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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667253 #
Numero do processo: 10730.001119/99-12
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que d u provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : 2. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Coselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que d u provimento ao recurso. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „...„— ON L BAR,--- T7u ¡FATOR FORMALIZADO EM: 05 SEI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. iso ‘.9 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Recurso n.° : 302- 128419 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SHOP RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : 2s. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO . Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-36.442, consubstanciado na seguinte ementa: ... "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). _. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no inciso 1 do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do 61 prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tribut71)ári 2 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 ii) o Ato Normativo n° 96/99, tem caráter vinculante para a administração tributária a partir de sua publicação, conforme preceitua os artigos 100, I e 103, I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento suscitado, trata-se de competência do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias; iii) aplicando-se tal dispositivo e tendo em vista que o CTN em seu art. 156, I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, temos que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de cinco anos desde o recolhimento efetivado; iv) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, pois em seu art. 18, inciso III, convertida na Lei n° 10.522/02, estabeleceu que ficam dispensados a constituição de crédito da Fazenda Nacional, à inscrição como dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente destinadas à contribuição destinada ao Finsocial, exigidas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.894/88 na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87; v) a norma em questão apenas evita que a administração tributária promova os atos tendentes a constituição do crédito, à inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança do Finsocial, o que levaria ao desperdício de recursos públicos posto que, o próprio STF não mais o considera exigível; vi) a decisão proferida pelo STF no RE 150.764/PE, no controle difuso e ainda, havendo manifestação do Senado Federal no sentido de que não seria conveniente a edição de uma resolução proclamando os efeitos erga omnes do STF, não induz a conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria sup "ndo a 3 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial; vii) na verdade a MP 1.110/95 autorizou simplesmente as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo no sentido de amoldar-se a declaração de inconstitucionalidade no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos; viii) a CF188 em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe a Lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadências tributárias, devendo dessa forma ser observado nesta matéria o CTN, onde fixou o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição do tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento; ix) se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem lógica o Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; x) tal decisão, além de abalar a segurança jurídica e o próprio interesse público ainda fere o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional, posto que o CTN cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária sendo certo que, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168 do CTN, constituirá simples criação contrária de qualquer amparo jurídico ou legal; xi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, caracterizando-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; xii) Não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do débito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. ‘4) 4 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Diante o exposto, requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1 8 instância. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 110/114, intempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (I) não obstante o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, a tese que se tornou pacífica e amplamente majoritária no STJ impõe outro entendimento no que conceme ao prazo decadencial; (II) o STJ entende que nos casos de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), a falta desta, faz com que o prazo só comece a fluir após o decurso de cinco anos do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados este da homologação tácita do lançamento; (III) na forma do inciso VII do art. 156 do CTN, somente a homologação do auto-lançamento consubstancia a existência do crédito tributário; (IV) tal matéria já está predominante em longa data nos Tribunais Superiores, sendo de conhecimento geral, causando perplexidade à resistência que se diz fundamentada em Parecer da Procuradoria da Receita Federal. Desse modo não há que se falar em decadência de direito de compensar, razão pela qual, deve ser negado provimento ao presente recurso mantendo-se o acórdão ora atacado. Anexou documentos as fls. 115/133. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 137, última. É o relatório. i , . Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. .. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso 1, do artigo 165 e inciso 1 do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. • Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juizo quanto ao prazo _cdecadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinh)vando 6 Processo n.°. : 10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. GÁ 7 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são - suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. CIA8 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 2 Idem, p. 5. Idem, p. 5/6. ‘ilt9 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, 4 Idem. Gl2 10 Processo n.°. : 10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto • constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. &12 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § r A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto riQ 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de 12 &d Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (--.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). 13 Processo n.°. 10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. c112 g 14 Processo n.°. : 10730.001119/99-12 Acórdão n.°. CSRF/03-04.898 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 15 Processo ri.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não 16 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. )1 17 . . Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO C-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então 18 Gkg Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decad encia I para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica 19 GtiR Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."8 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. g Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 022 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. CSRF/03-04.898 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 9 Ob. Cit., p. 50. et2 21 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado • (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são • levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições 22 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. a>1 23 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela 24 Processo n.°. : 10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os 25 Processo n.°. : 10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partS), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). ceik 26 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: 27 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta – redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o 28 (4) A Processo n.°. : 10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 1° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 29 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. CE2 30 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo ' para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei " Lei Intapretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 31 Processo n.°. : 10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da leL O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 32 . . Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator António Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema 33 O . Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques ãet 434 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do 35 Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a 36 • Processo n.°. :10730.001119/99-12 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.898 restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstituciorialidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2006. 12..TON L BART2/1 ÊtSsP 37 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.001562/99-97
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: II/IPI. MULTA POR FALTA DE G.I. DESCAMINHO. Mercadorias introduzidas clandestinamente no País sujeitam-se à pena de perdimento, não lhes sendo aplicável a multa por falta de GI ou documento equivalente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.679
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MULTA POR FALTA DE G.I. DESCAMINHO. Mercadorias introduzidas clandestinamente no País sujeitam-se à pena de perdimento, não lhes sendo aplicável a multa por falta de GI ou documento equivalente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANt PRAGA Presidente 41 t ..* ANELISE DAUDT PRIETO Relator FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: (Muni° Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ad/ _fp . i Processo n° 10494.001562/99-97 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.679 Fls. 2 Relatório Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra decisão relatada pelo Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares que, por unanimidade de votos, negou provimento a recurso de oficio e recebeu a seguinte ementa: II/IPI. MULTA POR FALTA DE G.I. DESCAMINHO. Mercadorias introduzidas clandestinamente no País sujeitam-se à pena de perdimento, não lhes sendo aplicável a multa por falta de GI ou documento equivalente. O lançamento foi efetuado em face da constatação de subfaturamento, descaminho e falta de recolhimento de medida de salvaguarda, envolvendo tributos, penalidades e outros acréscimos. A DRJ considerou-o parcialmente procedente, excluindo tão somente a imputação relativa à multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto. n° 91.030/1985, por ter sido verificado o dano ao erário, punível com pena de perdimento. Recorreu de oficio. A empresa não apresentou recurso voluntário e, assim, a Câmara recorrida julgou somente o recurso de oficio. O Procurador apresenta como paradigma o Acórdão 303-26982, relatado pelo Conselheiro Sérgio de Castro Neves, cuja ementa é a seguinte: Descaminho. Exigência dos tributos (II e IPI vinculado) sobre importação irregular, além das multas dos art. 526, inc. II do RA e do art. 365, inc. I do RIPI. Os registros contábeis da empresa fazem prova quanto à movimentação de mercadorias. Alega que o crime de descaminho é a importação ou exportação de mercadoria permitida, porém, com fraude à tributação, não havendo o recolhimento dos direitos e impostos devidos em relação à operação. Da norma prevista no artigo 334 do Código Penal transparece a intenção do Estado em não deixar de arrecadar os impostos e taxas a que tem direito sobre mercadorias cuja importação ou exportação é permitida. Afirma que resta indiscutível que a pessoa que comete descaminho importa mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, conduta típica prevista no artigo 526, inciso II, do RA. