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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769559 #
Numero do processo: 10380.007440/86-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - LUCRO ARBITRADO - Lançamento re flexo - Confirmado em ,processo regu lar o arbitramento do lucro tributãvel' na pessoa jurídica, tributa-se na cédu- la "F", proporcionalmente, os partici- pante de seu capital social. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMAR ARRAIS LEITE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1991 a 1 /URGE,- E''I kP LOPE- - PRESIDENTE C)(4 57R •G-0' 2>S- E-EUB R - RELATOR VISTO EM AFpN640-7CELSO FERREI E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 ! FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.440/86-86 RECURSO N9: 61.048 ACORDÃON9: 101-81..351 RECORRENTE: EDMAR ARRAIS LEITE RELATÓRIO EDMAR ARRAIS LEITE, C.P.F. n9 003.298.783-87, re- corre de decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Fortale za-CE, que indeferiu, parcialmente, a impugnação ao auto de infra ção de fls. 01. Com as exclusóes determinadas pela autoridade jul gadora "a quo", o litígio remanescente em grau de recurso, refe- re-se a: . no exercício de 1983, inclusão na cédula "F" da declaração de rendimentos do contribuinte, da parcela de Cr$ .... 1.1:.. 340.806, correspondente a 33,33% de Cr$ 4.022.418, valor da o- missão de receita, considerada como lucro distribuído, proporcio- nalmente ã participação dos sócios no capital sócial, apurada a- través de ação fiscal externa desenvolvida na empresa IRMÃOS AR- RAIS LEITE LTDA., CGC n9 07.239.312/0001-00, processo número' 10380-006.435/86-19, no qual a empresa reconheceu a procedência da exigência, recolhendo o imposto de renda pessoa jurídica cor- respondente. . nos exercícios de 1985 e 1986, inclusão na cedu la "C", das parcelas de Cr$ 11.480.560 e Cr$ 66.000.000, relati vas a "pro-labore" recebido porem não) oferecido ã tributação, e inclusão na cédula "F", das parcelas de Cr$ 117.575.981 e Cr$.... 767.679.543, correspondentes a 33,33%, respectivamente, dos valo /7-2 / DF119 C-C Secgraf 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.440/86-86 3. AcOrdão n9 101-81.351 res de Cr$ 352.727.943 e Cr$ 2.303.038.630, referentes ao lucro arbitrado na empresa , já deduzido o imposto de renda pessoa ju- rídica sobre eles incidente, considerados distribuídos aos só- cios na proporção da participação no capital social. Cientificado da decisão singular em 14.05.90, fo lhas 38, o contribuinte, em 13.06.90, interpOs o apelo de fls. 39, através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 10, argumentando, in verbis: "1) - Que o credito tributário reclamado no presente processo e reflexo do processo núme- ro 10380-006.435/86-19, ao qual, foi apresenta- do recurso em tempo hábil pela empresa; 2) - Que ate a presente data não é" de nos so conhecimento que o recurso em questão tenha T sido julgado; 3) - Que em virtude do recurso interposto ' ainda não: ter sido apreciado, ilicita e a co brança do credito tributário em questão. Em face do exposto, e considerando os motivos acima apresentados, requer assim, seja a ceito o presente recurso, no sentido de que sej -a- reformada a decisão de primeira instância, com o seu devido arquivamento, e assim o legítimo di- reito da empresa seja preservado e prevaleça a justiça." É o relatório.(q (17 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.440/86-86 4. Acórdão n9 101-81.351 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente da quela constituída no processo n9 10380-006.435/86-19, cujo re_ curso, protocolizado neste Conselho sob n9 97.743, foi apreciado por esta Câmara, que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.274, de 11.03.91. O contribuinte nada de novo trouxe aos autos. Dispõe o artigo 34, inciso I, do RIR/80, que se classificam na cédula "F" da declaração de rendimentos das pes- soas físicas os lucros considerados distribuídos pelas pessoas 1 jurídicas, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado quando não for apurado o real. A exigência sobre as importâncias de "pro-labore" não declarados tem respaldo no art. 29, § 19, "b", do RIR/80. Em se tratando de lançamento reflexo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e feito. A conclusão e de que a autoridade julgadora em primeira instância apreciou a matéria litigiosa criteriosamente, promovendo as correções cabíveis em função do pleito do contri- buinte, não havendo mais o que reparar. Voto no sentido_de negar provimento ao recurso. 1 -- . c'''.-'-.7-e?-;'. _-----, `:-...,1----_-;" .-'---- ___NDIDo RODRIGUES.,NEUBER - RELATOR : ..------.,--- , , , , : ‘: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767052 #
Numero do processo: 13643.000042/85-35
Data da sessão: Sun May 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77177
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Recorrente ARVORES DE NATAL TELMA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG. ds 00-se -t9 - -- • "DECORRÊNCIA - LUCRO: - O decidido no pro- cesso da pessoa jurídica quanto ã matéria' que, por sua natureza ou decorrência de • lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas Ou na fonte, faz coisa jul gada em processo decorrente, desde que nes tes não foi infirmada a procedência d-a- tributação reflexa dos valores improvidos' no feito principal, ante a íntima relação de causa e efeito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARVORES DE NATAL TELMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das'SessOe (DF), em 21 de maio de 1987. / // URGEL ÊREIJ. LOPSi - PRESIDENTEA ------- gr fir, FRANCISCO DE ASS 5 MI DA - REkáTOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EMNACIONAL "r11 irsig.7-- SESSÃO DE: e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JO- SÉEDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • • .. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13643/000.042/85-35 RECURSO N9: 48.730 ACÓRDÃO N9: 101-77.177 RECORRENTE N9: stmRVORES DE NATAL TELMA LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 03, lavrado em 15.05.83, contra a firma supra referenciada, a fiscalização exige o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos em razão de omissão de receita detectada no processo principal e caracterizada pela ausen cia de comprovação de parte do Passivo do balanço levantado em 31.12.,82, importando taLomissão em Cr$ 12.445.431. Notificada a satisfazer o crédito tributário de ... Cr$ 73.103.010, aí compreendido imposto, multa de 50%, correção mo netária e juros de mora, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 04, onde sustenta em síntese que: - a omissão de receita apurada na pessoa jurídica merece uma análise mais detalhada; -, no curso do processo administrativo poderá sanar as irregularidades na escrituração contábil, eli dindo a pretensão fiscal com a juntada de documer-1", tos; - comprovado através de documentação hábil, no pro cesso da pessoa jurídica o pagamento das contas apontadas na caracterização da omissão de recei ta, ficará provado que não houve culpa, e, conse cientemente, que não há lastro para o Auto de In— fração; - espera que, com a ampla produção de provas, seja julgado improcedente o lançamento efetuado. çf, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13643/000.042/85-35 ACÓRDÃO N9 101-77.177 Intimada a manifestãr.sua opção pela tributação com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 ou pela tributação fundamentada no art. 34 do RIR/80, a autuada informou às fls. 14 que recorreu ao 19 Conselho de Contribuintes da decisão de 19 grau proferida no processo princi pal do qual este é decorrente . Face a isto conclui que se faz mister a confirmação do lançamen- to efetuado no referido processo para que a presente exigência se ja efetivamente devida. Contudo, esclarece, a sua opção é no sen tido de que, em se confirmando a decisão recorrida, seja feita a tributação reflexa exclusivamente na fonte. Inobstante isso man têm seu protesto ao Auto de Infração. Pela decisão de fls. 28/33, o julgador de 19 grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que: "de acordo com a jurisprudência firma da pelo Colendo 19 Conselho de ContrI buintes, o decidido no processo pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação I das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada em processos decorren tes, e que foi reconhecida, através da decisão n9 10640-249/85 ( fls. 19/31 ), a procedência da ação fiscal no processo matriz, e considerando , também, que ao recurso dirigido ao 19 Conselho de Contribuintes contra a pre citada decisão, foi ne gado provi mento, conforme Acórdão 19 CC n-Ç) 101-76.283, de fls.22/27, há de ser mantida a tributação ora questionada". No tempestivo apelo de fls. 34/36, informa a in teressada que encontrou toda a documentação no escritório de seu Contador, sendo que a sua juntada aos autos não foi admitida sob o fundamento de que não foi anexada à época própria. Por isso pe de que referida documentação seja examinada. Informa ainda que enviou ao Sr. Ministro da Fa /2 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13643/000.042/85-35 ACÔRDÃO N9 101-77.177 • zenda, requerimento objetivando os benefícios do art. 99 do Decre to-lei n9 1.184/71, cuja solução, ainda aguarda. Diante disso mis ter se faz que se aguarde a palavra final do Sr. Ministro sobre o processo principal, já que este, do mesmo decorre. "Às fls. 38/42, faz juntada da petição onde procu ra comprovar o saldo das contas que ensejou a tributação do passi vo fictício, cuja anexação aos autos do feito principal não foi permitida em la. instância, por extemporânea, petição esta ins trulda com os documentos de fls. 43/91. Ë o relatório. (7/1 5 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13643-000.042/85-35 Acórdão n9 101-77.177 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Consoante se verifica da parte espositiva dos fa tos, pretende a Recorrente que o Colegiado aprecie neste processo decorrente, a prova não produzida no processo principal onde foi de tectada a existência do Passivo Fictício no balanço encerrado em 31.12.82. Acontece que o processo matriz, do qual este de corre, •já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntá rio interposto contra decisão de 1Q. instância. Ao recurso, foi ne gado provimento, ã unanimidade de votos (Acórdão n9 101-76.284, de 09.12.85), não tendo sido interposto recurso especial contra esse Acórdão. Neste processo decorrente, foi submetido à tribu taçâo na fonte, a título de lucros distribuídos, o valor da omis são de receita apurada no processo principal, aplicando-se ã espé cie as disposições contidas no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que "apurada omissão de registrode-receitana pessoa juridi ca, cuja tributação mantida pela decisão recorrida veio a ser con firmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, des de que neste no foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal". SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13643-000.042/85-35 6 Acórdão n9 101-77.177 Neste processo decorrente a interessada nao logrou elidir o acerto do procedimento fiscal levado a efeito noprocesso-_ ma triz. A prova que acosta, demonstra que o saldo da conta "Fornecedo- re" engloba valores de duplicatas liquidadas desde o ano de 1979. Por outro lado os alegados suprimentos feitos pelos sócios Telma Crispi' Malta e Delio Couto Malta que comporiam o saldo de "Contas correntes" não ficaram suficientemente comprovados. Releva notar que a recorrente admite que somente com a confirmação do lançamento efetuado no processo principal a pre sente exigência constante do processo decorrente é efetivamente devi da. Não tendo a empresa logrado êxito no seu saldo in- terposto no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorren- te, ante a 'íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. , 4--.011111 FRANCISCO , DE ASSI u —ANDA :ELAIOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768443 #
