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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040547 #
Numero do processo: 10980.905736/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.239
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905736/2008­07  Resolução n.º 3402­000.239  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905736/2008­07  Resolução n.º 3402­000.239  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

score : 1.0
9044757 #
Numero do processo: 10855.722795/2017-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/2017-11, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/2017­11, nos termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Denise Madalena Green ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­72.656 – 8º Turma de  DRJ/RPO  (fls.556/595)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  197/311)  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  da  interessada  relativo  ao  3º  ­  trimestre  de  2011  (PER nº 18401.90196.220615.1.1.01­7938).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 22 79 5/ 20 17 -6 0 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 884          2   O Recurso é Tempestivo (Despacho de Encaminhamento de fl. 596: ciência do  AC recorrido em 13/11/2017 (fls. 599) Recurso de fls. 603/739, apresentado em 12/12/17 (fl.  601).    Consta  da  Informação  Fiscal  que  o  Auditor  reconstituiu  a  escrita  fiscal  do  contribuinte, e considerou indevidos créditos relativos as saídas de cabos fixadores das torres,  denominados cordoalhas, bem como  tributadas  as  saídas do produto denominado e­module,  classificando­o do no Código 8504.40.90, submetido ao regime de tributação normal, ao invés  do adotado pela Recorrente, contemplado com alíquota zero, no Código 8502.31.00.    Os motivos fundantes do indeferimento do ressarcimento de IPI da interessada  são, resumidamente:    I. Crédito  tomado  indevidamente  em  relação  às  entradas  de  insumos  empregados  na  industrialização  do  produto  designado  “cabo  de  cordoalha”,  que  é  utilizado  na  fixação  das  torres  montadas  fora  do  estabelecimento  da  Recorrente.  No  entendimento  da  autoridade  lançadora, como a fixação das torres ao solo é uma atividade fora do  campo de incidência do IPI, em razão do estatuído pelo art. 5º, inciso  VIII,  do  Regulamento,  referidos  créditos  são  indevidos,  dado  que  alusivos  à  materiais  aplicados  na  montagem  realizada  no  local  da  instalação, operação não tributada e não com alíquota zero.  II.  Classificação  indevida  como  contemplado  com  alíquota  zero  do  produto denominado “e­module”  (NCM 8502.31.00). O entendimento  esposado  pela  autoridade  lançadora  está  secundado  em  Parecer  exarado na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DIANA nº 50, de 31 de  julho  de  2013,  formulada  pela  própria  Recorrente,  cuja  conclusão  é  pela  classificação  do  referido  produto  na  NCM  8504.40.90,  por  se  tratar  de  um  conversor  de  energia,  e,  como  tal,  sujeito  ao  regime  normal de tributação.    Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  25/07/2017,  a  interessada  apresentou  em 24/08/2017, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese:    ­ Preliminarmente, sustenta que a autoridade administrativa refazendo  sua escrituração  fiscal, nos períodos de 02/2012, 04/2012 a 06/2012,  02/2013, 04/2014, 07/2017, 03/2015 a 05/2015, dentre eles o discutido  nos autos, apurou débito de IPI, incidente sobre as saídas do sistema e­ module  (suas  funções,  necessidade  sob  o  ponto  de  vista  dos  aerogeradores  etc)  e  às  cordoalhas  utilizadas  para  sustentação  das  torres,  procedendo  com o  lançamento  do Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11.  Em  decorrência  disso, requer o sobrestamento do presente feito, até a decisão final dos  autos em epígrafe, sucessivamente o julgamento em conjunto.     Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 885          3  ­  Os  produtos  acima  (II  e  III)  compõem  o  aerogerador  e  que  por  questões  de  logística  são  transportados  separadamente,  constituindo­ se, no entanto, em partes indispensáveis ao funcionamento do produto  final,  bem  assim  que  é  irrelevante  que  sejam  produzidos  no  próprio  estabelecimento  fabril ou que sejam  incorporados ao mesmo no  local  onde  devam  funcionar,  ou,  ainda,  nas  unidades  fabris  móveis  (está  demonstrado  nos  autos  que  parte  das  torres  são  fabricadas  em  unidades  industriais  móveis),  suscetíveis  de  locomoção  e  que  são  deslocadas para locais próximos à construção das usinas.    Não  há  discussão  quanto  aos  cálculos  e  dados  numéricos  constantes  do  lançamento tributário.    Da  leitura  do  despacho  decisório  (fls.  556/595),  através  do  qual  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, verifica­se que a DRJ acolheu a integralidade  dos argumentos do Auditor Fiscal, verbis:     Pela leitura dos parágrafos acima, constata­se que os componentes do  E­module (módulos de gerenciamento e controle de energia) têm a sua  classificação  fiscal  no  código  8504.40.90.  Isto  é  indicado  tanto  no  Processo de nº 10855.720958/2013­46 da DRJ/Ribeirão Preto/SP como  no próprio Processo de Consulta de nº 0855.000178/2011­14 (Solução  de Consulta SRRF/8º RF/DIANA Nº 50, de 31 de julho de 2013). O fato  do  E­module  (NCM  8504.40.90)  fazer  parte  do  aerogerador  (NCM  8502.31.00) não modifica a sua classificação fiscal para a da máquina  a  que  se  destina  (no  caso,  a  máquina  a  que  se  destina  é  o  próprio  aerogerador – NCM 8502.31.00).  Isto  porque,  aplicando a Nota  2  a)  da Seção XVI da NESH  (Normas  Explicativas do Sistema Harmonizado), encontra­se a classificação do  E­module na posição do Capítulo 85, não importando a máquina a que  se  destina.  Assim,  não  se  confunde  a  classificação  fiscal  do  aerogerador e do e­module. Oportuno  informar que a alíquota de IPI  da NCM 8504.40.90 para o período aqui analisado é de 15%, devendo  ser  aplicada  nas  saídas  das  mercadorias  que  compõe  o  e­module,  conforme se verá adiante. (fls. 575/576)    Prosseguindo, sustenta:    Assim,  como  o  produto  é  um  inversor  (transformando  corrente  contínua  em alternada),  pela  aplicação da Nota  4  da  Seção XVI,  em  combinação  com  a  Nota  2  da  mesma  Seção,  o  produto  deve  se  classificado na posição 85.04(...)  No  âmbito  dessa  posição,  encontra­se  compreendido  na  subposição  8504.40, específica para os conversores estáticos. Por ser um inversor  e,  por  falta  de  item  específico,  classifica­se,  finalmente,  no  código  8504.40.90.     Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 886          4 O  Auditor  entendeu,  portanto,  que  o  denominado  e­module  é  um  inversor  e  como tal deve ser classificado separadamente da máquina a que se destina, por  falta de  item  específico.    Como mencionado, a autoridade invoca a solução de Consulta nº 50/2013, que  concluiu que o referido “E­module” deve ser classificado na NCM 8504.40.90, de modo que,  ainda  que  integrante  do  aerogerador,  continua  classificável  no  seu  código  original,  não  acompanhando o equipamento ao qual se incorpora.    Quanto  aos  cabos  de  cordoalha,  a  impossibilidade  do  crédito  do  imposto  tem  como supedâneo o fato de serem aplicados na montagem das torres, o que atrai a regra da não  incidência do imposto, prevista no art. 5º, inciso VIII, do RIPI. Se a norma é da não incidência  e não da alíquota zero, não existe possibilidade de ressarcimento, conforme concluiu.    A 8º TURMA DA DRJ/POR (fls. 556/595) indeferiu o pedido, entendo que os  créditos  requeridos  não  dão  direito  a  ressarcimento,  adotando  quase  integralmente  os  fundamentos constantes da Informação Fiscal, mas dando ênfase a algumas questões, como o  caráter meramente complementar do Laudo Técnico. Menciona solução de consulta, no mesmo  sentido da formulada pela empresa autuada.    O Acórdão  recorrido  faz  referência  ao  processo  nº  16027­720.387/2017­11  da  mesma empresa, versando sobre situação fática e jurídica idêntica.    Resumidamente os argumentos da decisão são os seguintes:    Detendo­se  no  exame  dos  pareceres  exarados  nas  soluções  de  consulta  que  menciona, relacionados com a classificação dos produtos de que tratam o presente processo, os  quais, segundo afirma, são vinculantes para os integrantes da Administração Tributária Federal,  conforme legislação que menciona, as referidas soluções de consulta não podem ser postas de  lado, devendo ser seguidas pelas autoridades fiscais nos procedimentos de fiscalização.     A propósito do Laudo Pericial, afirma a decisão:     “Neste  sentido,  os  laudos  técnicos  apresentados,  ao  afirmarem  que  não é possível definir a classificação fiscal do e­module por sua função  principal,  contrariam  frontalmente  as  disposições  da  NESH  sobre  a  posição  85.04 acima  citada,  não  podendo  ser  aceitas  no  que  tange à  determinação da classificação fiscal do produto em comento.  Tais  laudos  são  válidos  para  sanear  dúvidas  sobre  a  situação  fática  envolvida,  mas  não  para  determinar  os  efeitos  legais  decorrentes  destes  fatos,  matéria  de  direito  e  alheia  ao  escopo  das  perícias,  conforme  determina  o  já  citado  art.  64,  §1º,  do  Decreto  nº  7.574/2011.”  Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 887          5   Dos argumentos da recorrente:    No Recurso a contribuinte volta e invocar os argumentos aduzidos ao ensejo da  discussão  alusiva  ao  Auto  de  Infração  através  do  processo  administrativo  nº  16027­ 720.387/2017­11, no qual levantou as seguintes questões:     (I)  a  parcela  substancial  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  (fatos  geradores  ocorridos  em  02/2012,  04/2012  a  06/2012)  está extinta pelo advento da decadência, nos termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional;   (II)  a  negativa  do  ressarcimento  é  baseado  exclusivamente  em  presunções, ignorando por completo orientações anteriores da própria  Receita Federal do Brasil e laudos técnicos sobre o assunto, em clara  violação ao art. 142 do CTN;   (III)  o  lançamento  viola  o  entendimento  firmado  no  Processo  Administrativo  nº  10855.720958/2013­46,  no  qual  se  decidiu  que,  no  contexto  do  fornecimento  de  aerogeradores,  suas  partes,  peças  e  componentes  devem  ter  classificação  fiscal  correspondente  à  função  desempenhada pelo conjunto do qual integram;  (IV)  diferentemente  do  entendimento  adotado  pela  fiscalização,  o  sistema e­module é parte integrante e indissociável dos aerogeradores,  sendo  que,  como  tal,  é  sujeito  à  alíquota  zero,  sendo  equivocada  a  classificação fiscal do equipamento na posição NCM 8504.40.90; e,    (V)  em  relação  às  cordoalhas,  a  montagem  e  instalação  das  torres,  pelo  que  são  necessários  os  referidos  bens,  se  inserem  dentro  do  contexto  do  fornecimento  dos  aerogeradores,  sendo  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  reconheceu  que  as  torres  são  partes  indissociáveis  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente  (aerogeradores).    Aduz, ainda:    ­  Contrapondo­se  ao  argumento  expendido  pela  Autoridade  Lançadora, secundados pela decisão recorrida, a Recorrente insiste na  prevalência  do  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  fls.  69)  do  qual  destaca o seguinte trecho:   (...  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw  V3  Facts)  e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos aerogeradores, conforme resposta ao Quesito X.”  ­  Insiste  na  aplicação  do  art.  146,  do CTN  e  pondera  que  a  decisão  proferida, anteriormente no processo referido, não distinguiu peças e  partes de máquinas  e aparelhos,  sufragando o  entendimento geral de  Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 888          6 que  todos  os  componentes  do  gerador,  independentemente  de  terem  saído  totalmente  montados  dos  seus  estabelecimentos,  parcialmente  montados ou  separadamente,  não altera a  classificação  fiscal.  Insiste  que  o  e­module  não  é  um  simples  conversor  de  energia,  mas  é  o  próprio “cérebro” do gerador. Também rechaça o argumento de que  se trata de construção civil, indicando inclusive decisão da RFB que a  desclassificou como construtora.  ­  Sobre  este  tópico,  pede  atenção  para  as  folhas  81  e  82  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11),  na  resposta  do  Perito  ao  quesito  X,  da  consulta  formada  pela  RFB,  com  detalhamento  dos  componentes do aerogerador.  ­ Na fl. 82 o Perito afirmou:   “Sim, no caso de ausência de algum desses elementos, a eficiência na  captação da energia cinética dos ventos resta comprometida.”    È o relatório.    Voto     Conselheira Denise Madalena Green, Relatora     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.     Primeiramente,  com  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  ulterior  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11, tendo em vista que o julgamento por este Conselho tanto do processo  administrativo  de  lançamento  de  ofício  nº  16027.720387/2017­11  quanto  deste  processo  se  dará  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ou  possibilidade  de  decisões conflitante.    I – DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL:    A Recorrente invocou a previsão contida no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235/721,  tendo,  já  na  defesa,  formulado  quesitos  e  indicado  seu  assistente  técnico,  objetivando esclarecer a  finalidade do sistema e­module e  fornecer elementos essenciais para  possibilitar  o  seu  correto  enquadramento  na  sua  classificação  fiscal,  bem  como  fornecer  subsídios de ordem técnica acerca das torres dos aerogeradores e da utilização das cordoalhas  no contexto de sua montagem e instalação.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 889          7   Contudo, consta no processo perícia  realizada na data de 24/03/2014 e juntada  às  fls.  456/472  solicitada  pela  MF/SRF/Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SECAT e Laudo Técnico Complementar elaborado em 04/11/2014 às  fls. 518/526,  contendo esclarecimentos a cerca da composição e funcionamento dos aerogeradores eólicos.  Tais  esclarecimentos,  deixam  claro  o  enquadramento  na  classificação  fiscal  dessas  partes  e  peças a definir o tratamento tributário dos aerogeradores.    Portanto,  entendo  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada,  para  a  análise  do  presente recurso voluntário, pois a perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros  nos autos ou caso seja necessário conhecimento técnico especializado para esclarecimento de  algum ponto discorrido nos autos.     Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).    Com efeito, a matéria objeto do presente litígio não demanda nova realização de  qualquer diligência ou perícia. Além do mais, indeferimento do pedido de perícia também não  configura cerceamento ao direito a ampla defesa por entender suficiente a prova já existente.    Restando  motivado  o  indeferimento  da  perícia  e  escorado  na  legislação  de  regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada.    II ­ DA DECADÊNCIA:    A  Recorrente  pede  que  seja  reconhecido  a  decadência  do  parcela  do  crédito  tributário  de  IPI  decorrente  das  saídas  do  sistema  e­module  (fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2012, 30/04/2012, 31/05/2012 e 30/06/2012), por força da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, em razão da existência de pagamento antecipado do  imposto nos períodos  fiscalizados  (existência de saldo credor – art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010).    Para  a  Recorrente,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  estaria  parcialmente  decaído,  pois  possuía  créditos  acumulados  do  IPI  que  foram  utilizados  na  quitação do próprio  imposto declarado na  escrita  fiscal,  atraindo a  regra do art. 150, § 4º do  CTN.  Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 890          8   Essa tese não pode prosperar. Vejamos.    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  trata  os  autos  de  PER/DCOMP´s  apresentadas  pela  Recorrente  (Declarações  de  Compensação).  No  presente  processo  não  há  qualquer discussão sobre lançamento de IPI ou constituição de crédito tributário. Não podemos  confundir  a  apreciação  de  direito  creditório  vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento de tributo pela Administração Tributária.    A Declaração de compensação (DComp), instituto consagrado no art. 74 da Lei  9.430/96,  tem  autonomia  e  independência  em  relação  às  espécies  de  tributos  ali  declarados,  seja os (i) débitos ou (ii) créditos.    Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada no âmbito tributário.    O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  podem se materializar a qualquer momento, invocados pelos seus titulares, produzindo efeitos  para os sujeitos do polo passivo desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas  subsequentes.     Assim, a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do  polo ativo de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo predeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor.     No caso da relação obrigacional tributária usual, a Administração Tributária é o  polo  ativo,  o  credor,  e,  portanto,  a  decadência  atua  contra  ela,  impedindo­a  de  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, após decorrido o prazo decadencial estipulado nos artigos  150, §4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.    Ocorre que, no caso do ressarcimento do saldo credor de IPI e de sua utilização  para  compensação de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional  que  surge  a  partir  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  é  tal  que  a  contribuinte é o polo ativo e o Fisco o polo passivo.     Para  essa  situação  também  existe  um  prazo,  porém  este  seria  um  prazo  prescricional de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto no 20.910, de 06/01/1932,  consoante  o  Parecer  Normativo  CST  no  515,  de  10  de  agosto  de  1971.  E  esse  prazo  decadencial  corre  contra  o  titular  do  direito,  ou  seja,  contra  a  contribuinte,  que  deve  materializar seu direito dentro desse prazo por meio da formalização do correspondente pedido  de ressarcimento, sob pena de perda do direito.   Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 891          9   No presente caso, os pedidos foram feitos dentro do prazo, portanto não ocorreu  a decadência do direito ao ressarcimento, o que não interfere na necessária análise da liquidez e  certeza do crédito pleiteado.    Superada a decadência do direito creditório da contribuinte pela formulação do  pedido  de  ressarcimento  e  com  a  superveniente  declaração  de  compensação  que  pretende  a  utilização  desse  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  para  quitação  de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica  é  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  e  está  disposto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/19962. Esse prazo, por seu turno, corre contra a Administração Tributária, tem natureza  prescricional  e  refere­se  ao  direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo  compensado e o crédito reconhecido em favor da contribuinte.    Portanto, não há que se falar em decadência contra a Administração Tributária,  pois o CTN, artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, se refere ao prazo para a constituição do crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  e  o  que  houve  de  fato  foi  a  glosa  de  créditos  em  âmbito de PER/DCOMP, ou seja, de um pedido administrativo de ressarcimento/compensação.    III – DO PRECEDENTE INVOCADO:    Segundo  o  Recurso,  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  da  presente  discussão  já  foram  resolvidas,  a  nível  do  CARF,  em  processo  na  qual  a  matéria  foi  exaustivamente  examinada.  O  produto  E­module  foi  alvo  de  análise  no  Acórdão  10855.720958/2013­46, invocado como paradigmático.     No  citado  processo  foi  julgado  procedente  a  impugnação  interposta  pela  empresa ora Recorrente, em face da resposta apresentada pela perícia realizada em diligência  fiscal. A DRJ, naquela oportunidade, concluiu estar correta a classificação fiscal adotada pela  contribuinte,  nos  seguintes  termos  “o  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal na posição 8502.31.00, correspondente a esta função, independentemente de como tais  máquinas sejam transportadas”. Conforme citado acima, o Parecer Técnico emitido a pedido  da própria RFB (fls. 69 do Processo Administrativo nº 16027.72.0387/2017­11), entendeu que  “(...)  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw V3 Facts) e controle (Gabinete de controle CS48a V2 STD), transformador e controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,                                                              2  2  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.                      (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)                      (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)                    (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)                      (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  (...)  §  5o O prazo  para homologação da  compensação  declarada  pela  sujeito passivo  será  de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data da  entrega da declaração de compensação.                         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 892          10 formam  o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos  aerogeradores,  conforme  resposta ao Quesito X.”   Contrariamente ao decidido na decisão recorrida, o Acórdão do CARF, alusiva à  classificação dos componentes do gerador, evidencia, que a matéria consta daquela discussão.     Às  fls. 880/891 do processo contendo cópia da decisão  relativa ao Acórdão nº  3201­002.248, proferido no processo 10855.720958/2013­46, invocado pela Recorrente como  paradigma,  verifica­se  que  a  questão  do  e­module,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  em  julgamento no presente processo, foi discutida naquela oportunidade, ou que pelo menos a sua  existência já era conhecida.    Os  aerogeradores  objeto  da  presente  exigência  fiscal  são  idênticos  ou  muito  similares  aos  que  deram  azo  à  discussão  daquele  processo. Aqueles  equipamentos,  como  os  alvo  do  presente  processo,  continham  “e­module”  e  torres  e  estas  eram  fixadas  da  mesma  forma, através do produto denominado cordoalha.    