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. 4,-É o relatório. /lieriP 2 Processo n° 10494.001562/99-97 CSRFiT03 Acórdão n.° CSRF/03-05.679 ns. 3 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Em que pese ter defendido inúmeras vezes ser defeso ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar recurso especial contra decisão que nega provimento a recurso de oficio, conheço do presente em face da introdução, pelo novo Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007, do disposto no parágrafo 4° do artigo 7°. No mérito, por comungar do mesmo ponto de vista, adoto os fimdamentos para decidir trazidos na decisão de primeiro grau: "66.Relativamente à alegação de que "todas as importações realizadas cumpriram a formalidade de amparar-se em guia de importação ou licenciamento de importação", cumpre esclarecer que isso não é verdade. 67. Com respeito aos casos em que houve subfaturamento, a importação sem GI se configurou relativamente aos valores subfaturados, quando a diferença, por embarque, foi superior a 10% (o que sempre ocorreu, no caso), em consonância com o art. 526, II, e § 7 2, "a", do Regulamento Aduaneiro, o que justifica a imposição da multa correspondente. 68. Quanto aos casos em que houve descaminho, é claro que a importação se deu sem GI ou documento equivalente, sendo que, nesses casos, todavia, descabe a aplicação da multa respectiva, conforme será demonstrado a seguir. 69. O Parecer n 2.377, de 24/8/1982, do então Coordenador do Sistema de Tributação, citado, aliás, no Relatório de Auditoria (fl. 104, vol. I), explicita a seguinte conclusão: "A aplicação da pena prevista no artigo 169 do Decreto-lei n a 37/66 (redação da Lei te 6.562/78) não impede a apuração, através do processo fiscal próprio (Portaria MF 271/76), de hipótese tipificada no artigo 23 do Decreto-lei na 1.455/76. Todavia, sempre que inicialmente verificada infração prevista no artigo 23 do Decreto-lei na 1.455/76, não há porque cogitar-se da apuração da ocorrência ou não de infração objeto do artigo 169 do Decreto-lei te 37/66 (redação do artigo 22 da Lei na 6.562/78)." 70. No caso concreto, os próprios autores do procedimento afirmam (fl. 100, vol. I): SI Das práticas de descaminho, não há que se falar em falta de recolhimento, vez que não houve o registro de declaração de importação. lnobstante seja 'não recolher os tributos' o objetivo de tal procedimento, o resultado decorrente é que estas mercadorias, introduzidas clandestinamente no território nacional, não se regularizam, ficando, pois, sujeitas à pena de perdimento. 3 Processo e° 10494.001562/99-97 CSRFR03• Acórdão n•° CSRF/03-05.679 F. 4 "(sublinhado na transcrição) 71. Portanto, no caso concreto, tendo sido inicialmente verificada a infração prevista no art. 23, IV, do Decreto-lei TI 1.455, de 7/4/1976 (dano ao erário), combinado com o art. 105, X, do Decreto-lei II' 37/1966 (art. 514, X, do Regulamento Aduaneiro), por não terem sido as mercadorias importadas submetidas a despacho aduaneiro, o tratamento aplicável seria a apreensão dessas mercadorias e a aplicação da pena de perdimento, o que descarta a aplicação da multa por importação sem GI ou documento equivalente. 72. A circunstância de não ter sido possível aplicar, no caso, a pena de perdimento nas mercadorias, por terem sido essas entregues a consumo ou consumidas, dá ensejo à aplicação de penalidade especifica relativamente a esse fato (multa de que trata o art. 463, I, do RIPI/1998), sem que isso altere a conclusão expendida no item precedente. 73. À vista disso, impõe-se cancelar a exigência no valor de R$ 665.047,89, relativa à multa de que trata o art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, por importação sem GI ou documento equivalente, no caso do descaminho." Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2008 Oe gri.• nelise Dau e Prieto 4 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35950.000667/2007-32
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 NFLD. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA - SUCESSÃO. MULTA. PERMANÊNCIA. SÓCIOS. RENDIMENTOS INDIRETOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. III - Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; IV - O sucessor responde integralmente pelos débitos tributários da empresa sucedida, inclusive as multas, já que estas integram o patrimônio passivo adquirido, nos termos da jurisprudência do STJ, V - O que delimita a incidência da regra de decadência é a natureza do tributo fixada na legislação que lhe é pertinente; VI - Os valores auferidos indiretamente por sócios da empresa, com nítida repercussão patrimonial e econômica, não fogem da incidência da contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CIN, vencidos os Conselheiros Rogério Lellis de Pinto( Relator) e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da voto da Relatora designada. Relatora designada: Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA - SUCESSÃO. MULTA. PERMANÊNCIA. SÓCIOS. RENDIMENTOS INDIRETOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. III - Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; IV - O sucessor responde integralmente pelos débitos tributários da empresa sucedida, inclusive as multas, já que estas integram o patrimônio passivo adquirido, nos termos da jurisprudência do STJ, V - O que delimita a incidência da regra de decadência é a natureza do tributo fixada na legislação que lhe é pertinente; VI - Os valores auferidos indiretamente por sócios da empresa, com nítida repercussão patrimonial e econômica, não fogem da incidência da contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CIN, vencidos os Conselheiros Rogério Lellis de Pinto( Relator) e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da voto da Relatora designada. Relatora designada: Ana Maria Bandeira. /-#' • ' LO OLIVEIRA - Presidente fda gr ir Re " e iE LELLIS PINTO — Relator 00ovidwg A MARIA BA DEIRA — Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 35950.000667/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.239 Fl. 528 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PRISMA ENGENHARIA S/A, em face da decisão-notificação de fls. retro exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou parcialmente procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 157.884,97 (cento e cinqüenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Segundo o Relatório Fiscal de fls. 161 e s., são fatos geradores do presente levantamento os valores pagos a titulo de salário indireto a segurados empregados e contribuintes individuais. A empresa alega em seu recurso, em preliminar, a nulidade da decisão de 1a instância já que esta não acatou o seu pedido de realização de prova pericial, necessária para comprovar suas alegações. Sustenta que parte do débito teria sido alcançado pela decadência quinquenal fixada no CTN, e ainda que de acordo com o art. 132 c/c o art. 3 ambos do CTN, o sucessor responde apenas pelos tributos da empresa sucedida, não cabendo assim a imposição de multa como ocorreu no presente caso. Questiona a incidência do tributo sobre os alugueis fornecido a empregada Maria Cecília Dadalt no período de 05/95 a 04/96, quando á figurava como sócia da empresa sucedida, de forma que se trataria de pró-labore e não de salário. Afirma que os alugueis tidos como salário indireto dos sócios da empresa, teve um critério de arbitramento supervalorizado, gerando uma base de cálculo irreal. Alega que o apartamento da 101 teve a propriedade transferida da empresa sucedida em 31/10/99, não podendo, a partir de então, ser visto como salário indireto de empresa que não era sua proprietária. O mesmo teria ocorrido com o imóvel da rua Atletas, que teria sido alienado em 05/98. Coloca que efetuou todos os recolhimentos relativos a autônomos, e passa a questionar vários dos beneficios considerados como pró-labore indireto pela autoridade lançadora. Assim, em relação aos veículos fornecidos aos sócios Aldemir e Nelma, diz serem estes necessários para a realização de seus trabalhos. Quanto aos valores lançados a titulo de manutenção da casa, afirma tratarem- se de dispêndios realizados a titulo de melhorias incorporadas ao patrimônio cedido, não tendo, a seu ver, a natureza imprimida pela fiscalização. Diz que o chalé localizado no Country Club foi afastado da tributação pela DN, mas que manteve as parcelas a titulo de mensalidade e condomínio, o que seria uma contradição já que para ter o imóvel necessário ser antes sócio do clube. 3 Questiona os pagamentos feitos ao sócio João Batista no período de 05/06/07 de 1996, da mesma forma o faz em relação aos valores destinados ao Sr. Adelmir e demais pessoas indicadas, que seria apenas pagamentos de empréstimos concedidos a notificada. Aduz que a cozinha do apartamento da Rua 101, seria melhoria incorporada ao patrimônio, e alega ainda que a RD (empresa sucedida pela notificada) era possuidora de vários imóveis rurais, cujas alienações não englobavam os animais que nela estavam. Assim, os valores lançados como ovinos, eqüinos e bovinos seria a venda destes animais e não beneficio indireto pago a sócio. Sustenta que os pagamentos supostamente feitos a pessoas físicas, se trataria na verdade de cheques concedidos a empregados da notificada, apara que sacassem os valores e os trouxesse a empresa para quitação de despesas diversas. Não concorda com a tributação do valores pagos ao Sr. Paulo Poletto (08/96) e ao Sr. Paulo Fernandes (02/97), e por fim, questiona as supostas divergências entre os valores declarados na RAIS e os lançados em folha de pagamento no período de 01/97 a 12/97, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Após apresentadas as contra-razões pela própria SRP, me foram distribuídos os autos. É o relatório. ./,/4 4 Processo n° 35950.000667/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.239 Fl. 529 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A empresa alega em seu recurso que o indeferimento do seu pedido de pedido de perícia teria representado cerceamento do seu direito de defesa, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdenciário, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 7°, que assim rezava: "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, 5 Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Segue o contribuinte em preliminar, sustentando que parte do débito teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que acredito faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial, perdurando por tempos divergências que ora se inclinavam pelo prazo decenal, ora pelo quinquenal. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário» 6 Processo n° 35950.000667/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.239 Fl. 530 Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem @ara fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, tendo sido o lançamento concluído pela a cientificação do contribuinte em 25/04/2005, acredito que encontram-se decadentes as contribuições até a• competência de 03/00. Em relação a alegação de que a empresa sucessora responderia apenas pelos tributos da empresa sucedida, e não pela multa decorrentes do atraso do seu recolhimento, não me parece que tenha razão. f v‘-/ 7 , Sem embargos, reconheço que existe certa divergência quanto à possibilidade das multas incidentes sobre tributos não recolhidos ao seu tempo, serem transferidas a empresa sucessora, o que decorre da própria dicção do art. 132 do CTN, que assim giza: Art.132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas Uma leitura apressada da disposição codificada encimada, poderia levar a uma interpretação rasa de que a sucessão entre empresas não teria o condão de transferir da sucedida para a sucessora, as multas tributárias, já que a lei contempla apenas o termo tributo, o qual pelo art. 30 do CTN não cabe estendê-lo ao conceito de multa. A interpretação dada pelo contribuinte é sedutora, porém não acampada pela maciça jurisprudência, que a par de algumas divergências, vem reconhecendo que a empresa sucessora acampa não apenas os tributos da sucedida, mas igualmente as multas. Nesse sentido, são os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1.Néio se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3 0, do C7'N, o descumprimento de obrigação acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTIV, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos.4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 959389 / RS, Relator Ministro Castro Meira, 2" Turma, publicado no DJ de 21/05/09) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EKECUÇÃO.RESF'ONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR EMPRESARIAL POR INFRAÇÕES DO SUCEDIDO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO • NACIONAL. PRECEDENTES. I. Em interpretação ao disposto no art. 133 do CIN, o STJ tem entendido que a responsabilidade tributária dos sucessores estende-se às multas impostas ao sucedido, sejam de natureza Ij 1 8 Processo n° 35950.000667/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.239 Fl. 531 moratória ou punitiva, pois integram o patrimônio jurídico- material da sociedade empresarial sucedida. 