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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783048 #
Numero do processo: 14052.001695/91-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02949
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RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF. SESSA0 DE : 16 de maio de 1996 ACORDAI) NB : 107-02.949 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇAO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO CONSTRUTORA S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. 107-02.582, de 05 de dezembro 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CS; ICA CASTRO LEMOS DIà - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ.Ausente. iusti ficadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NQ.: 14052/001.695/91-84 AC0RDA0 N2. : 107-02.949 RECURSO N42. : 04.608 RECORRENTE : ELDORADO CONSTRUTORA S/A. RELATÓRIO ELDORADO CONSTRUTORA S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇA0 do i imposto de renda lançado de oficio referente ao exercício de 1988. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, 1 também atenta ao princípio da decorrência.1 á I E a ; Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações z apresentadas no processo principal._ à ; a . O Recurso n2 109.626, interposto pela pessoa_ _ = jurídica, foi provido em parte para, rejeitadas as preliminares_ arguidas, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, no =_ que se refere ao exercício de 1988, que gera reflexo nos presentes autos, excluir da tributação a quantia de Cr$ 8.030.296,80. i : 1 : É o relatório.h d , , i , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 14052/001.695/91-84 ACORDO N4. : 107-02.949 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇA0 que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇA0 ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. n9 107-02.582, de 05 de dezembro de 1995. Sala das Sessões-DF., em 16 de maio de 1996 Ya4/0~-6e-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4784769 #
Numero do processo: 13709.000521/93-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1698
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr.: 13709/000.521/93-41 Sessão em 08 de novembro de 1994 Acórdão no. 107-1.698 Recurso n°.: 107.497- IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : BERGER E ALMEIDA ARQUITETURA Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ URP.I - AUMENTO DE CAPITAL - OMISSÃO DE RECEITAS Se não for comprovada, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada de recursos no Caixa da Empresa, bem como sua origem, tais importâncias serão tribu- tadas como omissão de receitas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por BERGER E ALMEIDA ARQUITETURA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maoria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. Sala das Sessões - DF 08 de novembro de 1994. .1 ir • AEL • A : CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE riMARIANGE1 A ARISCO - RELATORA -P4 PROCESSO N°. : 13709/000321/93-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I,Acórdão n° 107-1. 8 kit/G, LEI kciil kSTRO CíTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 24 FEV 1995 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITTO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE umken ‘ t: , , , . • PROCESSO N°. : 13709/000.521/93-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° 107-1.69'8 Recurso n°.: 107.497 Recorrente : BERGER E ALMEIDA ARQUITETURA Ltda. RELATÓRIO BERGER E ALMEIDA ARQUITETURA Ltda., empresa jurisdicionada à DRF no Rio de Janeiro - RJ , recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delega- cia Jurisdicionante, que, por Delegação de Competência outorgada pela Portaria DRF-RJ CENO n°. 96/93, indeferiu integralmente seu pleito contido na Impugnação de fls. 24. Contra a epigrafada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 02/07, para exigência de crédito tributário relativo ao exercício de 1991 - período-base de 1990 -, proveniente da constatação de que houve omissão de receita operacional, representada pela integralização de capital - no valor de Cr$ 1.090.000,00 - procedida por sécios da Empresa em espécie, em maio de 1990, em decorrência de aumento de capital realizado, sem que, contudo, a efetividade da entrega, bem como a origem de tais recursos tenham sido, cabal e comprovadamente, demonstradas através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, conforme registrado na Folha de Continuação do Auto de Infração, às fls.07 dos Autos. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 181 do R112/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. Em Impugnação tempestiva (fls. 24), a Empresa se defendeu segundo os argumentos a seguir reproduzidos: 1 - A requerente nega a omissão de receita pois que todos os valores recebidos resultantes de serviços prestados foram suportados por Notas Fiscais de serviços devidamente contabilizadas; 2 - A entrada de recursos dos sócios foi em decorrência do aumento de capital social da empresa, aumento ésse(sic) necessário para colocar a requerente com o capital no patamar exigido para participar de concorrências e licitações; 3 - Os recursos ingressados na sociedade, inclusive com acesso de um novo sócio que passou a fazer parte do contrato social, não foram resultantes de omissão de receita. Até por raciocínio primário, o contribuinte que sonega, êle(sic) tira recursos da empresa No caso a requerente estava pondo recursos na firma com o objetivo de ampliar seus negócios. Com o devido pedido de desculpas pela ilação, pode-se comparar o contribuinte que aumenta o capital de sua empresa com o fruto da omissão de receita ao ladrão que rouba um PROCESSO N°; 13709/000.521/93-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES Acórdão n° 107-1.698 - banco e, ato continuo, vai ao guichê do próprio banco para abrir uma conta. Não faz sentido, não tem lógica; 4 - A requerente, empresa nova que é, quando aumentou o seu capital tinha apenas 8 meses de existência Não tinha com(sic) não tem estrutura armada com o objetivo de omitir receita; tinha sim, muitas dificuldades para superar a crise resultante do bloqueio de numerários pelo governo(sic), com a conse- quente(sic) recessão que muito afetou o ramo da construção civil; 5 -Assim, negando que se tenha valido de ato incorreto com o objetivo de lesar o Fisco, APELA para que o Auto seja cancelado. Pela Informação de fls. 27, o Autuante propugna pela manutenção integral do feito, uma vez que, em nenhum momento, a Empresa logrou comprovar nem a origem, nem a efetividade do repas- se do numerário aportado. Assim, o Chefe da Divisão de Tributação da DRF, através da Decisão de fls. 33, prestigia a posição adotada pelo Autor da ação, dando-a por procedente, pelos fundamentos contidos no Parecer de fls. 30/32, que aprova e adota como razões de julgar. Ciente - como faz certo o AR de fls. 35-verso - e irresignada, a Contribuinte fez protoco- lizar Apelo voluntário a este Colegiado, colacionado às fls. 36, pelo qual aduz, in verbis'. I - A requerente efetivamente não omitiu receita, não sendo, portanto, a reali- zação do capital fruto de receitas não contabilizadas; 2- Admite a requerente que lhe faltou o cuidado de proceder de acôrdo(sic) com as rígidas regras de formalizagtio do ingresso de numerário, embora a sua escrituração contábil esteja revestidas(sic) das formalidadeslegais, tais como, partidas dobradas, e Livro Diário devidamente registrado; 3- A requerente tem suas atividades calcadas no trabalho profissional de seus sócios. O capital dela é o trabalho. A idéia de sonegar tem como base o dinhei- ro que sobra, não o que falta; 4 - A requerente enfatizou, na Impugnação apresentada, a crise de trabalho pela qual passava, tendo, em consequência(sic), sérias dificuldades financeiras; 5- Uma penalidade dêsse(sic) tamanho por um ato que não praticou, além de tornar a requerente sem condições de sobrevivência, quer evidenciar que a presunção de omissão de receita é mais forte que a realidade dos fatos, pois como já alegou na impugnação não havia como omitir o que lhe faltava. PROCESSO Ne. : 13709/000.521/93-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO IX CONTRIBUINTF-S n Acórdão n° 107-1.698 6 - Diante do exposto, pede seja reformulada a decisão que lhe imputou o débito tributário. (Destaque, em negrito, da transcrição). Este o relatório.ert PROCESSO N°. : 13709/000.521/93-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° 107-1.698 VOTO Conselheira MAR1ANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso vem ao amparo da legislação de regência. É, pois, de ser conhecido. A questão posta em debate é a que diz respeito à omissão de receita operacional, confi- gurada pela insuficiente comprovação da origem e da efetiva entrega à Empresa de numerários utiliza- dos para aumento de capital, efetuado pelos sócios, em espécie, no valor de Cr$ 1.090.000,00. Observe-se que tal valor, quando impugnado pela Autuada, deixou de ser comprovado por documentos hábeis e idôneos, conforme solicitado pela Fiscalização às fls. 08. Por via de conseqüência, em sua Decisão de fls. 30/34, a Autoridade Singular refina as alegações apresentadas, uma vez que a Interessada, em sua defesa, limitou-se às palavras, não apresen- tando quaisquer elementos que dessem suporte ao argumentado, mantendo, por conseguinte, a exigência. E no Recurso interposto não foi diferente. Novamente restringe-se a Apelante ao campo da oratória, deixando de carrear aos Autos sequer um único comprovante que fosse capaz de dar cunho de veracidade ao que alega. Ao revés, admite, textualmente "que lhe faltou o cuidado de proceder de acárdo (sic) com as rígidas regras de formalização do ingresso de numerário, embora sua escrituração contábil esteja revestida das formalidades legais, tais como, partidas dobradas, e Livro Diário devidamente registrado"- circunstâncias essas que, registre-se, não se constituem em matéria objeto de litígio. Desta maneira, não vejo utilidade em repetir, ainda que sob outra forma, o que já foi tão propriamente dito pelo AF1N responsável pelo procedimento fiscal, bem como corroborado pela digno Prolator do Decisum ora hostilizado. Em assim, conhecendo do Recurso por tempestivo, nego-lhe, quanto a seu mérito, provimento. É como voto. Brasflia - DF, em 08 de novembro de 1994. Mari ela R • co Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004138/95-39
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09077
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEM LÚCIA QUILEZ PALARETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. DIMAS ff S DE O n IRA P agiw - lar 2 ael£71(ASIO DES S RELATOR FORMALIZADO EM: 2. t1/46° 419 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :108401004.138195-39 ACÓRDÃO N°. :106-09.077 RECURSO N". :10.195 RECORRENTE :CARMEM LÚCIA QUILEZ PALARETO RELATÓRIO CARMEM LÚCIA QUILEZ PALARETO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 29.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 18.07.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pela RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição a RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. aç ‘ d MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10840/004.138/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-09.077 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscR1 sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fido gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou provemos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 3° estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; 5)( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.138/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-09.077 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 3 0 do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). A RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que a verba questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa condutir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. <o MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.138/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-09.077 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que a RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fi.sralinição fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fLs. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. i>7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.138/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-09.077 Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional. Kl) S>e< MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4". :10840/004.138/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-09.077 Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio da RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se- ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais da RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizat6rio geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. <7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108401004.138195-39 ACÓRDÃO N°. :106-09.077 E nem tampouco a RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fusr ql E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do benefício. Quanto ao aspecto alegado pela RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, a RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. c. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.138/95-39 ACÓRDÃO N°. :106-09.077 Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificada a RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo. Quando muito, a RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a alta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar a RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 SIO"- ItilAM PS Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023130/93-89
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3045