A  circunstância  das  autoridades  que  participaram  do  julgamento  daquele  processo, citado como paradigma, não  terem se detido no exame de questões  tão detalhadas,  como  as  que  foram  levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar a premissa de “precedente”.    Não é admissível que os contribuintes sejam surpreendidos, no desempenho das  suas atividades, com as mudanças interpretativas e investigativas das autoridades tributárias. Se  tivesse  ocorrido  um  fato  novo,  uma  mudança  na  legislação  ou  outro  evento  alterador  das  questões suscitadas no referido julgamento tudo bem, que se alterasse o entendimento fiscal.    O mesmo produto não pode ter uma classificação fiscal em 2013 e outra um ou  dois anos depois,  sem que  tenha se processado qualquer alteração da  legislação, ou das  suas  características físicas e ou funcionais.    Além do art. 146 do CTN, há que se levar em conta as recentes alterações da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  designada  atualmente  de  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro, da qual destaco os dispositivos abaixo:     “Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  “Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 893          11 adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)”.    Está  evidente  que  o  ressarcimento  pretendido,  objeto  do  PER  ora  em  julgamento, foi lavrado com flagrante mudança de critério jurídico, contrariando o disposto no  art. 146 do CTN, o qual se aplica a casos em que a revisão fiscal é feita, não para reparar uma  ilegalidade, mas para alterar elementos que a lei deixa à escolha da Autoridade administrativa  no exercício do  lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o  fato gerador  ocorrido  posteriormente  a  sua  introdução.  Ou  seja,  é  impedida  a  migração  de  um  critério  legalmente válido para outro igualmente legítimo, porém mais gravoso.     IV  –  DOS  FUNDAMENTOS  DA  RECLASSIFICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE FISCAL:    Compulsando os  autos, verifico que  a Recorrente é uma empresa  industrial de  fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios, CNAE: 2710 401.    Segundo  seu  site  www.wobben.com.br,  “A  Wobben  Windpower  Ind.  e  Com.  Ltda. é a primeira fabricante de aerogeradores (turbinas eólicas) de grande porte da América  do  Sul.  Foi  criada  para  produzir  componentes  e  aerogeradores  para  o  mercado  interno  e  exportação, além de projetar,  instalar, operar e prestar  serviços de assistência  técnica para  usinas eólicas. É subsidiária da Enercon GmbH, líder mundial em tecnologia eólica de ponta e  um dos líderes do mercado eólico mundial.”    Conforme relatado, o auto de infração objeto dos autos nº 16027­720.387/2017­ 11,  foi  emitido  devido  a  glosas  de  crédito  considerados  indevidos  nos  meses  09,  10,  11  e  12/2011; 1, 2, 3, 5, 6, 7, e 8/2012, conforme fls. 350 a 353 (processo citado), bem como no mês  07/2011  (fls.  317);  e,  ainda,  foram  constatadas  ocorrências  de  saídas  tributadas  sem  IPI  lançado, no valor de R$ 19.728.007,37 (fls. 363PC).    Consta da decisão  recorrida que a  infração relativa ao  IPI não destacado nas  saídas decorreu da constatação de que os aparelhos denominados "e­module" importados pela  interessada  e  instalados  na  base  das  torres  dos  aerogeradores  não  teriam  a  classificação  NCM 8502.31.00,  utilizada  pela  interessada  (fls.  308), mas  sim  a  da NCM 8504.40.90,  que  possuía  alíquota  de  15%  do  IPI,  nos  termos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados anexa ao então vigente Decreto nº 7.660/2011.    Assim,  para  a  fiscalização,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado relativas à posição 8502, grupo eletrogêneo de energia eólica é a combinação de  uma roda eólica (a máquina motriz citada na nota explicativa, I GRUPOS ELETROGÊNEOS)  com  um gerador  elétrico,  não  cabendo  a  aplicação  da Nota  4  da  Seção XVI  para  agregar  o  aparelhos  denominados  "e­module"  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo  o  conjunto como uma unidade funcional, destinada a produzir energia elétrica a partir do vento.  Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 894          12   Dessa  forma  o  Sistema  Pás/Cubo/Gerador  e  o  e­module,  considerado  como  conversor  de  energia,  formariam  subconjuntos  com  funções  diferentes  e  específicas,  quais  sejam:  a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (pás/cubo/gerador)  e  a  função  de  converter/regular/controlar tensão e frequência vindas do gerador (Conversor de Energia). Em  vista disso, a fiscalização classificou e­module no código 8504.40.90, com alíquota de IPI de  15%. A Recorrente esclarece que o "e­module" é um dos itens que integra um "aerogerador" e  que, precisamente, é parte essencial daquele. Ainda, demonstra como se dá a montagem de um  aerogerador  completo  e  defende  que  não  se  pode  classificar  cada  peça  de  forma  individualizada, uma vez que, nas hipóteses analisadas, elas se destinavam a formação de um  conjunto  único  e,  por  essa  razão,  a  classificação  NCM  8502.31.00,  atendeu  ao  bem  final  (aerogerador) entregue pela Contribuinte ao seu cliente.    A foto ilustrativa anexada pela Recorrente às fls. 261 e 679 revela, mesmo para  quem  não  seja  especialista,  que  o  e­module  não  pode  ser  confundido  com  um  simples  transformador ou inversor. Aliás, o mesmo, entre outros componentes, tem um transformador,  corroborando o Laudo Técnico.    Cumpre  apontar  que  consta  no  “Compêndio  de  Ementas  do  Centro  de  Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM)”, que o grupo eletrogêneo para a geração de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  apresentado  por  montar  e  incompleto,  composto  por  gerador  elétrico  a  ser  associado,  em  corpo  único,  ao  rotor de  três  pás, acompanhado de sistema de lubrificação, instrumentos de medição e controle e de outros  equipamentos  vinculados  à  função  do  grupo  gerador  (geração  de  energia),  classificado  em  8502.31.00:    8502.31.00  Grupo  eletrogêneo  para  a  geração  de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  com  potência  nominal  de  saída de 1.500 a 1.580 kW, com frequência variável a uma velocidade  de  rotação  compreendida  entre  9­19  rpm,  podendo  trabalhar  com  velocidades  de  vento  entre  3­25  m/s,  apresentado  por  montar  e  incompleto, composto por gerador elétrico a  ser associado, em corpo  único, ao rotor de três pás, acompanhado de sistema de  lubrificação,  instrumentos  de  medição  e  controle  e  de  outros  equipamentos  vinculados à função do grupo gerador (geração de energia).  SD 29/20017 Comitê    Fonte:http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca ofiscaldemercadorias/compendioceclamfev2019/view     Entendo que a SD 29/2017 é mais uma constatação que aponta o desacerto da  fiscalização na reclassificação.    Sobre  o  tema,  deixou  a  DRJ  de  analisar  as  elucidações  trazidas  pelas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH  Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 895          13 em relação aos conceitos de grupo eletrogêneo e de unidade funcional, o que se constitui em  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  interpretação  do  conteúdos  das  Notas  de  Seções,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  nos  termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº. 435/1992.     Com relação ao Acórdão, objeto de discussão em outro processo de interesse da  Recorrente,  concordo  inteiramente  quando  sustenta  serem  meramente  auxiliares  os  laudos  periciais.  Não  há  a  menor  dúvida  que  cabe  ao  operador  do  direito  extrair  dos  fatos  a  sua  consequência  jurídica.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  conclusão  do  jurista,  como  no  presente caso, se sustente em negativa do dado técnico fulcrado na perícia.     A autoridade lançadora afirma que o aerogerador pode gerar energia sem o “E­ module”. O  laudo  pericial  diz  que  não. Não  se  trata,  como  afirmado  no Acórdão  citado,  de  extrair a consequência legal de um determinado fato, mas de contestar a existência do próprio  fato.     Outra conclusão, que não tem nada de jurídica, é quanto ao fato, incontroverso,  porque demonstrado exaustivamente no Laudo, por descrição expositiva e por fotos, de que o  e­module  é  fabricado exclusivamente para colocação na base da  torre do  aerogerador,  o que  atrai a norma da posição 85403.00. Não tem nenhuma serventia a não ser esta.    Igualmente relevante é que o “e­module”, segundo o laudo pericial, é composto  de vários equipamentos e que exerce várias funções e diversamente do alegado na autuação, é  fundamental para o funcionamento do aerogerador.     A foto juntada no Recurso (fl. 679) está repetida no Laudo Pericial às fls. 92 do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  sendo  visível,  mesmo  para  quem  não  domina as técnicas envolvidas, que se trata de um equipamento complexo, integrado por vários  componentes, entre os quais um transformador.    Ao  responder  o Quesito XI  o Perito  foi  contundente:  “Qualquer  ausência  dos  citados  elementos  compromete  a  eficiência  e  captação  da  energia  cinética  dos  ventos”.  Inegável, portanto, que o transformador, é o único dos componentes do E­module suscetível de  enquadramento no item 2, das notas explicativas, citadas pela autoridade lançadora, e que seria,  portanto,  passível  de  enquadramento  na  exclusão  pretendida,  hipótese  em  que  o  lançamento  deveria ter determinado, com precisão, o respectivo valor em relação ao todo. Está bem claro,  no Laudo, que um dos equipamentos que  integram o e­module é um computador, verdadeiro  cérebro  do  aerogerador. Da  forma  como  foi  elaborado  o  lançamento,  está  sendo  incluído  na  base de cálculo do imposto inclusive o referido computador.    Por último, quanto à classificação fiscal, na dúvida, deve se aplicar o disposto  no item 3, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da TIPI:    Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 896          14 REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  “3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se  da  forma  seguinte:  a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições devem considerar­se, em relação a esses produtos ou artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição mais precisa ou completa da mercadoria.”   “Ex  01  ­  Partes  utilizadas  exclusiva  ou  principalmente  em  aerogeradores classificados no código 8502.31.00 – 0”.    Não há como negar que dentre duas classificações possíveis (Outros – 8504.90)  e o Código 8502.31.00, o último é muito mais específico que aquele.    Quando às soluções de consulta e a impossibilidade deste Conselho contrariar o  nelas decidido, não é matéria nova, conforme Acórdão 3102­001.798, citado pela Recorrente.    Oportuno  esclarecer  que  a  tese  aqui  debatida  já  foi  objeto  de  discussão  tanto  pela Delegacia  Regional  Tributária  da Receita  Federal  Tributária,  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  de  nº  10855.720958/2013­46  (Acórdão 14­51.727 ­ 2ª Turma da DRJ/POR), cujas ementas passo a transcrever abaixo:     Ementa:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  AEROGERADOR O Aerogerador,  constituído de uma combinação de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal  na  posição  8502.31.00,  correspondente  a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IRREGULARIDADE.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico­tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado     Entendo  que  a matéria  foi  analisada  com  propriedade  pela  DRJ  nos  autos  do  processo acima citado e, por essa razão, admito integralmente aos termos:     Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Interessada  é  uma  empresa  industrial de fabricação de geradores de corrente contínua e alternada,  peças e acessórios, CNAE: 2710 401.   Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 897          15 Assim sendo, a operação  fiscal que melhor  satisfaz esta condição é a  venda para entrega  futura  (CFOP 6922), cuja base  legal encontra­se  definida pelo Art. 127 e seguintes do ICMS/SP:”  A autoridade  fiscal entendeu, à  fl. 329, que: “De acordo com a Nota  Explicativa  da  NESH  (85.02  –  Grupos  Eletrogêneos  e  Conversores  Rotativos, Elétricos),  abaixo  reproduzido, e os  esclarecimentos acima  apresentados, entendemos que a Classificação Fiscal  correta para os  Produtos Fabricados e Vendidos (CFOP 6116) pela empresa, deveriam  ser  os  seguintes:  a)­Aerogerador  E48­1  completo  –  800  KM  transmissão:  NCM  código  8502.31.00  (De  energiaeólica)  –  alíquota  0% (zero) para o conjunto Gerador / Rotor; e NCM código 8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez),  para  os  demais  elementos  (fundação,  torre,  segmentos  de  aço,  pás  etc);  b)­  Segmentos  E48  –  acabado:  NCM  código  8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez);  c)­  Rotor  completo E48:  NCM  código  8502.31.00  (De  energia  eólica) – alíquota 0%  (zero); d)­ Máquina E­48 completo  (produção)  ou Nacele: NCM código 8502.31.00 (De energia eólica) – alíquota 0%  (zero).”  Assim,  após  confecção  do  Anexo  I  que  detalha  o  trabalho  fiscal,  lavrou­se Auto  de  Infração  sob  a motivação  de  erro  de  classificação  fiscal.  O Anexo II trás a recomposição da escrita fiscal.   A Nota 4 da Secção XVI assim disciplina:   “4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos  (mesmo separados ou  ligados entre  si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem  determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.” (grifou­se)  Não resta dúvida para este julgador, que o Aerogerador, constituído de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função específica, deva receber a classificação fiscal correspondente a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  Não  importa  se  transportadas  de  uma  única  vez,  ainda  que  isso  seja  praticamente  impossível, à vista que, um Aerogerador, é composto de  fundação (base), torre de aproximadamente 70 metros e pesar algumas  dezenas de toneladas.  O  fato  de  serem  transportadas,  separadamente,  por  notas  fiscais  de  simples remessa, não descaracteriza as orientações emanadas para fins  de classificação fiscal.  De  certo,  o  esclarecimento  de  que  o  componente  faz  parte  de  um  “Sistema  Eólico”  ou  “combinação  de  máquinas”  no  próprio  documento de simples remessa é medida salutar e preventiva.  Estas  são  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado da  posição  85.02.5.02 ­ Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 898          16 I.­  GRUPOS  ELETROGÊNEOS  A  expressão  “grupos  eletrogêneos”  aplica­se  à  combinação  de  um  gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz, que não seja um motor elétrico  (turbina hidráulica,  turbina a  vapor,  roda  eólica, máquina  a  vapor,  motor  de  ignição  por  centelha  (faísca),  motor  diesel,  etc.).  Quando  a  máquina  motriz  e  o  gerador  formam  um  só  corpo  ou  quando,  separados  mas  apresentados  ao  mesmo  tempo,  as  duas máquinas  são  concebidas  para  formar  um  só  corpo  ou  ser  montadas  em  uma  base  comum  (ver  as  Considerações  Gerais  desta  Seção),  o  conjunto  classifica­se  na  presente  posição.  (grifou­se)   Os  grupos  eletrogêneos  para  soldadura  só  se  classificam  aqui  se  apresentados isoladamente, desprovidos das suas cabeças ou pinças de  soldadura; caso contrário, classificam­se na posição 85.15.  II.­ CONVERSORES ROTATIVOS ELÉTRICOS As máquinas deste tipo  consistem essencialmente  em associação de um gerador  elétrico  e  de  uma  máquina  motriz  de  motor  elétrico,  que  podem  ser  montados  de  modo  solidário  em  uma  base,  armação  ou  suporte  comum  (grupos  conversores),  ou  simplesmente  ligados  por  meio  de  dispositivos  apropriados;  estas  máquinas  são  utilizadas  para  transformar  a  natureza  da  corrente  (conversão  de  corrente  alternada  em  corrente  contínua ou vice­versa) ou para modificar algumas características da  corrente, tais como potência, freqüência ou fase da corrente alternada  (por  exemplo,  levar  a  freqüência  de  50  a  200  ciclos  ou  transformar  uma  corrente  monofásica  em  trifásica).  Algumas  destas  máquinas  denominam­se, às vezes, transformadores rotativos.  PARTES  Ressalvadas  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção)  as  partes  das  máquinas da presente posição classificam­se na posição 85.03. Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00,  tributados a alíquota zero.  85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  8502.1  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (motores diesel ou semidiesel):  8502.11 ­ De potência não superior a 75 kVA  8502.11.10 ­ De corrente alternada 0   8502.11.90 ­ Outros 0   8502.12 ­ De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA  8502.12.10 De corrente alternada 0   8502.12.90 ­ Outros 0   8502.13 ­ De potência superior a 375 kVA   8502.13.1 ­ De corrente alternada   8502.13.11 De potência inferior ou igual a 430 kVA 0   8502.13.19 ­ Outros 0   8502.13.90 ­ Outros 0   8502.20  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  centelha (motor de explosão)  8502.20.1 ­ De corrente alternada  Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 899          17 8502.20.11 ­ De potência inferior ou igual a 210 kVA 0   8502.20.19  ­  Outros  0  8502.20.90  Outros  0  8502.3  ­  Outros  grupos  eletrogêneos:  8502.31.00 ­ De energia eólica 0   Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00, tributados a alíquota zero.  As regras de interpretação são, tão somente, aquelas contidas na TIPI  –Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Isso  não  afasta,  em  tese,  a  tributação  das  saídas  de  partes,  peças  e  componentes  do  “sistema  eólico”,  quando  tais  saídas  estiverem  desassociadas  do  “conjunto”,  do  “grupo  eletrogêneo”.  Por  óbvio,  dependerá da classificação fiscal e previsão de alíquota na TIPI.  Mas,  para  alguns  destes,  Segundo  a  Solução  de  Consulta  nº  50  – SRRF08/Diana,  de  31  de  Julho  de  2013,  da  própria  Interessada,  adotar­se­á  a  classificação  fiscal  ­  posição  8504.40.90  e  não  a  pretendida pela autoridade fiscal.  Aliás,  conforme  noticiado  pela  Impugnante  em  suas  respostas  às  intimações, à data do procedimento fiscal e do lançamento tributário,  tal  matéria,  classificação  fiscal  do  componente  E­Module,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto,  insuscetível  de  procedimento fiscal, nos termos do Art. 89 do Decreto nº 7574. de 29  de Setembro de 2011.  A  Impugnante  asseverou  por  diversas  vezes  que  os  Aerogeradores,  embora  composto  por  um  conjunto  de  sistemas  e  máquinas,  são  comercializados como único produto tributado à alíquota zero.  E segue a Impugnante, à fl. 360.   “Nesse contexto, a fiscalização segregou, baseando­se exclusivamente  em documentos fiscais (não realizando qualquer verificação in loco, ou  outra  avaliação  pormenorizada  do  produto  comercializado  pela  impugnante),  as  partes,  peças  e  componentes  dos  referidos  aerogeradores para  tributar pelo IPI cada um desses materiais  como  se  independentes  fossem. ” A  Impugnante  alega,  ainda,  que  não  está  devidamente identificada a “matéria tributável, calcado em presunções  equivocadas  e  arbitramentos  indevidos,  em  flagrante  afronta  ao  Art.  142 do Código Tributário Nacional”.  Ora,  ao  selecionar  os  produtos  mencionados  nas  notas  fiscais  de  simples  remessa  e  tributando­os,  simplesmente,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  analisar  se  tais  produtos  foram  industrializados  pela  Impugnante, bem como, no caso de tê­los adquiridos de terceiros, se há  situação de equiparação a estabelecimento  industrial,  fora dos quais,  não se pode falar em incidência de IPI.  Analisando o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica­se que exigiu­se IPI  da  Impugnante  sobre os  seguintes produtos:  tinta,  funil de PVC, anel  de vedação, arruela, parafuso, borracha para vedar, adesivo, selante,  cimento, escada, dentre outros.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN, como lembrou a Impugnante.  Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 900          18 Não  é  crível  que  a  Impugnante  fabrique  um  rol  tão  diversos  de  produtos,  cuja  saída  pudesse  ser  onerada  pelo  IPI.  Se  não  é  estabelecimento  industrial  ou  equiparada  a  industrial  em  relação  a  estes  produtos  remetidos,  separadamente,  pelas  notas  de  simples  remessa não há que se falar em incidência do IPI.  Assim,  como  esta  circunstância  material  não  foi  devidamente  esclarecida  nos  autos,  não  há  como  afirmar,  categoricamente,  que  realizou­se  a  hipótese  de  incidência.  Nos  itens  70  a  75  de  sua  impugnação,  fl.  383,  alegando  ferimento  à  ampla  defesa  e motivação  do  ato  administrativo,  comprova  a  utilização  no  trabalho  fiscal  de  NCM´s inexistentes.  Os  itens  81  a  84  da  Impugnação,  demonstram  a  cobrança  em  duplicidade  do  IPI  em  algumas  notas  fiscais  e  os  itens  95  a  105,  classificações fiscais inadequadas no trabalho fiscal.  Assim,  verifica­se,  ainda,  a  falta  de  perquirição  sobre  as  saídas  dos  produtos submetidos a lançamento de ofício, objeto das notas fiscais de  simples remessa.  Somente  teria  sentido  o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  desassociadas  de  uma  venda  de  um  grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria,  para  tais  produtos,  o  conceito  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.  A  ausência  destes  cuidados  e  o  exigência  indiscriminada  de  IPI  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  simples  remessa,  traz  o  trabalho fiscal para o campo das presunções.  Assim, por todo exposto, voto pela procedência da Impugnação.    Esse  julgamento  foi  confirmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Acórdão nº 3201002.248 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), cuja ementa transcrevo  abaixo:  Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Períododeapuração:01/01/2008a31/12/2008   RECURSO DE OFÍCIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Prova  pericial  que  confirma  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte. Lançamento improcedente.  Impossibilidade de lançamento fiscal por presunção.     