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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800579 #
Numero do processo: 10875.001767/87-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08730
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4798798 #
Numero do processo: 10480.009168/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4800153 #
Numero do processo: 10820.000524/86-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Decorrencia Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídica, lícita a tributação reflexa tida como lucros automaticamente distribuídos aos sa-, cios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINDO TURRINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Sesseies, em 29 . 'aneiro de 1987 URGEL P REI */ LOPE 41111i PRESIDENTE\por .FRAN ISoN • tfi árliwrik • e • fr., ••1 3,- RELATOR 7 VISTO EM JOSÉ NI , ODE o s . P OL EIRA PROCURADOR DA FAZENa SESSÃO DE 9 JAN1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAUR JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, La GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, RICH'', ULRICH KREUTZER e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.524/86-71 RECURSO N9 48.302 _ACÓRDÃO N9 103-07. RECORRENTE: ALCINDO TURRINI RELATÓRIO Trata-se de Tributação reflexa na pessoa física dos sócios, decorrente da caracterização de omissão de receita apurada na pessoa jurídica Turrini Materiais para Construção Ltda, da qual o ora autuado é sócio, referente ao exercício de 1983. A Tributação refletiu na cédula F da declaração do só cio, na base a 50%, isto é proporcionalmente a participação na ca- pital social da Empresa. A omissão de receita no processo Matriz instaurado contra a pessoa jurídica foi caracterizada por Suprimento de Caixa nu? lati sem comprovação daõrigewe do efetivo ingresso e por passivo fictí / cio. Os Suprimentos foram identificados e apurados no mon tante de Cz$ 1.350.000 para cada um dos sócios (50%), totalizando em Cr$ 2.700.000, No processo Matriz, a exigência imposta pela decisão singular foi mantida, conforme se verifica do Recurso 90.949, julgado em sessão de 26-jan.87. Neste processo decorrente, a autoridade julgadora fr excluir da exigência a parcela provida na tributação imposta processo matriz, referente ao exercício de 1983, base de 1982, m tendo, no mais, a exigência, nos termos da seguinte ementa: 4. IRPF - Decorrência. As receitas omiti na escrituraçao da pessoa jurídica, api 21- das mediante verificação de suprimento ticios de Caixa, correspondem a lucros tribuídos aos sócios supridores, titul dez disponibilidades. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.524/86-71 2. Acórdão n9 103-07. As receitas auferidas â margem da escritura- ção, caracterizadas por saldo credor da con- ta Caixa e pela manutenção no passivo, de obrigaçaes inexistentes ou já pagas, também constituem lucros distribuídos aos sécios, na proporção da participação de cada um no capi tal social. Em grau de recursos o contribuinte ora recorrente es- pera que reformada a decisão no processo Matriz seja provido o re- curso. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de procedimento reflexo, corretamente instau rado contra o sócio, ante a constatação de omissão de receita caras terizada por empréstimos sem a comprovação da origem e do efetivo ingresso, além de passivo fictício e saldo credor de Caixa. e que, segundo a lei de regência, considera-se automa ticamente distribuído aos sócios ou ao titular de empresa indivi- dual, a receita omitida na pessoa jurídica ou a ela equiparada. Os fatos apontados no processo Matriz e apreciado ne ta segunda instância revelou a ocorrência desenganada de omissr de registro de receitas o que produz o consequente reflexo, cos encargos distribuídos dos sécios beneficiários. .1\ Tendo em vista, finalmente, a íntima relação de cal e efeito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. fir Brasília-DF., em 29 • o de 1987 • FandtCA TER of A G -J-4, S - RELATOR Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011869/91-28
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:20:47Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:20:47Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:20:47Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:20:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:20:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:20:47Z; created: 2009-07-24T12:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-24T12:20:47Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:20:47Z | Conteúdo => -- NNI§TãRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11080/011.869/91-28 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 ACORDAO Nr. 103-15.965 Recurso nr: 106.569 - IRPJ - EX: 1989 Recorrente : EDIFICIO REUNIDOS S/A Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS AÇAS DEDUTIBILIDADS DAS OPSRAÇOES TRIBUTARIAS - Até o advento da Lei nr. 8.541/92 as contrapartidas das provisões constituídas para pagamento de Tributos e Contribuições são dedutiveis para fins de apuração do Lucro Real, desde que as provisões tenham sido constituídas no período-base da ocorrência dos seus fatos geradores, independentemente de estarem COM suas exigibilidades suspensas nos termos do código tributário nacional. Caso a decisão do Poder Judiciário seja favorável àquele que requereu seu pronunciamento, as provisões devem ser revertidas e consideradas, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de seu trânsito em julgado. Vfstos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIFICIO REUNIDOS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 -rflor~rP.---;94 5r.EN - PRESIDENTE OTTO CRIS A 5 bE OLI 1 EIRA GLASNER - RELATOR 2 Processo nr. 11080/011.869/91-28 Acórdão rir. 103-15.965 LÃOOF VISTO EM RAN • JOAQUIM DE "USA NETO- PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 24 FE 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. AUSENTE OS CONSELHEIROS CESAR ANTONIO MOREIRA E FLAVIO ALMEIDA MIGOWSRI. 3. Processo n° : 11080.001.869/91-28 Recurso n° : 106569 Acórdão n° : 1 0 3— 15 . 