1.053.749,88  1.179.866,29  Empréstimo  a  Pagar  a  Vox  Opinião  Pesquisas  e  Projetos  ltda  CNPJ 00.852.501/0001­04.  654.180,61  1.079.180,61  Atendendo ao termo de intimação nº 295/2011, o sujeito passivo apresentou  resposta a intimação e documentos de fls. 344/563.   1.30 Em 08/09/2011, recebemos a resposta do contribuinte ao Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  295/2011,  acompanhado  de  95  recibos  emitidos pelo contribuinte com o intuito de comprovar que ela havia  recebido valores a título de empréstimos contraídos junto à empresa  Vox  Mercado  Pesquisas  e  Projetos  Ltda  e  à  empresa  Vox  Opinião Pesquisas e Projetos Ltda,  cópias de páginas dos  livros  contábeis  destas  empresas  onde  estariam  escriturados  os  alegados  empréstimos  e  cópias  de  cheques  emitidos  pelas  empresas  na  concessão de tais empréstimos.  [...]  1.33  Além  disso,  em  atenção  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  345/2011, o contribuinte apresentou um termo de resposta por meio  do  qual  informa  que  em  2007  não  efetuou  nenhum  pagamento  de  empréstimo, juros ou amortizações paras as empresas a ele ligadas e  informou  ainda  que  não  recebeu  das  empresas,  nas  quais  possuía  participação acionária, qualquer valor a título de pró­labora.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 934          9 Ainda,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  70/2011  (fls.  205/209),  apresentou, entre outros, para comprovar a origem financeira dos créditos em suas  contas  de  depósitos,  contratos  de  mútuo  (fls.  244/245).  Consoante  observou  a  autoridade  lançadora no Termo de Verificação Fiscal (fls. 19):   1.21 Para dar suporte às suas alegações o contribuinte apresentou:  [...]  ­ Contrato de Mútuo, entre Vox Mercado Pesquisas e Projetos Ltda  (mutuante)  e  o  contribuinte  (mutuário),  datado  de  02/01/2007,  por  meio da qual a mutuante se propôs a fornecer recursos financeiros ao  mutuário limitados à R$ 430.000,00.  ­ Contrato de Mútuo, entre Vox Opinião Pesquisas e Projetos Ltda (  mutuante)  e  o  contribuinte  (mutuário),  datado  de  02/01/2007,  por  meio da qual a mutuante se propôs a fornecer recursos financeiros ao  mutuário limitados à R$ 130.000,00.  Em  15/12/2011,  por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal  nº  434/2001  (fls.  571/572), considerando a retirado do contribuinte, em fevereiro de 2008, do quadro societário  das  empresas  acima  citadas,  o  recorrente  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  empréstimos tomados junto a essas empresas. Resposta do contribuinte:  "1  ­ Não  foi  realizado  nenhum pagamento  dos  empréstimos  obtidos  das  empresas,  Vox  do  Brasil  Pesquisas  e  Participações  Ltda,  Vox  Mercado  Pesquisas  e  Projetos  Ltda  e  Vox  Opinião  Pesquisas  e  Projetos Ltda. As dívidas não foram amortizadas e nem quitadas.  2 ­ Minha retirada, do quadro societário das empresas Vox do Brasil  Pesquisas  e  Participações Ltda,  Vox Mercado Pesquisas  e  Projetos  Ltda e Vox Opinião Pesquisas e Projetos Ltda, se deu em fevereiro de  2008.  No  entanto,  a  negociação  para  minha  retirada  começou  em  2002. E ainda há assuntos pendentes, dentre eles os débitos que para  com  as  três  empresas,  que  se  encontra  em  processo  de  negociação  para  definição  de  escalonamentos  de  prazos  e,  eventuais,  oferecimentos de garantias. (sic)"  Com relação aos empréstimos contraídos das referidas empresas, a auditoria  fiscal fez os seguintes esclarecimentos (TVF ­ fls. 29/33):   3.14  Consta  na  cláusula  primeira  dos  dois  contratos  de  mútuo  apresentados  pelo  fiscalizado,  que  o  objeto  pactuado  é  "abertura  de  uma  conta  corrente  entre  a  MUTUANTE  e  o  MUTUÁRIO,  que  se  obrigam mutuamente a remeter uma ao outro recursos financeiros, em  caráter  temporário,  mediante  o  cumprimento  das  cláusulas  e  condições pactuadas nesse contrato" (grifei)  3.15  Apesar  da  citação  textual  do  caráter  temporário  do  mútuo,  a  cláusula  quarta  dos  contratos,  que  dispõe  sobre  os  prazos,  caracteriza­se como uma cláusula em branco ou vazia, ao afirmar: "  Os  créditos  vencidos  a  favor  da  MUTUANTE  serão  objeto  de  compensação quando da distribuição dos lucros" (grifei). O que vale  dizer  que,  se  não  houver  distribuição  de  lucros,  seja  pela  não  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 935          10 existência de lucros acumulados ou vontade da empresa em distribuí­ los, não haverá pagamento do empréstimos.  3.16 Conforme verifica­se nas DIRPF referentes aos anos calendários  ao  fiscalizado,  o  valor  do  "empréstimo"  informado pelo  contribuinte  em 2003 era de R$ 442.670,36, ele foi aumentando ao longo dos anos  e atingiu R$ 2.840.538,82 ao final de 2007. Nos posteriores a prática  continua,  chegando  a  R$  3.038.235,68  no  ano  calendário2010.  Ou  seja, os alegados contratos de mútuo são mantidos ano a ano sem que  ocorra sua quitação.  3.,17  Em  resposta  apresentada  em  07/11/2011  à  solicitação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  do  principal,  de  juros  e  amortizações  dos  empréstimos  de mútuo,  o  contribuinte  informa  que  "não houve pagamento de empréstimo de mútuo em 2007" e, conforme  a  resposta  apresentada  em  16/01/2012,  até  a  presente  data  tais  empréstimos não foram quitados, mesmo com a saída do contribuinte  das  empresas  em  fevereiro  de  2008.  Ora,  se  o  contribuinte  saiu  do  quadro societário das  empresas  em 2008, não era de  se  esperar que  suas  dívidas  com  as  empresas  aumentassem,  o  normal  é  que  elas  tivessem  sido  quitadas  ou  no  mínimo  amortizadas  quando  de  sua  saída. Os fatos apontados contradizem o caráter de temporariedade do  instituto do mútuo.  3.18  Outra  questão  relevante  é  que  o  contribuinte  não  recebeu  qualquer rendimento seja ele tributável ou não das empresas nas quais  possuía participação societária.   [...]  3.27  Na  cláusula  5ª,  item  5.9,  de  todos  os  contratos  sociais  das  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio,  existe  previsão  expressa  para  essa  retirada:  "Os  administradores  farão  jus  a  uma  retirada  mensal  a  título  de  pró­labore,  que  será  deliberada  em  Reunião  de  sócios e deverá ser levada a débito das despesas gerais da sociedade,  observados  os  limites  estabelecidos  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda"(grifei)  3.28  No  entanto,  em  resposta  encaminhada  em  07/11/2011  à  Intimação  Fiscal  nº  345/2011,  por  meio  da  qual  lhe  foi  solicitado  informa  se  recebeu,  durante  o  ano  de  2007,  valores  pagos  pelas  empresas  das  quais  é  sócio,  a  título  de  Pró­Labore,  o  contribuinte  afirmou:  "...  Informo  também,  que  no  referido  ano  calendário  2007,  nenhum  valor  foi  recebido,  das  empresas  nas  quais  possuía  participação acionária, a título de pró­labore...".   [...]  3.31  Ainda  quanto  aos  supostos  "empréstimos"  resta  claro  que,  os  valores creditados ao contribuinte não se enquadram nessa definição,  uma vez que pela análise dos  lançamentos  contábeis  efetuados pelas  Mutuantes,  os  valores  foram  igualmente  "  emprestados"  aos  outros  sócios da empresa, Srs. Marcos Antônio Estelita de Salvo Coimbra e  João Francisco Pereira de Meira, nas mesmas datas e valores, ficando  patente tratar­se de remuneração de dirigentes.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 936          11 3.32  Também  corrobora  o  caráter  remuneratório  dos  valores  creditados  a  periodicidade  dos  ditos  "empréstimos".  Abstrai­se  da  relação  contida  no  Anexo  02  do  presente  termo  que  foram  emitidos  cheques  semanais  no  valor  de  R$  1.500,00,  destinados  aos  3  administradores  das  sociedades,  sendo  creditado  ao  sócio  Milton  Marques o valor de R$ 500,00. Ou seja, ....  3.34  Como  se  não  bastassem  todos  os  argumentos  acima,  que  demonstram  que  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte  não  se  enquadram na definição  formal de mútuo, não  identificamos no livro  diário das empresas Mutuantes qualquer pagamento ou recolhimento  de  IOF  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  devido  sobre  os  valores  creditados ao contribuinte, a título de mútuo. De acordo com a Lei nº  9.779/1999,  incide  IOF  sobre  operações  de  crédito  realizadas  entre  pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.  Da  análise  dos  documentos  anexados  aos  autos,  concluiu  a  auditoria  fiscal  (item 3.35 do Termo de Verificação Fiscal):   3.35 Da análise de  todos os elementos acima citados, conclui­se que  as  alegadas  operações  de  mútuo  foram  simuladas  e  não  possuem  características  próprias  à  espécie,  consistindo,  na  verdade,  em  pagamento  de  rendimentos  tributáveis  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  Vox  Opinião  Pesquisa  e  Projetos  Ltda  e  Vox  Mercado  Pesquisas e Projetos Ltda ao fiscalizado. Os contratos de mútuo foram  celebrados  entre  os  partícipes  unicamente  com o  intuito  de  elidir  da  tributação as  remunerações,  rendimentos  e  vantagens  recebidas pelo  Sr. Milton Marques do Nascimento Filho e foram desconsiderados por  esta fiscalização, para efeito de aplicação do imposto sobre a renda da  pessoa física.  Pois bem. Tem­se como ponto central em discussão a descaracterização dos  contratos  de  mútuo.  Neste  sentido,  entendo  que  a  matéria  envolve  eminentemente  a  comprovação  de  fatos.  No  caso,  a  comprovação  efetiva  de  que  o  negócio  jurídico  entre  as  empresas (Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda e a Vox Opinião Pesquisa e Projetos Ltda) e  a pessoa física autuada tem a natureza de empréstimos.  Neste  tipo  de  análise  é  razoável  que  se  faça  uma  observação  do  conjunto  comprobatório  com  um  todo.  Por  esse  modo,  concluo  que  agiu  bem  a  auditoria  fiscal  em  demonstrar  com clareza  a desconsideração dos  contratos  de mútuos  ao  correlacionar  com os  documentos e provas acostados aos autos.  Reforço os argumentos da auditoria fiscal, que motivaram o lançamento em  discussão, pela análise dos seguintes pontos:   1)  Nos  contratos  apresentados  (fls.  244/245  e  251/252),  além  de  outras  disposições,  prevê  a  cláusula  quarta  que  os  créditos  vencidos  a  favor  das  empresas mutuantes serão objeto de compensação quando da distribuição dos  lucros. Como bem registrou a auditoria, caso não haja distribuição de lucros,  seja  pela  não  existência  de  lucros  acumulados  ou  vontade  da  empresa  em  distribuí­los, não haverá o pagamento do empréstimo. Nesse ponto, entendo  que  esse  aspecto,  pela  interpretação  do  art.  585  da  Lei  nº  10.406/2002  (  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 937          12 Código  Civil),  descaracterizaria  os  contratos  de  mútuos,  quanto  ao  caráter  temporário desse tipo de instrumento;  2)  Ainda  destacou  a  fiscalização  que,  nas  DIRPF  referentes  aos  anos  calendário  anteriores  ao  fiscalizado,  o  valor  do  empréstimo  informado pelo  contribuinte em 2003 era de R$ 442.670,36, ele foi aumentando ao longo dos  anos  e  atingiu  R$  2.840.538,82  ao  final  de  2007.  Nos  anos  posteriores,  a  prática continua, chegando a R$ 3.038,235,68 no ano calendário de 2010. Ou  seja, os empréstimos são mantidos ano a ano, sem que ocorra sua quitação;  3)  Também  deve  ressaltado  que  os  mesmos  empréstimos  foram  disponibilizados aos outros sócios da empresa, Srs. Marcos Antônio Estellita  de  Salvo Coimbra  e  João  Francisco  Pereira  de Meira,  nas mesmas  datas  e  valores.  Alia­se  ao  fato  que  os  pagamentos  eram  realizados  por  meio  de  cheques semanais no valor de R$ 1.500,00, dividido para os sócios, cabendo  ao  Sr.  Milton  Marques  o  recebimento  em  cada  semana  de  R$  500,00.  O  Anexo 02,  fls.  41/48,  com o  demonstrativo  de  referidos  valores,  detalha  as  operações no calendário fiscalizado;  4)  Ademais,  em  relação  aos  empréstimos  não  foram  identificados  pela  fiscalização os lançamentos no livro diário das empresas mutuantes, qualquer  pagamento  ou  recolhimento  de  IOF  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito,  Cãmbio e Seguro ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, nos termos da  Lei nº 9.779/1999.  Questiona ainda o sujeito passivo que a decisão proferida pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  inova  em  várias  questões  e  fundamentos  para  se  chegar  à  conclusão  quanto  à  simulação.  Diz  que  em  momento  algum  foi  questionado  pela  auditoria  fiscal a legalidade dos contratos de mútuo. Diz que tal fato foi trazido aos autos pelo colegiado  de primeira instância.   Da decisão atacada, em relação ao argumento apresentado pelo recorrente de  houve inovação no julgamento, retira­se a seguinte passagem:  Tendo em vista que a verificação de ocorrência de fato gerador no  caso  que  se  examina,  deu­se  em  conseqüência  da  descaracterização  de  um  ato  jurídico,  mister  se  faz  o  aprofundamento  do  exame  do  procedimento  fiscal  para  se  averiguar  a  sua  legitimidade.  Para  tanto,  necessário  se  faz  discorrer previamente a respeito da simulação.  A Lei nº 7.450/85, que em seu art. 51  introduziu na legislação do  Imposto  de  Renda  preceito  visando  coibir  a  realização  de  operações  simuladas  com  o  objetivo  de  escapar  à  incidência  do  imposto ou obtenção de vantagens fiscais ilícitas, assim estabelece:  Lei nº 7.450/1985   “Art. 51. Ficam compreendidos na incidência do imposto  de  renda  todos  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 938          13 decorram  de  ato  ou  negócio,  que,  pela  sua  finalidade,  tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica  de incidência do imposto de renda.”  O  conceito  de  simulação  encontra­se  positivado no Código Civil,  Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos seguintes termos:  Art. 167   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­ aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  ante  datados,  ou  pós­ datados.  Buscando  na  doutrina  o  significado  e  o  alcance  do  texto  legal,  encontram­se conceituações diversas.  [...]  Vê­se,  portanto,  que  a  conclusão  extraída  pela  autoridade  fiscal  lastreou­se  em  uma  série  de  fatos  por  ela  constatados  e  comprovados no curso da ação fiscal. Analisados em conjunto, tais  fatos  constituem  evidência  irrefutável  de  que  houve  simulação na  operação  de  mútuo.  A  utilização  dos  elementos  propostos  por  Francisco Ferrara para provar a simulação faz­se útil no presente  caso.  A  existência  de motivo  para  a  simulação  reside  no  fato  de  que  o  empréstimo constitui­se  em uma  forma de  entrada de origem não  sujeita à tributação.  A ligação entre as partes resta clara nos contratos anexados.  Não  há  execução material  do  contrato,  que  segundo Ferrara  é a  decisiva para caracterizar um negócio simulado.  Os  contratos  apresentados  (fls.  244/245  e  251/252)  são  simples  instrumentos particulares. Deles não constam o reconhecimento de  firma  das  assinaturas  do  mutuário  e  do  mutuante  nem  o  seu  registro no Registro de Títulos  e Documentos,  requisito que seria  necessário para sua oposição a terceiros, consoante o disposto no  art. 221 do Código Civil, in verbis:  [...]  Apesar  de  afirmar  a  dificuldade  da  prova  direta  da  simulação, o  autor  não  se  furta  a  abordar  os  meios  probatórios  indiretos,  elencando­lhes  os  elementos,  que  classifica  como  relativos  ao  interesse  em  simular:  às  pessoas  dos  contraentes;  ao  objeto  do  negócio jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na  realização  do  negócio.  Dentre  os  elementos  apontados  como  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 939          14 capazes  de  provar  a  simulação,  revelam­se  importantes  para  a  presente análise, os que se seguem:  ­  a  existência  de  motivo  para  a  simulação,  ou  seja,  “o  interesse  que  leva  as  partes  a  estabelecer  um  acto  simulado, a razão que conduz a fazer aparecer um negócio  que não existe ou a mascarar um negócio sob uma forma  diferente:  é  o  porquê  do  engano”.  