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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10347692 #
Numero do processo: 13888.903010/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/07/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, calculados na data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. No caso, verificada a higidez do cálculo da compensação efetuada, correta a cobrança do saldo devedor apurado. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-014.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, calculados na data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. No caso, verificada a higidez do cálculo da compensação efetuada, correta a cobrança do saldo devedor apurado. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 30 10 /2 01 3- 35 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Cuida-se, na espécie, de despacho decisório eletrônico, o qual reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, de R$ 37.283,27, porém homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 22136.62078.180413.1.3.04-7370, em razão de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente o débito informado: Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 12/08/2013, a interessada apresentou, em 10/09/2013, Manifestação de Inconformidade (fls. 2/10), por meio da qual alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório devido à ausência de fundamentação precisa, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa. A seguir, explica que a “não homologação da compensação declarada nos PER/DCOMP transmitidos em junho/2013 está centrada na utilização dos créditos pleiteados na compensação dos débitos relacionados nos PER/DCOMP anteriormente transmitidos Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 (abril/2013), que inclusive consta como homologada nos sistemas da Receita Federal do Brasil.” Aduz que o ponto central de sua manifestação de inconformidade reside na demonstração de que o débito compensado no PER/Dcomp anteriormente transmitido foi relacionado e formalmente inserido no parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/2013. Assim, para aproveitar o crédito apurado em razão dos recolhimentos a maior a título de Pasep e partindo da premissa de que os débitos anteriormente ofertados à compensação estariam inseridos no parcelamento da Lei nº 12.810/2013, transmitiu em junho de 2013, vários PER/Dcomp sem que tivesse promovido, por equívoco, o cancelamento do PER/Dcomp transmitido em abril, cujos débitos informados foram posteriormente incluídos no programa especial de parcelamento. Anexa demonstrativo em que aponta o PER/Dcomp anteriormente enviado e sua situação de fato, vinculando-o ao PER/Dcomp posterior e demais documentos que demonstram a opção pelo parcelamento. Requer a realização de diligência a fim de esclarecer questões relevantes ao deslinde da questão, caso a documentação acostada seja considerada insuficiente. Diante do exposto, pede que sua defesa seja recebida a fim de que o Despacho Decisório seja reformado/anulado, culminado com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações a ele vinculadas. À fl. 35 consta Despacho de Encaminhamento, com a informação de que o presente processo (de débito) está vinculado ao processo de crédito nº 13888.902727/2013-60, a que faz menção o Despacho Decisório, haja vista que não foi possível dar andamento à Manifestação de Inconformidade no referido processo de crédito uma vez que o crédito foi totalmente deferido. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 06-70.040, de 03/06/2020 (fls.37/44), que, por unanimidade de votos, concluiu por afastar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/07/2012 NULIDADES. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CANCELAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A retificação ou o cancelamento dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 Estando a discussão do débito compensado afeta apenas ao que determina a legislação de regência, não sendo necessária qualquer análise documental, torna-se prescindível a realização de diligência para a solução da controvérsia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls.53/62), no qual, em síntese, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação contra a incidência dos juros e da multa moratória no patamar de 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 15/10/2020 (fl.50) e protocolou Recurso Voluntário em 11/11/2020 (fl. 51) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, com relação ao requerimento de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, cumpre salientar tratar-se de efeito automático objeto de expressas disposições legais como o Código Tributário acional (artigo 151, III) e a legislação que regulamenta o Processo Administrativo Federal Fiscal (art. 33 do Decreto 70.253/72). II – Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório: Em sede de preliminar, requer a nulidade do despacho decisório, em razão da ausência de motivação quando do indeferimento da compensação, bem como a violação ao cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei nº 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. O ato combatido traz em seu bojo todos os elementos necessários à defesa da interessada, elencando a motivação e a base legal para a homologação parcial da compensação pleiteada na Dcomp em tela. Nele está inscrito o enquadramento legal da autuação: “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008”, contendo os demonstrativos dos cálculos e a apuração efetuada pela Autoridade Fiscal. Ademais, como bem evidenciado pela decisão recorrida, a defesa apresentada demonstra que a manifestante sabe exatamente contra o que está se defendendo, tendo em vista que ataca todos os aspectos do despacho decisório e contesta o mérito com propriedade, demonstrando conhecimento das razões que culminaram com o indeferimento do pedido. Assim, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Rejeita-se, a preliminar de nulidade arguida. III – Do mérito: Como relatado, o recorrente transmitiu a Dcomp nº 22136.62078.180413.1.3.04- 7370 em 18/04/2013, no valor de R$ 37.283,27, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS de maio de 2012. Consta do Despacho Decisório que o crédito postulado foi totalmente deferido, no entanto, não foi suficiente para compensar integralmente o débito da contribuição para o PIS/Pasep, do período de apuração de maio de 2012 declarado na Dcomp, a qual foi homologada parcialmente. Dessa forma, o litígio estabelecido neste processo administrativo se deu não em razão do reconhecimento do direito creditório, mas sim porque o crédito, reconhecido em sua totalidade, foi insuficiente para a quitação do débito informado na Dcomp. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sobre os seguintes fundamentos: Em sua defesa, relata a contribuinte que incluiu no parcelamento, instituído pela Lei nº 12.810, de 2013, os débitos do Pasep relativos aos fatos geradores ocorridos até 28 de Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 fevereiro de 2013, os quais já haviam sido objeto de compensações por meio de Dcomp transmitidas em abril de 2013. E, para compensar os débitos posteriores a fevereiro de 2013 (que não foram parcelados), transmitiu outras Dcomp em junho de 2013. Nesse sentido, diz que por algum equívoco na operação do sistema, a Dcomp anteriormente transmitida (abril/2013) não foi cancelada, fato esse que gerou a afirmação contida no Despacho Decisório, “de que foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”Afirma que “os PER/Dcomp transmitidos posteriormente devem ser objeto de homologação (...) eis que o débito compensado nos PER/Dcomp anteriores está formal e legitimamente incluído no parcelamento instituído pela Lei nº 12.810, de 2013.” Analisando-se a documentação anexada pela manifestante para comprovar seus argumentos (fls. 11/12), vê-se que, de fato, houve um pedido de parcelamento de débitos da contribuição para o Pasep (código 3703) dos períodos de apuração de junho a dezembro de 2012, recepcionado pela ARF/Americana em 11/06/2013. Na presente defesa, o que pretende a contribuinte, e isso fica claro em sua argumentação, é cancelar a Dcomp em litígio, por meio de manifestação de inconformidade, a fim de deslocar o crédito para a compensação de outro débito mediante a transmissão de outra Dcomp, haja vista o parcelamento do débito declarado na Dcomp sob análise. Contudo, além de que tal pretensão não pode ser contemplada em sede de contencioso administrativo, é imprescindível destacar que o débito da contribuição para o Pasep, declarado na Dcomp que ora se analisa (maio de 2012), não foi incluído no alegado parcelamento, o que torna insustentável a sua argumentação. Na Dcomp sob análise, transmitida em 18/04/2013, a contribuinte pretendeu compensar débito do Pasep (3703) de maio de 2012, no valor principal de R$ 36.139,99. Cabe lembrar, todavia, que, a partir de 1º de outubro de 2002, a extinção do crédito tributário por compensação, somente se verifica no momento da entrega da DCOMP, a teor do art. 74, §§ 1º e 2º da Lei 9.430 de 27 de dezembro, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 66/2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Como a Dcomp só foi enviada em 18/04/2013, apenas nessa data é que se efetivou a compensação. Entretanto, a análise da compensação não se resume ao confronto dos montantes originais dos débitos e dos créditos utilizados na Dcomp, pois, por previsão legal, ambos os valores estão sujeitos a atualizações até a data da entrega da declaração. Quanto à valoração dos débitos e créditos, o art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na época da entrega da declaração de compensação, determinava que na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos artigos 83 e 84 e os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração de compensação. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 “Art. 43. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (...) Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) II – houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial de incidência: III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior: (...) c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado depois de 31 de dezembro de 1997;ou (...)” Conquanto a IN RFB nº 1.300/2012 tenha sido posteriormente revogada, as regras acima permaneceram na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, atualmente vigente. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, dispõe sobre os débitos quitados com atraso: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) No caso presente, tem-se que o crédito objeto da compensação que foi reconhecido tem valor original de R$ 37.283,27, tendo sido recolhido em 25/07/2012. Como a Dcomp foi transmitida em 18/04/2013, deve-se corrigir o crédito original aplicando-se juros Selic acumulados entre o mês subsequente ao do pagamento (agosto/2012) e o mês anterior ao da entrega da Dcomp (março/2013), mais juros de 1% no mês da entrega da Dcomp (abril/2013), o que totaliza uma correção de 5,58%, chegando a um crédito atualizado de R$ 39.363,68: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 Já sobre os débitos compensados após o vencimento, devem incidir juros de mora correspondentes aos juros Selic acumulados do mês subseqüente ao do vencimento até a do mês anterior ao da entrega da DCOMP e de 1% no mês da entrega da DCOMP. Além de incidir a multa de mora, no percentual de 20%. Em suma, como se vê no Demonstrativo da Compensação a seguir, na data da transmissão da Dcomp, o valor total do crédito da contribuinte somava R$ 39.363,68 e o valor total do débito, vencido em 25/06/2012 (PA maio/2012) somava R$ 45.630,35, sendo o crédito existente insuficiente para compensar o débito, restando o saldo devedor de R$ 4.963,31 – tal como consta no Despacho Decisório: Como muito bem pontuado pela decisão de piso (as quais subscrevo as razões tecidas, adotando-as como razão complementares de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999) ao analisar a documentação anexada pelo recorrente às fls 11/12, verificou que de fato houve um pedido de parcelamento de débitos da contribuição ao PIS/Pasep, realizado na data de 11/06/2013, entretanto, os valores se referem aos períodos de apuração de junho a dezembro de 2012 e os débitos declarados na Dcomp que o contribuinte alega que foi objeto de parcelamento são de maio de 2012, ou seja, não incluído no parcelamento, o que torna insustentável a sua argumentação. Oportuno ressaltar nesse ponto, que o recorrente não se insurgiu contra essa informação posta no acórdão, se limitando a alegar que se valeu para a compensação dos valores e da boa-fé quando da adesão ao parcelamento e respectivo adimplemento, sem a devida comprovação da quitação dos débitos. Ainda, nos termos da IN SRF nº 1300, de 20/11/2012 (vigente na data dos fatos), a partir de expressa previsão do §14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, para a regulamentação da matéria, em seu art. 93, prevê a competência da RFB quanto ao cancelamento de pedido de Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 compensação, desde de que se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento: CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Portanto, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou às delegacias de julgamento da RFB para a realização de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. É o que preceitua a Portaria MF nº 203 de 17/05/2012: Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I - decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; (...) XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; (grifo-se) Mesmo preceito permanece vigente na atual portaria vigente MF Nº 430, de 09 de Outubro de 2017: Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes de São Paulo e de Belo Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de comunicação social, de programação e logística e de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: I - processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penalidades previstas na legislação tributária, aduaneira e correlata, bem como as correspondentes representações fiscais; II - executar o arrolamento de bens e direitos e representar para a propositura de medida cautelar fiscal; III - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; (grifo-se) Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 Resta claro que a competência para decidir sobre cancelamento ou retificação de declarações é da Delegacia da RFB que jurisdiciona o contribuinte, não podendo nem a DRJ e nem este CARF tratar do tema, como restou decidido em outros processos também de autoria do recorrente, em que foi prolatado Acórdão paradigma nº 3301-009.579, proferido pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na sessão de 27/01/2021. Nesse processo, discutiu- se a mesma matéria ora debatida (inexistência de crédito em litígio e tratar da incompetência da DRJ para cancelar ou retificar PER/DCOMP). Vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2010 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF ou da DCOMP a ser retificada, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972. Registre-se, ainda, como bem fundamento pela DRJ, em relação aos débitos compensados após o vencimentos, sofrem a incidência de juros e multa de mora, calculados na data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência (art. 61 da Lei nº 9.430/1996). No caso, verificada a higidez do cálculo da compensação efetuada, correta a cobrança do saldo devedor apurado. Além do mais, a alegação quanto ao caráter confiscatório da multa não prospera, por ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, resulta notória a impossibilidade de que seja acolhida a pretensão do recorrente. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.903010/2013-35 Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.723473/2016-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-005.708 - 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1.660-1.668), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/46. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a regra que autoriza as cooperativa de trabalho a aproveitar as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos a seus cooperados requer apuração minuciosa da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar as faturas relativas a cada um dos pagamentos que deu origem às retenções sofridas e, com efeito, a contribuinte trouxe ao conhecimento da Autoridade Fiscal a quo faturas e contratos firmados com as suas fontes pagadoras. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 47 3/ 20 16 -6 8 Fl. 2240DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 5. De posse desses documentos, o Despacho Decisório informa que, segundo as normas de regência, nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados". 6. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados como requer a legislação de regência, haja vista que não existe vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. 7. Por esse motivo, conclui: (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 8. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer ao disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, segundo o qual tais entidades devem segregar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica contratante por seus associados de outros custos e despesas. 9. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, conforme justificativas reproduzidas abaixo: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 1.630 a 1.645), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas no compensação em exame, totalizando R$ 42.743,50. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fl. 1.646), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Entretanto, embora não tenham sido comprovadas as retenções do imposto de renda através de documentos fiscais, parte das retenções foram confirmadas na DIRF das fontes pagadoras. Tais valores, mesmo os que foram confirmados em DIRF, não serão validados, por não haver documentação comprobatória da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo. c) Com relação a tabela 3 (fls. 1.647 e 1.649), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 20.039,27, foram comprovados R$ 18.991,18 de retenções nos documentos fiscais apresentados. Entretanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 2.345,65. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou não foi apresentada integralmente a documentação comprobatória da Fl. 2241DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada). 10. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. ... Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 16. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 17. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 18. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 19. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Fl. 2242DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 20. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 21. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 22. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 23. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 24. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 25. Traz ao conhecimento, elementos documentais que, a seu juízo, comprovariam a existência e o bom direito dos créditos reclamados, em oposição a informações eventualmente imprecisas prestadas pelas fontes pagadoras – cf. é reconhecido por Órgãos de Jurisdição Administrativa para os quais tais equívocos podem ser corrigidos com a apresentação de elementos que sustentem a posição do sujeito passivo. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar, posto que, em suma: 30. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. Fl. 2243DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 31. Não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: 40. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 41. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 42. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 43. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 44. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 47. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 2244DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. 48. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 49. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 50. Passa-se à análise das glosas ocorridas em virtude da discriminação do ato cooperado confirmados no Sistema DIRF pela Autoridade Fiscal a quo. 51. Recapitulando, as glosas que constam da Tabela 1, às fls. 1.630-1.645, dizem respeito a retenções na fonte comprovadas em DIRF, cujos conteúdos, no entender da Autoridade Fiscal a quo, não correspondem a atos cooperativos. 52. Com efeito, das Notas Fiscais reunidas às fls. 767-1.629, apenas as indicadas abaixo discriminam os montantes relativos a serviços profissionais prestados. ... 54. O valor da fatura antes do IRRF é igual a R$ 3.238,98, enquanto o montante dos serviços profissionais prestados aos usuários, que funciona como base de cálculo do IRRF é de apenas R$ 2.267,29. Não se pode dizer, pois, que não há discriminação da parcela do valor da fatura que corresponde a prestação de serviços dos profissionais da entidade; pois foi sobre o valor de R$ 2.267,29 que foi aplicada alíquota de 1,5%, para chegar ao valor do imposto retido (R$ 34,01), desse modo, o valor efetivamente pago pela cliente à manifestante foi R$ 2.304.97. 55. Tal situação se repete nas demais faturas reunidas na tabela supra e, assim, dada a inconsistência entre o motivo determinante e os fatos registrados no feito, merece Fl. 2245DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 prosperar a em parte a pretensão da manifestante e, desse modo, neste quesito, deve ser confirmado direito creditório no montante de R$ 532,13. 56. No caso da Tabela 2, à fl. 1.646, apenas uma fonte (03.230.123/0001-07) consta entre os faturas juntadas às fls. 767-804 e esta fonte, segundo o documento produzido pela própria interessada, não efetuou retenção de IRRF, por esse motivo, nenhum reparo há que se fazer ao Despacho Decisório em exame neste quesito. ... 58. Destaque-se ainda que apenas nos meses indicados o período de apuração corresponde ao mês da compensação em análise, vale dizer, as retenções extemporâneas devem ser consolidadas e aproveitadas no final do ano-calendário segundo a regra geral das compensações. 59. Analogamente, no caso das Notas Fiscais às fls. 1.272-1.629, apenas a fonte pagadora com CNPJ 62.465.117/0001-06, contêm a necessária discriminação e, em relação a essa fonte, importa destacar que o valor nela registrado foi inteiramente confirmado pela Autoridade Fiscal a quo. 60. As demais retenções registradas na tabela 3 coincidem com os valores da Notas Fiscais juntadas ao feito às fls. 767-1.629 não cabendo aqui qualquer reparo ao teor do Despacho Decisório. 61. É importante destacar que, ao contrário do que a manifestante alega, ela não trouxe ao feito documentos bancários que permitissem confirmar as retenções por ela pleiteadas e não apreciadas até aqui, limitando-se a cópias de DIRF às fls. 1.985-1.994 e de notas fiscais às fls. 2.015-2.035. 62. Em relação às DIRF apresentadas, importa destacar que entre essas apenas 3 fontes pagadoras constam do rol de retenções glosadas pela Fiscalização: 43.643.139/0001-66, 56.720.337/0001-28 e 62.465.117/0001-06, as quais tiveram suas retenções confirmadas, seja no Despacho Decisório, seja neste voto. 63. Nada há que acrescentar em relação a esse rol de documentos comprobatórios. 64. Quanto as Notas Fiscais ora trazidas ao conhecimento, essas não se encontram no rol de glosas efetuadas e, desse modo, não dizem respeito a este feito. Conclusão 65. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para confirmar o montante adicional de direito creditório no valor de R$532,13 a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar os débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 13/08/2021 – sexta-feira (fl. 2089) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/09/2021 (fls. 2091). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO VI.1 – a DRJ não apreciou todas as faturas apresentadas pela Recorrente, sendo equivocadamente desprezadas em parte mesmo aquelas que seguiram o mesmo modelo daquelas consideradas para fins de reconhecimento do crédito adicional, as quais identificam adequadamente a base de cálculo do IR (serviços pessoais), contendo a Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 discriminação das importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias correspondentes a outros custos e despesas; VI.1.1 – se, por eventual absurdo, mantido o entendimento de que nem todas as faturas teriam discriminação dos serviços pessoais, ainda assim devem ser reconhecidos créditos delas decorrentes, uma vez que as retenções efetivamente ocorreram, o que lhe atribui a natureza de retenção passível de compensação nos moldes do artigo 652 do RIR/99, sendo mero erro material de preenchimento do documento; VI.2 – fora apreciada pela DRJ apenas parcialmente a documentação apresentada pela Recorrente, sendo as faturas, Livro Razão e Retorno Bancário, pelos quais comprova-se a efetividade das retenções, que devem ser reconhecidas levando-se em conta inclusive os valores não confirmados em DIRF pelas fontes pagadoras, ou declarado sob competência ou CNPJ diverso, haja vista a comprovação da retenção por documentação suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser lhe imputado o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora – Súmula n.º 143 do CARF; VI.3 – Para as retenções cuja natureza ainda considerar-se não comprovada, deve- se homologar o respectivo crédito, eis que: VI.3.1 – são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, não havendo outra hipótese de enquadramento; VI.3.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo que a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; VI.3.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.3.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma- se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.3.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; VI.3.6 – mantido o entendimento pela inaplicabilidade da compensação pleiteada aos valores considerados, o fato de que a retenção efetivada foi indevida garante à Recorrente seu direito ao crédito ao menos ao crédito decorrente da retenção indevida, seja como IRPJ pago a maior ou saldo negativo do imposto, não podendo a forma pela qual ela exerceu seu direito de pretensão para fins de reaver o que lhe pertence, Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 considerado equivocado por interpretação divergente, obstar seu direito, pelo qual pleiteou em tempo. Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito, o que deve seguir todo o trâmite processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT, por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. A prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, intime a recorrente para que esta responda (e demonstre os valores) aos quesitos elaborados, que aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1001-000.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723473/2016-68 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.006585/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. Empresa tomadora do serviço esta obrigada ao recolhimento da retenção de 11% incidente sobre as notas de prestação de serviço. Art. 31, da Lei n.°8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.711/98. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados.