9 6 5 Recorrente : EDIFÍCIOS REUNIDOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de Infração, em 19 de novembro de 1991 (fls 16 a 21) onde se exigiu Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, acrescido de multa e correção, inclusive a TRD, como juros, no período conprendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, porque a Autuada houvera registrado como despesa dedutível a contrapartida da provisão para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, instituída pela Lei 7.689/88, referente ao período-base de 1988, exercício financeiro de 1989. Como justificativa para a exigência, alegou a Autoridade Autuante, que a Autuada não houvera reconhecido a ocorrência do fato gerador porque não recolhera a contribuição em tela. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência esclarecendo que o não recolhimento da contribuição registrada como despesa se justificava porque houvera recorrido ao poder judiciário contra a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, através de ação de Mandado de Segurança, onde foi concedida liminar, mediante depósito judicial. Alegou a Autuada, em sua peça Impugnatória: a) que houve depósito judicial do valor correspondente; b) que a suspensão do crédito tributário mediante depósito judicial tornava legítima a dedução em tela; c) que era incongruente a posição do fisco, porque contestava o Mandado de Segurança defendendo a exibilidade da Contribuição Social e paralelamente se insurgia contra a sua dedutibilidade como se a mesma, efetivamente, não fosse devida; d) que a pretensão esteriorizada pelo fisco somente se justificaria quando o Mandado de Segurança fosse definitivamente julgado; e) que não existe lei que autorize a combrança da exação pretendida, portanto ferido o princípio da legalidade que vincula, à lei, o Ato administrativo praticado pelos agentes do poder executivo. Juntou, a Autuada, Certidão, expedida pela Diretora da Secretaria da 2 a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região, confirmando que tramitava pelo expediente daquele tribunal Apelação em Mandado de Segurança, distribuída em 18 de março de 1991. (fls. 36 dos Autos). PROCESSO N9 11.080.001869/91-28 4.• ACÓRDÃO 103-15.965 Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação fiscal que no Mérito alegou, desde logo, o fisco ao Autuar a empresa não deixou de considerar e respeitar o fato de que a combrança da "Contribuição Social" estava "sub judic,e" mas, face a insistência com que o contribuinte não concordava com o seu pagamento, deveria oferece-la a tributação. Entre outras razões trazidas ao processo para efeito de sustentação da exigência como concebida alegou a Autoridade Autuante: a) que depósitos judiciais não equivalem a pagamento de tributo ou contribuição; b) que o Art. 171 do RIR/80 determina que a postergação de despesa não constitui motivo para lançamento de imposto, portanto, caso a empresa perdesse a demanda judicial, mesmo assim poderia aproveitar a despesa. c) que o contribuinte nega judicialmente a ocorrência do fato Gerador; d) que não existe garantia, caso seja favorável ao contribuinte a decisão judicial, de que este venha a retificar sua declaração de renda; e) que não existe garantia de que ao sair da decisão judicial em instância final tenha decaído o direito da União lançar o imposto. Por isto é que a fiscalização se obriga a proceder o lançamento da contribuição. Trouxe, ainda aos Autos, a Autoridade Autuante, opiniões doutrinárias e Pareceres emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal acerca da indedutibilidade como despesa dos tributos cuja exigibilidade estejam suspensa por medida judicial. Finalmente, ainda trouxe à colação Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que decidiu pela dedutibilidade de imposto registrado como despesa em exercício posterior ao da competência. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Porto Alegre, julgando procedente a ação fiscal. Intimada da Decisão em 22 de julho de 1993 a Autuada interpos recurso ao 1° Conselho de contribuintes em 13 de agosto de 1993. mantendo todas as razões já expostas em sua peça Impugnatória e trazendo a colação seguintes elementos novos: - a) decisão que reconheceu indevida a cobrança da Contribuição Social, instituída pela Lei n° 7.689/88 correspondente ao período-base de 1988, exercício financeiro de 1989; PROCESSO N9 11.080.001.869/91-28 5. ACÓRDÃO 103-15.965 b) introdução no corpo da Leis do Art. 8° da Lei 8.541/92 que disciplinou a indedutibilidade dos tributos, cuja exibilidade estivesse suspensa por força de decisão judicial ou depósito. Finalmente requereu que fosse determinado que a Recorrente deveria proceder o pagamento do imposto sobre a renda, face a decisão favorável da justiça, no que se refere a Contribuição Social Sobre o Lucro, sem incidência de qualquer penalidade, inclusive moratória. É O RELATÓRIO 6. Processo n° 4080/011.8,69/91-28 Acórdão n° 103-15.965 VOTO Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, Relator: O recurso é tempestivo. Correntes de opiniões divergentes acerca da dedutibilidade das contrapartidas, em conta de despesa, das provisões constituídas com base no Art. 16 do Decreto-lei 1.598/77, cujo texto foi consolidado no Art. 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, têm dado ensejo a manifestações conflitantes tanto pelas inteligências que militam no âmbito das construções doutrinárias do direito, quanto por aquelas responsáveis pelas decisões proferidas, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito do Poder Judiciário. De uma forma ou de outra, certo é que a questão não se encontra pacificamente resolvida, a ponto de permitir sua solução, sem que se esteja conflitando com uma corrente divergente de pensamento. Entendo que a questão da dedutibilidade dos tributos, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de medida liminar em processo de mandado de segurança ou em razão do seu depósito integral, estaria resolvida pela expressa disposição contida no Art. 16 do Decreto-lei 1598/77, no sentido de garantir a dedutibilidade do tributo, no período base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação. Posições divergentes têm sido sustentadas com base em argumentos consistentes, contudo, resta claro, que não podem ser admitidos como fundamento de exigência do imposto as seguintes colocações: a) A solicitação de tutela jurisdicional implica na