No  julgado  acima  transcrito,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado pela Recorrente como paradigma, a DRJ deixou claro que “somente teria sentido o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  dissociadas  de  uma  venda de um grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria, para tais  produtos, o conceito de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”. Ressalto, mais  uma vez, que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, a questão do e­module não passou  desapercebida no referido julgamento, invocado pela Recorrente como paradigmático, ou que  pelo menos a sua existência já era reconhecida e que somente a não considerou pois, na época,  estava pendente de apreciação administrativa e, portanto, insuscetível de procedimento fiscal.  Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 901          19 Além do mais, a circunstância das autoridades que se debruçaram sobre aquele  processo, não terem se detido no exame de questões tão detalhadas como as que foram levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar  a  premissa  de  “precedente”.    Até porque, naquela oportunidade a DRJ deixou claro que devido ao fato de que  independente  e  classificação  fiscal  que  viesse  a  ser  definida  para  o  sistema  e­module  individualmente  considerado,  essa  seria  irrelevante  para  classificá­lo  quando  a  saída,  caso  estivesse atrelada ao fornecimento do conjunto aerogerador, pois se trata de parte exclusiva e  essencial.     Para corroborar com o entendimento acima, cito como precedente o Acórdão nº  3301­005.698,  da  relatoria  da  nobre  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  da  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário,  que restou assim ementado:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012 LAUDO TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  PROVA.   Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  à  análise  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser acatadas pelas instâncias julgadoras.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00.   O aerogerador constituído de uma combinação de partes, com unidade  funcional,  para  desempenho  de  função  específica  de  produção  de  energia elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00.   Recurso Voluntário Provido.     Chamo  a  atenção  para  a  jurisprudência  acima  citada  pelo  fato  de  se  tratar  do  mesmo  componente  aqui  debatido  nesses  autos  o  “E­module”,  mas  lá  descrito  como  “conversor  de  energia”,  ambas  com  classificação  de  entrada  considerada  como  código  85.04.40.90.  Porém  entendeu  no  julgado  acima  que  por  tratar  de  parte  essencial  da  turbina  eólica,  sem  o  qual  não  há  produção  de  energia  elétrica,  formando  um  “corpo  único”  com  função bem delimitada que é a geração de energia elétrica, e por isso, classificados na posição  8502.31.00.     No  mesmo  sentido  das  conclusões  aqui  esposadas  (classificação  fiscal  de  aerogerador em 8502.31.00), cito o Acórdão nº 9303003.872, in verbis:    ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  03/11/2002  GRUPOS  ELETROGÊNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 902          20 FISCAL Classificam­se na posição 8502.39.00 tanto o gerador elétrico  quanto  a  máquina  motriz  que  compõem  os  grupos  eletrogêneos,  nos  termos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  relativas  à  posição 8502. Como máquinas motrizes aí enquadráveis, incluem­se os  elementos  essenciais  ao  seu  funcionamento  que  com ela  formem uma  "unidade funcional" nos termos da Nota 4 da Seção XVI.    Cito ainda, os acórdãos n° 3201002.248 e 330005.698.    No tocante à cordoalha, mais se revela indevida a exigência fiscal, haja vista que  o citado inciso VIII, do art. 5, do Regulamento, adiante transcrito, não exclui a incidência do  imposto nas  saídas dos produtos destinados à montagem do estabelecimento do contribuinte.  Confira­se:    “Art. 5° Não se considera industrialização:  (...)  VIII  ­  a  operação  efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:  a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração,  estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e  telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e  semelhantes;  ou  c)  fixação  de  unidades  ou  complexos  industriais  ao  solo;”     A norma do inciso, acima transcrito, está sujeita à limitação contida no preceito  do parágrafo único do mesmo artigo, não mencionado na informação do Auditor:     “Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do  imposto  sobre  os  produtos,  partes  ou  peças  utilizados  nas  operações  nele referidas.”    Aliás,  nesse  tópico  a  exigência  revela,  em  certa  medida,  uma  posição  contraditória do procedimento fiscal, como um todo, porque se a instalação das cordoalhas não  fosse fato gerador do IPI, pelo mesmo motivo não o seria a instalação do “e­module”.    Sem dúvida,  nesses  casos,  a montagem não  é  fato  gerador  do  imposto, mas  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  é,  por  força  do  acima  transcrito  parágrafo  único.  Estando  o  produto  classificado  na  posição  85.02.31.00,  mesmo sendo tributável a saída, a alíquota é zero, com manutenção dos créditos derivados das  entradas ou mesmo do devido no desembaraço aduaneiro.    Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 903          21 Quanto  à  classificação,  no  caso  das  cordoalhas,  a  situação  é  diferente  do  “e­ module”,  pois  a  exigência  não  teria  como  fundar­se  na  a  invocação  da  exceção  citada  pela  autoridade fiscal, porque não se trata de produto classificado em nenhuma posições do Capítulo  85.  Neste  caso,  mas  por  força  da  expressa  disposição  contida  na  descrição  do  produto  da  posição  8503.00,  por  serem  fabricadas  na  medida  certa  para  fixação  das  torres  dos  aerogeradores,  a  única  classificação  possível  é  nesta  última.  Neste  caso  também  não  paira  qualquer dúvida sobre o precedente invocado pela Recorrente, no processo acima referido.     Por  conseguinte,  restando  irrepreensível  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  em  relação  ao  sistema  E­molule  e  cordoalhas,  não  há  falar­se  em  aplicação  de  multa de ofício.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no processo nº 16027.720387/2017­11, de tal sorte  o  meu  voto  é  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  a  definitividade  do  processo  nº  16027.720387/2017­11.     É como voto.    Denise Madalena Green Relator    Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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9042102 #
Numero do processo: 15374.940152/2008-31
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.271
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DRJ RIO DE JANEIRO ­ RJ    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam  provimento. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.    NAYRA BASTOS MANATTA – Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator de designado  EDITADO EM 11/08/2011  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE).  Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), anexa fls. 02 a 06, de créditos provenientes de pagamento de  PIS,  período  de  apuração  dezembro/1999,  que  teria  sido  efetuado  a  maior  ou  indevido,  com  débitos  de  CSLL,  período  de  apuração  outubro/2004, no valor total de R$ 23.813,49.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução n.º 3402­000.271  S3­C4T2  Fl. 2          2 Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  808245828,  emitido  eletronicamente  (fl.09),  o  Delegado  da  DERAT,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  alegando  restar  crédito  disponível insuficiente para a compensação dos débitos informados, em  virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou com manifestação  de inconformidade (fls. 11/15), na qual alega, em síntese, que:  1)  A  questão  discutida  neste  processo  está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  26.11.2003,  referente  ao  4°  trimestre de 1999, entregue pela Telecomunicações do Rio Grande do  Norte  S.A.  (doc.  n°  6).  A  simples  análise  da  DCTF  retificadora  demonstra  de  forma  clara  a  existência  de  crédito  disponível  à  compensação.  2) Para o período de apuração em questão (dezembro de 1999), foi  apurado débito de PIS (8109), no valor de R$ 91.635,51.  3)  Como  forma  de  pagamento  foi  parcialmente  vinculado  um DARF  com valor pago de principal de R$ 123.000,00.  4)  Dessa  forma,  como  o  valor  total  do  Darf  remanescente  é  de  R$  123.000,00,  tendo  sido  utilizado  apenas  R$  91.635,51,  configura­se  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  31.364,49.  5)  Logo,  conforme  demonstrado,  basta  o  confronto  da  DCTF  retificadora com a declaração de compensação apresentada, para que  se confirme a existência do crédito e a regularidade da compensação.  6) Nos termos do §1º do art. 147 do CTN, pode o contribuinte retificar  suas declarações até o momento em que for notificado do lançamento.  7)  0  próprio  CTN  fixa  como  prazo  final  para  a  retificação,  nas  hipóteses  de  redução  e  exclusão  de  tributo,  a  notificação  do  lançamento pelo Fisco.  8) 0 parágrafo primeiro do  citado artigo  está  situado na Seção  II do  CTN, que trata das modalidades de lançamento. 0 caput do artigo, por  sua  vez,  cuida  do  regime  jurídico  dos  tributos  lançados  por  homologação, que é o caso do IRPJ e da CSLL (sic).  9)  Nesse  contexto,  cumpre  ao  contribuinte  prestar  suas  declarações,  sendo  sua  atividade  sujeita  A  ulterior  homologação  pelo  FISCO. No  caso de pagamentos efetuados mediante declarações de compensação  (PER/DCOMP),  o  contribuinte  deve  informar  créditos  e  vinculá­los,  parcialmente ou na integralidade, aos débitos que pretende quitar via  regime de compensação.  10)  Por  outro  lado,  compete  ao  Fisco  homologar  (ou  não)  a  PER/DCOMP  transmitida.  Em  não  homologando,  desconsidera  os  créditos  e  notifica  o  contribuinte  para  pagamento  dos  débitos  já  declarados. E a este ato de notificação que se refere o CTN.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução n.º 3402­000.271  S3­C4T2  Fl. 3          3 11)  Dessa  forma,  não  há  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  foi  realizada de forma tempestiva. Prova disso é sua recepção pelo Fisco.  12)  Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  em  análise  da  DCTF  retificadora (i) o montante de R$ 31.364,49 foi recolhido a maior; (ii)  tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 123.000,00; (iii) a diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  apurado,  representa  crédito,  passível  de  utilização  pela  Requerente;  (v)  o  citado  valor  foi  corretamente  e  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade,  inexistindo débito em aberto.  13) Por todo o exposto, pede e espera a Requerente a procedência da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  757793301,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  e  extinção do débito fiscal nela compensado.  14) Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4°, "a" e § 5° do Decreto n°  70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente  se  façam  necessários,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  obter  toda  a  documentação  necessária  em  tempo  hábil,  em  face  do  porte  da  empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada pela requerente.  Por intermédio do Acórdão nº 13­28995 de 27/04/2010 a DRJ do Rio de Janeiro  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  O  contribuinte  deve  instruir a peça impugnatória com todos os documentos comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  especificas previstas na legislação pertinente.  PAGAMENTO PARCIALMENTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE  OUTROS  DÉBITOS  DO  CONTRIBUINTE.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL  DA  COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Tendo  sido  o  pagamento  relacionado  no  PER/DCOMP  parcialmente  utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, de  forma a  restar  saldo  disponível  em  seu  favor,  inferior  ao  crédito  alegado  e  sendo  este  insuficiente  para  realizar  integralmente  a  compensação  pretendida,  homologa­se  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada..  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja reconhecido  o  direito  creditório,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  recorrida  e  a  extinção  do  crédito  tributário consubstanciado na declaração de compensação não homologada.  É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução n.º 3402­000.271  S3­C4T2  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator designado.  Inicialmente, registre­se que nesta mesma sessão (10/08/11), acolhendo sugestão  do  ínclito Relator  (Cons. Gilson Macedo Rosenburg  Filho),  essa C. Câmara  determinou que  processos em nome da mesma Recorrente (Procs. nº 15374.901862/2008, 15374.901958/2008­ 12,  15374.904589/2008­10,  15374.904593/2008­70,  15374.904605/2008­66  e  15374.931466/2008­43) fossem baixados em diligência para que a d. Fiscalização esclarecesse  sobre a origem e legitimidade do crédito restituendo, objeto dos pedidos de compensação.  No  presente  recurso  sob  exame  oportunamente  apresentado  (fls.  80/93),  a  ora  Recorrente  sustenta  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  disponível para compensação nos seguintes termos:  “2. Trata­se, na origem, de declaração de compensação  (DCOMP n°  37927.09097.021006.1.7.04­6833)  por  meio  da  qual  se  pretendeu  utilizar crédito relativo a pagamento a maior de PIS, da competência  de dezembro de 1999, para guitar débito de CSLL referente ao período  de  outubro  de  2004,  no  valor  de  R$  23.813,49  (vinte  e  três  mil,  oitocentos e treze reais e quarenta e nove centavos).  3.  A  Recorrente  apresentou,  em  26.11.2003,  DCTF  retificadora,  por  meio da qual apurou como devido, a titulo de PIS, para o período de  dezembro  de  1999,  o  montante  de  R$  91.635,51  (noventa  e  um  mil,  seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos).  4. E  para  fins de  quitação  do  débito  de PIS de  dezembro  de 1999, a  Recorrente vinculou, em DCTF, um recolhimento (DARF) no valor de  R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).  5. Verificando um excesso no recolhimento do PIS, para o período de  dezembro  de  1999,  de  R$  31.364,49  (trinta  e  um  mil,  trezentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  a  Recorrente  utilizou parcialmente  o DARF de R$ 123.000,00  (cento  e  vinte  e  três  mil reais) para fins de quitação do débito de CSLL apurado em outubro  de 2004.  6. Note­se que o valor total do crédito utilizado na DCOMP em questão  remonta  A  importância  de  R$  13.009,99  (treze  mil,  nove  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  valor  que  está muito  aquém  ao  crédito  de  que a Recorrente efetivamente dispunha.  (...)  9. Demonstrada a inequívoca existência do crédito em exame, impõe­se  refutar  os  fundamentos  dos  v.  Acórdão  recorrido,  que  se  lastrou  na  premissa  equivocada  de  que  a  Recorrente  teria  utilizado  o  mesmo  crédito empregado na DCOMP de que ora se trata em outro pedido de  compensação.  10.  Ainda  que  a  Recorrente  tenha  cometido  erro  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  anteriormente,  tais  como  lançamento  de  informações  equivocadas na DCTF original ou em PER/DCOMP's,  o  que poderia  ter  levado as Autoridades Fiscais a não  reconhecerem o  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução n.º 3402­000.271  S3­C4T2  Fl. 5          5 crédito,  tal  situação  por  si  só  não  pode  levar  ao  indeferimento  do  direito creditório da Recorrente.”  Embora  não  se  ignore  que  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda  Pública,  cuja  demonstração  da  liquidez  fica  a  cargo  de  quem  pleiteia  o  crédito,  também não se pode ignorar que a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf.  Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, Reg. nº 2000/0056807­4, em sessão de 22/11/2000,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da  1ª Turma do STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Isto posto e, considerando os precedentes desta C. Câmara em nome da própria  Recorrente  na  mesma  sessão,  que  expressamente  reconheceram  a  verossimilhança  de  suas  alegações naqueles processos,  voto no  sentido de converter o  julgamento  em diligência para  que, depois de confrontar os registros fiscais da SRFB de recolhimentos e respectivas bases de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos  e  bases  de  cálculo  registrados  nos  livros  e  documentos  fiscais  da Recorrente,  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente (com demonstrativos) sobre a existência  (ou não), a exatidão (ou não), bem  como a origem (se existente) do suposto crédito restituendo líquido contra a Fazenda invocado  pela Recorrente, e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada no presente processo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10/08/2011  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator designado.    Fl. 173DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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9139388 #
Numero do processo: 14751.003159/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS NÃO APROPRIADOS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistente a prova de recolhimentos não considerados na apuração fiscal, mantém-se as exigências lançadas pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-009.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS NÃO APROPRIADOS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistente a prova de recolhimentos não considerados na apuração fiscal, mantém-se as exigências lançadas pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14751.003159/2008-63, em face do acórdão nº 11-26.249, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 14 de maio de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 31 59 /2 00 8- 63 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.003159/2008-63 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Nos termos do relatório fiscal de fls. 25 a 32, tem-se em pauta Auto de Infração para a exigência das contribuições sociais, de responsabilidade da autuada, destinadas aos Terceiros FNDE, INCRA e SENAR e incidentes sobre os fatos geradores assim apurados: 1- Levantamento COM (aliquota de 0,25% para o SENAR) : valor da comercialização de Cana de Açúcar apurado conforme notas fiscais nas competências 08/2004, 05/2005 e 09/2005. 2- Levantamento ENG (aliquotas de 2,5% para o FNDE e 0,2% para o INCRA): valores pagos a segurados empregados apurados nas folhas de pagamento nas competências 13/2004, 13/2005 e 13/2006. As bases de cálculo consideradas NÃO foram declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP do período. Total atualizado do crédito lançado: R$ 2.891,12. A fundamentação legal para constituição da autuação em comento encontra-se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 20 a 22). Cientificado deste lançamento, por via postal com Aviso de recebimento, em 13/01/2009 (f. 50), o contribuinte apresentou ilupugnação (fls. 54 e 55), argumentando, em síntese, descabimento da autuação em virtude não ter havido consideração da guias de pagamento que anexa (fls. 57 a 124). A defesa ainda traz, em sua irresignação, cópias de protocolo de envio de GHP nas competências 12/2004, 05/2005, 07/2005, 08/2005, 1212005, 01/2006, 02/2006 a • 11/2006 (fls.125 a 212). Eis, em resumo, o que há para relatar.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 438/442 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS NÃO APROPRIADOS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistente a prova de recolhimentos não considerados na apuração fiscal, mantém-se as exigências lançadas pelo fisco. Lançamento Procedente” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto e nada tendo a acatar da defesa, voto por considerar PROCEDENTE o lançamento efetuado, mantendo incólume o crédito tributário constituído.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 450/461, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.003159/2008-63 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Prescrição intercorrente. Alegação em memoriais. Quando da inclusão do processo em pauta de julgamento, a contribuinte apresentou memoriais no qual apresenta alegação de prescrição intercorrente, argumentando que já transcorrido mais de cinco anos de trâmite processual. Tratando-se de matéria de ordem pública, entendo por conhecer da alegação. Contudo, conforme súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal :“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Saliente-se que súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme art. 72 do Anexo I do RICARF. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição intercorrente, portanto. Das alegações do recurso voluntário. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Do lançamento A defesa sustenta a inexistência do crédito em tela por meio das guias de recolhimento trazidas. De inicio destacar que a defesa fez juntar guias relativas a diversas competências estranhas ao presente lançamento. Ainda assim, nos termos dos relatórios RDA (fls. 8 a 10) e RADA (fls. 11 a 19) todos os pagamentos trazidos já foram considerados na presente auditoria e se encontram apropriados nos lançamentos listados. Exceção se faça apenas para a GPS trazida à f. 66 (competência 09/2004) que por possuir o código de levantamento 2909, trata de recolhimento especifico em função de Reclamatória Trabalhista, que não é objeto do presente lançamento. Diante do exposto e nada tendo a acatar da defesa, voto por considerar PROCEDENTE o lançamento efetuado, mantendo incólume o crédito tributário constituído.” (grifou-se) Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.003159/2008-63 Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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9098493 #
Numero do processo: 10480.724146/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. TITULARIDADE DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, inciso I). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. PROCESSUAIS. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONLUIO E EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constitui circunstância autorizativa da aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, a ação ou omissão dolosa, praticada em conluio, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.