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107 -3.045 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte ( art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83) incidente sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUB-JO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \20-- MARIA ILCA CASTRO LEMOS Dna PRESIDENTE e e!AI S G VIANNA DE : ' RELATOR FO ' •C'EM: 2 3 AGO 1996 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/023.130/93-89 ACÓRDÃO : 107-3.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRHTO, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MAURICIO LEOPOLDO SCHMITT e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES 2 talk; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES */ .2 PROCESSO N°. : 10880/023.130/93-89 ACÓRDÃO N°. : 107-3.045 RECURSO N°. : 04.894 RECORRENTE : HubJo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. RELATÓRIO Hub Jo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 23.12.94 (fis.37/41) da decisão proferida pelo Chefe Substituto da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fis. 30/31), que manteve o lançamento constante do auto de infração de fls. 08, lavrado em 20.04.93. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, calculado sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.023122/93-51. 3. Em impugnação de fls. 11114, bem como no recurso de /Is 37/41, a recorrente reporta- se aos mesmos argumentos contidos na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 30/31, fiindamentando-se no fato de que tendo a decisão proferida no processo principal mantido a exigência relativa ao imposto de renda, e sendo este processo decorrent ela decisão seria aplicável ao presente processo tendo em vista a relação de causa e efeito. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2-2 , PROCESSO N°. : 10880/023.130/93-89 ACÓRDÃO N°. : 107-3.045 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda na fonte calculado sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.023122/93-51. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.997, de 11 de junho de 1996, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, calculado sobre o valor correspondente à omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação, mediante apresentação de prova hábil e idônea, da procedência do numerário utilizado como suprimento de caixa, coincidente em datas e valores. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende- u ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte, de que trata o art 8° do Decreto-lei e 2.065/83. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 EDSON VI A Nig T 4 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que files deu causa, por terem suporte tático comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por AGROMIL COMÉRCIO DE CEREAIS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - D , 'ide outubro de 1994. Airrfr CIA ERON BARRANCO - PRESIDENTE Is- h{ARIANGEARISCO - RELATORAar4 ‘, LUCIANÀ DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : PROCESSO Ir.: 10820/000.931/92-63 MINISTÉRIO DA FAZEAIDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.689 Sessão de : 24 FEV 1995 Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e NATANAEL MARTINS. Ausentes, por moti- vo justificado, os Conselheiros EDUARDO °BINO CIRNE LIMA e D1CLER DE ASSUNÇÃOn PROCESSO 10820/000.931/9243 3' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.689 Recurso n°.: 086.322 Recorrente; AGROMIL COMÉRCIO DE CEREAIS Ltda. RELATÓRIO AGROMIL COMÉRCIO DE CEREAIS Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 3 6/3 7 , proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/03. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do faturamento, conforme estabelecido no art. 3°. , alínea "b" da Lei Complementar n°. 07, de 07.set.70, combinado com o art. 1°•, parágrafo único da Lei Complementar n°. 17/73. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, sustenta o Interessado as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, ctilák Use nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Cientificada, pela peça recursal de fls. 41/46, manifestou a Empresa seu inconfonnismo, invocando o princípio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (n°. 10820/000.928/92-59) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 107.697 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de I 9.out. último, por unanimi- dade de votos, não logrou provimento, firmado pelo Acórdão n". 107-1.655. Este o relatório. ft. . 1. .waidi o 1111illii i Jii Vi i 1111 Nu , , r-ihJ 1 i 1II 1J;s„ Á li „j o 1 bi i 1 ' il • PROCESSO N°.: 10820/000.931/92-63 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.689 VOTO Conselheira MAR1ANGELA REIS VARISCO, Relatora. 'O O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao Apelo interposto contra a !i i! Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. 1, Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É COIRO voto. Brasília - DF, em 21 de ou, bro de 1994. rMariangd , s.-----; # R . . r, il .. _ II I ! Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002820/92-92
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1591
