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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798341 #
Numero do processo: 10950.000640/93-99
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18029
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C. FERNANDES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF em MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 103-18.029 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - Não há de se pretender discutir em preliminares questão de mérito, como se a lei foi correta ou incorretamente aplicada ao caso concreto. COMPENSAÇÃO - Os valores comprovadamente recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL compensam-se com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por se tratarem de contribuições da mesma espécie e terem a mesma destinação orçamentária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. C. FERNANDES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir a compensação das parcelas recolhidas a maior da contribuição ao FINSOCIAL com as da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •9 ..4 r>" • RODRI UES NE - PRESIDENTE E RE 1- FORMALIZADO EM : 02 JAN 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Salles Freire PROCESSO N°: 10950.000640/93-99 2 ACÓRDÃO N° :103-18.029 RECURSO N° : 01.859 RECORRENTE : J. C. FERNANDES & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa ao período de abril/92 a dezembro/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 25.990,75 UFIR. Após obter prorrogação de prazo, tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese: a) - DA PRELIMINAR - pede a nulidade do feito, porque a exação padece de vício de inconstitucionalidade, por não se tratar de uma Contribuição para a Seguridade Social, pois não tem como sujeito ativo a autarquia previdenciária e sim, a União Federal, por ferir o princípio da não cumulatividade e, ainda, ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do PIS, e que a sua cobrança no exercício de 1.992, fere o princípio da anualidade inserto no art. 150, III, "b° da Constituição Federal; b) - DO MÉRITO - que deixou de recolher a COFINS, objeto do presente lançamento, não só por sua manifesta inconstitucionalidade, mas, também, por ser credor perante a Fazenda Pública Federal, referente a recolhimentos do FINSOCIAL a maior em períodos anteriores, excedente ao percentual de 0,5%, quadro demonstrativo anexo, fls. 18; - que antes de proceder a qualquer lançamento, o fisco ao menos deveria considerar tal crédito, procedendo à compensação com o eventual débito levantado, o que não foi feito; - requer a devida compensação desses tributos que têm a mesma natureza, na forma da lei, caso subsista a presente exação; - finalizando pede o acolhimento da preliminar argüida e/ou, se vencida a mesma, no mérito, seja julgado improcedente o feito. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, descabe a análise da constitucionalidade ou não das Leis na fase administrativa, mas tão somente o cumprimento das mesmas. A competência para apreciar a constitucionalidade das leis é reservada ao Poder Judiciário e que a decisão do STF, contraria a elevação da alíquota para cobrança do Finsocial, aplica- e somente à parte envolvida naquele processo (Dec. 73.529/74). PROCESSO N°: 10950.000640/93-99 3 ACÓRDÃO N° : 103-18.029 Intimada da Decisão em 24.11.93, tempestivamente, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 28/31, em 22.12.93, reiterando todos os termos da peça impugnatória, inclusive quanto à preliminar argüida, de nulidade na instância singular, argumentando que a mesma sequer foi examinada pela autoridade julgadora a quo . É o relatório. ...16 oty PROCESSO N°: 10950.000640/93-99 4 ACÓRDÃO N° :103-18.029 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto à repetição dos argumentos de defesa, mediante ratificação do inteiro teor das preliminares de nulidade argüida na instância singular, por entender que elas sequer foram examinadas pela autoridade julgadora "a quo", não procede. Na peça impugnatária as alegações apresentadas não se revestem, tecnicamente, de natureza preliminar, mas sim dizem respeito ao mérito, visto que o inconformisnno da recorrente está estampado na constitucionalidade ou não da lei que instituiu a exigência em comento. A matéria apontada como preliminar, foi devidamente analisada no item 5.2 da decisão recorrida, fls. 23, como matéria de mérito e não de preliminar. Não se pode exigir que a autoridade julgadora se alongue em considerações apenas para repetir o que de forma concisa pode se expor. De outra parte, resta claro que saber se o direito foi bem ou mal aplicado aos fatos descritos é matéria que atine com o mérito. Se o dispositivo que deu fundamentação à exigência é ou não constitucional, não é matéria a ser albergada em preliminar, mas sim, de mérito. Por oportuno, é de se esclarecer que as causas de nulidades no processo administrativos estão elencadas no artigo 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09.12.93. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 01-01-DF, declarando a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, convalidando a cobrança da COFINS. A recorrente, em seu recurso, não coloca nenhuma objeção propriamente à acusação fiscal de falta de recolhimento. Alinhavou apenas questões de direito, reportando-se à jurisprudência relativa a outro tributo - a contribuição para o FINSOCIAL - cujos créditos que diz possuir perante a Fazenda Pública Federal, relativamente a recolhimentos a maior, pretende ver compensado com a exação ora questionada. PROCESSO N°: 10950.000640/93-99 5 ACÓRDÃO N° :103-18.029 Pretende a contribuinte compensar a exigência da COFINS com valores de contribuição ao FINSOCIAL que considerou ter recolhido, a maior, indevidamente, em virtude da declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade das sucessivas majorações da aliquota do FINSOCIAL efetuadas pelas Lei n°. 7.789/89, de 0,5% para 1%; Lei n°. 7.894/89, de 1% para 1,2%; e Lei n°.8.147/90, de 1,2% para 2%. Para efetuar a pretendida compensação instruiu sua impugnação com o demonstrativo de valores que teria recolhido indevidamente a titulo de FINSOCIAL, fls. 18 dos autos, porém não anexou os respectivos comprovantes de recolhimento, DARF's, o qual indica o valor de 14.288,89 UFIR's que pretende ver compensado. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional e também prevista em seu artigo 170. O artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, autoriza a compensação e a restituição de pagamentos indevidos, in verbis: 'Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. - é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaquei). A nova redação dada a esse dispositivo pelo artigo 39 da Lei n°. 9.250/95, na essência, autoriza a compensação e a restituição, in verbis: °Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°.. 8.383., de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1°. (VETADO) PROCESSO N°: 10950.000640/93-99 6 ACÓRDÃO N° : 103-18.029 § 2°. (VETADO) § 30. (VETADO) § 4°. - A partir de 1 0. de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada? (Destaquei). O Código tributário Nacional, a respeito do pagamento indevido, em seus artigos 165 a 169, disciplina a restituição. Destaco os artigos 165, 167 e 168, ia verbis: *Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°. do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; M. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; A respeito da compensação, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, no trabalho intitulado A compensação dos tributos e a moralidade pública", na Revista _ PROCESSO N°: 10950.000640193-99 7 ACÓRDÃO N° :103-18.029 Dialética de Direito Tributário, n°. 8, maio de 1996, página 80, ao comentar as disposições dos artigos 66 da Lei n°. 8.383/91 e 39 da Lei n°. 9.250/95, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, preleciona quanto à obrigação de a União devolver o que foi recebido do contribuinte indevidamente, ia verbis: E à evidência, em matéria tributária, deveria devolver, de imediato, aquilo que cobrou, indevidamente, para ter autoridade moral no exigir o que legitimamente lhe é devido, passando a ter o direito de punir todos aqueles que não pagassem seus tributos, nos termos da lei. O citado dispositivo constitucional tem a seguinte redação: 'Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso Especial n°.78.294 - AMAZONAS (95 56525-0), admitiu a compensação e reconheceu o direito à compensação de- contribuição ao FINSOCIAL com a da COFINS, independentemente de provas, a serem efetuadas posteriormente, sob os fundamentos assim ementados: 'TRIBUTÁRIO. 1. CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até esta fase não desborda das questões de direito. 2. FINSOCIAL. A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 1982; b) a contribuição para o Finsocial instituída pelo artigo 28 da Lei n°. 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 9°. da Lei n°. 7.689, de 1988 (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins. Recurso especial conhecido, e provido em parte." (Destaques do original). PROCESSO N°: 10950.000640/93-99 8 ACÓRDÃO N° : 103-18.029 Transcrevo trecho do voto a respeito, da lavra do Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, in verbis: "O efeito disto é que, após a Constituição Federal de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a Contribuição para o Finsocial, sob a forma de imposto prevista no Decreto-lei n°. 1.940, de 1982, pela aliquota de 0,5%; os valores excedentes dessa alíquota foram recolhidos indevidamente. Qual é a natureza dos valores recolhidos indevidamente? Eles não têm a natureza de imposto e nem de contribuição; são valores exigidos indevidamente - esta sua qualificação, independentemente de qual seja o código utilizado para a respectiva arrecadação, mas seu recolhimento se deu como se fossem devidos a titulo de Contribuição para o Finsocial e, para o efeito de compensação, devem ser considerados assim. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n°. 8.383, de 1991. Agora esta conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos. A compensação, nos tributos lançados por homologação, independem de pedido à Receita Federal, A lei não prevê esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades da compensação. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial pela letra "a*, e de dar-lhe provimento, em parte, para declarar que os valores excedentes da aliquota de 0,5%, recolhidos como Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; assegurados, evidentemente, à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, e invertidos os ónus da sucumbência. (Os destaques são do original). A jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras, vai se consolidando no sentido de admitir a compensação da contribuição ao FINSOCIAL recolhidas indevidamente, por inconstitucionalidade das majorações das alíquotas, com as da COFINS, até mesmo por economia PROCESSO N°: 10950.000640/93-99 9 ACÓRDÃO N° : 103-18.029 processual e para evitar os pesados ónus da sucumbência a que, com certeza, a União se submeteria na hipótese de inúteis perlengas judiciais. Visto que o Poder Judiciário, na espécie, tem decido reiteradamente a favor do sujeito passivo, admitindo a compensação como a pleiteada nestes autos, insistir em tese contrária à já vencida, em que pese e seja louvável a boa intensão e lídimo desejo à guisa de proteger os interesses da Fazenda Nacional, na verdade, nesses casos, tal postura resulta em consideráveis perdas à União em honorários de sucumbência, na maior parte deles bem superiores ao eventual crédito tributário remanescente, face ao reconhecimento da alíquota de 0,5%. Esta Terceira Câmara, nas hipóteses em que o contribuinte comprova nos autos o seu direito, mediante juntada dos comprovantes de recolhimento e demonstrativo dos valores recolhidos a maior, tem reconhecido o direito à compensação e à restituição, conforme o resultado do encontro de contas. Tem admitido tanto a compensação dos valores exigidos no processo com valores do próprio FINSOCIAL de período anterior ao autuado, comprovadamente recolhidos indevidamente. Da mesma forma tem reconhecido, à unanimidade de votos, a compensação de valores comprovadamente recolhidos indevidamente, em períodos anteriores à autuação, a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, com os valores autuados a título de COFINS, a exemplo do presente caso. Ao contrário, quando o contribuinte pleiteia apenas em tese, sem produzir nos autos sequer um começo de prova de seu direito, a posição cautelosa deste Colegiado é no sentido de indeferir o pleito e orientar o contribuinte a comprovar o seu direito e requerer à autoridade fiscal jurisdicionante em processo apartado. Esta posição embora possa parecer mais conservadora do que a de outras Câmaras, que reconhecem o direito à compensação quando pleiteado em tese a exemplo do julgado do Poder Judiciário acima transcrito, ficando o encontro de contas sob a presidência da autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão, em verdade tem o mesmo efeito prático. É que, tanto num como noutro caso, o contribuinte deverá provar o seu direito e demonstrar valores perante a autoridade tributária, porém a posição das demais Câmara, quiçá mais escorreita, tem o mérito de privilegiar a economia processual. Não é despiciendo compreender que, ao par do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL, prevalecendo a alíquota de 0,5%, êxito que os contribuintes têm obtido, pacificamente, tanto neste Conselho de Contribuintes como junto ao Poder Judiciário, a conseqüência lógica e natural é o pedido, quer na via administrativa quer na judicial, de compensação ou de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Caso contrário, não teria sentido, mas pouco resultado prático, a infinidade de lides administrativas ou judiciais a respeito do tema. Volvendo para o caso dos autos, restou evidente que o contribuinte tem direito à compensação solicitada, o que desde já reconheço. Os dispositivos disciplinadores da compensação e da restituição esculpidos no Código Tributário Nacional, acima transcritos, não foram revogados e se encontram em plena vigência. - PROCESSO N°: 10950.000640193-99 io ACÓRDÃO N° :103-18.029 O CTN, recepcionado constitucionalmente como Lei Complementar, é de hierarquia superior à das leis ordinárias ou de Medida Provisória. No caso de dúvidas quanto à aplicação de determinado dispositivo legal, o mesmo deve ser interpretado no bojo do sistema jurídico tributário em que se encerra. A norma legal não pode ser interpretada isoladamente, de modo a produzir resultados que conflitem com a Carta Magna e nem com as de hierarquia maior, tudo com o objetivo de se obter a mais escorreita solução para o litígio submetido ao juízo da autoridade julgadora e apaziguar as partes. Tratando-se de contribuições da mesma espécie, o pleito da recorrente tem amparo legal, conforme as disposições do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 e seus parágrafos. Se nos termos dessa legislação e daquela do CTN, já referida, a contribuinte tem direito à compensação com imposto ou contribuição de mesma natureza e espécie, a vencer, ou pode optar pelo pedido de restituição, nada obsta que lhe seja reconhecida a compensação pleiteada nestes autos. Seria um contra senso e caracterizaria desigualdade entre as partes, mutuamente devedoras e credoras, a Fazenda Nacional cobrar o lhe é devido, com juros de mora, correção monetária e custosa multa de lançamento de ofício e, ao mesmo tempo obstar ou dificultar a utilização do crédito do contribuinte. A compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, compensados com recolhimentos devidos da COFINS, não provoca distorção na partilha das receitas tributárias, pois têm a mesma destinação orçamentária. Mas esta compensação não se processa da forma como pleiteada pela recorrente, haja vista que, o demonstrativo trazidos aos autos (doc. de fls. 18), não refletem, por si só, a liquidez e a certeza dos seus supostos créditos, por pagamentos efetuados a maior. É preciso, ir além, demonstrar a base de cálculo, alíquota aplicada, _ montante apurado, as importância efetivamente pagas e, nesse passo não compete a este Conselho, analisar e reconhecer as importâncias reclamadas como pagas a maior. As parcelas recolhidas a maior a título de FINSOCIAL devem ser atualizadas monetariamente, aos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na atualização das exigências fiscais, em consonância com a legislação pertinente. Ainda que os recolhimentos indevidos tenham sido efetuados antes da Lei n° 8.383/91, a despeito de não haver expressa autorização legal para esta atualização, trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracteriza uma restituição incompleta. Não se trata de um acréscimo, como os juros moratórias a exigir expressa previsão legal. Nesse sentido foi a conclusão do Parecer n° AGU/MF - 01/96 (Anexo ao Parecer GQ - 96), publicado no DOU., de 18/01/96, seção I, pág. 787 a 790, de lavra da eminente Consultora da União - Dra. Mirtõ Fraga, cuja substância está espalhada em sua ementa abaixo transcrita: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a titulo de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção PROCESSO N°: 10950.000640/93-99 1 ACÓRDÃO N° : 103-18.029 Monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe.' (O destaque é do original). É oportuno esclarecer que sobre as parcelas de contribuições da COFINS compensadas não incide a multa de lançamento ex officio e nem juros de mora, ou seja, a multa de lançamento ex officio e os encargos moratórios incidirão apenas sobre eventual parcela devedora remanescente da COFINS, após efetuada a compensação. Fica a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão as providências tendentes a verificar e reconhecer a autenticidade dos documentos de arrecadação, solicitados à recorrente para execução do acórdão, que vierem a ser aportados aos autos, a efetividade dos recolhimentos e outras verificações necessárias à fiel observância do decidido, inclusive a conferência e controles dos valores a serem compensados, eis que se trata de atividade típica da autoridade arrecadadora. Desta forma, deve ser admitida a compensação das contribuições ora exigidas com os créditos apurados e comprovados pela autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão, relativamente aos alegados créditos por pagamento a maior ao FINSOCIAL, observando-se em relação aos mesmos a fluência do lustro decadencial, contado entre a data do efetivo pagamento e a data da formalização da exigência da COFINS consignada no auto de infração, face às disposições do artigo 168 do C.T.N.. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior ao FINSOCIAL com o débito deste processo, cuja atualização monetária deve se reportar à data do efetivo recolhimento efetuado a maior, mesmo que anterior a Lei n° 8.383/91. Brasília - DF, em 12 de novembro de 1996. of% g 10 ODRIGU --se :ER - RELATOR. CRN/oty Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4797111 #
Numero do processo: 10580.008349/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10819
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Recorrid DRF em SALVADOR (11/) IRF - DECORRÊNCIA - Lucro automaticamente distribuído tem sua tributação na _fonte confirmada pelo julgado no mesmo sentido no processo matriz, sobre a omissão de re ceita correspondente, bem como pela au- sência de fatores capazes de impedir a aplicação plena do principio da decorrên- cia. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de .re- . 'curso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sess5 /s?, em 13 de novembro de 1990 -415;--• 'C..he CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR 121 w e° VISTO EM ZAITO HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 18 ABR 991 Participaram, ainda, do presente julgamento,os,seguintes Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DiCLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ ROCHA e BRAZ JA- NUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado, os Cons. ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. smormucommu L PROCESSO N9 10580/008.349/87-11 RECURSO N9 60.425 ACÓRDÃO N9 103-10.819 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO NORDESTE S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S/A., CGC n9 15.182.652/0001-61, com sede em Salvador/BA, recorre a este Con- selho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autorida de de primeiro grau (f is. 119/120), proferida no julgamento da im- pugnação à exigencia contida no Auto de Infração de fls. 1. Trata-se de autuação decorrente de diferença verifica da na determinação dos resultados da empresa, com reflexo no lucro liquido do exercício, por omissão de receitas, diferença esta consi derada automaticamente distribuída aos acionistas, sendo tributada exclusivamente na fonte, na forma do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A receita omitida ocorreu nos exercícios de 1983 a 1985, conforme caracterizado nos itens XI, XXII e XXXIII do Auto de Infração IRPJ, anexado às fls. 3/29 e constante do processo n9 10.580/008.348/87-40, que igualmente foi objeto de recurso para es- te Conselho, onde recebeu o n9 95.026. Na impugnação, apresentada dentro do prazo regulamen- tar, o contribuinte anexou cópia das razões de defesa do processo principal e, a decisão singular, acompanhando .o que decidira naque- le processo considerou a ação fiscal procedente. Desta decisão foi o contribuinte notificado em 29/05/90 e, em 25/06/90, apresentou o recurso de fls. 126/127, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no proces- so principal. O recurso do processo matriz foi julgado na sessão de la/0.6/9.Q e, esta Câmara decidiu, através do Acórdão n9 103-10.440, por negar, provimento ao recurso, no tópico que ensejou esta tribu- tação reflexa. É o rela stutoftwcounimem Processo n9 105801008,343187 .-11 2. Acórdão n9 103-10.819 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo, e, preenchendo os demais requisitos legais deve ser conhecido. • Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do im- posto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado não logrou provimento quanto às receitas omitidas objeto desta tribu- tação. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não hã,latos ou argumentos novoè a ensejarem conclusão diversa. 21 vista do imposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe provimento. Rrasilia-DF., em 13 de novembro de 1990. CRADO CALDEIRA - RELATOR • • AME. Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4801228 #
Numero do processo: 13126.000136/88-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09930