Essa  causa  deve  ser  “séria  e  importante  (suficiens  e  idonea)”  de  forma  a  justificar a simulação;  ­ ligação entre as partes;  ­  falta de  execução material  do  contrato, a qual,  afirma Ferrara,  é  decisiva para  caracterizar um negócio  como  simulado,  tratando­se  da “mais clara confissão” da simulação. Na execução apenas formal  do  negócio  jurídico,  este  leva  a  mutações  jurídicas  que  só  se  manifestam  no  campo  do  direito,  comportando­se  os  contraentes,  de  fato,  de  acordo  com  outro  negócio  jurídico  ou  como  se  não  tivesse negócio algum  [...]  Assim,  as  constatações  acima,  constituem­se  em  evidência  irrefutável  de  que  os  contraentes  nos  dois  contratos  de  mútuo  apresentados  não  pretendiam  e  não  praticaram  as  operações  exteriorizadas  pelos  instrumentos,  devendo,  por  conseguinte,  ser  afastados.  Afastada  a  hipótese  de  mútuo,  é  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  considerar  os  recursos  ditos  provenientes  dessa  operação, como rendimentos tributáveis recebidos, visto que não se  vislumbra outra situação.  [...]   Pois bem. Consoante os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido,  entendo que deve ser rechaçado o argumento de que ocorreu inovação no julgamento, no caso,  não  houve  alteração  da  matéria  fática  e  nem  dos  fundamentos  jurídicos  do  lançamento.  Na  realidade,  o  colegiado  de  primeira  instância  aprofundou­se  na  análise  de  pontos  que  foram  observados pela auditoria fiscal quanto aos contratos de mútuos.   Em  face  do  acima  exposto,  afasta­se  qualquer  pretensão  de  nulidade  do  procedimento fiscal prévio ao  lançamento, e deste propriamente, porquanto não se vislumbra  nenhuma evidência de vício na constituição do crédito tributário. Ao contrário do que afirma o  recorrente,  o  ato  administrativo  de  lançamento  está  devidamente  motivado,  nos  termos  dos  fundamentos e fatos descritos no Auto de Infração e Termo de Verificação de Infração.   O recorrente demonstrou conhecer perfeitamente o teor do ato administrativo  formulado  no  auto  de  infração,  pelo  que  logrou  apresentar  suas  razões  de  defesa  dentro  do  prazo legal e com especial profundidade, a demonstrar o perfeito entendimento às matérias que  compunham o lançamento, em obediência aos art. 142 do CTN, art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, e a Constituição Federal.  b) Decadência  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 940          15 Argumenta o recorrente que os fatos geradores ocorridos de janeiro a março  de 2007 estavam fulminados pela decadência. Afirma que, no caso em tela, por se estar perante  um tributo sujeito a lançamento por homologação, em que há supostos pagamentos efetuados a  menor, a contagem do prazo se dá da ocorrência do fato gerador.   Salienta que o período de apuração deu­se de janeiro de 2007 a dezembro de  2007,  o  prazo  decadencial,  alcançou  os  débitos  referentes  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  março de 2007, visto que  somente  em abril  de 2012  foi  lavrado o presente  auto de  infração  impugnado.  Pois bem. A situação em apreço passa necessariamente pela análise de qual  regra  deve  ser  aplicada:  o  §  4º  do  art.  150  ou  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Pacificando  o  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  firmou  o  entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for  comprovada a existência de dolo,  fraude ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.   Veja a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 941          16 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Por  ter  sido  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  sistemática  dos  recursos repetitivos, essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder  Judiciário.  No caso (os valores apurados no item 001 do Auto de Infração), constituem­ se de rendimentos  sujeitos ao ajuste  anual que se enquadram no conceito de  lançamento por  homologação, cujo termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da  ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro do ano­calendário correspondente ao exercício  analisado, momento em que o lançamento poderá ser efetuado.  Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  do  ano  calendário  2007,  conta­se  o  prazo de 05(cinco) a partir de 01/01/2009, sendo o termo final o dia 31/12/2013, como o sujeito  passivo tomou ciência em 12/04/2012 (fls. 3), conclui­se como regular o lançamento efetuado  pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  decadência  do  período  de  janeiro a março de 2007.  Mérito  a) Omissão de rendimentos recebidos na qualidade de dirigente de empresas  Diz o recorrente que não era diretor empregado. Ele era sócio das empresas  em condições iguais aos outros dois administradores. Diz que há uma enorme diferença entre  administrador empregado e empregador sócio.   Fl. 941DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 942          17 Argumenta  que  o  administrador  empregado  busca  obviamente  uma  contraprestação  financeira  pela  atividade  laboral  exercida,  já  o  administrador  sócio  não  está  preocupado com a remuneração pelo seu trabalho, pois o que ele busca é o lucro.   Em que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  sobre  a  diferença  entre  administrador  empregado  e  administrador  sócio,  considerando  os  pontos  analisados  na  preliminar de nulidade do lançamento, entendo como superada a questão dos valores recebidos  a  título  empréstimos,  onde  restou  caracterizado  que  o  sujeito  passivo,  na  realidade,  recebeu  rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas, na qualidade de dirigente, nos termos dos arts. 37,  38 e 43 do Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º).  [...]  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, §4º).  [...]  Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados   Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e  Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de  Benefícios da Previdência Privada  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   I­ salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas  de  estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  II­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  [...]  b) Multa qualificada de 150%  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 943          18 Dispõe  o  §1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(grifou­se)  Por seu turno, os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, definem os tipos penais, nos seguintes termos:   Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  constitui  sonegação  o  fato  do  contribuinte  ter  celebrado  contratos  de  mútuo  fictícios,  com  empresas  das  quais  era  sócio,  para  mascarar  o  recebimento de  rendimentos  tributáveis pagos pelas pessoas  jurídicas, ocultando a ocorrência  do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física.  Para o enquadramento do ilícito fiscal nos tipos penais previsto dos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, imprescindível a presença de dolo na conduta do sujeito passivo,  devendo o mesmo praticar intencionalmente a conduta com o propósito de obter o resultado de  suprimir ou reduzir o pagamento do tributo devido. A caracterização do elemento dolo exige a  presença de substancial conjunto probatório sobre a prática do ato infracional, não se prestando  para tal a existência de meros indícios da intenção dolosa por parte do agente.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 15504.723335/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.611  S2­C4T1  Fl. 944          19 No caso, entendo que estão presentes elementos que dão suporte a aplicação  da multa qualificada, considerando sobretudo os contratos de mútuos celebrados com o fim de  burlar  as  regras  de  tributação,  aliados  ainda  a  outros  elementos,  a  exemplo  de  recebimentos  semanais de cheques depositados em conta corrente.  Portanto,  sem reforma a decisão de piso, mantém­se a multa qualificada de  150%, nos termos §1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para  rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 944DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660428/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660428/2012­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.829  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 28 /2 01 2- 43 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660428/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.829  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660428/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.829  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660428/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.829  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660428/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.829  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660428/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.829  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660428/2012­43  Acórdão n.º 3401­004.829  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901038/2009-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.231  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO­GERADOR ­ 15/06/2005  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RETIDAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  COMPROVAÇÃO.  Provada a existência do crédito tributário, que deseja compensar, admite­se a  compensação já que conformada a sua liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 03­ 44.045,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 10 38 /2 00 9- 92 Fl. 77DF CARF MF     2 inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  feito  através da Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Transcrevo, a seguir o relatório:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 04, emitido eletronicamente  em  25/03/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  11299.04356.170805.1.3.047650,  transmitido  em  17/08/2005,  tendo  em  vista  que  não foi confirmado o crédito utilizado, no valor original de R$ 265,91, atribuído a  pagamento a maior relativo ao período de apuração de 15/06/2005, efetuado através  de DARF  no  importe  de R$  1.314,91,  recolhido  em  24/06/2005,  sob  o  código  de  receita  5952  (CSRF),  o  qual  foi  vinculado  a  débito  de  igual  valor  confessado  em  DCTF.  Cientificada do despacho denegatório por via postal em 03/04/2009 (fl. 17), a  interessada  apresentou  em 08/04/2009  a manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/03,  alegando,  em  síntese,  de  que  o  débito  correto  do  período  é  de  R$  708,35,  como  consta  informado  da  DCTF  de  junho  de  2005,  retificada  em  07/04/2009.  Cientificada (eletronicamente) em 15/08/2011 (fl 76), a recorrente apresentou  o recurso voluntário em 09/09/2011 (fl 76).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, em síntese, que:  Em  razões  mérito,  cita  a  IN  RFB  600/2008  que  lhe  dá  o  direito  a  compensação:  · A Requerente  achou  por  bem  compensar  com  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pela  Contribuição  Social  (PIS/  COFINS  e  CSLL)  através  da  PER/DCOMP  n.  11299.04356.170805.1.3.04­7650,  no  valor  de R$  272,58  (duzentos  setenta  e  dois  reais,  cinqüenta  e  oito  centavos) atinente aos lançamentos contábeis ns. 0100116913 (9918)  e  0700036775  (9918),  com  o  respectivo  Comprovante  de  Arrecadação, documentos anexos às folhas n. 33 a 34, como segue.  Junta cópia de notas fiscais, Livro Razão. Alega que retificou a DCTF (junta  cópia) e que esta não é inoportuna e que é uma obrigação puramente acessória.  Alega o princípio da verdade material, cita doutrina e culmina requerendo:  · A  verdade  real,  também  conhecida  como  verdade  material,  é  um  princípio decorrente do princípio constitucional da legalidade, na qual  o  fisco  em  processo  administrativo­  fiscal  deverá  buscar  sempre  os  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13116.901038/2009­92  Acórdão n.º 1001­001.231  S1­C0T1  Fl. 3          3 fatos materiais  verdadeiros,  o que  realmente ocorreu para  tipificar a  lei ao fato concreto. Desta forma, aduz Adelmo da Silva Emerenciano  (cita doutrina).  · Certamente,  o  nos  moldes  atuais  do  Despacho  Decisório  não  está  presente a verdade real, não sobrevindo nenhum dúvida quanto a boa  fé  do  sujeito  passivo  em  apresentar  a  verdade  real  e  material,  mas  também o adimplemento da obrigação tributária principal.  · Apresentado  as  provas  quanto  ao  pagamento  indevido  dos  tributos  pela  Requerente  prontamente  nos  autos,  que  seja  reconhecido  seu  direito  à  compensação  e  ressarcimento  daquela  quantia  considerada  como principal, homologando a PER/DCOMP transmitida em 10 de  agosto de 2005.  · Requer­se  também  que  seja  plenamente  considerado  sem  efeito,  cancelado,  a  aplicação  de  juros  e  multa  moratória  com  o  reconhecimento da Requerente ao seu direito à compensação.  A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade, a qual reproduzo, parcialmente:  A  respeito  da  alegação  da  interessada,  oportuniza­se  esclarecer  que  a  apresentação de DCTF retificadora, transmitida em 07/04/2009 (fl. 10), depois que o  sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório desfavorável, que ocorreu em  03/04/2009 (fl. 17), não é suficiente para por termo ao litígio.  Na fase de contestação, deve o interessado apresentar prova documental que  dê suporte à alegação em que se funda, instruindo a manifestação de inconformidade  com  o  documentário  contábil/fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente ocorreu o erro invocado no preenchimento da DCTF  primitiva.  Não é ocioso lembrar que, de acordo com o art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996,  os parágrafos que regulam o contraditório ao despacho decisório que não homologar  a compensação, incluídos pela Lei nº. 10.833, de 2003, determinam que:  ...  Em outras palavras, à manifestação de inconformidade interposta à DRJ, são  aplicáveis,  mutadis mutandis,  as mesmas  condicionantes  legais  estabelecidas  pelo  precitado Dec.  nº.  70.235,  de  1972,  em  relação  à  impugnação  interposta  contra  a  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário,  disciplinadas  no  art.  16  do  mencionado diploma, a saber:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.o.).  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 79DF CARF MF     4 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Assim, não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo trazido prova documental que dê respaldo à informação constante da DCTF  retificadora, não há reparo a fazer no despacho decisório atacado  De  fato,  a  alteração  das  informações  prestadas  na DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  é  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração original, devendo dela constar  não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem.   A DCTF  retificadora  tem  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme  dispõe  o  artigo  9°,  parágrafo  1°,  da  IN  255/2002  (vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  De acordo com o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Nesta  linha,  foi  a  conclusão  exarada  através  do  Parecer  Normativo  Cosit  2/2015, conforme a seguir:  13.