2. "Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento" (REsp n. 592.007/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004). 2. Recurso especial provido. (REsp 1085071/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1" Turma, publicado no DJ de 08/06/09) Desta forma é que a multa, qualquer que seja sua natureza, também integra o passivo da empresa sucedida, e da mesma forma como seu patrimônio, é transferida ao sucessor, ficando este diretamente pelo seu adimplemento, motivo pelo qual rejeito os argumentos do contribuinte. No mérito, vale considerarmos aqui que o lançamento engloba 12 (doze) levantamentos distintos e em diversos períodos, sendo que em muitos destes levantamentos à decadência opera seus efeitos, ainda que seja pela regra inserta no art. 173, I do CTN, impossibilitando-os de serem exigidos. É o caso dos seguintes levantamentos e períodos: ALE-RD (01/95 a 04/96); ALU-RD (05/96 a 12/98); RDC-RD (08/98); RDP-RD (05/96 a 12/98); RSA-RD (03/95 a - 09/98); RSI-RD (02/95 a 04/96); e RSR-RD (01/97 a 12/97). Como estes encontram-se decaídos, não há porque nos manifestarmos sobre a sua tributação, o que faremos apenas em relação aos levantamentos Aluguel de móveis para sócio (05/96 a 12/00); ALG-RD (aluguel); RDA - pagamentos autônomo (04/00); RPG-RD pró-labore indireto (01/99 a 12/00); e por fim RSD-RD salário não declarado (07/99 a 11/00), todos apenas parcialmente decaídos. De início consideremos os valores pagos a autônomos, os quais alega a empresa que teria havido recolhimento por parte do contribuinte. No entanto, em que pese sua alegação, não há qualquer comprovação de que tais contribuições tenham sido recolhidas em seu tempo oportuno, não podendo ser afastadas do lançamento em razão de meras alegações, desprovidas de comprovação efetiva. Convém lembrar que representando os alugueis mencionados, uma forma indireta de maximizar os dividendos obtidos pelo sócio com a sua atividade empresarial, nada mais correto do que considerá-los como valores passíveis da incidência do tributo previdenciário, já que representa um ganho econômico considerável. Em relação aos valores considerados como base de cálculo a ser tributad , • temos que trata-se de base presumida ou arbitrada, diante da impossibilidade da aferição da base real. Como se sabe, o arbitramento da base de cálculo tem como conseqüência maior à transferência ao contribuinte do ônus de demonstrar a real grandeza econômica, ônus esse do qual não se desincumbiu o Recorrente, não havendo como acatar sua insurreição. 9 No que tange a utilização dos veículos da empresa pelos sócios e seus parentes, temos que se restasse comprovado o seu fornecimento como meio necessário ao trabalho a ser desenvolvido por estes, poder-se-ia eventualmente dar azo ao argumento da empresa. No entanto, não é o caso em tela, onde os veículos não só serviam aos sócios, mas também aos seus parentes, onde nitidamente não tem nenhuma utilização para fins laborais. Da mesma forma, as supostas melhorias dos imóveis, não fogem as características reconhecidas pelo autor do lançamento, na medida em que, como reconhece a DN recorrida, são valores revertidos ao proveito dos sócios que utilizam o imóvel e não a empresa proprietária, sendo os argumentos da recorrente insuficientes para nos levam a ver em sentido contrário. Por fim, quanto aos valores pagos a titulo de condomínio e mensalidade do Country Clube, estes somente podem ser utilizados e usufruídos pelos sócios da empresa ou quem estes indicarem. Veja que a manutenção da condição de sócio do clube recaía sobre a empresa, mas em beneficio daqueles que o utilizavam como meio de lazer, ou seja, era um gasto pessoal, sendo bancado pela empresa, portanto, não vejo condições para negar a sua natureza indireta de remunerar os sócios. Desta feita, todos os valores remanescentes do presente levantamento, representam indiretamente vantagens econômicas auferidas pelos beneficiários em detrimento do patrimônio da empresa, e por essa razão correta me parece à incidência da contribuição previdenciária. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de P instancia, e por outro lado reconhecer a decadência das contribuições até a competência de 03/00. e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 (Id Mi -I ReG DE LELLIS PINTO — Relator io Processo n° 35950.000667/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.239 Fl. 532 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange ao cálculo do prazo decadencial. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1995 a 12/2000 e foi efetuado em 25/04/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do C'TN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO 1 INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, 4 0, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 12 Processo n° 35950.000667/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.239 Fl. 533 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,55' 4° do art. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIV), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5 .9.2005) fi) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive. 13 Diante do exposto voto no sentido de reconhecer a ocorrência de decadência até a competência 11/1999 e quanto às demais matérias, acompanho o encaminhamento do Conselheiro Relator. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 ) AN ARIA BAND ' IRA — Redatora Designada 14

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Numero do processo: 10711.008564/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/10/1997, 31/10/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. A autoridade fiscal, quando promove a reclassificação de produto importado deve demonstrar de forma irrefutável a irregularidade cometida pelo contribuinte ou seu equívoco. Como o ônus da prova recai sobre o acusador, havendo dúvida sobre a correta identificação do produto, deve prevalecer a classificação original do mesmo, na forma que consta nos documentos de importação, trabalhando a presunção em favor do contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.845
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Interessado DRJ-FLORIANÓPOLIS/ S C • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/10/1997, 31/10/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. A autoridade fiscal, quando promove a reelassificação de produto importado deve demonstrar de forma irrefutável a irregularidade cometida pelo contribuinte ou seu equívoco. Como o ônus da prova recai sobre o acusador, havendo dúvida sobre a correta identificação do produto, deve prevalecer a classificação original do mesmo, na forma que consta nos documentos de importação, trabalhando a presunção em favor do contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. (7L.55 JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - Pres ente . I . ÀÂQ,u,.' • MARCELO RIBEI O NOGUEIRA R lator Pf Processo n° 10711.008564/00-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.845 Fls. 126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 >" Processo n° 10711.008564/00-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.845 Fls. 127 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Por meio dos Autos de Infração n° 221/00 (fls. 01 a 12), exige-se da contribuinte acima epigrafada a quantia de R$ 13.164,42, a título de Imposto de Importação, e de R$ 1.053,08, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, ambos acrescidos de multa e juros morató rios devidos à época do pagamento. Segundo a "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", a autoridade lançadora promoveu a desclassificação fiscal dos produtos "PARABAR 9364" e "PARADYNE 756", submetido a despacho por meio das Declarações de Importação — DI's n° 97/0960467-8 e 97/1008798-3, em virtude de o Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (LABOR) haver concluído, por meio dos Laudos n° 146/98 e n°3764/97 (fis. 26 e 39), que as respectivas mercadorias tratam-se de "...uma preparação química, contendo óleo mineral, usada como aditivo dispersante sem cinzas e antioxidante para óleos lubrificantes" e de "...uma preparação química, contendo solventes aromáticos, usada como aditivo dispersante sem cinzas para óleo combustível ". Assim sendo, foram procedidas as reclassificações fiscais das mercadorias, dos códigos NCM 3811.21.90 e NCM 3811.90.90, que previam alíquotas de 2% para II e 8% para IPI, para os códigos NCM 3811.21.50 e NCM 3811.90.10, que previam alíquotas de 14% para II e 8% para IPI. Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 40 e verso), a autuada apresenta, às fls. 43 a 48, • impugnação aos autos de infração, instruindo-a com os documentos de fls. 49 a 73, alegando, em síntese, que a autoridade lançadora incorreu em erro ao proceder às aludidas reclassificações fiscais. A autuada esclarece que, segundo seu responsável técnico, o "PARABAR 9364" é um aditivo antioxidante sem dialquil ou diaril ditiofosfato de zinco, e que o "PARADYNE 756" é um aditivo multifuncional para gasolina. Portanto, não podem ser enquadrados nos códigos pretendidos pela fiscalização, o primeiro, porque não contém aditivos dispersantes sem cinzas e/ou antidesgastes, anticorrosivos ou antioxidantes contendo dialquilditiofosfato de zinco ou diarilditiofosfato de zinco, e o segundo, porque não contém dispersante sem cinza para óleos de petróleo combustíveis. Desta feita, entende a autuada que aos produtos em apreço cabe a aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3, segundo a qual a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, razão pela qual as posições tarifárias adotadas nas DI's são legítimas. 3 Processo n° 10711.008564/00-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.845 Fls. 128 Pelo exposto, requer seja declarada a improcedência dos lançamentos em causa. Por entender que não se encontravam reunidos todos os elementos necessários a formar convicção acerca da matéria, razão pela qual solicitou que o Labana respondesse aos quesitos de fl. 75, e considerando que a autuada havia também solicitado nova perícia para que pudesse atestar a composição dos produtos, determinou-se a realização de diligência (fls. 75 a 77). No entanto, à fl. 79, o Laboratório de Análises traz aos autos a informação de que houve a interrupção das atividades laboratoriais motivada pelo término do contrato ALF/RJO n° 3/2001, ocorrido em 31.07.2006, impossibilitando, por conseguinte, a consecução das demandas originárias dos órgãos de julgamento. Razão pela qual o processo foi remetido a esta DRJ para prosseguimento 81). A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: 11111 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/1997, 31/10/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO IMPORTADO. ÔNUS DA PROVA. Estabelecida a relação jurídica tributária, deve o fisco, na qualidade de acusador, demonstrar de forma cabal a ocorrência do respectivo fato jurídico. Ao sujeito passivo compete, igualmente, no intuito elidir a imputação da irregularidade, apresentar os elementos que entende comprovar a não ocorrência daquele fato. Não tendo o fisco logrado demonstrar quais as características da mercadoria objeto da reclassificação fiscal, resta acatar a • classificação declarada pelo importador, dada a impossibilidade de aferir com exatidão qual o código tarifário correto da mercadoria. Lançamento improcedente. Tendo sido julgado improcedente o lançamento tributário e ultrapassado o limite legal, houve recurso de oficio a este Conselho. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso de oficio, na forma regimental. É o relatório. 4 • .p.. Processo n° 10711.008564/00-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.845 Fls. 129 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Trata-se de recurso de oficio em processo de classificação fiscal em que a diligência para nova perícia determinada pela DRJ recorrida mostrou-se inviável, pois a contribuinte deixou de atuar como laboratório. A decisão de primeira instância diante da impossibilidade de produzir a prova e considerando que a acusação feita pela autoridade fiscal não estava plenamente comprovada nos autos, gerando incerteza na identificação do produto, ou seja, se na realidade o produto em questão seria o denominado "PARABAR 9364" e ou aquele conhecido como "PARADYNE 111 756", aplicou ao caso o disposto no art. 112, inciso II, do CTN, cujo texto determina o seguinte: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; A falta de prova suficiente para determinar a correta identificação do produto a classificar, demonstra a fragilidade do auto de infração lavrado, que se torna inviável quando confrontado com o laudo técnico trazido aos autos pela contribuinte. Assim, VOTO por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 MARCELO 0?, M RCELO RIB IRO NOGUEIRA Rlator 5