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13126/000.136/88-04 CVGC/ Sessao de 7 de dezembrcds 19 89 dCORDÃON9 103-09.930 Recunon% 56.361 - IRPF - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: JOSÉ FERREIRA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA — GO IRPF - DECORRÊNCIA - negado provimento ao márito do recurso principal, em principio, • o decorrente deve seguir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar que a petição de fls. 32/35, seja apreciada como impugnação. Sala d 4. Sessa s-DF., em 07 de dezembro de 1989. D1CLE • 1 ' ASSUNÇÃO NA FALTA DO PRE - SIDENTE(RIr ART. 1 52, §, único) 4011k4AN ONIO • is 4,* TA DE OLIVEIRA RELATOR — VISTO EM igiM NITO HeLNDA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: hou1991 ZENDA NACIONAL Participatam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUCI° RIBEIRO (Relator), FRANCISCO XAVIETt DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANTONIO DA SILVA CABRAL (Presidente). DAMEFP/DF- SECOS N t 034190 J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13126/000.136/88-04 1 Acórdão n 2 103-09.930 RECURSO: 56.361 ACÓRDÃO: 103-09.930 RECORRENTE: JOSÉ FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 33/35) decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO (fls.27/30) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (f is. 14/16), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pelo contribuinte (f is. 10/11) a auto de infração contra si lavrado (fls.03) por omissão de rendimento classificável na cédula "F", originário de reflexo da fiscalização do IRPJ da empresa Transportadora Araporã Ltda., da qual o autuado é sócio com participação de 33,33%, isto no exercício de 1985 e 1986, ano-base de 1984 e 1985, respectivamente.. Em sua impugnação (f is. 10/11) o contribuinte alega força maior ou caso fortuito como impedimento da não apresentação dos livros e documentos contábeis solicitados, representado por enchente ocorrida em 10.02.87. A informação fiscal (f is. 14/16) foi pela manutenção integral do auto de infração por considerar, o fato motivador da perda, perfeitamente previsível, uma vez que costumeiro. A decisão de primeira instância (fls.27/30), nessa mesma linha, esta consubstanciada na seguinte ementa, verbis: ',Imposto de Renda Pessoa Física. Decorrência. Exercícios financeiros de 1985 e 1986. Ao se decidir no processo matriz, contra a pessoa jurídica, mantendo-se o lançamento de oficio, faz também coisa - . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 13126/000.136/88-04 2 Acórdão n a 103-09.930 julgada no processo decorrente quanto à matéria e no mesmo grau de jurisdição. Tributação mantida com base no artigo 34, inciso I, c/c o artigo 403 do RIR/80. Ação fiscal procedente." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso (fls.33/35) , reportando-se as mesmas razões contidas na impugnação. Este, o relatório. • VOTO CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA, RELATOR DESIGNADO "AD/HOC" Como relator designado "ad hoc", passo a proferir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Pelo acórdão n a 103-09.930, de 07.12.89, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela empresa no processo principal n a 13126.000133/88- 45, no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de processo decorrente, em princípio, prevalece para o caso a mesma orientação. A visto do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 07 de dezembro de 1.989. Conselheiro Antonio Passos de Oliveira, Relator designado "ad hoc" 4( Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002858/89-80
Data da sessão: Sat Dec 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14417
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRASA S/A EMBALAGENS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 964.686,05 (Cz$ 79.578,25 + Cz$ 851.470,00 + Cz$ 33.637,80) no exerci- . cio de 1987, vencidos os conselheiros Sonia Nacinovic e Victor Luis -de Salles Freire que proviam o item relativo à glosa de comissões sobre vendas. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 )ANDT5O ROD:IGU • UBER - PRESIDENTE JOSE ROMMOREI'' DE MELO - RELATOR ,a51- VISTO EM 44 JOAQUIM DE • amo - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 19 MAI 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 2 Processo nr: 10783/002.858/89-80 Recurso rir. 98.701 Acórdão rir.: 103-14.417 Recorrente : FIBRASA S/A EMBALAGENS RELATORIO E VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: Trata-se de recurso já apreciado por este Colegiado que, nos termos da Resolução de fls. 383, determinou que se convertesse o julgamento em diligência à vista das alegações da recorrente e da necessidade de serem apreciados inúmeros documentos acostados aos autos. As infrações que embastaram o lançamento, conforme consta no relatório de fls. 384/387, que adoto por medida de economia processual em todos os seus termos, dizem respeito a: 1) Despesas sem comprovação regular debitadas à conta comissões de vendas; 2) Rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras excluídos do lucro liquido do exercício, sem comprovação com documentação hábil e idônea, além de não constar demonstrado no anexo 3 da declaração de rendimentos ou no Lalur; 3) Omissão de receita operacional caracterizada por passivo, conta Fornecedores, não comprovado. As infrações apontadas foram cometidas nos períodos- base de 1984, 1985 e lo. e 2o. semestre de 1986, não havendo no recurso a ser apreciado a apresentação de preliminar. 3 Processo nr: 10783/002.858/89-80 Acórdão nr.: 103-14.417 Quanto ao mérito, a questão sobre a qual se assentam as razões expendidas na peça recursal diz respeito exclusivamente à produção de provas. A este propósito, é bastante esclarecedor o voto de fls. 388/390, proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, cuja leitura faço aos meus pares visando a pormenorizar a matéria. A recorrente foi portanto notificada a apresentar documentos que dizia possuir no recurso, relativos às comissões de vendas, as aplicações financeiras e o seu respectivo desconto a titulo de IR fonte, e ao passivo fictício, além de justificar os lançamentos de ajuste que afirma terem sido feitos na conta de fornecedores. Esta Câmara deliberou ademais que a fiscalização atestasse a veracidade dos documentos juntados por cópia aos autos e se manifestasse acerca dos lançamentos realizados na contabilidade, de forma tal a comprovar a verdade material do alegado no recurso. Após a juntada de grande volume de documentos, a fiscalização se manifestou em fls. 1.151, em relatório suscinto, cujo conteúdo julgo de fundamental importância para a elaboração do voto e a formação da convicção a respeito do cometimento das infrações. Com efeito, diz o auto de infração em fls. 12/14. descrevendo as glosas relativas às despesa com o pagamento de comissões sobre vendas que não havia comprovação regular das mesmas. Por outro lado, consta na decisão proferida em primeira instância, contida às fls. 355, que a despesa em tela foi glosada por falta de documentação hábil e idônea que comprovasse a efetividade da mesma. Por seu turno, o relatório da diligência de fls. 1.151 diz que os doca. de fls. 807 a 1.142 dizem respeito a notas de débito ;ik 4 Processo nr: 10783/002.858/89-80 Acórdão nr.: 103-14.417 e os respectivos cheques de pagamento de comissões a que fazem jus os representantes. E que os docs. de fls. 474 a 806 referem-se a cópias de notas de crédito relativos à provisão da conta comissões s/ vendas a serem pagas aos representantes comerciais assim que fossem quitadas as duplicatas mercantis emitidas. Consta ainda no citado relatório que os documentos retro mencionados foram contabilizados à exceção doe docs. de fls. 1024, 1067 e 1001. As providências adotadas pela recorrente, que mereceram o exame atento da fiscalização, não são suficientes, a meu ver, para elidirem a autuação fiscal. Isto porque falta à escrituração da pessoa jurídica o elemento de prova substancial, que ê a nota fiscal emitida pela beneficiária da comissão. Adotando-se, portanto, o entendimento contido na jurisprudência dominante neste Colegiado, transcrito em fls. 347, pode-se mesmo afirmar que a nota fiscal de serviço é condições "ame qua non" para aceitação, pela autoridade fiscal, da dedutibilidade do gasto com o pagamento da comissão. Adite-se a este entendimento o fato de que algumas empresas emitiram a nota fiscal em questão conforme evidenciado em fls. 34 a 115. Tal constatação não passou desapercebida à fiscalização, que a menciona expressamente na informação fiscal de fls. 347. A exigência fiscal deve portanto ser mantida uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos pela recorrente na fase de resumo não são suficientes por si só para comprovarem a efetiva prestação dos serviços de intermediação nas vendas. 5 Processo nr: 10783/002.858/89-80 Acórdão nr.: 103-14.417 No que se refere ao rendimento das aplicaçóes financeiras, o termo de encerramento de diligência de fls. 1.151 atesta a veralidade do que foi afirmado no recurso. Restam, contudo, pequenas diferenças no reconhecimento dos citados ganhos, conforme apurado pela fiscalização no termo em foco. Tratando-se de questão exclusivamente de prova, devidamente elucidada a partir do exame dos novos elementos trazidos aos autos já na fase recureal, entendo que apenas as diferenças relativas aos docs, de fls. 395, 415 e 427 devem compor a base de cálculo do imposto lançado de oficio. Nessas condiçóes, uma vez provado na fase recursal pela juntada de novos documentos a existência efetiva de grande parte dos ganhos financeiros excluídos do lucro liquido, entendo que deva persistir tão-somente a tributação das diferenças já mencionadas, apuradas pela fiscalização no demonstrativo de fls. 1.151. Finalmente, no que concerne ao passivo fictício, é importante lembrar que a infração fiscal descrita no auto de infração de fls. 13 menciona o valor de Cz$ 96.960,00, relativos à conta de fornecedores, cuja origem não foi comprovada no exercício de 1987 período-base 01/07/86 a 31/12/86. O relatório de diligência de fls. 1.151v. faz referência aos docs. de fls. 380/381, juntados pela recorrente, que se referem a duplicatas efetivamente liquidadas e ajustes feitos no decorrer do ano em razão de classificação errônea. Com relação às duplicatas liquidadas, em número de cinco, com data de liquidação em fevereiro de 1987, a fiscalização julgou comprovada a existência do passivo, o que elide o lançamento no que se refere ao item específico do passivo fictício. 8 Processo nr: 10783/002.858/89-80 Acórdão nr.: 103-14.417 Contudo, alguns ajustes não foram considerados efetivamente comprovadas pela fiscalização, nos termos do relatório de fls. 1.151v. Considerando, por outro lado, que o citado relatório menciona, com extrema clareza, as irregularidades apontadas na produção da prova referente aos ajustes, referindo-se ao demonstrativo de fls. 380/381, entendo que a exigência fiscal relativa As diferenças aludidas deva ser mantida. Face a todo o exposto deve ser excluído da base de cál- culo da exigência fiscal o valor relativo às aplicações financeiras e passivo fictício, constantes no demonstrativo de fls. 1.151, que a fiscalização considerou efetivamente comprovados, mantidas (1) a tri- butação incidente sobre as comissões de vendas não acobertados por no- tas fiscais (valor total tributado nos termos da decisão recorrida) e (2) a tributação sobre as diferenças apuradas pela fiscalização no de- monstrativo de fls.. 1.151, relativa às aplicações financeiras e pas- sivo fictício. Nessas condições, voto pelo provimento parcial do re- curso para se excluir da base de cálculo do imposto, no exercício de 1987, os valores de Cz$ 79.578,25 e Cz$ 851.470,00, relativos a recei- tas financeiras excluídas do lucro liquido e para se excluir da mesma base de cálculo, do exercício de 1987, o valor de Cz$ 33.637,80, rela- tiva ao passivo comprovado na fase recursal. Brasília-'- , em 13 de dezembro de 1993 JOSE ROki- O MOREI: . DE MELO RELATOR Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4800841 #