Numero do processo: 10930.000398/90-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81481
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Recurso n2 - 61.943 - IRF - ANO: 1985 Recorrente - COCIFEL - COMÉRCIO DE CIMENTO E FERRAGENS LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - (PR). DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pe lo Colegiado, igual sorte colhe' o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da / tributação reflexa dos valores im- providos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIFEL - COMÉRCIO DE CIMENTO E FERRA- GENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1991 '7 / URGE:6-PEREI H OP PRESIDENTE 1011110t--' FRANCISCIIDEAViS / MIRA!L-,A - RELATOR VISTO EM AFONSe-CELSFERREIRA DP AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 6 AI 991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVA0 ANCHIETA DE PAIVA, MrDino RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RN GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CEL , SO ALVES FEITOSA. . _ SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930-000.398/90-94 miemo 61.943 AÇORDA(' "9: 101-81.481 REcoRRENTE: COCIFEL - COMÉRCIO DE CIMENTO E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra identificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros conside rados automaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1985, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei número 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omis são de receita detectada no mesmo período e caracterizada por suprimentos de caixa cuja entrega não restou comprovada e bem assim pela existência de saldo credor de caixa, objeto de tribu tação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a in- teressada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizan do como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz, anexada por xerocópia. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência for mulada no auto de infração, ao fundamento de que no processo principal foi mantida a tributação. Tratando-se de tributação por decorrência, a mesma sorte deve colher o processo reflexivo. Intimada dessa decisão, a interessada ingres- sou com o tempestivo recurso de fls. 28/29, ao qual anexou xero cópia do recurso apresentado no feito matriz, a ele se reportan DA IIIEFP/OF - SECO!! PO 065/90 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10930-000.398/90-94 3 Acórdão n 2 101-81.481 do. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que e cosideráda-automati camente distribuída aos sOcios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz, desta decor- rência, o qual compOe o processo n 2 10930-000.401/90-05, que a re corrente, no período-base de 1985, exercício de 1986 omitiu recei- tas consubstanciadas por suprimentos de caixa cuja efetividade da entrega dos recursos não foram comprovadas e na existência de sal- do credor de caixa. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Cãmara, tendo a mesma, à unanimidade de votos, confirmada a irregularidade apontada que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o Acórdão número' 101-81.431 de 17-04-91. A partir da vigência do Dec.-lei n 2 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pes-- soa jurídica, o que significa dizer que o imposto não e mais cobra do do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão ' de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em re- ; lação à materia formalizada por reflexo, ante o nexo causal exis-- tente. 7) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.398/90-94 4. Acórdão n9 101-81.481 Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto ã matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no feito matriz. Na esteira dessas considerações, voto pela ne gativa de provimento do recurso. \111 rfl NP11101.1- FRANCISCO DE ASSIS MINDA áTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃON°10L7.1.„6.39 Recurso n° 82.303 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente CWAS TONAMI SJL -FABRICA EB MOÁQUILUS AGRIMCASE INDUSTRIAIS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (Si') FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. INCEN TIVOS FISCAIS. REDUÇÃO DO IMPOSTO. LEI 149 5.106/66. A redução do imposto devi do condiciona-se, entre outros: a) a efetiva prova da realização do flores tamento e reflorestamento no ano-base; b) ao real desembolso no ano-base das importâncias que serviram de suporte tara a redução do imposto devido; c) a contabilização regular e ã; indica ção na declaração de rendimentos do investimentos feitos nas condições exi gidas pela Lei n9 5.106/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS TONANNI S.A. - FÁBRICA DE MAQUINAS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurs la das S1.-54(DF), em 19 de maio de 1940 Artopt, Ammolo wy ..DEZ PRESIDENTE E RELATOR pr 1.4 Agir VI VISTO EM ADHEM 000/BA4 O- DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENe. SESSÃO DE 22 ni 1983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do present- julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CARLDSAUMUUOGanAL VES Nummwicannimo SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO (Su- plente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO cicERo VELLOSO. -»CA. lirrng, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0840-12.179/79 RECURSO N.°: 82.303 ACÓRDÃO N.': 101-71.639 RECORRENTE: mnre =NI S.A. - ~aos DE 24QU11USKWOZTASE INIXETRIAIS RELATORIO O litígio decorrente dos presentes autos foi assim descrito e decidido pela autoridade julgadora a quo (fls. 32 a 34): "O lançamento teve como origem a glosa da re dução de Cr$127.846,00, que a interessada efetuou sobre o imposto devido na declaração, a titulo de incentivo fiscal pela efetivação de projeto de re florestamento. Decidindo a Solicitação de Retificação de Lan çamento Suplementar (SRLS) interposta pelo contra- buinte, o setor competente desta Delegacia concluiu— pela procedência do lançamento suplementar, visto não ter sido comprovada, naquela oportunidade, a aplicação efetiva, no ano-base, da quantia que en sejou a dedução do imposto. Não se conformando com as conclusões da SRLS, a interessada ingressou, em tempo hábil, com a im pugnação de fls., instruída com os documentos que" fazem as fls. 05/21. Argumentando ter procedido àquela redução den tro dos preceitos que regem a matéria e informando que o investimento foi efetuado sob financiamento de terceiro, que não a empresa técnica refloresta dora, solicita o cancelamento do crédito tribut-lã rio. Posteriormente, por solicitação desta Delega cia, o contribuinte foi intimado a apresentar foto cópias autenticadas, extraídas do Livro Diário,doW lançamentos contábeis relativos ás operações em investimentos realizados em projetos de reflorestá mento, bem como do pagamento efetuado à empres c DMF - RJ/1.• C - C - Sugrof - 75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840 -12.179/79 Acórdão n9 101-71.639 nica reflorestadora no montante de Cr$130.006,96, no ano-base de 1977, em razão do que foi ofereci da a informação de fls. 26 e o documento que faz a folha 27. 2 o relatório. Decidido. Como se constata dos elementos que integram o processo, o valor de Cr$127.846,00, reduzido do imposto devido no item 41 do quadro 26, foi glosado pela revisão por não ter sido consignada no item 46 quadro 03 do Anexo A a importância que deveria ter sido aplicada em reflorestamento e que daria direito àquela dedução. Das provas apresentadas, verifica-se que a interessada adquiriu direito sobre uma área de terras destinada ã implantação de projetos de re florestamento, nos termos do contratado com Agro peva Com. Implantações Agrícolas Ltda., a qual se encarregaria, bambem, de executar e implantar re_ ferido projeto. Pelo contrato de fls. 13, a Agropeva Ltda. subempreitou â Agro-Pecuária Harmonia Ltda. parte dos serviços que se obrigara a executar para o titular do projeto, devendo receber cada uma, a empreiteira como a subempreiteira, a remuneração fixada, sem que ali constasse, entretanto, qual quer financiamento â interessada para o efetivo pagamento á' empresa reflorestadora. Por outro lado, pelo confronto entre as ale gações e documentos apresentados pela impugnantã com os registros contãbeis daquela empresa (fls. 27), constata-se que não foi realizado qualquer financiamento com terceiros, nem tampouco regis trada qualquer operação contábil referente ao efe tivo desembolso da importância aplicada em reflo- restamento. Limitou-se apenas a debitar na conta "Depósito a Ordem-Reflorestamento" o valor de Cr$ 130.006,96, correspondente â. nota fiscal n9 4305, emitida por Agropeva-Com. Imp. Agrícola Ltda.,sem qualquer lançamento que comprove o efetivo desem- bolso daquela importância no ano-base. A duplica ta quitada de fls. 15 não corresponde nenhuma sal_ da do Caixa. Acresce ainda que, intimado a apresentar fo tocópia do livro Diário, onde tivessem sido lança das as operações do dia 31/12/1977, data da quita ção da duplicata, apresentou, apenas, fotocópia relativa as operações do dia 30, onde registrou o lançamento de Cr$130.006,96 debitado na conta "De pósito a Ordem-Reflorestamento" e creditado ã "Agropeva S.A." Nada foi apresentado quanto aos lançamen do dia 31, solicitado na intimação de fls. 24./t.., e. . . , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-12.179/79 Acórdão n9 101-71.639 Face ao exposto, acolho a impugnação tempes tivamente apresentada para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o lançamento suplementar de fls. 21, nos termos em que foi elaborado." Inconformada com a decisão supra, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo, alegando: "Procurando dar uma interpretação concilia dora entre o espírito da lei e os objetivos por ela visados, a Superior Administração Tributaria houve por bem firmar o Parecer Normativo CST n9. 