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Numero do processo: 10120.003062/95-03
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. EXERCÍCIO DE 1994 - Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4º, do Decreto nº 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994, no que tange ao imposto propriamente dito. ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE - Aplicam-se, às contribuições exigidas, os ditames contidos na Súmula nº 1, do Terceiro Conselho de Contribuintes: “É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.” Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso especial do contribuinte, para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto) e, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Acórdão n° : CSRF/03-05.554 ITR. EXERCÍCIO DE 1994 - Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n° 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4°, do Decreto n° 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994, no que tange ao imposto propriamente dito. 1112 — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE - Aplicam-se, às contribuições exigidas, os ditames contidos na Súmula n° 1, do Terceiro Conselho de Contribuintes: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso especial do contribuinte, para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto) e, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT 10 P GA PRESID ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RE TORA FORMALIZADO EM: i 7 MAR 2008 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). rg • ' • Processo n.°. : 10120.003062195-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.554 Recurso n.°. :301-120981 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CREUSA DE SOUZA BATISTA RELATÓRIO O presente processo trata de Notificação de Lançamento (fl. 02), através do qual se exige da contribuinte acima identificada (doravante denominada Interessada), o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e demais contribuições, referente ao exercício de 1994, relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda São José do Córrego Fundo", localizada no Município de Paratina/GO. Inconformada, a Interessada apresentou impugnação (fls. 01/04) solicitando a retificação do VTN por ela informado quando da apresentação da DITR/94 (fls. 06) pelo valor constante do documento de fls. 04, emitido pela Prefeitura Municipal de Paraúna (Laudo Técnico de Avaliação). Por sua vez, a i. Delegacia de Julgamento da Receita Federal manteve a exigência fiscal, embasado no entendimento de que somente seria admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento (§ 1 0, do art. 147, da Lei n° 5.172/66). Após apresentação de Recurso Voluntário pela Interessada, subiram os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa: "ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido. I " Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial (fls. 30/34), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que o VINm somente pode ser alterado mediante Laudo Técnico emitido em consonância com as regras técnicas exigidas pela ABTN (NBR 8799). Partindo da premissa que os documentos acostados aos autos não seguem esses parâmetros, requer seja reformado o Acórdão exarado. Adotado o VTN pleiteado pela Interessada (inclusive superior ao VTN mínimo), sendo devidos os juros de mora incidentes durante o período em que a respectiva cobrança foi suspensa (fl. 29). 2 Processo n.°. : 10120.003062/95-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.554 Mediante o Despacho n°301-144/08/04 (fl. 80), o i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial. É o relatório. r* 3 . .. • Processo n.°. : 10120.003062/95-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.554 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como visto, trata-se de Recurso Especial, protocolizado pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se requer a reforma do Acórdão n° 301-29415, em função de o mesmo ter dado provimento (parcial) ao recurso voluntário apresentado pela Interessada, sem considerar que o Laudo Técnico juntado aos autos não está em consonância com as regras técnicas exigidas pela ABTN (NBR 8799). Antes de adentrar ao mérito, mister se faz ressaltar que, nos termos do Decreto 70.235/72 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal), a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, deverá conter obrigatoriamente: "Art. 11. (.) (.) IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Detecto, contudo, uma falta na Notificação de Lançamento emitida à Interessada, a qual, s. m. j., caracteriza vicio de forma que não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Para espancar quaisquer dividas remanescentes, devo transcrever a Súmula n° 1, deste (., Conselho de Contribuintes: x-4 Processo n.°. : 10120.003062/95-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.554 "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Ademais, também verifico outra razão para negar provimento ao Recurso Especial protocolizado pela i. Fazenda Nacional: o lançamento em evidência é insubsistente. Isso porque, para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n°399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e considerou como Valor da Terra Nua mínimo, o valor apurado no dia 31 de dezembro de 1993, de acordo com o disposto nos §§ 1 Q e 22 do art. 3 da referida lei (citada, inclusive, como norma embasadora do lançamento fiscal em evidência). Ora, considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, este Colegiado firmou seu entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento que as utilizou em afronta ao princípio da anterioridade. Neste caso, permito-me adotar a fundamentação do brilhante voto condutor do Acórdão ng 303-32.739, da lavra da ilustre Conselheira Relatora e Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, com o devido zelo, examinou a matéria, nos seguintes termos: "Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1TR. ANO BASE 1994. ALIQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIF1CADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. I. É pacifico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -deforma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da 5 Processo n.°. : 10120.003062/95-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.554 Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, IH, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o 1TR, com base na MP n°399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): 'A Lei 8.847194 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.' O art. 150, I e IH, "a" e "b", CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (.) Hl — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847194 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (V77Vm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847194). 1(O art. 144, caput, CTN, disp -e:( 6 ifel . • • ' • Processo n.°. : 10120.003062/95-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.554 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, if 40, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°3.95 (art. I°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de I°.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantcação da alíquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de I° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, 1); da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do 1TR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "(grifei) 7 P-- fir Processo n.°. : 10120.003062/95-03 Acórdão n° : CSU/03-05.554 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto) e, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, declarando a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos (contribuições). tioSala das Sessões — F, em 13 de vembro de 2007. ne..c Gé' o i áv ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 8 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001921/99-11
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Recurso n°. : 102-126096 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FRANCISCO JOSÉ ARIVABENE Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. - ON PEREIRA RO, - UES PRESIDENTE e :z • . 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA n .4 21/4 1" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CS RF/01-04.173 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jrl IL 44 .4 • • it MINISTÉRIO DA FAZENDA •n r, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 Recurso n°. : 102-126.096 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FRANCISCO JOSÉ ARIVABENE RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.096 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 86/96, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de Inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." 3 jr1 • """ • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -. 3'• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido? Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatóriozy 4 jrl • e h. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : *kr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção APatt---,e 5 jrl •,-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA v_?..3",:.; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CS RF/01-04.173 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl . - • . '9, MINISTÉRIO DA FAZENDA "tf :k ‘;'. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS j 'fktf: e PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.173 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, Incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para mamar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 44. R IS ALMEIDA EST • L 7 jr1 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005470/99-28
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18512