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  despeito  de  a  DCTF  retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a  DCOMP  extinguir  o  débito  desde  seu  processamento,  ambas  declarações  estão  sujeitas  à  verificação  e  à  homologação  da  autoridade  administrativa,  que  pode  exigir  confirmação  e  comprovação  das  informações  declaradas,  seja  em  auditoria  interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na  análise  da  DCOMP  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia  da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o  crédito pleiteado, conforme julgados do CARF:  Observa­se  que,  no  recurso  voluntário,  foram  apresentadas  documentos  adicionais,  como cópia  de notas  fiscais  e do  livro  razão que provam o  direito da  recorrente,  levando­se em consideração o princípio da Verdade Material.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901038/2009­92  Acórdão n.º 1001­001.231  S1­C0T1  Fl. 4          5 Assim  tem­se  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  tal  como  preconizado no artigo 170, do CTN.  Assim, dou provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720334/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720334/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.510  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo,  13749.720339/2012­76  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 34 /2 01 2- 43 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720334/2012­43  Acórdão n.º 1302­003.510  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de maio de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  10/06/2013,  tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013, por meio do qual reprisa  os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1302­003.502, de 16/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº13749.720339/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.502):    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada  não  é,  nem  de  longe,  complexa. Outrossim,  como  o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por  concordar em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­ Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13749.720334/2012­43  Acórdão n.º 1302­003.510  S1­C3T2  Fl. 4          3 me dos preceitos do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF,  tomo­os, agora, como  minhas razões de decidir, reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dos Poderes Executivo  e Legislativo dos Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13749.720334/2012­43  Acórdão n.º 1302­003.510  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu texto, conformando, assim, hipótese de incompetência tributária. Nada obstante,  semelhantes disposições ainda se encontram condicionadas à verificação efetiva da  condição imunizante dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de  suas atividades se afeiçoam, v.g., ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As obrigações acessórias, neste particular, não tem o condão de constituir, per  se,  a  obrigação  tributária  (especialmente  no  caso  de  entidades  imunes)  e,  ato  contínuo, não representam ofensa à prescrição contida no art. 150, IV, "b", servindo,  de  outra  sorte,  como  instrumento  de  confirmação  das  condicionantes  alhures  mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como  dar  sustento  à  tese  exarada  no  recurso  voluntário,  restando  absolutamente  correta a DRJ e, também, a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900648/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.678  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONNA INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente,  por  meio  de  elementos  idôneos  e  na  forma  da  legislação  tributária,  o  direito  creditório  vindicado,  não  cabendo  ao  julgador  neste  momento  processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria  o revolvimento do contexto fático­probatório dos autos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 06 48 /2 01 0- 51 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.900648/2010­51  Acórdão n.º 1002­000.678  S1­C0T2  Fl. 129          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1:   Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensações,  a  seguir  relacionadas,  lastreadas  em  saldo  a  restituir  de CSLL,  apurado no exercício de 2005.    2­  A  DRF Vitória  (ES)  homologou  em  parte  as  compensações  (fls.  16  e  29/33),  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  originário de R$ 122.413,44, restando um saldo a recolher de R$  6.135,59 (fl. 33).  3­  lrresignado  com  o  indeferimento,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  1/15,  alegando,  em  síntese,  que  o  motivo  da  não  homologação  das  compensações  decorre  de  outras  compensações  efetuados  no  processo  administrativo  n°  10783.901607/2006­04,  ainda  objeto  de  questionamento.  Por  tal  circunstância,  impõe­se  a  reunião  dos  processos.    A manifestação de  inconformidade foi  julgada  improcedente pela DRJ/RJ1,  conforme  acórdão  n.  12­32.449,  de  30  de  julho  de  2010  (e­fl.  92),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2010  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10783.900648/2010­51  Acórdão n.º 1002­000.678  S1­C0T2  Fl. 130          3 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS. COMPROVAÇÕES.  A compensação pode ser deferida se comprovada pelo contribuinte a  liquidez e certeza dos créditos tributários. Tendo já sido apreciado em  outro processo a insuficiência do crédito alegado, é de se indeferir o  presente pedido.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 52), no qual,  reproduz ipsis litteris os fundamentos de sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.     Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologada  o  PER/DCOMP  nº  12305.57741.260705.1.3.03­1102,  conforme  indicado  no  excerto  do  Despacho Decisório Eletrônico seguinte:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.900648/2010­51  Acórdão n.º 1002­000.678  S1­C0T2  Fl. 131          4   Observa­se  que  a  circunstância  fática  que  motivou  a  não  homologação  do  PER/DCOMP está inequivocamente registrada no Despacho Decisório Eletrônico, qual seja: a  insuficiência de saldo de crédito compensável, devendo, portanto, ser provadas pelo Recorrente  quaisquer  alegações  em  sentido  contrário  que visem  a  sua  alteração,  a  teor do  que  dispõe  o  artigo 373 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal1.   Da  análise  do  Recurso  Voluntário,  constata­se  que  a  maior  parte  da  argumentação  apresentada  não  diz  respeito  ao  objeto  destes  autos,  mas  é  relacionada  ao  processo  nº  10783.901607/2006­04,  que  o  Recorrente  sustenta  possuir  relação  de  prejudicialidade com o processo ora examinado e no qual estariam consignados os créditos que  dariam cobertura aos débitos constantes do PER/DCOMP 12305.57741.260705.1.3.03­1102.  Sobre o assunto, o acórdão recorrido manifestou­se da seguinte forma:  6­  Nos  termos  do  acórdão  n°  12­29.557  (fls.  56/57),  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10783.901607/2006­04, que  por  sua  vez  fundamentou  a  decisão  nos  termos  do  acórdão  n°  12­22.630,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11543.001595/2003­51  (fls.  81/88),  esta  turma  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  do  interessado,  não  reconhecendo  o  direito  creditório em litígio.                                                                1 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10783.900648/2010­51  Acórdão n.º 1002­000.678  S1­C0T2  Fl. 132          5 Em consulta processual ao sítio do CARF, constato que a decisão  recorrida  no processo nº 10783.901607/2006­04 foi confirmada pelo juízo ad quem, conforme excerto do  acórdão de Recurso Voluntário nº 1003­000.204 abaixo reproduzido:      Portanto, ainda que existente a pretensa relação de prejudicialidade entre os  processos  citados,  a  confirmação  da  decisão  recorrida  proferida  pelo  órgão  de  instância  superior no processo nº 10783.901607/2006­04  inviabiliza o pleito do Recorrente, porquanto  não reconheceu o direito ao crédito pretendido.  No mais,  considerando que o Recorrente não apresenta outros  fundamentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  de  não  homologação  do  PER/DCOMP  nº  12305.57741.260705.1.3.03­1102 e diante da falta de comprovação da existência e suficiência  do  crédito  pleiteado,  é  de  ser  mantida  a  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  eis  que  configurada a ausência do requisito de liquidez e certeza necessários à homologação do pedido  de  compensação,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10783.900648/2010­51  Acórdão n.º 1002­000.678  S1­C0T2  Fl. 133          6 Dispositivo   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.723070/2012-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DESPESAS MÉDICAS FIXADAS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, pagas a título de pensão alimentícia para pessoas maiores 24 anos só é possível quando estas estejam incapacitadas física ou mentalmente para o trabalho, porquanto, nestas hipóteses, preencheriam as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. A existência de acordo extrajudicial estabelecendo a obrigação de alimentos, abrangendo despesas médicas, não tem o condão de propiciar ao declarante livre dedução das parcelas pagas a esse titulo por tempo indeterminado, pois que isto significaria financiamento público de gastos privados não autorizados em lei.
Numero da decisão: 2003-000.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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2003­000.057  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSÉ DA SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  DESPESAS  MÉDICAS  FIXADAS,  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA,  EM  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.  DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  para  pessoas  maiores  24  anos  só  é  possível  quando  estas  estejam  incapacitadas  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho, porquanto, nestas hipóteses, preencheriam as condições necessárias  para se qualificarem como dependentes.   A existência de acordo extrajudicial estabelecendo a obrigação de alimentos,  abrangendo despesas médicas, não  tem o condão de propiciar ao declarante  livre dedução das parcelas pagas a esse titulo por tempo indeterminado, pois  que  isto  significaria  financiamento  público  de  gastos  privados  não  autorizados em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 70 /2 01 2- 08 Fl. 220DF CARF MF     2   Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  (auto de infração fls. 02 a 21), acrescido de multa de ofício qualificada e  juros de mora, nos  anos­calendário  de  2008,  2009,  2010  e  2011.  Por  bem  descreverem  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir:  A ação fiscal desenvolvida junto a José da Silva Filho, referente  aos  anos­calendário  2008  a  2011,  exercícios  2009  a  2012,  resultou  no  Auto  de  Infração  de  fls.  02  a  21,  exigindo  R$  31.803,72  de  imposto,  R$  46.406,92  de  multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  R$  7.449,13  de  juros  de  mora  (calculados até 10/2012).  No  caso,  houve  glosa  de  deduções  indevidamente  pleiteadas  relativas  a:  previdência  privada/FAPI,  dependentes,  despesas  médicas, pensão  judicial e despesas com instrução. Além disso,  apurou­se  dedução  indevida  do  imposto  com  contribuição  previdenciária  patronal  paga  pelo  empregador  doméstico.  O  detalhamento da fiscalização encontra­se no Relatório Fiscal, às  fls. 22 a 27, do qual se destacam os seguintes trechos:  “Introdução  ...  O procedimento  fiscal originou­se pela constatação, através de  investigação  interna  da  Receita  Federal,  da  existência  de  dezenas  de  Declarações  de  Ajuste  Anual,  transmitidas  de  um  mesmo  computador,  onde  se  verificou  a  inclusão  de  várias  despesas de mesma natureza, possivelmente fictícias, a  título de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF  dos  declarantes.  Pelos  dados  investigados,  concluiu­se  pela  participação  do  sr  Luiz  Alberto Garajau, CPF 135.693.68653, e sua  filha Aline Liliane  Garajau  de  Lima,  CPF  036.093.69620,  que  confeccionaram  e  transmitiram  os  documentos,  através  de  um  computador  do  escritório da sociedade empresária Del Rei Cred Ltda, na cidade  de São João Del Rei/MG.  Inidoneidade das deduções da base de cálculo do IRPF  ...  A  conduta  consistia  em  inserir,  nas  DAA  dos  diversos  contribuintes,  despesas  fictícias  (majoradas  ou  simplesmente  inventadas)  a  título  de  despesas  médicas,  dependentes,  pensão  alimentícia  judicial, previdência privada ou FAPI, instrução ou  contribuição  previdenciária  de  empregadas  domésticas,  reduzindo  artificialmente  a  base  de  cálculo  do  imposto  e,  conseqüentemente,  aumentando  o  valor  da  restituição.  Caso  determinada  declaração  incidisse  em malha  fiscal,  de  imediato  era  entregue  uma  retificadora,  com  ligeiras  alterações  nas  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10640.723070/2012­08  Acórdão n.º 2003­000.057  S2­C0T3  Fl. 221          3 deduções  fictícias,  prática  repetida  até  que  a  declaração  fosse  liberada para pagamento da restituição.  ...  Responsabilidade na fraude  Em sua resposta, o sujeito passivo reconhece que as informações  contidas  em  suas  Declarações  não  correspondem  a  realidade.  Tinha  inteiro  conhecimento  de  que  as  deduções  ou  eram  inexistentes  ou  foram  majoradas.  Não  pode  negar  que  a  responsabilidade  das  informações  contidas  na  DIRPF  é  exclusivamente  do  contribuinte  pois  sabia  que  sua  restituição  seria  maior.  Não  foi  por  outro  motivo  que,  residindo  no  município de Barbacena/MG, que possui diversos escritórios de  contabilidade, se dispôs a utilizar os serviços do sr Luiz Alberto  Garajau e sua filha Aline Liliane Garajau de Lima, na cidade de  São João Del Rei, com a promessa de conseguir uma restituição  expressiva.  ...  Conclusão  Por tudo o que foi relatado, não há que se falar em mero erro de  preenchimento  de  declaração.  A  estratégia  utilizada,  sempre  majorando  ou  inventando  as  mesmas  despesas,  indica  uma  conduta  continuada  e  demonstra  o  dolo,  com  o  inequívoco  intuito  de  auferir  vantagem  indevida  em  detrimento  do  Erário  Publico.   Forçoso  concluir  que  o  fiscalizado,  com  o  auxílio  de  terceiros  que prometiam uma restituição maior, prestou declaração  falsa  ao  fisco,  utilizando  despesas  majoradas  ou  simplesmente  inventadas,  mas  que  sabia  inexistentes,  com  a  finalidade  de  reduzir a base de cálculo do  imposto, obtendo vantagem  ilícita  em benefício próprio.  Assim,  as  despesas  consideradas  falsas,  majoradas  ou  não  comprovadas,  foram  integralmente  glosadas.  A  diferença  de  imposto apurada com base nesta infração está sujeita à multa de  ofício  qualificada  à  alíquota  de  150%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso I e §1°, da Lei 9.430/96.  Com  exceção  do  imposto  decorrente  da  glosa  da  dedução  de  pensão  judicial  e  de  parte  da  dedução  de  despesas  médicas,  sujeito à multa proporcional de 75%, em decorrência dos  fatos  narrados,  além  da  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  restante  do  imposto  apurado,  foi  formalizado  o  devido  Processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sob  o  nº  10640.723071/201244.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fl. 166/167, instruída pelos elementos de fls. 168  a  192,  bem  retratada  pelos  seguintes  trechos  que  dela  se  extraem:  Fl. 222DF CARF MF     4 “...  as  despesas  de  deduções  pleiteadas  pelo  agente  passivo  referem­se  somente  àquelas  relacionadas  acima  com  o  alimentando  Raphael  Pavani,  estudante,  sem  nenhum  trabalho  assalariado.  ...  Reconheço  a  legalidade  das  deduções  indevidas  relacionadas  pelo MPF Fiscalização n° 0610400.2012.001220, mas discordo  dos  valores  lançados  como  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  (AJUSTE  ANUAL),  referente  às  despesas  com  plano  de  saúde  do  ALIMENTANDO Raphael Pavani Duarte  da  Silva,  relativos  ao  Fato  Gerador  de  31/12/2010  valor  de  R$1.357,02  e  Fato  Gerador  31/12/2011  no  valor  de  R.