951/71, pelo qual oferece novos conceitos sobre o que estaria abrangido pela expressão do texto legal (§ 39, art. 19, da Lei n9 5.106/66) no que diz respeito ã dedução das QUANTIAS COMPROVADA MENTE APLICADAS NO ANO-BASE. Outorga nesse a-LU normativo, uma nova versão sobre a inteligência a ser admitida, pois orienta no sentido de que o RESGATE DAS FATURAS REFERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FLORESTAMENTO, PODERÃO SER FEITAS= RECURSOS ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO DE TERCEIROS, QUE NÃO SEJA A EMPRESA TÉCNICA REFLORESTADORA. Amparada por esses entendimentos normativos, a Recorrente firmou com a AGROPEVA um contrato de implantação de um Projeto de Reflorestamentoe execução de serviços decorrentes de tratos cultu rais, vinculado a um outro contrato de Cessão de Direitos sobre Imóvel, tudo pelo valor final na ordem de Cr$157.768,08, com o seguinte cronogra ma de aplicação: em 1977, Cr$130.006,96; em 197U, Cr$15.192,80; em 1979, Cr$11.286,08; e em 1980, Cr$1.302,24. Em decorrência da celebração desses atos a AGROPEVA emitiu a fatura n9 4305, em 31.12.77, na quantia de Cr$130.006,96, correspon dente a la. parcela do pagamento contratual. Entretanto, a Recorrente não dispunha de condições financeiras para suportar tal encargo de uma só vez, motivo que a levou convencionarum outro contrato de sub-empreitada com uma tercei ra empresa, AGRO -PECUÃRIA HARMONIA LTDA., que não e especializada e nem credenciada tecnicamen te em reflorestamento, no sentido de que esta assumiria a responsabilidade pela execução dos serviços, mediante financiamento do preço, agora jã majorado para Cr$149.898,68, como também se subrogaria do pagamento a ser feito no ato ã AGROPEVA, conforme disposição contratual (item 4 do Quadro Sinótico do contrato). Em razão desses acordos contratuais a AGROPEVA quitou a duplica ta correspondente a fatura que jã havia emitida contra a Recorrente. Verifica-se, assim, que a Recorrente utilizou-se de recursos financia“- // Ipi '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-12.179/79 5. Acórdão n9 101-71.639 de terceiro para quitar sua obrigação com a empre sa técnica AGROPEVA. No sentido de corroborar decisivamente sobre a evidência dos fatos ocorridos, junta-se novamen te, só que agora os próprios originais, os contra tos firmados com a AGROPEVA e com a HARMONIA, fatura e respectiva duplicata jã quitada, emiti- das pela AGROPEVA contra a Recorrente, bem assim as notas promissórias pagas ã HARMONIA em decor rencia do financiamento convolado, que no caso um terceiro." Pelos documentos acostados ao recurso l verifica -se que: a) pelo contrato assinado pela ora recorrente (IN VESTIDORA) com a AGROPEVA, levado a Registro no dia 30/12/77 (f is. 40-v), a primeira se obrigava a pagar ã segunda Cr$12.119,09 por hectare efetivamente plantado, totalizando o investimento de Cr$. 157.788,08 (item 49 do Quadro Sinótico), constando porém do item 69 do mesmo documento que no próprio ano-base de 1977 seria apli- cada a importância de Cr$130.006,96 (fls. 39); b) pelo contrato de "SUB -EMPREITADA DE FLORESTA MENTO E/OU REFLORESTAMENTO COM ANUÊNCIA", também levado a registro na mesma data (30/12/77), assinado entre a AGROPEVA e a AGRO-PE- CUÁRIA HARMONIA (CONTRATADA) COM A ANUÊNCIA DA RECORRENTE, lê-se que a ANUENTE (recorrente) pagaria ã AGROPEVA Cr$7.889,40, ã vis ta, e ã CONTRATADA (HARMONIA) pelos serviços sub-empreitados Cr$. 149.898,68, a prazo, nas seguintes condições: uma NP no valor de 1 Cr$12.398,68 com vencimento para 30.01.78 e 11 (onze) NP no valor de Cr$12.500,00 com vencimento entre 28.02.78 e 12.12.78 (f1.43). Az NP juntadas aos autos tem todas como data de emissão 02/01/78 (fls. 44/55). É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Do que consta do relato, verifica-s que a bem fundamentada decisão recorrida não merece reparo . e 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-12.179/79 Acórdão n9 101-71.639 Com efeito, a própria recorrente depois de concor dar somente ser viável perante a legislação de regencia a dedução a titulo de incentivos quando efetivamente o contribuinte desembol- se a importância deduzida ou seja financiado por terceiros (para evitar a fraude), apresenta dois contratos levados a registro no mesmo dia e exatamente no fim do . ano (30/12/77) pelos quais se constata inexistir,quer . o desembolso da importância deduzida do im posto a pagar, quer qualquer financiamento. Efetivamente, se os serviços de florestamento pas saram ã responsabilidade da contratada (HARMONIA) pelos quais fa ria ela jus ao recebimento de Çr$149.898,68 e se declara que tal importãncia seria paga diretamente pelaANUENTE (a recorrente) CONTRATADA (HARMONIA), cOnforme item 05 do Quadro SinOtico de fls. 43, e ainda foi convencionado que o débito seria pago em Notas Pro missórias emitidas pela devedora (a recorrente) •a favor da presta dora de serviços (a CONTRATADA, isto é, a HARMONIA) com vencimento para 30.01.78 a 12.12.78,o que é confirmado pelos títulos de fls. 44 a 55, também só emitidos no ano seguinte ao da redução do impos to a pagar (02/01/78), onde está o financiamento de terceiros? Por outro lado, se pelo mesmo contrato de sub-em preitada quem passou a fazer jus ao recebimento pelos serviços que seriam prestados seria a CONTRATADA (a HARMONIA) como poderia ser quitada a simulada duplicata de serviços prestados, emitida pela AGROPEVA se esta nada reflorestou, pois repassou os serviços para a HARMONIA Atente-se ainda que pelo regime da Lei n9 5.106/66 a redução do imposto a pagar só pode ter lugar após o florestamen to com o respectivo desembolso das importâncias correspondentes e, no caso dos autos foi reduzido na declaração do ano-base de 1977, no entanto o reflorestamento só foi objeto de compromisso levado a registro em 30/12/77. Finalmente, como bem assinalou a autoridade julga dora a quo, a contabilidade da recorrente não apresenta os regis- tros do efetivo desembolso e a própria declaração de rendimentos (Anexo A, Quadro 3, ite 46) também não apresenta qualquer investi mento em florestamento 2 a. 7. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-12.179/79 Acórdão n9 101-71.639 Finalmente, até a data de lançamento no doc. de fl. 41 está rasurado. Em suma, S.M.J., até prova em contrário, a re- corrente nada inve iu em florestamento e, deste modo, NEGO provi mento ao recurso. /40 Rol ' ti FE 9, • DEZ - PRESIEENTE E RELATOR • Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Recorrente: CONAMI - NACIONAL DE MINERAÇÃO S/A - GRUPO LUXMA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - Não se conhece de recur- so que versa sobre matéria estranha ã competência deste Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONAMI - NACIONAL DE MINERAÇÃO S/A - GRU PO LUXMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por versar sobre matéria estranha ã competência deste Colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Sessões (DF), 16 de julho de 1991. 44. Àffl, . MA À, : - PRESIDENTE + CRISTÓVÃO A n , ,,,HIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFON SO FERRE "i DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: , ZENDA NACIONAL 1 2 S u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN DARIEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H. ,f_ 440,;N, 4-W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 11080-013.773/89-15 RECURSO N9 : 98.492 ACORDA° N9 : 101-81.736 RECORRENTE: GONAMI NACIONALi DE MINERAÇÃO S,A, - GRUPO LUXMA RELATÓRIO Relativamente ao exercício de 1989, base 1988, CONAMI - Nacional de Mineração S.A. - grupo LUXMA, apresentou sua declaração de rendimentos com imposto a pagar em 9 parcelas, ven- cendo-se a 1Q. em 28.04.89. Em setembro de 1989 (f is. 7), o órgão arrecadador emitiu o aviso de cobrança n9 04000246, exigindo debitos relativos às 4 e 5 parcelas, vencidas em julho e agosto de 1989. Em 27.10.89, a interessada requereu ao Delegado em Porto Alegre (RS), o cancelamento do aviso de cobrança, por lhe faltar base legal, já que verbera a reindexação das obrigações fei ta pelo artigo 15 da Lei 7.738/89. "Esta reindexação ao par de re- presentar alteração no regime legal aplicável, acarretou majoração de imposto ilegal", já que ofende os principios de anterioridade da lei, da legalidade e do direito adquirido, em virtude da irre-- troatividade da lei (fls.1/5). A Divisão de Arrecadação, considerando que a inte ressada discute a forma de cobrança com base na Lei 7738/89, ..en- caminha o processo à Divisão de Tributação (f is. 11), que elabora' o parecer de fls. 12/15, assim ementado: "O pagamento do imposto do exercício de 1989 será pago corrigido monetariamente com base na varia- ção do IPC". 4,1J ,Á101 DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 11080-013.773/89-15 3 Acórdão n9 101-81.736 Para tanto funda-se basicamente que o restabeleci mento da indexação nãoinoyou, quanto ã majoração do imposto, por- que na ocorrência do fato gerador a legislação previa a correção do imposto. O parecer foi aprovado pela autoridade singular que determinou o prosseguimento da cobrança, ressalvando o direito de recurso ao 19 Conselho de contribuintes (fls. 15). Intimada em 21.09.90 (f is. 18), a interessada re- corre a este Conselho pelo arrazoado de fls. 20/22, buscando a re- forma da decisão singular. Reitera a impugnação original. Nega le- gitimidade ã tentativa de reintrodução da correção monetária, dis- sertando sobre "repristinação" e a reindexação do imposto. M‘fÉ o relatório. 4i , à 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/013.773/89-15 4.• Acórdão n9 101-81.736 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Não há no presente processo impugnação a credito tributário constituido em auto de infração ou notificação de lan- çamento. A inconformidade do sujeito passivo decorre de simples aviso de cobrança relativo à 4 e 5 parcelas do imposto, venci- das em julho e agosto de 1989 e exigidas com a reindexação fei ta pelo artigo 15 da Lei n9 7.738/89. Tal situação refoge à competência deste 19 Conselho de Contribuintes, a qual, em exigências referentes a correção mo- netária, se limita, nos termos do item 4 da Portaria n9 33, de 31.01.86, do Ministério da Fazenda, àquela fixada na decisão de 19 grau em julgamento de impugnação a crédito exigido. em auto de infração ou notificação de lançamento. Não sendo esta a situação dos autos, não conheço do recurso, por versar matéria estranha à competência deste Colegiado. É o meu voto. t7:~/ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA — (PR) . IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE INTERLIGADAS. No cálculo da variação monetária sobre empréstimos a pessoas , jurídicas interli gadas, decorrente da incidência e apli cação do artigo 21 do Decreto-lei nV 2.065/83, cabe a correção diária dos valores mutuados, consoante explicita do no subitem 4.4 do Parecer Normativo CST n9 10/85. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS. São indedutíveis as despesas com fun- cionários que atuam na área de vendas, desde que a contribuinte e empresa de transporte de mercadorias e não acusa receitas de vendas por conta própria ou alheia. IRPJ - DESPESAS COM TRABALHADORES TEM- PORARIOS. São indedutíveis as despesas com traba lhadores temporários, seja nos casos em que as tarefas desempenhadas refe- rem-se a vendas sem que haja receitas a esse titulo, seja porque os serviços prestados não foram descritos nem com- provados na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por TRANSPORTES BATEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V.V. 77-9 Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990. • URGEL _PEREIR A LOPE'. - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFONSO CE SO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 ,e) NOV 1990 " FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10980-002.968/89-33 RECURSO N9: 97.325 1 ACÓRDÃO N9: 01-80.683 RECORRENTE: TRANSPORTES BATEL LTDA. RELATÓRIO_ _ TRANSPORTES BATEL LTDA., empresa jurisdicionada D.R.F. em Curitiba-PR, recorre para este Conselho inconformadacnm a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 420, lavra do em 25.04.89, e o Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 413/417, foram imputadas à contribuinte as irregularidades a seguir resumidamente descritas: A) Variação Monetária s/ Empréstimos em c/c a pessoa jurídica interligada. (Art. 21 do De- creto-lei n9 2.065/83): a.1 - Cerâmica Passauna Ltda. Ex. 1985 Cr$ 1.414.136,00 Ex. 1986 Cr$ 13.590.945,00 Ex. 1987 Cz$ 8.468,00 Ex. 1988 Cz$ 321.406,00 a.2 - Construtora Cini Ltda, Ex. 1985 Cr$ 1.423.527,00 Ex. 1986 Cr$ 46.664.531,00 B) Despesas desnecessárias ã sua atividade. b.1 - Despesas com funcionários. DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-002.968/89-33 3. • Acórdão n9 101-80.683 Pagamentos a seus funcionários nos cargos de supervisor de vendas, gerente de ven- das, gerente de propaganda, chefe de produ ção, torneiro mecãnico, operador de cal- deira, gerente de produção e promotor de vendas, funções não necessárias à ativida de de transporte de bebidas produzidas' por sua controladora HUGO CINI S.A. Ex. 1985 ..... Cr$ 33.533.433,00 Ex. 1986 Cr$ 188.073.037,00 Ex. 1987 Cz$ 642.865,00 Ex. 1988 .. .... Cz$ 2.051.262,00 b.2 - Despesas com trabalhadores temporários. Contratou trabalhadores temporários atra- vés de empresas locadoras de mão-de-obra temporária, nas funções de auxiliar de pro dução, demonstradora, ajudante geral, de- gustadora, operador de máquina, promotor de vendas, dentre outras funções, que não são necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, mas sim às de sua controladora HUGO CINI S.A. Ex. 1986 ............ Cr$ 47.792.864,00 Ex. 1987 Cz$ 226.315,00 Ex. 1988 Cz$ 1.287.615,00 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a im pugnação de fls. 424/427. Disse que fazia parte de grupo econõ mico de que faziam parte, na condição de controladas ou coliga das, a HUGO CINI S.A., a CONSTRUTORA CINI LTDA., e a CERÂMI- CA PASSAUNA LTDA. A primeira, com a atividade única de indus- trialização de refrigerantes, com sede em Curitiba-PR; a im- pugnante, com os serviços de venda e transporte dos produtos' fabricados pela coligada HUGO CINI S.A., e com sede em Campo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-002.968/89-33 4. Acórdão n9 101-80.683 Largo-PR, embora com escritório administrativo, oficina mecãni ca, pátio de estacionamento, carga e descarga, no mesmo ende reço da coligada HUGO CINT S.A. .Que não havia impedimento le- gal para que as coisas se passassem dessa maneira, e que am- bas mantinham contrato tácito para uso das instalações comuns, conservando independência quanto ao imobilizado e pessoal 'ne- cessário IS respectivas atividades. Quanto às despesas desnecessárias, assim conside radas na autuação, alegou que o critério da fiscalização não podia prevalecer, eis que ela, impugnante, exercia atividade de transporte exclusivamente para sua coligada, alem de ser responsável pela venda dos refrigerantes, fato que podia ser constatado mediante exame "in loco". Para tanto, mantinha ge rente de produção, com a responsabilidade de coordenar todo o trabalho, desde a organização da frota e das equipes que fa- ziam a entrega, até o retorno dos veículos, emissão de notas fiscais de venda, descarga, conferencia e manutenção dos car- ros. Que o gerente, promotor e supervisor de vendas coordena- vam as atividades de vendas, tais como quadro de vendedores,co missões, relatórios, contacto com clientes, venda e empréstimo de vasilhames, prazos de pagamento, plotica de vendas, novos mercados etc..Também indispensável a manutenção de um geren- te de propaganda, para coordenar as tarefas afetas a este setor, através da instalação de placas, letreiros e faixas nos logradouros públicos e divulgação dos produtos pelos meios de comunicação. Quanto ao torneiro mecânico, disse que necessita va de uma oficina para manutenção de seus veículos, onde onera va o torneiro mecânico. Sobre os trabalhadores temporários considerou i gualmente injusta a autuação. Que essa mão-de-obra temporária foi utilizada para atender necessidades transitórias na manu tenção de suas atividades. Que a farta documentação anexada com a defesa provava o uso efetivo de auxiliares de serviços gerais e de produção, empregados como ajudantes de motoristas, carga e descarga de caminhões, classificação de vasilhames, mo toristas, limpeza etc. A íri) PROCESSO N9 10980-002.968/89-33 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Acórdão n9 101-80.683 Quanto às variações monetárias sobre empresti-- ,<- L-T/ mos diz que a fiscalização aplicOU a OTN diária, com o que não pode concordar, eis que o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 só autoriza o uso da OTN plena, conforme a própria contribuin- te calculou, o que deu margem às diferenças questionadas. 4. Informação fiscal a fls. 1.500, opinando Dela manutenção do auto. 5. A decisão de primeiro grau (fls. 1.502/1.508)man teve o lançamento. 6. Ciente em 25.05.90 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 1.513/1.516, protocolizado em 05.6.90. A rigor, repete sua impugnação, embora no estilo de critica à decisão de primeiro grau. É o relatório. (1) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-002.968/89-33 6. Acórdão n9 101-80.683 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Sobre a chamada "variação monetária sobre empres timos em conta-corrente a pessoas jurídicas interligadas" -- CERÂMICA PASSAUNA LTDA., e CONSTRUTORA CINI LTDA. -- o debate restringe-se aos métodos de cálculo utilizados pela contri buinte e pelo fisco. Ora, tanto a informação fiscal, como a decisão de primeiro grau, enfatizam que não houve a inovação alega- da pela contribuinte, nem se utilizou a OTN diária para au- mentar a receita, mas tão-somente para determinar o valor exa- to da correção monetária, nos termos do subitem 4.4 do Pare- cer Normativo CST n9 10/85, "in verbis": - Diante do exposto, é de se entender que a única interpretação ajustada ao espíri- to da lei e que atende a seus objetivos eco- nômicos é aquela em que se deve considerar os valores mutuados diariamente. Quanto à forma de cálculo a ser observada para reco- nhecimento da correção monetária, poder-se- -ia recorrer ao método hamburguês, consi- derando como taxa a variação mensal da ORTN, ou qualquer outro procedimento de matemática financeira que assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados.Tam bem poderia ser utilizado, por analogia, o valor diário da ORTN, a ser determinado de acordo com as regras do parágrafo único do artigo 59 do Decreto-lei n9 2.072, de 20 de dezembro de 1983, cujo coeficiente seria a plicável dia a dia sobre os valores corres pondentes." Ademais, a informação fiscal ainda ressalta que alguns valores incluidos na matéria tributável resultaram de a contribuinte não haver reconhecido correção monetária algu- ma em certos períodos, conforme exemplifica. 71'), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-002.968/89-33 7. Acórdão n9 101-80.683 Incensurável a decisão recorrida, nesta parte. Quanto às despesas com funcionários, considera-- das indedutíveis por corresponderem às atividades da coliga- da HUGO CINI S.A., e não às da recorrente, também a contribuin te não colhe melhor sorte. Com efeito, sendo ela sociedade com personalida- de jurídica distinta da de sua coligada HUGO CINI S.A., a úni- ca produtora dos refrigerantes, para que exercesse a ativida- de de vendedora desses produtos só poderia fazê-lo como reven- dedora ou como agente, representante comercial, comissária mer cantil, ou mediante alguma outra modalidade contratual asseme- lhada. Como revendedora haveria de, primeiramente, ad quirir os refrigerantes da coligada e, depOis, com margem de lucro razoável, revendê-los,acusando as correspondentes recei- tas brutas e líquidas de vendas. Tal procedimento não foi de- clinado pela recorrente, nem revelado pela composição de sua Receita Líquida nas declarações de rendimentos. Como intermediária, seja negociando em seu nome e por conta de outrem, seja em nome e por conta de outrem, ha veria de ter receitas de comissões, coisa que as suas decla rações de rendimentos não acusam. Não dispondo de contrato escrito com a coliga- da para realizar as vendas dos produtos fabricados por esta, também não comprovou a existência de contrato verbal com esse objeto. Logo, se não tinha receitas de revendas ou de in termediação de vendas, fica evidente que as despesas com as atividades vinculadas às vendas não tinham o que ver com a manutenção de sua fonte produtiva (RIR/80, art. 191). Daí a indedutibilidade. Com relação às despesas com trabalhadores tempo- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-002.968/89-33 8. Acórdão n9 101-80.683 rãrios, o raciocínio e o mesmo que acaba de ser exposto acer- ca de seus trabalhadores efetivos com funções relacionadas com as vendas dos produtos da coligada. Ademais, as notas fiscais etc. não descrevem nem especificam os serviços prestados, o que as priva de força pro bante para dedutibilidade das despesas. Isto posto, nego provimento ao recurso. URGE PE"E RA TAPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000566/91-85