negativa, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador. b) O depósito judicial não equivale a pagamento de tributo ou contribuição. c) O disposto no Art. 171 do RIR/80 autoriza a empresa a pleitear a dedutibilidade do tributo em período não competente, portanto, somente após a decisão final da demanda judicial é que se legitimaria a dedutibilidade da despesa. Com efeito, são argumentos tangenciais, inspirados muita mais por uma vontade de construção legislativa de um novo ordenamento, do que pelo esforço de interpretação do comando normativo que elegeu o regime de competência para efeito de dedutibilidade dos tributos. PROCESSO N9 11080/011.869/91 JRDÃO 103-15.965 A solução da questão exige aprofundamento da análise do regime de mpetência e do conceito de provisão. Somente a interpretação sistemática do comando n•mativo contido no Art. 16 do Decreto-lei 1598/77, o que vale por dizer, interpretação que yntemple o ordenamento jurídico no qual está inserido, é que permitirá conclusões, mesmo ue divergentes, sustentadas pelos princípios que norteiam a hermenêutica jurídica. O regime de competência consagrado pela lei comercial para efeito do registro de receitas ou despesas teve por objetivo possibilitar a determinação da verdade econômica da empreendimento, uma vez que o regime de caixa, apenas tem o condão de refletir o fluxo financeiro do empreendimento. Como o regime de competência autorizava o registro de provisões e como este procedimento foi até incentivado pela lei comercial, quando determinou que o lucro líquido seria apurado com respeito aos princípios e convenções contábeis, portanto incorporando a convenção do conservadorismo que instrui no sentido do reconhecimento das despesas, mesmo que não definitivas, a legislação do imposto de renda limitou a dedutibilidade das provisões, estabelecendo que estas somente seriam dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando expressamente autorizadas por lei. O Decreto-lei 1.598/77, em alguns casos, determinou, inclusive, que determinadas despesas somente seriam dedutíveis quando pagas, como foi caso das despesas com propaganda. Entretanto, por força da legislação comercial, a constituição das provisões continuaram a ser um procedimento imperativo. Quando o Decreto-lei 1.598/77 regulamentou a dedutibilidade dos tributos, consagrou o regime de competência, dado que expressamente admitiu a dedutibilidade da contrapartida da provisão, constituída em função do reconhecimento da obrigação tributária, desde que registrada no período-base de ocorrência do fato gerador do tributo. Não tratou aquele diploma legal de excluir da dedutibilidade as despesas referentes a tributos que viessem a ter sua exigibilidade suspensa, porque requerida tutela jurisdicional por parte dos contribuintes. A questão da pendência sobre um ganho ou perda pode ser até relevante, mas não encontra abrigo na legislação até então vigente. É de se notar que a própria lei s6 admite o registro como perda dos créditos, que na sua origem foram registrados como contrapartida de receitas, quando esgotados todos os meios de cobrança. Não basta que o crédito se encontre "sub judice" para que a pendência ou a dúvida autorize o estorno da receita. No mesmo sentido, não basta que a exigibilidade do tributo esteja suspensa para que se autorize o estorno da despesa. Receitas ou despesas pendentes, devem se submeter ao mesmo tratamento, a não ser que a lei disponha de modo diverso. Por esta razão é que a legislação fiscal sempre regulamentou de forma restritiva a constituição da provisão para devedores duvidosos. • PROCESSO Ni 11080/011.869/91-28 8. . - ACÓRDÃO 103— 15 . 9 65 Por outro lado, deve-se ter sempre em mente o princípio de hermenêutica, que informa: da interpretação da lei não deve resultar conclusões absolutamente inaceitáveis. Se o contribuinte provisiona, não recolhe o tributo e aguarda, sem submeter-se a depósito judicial, o pronunciamento da justiça em processos de terceiros, a despesa é dedutfvel. Se, por outro lado, se sujeita às regras de suspensão da exibilida.de, inclusive comprometendo seus recursos financeiros, através de depósitos postos a disposição da justiça, a despesa não é dedutível. As normas regulamentadoras da dedutibilidade dos tributos datam de 1977. Somente o acumulo de demandas judicias, em virtude do constante confronto das leis com os dispositivos constitucionais, é que pode ter inspirado o interprete para concluir pela penalização daqueles que recorreram a justiça para obter o reconhecimento do seu direito. Se é verdade que o contribuinte não se conforma com a exigência tributária quando recorre a justiça, também é verdade que a Fazenda Nacional entende que obrigação está revestida de legalidade, quando contesta a ação. Contudo, toda controvérsia se resolve com o advento do Art. 8° da Lei 8.541/92. Com efeito, a solução da questão veio por via legislativa, o que vale por dizer, antes da promulgação do Art. 8° da Lei n° 8.541/92 não estava contemplada na legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, a indedutibilidade dos tributos registrados com base no regime de competência ou cuja exibilidade estivesse suspensa nos termos do Código Tributário Nacional. Entendo, portanto, que a exigência como concebida carece de embasamento legal. Somente após o advento da Lei n° 8.541/92 e Lei 8.981/95 é que a provisão para pagamentos de tributos, cuja exigibilidade esteja suspensa, face medida liminar ou seu depósito integral, é que não são dedutíveis do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para admitir como dedutível, na determinação do lucro real, a contrapartida da provisão constituída para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, mesmo que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial impetrada pela Recorrente. Brasília, em 2 eve e o de 1995 er ./ OTTO CRIST . '0 DE O IRA GLASNER-RELATOR Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000107/93-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA., ACORDA)! os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 0 ROD • UBER - PRESIDENTE yetAlk. - ONIA - RELATORA Ir' 19VISTO EM: FRANCIIN . DE S. NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: SET v NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner,Flã vio Almeida Migowski, Victor