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM FLORIANOPOLIS - SC. PIS FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n4 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a allquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, adote fato gerador, base de cálculo e aliquota diversos dos estabelecidos em lei complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTA VOZ PROPAGANDA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.j, ), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n£ 10983/002.820/92:92 Acórdão n2 107-01.591 2 Sala das Sessões, DF. em 15 de setembro de 1994 EL IA DERON BARRANCO - PRESIDENTE A41~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR LUCIANHE CASTRO CjitTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE : 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 30NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D1CLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, este último iustificadamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10983/002.820/92-92 Acórdão n 2 107-01.591 3 RELATÓRIO PORTA VOZ PROPAGANDA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC., que manteve o auto de infração que lhe cobra o PIS FATURAMENTO referente ao período de julho/88 a novembro de 1991. A empresa fora autuada por não haver recolhido a referida contribuição sobre a receita bruta ocorrida no período acima citado. A empresa impugnou a exigência (fls. 21/22), alegando a ilegalidade da cobrança da contribuição em tela, em face da discutibilidade de incidência, tendo em vista a irregularidade do aumento da alíquota proclamada em dezenas de decisões do Judiciário, além da ausência de lei complementar. Contestou também a cobrança da TRD, no período de fevereiro a agosto de 1991. A autoridade recorrida manteve o auto de infração sob o argumento de que realmente a autuada não recolhera a contribuição sobre a receita operacional do período de julho/89 a novembro/91, ensejando a ação fiscal para a cobrança da contribuição, de acordo com o Decreto-lei n9 2.445, de 29/06/68, cuja aliquota fora reduzida a 0,35% no ano de 1989, retornando aos níveis atuais a partir de janeiro de 1990. Sustenta o julgador que a aplicação da Taxa Referencial Diária como juros de mora é perfeitamente legal, estando regulada pelos artigos 32 e 30 da Lei n2 8.218/91. Asseverou, outrossim, o Delegado da Receita Federal 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10983/002.820/92-92 Acórdão n 2 107-01.591 4 em Florianópolis que a argüição de inconstitucionalidade de le gislação tributária não pode ser apreciada na via administrativa. Em seu recurso ao Conselho a empresa insiste na ilegalidade da cobrança, reclamando o reexame das razóes apresentadas em sua impugnação. Argúi a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n2 2.445/88 e 2.449/88, segundo declaração da Suprema Corte, e por conseqüência de todos os dispositivos legais que vierem a modificá-lo. Reitera, outrossim, o seu inconformismo com a cobrança da TRD no período de 1991. É o relatório. Igj 1 i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h Processo n 2 10983/002.820/92-92 Acórdão n 2 107-01.591 5 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, cumpre esclarecer que não se trata de processo decorrencial, cuja fundamentação fática repouse em prova emprestada de outro processo, como o do imposto de renda lavrado contra a pessoa jurídica, tendo sido o lançamento precedido de levantamento específico, como se verifica às fls. 4/16. A Lei Complementar n4 7, de 7/09/70 instituiu o PIS (art. 12). No art. 34, "b', estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 62, par. ún., que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. E o dispositivo exemplifica, dizendo: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' A allquota, a partir de 1974, foi ali estabelecida em 0,50% Então, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota, 0,50% A Lei Complementar n2 17, de 12/12/73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1972, e no exercício de 1973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n4 2.445, de 29/06/88, no artigo 12,i4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10983/002.820/92-92 Acórdão n 2 107-01.591 6 inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 1/07/88: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; h) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) aliquota de 0,50% para 0,65%. O Decreto-lei nQ 2.449, de 21/07/88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota do PIS-Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE nQ 148.754-2, que tanto o Dec.lei nQ 2.445/88, como o Dec.lei n4 2.449/88, são inconstitucionais. Lei Complementar não pode ser alterada por decreto-lei. Fm resk imo prevalecem, desde o exercício de 1973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota, 0,75% E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE RE n4 