Numero da decisão: 2202-010.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à rubrica assistência médica, vencidos os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Alfredo Jorge Madeira Rosa que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. Empresa tomadora do serviço esta obrigada ao recolhimento da retenção de 11% incidente sobre as notas de prestação de serviço. Art. 31, da Lei n.°8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.711/98. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à rubrica assistência médica, vencidos os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Alfredo Jorge Madeira Rosa que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 65 85 /2 00 7- 82 Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1682 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls. 1661 e ss) que julgou improcedente a impugnação, relativa ao lançamento de contribuições previdenciárias. 1 - Retenções de 11% nos Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas 2 - Assistência Médica - Remuneração in natura paga na forma de Plano de Saúde a segurados empregados, não estendida à totalidade dos funcionários e dirigentes da empresa - Lei 8.212/91 com alterações da lei 9.528/97 em seu artigo 28, na alínea 'g' do parágrafo 9º. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado em ação fiscal contra a Empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 178 a 185, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social e a outras entidades a cargo da Empresa, bem como as devidas pelos Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 segurados a seu serviço, não descontadas, abrangendo as competências entre o período de janeiro de 2001 a abril de 2006, incluindo o 13° salário do período. Os fatos geradores foram: • os valores de 11% sobre as notas fiscais de serviços tomados por pessoas jurídicas, não retidos de acordo com as normas vigentes. • as remunerações pagas na forma de Plano de Saúde a segurados empregados, em desconformidade com o disposto na Lei n° 8.212/91, artigo 28, § 9°, alínea "q*, dividida conforme segue: • HAPVIDA. Os valores foram apurados com base em Relatórios de Usuários, onde constam os valores dos beneficios de cada empregado. Foram considerados como salário de contribuição os valores dos benefícios dos empregados que não sofreram desconto em folha. • UNIMED. Os valores foram apurados com base em Relatórios de Usuários, os quais, ao serem confrontados com as folhas de pagamento, permitiram concluir que para alguns funcionários, sócios e outros contribuintes individuais, não foram descontados quaisquer valores referentes a tais verbas, diferentemente dos demais segurados. • MICROMED. Os valores foram apurados com base nas notas fiscais emitidas pela empresa Micromed, deduzindo os valores obtidos no relatório "Eventos/Contabilidade Sabin Saúde", no qual constam descontos relacionados a esta verba incorridos por alguns funcionários. • ASM - ASSISTÊNCIA MÉDICA. SÃO LUCAS. Os valores foram apurados com base nas notas fiscais emitidas pela empresa Associação Médica São Lucas, deduzindo os valores obtidos no relatório "Eventos/Contabilidade Plame Médica RJ, no qual constam descontos relacionados a esta verba incorridos por alguns funcionários. POLICLIN S/A. Os valores foram apurados com base nas notas fiscais emitidas pela empresa Policlin S/A Serviços Médicos Hospitalares, sem que tenha havido qualquer dedução, posto que não houve desconto dos seus usuários, sendo o ônus arcado integralmente pela Empresa. Foram anexadas cópias de documentos que comprovam os fatos geradores aqui apurados. As retenções de 11% sofridas quando das prestações de serviços, bem como os recolhimentos relacionados às contribuições devidas foram deduzidos do débito contido nesta NFLD. DA IMPUGNAÇÃO. O sujeito passivo ingressou com Defesa alegando, em síntese, o que se segue: DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO "DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO" Apesar de haverem sido emitidos diversos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares - MPF-C, não foi obedecido o disposto na Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, em seu artigo 587, 88 1° e 6°, ou seja, não foi fornecido ao sujeito passivo o "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação', quando do primeiro ato de ofício praticado após cada prorrogação. Diante dessa irregularidade formal, é nulo o ato praticado, bem como a própria ação fiscal, o que desde logo se requer. Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Não foram claramente identificados os elementos essenciais à constituição do pretenso crédito tributário, especialmente no tocante à base de cálculo das contribuições exigidas. Parte dos valores refere-se a verbas não salariais, pagas a título de assistência médica, por exigência de contratos de prestação de serviço com órgãos públicos (documentos em anexo). Neste caso, a assistência médica paga à totalidade dos empregados que prestaram serviços à Petrobrás e à Justiça Federal encontra-se de acordo com o previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 28, § 9°, alínea "q*. Ainda que não fosse considerada de natureza indenizatória, o cálculo da contribuição não estaria correto, visto que não se deduziu a co-participação dos empregados prevista nos contratos, bem como por já haver incidido a contribuição de 15% sobre os serviços prestados pela Unimed, exigido em outro débito. Neste último caso, por o valor já ter sido tributado, estaria a administração desobedecendo aos princípios as moralidade, da não cumulatividade e da não utilização do tributo com efeito de confisco. O lançamento se encontra passivel de nulidade devido ao fato de as contribuições terem sido calculadas sobre o montante correspondente à assistência médica, sem a dedução de até 25% referente à participação dos empregados. Esse motivo impossibilita que se identifiquem as bases de cálculo com clareza, repercutindo em supostas diferenças existentes no cálculo das contribuições previdenciárias Na contestação foram descritas cláusulas de contratos com a Petrobrás onde consta que a participação do empregado está sujeita ao limite de 25% do valor pago à operadora do Plano de Saúde. Foi descrita, também, cláusula de um contrato com a Justiça Federal que estabelece o fornecimento de plano de assistência médica. O Auditor Notificante deixou ainda de considerar que a Defendente tem contrato com a Unimed para todos os seus funcionários (documento em anexo), cabendo a estes optarem por aderir ou não ao plano, fato este que descaracteriza a habitualidade, não configurando assim verba da natureza salarial. DA NÃO INDICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SERVIÇO DA IMPUGNANTE Ao apurar as contribuições supostamente devidas relativas às retenções feitas pela Empresa em decorrência da prestação de serviço realizada por contribuintes individuais, não foi elaborada relação destes, que é imprescindível para se identificar a base de cálculo utilizada. A imprecisão desta base afronta o princípio da ampla defesa e enseja a nulidade desta NELD. Os requisitos clareza e precisão dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, são protegidos pelo artigo 37 da Lei 8.212/91, pelo artigo 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, bem como pelo artigo 661 da IN MPS/SRP n° 03/2005. Deste modo, a falta de clareza quanto à base de cálculo implica na impossibilidade de se apurar precisamente a importância pretendida. Por este valor se tratar de elemento essencial de validade, impõe-se a nulidade deste débito. Tem-se, portanto, que a ausência dos requisitos essenciais da Notificação culmina com a nulidade do processo, por se estar cerceando o direito à defesa do contribuinte. DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA Em obediência à Lei n° 8.666/93, não seria permitido à Empresa cotar valores relativos a contribuições previdenciárias não previstas em Edital, sendo que este indica que as Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 referidas contribuições incidem apenas sobre a mão-de-obra, restando a assistência médica fora desta incorrência. Observe-se que os referidos contratos foram fielmente executados pela Impugnante, inclusive quanto às retenções relacionadas às contribuições previdenciárias. Caso assim não fosse, deveria a Administração ter retido os respectivos valores sob pena de ficar responsavelmente solidária à dívida. A disponibilização de assistência médica quanto à prestação de serviços para os órgãos públicos foi estendida a todos os funcionários respectivos por imposição contratual, ficando amparada pelo disposto na Lei n° 8.212/91, artigo 28, § 9°, alínea "q*. Trata-se de verba de caráter não habitual e indenizatório, por isso não figura entre as hipóteses de incidência previstas no inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. De forma genérica, estaria ainda albergada pelo item "7" da alínea "e" do parágrafo 9° do mesmo artigo, o qual exclui do salário de contribuição os abonos expressamente desvinculados do salário. Este abono não se trata de retribuição pelo trabalho, tanto que não se incorpora ao salário para quaisquer efeitos trabalhistas. Não se queira alegar que o citado $ 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 seja exaustivo, posto existir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 1.659-6 em sentido diverso. Seguindo a linha de pensamento de que as verbas indenizatórias e ressarcitórias não integram o salário de contribuição, transcreve-se a doutrina do ilustre Wladimir Novaes Martinez concordante com a jurisprudência pátria, também colacionada. Tanto a legislação trabalhista quanto o RPS não consideram a assistência médica como salário. Nesse sentido, colacionou-se jurisprudência com entendimento de que a assistência médica oferecida a funcionários não integra o salário para efeito de incidência da contribuição previdenciária Ante o exposto, resta provada a invalidade jurídica da presente NFLD. DO PEDIDO DE PERÍCIA Ressalte-se que o lançamento fiscal não deve ser baseado apenas em dados que não constatam de forma clara a verdade material. Ao invés disso, deve fundar-se em provas efetivas, consultando arquivos e requerendo documentos do contribuinte, de modo a obedecer aos princípios que regem a Administração Pública. Neste caso, dever-se-ia levar em consideração toda a documentação relativa aos contratos com os órgãos públicos a fim de se verificar o efetivamente ocorrido, mormente pelo fato de a impugnante não haver suportado a totalidade dos valores referentes aos planos de saúde. Desta forma, para que se esclareça a verdade material e de modo a não confrontar os princípios da legalidade e ampla defesa, é necessária realização de diligência e perícia requeridas nos moldes da Portaria MPS 520/2004, bem como solicita-se a juntada posterior de documentos necessários à ampla via probatória. Indicam-se os seguintes quesitos para a perícia: • Foi apresentado para a Empresa o DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO' previsto no artigo 587, $$1° E 6° da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005? Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 • Quanto aos planos de assistência médica contratados com os Órgãos Públicos (Petrobrás e Justiça Federal/CE), a participação de 25% paga pelos empregados foi deduzida da base de cálculo das contribuições previdenciárias? • Foi comprovada a habitualidade em relação à assistência médica de modo a torná-la passível de incidência de contribuição previdenciária, conforme preceitua a jurisprudência pátria? Indica-se o Sr. Francisco José Evaristo Sampaio como assistente pericial. DO PEDIDO Ante ao exposto, requer-se a nulidade desta NFLD pela falta de liquidez do crédito ora cobrado. Quanto ao mérito, pretende seja considerado o débito improcedente Requesta ainda, sejam efetuadas diligências junto às operadoras de plano de saúde em questão, de modo a se obterem os valores das despesas efetuadas pelos empregados a estas vinculados, para que se deduzam tais valores da base de cálculo apurada. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 NULIDADE. NÃO CABIMENTO. A Administração não deve anular seus atos senão quando estes estiverem eivados de vício insanável. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. O bis in idem é constatado quando há uma dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador, fato não ocorrido nesta Notificação. ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA EM DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A assistência médica não integra o salário-de-contribuição apenas quando é paga de acordo com alínea "q" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. RETENÇÃO DE 11% A Empresa é obrigada a reter onze por cento do valor da nota fiscal quando contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme o disposto no artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. A solidariedade só pode ser admitida quando determinada por lei, caso não vislumbrado neste débito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 Não cabe a realização de perícia ou diligência quando não forem imprescindíveis ao julgamento, nos termos do artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875/07. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância em 20/02/2009 sexta-feira antes do carnaval (fls. 1677), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/03/2009 (1682 e ss), insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância ao fundamento de que: 1 –o lançamento é nulo, na medida em que parte dos valores lançados refere-se a verbas não salariais, concernentes à assistência saúde; 2 – o lançamento é nulo, por vício na base de cálculo, na medida em que não foram descontados os valores de co-participação; 3 – o lançamento é nulo por falta de prorrogação do prazo concedido à fiscalização; 4 – o lançamento é nulo em razão da não indicação dos contribuintes individuais a serviço do Recorrente, em afronta à ampla defesa; 5 – os valores pagos à título de assistência médica tem cunho indenizatório, e portanto não ensejam a incidência tributária; Com efeito, se a postulante por ter sido declarada vencedora do torneio licitatório foi obrigada a cumprir o que preceituava o Edital e por força de exigência contida nos contratos de prestação de serviços firmado com órgãos públicos teve que incluir no valor de seu custo o montante referente a assistência médica, oferecida para a totalidade dos funcionários contratados para aquela prestação de serviços, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre referidos valores, tendo em vista que: - Trata-se de um custo objeto de imposição contratual o qual a empresa foi obrigada a oferecer aos funcionários contratados para a perfectibilização de serviço prestado a órgão público, o montante relativo a assistência médica; - O art. 28, § 9°, letra 'q', da Lei n° 8.212/91, preceitua expressamente que a assistência médica não integra o salário-de-contribuição para os fins de cálculo das contribuições previdenciárias, se a cobertura abranger a totalidade dos funcionários, conforme ocorreu no presente caso em que todos os funcionários contratados para a prestação do serviço com órgãos públicos objeto da presente NFLD, foram beneficiados com o abono referente a assistência médica, fato esse reconhecido pelo próprio Agente Fiscal; - Além da assistência médica abranger todos os funcionários contratados para a prestação do serviço com órgãos públicos (DOC. 03), a postulante tem contrato com a Unimed para todos os seus funcionários (DOC. 05), os quais podem utilizá-lo ou não, não se configurando desta forma verba de natureza salarial, na medida em que não é habitual, pois o empregado pode não vir a utilizar; - O montante pago aos funcionários correspondente a assistência médica, configura na realidade um abono desvinculado ao salário e que não pode servir de base de cálculo à incidência de contribuição previdenciária por possuir nítido caráter indenizatório, dai porque não configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 28, da Lei n° 8.212/91. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 Notoriamente, vale ainda destacar que os abonos expressamente desvinculados do salário não integram o salário de contribuição, conforme determina a Lei n° 8.212/91, senão vejamos: Pleiteia a conversão do julgamento em diligência/perícia. Formulou quesitos e indicou assistente técnico. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais inclusive provas decorrentes de compartilhamento das investigações em outro processo administrativo fiscal, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Feitas estas digressões doutrinárias, vejamos. O Recorrente alega que não houve expedição do MPF-C o que tornaria nulo o procedimento fiscal. Equivoca-se o Recorrente. A peça impugnatória demonstra que o Recorrente bem pode compreender o lançamento em todos os seus contornos, e a robusta impugnação afasta, por si só, ofensa à ampla defesa, demonstrada a ausência de prejuízo. Como bem assinalou o Colegiado de Piso: O 'DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO' é apenas um relatório que faz elenco do MPF emitido e suas prorrogações, de maneira que o contribuinte tenha Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 ciência da existência de todos estes documentos. Deste modo, resta verificar se a Impugnante teve ciência de todos os MPF no transcurso do procedimento fiscal. Pode ser observado nas folhas 161 a 167 dos autos, que os MPF encontram-se na sequência de suas emissões. Tal fato é facilmente comprovado pela numeração constante dos respectivos cabeçalhos. Quando se trata de MPF complementar, o número da fiscalização vem acompanhado da letra C' e do número de MPF complementares emitidos. Vê-se, portanto, que foram emitidos MPF e 6 (seis) MPF complementares, todos devidamente cientificados ao sujeito passivo. Ao tratar da nulidade, a Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, estabelece que: Art. 27. São mulos: ] - os atos e termos lavrados por pessoa incomperente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Art. 28 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 27 não importarão em nulidade e serão samadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influirem na solução do litigio. Assim, é patente que a não apresentação ao sujeito passivo do 'DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO não é motivo para a anulação do presente processo. Mais ainda: aduz-se do artigo 28 transcrito que a não apresentação do Demonstrativo em questão é falta que sequer necessita ser sanada, já que não influi na solução do litigio, bem como ficou provado que não houve prejuízo ao sujeito passivo. Quanto aos elementos do crédito tributário, estão indicados nos autos todos os requisitos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, visto encontrarem-se delineados no presente lançamento os fatos geradores, a demonstração da respectiva matéria tributável, o cálculo do montante devido, a correta identificação da Notificada, bem como a multa aplicada, entre outros elementos. Correta a R. Decisão proferida pelo Colegiado de Piso. Soma-se, entendimento sumulado neste Conselho, no sentido de que: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Também, como bem afirmou o Acórdão recorrido a nulidade apontada pela não indicação dos contribuintes individuais a serviço do Recorrente, em afronta à ampla defesa merece ser afastada. Primeiramente, o lançamento descreveu as infrações abaixo:  Retenção de 11% nos serviços tomados de pessoa jurídicas e Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82  Remuneração in natura paga na forma de Plano de Saúde a segurados empregados, não estendida à totalidade dos funcionários e dirigentes da empresa O Discriminativo Analítico de Débito – DAD, seguido do DSD – Discriminativo Sintético, RL-Relatório de Lançamentos, RDA – Relatório de Documentos Apresentados, RADA- Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados , FLD – Fundamentos Legais do Débito, e Relatório de Lançamento de Débito, este a fls. 179 e ss, descreve com pormenores as infrações cometidas, base de cálculo, período e alíquotas. Tanto isso é verdade que o Recorrente apresentou vasta defesa, o que afasta, por si só, alegação de ofensa à ampla defesa. Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. As demais alegações de nulidade são, de fato meritórias, e serão examinadas juntamente com o mérito: 1 –o lançamento é nulo, na medida em que parte dos valores lançados referem-se a verbas não salariais, concernentes à assistência saúde; 2 – o lançamento é nulo, por vício na base de cálculo, na medida em que não foram descontados os valores de co-participação; Do Mérito O Recurso apresentado traz linhas de defesa:  O caráter indenizatório dos valores pagos por assistência médica,  A falta de desconto dos valores de co-particpação,  Não indicação dos contribuintes individuais a seu serviço, relativamente à falta de retenção dos 11%. Extrai-se do Relato fiscal duas práticas infratoras cometidas pelo Recorrente no período de apuração: 1 - Retenções de 11% nos Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas 3.1.1 - Os levantamentos referentes a este fato gerador compreendem valores que deixaram de ser retidos e repassados à Previdência Social quando do pagamento das notas fiscais que acobertaram estes serviços (Art. 31 da lei 8.212/91 e Art. 219 do Decreto 3.048/99). A falta de retenção dos valores mencionados é de responsabilidade da empresa tomadora, e a repercussão diante desta obrigação é prevista no artigo 216 § 50, do decreto 3.048/99. (...) Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 3.1.2 - Os serviços sujeitos a esta obrigação estão previstos no Decreto 3.048/99, Art. 219 §2 º , e quando constatados nas notas fiscais, faturas, recibos ou na escrituração contábil da empresa, sem o respectivo recolhimento da retenção, foram lançados com base nestes documentos. 3.1.3 - A empresa fiscalizada não apresentou, quando intimada por termo próprio, os contratos referentes aos serviços, exceto o da Copa Engenharia Ltda- levantamento R07, no qual foi considerado 15 °/0 - Ser. de Terraplenagem, e por este motivo nos outros levantamentos tiveram seus valores considerados em 100% para fins de base de calculo na aplicação do percentual de 11%. A apresentação do contrato é necessária para constatação da previsão/discriminação dos valores de materiais e equipamentos, sendo esta uma condição necessária na dedução destas verbas do valor total da nota fiscal (Arts 149 a 151 Instrução Normativa 03/2005 Secretaria da Receita Previdenciária) Abaixo, foram relacionados os códigos de levantamento referente a cada empresa prestadora e os respectivos serviços tomados Relativamente ao tema, o Colegiado de Piso assinalou que: Foram demonstradas com clareza todas as bases de cálculo relativas às retenções que deveriam ter sido efetuadas pela Defendente. No Relatório de Lançamentos se identificam: os valores utilizados como base para o cálculo da retenção, as notas fiscais de onde foram obtidos tais valores e os Levantamentos, os quais indicam a empresa prestadora. Este procedimento encontra-se albergado pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu artigo 219 e § 5 0 do artigo 216 (...) Destaque-se que a retenção deve ser efetuada sobre os valores informados nas notas fiscais pelo prestador de serviços e que caso o prestador tenha se equivocado quanto ao valor real da mão de obra, não poderá ser o tomador responsabilizado por este fato. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 De acordo com a auditoria fiscal, o Recorrente não procedeu ao recolhimento da contribuição de 11%, nos serviços tomados de pessoas jurídicas. O Recorrente nada apresentou que pudesse afastar a conclusão fiscal e o lançamento. Correta, portanto, a autuação neste aspecto. Neste sentido, o Acórdão 2202-009.565, de relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, de 01/02/2023, que traz a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 (...) CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. Constitui fato gerador de contribuições sociais as remunerações de segurados empregados de empresas contratadas para prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, sujeitos à retenção, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91 c/c art. 219 do Decreto 3.048/99. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. A segunda infração descrita no relato fiscal diz respeito a remuneração in natura paga na forma de Plano de Saúde a segurados empregados, não estendida à totalidade dos funcionários e dirigentes da empresa. A Autoridade Autuante assinala que: 3.2.2 - A empresa paga esta verba em flagrante descumprimento da condição necessária para que a mesma não componha o salário de contribuição, o fato é evidenciado quando da análise conjugada dos relatórios de usuários dos planos e os relatórios de descontos em folha de pagamento, no confronto dos dados fica caracterizado que o benefício não é estendido a todos empregados e dirigentes. Quando verificadas as folhas de pagamentos dos funcionários , constatou-se que a maioria dos empregados têm descontados em seus contracheques os valores referentes aos planos de saúde, enquanto os funcionários alocados nos contratantes - Petrobrás e Justiça Federal/CE, além de alguns segurados da Administração, têm o beneficio suportado em sua totalidade pela empresa, não sofrendo nenhuma dedução. Estes fatos geradores foram divididos em cinco levantamentos distintos, conforme o plano de saúde, já que a apuração da base de cálculo obedeceu às peculiaridades de cada um, como veremos a seguir: 3.2.2.1 - HAP - PLANO DE SAÚDE HAPVIDA. Os valores foram obtidos com base em Relatórios de Usuários, anexos às notas fiscais emitidas pela empresa HAPVIDA (Operadora do Plano de Saúde), onde é descrito o valor do benefício de cada empregado. Foi constatado em folha de pagamentos que alguns dos funcionários desta relação não sofreram o desconto desta verba em contracheque, e desta forma, deviam ter integrado o Salário de Contribuição Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 Foram anexadas copias das notas fiscais e relatórios de usuários do plano, de onde foram extraídos somente 41 os valores dos benefícios dos empregados que não sofreram desconto em folha. Também foram anexadas cópias por amostragem do relatório "Eventos/Contabilidade - Hapvida", onde estão relacionados os valores e funcionários da empresa que tiveram desconto em contracheque desta rubrica, servindo assim como base de dados para confirmação deste raciocínio, ou seja, quando constatado algum empregado que conste do Relatório de Usuário e não esteja contemplado no Relatório de Eventos/Contabilidade Hapvida, o valor e o nome do segurado foi inserido no Relatório de Lançamentos – RL para que fossem oferecidos à tributação de todas as Contribuições Sociais. 3.2.2.2- UNI - Unimed Os valores foram obtidos com base nos relatórios de beneficiários anexos às notas fiscais emitidas pela empresa UNIMED (cópias anexas), em confronto com as folhas de pagamentos, onde se percebeu que alguns dos funcionários, sócios e outros contribuintes individuais, não sofreram o desconto destes valores, desta forma foram lançados sob este código de levantamento, a título de Salário de Contribuição para a cobrança de todas as contribuições incidentes. 3.2.2.3 – MIC –Micromed Os valores foram obtidos com base nas notas fiscais emitidas pela empresa Micromed (Operadora do Plano de Saúde) e o relatório Eventos/Contabilidade "Sabin Saúde", onde ficou constatado que alguns dos funcionários sofrem o desconto desta verba em seus contracheques, e por este motivo foram subtraídas do total do valor das notas fiscais para o lançamento e conseqüente cálculo das contribuições. Anexou-se cópias das notas fiscais da empresa operadora do plano de saúde, do relatório de eventos/contabilidade, e também da folha de pagamento dos funcionários da obra que foram beneficiados por esta verba, valendo ressaltar que este documento tem caráter ilustrativo já que não faz menção ao benefício auferido por cada um dos empregados. 3.2.2.4 - ASM - Assistência Médica Neste código de levantamento constam lançamentos referentes a dois planos de saúde diferentes; a Assistência Médica São Lucas, e Policlin S/A Serviços Médicos. 3.2.24.1 - São Lucas Os valores foram obtidos com base nas notas fiscais emitidas pela empresa Associação Médica São Lucas (Operadora do Plano de Saúde) e o relatório "Eventos/Contabilidade Plame Médica R3", onde ficou constatado que alguns dos funcionários sofrem a dedução desta verba e por este motivo foram subtraídas do total das notas fiscais para a obtenção do salário de contribuição referente a este fato gerador. Anexou-se cópias das notas fiscais da empresa operadora do plano de saúde, o relatório de Eventos/Contabilidade, e também a folha de pagamento dos funcionários da obra que foram beneficiados por esta verba, valendo ressaltar que este documento tem caráter ilustrativo já que não faz menção ao benefício auferido por cada um dos empregados. 3.2.2.4.2 - Policlin S/A Os valores foram obtidos com base nas notas fiscais emitidas pela empresa Policlin S/A Serv. Médicos Hospitalares (Operadora do Plano de Saúde), já que os usuários do plano em sua totalidade não sofreram descontos, pois não existe "Eventos/Contabilidade para a Policlin S/A", sendo o ônus total para a empresa. Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 3.2.3 - Anexou-se cópias das notas fiscais da empresa operadora do plano de saúde, e também a folha de pagamento dos funcionários da obra que foram beneficiados por esta verba, valendo ressaltar que este documento tem caráter ilustrativo já que não faz menção ao benefício auferido por cada um dos empregados. 4- DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE E APURAÇÃO DO DÉBITO 4.1 Todas as retenções de 11% sofridas na prestação de serviços, e os recolhimentos efetuados pelos contribuintes relacionados às contribuições devidas foram deduzidos do total do débito nesta NFLD. A apuração do débito é descrita no relatório DAD - Discriminativo Analítico do Débito, onde fica demonstrado o confronto entre as contribuições calculadas a partir dos fatos geradores relacionados no RL e os créditos do contribuinte. Os créditos do contribuinte constam do relatório RDA - Relatório de Documentos Apresentados, sendo que os recolhimentos são representados pelo código GPS, já as retenções sofridas são visualizadas como DNF neste relatório, e foram apuradas com base nos destaques em nota fiscal e sua respectiva contabilização Examinando a instrução, o Colegiado de Piso assinalou que: Está correta a Empresa quando diz que a assistência médica paga de acordo com a Lei n° 8.212/91, artigo 28, § 9°, alínea "q", não integra o salário-de-contribuição. (...) No entanto, quando o dispositivo transcrito dispõe que a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, deve esta cobertura ser eqüitativa, não se podendo utilizar critérios de discriminação ou privilégio, onde alguns segurados arquem com parte do valor e outros não, ou mesmo que haja segurados contribuindo de forma desproporcional aos demais. Desta forma, foram considerados como salário de contribuição apenas os valores que foram pagos pela Empresa a título de assistência médica em favor de alguns segurados e não o foram para outros. Não há falar na incidência do disposto no item "7" da alínea "e" do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, visto que a assistência médica é considerada matéria específica e se encontra na já transcrita alínea "q" do parágrafo em questão . No mesmo sentido, a ADI n° 1.659-6 sequer trata do assunto pertinente à alínea "q" em liça A controvérsia dos autos está na interpretação conferida à Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘q’. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; De um lado, a Autoridade Fiscal entendeu que para o gozo da isenção prevista no dispositivo legal citado, o plano de saúde ofertado pela empresa deve ser idêntico para todos os empregados. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 Já o Recorrente entende que basta ter cobertura a todos, não havendo impedimento em diferenciar o plano. Examinando o temática, a C CSRF, no Acórdão 9202-010.020, de 26/10/2021, bem ponderou que: A cobertura é a garantia de proteção contra o risco de determinado evento. Já o risco é um evento futuro, incerto e que independe da vontade das partes. Para o custeio de um plano, cada risco deve ser considerado isoladamente, devendo o prêmio ou contribuição a ser pago pelo segurado (ou pela empresa, ou por ambos) ser calculado conforme os riscos contratados. Assim, dependendo dos riscos acobertados, tem-se o montante devido pelo participante do plano para caso haja o sinistro (acontecimento do evento de risco previsto no plano), possa usufruir os benefícios propostos pelo plano contratado. No caso dos planos de saúde, além dos riscos acobertados, também são oferecidas comodidades, como planos enfermaria ou apartamento, com ou sem reembolso de despesas médicas, reembolso de medicamentos etc. Tais comodidades também integram o cálculo do prêmio ou contribuição. Logo, os riscos acobertados e as comodidades do plano importam no valor a ser pago pelo participante ou por ele e a patrocinadora (empresa que oferece o plano a seus empregados), ou somente pela patrocinadora. Portanto, dizer que a cobertura deve abranger a todos os empregados e dirigentes não significa, necessariamente, que os riscos acobertados e as comodidades tenham que ser iguais para todos. Aliás, caso assim o fosse, seria uma forma de burlar o dispositivo previsto em lei, acima transcrito, pois se o plano é também custeado pelo trabalhador e a empresa oferecesse somente um plano que cobrisse vários riscos e com muitas comodidades (mais caro), poderia incorrer na grande probabilidade dos segurados com menores salários não aderirem ao plano, podendo-se inferir que o plano, apesar de “oferecido para todos”, somente visaria a acobertar os trabalhadores com maiores salários. Desta forma, para os planos co-participativos, em que trabalhador e empresa participam do custeio, não existe vedação legal à oferta de planos diferenciados para determinados trabalhadores (por exemplo, um plano para empregados e outro para dirigentes). Basta que sejam oferecidos a todos. A condição estipulada pelo legislador na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea “q” restaria atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os riscos acobertados sejam diferentes entre si. Assim, não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a mesma para todos os grupos de colaboradores, basta que haja cobertura e que ela abranja a todos os empregados e dirigentes para que seja determinada a não inclusão dos valores correspondentes à assistência médica ou ao plano de saúde no cômputo do salário- decontribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 dirigentes. A condição assim delineada está em acordo com a finalidade da norma de não incidência condicionada, que é a de garantir a isonomia entre todos os empregados e dirigentes. Assim, para planos custeados por empregado e empresa, não há problema em se oferecer planos diferenciados aos empregados e dirigentes, desde que os funcionários possam optar pelo plano que desejarem. Esta seria a melhor forma de atingir o propósito legal, oferecendo planos diferenciados, mas que todos os trabalhadores pudessem aderir a eles, garantindo a cobertura a todos os empregados e dirigentes. Por outro lado, se a empresa assume a totalidade do custo com o plano, a oferta de planos diferenciados, em função do cargo ou salário, com acesso exclusivo, apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal. No presente caso, a oferta de planos de diferentes seguradoras aos funcionários da matriz em Sumaré e da filial de São Paulo não descaracteriza a condição de abrangência geral, pois a cobertura, além de similar, abrange a totalidade de trabalhadores. Não exige a norma que tal assistência seja prestada por uma única pessoa jurídica. No caso em análise, em que o plano foi custeado totalmente pela empresa, não há óbice em oferecer planos diferenciados para seus empregados e dirigentes, mas desde que os mesmos possam optar pelo plano que desejarem. Assim, qualquer valor recebido pelos segurados a título de assistência médica, em dissonância com o plano básico oferecido pela empresa, que foi disponibilizado à totalidade de empregados e dirigentes, são entendidos como remuneração e integram o salário de contribuição, pois assim não está garantida a isonomia entre todos os empregados e dirigentes. No caso em apreço, estão em dissonância com os planos básicos, os valores pagos para o plano executivo da Sul América (restrito a dirigentes) e as diferenças pagas pela empresa relativas ao plano superior (acomodação em quarto privativo) para os quais não ocorreu o pagamento pelo trabalhador da respectiva diferença. Logo, estes valores são entendidos como remuneração, integram o salário de contribuição, e devem ser mantidos no lançamento. Assim, devem ser excluídos do lançamento os valores relativos aos planos básicos da Unimed e Sul América, disponibilizados