$  1.448,28,  glosa  efetuada  pela  ação  fiscal,  com  alegação  de  que  o  beneficiário  não  é  dependente, no entanto de acordo com o RIR 3.000/99, art. 80,  §5°, o alimentante poderá deduzir as despesas médicas (plano de  saúde PLANSFER) do alimentando, em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Portanto,  conforme  item 8.3  da  escritura  pública  de  separação  consensual,  registrada  no  Tabelionato  do  3  o  Ofício  de  Notas,  situado à  rua  Barão  de  São  João Nepomuceno,  n°  251,  bairro  Centro,  Juiz  de  ForaMG,  em  05/06/2008,  o  impugnante  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  declaração  de  ajuste  anual, relativo ao ano base de 2010 e 2011, as despesas com o  plano de saúde PLANSFER do ALIMENTANDO Raphael Pavani  Duarte da Silva. Por oportuno, peço também o cancelamento da  multa  de  75%  aplicado  sobre  os  valores  apurados  na  ação  fiscal.”  Acórdão de Primeira Instância  Os membros da Quarta Turma da DRJ ­ Juiz de Fora ­ MG, por unanimidade  de votos, julgaram improcedente a impugnação no que contestou o Auto de Infração de fls. 02  a 21, para exigir do contribuinte o pagamento do imposto no valor de R$ 771,46 (setecentos e  setenta e um reais e quarenta e seis centavos), sujeito à multa proporcional de 75% (passível de  redução) e aos juros de mora na data do efetivo recolhimento.  Destaque­se que o imposto, no valor de R$ 31.032,262 (trinta e um mil, trinta  e dois  reais e vinte e seis centavos),  referente à parcela não contestada do  lançamento,  já  foi  afastado dos presentes autos, consoante informações à fl. 193.  Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 24/12/2012 (fl.206), o contribuinte interpôs em  22/01/2013 recurso voluntário (fls. 207 a 218), reiterando os mesmos argumentos apresentados  na impugnação, quais sejam:  I ­ OS FATOS  A  ação  fiscal  apresentado  pelo  Mandato  de  Procedimento  Fiscal­MPF­Processo  n°  010640.0723.070/2012­08,conforme  demonstrativo  de  débito­intimação  no  313/2012,  débitos  apurados  relativos  ao  IRPF dos  anos  base  de  2010 e  2011 em  decorrência  de  despesas  com  plano  de  saúde  (PLANSFER­PL  DE  SAÚDE  DOS  FERROVIÁRIOS)  do  alimentando  Raphael  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10640.723070/2012­08  Acórdão n.º 2003­000.057  S2­C0T3  Fl. 222          5 Pavani Duarte da Silva, em 2010 no valor R$ 1.357,02, em 2011  no valor R$ 1.448,28, devidamente amparada como despesas de  dedução  do  IR  conforme  preceitua  o  item  8.3  da  escritura  pública de separação consensual, registrada no Tabelionato do  3°  Ofício  de  Notas,  situado  à  rua  Barão  de  São  João  Nepomuceno,  n'  251,  bairro  Centro,  Juiz  de  Fora­MG,  em  05/06/2008.  II ­ O DIREITO  Na  escritura  pública  de  separação  consensual  registrada  no  Tabelionato do 3° Ofício de Notas, situado à rua Barão de São  João Nepomuceno, n° 251, bairro Centro, Juiz de Fora­MG, de  05/06/2008, conforme cópia anexa, cita no seu item 8.3 ­ "para  ainda  sob  obrigação  do  cônjuge  José  da  Silva  Filho  o  pagamento  do  plano  de  saúde  (PLANSFER),  na  forma  do  contrato  de  Assistência  Médico­Hospitalar,  na  modalidade  "Plano Especial" ou outro plano equivalente a  favor dos  filhos  Amanda Cristina Duarte  da  Silva  e Raphael Pavani Duarte  da  Silva".  Vale mencionar ainda que o contrato relativo ao plano de saúde  da PLANSFER foi celebrado pelo contribuinte bem antes da data  da escritura pública de separação consensual, na modalidade de  "PLANO ESPECIAL",  sob o n° 03.196.014815009,  tendo como  beneficiários os filhos Amanda e Raphael.  Ao  ser  confeccionado  o  contrato  de  assistência  médico­ hospitalar junto a PLANSFER a filha Amanda ficou como titular  e o filho Raphael como seu dependente é por este motivo que nos  comprovantes de pagamentos do plano não aparece o nome do  reclamante.  Ademais, há de se observar que o filho Raphael não provem de  outros recursos ou rendimentos a não ser os relativos à Pensão  alimentícia, apesar de maior de 24 anos, portanto o pagamento  dos valores à PLANSFER referentes aos anos calendários 2010  e 2011 foram efetuados pelo contribuinte.  Cabe ressaltar que, somente o filho Raphael faz uso do beneficio  do  plano de  saúde  da PLANSFER,  pois  a  filha Amanda  (CPF­ 014.784.206­93)  encontra­se  residente  desde  2006  em  Mount  Vernon, NY­EUA, nem se quer é usuária do plano de saúde. Por  causa desta situação o contribuinte já providenciou uma Ação de  Exoneração  de  alimentos,  conforme  Processo  n°  0335362­ 86.2012.8.13.0145 da Vara de Família de Juiz de Fora­MG.  Contudo solicito­vos uma análise mais criteriosa do item 8.3 da  escritura  pública  de  separação  judicial  pois  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  relativa  as  despesas  com  plano  de  saúde  (PLANSFER­PL  DE  SAÚDE  DOS  FERROVIÁRIOS)  do  alimentando Raphael Pavani Duarte da Silva, em 2010 no valor  R$  1.357,02,  em  2011  no  valor  R$  1.448,28  não  se  trata  do  enquadramento legal do art.77 § 1° item III e V e § 2° do RIR/99  e sim do art.80 § 5° do RIR/99, art. 4, inciso II e art. 8, § 3° da  Lei n° 9.250/1995.  Fl. 224DF CARF MF     6 MÉRITO (art.80 § 5o do RIR/99, art. 4o, inciso II e art.8 o § 30 da  Lei n° 9.250/1995, art. 15 e art. 16 do Dec.70.235/72)  O  acórdão  n°  09­41.888­4'Turma  da  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação  formalizada  pelo  agente  passivo  relativa  as  despesas  médicas  dos  anos  base  de  2010  e  2011  justificando  que  a  dedução  é  incabível  pois  o  alimentando  é  maior de 24 anos,  e que os  comprovantes  sequer mencionam o  contribuinte  e  os  pagamentos  ali  listados  encontram­se  em  desacordo com o estabelecido em escritura pública de separação  judicial.  Note­se o que preceitua os art. 77 e art.80, § 5º do RIR 3.000/99  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos.  Todavia o fisco julgando improcedente a impugnação menciona  o que prevê o art. 4°,  inciso II, da Lei n° 9.250 de 26/12/1995,  base legal do art. 78 do RIR/99, mas anulando o benefício da lei  de  acordo  com  os  arts.  1694  e  1695  do  Código  Civil  e  em  seguida cita varias doutrinas a  cerca do  entendimento  legal de  vários autores de livros de direito civil.  Ora  se  o  pagamento  das  despesas  médicas  (Plano  de  Saúde­ PLANSFER) são provenientes de acordo homologado através de  escritura  pública  de  separação  consensual,  registrada  no  Tabelionato do 3° Ofício de Notas, situado à rua Barão de São  João Nepomuceno, n° 251, bairro Centro, Juiz de Fora­MG, em  05/06/2008, de acordo com o art. 4°, inciso II e art.8 § 3° da Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  base  legal  do  art.78,  art.80,  §  5'  do  RIR/1999,  e  que  o  alimentando  Raphael  não  possui  qualquer  outro  tipo de  recursos  ou rendimentos a não  ser os  relativos à  Pensão alimentícia,  entende­se  que  o  impugnante  tem o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativo ao ano base de 2010 e 2011, as despesas com o plano de  saúde PLANSFER do ALIMENTANDO Raphael Pavani Duarte  da Silva. Por oportuno, peço  também o cancelamento da multa  de 75% aplicado sobre os valores apurados na ação fiscal.  III ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  exposto,  solicito  à  autoridade  administrativa  competente a análise criteriosa do item 8.3 da escritura pública  de separação consensual registrada no Tabelionato do 3° Ofício  de Notas, situado à rua Barão de São João Nepomuceno, n' 251,  bairro  Centro,  Juiz  de  Fora­MG,  de  05/06/2008,  que  hora  se  junta ao processo.  Desta  forma,  espera  e  requer  o  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Para os devidos esclarecimentos e ajuste na defesa manifestada  pelo  reclamante  nesta  impugnação,  faço  anexar  os  seguintes  documentos:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10640.723070/2012­08  Acórdão n.º 2003­000.057  S2­C0T3  Fl. 223          7 1) Xerocópias da Intimação n° 313/2012, Acórdão n° 09­41.888  ­ 4 Turma Proc.n°010640.0723.070/2012­08;  2) Xerocópia  da  escritura  pública  Tabelionato  do  3° Ofício  de  Notas, situado 251, bairro Centro, Juiz de Fora­MG; e  3) Xerocópia da carteira de identidade de separação consensual  registrada  no  à  rua  Barão  de  São  João  Nepomuceno,  n°  e  inscrição do CPF.  4) Copia da Consulta de processo em andamento TJMG  5) Declaração do SESEF ­ Serviço Social das Estradas  6)  xerocópia  dos  comprovantes  dos  valores  pagos  ao  aos  anos  base de 2010 e 2011.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Preliminares  Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário.  Mérito  O  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  alegando  ter  direito  à  dedução  das  despesas  com  plano  de  saúde  (PLANSFER­PL  DE  SAÚDE  DOS  FERROVIÁRIOS)  do  alimentando  Raphael  Pavani  Duarte  da  Silva,  em  2010  no  valor  R$  1.357,02 e em 2011 no valor R$ 1.448,28, por estarem devidamente amparadas como despesas  de  dedução  do  IR  no  item  8.3  da  escritura  pública  de  separação  consensual,  registrada  no  Tabelionato do 3° Ofício de Notas  Alega em síntese que no item 8.3 da referida escritura, consta a obrigação do  pagamento  do  plano  de  saúde  (PLANSFER),  na  forma  do  contrato  de  Assistência Médico­ Fl. 226DF CARF MF     8 Hospitalar,  na  modalidade  "Plano  Especial"  ou  outro  plano  equivalente  a  favor  do  filho  Raphael Pavani Duarte da Silva., conforme trecho copiado a seguir:    Assevera que o filho Raphael não provem de outros recursos ou rendimentos  a não ser os relativos à Pensão alimentícia, apesar de maior de 24 anos, portanto o pagamento  dos valores à PLANSFER referentes aos anos calendários 2010 e 2011 foram efetuados pelo  contribuinte.  Conclui  que  se  o  pagamento  das  despesas  médicas  são  provenientes  de  acordo homologado através de escritura pública de separação consensual, de acordo com o art.  4°,  inciso II e art.8 § 3° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, base legal do art.78, art.80, § 5o do  RIR/1999, teria o direito de deduzir da base de cálculo da declaração de ajuste anual, relativo  ao ano base de 2010 e 2011, as despesas com o plano de saúde do alimentando Raphael Pavani  Duarte  da  Silva.  Pede  também  o  cancelamento  da multa  de  75%  aplicada  sobre  os  valores  apurados na ação fiscal.  A decisão de piso julgou improcedente a impugnação por entender não serem  dedutíveis  os  pagamentos  a  título  de  pensão  alimentícia  a  filhos maiores  de  24  anos,  o  que  acarretou, por conseqüência, a indedutibilidade dos pagamentos com o plano de saúde.  Não  podemos  confundir  o  direito  à  dedução  de  pensão  alimentícia  com  as  deduções  de  despesas médicas  com alimentandos. Estas  sofrem  as mesmas  limitações  que  a  dedução de despesas médicas efetuadas com dependentes que não recebem pensão alimentícia,  conforme  disposto  nos  parágrafos  4o  e  5o  do  art.  78  e  parágrafo  5o  art.  80,  ambos  do  RIR  (Decreto 3.000/99 vigente à época do fato gerador).  Significa dizer que a dedução de tais despesas se restringe aos alimentandos  que  preencham os  requisitos  para  se  qualificarem  como dependentes  perante  a  legislação  do  imposto de renda. Em outras palavras: a dedução das despesas médicas da base de cálculo do  imposto  de  renda,  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  para  pessoas  maiores  24  anos,  só  é  possível quando estes estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, porquanto,  nesta hipótese, preencheriam as condições necessárias para se qualificarem como dependentes.  Em reforço: a existência de acordo homologado judicialmente estabelecendo  a  obrigação  de  alimentos,  abrangendo  despesas médicas,  não  tem  o  condão  de  propiciar  ao  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10640.723070/2012­08  Acórdão n.º 2003­000.057  S2­C0T3  Fl. 224          9 declarante  livre dedução  das  parcelas  pagas  a  esse  titulo  por  tempo  indeterminado,  pois  que  isto significaria financiamento público de gastos privados não autorizados em lei.  Copio aqui julgado deste conselho sobre o assunto:  Acórdão nº 2801002.727  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS  MÉDICAS  FIXADAS,  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA,  EM  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO.  A dedução das despesas médicas da base de cálculo do imposto  de  renda,  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  para  pessoas  maiores de 21 anos e que não estejam cursando estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo  grau  até  24  anos, só é possível quando estas estejam incapacitadas física ou  mentalmente  para  o  trabalho,  porquanto,  nestas  hipóteses,  preencheriam  as  condições  necessárias  para  se  qualificarem  como  dependentes.  Ressalva­se,  ainda,  a  hipótese  de  sentença  judicial  expressa  determinando  o  pagamento  das  despesas  médicas após a maioridade, desde que não resultante de acordo  celebrado entre interessados.(grifei)  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  A  dedução  de  despesas  com  instrução,  não  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deve  ser  feita  por  intermédio  de  retificação  da  declaração  anteriormente  apresentada,  antes  da  notificação do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Destaco  aqui,  que para  ter direito  à dedução pleiteada,  o  recorrente deveria  ter  apresentado  provas  de  incapacitação  física  ou mental  do  alimentante  para  o  trabalho  e  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  na  conta  corrente  5.978422,  da  agência  0174,  do Banco  ABN AMRO Real S/A, conforme determina a cláusula 8.3 da escritura pública.  O  recorrente  não  apresentou  os  documentos  supra  mencionados.  Apenas  apresentou declaração do plano de saúde constando sua filha como titular do plano de saúde,  sem que fosse feita qualquer menção a que o pagamento tivesse sido feito por ele próprio.  Desta forma, merece ser mantida a glosa relativa aos pagamentos de despesas  médicas (plano de saúde) PLANSFER­PL DE SAÚDE DOS FERROVIÁRIOS do alimentando  Raphael  Pavani  Duarte  da  Silva,  em  2010  no  valor  R$  1.357,02,  em  2011  no  valor  R$  1.448,28.  Fl. 228DF CARF MF     10 Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar­lhe  total provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                    Fl. 229DF CARF MF

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7756213 #
Numero do processo: 10380.720769/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CSP. BOLSAS DE ESTUDO. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. NATUREZA DO VÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Não tendo a autoridade fiscal se desincumbido de demonstrar a ocorrência do fato gerador, deve-se dar provimento ao recurso. o vício material confundi-se com o próprio provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não conseguiu provar a ocorrência do fato gerador,