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário.A vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10983/002.820/92-92 AcOrdão n 2 107-01.591 7 No caso concreto, esclarece o julgador que a contribuição incidiu sobre a receita bruta; a base de cálculo adotada, segundo se verifica do levantamento de fls. 5 e seguintes, foi a receita bruta do mês anterior, e a aliquota de 0,35%, no período de junho a dezembro de 1989, e daí para frente 0,65%. Tudo isso em desacordo com as Leis Complementares n4 7/70 e 17/73. A Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, .44 licito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Braailia-DF, 15 de setembro de 1994 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDUARDO DEFALQUI PAPA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1994. JOSECAR•Ceed - PRESIDENTE e RELATOR 7ãera,6~-,11-4~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 24gp 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. rrt :. Sr...?. :yr • 4 -4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/003.078/92-27 RECURSOPO : 76.587 ACORDÃOW: 106-06.121 RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO DEFALQUI PAPA DOS SANTOS RELATÓRIO JOSÉ EDUARDO DEFALQUI PAPA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n 2 567.450.288-91, domiciliado na Praça Dr. João Mendes, 42 - 15 2 Andar - G. 159 Centro, São Paulo - SP, recorre a este Co- legiado_objetivando a reforma da Decisão do Delegado da Receita Fe- deral em São Paulo que menteve o credito tributário consubstanciado no Auto de Infração contra ele lavrado às fls. 39 e 40. A exiggnia fiscal sob exame decorreu da . constatação de que o contribuinte deixou de considerar os valores especificados às fls. 35 v., no cálculo da variação Patrimonial, relativos ao exer cicio de 1988, ano base de 1987. Referidos valores estão assim descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 36): "EXERCÍCIO 1988 - ANO BASE 1987 1. O contribuinte deixou de adicionar no cálculo da variação patrimonial deste exercício, pelos moti- vos retro citadcs, o mcntante das parcelas pagas no ano base de 1987, pertinentes à aquisição dos imóveis supracitados, de CZ$ 2.265.000,00, submeti ~Cf:~~~ Processo n 2 10880/003.078/92-27 3. Acórdão n 2 106-06.121 do à tributação usufruindo indevidamente da anistia preconizada nos termos dos artigos 18 a 23 do Dere- to Lei n 2 2.303 de 21/11/86; 2. Baixa não comprovada da rescisão contratual men- cionada na declaração de bens do exercício de 1988 (ano base de 1987) no valor de CZ$ 9.000.000,00, - inerente aos lotes 1, 2, 3, 4 e 10 da Fazenda Santa Terezinha, localizados em Pinholão - PR., cuja aqui sição ocorrida em 03.12.86 consoante Instrumento Par ticular de Compra e Venda Quitado e Outras Avença-s. em apenso teve o seu valor submetido à tributação nos termos dos artigos 18 a 23 do Decreto Lei n 2 .. 2.303 de 21/11/86." O Auto de Infração teve como fundamentos as disposi- ções regulamentares dos Arts. 20, 39 - III, 622 - § único, 676 - [II e 678 - III, todos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 -apro vado pelo Dec. 85.450/80. Ciente do Auto de Infração em 27/01/92 (AR às fis.42v.) o sujeito passivo tempestivamente impugnou o feito fiscal alegando as razões que, sinteticamente, transcrevo: "1) Quanto as parcelas relativas aos pagamentos e- fetuados no ano de 1987, o contribuinte reconhece que da interpretação do diploma legal anistiante (Dec. Lei 2.303/86) não se vislumbra a possibilida de de se enquadrar tais parcelas nos favores anistia. 2) Quanto à glosa da parcela de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) se apresenta descabi- da por se tratar de uma aquisição de imóvel, con- forme consta do "Instnuento Particular de Compra e Venda Quitada" (Doc. n 2 8 - às fls. 55 e 56), devi damente incorporada ao patrimOnio do Impugnante7 constando de sua declaração de bens em 31/12/86, sofrendo em consequencia, a incidencia do imposto à aliquota de 3% (tres por cento) prevista no Dec. Lei n 2 2.303/96. SERVICOM.MCOFEWRAL Processo n 2 10880/003.078/92-27 4. AcOrdão n2 106-06.121 3) Em 16/01/87 deu-se a resilição (Rescisão) do"con trato" (Doc. n 2 9 - As fls. 57 e 58), retornando ao patrimônio do Impugnante o numerário pago pelo imó vel. 4) A glosa da parcela de Cr$ 9.000.000,00 (nove mi lhões de cruzeiros) na declaração do exercício d; 1987, ano-base 1986, com repercussão na declaração do ano seguinte, não tem amparo no texto do Dec. Lei 2.303/86 - transcreve os Arts. 18, 19, 20 e 21, grifando integralmente o art. 21 e incisos. Após intimar o contribuinte a comprovar o efetivo rece- bimento da importância referente A rescisão do contrato de "Compra e Venda" do imóvel, e não tendo sido atendida, o Auditor - Fiscal for nece a Informação Fiscal (fls. 63 a 65),em que registra o seguinte: 1) Para o fisco, a validade do instrumento particular apresentada, por ser favorável aos interesses da pes- soa física, fica condicionada A estrita observância das alíneas do § 4 2 do Art. 41 do RIR/80. 