Numero da decisão: 2202-008.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário do autuado Antônio Leite, e parcialmente do recurso voluntário do coobrigado Edyr Cordeiro, exceto quanto aos argumentos de defesa no sentido de que os depósitos bancários teriam origem comprovada e de que o lançamento deveria ter sido efetuado na pessoa jurídica, para, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. TITULARIDADE DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, inciso I). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. PROCESSUAIS. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONLUIO E EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constitui circunstância autorizativa da aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, a ação ou omissão dolosa, praticada em conluio, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T22:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T22:33:03Z; Last-Modified: 2021-12-09T22:33:03Z; dcterms:modified: 2021-12-09T22:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T22:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T22:33:03Z; meta:save-date: 2021-12-09T22:33:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T22:33:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T22:33:03Z; created: 2021-12-09T22:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-12-09T22:33:03Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T22:33:03Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.724146/2010-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.948 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2021 Recorrente ANTÔNIO LEITE DA SILVA JÚNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. TITULARIDADE DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, inciso I). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. PROCESSUAIS. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 41 46 /2 01 0- 22 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONLUIO E EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constitui circunstância autorizativa da aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, a ação ou omissão dolosa, praticada em conluio, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário do autuado Antônio Leite, e parcialmente do recurso voluntário do coobrigado Edyr Cordeiro, exceto quanto aos argumentos de defesa no sentido de que os depósitos bancários teriam origem comprovada e de que o lançamento deveria ter sido efetuado na pessoa jurídica, para, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 11-36.403 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife DRJ/RE (e.fls. 448/482), que julgou improcedente a impugnação relativa ao Auto de Infração (AI) de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 113.598,20, do exercício de 2008, ano-calendário 2007, face à apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Segundo descrito no Auto de Infração, a omissão de rendimentos caracterizou-se por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme extratos bancários apresentados pelo contribuinte e ainda depoimento prestado pelo mesmo. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, sendo arrolados como responsáveis solidárias pelo crédito tributário as seguintes pessoas físicas: Wesley de Moura (e.fls. 321/323), Edyr Cordeiro de Paula Silva (e.fls. 325/327), Edmundo Antônio da Silva Júnior (e.fls. 329/331), Abelardo Fidélis da Silva Filho (e.fls. 333/335) e Alexsandra Soares Menezes Generoso (e.fls. 337/339). O procedimento de auditoria decorreu de solicitação do Ministério Público Federal, tendo em vista que o sujeito passivo foi apontado por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Governador Valadares/MG, no ano de 2007, como um dos envolvidos nos desvios de verbas da Prefeitura Municipal, que originaram a citada CPI. Todo o detalhamento do procedimento de fiscalização encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal lavrado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 10/18) e encontra-se relatado no Acórdão do julgamento de piso no seguintes termos: 3. A ação fiscal foi precedida da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Processo nº 189/2007, realizada pela Câmara Municipal de Governador Valadares a fim de investigar desvios de verbas da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, MG, no ano-calendário de 2007, conforme documentos de fls. 19 a 78. Entre as conclusões a que chegaram os membros da referida CPI transcrevem-se as seguintes: O desvio dos cofres da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, representado por 15 cheques, depositados em contas das empresas Telecomp informática e Fidélis Cobrança, das pessoas físicas Antônio Leite Silva Júnior e Vladimir Fernandes Lara, e ainda, da firma individual Sheila Campos Almeida, totalizou um montante de R$ 1.679.658,97, distribuídos conforme cronograma abaixo: (...) Diante dos inúmeros depoimentos colhidos por esta CPI, bem como, pela análise de toda a documentação obtida por esta Comissão, e ainda, pelos fundamentos acima enumerados, constata-se a existência de fortes indícios contra diversas pessoas, situação pela qual, sugerimos o indiciamentos das pessoas abaixo relacionadas: Encontram-se entre as pessoas relacionados no Relatório da CPI os Srs. Antônio Leite da Silva Junior (fls. 67), Wesley de Moura (fls. 63), Edyr Cordeiro de Paula Silva (fls. 63), Abelardo Fidélis da Silva Filho (fls. 65) e Alexsandra Soares de Menezes Generoso (fls. 57). 4. Encontram-se anexados ao processo, por cópia, os cheques nº DG 004481 e CA 000026 emitidos pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares em favor de Telecomp Informática Ltda e depositados na conta corrente nº 492698, agência 0550, do Banco Itaú, de titularidade do contribuinte (fls. 291 e 293). Às fls. 301 a 310 foram juntados empenhos e outros documentos de despesa da Prefeitura Municipal de Governador Valadares. 5. Constam também do processo os elementos obtidos pela fiscalização junto ao Poder Judiciário relativos ao Processo nº 001.2007.0200905 que teve por objeto os desdobramentos dessa CPI, conforme segue: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 (i) Ofício nº 21/2009 da Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal dirigida ao MM Juiz da 23ª Vara da Comarca de Recife (fls. 143); (ii) Requisitório datado de 08/03/2007 da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares determinando ao Banco Itaú o bloqueio dos valores acima de R$ 1.000,00 depositados na conta nº 49.2698, agência 0550 em nome do impugnante em razão da ação cautelar nº 105.07.2181883 movida pela Fazenda Pública do Município de Governador Valadares (fls. 188); (iii) Petição datada de 07/03/2007 e sentença do MM Juiz Sr. Alexandre Sena de Almeida datada de 17/03/2007 deferindo liminarmente o pleito, relativas à medida cautelar interposta pelo contribuinte contra o Banco Itaú S/A visando à liberação da quantia de R$ 158.028,72 depositada na conta corrente nº 492698, agência 0550, de sua titularidade, que teria sido recebida em razão da venda de títulos ao portador emitidos pela Petrobrás, de sua titularidade (fls. 144 a 180 e 182 a 183). Consta também o alvará de fls. 181 datado de 19/03/2007 em que a mesma autoridade judicial determina a liberação da mencionada quantia pelo contribuinte. (iv) Ainda em relação a essa medida cautelar o Banco Itaú esclarece conforme documento datado de 26/03/2007 (fls. 184 a 187 e fls. 191 a 193) que o bloqueio do valores depositados na mencionada conta bancária decorreu de determinação judicial, conforme Requisitório de fls. 188. (v) Às fls. 189 e 190 o MM Juiz Sr. Alexandre Sena de Almeida revoga, em 11/05/2007, a liminar anteriormente concedida pela qual havia liberado os valores depositados. 6. Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 79 a 81 pelo qual o Sr. Antônio Leite da Silva Junior foi solicitado a apresentar, em relação ao ano-calendário de 2007, extratos bancários de suas contas correntes e de investimentos, a identificar a autoria da sua própria declaração de ajuste anual do exercício 2008, bem como a esclarecer suas relações com a Telecomp Informática Ltda e a origem dos seguintes recursos depositados por essa empresa na conta corrente de sua titularidade nº 49.2698 da agência 0550 do Banco Itaú: Nº do cheque Data do depósito Valor (R$) Fls. do processo DG 004481 15/02/2007 102.923,72 291 a 292 e 295 a 300 CA 000026 15/02/2007 55.105,00 293 a 294 Total 158.028,72 Ressalte-se que os cheques nº DG 004481 e CA 000026 foram emitidos pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares em favor de Telecomp Informática Ltda (fls. 291 e 293). 6.1 – Ciência pessoal do referido termo, conforme fls. 81. 6.2 – Na ocasião, o intimado prestou os esclarecimentos de fls. 82 a 84 em que declara haver cedido sua conta bancária de nº 49.2698 da agência 0550 do Banco Itaú a pedido do Sr. Abelardo Fidelis da Silva Filho, então casado com a irmã de sua convivente, sendo portanto seu concunhado. Declarou haver constado como sócio da empresa Varejão Dantas Ltda sendo que, de fato, o sócio seria o Sr. Edmundo Antônio da Silva Junior que lhe teria solicitado, aditivamente, a outorga de poderes para fins de interposição de ação judicial visando ao desbloqueio dos recursos depositados na já citada conta corrente. Acrescentou nunca ter realizado qualquer negócio com a Telecomp Informática, acreditando que os valores depositados em sua conta corrente teriam se originado de desvios de recursos públicos da Prefeitura de Governador Valadares, MG, indicando os Srs. Abelardo acima citado, e Edyr Cordeiro de Paula Silva, este último irmão de sua convivente e residente na cidade de Governador Valadares, como as únicas pessoas capazes de esclarecer as origens dos recursos. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 Quanto a esses recursos, informou que foram objeto de bloqueio judicial, tendo sido interpostas ações para liberação dos valores, como demonstram os documentos de fls. 90 a 139. Acerca de sua declaração de ajuste anual do exercício 2007, anexada às fls. 195 a 200, afirmou não havê-la elaborado ou transmitido, atribuindo-a ao mesmo Sr. Aberlardo. 6.3 – Houve reintimação por meio do termo de fls. 243 a 244. Em resposta, o Antônio Leite da Silva Junior apresentou o extrato da conta bancária nº 49.2698 da agência 0550 do Banco Itaú do período de 08/01/2007 a 05/05/2008 (fls. 246 a 248), afirmando não dispor de outros documentos (fls. 245). 7. Foram encaminhados ao Sr. Abelardo Fidelis da Silva Filho, concunhado do Sr. Antônio Leite da Silva Junior e por ele indicado como um dos envolvidos no depósito dos valores abaixo relacionados, os termos de constatação e intimação de fls. 260 a 261 e de fls. 264 a 265, em que é solicitada a comprovação da origem dos recursos creditados na corrente nº 49.2698 da agência 0550 do Banco Itaú: Nº do cheque Data do depósito Valor (R$) Fls. do processo DG 004481 15/02/2007 102.923,72 291 a 292 e 295 a 300 CA 000026 15/02/2007 55.105,00 293 a 294 Total 158.028,72 7.1 – Ciência conforme avisos de recebimento de fls. 263 e 267. 7.2 – Em atendimento, conforme carta resposta de fls. 268 o intimado informa que: O ora intimado pegou uma fotocópia do depoimento do Antônio Leite da Silva Júnior prestado ao juiz de direito do processo 001.2009.135133-3, em cujo processo não consta nenhuma das afirmações e imputações que o fiscal faz no "termo de "intimação 003" sobre alegada contratação de que contratou um advogado a mando de "Edmundo Antônio da Silva Júnior" para "liberar dinheiro" da minha conta pessoal. Não resta portanto ao ora intimado requerer que seja refeita a mencionada intimação constando a fotocópia autenticada do mencionado depoimento de Antônio Leite da Silva Júnior para o fiscal. 8. Foi igualmente encaminhado ao Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva, cunhado do Sr. Antonio Leite da Silva Junior e por ele indicado como um dos envolvidos no depósito dos valores abaixo relacionados, o termo de constatação e intimação de fls. 249 a 250 em que é solicitada a comprovação da origem dos recursos creditados na corrente nº 49.2698 da agência 0550 do Banco Itaú: Nº do cheque Data do depósito Valor (R$) Fls. do processo DG 004481 15/02/2007 102.923,72 291 a 292 e 295 a 300 CA 000026 15/02/2007 55.105,00 293 a 294 Total 158.028,72 8.1 – Ciência pessoal do termo às fls. 250. 8.2 – Por meio da carta resposta de fls. 251 o Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva informa que os Srs. Antônio Leite da Silva Junior e Abelardo Fidelis da Silva Filho prestaram depoimentos judiciais (fls. 252 a 255) sem mencioná-lo nem indica-lo como alguém que ‘poderia prestar esclarecimentos’, pelo que entende que a fiscalização deveria acatar os termos dos referidos depoimentos. 9. Foi também encaminhado ao Sr. Edmundo Antônio da Silva Junior, indicado pelo Sr. Antônio Leite da Silva Junior como sócio de fato da Varejão Dantas Ltda e como intermediário da ação judicial visando ao desbloqueio dos depósitos na conta na Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 corrente nº 49.2698 da agência 0550 do Banco Itaú o termo de intimação e constatação de fls. 256 a 257. 9.1 Por este termo o intimado foi solicitado a comprovar a origem dos recursos creditados na corrente nº 49.2698 da agência 0550 do Banco Itaú: Nº do cheque Data do depósito Valor (R$) Fls. do processo DG 004481 15/02/2007 102.923,72 291 a 292 e 295 a 300 CA 000026 15/02/2007 55.105,00 293 a 294 Total 158.028,72 9.2 – A correspondência foi devolvida ao remetente (fls. 259 e 275), tendo sido publicado o Edital de fls. 277. 10. Da mesma forma a Sra. Alexsandra Soares de Menezes Generoso, diretora de finanças da Prefeitura de Governador Valadares, MG, a partir de janeiro de 2006, foi intimada, conforme fls. 278 a 282. Ciência pessoal às fls. 278. A intimada informou, acerca dos desvios de recursos que: 3. Indagada sobre a autoria dos desvios montados e a forma como isso ocorreu, respondeu: QUE prevalece o depoimento judicial, ou seja, QUE fez os cheques por imposição do Sr. Wersley Moura, sob pressão de ameaças, e que entregou-os em suas mãos. Posteriormente fez alguns cheques também sob pretexto de quitação de restos a pagar para o Sr. ALEJANDRO OMAR CUATTRIN, que, segundo pensa, foi instruído pelo Sr. WESLEY MOURA para pressionar-lhe também; 4. Indagada sobre quem e como era definida a ordem de preferência para pagamentos de restos a pagar, respondeu: QUE não existia ordem definida, ou seja, o Prefeito e o Secretário de Fazenda definiam a seu critério o que e quando deveria ser pago do total de restos a pagar acumulado, e cabia à depoente apenas cumprir. No caso objeto da CPI, a depoente inseriu pagamentos de restos a pagar sem a autorização daquelas pessoas, e que o Secretário de Fazenda assinou os cheques junto a outros sem nenhum questionamento; Constam dos autos os depoimentos judiciais prestados pela intimada relativos ao Processo nº 0105.07.22172999 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares, MG (fls. 283 a 290). 11. A autoridade fiscal efetuou ainda as seguintes diligências: 11.1 – junto ao Sr. Oscar Lobo de Araújo Filho, administrador do prédio da Av. Sebastião Salazar, nº 16, em que funcionou o escritório do Sr. Carlos Alexandre Bezerra de Melo (fls. 201 a 220); 11.2 – junto ao Sr. Carlos Alexandre Bezerra de Melo, técnico em contabilidade contratado pela Fidelis Cobranças Ltda por meio do Sr. Abelardo Fidelis da Silva Filho (fls. 221 a 226). 11.3 – junto à Sra. Maria Elci de Moura, mãe de Wesley de Moura, mencionado no depoimento judicial da Sra. Alexsandra Soares de Menezes Generoso (fls. 311 a 318). A mãe do Sr. Wesley de Moura informou, às fls. 313, que: nenhuma atividade na DRIVE RENT A CAR; QUE seu filho W E S L E Y DE MOURA não mantém contato com a depoente desde 2007, nem telefônico nem pessoal; QUE, na época de ter seu nome envolvido na CPI da Prefeitura de Gov. Valadares/MG, o Sr. WESLEY evadiu-se para os Estados Unidos da América, onde acha que ele está residindo até hoje; O advogado que acompanha este ato, Sr. ADEMAR VIEIRA, declara que t a m b ém não t em nenhum contato, nem telefônico nem pessoal, c om o Sr. WESLEY DE MOURA, desde 2007, quando aconteceram os fatos da CPI da Prefeitura de Valadares; QUE a DRIVE RENT A CAR, que estava em nome do Sr. WESLEY e do Sr. HUDSON foi posteriormente Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 colocada em nome da Sra. MARIA ELCI e de sua filha WANESSA; QUE chegou a assinar documentos da DRIVE RENT A CAR, a pedido de seus filhos, na roleta do ônibus da Valadarense, sem ler; QUE não se lembra de ter assinado documentos para transferência da DRIVE RENT A CAR para Ipatinga/MG; QUE nunca recebeu nenhum dinheiro de seus filhos por ter assinado documentos solicitados por eles, referentes à empresa; 12.A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do auto de infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 5 a 6, termo de verificação fiscal de fls. 10 a 18 e termo de encerramento de fls. 341: 12.1 omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (omissão no valor de R$ 158.028,72, fato gerador em 31/12/2007). Foi aplicada multa qualificada, no percentual de 150%, sobre a infração apontada. Foi elaborada representação fiscal para fins penais protocolada em processo nº 10480.724147/201077, em apenso (fls. 345 e 446). (...) Foram apresentadas impugnações pelo contribuinte Antônio Leite da Silva Júnior (e.fls. 402/405) e pelos seguintes coobrigados: Edyr Cordeiro de Paula (e.fls. 425/434), Abelardo Fidélis da Silva Filho (efls. 416/419) e Edmundo Antônio da Silva Júnior (e.fls. 388/389). Considerando que somente Antônio Leite e Edyr Cordeiro recorreram da decisão de piso, passo a discorrer sobre as respectivas impugnações, tornando-se definitivo o julgado de primeira instância relativamente aos demais impugnantes. Alega o autuado (Antônio Leite da Silva Junior) que em depoimento prestado junto à Justiça Federal teria esclarecido que fez um favor para Abelardo Fidélis da Silva Filho, que consistiu em depositar e sacar cheques em sua conta corrente, sob promessa de que receberia em troca a quantia de R$ 1.000,00. Assim, foram enviados R$ 158.028,72 em cheques e reenviado o dinheiro para Abelardo Fidélis. Entretanto, continua, a fiscalização efetuou o presente lançamento sobre o valor total de R$ 158.028,72 e não sobre o valor de R$ 1.000,00, que aliás, afirma sequer ter recebido de Abelardo. Entende assim, que o lançamento deve ser revisto, para que a base de cálculo seja alterada de R$ 158.028,72 para R$ 1.000,00, com as deduções previstas em lei. Em tópico intitulado Mérito, o autuado reproduz os arts. 43 e 44 do CTN; arts. 219, 518 e 519 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99) e argumenta que: “O Código e o Decreto deixam claro que o valor integral do dinheiro que entrou e saiu na conta corrente bancária da empresa não pode ser tributada, pois não é renda bruta da empresa que é o fato gerador do imposto e sim o lucro.” Finaliza aduzindo que também a multa não teria sido aplicada corretamente, pois o art. 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, prevê multa no percentual de 75%, devendo haver prova de “dolo de sonegar”, para efeito de aplicação do percentual de 150% e requer o cancelamento da autuação, ou alteração de sua base de cálculo. O coobrigado Edyr Cordeiro de Paula, em sua impugnação de e.fls. 425/434, principia asseverando que quando intimado para prestar esclarecimentos sobre os fatos que estavam sendo, de forma conveniente, imputados pelo senhor Antônio Leite em "depoimento" á fiscalização teria afirmado duas coisas: • Primeira, os senhores Antônio e Abelardo prestaram depoimento na Justiça (Carta Precatória 001.2009.135133-3) e em momento algum disseram o nome do contribuinte e sim o nome do senhor Wellington Martins, muito menos deram a entender que o contribuinte é quem "poderia prestar esclarecimentos" sobre os recursos movimentados; e Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 • Segunda, a fiscalização deve respeitar o depoimento prestado pelos mencionados senhores perante um juiz de direito, o que é feito dentro dos ditames legais e constitucionais. Complementa que, mesmo diante das mencionadas informações prestadas e documentos apresentados, recebeu o auto de infração, onde é apontado como responsável tributário, entretanto, a autuação deve ser inteiramente reformada no mérito. Advoga que os documentos e depoimentos usados pelos Auditores não provam duas coisas essenciais: primeira, que o contribuinte detinha poder sobre a conta corrente do senhor Antônio Leite; e, segunda, se o contribuinte tinha interesse nos recursos depositados e sacados da mencionada conta-corrente. Havendo nulidade nos atos procedimentais esta será transmitida para o processo administrativo tributário, posto que o processo se concretizou com base em um vicio no procedimento, cujo ato ilegal deve ser anulado, conforme art. 53 da Lei 9.784, 29 de janeiro de 1999. Em seguida, citando os arts. 3º e 142 do CTN, argumenta que o lançamento seria nulo, pois teria violado normas legais relativas à fiscalização, ao lançamento e à imputação de responsabilidade. Nessa linha, reproduzindo os arts. 3º, 26 e 28 da Lei nº 9.784, de 1999, afirma que a autoridade fiscal teria deixado de intimá-lo durante o procedimento de fiscalização. Entende que, pela regra contida no art. 28 da Lei 9.784, de 1999, os Auditores deveriam tê-lo intimado para comparecer nos depoimentos feitos envolvendo o seu nome. O que lhe permitiria ter conhecimento das "declarações", "contraditar" e alegar "suspeição" dos depoentes, bem como exigir a presença de testemunhas, fato que importaria em nulidade do auto de infração no tocante a sua pessoa, por ofensa aos princípios do contraditório e do direito à informação, ambos previstos no art. 5º, incisos LV e XXXIII, respectivamente, da Constituição da República. Argui ainda, que a autoridade fiscal lançadora teria deixado de carrear prova sobre a existência do pressuposto de fato de sua responsabilidade tributária, conforme determina o caput do art. 9º do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972. Assim, a sua responsabilidade não poderia prevalecer, uma vez que o art. 9° do Decreto 70.235, de 1999 exige "elementos de prova" e o art. 121, parágrafo único, I, do CTN exige a demonstração do "interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador". Cita julgados deste Conselho e afirma que: Os Auditores narram supostos "fatos", com base em imprestáveis "depoimentos" e hipotéticos "documentos", no sentido da existência de movimentação de conta bancária do senhor Antônio Leite omitida à tributação, cuja quantia seria originária de recursos públicos. Entretanto, o senhor Antônio prestou depoimento ao Poder Judiciário e afirmou que emprestou a sua conta corrente para o senhor Abelardo Fidélis (CPF 356.524.034-20), o qual também prestou depoimento ao Judiciário e afirmou que atendera a um pedido do senhor Wellington Martins. Necessário dizer que o "depoimento" prestado ao Auditor por não ter sido prestado diante de testemunhas e nem diante do contribuinte como ordinariamente acontece até na presença do Delegado (CPP, art. 6o V e Lei 9.784, art. 26 e 28) é imprestável como "meio de prova". Ao passo que a CPI lavra peças informativas sem poder de coisa julgada administrativa ou judicial, como está escrito na Constituição, portanto não serve como documento probatório contra o impugnante, até mesmo porque somente o senhor Wellington afirma que os descontos dos cheques foi feito a mando do impugnante. Sendo assim, não há prova da responsabilidade do impugnante pela movimentação financeira na conta do senhor Antônio Leite. A prova, inclusive presumida, é toda contrária ao senhor Wellington Martins, pois os cheques estão nominais a empresa Telecomp de propriedade desse mencionado senhor. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 No caso vertente, não restou comprovado pelos Auditores que o contribuinte tivesse interesse nas receitas ditas omitidas pelo senhor Antônio, nem mesmo que os recebida das mãos desse senhor. As impugnações foram consideradas pela autoridade julgadora de piso tempestivas e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade. Os coobrigados Wesley de Moura e Alexsandra Soares de Menezes Generoso não apresentaram impugnação, sendo assim mantida a solidariedade passiva de ambos, tornando-se definitivo o lançamento relativamente aos mesmos. Foram consideradas improcedentes todas as impugnações, sendo mantido o lançamento em sua integralidade, assim como, a sujeição passiva de todos os coobrigados, sendo exarada a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, visto que a ocorrência do fato gerador é demonstrada pela existência dos depósitos, e não por um eventual benefício econômico a eles posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM ILÍCITA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tendo em vista que a tributação do imposto de renda pessoa física obedece aos princípios da universalidade e da generalidade, previstos no inciso I do § 2º do art. 153 da CF/1988, significando que a incidência deve ser dar sobre todos os contribuintes, de mesma forma, e em relação à totalidade da renda auferida, sem distinção quanto às origens, a exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso antes de ser corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. LEGALIDADE. A exigência do crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada tributo, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrado o interesse comum dos envolvido na prática do fato gerador da obrigação principal que, in casu, consiste na ocorrência de depósitos bancários como previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tendo todos eles participado e concorrido, ainda que de diversas formas, para a realização dos referidos depósitos, deve ser mantida a Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 responsabilidade solidária tributária prevista no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/1966. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte Antônio Leite da Silva Júnior (fls. 489/493), onde volta a requerer sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária, por entender demonstrado que não possuía a disponibilidade econômica dos valores depositados em sua conta corrente, a qual foi utilizada apenas, “por empréstimo”, para recebimento de tais valores, mediante a promessa de recebimento de R$ 1.000,00 pela aludida utilização, imaginando que seria um simples depósito em dinheiro. Alega que desconhecia, à época dos fatos, a origem e natureza dos valores depositados em sua conta corrente. Alega que a DRJ/REC entendeu que deveria tributar a totalidade do dinheiro depositado por não ter sido provada a sua origem, entretanto, afirma que teria demonstrado a origem do dinheiro, qual seja: deposito feito por TELECOMP e sacado por Abelardo Fidelís da Silva Filho. Desta forma, a origem teria sido demonstrada e não deveria ter sido o recorrente tributado ou lançado como responsável. Volta a solicitar que seja considerado apenas o referido valor de R$ 1.000,00, a título de rendimento não oferecido à tributação. Acrescenta que o auto de infração teria deixado claro que todos os "responsáveis" pelo dinheiro depositado em sua Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 conta teriam sido tributados, desta forma, as pessoas que supostamente estariam envolvidas com o mencionado dinheiro já foram tributadas, o que não justificaria a inclusão do recorrente corno responsável. Ademais, a lª Turma da DRJ/REC teria entendido que não fora tributada a integralidade do dinheiro depositado, pois foi a tributação da pessoa física com a dedução de despesas, entretanto, os documentos do auto de infração demonstrariam que a tributação incidiu como sendo de pessoa jurídica e não de pessoa física. Requer ainda o lançamento da multa de ofício no percentual de 75%, uma vez que entende não provada a “má-fé”, para efeito de qualificação da penalidade. Eis os principais argumentos apresentados: Em sua defesa, o recorrente disse que emprestou a sua conta-corrente para Aberlado Fidelis imaginando que seria um simples depósito em dinheiro, sendo que para isso receberia R$ 1.000,00. A 1ª Turma da DRJ/REC entendeu que o recorrente sabia da ilicitude da origem do dinheiro e por isso deveria ser responsável pela tributação sobre o dinheiro. Todavia, os sincronismos dos fatos deixam claro que o recorrente simplesmente cedeu o número da sua conta-corrente para o saque de uma quantia ali depositada, sem saber a origem desse dinheiro. Desta forma, a 1ªTurma da DRJ/REC não poderia estender a tributação à pessoa do recorrente. A 1ª Turma da DRJ/REC entendeu que deveria tributar a totalidade do dinheiro depositado por não ter sido provada a origem do dinheiro. Ocorre que o recorrente demonstrou a origem do dinheiro, a saber: deposito feito por TELECOMP e sacado por Abelardo Fidelís da Silva Filho. Desta forma, a origem foi demonstrada e não deveria ter sido o recorrente tributado ou lançado como responsável. A 1ª Turma da DRJ/REC entendeu que deveria tributar a totalidade do dinheiro depositado e não somente R$ 1.000,00. O auto de infração deixa claro que todos os "responsáveis" pelo dinheiro depositado em sua conta foram tributados. Desta forma, as pessoas que supostamente estão envolvidas com o mencionado dinheiro já foram tributadas, o que não justifica a inclusão do recorrente corno responsável. A lª Turma da DRJ/REC entendeu que não fora tributada a integralidade do dinheiro depositado, pois foi a tributação da pessoa física com a dedução de despesas. Ocorre que os documentos do auto de infração demonstram com clareza que a tributação incidiu como sendo de pessoa jurídica e não de pessoa física. Desta forma, a tributação, se mantida, deveria ser refeita pelo auditor fiscal. A lª Turma da DRJ/REC entendeu que multa deveria ser de 150%. Ocorre que não foi provada a má-fé específica do recorrente. Todo o tempo o recorrente demonstrou que emprestou a sua conta para Abelardo Fidelis, para este sacar um dinheiro, sem imaginar a origem desse dinheiro. Desta forma, não foi provada a má-fé para ser mantida a aplicação dessa multa de 150%. Ao final é requerida a reforma do Acórdão proferido no julgamento de piso, “para julgá-lo como sendo improcedente e excluir o recorrente como responsável pelo valor objeto do lançamento tributário”. Foram também cientificados da decisão de piso os coobrigados que haviam apresentado impugnação ao lançamento, Srs. Edmundo Antônio da Silva Júnior, Abelardo Fidélis da Silva Filho e Edyr Cordeiro de Paula. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 Somente o coobrigado Edyr Cordeiro de Paula, além do autuado, apresentou recurso voluntário (e.fls. 517/530), onde, citando julgados deste Conselho, ratifica os argumentos de defesa apresentados em sua impugnação, focados em suposta nulidade do lançamento por ausência de intimação e violações procedimentais, bem como, a improcedência em virtude da ausência de provas acerca da responsabilidade do recorrente, sempre voltados à sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária na condição de coobrigado. Frisa preambularmente que: “...consoante se extrai dos documentos anexos (chat RFB e telas Ecac) que o contribuinte não teve acesso ao PTA, pois o sistema continua indicando que sequer teria ocorrido a ciência pelo sujeito passivo, talvez, por falha dos Correios ou atraso no próprio órgão de fiscalização, fato que lhe causou prejuízo ao conhecimento das informações, bem como, no ato de interposição do recurso voluntário.” Volta a suscitar nulidade do lançamento, citando os arts. 3º e 142 do Código Tributária Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), por suposta violação de normas legais relativas à fiscalização, ao lançamento e à imputação de responsabilidade, contaminando assim todo o processo administrativo, posto que concretizado com base em vício no procedimento, por força do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Ainda em sede preliminar, aduz nulidade do auto de infração, por ofensa aos princípios do contraditório e do direito à informação, ambos previstos no art. 5º, incisos LV e XXXIII, respectivamente, da Constituição da República, uma vez que não teria sido intimado pela fiscalização “para comparecer nos depoimentos feitos envolvendo o seu nome”, o que lhe permitiria ter conhecimento das “declarações”, contraditar e alegar eventual suspeição do depoente, bem como exigir a presença de testemunhas. Frisa não prosperar o entendimento da DRJ quando aduz que: "somente pode ser declarada quando relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração", pois, na presente autuação se trata de notável preterição do direito de defesa, o que, certamente, lhe causou prejuízo, diante da ausência de concessão da oportunidade de participar de tais atos no processo administrativo. Aduz não haver provas de sua responsabilidade, como exigido no at. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ao determinar que a exigência tributário deve ser instruída com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Também não haveria prova de que teria sido beneficiado com o movimento da conta bancária, de forma que não restaria comprovado o interesse comum na situação que constitui o respectivo fato gerador, como previsto no inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN. Afirma que a decisão da DRJ sequer adentraria a questão em torno da distribuição do ônus probatório, dando a entender que, uma vez havendo presunção legal da ocorrência do fato gerador do tributo, esta basta, não sendo necessário que o Fisco prove cabalmente o nexo causal entre o fato presumido e seus responsáveis. Acrescenta que a sua responsabilização estaria baseada em depoimentos prestados perante o Poder Judiciário pelo Sr. Antônio Leite, titular da conta bancária em que houve a movimentação omitida da tributação e que seria originária de recursos públicos, porém não teriam sido praticados sob o manto do contraditório. Complementa que: Assim, a decisão, bem como os auditores narram supostos "fatos", com base em "depoimentos", no sentido da existência de movimentação de conta bancária do senhor Antônio Leite omitida à tributação, cuja quantia seria originária de recursos públicos, os quais, como já dito, não foram praticados sob o manto do efetivo contraditório. Entretanto, cumpre relembrar que ao apresentar resposta no procedimento fiscal, o recorrente deixa claro que: a) os senhores Antônio e Abelardo prestaram depoimento na Justiça (Carta Precatória 001.2009.135133-3) e em momento algum disseram o nome do contribuinte e sim o nome do senhor Wellington Martins, muito menos deram a entender que o contribuinte é quem "poderia prestar esclarecimentos" sobre os recursos movimentados; devendo a fiscalização respeitar o depoimento prestado pelos Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 mencionados senhores perante um juiz de direito, o que é feito dentro dos ditames legais e constitucionais. Assim, o "depoimento" prestado ao Auditor por não ter sido prestado diante de testemunhas e nem diante do contribuinte como ordinariamente acontece até na presença do Delegado (CPP, art. 6° V e Lei 9.784, art. 26 e 28) é imprestável como "meio de prova". Ao passo que a CPI lavra peças informativas sem poder de coisa julgada administrativa ou judicial, como está escrito na Constituição, portanto não serve como documento probatório contra o recorrente, além de ter sido o único elemento utilizado pelo acórdão para pautar o livre - mas que não pode ser arbitrário - convencimento da autoridade julgadora. Ainda que assim não fosse, veja-se que somente o senhor Wellington afirma que os descontos dos cheques foram feitos a mando do recorrente. Sendo assim, não há prova da responsabilidade do recorrente pela movimentação financeira na conta do senhor Antônio Leite, apta a autorizar a sua responsabilização. A prova, inclusive presumida, é toda contrária ao senhor Wellington Martins, pois os cheques estão nominais a empresa Telecomp de propriedade desse mencionado senhor, não se tendo a pessoa de EDYR CORDEIRO DE PAULA SILVA nas cártulas investigadas. No caso, não restou comprovado pelos Auditores que EDYR CORDEIRO DE PAULA SILVA tivesse interesse nas receitas ditas omitidas pelo senhor Antônio, nem mesmo que os recebida das mãos desse senhor, devendo, assim, o c. CARF reformar o auto, absolvendo o recorrente. Em continuidade, inova o coobrigado/recorrente em sua razões de defesa, no tópico intitulado “3.3 DA REGRA MATRIZ DA AUTUAÇÃO”. Argui que: “...partindo-se dos próprios elementos do acórdão e do processo administrativo, teria havido desacerto na definição da regra matriz da autuação, qual seja, a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Física em virtude da omissão de rendimentos por depósitos não comprovados, quando, na verdade, caso assim fosse constatado, deveria ser autuada a pessoa jurídica como devedora principal: Telecomp Informática Ltda, em virtude dos pagamentos sem causa por ela realizados em favor dos terceiros e/ou endossatários. Ou seja, não deveria se tratar de IRPF, mas, quando muito, de IRPJ e eventuais reflexos, com responsabilidade imputada às pessoas físicas envolvidas de terceiros (art. 135 x art. 124 do CTN), já que segundo indica a doutrina a solidariedade prevista nesse último dispositivo, não é forma de eleição de responsável tributário, nem de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. Afinal, deve-se registrar que os depósitos bancários têm origem (supostamente) comprovada pela Fiscalização, qual seja, o desvio ilícito de recursos da Prefeitura de Governador Valadares dirigidos à empresa Telecomp Informática Ltda.” Acrescenta que, caso mantida a narrativa dos fatos pela fiscalização, tanto a regra matriz de incidência tributária, quanto de responsabilidade tributária, estariam equivocadas, de forma que a autuação deveria ter recaído sobre a pessoa jurídica, com imputação da responsabilidade aos terceiros envolvidos, devendo ser reformada a decisão da DRJ, no sentido de absolver Edyr Cordeiro de Paula Silva da referida exigência tributária. Requer ao final, o acolhimento do recurso, com integral provimento, anulando o lançamento, tendo em vista a ausência de intimação do contribuinte e demais violações às regras processuais, e eventualmente, seja o acórdão recorrido reformado, em razão dos fundamentos expostos acima fundamentados, excluindo o coobrigado da presente exigência tributária, É o relatório. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Recurso do coobrigado Edyr Cordeiro de Paula Silva O coobrigado/recorrente Edyr Cordeiro foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/02/2021, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 550. Tendo sido o recurso encaminhado por via postal e postado em 10/03/202, conforme atesta o carimbo aposto pelos Correios no envelope de remessa (e.fl. 548) considera-se tempestivo, Os demais pressupostos de admissibilidade serão aferidos na sequência. Conforme relatado, o coobrigado Edyr Cordeiro de Paula Silva traz em seu recurso novos argumentos de defesa, não suscitados por ocasião da apresentação da impugnação. Trata-se das teses de que os depósitos bancários teriam origem comprovada pela fiscalização e de que o lançamento deveria ter sido efetuado na pessoa jurídica Telecomp Informática Ltda e não na pessoa física. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que a então impugnante pretenda se fundar, assim como as provas/documentos em que se baseiam sua defesa. Portanto, era dever do coobrigad, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesses termos, devem ser considerados preclusos os referidos argumentos, apresentados somente nesta fase processual, motivo pelo qual deixo de conhecer dos argumentos de defesa de que os depósitos bancários teriam origem comprovada pela própria fiscalização e de que o lançamento deveria ter sido efetuado na pessoa jurídica Telecomp Informática Ltda e não na pessoa física. O responsável solidário foca parte de sua defesa em suposto cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta ofensa aos princípios do contraditório e do direito à informação, uma vez que não teria sido intimado pela fiscalização “para comparecer nos depoimentos feitos envolvendo o seu nome”, o que lhe permitiria ter conhecimento das “declarações”, contraditar e alegar eventual suspeição, bem como exigir a presença de testemunhas. Invoca ainda inobservância aos preceitos dos arts. 3º, 28 e 29 da Lei nº 9.784, de 1999. Notificação esta, ainda segundo seu entendimento, lavrada tomando como base depoimentos de terceiros e com ausência de provas de sua responsabilidade, indispensável à comprovação do ilícito. Também não haveria prova de que teria sido beneficiado com o movimento da conta bancária, de forma que não restaria comprovado o interesse comum na situação que constitui o respectivo fato gerador, como previsto no inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN Antes de análise do mérito, cumpre pontuar que as decisões administrativas que o recorrente trouxe ao presente recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Não merece acolhimento o argumento do recorrente de que não fora chamado ao procedimento, tampouco citado ou intimado, não participando de nenhuma fase do procedimento fiscal, sendo irregular sua figuração no polo passivo do presente contencioso fiscal. De acordo com o verbete sumular nº 162 deste Conselho, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa durante a verificação dos fatos, visto ser incabível tal alegação ante a ausência de litígio, ou seja, antes da formalização da exigência fiscal. Não há ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito passivo. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo autoridade fiscal. Portanto, inexiste processo, assim entendido, como meio para solução de litígios, haja vista, ainda não haver litígio e a pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa do contribuinte no transcurso da ação fiscal. Cumpre ainda pontuar, nesta parte inicial do voto, o comando do art. 69 da Lei nº 9.784, de 1999, no sentido de que os processos administrativos específicos continuam sendo regidos pelas leis próprias, sendo a eles aplicados apenas subsidiariamente os preceitos dessa Lei. Nesse sentido, registre-se que a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) de determinação e exigência dos créditos tributários da União é o Decreto nº 70.235, de 1972, não se justificando a invocação pelo recorrente, dos preceitos da Lei nº 9.784, de 1999, nos pontos em que há regulamentação específica no PAF. No que se refere às alegações de que não haveria provas de sua responsabilidade ou de que teria sido beneficiado com o movimento da conta bancária, de forma que não restaria comprovado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, em que pese a extensa peça recursal, estando consubstanciados na mesma todos os argumentos de defesa já articulados por ocasião do oferecimento da impugnação, entendo que tais argumentos foram clara e suficientemente rebatidos nos fundamentos do Acórdão recorrido. Concordando com os termos da decisão de primeira instância, peço vênia para parcial reprodução de tais fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: Da responsabilidade solidária 80. Constam do pólo passivo da relação jurídica tributária os Srs. Antônio Leite da Silva Junior, Wesley de Moura, Edyr Cordeiro de Paula Silva, Edmundo Antônio da Silva Junior, Abelardo Fidélis da Silva Filho, e Alexsandra Soares de Menezes Generoso. 81. De início, deve-se esclarecer que as questões relativas à ocorrência do fato gerador já foram apreciadas nos itens 21 a 35 deste Voto, tendo-se concluído que a lei tributária, mais especificamente o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, determina a tributação dos valores depositados em contas bancárias conforme a seguir parcialmente transcrito: (...) 81.1 – Menciona-se mais uma vez a esclarecedora a Súmula nº 26 editada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no sentido de que a ocorrência Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 do fato gerador é demonstrada pela existência dos depósitos, e não por um eventual benefício econômico posterior aos depósitos, como se pode ler abaixo: nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 81.2 Dessa forma a sujeição passiva tributária deve ser examinada independentemente da verificação da obtenção de qualquer efetivo proveito econômico por parte dos envolvidos, proveito este prescindível à demonstração da ocorrência do fato gerador previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. 82. Dispõem o caput e o inciso I do art. 124 do CTN que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 83. A premissa fundamental nesse evento é o interesse comum de mais de uma pessoa na situação que constitua o fato gerador. A consequência jurídica desta sujeição passiva dar-se-á em relação à obrigação principal, a qual poderá ser exigida de qualquer um dos interessados, sem benefício de ordem. 84. No caso, a ocorrência do fato gerador é diretamente vinculada aos depósitos efetuados em 15/02/2007 na conta corrente nº 49.2698 da agência 0550 do Banco Itaú, por meio dos cheques nº DG 004481 e CA 000026 emitidos pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares em favor de Telecomp Informática Ltda (fls. 291 e 293). 85. A atuação dos envolvidos na ocorrência do fato gerador pode ser constatada mediante leitura do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, Processo nº 189/2007, da Câmara Municipal de Governador Valadares, MG anexado às fls. 19 a 78, cujos trechos mais relevantes para julgamento desta lide são parcialmente transcritos: (...) 85.1 – Consta do referido relatório um esquema que inter-relaciona os envolvidos: (...) 88. Já o Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva afirma em sua defesa (fls. 437 a 440) que toda a responsabilidade seria do Sr. Wellington Martins da Cruz, proprietário da empresa Telecomp Informática Ltda. 88.1 - Todavia tal alegação não pode prosperar, face às conclusões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito às fls. Enquanto isso, os demais cheques, eram entregues ao empresário Wesley Moura, que os repassava par ao senhor Edyr Cordeiro de Paula Silva, sendo que, este, de posse dos referidos documentos de crédito, efetuada o depósito dos cheques ora recebidos, nas contas da empresa Telecomp Informátiva LTDA, cujo gestor é o senhor Wellington Martins da Cruz, bem como, da empresa Fidélis Cobrança LTDA, cujos sócios são Abelardo Fidélis da Silva Neto e Carolina Menezes de Aquino Fidélis, e ainda, da pessoa física Antônio Leite Silva Júnior. Ressalte-se ainda que o próprio Sr. Edyr juntou à impugnação o depoimento judicial prestado pelo Sr. Abelardo (fls. 348), em que este último afirma que foi ele, Edyr, seu cunhado, a pessoa que intermediou seu contato com o Sr. Wellington, do que resultou a ocorrência do fato gerador. 89. É forçoso concluir que o fato gerador do imposto de renda, no caso, os depósitos bancários efetuados em 15/02/2007 na conta corrente nº 49.2698 da agência 0550 do Banco Itaú, por meio dos cheques nº DG 004481 e CA 000026 emitidos pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares em favor de Telecomp Informática Ltda (fls. 291 e 293), ocorreram em razão da atuação em cadeia, posto que conjunta e sequenciada, dos seguintes envolvidos: (...) Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 90.3 Nesse sentido, estou convencida, assim como se convenceu a autoridade fiscal, que o Sr. Edmundo Antônio da Silva Junior, pessoa civilmente capaz e homem de negócios, possuía discernimento suficiente, à época dos fatos, para compreender as causas – a origem ilícita dos recursos depositados na conta corrente do Sr. Antônio Leite da Silva Junior a pedido de seu irmão, Sr. Edyr Cordeiro de Paula e Silva, que recebeu os cheques assim como as consequências dos fatos praticados – a concretização do desvio de verbas públicas, haja vista ter tomado conhecimento da efetivação dos depósitos e do bloqueio judicial. (...) 