Luis de Salles Freire e Edvaldo Perei ra de Brito. ,m,fSkt4, , flgãç,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13737/000.107/93-12 2. RECURSO N9 :: 86.061 103-16.081ACORDA() NE RECORRENTE:: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. RELATÓRIO Em decorrente de ação fiscal do FINSOCIAL, foi le- vantado o auto de infração de fls. 01 a 07 decorrente de não ter sido depositado, pela empresa, em Juizo, onde estava questionando a cobrança do FINSOCIAL, a contribuição no período de setembro de 1991 a março de 1992. A empresa impugnou a exigência às fls. 13 a 31, di zendo que o auto não pode prosperar, pois a matéria está sub judi ce, onde se arguiu a inexistência de relação júfldico-triblitário entre a União e a impugnante em relação à sistemática da Contribui ção determinada pelas leis, portanto, tendo em vista que está insurgindo contra a exigência fiscal, obviamente - diz - não esta- ria recolhendo a contribuição devida. A argüição judicial das nor- mas que instituiram a contribuição, está sendo processada através de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA e AÇA() DECLARATóRIA, conforme Certi- dões que anexou às fls. 24 a 31, sendo que a sentença deu a empre- sa o direito de ficar adstrita ao regime jurídico anterior, isto é nos termos do DL 1.940/82. Assim, diz, a posição do Fisco deveria ser de aguardar o deslinde dos fatos para, então exigir o credito tributário, se for o caso, pois se a decisão de última inetsincia for favorável à contribuinte, deverá simplesmente cancelar o even- tual lançamento do incerto "crédito tributário", ou, então se abs- ter de fazê-lo caso não tenha ocorrido o lançamento. Autos de In- fração não deveriam jamais ser lavrados, pois que tal procedimento I tem como pressuposto a certeza e liquidez do crédito tributário, o corumon"PROCESSO N9 13737/000.107/93-12 3. ()RDA° N9 103-16.081 certeza, dando lugar a incerteza, o que repele qualquer exi- :ência, seja por AI ou não enquanto não houver o trânsito em julgado da ação. Prossegue dizendo que embora tenha ciência de que não deva arrolar como tópico de defesa na esfera administra tiva constitucionalidade e ilegalidade de leis, cumpre observar que, mesmo que houvesse procedência para a lavratura do AI-a ma teria objeto de apuração de debito é a contribuição ao FINSOCI- AL, sendo que o STF julgou definitivamente inconstitucional a manutenção e alteração do FINSOCIAL pela sistemãtica das leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, sendo que tal sistemã- tica ê justamente o objeto da presente autuação na esfera admi- nistrativa. Portanto mesmo que procedente fosse o AI a mátéria na esfera judicial jã teria tido seu decisório favorável ã "Im- pugnante, e o AI desapareceria. Termina solicitando que se jul- gue procedente a impugnação para fins de cancelar o AI, e quais quer acréscimos cobrados na espécie, inclusive multa, juros e correção monetária, e caso não entendendo desta forma, requer o sobrestamento do processo decorrente deste AI ate o trânsito em julgado da lide na esfera judicial, com base no artigo 156, in- ciso X do CTN, artigo este com maior força legal do que o arti- go 151 do mesmo diploma legal, eis que visa-se, com a ação judi cial, a extinção do crédito tributãrio no final da demanda, e com o trânsito em julgado, seja ele total ou parcial invés de se discutir sobre a mera suspensão (artigo 151), argumento ape- nas e tão só temporário em face do pedido central de eXtineãOw argumento este final e definitivo. Informado às fls. 33 e 34, o fiscal autuante diz que os autos se referem a exigência tributãria em face da falta de recolhimento do FINSOCIAL no periodo de setembro de 1991 a março de 1992, e que no decurso ,da ação fiscal foi apura do que a impugnante, ao buscar no Judiciãrio amparo para deso- brigã-la do recolhimento da Contribuição, estava obrigada a pra ceder os depósitos judiciais por determinação da própria Justi- ça, contraprestação essa que, sem motivo justificado, suspendeu - nartir de setembro de 1991, conforme documento de fls. 10/11 -malquer determinação Judicial visando suspender e,4~ el^n4~41~4n*e. PROCESSO 149 13737/000.107/93--‘ EFAV1Q3 MILICO FEDERAL ACÓRDÃO 149 103-16.081 que somente poderia ter sido interrompida quando transitada em julgado a decisão da Justiça. Portanto, diz, é legal e legtimo o lançamento. Alega também o autuante não ter sentido o argumen- to usado pela Contribuinte de que foi julgado definitivamente in constitucional pelo STF a manutenção e alteração do FINSOCIAL na base dos Decretos que cita, pois o pronunciamento foi exarado em caso especifico, e logicamente, não se estende aos demais casos. Todos os dispositivos mencionados nos autos estão em vigor, pelo que .e pela manutenção total do crédito, como constituído. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Sin guiar, esta, em sua Decisão de fls. 35 a 37, diz que os valores sobre os quais foi levantado os cãlculos para a exigência foram fornecidos pela própria impugnante, que o auto esti suportado pe la Legislação em vigor, que as decisões proferidas na 24 1 Vara da RJ/Niterói a que alude a contribuinte, embora reconhecendo a in- constitucionalidade parcial da Lei 7.738/89, ainda não tem efei- to de aresto definitivo, face QmeenromotinterpostxteLaindwitnÃo, defi- nitivamente julgado; que a decisão assim daquele Juizo tem 'ape- nas alcance parcial quanto ao mérito, não dispensando a contri- buinte da obrigação de recolher a contribuição. Completa dizendo que o pr6prio contribuinte comprova que nada recolheu relativa- mente a contribuição ao FINSOCIAL devida no período de setembro de 1991 a 1992, período este que o Auto alcança - não todo e, o exercício de 1989 a que se refere a respeitável sentença cuja cópia figura às fls. 26 a 30, e que não compete a instãncia de julgamento a apreciação de matéria que visa suspender os efeitos da Legislação ordinária, inquinada de inconstitucionalidade, mas ainda em vigor, julga procedente a ação fiscal e manda intimar a a contribuinte. Notificada dessa decisão em 23.12.93, conforme AR de fls. 39, em 18 de janeiro de 1994, tempestivamente, a con- tribuinte interpôs, contra ela o recurso de fls. 40 a 44, no qual repete os considerandos da Decisão, insiste em dizer que a matéria está n sub judice" aguardando decisório da 34 Turma 5 do Tribunal Regional Federal da Ut Região - RJ que poderá, inclusi- ve, declarar a inconstitucionalidade total das aludidas altera- cões com supedâneo em Acórdão do STF o que desobrigará a Recor- PROCESSO N9 13737/000.107/93-12 5. some.