Numero do processo: 11080.000275/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13007
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POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inexa- tidão quanto ao periodo-base para reconheci - mento de receitas constitue base para lança - mento do tributo face ã postergaçao para o exercício financeiro posterior o seu recolhi- mento. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO.- O PatrimOnio' Liquido deve ser ajustado quando ocorre dis- tribuição disfarçada de lucros por meio de em préstimo a pessoa ligada quando existem .1u= cros acumulados ou reserva de lucros, não po dendo, portanto, tal montante ser aprrigic o. mo netariamente. Para fins de determinação dos valores tributa váis, tipifica-se a hipotese no momento que cada parcela é entregue ao sOcio. Os cré- ditos efetuados na conta, posteriormente, são quantias de livre disponibilidade do titular, nao sendo consideradas amortizações de emprés- timos tomados. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Não são deduzidas do resultado da empresa as despesas referentes ã prestação de serviços quando inexiste demons- tração da efetividade da mesma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MARCOPEÇAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse SAJAFP/D11- sacos 144 asno Processo n9 11080/000.275/91-91 1A. SERMO PUSL/CO FEDERAL Acerdão n9 103-13.007 lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.816.267,70 e Cz$ 14.132.787,00, nos exercidos de 1988 e 1989 respectivament, bem como as parcelas relativas â glosa de despesa de correção monetaria (dis tribuição disfarçada de lucros), nos termos do relatório e voto, vencido o Cons. Cândido Rodrigues Neuber que negava provimento integral. Sala das Sessões (DF) em 14 de outubro de 1992 "I--,.-,e, si RODR z. • UB R - PRESIDENTEØ PAU n AFFONSECA tDE linr• o—IA JÚNIOR - RELATOR ^ .‘144 •t MAst VISTO Em 114111 (% .LANDA, L RAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ISA:R 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSE GERALDO ROSA ausente por motivo justificado o Cons. DICLER DE ASSUNÇÃO. 112.‘ ri0.1;:t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 11080/000.275/41,-91 RECURSOS, : 102.a72 ACORDA0,1: 103-13.007 RECORRENTE: MARCOPEÇAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA RELATORIO • A Recorrente vem a este Colegiado apresentar Recur- so Voluntgrio contra o decis6rio de fls. 140/156, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS, que julgou par- cialmente procedente sua impugnação contra o Auto de Infração de fls. laa. Na "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" (doa de fls. 1011104), figuram as seguintes irregularidades, em resuma Exercício de 19.88 - Ano-Base de 19.87 1. Glosa de custos de produtos agropecugrios vendi- dos, em virtude da suhavaliação dos estoques finais de gado bovi- no e ovino, o que ocasionou majoração de custos, com postergação do pagamento do IR devido para o período seguinte, com infração ao disposto nos arts. 154, 171, inc., I, e nars., 183, 184, 186, 188 e 405 do RIR/8Q. 2. Glosa de despesas contabilizadas a titulo de Ho- norgrios Profissionais, sem que a fiscalização possuísse a doeu - mentaçâo correspondente a realização dos serviços, cujos cheques referentes ao valor de tais despesas foram sacados pela prestado- ra de serviços, estando a mesma com seu CGC suspenso desde 1985 por falta de apresentação de declaração de rendimentos dos exerci 4 H. OALIEFP/D11 - 36006 NI 065/ 60 . • , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 110801000..275191-91 03. AcOrdão n? 103-13.007 cios de 1985 e 1990, o que infringe o disposto nos art. 191, 197 e 405 do RIR/80. 3. Omissão de receita evidenciada pela postergação .de faturamentos antecipados,, a titulo de comissões na intermediação de vendas, com infração ao disposto nos art. 154, 171, inc. I, e pars., 172, 175, 176 a 179, 387, inc. II, e 405 do RIR/80. 4. Glosa de despesa de correção monetária, tendo em vis ta a distribuição disfarçada de lucros caracterizada por empréstimo feito ao sOcio majoritário, possuindo a empresa lucros acumulados,dos quais não foi deduzido o referido empréstimo, gerando correção monetá ria a maior do patrimônio liquido, com infração ao disposto nos art. 367, inc. V, 368, inc. I, 370, inc. IV, e 405 do RIR/80. Exercicio de 1989 , Ano-Base de 19.88 1. Glosa de custos de produtos agropeougnids. vendidos, os quais foram majorados em virtude da subavaliação dos estoques fi- nais, com postergação do imposto. 2. Glosa de despesas, tendo em vista que a empresa lan çou indevidamente, a titulo de Honorários Profissionais, diversos pa- gamentos efetuados a pessoas fisicas e juridicas por serviços advoca- ticios referentes a ações movidas pelos ex-sOcios de fiscalizada con tra o &geio Antônio Carlos Z. Hilgert, com infração ao disposto nos art, 154, 171, 183, 184, 186 e 405 do RIR/80. 3. Omissão de receita em face do nao reconhecimento, no ano-base de faturamentos antecipados referentes a comissões na inter- mediação de vendas. 4. Glosa de despesa de correção monetãria em face de distribuição disfarçada de lucros caracterizada por empréstimo feito a sacio, cujo valor no foi deduzido da conta de lucros acumulados, I, por ocasião da correção monetária do patrimônio liquido. Tais fatos foram instruidos por demonstrativos e docu 0 wwwassolw. SERVCOMALICAFEDERm Processo n9 11Q80./WG,275/91,91 Q4. Acara.° n? 103-13,007 mentos acostados ao Auto de Infração, as fls. 01/108, tendo o credito tributario importado em 76.909,60 BTN Fiscal. Em sua peça impugnatOria, tempestivamente apresentada„. às fls. 111/117, o contribuinte expõe suas raz3es de defesa coneorme a seguir sintetizadas: Exercício de 1988 - Ano-Base de 1987 1. Glosa de custos agropecuarios vendidos . que o criterio adotado pelo autuante para determinar o valor dos estoques não procede porque a empresa avalioú seu esto - que pelo preço de custo, que foi o mesmo do inicio do exercício vez que não houve alteração no periodo, mas um leve acrgscimo de quantida de decorrente dos nascimentos, dos quais fez algumas vendas; . que seu procedimento contabil esta de acordo com o que preconiza a legislação do imposto de renda, pelo que não ha como se fazer avaliação a preço de mercado do que está contabilizado em seu Ativo Circulante-Estos, como fez o autuante, cuja regra .seria aplicada caso não houvesse contabilização das.matrizes e reprodutores no Ativo Permanente, e que a regra do art. 188 do RIR/80 procedimen to alternativo, a opção do contribuinte, e não ao sabor do fisco; . que reconhece a falha de nao valoraçâo da agregação dos terneiros e cordeiros nascidos em cada ano-base, que acolhe, mas quer a avaliação de tais nascimentos ponderando-se o custo efetivo de produção, como demonstra, concordando com o valor resultante. 2. Glosa de despesas operacionais . que a suspensão do CGC não impede a entidade inscrita de continuar suas atividades, sendo os serviços prestados necessarios ao posicionamento da empresa em seus negScios, os quais foram realmen te prestados, sendo emitido o competente comprovante pela prestadora' dos serviços, os quais melhoraram sua efici gncia operacional, e se de ram atreves de sacio de renome, a gpoca, kflOrna Nacioned SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/00.0,275151-91 05. Ac8rdão n9 103-13.007 3. Omissão de receita . que contabiliza corretamente os adiantamentos recebi- dos, como explica, e que os mesmos nâo significam receita operacional definitiva, pois que os negOcios objeto de tais adiantamentos podem ser cancelados; . que os adiantamentos feitos pela representada são an- tecipaçOes de recursos financeiros e nâo pagamentos por conta de ser- viços econnissOes, cujo direito ã sua percepção sS nasce quando findo o neg8cio jurldião-objeto da-intermediação, o que não ocorre por oca- sião da antecipação. 4. Glosa de correção monetária . que o s5cio manteve saldo credor em sua conta-corren- te, sem remuneração, portanto sem custo para a empresa, contribuindo' para o aumento de seu resultado operacional; . que muitas vezes o saldo devedor formado por adian- tamentos feitos ao referido sacio, para custear suas viagens, no inte resse da empresa, ou para pagamento de despesas da fazenda explorada' pela sociedade. Exercício de 1589 - Ano-Base de 1988 1. Glosa de custos de produtos agropecuãrios . que o AFTN arbitrou os valores atribuídos no inventá- rio de 31.12.88, com base nas últimas vendas, não analisando os proce dimentos adotados pela empresa, conforme já aduzidos, que detalha, o que esta de acordo com a realidade econômica, sendo a falta de contro le de entradas e sardas um absurdo, porquanto o que está sendo avalia do e. a coletividade de cada rebanho e não a individualidade dos ani mais; . que o procedimento contábil adotado por ela faz prova a seu favor, pois que identifica a movimentação de estoque, pelo que improcede o arbitramento. mim twonat • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11c8 üiaaa.27sial,al 06. Ac8rdão n9 103-13.007 2. Glosa de despesas - honorgrios advocaticios . que, embora a referencia feita no recibo passado pela pessoa jurldica Porto da Silveira & Cia. Ltda., no valor de Cz$ 300.000,0.0, como se as ações fossem movidas pelos sOcios, as mesmas se deram no interesse da empresa e em seu nome, como consta do mesmo recibo, e que foi envolvida nos respectivos, feitos de retirada da so- ciedade; • que os demais pagamentos, feitos a pessoas fisicas - correspondem-a serviços advocatrcios prestados a empresa sem nenhilma vinculação com aqueles feitos, tratando-se de assessoria juridica nos negÉcios que necessitam de conhecimentos especializados. 3. Omissão de receitas - Comissões • que considera as mesmas razões exibidas em relação ao ano-base anterior como se transcritas fossem. 4. Glosa de correção monetária • que, da mesma forma, repete as razOes apresentadas re letivamente ao mesmo item do ano-base anterior, acrescendo que os cgl culos feitos pelo autuante superpôs saldos devedores, acumulando os efeitos da correção monet gria nos dois exercicios. Pede, a final, a insubsistencia do Auto de Infração, fa zendo juntada dos documentos de fls. 118/133, para corroborar suas a- legações. Na Informação Fiscal de fls. 135/139 consta minucioso esclarecimento, onde o autuante se posiciona pela manutenção integral de seu feito. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida tecendo vastas considerações e indeferindo parcialmente a pretensão da impugnante, cujos fundamentos se acham sintetizados nas seguintes rentes: ,S3 ........ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11Q80JGGQ.275121-91 Q7. Ac8rdão n9 103-13.007 "A subavaliação de estoque, ao acarretar indevida majo- ração de custo dos produtos vendidos no exercicio, e a inexatidão 'quanto ao periodo-base de escrituração de receita, constituem base para lançamento do IRPJ, em fa ce de sua postergação para o exercicio financeiro goste rior ao que deveria ter sido oferecido .