91. Enfim, demonstrado o interesse comum dos envolvido Srs. Antônio Leite da Silva Junior, Wesley de Moura, Edyr Cordeiro de Paula Silva, Edmundo Antônio da Silva Junior, Abelardo Fidélis da Silva Filho, e Alexsandra Soares de Menezes Generoso – na prática do fato gerador que, in casu, consiste na ocorrência de depósitos bancários como determina o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tendo todos eles participado e concorrido, ainda que de diversas formas, para a realização dos referidos depósitos, julgo deva ser mantida a responsabilidade solidária tributária prevista no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/1966. Os excertos acima reproduzidos não deixam dúvida de que não se sustentam as alegações do coobrigado/recorrente, de que não haveria provas de sua responsabilidade. Encontra-se demonstrado nos autos engenhoso esquema de desvio de verbas públicas e consequente sonegação fiscal, praticado em conluio pelo contribuinte e todos os coobrigados. Sendo descrita, de forma minuciosa, a participação de cada um dos envolvidos, evidenciando, assim, o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do presente lançamento, o que autoriza a aplicação do instituo da solidariedade conforme previsto no inc. I, do art. 124 do CTN. O coobrigado traz em seu recurso os mesmos argumentos da peça impugnatória. Anuindo com os termos e fundamentos da decisão de piso acima reproduzidos e não tendo o recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir. Em arremate, cumpre repisar que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada conforme se demonstrou. Recurso do contribuinte Antônio Leite da Silva Júnior Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 O recorrente Antônio Leite foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal em 21/04/2012, conforme meio de Aviso de Recebimento (e.fl. 488). Tendo sido o recurso protocolizado em 10/05/2012, conforme atesta o carimbo de recebimento aposto por servidor do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE (e.fl. 489), é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Requer o recorrente sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária, por entender demonstrado que não possuía a disponibilidade econômica dos valores depositados em sua conta corrente, a qual foi utilizada apenas, “por empréstimo”, para recebimento de tais valores, mediante a promessa de recebimento de R$ 1.000,00 pela aludida utilização, imaginando que seria um simples depósito em dinheiro. Alega que desconhecia, à época dos fatos, a origem e natureza dos valores depositados em sua conta corrente e que a DRJ/REC entendeu que deveria tributar a totalidade do dinheiro depositado por não ter sido provada a sua origem, entretanto, afirma que teria demonstrado a origem do dinheiro, qual seja: depósito feito por TELECOMP e sacado por Abelardo Fidélis da Silva Filho. Desta forma, a origem teria sido demonstrada e não deveria ter sido o recorrente tributado ou lançado como responsável. Acrescenta que o auto de infração teria deixado claro que todos os "responsáveis" pelo dinheiro depositado em sua conta teriam sido tributados, desta forma, as pessoas que supostamente estariam envolvidas com o mencionado dinheiro já foram tributadas, o que não justificaria a inclusão do recorrente como responsável. Ademais, os documentos do auto de infração demonstrariam que a tributação incidiu como sendo de pessoa jurídica e não de pessoa física. Acorde registrado no tópico anterior, consta dos autos a descrição de engenhoso esquema de desvio de verbas públicas e consequente sonegação fiscal, praticado em conluio pelo contribuinte e todos os coobrigados. Apesar de afirmações em contrário, encontra-se demonstrada a ocorrência de efetiva participação do autuado, Sr. Antônio Leite, em tal esquema. Participação esta que não se limitaria ao simples empréstimo de sua conta corrente para efeito de depósito dos cheques e saque do correspondente numerário. Foi destacado que o recorrente não contesta a titularidade da conta corrente onde ocorreu a movimentação financeira que deu origem à autuação. Preceitua a Súmula CARF nº 32, que, ressalvada a possibilidade de comprovação com documentação hábil e idônea do uso de sua conta por terceiros, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais da instituição financeira; Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Ora, os fatos narrados, e a própria defesa do autuado, não demonstram eventual situação de excepcionalidade aventada no verbete sumular, de que a conta poderia ter sido utilizada por terceiros, e tampouco é contestada a ocorrência dos depósitos. O fato é que os cheques foram emitidos em nome de uma pessoa jurídica e depositados diretamente na conta do autuado, mediante endosso. Endosso que não foi reconhecido pelo gestor da pessoa jurídica, levantando suspeita de pratica fraudulenta, tudo conforme a parte das “Conclusões” do “Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito”, Processo nº 189/2007, da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG (e;fls. 19 a 78), especificamente na e.fl. 39, consta: Na conta de Antônio Leite Silva Júnior foram depositados dois cheques, totalizando um montante de R$ 158.028,72, conforme demonstrativo abaixo, sendo que ambos Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 encontravam-se nominais à empresa Telecomp Informática, mas no verso constava endosso para o senhor Antônio Leite, endosso este, que não foi reconhecido pelo senhor Wellington Martins da Cruz, gestor da Telecomp, situação esta, que reforça ainda mais, a existência de indícios de endossos fraudulentos: A tributação com base em depósitos bancários encontra-se disciplinada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; O legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende- se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Com a finalidade de comprovar os depósitos considerados como de origem não comprovada pela fiscalização, o contribuinte deveria ter apresentado, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, documentação hábil e idônea que pudesse identificar a origem dos créditos efetivados, com seus valores e datas, coincidentes com os valores e datas em que os recursos ingressaram em suas contas correntes e, principalmente, que a documentação apresentasse, de forma inequívoca, a que título os referidos créditos foram efetuados em sua conta corrente, o que efetivamente o notificado não logrou demonstrar. Não basta afirmar que os depósitos se originaram de cheque emitido originalmente em nome de uma pessoa jurídica, considerando assim demonstrada sua origem, ou que, os respectivos valores deveriam ser tributados na pessoa jurídica. O fato dos cheques serem emitidos em nome da empresa Telecomp e, posteriormente, depositados na conta corrente do autuado, mediante endosso, demonstram uma nova operação, que deveria ser devidamente justificada. Ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Quando a lei trata de "documentação hábil e idônea", está se referindo a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada. Deslindando a que título esses créditos bancários ingressaram em sua conta-corrente. A acepção da palavra “origem”, utilizada no artigo 42, não significa, tão-somente, demonstrar quem é o responsável por um depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Isto se fundamenta no fato de que, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2.° do mesmo art. 42, em que, uma vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação específicas, é necessário, para a correta tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da origem inclua também a capacidade de se determinar se os Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 valores creditados ao sujeito passivo são, ou não, rendimentos tributáveis na pessoa física em razão de sua natureza e titularidade. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se há valores tributáveis e se estes compuseram a base de cálculo do imposto e, caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. É de se destacar o fato de que o recorrente impetrou “Interpelação Judicial”, contra o Banco Itaú, onde afirma que a quantia de R$ 158.028,72 depositada em sua conta corrente, seria proveniente de vendas de pedras preciosas, operação comum na região de Governador Valadares/MG, o que desabona suas afirmações de que teria apenas “emprestado” sua conta para depósito dos valores. Tal afirmação consta da petição inicial da interpelação (e.fls. 91/92), onde é requerida a liberação da quantia depositada em sua conta. Caberia assim ao interessado, trazer aos autos elementos que corroborassem sua exposição. Meras alegações, sem a correspondente documentação comprobatória que demonstre, de forma inequívoca, a que título os créditos foram efetuados nas suas contas correntes, não se prestam a afastar a exigência tributária, devendo ser mantido o lançamento em nome do titular da conta corrente, nos termos da já citada Súmula 32 deste Conselho. Aplicação da Multa Qualificada no Percentual de 150% Argui o recorrente ser injustificada e incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, eis que a autoridade fiscal, no seu entender, não demonstrou a ocorrência de “dolo de sonegar”, condição prevista em Lei para autorizar a exacerbação da penalidade, consoante expressamente declarado nos dispositivos legais adotados. Apesar da alegada ausência de justificativas para a qualificação da multa, há farta documentação nos autos que demonstram o oposto. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 72, conceitua fraude como “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo da reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” O Acórdão 9202003.128 – CSRF, 2ª turma, trata do tema nos seguintes termos: A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retarda o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. (...) A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. (Acórdão 9202003.128, CSRF, 2ª Turma, de 27 de março de 2014) Nos presentes autos são evidenciados elementos que autorizam a qualificação da multa, explicitados em tópicos próprios, tais como: a) o fato do contribuinte ter declarado os valores depositados, objeto do lançamento, no campo relativo a “Declaração de Bens e Direitos” (e.fl. 199), a título de “transação comercial”; b) utilização de diversas pessoas, físicas e jurídicas, com endosso de cheques, para dificultar o rastreio dos numerários, conforme evidenciado pelo Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724146/2010-22 rol de coobrigados; c) interpelação judicial proposta pelo autuado, onde afirma tratar-se de valores recebidos a título de venda de pedras preciosas, entre outros. Baseado em tais fundamentos e da análise dos documentos e informações constantes dos autos, entendo presentes as circunstâncias qualificadoras da multa, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, devido à prática de atos tendentes a impedir ou retardar o conhecimento ou circunstâncias materiais do fato gerador, praticados em conluio, devendo ser mantida a multa qualificada. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário do autuado Antônio Leite e parcialmente do recurso do coobrigado Edyr Cordeiro, exceto quanto aos argumentos de defesa no sentido de que os depósitos bancários teriam origem comprovada e de que o lançamento deveria ter sido efetuado na pessoa jurídica e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901906/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos dentro dos estabelecimentos da empresa gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por se caracterizar como custo nas operações de venda. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados á produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. É de se admitir a inclusão no DACON dos créditos extemporâneos, mesmo que fora do seu trimestre de apuração, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores.
Numero da decisão: 3301-011.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM ; ás despesas de frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa ; ás despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo : Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica Geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ás despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos dentro dos estabelecimentos da empresa gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por se caracterizar como custo nas operações de venda. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados á produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. É de se admitir a inclusão no DACON dos créditos extemporâneos, mesmo que fora do seu trimestre de apuração, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM ; ás despesas de frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa ; ás despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo : Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica Geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ás despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos dentro dos estabelecimentos da empresa gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por se caracterizar como custo nas operações de venda. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados á produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 19 06 /2 01 1- 35 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 É de se admitir a inclusão no DACON dos créditos extemporâneos, mesmo que fora do seu trimestre de apuração, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM ; ás despesas de frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa ; ás despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo : Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica Geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ás despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto, por economia processual e pro bem descrever os fatos, o relatório do Acórdão DRJ/RJO : Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação envolvendo crédito relativo à COFINS não-cumulativa – Mercado Interno apurado pelo contribuinte no 3o trimestre de 2009. A DRF/Araraquara exarou o despacho decisório de fl. 149, reconhecendo em parte o direito creditório, no valor de R$ 1.327.224,48. A decisão foi fundamentada no Relatório de Atividade Fiscal anexo às fls. 186/219. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 No citado Relatório de Atividade Fiscal, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: CRÉDITOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO 2009 a) ARQUIVOS DIGITAIS - Verificamos divergências entre os DACONs e os arquivos digitais fornecidos nas seguintes rubricas: Bens Utilizados como Insumos; Serviços Utilizados como Insumos; Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Outros Créditos a Descontar, Ajustes Positivos de Créditos e Bens Utilizados como Insumos (importados). Em resposta à intimação, a empresa considerou procedentes as diferenças identificadas pela fiscalização. Foram glosadas as diferenças; b) SERVIÇOS CONTRATADOS COM A EMPRESA ISS SERVISYSTEM – No ano calendário de 2009 a empresa apurou créditos de PIS e COFINS não-cumulativos sobre notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM, cujos valores foram apropriados na linha "Serviços Utilizados como Insumos" ; - No Contrato de Prestação de Serviços observa-se que o objeto da contratação se refere as atividades que “refogem ao escopo” do “core business” da empresa TECUMSEH, ou seja, são atividades que não estão aplicadas na produção industrial. Logo, as atividades contratadas com a empresa ISS SERVISYSTEM tratam-se de atividades-meio; - Nas visitas às instalações da empresa fiscalizada constatamos que os veículos industriais da empresa ISS SERVISYSTEM não foram utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas apenas utilizados para o transporte interno de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem, produtos em elaboração e produtos acabados e foram utilizados, também, para o carregamento e descarregamento de caminhões; - Ainda nas visitas às instalações da TECUMSEH, constatamos que tratores com o logotipo da empresa ISS SERVISYSTEM estavam sendo utilizados para a coleta e para o transporte de lixo da empresa fiscalizada, atividade essa que também não se refere a serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - Verificamos, ainda, que os funcionários da ISS SERVISYSTEM em exercício das atividades de administração de almoxarifados não atuavam diretamente na “linha de produção” da TECUMSEH; - Por último, conforme a cláusula terceira do CONTRATO/2005, o preço cobrado pela ISS SERVISYSTEM é fixo, isto é, não está vinculado à quantidade fabricada ou produzida, em cada mês, de bens ou produtos destinados à venda; - A fiscalizada solicita que, pelo menos, os valores relativos ao fornecimento dos veículos industriais sejam considerados como aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Contudo, os contratos apresentados não indicam que se trata de aluguel de máquinas e equipamentos, mas sim de serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM; - Ainda, nos referidos contratos firmados com a empresa ISS SERVISYSTEM, estão previstos os pagamentos pelo fornecimento de mão-de-obra para movimentação dos veículos industriais, almoxarifado e “Projeto Deficientes”, que, por sua vez, não geram crédito de PIS e COFINS por falta de previsão legal. c) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS - em resposta à intimação, a empresa informou que os aluguéis cujas despesas foram incluídas nos DACONs de 2009 foram pagos, na realidade, para pessoa física. Os valores informados pelo contribuinte foram excluídos da base de cálculo dos créditos; d) MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Após ciência da Solução de Consulta nº 221 – SRRF/8ªRF/Disit de 29/06/2009, a empresa TECUMSEH passou a apropriar créditos de PIS e COFINS não-cumulativos sobre partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos; - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS: as notas fiscais, listadas na planilha “Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos ocorridos ANTES de Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 30/10/2004 (vinculados a créditos extemporâneos) – Planilha E” anexa, tiveram data de entrada ANTERIOR a 30/10/2004 e o DACON em que tais créditos foram informados foi protocolado em 30/10/2009 (ou seja, após cinco anos). Referira consulta não abrangeu os dispêndios com serviços na manutenção de máquinas e equipamentos, mas apenas, partes, peças, lubrificantes e graxas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. Para apuração de créditos extemporâneos, a legislação determina a necessidade de RETIFICAR os DACONs correspondentes ao invés de informá-los em DACON de outro período de apuração. Referida regra está contida no art. 14, §1º, da IN RFB nº 940/2009; - PARTES E PEÇAS IMPORTADAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIRETAMENTE APLICADOS NA PRODUÇÃO: Dentre os créditos extemporâneos apropriados pela empresa, foram glosados itens importados ANTES de 01/05/2004 no total de R$ 4.410,49; - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE NÃO ATUAM DIRETAMENTE NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO: Analisando os centros de custos da empresa, concluímos que uma parcela dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos sobre partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos NÃO ESTAVA aplicada diretamente no processo de fabricação ou produção; - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE NÃO ATUAM DIRETAMENTE NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO (ESTOQUE): Em atendimento a fiscalização, a empresa TECUMSEH informou, verbalmente, que não haveria meio de identificar, exatamente, se uma determinada nota fiscal de aquisição de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços, contabilizada inicialmente na conta de ESTOQUE, havia posteriormente sido aplicada em máquinas e equipamentos que ATUAM DIRETAMENTE na produção ou se havia sido aplicada em máquinas e equipamentos que NÃO ATUAM DIRETAMENTE na produção. Em virtude desta informação, tornou-se necessário proceder a um rateio proporcional do estoque de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços contabilizados inicialmente em ESTOQUE. e) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - Em resposta protocolada em 07/05/2012, a empresa informou que, no ano- calendário de 2009, a TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA efetuou “[...] operações de transferências realizadas entre os nossos estabelecimentos MATRIZ e FILIAL de produtos em elaboração [...]”. Referidos valores estão listados na planilha “Notas Fiscais de Frete entre Estabelecimentos da Empresa Fiscalizada – Planilha L” anexa. Todavia, conforme ementa da Solução de Divergência nº 2 – Cosit, de 24 de janeiro de 2011, as despesas mencionadas não geram direito à apuração de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos; f) RECEITA NA VENDA DE SUCATAS - No preenchimento dos DACONs do ano calendário de 2009, a empresa declarou receitas suspensas, com base no art. 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (venda de sucatas), no montante de R$ 6.136.203,22. Analisando a forma de tributação dos clientes que adquiriram referidas sucatas constatamos que apenas alguns adotaram o regime de tributação pelo Lucro Real no citado período. Logo, sobre a diferença entre R$ 6.136.203,22 e R$ 5.673.261,88 devemos tributar PIS e COFINS. Portanto, do montante dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos solicitados, devemos descontar os valores de R$ 7.638,53 e R$ 35.183,54, respectivamente, apurados sobre a receita de venda de sucatas a empresas que não adotaram a sistemática do Lucro Real no ano-calendário de 2009; CRÉDITOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO 2010 g) ARQUIVOS DIGITAIS - Verificamos divergências entre os DACONs e os arquivos digitais fornecidos nas seguintes rubricas: Bens Utilizados como Insumos; Serviços Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 Utilizados como Insumos; Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda e Outras Operações com Direito a Crédito. Em resposta à intimação, a empresa considerou procedentes as diferenças identificadas pela fiscalização. Foram glosadas as diferenças; h) SERVIÇOS CONTRATADOS COM A EMPRESA ISS SERVISYSTEM - No ano calendário de 2010 foram constatadas as mesmas irregularidades descritas no tópico anterior em relação aos serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM. Os valores correspondentes a tais serviços foram excluídos das bases de cálculo de crédito de PIS e COFINS não cumulativos relativamente ao ano-calendário de 2010; i) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS – foram afastados os créditos apurados em relação a despesas de alugueis pagos a pessoa física; j) MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - No ano-calendário de 2010 foram constatadas as mesmas irregularidades descritas no tópico anterior em relação a serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Foram afastados os créditos calculados em relação à manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção. Sobre a parcela de notas fiscais contabilizadas na conta de ESTOQUE efetuou-se o rateio proporcional e a exclusão dos valores aplicados em máquinas e equipamentos que NÃO ATUAM DIRETAMENTE na produção; k) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA – foram utilizados os mesmos argumentos apresentados na análise do ano calendário 2009 para fundamentar a glosa efetuada; l) RECEITA NA VENDA DE SUCATAS – repetem-se os mesmos fundamentos apresentados na análise do ano-calendário 2009. Do montante dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos solicitados devemos descontar os valores de R$ 14.497,65 e R$ 66.777,04, respectivamente, apurados sobre a receita de venda de sucatas a empresas que não adotaram a sistemática do Lucro Real no ano-calendário de 2010; m) RECEITA DE ALUGUEL - Nos DACONs do ano-calendário de 2010 foram declaradas receitas de aluguel no montante de R$ 801.473,34. Contudo, na conta contábil “ALUGUEIS” verificamos que o total creditado na mesma foi R$ 852.528,04. A diferença foi glosada; n) DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS GLOSADOS POR TRIMESTRE – os valores das glosas trimestrais apuradas por esta fiscalização estão discriminadas nas planilhas anexas. Devidamente cientificada em 13/07/2012 (fl. 12), a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 13/46, na qual alegou, em síntese, que: a) Revendo seus lançamentos contábeis, a manifestante concordou com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção” e “6.6. Receita na venda de sucatas”; b) O que deve ser levado em consideração para aferição do direito ao crédito é a necessidade/essencialidade dos gastos com bens ou serviços utilizados pela empresa em sua atividade; c) A interpretação restritiva do conceito de insumo, derivada da legislação do IPI não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS; Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 d) Para fins da não-cumulatividade, tem-se que se a tributação incide sobre as "receitas totais" do contribuinte, o crédito deve ser calculado sobre os "gastos totais" incorridos para geração da mencionada receita, haja vista o critério material dessa contribuição; e) O vocábulo "insumo” não é sinônimo de serviços, matéria-prima, materiais de embalagem, produtos intermediários ou bens aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo do bem destinado à venda. Ao contrário, "insumo" corresponde a todos os bens e serviços necessários para a atividade produtiva e comercial, isto é, tudo aquilo que contribui para que o contribuinte aufira renda (custos e despesas); f) Quanto aos créditos calculados sobre serviços de transferência de