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro dei 999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI RIBEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso. V n /el LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 kik1 • J LUÍS DE Si • PE-3-. TOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL., • 2 -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 Recurso n°. : 125.862 Recorrente : MARLI RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. Através do requerimento de fls. 02, a contribuinte formula seu pedido de restituição, entendendo serem não tributáveis os valores recebidos pela adesão a programa de demissão voluntária, anexando os documentos que entendeu suficientes para a comprovação do pedido. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 18), ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 21/23), entendendo ser cabível a restituição, bem como aponta possível violação ao princípio da legalidade. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 29/33) assim ementada: PDV - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV 3 V; • • P:a MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 PDV - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica (Ato Dedaratório SRF n° 096/1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/1/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário (fis. 35/39) em 19 de fevereiro de 2001, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relató rY" 4 • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado '1 pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexisfindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 5 "501---16 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador I quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 6 *V"- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005470/99-28 Acórdão n°. : 104-18.512 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamento como também a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 118. if • JO O L íS D Se PE-1- 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002309/00-32
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/07/1993 a 20/09/1995 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173,I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.298
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, O; (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões otta,t7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Processo n° 10805.002309100-32 CSRF/T02 Acórdâo n.° 02-03.298 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao prazo de decadência para o lançamento do PIS. Na sessão plenária de 19/10/05, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-125155, interposto por UTIVESA UTINGA VEÍCULOS S/A e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Rosa da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-16576, da relatoria do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, cuja ementa abaixo se transcreve: : PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS decai no prazo de cinco anos, fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável à espécie o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso provido.. Contra-razões fls. 421/429. 2 Processo n° 10805.002309/00-32 C5FtF/T02 Acórdão n.° 02-03.298 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. DECADÊNCIA DE LANÇAR O PIS A matéria em debate no Especial cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitar-se-ia às regras do crN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150,. § 40 para o art. 173, I, ambos do CTN. O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n 9 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reL Min.Cármen Lúcia, J. 12/612008; RE 106.217, reL MM. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, II! Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção!, pág. I) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 3 . . Processo tf 10805.002309/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.298 Fls. 4 Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido que, em se tratando de lançamento de oficio, o prazo deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, adotei em plenário o posicionamento do STJ sobre a matéria. Pois bem. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1* Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTA ao DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÉNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, V; (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, sç 49.PRECEDENTES DA 1 ° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7N, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 40 do art. 150 do CM Precedentes da I' Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do cat. 173. I, do CTN. 6 Recurso especial a que se nega provimento." No caso em epígrafe, verifica-se que o sujeito passivo antecipou parcialmente os recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1° do CTN, de sorte que o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. 4 • • . • Processo n° 10805.002309100-32 CSRFIrD2 Acórdao IL° 02-03.298 Rs. s Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. A(A)~`"?' ANTONIO PRAGA Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003359/99-97
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/09/98. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDANa • e'r 4110! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10830.003359/99-97 Recurso n.2 : 302-126030 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/09/98. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE s„, mima OTACÍLIO DAN • S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n. 2 :10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 Recurso n.2 : 302-126030 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e de compensação no valor de R$ 17.259,89, em 10/05/99 (fls. 01 e 02, respectivamente), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Campinas-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de mai/90 a out/91, conforme planilha (fls. 13) e DARFs (fls. 14/22). Do Despacho Decisório n° 10830/GD/050/2000, de fls. 29/30, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), a contribuinte impugnando o feito, alegoando inexistir decadência persiste na pretensão do seu direito, escudando-se no art. 56 do ADCT, no art. 17-111 da MP n°1.110/95, e nas IN/SRF nas 31 e 32/97, respectivamente. O acórdão DRJ/CPS n° 780, de 05/06/01 (fls. 55/61), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se apões o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho Decisório de E. 118, complementando-o com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, em 2 sça—"\ Processo n.2 :10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 302-36.004 (fls. 89/96) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 18/03/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/DECADÊNCIA. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." O entendimento exarado pelo voto condutor funda-se no Parecer Cosit n° 58/98 e na MP 1.110/95, segundo os quais é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação ao caso. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/09/04 (fl. 97), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 98/107), aviando o seu recurso em 17/09/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • Defende a tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Elenca seis proposições que consubstanciam a sua fundamentação quais sejam: a) não há contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no difuso; b) o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento; c) o art. 168-1 do CTN independe da data da decisão da inconstitucionalidade; d) a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; e) exatamente passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição do indébito, não podendo a decisão de inconstitucionalidade atingir essa situação; e f) para a intercorrência da prescrição, o Código não exige prévio conhecimento que o contribui pagou indevidamente. 3 V3.1 , Processo n.2 :10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 10/11/04, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 108/110). O contribuinte (AR, fl. 114) tomando ciência do Acórdão n° 302-36.004 (fls. 89196) e do REsp da PFN, comparece nos autos ((ls. 115/128) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos, pugnar pela preservação do acórdão recorrido. É o relatório. GI) ...\ 4 , Processo n.2 :10830.003359/99-97 Acórdão n Q : CSRF/03-05.253 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 1504 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário tart.165-I, C1N), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, 074) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no . . Processo n.2 : 10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 Parecer COS1T n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31108195, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento 6 Q42 ICt\ . . . Processo n.2 :10830.003359/99-97 Acórdão n2 : CSRF/03-05.253 do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os !Cs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no C7'N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Campinas-SP é de 10/05/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007. OTACÍLIO DANTA ARTAXO 7 • Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002280/92-69
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR ACIONISTA MAJORITÁRIO. Nos casos de suprimento de numerário por acionista majoritário da empresa, a prova da origem dos recursos alcança a fonte pela qual o supridor obteve os recursos oferecidos à companhia. OMISSÃO DE RECEITAS Constituem omissão de receitas os valores supridos pelos sócios e empresas ligadas, quando o contribuinte não demonstra a efetividade do ingresso dos valores e o fato de que estes se originaram do patrimônio do supridor. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado o lançamento à débito de caixa de cheques cuja compensação se deu em favor de pessoas estranhas aos pagamentos efetuados no mesmo dia e no mesmo valor, configura-se a omissão de receitas, não na forma presuntiva, mas na concreta, no valor do suprimento inexistente. POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE VENDAS. Verificado que no lançamento tributário foram reconhecidos os efeitos da correção monetária sobre a receita postergada, confirma-se a procedência da tributação. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI Aos processos ainda não definitivamente julgados, aplica-se de forma retroativa a lei que comina pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.012
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR ACIONISTA MAJORITÁRIO. Nos casos de suprimento de numerário por acionista majoritário da empresa, a prova da origem dos recursos alcança a fonte pela qual o supridor obteve os recursos oferecidos à companhia OMISSÃO DE RECEITAS Constituem omissão de receitas os valores supridos pelos sócios e empresas ligadas, quando o contribuinte não demonstra a efetividade do ingresso dos valores e o fato de que estes se originaram do patrimônio do supridor OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado o lançamento à débito de caixa de cheques cuja compensação se deu em favor de pessoas estranhas aos pagamentos efetuados no mesmo dia e no mesmo valor, configura- se a omissão de receitas, não na forma presuntiva, mas na concreta, no valor do suprimento inexistente. POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE VENDAS. Verificado que no lançamento tributário foram reconhecidos os efeitos da correção monetária sobre a receita postergada, confirma-se a procedência da tributação. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI Aos processos ainda não definitivamente julgados, aplica-se de forma retroativa a lei que comina pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração tributária Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, , aria Goretti de Bulhões MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002280/92-69 Acórdão n° . CSRF/01-04 012 Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EI--'r';- A-- ------SON P 'R RO ES Presidente - ....