ã. tributaçao. "Exigivel a diferença de correção monet gria de .balanço tendo em vista distribuição disfarçada de lucros, carac terizada a partir de emprestimos concedidos a sacio. possuindo a empresa lucros acumulados." "Exercicio de 1988: Face ao exposto no art. 191 do ...RIR/ /80, tem-se como indedutiveis as despesas não respalda- das por documentos hebeis e para as quais não haja sido demonstrada sua necessidade (assessoria econômica e pes guisa de mercado)." Exercicio de 1989: Não se sustenta o procedimento na parte em que estejam insuficientemente comprovadas as razaes determinantes para a glosa de despesas efetuadas a titulo de honorgrios advocaticios." Irresignada com o desfecho da decisão, a recorrente exi be, ãs fls, 1611167, as seguintes razaes, em s'intese; 1. SUBAyALIAçp DE ESTOQUES . reitera que adota crit grio uniforme, de acordo com os princípios de contabilidade e ao abrigo das disposigSes legais para reconhecer o valor dos estoques finais dos animais classificados ,no ativo circulante, e que formamos rebanhos explorados e 2 por conseguin te, para estabelecer o real valor do custo dos animais Vendido4, o que foi demonstrado consoante consta da decisão, sendo not gVeis a es- tranheza da Fiscal e a irresignaçao do julgador, visto que o que foi anunciado e o..que foi praticado, com exceção do ajuste reconheciào., como vglido para o ano de 1287, conforme apresentado na tippugno49; . que o critgrio adotado g o que preconiza a legislação de imposto de renda para fins de apuração do custo dos animais vendi dos pelas pessoas físicas que exploram a atividade pecu gria, que e o seu casosacrescendo que, enquanto tais contribuintes pessoas fisicas trabalham com uma equação monet gria em que ponderam Monetariamente o valor do estoque inicial mais as compras, cujo montante, para calcular o custo dos animais vendidos, dividem pelo acumulado fisico de estoque inicial mais compraz e nascimentos, a recorrente, presa ao prin Tplo Imprensa Nacional - VÇS) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11e8Q/Claa.275/91,9l 0.8. Acardão n9 10.3-13.007 contãbil da agregação do valor dos custos diretos, imputa na referida' equação monetãria o valor do custeio global da atividade, obtendo como resultado o valor unitârio a ser atribuido a cada classe de animal (bo vino ou ovino), tanto para as baixas do estoque por morte ou consumo por venda, por reclassificação para o ativo imobilizado e, como só po- deria ser, para os animais que ficam constituindo o estoque final; . pelo que sobressalta a conclusão de que tal criterio' não incorre em majoração de custo dos animais vendidos, sendo esse cus to equilibradamente estabelecido em função da população total de 'cada rebanho antes de se ponderar os movimentos de saidas dos estoques,sen- do portanto impossivel a majoração apontada e injusta a avaliação do estoque a preço de mercado, e depois, por dedução matemática, tentar calcular o custo dos animais vendidos, concluindo por um valor negati- vo, o que não e razoável, mas um absurdo improsperevel; . que, como já' comprovou, possui, em sua contabilidade, centro de custos destinado a registrar o custeio das atividades da pe- cuaria, e os valores acumulados a esse titulo são imputados ao valor do rebanho no final do ano, e que, quanto ã questão levantada de que o criterio e fregil porque no fim de 1988, em relação ao inicio desserms mo ano, os valores dos estoques representam uma majoração absurda,ocor reu que durante 1988, foram aplicados considergveis recursos na forma- ção de pastagens temporárias e absorvidos outros custos diretos de cer ta expressão, como depreciação, por exemplo, e praticamente nada ven - deu, do que acumulou, fisicamente, os nascimentos verificados e, mone- tariamente, cresceu, de acordo com o criterio, o valor unitário dos animais, em função da acumulação do custeio direto apropriado; . que, diferentemente da apuração do custo na atividade industrial, a atividade pecuária e ciclica e a acumulação de ',valores de custos diretos (custeio)- sé; pode ser feita na razão da coletividade dos rebanhos explorados e por pocas não inferiores ao ciclo produtivo, e dai a indiscutivel validade do cãlculo anual e da imputação do custo de produção aos rebanhos. que reconhece mais uma vez o erro cometido relativa - mente ao balanço de 1987, mas protesta pelo reconhecimento do criterio kninnia Nacional • . . SERVIÇO FVELICO FEDERAL Processo n9 linu000.275191,a1 OR. AcOrdão n? 10.3,-1340.7 que adota na valoração de seus estoques e conseqüentemente na apuração do custo dos animais vendidos, sendo inadmissível o criterio -.apontado pelo Fiscal autuante; . quanto ao reclame da falta de controle de estoques ou de valor individual dos animais, que teria levado à desconSideração do criterio de cálculo do custo, por não se admitir a 'simples' valorização das quantidades inventariadas (contadas) no final do ano, a questão re torna à colocação inicial de que não foram bem entendidas as raz8es de sua impugnação, vez que em nenhum momento falou-se em valoração dos animais constatados como existentes ao final do exercício. Ao contrá - rio, o valor unitário a ser atribuido como custo resulta do criterio de cálculo do custo das baixas por mortes e consumo, das vendas e ou transferencias para o ativo imobilizado, en“m, o valor da produção anual mais os estoques iniciais, sendo, portanto, inconfundível com o singelo arbitramento de valores como dá a entender o fisco; Quanto .4-ã conclusão do julgador, no item 16 da Decisão, de que ulforçosamente"deveria a recorrente ter utilizado o tratamento de superveniencia"ativasy,adotando o preço corrente de mercado, ã luz do que preceitua o PN CST 057176, logicamente deveria estar se referin do aos animais nascidos no ano, esquecendo ou ignorando que tal proce- dimento, ainda que tecnicamente errado, si; vincula as empresas que op- tam por considerar como despesa operacional do exercício o custeio di- reto da atividade, deduzindo, assim, -bambem erroneamente, a margem bru ta, por notOrio incremento estranho ao Custo dos Animais Vendidos - e procedendo de forma não menos comprometedora do ponto de vista tecnico em relação a estrutura do Ativo Circulante, pois, tendo a contraparti- da do reconhecimento das u superveniencias ativas u o Estoque, a sua ex- pressão acaba influenciando o prOprio Custo dos Animais Vendidos e ainda expressa o valor do Ativo de modo errado; que os eventos a serem contabilizados como superveniencias ativas siS podem tern amparoft em ca- sos fortuitos, não podendo ser considerado como tal o registro do pro- duto básico da atividade explorada; • que, os nascimentos, :assemelhando-se como quer o jul gador, a mproduto una concepção industrial, devem sofrer uma avaliação para ingressarem no Ativo da empresa, mas, não necessariamente gerando innaèmelaw. IN) . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11cumian.275/9l-9.a lu. AcOrdao n9 103-13.007 o reconhecimento de recéita. Ao contrário, deve expressar uma aloca - ção do ucusto de fazer?,cujo valor ingressado, no Ativo-Estoques vai repercurtir na formação ou cglculo dos Custwidos Animais Vendidos a posteriori, pelo que se afirma o conceito de coletividade antes refe- rido, porquanto os bovinos ou os ovinos assim mutados tem o mesmo ali nhamento do produto em serie, inobstante as diferenciações que pode- riam ser perseguidas a nivel de valor individual por diferença de se- xo ou idade, o que g um preciosismo que o fisco não pode impor ao con tribuinte; . que, por todo o exposto, pede a reconsideração da De- cisão, com amparo nas razões e provas aduzidas na impugnação e nas que ora acrescenta. 2. CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO . que reitera a alegação no sentido de que a conta-cor- rente do sOcio Antônio Carlos Zanellato Hilgart, antes de representar acumulação de debito& provenientes de emprestimos, configura-se como 'bonta-correntd'cujos saldos foram ora credores, ora devedores, e mui- tos debitos correspondem a adiantamentos de recursos para custear des pesas de viagens no interesse.da empresa ou para que, como administra dor, efetivasse o pagamento de despesas da atividade pecu gria, no caiu po ou na região onde se localiza a fazenda, cujos valores não podem ser confundidos com emprestimos; . portanto, e e imprescindível que o ajuste da correção' monetgria em causa, para ser correto, embora injusto, pondere a exata formação do debito do sacio a titulo de adiantamentos sem causa, de cuja acumulação a fiscalização possa concluir sobre ct quantum a ser considerado. 3. GLOSA DE DESPESAS; OPERACIONAIS . que e usuãria dos serviços, os quais foram efetivamen te prestados, sendo idônea a comprovação que fez, e que a eventual po tição irregular da prestadora de serviços junto à Receita Federal em nada lhe afeta, cabendo unicamente ao Fisco fazer o ajuste de contas comaquela,ppis equempassut o poder de coagi-la nesse sentido; wormnswafti. SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 110.8./.0.0..275/91-.1 11. AcOrdão n9 1.3-13.007 . que, quanto a não apresentação do contrato de presta- ção de serviços, o que importa g a comprovação do efetivo pagamento da contra2prestação; que não afeta a lisura de seu procedimento o fa- to de constar de alguns cheques referentes ao pagamento de tais servi ços a menção de os mesmos terem sido entregues a outrem, o que pode ter ocorrido por orientação do Prof. Walmor (sOcio da prestadora dos serviços) no sentido de retirar tais cheques no escritOrio dos profis sionais neles mencionados, por comodismo, vez que a sede da , empresa situa-se distante do centro; . que a efetividade da prestação dos serviços est g com- provada em relato sumariado constante dos comprovantes idõneos em seu poder, e sua necessidade está afirmada na eficiencia da lucratividade com que passou a operar a partir de então, fruto de eficaz assessora- mento, cuja busca e imposta pela modernidade empresarial, sendo acen- tuada tal busca em face do preparo aucessõrio que ocorria na empresa; . que e incablvel a alegação de que não foi possivel aquilatar a efetiva prettação dos serviços e em que extensão aconte ceu, e que reafirma as razões aduzidas na impugnação juntamente com as presentemente aduzidas, com as quais pretende infirmar a pretensão() fiscal. 4. OMISSAO DE RECEITA . que renova inteiramente as razões e provas trazidas na peça impugnatOria, ressaltando o fato de que não pode contabilizar, como receita do exercicio em que receba, tais adiantamentos, quando a representada os reconhece como debito em conta-corrente, portanto, a titulo de adiantamento, e depois, ao fazer o credito definitivo das comissões, opera a compensação financeira Cdescontoa, de tais valores. Pelo principio da harmonia de procedimentos sere receita em uma enti- dade aquilo que for despesa ou investimento em outra. Nunca um rela - cionamento de repasses de valores, no caso ADIANTAMENTO DE VALORES POR CONTA DE COMISSÕES FUTURAS, pode ser confundido como propulsor de mutações nos ganhos da beneficiaria, tendo ela recebido, tão-somen te, um adiantamento financeiro, e na medida em que seus resultados são apurados com base no regime de competencia, suas receitas operacionais Mo de ser reconhecidas quando auferido o credito e cifico de 's imonmantackni- . • SERVICO PUSIXO FEDERAL Processo n9 110.801J000..275/51 ,-51 12. AcOrdão n9 103-13.01:17 serviços. (grifou). Por todo o exposto, a recorrente pugna pela improcedgn- cia total do Auto de Infração, hem como, pela reforma da decisão sin- gular, assinalando que, por sua condição reflexa, os processos decor- rentes ago tambgm objeto do presente recurso, a serem amparados pelas mesmas razões. É o relatõrio. 