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:04:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:04:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:04:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:04:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:04:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:04:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:04:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:04:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:04:42Z; created: 2009-07-07T19:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T19:04:42Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:04:42Z | Conteúdo => --:, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA S FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10860/000.566/91-85 , Sessão de 26 de agosto de 19 93 ACORDÃO N9 101-85.597 Recurso n9: 76.042 - IRF ANOS DE 1986 a 1988 Recorrente: PERCY AGRO CONSTRUTORA LTDA • Recorrida - DRF EM TAUBATÉ / SP 1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Uma yes determinda a baixa dos au- tos do processo principal à Re- partição de origem para reaber- tura de prazo para impugnação , 1 em respeito ao duplo grau de ju risdiç serão, o mesmo deverá , feito em relação aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PERCY AGRO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primei- 1 ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retornar os autos à Repartição de origem para que a autoridade monocrática reabra ao contribuinte o prazo para nova impugnação. 1 1 1 . a d.s SessOes, 26 de agosto de 1993 M A R.AM S -PRESIR kTE , i , 1 h ,,,, , 1 FRANCISCO DE AS".' ' ' RANIDA '; ATOR00, .jp. 41110 SESSÃO DE LUIZ FERNANDO CLIVEI DE #R7 - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM: DA NACIONAL 2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO,CEL- S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. (1)á j . , _ 2 _ e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10860/000.566/91-85 RECURSO N2 : 76.042 - ACORDA° N2: 101-85.597 RECORRENTE: PERCY AGRO CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO PRECY AGRO CONSTRUTORA LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 2 grau que manteve, em parte, a exigência do recolhimento do Imposto de Fonte dos perlo dos-base de 1986 e 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 38/42. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 06, como decorrência do que consta do processo principal n 2 10680-000.572/91-88, no qual a empresa foi acusada de prati- car omissão de receita. Esta Câmara do julgar o recurso n 2 104.688 constante do processo original, determinou, à unanimidade de vo- tos, pelo Acórdão n 2 101-85.490, de 24/08/93, o retorno dos au- tos à Repartição de origem, para reabertura de prazo para nova impugnação. É o relatório. C ,r4 44,1 ,ji ii ,, .,. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10860/000.566/91-85 Acórdão n 2 : 101-85.597 VOTO • Como se ve da parte expositiva dos fatos, os autos do processo matriz retornaram à Repartição de origem, para que fosse concedido ao contribuintes, novo prazo para impugnação. Por outro lado é certo ser a irreversibilida- de na mesma instância, do crédito fiscal exigido das pessoas ju- rídicas, que autoriza a autoridade monocrática a ratificar a exigencia fiscal nos processos decorrentes. Assim, a decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do processo principal estende-se aos decorrentes, an- te a íntima relação de causa e efeito. Ante o exposto, voto no sentido de que os au- tos retornem à Repartição de origem para que a autoridade de 12 grau reabra ao contribuinte o prazo para nova impugnação. , 4f, , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE .-ew Ni--, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003717/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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T-4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIAe FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessao de 29 de abril de 19 92 ACORDÃO N9 .101-83.423 _ Recurso n 9 : 65.921 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1987 Recorrente: DENDE DO PARA S/A. - DENPASA AGRO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE OLEAGINOSAS Recorrida : DRF EM BELÉM - (PA). TRIBUTAÇÃO REFLEXA _ PIS-DEDUÇÃO. Mantida a tributação constante 'do pro- cesso principal - IRPJ -, por uma rela ção de causa e efeito, e de ser mantI da a exigência decorrente - pi$/dedu-j27 ÇÂo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENDÊ. DO PARA S/A. - DENPASA AGRO IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO DE OLEAGINOSAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cala q a. -- Oes (DF), em 29 de abril de 1992 -.,* ""' r: - 7%, /" , MA 9 .'i, IR - PRESIDENTE ' - CELSO ' 1É 7-'/-----C L .6. S F ITOSA - RELATOR 2 , / 1 ,, „.- -.-------,-;---='' I - t. VISTO EM AFONS_,-- LSO F RREIRA E CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 ZENDA NACIONAL 11 t.R.W,134. 4 \,, i Participaram, ainda, do-presente julgamento, os seguintes Conse- í- , lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran , 1da, Jezer de Oliveira Cândido, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Raul Pi ; mentel.. :N . '4 (\,, .:,,, ' 41,N0-, e 5: 7 A VIÇO 1 . W-,1C0 FEDERAL PROCESSO R? 10280-003.717/89-17 RECURSO N9 : 65.921 ACOROÃO N9 : 101-83.423 RECORRENTE: DENDÊ DO PARA S/A. - DENPASA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - DE OLEAGINOSAS RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS" -DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1987,, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL,: Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tribu- to, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, ANEXOS: Demonstrati- vos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais res- pectivos, e cOpia do Auto de Infração da -:: _ Matriz , (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL. - Art. 3, alínea (Ia)_ e seu §, 1, da Lei Complementar n9 M70." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 04, por referência ã apresentada no processo matriz de número 10280- -003. A decisão recorrida assim se manifestou para rqman- ter em parte o lançamento: "Uma vez que a tributação da matêria litigios/ i purada no processo matriz, foi considerada prpceden te, em parte, é de se manter, em parte, o /lança- 1 mento decorrente." ! P4 4 , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.2807003.717/89_-17 3, AcOrdão n9 101-83.423 A fls. 45 se vê o recurso VolUntÃriO, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatOrio. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITO$4, Relator; O recurso 6 tempestivo. No processo causa TRPJ foi negado proVimento ao re — = curso voluntârio - ACUDO N9 101.r83.403. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrâtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for ça do recurso voluntârio, ao decidido no processo-Causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara' do Conselho de Contribuintes. AssiM, Por urna relação de causa e efeito, nego pro- vimento ao recurso, estabelecendo que o decidido deve se ajustar,na fase de execução/ ao que for aplicado com respeito â Portaria núme- ro 4 de janeiro de 91, do Ministro da Fazenda. É o meu voto. ------ Brasllia (D, em729 de abril de 1992 -- 4-'/'''' /-?----,,,-*- --... - :,,.,• CELSO , :VES F , TOSA - RELATOR 1n0 ,---- , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP). OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Falta de re gistros de Compras - A falta de escri turação de compras autoriza:a presuii ção de que a aquisição foi coberta com recursos gerados ã margem da con tabilidade, caracterizando omissão de receitas; 2) - Falta de escritura-- ção de vendas - Caracteriza omissão de receitas; 3) - Subfaturamento - Ca racteriza omissão de receita o valor: de vendas subfaturadas apurado atra vês de levantamento fiscal; 4) - MuT • ta de lançamento de oficio - Justifi- ca o seu agravamento de 50% para 150% a prática reiterada de expedientes fraudulentc,s consistentes na emissão de notas fiscais com numeração parale la e/ou emissão de notas fiscais com valores inferiores ao preço real de venda. Rejeitada a preliminar - negado provi mento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos te'r- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1990 UR L P-"EIrP LO' 5 - PRESIDENTE ,.., •,....-..-_-,-....---,10---;--------- 5----̂ "i~---11"--- 4-,""i DO 'OD: -4 S NEUBER - RELATOR iir 2-- VISTO EM AFONS. iS0 FRWRE.' Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 lu 4,7 1 JU N 1°4 FAZENDA NACIO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.128 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDU RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Sr. Conselhei ro CELSO ALVES FEITOSA. A/ 1 , 1 I I , 1 I 1 I i r • " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 845-006 . 691/86-75 RECURSO N9: 95.640 ACÓRDÃO N9: 101-79.886 RECORRENTE : AFONSO DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS LTDA. RELATÓRIO A epigrafada, •já" qualificada nos autos, foi autuado fls. 2/3, em razão das seguintes irregularidades, verbis: • "EXERCICIO 1984 - ANO-BASE 1983 1 - Omissão de Receita Caracterizada por omissão de compras relati- vas a veículos comercializados, conforme item 1.1-a do Termo de Verificação e Autos de In- fração e Imposição de=Multa 1 n9 75.0,26..iej7,5028, serie "J", lavrados Pela Fiscalização Esta- dual, partes integrantes deste auto, no valor de Cr$ 282.332.270. Enquadramento legal; artigos 153, 154, 156,157, 159, 175, 179 e 387 1 inci - so II do RIR/80. 2 - Omissão de Recêita Caracterizada por omissão de vendas de veícu los, conforme item 1.2-a do Termo de Verifi7= cação e Autos de Infração e Imposição de Multa n9s 75.027 e 75.029, série "J", lavrados pela Fiscalização Estadual, conforme cópias em ane- xos, no valor total de .,... . Cr$88.322.829. Enquadramento legal: artigos 153, 154, 1156-¡ 157, 159, 175, 179 e 387, inciso II do RIR/80. 3 - Omissão de receita _Caracterizada por subfaturamento com eviden- te intuito de fraude, conforme item 2.a do Ter ()-7Dm F eFlo c c Secgrlf 1600 75' PROCESSO N9 10845-006.691/86,75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.886 mo de Verificação e Autos de Infração e ImPosi ção de Multa n9s 75.030 e 75.031, série "J",la vrados pela Fiscalização Estadual, no valor de Cr$ 47.195.014. Enquadramento legal: artigos 153, 154, 156, 157, 158, 159, 175, 179, 743, inciso III e 387, inc.IIdaRIR/80. EXERCÍCIO 1985 - ANO-BASE 1984 1 - Omissão de Receita Caracterizada por omissão de compras relati vas a veículos comercilizados, conforme item 1.1-b do Termo de Verificação e Autos de Infra ção e Imposição de Multa n9s 75.026 e 75.028 T série "J", lavrados pela Fiscalização Estadual, conforme cópias em anexos, no valor de Cr$ 2.822.700.912. Enquadramento legal: artigos 153, 154, 156, 157, 159, 175, 179 e 387, inciso II do RIR/80. 2 - Omissão de Receita Caracterizada por omissão de vendas de veí- culos, conforme item 1.2-b do Termo de Verifi- cação e Autos de Infração e Imposição de Multa n9s 75.027 e 75.029, série "J", lavrados pela Fiscalização Estadual,em anexos, no valor de Cr$651.453.638. Enquadramento legal: artigos 153, 154, 156, 157, 159, 175,179 e 387, inciso II do RIR/80. 