° Kosuco FEDERAL ACUDA() N9 103-16.081 rente a observância do estatuto nas leis 7.689/88, 7.787/89 e 7.894/90, bases legais do impugnado Auto de Infração, que a De- cisão não se ateve também para o fato de que foram realizados depósitos judiciais, eljsivos da exigibilidade do tributo: été decisão judicial final. Repete a seguir suas teses da 'impugna= vão, sobre a matéria, e termina dizendo que considera total con tra-senso dos fundamentos para a manutenção da autuação, nos o termos da Decisão ora recorrida, espera que seja julgado nessa esfera procedente o presente recurso, a fim de cancelar o AI ge rador desse processo administrativo, e caso não seja :entendido desta forma, requer o sobrestamento do processo até trânsito em julgado da lide na esfera judicial requerimento este factível e com base no artigo 156, inciso X do CTN, pois a ação judicial visa a extinção do crédito tributgrio, norma do Caput do artigo 156, seja tal extinção total ou parcial. É o relatório. semonmconomm PROCESSO N9 13737/000.107/93-12 6. ACUDA() N9 103-16.081 . . VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso por ter sido apresentado den- tro do prazo legal. Há divergência entre a autuação e a recorrente na parte em que o fiscal diz que foi verificado que'a recorrente não fez o depósito das importâncias da contribuição ao Finsocial no período coberto pela autuação, e a recorrente enfatiza que to do o débito está depositado. Além disso, o auto foi lavrado como se o Finso cial fosse devido ã aliquota de 2% enquanto que a recorrente diz que o que se discute é a diferença de aliquota. NãO está ._clara- mente demonstrado nem no recurso, nem na autuação ou decisão qual as diferenças, limitando-se a recorrente a dizer que TODA a mate ria estava sob judice, e portantosnada poderia ser cobrado, nem mesmo lavrado o auto de infração. ,.44, Discordo riesta parte da reá:Si-rente, - bois a :repartição fiscal tem de lavrar auto de infração quando não há depósitos sus pensivos, pois se não o fizer estafá a autoridade ameaçada deres ponder funcionalmente pela perda - se houver - em caso de decalên cia, caso a decisão final seja a favor da receita. Não há provas, nos autos, trazida pela _recor- rente, de que os depósitos relativos ao período autuado foram de positados. Não há provas que houve dispensa e pela Justiça de - no período - fazer o depósito. A empresa recorrente, diz que foi julgada :in- constitucional a majoração das aliquotas, acima do patamar de 0,5% o,que tem ela razão, pois assim decidiu a mais alta Corte deste pais. sowicoKmxonimm PROCESSO N9 13737/000.107/93-12 7. ACÓRDÃO N9 103-16.081 Assim, no mérito, dou provimento para que seja excluído do credito tributário a contribuição constituída sobre a base de cálculo acima de 0,5%, devendo serem refeitos os cál- culos para se chegar a real totalidade do crédito tributário. No entanto, recomendo a repartição verifique se houve ou não o depOsito - anterior ou posterior autuação - dope rodo autuado na justiça, caso em que estárá suspensa a exigibi lidade do crédito, devendo, inclusive, acompanhar o :julgamento para que possa - ao final da lide em seu último julgamento -ser o crédito total extinto ou levantado, apurando-se eventuais di=', ferenças, na ocasião. Brasília (DF), em 23 de fevereiro de 1995 . AOINOVIC - RELATORA)11,1gm."4 ÇO Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005249/90-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recamo: : DRF EM SALVADOR - BA IRPJ PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERI- MENTO - Improcedente o pedido de pe- Eni contábil em documentos que a rigor já deveriam estar em poder da empresa quando do início da ação fis cal, considerando-se, inclusive, que com a impugnação a contribuinte deve trazer a prova do que alega.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FARMÁCIA SUELY LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1992 IO .. -CH DO C BEIRA - PRESIDENTE k DÍCL:ja t ASS RELATOR 1 ,, t 1-.̂ - 4' VISTO EM ZAI e HOL . 'DA GA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 30 ABR 1992 ZENMA NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei Is: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima de Mello Carta , Victor Luis de Salles Freire, Ilcenil Franco e Luiz Alberto Ca- Maceira. g els SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/005.249/90-57 RECURSO NP: : 99.245 AcoRDAo m2: : 103-12.011 RECORRENTE: : DROGARIA E FARMÁCIA SUELY LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 89/90) i de cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador-BA (f is. 80/85) que julgou improcedente a impugnação ofe- recida pela contribuinte (f is. 65/68) a auto de infração contra si. lavrado, fundado na apresentação de declaração de rendimentos no formulário II, quando os seus sécios participam, como mais de 5%, do capital de outras empresas. Isso, nos exercícios de 1986 a1988. Ao impugnar o auto de infração (fls. 81/84), a contribuinte alegou que, não possui condições de saldar o crédito • tributário apurado, tendo em vista uma série de dificuldades, as quais enumerou detalhadamente. Argumentou,que, o Sr. Auditor deveria ter feito a-solicitação das informações necessárias ao profissional responsá vel pela contabilidade, de quem obteria, com certeza, todo o mate- rial, inclusive, as demonstrações contábeis que deixaram de ser a- presentadas. Também, a carta onde consta a declaração da falta de elementos contábeis, assinada pela reclamante, deveria ter sido e- xigida na data especificada no termo de encerramento e não ao fi-- nal da ação fiscal, conforme ocorreu. • Por fim, alegou que não se chegaria a nenhum cré dito tributário com as provas que poderiam ser exibidas, as quais colocou a disposição da autoridade julgadora para apreciação e anã lise. \, Jj/, DAMIEFP/Div - SECOS N e 065/50 11. 