à totalidade de empregados e irigentes No caso dos autos, observa-se que o Recorrente ofertou a todos o plano de saúde com a UNIMED, consoante documentos de fls. 1.236 e ss. Segundo o Relato Fiscal, alguns funcionários, sócios e outros contribuintes individuais, não sofreram o desconto destes valores, motivo pelo qual as verbas foram tidas como salariais. Entretanto, observa-se a disponibilização do plano a todos. Destaque-se que a norma isentiva não tem abrangência restrita à situação em que todos os empregados e dirigentes efetivamente fruam da mesma cobertura ou que custeada pelo participante e pelo patrocinador (empresa que oferece o plano a seus empregados), ou somente pelo patrocinador, vez que basta a oferta pela empresa da mesma cobertura em planos de saúde a todos os empregados e dirigentes para que a norma em foco afaste a incidência das contribuições previdenciária. Há entendimento no sentido de que a existência de vários convênios com planos, abrangências e formas de custeio diferenciadas, com e sem coparticipação, vulnera a regra constante da alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91.Entretanto, a cobertura, o custeio e Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 as participações diversas, a meu ver, não afrontam a isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Neste sentido, o Acórdão 9202-010.537, de 23/11/2022, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. De fato, o que a Autoridade Fiscal demonstrou na autuação foram planos e formas de custeio diferentes, mas não descreveu, a meu sentir, situação de não disponibilização de cobertura a um ou outro empregado. Basta examinar o plano de saúde, ofertado a todos, com a UNIMED, consoante documentos de fls. 1236 e ss. Do relato fiscal, extrai-se que, por conta de contratos firmados, alguns funcionários alocados na Petrobrás e Justiça Federal, além de segurados da Administração, tinham o beneficio suportado em sua totalidade pela empresa, não sofrendo nenhuma dedução, enquanto que os demais tinham descontados em seus contracheques os valores referentes aos planos de saúde. Existiam planos com e sem co-participação. A meu sentir, o que a lei requer é que haja a cobertura a todos os funcionários e dirigentes, ou seja, impõe universalidade, no entanto, não o faz quanto à homogeneidade. Por isso não compete ao intérprete e ao julgador incluir palavras onde o legislador não o fez. Assim, contanto que todos os funcionários percebam o benefício, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados Neste sentido, com razão o Recorrente, devendo o lançamento relativo a remuneração in natura paga na forma de Plano de Saúde a segurados empregados ser cancelada. Considerando o cancelamento desta parte da autuação e a declaração de ausência de nulidade, as demais alegações relativas a esta rubrica e o pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia (consideradas as questões ofertadas pela defesa) restam prejudicados. CONCLUSÃO. Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006585/2007-82 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à rubrica assistência médica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1738DF CARF MF Original

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10343754 #
Numero do processo: 11080.901473/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.
Numero da decisão: 1301-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 73 /2 01 5- 94 Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado não restou demonstrada, em especial por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior, em especial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade, por deficiência de fundamentos, quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. NECESSIDADE DE SUA VINCULAÇÃO E SINCRONIA ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e ser excluída do cômputo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não comprovadas a vinculação e a sincronia entre o recebimento do benefício (créditos de ICMS) e a aplicação dos recursos, os valores objeto da subvenção, considerada de custeio, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em adicional apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2020. Em sessão, mediante Resolução, foi convertido o julgamento em diligência, para que a unidade local da Receita Federal verificasse alguns pontos importante para o julgamento do feito: 1) Se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2) Na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica na Informação Fiscal constante nos autos. Cientificado da referida informação fiscal, a Recorrente ratifica as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência e requer a imediata conclusão do presente, com o consequente provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ratifica-se a admissibilidade do Recurso Voluntário efetuado por ocasião da edição da Resolução nº 1402-001.295, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. A questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os § 4º e § 5ºao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com a seguinte redação: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. .............................................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Retomando-se a questão probatória, após realização de detalhado procedimento de diligência, restou demonstrado que a Recorrente observou o disposto no art. 443 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 A conclusão da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de diligência é de que a Recorrente faz jus o indébito pleiteado, no valor de R$ 59.749,45. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1698DF CARF MF Original

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10342128 #
Numero do processo: 18050.003886/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação.
Numero da decisão: 2202-010.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-13T19:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-13T19:26:30Z; Last-Modified: 2024-03-13T19:26:30Z; dcterms:modified: 2024-03-13T19:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-13T19:26:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-13T19:26:30Z; meta:save-date: 2024-03-13T19:26:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-13T19:26:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-13T19:26:30Z; created: 2024-03-13T19:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-13T19:26:30Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-13T19:26:30Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.003886/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.506 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls 102 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 92 e ss) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 38 86 /2 00 8- 89 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003886/2008-89 que manteve a autuação em razão dos pagamentos de verbas decorrentes de acordo homologado em RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, no período de outubro de 1998 a fevereiro de 1999, para a qual não foram apresentados os comprovantes de recolhimentos previdenciários. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada em desfavor da empresa identificada em epígrafe, em virtude de pagamentos de verbas decorrentes de acordo homologado em RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, no período de outubro de 1998 a fevereiro de 1999, para a qual não foram apresentados os comprovantes de recolhimentos previdenciários. Consta do Relatório Fiscal (fls. 34-35) que o acordo foi homologado nos autos do processo n° 002.9l.2377-01, que tramitou na 2” Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador, tendo como Reclamante o Sr. José Carlos Pimentel Fernandes, cuja cópia foi juntada aos autos (fls. 41-43). Também constam dos autos os recibos de quitação das parcelas pagas (fls. 44-48). O valor da presente notificação em 31 de outubro de 2000, data de sua consolidação, era de R$ 266.794,40 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). A empresa foi cientificada do lançamento em 07 de novembro de 2000, conforme comprovante postal à fl. 58. Apresentou impugnação (fls. 61-65), em 21 de novembro de 2000, aduzindo, em síntese, que o acordo homologado fixou verba exclusivamente indenizatória e que, portanto, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/1999 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS INCIDENTES. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 29/03/2010 (fls. 100), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 28/04/2010 (fls. 102 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao fundamento de que errou quando deixou de destacar a composição do montante pago ao ex-empregado em acordo trabalhista. Pede seja diligenciado para comprovação do pagamento, ao fundamento da busca da verdade material. II - DILIGÊNCIA. CABIMENTO, QUESITOS Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003886/2008-89 De acordo com o exposto acima, a realização de diligência, como prevista pelo Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV, é justa, necessária e juridicamente amparada, pois informará: a) De acordo com a petição inicial da Reclamação Trabalhista nº 01 02.91.2377-01, quais foram os porcelas que, segundo o ali Reclamante, o aqui Recorrente deixou de pagar quando da vigência do contrato de trabalho; b) De acordo com toda a documentação disponível, a composição do valor pago segundo o acordo celebrado nos autos da Reclamação Trabalhista 01.02.91.2377-01, com indicação das parcelas que não compõem o salário de contribuição, segundo o disposto pelo §9º do ortigo 28 do Lei 8.212/91; Sendo assim, a Recorrente requer sejam examinados os documentos anexos. bem como todos aqueles que sejam julgados necessários, em curso de diligência, conformada ao Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV, da qual resulte a apresentação de respostas aos seguintes quesitos: 1 - De acordo com a petição inicial da Reclamação Trabalhista nº 01.02.91.2377-01, quais foram as parcelas que, segundo o ali Reclamante, o aqui Recorrente deixou de pagar quando da vigência do contrato de trabalho? 2 - De acordo com toda a documentação disponível. com relação à composição do valor pago segundo o acordo celebrado nos autos da Reclamação Trabalhista r° 01.02.91.2377-01, quais os valores que podem ser contrato de trabalho? 3 - Considerando as repostas aos quesitos anteriores, em quanto monta a soma dos valores das parcelas que não compõem o salario de contribuição, segundo o disposto pelo § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91? 4 - Considerando as repostas aos quesitos anteriores, em quanto monta a soma dos valores das parcelas que compõem o salário de contribuição? 5 - Considerando a resposta ao Quesito n° 4, qual é o valor histórico do crédito tributário que poderia deveria legitimamente ter sido lançado de oficio por meio da lavratura da NFLD n° 35.158.859-03 Assinala que das parcelas pagas há valores que não compõem o salário de contribuição. Por todo o exposto, a Recorrente requer: a) O exame de toda a documentação disponível e o deferimento da realização de diligência, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV, da qual resulte a apresentação de respostas aos quesitos constantes do item lll deste Recurso Voluntário; b) Por fim, o provimento deste Recurso Voluntario, do que devera resultar a reforma do Acórdão n° 15-18.847 - 7° Turma da DRJ/SDR e o julgamento da procedência apenas parcial da NFLD n° 35.158.859-0. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003886/2008-89 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo Relato Fiscal: NFLD No. 35.158.859-0 1. Em fiscalização realizada na empresa acima nomeada, constatou-se a existência do débito objeto da presente NFLD, pois a mesma deixou de recolher na época própria ao INSS as contribuições previdenciárias devidas decorrentes de acordo trabalhista homologado. No citado acordo homologado consta como reclamante JOSÉ CARLOS PIMENTEL FERNANDES - processo no. 002.91.2377-01 - 2' Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador (cópia em anexo). Foi constatado que houve o efetivo pagamento das parcelas do acordo ( cópias dos recibos de depósito em pagamento em anexo). I As competências consideradas para o levantamento dos valores previdenciários devidos foram as do efetivo pagamento. Os dados dos sócios da PROMÉDICA constam do CORESP - Relação de Co Responsáveis, em anexo. Ressalta-se que não foram cadastrados todos os sócios devido a quantidade dos mesmos, razão pela qual foi anexada à NFLD a última alteração contratual da empresa. 2. Informa-se que as contribuições previdenciárias foram apuradas sobre o valor total do acordo já que não houve a discriminação das parcelas remuneratórias e indenizatórias, apesar da solicitação da fiscal notificante. Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuições previdenciárias a menção de que determinado valor tem caráter indenizatório, situação em que a contribuição será exigida sobre o valor total do acordo homologado, conforme o que preconiza c parágrafo único do art. 43 da lei 8.212/91 e alterações posteriores: “Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Segundo a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS no. 066/97 no seu item 13.1, "b", “integram o salário- de-contribuição o valor total do acordo homologado ou da sentença, quando não figurarem discriminadamente, a que titulos está sendo efetuado o pagamento, impossibilitando a identificação das parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária". (...) 7. Ressalva-se que do relatório GRR - Guias de Recolhimento Registradas constam os recolhimentos efetuados pela empresa e abatidos dos valores devidos apurados nas demais NFLD's e lFD's emitidas. Em relação à presente NFLD, não ocorreu nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias. 8. Foram emitidas ainda as seguintes NFLD's e lFD's nos.: - NFLD's: 35.158.740-3; 35.158.858-2; 35.158.850-7; 35.158.851-5; 35.158.852-3; 35.158.853-1; 35.158.736-5; Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003886/2008-89 35.158.737-3; 35.158.738-1; 35.158.739-0. IF D's: 35.158.854-0; 35.158.855-8; 35.158.856-6; 35.158.857-4. Examinando a instrução processual, o Colegiado de 1ª Instância assinalou que: Quanto à alegação de não incidência de contribuição previdenciária por conter o acordo homologado apenas “parcelas indenizatórias”, não procede. Convém destacar que as contribuições sociais apuradas na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) decorrem de acordo feito em reclamatória trabalhista, no qual não foram discriminadas as parcelas legais referentes à contribuição previdenciária, conforme exposto no item 2 do relatório fiscal (fl. 34) e de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei n° 8.212, de 1991, in verbis: (...) Portanto, seja no acordo homologado na reclamatória trabalhista, seja na impugnação apresentada, o fato é que a Impugnante não demonstrou, realmente, a que título se referiam as verbas pagas no processo trabalhista em exame. Nestes casos, a lei determina que a contribuição previdenciária incida sobre o total do acordo. Tal regra pretende coibir ou impedir fraudes no recolhimento das contribuições previdenciárias, que, sob a rubrica “verbas indenizatórias”, visam a afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. De fato, nos acordos feitos em reclamatórias trabalhistas podem existir verbas que não integram o salário de contribuição, as quais devem, necessariamente, estar previstas no §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. No entanto, a Lei exige que sejam discriminadas as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, sob pena desta contribuição incidir sobre o valor total, não bastando apenas declarar que todos os pagamentos ou parte deles são indenizatórios, sem discriminá-los a fim de evitar a incidência da contribuição previdenciária. (...) Pelo exposto, depreende-se que não é suficiente fixar percentuais ou declarar que os valores pagos são todos indenizatórios nos acordos em reclamatórias trabalhistas, muito pelo contrário, faz-se necessário comprovar que tais valores são, de fato, indenizatórios, pois, do contrário, a contribuição incidirá sobre o valor total pactuado. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito a tese constante da peça de defesa e concluo que o presente crédito tributário, consubstanciado na NFLD, de número 35.158.859-O, foi corretamente lavrado, votando no sentido de sua PROCEDÊNCIA. Correta a R. Decisão Recorrida. O Recorrente não se insurge quanto à incidência tributária. Apenas solicita conversão do julgamento em diligência para apuração do efetivo pagamento do tributo e para comprovação da existência de pagamento de verbas que diz serem indenizatórias. Relativamente ao pedido de diligência, insta considerar que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações, ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003886/2008-89 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. E nem se diga que o pedido deva ser deferido em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. O Recorrente alega, mas não comprova os recolhimentos ou o caráter indenizatório de determinados pagamentos. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Desta forma, e considerada a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, resta-nos manter a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto , voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003886/2008-89 Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.002408/2004-17
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE, NÃO CONHECIMENTO. De não se conhecer a parte do Recurso Voluntário que, induzido por equívoco da DRJ, passa a discutir matéria que não fora ventilada pelo despacho decisório da Unidade de origem que lhe negou o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. No caso, o único motivo do indeferimento foi o de que não restou caracterizada a industrialização dos produtos exportados e não a glosa de supostos créditos adquiridos junto a pessoas físicas não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, LEI N° 9363/96. PEDRAS SEMIPRECIOSAS, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO. Nos termos do artigo 4º do RIPI/2002, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, o mero processo de corte e desbastação da pedra em bruto para a obtenção dos geodos de ágata e drusas de ametistas, os quais, ao final, é que são exportados. Recurso Voluntário Negada.