Numero da decisão: 9202-007.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.566  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CSP ­ BOLSA DE ESTUDOS ­ NATUREZA DO VÍCIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO EDSON QUEIROZ              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007  CSP.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  CURSO  SUPERIOR.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  PROVIMENTO DO RECURSO.  Não tendo a autoridade fiscal se desincumbido de demonstrar a ocorrência do  fato gerador, deve­se dar provimento ao recurso. o vício material confundi­se  com  o  próprio  provimento  do  recurso,  posto  que  a  fiscalização,  com  as  informações constantes  do autos não conseguiu provar  a ocorrência do  fato  gerador,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 69 /2 01 0- 54 Fl. 450DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (obrigação  principal),  totalizando  R$  564.580,47  e  consolidada  em  10/03/2010,  refere­se  à  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, relativas as competências de 01 a 05, 07,08 e 11/2006 e 01 a 03, 06, 07, 09  e 11/2007, no Levantamento BOL – BOLSAS DE ESTUDO EMPREGADOS (remunerações  indiretas pagas, devidas ou creditadas  a  segurados empregados)  ­ parte patronal e SAT/RAT  para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  De acordo com o Relatório Fiscal, tem­se a seguinte seqüência temporal dos  fatos:    3.6. Após o exame de sua escrituração contábil, verificou­se que a Fundação Edson  Queiroz, no período fiscalizado, contabilizou despesas relativas à bolsas de estudo.  A empresa informou que tais valores referem­se à concessão de bolsas de estudo de  curso de graduação e pós graduação ofertadas ao público externo e a funcionários,  professores e dependentes destes.    3.7. A Fundação apresentou relação em meio papel e magnético, onde constam os  valores pagos a título de bolsa de estudos de graduação e pós­graduação ofertadas  aos  funcionários  administrativos,  professores  e  dependentes  destes,  os  quais  constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias.    3.8. Os  valores  concedidos, a  título de bolsas  de  estudo de  curso  superior,  foram  considerados  como  fato gerador de  contribuições previdenciárias pois,  segundo a  legislação vigente, para que não se considere tais valores como fato gerador faz­se  necessário que os mesmos sejam relacionados aos planos educacionais de educação  básica  (educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio)  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela  empresa, conforme previsto na Lei 8.212/91:(grifei)  [...]  3.9.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  valores  semestrais  de  bolsas  concedidas aos seus  funcionários, conforme atesta a relação anexa a este auto de  infração, a auditoria fiscal efetuou os lançamentos dos fatos geradores da seguinte  forma:  considerou  como  competência  dos  lançamentos  o  primeiro  mês  do  1º  semestre, ou seja, 01/2005 e o primeiro mês do 2º semestre, ou seja, 07/2005. Para  os  funcionários  que  ainda  não  eram  empregados  nestas  competências  foram  consideradas  como  competência  os  primeiros  meses  em  que  figuraram  como  empregados.    A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10380.720769/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.566  CSRF­T2  Fl. 3          3 Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo.  Em  sessão  plenária  de  26/10/2011,  o  lançamento  foi  anulado, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.391,  (efls. 300/307) com o seguinte resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular  o  lançamento,  devido  a  reconhecimento  da  existência  de  vício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II) Por maioria  de  votos: a)  em  conceituar  o  vício  existente  como material,  nos  termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que  conceituou  o  vício  como  formal.  Redator  designado:  Adriano  Gonzáles  Silvério.”  O  acórdão encontra se assim ementado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007    Ementa: BOLSA DE ESTUDO OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL    O  Relatório  Fiscal  deve  informar,  com  clareza  e  precisão,  se  os  benefícios  concedidos  aos  empregados,  na  forma  de  utilidades,  não  estão  previstos  nas  hipóteses  de  isenção  ou  se  estão  sendo  pagos  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  sob  pena  de  se  retirar  do  crédito  o  atributo  de  certeza  e  liquidez,  necessário à garantia da futura execução fiscal.    Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, tem­se que lhe é atribuída a  característica de ser material.    O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  27/04/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 30/05/2012, Recurso Especial (efls. 348/359).   Em seu recurso visa a  reforma do acórdão recorrido em relação ao vício,  uma vez que o acórdão atacado entendeu que trata­se de vício material e a argumentação  e  os  paradigmas  trazidos  pela  representante  da  Fazenda  Nacional  defendem  o  vício  formal.  Vejamos trechos da argumentação do citado recurso:    À luz desses ensinamentos, tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício  formal  quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.    Na  hipótese  em  apreço,  a  descrição  deficiente  do  fato  gerador,  não  pode  ser  considerado como de tal natureza e intensidade a ponto de determinar a nulidade  material  do  lançamento,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo  (fato jurídico) nunca existiu.    Contudo  não  é  essa  a  situação  retratada  nos  autos,  pois  o  fato  que  originou  o  lançamento  –  ausência  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela empresa, resta devidamente evidenciado na NFLD.    Fl. 452DF CARF MF     4 Neste  ponto,  caso  constatado  tal  vício,  deveria  o  Colegiado  ter  concluído  pela  necessidade  de  anulação  parcial  do  lançamento  por  vício  formal  quanto  às  retenções.  (Com os grifos do original.)  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara,  de  30/03/2015  (efls.  375/377),  levando­se  em  consideração  como  paradigma  o  Acórdão nº 2401­00018 e 2302­00.386  A recorrente, em suas alegações finais, requer seja dado total provimento ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão  recorrido de  forma a manter o  lançamento em sua  integralidade.   Cientificado do Acórdão nº 2301­002.391, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o RESP da PGFN, em 07/12/2015, o  contribuinte  apresentou,  em  16/12/2015,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (efls.  384/398).  Em suas contrarrazões, o contribuinte assevera as argumentações que trouxe  em seu Recurso Voluntário e sustenta pela manutenção do voto que anulou o lançamento por  vício material. Vejamos trechos:    VÍCIO  DE  FUNDO  assim  entendido  como  sendo  o  defeito  ou  a  omissão  legal  referente à substância do próprio ato jurídico, como o que provém da  ilicitude do  objeto,  da  incapacidade  do  agente,  ou  do  consentimento  obtido mediante  coação,  simulação, erro, ou qualquer outra fraude, ou engano.  [...]    Dentro  desse  contexto,  o  Relator  do  voto  vencedor,  na  esteira  do  que  afirmou  a  Relatora do voto vencido, constando que a motivação é o antecedente suficiente do  consequente do auto­norma adminiutrativo, nada mais fez que aplicar o doreito e a  jurisprudência ao caso concreto, como bem lançado no voto vencedor, ao afirmar  que:    “Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, como constatado no voto  da Relatora, tem­se que lhe é atribuída a característica de ser material.”   (Com os grifos do original.)  É o relatório.                Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10380.720769/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.566  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 375.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Porém,  antes mesmo  de  apreciar  os  pontos  trazidos  no  recurso,  importante  esclarecer que não apreciarei  a petição de  juntada aos  autos pelo  contribuinte, mesmo  sob o  enfoque  de  alegação  de  matéria  de  ordem  pública,  posto  que  o  Recurso  Especial  possui  cognição restrita.   Dessa  forma, a questão objeto do  recurso  refere­se,  resumidamente, a  regra  de  nulidade  do  lançamento  por  entender  o  acórdão  recorrido  que  a  fiscalização  não  se  desincumbiu de demonstrar o fato gerador, senão vejamos trecho do referido acórdão:  Peço  vênia  para  divergir  da  D.  Relatora,  pois  a  meu  ver,  o  presente lançamento fiscal, ato administrativo que é está viciado  em  um  dos  seus  pressupostos,  qual  seja,  a  motivação,  assim  entendida  pela  doutrina  de  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  em  sua obra, Lançamento Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página  109:  “A  motivação  é  o  antecedente  suficiente  do  conseqüente  do  atonorma administrativo. Funciona como descritor do motivo do  ato que  é  fato  jurídico.  Implica declarar,  além do  (i) motivo do  ato  [fato  jurídico],  o  (ii)  fundamento  legal  (motivo  legal)  que o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários,  (iii)  as  circunstâncias  objetivas  e  subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não  for adequada à realidade do fato então o ato administrativo não  é passível de validação, vejamos (pág. 110);  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  atonorma  (conteúdo),  então,  por  ausência  de  antecedente  normativo,  o  atonorma é invalidável.”  Constatado o vício necessário se faz saber qual a sua natureza.  Novamente  valhome dos  ensinamentos  de Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  exposto  na  sua  obra,  Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 129:  “Vinculamos  anulação  aos  problemas  na  aplicação  dos  enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção  do  lançamento  (vícios  formais)  e  nulidade  aos  problemas  Fl. 454DF CARF MF     6 inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais), ou seja, à norma  individual e concreta que estabelece o crédito e sua motivação.”  Verificado  que  o  vício,  in  casu,  é  na  motivação  do  ato,  como  constatado  no  voto  da  Relatora,  temse  que  lhe  é  atribuída  a  característica de ser material.  Sob  esse  enfoque,  passo  a  esclaracer  meu  entendimento  acerca  da  interpretação  da  natureza  dos  vícios  para  melhor  estabelecer  a  natureza  da  nulidade  a  ser  declarada.  Da nulidade do Lançamento ­ natureza do vício.  Primeiramente, entendo que a falta da descrição pormenorizada no relatório  fiscal, desde que demonstrado o  fato gerador no conjunto apresentado pelo auto de  infração,  levaria  a  anulação  do  AI  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, implicando cerceamento do direito  de defesa do sujeito passivo.  Ao meu ver, no  lançamento  fiscal o motivo é a ocorrência do  fato gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato gerador não há obrigação  tributária. Agora,  a motivação é a  expressão dos motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.  Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo,  nas  contribuições  previdenciárias  se houve  lançamento enquadrando o  segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como segurado empregado, mas  o  relatório  fiscal  falhou  na  descrição  dos  elementos,  cerceando  o  direito  de  defesa,  embora  esteja evidente a existência do fato gerador; entendo que haveria falha na motivação, devendo  o  lançamento  ser  anulado  por  vício  formal.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos  formais  do  lançamento,  previstos  no  art.  37  da  Lei  n  °  8.212,  podendo efetivar novo  lançamento sem diligenciar ou buscar novos elementos e provas, mas  tão  somente  efetivando  novo  lançamento  consubstanciado  nos mesmos  elementos  constantes  nos autos.  Nessa concepção, o vício material confundi­se com o próprio provimento do  recurso,  posto  que  a  fiscalização,  com  as  informações  constantes  do  autos  não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  não  teriam  sido  apresentados  elementos  suficientes  para  determinar  a  existência  do  fato  gerador  que  gerou  o  lançamento,  seja  da  obrigação principal ou mesmo do fato gerador que implicou a aplicação da multa.  Vencida  essa  etapa  de  esclarecimentos,  importante  identificar  no  caso  concreto, qual a motivação da autuação, conforme descrito no relatório fiscal:  Importante destacar trecho do acórdão recorrido, porém com enfase no voto  vencido que a meu ver bem identificou a existência de falha no lançamento, senão vejamos:  O auto de infração foi lavrado tendo em vista a constatação de  que a  entidade  concede bolsas de  estudo a  seus  empregados, o  que  foi  considerado,  pela  fiscalização,  como  sendo  uma  remuneração indireta.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10380.720769/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.566  CSRF­T2  Fl. 5          7 A  recorrente  não  nega  tal  fato,  mas  entende  que  os  valores  relativos a bolsas de estudo de seus empregados não integram o  salário de contribuição, uma vez que visavam apenas a melhor  classificação técnica e profissional de seus trabalhadores.  De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da  Lei  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  saláriodecontribuição  os  valores  relativos  a  planos  educacionais.  Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os  valores pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados  saláriodecontribuição, ou seja, devem visar à educação básica,  os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  O  descumprimento  de  alguns  dos  requisitos  expostos  acima  precisa estar devidamente evidenciado no Relatório Fiscal,  sob  pena de nulidade do  lançamento,  pois  será mera presunção da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.  Verificase,  da  leitura  do  Relatório  do  AI,  que  a  autoridade  autuante  não  apontou  quais  os  elementos  de  convicção  o  levaram ao entendimento de que as vantagens foram concedidas  em desacordo com o estabelecido no dispositivo legal encimado.  Entendo que para exigir o cumprimento da obrigação tributária,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado  o  seu  surgimento,  demonstrando  cabalmente,  no  relatório  fiscal,  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  valores  concedidos  a  títulos  de  bolsas  de  estudo  não  sejam  considerados saláriodecontribuição.  No  acórdão  recorrido,  a  autoridade  julgadora  transcreve  o  art.39,  da  Lei  nº  9.394/96,  com  as  alterações  dadas  pela  Lei  11.741, de 2008, e o art. 44, da mesma Lei, para concluir que,  pelo  CNAE  da  recorrente,  os  cursos  por  ela  ofertados  se  enquadram no inciso II, do referido dispositivo legal.  Contudo, não motiva sua conclusão.  Não  restou  claro  os  motivos  pelos  quais  o  relator  do  acórdão  combatido  entendeu  que  as  bolsas  concedidas  pela  entidade  estariam enquadradas no inciso II, do artigo 44, da Lei 9.394/96  e, por isso, integrariam o salário de contribuição.  Até  mesmo  a  Consulta  Interna  nº  02/2009,  reproduzida  na  decisão,  deixa  claro  que  o  custo  relativo  aos  cursos  profissionalizantes de nível superior, graduação e pósgraduação  de que trata o inciso III, § 2º, art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996,  introduzido  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008  é  passível  de  não  incidência de contribuição previdenciária, nos termos da alínea  “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº8.212, de 1991.  Fl. 456DF CARF MF     8 Dessa forma, entendo que caberia à fiscalização comprovar que  os  cursos  de  graduação  fornecidos  pela  recorrente  a  seus  empregados  não  se  referem  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  ou  que  eram  utilizados  em  substituição a parcelas salariais.  Ademais,  a Lei  11.741,  de 2008,  que  alterou  a  redação da Lei  9.394, utilizada pela autoridade julgadora para fundamentar sua  decisão,  ainda  não  havia  entrado  em  vigência  quando  da  ocorrência do fato gerador.  Observase,  ainda,  que  toda  essa  legislação,  bem  como  a  Consulta  Interna 02,  foi  trazida apenas na decisão recorrida, e  não no  relatório do AI,  o que,  no meu entendimento,  configura  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  retirou,  do  contribuinte,  a  oportunidade  de  se  defender  do  entendimento  inovador  ao  lançamento,  trazido  apenas  em  sede  de julgamento em primeira instância administrativa.  Assim, diante das  irregularidades acima apontadas, a nulidade  do AI merece ser decretada, uma vez que a autoridade lançadora  deixou  de  observar  os  requisitos  formais  do  lançamento,  previstos no art.37 da Lei n° 8.212.  