4ç) _ . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.275/91-91 13. AcOrdão n9 103-13.007 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE SARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Abordo as questOes litigiosas por tOpicos conforme men- cionado na decisão da Autoridade Singular. A-Subavaliação de estoqUes . A empresa utilizou criterios diferentes de avaliaçãodbs estoques nos exercicios de 1988 e 1989. A fiscalização afirma que, no perrodo-base de 1987, não foi empregado nenhum criterio, pois o estoque inicial daquele ano a- presenta o mesmo valor que o final, embora a recorrente tenha dito que houve ate aumento do namero de cabeças de gado. No período seguinte usou mgtodo diferente de valoração, sem todavia manter o controle dos estoques por fichas ou outro Ltipo de documentação, o que não atende às exigencias fiscais Citem 3.3 do Parecer Normativo CST 6J79), Todavia a autuação não foi procedida de maneira correta. Estabelece_ o Art, 186 do RIR/80 que os produtos em fa bricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção e o seu 519 estatui "o contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de cus- to integrado e coordenado com o restante da escrituração poderâ utili zar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fa- bricação e acabados". irá oAFG.t3.87 reza que se a escrituração do contribuinte rio satisfizer as condiçaes do retro citado 5 19 do Art. 186 os estoques, deverão ser avaliados na forma fixada em seu inciso II assim redigido: Imprensa Pietionel • SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 110818/0011.275/91-9.1 14. AcOrdão n9 103-13.007 "os dos produtos acabados, em 70% do maior preço de ven da no periodo-base." Neste caso, a avaliação do estoque de produtos acabados foi arbitrada com base em 100% do maior preço de venda verificado no perrodo-base, descumprindo , a regra que manda efetivar esse arbitramen to em 70% do preç.o de venda mais elevado. A avaliação feita pela fiscalização aStribou-se no Art- 188, verbis; "Os estoques de produtos agricolas, animais e extrati - vos poderia° ser avaliados aos preços correntes de merca do, conforme as praticas usuais em cada tipo de atividã de." Inexiste no presente caso demonstraçãoode que arbitrar' o estoque com base no maior preço de venda seja uma pratica usual .do mercado. E, alem disso, a despeito do entendimento da Autoridade a quo, essa le mera faculdade deferida ao contribuinte e não um mandamen- to para o procedimento fiscal. Mas o que importa neste ponto da autuaçao e que o en- quadramento legal para essa situação seria o Art. 187 e não o Art.188 em que se baseou a fiscalização, não devendo, assim, prosperar o lan- çamento. Dou provimento. B - Comissões sobre vendas Não procedem as arguigis da Recorrente de que os valo - res recebidos de sua representada correspondem a adiantamentos sobre comissões, futuras. Existem esses adiantamentos. A fiscalização esclarece que eles decorrem de cotas de conscircios contempladas ou de adianta - mentos sobre pedidos colocados por clientes da representada. Essa mi cia a montagem dos produtos encomendados, passando a incorrer em cus- tos de sua atividade ate a conclus4O dos serviços e consequente fatu ~na ruckni 1() • ~VICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 11080/000.275/a1-9.1 15. AcOrdão n9 103-13.007 ramento. Mas a representante já realizou seu trabalho de intermedia- ção, recebendo sua remunenaçãõ) ã medida que a representante •ecebe as parcelas do preço. r informado nos Autos que a retenção do IR Fonte é efetuada pela representante a cada liberação de numerário ã ora Re - corrente. Haveria, pois, divergencia entna'o período dessa reten - ção e o do reconhecimento das respectivas receitas que originaram tal retenção. As comissOes constituem remuneração pelo serviço pres- tado pela representante, já concluído. O pagamento delas g que g fei to parceladamente. É correta a exiggncia da diferença do tributo como de- corrgncia da postergação, na forma do Art. 171 do RIR. Nego provimento. C - Glosa de despesa de correção monetgria O Art. 367, V; do RIR g preciso ao tratar como distri- buição disfarçada de lucros o emprestimo efetuado pela empresa g. pes soa ligada se, nessa data,existirem lucros acumulados ou reserva de lucros cuja conta integra o Patrimônio Liquido. Sobre ele incide cor reção monetária de balanço devedora. Ocorrendo distribuição disfarçada de lucros, reduz-se' O Patrimônio Liquido e, como consequ gncia, o saldo devedor de corre- ção monetária, abatido assim o maior do lucro tributgvel. Tal-autuação decorreu da verificação de saldo devedor em conta corrente do sbcio. Não g de se acolher a alegação de que muitos dos adian tamentos foram efetuados para que o sacio pudesse atender a , gastos • SHIVICO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/000.275/51-a1 16. AcOrdão n9 103-13.007 de propriedade agricola explorada pela sociedade, de vez que não foi feita qualquer comprovação a respeito. Esposando a posição do ilustre Conselheiro Dr. ItLkuiz Henrique Barros de Arruda, cumpre salientar, no entanto, que, embora identifique, no caso, como nitidamente tipificada a hipOtese descri- ta no artigo 367, inciso V do RIR18U, entendo que o metodo empregado na peça basica para cálculo do seu montante acarretou valor tributá- vel diverso do preconizado pela legislação de regencia. Isso parque, conforme ja decidido por esta Camara no acOrdão n9 103-12.764, possuindo a empresa, na data do emprestimo,lu cros acumulados ou reservas de lucros, a distribuição disfarçada de lucros configura-seinstarrranea e irretratavelmente. Em consequencia, apesar de a conta gráfica espelhar,na contabilidade, um saldo devedor, como se a empresa fosse titular de direito de credito contra o 48cto ou o administrador, no plano deli- neado pela lei tributária, esse saldo inexiste, equivalendo o lança- mento contebil a um debito em conta de patrimOnio liquido e a um cre dito em titulo representativo de disponibilidade da empresa, como se infere da norma contida no artigo 370, inciso IV do RIR/80, em sua redação atual. Destarte, ao !saldar a divida", no todo ou em parte„ inobstante a escrituração consigne anulação ou redução do saldo deve dor antes contabilizado, as quantias creditadas devem receber o tra- tamento de creditos pertencentes ao sacio ou administrador, susceti- veis de utilização no futuro, sem que isso implique nova incidencia. Exemplificando, suponha-se um emprestimo tomado por s6 cio em 01/02/X1, no valor de Cr$ 1.000,00, quitado em 30/04/xl, vin- do, em 31/0.5/xl, a ser tomado novo emrpestimo, no valor de Cr$ au,ao, A contabilidade, nesse caso, informará saldos devedo - res de Cr$ 1.000,00., em G1/0.2/x1 e de Cr$ 9.00,00, em 31105/xl. PL)) 41° — . • ~VICO MILICO FEDERAL Processo n9 11080/000..275/9.1-51 17. AcOrdão n9 103-13.007 Todavia, enquadrando-se o primeiro debito como distri- buição disfarçada de lucros, deve-se considerar aquele valor como en tregue o sOcio, em caráter definitivo, passando o lançamento de 30/04/X1 a significar direito de credito se, contra a sociedade em o de 31/05/xl, mera extinção parcial do valor do objeto desse direito. Em outras palavras, no primeiro não considerado, a ca• da saldo devedor surgido, ou acrescimo ao seu valor, ter-se-á mate. rializada a hipOtese de incid gncia, até que o total dos valores as- sim destacados atinja o somatOrio dos saldos das contas de lucros a- cumulados e reservas de lucros, ou o maior saldo devedor contabiliza do. Dessa forma, a ação teria se conduzido acertadamente se, relativamente ao perrodo-base de 1987 1 fossem sendo tipificados, co? mo distribuição disfarçada de lucros, os saldos devedores da conta - -corrente de fls. 52156 e seus acrescimos, ate o montante de Cz$ 205.112,58. 125112/871, valor que deveria ter sido considerado como creditado naquela riabrica para análise do ano seguinte. Assim, porem, não agiu o autuante que, em substituição, selecionouusomente os saldos devedores da conta gráfica no ltimo dia de cada um dos meses de cada perrodo-base, procedendo, a partir dessas datas, aos cálculos da correção monetária a ser adicionada ao lucro real. Sendo defesa, na fase recursal, rever o lançamento pa- ra agravar a exigencia formulada na instância primitiva, o que resul taria ofensa aos direitos do devido processo legal e da ampla defesa e consagrados no artigo 59, incisos LIV e LV da Carta Magna, em face do raciocinio acima exposto, concluo: ai relativamente ao perrodo-base de 1587, da parcela de Cz$ 85.594,87, apenas Cz$ 40.155,31 poderão ser tipificados como lucros distriburdos disfarçadamente, uma vez que, somando-se seu valor ao das quantias antes assim consideradas, atinge-se o total de Cz$ 205.112,58; ' • • SERWÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1108(1/0110.275191,91 18. AcOrdão n9 103,-13.007 b) quanto ao perrodo-base de 1a88; 1, como a quantia que serviu de base de lançamento do ano anterior deve ser tida como creditada na conta, os saldos de 31.01 e de 29.02.88 não poderão se prestar a exigencia; 2. de igual modo, do valor correspondente a 31.03, apenas Cz$ 627.032,52 (832.145,10 - 205.112,58) podem ser assim enquadrados; 3. do_valor de 31.10, somente Cz$ 2.642.833,85 (3.474.978,95 - 832.145,10) presta-se para tal fim, acarretando a necess gria exclu - são da tributação da correção monetária sobre o saldo de 30.11. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto sobre a mat gria e. no sentido de excluir da tributação a corre - ção monet gria calculada sobre as quantias de Cz$ 49.435,56 (30.11) relativa ao exercício de 1R88 e Cz$ 82.657,33 (31.10), Cz$ 45.696,49. C20.0.21, Cz$ 205,112,58 C31.031, Cz$ 832.145,10 (31.10) e Cz$ 3.089.240,93 (30.11), relativas ao exercicio de 1999.. D - Glosa de Despesas - Honor grios Profissionais A Recorrente argumenta que para demonstraria efeti- va execução dos serviços pagos pela empresa basta a emissão de No- tas Fiscais e os pagamentos efetuados, como tamb gm a necessidade dos mesmos g provada pela eficiencia e lucratividade com que a sociedade passou a operar apOs a assessoria para a formulação de um planejamen to estrat ggico e para a orientação de pesquisa de mercado. Para que a despesa possa ser tida como dedutrvel g pre ciso, nos termos do Art. 19.1 do RIR, que os documentos embasadorestdn dispgndio sejam hábeis e idôneos, que o fato originador da mesma te- nha ocorrido e que seja ele necessário as atividades da empresa. O contrato em que se lastreia a questionada prestação' de serviços não foi apresentado e a efetividade dos mesmos não foi demonstrada e as alegação„.de que a prestadora dos serviços recorreu aos funcionários da Recorrente não g de ser acolhida. .4ç ~anal uffincoiNaKom" Processo n9 11080/000.275/91-91 AcOrdão n9 103-13.007 Esta justificada a glosa dessas despesas. Nego provimento, Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa- ra excluir da base tributavel Cz$ 1.816.267,70 no exercicio de 1588 e Cz$ 14.132.787,00 no exercício de 198, mais os montantes .,,,indica dos no item C deste voto. Brasilia(DF), 14 de outubro de 1992 ÁPAULO AFFONSECA DE BARR ` ARTA JONIOR - RELATOR Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4800209 #