3 - Omissão de Receita Caracterizada por subfaturamento, com evi dente intuito de fraude, conforme item 2-b d5 Termo de Verificação e Autos de Infração e Im posição de Multa n9s 75.030 e 75.031, série "ju, lavrados pela Fiscalização Estadual, confor- me cópias em anexos, no valor de Cr$ 632.830.635. Enquadramento legal: artigos 153, 154, 156, 157, 158, 159, 175, 179, 387, inciso II e 743, inciso III do RIR/80." As irregularidades estão descritas detalhadamente' no "termo de verificação",f1s.4/5, que foi instruído com os do At), et SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSCYN9 10845-006.691/86-75 4. Acórdão n9 101-79.886 cumentos de fls.6 a 17, cópias de "auto de infração e imposição de multa", lavrados pelo fisco estadual. A contribuinte foi cientificada da exigência em 09.08.86, via postal, conforme "A.R." de fls.24. A exigência foi impugnada em 09.09.8 .6, fls. 26 a 34, através de advogados, conforme instrumento de fls.41, mais os documentos de fls.35 a 40. Na informação fiscal, fls.43, uma das autuantes o- pinou pela manutenção integral do auto de infração. Na fase de preparo do julgamento, fls. 44, os au tos foram devolvidos âs autorás. para que fosse informado o va_ lor correto das vendas omitidas, já que os valores tomados como tal referiam-se ao I.C.M. devido, bem como informado o andamento do processoin~rado pelo fisco estadual, por constituir pro va das exigências formuladas neste. A solicitação foi atendida pelas autuantes, que in formaram os valores corretos da exigência, fls.47 a 50 e junta- ram cópias de peças do processodo fisco estadual, a saber: • fls. 51 a 68 e 92 a 113: quadros demonstrativos' dos veículos adquiridos e/ou vendidos com as irregularidades fis cais indicadas; • fls.69/70: contestação dos autores do procedimen to fiscal estadual; • decisão da 1Q. Cãmara do Tribunal de Impostos e Taxas, do Estado de Sãcyl'aulo, fls.71 a 76, negando provimento' ao recurso da contribuinte, por unanimidade; • pedido de revisão às Câmaras Reunidas, do Tri- bunal de Impostos e Taxas, fls.77 a 79, não conhecido, por me ‘`), SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.691/86-75 5. Acórdão n9 101-79.886 xistir a alegada divergência de critério de julgamento. Decisão! unânime. Em virtude desta informação fiscal, foi exarado o parecer de fls.115 e 116 propondo o saneamento do processo, nos seguintes termos, verbis: "Considerando que a forma hábil de retificar qualquer elemento do Auto de Infração e Notifica-- ção Fiscal e a lavratura de Auto de Infração Com plementar (Parecer-CST n92.251 de 26/11/85); Considerando que a jurisprudência administra tiva, reiteradamente tem se manifestado afirmando que a falta de registro de compras, por si só não enseja lançamento do imposto por desvio de recei - tas, devendo o contribuinte justificar a origem dos recursos que atenderam o pagamento; Considerando que é principio fundamental, o de dar-se ao interessado nova oportunidade de re- clamar na primeira instância, toda vez que a exi gência é tornada mais pesada em relação ã ménte formalizada, e sobre a qual já se manifesta- ra, Esta nova oportunidade permite ao sujeito pas sivo apresentar novas razões, novos motivos de fá- to e de direito, como se estivesse, pela vez pri meira, impugnando a exigência; Considerando tudo mais que do processo cons ta nada mais resta a n545,5er propor que seja inti; mado o contribuinte a justificar a origem dos re cursos que atenderam o pagamento das compras omiti das,a lavratura do Auto de InfraçâóComplementar em conseqüência do agravamento da exigência inicial com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação." Ãs fls.118, "termo de intimação e diligência", do qual a contribuinte teve ciência em 08.07,88, fls. .118-v, SaLd, tando "Comprovação com documentação hábil e idónea, da origem dos recursos que possibilitaram a aquisição dos veículos abaixo citados, cujas notas fiscais de entradas não foram contabiliza-- das, caracterizando omissão de compras, no valor total de Cr$... 3.105.033.182,...". Seguem-se as especificações: A contribuinte silenciou. //), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.691/86-75 6. Acórdão n9 101-79.886 Re-ratificação do auto de infração, fls.119/120 , com os detalhamentos do "termo de verificação", de fls. 121/122, passando a base tributável, no exercício de 1984, de Cr$ 417.850.113 para Cr$521.797.284, e no exercício de 1985, de Cr$ 4.106.985.185 para Cr$6.711.334.602. A contribuinte foi cientificada, via postal, em 06.12.88, conforme "A.R." de fls. 129, com reabertura do prazo para nova impugnação, por 30 (trinta) dias. Em 05.01.89, apresentou as razões de fls. 130/131, reiterando os termos da impugnação apresentada em-,09.Q9.86, que juntou, por cópia, fls.132 a 140. Alegou em resumo, a seguir transcrito: "a) As considerações: "Que no caso vertente, a Defesa ao longo de sua impugnação, demonstrará, que o ato adminis trativo tributário, apesar de sua aparente colTI formidade com a Lei ã luz dos reais fatos ()col.- ridos na empresa, não encontra apoio no Direi- to e na Jurisprudência de nossos Tribunais". b) - Como preliminar: Que a autuação baseia-se em valores tirados de Auto de Infração e Imposição de multa lavra- dos pela Fiscalização Estadual; que os valo- res apontados não são valores apurados defiR,i,- tivamente pela referida Fiscalização Estadual; que em todas as autuações a autuada promoveu a devida defesa e ainda não se encontra nada apurado; que dessa forma, a presente autuação afigura-se prematura, abusiva, e injusta; que de fato, se em procedimento administrativo pró prio, a pessoa jurídica, discute se o ICM ou não devido, não é cabível qualquer conjectu ra acerca de omissão, enquanto isso se discu- te; que nessa fase, a autuação procedida pela Fazenda Nacional, contra a Defendente, afigu- ra-se em medida fiscal prematura e abusiva;que trata-se de autêntico lançamento reflexo forma do mediante informações de terceiros e isso "E mesmo apresenta irrito; que é incontestável que a preconizada omissão de receita tem relação direta com a autuação efetuada pela Fazenda KIT blica do Estado, cujo o processo administratrl "2, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.691/86-75 7. Acórdão n9 101-79.886 vo impugnado aguarda julgamento; que por essa razão existe irrefutável conexão direta en tre a pretendida exigência do Estado e a exi- gência da Fazenda Nacional; que com fulcro no artigo 301, X, do CPC, aplicado subsidiariamen te aos procedimentos administrativos, assiste ã Defendente arguir a carência da ação ou da - autuação; que, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, o processcotem condições de ser extin- to sem julgamento do mérito, que o requer por ser de Justiça. c) - Quanto ao mérito: Que, tendo em vista os reais pressupostos jurí dicos básicos determinadores do IR não assiste razão ã Autoridade Fiscal; que a ocorrência do imposto-aser cobrado da autuada, está depen- dendoda comprovação da ocorrência do fato ge- rador do ICM supostamente devido pela mesma Autuada, portanto não se podendo cobrá-la ou autuá-la legalmente, enquanto pendente o Pro cesso Administrativo Estadual, como ocorre n5 caso; que enquanto não se confirma a infração' do ICM não se pode, como é lógico, com supor- te na exigibilidade tributária estadual, co- brar o IR da Defendente; que a obrigação tribu tária assenta-se na ocorrência, em concreto da hipótese de incidência tributária; que tra- tando-se de IR é, a aquisição da disponibilida de econômica ou jurídica, incomprovada nos ari tos; que o fato gerador do IR é ainda duvid6-1 so nos autos, cuja autuação ou exigência de ilegalidade se reveste; que por isso a autua- ção deve ser julgada totalmente improcedente ; que a respeito de assunto semelhante o Egré- gio Tribunal Federal de Recursos decidiu: "O processo fiscal não pode ser instaurado com ba se em meraçpresunção" (ANS n9 65.941 D.J.U. 05- de abril de 1971, página 1.335); que isto pos to, requer seja decretada a total improcedên- cia das exigências fiscais, com o arquivamen- to do processo, por ser de Justiça." Nova informação fiscal, fis.142/143, opinando pe la manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 144 a 153, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS; - Considera-se omis são de receita quando inexiste a comprovação T dós meios necessários à efetivação da compra. r j PROCESSO NO 10845-006,691/86-75 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão no 101-79,886 Presume-se que OS recursos necessários foram' oriundos de receitas omitidas anteriormente, VENDAS OMITIDAS: - Admite-se o custo das ven.r. das quando a prova dessa omissão traz explici- tamente indicado o valor das compras respecti- vas também omitidas, considerando-se os dados concretos, objetivos e sólidos, em razão do princípio da consistência das provas. SUB FATURAMENTO: - Caracteriza a omissão de receita líquida na apuração de resultado, com evidente intuito de fraude." Com base no parecer de fls. 144 a 152, que integra a decisão, o julgador singular reduziu o IRPJ exigido de 140.712,00 OTN's para 21.818,11 OTN's e a multa de lançamento de 83.514,78 OTN's para 32.727,16 OTN's com agravamento de 50% para 151M,ar- tigo 728, inciso III do RIR/80, em razão das operações fraudu- lentasempregadas pela autuada, ressalvada ã contribuinte nova impugnação no tocante à multa agravada. Ciência da decisão em 21,06.89, fls. 155. Em 21.07.89, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 156 a 167, seguido dos documentos de fls. 168 a 178, que foi tomado como nova impugnação, no que se refere à multa agrava da, sendo indeferida pela decisão de primeiro grau de fls. 180 a 182, sob a ementa a seguir transcrito: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO: - Comprovado o evidente intuito de fraude, definidos nos arti gos 71, 72, 73 da Lei 4502/64, com elevado graTI de dolo, e burla às regras de órgãos oficiais a sua aplicação no percentual de 150% não só se justifica como sua imposição é de rigor face a estrita vinculação dos atos no campo do direito tributário, Com fundamento no artigo' 728, inciso III do RIR/80." Cientificada desta decisão, em 11.09,89, conforme' "A.R.", de fls. 184, irresignada, a contribuinte em 10.10.89, in terpOs o recurso voluntário, de fls. 186,:a 197. Argumenta, em substância, que: e91 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.691/86-75 9. Acórdão n9 101-79.886 • em relação ao valor principal, a decisão reconsi derou o arbítrio demonstrado nos autos de infrações, tanto o estadual quanto o federal; • a r. decisão é levada ã confusão ao agravar a multa de 50% para 150%, provocada pelo arbítrio e excesso de ze lo da ação fiscal, ao afirmar que o auto de infração fundamenta- se no_ termo de intimação e diligência, no termo verificação e em sólidos levantamentos do fisco estadual; não ocorreram a di- ligência e a verificação apregoadas, pois todos os documentos fo ram apreendidos pela Fazenda Estadual e a exoneração de 85% do valor inicial prova a fragilidade do levantamento fiscal. A partir deste ponto o recurso é cópia das impugna ções anteriormente apresentadài relativamente ã preliminar e ao mérito, cujas razões já integram este relatório e que leio em plenário para integral conhecimento dos membros desta Câmara' (lê). É o relatório. 