Ou seja, conforme bem fundamentado no voto vencido do acórdão recorrido,  a  autoridade  fiscal  apontou  que  as  bolsas  concedidas  à  título  de  nível  superior  por  si  só  constituiriam salário de contribuição, contudo entendo não ser essa a melhor interpretação a ser  adotada, ou seja, entendo ser possível que as bolsas concedidas à título de cursos de graduação  e pós graduação, possam inserir­se no conceito de capacitação profissional.  Embora tenha me filiado a tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996 e analisando o texto original do  art.  28,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior como uma forma de capacitação ou mesmo qualificação profissional.   No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  possível  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se que não estou  com  isso  afastando  toda e qualquer  fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  No caso, poderia o  auditor promover o  lançamento  sobre essa  rubrica, mas  teria  a  autoridade  fiscal  de  identificar  que o  curso  superior não possuía qualquer  relação  com as atividades desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a todos os  dirigentes  e  empregados.  Contudo,  pela  análise  dos  trechos  do  relatório  fiscal,  é  possível  vislumbrar que o auditor não se desincumbiu de apontar quaisquer desses descumprimentos, ou  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10380.720769/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.566  CSRF­T2  Fl. 6          9 seja, a não vinculação do curso superior as atividades desenvolvidas pela empresa, nem mesmo  mesmo respaldou o lançamento pela ausência de alcance a todos os empregados e dirigentes.  Nos  restaria  identificar  por  fim,  se  a  falta  atribuída  ao  auto  de  infração  importaria nulidade por vício formal ou material.  Conforme me manifestei  acima,  a  decretação  de  nulidade  por  vício  formal  dar­se­á quando houver simples falha na motivação, mas for possível, na análise dos elementos  contantes dos autos,  identificar a efetiva ocorrência do  fato gerador. No caso ora sob análise  não vejo essa simples falha, posto que não seria possível a mera reconstituição do lançamento  sem  que  se  tenha  que  promover  nova  fiscalização  ou  solicitação  de  outros  documentos  e  elementos de prova.   Novamente, valho­me dos pontos já trazidos para esclaracer que entendo que  o vício material confundi­se com o próprio provimento do recurso, face a não demonstração do  fato gerador.   Isso  posto,  considerando  o  caso  ora  apresentado,  encaminho  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  posto  que  o  lançamento  realmente  padece de vício material.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.001653/2002-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.026  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  17 de abril de 2019  Assunto  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 97 .0 01 65 3/ 20 02 -8 1 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu integralmente o  pedido de  ressarcimento  e não homologou a  compensação solicitada,  pois a compensação fora efetivada com crédito inferior ao débito, em  decorrência deste último, à data da compensação, estar vencido.  A  empresa  solicitou  o  Ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  do  4°  Trimestre de 2001, fundamentando­se no artigo 11 da Lei n° 9.779/99,  no  valor  de  R$  21.374,04,  cumulado  com  Declarações  de  Compensação (fls. 01).  O  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa  sob  a  fundamento de não estar instruído corretamente, em conformidade com  os documentos previstos no artigo 6° da Ordem de Serviço nº 08/2005,  pois  mesmo  o  requerente  tendo  sido  regularmente  intimado  não  apresentou a  relação dos produtos  fabricados e que  tenham saído do  estabelecimento,  contendo  nome  comercial,  classificação  fiscal  e  alíquota,  identificando­os como  isentos,  tributados a alíquota zero ou  não  tributados  pelo  IPI  (NT),  fato  que  prejudicou  a  verificação/apuração do crédito.  Regularmente  cientificada  do  despacho  denegatório,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  inicialmente,  que o ato administrativo estaria eivado de nulidade, tendo em vista que  as exigências referentes à documentação constam de norma interna da  Secretaria da Receita Federal, qual seja, Ordem de Serviço elaborada  pela  8ª  SRRF  n°  08,  de  13  de  setembro  de  2005,  cujo  teor  não  esta  disponível  aos  contribuintes,  não  cabendo  à  Receita  Federal  impor  obrigação  de  apresentar  documentação,  sob  pena  de  violação  do  principio  da  legalidade.  Diante  do  fato,  requereu  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  conseqüentemente, o pedido de compensação.  Em  relação  às  formalidades  que  revestem  o  Livro  Registro  de  Apuração do IPI, afirmou que os dados constantes do Livro em questão  foram devidamente remetidos ao Fiscal, restando apenas os termos de  abertura e encerramento, que, com como bem asseverou a autoridade  administrativa, trata­se de mera formalidade.  Já  no  que  diz  respeito  à  classificação  dos  produtos  que  saíram  do  estabelecimento  no  período  em  questão,  alegou  que  faltou  apenas  a  distinção  individualizada do que estaria sujeito à alíquota zero ou do  que  seria  não  tributado  (NT). Porém,  considerando que  classificação  fiscal  dos  produtos,  bem  como  as  colunas  dos  Livros  Registro  de  Entradas  e  Registros  de  Saídas  foram  devidamente  informadas  à  Receita Federal, a informação faltante não obstaria a análise do Fisco.   Ou seja, a suposta insuficiência de documentos probatórios não tem o  condão  de  causar  o  indeferimento  do  direito  creditório,  nem  da  compensação  realizada,  uma  vez  que,  as  lacunas  de  informação  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 4          3 poderiam  ser  cumpridas  pela  própria  Receita  Federal,  mediante  o  exame dos seus registros e das normas atinentes ao IPI.  Acrescentou  que  o  principio  da  verdade  material,  justificaria  o  suprimento das lacunas de informações pela própria Autoridade Fiscal  ou ainda pela ora juntada dos documentos (em anexo).  Juntamente com a manifestação a empresa apresentou além do termo  de  início  e  encerramento  do  livro  de  apuração  do  IPI,  cópias  do  registro de entradas e saídas com descrição do produto, classificação  fiscal, alíquota e IPI destacado.  Em  21/02/2008,  a  empresa  apresentou  documento  alegando  ter  operado  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  em cobrança, de acordo com o artigo 150, § 4º do Código  Tributário Nacional – CTN.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  por  esta  Turma  de  julgamento  e  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujo Acórdão nº 3102­003.044 da  1ª Câmara­2ª Turma Ordinária, teve o seguinte teor:  IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROVAS.  APRECIAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  junto  à  impugnação  ao  lançamento  ou  à  manifestação  de  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.  Voltaram os autos para análise.  A  8ª  Turma  da DRJ  em  Ribeirão  Preto  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2001  a  31/12/2001  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  saídas  não­ tributadas (N/T) pelo imposto.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 5          4       Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i)  preliminarmente, nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da publicidade e  legalidade, nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa e inobservância de  acórdão do CARF; (ii) no mérito, existência do direito creditório pleiteado, uma vez que teria  trazido todos os documentos para suportar a apuração do IPI. Pugna, ancorada no princípio da  eventualidade, pela realização de diligência.  Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  Como veremos, o litígio gira em torno da comprovação da liquidez e certeza do  crédito de ressarcimento de IPI utilizado em declaração de compensação.   PRELIMINARES   Inicialmente,  a  recorrente  sustenta  que  o  despacho  decisório  seria  nulo,  pois  teria havido violação aos princípios da  legalidade  e publicidade, uma vez que o  fundamento  principal  da  decisão,  para  a  não  apreciação  dos  documentos  acostados  e  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado, não teria sido a ausência de documentos, mas a inobservância das  formalidades  previstas  na  O.S.  nº.  08/2008,  norma  infralegal  e  de  conteúdo  inacessível  à  recorrente. Nessa esteira, a recorrente afirma:  Digno de nota que a referida 0.S. n° 08/2005 não era de conhecimento  geral dos contribuintes, diante da ausência de publicidade inerente aos  atos normativos internos dos órgãos da administração pública.  Nesse  sentido,  tratando­se  de  um  instrumento  normativo  interno  que  não  foi  devidamente  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  ou  em  qualquer outro meio idôneo que permitisse a publicidade do conteúdo  da O.S. n° 08/2005, não se poderia cogitar a sua indicação como único  fundamento do Despacho Decisório n° 995/2007.  Portanto,  é  imperioso  ratificar  os  termos  do  Recurso  Voluntário  considerados  às  fls.  232/243  dos  autos,  para  requerer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  na  995/2007,  tendo  em  vista  que  a  negativa  do  crédito  buscou  guarida  unicamente  em  norma  infralegal  que  sequer  fora  publicada,  restando  configurada  cristalina  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  publicidade,  crivados  no  art.  37,  da  Constituição  Federal/88, eivando de nulidade o r. Despacho Decisório n° 995/2007  e  todos  os  atos  subsequentes  exarados  pelas  Autoridade  Fiscal  e  Julgadora.      Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 6          5   Analisando o despacho decisório às fls. 86 a 88,1 verifica­se que o fundamento  da  decisão  não  foi  a  inobservância  de  formalidades  previstas  em ordem  de  serviço  da RFB,  mas, sim, a falta de apresentação de documentos essenciais, mesmo após intimações para tanto,  impossibilitando  a  autoridade  fiscal  de  verificar  a  "utilização  no  pleito  de  produtos  não­ tributados  (NT)".  Para  melhor  elucidar  a  questão,  seguem  transcritos  excertos  do  despacho  decisório:  4. Verificação da não utilização no pleito de produtos não­tributados  (NT),  não  houve  possibilidade.  A  requerente  forneceu  documentação  tanto  em  meio  físico  (papel),  por  demais  volumosa,  não  tendo  sido  acostada aos autos, quanto em meio magnético (CD­ROM), acostado à  fl. 93 do PAF n° 13897.001652/2002­36. No entanto, forneceu apenas  registros de entradas e saídas referentes ao Trimestre­calendário ora  em  análise,  conforme  a  própria  representante  legal  atesta  (fl.  54),  mesmo  assim,  sem  nenhum  revestimento  legal,  tais  como  Termos  de  Abertura,  Encerramento  etc.  Ademais,  não  trouxe  à  luz  a  devida  discriminação  entre  produtos  que  tenham  saído  do  estabelecimento,  contendo  nome  comercial,  classificação  fiscal  e  alíquota,  identificando­os  como  isentos,  tributados  a  alíquota  zero,  não  tributados pelo IPI (NT), ou que tenham sua saída imune, tornando, de  acordo com os ditames da Ordem de Serviço elaborada pela 8a SRRF  n°08, de 13 de setembro de 2005, em seus artigos 6° e 7º,  indevido o  pleito  por  falhas  de  instrução  processual  e  conseqüente  impossibilidade de se aferir o quantum requerido, acarretando, pois,  o não reconhecimento do direito creditório ora pleitado.  No despacho, observa­se que  a  referida ordem de  serviço  tinha  como objetivo  apenas  a padronização da  análise dos pedidos de  ressarcimento  e,  em  seu  art.  6º.,  enunciava  alguns  documentos  essenciais  que  deveriam  ser  exigidos,  pela  autoridade  fiscal,  quando  da  análise de pedidos de ressarcimento. Nesse contexto, a autoridade fiscal procedeu à intimação  do  sujeito  passivo  ­  vide  intimação  à  fl.  56  ­,  requerendo  livros,  documentos  e  elementos  diversos,  entre  os  quais,  relação  com  identificação  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  com discriminação "contendo nome comercial, classificação fiscal e alíquota, identificando­os  como  isentos,  tributados  a  alíquota  zero,  não  tributados  pelo  IPI  (NT)".  A  ausência  de  apresentação de tal relação, impossibilitou a autoridade fiscal de "aferir o quantum requerido,  acarretando, pois, o não reconhecimento do direito creditório".   Assim, resta evidente, na simples leitura do despacho decisório, que a motivação  da denegação do direito creditório pleiteado foi ausência de provas do crédito. A intimação e a  verificação de certos documentos relevantes para análise creditória no âmbito dos pedidos de  ressarcimento  de  IPI  são  inerentes  àqueles  procedimentos  administrativos  de  verificação  da  certeza e liquidez de créditos postulados perante a Fazenda Pública.   No caso concreto, em face da ausência de apresentação, pelo sujeito passivo, de  parte  fundamental  da  documentação  requerida,  a  autoridade  fiscal  não  teve  como verificar  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  sobretudo  porque  os  documentos  apresentados  pela  recorrente não se prestam a atestar se parte dos créditos decorrentes de aquisição de insumos  foram integrados (ou não) a produtos que saíram do estabelecimento como não­tributados pelo  IPI, fato que se refletiria na apuração do próprio direito creditório pleiteado.                                                              1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  posicionou­se  a  decisão  recorrida,  trazendo  os  fundamentos  abaixo transcritos, os quais adoto integralmente:  Quanto  à  nulidade  de  ato  administrativo,  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF) que dispõe:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Depreende­se do artigo acima transcrito que os despachos ou decisões  da  autoridade  administrativa  são  nulos  quando  proferidas  por  autoridade incompetente e com preterição do direito de defesa.  Constata­se do despacho decisório que a autoridade que o proferiu tem  competência delegada e contêm todas as informações necessárias para  a  contribuinte  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  tanto  é  assim  que  a  manifestante  se  pronunciou  devidamente  quanto  a  toda  matéria  discutida na decisão ora contestada.  O  fato  de  o  despacho  ter  citado  uma  Ordem  de  Serviço  não  eiva  o  processo de nulidade, pois está explícito em seu texto qual o motivo do  indeferimento:  falta  de  documentos  necessários  para  comprovar  o  montante  do  crédito  solicitado.  Como  veremos  a  seguir,  é  ônus  do  contribuinte  e  não  do  fisco  a  comprovação  do  “montante”  do  saldo  credor de IPI que diz ter a seu favor.  Ademais,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  tais  documentos  (intimação SEORT nº 639/2007, de 11/09/2007) e constava, da referida  intimação,  não  só  a  relação  dos  documentos  necessários  como  a  informação  de  que  o  não  atendimento  das  solicitações  acarretaria  o  indeferimento do pleito por falta de elementos probatórios.  Não  vislumbro,  portanto,  qualquer  nulidade  do  despacho  decisório.  O  fundamento da decisão é absolutamente nítido: ausência de elementos probatórios que impede  a  constatação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  No  curso  do  processo,  como  bem  frisou  o  aresto  recorrido,  o  sujeito  passivo  exerceu,  de  forma  plena,  seu  direito  de  defesa,  contestando a matéria consubstanciada no despacho atacado.  A  recorrente  também  postula  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido,  sustentando  que houve preterição ao direito de defesa e  inobservância de acórdão do CARF. Os excertos  transcritos abaixo elucidam os argumentos trazidos pela recorrente:   Conforme é possível depreender do v. acórdão recorrido, há evidente  confronto entre o que foi decidido e determinado pelo CARF e a nova  decisão  prolatada  pela  DRJ,  que  se  limitou  a  reproduzir  os  mesmos  argumentos da decisão anulada, com idêntica conclusão pela incerteza  de correção na apuração dos créditos.  