produtos em elaboração, realizado pela empresa Transcarga, independentemente das questões de aplicação retroativa da Solução de Divergência nº 2, deve ser demonstrado que o conceito de insumos para créditos de PIS e COFINS sofreu uma grande alteração nos últimos anos, de modo que o entendimento restritivo da RFB vem sendo relativizado pelos Tribunais administrativos e judiciais; g) O transporte de produtos entre matriz e filial é condição sine qua non para a produção dos compressores herméticos, de forma que a ausência desse serviço pode, e invariavelmente vai, inviabilizar o processo produtivo. Cita Solução de Consulta 64/05 da SRRF 8ª RF e Solução de Consulta 09/06 da SRRF 5ª RF; h) O que se mostra fundamental para se averiguar a possibilidade de aquisição de créditos decorrentes do contrato celebrado com a ISS SERVISYSTEM é justamente o fato de que as atividades para as quais a ISS SERVISYSTEM foi contratada são imprescindíveis para a integração do processo produtivo da Manifestante; i) O processo produtivo da Manifestante é segregado em diversas etapas, as quais estão intrinsecamente ligadas, como se fosse uma linha contínua que se exaure com a finalização do produto comercializado. A peça que passa por um determinado procedimento na linha de produção necessita ser transportada para o local físico da etapa seguinte, até que o produto acabado chegue ao setor de expedição; j) Além do mais, em cada etapa é necessário o abastecimento dos maquinários com novas matérias-primas e/ou produtos intermediários. O serviço de abastecimento é essencial para que a linha produtiva não seja interrompida. Cita Solução de Consulta 36/2011; k) A essencialidade do serviço de administração do almoxarifado também está relacionada com a linha de produção; l) Quanto aos créditos decorrentes dos gastos com material e manutenção de máquinas, registre-se que ao não relacionar os custos glosados com respectivos equipamentos e maquinário que entendeu não integrar a linha de produção, deixou a autoridade fiscal de cumprir requisito essencial para a glosa, pois deixou de demonstrar porque determinado maquinário não geraria direito a créditos de PIS e COFINS, fato que torna a glosa eivada de nulidade insanável; m) A glosa também tomou como fundamento uma interpretação de insumo que não se coaduna com a interpretação que as instâncias de julgamento judiciais e administrativas vêm aplicando, pois para análise e convalidação dos créditos, o agente fiscal se ateve tão somente aos centros de custos em que tais gastos foram aplicados; n) O vocábulo “diretamente’, exposto na Solução de Consulta não pode ter interpretação restritiva de modo a impedir que a manutenção daquelas máquinas que auxiliam ou apóiam o processo produtivo não gerariam direito ao crédito; o) Todos os setores elencados pela autoridade fiscal dispõem de máquinas chamadas de operatrizes que, embora não sejam responsáveis pela confecção do produto final Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 (compressor), são indispensáveis no processo produtivo, pois garantem o correto funcionamento das máquinas principais da indústria; p) Todos os itens e materiais que participam, ainda que de forma secundária do processo produtivo e, portanto, da geração da receita, devem necessariamente ser alvo do direito de crédito, na acepção mais correta do sistema não-cumulativo destes tributos; q) Deve-se afastar o entendimento fiscal de que os créditos informados no DACON protocolado em 30/10/2009, relativos a notas fiscais emitidas antes de 30/10/2004 estariam atingidos pela decadência, eis que esta declaração refere-se ao mês 09/2009; r) O art. 14, § 1º da IN RFB 940/2009, posteriormente revogada pelo art. 10, § 1º da IN RFB 1015/20010 não expõe expressamente a forma de aproveitamento de créditos que foram extemporaneamente reconhecidos pela Administração Pública; s) Ainda que o procedimento da Manifestante estivesse incorreto, tal falha não teria o condão de invalidar o direito de crédito, cabendo, no máximo, a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória; t) O procedimento da Manifestante não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, houve certa vantagem para os cofres públicos decorrentes da não consideração dos juros moratórios do período; u) Neste item, em particular, o mérito do direito ao crédito não é rechaçado pela Fiscalização de forma direta, mas apenas em uma pequena e não fundamentada observação de que a Solução de Consulta não abrangeria os serviços de manutenção, mas apenas as partes, peças, lubrificantes e graxas; v) A Fiscalização relativa aos créditos de PIS e COFINS dos anos 2009 e 2010 gerou a glosa parcial de 27 PER/DCOMPs, originando 27 processos. A adequada solução, privilegiando a economia processual, bem como a celeridade e eficiência da Administração Pública, é a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se o acúmulo de trabalho e decisões conflitantes. Por fim, a Manifestante requer a reunião dos 27 processos e que seja reformada a decisão atacada, reconhecendo-se integralmente o direito creditório, bem como a homologação das compensações efetuadas e o cancelamento da cobrança decorrente da glosa de seu direito creditório. É o Relatório. A DRJ/RJO considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete nas operações de venda. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NULIDADE. Não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a requerente interpose Recurso Volunário a este CARF, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, coma adição de alegação de nulidade da ação fiscal e pedido de diligência : Nos termos do relatório de atividade fiscal de fls., os créditos de COFINS não reconhecidos pela autoridade fiscal se referem a: 6.2. Serviços contratados com a empresa ISS Servisystem; 6.3. Despesas com alugueis de prédios locados; 6.4. Manutenção de máquinas e equipamentos: 6.4.1. Apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos; 6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção; 6.4.3. Manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção; 6.4.4. Manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção (estoque) 6.5. Fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa Tecumseh; 6.6. Receita na venda de sucatas. Por discordar da glosa perpetrada, a ora Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/46, demonstrando, pormenorizadamente, o equívoco do despacho decisório com relação às glosas perpetradas nos itens 6.2 (serviços contratados com a empresa ISS Servisystem); 6.4.1 (apropriação extemporânea dos créditos de PIS não cumulativos), 6.4.3 (manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção), 6.4.4 (manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção - estoque) e 6.5 (Fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa Tecumseh). A ora Recorrente concordou com as glosas relativas aos itens 6.3 (despesas com alagueis de prédios locados), 6.4.2 (partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção) e 6.6 (receita na venda de sucatas), as quais não são objeto da presente discussão É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR – NULIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alega a recorrente : Não assiste razão á recorrente, as nulidades no processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais não ocorreram no caso em exame. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 E a forma como a autoridade fiscal desempenha sua função é de sua discricionariedade, desde que cumpra com todos os requisitos formais para a produção de provas de sua acusação fiscal. Nos presentes autos verificamos que a instrução está suficientemente clara para que se possa construir um juízo de valor e possa formar o convencimento do julgador, portanto não ocorreu a nulidade aventada, e, assim rejeito tal preliminar. Quanto á diligência solicitada, também é discricionariedade do julgador a admitir, e somente quando os elementos do litígio ou dos autos estiverem sujeitos a dúvida que obrigue o julgador a lançar mão da diligência para maiores esclarecimentos. No caso presente não julgamos necessária, portanto indeferimos o pedido de diligência. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : CLÁUSULA 3' A sociedade tem por objeto: (a) a industrialização, o comércio, a importação, a exportação, a distribuição de: compressores herméticos para refrigeração doméstica, comercial e condicionadores de ar, unidades condensadoras, compressores semi-herméticos para refrigeração, produtos fundidos para a indústria em geral e em particular para a indústria automobilística, máquinas, equipamentos, ferramentas, componentes, produtos elétricos, eletrônicos e/ou mecânicos, peças, matérias primas, insumos e óleos lubrificantes acabados; (b) o comércio, a importação, a exportação e a distribuição de produtos acabados, máquinas e equipamentos, ferramentas, componentes, produtos elétricos, eletrônicos e/ou mecânicos, peças, matérias primas e insumos adquiridos de terceiros; e (c) a prestação de serviços, manutenção, instalação, assistência técnica, avaliação técnica, desenvolvimento, projetos, consultoria, fornecimento de recursos materiais e humanos. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 Analisemos as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, observando-se que tanto a autoridade fiscal como a i. julgadora da DRJ, adotaram como conceito de insumos o que era aceito anteriormente á edição da decisão do STJ no RE 1.221.170/PR. Serviços Contratados com a empresa ISS SERVISYSTEM (item 6.3 do Relatório Fiscal) A autoridade fiscal excluiu da base de cálculo dos créditos apurados pelo contribuinte, os valores correspondentes a notas fiscais emitidas pela empresa ISS SERVISYSTEM informados no campo “serviços utilizados como insumo”. Entendeu a fiscalização que os serviços prestados não foram aplicados ou consumidos na produção industrial e, portanto, não poderiam se caracterizar como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. A fiscalização se baseou no contrato de prestação de serviços firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM e em visitas às instalações da empresa fiscalizada. O objeto do Contrato De Prestação De Serviços firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM está descrito de forma mais detalhada na Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." Note-se que o objeto social da empresa recorrente está descrito em seu contrato social como “produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, de unidades condensadoras, de seus componentes e produtos afins, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, eletrônicos e/ou mecânicos, além da comercialização de seus produtos ou de terceiros, inclusive a importação e exportação do que for necessário para a consecução do objetivo social”. Defende a autoridade fiscal e a DRJ que a administração de almoxarifado claramente não é atividade diretamente executada no processo industrial. De acordo com a descrição dos serviços na manifestação de inconformidade, tal atividade consiste basicamente na conferência e estocagem de materiais entregues pelos fornecedores da empresa interessada. Trata- se, portanto, de etapa anterior ao processo industrial. Quanto à movimentação de peças e condução de veículos industriais, a interessada alega que a maior parte dos serviços prestados pela SERVISYSTEM consistem na movimentação de insumos e de produtos inacabados entre setores da empresa, a fim de dar continuidade à linha de produção e reforça a necessidade e essencialidade do serviço para o processo produtivo. A autoridade fiscal alega que, conforme analisado no tópico anterior, é irrelevante, para fins de caracterização de um determinado serviço como insumo, a relevância ou necessidade do serviço contratado para o funcionamento da empresa industrial. Para fins de sua caracterização como insumo, o requisito básico é o de que se façam aplicados ou consumidos na produção. De acordo com o Relatório Fiscal, em visita às instalações da empresa, a autoridade fiscal constatou que os serviços prestados pela ISS SERVISYSTEM consistem em: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 descarregamento de caminhões contendo insumos recebidos dos fornecedores; movimentação dos insumos até o estoque; movimentação de produtos em elaboração entre áreas próximas à linha de produção no mesmo estabelecimento; movimentação de produtos acabados para área específica onde aguardará o posterior carregamento; caregamento dos produtos acabados em caminhões com destino aos clientes; descarregamento de caminhões contendo produtos em elaboração recebidos de outros estabelecimentos da empresa; movimentação de produtos em elaboração até o estoque e do estoque para áreas próximas à linha de produção; movimentação de produtos em elaboração para área específica onde aguardará o posterior carregamento e; caregamento dos produtos em elaboração em caminhões com destino a outros estabelecimentos. A fiscalização constatou, ainda, que a empresa contratada utilizava os veículos para coleta e transporte de lixo da empresa fiscalizada. Por fim, dizem a autoridade fiscal e a autoridade julgadora que claro está que os serviços acima descritos, apesar de necessários, são serviços auxiliares e não são aplicados ou consumidos na produção da empresa e que Conclui-se assim que, em que pese a importância ou a necessidade do serviço de transporte interno, claro está que o mesmo não é aplicado ou consumido diretamente no processo produtivo da empresa, condição para que se possa classificá-lo como insumo. Ora, como os serviços de movimentação interna de produtos não preenchem tal condição, não há como serem classificados como insumos e fazerem jus à apropriação de créditos da não- cumulatividade da COFINS. Analiso. Como se verifica, a preocupação maior na análise das despesas elencadas, objeto do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa ISS SERVISYSTEM é se os serviços prestados tem relação direta com o desgaste dos produtos ou que eles sejam aplicados no processo produtivo. Esta conceituação de insumo restou superada pela definição adotada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, que deu ênfase á essencialidade e relevância da despesa para a consecução das atividades da empresa e, ainda, evocando o princípio da subtração, definiu que a falta do serviço ou bem utilizado como insumo inviabiliza ou até paralisa o processo de obtenção de receita da empresa. Portanto, analisando o contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM, pela lente da nova conceituação de insumos da não cumulatividade das contribuições sociais, verificamos que os serviços prestados tem sim essencialidade na atividade da empresa. Todos os serviços elencados pela fiscalização quando de sua verificação no local de prestação nas dependências da recorrente indicam que são relevantes e essenciais para as atividades da empresa. Diante deste fato, entendo por reverter a glosa referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM. Fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa (item 6.5 do Relatório Fiscal) Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 Também foram glosados os créditos decorrentes de despesas com serviços de frete realizado pela TRANSPORTADORA TRANSCARGA para transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos matriz e filial da empresa recorrente. Aplicam-se aqui neste item os mesmos fundamentos expostos no item anterior, quando se analisou as despesas com serviços prestados pela SERVISYSTEM, ou seja, o serviço de frete para transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da empresa não se caracterizam como insumo, uma vez que não são diretamente aplicados no processo produtivo. Apesar de essenciais para a empresa contratante, tais serviços não se coadunam com o conceito de insumos fixados pela legislação aplicável ao PIS e COFINS não-cumulativos. Mais uma vez nos deparamos com conceituação já ultrapassada serviços como insumos. As despesas de frete com serviço de transporte de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da empresa, ou frete interno, diante da atividade da empresa, tem clara relevância e sem dúvida é essencial para a consecução de sua atividade. Tais despesas geram créditos e tem fulcro no artigo 3º da Lei n 10.833/2003, inciso II (para fretes de produtos em elaboração, por ser custo de produção) e inciso IX (para fretes de produtos acabados, por se caracterizar como custo da operação de venda). Desta forma, reverto a glosa referente a despesas de frete de produtos acabados e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa. Manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção (iens 6.4.3 e 6.4.4 do relatório Fiscal) A autoridade fiscal glosou os créditos calculados em relação a aquisições de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. As glosas foram efetuadas tanto em relação às aquisições diretamente encaminhadas aos centros de custos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo, segundo entendimento da fiscalização (item 6.4.3 do Relatório Fiscal), quanto em relação às aquisições inicialmente contabilizadas na conta de Estoque para posterior utilização nos diversos centros de custo (item 6.4.4 do Relatório Fiscal). O levantamento dos valores glosados foi efetuado com base nos arquivos digitais apresentados pelo contribuinte à fiscalização, contendo as partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos vinculados a cada centro de custo da empresa, assim como no relatório dos centros de custos utilizados no período de 12/2002 a 12/2009. A interessada alega inicialmente que ao não relacionar os custos glosados com respectivos equipamentos e maquinário que entendeu não integrar a linha de produção, a autoridade fiscal incorreu em nulidade, pois deixou de demonstrar porque determinado maquinário não geraria direito a créditos de PIS e COFINS. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 Diz a autoridade julgadora que o argumento não procede. No Relatório Fiscal a autoridade relaciona e descreve a atuação dos centros de custos que no seu entendimento não estão diretamente vinculados ao processo de fabricação e produção, motivo da glosa efetuada. São eles: Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico, Administrativo e de Vendas. A relação das partes, peças e serviços adquiridos e a vinculação a cada centro de custos onde foram aplicados foi obtida pela fiscalização através dos arquivos digitais fornecidos pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação. A autoridade julgadora fundamenta a manutenção da glosa da seguinte forma : A Solução de Consulta nº 325/2005 foi reformada pela Solução de Consulta nº 221/2009 apenas para alterar o entendimento então fixado de que para gerar o direito ao crédito, as partes e peças deveriam sofrer desgaste, dano ou perda e propriedades em função do contato físico direto exercido sobre o produto em fabricação. Foram mantidos os demais termos e conclusões. Novamente diante da nova conceituação de insumos para a não cumulatividade das contribuições sociais é necessária a verificação da essencialidade, da relevância do serviço consumido e aplicar a esta despesa o princípio da subtração já delineado. Entendemos que dentre todas estas despesas, somente as despesas referentes a Administrativo e Vendas não tem permissão legal para gerar crédito diante da atividade da empresa, por não se caracterizarem como essenciais e relevantes para a obtenção da receita. Assim, revertemos as glosas referentes ás despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo : Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 Produtos; Ferramentaria; Fábrica geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico. Apropriação extemporânea de créditos (item 6.4.1 do Relatório Fiscal) Diz a autoridade julgadora : A autoridade fiscal promoveu a glosa de créditos extemporâneos informados no DACON de 09/2009, apurados sobre o valor de aquisições de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos, com data de emissão da nota fiscal anterior a 30/10/2004, uma vez que, de acordo com a regra contida no artigo 14, § 1o da IN RFB nº 940/2009 e artigo 10, § 1o da IN RFB nº 1.015/2010, os créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos devem ser informados nos DACONs retificadores dos períodos correspondentes. Defende a autoridade julgadora que de fato, verifica-se que o contribuinte quivocou- se ao incluir na composição da base de cálculo do crédito não-cumulativo da COFINS e do PIS no mês de setembro de 2009, valores alegadamente decorrentes de despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, mas que dizem respeito, todavia, não ao trimestre de referência, e sim a trimestres anteriores de apuração. Nesse ponto, assiste razão à decisão recorrida, que desconsiderou a inclusão de tais créditos de períodos anteriores ao trimestre analisado. O procedimento adotado pelo contribuinte, ao incluir na base de cálculo de créditos não-cumulativos da COFINS e do PIS do mês de setembro de 2009, custos ou despesas que se referem não ao citado mês, mas a meses anteriores de apuração, representa desobediência ao próprio regime de competência de apuração da COFINS e do PIS, pelo qual a contribuição devida no período deve ser obtida a partir do confronto dos créditos passíveis de desconto/dedução, em comparação com a contribuição apurada como devida no próprio mês de competência, senão vejamos o disposto no art. 3º e § 4º, da Lei 10.833/2003 e na IN SRF 900/2008, vigente à ocasião da interposição do pedido de ressarcimento. Assim, independentemente das razões que levaram à necessidade de apropriação tardia de créditos, o contribuinte deve proceder em conformidade com a regra prevista na norma acima, providenciando a retificação do DACON para inclusão dos créditos no período a eles correspondente. Diz, ainda a autoridade julgadora : correto, por conseguinte, o entendimento da decisão recorrida, que somente considerou, na apuração do saldo credor passível de compensação no 3º trimestre de 2009, as operações de aquisição, custos, encargos e despesas que, efetivamente, vinculem-se ao trimestre de referência, desconsiderando as operações que dizem respeito a meses de trimestres anteriores. Deveria o contribuinte, assim sendo, caso pretendesse a utilização de esses outros créditos na forma de compensação ou de ressarcimento, valer-se de requerimentos ou declarações específicos para o saldo de créditos de cada trimestre do ano civil, o que não se observou no presente caso. Entendo ser justa a preocupação das autoridades fazendárias em exigir a vinculação do crédito ao seu mês de apuração, entretanto, por ser um crédito extemporâneo, exigir tal procedimento pode significar um dano irreparável para os contribuintes, pois, se decorrido o prazo legal para apresentação do DACON, não será mais possível ao contribuinte reaver seu crédito, mesmo que extemporaneamente. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901906/2011-35 Assim, sou por admitir a inclusão no DACON dos créditos extemporâneos, mesmo que fora do seu trimestre de apuração, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores. Pode-se alegar que sejam exigências demais para aproveitamento de créditos extemporâneos, mas a mora foi do contribuinte em declarar tais créditos extemporaneamente, quando deveria ter os declarado nas épocas das suas respectivas aquisições. O custo da mora é uma maior rigidez na comprovação de tais créditos, para que possam ser devidamente homologados pela s autoridades fazendárias. Assim, reverto a glosa dos créditos extemporâneos. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas : - referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM. - referente a despesas de frete de produtos acabados e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa. - referentes ás despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo : Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico. - reverto a glosa dos créditos extemporâneos É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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9123029 #
Numero do processo: 15983.000161/2010-34
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS NÃO ACOLHIDOS. Inexistindo vícios materiais no Acórdão de Recurso Voluntário os embargos inominados manejados não devem ser acolhidos, diante de decisão que apreciou de forma adequada a matéria posta em julgamento.
Numero da decisão: 2301-009.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS NÃO ACOLHIDOS. Inexistindo vícios materiais no Acórdão de Recurso Voluntário os embargos inominados manejados não devem ser acolhidos, diante de decisão que apreciou de forma adequada a matéria posta em julgamento.