41, SERMO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.249/90-57 3. ACÓRDÃO N9 103-12.011 A informação fiscal (fls. 79) esclareceu que, o - termo de intimação foi assinado pelo representante legal da empre- sa,no caso, o mesmo que assinou a impugnação. Os prazos para apre- sentação da documentação exigida foram os normais, sendo inclusive descumpridos pela reclamante. Quanto a carta onde consta a declara- ção da não existéncia da escrita contábil, o momento da assinatura não teria qualquer importância. A decisão de primeira instância (fls. 80/85), jul_ gou improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte, consubs- tánciando-se na seguinte ementa, verbis: "LUCRO ARBRITRADO - A empresa que apresentar de- claração e rendimentos no Formulário II sem pre- encher condições para tanto, se não possuir escri ta na forma da legislação comercial e fiscal ter! seu lucro arbitrado para fins de tributação. • LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a oontribuinte interpôs recurso (fls. 89/90) solicitando a realização de uma perícia contábil. ---# Este, o relatório. -t- suenco Puem' FEDERAI. PROCESSO N9 10580/005.249/90-57 4. ACÓRDÃO N9 103-12.011 VOTO _ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso é tempestivo (fls. 89/90), devendo, por tanto, ser conhecido. Resume-se a peça recursal em pedido de perícia em tábil. Neste caso, dispicienda se mostra a vérificação postulada por via de diligência. Em verdade, os documentos comproba tórios já deveriam estar em poder da empresa quando do início da ação fiscal. Logo, se, por um lado o aspecto liberal do processo ad t ministrativo fiscal e seu objetivo maior de busca de uma aplicação . justa do direito, permite a aceitação da prova e/ou o seu reforço após a decisão de primeira instância, por outro, não pode, em con- trapartida,exigir-se que em situaçOes como esta que se apresetta, fique a autoridade a mercê da boa vontade da contribuinte em reunir as provas que já deveriam ter em seu poder. A ação fiscal teve início em 21.05.90 (fls. 01) sendo lavrado o auto de infração em 09.08.90 (fls. 02), sendo que a decisão de primeira instância é de 23.10.90 (fls. 80/84). O tempo decorrido foi razoável para que a recorrente providenciasse Nalguma prova que amparasse sua pretensão. Deve-se ressaltar o fato de que o mérito da ques- tão, ou seja, o desenquadramento da contribuinte como microempresa, tendo em vista a participação de seus sécios com mais de 5% no ca- pital de outras empresas, não foi objeto de contestação, pela recor rente, na peça oportunamente apresentada. Não tendo sido discutida' no devido tempo, deve ser considerada matéria preclusa, supondo--se a aceitação da decisão proferida em primeira instância. Ante o exposto voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e,no mérito negar-lhe provimento. Brasí a (DF), em 19 de fevereiro de 1992 . DICL P, 1 D AS UNÇ . 0 - RELATOR Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006479/90-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12880
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.007858/89-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11971
Nome do relator: Não Informado
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ENCOSA - ENGENHARIA E COMÉRCIO SALVADOR LTDA. Recorrida: DRF EM SALVADOR - BA IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 (a) Reserva de Reavaliação: é tributãvelno ano em que se verifica quando o laudo pericial não atende aos ditames do ar- tigo 326 do RIR/80. (h) OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza-se o ilícito pela manuten- ção no passivo de obrigações não devi- damente comprovadas pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCOSA - ENGENHARIA E COMÉRCIO SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, •s termos do relatOrio e voto quê passam a in- tegrar o presente ju gado. Sal= das Assões (DF), em 17 de fevereiro de 1992. ~gr 4 4 O M . HA,0 DEIRA - PRESIDENTE VI '11R 4I II' • IRE - RELATORtÀ.' \NP VISTO EM Z q leITO HOLANDA 1RAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 O ABR 1992 ZENDA NACIONAL DAMEFP/10- SECOS ta 0§4/g0 J.M. Fe> • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10580/007.858/89-52 RECURSO p2; • 98.592 ACORDÃOW: 103-11.971 RECORRENTE: ENCOSA - ENGENHARIA E COMÉRCIO SALVADOR LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 66/74 julgou inte gralmente procedente o lançamento vestibular, reportando ao ano-base de 1985, exercício de 1986, onde foram imputados ao contribuinte o cometimento dos seguintes ilícitos: (a) - falta de adição ao lucro líquido do exercício da parcela de Cr$ 1.210.179.258, corresponden te ao valor da reavaliação extraordinária de bens do ativo permanente, nao satisfazendo o respectivo laudo de avaliação aos requisitos do artigo 8 2 da Lei n 2 6.404/76 ou artigo 326.d. RIR/80; (b) - omissa° de receita pela não comprovação de de terminadas obrigações listadas nas demonstra- ções financeiras sob as rubricas "Financiamen to em moeda nacional" e "Obrigações para com- pra de bens". No particular deixou assente aquele veredicto, ao r- chagar a impugnação inaugural quanto ao questionamento da butaç-Q, \.— ceAmurp/Dir- SECOS Ne 015/10 4.M. SERVIÇO MILICO FEDERA/ Processo n 2 10580/007.858/89-52 3. Acórdão n 2 103-11.971 da reserva de reavaliaçào: "Quanto aos critérios de avaliação, o laudo limita-se a informar que utilizou-se de mé- todo comparativo, com intensa pesquisa de campo onde procurou-se levantar os preços das últimas transações com máquinas da.mes- ma marca na praça de Salvador e do interior do Estado, considerando-se os preços médios encontrados, alem de levantamentos sobre os preços atuais dos equipamentos corresponden tes, utilizando-se um método de depreciação correspondente ao índice usual da contabi lidade para determinação dos preços atuais. Entretanto, não há nada no laudo que respal de ou comprove esses procedimentos descri tos. Essas pesquisas e levantamentos não f; ram documentadas, restringindo-se, o laudo, em seu anexo (fls. 09), a relacionar o "va . _ lor de mercado" de cada maquina ou equipa mento. O laudo não indica nem mesmo os anos de aqt.d sições dos bens reavaliados, contrariando o parágrafo 1 2 do artigo 326 do RIR/80 e, por tudo isso, não preenche os requisitos neces sários, devendo o montante da reavaliaôào7 no valor de Cr$ 1.210.179.258, ser adiciona do ao lucro líquido do exercício, para efeT_ to de determinar o lucro real, conforme es_ tabelece o parágrafo 4 2 do artigo 326 do RIR/80." E no que diz. respeito à omissão de receita: "No que tange ao item 2 do Auto de Infra- ção, o contribuinte não conseguiu comprovar - certas obrigações constantes de seu passivo._ Com relação a importencia de Cr$- 12.000.000,00 referente a financiamento emmoeda.nacional, não foram apresentados os contratos de nes. 3750163 e 1750164 mencionados pela Impugnan ,22 te, enquanto que com referencia a i rtencia \A"1\'‘):-n Processo n 2 10580/007.858/89-52 4. SERMO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 103-11.971 de Cr$ 474.879.886,00 escriturada no livro Diário, às fls. 25 como "Custo de obras-for necedores", nenhuma documentação comprobat; ria foi, também, exibida." Em seu apelo a este Conselho a parte recorrente, vai vendo de início para a reavaliação de bens, deixa assente que "não se trata de uma organização forte, de grande capital, cuja alta lu cratividade permitir (sie) manter um quadro de profissionais alta- mente qualificados e correspondentemente remunerados"renfatizando, no entretanto, que a reavaliação e a obrigatória decorrencia da necessidade de manter uma correlação entre o vulto das obras que contrata pelo sistema de concorrencia e o capital social da lici- tante. E, embora admitindo que o laudo embasador da reavaliação "não está completamente cercado das formalidades e detalhes que podem, no entender dos agentes fiscais, ser indispensáveis para a sua aceitação", ainda assim conclama em que "ele poderá ser consi- derado, ao menos parcialmente". Para arrematar indica que a reser- va foi utilizada em exercícios subseqüentes e, ipso facto, já re percutiu no comportamento tributário da recorrente pela incidencia do devido imposto de renda a posteriori, fato que ensejaria uma bi-tributação, se confirmada a acusação. A seguir, reportando-se à segunda acusação, insiste em que fez a prova dos passivos. É o relatório. \ o • Processo n 2 10580/007.858/89-52 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 103-11.971 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: Em prazo, conheço do recurso. A respeito da primeira acusação, versando a tribu taça° de reserva decorrente da reavaliação extraordinária de bens do ativo permanente, observa este Relator que o laudo pericial de fls. 7/8 é bastante precário, não contendo os requisitos dmínimos estabelecidos no artigo 326 do RIR/80 bu no artigo 8 2 da Lei das so ciedades anônimas, para afastar a respectiva tributação que o auto de infração busca. No particular, a r. decisão monocrática enfati sou a pobreza do trabalho pericial,, de sorte que maiores argumentos não são necessários para sua confirmação. Ao argumento de que refe rida reserva teria sido tributada em exercícios subseqüentes, cola cionado apenas na peça recursal, estamos em que, embora o documen- to de fls. 23 possa fazer pressupor veracidade ao argumento, ainda assim nenhuma prova se fez da incidencia do imposto a posteriori, a qual, de resto, se verificada, ensejaria apenas pedido de restl»- tuição de tributo pago a maior. A respeito da segunda acusação também não merece re paros a decisão recorrida, visto como os documentos reportados na defesa e peça recursal jamais vieram a lume para provar a veracida de dos passivos. Por sinal, com respeito ao Banco Real, os documen tos de fls. 28 indicam a contratação de operação bancária em exer- A cicio que não o sob in stigação nestes autos. (172Er- Nego pr vimento ao recurso Brasil a DF) em 17 de fevereiro de 1992. VI 0R L1Dl SALLES FREIRE - RELATOR N, Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001752/91-65
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Só REVESTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM UBERLÂNDIA - MG IRPJ - TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESU- MIDO - Compensaçao de prejuizos - Inadmissível a compensação de prejuizo advindo de exercício em que foi apresentada Declaração de Rendimen- tos pela sistemática de lucro presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Só REVESTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro 'n selho de Contribuintes, por maioriade 'votos, em NEGAR provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Clóvis Armando lemos Carneiro, com Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1993 C sl í tVW Rop . #54,#. NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÀO DE: 1 6 SET 1993 NACIONAL Particinaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes -Conse- lheiros: José Roberto Moreira de Melo, VIctor.-Luis de Salles Frei- re, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sônia Nacinovic.e Rubens Mecha do da Silva (Suplente, Convocado). - - ej pisa- t 014130 J.H '"4,44:131 4 :00:vrif; „>.<,;(11 Na» - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10675/001.752/91-65 RECURSO 119: 102.516 ACORDAOW: 103-14.086 RECORRENTE: Só REVESTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a interessada foi expedida Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1989, às fls. 25 e 26, no valor de Cr$ 1.225.151,15 de IRPJ por prejuizo fiscal indevidamen- te compensado conforme art. 154, 382 e 388 III, do RIR/80. Impugnação de fls. 01/05 e anexos de fls. 06 à 24, alega extravasamento de interpretação extensiva de texto legal •a- pontado pela revisão transcrevendo os textos citados como infringi dos, afirma deixarem claro a inexistência de qualquer erro cométi- do, prosseguindo na análise do enquadramento e dos fatos verifica- dos não encontrando coerência entre ambos. A interessada inobstante ter apresentado declara- ção pelo regime de Lucro Presumido no exercício de 1988, (fls. 06/ /07) mantinha escrituração regular de suas operações e o levanta - mento de seu balanço em 31.12.87 (fls. 08/11), apurou um pprejuizo de Cr$ 4.050.709,54, (fls. 13) registrado na parte A do LALUR na forma prevista no art. 382 parágrafo 19 do RIR/80, sendo tal pre - juízo, no ano base imediatamente seguinte, corrigido e compensado; restando ainda um saldo de Cr$ 11.491.180,00 de prejuizos em 31.12.88(fls. 23), a ser compensado. Assim procedendo alega que agiu corretamente em DAIIEFIVCIF - SECOU NI 065 / *O \. SUIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/001.752/91-65 3. Acórdão n9 103-14.086 obediência as normas legais contidas