Ora, a referida incerteza exige a realização das diligências necessárias  para  seu  esclarecimento  como  forma  de  viabilizar  o  julgamento,  eis  que  do  contrário  restarão  privilegiadas  a  arbitrariedade  e  a  ilegalidade em detrimento do direito ao contraditório, à ampla defesa e  ao devido processo legal, previstos no art. 50, LIV e LV, da CF/88, e,  principalmente, do princípio da verdade material, insculpido no art. 29  c/c  arts.  36,  37  e  38,  da  Lei  9.784/99  c/c  art.  16,  do  Decreto  70.235/72.(...)  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 8          7   Veja­se que  toda a  imparcialidade  invocada no v. acórdão recorrido,  com a devida vênia, revela­se distorcida à medida que é do interesse de  ambas as partes — não apenas da Recorrente, mas do Fisco enquanto  órgão da sociedade — a verificação da existência do crédito tributário  e a mensuração do correspondente montante,  a  fim de que se  evite o  enriquecimento indevido de qualquer das partes.  Além  disso,  o  nobre  Julgador  não  estaria  "fazendo  provas",  mas  permitindo  que  aquelas  necessárias  e  indispensáveis  ao  objeto  da  demanda  fossem  avaliadas  pelo  Auditor  Fiscal  competente,  de  modo  que  todas  dúvidas  do  E.  Julgador  restassem  devidamente  dirimidas,  tornando­o  apto  a  proferir  decisão CONCLUSIVA  sobre  a  existência  do direito ao crédito e o respectivo montante, coisa que não ocorreu.  E,  diga­se  mais,  o  próprio  texto  normativo  estabelece  que  as  diligências  serão  determinadas  de  ofício,  sempre  que  o  julgador  entendê­las  por  necessárias,  sendo  que  a  diligência  somente  não  é  necessária quando o julgador já tem a sua convicção formada sobre o  mérito, hipótese que não corresponde ao caso dos autos. (...)  Portanto, torna­se claro que a inobservância do dever de realização da  diligência,  em  razão  da  essencialidade  do  ato,  afronta  os  postulados  mais  básicos  do  Direito,  como  os  princípios  da  legalidade,  do  contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade  material,  previstos  nos  arts.  50,  LIV  e  LV,  e  37,  da  CF/88,  e,  principalmente, do princípio da verdade material, insculpido no art. 29  c/c arts. 36, 37 e 38, da Lei 9.784/99 c/c art. 16, do Decreto 70.235/72.  Constatada  novamente  a  preterição  ao  direito  de  defesa  e  a  desconsideração  dos  termos  da  decisão  proferida  pelo  CARF,  a  anulação do v. acórdão recorrido é medida que se  impõe, nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72,  para  que  seja  realizada  a  diligência necessária de verificação da existência do crédito tributário  e o seu respectivo montante, viabilizando a prolação de nova decisão  pela DRJ/RPO.  Da  leitura dos  excertos, depreende­se que  a decisão  recorrida  teria deixado de  realizar diligência necessária, determinada por decisão anterior do CARF, afrontando, assim,  os  princípios  da  legalidade,  contraditório,  ampla  defesa,  verdade material  e  devido  processo  legal.   Não  vislumbro  nulidade  da  decisão  recorrida  nem  afronta  a  qualquer  dos  princípios  jurídicos  mencionados  pela  recorrente.  Ademais,  entendo  que  não  restou  configurada  a  aludida  inobservância  ao  acórdão  do CARF  que  anulou  a  decisão  anterior  da  DRJ. Explico.  Compulsando  o  Acórdão  nº.  3102.003.044  (fls.  310  a  315),  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Câmara  da  3ª  Seção,  em  julgamento  em  28/01/2016,  extraem­se  os  seguintes excertos (ementa e partes do voto condutor):   EMENTA   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001     Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 9          8     IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROVAS.  APRECIAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  os  documentos apresentados pelo sujeito passivo  junto à  impugnação ao  lançamento ou à manifestação de inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada   PARTES DO VOTO CONDUTOR   Creio que compreendo perfeitamente o descontentamento manifestado  pela instância inicial ao afirmar que não traduz boa­fé da requerente a  elucidação posterior de circunstâncias essenciais do pedido. Contudo,  peço  vênia  para  dizer  que,  ao  meu  sentir,  no  caso  concreto,  a  recorrente  não  está  ignorando  os  dispositivos  legais  que  impõe  a  concentração  dos  atos  em  determinados  momentos  processuais.  Segundo  entendo,  a  legislação  lhe  autoriza  tomar  tal  providência  no  momento da apresentação da manifestação de inconformidade.  Uma  vez  que  isso  ocorra,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  a  seu  critério,  poderá  determinar  a  conversão  do  julgamento em diligência, para exame dos documentos carreados aos  autos.  Inobstante, na situação em que se encontra o processo, não vejo outra  solução se não a de declarar nula a decisão de primeira instância, por  preterição ao direito de defesa.  A simples  leitura da ementa  transcrita  é suficiente para delimitar os  contornos  do  acórdão  do  CARF:  é  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  junto  à  impugnação,  ao  lançamento  ou  à  manifestação de inconformidade.   Observa­se, no caso ali apreciado, que o colegiado afastou a decisão anterior da  DRJ por entender que aquele colegiado furtou­se à análise das provas carreadas aos autos. Tal  entendimento é ratificado na leitura dos excertos do voto condutor, transcritos acima, nos quais  o relator assume, como preterição ao direito de defesa e razão para nulidade da decisão da DRJ,  a não apreciação dos documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, análise  que poderia  ser  realizada,  segundo  a  decisão  do CARF, a  critério  do  julgador  da DRJ,  em  procedimento de diligência.  Nessa esteira, há que se assinalar que o acórdão do CARF em nenhum momento  determinou  que  a  DRJ  procedesse  à  diligência  para  análise  dos  documentos  juntados  ao  processo,  tendo,  apenas,  sugerido  a  possibilidade  de  diligência  para  análise  das  provas  ­  "a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a seu critério, poderá determinar a conversão  do  julgamento  em  diligência"  ­,  considerando  que  tal  exame  teria  sido  negligenciado  na  prolação do primeiro acórdão da DRJ.  Desse modo, a questão que se impõe, para aferir se a decisão recorrida padece  de  nulidade,  não  é  se  o  colegiado  a  quo  realizou  (ou  não)  diligência  ­  pois,  como  visto,  o  CARF não determinou a diligência ­, mas se aquele órgão apreciou as provas dos autos.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 10          9   Examinando o acórdão recorrido, constata­se, de forma nítida, que houve plena  apreciação dos documentos juntados pela recorrente. Os excertos do aresto atacado, transcritos  a seguir, elucidam a questão (grifei algumas partes):  Em  que  pese  a  decisão  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  documentos  apresentados  pela  manifestante  na  fase  impugnatória  foram  sim  analisados  no  acórdão  anulado,  no  qual  restou  verificado  a  existência  de  fabricação  de  produtos  não  tributados pelo IPI e a impossibilidade de verificação da correção do  crédito alegado pela falta de documentação hábil. Tal análise  teve o  seguinte julgamento:(...)  Sendo  assim,  mantenho  o  julgamento  anterior  acrescentando  que,  embora  o  entendimento  do  Conselho  seja  equiparar  o  processo  de  julgamento da declaração de compensação ao de  julgamento do auto  de  infração, o ônus da prova do direito de crédito a  favor do sujeito  passivo  continua  sendo  do  contribuinte  e  o  julgador  administrativo  deve ter livre convicção na análise das provas constantes do processo.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  são  somente  aqueles  solicitados  na  fase  de  verificação  do  pleito  ou  fiscalizatória  de  competência  da  autoridade  administrativa.  Naquela  fase  o  crédito  ainda  estava  sob  análise  preliminar,  ou  seja,  não  finda,  podendo  o  Fisco ainda solicitar outros documento que achasse necessários para a  análise,  não  significando,  necessariamente,  que  a  juntada  destes  levaria à solução do procedimento.  Nesta  fase  do  processo,  no  entanto,  não  cabe  ao  julgador  fazer  qualquer verificação, fiscalização ou apuração com respeito ao crédito  do contribuinte. Apenas julgar se o crédito é válido e está provado (se  o crédito é líquido e certo) e se é passível de compensação.   Assim, somente a relação dos produtos saídos da empresa (tributados,  isentos  e  não­tributados)  apresentados  não  são  suficientes  para  essa  verificação,  já  que  pendente  a  escrituração  ou  não  do  crédito  dos  insumos  utilizados  na  manufatura  dos  produtos  não­tributados  pelo  imposto. Como não consta estorno de créditos no livro de apuração do  IPI (conforme determina a IN 33/97), esta verificação não se consegue  fazer  pelos  documentos  apresentados.  Se  o  contribuinte  não  pode  trazer aos autos as notas fiscais de entrada, poderia pelo menos trazer  uma  relação  de  insumos  utilizados  e  demonstrar  ou  o  estorno  dos  insumos ou sua não escrituração com relação aos produtos NT para a  apuração do saldo credor do IPI do período.  Este julgador não optou pela diligência por considerar que não cabe,  no  caso  de  quem  invoca  direito  creditório,  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Alias,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  fazer  prova  para  qualquer uma das partes do processo.  Dos excertos, resta evidente que o aresto recorrido analisou, de forma cabal, as  provas  juntadas  até  a manifestação  de  inconformidade,  tendo  concluído  que  os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  a  verificação  da  parcela  de  créditos  de  insumos  empregados  em  produtos  não­tributados. Veja­se  que  a DRJ  analisa,  inclusive,  a  relação  de  produtos não­tributados na saída do estabelecimento, não apresentada no procedimento fiscal,  mas apresentada na manifestação de inconformidade. Tal relação, todavia, não é bastante para  a apuração do crédito alegado.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 11          10    Nessa  esteira,  a  decisão  contestada  assinala  que,  se  o  contribuinte  não  pode  apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada,  poderia,  ao  menos,  ter  trazido  relação  de  insumos  utilizados nos produtos com saídas não­tributadas, demonstrando o estorno de seus créditos ­ e  aqui o colegiado lembra que não consta, no livro de apuração de IPI ­, estorno desses créditos ­  ou sua não escrituração.   Observa­se,  ainda,  que  o  colegiado  a  quo  entendeu  por  não  converter  o  julgamento  em  diligência,  uma  vez  que  assume  que  sobre  o  contribuinte  recai  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  creditório  alegado,  não  devendo  tal  encargo  ser  transferido  ao  julgador  administrativo. Tem­se, aqui, uma decisão motivada (não realização de diligência), harmônica  com a linha de entendimento adotada pelo colegiado (ônus probatório do contribuinte) ­ linha  de entendimento que pode, sim, ser objeto de discordância, não implicando, todavia, necessária  nulidade em sua adoção.  Sublinhe­se que o colegiado de primeira instância não revela dúvidas quanto à  decisão  a  ser  tomada. O que se verifica, na  leitura do  acórdão  recorrido, é que não  restaram  comprovadas,  para  aquele  colegiado,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  pressupostos  sem os quais, na ótica do colegiado a quo, há que se negar provimento ao pedido deduzido. Em  outras  palavras,  para o  colegiado,  todos  os  elementos  probatórios  deveriam  ter  sido  trazidos  pela impugnante, em momento oportuno, não cabendo, no caso, diligência para suprir a inação  da própria interessada.  No  caso  concreto,  poder­se­ia  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa  se  a  decisão recorrida tivesse ignorado as provas juntadas aos autos. Não é este o caso. O colegiado  a quo aprecia todas as provas trazidas até então e conclui que a impugnante não levou a cabo o  ônus de demonstrar o crédito pleiteado ­ seja pela juntada de notas fiscais, relação de insumos  que integram os produtos não­tributados, etc.   Não há que se  falar, portanto, em nulidade da decisão recorrida, sobretudo:  (i)  quando  o  ato  preenche  os  requisitos  legais,  apresentado  clara  fundamentação  legal  e  motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art.  59  do  Decreto  70.235/1972;  (iii)  quando  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições do exercício do contraditório e do direito de defesa.  MÉRITO   Quanto ao mérito, a recorrente argumenta que apresentou todos os documentos  que  suportaram  a  apuração  do  IPI  e  do  correspondente  crédito  pleiteado  nos  autos,  tendo  demonstrado  a  "integridade  e  a  ilibação  dos  procedimentos  adotados".  Subsidiariamente,  a  recorrente postula pela realização de diligência, nos termos consignados nos excertos a seguir  transcritos:  Em verdade, os fundamentos do mérito se confundem com os próprios  fundamentos do pedido de nulidade do v. acórdão recorrido à medida  em que resta evidente a necessidade da realização das diligências para  apuração da existência do direito creditório e o respectivo montante.  Com  a máxima  vênia,  frise­se,  novamente,  o  disposto  no  art.  18,  do  Decreto 70.235/72, ín verbis:    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 12          11   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Por  oportuno,  ressalta­se  o  entendimento  deste  Colendo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais acerca do conceito de necessidade  das  diligências,  isto  é.  são  necessárias  as  diligências  sempre  que  houver dúvida acerca da matéria de fato e da convicção do julgador.  bem como quando a produção da prova for indispensável ao desate da  controvérsia (Acórdãos nº 2202­003.056 e 1103­000.799).  E  nem  se  alegue  que  as  diligências  não  se  prestam  a  suprir  os  documentos indispensáveis ao reconhecimento do direito creditório da  Recorrente, pois constam dos autos o livro de registros de apuração do  IPI,  bem  como  planilhas  que  segregam  os  produtos  entre  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  não  tributados  (NT),  todos  acostados  à  Manifestação de Inconformidade tempestivamente apresentada.  Ademais, é  importante  salientar que o crédito pleiteado  fora apurado  em  conformidade  com  o  que  determina  o  art.  11,  da  Lei  9.779/99,  servindo  como  base  de  cálculo  apenas  os  produtos  produzidos  pela  Recorrente que são classificados como isentos ou tributáveis à alíquota  zero.  Aliás,  cabe  destacar  a  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  que  consiste na fabricação de medicamentos alopáticos 'para uso humano,  como  atesta  seu  CNAE  21.21­1­01,  estando  todos  os  produtos  farmacêuticos  sujeitos  a  alíquota  zero  de  IPI,  como  se  depreende  do  capítulo 30 da tabela TIPI em vigor.  Desta  forma,  os  produtos  constantes  nos  registros  da  Recorrente  (fl.  133/199)  como  saídas  não  tributadas  (NT)  —  classificação  fiscal  999.99977  —  tratam­se  apenas  de  brindes  e  amostras  grátis  distribuídas pela Recorrente,  tais como marcadores de página, mouse  pad,  cartão  postal  etc.,  razão  pela  qual  tais  valores  não  foram  computados na apuração do crédito em debate.  Sendo assim, restando comprovado que á Recorrente trouxe aos autos,  de  modo  oportuno  e  tempestivo,  todos  os  documentos  que  atestam  a  existência  de  seu  direito  creditório,  bem  como  que  o  seu  cálculo  foi  realizado  em  consonância  ao  art.  11,  da  Lei  9.779/99,  isto  é,  sem  o  cômputo de qualquer produto NT, faz­se necessária a reforma integral  do acórdão vergastado, com o consequente reconhecimento do crédito  pleiteado.  