Numero da decisão: 3401-000.928
Decisão: ACORDAM os membros da do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE, NÃO CONHECIMENTO. De não se conhecer a parte do Recurso Voluntário que, induzido por equívoco da DRJ, passa a discutir matéria que não fora ventilada pelo despacho decisório da Unidade de origem que lhe negou o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. No caso, o imico motivo do indeferimento foi o de que não restou caracterizada a industrialização dos produtos exportados e não a glosa de supostos créditos adquiridos junto a pessoas fisicas não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, LEI N° 9363/96. PEDRAS SEMI- PRECIOSAS, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO. Nos termos do artigo 40 do RIPI/2002, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, o mero processo de corte e desbastação da pedra em bruto para a obtenção dos geodos de ágata e drusas de ametistas, os quais, ao final, é que são exportados. Recurso Voluntário Negada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do Colegiado, r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relatar. --)17,P7:///,‘,7"...-"f(7)S .1(kaCe-d'd Rosernburg Filho dassi Guerzoni Fiffi R 2 residente Participaram do julgaráento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente julgamento de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, formulado eletronicamente por meio do sistema PER/Dcomp em 30/07/2003, com fundamento na Lei n° 9,363, de 14 de dezembro de 1996, e relacionando-se ao segundo trimestre de 2003, no valor original de R$ 18,954,72. A auditoria realizada in loco pela DRF de Passo Fundo/RS foi conclusiva pelo integral indeferimento do pedido sob o argumento de que não havia no estabelecimento nenhuma estrutura capaz de desenvolver o processo de industrialização das pedras semi- preciosas (basicamente geodos de ágata e drusas de ametista em bruto), constituindo-se a interessada, segundo a fiscalização, em mera exportadora de pedras semi-preciosas adquiridas de terceiros, e não se enquadrando, desta forma, na regra do artigo 1° da referida Lei n° 9363, de 14 de dezembro de 1996. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a interessada alegou que adquiria as pedras brutas das pessoas fisicas ou jurídicas e que as cortava, desbastava e dava- lhes polimento, o que, a seu ver, caracterizava o processo de industrialização na forma de transformação Para reforçar o seu argumento, trouxe a definição dos verbos "cortar", "desbastar" e "polir", afirmando ainda que o processo de industrialização era realizado "quase que totalmente", de forma manual, daí a existência de poucas máquinas, tais como, por exemplo, serras, mas que isso, segundo ela, não impediria a ocorrência da transformação da matéria-prima em seu produto de venda. Aduziu ainda que seu processo de industrialização se assemelha em muito com o de uma empresa madeireira, que compra as toras e as serra, aplaina e as vende como seu produto final e que, se necessário, que lhe seja possibilitada a juntada de novos documentos e informações. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, todavia, não acolheu os termos da impugnação em decisão assim ementada: Ementa. IPI CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO, AQUISIÇÃO DE PRODUTOS A PESSOAS FiSICAS INADMISSIBILIDADE O crédito presumido relativo a produtos utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportado.s., será calculado, exclusivamente, em relação às Processo n0 11030,002408/2004-17 S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00.928 Fi 71 aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cojins. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO, AQUISIÇÕES EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO, Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Ressalte-se que, não obstante tivesse constado da ementa do Acórdão proferido pela DRJ que um dos motivos do indeferimento do pleito da interessada residiria no fato de ter adquirido matérias-primas de pessoas físicas, os fundamentos constantes da decisão propriamente dita passaram ao largo de tal terna, não se verificando nela nenhuma menção a tal matéria. No Recurso Voluntário, e, certamente, por conta desse fato, a Recorrente defendeu a aquisição de insumos junto a pessoas físicas, invocando ofensa ao princípio da estrita legalidade, bem como valendo-se de julgamentos do então denominado Conselho de Contribuintes que colacionou, bem como de algumas decisCies judiciais, Quanto ao real motivo do indeferimento de seu pleito, ratificou sua argumentação apresentada anteriormente no sentido de que o disposto no art. 4 0 do Regulamento do lin, ao definir o que se considera como industrialização, ou seja, a modificação da natureza, .funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade do produto, aperfeiçoando-o para consumo, estaria a confirmar ser ela, a interessada, efetivamente, um estabelecimento industrial que se utiliza do que chama de beneficiamento singular, descrevendo este processo como, verbis: "Após a debulha ção dos geodos, é efetuada uma análise nos cristais onde é avaliada a necessidade de tratamento término, colocando-as em um . forno elétrico, mergulhadas em areia grossa em uma caixa de .ferro, outorgando-as tendências alaranjadas, avermelhadas ou amarronada,s, Caso não seja necessária a queima, as pedras são encaminhadas diretamente para o martelamento.. O martelamento, por sua vez, consiste na retirada das partes não aproveitáveis do cristal para lapidação, posto apresentarem imperfeições, utilizando-se de pequenos martelos, removendo as partes imperfeitas, sobrando, ao .final, a gema perfeita, límpida e sem trincas. Somente após estas três etapas distintas, típico processo dei2s industrialização, modificando a natureza das pedras, que esta, serão comercializadas no mercado interno ou externo. (.,)" .,11 Etapa Denominação Descrição Debulhação dos geodosl Descascamento ou extração, da pedra bruta, de forma a obter o cristal. 1 Conforme o dicionário Aurélio, siginifica "A parte oca das rochas cuja parede interna esteja revestida ou de matéria tnineraPP. cristais 4 É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4 n Câmara da Terceira Seção do Carf: Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR3 em 03/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/05/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido em parte. Insumos adquiridos de pessoas físicas Como relatado acima, não consta do despacho decisório da DRF que a aquisição de insumos junto às pessoas físicas tivesse sido um dos motivos para o indeferimento do pleito da interessada, até porque não há qualquer informação nos autos acerca de quanto terá sido adquirido de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Da mesma forma, não se vislumbra na fundamentação utilizada pela DRJ para manter o referido despacho que a aquisição de insumos junto a pessoas fisicas tivesse sido o motivo do indeferimento. Mas, não obstante isso, a ementa do Acórdão recorrido, de forma equivocada, trouxe tal menção, o que deu azo a que a Recorrente contra tal matéria passasse a se insurgir quando da apresentação de seu Recurso Voluntário. Todavia, por óbvio, tal matéria aquisição de insumos junto a pessoas físicas — não deve ser por nós conhecida visto não ter sido a causa motivadora do indeferimento do pleito em questão, de forma que sequer compõe a presente lide. Voto, pois, por não conhecê-la, Compra e venda x industrialização (beneficiamento) Na verdade, portanto, a lide gira em torno de se saber se a empresa realmente industrializa as pedras semi-preciosas adquiridas em seu estado bruto, e nesse caso, faz jus ao direito de ressarcimento do crédito presumido de IPI, ou se é mera revendedora/exportadora das mesmas, e, portanto, não merecedora do reconhecimento do referido direito. De um lado, o Fisco que, visitando in loco o estabelecimento da interessada, afirmou não possuir a mesma as máquinas e os equipamentos necessários para o processo de industrialização de seus produtos, e, de outro, a Recorrente, que diz não ser mesmo necessária tal maquinaria, visto que o seu processo de industrialização é o de beneficiamento singular. Pois bem. A forma com que a interessada obtém o produto exportado (pedras semi- preciosas) foi por ela reproduzida em detalhes, e consiste, em resumo, nas seguintes etapas: () Processo n° 11030 002408/2004-17 Acórdão n 3401-00.928 S3-C411 El 72 Etapa Denominação Descrição 2 Análise Avaliação da necessidade de tratamento térmico. Se desnecessário, vai-se para a etapa 4. 3 Tratamento térmico Colocação dos cristais num forno elétrico, mergulhados em areia grossa em uma caixa de ferro, onde se outorga as tendências alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas. 4 Martelamento Remoção, com o uso de pequenos martelos, das partes consideradas imperfeitas, não aproveitáveis, do cristal, sobrando, ao final, a gema perfeita, límpida e sem trincas. Defende a Recorrente, pois, que tal procedimento se encaixa dentre aqueles constantes do art. 4 0 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (RIP1/2002), abaixo reproduzidos, notadamente o "beneficiamento": "Art, 4" Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n" 4,502, de 1964, art, 3", parágmfo único, e Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): 1 - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); 11 - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer .forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionainento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregadas". Com a devida vênia, penso que a Recorrente não tenfyazão, visto que a constatação do Fisco no seu estabelecimento foi a de que, na verdáde, as mercadorias ilt 14Odassi exportadas consistiam em geados de ágata e drusas 2 de ametista em bruto, sem qualquer industrialização, o que inviabiliza o aproveitamento do crédito pretendido, a teor do artigo 1' da Lei IV 9,363, de 14 de dezembro de 1996, no qual se baseia, que contempla o crédito presumido de IPI nos casos em que há a exportação de produtos que tenham sofrido industrialização (vide sua reprodução abaixo), o que não se verificou no presente caso: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.. Não tendo havido, portanto, a "produção" do produto exportado, inexiste o direito ao ressarcimento pretendido. Conclusão Em face do exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo versa sobre a aquisição de insumos junto %pessoas jisicas e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento. 2 De acordo com o Dicionário Aurélio, "grupamento irregular de cristais sobre uma matriz" 6

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Numero do processo: 16095.720256/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-011.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos apresentados a destempo, por unanimidade de votos em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que não conheceram dos documentos apresentados a destempo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos apresentados a destempo, por unanimidade de votos em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que não conheceram dos documentos apresentados a destempo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 56 /2 01 1- 26 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 316-333) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O fato gerador do imposto de renda não pode ser verificado apenas com a movimentação financeira do contribuinte. Para tanto, exige-se a verificação de saldo positivo acumulado anualmente, o que não se deu no presente processo administrativo; b) Não houve embaraço aos procedimentos fiscais por parte da contribuinte, uma vez que efetuou o protocolo de solicitação de seus extratos bancários junto às instituições financeiras e, por demora apenas destas últimas, não conseguiu fornecer tais documentos à fiscalização dentro do prazo concedido. Os extratos obtidos ainda apresentaram informações inconsistentes, uma vez que apresentam apenas os débitos e créditos, sem discriminar quais depósitos tratavam-se de renda e quais seriam referentes a empréstimos contraídos pela contribuinte; Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 c) Descabe a autuação de IRPF com base em mera presunção de omissão de rendimentos lastreada unicamente em depósitos verificados em extratos de contas bancárias da contribuinte (documentos estes que a contribuinte não tem obrigação de guardar). Igualmente, não há sustentação legal para a inversão do ônus da prova no caso em tela, mesmo se considerados os dispositivos citados pela fiscalização. Cabe exclusivamente ao Fisco promover as diligências no sentido de verificar a ocorrência do fato gerador; d) Pelas razões acima mencionadas, além da infração aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica, tem- se que o lançamento é nulo; e) Apresentam-se as seguintes justificativas para as origens dos créditos questionados pela fiscalização: i. Basta analisar às fls 5 de 18 do termo de verificação e constatação de irregularidades fiscal emitido pelo agente fiscal que no dia 20/06/06, de fato houve o crédito referente a empréstimo efetuado por Claudio Roberto Ramos ao seu esposo, ocorre que o contrato de mútuo foi realizado de forma verbal, sendo, portanto, necessário a oitiva do Sr. Cláudio, procedimento não requerido e efetuado pelo agente fiscal antes da lavratura do auto de infração, logo, se houve a informação, esta deveria ter sido apurada com o chamado do Sr. Claudio em oitiva, para que confirmasse a alegação; ii. Às fls. 5 de 18, o deposito de R$ 5.0000,00, refere-se também a empréstimo adquirido de Claudio Roberto Ramos, totalizando a quantia de dez mil reais, fato não questionado e requerido pelo agente fiscal para que O Sr. Claudio apresentasse esclarecimentos na Delegacia da Receita Federal, o que nada impede que ainda seja Requerido. iii. Às fls. 5 de 18 do termo de verificação e constatação de irregularidade fiscal emitido pelo agente fiscal, no dia 26/04/06 o crédito de R$10.000,00, por ele transcrito, trata-se de um empréstimo, como transcrito no extrato, cabendo ao fisco chamar o banco para esclarecimento de onde adveio a transferência de titularidade distinta. iv. Ainda às fls. 6 de 18, no dia 30/08/06, o valor de R$3.000,00 refere-se ao cheque de nº 000243 devolvido sem fundos. Observa- se que o mesmo é devolvido sem fundos e creditado, e novamente devolvido sem fundos no dia 25/08/2006. v. Às fls. 8 de 18, no dia 03/04/06, se refere à liberação de um bloqueio judicial no valor de R$ 480,89 e não de depósito, o fato é que se houve o crédito é porque ocorreu o débito como cobrança de Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 tarifa judicial, seguramente o banco não depositaria se não houvesse. vi. Às fls. 8 de 18, transferência da conta corrente de Glaucia Jurema, refere-se ao empréstimo pessoal realizado por sua amiga no valor de RS$1.650,00. O mesmo deveria ser apurado através de requerimento da Receita Federal com a oitiva da Sra. Glaucia, o que não foi feito. vii. Às fls. 11 de 18, no dia 11/07/07, a quantia de R$ 42.692,40, se trata do pagamento de indenização de sinistro referente à apólice nº 15945935, conforme doc anexo, fato devidamente esclarecido em preliminares. viii. Às fls. 15 de 18, no dia 08/03/06 faz referência ao cheque de R$3.150,00, devolvido sem provisão de fundos de nº 000033. Embora o lançamento no extrato apareça como depósito este trata- se da devolução do mesmo, tal fato pode ser comprovado se observado que em outras ocasiões no mesmo sentido o código utilizado pelo banco é o de nº 900. ix. Às fls. 15 de 18 no dia 10/03/06, não se trata de depósito e sim de quantia referente a um desbloqueio judicial no valor de R$600,00. Ocorre que houve um débito e um crédito para o mesmo valor. x. Às fls. 15 de 18, no dia 17/03/06, trata-se também de devolução de bloqueio judicial no valor de R$5.000,00. Ocorre que o banco efetuado primeiramente o crédito, o que pode ser comprovado da análise do extrato, em outras operações. xi. No tocante aos depósitos na conta corrente do Banco real, os depósitos relacionados às fls. 266 e 267 referem-se ao pagamento de prestação de serviços conforme registro na carteira profissional e declaração anexos; xii. Diversos outros depósitos foram feitos em dinheiro na conta bancária da contribuinte para o pagamento de despesas cotidianas, em uma média de R$ 4.000,00 reais por mês, representando quantia de cerca de R$ 144.000,00; e xiii. Houve também várias transferências entre contas da própria contribuinte. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 332 e 333. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0811100/00169/11 (fls. 2-241) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Julia Aparecida Sanches (CPF nº 095.182.188-11), referente a fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008. A autuação alcançou o montante de Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 R$ 689.157,96 (seiscentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 07/11/2011 (fls. 242 e 243). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 237-239): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais é sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. [Planilha de fls. 237-239] Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.119/05; Art. 1º da Lei nº 11.311/06; Art. 1º da Lei nº 11.482/07. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 213-230): RENDIMENTOS OMITIDOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A - DOS FATOS A Fazenda Nacional, através deste Auditor Fiscal, em obediência ao estabelecido no CTN, tem o dever de lavrar o competente Auto de Infração, em função das constatações a seguir: Inicialmente, intimamos o contribuinte a fornecer todos os extratos bancários de suas contas correntes referentes ao período supracitado, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal, enviado pelo serviço de Correios, com ciência em 27/04/2011 (cópia do Termo e do Aviso de Recebimento juntados). Transcorrido o prazo concedido na inicial, não houve resposta por parte do contribuinte, razão pela qual enviamos o Termo de Reintimação, solicitando novamente os mesmos elementos, com ciência em 18/05/2011 (cópia do Termo e do Aviso de Recebimento juntados). Esgotado o prazo concedido para apresentação, o contribuinte somente apresentou exígua parte dos elementos solicitados, impossibilitando, assim, a perfeita apuração dos trabalhos fiscais ora realizados. Em função de tal fato, foi lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização, no qual foram circunstanciados todos os fatos que ensejaram a lavratura, com ciência pelo contribuinte em 30/05/2011 (Termo e Aviso de Recebimento juntados). Em seguida, foram elaboradas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira junto às instituições financeiras em que contribuinte possuiu valores no período supracitado, de acordo com o previsto no artigo 33 da Lei nº 9.430/96. De posse dos documentos fornecidos pelas instituições financeiras, ou sejam, os extratos bancários das contas-correntes e de aplicações financeiras, elaboramos o demonstrativo “Extrato da Movimentação Financeira”, no qual constaram todos depósitos de origem desconhecida, excetuando os valores a título de resgate de Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 aplicações financeiras, etc, efetuados em conta-corrente do contribuinte, identificados pelas datas, históricos e códigos utilizados pela instituição financeira, conforme planilha juntada ao presente. Intimamos o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados, através de documentação hábil e idônea, através de Termo de Intimação Fiscal, com ciência em 25/08/2011. (docs. juntados). Esgotado o prazo concedido para comprovação das operações solicitadas, novamente o contribuinte não se manifestou, razão pela qual reintimamos o mesmo para a apresentação dos elementos retro citados, através de Termo de Reintimação Fiscal, com ciência em 21/09/2011, salientando no referido Termo Fiscal que o não atendimento ensejaria lançamento de ofício com as informações que se dispusesse, conforme reza o artigo 845 e incisos do RIR/99 (docs. juntados). Transcorrido o prazo no referido Termo Fiscal, não houve qualquer manifestação de esclarecimentos por parte do contribuinte, até a presente data. Posto isto e, considerando que foi concedido o amplo direito de defesa para o contribuinte em todas as fases da presente ação fiscal, sem que o mesmo comprovasse de forma efetiva a origem dos ingressos, em suas contas-correntes, através de documentação hábil, procedemos à conciliação bancária do mesmo, ressaltando que, para fins de apuração de rendimentos em nome do sujeito passivo, não foram consideradas as transferências bancárias entre bancos da mesma titularidade e, consequentemente, foi constatada a presunção de OMISSÃO DE RENDIMENTOS, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme os ingressos de valores abaixo demonstrados, os quais serão exigidos através de Auto de Infração com os devidos acréscimos legais. Portanto, os ingressos de valores abaixo demonstrados serão considerados como presunção de OMISSÃO DE RENDIMENTOS caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, os quais serão exigidos através de Auto de Infração com os devidos acréscimos legais. B- DA BASE LEGAL O inciso II, do Art. 142 do CTN, determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. O crédito aqui constituído é procedido com base no quanto disposto no artigo 849 do RIR/99; artigo 42 da Lei nº 9.430/96; artigo 1º da Lei nº 11.311/05; artigo 1º da Lei nº 11.311/06 e artigo 1º da Lei nº 11.4862/07 C - DA BASE DE CÁLCULO Os valores tributáveis no período-base de 2006 a 2008, montam as importâncias relacionadas abaixo: [Planilhas de fls. 215-229] O contribuinte apresentou impugnação em 05/12/2011 (fls. 249-269) alegando que: a) O fato gerador do imposto de renda não pode ser verificado apenas com a movimentação financeira do contribuinte. Para tanto, exige-se a verificação de saldo positivo acumulado anualmente, o que não se deu no presente processo administrativo; Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 b) Não houve embaraço aos procedimentos fiscais por parte da contribuinte, uma vez que efetuou o protocolo de solicitação de seus extratos bancários junto às instituições financeiras e, por demora apenas destas últimas, não conseguiu fornecer tais documentos à fiscalização dentro do prazo concedido. Os extratos obtidos ainda apresentaram informações inconsistentes, uma vez que apresentam apenas os débitos e créditos, sem discriminar quais depósitos tratavam-se de renda e quais seriam referentes a empréstimos contraídos pela contribuinte; c) Descabe a autuação de IRPF com base em mera presunção de omissão de rendimentos lastreada unicamente em depósitos verificados em extratos de contas bancárias da contribuinte (documentos estes que a contribuinte não tem obrigação de guardar). Igualmente, não há sustentação legal para a inversão do ônus da prova no caso em tela, mesmo se considerados os dispositivos citados pela fiscalização. Cabe exclusivamente ao Fisco promover as diligências no sentido de verificar a ocorrência do fato gerador; d) Pelas razões acima mencionadas, além da infração aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica, tem- se que o lançamento é nulo; e) Apresentam-se as seguintes justificativas para as origens dos créditos questionados pela fiscalização: i. Basta analisar às fls 5 de 18 do termo de verificação e constatação de irregularidades fiscal emitido pelo agente fiscal que no dia 20/06/06, de fato houve o crédito referente a empréstimo efetuado por Claudio Roberto Ramos ao seu esposo no valor de R$5.000,00; ii. Às fls. 5 de 18, o deposito de R$5.0000,00, refere-se também a empréstimo adquirido de Claudio Roberto Ramos; iii. Às fls. 5 de 18 do termo de verificação e constatação de irregularidade fiscal emitido pelo agente fiscal, no dia 26/04/06 o crédito de RS$10.000,00, por ele transcrito, trata-se de um empréstimo; iv. Ainda as fls. 5 de 18, no dia 04/05/06 no valor de R$ 9.450,00 refere-se ao cheque devolvido de nº 000165; v. As fls. 6 de 18 no dia 30/06/06, foi lançado pelo agente fiscal “cheque pago no caixa“, no entanto refere-se a débito do cheque nº 000214, no valor de R$1.150,00 e não entrada; vi. Às fls. 6 de 18, no dia 20/07/06, o valor de R$ 3.000,00 refere-se ao cheque nº 000192 o qual foi devolvido sem provisão de fundos, por isso creditado na conta. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 vii. Às fls. 6 de 18, no dia 15/08/06 o depósito de R$ 10.000,00 refere- se conforme documento anexo a uma indenização de seguro paga pela instituição financeira referente ao sinistro da apólice nº 355867-2. viii. Ainda às fls. 6 de 18, no dia 30/08/06, o valor de R$3.000,00 refere-se ao cheque de nº 000243 devolvido sem fundos. ix. Às fls. 07 de 18, no dia 14/12/06, tal crédito refere-se à devolução do cheque nº 000230 no valor de R$3.000,00. x. Às fls. 8 de 18, no dia 02/01/06, se trata do cheque devolvido de nº 000047 no valor de R$2.350,00. xi. Às fls. 8 de 18, no dia 03/04/06, se refere à liberação de um bloqueio judicial no valor de R$ 480,89 e não de depósito. xii. Às fls. 8 de 18, no dia 13/09/06, se refere a liberação de bloqueio judicial no valor de 11,84. xiii. Às fls. 8 de 18, transferência da conta corrente de Glaucia Jurema refere-se ao empréstimo pessoal realizado por sua amiga no valor de R$S1.650,00. xiv. Ainda nas fls. 8 de 18, no dia 13/12/06, os dois lançamentos referem-se aos cheques nº 000093 de R$ 2.100,00 e nº 000098 de R$2.000,00, devolvidos por falta de provisão de fundos. xv. Às fls. 11 de 18, no dia 11/07/07, a quantia de R$ 42.692,40, se trata do pagamento de indenização de sinistro referente à apólice nº 15945935, conforme doc. anexo. xvi. Às fls. 15 de 18, no dia 08/03/06 faz referência ao cheque de R$3.150,00, devolvido sem provisão de fundos de nº 000033. xvii. Às fls. 15 de 18 no dia 10/03/06, não se trata de depósito e sim de quantia referente a um desbloqueio judicial no valor de R$600,00. xviii. Às fls. 15 de 18, no dia 17/03/06, trata-se também de devolução de bloqueio judicial no valor de R$ 5.000,00. xix. Ainda às fls. 15 de 18, no dia 27/07/06 não se trata de depósito e sim de crédito referente a devolução do cheque nº 000047 no valor de R$2.000,00. xx. No tocante aos depósitos na conta corrente do Banco real, os depósitos relacionados às fls. 266 e 267 referem-se ao pagamento de prestação de serviços conforme registro na carteira profissional e declaração anexos; Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 xxi. Diversos outros depósitos foram feitos em dinheiro na conta bancária da contribuinte para o pagamento de despesas cotidianas, em uma média de R$ 4.000,00 reais por mês, representando quantia de cerca de R$ 144.000,00; xxii. Houve também várias transferências entre contas da própria contribuinte; Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 268 e 269. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ), por meio do Acórdão nº 15-38.612, de 16 de abril de 2015 (fls. 295-312), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A constatação de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza omissão de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 07 de maio de 2015 (fl. 315), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 08 de junho de 2015 (fls. 316-333). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer dos argumentos referentes a supostas inconstitucionalidades, em respeito à Súmula CARF nº 2. Mérito Das matérias devolvidas. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 1. Dos documentos apresentados em fase recursal. A contribuinte apresentou com o seu recurso voluntário alguns documentos que não haviam sido juntados aos autos quando da impugnação administrativa, quais sejam, requerimento de matrícula em instituição de ensino superior, declarações de terceiros e procuração pública. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso. Além disso, os elementos juntados aos autos extemporaneamente estavam desde o início disponíveis à contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação. Também não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pelo recorrente desde a impugnação. Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Veja-se que os documentos apresentados, mesmo que extemporaneamente, poderiam, em tese, vir a confirmar as alegações da recorrente. Dessa forma, admito excepcionalmente a juntada e análise dos documentos em questão nessa fase recursal. 2. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Afirma a contribuinte que descabe o lançamento de crédito de IRPF com base em mera presunção lastreada apenas em extratos bancários, já que a movimentação financeira em suas contas correntes não se confundiria com o fato gerador do tributo. Entende também que seria indevida a inversão do ônus da prova operada pela fiscalização, já que não há sustentação legal para tanto e nem houve menção no auto de infração aos dispositivos legais correspondentes. Assim, conclui que seria ônus exclusivo do Fisco a demonstração da ocorrência do fato gerador. Verifica-se que a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos. Tem- se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais da recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimada para tanto, ela não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 A demonstração da origem dos valores creditados deve ser feita de forma individualizada. Significa dizer que não basta apontar genericamente que todos os depósitos de determinado período seriam decorrentes de empréstimos ou da atividade laboral da contribuinte. Também não basta que tal afirmativa esteja acompanhada de documentos inservíveis para sustenta-la, uma vez que o próprio dispositivo legal exige a apresentação de documentação hábil e idônea para tanto. Caso o contribuinte, após ter sido regularmente intimado, não estabeleça o vínculo entre cada um dos créditos, suas supostas origens e os documentos que as comprovam, a fiscalização está legalmente autorizada a presumir que tais créditos se tratam de receitas omitidas de sua declaração de ajuste anual de Imposto de Renda. Ressalta-se que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de receitas, conforme a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 Ainda, a jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. A comprovação da natureza dos depósitos tem a finalidade de indicar que tais montantes já foram objeto de tributação, se tratam de receitas isentas ou não tributáveis ou, ainda, pertencem a terceiros e meramente circularam pelas contas bancárias do contribuinte. A inversão do ônus da prova é decorrência do que determina a própria Lei, descabendo à autoridade administrativa agir de modo diferente sob pena de cometer infração funcional. Além disso, verifica-se pela leitura do Item B do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 213-230) que os dispositivos legais que autorizam a presunção em tela foram devidamente informados à contribuinte, de tal forma que é improcedente a alegação de sua ausência no auto de infração. No caso, pretende a contribuinte demonstrar que os depósitos remanescentes no lançamento se tratam de empréstimos, valores referentes a cheques devolvidos ou sem fundos, montantes recebidos em decorrência de prêmio de seguro de veículo por ocorrência sinistro, entre outras razões já mencionadas no relatório. Entretanto, não se pode deixar de apontar que o ônus probatório dessas alegações, em relação a cada um dos depósitos, é exclusivamente do contribuinte. De tal forma, exige-se que a documentação por ela apresentada seja capaz não apenas de revelar com precisão as movimentações bancárias envolvidas, mas também a natureza específica dos negócios jurídicos subjacentes a ela, inclusive com a coincidência de datas e valores. 3. Da comprovação das origens dos depósitos questionados. A contribuinte apresenta às fls. 328-332 diversas justificativas para os depósitos em epígrafe, as quais foram transcritas no relatório acima e são semelhantes aquelas já apresentadas anteriormente com a impugnação administrativa. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Quanto aos lançamentos especificadamente impugnados pelo sujeito passivo (Tabela I, Relatório), analisaremos cada um individualizadamente, registrando que não foram comprovadas as alegadas origens para os seguintes valores depositados ou creditados: I - Banco Banespa SA (agência 0660, conta-corrente nº 10177237): a) R$ 5.000,00 (20/6/2006) – não foram apresentadas provas materiais da celebração do alegado contrato de mútuo entre Cláudio Roberto Ramos e o cônjuge da impugnante. Além disso, não há comprovação nem de que o valor tivesse sido transferido e devolvido para o cônjuge tampouco que o depósito tivesse sido realizado por Cláudio Roberto Ramos. O impugnante apresenta apenas alegações sem provas de fatos que pudessem afastar a imputação fiscal; b) R$ 5.000,00 (além daquele datado de 20/6/2006, existem outros dois depósitos de cinco mil reais na folha 5/18 do Termo de Verificação Fiscal, um em 5/5/2006 e outro em 12/6/2006) – o sujeito passivo não indicou qual depósito pretendeu comprovar, o de 5/5/2006 ou de 12/6/2006. Contudo, do mesmo modo que o item antecedente, não foram apresentadas provas materiais da celebração do alegado contrato de mútuo entre Cláudio Roberto Ramos e o cônjuge da impugnante. Além disso, não há comprovação Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 nem de que o valor tivesse sido transferido e devolvido para o cônjuge tampouco que o depósito tivesse sido realizado por Cláudio Roberto Ramos O impugnante apresenta apenas alegações sem provas de fatos que pudessem afastar a imputação fiscal; c) R$ 10.000,00 (26/4/2006) - não foram apresentadas provas materiais da celebração do alegado contrato de mútuo nem as partes envolvidas. Não foi identificado o depositante. O impugnante apresenta apenas alegações sem provas de fatos que pudessem afastar a imputação fiscal; d) R$ 9.450,00 (04/5/2006) - não procede a alegação de que se trata de crédito relativo à devolução do cheque n° 000165. O cheque n° 000165, de emissão do sujeito passivo, foi descontado na conta-corrente e devolvido na mesma data, por duas vezes, em 3/5/2006 e 5/5/2006. No dia 4/5/2006 foi depositado um outro cheque neste valor. Não há devolução deste depósito do dia 4/5/2006 que justifique a exclusão do rol de depósitos e créditos sem identificação de origem; e) R$ 3.000,00 (20/7/2006) – o valor apontado pela Auditoria-Fiscal corresponde a “depósito em dinheiro no caixa”, conforme indicação no Termo de Verificação Fiscal (fl. 218) e não a depósito em cheque, razão pela qual a alegação de que o crédito tem origem em “devolução de cheque” não pode ser acatada; f) R$ 3.000,00 (30/8/2006) - não procede a alegação de que se trata de crédito relativo à devolução do cheque de n° 000243, pois se trata de depósito e o cheque devolvido neste valor foi descontado e creditado na data de 23/8/2006; g) R$ 3.000,00 (14/12/2006) - não procede a alegação de que se trata de crédito relativo à devolução do cheque n° 000230. Esta devolução ocorreu no dia 5/12/2006 e não no dia 14/12/2006. Em 14/12/2006 foi feito um depósito neste valor; II - Banco Real (agência 0620, conta-corrente nº 1723255): a) R$ 2.350,00 (2/1/2006) - o histórico do lançamento bancário não indica que se trata de devolução de cheque como demonstram outros eventos “ch.pgto.imped 0048”, no caso da devolução do cheque nº 0048, compensado em 30/01/2006, assim como nos cheques devolvidos nºs 49, 50, 51 e 52, e “ch. Devolvido 0053”, na devolução do cheque nº 0053, todos no valor de R$ 2.350,00; b) R$ 480,89 (3/4/2006) - não há comprovação da origem deste crédito, pois o histórico apenas indica “trasf cobr judicial”. Não há nenhuma prova de que tal valor tivesse sido objeto de bloqueio anterior na conta-corrente do sujeito passivo objeto de devolução. O impugnante apenas comprovou a ocorrência de dois bloqueios judiciais realizados em suas contas no valor de R$ 3.142,86 (22/08/2006) e R$ 77,09 (22/01/2007), efetuados pela Nossa Caixa (agência nº 0244, conta-corrente nº 010278119), fl. 281 e 283, e duas devoluções de bloqueio no valor de R$ 3.160,66 (31/10/2006) e R$ 617,89 (31/10/2006), fls. 285 e 286; c) R$ 1.650,00 (5/12/2006) - não foram apresentadas provas materiais da celebração do alegado contrato de mútuo entre a impugnante e a srª Gláucia Jurema. O impugnante apresenta apenas alegações sem provas de fatos que pudessem afastar a imputação fiscal; d) R$ 2.100,00 (13/12/2006) - o cheque n° 000093 no valor de R$ 2.100,00 foi devolvido por falta de fundos em 11/12/2006 e o depósito indicado pela fiscalização foi no dia 13/12/2006; e) R$ 2.000,00 (13/12/2006) - o cheque n° 000098 no valor de R$ 2.000,00 foi devolvido por falta de fundos em 11/12/2006 e o depósito indicado pela fiscalização foi realizado no dia 13/12/2006; Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 III - Banco do Brasil SA (agência 6708-3, conta-corrente nº 27811-4): a) R$ 3.150,00 (08/3/2006) - não há registro de devolução do cheque nº 000033. O registro do dia 8/3/2006 refere-se a depósito e não cheque devolvido ou sustado por bloqueio judicial, a exemplo do que ocorreu com os cheques nºs 36, 43 e 34. O cheque nº 00033 foi devidamente compensado e o depósito realizado neste valor serviu para pagamento deste cheque; b) R$ 600,00 (10/3/2006) - o alegado bloqueio judicial ocorreu a débito e não a crédito na conta-corrente. O depósito indicado pela fiscalização é que foi creditado na conta. Não há registro de devolução de valor bloqueado; c) R$ 5.000,00 (17/3/2006) - O bloqueio judicial alegado ocorreu posteriormente ao depósito e não houve registro de devolução. O crédito indicado pela Auditoria-Fiscal corresponde a depósito sem vinculação com qualquer liberação de bloqueio judicial anterior; d) R$ 2.000,00 (27/7/2006) - Não há registro de devolução do cheque n° 000047 no valor de R$ 2.000,00, apenas a sua compensação. O valor indicado no lançamento corresponde a depósito e não está associado a nenhuma devolução de cheque; IV - Banco do Brasil SA (agência 2062-1, conta-corrente nº 27970-6): a) R$ 42.692,40 (11/7/2007), a indenização referida pela impugnante (apólice n° 15945935), paga pela Indiana Seguros SA, teve como beneficiário o segurado Fernando Henrique Lima Martinelli, conforme demonstra o “Recibo de Quitação de Sinistro” anexado (fl. 280). Não há nenhuma associação do pagamento com o sujeito passivo e tampouco justificativa para que o valor da indenização de seguro contratado por terceiro seja depositado na conta-corrente do impugnante. Com efeito, não se tem por comprovada a origem do crédito na conta do sujeito passivo de modo que se possa afastar a incidência do imposto sobre a renda da pessoa física; V – Banco Real (agência 0620, conta-corrente nº 1723255): a) R$ 30.040,36, diversos lançamentos. A alegação apresentada é que os diversos valores depositados, apontados na impugnação no item 20 (fls. 266 e 267), que totalizaram R$ 30.040,36, decorreram de pagamentos efetivados pela Advogada Marizia Pettinazzi Vilela para a impugnante a título de remuneração pela “prestação de serviço”(sic) de estagiária. Anexa, também, a declaração apresentada pela srª Marizia Pettinazzi Vilela (fl. 290) na qual são relacionados vários depósitos que teriam sido realizados em pagamento à prestação de serviço de estagiária. Estágio não é prestação de serviço, tendo natureza de ato educativo supervisionado, que deve ser formalizado por meio de Termo de Compromisso celebrado entre o estudante, regularmente matriculado nos cursos previstos em lei, e a parte concedente, que pode ser pessoa jurídica de direito privado, órgão da Administração Pública e Instituição de Ensino, sob a supervisão desta última (Lei nº 6.494, de 7/12/1977, revogada pela Lei nº 11.788, de 25/9/2008). Até a edição da nova lei do estágio (Lei nº 11.788, de 25/9/2008) não se admitia a celebração de Termo de Compromisso de Estágio diretamente com profissionais liberais, tais como advogados. Tal circunstância por si só já afastaria a natureza da relação supostamente estabelecida entre a impugnante e a srª Marizia Pettinazzi Vilela. Além disso, também não foi anexado o respectivo Termo de Compromisso, não obstante exista o registro na CTPS (Anotações Gerais) da admissão na “função de estagiária” (sic). Os elementos de prova apresentados, portanto, não são suficientes sequer para comprovar que a relação estabelecida entre a impugnante e a advogada Marizia Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 Pettinazzi Vilela configurava efetivamente um estágio, nos termos da legislação que rege a matéria. Além disso, a declaração unilateral apresentada também não serve como meio de prova da origem dos