nos art. 154, 382 paragrafos 19 e 29 e 388 III do RIR/80, pelo que requer o cancelamento da respectiva Notificação em razão de sua total improcedência. A Decisão ás fls. 29/32, assim vem ementada: "Inadmissível a compensação de prejuizo dadocn mo advindo de exercício em que foi apresentada a declaração de rendimentos pelo sistema de lucro presumido, de vez que a compensação de prejuizos é atributo exclusivo da aisteMática da tributação pelo lucro real." E esclarce que a exigência decorreu de compensaçãoin devida de prejuizo fiscal relativo ao exercício de 1988/Base 1987, conforme discriminado às fls. 26. Verifica-se no processo, que a interessada apresen - tou declaração de rendimentos, com opção pelo sistema de lucro presumido, no exercício de 1988, entregando sua declaração atra vés do Formulário III (fls. 06/07), sendo esta uma forma simpli- ficada onde o lucro tributável é presumido através de aplicação' de percentuais sobre a receita bruta, inexistindo, nesta modali- dade, apuração efetiva de resultado do exercício, mormente apura ção de lucro ou prejuizo operacional . O contribuinte ao optar pelas vantagens da forma sim plificada de tributação, renunciou a apuração e declaração do re sultado com base no lucro real, não existindo, destarter para o fisco, apuração de prejuizo fiscal relativo ao exercício danpção pelo que não há que se falar em compensação no exercício finan - ceiro de 1989 e nem em outros posteriores. Vê-se que o equivoco da interessada não reside na forma como foi feita a compensação, mas sim no fato de querercnm pensar um prejuizo inexistente, em exerc1cio posterior, eis que para efeitos fiscais o prejuizo compensável é o apurado na deter minação do Lucro Real, como define o art. 382, paragrafo 19 do RIR/80, assim, ,pois, a forma extensiva na interpretação da Lei não foi da autoridade tributante, mas sim do próprio contribuin- te que lhe estendeu um direito inexistente. trem Nademo. MOÇO PISICO FEDENAL Processo n9 10675/001.752/91-65 Icórdão n9 103-14.086 O prcedimento fiscal está dentro das normas legais que regem a matéria, inclusive respaldado em extensa jurispru- dência administrativa emanada do Egrégio 19 Conselho de Contri buintes, consoante Acórdãos n9s 101-74.808/83, 101-75.350/84„ 103-6.405/84, 101-76.288/85, 101-76.323/85, 103-7.515/86, 101-76.819/86 e CSRF/01-468/845, assim julga totalmente prcce - dente o lançamento suplementar de fls. 25/26. Irresignada recorre, a interessada, à este Conse - lho, às fls. 38/45, argumentando que,,em princípio, todas empre sas estão sujeitas a escrituração de suas operações e dos li- vros fiscais exigidos por lei, mas que somente por ocasião ,r,do encerramento do exercício é que é dada a condição de fazer a opção pelo lucro real ou presumido, conforme seu desejo e desde que a receita bruta se comporte dentro dos limites fixados pela legislação pertinente, quando então é. adotado um dos sistemas de apuração e pagamento do imposto devido. As empresas optantes pelo lucro presumido estão de sobrigadas, perante o fisco federal, de escrituração contábil porém não vedadas de mantê-la em ordem e de apurarem seu balan- co patrimonial, ficando bastante claro que o sistema de tributa cão nada tem a ver com a escrituração da pessoa jurídica, aqual só poderá optar pelo pagamento do imposto com base em um siste- ma de tributação após o encerramento anual de sua escrituração, a qual, até então, é obrigatória, conforme artigos 159 e seguin tes do RIR/80. • Não pode, portanto, a autoridade fiscalizadora dei xar de tomar conhecimento da existência de sua escrituração, a qual foi procedida de acórdo com as normas legais vigentes _ e, como ficou provado, pelos anexos apresentado com a impugnação, a recorrente manteve também escrituração correfa de seus _livros fiscais, e que a existência de prejuizo operacional apurado no exercício de 1988, como base no balanço da empresa não pode de' car de ser considerado em sua declaração do exercício de 11989 cuja apuração e compensação estão amparadas pela lei. Finalizando pede pela anulação da notificação e /fin SEnv)CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/001.752/91-65 5. Acórdão n9 103-14.086 Decisão por estarem elaboradas ao arrepio da lei e sem a observan cia da existência da escrituração contábil de forma correta inclu sive dos livros comerciais e fiscais exigidos pelas normas de re- gência. É o relatório. • ~Ma ~mai • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/001.752/91-65 6. Acórdão n9 103-14.086 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Não é admitida a compensação de prejuizo apurado em exercício em que foi apresentada Declaração de Rendimentos pela sistemática de lucro presumido, uma vez que essa compensação de prejuizos é atributo exclusivo da sistemática da tributação pelo lucro mal. Reza o § 19 do art. 382'do RIR/80 que o prejuizo com pensável é o apurado na demonstração do lucro real e .registrado no LALUR. Havendo a opção pela tributação com base no lucro presumido, ocorreu a renúncia da apuração do resultado pelo lu- cro real, beneficiando-se a pessoa jurídica das vantagens da tri butação simplificada. Face ao exposto, nego provimento] ao Recurso. • Brasília-DF., em 13 de setembro de 1993. C RO OBER - RELATOR imprensa Iladonel nlfr , • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/001.752/91-65 7. Acórdão n9 103-14.086 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO Voto pelo provimento do Recurso tendo em . vista que em momento algum quer no "Caput", quer no parágrafo 19 do Ar tigo 382 do RIR é expressa a proibição da compensação de prejuí- zo apurado com base no LUCRO REAL, registrado no Livro de Apura- ção do Lucro Real - LALUR, mesmo tendo a contribuinte optado pe- la Declaração de Lucro Presumido no Exercício Anterior, onde ocor reu o prejuízo. O fato de ter votado por regime onde a contri- buinte se prejudicou não pode caracterizar o esquecimento daque- le prejuízo, que demonstrado e registrado é justo compensar. Cabe ao AFTN apurar se correto . ou não o Registto do Prejuízo anterior no LALUR. Este é o meu voto. Brasil - ), 13 de setembro de 1993 CL(5VISR' NDO LEMOS CARNEIRO; d . . Imana Nacional. Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1

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