Em  se  decidindo  pela  realização  da  diligência  fiscal,  a  Recorrente  ratifica  a  indicação  do  assistente  técnico  o  Sr.  Fernando  Neves  da  Silva,  CRC/SP  n°  218.729/0­6,  com  endereço  na  Rodovia  Raposo  Tavares,  S/N, Km 26.9, Moinho Velho/Granja Viana, Cotia/SP, CEP:  06707­000,  Telefone  (11)  3737­1329,  bem  como  os  quesitos  formulados, abaixo reproduzidos:  1.  Os  livros  de  registros  de  apuração  de  IPI,  juntamente  com  os  registros  de  entrada  e  saída  colacionados  à  manifestação  de  inconformidade  permitem  a  apuração  do  crédito  referente  ao  4º  Trimestre de 2001?  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 13          12   2.  Analisando  os  livros  de  registro  e  planilhas  de  entrada  e  saída  apresentados, qual o valor do crédito de IPI apurado?  3.  O  valor  apurado  no  quesito  anterior  considerou  produtos  não  tributados em sua base de cálculo?  4.  O  valor  pleiteado  pela  Recorrente  está  em  consonância  com  sua  escrita  fiscal?  Tal  valor  levou  em  consideração  produtos  não  tributados para o cálculo do crédito?  Nos  excertos  acima  transcritos,  a  recorrente  aduz,  em  síntese,  que:  (i)  apresentou,  já  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  assim  como  planilhas  segregando  os  produtos  entre  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  alíquota zero; (ii) que os créditos de IPI apurados não incluem os materiais utilizados na saída  de produtos não tributados ­ tais produtos seriam apenas brindes, cartões postais, mouse pads,  etc., diversos dos produtos fabricados pela recorrente (medicamentos para uso humano).  Compulsando  os  autos  (fls.  126  a  198),  pode­se  constatar  que  a  recorrente  trouxe,  de  fato,  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  livro  Registro de Apuração do IPI (fls. 126 a 163) e a lista de saída de produtos (fls. 169 a 194) com  a  segregação  dos  mesmos  em  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero.  Junto  à  manifestação, também foram apresentadas relação com os produtos de saída tributados pelo IPI  (fls. 165 a 169) e a lista com os produtos de entrada cuja aquisição teria gerado o crédito de IPI  pleiteado nos autos (fls. 195 a 198).  Analisando a relação de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota  zero (fls. 169 a 194), observa­se que há, entre os produtos não tributados (NT), canetas, copos,  sacolas,  calendários, marcadores  de  página,  revistas,  brindes, manuais,  entre outros  produtos  que, ao menos prima facie, não apresentariam qualquer relação com os produtos descritos na  relação de entrada cuja aquisição teria servido para gerar o direito creditório alegado (fls. 195 a  198).   Compulsando  a  referida  relação  de  entrada,  pode­se  verificar  que  parte  substancial  dos  produtos  ali  descritos  referem­se  a  caixas  de  embarque,  cartuchos,  cartelas,  bisnagas  e  laminados. Tais  produtos  estão  classificados  em quatro NCMs: NCM 4819.10.00  (caixas  de  papel  ou  cartão,  ondulados), NCM 4819.40.00  (outros  sacos;  bolsas  e  cartuchos),  NCM 39204100 (chapas de polímeros cloreto vinila, rígidas e sem suporte) e NCM 7612.10.00  (recipientes tubulares flexíveis).  Cotejando  a  lista  de  entrada  (fls.  195  a  198)  com  a  relação  de  produtos  que  saíram  do  estabelecimento  com  incidência  do  IPI  (fls.  165  a  169),  observa­se  que  parte  substancial dos produtos que entraram no estabelecimento parecem guardar uma clara relação  com  os  produtos  de  saída  tributados:  na  lista  de  saída,  parte  considerável  dos  produtos  compreende bisnagas, cartuchos, cartelas de medicamentos, caixas de embarque e laminados,  contendo descrições dos produtos similares àquelas da lista de entrada.  Em síntese, verifica­se que, ao menos em juízo de delibação, considerável parte  dos produtos de  entrada guardam  relação com as  saídas  tributadas,  apontando,  assim, para  a  verossimilhança da  alegação da  recorrente de que os  créditos  escriturados não  se  referem às  saídas não tributadas.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 14          13   Entendo  que,  no  caso  concreto,  há  que  se  proceder  à  auditoria  e  análise  minuciosa dos documentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade.  Vale  lembrar  que  a  falta  da  apresentação,  durante  o  procedimento  de  fiscalização, da planilha de saída com a identificação dos produtos não tributados constituiu o  fundamento para o despacho decisório de não homologação da compensação e denegação do  pedido de ressarcimento. Tal planilha foi, contudo, apresentada pelo sujeito passivo juntamente  com outros documentos.   Apreciando os documentos juntados, o colegiado a quo entendeu que não havia,  nos autos, provas suficientes do direito creditório alegado e que não seria o caso de converter o  julgamento em diligência. Como antes asseverado, o colegiado de primeira instância não estava  obrigado  à  diligência,  sendo  plenamente  válida  sua  decisão,  exarada  segundo  seu  livre  convencimento e sua valoração das provas dos autos.   Apesar  de  válido  e  legítimo,  divirjo  do  entendimento  consignado  na  decisão  recorrida. Em um contexto no qual o despacho decisório se funda na ausência de apresentação  de  determinado  documento  e  este  documento  é  apresentado,  juntamente  com  documentação  robusta,  em  momento  processual  próprio,  não  vejo  como  reconhecer  inação,  por  parte  do  sujeito passivo, no exercício de demonstração do seu direito creditório.  Assim,  levando­se  em  consideração  que  a  recorrente  apresentou,  no momento  correto, documentação robusta, sobretudo a relação de saída com a discriminação dos produtos  não tributados, cuja ausência foi, como visto, o fundamento para o despacho decisório, e tendo  em  vista  que,  apenas  no  desenrolar  do  contencioso  é  que  se  revelou  a  insuficiência  daquela  relação para confirmar, de forma inequívoca, a falta de vinculação entre os produtos de entrada  e os produtos não tributados, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a  unidade de origem tome as seguintes providências:  1­  Proceder  à  auditoria  da  apuração  dos  créditos  de  IPI,  atinente  ao  quarto  trimestre  de  2001,  levando  em  consideração  os  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo às fls. 126 a 198, assim como outros documentos e informações  que se fizerem necessários. A auditoria deverá apurar os créditos pleiteados de  IPI, escriturados no livro Registro de Apuração e constantes da lista de entradas  às  fls.  195  a  198  ­  que  não  estejam  vinculados  às  saídas  não  tributadas.  A  análise  deverá  esclarecer,  se  for  o  caso,  quanto  do  crédito  pleiteado  está  vinculado  a  saídas  não  tributadas.  O  trabalho  de  auditoria  deverá,  ainda,  verificar,  à  luz  das  normas  vigentes  e  de  documentos  que  se  fizerem  necessários, a natureza, consistência e disponibilidade dos créditos pleiteados.   2­  A  partir  da  análise  efetuada  no  item  1,  proceder  ao  exame  do  ressarcimento/compensação objeto do presente  litígio, apurando se os créditos  de  IPI  são  suficientes  e  disponíveis  para  a  extinção  dos  débitos  objetos  da  declaração de compensação.  3­  Elaborar  relatório  com  demonstrativo  e  parecer  conclusivo  acerca  da  auditoria  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente  e  da  análise  do  ressarcimento/compensação  objeto  do  presente  litígio.  O  parecer  deverá  justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos  necessários para suportar suas conclusões;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13897.001653/2002­81  Resolução nº  3003­000.026  S3­C0T3  Fl. 15          14   4.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência,  abrindo­lhe  o  prazo  previsto  no  Parágrafo  Único  do  art.  35  do  Decreto nº. 7.574/11.      Vinícius Guimarães ­ Relator    Fl. 374DF CARF MF

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7722402 #
Numero do processo: 10920.903392/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.214  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PEALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  PARCIALMENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  O  ressarcimento  de  IPI  e  a  sua  compensação  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, cujo ônus é do contribuinte.  A  insuficiência  no  direito  creditório  reconhecido  acarretará  a  não  homologação  da  compensação  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 33 92 /2 00 9- 89 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10920.903392/2009­89  Acórdão n.º 3003­000.214  S3­C0T3  Fl. 119          2   Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  reproduzo  o  relatório  proferido  pela  DRJ  na  oportunidade  em  que  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Trata­se  da manifestação  de  inconformidade  das  fls.  85  a  88,  protocolizada  em  29  de  maio  de  2009,  firmada  pelo  representante  legal  do  estabelecimento,  contestando  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  831685395,  emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville (SC)  A ciência do despacho referido ocorreu em 30 de abril de 2009,  segundo consta na fl. 97.   O  despacho  decisório  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  24148.18175.220904.1.1.01­ 6215, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento  do IPI, referente ao segundo  trimestre de 2004, o valor de R$  72.518,87,  considerando  legítimo  o  valor  de  R$  65.268,42.  A  motivação  do  DDE  foi  a  seguinte:  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  constatação  de  utilização  integral  ou parcial,  na  escrita  fiscal, do saldo  credor passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão  pela  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  40834.38716.250105.1.3.01­5199,  bem assim não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP  24148.18175.220904.1.1.01­6215.   Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que o  motivo  da  referida  utilização  do  crédito  em  período  subsequente se deve ao reconhecimento de apenas R$ 11.173,09  como  saldo  credor  de  período  anterior  no “Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível”,  coluna  “b”.  Menciona  que  apesar  de  ser  chamado  de  crédito  não  ressarcível,  esse  crédito  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos pelas saídas.   Segue  dizendo  que  o  saldo  credor  do  período  anterior  informado  na  ficha  “Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  do  Ressarcimento  –  Entradas”  é  de  R$  234.322,17.  Deduzindo­se  o  crédito  aproveitado  em  PER/DCOMPs  de  trimestres  anteriores,  que  é  de R$ 212.341,40,  o  saldo  credor  ajustado  do  período  anterior  seria  de R$  21.980,77,  diferente  do saldo reconhecido de R$ 11.173,09, restando uma diferença  de R$ 10.807,68.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10920.903392/2009­89  Acórdão n.º 3003­000.214  S3­C0T3  Fl. 120          3 No  PER/DCOMP  inicial  do  primeiro  trimestre  de  2004,  foi  informado que o saldo credor em 31 de março de 2004 era de  R$  224.571,09,  implicando  lançamento  de  crédito  a maior  de  R$ 9.751,08, o que foi corrigido pelo manifestante, que efetuou  o devido ajuste no livro Registro de Apuração do IPI, lançando  os R$ 9.751,08  como  estorno  de  crédito  na  segunda quinzena  do  mês  de  julho  2004,  conforme  podemos  constatar  na  ficha  “Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  do  Ressarcimento  –  Saídas”  no  campo  “Outros  Débitos”  do  PER/DCOMP  21749.81966.101204.1.1.01­1045,  referente  ao  terceiro trimestre de 2004.   Dizendo que o saldo inicial considerado no despacho foi de R$  224.571,09,  então,  não  poderá  ser  considerado  o  estorno  de  crédito no valor de R$ 9.751,08 como débito, conforme lançado  na  coluna  “d”,  correspondente  a  “Débitos  Ajustados  do  Período”  do  quadro  “Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período do Ressarcimento” do anexo ao despacho decisório.   Por fim, alega que ainda persiste uma diferença de R$ 1.056,60  dos R$ 10.807,68 antes apontados, valor que supõe referir­se a  glosas  de  trimestres  anteriores. Mas  como  não  há  clareza  no  despacho  decisório  para  identificar  possíveis  glosas  de  períodos anteriores, e o manifestante tampouco foi cientificado  de  despachos  de  trimestres  anteriores,  não  há  como  se  pronunciar sobre a possível glosa de R$ 1.056,60,  impondo­se  que a Receita Federal apresente com clareza a referida glosa.   Diante  de  todo  o  exposto,  fica  caracterizado,  que  o  crédito  solicitado deve ser integralmente reconhecido.   Do  recurso  houve  julgamento  com  o  acórdão  N.º  10­57.127  ­  3ª  Turma  DRJ/POA cuja ementa segue transcrita:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.   É descabida a alegação de nulidade do despacho decisório,  fundada  em  suposta  preterição  do  direito  de  defesa,  não  verificada  no  caso  concreto,  por  terem  sido  os  motivos  da  não homologação da compensação expostos com clareza.   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA.   A manifestação de  inconformidade  que  deixa  de apresentar  provas referentes aos motivos de fato em que se fundamenta  não pode ser acolhida.     Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10920.903392/2009­89  Acórdão n.º 3003­000.214  S3­C0T3  Fl. 121          4 Ao  tomar  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário replicando os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  despacho  decisório  deu  parcial  provimento ao pedido de ressarcimento requerido pela Recorrente, conforme tela. Vejamos:    Prosseguindo e analisando a documentação acostada ao processo, vejo que  há o extrato de pedido de ressarcimento (e­fls 2 a 79), anexados pela Recorrente junto com a  Manifestação de inconformidade (e­fls 85 a 88).  Ao  proferir  o  seu  julgamento,  a  DRJ  relata  que  por  ausência  de  provas  suficientes  deixa  de  dar  provimento  a Manifestação  de  inconformidade  porque,  segundo  o  relator,  a  recorrente  deveria  ter  instruído  seu  recurso  com  documentos  que  comprovasse  as  suas alegações. Vejamos o voto:  (...)  Quanto  às  alegações,  em  si,  o  manifestante  não  juntou  documentos, tampouco elaborou demonstrativos em relação aos  valores  alegados,  em  substituição  aos  que  constam  nas  informações complementares da análise de crédito, disponíveis  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10920.903392/2009­89  Acórdão n.º 3003­000.214  S3­C0T3  Fl. 122          5 para  consulta  na  página  da  Receita  Federal  na  internet  e  às  quais ele mesmo se reporta.   É ônus do manifestante expor os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir, conforme art. 57, III, combinado com o § 2º  do art. 119, ambos do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011.   Alegações  desacompanhadas  de  provas  que  as  tornem  convincentes não podem ser acolhidas.  No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos como bem sinalizou a DRJ.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação. Faz­se necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10920.903392/2009­89  Acórdão n.º 3003­000.214  S3­C0T3  Fl. 123          6 (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  Modernamente defende­se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a  égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do  Direito1, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequencias do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda2:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Dispositivo                                                              1  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   2  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10920.903392/2009­89  Acórdão n.º 3003­000.214  S3­C0T3  Fl. 124          7 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator                             Fl. 124DF CARF MF

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