depósitos, pois não se encontra associada a nenhum outro elemento que possa vincular a srª Marizia Pettinazzi Vilela aos citados créditos a ponto de conferir certeza do quanto alegado. Pensar diferente seria admitir que a simples modificação da declaração, associando qualquer outro depósito ou crédito a suposto vínculo com a impugnante, poderia servir para comprovar os valores apontados pela Auditoria Fiscal. Não bastasse isso, as remunerações de estagiários, assim como salários, ordenados e vencimentos, são considerados rendimentos tributáveis, nos termos do Decreto nº 3.000, de 1999, art. 43, inciso I, textual: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; Observa-se, outrossim, que o sujeito passivo não informou em sua declaração de ajuste os valores ora apontados na impugnação como sendo suposta remuneração pela “prestação de serviço de estagiária”, visto que, nos anos de 2006 a 2008, a única fonte pagadora declarada foi Júlia Aparecida Sanches ME (CNPJ nº 01.744.422/0001-34) e os rendimentos tributáveis foram R$ 350,00, R$ 410,00 e R$ 5.760,00. Com efeito, seja por meio da caracterização da presunção de rendimento em razão da não comprovação da origem dos depósitos, seja pela identificação de que se trata de remuneração pelo exercício de estágio ou qualquer outro tipo de atividade remunerada, o fato é que os rendimentos apontados pela Autoridade Fiscal, no montante identificado na impugnação, que totalizaram R$ 30.040,36, não foram informados na declaração de ajuste anual e, portanto, foram subtraídos da efetiva tributação do imposto sobre a renda da pessoa física. VI - R$ 144.000,00, Depósitos Diversos. Alega-se que vários depósitos em espécie foram realizados pelo cônjuge, destinados ao pagamento de despesas pessoais do sujeito passivo (casa, aluguel, escola do filho, faculdade da impugnante, mercado, contas de água, luz, telefones, combustível etc), em média na quantia de R$ 4.000,00 por mês, totalizando o montante de R$ 144.000,00, referente a salários de 2006 a 2008. Anexou declaração do cônjuge para comprovar alegação (fl. 287). A declaração unilateral do cônjuge não é suficiente para comprovar a origem do depósito, pois não confere certeza ao ato enunciado no documento, não havendo a identificação específica e individualizada de quais foram os depósitos supostamente realizados. Note-se que somente 9 (nove) depósitos no valor de R$ 4.000,00 foram identificados entre os lançamentos apontados pela Auditoria-Fiscal e o impugnante alega que realizou 36 (trinta e seis), sendo R$ 48.000,00 por ano, durante três anos (R$ 4.000,00 por mês), totalizando R$ 144.000,00. Os argumentos apresentados, portanto, configuram alegação genérica e a comprovação da origem dos depósitos há que ser feita de modo individualizado (data, valor, natureza e procedência), conforme determina o Decreto nº 3.000, de 1999, art. 849, §2º, antes transcrito, não sendo admitida a indicação de valores consolidados, associados de modo aleatório ou por estimativas. A manifestação do cônjuge também há que guardar compatibilidade com os rendimentos por este auferidos nos anos de 2006 a 2008 e, portanto, com o montante informado em sua declaração de ajuste anual, circunstância também não comprovada. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 Foram apresentadas também, na peça impugnatória, alegações genéricas e inespecíficas de que nos depósitos e créditos apontados pela Auditoria Fiscal encontram-se arroladas diversas transferências entre as contas de mesma titularidade do sujeito passivo. O argumento encontra-se desprovido de comprovação, sendo mera alegação que não justifica a revisão do ato de lançamento. Ademais, a Autoridade Lançadora evidenciou, por meio do Termo de Verificação Fiscal, fls. 214, que, para fins de apuração dos rendimentos omitidos, após a conciliação bancária realizada com base nos extratos apresentados, não foram consideradas as transferências bancárias entre contas da mesma titularidade, bem assim foram excetuadas os valores identificados como originários em resgates de aplicações financeiras. Com razão a decisão recorrida. Tendo em vista a similaridade entre as alegações do recurso voluntário e da impugnação administrativa, bem como por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto estes últimos como razões de decidir. Importante notar, ainda, que os documentos apresentados extemporaneamente pela contribuinte não possuem o poder de alterar as conclusões acima transcritas. A cópia da carteira de trabalho, o documento de solicitação de matrícula em instituição de ensino superior, e as declarações particulares firmadas por Marisa Pettinazi Vilela (sem qualquer registro ou outras formalidades), não tem a capacidade de vincular cada um dos depósitos questionadas à alegação de que se tratariam de recebimentos em decorrência de “prestação de serviços de estágio”. Ainda que seja possível inferir a condição de estagiária, a simples declaração particular da Sra. Marisa, por tratar-se de documento produzido unilateralmente e sem qualquer formalidade que conferisse maior certeza quanto à veracidade de seu conteúdo, não é possível afirmar sem dúvidas que os pagamentos mencionados eram decorrentes dessa relação jurídica. Igualmente, a procuração pública anexada à fl. 343 foi elaborada por Fernando Henrique de Lima Martinelli, filho da contribuinte, em favor de Indiana Seguros S/A, com relação ao veículo referido pelo recibo de quitação de sinistro em seu nome. Novamente, permanecem sólidos os fundamentos da decisão recorrida, já que o recebimento de valores de sinistro referente a veículo do filho da contribuinte (com recibo em seu próprio nome) não é capaz de justificar a origem de depósito realizado em conta corrente desta última. Assim, afasto as pretensões recursais. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (voto deMaurício Dalri Timm do Valle) Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-011.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720256/2011-26 Fl. 365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13652.000397/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULAS CARF N° 46 E N° 162. A ausência da emissão de Termo de Constatação e Intimação Fiscal a possibilitar que o contribuinte, antes do lançamento de ofício, se manifeste acerca das constatações fiscais não enseja cerceamento ao direito de defesa. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento, conforme jurisprudência sumulada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica à multa de ofício do art. 44, I e §3°, com alterações do art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 2401-011.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T17:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T17:27:46Z; Last-Modified: 2024-03-19T17:27:46Z; dcterms:modified: 2024-03-19T17:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T17:27:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T17:27:46Z; meta:save-date: 2024-03-19T17:27:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T17:27:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T17:27:46Z; created: 2024-03-19T17:27:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-19T17:27:46Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T17:27:46Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13652.000397/2009-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.678 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2024 Recorrente IBRAHIM KHOUDER AHMAD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULAS CARF N° 46 E N° 162. A ausência da emissão de Termo de Constatação e Intimação Fiscal a possibilitar que o contribuinte, antes do lançamento de ofício, se manifeste acerca das constatações fiscais não enseja cerceamento ao direito de defesa. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento, conforme jurisprudência sumulada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica à multa de ofício do art. 44, I e §3°, com alterações do art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 03 97 /2 00 9- 53 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000397/2009-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/58) interposto em face de Acórdão (e- fls. 42/46) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2008, por dedução indevida de despesas de livro caixa. O lançamento foi cientificado em 08/09/2009 (e-fls. 32). Na impugnação (e-fls. 02/03), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Glosa de ofício. Ausência de intimação. Os valores glosados não encontram respaldo legal, pois o impugnado não recebeu intimação para apresentação de livro caixa e nem teve oportunidade para comprovar os valores nele lançados. (c) Comprovação dos valores lançados em livro caixa. Apesar de não ter tido oportunidade para comprovar os valores lançados em livro caixa, ele acompanha a presente impugnação como anexo. (d) Ausência de citação da Lei n° 11.941, de 2009. (e) Ilegalidade da multa. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 42/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. O contribuinte que receber rendimentos de trabalho não assalariado pode deduzir despesas escrituradas em livro caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em Livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica, sem vínculo empregatício. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O lançamento efetuado em revisão de declaração prescinde de intimação prévia, tendo sido oportunizado o amplo direito de defesa ao interessado, mediante impugnação, de contestar a exigência com as justificativas e comprovações que possuir. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de ofício, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 14/03/2012 (e-fls. 47/49) e o recurso voluntário (e- fls. 56/58) interposto em 09/04/2012 (e-fls. 56), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso no prazo legal. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000397/2009-53 (b) Glosa de ofício. Ausência de intimação. “A pretensão é desconstituir o lançamento de oficio referente ao ano calendário 2007, uma vez que não foi o contribuinte notificado do débito ora apurado, em razão de seu caráter preliminar, urna vez que, caso seja acolhida, ficariam prejudicadas às demais matérias” (Decreto n° 70.235, de 1973, art. 23, I). (c) Ilegalidade da multa. “Conforme o Auto de Infração na maior parte dos lançamentos foi aplicada 75% (setenta e cinco por cento), sendo esta limitada ao teto máximo de 20% (vinte por cento), conforme estabelece o artigo 61 da Lei n° 9130/96” (CTN, art. 112, IV). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/03/2012 (e-fls. 47/49), o recurso interposto em 09/04/2012 (e-fls. 56) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Glosa de ofício. Ausência de intimação. Na impugnação, o contribuinte atacou a glosa do livro caixa sob a alegação de não ter recebido intimação para apresentação de livro caixa e de não ter tido oportunidade para comprovar os valores nele lançados. Nas razões recursais, o contribuinte afirma, de forma lacônica, que não foi cientificado do débito apurado e que, diante do caráter preliminar dessa alegação, seu acolhimento prejudicaria as demais matérias. A legislação não exige que a emissão da Notificação de Lançamento seja precedida por um Termo de Constatação e Intimação Fiscal emitido a assinar ao contribuinte prazo para manifestação sobre as constatações da fiscalização antes da lavratura do lançamento de ofício. Pelo contrário, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 162). Além disso, está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46). No caso concreto, foram glosadas as despesas escrituradas em livro caixa em valor superior ao total de rendimentos declarados que permitem essa dedução (e-fls. 06), logo a intimação, durante o procedimento fiscal, para a apresentação do livro caixa e para a comprovação dos valores nele escriturados era desnecessária, uma vez que a constatação de se ter deduzido valores superiores aos rendimentos aptos a permitir dedução a título de livro caixa é suficiente para a imediata constituição do credito tributário. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000397/2009-53 Por fim, assevere-se que o recorrente apresentou impugnação (e-fls. 02/03) instruída com cópia da Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07) e do Livro Caixa (e-fls. 15/28) e a afirmar recepção da Notificação de Lançamento em 27/08/2009 (e-fls. 02). Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade. Ilegalidade da multa. O lançamento foi constituído com multa de 75% e está amparado pela legislação tributária invocada na Notificação de Lançamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I e §3°, com alterações do art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007), não sendo aplicável o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a versar sobre multa de mora e não multa de ofício, circunstância que, de plano, afasta a invocação do art. 112, IV, do CTN. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.001593/2005-65
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 13/08/1998 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO, CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 13/08/2003 Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve Observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a 13/08/1998. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/08/1998 a 30/09/1998 DECISÃO DA DRJ QUE NÃO ABORDA TODOS OS TEMAS DA IMPUGNAÇÃO, NULIDADE, INEXISTÊNCIA. Não é nula decisão da DRI que, por não se alinhar à tese defendida pela reclamante, deixa de enfrentar alguns tópicos constantes da peça impugnatória, especialmente quando sua argumentação torna despiciendo tal procedimento. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MP N° 1212, DE 28/11/95, REEDIÇÕES. LEI 1\1° 9,715, DE 25/11/98. EFEITOS, Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento, aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, até a entrada em vigor da Lei n° 9318/98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em declarar a decadência do pedido de restituição, vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as demais matérias,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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O"! MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -1 -- • ' ,*:j '''- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.001593/2005-65 Recurso n" 256.549 Voluntário Acórdão n" 3401-00.843 — 4" Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 2 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DE PIS - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N° L212/95 - DECADÊNCIA TOTAL Recorrente CLÍNICA VERA CRUZ LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 13/08/1998 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO, CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 13/08/2003 Na forma do § 1 0 do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve Observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a 1.3/08/1998. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/08/1998 a 30/09/1998 DECISÃO DA DRJ QUE NÃO ABORDA TODOS OS TEMAS DA IMPUGNAÇÃO, NULIDADE, INEXISTÊNCIA. Não é nula decisão da DRI que, por não se alinhar à tese defendida pela reclamante, deixa de enfrentar alguns tópicos constantes da peça impugnatória, especialmente quando sua argumentação torna despiciendo tal procedimento. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MP N° L212, DE 28/11/95, REEDIÇÕES. LEI 1\1° 9,715, DE 25/11/98. EFEITOS, Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° L21, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao spor sobrej?. Contribuição para o PIS/Faturamento, aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6', da Constituição Federal, até a entrada em vigor da Lei n° 9318/98. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em declarar a decadência do pedido de restituição, vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça e, por unanimidade de vot§., em neg.j provimento ao recurso quanto 'as demais matérias, 7----- /41 Új son ace. o 1 osenbur :, Ilho - Presidente .. , / O* assi Guerzoni Filho - R- .tor Pa 'cipara do julga ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simo- endonça, F-rnando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relatório Entre 13/08/2003 e 15/10/2003 a interessada transmitiu eletronicamente cinco PER/Dcomp visando a compensação de débitos diversos, nelas informando que o crédito corresponderia a "Ação Judicial Adin lA 1 7-0" Intimada a prestar esclarecimentos adicionais sobre tais declarações de compensação, informou que o crédito tinha origem nos pagamentos que efetuou a título de PIS/Pasep relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1995, de maio a setembro de 1996, de janeiro a março e de maio a dezembro de 1997, de janeiro, fevereiro, abril a junho e de agosto e setembro de 1998, cujo valor, atualizado, atingiu a cifra de R$ 34.454,51 (valor dos débitos compensados), os quais foram por ela considerados indevidos em face do resultado do julgamento da Adin 1417-0. Juntou os Darf relativos aos recolhimentos do PIS/Repique, do PIS/Dedução do IRPJ, ambos recolhidos em 30/11/1995, e do PIS-faturamento do período de apuração de setembro de 1995, recolhido no dia 10/10/1995. A DRF em Uberlândia/MG, porém, não homologou as compensações declaradas sob o argumento de que não foi comprovada a existência do crédito a ela vinculado, tendo em vista que somente seria passível de restituição as diferenças porventura encontradas do confronto entre os valores recolhidos com base na Lei Complementar n° 7/70 (que, afinal, fora a base legal para a exigência do PIS/Pasep durante os períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996) e os recolhidos com base na Medida Provisória n" L2I2, de 28/11/1995, Considerou a DRF que houve a comprovação apenas do recolhimento do período de apuração de outubro de 1995, mas, que, em face da • :cadência, o direito à restituição já estaria extinto na data em que entregue a primeira Dcomp, 00 (,) . Processo n° 10675 001593/2005-65 S3-C4T1 Acórdão n°3401-00.843 Fl. 175 Na Manifestação de Inconformidade a interessada insiste em que durante o período de outubro de 1995 até a publicação da Lei n" 9315, de 25 de novembro de 1998 não existiu base legal a dar suporte à exigência do PIS/Pasep, tendo a própria Receita Federal elaborado uma instrução normativa' vedando a constituição de crédito tributário do PIS/Pasep em relação aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, e, em relação ao período posterior, de março de 1996 a novembro de 1998, as medidas provisórias editadas tentando dar suporte legal à exigência, algumas delas não obedeceram ao prazo de trinta dias estabelecido no artigo 62 da Constituição Federal. Em relação à decadência, entende que o prazo é de dez anos, na linha de decisões do STJ e do enunciado do artigo 10 do Decreto-Lei n" 2052,. de 1983. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, manteve os termos da decisão inicial em Acórdão assim ementado: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano- calendário, 200.3. CRÉDITOS INEXISTENTES: A AD1N 1417-0 declarou inconstitucional somente a parte .final do art.18 da Lei n.° 9.715/98. INEFICÁCIA DAS REEDIÇÕES DA MP 1.212/95; discussão incabível em sede administrativa. DECADÊNCIA; o direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos conforme artigo 168- CTN Compensação não Homologada No Recurso Voluntário a Recorrente, preliminarmente, suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que não analisara o comando dado pela IN SRF n° 6, de 2000, no sentido de não se aplicar a Medida ProviSória n° 1.212, de 28/11/1995, em julgamentos de autos de infração e de declarações de compensação, bem como não analisara a aplicabilidade do conteúdo da norma descrita no Decreto n° 2.346, de 1997, que trata da observância por parte da Administração Pública Federal de decisões emanadas pelo STF. Além disso, não analisara também o PGFN/CAT 4.37/98, que passou a reconhecer expressamente o efeito ex tune da pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal proferida pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, após a edição de Resolução do Senado Federal, bem como acerca da opinião jurídica sobre o art. 77 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, que conferiu autorização legal ao Poder Executivo para disciplinar a não aplicação de lei tributária que tenha sido considerada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Quanto ao mérito, com alguma ou outra ênfase, praticamente repisou suas argumentações da peça impugnatória. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da ' Câmara da Terceira Seção do Carf • 'rN SRF no 6, de 19/10/2000, Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relatou A tempestividade 'se faz presente pois, cientificada da decisão da DR3 em 25/03/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 23/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidade da decisão da DIU O entendimento esposado pela DRJ em seu Acórdão foi bastante claro no sentido de que os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF acerca do comando inserido no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, visou, única e exclusivamente o texto "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 199.5", de sorte que, durante o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, prevaleceu o tegumento contido na Lei Complementar n° 7/70. Ou seja, em nenhum momento a URI concordou com as teses postas pela Impugnante, de sorte que mostra-se completamente desnecessário o enfrentamento ou a abordagem dos temas cuja ausência foi sentida e apontada pela ora Recorrente, quais sejam: a IN SRF n° 6, de 2010; o Decreto n° 2.346, de 1997; o Parecer PGFN n° 437/98; o art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e, por fim, a Resolução DO Senado n° 10, de 2005. Além disso, o julgador não está necessariamente obrigado a enfrentar todos os temas suscitados pelos reclamantes, bastando que forme sua convicção com base nos elementos de que dispõe para formular o seu entendimento sobre o caso. Afasto, pois, a prejudicial de nulidade da decisão recorrida. Decadência do direito de repetir Não se consegue vislumbrar nos autos em que data exatamente os recolhimentos tidos pela interessada foram efetuados, exceção feita àqueles três pagamentos constantes das guias Darf que anexou; o restante constou de uma folha de papel em que, da mesma forma, não se consegue saber se os valores ali contidos referem-se a períodos de apuração ou a datas de recolhimento. Mas, ainda assim, o estabelecimento de uma linha demarcatória permite que se delibere sobre essa matéria. Prazo legal para a formulação do pedido de restituição de indébito A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Ari 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fàto gerador i efetivamente ocorrido,'" Processo n" 10675 00 I 593/2005-65 S3-C4T1 Acórdão n,° 3401-00.843 Fl 176 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóte.ses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, "(grifei) De outra parte, no § 1' do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) do sujeito passivo à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da Administração Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venia, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 3' da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, quasskim dispõe: (3, Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido ar!, 168 da Lei n2 5. 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11" Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'.. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos. recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 19. O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4 0, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código, O art. 3" da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art 40, in fine), reiterou o que o ar! 150, § 1" já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sÇ 1" do ar!, 150'"" De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar if 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 40 da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa2 , o fazendo com base em dispositivo especifico do CTN, o seu artigo 106, 1 3 , de outro, o ST3 e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro TOITeS, Presidente da 3" Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 9303- 00330, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre a matéria. Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art, 3, o disposto no art 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional 3 Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à i ação dos dispositivos interpretados; ) . . Processo 00 10675001593/2005-65 S3-C4T1 Acórdão o ° 3401-00,1343 Fl. 77 No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 40 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 10 Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005, Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482. 090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4' dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO RESERVA DE PLENÁRIO, ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS, 3o E 4o CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI .5.172/1966), ART 106, I RETRO.AÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA, "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240,096, rei. min Sepzilveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21,05,1999) Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão „fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário, Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008 VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição., Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contag 1 do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. e 7 Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos' do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006) O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no - Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.LEI 1NTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MOD1FICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3" INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, aprazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento, Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar . esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance (gerente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal, Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações' que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5,0 artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a ,/...._aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive .fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF; art. 29 e o da garantia do g Processo n" 10675_001593/2005-65 S3-C4-1-1 Acórdão n." 3401-00,843 Fl_ 178 direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art, .5", )00£11/1). 6. Argüição de inconstinicionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada nas ans. 3" e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3"- Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário . ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o áç 1" do art. 150 da referida Lei. Art 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art.. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art, 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito,- 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art.. 3" da LC 118/2005, como determinam i o art. 4" da mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3' e 4' da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado.. Na linha do art. 106, L do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art: .3" da LC 118/200.5 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar; independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3°c o art. 106, L do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma q estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. py p9 Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade .fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1" e 4", do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O ar!. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei)., Para afastar a aplicação conjunta dos arts.. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art, 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro .feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Ftex, "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.042005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoricr "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos' ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa . fiscal", Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas' normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto A vila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . ,.) À mingua de preqteestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o .Pretório Excelso, o preconizado na presente io Processo n° 10675.001593/2005-65 S3-C4-1-1 Acórdão n_" 3401-00,843 Fl. 179 sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actunz, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensaiou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios" Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentahnente a inconstitucionalidade parcial Vale dizel; como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0..096 (rei. min.. Sepúlveda Pertence, D,1 de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadanzente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, .af de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/0.5 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distingiu) - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts, 3" e 4" da LC 118/0.5 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do ágão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de pleMrio", do art. 97 da Lei Fundamental É como voto": at, lazYà Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art 97 da Constituição." Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 40 da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3 0 da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4 0, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3', padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11,941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em resumo, portanto, entendo que a normalização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n° 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo transmitiu a sua primeira Dcomp em 13/08/2003, os pagamentos compreendidos no período anterior a 13/08/1998 não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que furam pelos institutos da decadência/prescrição. Base legal para a exigência do PIS/Pasep entre out/95 e jan/99 Como dito acima, da relação de "pagamentos" que pretende restituir apresentada pela interessada à fl. 4, pode-se inferir, sem erro, apenas que, se realmente pago, somente o valor do "mês" setembro de 1998, da ordem de R$ 574,50, terá ficado além da linha de corte por mim definida no tópico anterior', já que, refira-se à data de pagamento ou a período de apuração, só pode ter ocorrido após 13/08/1998. A mesma certeza não se dá, todavia, em relação aos R$ 715,43 que estão apostos ao lado do "mês" de agosto de 1998, pois, caso se refira à data de hgamento, poderá, embora seja pouco provável, ter sido paga em data anterior a 13/08/1998. 12 (' Processo n° 10675.00159.3/2005-65 S3-C4T1 Acórdão n•" 3401-09843 F1. 180 E é em relação a o primeiro, ou a ambos, que passo a me referir nas considerações abaixo. Divirjo do entendimento da recorrente, de que o PIS não seria devido, em face da inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art, 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. O tema diz respeito à eficácia da MP n° 1,212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715/98. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ri° 1.417-0, o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos decidiu pela "Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art 18 da Lei n o 9.715-98." O referido art, 18 da Lei n° 9,715, de 25/11/98, correspondente ao art, 17 da MP n° 1,325, 06/02/96, reedição da Medida Provisória n" 1.212, de 28/11/1995, ambos determinando que as novas disposições referentes à base de cálculo e forma de apuração e de recolhimento do PIS/Pasep, aplicar-se-iam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga (mines (neste sentido o art. 11, § 1 0, da Lei n° 9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADIn 1.417-0, o que se deu em 24/05/1996, restou suspensa a cobrança do PIS/Pasep com base na referida MP n" 1.212/95 e suas reedições, apenas no período anterior a março de 1996, em que voltaram a viger as regras contidas na Lei Complementar n° 7/70. No período posterior, todavia — que compreende os períodos de apuração de março de 1996 a janeiro de 1999 - a incidência nada tem de ilegal ou inconstitucional, visto que regida pelas normas da própria Medida Provisória n° 1,212, de 28/11/1995/95 e reedições e na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, fruto da conversão da referida Medida Provisória n°, Na apreciação do mérito da ADin n" 1.417-0, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/P.ASEP, Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e,relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, 1 e 19.5, § 4', da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 16.5, § .5", III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte ,final do art 18 da Lei n" 8 715-98 (sie) Também em 02/08/99 o STF julgou o Recurso Extraordinário n° 2.32.896-PA, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. 1. - • r,m!' L73 Principio da anterioridade nonagesima,r C.F., art. 195, áç 6". contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no ai É. 15 da Med, Prol', [212, de 28 11 95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25 11 98, artigo 18. Iii. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por nteio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S. TF.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n0 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2" T., 25.5.98. V - R.E, conhecido e provido, em parte, (Negritos meus) Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS/Pasep foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP ri° 1,212, publicada em 29/11/95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colando Tribunal, A despeito de julgados considerando inconstitucional a reedição de medidas provisórias, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator Min. Octávio Galloti), Noutra decisão, datada de 28/01/97 e publicada no DJU de 04/02/97, pgs, 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da MP n° 1,534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância com o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS/Pasep, na forma da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° L212, publicada em 29/11/95), De outra parte, Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário ri° 232,896-3-PA, editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/02/2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com base nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o perlado a aplicação das Leis Complementares n° 7 e 8, ambas de 1970. Assim, conforme entendimento manifestado no Acórdão atacado, houve sim a incidência do PIS durante o período de 1 0/10/1995 a 29/02/1996, sob o regiamente da Lei Complementar n° 7/70, e, no período de 1`)/03/1996 em diante, sob as normas da MP ri° L212/199.5, que, após sucessivas reedições, resultou na Lei n°9315, de 1998. Não há, pois, que se aceitar como válido o argumento de que não havia base legal para a exigência do PIS/Pasep nos períodos de apuração para os quais a Recorrente pleiteia a restituição dos recolhimentos efetuados, daí ser completamente indevida sua pretensão, à3/4 ODASSI GUERZO FILHO 14

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Numero do processo: 13830.720156/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2201-011.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.414,53. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.125, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.720157/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.414,53. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.125, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.720157/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 01 56 /2 01 4- 93 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720156/2014-93 Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamento por liberalidade. Alega a Fiscalização que o contribuinte declarou pensão alimentícia à filha Vitória Ferreira Doretto, nascida em 23/09/1992. Conforme acordo homologado judicialmente, o fiscalizado pagaria pensão de 30% dos rendimentos a filha MENOR. Em 2010, a filha havia completado 18 anos. Conforme os arts. 5º e 1.701 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega, em suma, que o pagamento da pensão não ocorre por liberalidade, mas por decisão judicial não revogada, em vigor. Na petição inicial o termo menor não se referiu ao término da obrigação, mas tão somente à idade da filha à época. Não foi delimitada a exoneração. Não resulta daí que ao completar a maioridade cessou a obrigação, portanto a pensão é legítima e válida. A orientação majoritária dos tribunais vem sendo no sentido de admitir a extensão do limite de idade até os 24 anos, para permitir ao filho sua formação educacional, sem incentivar o ócio. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente em a impugnação, mantendo a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A decisão de primeira instância manteve a glosa, alegando que, para fins tributários, não é relevante que a obrigação de prestar alimentos não tenha sido exonerada, mas tão somente que a sua aplicabilidade se dê em consonância com as regras do Direito de Família. Afirma que, embora o reconhecimento da dedutibilidade da pensão alimentícia não se encontre necessariamente vinculado aos mesmos critérios estabelecidos para a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720156/2014-93 dependência fiscal, é fato que essas duas deduções seguem caminhos paralelos, na medida em que têm como fundamento os conceitos e as normas do Direito de Família, que pugnam pela demonstração da real e efetiva necessidade do alimentando de continuar percebendo auxílio, após cessada a menoridade. Assim, considerou que não restou comprovado nos autos que em 2011 a alimentanda Vitória Ferreira Doretto, então com 19 anos, já atingida a maioridade civil, estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, mantendo a glosa do valor de R$ 11.414,53, a título de pensão alimentícia judicial, declarada pelo contribuinte. Manteve também a glosa de R$ 1.046,32, referente ao 13º salário, uma vez que a tributação é exclusiva na fonte e a dedução no ajuste anual, da parcela da pensão alimentícia já computada para fins de cálculo da retenção sobre o décimo terceiro salário, representaria aproveitamento em duplicidade deste valor de pensão e, consequentemente, redução indevida do imposto apurado no ajuste anual. Entendo que a decisão combatida merece ser reformada em parte. No tocante à glosa referente ao 13º salário, está correto o entendimento da autoridade julgadora, de modo que essa glosa deve ser mantida, sendo adotados os mesmos fundamentos da decisão da DRJ. No entanto, quanto à dedutibilidade da pensão paga durante o ano-calendário, penso que assiste razão ao Contribuinte, uma vez que a alimentanda possuía menos de 21 anos no ano-calendário objeto do lançamento fiscal, sendo considerada dependente para fins de imposto de renda, nos termos do art. 35, III, da Lei nº 9.250/95. Adotando o mesmo raciocínio da decisão da DRJ, justifica-se o pagamento da pensão pelo dever de educação, imanente ao poder familiar, contudo, a obrigação de estar cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau somente seria aplicável se a alimentanda tivesse mais de 21 anos e menos de 24 anos. Desse modo, deve ser afastada a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 11.414,53 e mantida a glosa de R$ 1.046,32 relativa ao 13º salário. Diante do exposto, voto dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.414,53. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.414,53. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720156/2014-93 Fl. 91DF CARF MF Original

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