Numero do processo: 10783.002625/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Mmorridol DRF EM VITÓRIA (ES) , IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DE PESA - Havendo o julgador ,singula -r- deixado de fundamentar suas conclu sões, de forma clara e analitica,hr que ser proferida nova decisão sin- gular, no resguardo do ... .principio constitucional, da amplitude do di- reito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRÃ FI- LE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, declarar nulidade da decisão a, que e determinar a remessa dos autos ã repar tição de origem para que nova decisão,seja prolatada na boa e devi da forma,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 26 de janeiro de 1993 ....07e.Sreç05,-.2,92".40" 11 tOtni -. 08 md4: -, - PRESIDENTE _h /- Si cet aktisf 3 ,' Ate-áf ., ÁT 81* . 'IN LO PESSOA CARTAXO-RELATORA el VISTO EM ZN1 ITO .0LANDAF.RAOA - PROCURADOR DA ,PA- SESSÃO DE: ZENDA NAC ONAL 1 7 JUN 1993• V.V. S...., •1 •' " *geei NI 064/.0 414. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE,S0 NIA NACINOVIC, PAULO .AFFONECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSE DO EGIPTO VIEIRA SOARES (SUPLENTE). • 411::46 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/002.625/91-56 Recuso : 102.786 ACORDÃOWN: 103-13.450 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRÃ FILE LTDA, RELAT0RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRÃ FILÉ LTDA., pes- soa jurídica domiciliada no Bairro Prefeito Honório Fraga s/n9,Mu nicipio de Colatina - ES, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória-ES, que julgou proce - dente a exigãncia fiscal formalizada no Auto de Infração contra si lavrado, 'às fls. 02/04, por haverem sido constatadas as irregu laridades a seguir sintetizadas: 1. Glosa de despesas operacionais, deduzidas na apuração do lucro líquido, referentes a período em que a empre- sa não se encontrava em operação,conforme Quadros Demonstrativos anexos: a) encargos de depreciação corrigidos nos perío do base: Exercício de 1988 - período-base de 1987 s Cz$ 6.783,08 Exercício de 1989 - período base de 1988 s Cz$ 179.627,41 Exercício de 1990 - período-base de 1 9 = Cz$ 4.728,29 SERV/C0 PUIPLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/002.625/91-56 3. AcOrdão n9 103-13.450 h) Salãrios e encargos deduzidos no período-base Exercício de 1988 - período-base de 1987 . Cz$ 315.879,10 Exercício de 1989 - período-base de 1988 Cz$ 112.968,48 2. Variação monetãria ativa calculada sobre em- préstimos a interligada, computada com insuficãncia na apuracão do lucro líquido, conforme Quadro Demonstrativo: " Exercício de 1988 - período-base de 1987 . Cz$ 1.840.005,94 Inconformada com a autuação, a empresa apresen - tou impugnação de fls. 53/58, instruída com a documentação ' de fls. 59/254, onde alega, em síntese, que: 1. Com relação ã glosa da depreciação, os pro- prios levantamentos efetuados pelo autuante, jã seriam suficientes para elidir sua presunção; juntando cópias das notas fiscais das mãquinas de escrever e de calcular, cuja depreciação foi objeto da glosa, bem como dos mapas de correção monetária e de depreciação, calculadas se gundo os índices oficiais, informa haver mantido sua atividade nos períodos base fiscalizados, adaptada ã conjuntura económica do mo- mento e aplicando recursos no mercador financeiro e em empresa coligada, além de cumprir suas obrigações fiscais; o autor do fei- to nio comprovou que a empresa não funcionava no período citado, partindo de uma presunção, contrariando, dessa forma o artigo 174, 4 29 do RIR/80; qualquer empresa, mesmo com sua atividade princi - pai desativda, se obriaa a praticar recolhimentos, prestar informa eões e uma infinidade de atos para com o Estado, conforme relacio- • • na, juntando cópias exemplificativas; demonstrado que os bens em tela foram utilizados pela Defendente, e atendidos todos os dispo- sitifos do RIR/80, especialmente os artigos 157, 198 e 387, ora questionados, espera que se julgue improcedente a flosa; g) rommomears SESVCO MOUCO FEDEM PROCESSO N9 10783/002.625/91-56 4. Acórdão n9 103-13.450 2. Quanto eá glosa das despesas com salãrios e en cargos sociais, como ficou demonstrado no'item anterior e phla far ta prova documental juntada, a autuada mantinha uma intensa ativi-1 dade com aplicação dos recursos disponíveis, ora em instituição fi nanceira, ora em coligada, o que obrigava a manter empregado para o necessãrio controle e preparo de cílculos, guias, contabilidade, etc, sendo que os próprios relatórios do autor do feito fazem pro- va dessa atividade. 3. Segundo a impugnante, seus cílculos da varia cão monetãria sobre empréstimos a coligadas estão corretos e foram feitos na forma do que dispõem o artigo 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e os subitens 4.1 e 4.4 do Parecer Normativo CST n9 10/85 (dispositivos transcritos); pela anãlise do relatório do autuante, se verifica a falta de suporte jurídico de sua pretensão, por apre sentar erros tais como: a) observa-se uma variação ocorrida entre os dias 30.09 e 01.10.87, de 9,182; h) no dia 31.10.87 foi utili- zada a OTNF de Cz$ 468,48 e no dia 01.11.87, Cz$ 463,48; reafirman do a correção de seu procedimento, evoca Acórdãos deste Conselho que corroborariam suas alegações. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o autor do feito apreciou a impugnação apresentada, se posicionando, na informação de fls. 156/158, pela manutenção inte- gral do crédito tributirio lançado, argumentando o seguinte: 1. Pela anãlise das peças do processo, inclusive reconhecido pela autuada, a empresa nío funcionou no período em que teve a depreciação glosada, restando evidente que não houve o desgaste pelo uso, das mãquinas objeto da depreciacão, como dispõe o artigo 199 do RIR/80, devendo ser mantida a autuacão; 2. A situação da empresa nío autoriza que se aceite a necessidade de quatro empregados não qualificados para tratar de empréstimos como coligadas e aplicação de recursos no mercado financeiro; o autuante levanta hipótese de que tais empre- gados teriam trabalhado para a interligada da impugnante, or essa QN.19 Impfne Nadonal SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783/002.625/91-56 5. Acórdão n9 103-13.450 nas o se encontrar operando; logo, tais despesas :tio eram necessárias à atividade da empresa (art. 191 e ff do RIR/80), devendo ser manti da a autuaçio. 3. Quanto ã variaçáo monetária dos empréstimos a coligadas, o autuante informa que o procedimento se limitou a refa- zer os cálculos elaborados pela fiscalizar/á., através do método pre visto no subitem 4.4 do PN-CST n9 10/85, que transcreve; até 30.09.87, utilizou-se do método do art. 59, parágrafo tinido do De- creto-Lei n9 2.072/83; a partir de 01.10.87, o método passou a ser o valor diário da OTN, publicada cofiforme IN-SRP n9 133/87 (OTN cheia, levando em conta a infração do prOprio mas); o fato apontado pela impugnante de que a variação ocorrida entre os dias 30.09 e 01.10.87, foi de 9,18%, se deveu á mudança do sistema de cálculo do valor diário da OTN, sendo os valores adotados no demonstrativo para o más de outubro, os constantes doe AD-CST n9 231, 240 e 253/87,com provando-se a legalidade do procedimento; por fim, argumenta o au- tuante, que a divergáncia no valor da OTN nos dias 31.10 e 01.11.87, questionada pela empresa, deve ter sido causada por erro de diáita ção, sem prejuízo para a autuada, em funçâo do estorno do encargo produzido em 31.10.87; isto posto, deve ser mantida a autuação, por que devidamente embasada na legislação. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins tãncia, proferida ás fls. 165/169, manteve integralmente a exigín- cia, se fundamentando nos argumentos esposados pelo autor do feito e nas demais razões de fatoe;dedireito que a embasam. Cientificada da decisio retro, em 28.02.92, con- forme comprovante de Entrega de fls. 170, a empresa interpOs recur- so voluntário a este Conselho, em 31.02.92, juntado ao processo ás fls. 172/178, onde ratifica suas razões já apresentadas na impugna- ção, acrescentando o seguinte: 1. Com relação ã glosa de despesas (encargos de depreciaçâo e salários e encargos sociais), ressalvando que o arti go 175 do RIR/80 conceitua lucro operacional, como o resultado das nmrxenenconamu PROCESSO N9 10783/002.625/91-56 Acórdão n9 103-13.450 atividades principais e acessórias da pessoa jurídica, volta a a gumentar que, em momento algum, esteve desativada, e que, por fo ça de conjuntura económica do País, funcionou no período cobertc pela fiscalização, ora com sua atividade principal, ora com as a cessórias, conforme faz prova os recibos de recolhimento de tribu- tos e contribuiçOes, as declaração de IRPJ e DCTF, demonstrativos de calculas financeiros e documentos de contabilidade juntados em cópia, ao processo. Indagando sobre a possiblidade de uma empre- sa sujeita a adicional do IRPJ, nio exercer atividade e que a ela- boração dos documentos citados pudesse prescindir do uso das mi - quinas em questão e de funcionários para as tarefas a ela ineren - tas, chega-se ã conclusão de que tais despesas são necessarias e atendem aos requisitos do artigo 191 e ii do RIR/80, fatos não le- vados em conta na decisão recorrida. Por fim, evoca o chamado prin cipio constitucional da Reserva Legal, segundo o qual, ninguém se- rei obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtu de da Lei, para concluir que deve ser reformada a decisão monocri tica. 2. Ao decidir sobre o item correspondente ã - va riação monetária incidente sobre empréstimos a coligada, o julgador singular se limintou a dizer que o procedimento da Recorrente não estava correto, por não estar respaldado por documentação comproba- tOria, não se dignando a examinar a documentação acostada aos au- tos, situação que caracteriza a ausência de uma instincia, por se restringir aos dizeres do Auto, sem analise da documentação; ra tificando os demais argumentos da impugnação, e ressaltando a in- consistência dos termos da decisão monocritica. Espera a Recorren- te vi-la reformada também, quanto a esse item do Auto de Infração pelo seu cancelamento e conseqüente arquivamento definitivo do pro cesso. É o relatório. () siroco !mutuca fEDERM PROCESSO N9 10783/002.625/91-56 7. AcOrdio n9 103-13.450 VOTO Conselheiro MARIA DE FÁTIMA DE MELLO CARTAXO, Relatora. Analisando as peças dos autos j verifica-se que a decisão recorrida deixou de apreciar a parte da impugnação do lan çamento que se referia a "EMPRÉSTIMOS EM C/C A INTERLIGADA", alu- siva ao exercício de 1988, por entender que os cálculos realiza - dos pela empresa não estavam respaldados por documentação compro- batória. Conforme se constata às fls. 145/154, a contri buinte anexou cOpias do contrato mútuo realizado com a inteliga-r dat"FRISA - FRIGORIFICO RIO DOCE S/A e das planilhas de controle de correção monetária e juros de mora, alegando que para a reali- sacio dos cálculos foi utilizado o mátodo "HAMBURGUÉS", .conforme determina o item 4.4 da Instrução Normativa CST n9 10/85 e art. 21 do DL 2.065/83. O julgador de primeira insancia limitou-se a dizer que os cálculos da correção monetária dos emprestimos à co- ligada foram refeitos pela fiscalização com base no método previa to no item 4.4 do parecer acima mencionado e que os cálculos da autuada não estão respaldados por documentação comprobatõria. Sabe-se que o julgador é livre para apreciar as provas apresentadas, no entanto, é mister fundamentar suas conclu siies, o que não ocorreu no presente caso. Porloutro lado, a informação fiscal, cuja pro- posta a autoridade monocrãtica expressamente adota, igualmente não justificou as razões, pelas quais, os cálculos efetuados pela em— presa e demonstrado is fls. 147/154 não foram aceitos. Por esse motivo, entendo caber razão it :recor- rente na sua argUição de cerceamento de defesa, quanto A matéria inicialmente citada. (e(1)) errommeNalpt SERVICO "MUCO nOERAt PROCESSO N9 10783/002.625/91-56 AcOrdão n9 103-13.450 A vista do exposto e com amparo no artigo 59, II do Decreto n9 70.235/72, voto no sentido de ser o processo devolvi do dà repartição de origem, para que nele seja proferida nova deci- são singular, na boa e devida forma, apreciando a matéria em ques- tão, com vistas a assegurar a amplitude do direito de defesa.e o duplo graw4de jurisdição. Caberã a empresa o direito à interposição de no- vo recurso, que ficará restrito à matéria objeto da nova decisão de primeira instincia. Eco meu voto. rasilia-DP., em 26 de ja:)i: de 1 93 ame I a,- 5.4,,ott M A DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-RELATOR g), enlIgIbma NadOesn Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000020/90-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11893