1/7r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.691/86-75 10. Acórdão n9 101-79.886 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Preliminar. Não vejo pertinência na argüição de preliminar de CarênCia . - da autuação. O presente lançamento foi efetuado com base em pro va emprestada do fisco estadual, porém atendendo plenamente ao disposto no Regulamento do Imposto de Renda e no Decreto número 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, ou seja observou to dos os requisitos necessários ã sua validade, sobretudo descre- vendo os fatos adequadamente e procedendo ao correto enquadramen to legal. É de se observar que ao tomar conhecimento de in frações ã legislação do Imposto de Renda, a autoridade fiscal federal obriga-se a efetuar o lançamento nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, o qual fica também submetido ao prazo fa tal da decadência. A argumentação da recorrente de que promoveu a de fesa em todas as autuações do fisco estadual, não se encontrando nada apurado, por ainda depender de julgamento, há muito dei- xou de ter pertinência. Ao apresentar a impugnação, fls. 130 a 140, em 05.01.89, ao auto de infração, fls. 119/120, lavrado em 20.09.88, o feito do fisco estadual já se encontrava definitiva- mente julgado, contrário ã recorrente, conforme cópias das deci- sões do Tribunal de Impostos e Taxas, fls.69 a 79. Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. (/')' SERVIDO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.691/8675 Acórdão n9 101-79.886 Aqui, também, melhor sorte RÃ() acolhe a recorren,i- te. O fato da decisão singular ter exonerado 85% do tributo exigido originalmente não comprova a fragilidade do vantamento fiscal, quer estadual, quer federal. Em ambas as es,,, feras os tributos exigidos regem-se por legislação própria. NO presente caso, o julgador tão somente ajus- tou a exigência em função das peculiaridades da atividade desen- volvida pela autuada. Entendeu-se que a identificação de cada veículo possibilita: a determinação do lucro obtido nas opera- ções de compra e venda; os meios de se acompanhar o fluxo dos re 1 cursos envolvidos; perquirir da sua origem; e, conhecidos os cus tos e os preços de venda, quantificar com segurança a receita o- mitida sujeita à tributação,a aquisição da disponibilidade econ8 mica oU jurídica de renda, erigida em fato gerador do imposto de renda. Observa-se ao longo da peça recursal, que em mo mento algum a recorrente se interessou em contestar as irregula- ridades apontadas na peça básica, qual seja a omissão de recei- ta caracterizada por omissão-de compras, omissão de vendas e sub- faturamento. Intimada a comprovar a origem dos recursos aplica- dos nas compras omitidas, simplesmente deixou de responder. E Da mesma forma, deixou de trazer aos autos compro- vação que pudesse colocar sob suspeição sequer um item dos de E monstrativos de fls. 51 a 113. Adotou a linha da contestação genérica e doutriná- ria, deixando de enfrentar a realidade dos fatos descritos, nos levantamentos fiscais, o que se entende apenas diante da impossi bilidade de fazê-lo de modo convincente. As provas coligadas pelo fisco estadual e carrea-- , ' SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.691/86-75 - 12. Acórdão n9 101-79.886 das aos autos, comprovam de modo inquestionável a prática reite- rada de omissão de receita identificada através de compras não registradas, que diante da ausência de comprovação da origem dos recursos, se presume oriundos de omissões de receitas anteriores às compras e mantidos à margem da contabilidade. Ficou sobejamen _ te comprovada omissão de receitas através de vendas não escritu _ radas e através de sub-faturamento. A prática reiterada de emissão de notas fiscais com numeração paralela, emissão de notas fiscais por valores me- nores dos que efetivamente foram vendidos os veículos, e do sub faturamento, demonstra o evidente intuito de fraude nas opera- , ções praticadas, justificando o agravamento da multa de lançamen _ ito de oficio, promovido pela autoridade administrativa, a teor do disposto no artigo 728, inciso III, do RIR/80. i Resta acrescentar que, através de diversos julga-- , dos, firmou-se a jurisprudência administrativa no sentido de re _ conhecer válida a autuação com base em prova emprestada do fis- co estadual, sob o fundamento de que os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestadas por a- gentes do Poder Público, fazem fé pública, presumindo-se verda- deirosaté prova em contrário, que, no caso dos autos a recor- rente não logrou produzir (Acórdãos n9s 101-73.408/82; 101-73.904/ /82, 101-74.521/83). Pelas razões expostas, conclui-se que o julgador' i monocrãtico decidiu es correi tamente , promovendo a única alteração cabível no procedimento fiscal, ao reduzir a matéria tributável ao , tama- nho da renda auferida em função da identificaçã.o de cada veículo conerciali , zado. Trata-se de decisão administrativa criteriosa, que não me rece reparos, por consentânea com alegisiação de regência, em' que se fundamenta e com a juris prudência administrativa. Voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. CAN; ..;. RODRIG-ES, n -e:ER - RELATOR//' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Processo 119 13708.000200/89-42 E Ses seo de 25 de outubro de 1993 Acórdão no 101-5-697 Recurso n2 100,-898 IRPJ - EX: DE 1984 a 1986 Recorrente:CIRPRESS S/A INDUSTRIA E ELETRONICA Recorrido: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. DECADENCIA - Em se tratando de imposto de renda por declaração, correta a decisão de primeira instância que contou o prazo decadencial a partir da data da entrega da declaração do imposto de renda do exercício, nos termos do art. 711, do RIR/60. CORREÇA0 MONETARIA DE DÉBITOS FISCAIS - As obrigações fiscais anteriores a 28/02/86, são convertidas nessa data de ORTN para cruzados, permanecendo com o mesmo valor durante a vigência do Plano Cruzado, em face de, por força do disposto no artigo 62, par. único, do Decreto-lei no 2.283/86, ficar inalterado por doze meses o valor da OTN (ex-ORTN). Desta forma, as obrigações convertidas para cruzados poderiam ser quitadas durante esse período sem alteração. Passado o prazo, e variando o valor da OTN, os débitos fiscais voltaram a ser corrigidos. Como a primeira variação do valor da OTN, após o Plano Cruzado, correspondeu à variação ocorrida nesse período de um ano, a correção monetária do débito atinge todo o período. Posteriormente, a Medida Provisória 112 32, de 15/01/89 e a Lei n2 7.730, de 31/01/89, que aprovou a referida medida provisória, extinguiram a OTN em 01/02/89 (art. 15). Logo a seguir a Medida Provisória /12 38, de 3/02/89, aprovada pela Lei n2 7.738, de 9/03/89, determinou em seu artigo 13, a correção dos débitos fiscais, de sorte que o contribuinte que recolhesse débitos anteriores a essa legislação, ' no período, compreendido pela vigência entre as MP n2 32/89 e MP n2 38/89, o faria em • cruzados novos mediante a conversão indicada no artigo ,24 da Medida Provisória n2 32/89. A t.;_41‘k 1110 Processo 119 13708.000200/89-42 1-A - Acórdão n9 101-85.697 CONSERVAÇA0 E REPAROS - São dedutíveis as despesas de conservação e reparos de bens desde que os serviços realizados não tenham acarretado aumento de vida útil superior a um ano, fato não comprovado pela fiscalização. DESPESAS OPERACIONAIS A dedutibilidade das despesas requer a prova de sua realização e de que são necessárias às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora. MULTA - Descabe a sua mantença quando o fato descrito no auto de infração não se ajustar à hipótese prevista na norma punitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CIRPRESS S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento • parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$.... 316.495, Cr$ 2.583.854 e Cr$ 3.367.293, nos exercicios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente (padrão monetário à época), bem como a multa do art. 723 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar crpresente julgado. .:s Sssões (DF), em 25 de outubro de 1993 - MAR Fk v• - PRESIDENTE / 4,h4( mws C A. LoS ALBE#10 ~ÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM ANfo ti; !=0 ' , S DOP VES - PROCURADOR -DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 29 ..OU r 993 v.v. Processo n2 13708.000200/89-42 2 Acórdão n9 101-85.697 , RELATORIO C-1XPRESS S/A INDUSTRIA ELETRONICA, qualificada nos autos manifesta recurso a este Colegiado (fls. 316/324) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ.( fls. 311), que manteve o auto de infração contra ela lavrado. O litígio pode ser assim descrito: A empresa, segundo a peça básica: , 1) excluiu, indevidamente, do lucro liquido do exercícios de 1984, 1985 e 1986, as quantias de Cr$ 316.495, Cr$ 788.203 e Cr$ 3.367.293, a título de dividendos recebidos do UNIBANCO, com infração ao art. 261, do RIR/80; 2) sofreu glosa das despesas abaixo relacionadas, por irregularidades (referem-se à documentaçao: falta parcial, total e/ou inexistente) ou à natureza da despesa (estranha à atividade da sociedade e,/ou no necessária): Exercício de 1984: Conta 512050 Cr$ 14.062.025 Conta 522050 Cr$ 279.899 Conta 812050 .... Cr$ 1.679.316 Conta 822050 . Cr$ 2.229.195 Cr$ 1R.260.435 Fundamento legal: âstRIÁNoc/c 165 e 191,§§ 12 e 22 Exercício de 1985: Conta 512050 Cr$ 21.149.021 Conta 115001 Cr$ 3.791.302 Conta 128201 .... Cr$ 853.891 Cr$ 25.794.284 Fundamento legal: Arts.157, § 12, c/c 165 do RIR/80. Exercício de 1986:, Conta 512050 Cr$ 107.712.721 Conta 102472 ..... Cr$ 1.998.000 Cr$ 109.710.721 - . A 3) Período em fiscalização: não foi apresentado o , Processo n2 13708.000200/89-42 3 Acórdão n9 101-85.697 Livro Registro de Atas. Fundamento legal: Art. 161 do RIR/80. Penalidade: Art. 723 do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, dizendo que o imposto de renda já na época a que se refere a autuação era e continua sendo um tributo cujo pagamento deve ser realizado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, tratando-se, portanto, de um tributo sujeito ao lançamento por homologação a que se refere o artigo 150 do Códi go Tributário Nacional. Segundo o § 42 desse ,-- , dispositivo, a Fazenda tem um prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar ou não o pagamento, e findo esseprazo considera-se homologado r, 1Pin~nt r, e Aefinitivam4.nt4, extinto o crédito. Como o fato gerador ocorreu em 31/12/83 já havia ocorrido a decadência quando do lançamento de oficio. Sustenta em sua defesa que os índices de correção monetária indicados no auto de infração estão muito acima dosprevistos na Portaria CSAr n2 1, de 18/01/89. Além disso, a atualização monetária de débitos anteriores a 28/02/86, de acordo como artigo 15 do Decreto-lei n2 2.287/86, não se poderia tomar como base um valor de OTN que excedesse de Cz$ 106,40. O Decreto-lei n2 2.323/87 alcançou exclusivamente fatos geradores ocorridos posteriormente