--f-----:--,- ---- - - -<--; CA,N~ RODR GUES -NEÜBER,-- Relator FORMALIZADO EM, 0 2 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTOM FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR i ,, CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.002280/92-69 Acórdão n°. CSRF/01-04 012 Recurso n°. RP/108-0 113 e RD/108-0.210 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A, RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformada com o decidido no acórdão n°.108-02.976, de 10/04/96, fls. 425 a 448, ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 450 a 451, com fulcro no artigo 30, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n°, 537, de 17 de julho de 1992 (D. O. U. de 20/07/92), então vigente. Cientificada em 19/06/97, conforme intimação de fl. 449, o representante da Fazenda Nacional protocolizou o recurso especial em 27/06/97 (fls. 450)„ Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares e no mérito, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da matéria tributável as quantias de CZ$ 2.404.380,63 e CZ$ 5..972,881,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. Admitiu, no exercício de 1992, os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido decorrente da postergação no registro de vendas de 1991 e excluiu o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que excedeu em 1% ao mês. A matéria objeto do presente recurso refere-se à omissão de receita caracterizada por suprimento de sócio controlador sem comprovação da origem dos recursos (art. 181 do RIR/80). Em relação a esta matéria, o acórdão recorrido, excluiu as importâncias relativas aos exercícios de 1988 e 1989, acima mencionadas, cujas razões foram assim fundamentadas no voto, fls. 438, in verbis: "Entretanto, o conceito de `origem', data vênia, de doutas vozes em contrário, deve ser compreendido como `valor decorrente do patrimônio do supridor', com prova de que lá proveio, sem contudo avançar na perseguição de como foram obtidos tais recursos. Entendo desta maneira pois não posso olvidar-me do disposto no art.. 20 do Código Civil, dissociando a pessoa do sócio daquela pessoa jurídica. Ora, aqui a presunção relativa, que se configura como mera inversão do ônus da prova, é direcionada para o sujeito passivo pessoa jurídica, a qual não tem poder de polícia de verificar a maneira como seu sócio, pessoa r\ distinta, obteve os recursos 1,D I CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :.;n,.;;- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4--jtízff0' PRIMEI RA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04.012 Em síntese, assevera a Fazenda Nacional que o entendimento adotado pela Egrégia Oitava Câmara, de que são distintas as pessoas do sócio e da empresa, sendo esta e não aquela o sujeito da demanda e de limitar-se à prova de que o valor suprido derivou do patrimônio do sócio, não se coaduna com a melhor interpretação acerca do artigo 181 do RIR/80. Por esse motivo, merece o acórdão recorrido ser reformado Argumenta, que esse não é o entendimento da Terceira Câmara, já que suas decisões foram no sentido de que a origem de recursos na pessoa do sócio deve esclarecer a forma ou os meios através dos quais este obteve tais recursos. Fundamenta, por fim, transcrevendo excerto destas decisões (fls 451) Requer a Fazenda Nacional, que o acórdão recorrido seja reformado para que se mantenha a exigibilidade no que diz respeito à omissão de receita correspondente ao suprimento de numerário do sócio — CZ$ 2 404.380,63 e CZ$ 5.972,881,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente Mediante despacho de fls.. 452, o Ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial em 23/07/99, fls., 479, a contribuinte apresentou contra-razões em 03/08/99, fls., 586 a 588, onde argumenta, em síntese, que para se elidir a presunção de omissão de receita basta que a pessoa jurídica comprove a efetividade da transferência de recursos do patrimônio do supridor para o seu patrimônio. Aduz que nesse sentido é também o entendimento adotado pela Quinta Câmara. Argumenta que não encontra amparo legal, doutrinário e jurisprudencial, o argumento de que a empresa recebedora deve comprovar a tributação na pessoa do supridor, ou mesmo interpelá-lo sobre a origem dos recursos. Requer, a contribuinte, seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A contribuinte TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS S/A.,, inconformada com o decidido no acórdão n° 108-02,976, ingressou, também, com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 482 a 505, instruído com os documentos de fls. 506 a 585, com fulcro no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria Ministerial n° 055, de 16 de março de 1998 (D O.0 de 17/03/1998). Cientificada da decisão relativa aos embargos de declaração por ela interpostos em 23/07/99, segundo "A. R" de fls 479, p contribuinte interpôs recurso especial protocolado em 03/08/1999 CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 4 "f e4,7-,Ç• -';;/- MINISTÉRIO DA FAZENDA;E CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410,002280/92-69 Acórdão n°. CSRF/01-04 012 A recorrente suscita a existência de dissídio jurisprudencial relativamente às seguintes matérias . 1. "suprimento de caixa", 2 "cheques compensados", e, 3 "postergação" O Presidente da Oitava Câmara deste Conselho, no despacho de fls. 592 a 598, confirmado por despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 625/626, deu seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a existência de divergência relativamente às matérias 1. "suprimento de caixa", 2. Cheques compensados, e, no que respeita à terceira matéria — "postergação" —, somente no que corresponde à postergação no registro de vendas, no ano de 1990 Os dissídios jurisprudenciais estão assim descritos no despacho supramencionado: "Quanto à primeira matéria ('suprimentos de caixa'), o aresto guerreado tem a seguinte ementa (fl. 425): "SUPRIMENTOS DE CAIXA — Constituem omissão de receita os valores supridos pelos sócios e empresas ligadas, quando o contribuinte não demonstra a efetividade do ingresso dos valores e o fato de que estes originaram-se do patrimônio do supridor." Apontou a recorrente dois acórdãos divergentes, a saber: Acórdão n° 107-0.503 e Acórdão n°. 105-08 913, dos quais juntou cópia de inteiro teor. O acórdão 107-0.503, no particular, está assim ementado (ft 506). "IRPJ — SUPRIMENTOS DE CAIXA FEITOS POR TERCEIROS — Para que se configure a hipótese do artigo 181 do RIR/80 é necessário que os suprimentos sejam promovidos pelas pessoas por ele enunciadas A contrário sensu, descabe a exigência quando constatado que o aporte de valores foi feito por credor não identificada" Pelo simples cotejo das ementas retrotranscritas resulta cristalino o suscitado dissídio jurisprudencial. Com efeito, enquanto no acórdão recorrido prevaleceu a interpretação finalística do artigo 181 do RIR/80, a autorizar o enquadramento nesse dispositivo dos 'suprimentos efetuados por outras pessoas ligadas e interligadas, visto que através das mesmas poder-se-ia alcançar o mesmo objetivo de ilegalidade a que a lei procurou evitar', no aresto paradigma (Acórdão n°. 107-0 503), a C Sétima Câmara concluiu que extrai-se do dispositivo legal que as pessoas dos suprimentos, mais precisamente, suas relações com a pessoa jurídica, constituem-se elementos indicativos de presunções acerca da legitimidade ou não dos suprimentos. DPaí porque a norma se CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS =-"'ZI.J40?" PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10410.002280/92-69 Acórdão n°, : CSRF/01-04.012 esgotou nas pessoas citadas expressamente, sem dar qualquer importância às demais, nem parentes daquele, que dizer de estranhos ' De se acolher, portanto, o recurso especial do sujeito passivo quanto a esse primeiro item. No que diz respeito à segunda matéria (cheques compensados), em que a suplicante sustenta existir divergência cameral, o acórdão atacado traz a seguinte ementa (fls. 425). "CHEQUES COMPENSADOS — Constitui omissão de receitas a inexistência de origem dos recursos utilizados para pagamentos, quando provada a impossibilidade de numerário correspondentes a cheques debitados a conta caixa, a esta terem ingressado, pois tais cheques foram objeto de compensação bancária" Já do acórdão apontado como divergente (Acórdão n° 105-07 325) extrai-se o seguinte trecho de sua ementa (fl. 533) "OMISSÃO DE RECEITAS — A simples apuração, pela fiscalização, da circunstância de que cheques tiveram destinações diversas à constante na contabilidade — suprimento de caixa —, por si só não é elemento bastante que possa caracterizar o ilícito inerente á omissão de receitas " Examinando o teor do acórdão (Acórdão n° 105-07 325) trazido a confronto, confirma-se a alegada divergência. Com efeito, enquanto no aresto atacado prevaleceu o entendimento de que, uma vez compensados os cheques, e creditados em contas corrente de beneficiários diferentes daqueles que a conta caixa registra, procede a apuração de receitas omitidas pelo somatório dos valores dos cheques, no acórdão paradigma, a C Quinta Câmara, em caso semelhante, não admitiu a acusação de omissão de receitas sem que a autoridade fiscal procedesse ao 'estouro' da conta Caixa, e sustentou que a simples destinação irreal dos cheques não é elemento que caracteriza a omissão de receitas Poderia e devia a fiscalização, questionar os dispêndios realizados e as suas eventuais conseqüências, mas nunca considerar estes valores como receita omitida'. Dou seguimento ao recurso especial também quanto a esse segundo item Por fim, no que tange à terceira matéria, intitulada 'postergação', indica a suplicante dois acórdãos (Ac. 107-01.559 e Ac. 103-19.259), no seu entender divergentes, os quais, no particular, estão assim ementados (fis, 549 .0 fls 561).ts,; CRN/cccIRP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°„ 10410 002280/92-69 Acórdão n°, CSRF/01-04.012 "POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO — A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência, como ocorreu na espécie, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto quando, no exercício seguinte em que for contabilizada a receita, tiver ocorrido pagamento superior àquele que seria devido pela receita postergada" (Ac. 107-01.559) "1RPJ — POSTERGAÇÃO — FORMA DE APURAÇÃO — Quando o sistema de lançamento se orientar pelo critério da postergação, á luz do Parecer Normativo n° 2/96 se terá que admitir os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras sob pena da incorreta apuração do crédito tributário devido.' [ 1" Já no que se refere ao último item, 'postergação no registro de vendas', o acórdão recorrido, muito embora tenha confirmado a acusação fiscal de postergação de receitas no ano de 1990, admitiu os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido no ano de 1991, e esclareceu que o cálculo 'deve ser feito retirando-se da base da correção, isto é, o valor postergado, os tributos incidentes sobre a mesma e que reduziriam o acréscimo ou recomposição do patrimônio líquido'. Por sua vez, no Acórdão n°. 103-19 259, a C Terceira Câmara, deparando-se com caso de postergação de receitas em que a autoridade autuante não considerou a comentada repercussão no patrimônio líquido, no cálculo da postergação, declarou insubsistente o lançamento, pois (fls. 565): "Na medida em que assim o lançamento, ao se debruçar sobre a postergação, deixou implícito que o imposto foi recolhido a posteriori, não me posso mostrar insensível aos termos do item 6.2, que autoriza a cobrança no lançamento de ofício apenas das parcelas de juro e multa, após computados os efeitos inflacionários da letra do item 5.3 do PN n° 02/96, (grifei) Em assim procedendo, seguramente o lançamento deveria vir em moldes totalmente diversos e como este Conselho não tem a competência lançadora, outra alternativa não resta senão julgar inteiramente prejudicados os lançamentos de IRPJ, ILL e Contribuição Social remanescentes em face da incorreta apuração do suposto crédito tributário do fisco para com o Recorrente É como voto para, em provendo o apelo, determinar o cancelamento de todos aqueles autos de infração" fT1 CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A I; I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,iA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''W'-''", PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410,002280/92-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.012 Restando demonstrada a divergência nesse tópico, dou seguimento ao recurso especial quanto ao item "postergação do registro de vendas" A contribuinte requer sejam julgados insubsistentes os lançamentos. Cientificada do recurso interposto pelo contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls. 599/600), expondo os seguinte argumentos 1 no tocante aos suprimentos de caixa, que estes foram feitos por acionista majoritário e empresas a ele ligadas, não tendo a recorrente apresentado documentos que comprovassem a transação, o que poderia ser feito durante a fiscalização ou no prazo impugnatório Para elidir a presunção seria imprescindível a comprovação, com documentação hábil, da origem do dinheiro em sua contabilidade, não bastando o simples registro contábil da entrada do valor em seu patrimônio, 2 quanto aos cheques compensados, que estes foram debitados na conta Caixa em nome de determinados destinatários, mas na realidade não foram os beneficiários relacionados que receberam o dinheiro, mediante crédito em suas contas correntes e objeto da compensação, caracterizando a fraude identificada pela fiscalização; e, 3 sobre a postergação do registro de vendas, que a recorrente se valeu de "subterfúgios" consistentes na emissão de ..,notas fiscais com a natureza de operação de 'DEMONSTRAÇÃO' no ano de 1990, para, no ano subseqüente, em 1991, emitir as notas fiscais de venda Todavia, a fiscalização comprovou através das cópias de fls. 139/145, que, na realidade, as vendas ocorreram no ano de 1990 tendo, inclusive, sido recebidas no mesmo ano, conforme comprovam as cópias de fls. 139/140 e 143 (fls. 386 dos autos), o que caracteriza a fraude, Requer, a Fazenda Nacional, seja rejeitado o recurso especial. É o relatório. i i \I \., ,3 \ \ V) 1 k l ' ) J CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 8 -.