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Numero do processo: 10380.002099/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11323
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 12 de junho de 1991 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE /et" ARMADA- RELATOR /t • 4 sms, -a VISTO EM .thiSAR •MJERI Strieg:.~..,- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19JU11991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DfCLER DE ASSUNÇÁO, VICTOR LUIS DE SALLES FREI- RE e ILCENIL FRANCO. DAMEFP/OF- SECOS Nt (Mi go 4.8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRociego 14? 10380/002.099/90-40 RECURSO N9: 62.481 ACORDA00: 103-11.323 RECORRENTE: CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 07.472.160/001-82, com domicílio tribu- tário em Fortaleza-CE, inconformada com a decisão n9 714/90, pro ferida às fls. 61/63, pelo Delegado Substituto da Receita Fede- ral em Fortaleza, interpõe, com fundamento no artigo 33 2 do De- creto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 68, com o 'fito de obter sua reforma. A exigência contestada teve origem no auto de in- fração de fls. 14/17, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 525,00 BTN Fiscal, correspondente ao imposto de renda na fonte devido no exercício de 1989, acres- cido de juros de mora e de multa de 50%. O lançamento em apreço é gera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infra- ção objeto do processo n9 10380/002.100/90-27. Instaurando a fase litigiosa a Autuada, após pror rogação de prazo para defesa concedida pelo despacho de fls. 20, apresentou a impugnação de fls. 21, requerendo fosse sustado o andamento do presente até o julgamento do processo matriz. .n• 4-- DANIEFP/011 - SECOS N e 015/50 J.H. SERVO MUCO FWERAI. Processo n9 10380/002.099/90-40 Acórdão n9 103-11.323 Manifestando-se os Autores do procedimento s. pelas informações de fls. 34 / o Delegado Substituto da Recei, deral em Fortaleza proferiu a decisão n9 714/90, de fls. 61 julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 18/10/90 (AR de fl 66), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 68, repi duzindo os argumentos expendidos na inicial. norelatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara ao apreciar o processo matriz, em 10/06/91, negou provimento ao recurso quanto ã matéria, de acordo com o acórdão n9 103-11.277. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, nego provimento ao recurso. Brasília-1)F.~ 12 de junho de 1991 , LU * g 1.• Wellékgitt—ARRUDA - RELATOR Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13875.000037/88-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08709
Nome do relator: Não Informado
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Recumon2 - 92.974 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente - SUPERMERCADO LUISINHO LTDA. Recorrida: - DRF em SOROCABA - SP IRPJ - RECURSO - NAO CONHECIMENTO - INPM NAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se conhece do recurso que não acata a intempestividade da impugnação, reconhe_ cida em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos "de recurso interposto por SUPERMERCADO LUISINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho deC ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do .1recurso. Sa a das Sessões (DF), em lage outubro de 1988. e - 111, ONIe bik SILV . CABRAL - PRESIDENTE dt4 DtmcCacti, ,\ ASSUNmit, . mrin;las=*_741,:jtELATOR VISTO EM OSNAID3 • s: • DE • e k 'I 0'n SARAIVA FILIO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2JAN198* FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausent por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. *(el A • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/000.037/88-41 RECURSO N9 92.974 ACÓRDÃO N9 103-08.709. . RECORRENTE: SUPERMERCADO LUIZINHO LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 25/27) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP Cf is. 20121) que, acatando os termos da informação fis cal prestada ao processo (f is. 191, houve por bem em não tomar conhecimento da impugnação apresentada pela contribuinte (fls.01/ 1031 ao resultado da solicitação de retificação de lançamento su- plementar (1 is. 18), que manteve parcialmente a exigência fiscal por excesso de retiradas de administradores, infringido os arts. 236 e 387, I do RIR/80. Isso, no exercício de`1986, ano-base de 85. Em sua impugnação (fls. 01/03), a contribuinte sus- tentou que jamais teria sido ultrapassado o limite legal para as retiradas dos sócios, eis que a legislação fixaria um limite mini mo e outro máximo para tanto, com base nos quais se deveria con- cluir se houve ou não excesso. Assim, o limite mínimo para o exer cicio em questão seria de Cr$ 932.000 por sócio e o máximo, Cr$ 76.524.000. Considerando-seque três são os sócios, esse total elevar-se-ia para Cr$ 229.572.000. Alegou, ainda, que ao caso apli car-se-ia o PN CST 14/82 e o Decreto-Lei n9 2.341/87, art. 29, § 19. Informação fiscal de fls. 19 atestou a intempestivi_... dade da impugnação, sendo acolhida pela decisão monocrática que não tomou conhecimento da peça impugnatória. (f is. 20/21). Em seu recurso (fls. 25127), a empresa _restringiu- -se a repetir as mesmas alegações já anteriormente produzidas às fls. 01103. l' Este, em síntese, o relatório. J. ..... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138751000.037/88-41 2. Acórdão n9 103-08.709 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: " Irá, inicialmente, um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto do direito de impugnar dentro do prazo legal, a ser apreciado. O Decreto 70.235172, instrumento regulador do proces so administrativo-fiscal, em seu art. 15, prevê um prazo de 30 dias, contados da data da intimação da contribuinte, para interpo- sição de sua peça inpugnatória. Prazo esse sujeito a um acréscimo de 15 dias (art. 69, I1. A empresa, inconformada com o lançamento suplementar contra si efetivado (fls. 08), solicitou a sua retificação (f is. 18), tomando ciência de seu indeferimento parcial em 10.05.88, uma terça-feira (fls. 18/verso).. Porém, somente interpôs a impugnação em 13.07.88, (fls. 01) uma quarta-feira, no 649 dia ., ou seja, um mês e quatro dias após o encerramento do prazo legal, em manifesta intempestividade. Portanto, a rigor, nem mesmo chegou a se formar a fa se litigiosa do procedimento, já que não se toma conhecimento de impugnação oferecida fora do prazo da lei; é como se ela não exis- tisse.. Corroborando esse entendimento, o art. 14 do Decreto . n9 70.235172, dispõe, verbis: "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Ora, então, como não houve impugnação regularmente interposta, não há que se falar em instauração do litígio proces -. 1- sual administrativo. * -- SERVICOPÚBLICOFIDERAL Processo n9 13875/000.037/88-41 3. Acórdão n9 103-08.709 No caso concreto, a decisão do Sr. Delegado (f is. 20/ /21), acertadamente, foi no sentido de não conhecer da impugnação, por intempestiva. Intimada . dessejulgado, ã contribuinte abriu-se, ain- da, a possibilidade para recorrer. Entretanto, absolutamente nada . foi por ela argüidg, no sentido de contestar a intempestividade da impugnação, consideradw2e.m primeira instância. Limitou-se, tão-so- mente, a repetir as questões de fato levantadas quando do seu pro - nunciamento impugnatõrio, não atacando, pois, os fundamentos da de- cisão recorrida. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempta a impugnação. BrasI a-DF., em 3 de outubro de 1988. fif DICA : DE ASSUNÇ*8 - RELATOR • AMS. Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em BRAS1LIA/DF •D.M.S. REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decis%o prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por CLM - CONSTRUÇtJES E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 28 de janeiro de 1993. A I RU ' _ EUBER - PRESIDENTE y entAScicreanSOrs almuL Aci ljpov c - RELATORA — -- VISTO EM MARLONALBERTO_WEICHERT - PROCURADOR DA sEssno DE: 16 SEI. 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JUNIOR E JOSÉ DO EGYPT° VIEIRA SOARES (SUPLENTE CONVOCADO). • thJi_ MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10.166-010.435/90-71 2 RECURSO NP: 70.187 AC6RDA0 Ng : 103-13.499 RECORRENTE: CLM CONSTRUÇbES E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n2 10166/010.434/90 cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 102.030 4 e foi objeto de apreciação por esta CSmara na sessão de 28.01.93 tendo sido negado provimento por unanimidade de votos tudo conforme o acórdão n2 103-13.498 juntado por cópia ás fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇA0 e está amparada no artigo 32, letra "a". O parágrafo 12 da Lei Complementar n g 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infração às fls. 01 a 05 datada de 30.10.1990. A empresa impugnou a exig@ncia ás fls. 10/11 requerendo se estendesse a este processo" as razbes da defesa 4 apresentadas no processo principal, cuja impugnação é a que anexa, por ter feito apenas uma englobando todos os itens do Auto de Infração. Informado às fls. 13/14 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 16 a 1 8.09 hY". awarbioo DA FAZENDA PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR: 10.166-010.435/90-71 ACORDA° Ne: 103-13.499 Notificada dessa decisão em 23.09.91 conforme AR às fls. 21 em 22.10.91 a empresa interpOs contra ela o recurso de fls. 22 a 24 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razbes de defesa apresentadas no processo matriz, que é recurso sobre todas as infraçbes apontadas pelo Auto de Infração, inclusive este de PIS-DEDUÇAO. É o relatório. 499 jeativisaChneruz: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -?4=7 PRIMEIROCONSELHODECONTRIEWINTES 4 PROCESSO N2: 10.166-010.435/90-71 AURORO NQ: 103-13.499 VOTO 111 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso é tempestivo, por isto o acolho. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme se verifica pelo Acórdão n2 103-13.498 juntado por cópia às fls. n2s. Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por ser tempestivo e no mérito, nego- * lhe provimento, acompanhando o que foi decidido no processo principal, do qual este decorre. É o meu voto. Brasília, 28 de janeiro de 1993. ONIA NALO-VIC, RELATORA. A. Page 1 _0132200.PDF Page 1 _0132400.PDF Page 1 _0132600.PDF Page 1

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