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CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS NÃO ACOLHIDOS. Inexistindo vícios materiais no Acórdão de Recurso Voluntário os embargos inominados manejados não devem ser acolhidos, diante de decisão que apreciou de forma adequada a matéria posta em julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 61 /2 01 0- 34 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2010-34 Trata-se de embargos inominados opostos pelo Presidente de Turma do CARF em processo que figura como contribuinte SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO, contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301004.334, de 10 de março de 2015, proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que não conheceu do Recurso Voluntário, contendo a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA, RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Como demonstrado no presente caso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)”. Foram opostos embargos de declaração pela DRJ de origem, da qual não detinha competência para o postulado. Entretanto, em análise do recurso oposto, o então Conselheiro presidente da Turma julgadora no CARF converteu os embargos em embargos inominados, tendo em vista o seguinte: “De acordo com o despacho proferido pela EAMJ/SECAT/DRF/ SANTOS/SP tomo ciência do acórdão do CARF, e, analisando os elementos constantes do presente auto de infração, em especial a impugnação e o recurso voluntário interpostos pelo contribuinte e o Acórdão do CARF que decretou a concomitância entendo haver omissão no mesmo. O CARF deixou de analisar as demais questões alegadas pelo contribuinte, como acima exposto, que influenciam na higidez do auto de infração na hipótese de haver ganho de causa pela Fazenda Nacional na ação judicial; e, bem como a alegação da Fazenda Nacional de que houve remuneração de diretor da entidade que é requisito estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 3.577, de 04.07.1959. O observado no presente processo administrativo igualmente é observado nos processos administrativos nº 15983.00159/2010-65, nº 15983.000160/2010-90, nº 15983.000161/2010-34 e n° 15983.000162/2010-89 que se encontram apensados ao presente. Por tal motivo interponho Embargos de Declaração em relação ao acórdão do CARF no julgamento do recurso voluntário do presente processo administrativo e nos processos administrativos nº 15983.00159/2010-65, nº 15983.000160/2010-90, nº 15983.000161/2010-34 e n°15983.000162/2010-89 com fulcro no artigo 65 “caput”, § 1º, inciso V do Regimento Interno do CARF e parágrafo único do artigo 87 do Decreto nº 7.574 de 2011 Encaminhe-se ao CARF para obediência do disposto no parágrafo único do artigo 87 do Decreto nº 7.574 de 2011 c/c artigo 65 “caput”, § 1º, inciso V do Regimento Interno do CARF”. Assim, além do presente processo (35432.000910/2006-91) a peça denominada “Despacho” (e-fls. 661 a 665), que carreia “embargos de declaração”, também deveria ter sido juntada aos processos administrativos nº 15983.00159/2010-65, nº 15983.000160/2010-90, nº 15983.000161/2010- 34 e n° 15983.000162/2010-89, anexos ao presente. Tal juntada não foi realizada. Assim, é necessário que se faça o saneamento dos processos administrativos nº 15983.00159/2010-65, nº 15983.000160/2010-90, nº 15983.000161/2010- Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2010-34 34 e n° 15983.000162/2010-89, juntando, a eles, a peça denominada “Despacho” (e-fls. 661 a 665), que carreia “embargos de declaração”. O Despacho de admissibilidade não acolheu os embargos de declaração, mas, como dito, converteu em embargos de inominados por entender que o recurso voluntário teria sido omisso quanto a matéria de mérito que diz respeito à imunidade e requisito que a contribuinte teria que ter obedecido para continuar com o benefício fiscal ora pretendido (especificamente remuneração aos diretores da instituição). Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Já os embargos inominados comportam correções de vícios materiais do julgado. Os embargos foram opostos para revisar erro material da decisão, e de fato constato vícios apontados que devem ser corrigidos. Assim, passo a analisar. Senão vejamos. “De acordo com o despacho proferido pela EAMJ/SECAT/DRF/SANTOS/SP tomo ciência do acórdão do CARF, e, analisando os elementos constantes do presente auto de infração, em especial a impugnação e o recurso voluntário interpostos pelo contribuinte e o Acórdão do CARF que decretou a concomitância entendo haver omissão no mesmo. O CARF deixou de analisar as demais questões alegadas pelo contribuinte, como acima exposto, que influenciam na higidez do auto de infração na hipótese de haver ganho de causa pela Fazenda Nacional na ação judicial; e, bem como a alegação da Fazenda Nacional de que houve remuneração de diretor da entidade que é requisito estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 3.577, de 04.07.1959. Contudo, entendo que a DRJ de origem e os embargos inominados opostos estão claramente substituindo as partes no processo, já que tanto o contribuinte quanto a Fazenda Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2010-34 nacional foram intimados a se manifestar no processo administrativo e não realizaram o direito de opor embargos de declaração. Entretanto, mesmo que haja algum vício, ambas as partes foram cientificadas e entenderam estar devida a decisão lançada pelo CARF. Nesse caso, seria o mesmo que a Receita Federal novamente querer reestabelecer termos e formas procedimentais para desarquivar demanda com desfecho e conteúdo proferido. Entendo, portanto, ser incabível os argumentos que levaram a DRJ e os embargos inominados a serem manejados, já que não se constatou erro material algum no Recurso Voluntário, que não conheceu do referido em razão da concomitância na demanda judicial protocolada e juntada ao processo. A questão se resolve em normas meramente processuais de aplicação das normas do PAF e subsidiariamente do Código de Processo Civil. Ainda, mesmo que fosse cabível, analisando os motivos que “reabriram” os debates e que trouxeram os autos a esse colegiado verifica-se o seguinte: O Acórdão do Recurso Voluntário é claro ao exarar e identificar as matérias que estavam sob litígios, relatando ainda o tramite das ação judicial, alegações e elementos que levaram à conclusão do decisum, e que levaram à compreensão da concomitância: Verificando os autos, encontramos petição da contribuinte, que afirma, de forma literal, que há discussão judicial (2004.34.00.0230168/DF) sobre a única matéria constante em suas alegações: a contribuinte possui, ou não, direito á isenção. Na análise da decisão proferida, precária, pois recorrível, há, no relatório, o cerne do pleito: "Cuidam os autos de remessa oficial e apelações interpostas por Sociedade Visconde de São Leopoldo e pelo INSS, em face da sentença de fls. 8284, proferida pelo Juizo da 7" Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em referida peça decisória, o Magistrado a quo julgou procedente a pretensão vestibular, declarando a isenção da sociedade autora em relação ao recolhimento de contribuição previdenciária, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos em lei posterior ao Decreto-Lei 1.572/77. Em suas razões (fls. 8794), a sociedade apelante sustenta, basicamente, a necessidade de reforma dos honorários advocatícios que entende terem sido arbitrados em valores infimos. Agravo retido do INSS às fls. 9799, requerendo a redução do valor da causa para R$1.000,00 (mil reais), eis que atribuído de modo exorbitante e aleatório na peça vestibular. Por sua vez, em sua apelação (fls. 101123), o INSS alega, basicamente, o seguinte: a) preliminarmente, requer a apreciação do agravo retido interposto; b) no cerne, a constitucionalidade da legislação que prevê os requisitos necessários à fruição da imunidade prevista no artigo 195, S 7°, da Constituição Federal; c) a sociedade autora deixou de atender às condições necessárias para continuar com o CEBAS, deixando de atender aos requisitos de fruição da imunidade; d) obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias por entidades que gozem de isenção ou imunidade; e) incompatibilidade do direito adquirido à isenção, em face da nova ordem constitucional e ao regime jurídico." Ora, como está claro, há identidade de objetos, na esfera administrativa e na judicial. A alegação de que não foi apreciada a matéria do Recurso Voluntário é incabível, já que a remuneração de diretores, segundo a matéria discutido no processo administrativo como Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000161/2010-34 obviamente no judicial, seria causa de não concessão do beneficio da imunidade/isenção discutida. Está claro no Recurso Voluntário que as condições para a imunidade foi sim discutida abordada e debatida expressamente no processo judicial. É incabível a esse tribunal revisar decisão judicial. De qualquer forma a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, se o poder judiciário de alguma maneira equivocou-se, o que não se observa das peças judicias juntadas ao presente processo, não cabe nova decisão em âmbito administrativo para “corrigir” eventual equívoco. A Fazenda Nacional participou do processo judicial, fez coisa julgada entre as partes, e não tem como em sede administrativa reabrir a discussão para descaracterizar a imunidade concedida em decisão judicial. A matéria manejada em sede de embargos inominados é iminente de mérito da decisão judicial, ocorrendo a concomitância da súmula CARF n.º 1. O recurso voluntário não foi conhecido em razão de ação judicial transitada em julgada que ofertou o benefício da imunidade/isenção ao contribuinte. A DRJ de origem alega de forma a trazer informações com vícios de inciativa, já que ao manejar o presente recurso, alegou que Os argumentos trazidos são claros em que faz as vezes do próprio contribuinte alegando q Nas peças judiciais juntadas ao processo verificou-se que a Fazenda Nacional debruçou sobre as exigências do art. 55 da lei 8.212/91, e sobretudo sobre a remuneração de diretores. A decisão judicial do TRF cita especificamente a questão de remuneração de diretores. Assim, o processo judicial levantou as questões atinentes à autuação. Assim, não acolho os embargos inominados em questão. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por não acolher os embargos inominados, mantendo- se o Acordão de Recurso Voluntário por seus próprios fundamentos. É o presente voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.902272/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3402-009.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-05T13:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-05T13:20:57Z; Last-Modified: 2022-01-05T13:20:57Z; dcterms:modified: 2022-01-05T13:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-05T13:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-05T13:20:57Z; meta:save-date: 2022-01-05T13:20:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-05T13:20:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-05T13:20:57Z; created: 2022-01-05T13:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-05T13:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-05T13:20:57Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.902272/2012-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.883 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 72 /2 01 2- 28 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902272/2012-28 Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS apresentado pela empresa, cujo crédito pleiteado foi parcialmente reconhecida pela fiscalização por meio de Despacho decisório. Intimada do despacho decisório em 10/01/2013, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/02/2013, defesa esta julgada intempestiva pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO INSTAURADA A FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo sido, portanto, instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida (e-fls. 665) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis na forma do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 13.105/2015 (ii) a prescrição intercorrente, com violação ao princípio da razoável duração do processo; (iii) da validade do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento. Em seguida os autos foram direcionados ao Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por trazer considerações específicas acerca da necessidade de se conhecer da Manifestação de Inconformidade, mas nego- lhe provimento, pelas razões a seguir expostas. Pela análise do presente processo, trazida no relatório acima, depreende-se que o contencioso no presente processo não foi regularmente instaurado, vez que intempestiva a Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902272/2012-28 Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa em 13/02/2013, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação do Despacho Decisório ocorrida em 10/01/2013. O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo na hipótese de não homologação de pedido de compensação: a Manifestação de Inconformidade. Esta defesa deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifei) No presente caso, a intempestividade é patente, vez que, intimado em 10/01/2013 (quinta-feira), o prazo fatal para a apresentação da Manifestação de Inconformidade encerrou-se em 09/02/2013 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 11/02/2013 (segunda- feira). Com isso, intempestiva a defesa apresentada apenas dia 13/02/2013. E aqui frise-se que, ao contrário do que sustentou a Recorrente, os prazos processuais devem ser contados na forma da lei específica do processo administrativo, sendo “os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.” (art. 5º, do Decreto n.º 70.235/72). Por possuir disciplina legal específica, não se aplica o prazo previsto no Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Frise-se que no presente caso o CPC/2015, que passou a prever a contagem de prazo em dia úteis, sequer estava vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade. Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este CARF. Vejamos, a título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Em razão da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo, conseqüentemente, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido." (Número do Processo 10580.901360/2008-66 Data da Sessão 07/11/2018 Relator(a) Bárbara Santos Guedes Nº Acórdão 1003- 000.258 - grifei) "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Somente é digna de conhecimento a manifestação de inconformidade com a não-homologação de compensação apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902272/2012-28 denegatória. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade." (Número do Processo 15374.902473/2009-19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes de Alencar Nº Acórdão 1402- 001.974 - grifei) Ora, todas as questões passíveis de análise nesta seara administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da primeira Manifestação de Inconformidade. Não tendo sido conhecida esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito processual da Recorrente, cujas razões trazidas no Recurso Voluntário não merecem análise e provimento. Apenas poderia ser analisada na hipótese a prescrição intercorrente por se tratar de matéria de orem pública. Contudo, no processo administrativo, aplica-se a expressão da Súmula CARF n.º 11, que expressa: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por tempestivo, mas por negar-lhe provimento em razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.902862/2018-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.049
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.048, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908400/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.048, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908400/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumululativo Mercado Interno e Exportaçao, apurado no 4º Trimestre de 2014, no valor de R$ 536.132,34. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As despesas com locação de veículos automotores e aeronaves classificados, respectivamente, nos Capítulos 87 e 88 da TIPI não integram a base de cálculo de créditos; (2) Sendo a pessoa jurídica consumidor final dos combustíveis, não faz parte da cadeia de produção e distribuição dos mesmos, de forma que a apuração dos créditos se dá pela sua utilização como insumo (artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002); (3) Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 86 2/ 20 18 -6 9 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902862/2018-69 de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018); (4) Os fretes contratados para transporte de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados não permitem o creditamento na condição de insumo, nem pela previsão do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (Soluções de Consulta COSIT nº 99.002/2017 e 99.001/2017; PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018); (5) Não há vedação legal para apuração de créditos relativos a aquisições de bens e serviços junto a empresas optantes do Simples Nacional, desde que os itens adquiridos sejam tributáveis para o PIS e a COFINS; (6) A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Os autos foram encaminhados para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.280, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902862/2018-69 Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentando os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.280, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000464/2010-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 21 a 27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.487,93, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 64 /2 01 0- 97 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 3. Na impugnação interposta às fls. 02, a contribuinte alega, em síntese, que: 3.1 A base de cálculo do imposto de renda seria de R$ 24.271,60, após subtração dos abatimentos permitidos, no total de R$ 22.458,48, assim distribuídos: R$ 4.590,84 de contribuições à previdência oficial, R$ 4.967,64 de deduções com dependentes e R$ 12.900,00 de dedução com despesas médicas, de forma que o valor do imposto devido passaria a ser de R$ 1.169,68, o que, após dedução do imposto retido na fonte, resultaria em imposto a pagar no valor de R$ 655,25, conforme cálculos efetuados por meio de esboço da declaração, às fls. 16. 3.2 No lançamento, não foram consideradas as despesas de R$ 4.967,64, a título de deduções com dependentes, e de R$ 12.900,00, a título de dedução com despesas médicas, que estariam comprovadas pelos documentos que acompanham a impugnação, às fls. 03/16. A impugnação foi apreciada na 17ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 14/05/2014, no acórdão 16-57.825, às e-fls. 44 a 50, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 55 a 94, alegando, em síntese: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 . Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/05/2014, e-fls. 53, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 24/06/2014, e-fls. 55, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 21 a 27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 A decisão da DRJ atesta que o contribuinte não contesta a glosa de despesa com instrução. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Quanto as demais alegações de mérito, o contribuinte replica exatamente os mesmos argumentos elaborados na impugnação apreciada pela DRJ, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: I- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. 5. A dedução de despesas com dependentes está prevista nos artigos 77 e 83, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), abaixo transcritos, sendo que, para o ano-calendário de 2008, o valor limite anual de R$ 1.080,00 por dependente foi alterado para R$ 1.655,88, conforme disposto no art. 8º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.250/1995, alterada dada pela Lei nº 11.482/2007. RIR/99: “Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita á incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I- o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou pro período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para trabalho; VI -os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).” “Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à á tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.” (grifos nossos) 6. No lançamento ora em análise foi integralmente glosada a dedução com dependentes no valor total de R$ 8.279,40, o que, para o ano-calendário de 2008, correspondia a cinco dependentes. Na declaração de ajuste anual do IRPF/2009 (fls. 29/34), entregue Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 pela contribuinte, foram informados como dependentes, sob o código 21 (“filho ou enteado até vinte e um anos”), os seguintes indivíduos: JESSIANE DA SILVA COSTA, nascida em 31/07/1992, ANDRÉ VINÍCIUS BESERRA DA SILVA, nascido em 19/02/2003, ARTHUR VICTOR BESERRA SILVA, nascido em 24/05/2007, JOCIANE BESERRA SILVA, CPF nº 026.708.663-60, nascida em 08/09/1986, e DANIEL DA SILVA COSTA, CPF nº 018.279.473-30, nascido em 11/09/1990. 7. Na impugnação, a fim de sustentar a alegação de que haveria direito à dedução no valor de R$ 4.967,64, correspondente a três dependentes, foram apresentadas cópia dos seguintes documentos: 7.1 Declaração, datada de 05/04/2010, firmada por VITOR LOPES DA COSTA e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA, pais dos menores DANIEL DA SILVA COSTA e JESSIANE DA SILVA COSTA, de que os mesmos viveriam sob dependência econômica de MARIA FELIX NASCIMENTO DA SILVA, desde o ano de 2005 (fls. 09). 7.2 Certidões de nascimento de DANIEL DA SILVA COSTA e JESSIANE DA SILVA COSTA (fls. 11 e 12). 7.3 Título Eleitoral e Cadastro de Pessoa Física de LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA (fls. 10). 8. Dessa forma, a partir dos documentos que acompanham a impugnação, mostra-se incabível a dedução pleiteada, em relação aos menores DANIEL DA SILVA COSTA e JESSIANE DA SILVA COSTA, por não restarem comprovadas a existência de vínculo familiar ou a obtenção de guarda judicial, tuleta ou curatela, conforme prescrição legal acima transcrita. Igualmente, também não foi comprovado o atendimento de quaisquer dos requisitos legais para a dedução como dependentes em relação a ANDRÉ VINÍCIUS BESERRA DA SILVA, ARTHUR VICTOR BESERRA SILVA e JOCIANE BESERRA SILVA. É de se citar que, conforme consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas, às fls. 41/43, não foram localizados números de inscrição para os menores ANDRÉ VINÍCIUS BESERRA DA SILVA e ARTHUR VICTOR BESERRA SILVA, sendo que JOCIANE BESERRA SILVA, maior de 21 anos em 2008, não consta como filha da contribuinte ora impugnante. Já quanto à Sra. LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, cujos documentos pessoais acompanham a impugnação, verifica-se que a mesma não figura como dependente na declaração de ajuste anual do IRPF/2009 apresentada pela contribuinte. (...) III- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. 13. Em consonância com o disposto na Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também a dedução aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. 14. A supracitada dedução limita-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, sendo que esses pagamentos devem estar especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei 9.250/1995, art. 8º, § 2º, incisos II e III). 15. Quanto a este tópico, foram carreados aos autos os documentos de fls. 13/15, consistentes de doze recibos mensais referentes a despesas com tratamento odontológico Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000464/2010-97 pagos pela contribuinte MARIA FELIX NASCIMENTO DA SILVA, no decorrer do ano-calendário 2008, perfazendo um valor total de R$ 12.900,00, emitidos pelo Cirurgião-Dentista JOÃO FRANCISCO SILVA JUNIOR, CPF nº 964.560.513-04, com menção, em carimbo, ao nome fantasia “CLÍNICA ODONTORRISO”. Todavia, não constam dos referidos recibos a indicação da pessoa beneficária do tratamento e tampouco a identificação do endereço o consultório ou clínica odontológica em que o mesmo foi realizado. É de se citar que, segundo consulta ao CPF, o Cirurgião-Dentista JOÃO FRANCISCO SILVA JUNIOR, emitente dos recibos apresentados, é filho de MARIA FELIX NASCIMENTO DA SILVA (fls. 39). 16. Além disso, tais gastos com tratamento odontológico, no montante de R$ 12.900,00, não se encontram dentre as despesas médicas efetivamente informadas pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual do IRPF/2009 (fls. 32/33), compostas, na realidade, de pagamentos efetuados ao plano de saúde UNIMED IMPERATRIZ MARANHÃO, CNPJ nº 07.057.185/0001-10, no valor total de R$ 6.357,38, além de um pagamento à CLÍNICA DENTÁRIA IMPERATRIZ LTDA, CNPJ nº 05.999.035/0001-08, no valor de R$ 1.480,00, perfazendo o total de R$ 7.837,38, que não foi objeto de contestação expressa na impugnação. Ressalte-se que não foram juntados à impugnação quaisquer documentos comprobatórios das despesas médicas originalmente declaradas, tratando- se, novamente, de matéria incontroversa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 17. Cabe ainda esclarecer que o pagamento efetuado à CLÍNICA DENTÁRIA IMPERATRIZ LTDA não se confunde com os recibos emitidos pelo Cirurgião-Dentista JOÃO FRANCISCO SILVA JUNIOR, anexados à impugnação, uma vez que, conforme consulta ao CNPJ (fls. 40), a mesma possui o nome fantasia de “CLÍNICA DENTÁRIA VOLTE SORRIR” e se encontra sob responsabilidade de outro profissional. 18. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de ilidí-la, é de se manter integralmente a glosa das deduções de despesas médicas realizada pelo lançamento, mostrando-se, ademais, insubsistente o acréscimo, na fase de impugnação, de outras despesa médicas não incluídas originalmente na declaração de ajuste anual, por configurar uma tentativa intempestiva de sua retificação. IV- DA CONCLUSÃO 19. Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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