âuf MINISTÉRIO DA FAZENDA. 45. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -44:4-7-.4z PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n°. CSRF/01-04 012 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos especiais impetrados pela Fazenda Nacional e pela TRATORAL — Tratores de Alagoas S/A., contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 de 16/03/1998, deles tomo conhecimento. Conforme relatado, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial contra a decisão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferida no presente processo, propugnando pelo restabelecimento da parte dos valores tributados a título de suprimento de caixa feito pelo acionista Paulo César Cavalcante Farias nos anos de 1988 e 1989 A matéria trazida a esta Corte diz respeito a interpretação de comprovação da "origem dos recursos" aportados por acionista majoritário no caixa da empresa, a título de suprimento de numerário, expressão inserta no artigo 181 do RIR/1980 A Colenda Oitava Câmara, de um lado, entende que basta a comprovação de que o valor do suprimento adveio do acionista, o d. representante da Fazenda Nacional, de outro, defende a necessidade de comprovar a origem dos recursos na pessoa do acionista, atestando que os valores foram providos por fontes diferentes, que não recursos da própria suprida. Sem dúvida, é assunto controverso, objeto de manifestações deste Órgão, já de longas datas, todavia, já pacificado A norma em questão traduz-se em presunção juris tantum de que o aporte de recursos no caixa da empresa por acionista, no caso específico, provém da própria sociedade com recursos mantidos ao largo da contabilidade oficial. Como presunção relativa, permite a prova de que os recursos originaram-se de manancial diverso do que presume, o que cabe a empresa, por meio da comprovação da efetiva entrega e da origem dos valores aportados De pronto se vislumbra que a simples prova de que o suprimento foi feito pelo acionista não satisfaz a intenção da norma. Em verdade, esta interpretação a transformaria em previsão inócua, posto que o acionista /beneficiário do rendimento CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 9 j • -'-k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. 10410.002280192-69 Acórdão n° CSRF/01-04.012 marginal poderia a qualquer momento suprir as necessidades de caixa da empresa, com recursos desta, frise-se, apenas demonstrando que foi realmente dele que partiram os recursos, sem, contudo, demonstrar como os obteve. Não é este o entendimento que têm esposado o Primeiro Conselho de Contribuintes e esta Câmara Superior, mas sim o de que cabe à empresa suprida a comprovação de que os recursos objeto do suprimento por acionista foram por ele suportados, com meios próprios. Não se trata aqui, de exigir da suprida prova que vai além de sua pessoa, uma vez que o acionista, quando opera o suprimento do caixa, o faz por interesse direto na saúde financeira da Companhia e esta, quando recebe os valores, o faz por necessidade de equilibrar o fluxo. Ambos o fazem por interesses convergentes; ambos o fazem sem a intenção de verem os valores tributados a título de omissão de receitas; e, ambos o fazem conhecendo a legislação em vigor. A existência, no sistema legal, da norma presuntiva em questão, obriga a empresa a salvaguardar seus interesses já no momento do suprimento de caixa, armando-se com a documentação indispensável à elisão da presunção, afastando a possível constituição do crédito tributário a ela relativo, e não a esperar a interpelação do Fisco para, só aí, providenciar a comprovação pertinente A expressão "origem dos recursos", reproduzida no artigo 181 do RIR/1980 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3 0, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, II), vai além, portanto, da simples prova de que o valor suprido adveio do sócio, sendo indispensável a comprovação da fonte por meio da qual o sócio o obteve, descaracterizando a presunção legal de que os referidos recursos foram providos pela própria empresa. Assim têm decidido as várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos abaixo transcritos' "1° Conselho de Contribuintes / 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 101-92.705 em 09.06.. 1999 OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA. Suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas, que cabe à empresa afastar. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias entregues, não bastando demonstrar que o acionista supridor possui capacicláge financeira bastante para suportar o montante suprido. CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 10 ,eé, -'=;,-.d7- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410.002280/92-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.012 1° Conselho de Contribuintes / 5a Câmara /ACÓRDÃO 105-12 763 em 17,03 1999 OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE CAIXA A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa 1° Conselho de Contribuintes / 3a Câmara /ACÓRDÃO 103-19 918 em 16.03 1999 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Caracteriza-se omissão de receitas, o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não for comprovado pelo contribuinte, a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se, que os recursos supridos tiveram origem em receita omitida na escrituração 1° Conselho de Contribuintes / 7a Câmara / ACÓRDÃO 107-05535 em 23.02 1999 IRPJ - SUPRIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios à pessoa jurídica devem ser demonstrados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. À falta destes elementos é licito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. 1° Conselho de Contribuintes / 6a Câmara /ACÓRDÃO 106-10.262 em 05 06.1998 IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar a efetiva origem do numerário, em mãos do sócio, de fonte estranha à sociedade, pois a mera transferência da conta bancária do sócio para a da empresa não afasta a presunção de que tal valor corresponde a receita da empresa diretamente entregue ao sócio que, posteriormente, a devolve à firm,g."(\ (\ CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04 012 O mesmo entendimento tem sido adotado pela Justiça Federal, como se vê das seguintes ementas, ipsis litteris. "TRF - ACO5119707-5/97 18.12 1997 -DECISÃO. Tribunal Regional Federal - TRF 5a Região 3a Turma EM 18 12.1997 RIP 00520051 EMENTA: TRIBUTÁRIO OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE CAIXA ARTIGOS 180 E 181 DO RIR/80 (DECRETO N 85450, DE 1980) 1 CONSTATADO, POR PARTE DO FISCAL AUTUANTE, A OMISSÃO DE RECEITA EM CONTABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTE DE SUPRIMENTO DE CAIXA EFETUADO PELOS SÓCIOS, INCUMBE A EMPRESA AUTUADA O ÔNUS DA PROVA DA NULIDADE DE TAL AUTUAÇÃO (ARTIGOS 180 E 181 DO DECRETO N, 85.450, DE 1980) 2 OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO IMPUGNANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUA ILEGALIDADE. 3 NÃO COMPROVADA A ORIGEM EXTERNA DOS RECURSOS APORTADOS A EMPRESA, VALE DIZER, NÃO SE DEMONSTRANDO QUE O NUMERÁRIO TERIA EFETIVAMENTE PARTIDO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, IMPOSSÍVEL A ANULAÇÃO DO AUTO. 4. O FATO DE PROVIREM OS RECURSOS DO RESGATE DE CDB'S, CUJA APLICAÇÃO SE FAZIA EM NOME DE UM DOS SÓCIOS, NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA AS OPERAÇÕES COM CDB'S JAMAIS PODERIAM FUNDAMENTAR, POR SI SÓS, A ORIGEM DE UM SUPRIMENTO, EIS QUE REPRESENTAM APENAS A APLICAÇÃO DE RECURSOS, E NÃO A ORIGEM DOS MESMOS 5 APELAÇÃO IMPRO VIDA. (Data da Decisão . 18/12/1997 Publicação no D.O U 14.12 1998) TRF - AC0100913-7/93 31.05.. 1993 -DECISÃO. Tribunal Regional Federal - TRF la. Região 4a. Turma EM 31.05 1993 EMENTA TRIBUTÁRIO - IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE CAIXA E AUMENTO DE CAPITAL 1. A OPÇÃO PARA DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO Só E PERMITIDA QUANDO EXERCIDA, AO ENSEJO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, OBSERVANDO-SE A NORMA INSCULPIDA NO PARÁG 2, DO ART. 53, DO DL N 1598/77 2. PRESUME-SE A CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410.002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04.012 OMISSÃO DE RECEITA QUANDO NÃO COMPROVADA, POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, COINCIDENTE EM DATAS E VALORES, A ENTREGA DO NUMERÁRIO DESTINADO A SUPRIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA, PARA AUMENTO DE CAPITAL NÃO E PROVA BASTANTE DA ORIGEM DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DOS SÓCIOS SUBSCRITORES. 3 APELOS IMPROVIDOS (Data da Decisão 31/5/1993 Publicação no D O. U.. 14,06.. 1993)." Assim, firmada a exegese dominante e de cuja correção tenho convicção, deve ser restabelecida a tributação relativa ao suprimento de numerário realizado pelo acionista Paulo César Cavalcante Farias nos exercícios de 1988 e 1989, nos valores respectivos de Cz$2.404.380,63 e Cz$5 972 881,00, uma vez que não foi comprovada a origem dos recursos empregados. Por sua vez, como também descrito no relatório, a TRATORAL — Tratores de Alagoas S/A. ingressou com recurso especial onde aponta divergência de interpretação legal entre Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, abordando três matérias distintas. A primeira diz respeito à amplitude do artigo 181 do RIR/1980 no que se refere à pessoa do supridor de recursos ao caixa da empresa. O teor do artigo é o seguinte "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem com provadamente demonstradas " (Decreto-lei n° 1.598/77, art 12, § 30, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1 0, II), (grifei) O acórdão combatido emprestou uma interpretação finalística à norma, entendendo que o suprimento de numerário por pessoa jurídica interligada também se subsume à hipótese de incidência, ao passo que a recorrente entende que a previsão é numerus clausus, restrita às pessoas descritas no artigo, o que é corroborado por julgado da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, no Acórdão 107- 0.503, asseverou: "extrai-se do dispositivo legal que as pessoas dos suprimentos, mais precisamente, suas relações com a pessoa \jurídica, constituem CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 13 (0) — MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n°. CSRF/01-04,012 elementos indicativos de presunções acerca da legitimidade ou não dos suprimentos. Daí porque a norma se esgotou nas pessoas citadas expressamente, sem dar qualquer importância às demais, nem parentes daquele, que dizer de estranhos" Nos presentes autos, a TRATORAL, intimada a comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, o efetivo ingresso em seu patrimônio dos suprimentos de numerário que teriam sido realizados pelas empresas Farias e Farias, Rio Tejo Incorporações, EPC — Empresa de Participações e Construções e FLORAG — Florestamento (fls. 10, verso e 11), apresentou recibos simples por ela emitidos (fls., 29 a 103), a exceção de alguns outros comprovantes. Diante disso, a fiscalização consignou em seu Termo de Constatação n°. 