a sua edição, por força do disposto no artigo 105 do CTN e entendimento do Supremo Tribunal Federal. A correção monetária foi novamente eliminada pela Lei n2 7.730/89 e novamente restabelecida pela Lei n2 7.738, mas, pelas mesmas raz8es já apontadas seus efeitos seriam para os fatos geradores ocorridos \(.5 posteriormente. ." A iqh , Processo 119 13708.000200/89-42 4 Acórdão n9 101-85.697 Livro Registro de Atas. Fundamento legal: Art. 161 do RIR/80. Penalidade: Art. 723 do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, dizendo que o imposto de renda já na época a que se refere a autuação era e continua sendo um tributo cujo pagamento deve ser realizado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, tratando-se, portanto, de um tributo sujeito ao lançamento por homologação a que se refere o artigo ,--, 150 do Código Tributário Nacional. Segundo o R 42 desse dispositivo, a Fazenda tem um prazo de cinco ano, a contar do fato gerador, para homologar ou não o pagamento, e findo esse prazo considera-se homologado n lançamento A definitivamente extinto o crédito. Como o fato gerador ocorreu em 31/12/83 já havia ocorrido a decadência quando do lançamento de oficio. Sustenta em sua defesa que os índices de correção monetária indicados no auto de infração estão muito acima dos previstos na Portaria CSAr n2 1, de 18/01/89. Além disso, a atualização monetária de débitos anteriores a 28/02/86, de acordo como artigo 15 do Decreto-lei n2 2.287/86, não se poderia tomar como base um valor de OTN que exuedee3be de Cz$ 106,40. O Decreto-lei n2 2.323/87 alcançou exclusivamente fatos geradores ocorridos posteriormente a sua edição, por força do disposto no artigo 105 do CTN e entendimento do Supremo Tribunal Federal. A cor~ão monetária foi novamente eliminada pela Lei n2 7.730/89 e novamente restabelecida pela Lei n2 7.738, mas, pelas mesmas razeses já apontadas seus efeitos seriam para os fatos geradores ocorridos posteriormente. tk 4‘t Processo n2 13708.000200/89-42 5 Acórdão n9 101-85.69.7 No mérito, afirma que a autuação é também insustentável quando lança imposto sobre dividendos recebidos do UNIBANCO e excluídos pela autuada do seu lucro líquido, posto que o seu procedimento está em conformidade com o § 12 do artigo 256 do RIR/80. Tendo sido os dividendos tributados na origem, como parte integrante dos lucros do UNIBANCO, descabe nova tr ibutaç ao do seu valor. No que respeita às glosas das despesas, o auto não Indica a irregularidade cometida. No entanto, como foram ali indicados os números das contas, nao é difícil concluir pela dedutibilidade das despesas, pois versam sobre compras de farmácia para atendimento de emergência; relações públicas da empresa junto a seus clientes; despesas com reparo e manutenção de máquinas; insumos consumidos no processo industrial; e, por fim, a conta 102.472 registra os cheques emitclos contra o Banco Lloyd, os quais, na medida em que destinados ao pagamento de legítimas despesas operacionais, como no caso acontecia, podiam e deviam ser debitados à conta de resultado. Foi realizada diligência às fls.305. Informação fiscal às fls. 306/807, sustentando o lançamento. O julgador de primeira instância afastou a hipótese de decadência levantada pela impugnante, sustentado que a contagem do prazo deve ser feita de acordo com o disposto no artigo 711 do RIR/80. Como a empresa apresentou a declaraç ao de rendimentos do exercido de 1984 em 29/05/84 e o auto de infração foi lavrado em 15/03/89, não se operou a alegada decadência. Diz que foi correta a fórmula de cálculo adotada na atuação, uma vez que o Decreto-lei n2 2.287/86, -Plano Cruzado", estabeleceu as regras para sua aplicação naquele y. período, vindo a seguir a Medida Provisória n2 32, de 15/01/89, 4. Processo n2 13708.000200/89-42 6 Acórdão n9 101-85.697 "Plano Vero, que determinou a suspensão das correções e finalmente o Decreto-lei 112 2.323/87 e a Lei n2 7.738/89 respectivamente, restabeleceram a correção monetária e regularam a forma de cálculo. Esclarece o julgador que a impugnante não juntou nenhum documento que comprovasse percepção dos dividendos, ou qualquer outro documento indicativo de tal resultado. Mantem as glosas efetuadas pela fiscalização por se tratar de Despesas Sociais realizadas pelos diretores, e identificadas como: pagamento de mensalidades de clubes e agremia0es, presentes diversos, despesas com cartão de crédito não identificados, refeições, despesas com hospital com pessoas estranhas aos quadros da empresa etc...E também despesas diversas realizadas junto a Unipar, nao comprovadas, até agora, com as notas fiscais de serviços, especificando o trabalho e a vinculação a eventuais contratos de prestações de serviços. Na fase recursal, a empresa renova perante o Conselho argumentos já apresentados na impugnação como preliminar e matéria de mérito, aduzindo que a regra do artigo 711 remonta à época em que o imposto de renda não estava sujeito a lançamento por homologação, já que "tão se exigia então que o sujeito passivo antecipasse o pagamento. Reitera que a legislação posterior sobre correção monetária não poderia atingir os fatos geradores anteriores à vigência de cada mandamento legal, invocando o disposto no artigo 144 do CTN. Junta comprovação dos créditos de dividendos feitos pelo UNIBANCO em favor da recorrente. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. 4E; -44 É o relatório. Processo nP 13708.000200/89-42 7 Acórdão n9 101 - 85.697 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não houve decadência do crédito tributário do imposto de renda do exercício de 1964, estando correta a decisao recorrida que contou o prazo decadencial a partir da data da entrega da declaração do imposto de renda do exercício em questão, nos termos do art. 711, do RIR/80. O lançamento por declaração do imposto de renda da pessoa jurídica é compatível com as anteci pações e duodécimos vigentes nos exercícios revistos. São modalidades de antecipação do imposto devido, compensáveis na declaração e não pagamento do tributo. Esta Câmara já se pronunciou em diversas assentadas sobre os efeitos do Decreto-lei n2 2.323, de 26/02/87, na correção monetária dos débitos fiscais, dentre eles o Acórdão n2 101-80.898, cujos fundamentos adoto nesta assentada como se aqui transcrito fossem, solicitando à Secretaria desta Câmara acostar aos autos cópia daquele acórdão. Em síntese, o acórdão supracitado diz que as obrigações fiscais anteriores a 28/02/86, são convertidas nessa data de ORTN para cruzado, permanecendo como o mesmo valor durante a vigência do Plano Cruzado, em face de, por força do disposto no artigo 62, par. único, do Decreto-lei n2 2.283/86, ficar inalterado por doze meses o valor da OTN (ex-ORTN). Desta forma, as obrigaçoes convertidas para cruzados poderiam ser quitadas durante esse período sem alteração. Passado o prazo, e variando es valor da OTN, os débitos fiscais voltaram a ser - Processo nP 13708.000200/89-42 8 Acórdão n9 101-85.697 corrigidos. Como a primeira variaç ao do valor da OTN, após o Plano Cruzado, correspondeu à variação ocorrida nesse período de um ano, a correção monetária do débito atinge todo o período. A Medida Provisória n2 32, de 15/01/89 e a Lei n27.730, de 31/01/89, que aprovou a referida medida provisória, extinguiram a OTN em 01/02/89 (art. 15). Logo a seguir a Medida Provisória n2 38, de 3/02/89, aprovada pela Lei n2 7.738, de 9/03/89, determinou em seu artigo 13, a correçao dos débitos fiscais, de sorte que o contribuinte que recolhesse débitos anteriores a essa legislação, no período compreendido pela vigência entre as MP 112 32/89 e MP n2 38/89, o faria em cruzados novos mediante a conversão indicada no artigo 24 da Medida Provisória n2 32/89. Após o advento da Medida Provisória n2 38/89 o débito voltou a ser corrigido. A Portaria CSAr/CDAU n2 1, de 18/01/89, foi baixada para os débitos fiscais que viesse a ser pagos naquele interregno. Como a recorrente não satisfez sua obrigação tributária principal naquela oportunidade, com o retorno da atualização monetária dos débitos fiscais, evidentemente que os cálculos seriam diferentes. A empresa apenas alegou erro na correção monetária, mas não demonstrou que os cálculos estariam em desacordo com o entendimento do Colegiado. Certo porém que o seu entendimento, como se verifica do recurso, difere do que a Câmara tem entendido sobre a matéria. No que diz respeito ao valor dos dividendos recebidos do UNIBANCO, excluídos do lucro líquido dos exercícios de 1984 a 1986, nos termos do artigo 165 do RIR/80, a empresa comprovou havê-los recebido a esse título (fls. 325), insubsistindo o lançamento nessa matéria. .:Nà Processo nP 13708_000200/89-42 9 Acórdão n9 101-85.697 1 A nota fiscal n2 1.849, de 20/02/84, no valor de Cr$ 1.795.651,00, emitida por Mesbla Veículos (fls.63), comprova que a despesa 'refere-se a reparos, conserva,: ao e Combustíveis e lubrificantes, sendo dedutível do imposto de renda. A fiscalizaçao não demonstrou que dos reparos realizados no veículo resultou aumento de sua vida útil por mais de um ano. No mais, os elementos constantes dos autos demonstram o acerto do fisco na glosa das despesas, sendo procedente a observaçao constante do parecer que embasou a decisão recorrida, quando ali se diz que se tratam de ..."Despesas Sociais, realizadas pelos diretores, e identificadas como: Pagamento de mensalidades de clubes e agremiações, presente diversos, despesas com cartão de crédito não identificados, refeições, despesas com hospital com pessoas estranhas aos quadros da emprêsa etc...Além dessas foram incluídos nas glosas despesas diversas realizadas junto a Unipar, não comprovadas, até agora, com as notas fiscais de serviços, especificando o trabalho e a vinculação a eventuais contratos de prestação de serviço." Apesar dessa observação, a empresa não acostou nenhuma prova em relação a essa matéria, limitando-se a oferecer alegações já apresentadas na impugnação. Vale consignar que o autuante, antes de sua informação fiscal, realizou diligência na empresa, propiciando- lhe inclusive a oportunidade de juntar a comprovação de suas alegações, recusando-se o representante da empresa a sequer assinar o respectivo termo. 4. _ Processo n2 13708.000200/89-42 10 Acórdão n9 101-85.697 Por derradeiro, insubsiste a multa do artigo 723 do RIR/80, por infringência ao artigo 161 do citado regulamento porque esse dispositivo n 0 determina a exigência do Livro Registro de Atas. Assim, rejeito a preliminar de decadência, e no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir a tributaçao sobre as parcelas de Cr$ 316.495, Cr$ 2.583.854 e Cr$ 3.367.293 nos exercícios de 1984, 1985 e 198,respectivamente, e bem assim a multa do artigo 723 do RIR/80. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1993 4(ái~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. PAI 1:1‘ f , 1, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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