1 (fls. 263/265) o seguinte: d — que não houve a comprovação do efetivo ingresso no patrimônio da empresa dos recursos supridos pelas empresas abaixo, todas vinculadas ao sócio Paulo César Farias.: d.. 1— FARIAS E FARIAS ) d.2 — RIO TEJO INCORPORAÇÕES (,. ) d 3— EPC — EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES ) d,.4 — FLORAG — FLORESTAMENTO e — que o contribuinte somente comprovou o efetivo ingresso no patrimônio da empresa dos valores abaixo e.1 — FARIAS E FARIAS e 2— RIO TEJO CORPORAÇÕES ( ..) e 3— EPC — EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES ( ,)" E conclui (fls. 265): "Em virtude do contribuinte não lograr comprovação, com documentação hábil e idônea da respectiva origem, bem como da efetiva entrega do numerário suprido, conforme anteriormente descrito, arbitramos a receita omitida, para fins de tributação, com base nos valores dos recursos de caixa fornecidos pelo sócio Paulo César C Farias e pelas empresas ligadas Farias; e Farias, Rio Tejo Incorporações, EPC e Florag, nos valores que eguem. CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -4-45: `.--10? PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n° . CSRF/01-04 012 Estando obrigada a comprovar com documentação idônea os seus registros contábeis, no caso em tela, a empresa apresentou recibos por ela emitidos para justificar lançamentos a débito de caixa, ou seja esta a produzir a sua própria prova que, em verdade, de nada valem ante a ausência de qualquer documento emitido por terceiros, a título de exemplo, sejam comprovantes bancários, contratos ou outros comprovantes emitidos pelos "supridores" Quem escritura tem por obrigação comprovar com documentação hábil e idônea os negócios escriturados No caso dos autos, inexiste qualquer documentação que comprove que os suprimentos autuados tiveram origem nas referidas empresas, bem como, com relação a maior parte dos suprimentos, inexiste prova da efetividade da entrega dos referidos recursos à autuada por parte daquelas empresas Caso os documentos juntados como suporte do referido lançamento tivessem força e apontassem para um suprimento realizado pelas empresas indicadas, caberia um aprofundamento das investigações por parte do Fisco nas supostas supridoras, tendente a comprovar as operações. Como a isso não se prestam, é regular o entendimento fiscal de que os valores foram supridos com recursos da própria empresa, mantidos à margem da contabilidade oficial Não há razão para se empreender a reconstituição da conta caixa A recorrente contabilizou os valores e foram estes os montantes omitidos É o próprio gerente administrativo, Sr. Giovani Carlos Fernandes de Melo, que declara à Comissão de Fiscalização — IRPF (fls. 237 a 239), exercer esta função na TRATORAL, na EPC e na FLORAG, e, receber salários somente da TRATORAL, como acordado no contrato de trabalho, por tratarem, no seu dizer, de "empresas coirmãs". Por outro lado, o acionista majoritário, Sr. Paulo César Cavalcante Farias, detentor de 98% das ações da autuada, demonstra ter controle total das ações das empresas, à revelia dos outros sócios e de seus administradores, como se vê no Termo de Constatação n° 07, fls. 275 a 276, e documentos de fls. 133/136, onde ele contrata verbalmente as empresas MBA e Setembro Propaganda para serviços alheios ao objeto da Tratoral, sem o conhecimento de seu gerente O ambiente de confusão reinante entre a empresa suprida e as supostas supridoras apontadas pela autuada, aliado ao controle autoritário das atividades de todas as empresas pelo Sr Paulo César Cavalcante Farias, permite a aplicação do previsto no art. 181, não cabendo reformar a isão prolatada pela Oitava Câmara no acórdão combatido CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.4, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410.002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04 012 A segunda matéria alvo de divergência diz respeito a "suprimentos de caixa com recursos não contabilizados", descritos pela fiscalização da seguinte forma, no Termo de Constatação n° 2 (fls. 266). " constatamos que a fiscalizada registrou, a débito da conta caixa, os valores dos cheques abaixo relacionados, os quais foram sacados através de compensação bancária, em contas cujos titulares não são contemplados com pagamentos registrados pela emitente Considerando a efetividade dos pagamentos lançados nas respectivas datas, é de se concluir que os pagamentos efetuados foram feitos com recursos estranhos á contabilidade, caracterizando omissão de receita operacional no valor dos cheques destinados a suprir o caixa e que, como se demonstra, tiveram destino diverso deste" A infração foi capitulada (fls. 280) nos artigos 154, 157, 167 e 387, II do RIR/1980 Julgando o procedimento, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes emitiu o Acórdão n° 108-02.976, ora enfrentado, de cujo voto se extrai o seguinte: "Consta dos autos o fato indisputável de que os cheques elencados pelo Fisco, conforme termo de fls 266, foram efetivamente objeto de compensação e creditados em contas correntes de beneficiários distintos daqueles para os quais a autuada honrou pagamentos por caixa na mesma data. Os cheques foram debitados à conta caixa, porém, deflui da lógica contábil, que não poderiam ter servido de meio de pagamentos àqueles registrados no caixa Considerando o efetivo pagamento honrado pela autuada na data, surge cristalino que parte dos mesmos, correspondentes aos valores dos cheques compensados, foi honrado com outros valores, sendo estes últimos estranhos à contabilidade da autuada. Por este motivo, deve ser mantida a exigência, não aproveitando à contribuinte o argumento de que o lançamento em depósitos bancários é inválido, haja vista que a hipótese dos autos é diversa, e fundada em fatos indisputáveis." No caso presente, a fiscalização não imputou ao contribuinte a infração presuntiva de omissão de receitas descrita no art., 180 do RIR/1980, fundada em saldo credor de caixa, mas, como se depreende da capitulação empregada, considerou como valores concretos omitidos, não incluídos na apuração do lucro líquido, devendo, a ele, serem adicionados É a previsão dos arts. 157 e 387 do RIR/1980, abaixo reproduzido. CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002280/92-69 Acórdão n° CSRF/01-04.012 "Art., 157 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais § 1° — A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. ) Art 387 — Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício (Decreto-lei n° 1 598/77, art. 6°, § 2°) ) II— os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na apuração do lucro real" A lógica empregada é em função de terem sido realizados pagamentos, na mesma data, com coincidência de valores: os cheques são debitados à caixa e compensados a favor de beneficiários diferentes daqueles que, na mesma data, têm pagamentos em valores coincidentes creditados na conta caixa, Assim, não há que se apurar, necessariamente, o saldo credor de caixa para determinar o montante suprido, pois que valores idênticos são utilizados para pagamentos nas mesmas datas, o que comprova a utilização do recurso contábil — lançamento à débito de caixa dos cheques — para justificar o ingresso de igual valor no patrimônio da suplicante cuja origem é ela mesma. Trata-se de prova direta, as cópias dos cheques trazidos aos autos pelo fisco, que dispensa a utilização da prova indireta, presuntiva legal, do artigo 180 do RIR/99/80 (saldo credor de caixa) Desta forma, estou convencido da aplicação correta da lei tributária ao caso, pois, não se tratando de presunção, mas de omissão de receitas comprovada e concreta, deve-se utilizar o valor do recurso suprido como montante a ser adicionado ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real. A terceira e última matéria, objeto de dissídio jurisprudencial, trata de "Postergação no Registro de Vendas", descrita pela fiscalização no Termo de Constatação n° 6 (fls. 273/274) A autuada emitiu notas fiscais de "demonstração" de tratores e implementos no ano-calendário de 1990, tendo recebido os respectivos pagamentos da Usina Sinimbú (destinatária) no mesmo ano, contabilizado-os, todavia, a crédito da conta corrente do cliente e a débito do Banco no qua 'foram depositados os cheques, sem apropriá-los ao resultado. CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 17 MINISTÉRIO DA FAZENDAtws: •'",'N.;n:!?,;- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44fW.? PRIMEI RA TURMA Processo n° : 10410,002280/92-69 Acórdão n° CS RF/01-04 ,012 Somente no ano-base de 1991 emitiu as notas fiscais de venda, apropriando-as ao resultado do período. Poucos dias após a emissão das duplicatas, apresentou o aviso de liquidação ao cliente Constatada a postergação, o fisco providenciou a apropriação da receita ao resultado do ano-base de 1990. Concomitantemente, excluiu, de ofício, o valor postergado do ano-base de 1991, diminuindo o valor do lançamento relativo a este ano, como se conclui do descrito na Informação Fiscal, à fls. 370 Julgando o recurso voluntário da empresa, a Oitava Câmara determinou o reconhecimento dos efeitos da correção monetária do patrimônio líquido, no ano-base de 1991, decorrente da postergação, retirando-se da base da correção, isto é, o valor postergado, os tributos incidentes sobre a mesma e que reduziriam o acréscimo ou recomposição do patrimônio líquido Insatisfeita, a recorrente pleiteia o tratamento previsto no Parecer Normativo n° 2, de 1996, para os casos de postergação de imposto, onde o lançamento fica resumido às parcelas de juros e multa, considerando que o principal foi pago no ano-base seguinte Diz que, como norma interpretativa, a vigência do citado Parecer reporta-se à do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, por ser a norma interpretada. Não creio que o acórdão atacado mereça reforma, ou mesmo que afronte o paradigma apresentado Em verdade, por meios inversos, o lançamento, associado ao acórdão, atingiu os mesmos objetivos colimados pelo Parecer invocado Na origem, subtraindo do lançamento relativo ao ano-base de 1991 toda a base de cálculo apropriada ao ano-base de 1990 (fls. 370), o que tem o mesmo efeito de se lançar somente juros e multa, mantendo-se o pagamento, no ano seguinte, do imposto postergado; com o julgado da Oitava Câmara, reconhecendo os efeitos da correção monetária devedora pelo aumento do patrimônio líquido no ano de 1990, obtêm-se o mesmo efeito do prescrito nas letras "d" e "e" do item 5.3 do PN n° 2/1996, in verbis: "d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até • período-base de término da postergação; 1)1 CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA w`. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TU RMA Processo n° . 10410.002280/92-69 Acórdão n°. . CSRF/01-04 012 e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior," Saliente-se, por oportuno, que os cálculos de fls 459 e 460 representaram vantagem para a autuada - como matéria preclusa - pois não foi subtraído da base da correção o valor do imposto sobre ela incidente e que reduziria o acréscimo do patrimônio líquido, como decidido no acórdão (fls. 443), o que reduziu a base de cálculo e, ipso facto, o imposto lançado Desse modo, a matéria "postergação do registro de vendas", pelos motivos expostos, não deve ser alvo de nenhuma alteração, mantendo-se o decidido no Acórdão n° 108-02.976. Finalmente, face ao pleito formulado pela contribuinte, fls. 503 in fine e fls. 504, recomenda-se a repartição de origem, encarregada da execução deste acórdão, da possibilidade de se rever os percentuais da multa de lançamento ex officio, visto se tratar de processo ainda não definitivamente julgado, no sentido de reduzir de 300% para 150% e de 100% para 75%, respectivamente, os percentuais das multas de lançamento ex officio, minoradas pelo artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, à luz do que estabelece o Código Tributário Nacional em seu artigo 106, inciso II, Alínea "c" Esta revisão mostra-se possível quando da execução, visto referir-se a matéria não prequestionda, portanto, estranha em sede de recurso especial de divergência Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributação sobre as importâncias de Cz$2.404 380,63 e Cz$5.972.881,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, e negar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo Brasília — DF, 19 de agosto de 2002 NOIDO-RODRIGUES-NEU-BE R CRN/ccc/RP/108-0 113 e RD/108-0 210/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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