2) O Sujeito Passivo, regularmente intimado, não aten- deu na forma estipulada a intimação de fls. 60. 3) A outra parte contratante á omissa em pelo menos 6 (seis) exercícios levantados (fls. 62). 4) Embora o sujeito passivo tenha declarado que "o mon tante devolvido foi direncionado para pagamento de dí- vidas do ano anterior", não há dívidas consignadas no quadro "Dívidas e ônus Reais" inerentes ao exercício an tenor. 5) Que o acráscimo patrimonial a descoberto tributado não teve como origem a glosa do valor de aquisição do smilcomsconDERAL Processo n 2 10880/003.078/92-27 5. AOrdão n 9 106-06.121 6) Que no exercício de 1987 o fisco desconsiderou, para fins do goze da anistia fiscal, montantes pagos no ano- -base de 1987 e que não deveriam ser computados para fins de tributação à alíquota especial de 3% (tres por cento). Propõe, finalmente, a manutenção integral do credito tributário. A autoridade julgadora de primeira instância, atravás da Decisão n 2 000435, de 12/11/92, (fls. 66 a 69), decidiu que não poderia ser acolhida a argumentação desenvolvida na peça impugnatO- ria, no sentido de que o acréscimo patrimonial a descoberto tributa- do no exercício de 1988 originou-se da glosa do valor de aquisição do imOvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha" (Cr$ 9.000.000,00) e que, no exercício de 1987, deveriam ser desconsiderados os montan tes pagos no ano-base de 1987, no valor de Cr$ 2.265.000,00, com be- nefício indevido da anistia do Dec. Lei n 2 2.303/86. Isto posto, e considerando, entre outras coisas, que "o Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Compra e Venda Quitado e Outras Avenças (fls. 57 e 58), por ser favorável aos inte- resses do contribuinte, fica com sua validade condicionada à estrita observância do conteúdo das alíneas do 4 2 do art. 41 do RIR/80", de cidiu tomar conhecimento da impugnação apresentada, por tempestiva, para, no mérito, indeferí-ia. Intimado em 11/12/92 (fls. 71) o Sujeito Passivo, em 28/12/92, interpôs recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso (fls. 73 a 82), alega sinteticamente, que: SERVICONJECOnt~ Processo n 2 10880/003.078/92-27 6. Acórdão n 2 106-06.121 "12. Com a resilição ocorrida em 16 de janeiro de 1987, retornou ao patrimônio do Recorrente o nume- rário que havia pago pela fazenda, ou seja, exata- mente a importância de Cr$ 9.000.000,00 (nove mi- lhões de cruzeiros), que foi utilizada para ambasar outros negócios. 13. Não obstante a clareza dos fatos, o Sr. Agen te autuante, não satisfeito com os esclarecimentos fornecidos, pretendeu saber se o retorno do numera-- rio havia se dado "com cheque nominativo, ordem de pagamento, depósito bancário, etc." 14. Ora, srs. Julgadores, esqueceu-se o Sr.Agen- te de numerar que o retorno do numerário poderia ter se dado através de cheque "ao portador", pois tal modalidade só foi abolida em 1990, no início do Governo Collor!.. 15. Tratando-se de cheque "ao portador, não teve o ora Recorrente necessidade de faze-10 transitar em suas contas em instituição financeira, transfe- rindo-o diretamente para terceiro, em pagamento de outro negócio." Desenvolve cálculos para demonstrar que houve, no pe- ríodo entre 31/12/86 e 31/12/87, uma variação patrimonial negativa, não ensejando, portanto, a tributação pretendida. Registra o entendimento de que a pretendida cobrança emana da declaração do ano-base de 1986, com seus efeitos transfe- ridos para o ano de 1987 e transcreve os Artigos 18, 19, 20 e 21, gri fando o caput do art. 20 e o art. 21 e seus indisos. Lembra que o Conselho de Contribuintes tem em seus pro nunciamentos reiterado a impossibilidade legal de se proceder a lan- çamentos suplementares com base nos valores anistiados pelo Dec.-Lei n 2 2.303/86. Cita os Acórdãos 100-4.487, 106-4.529 e transcreve a e- menta do Acórdão n 2 106-4.517, que leio em sessão. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/003.078/92.27 7. Acórdão n 2 106-06.121 Finaliza considerando nula a presunção da existencia de acrescimo patrimonial a descoberto dado que a variação patrimonial no ano de 1987 foi negativa, tendo o patrimônio do recorrente dimi- nuído em 1987 em relação ao ano de 1986. É o relatório. suilvico pueuco gm .., Processo n 2 10880/003.078/92-27 8. AcOrdão n2 106-06.121 • VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Ainda que o recorrente insista na tese de que a va- riação patrimonial a descoberto, autuada pelo fisco, seja decorre ' n- cia direta da utilidade dos benefícios da anistia autorizada pelo Dec. Lei 2.303/86, persiste insuperada a questão levantada pela fis calização, atraves da intimação às fls. 60 e não atendida pelo su- jeito passivo. O disposto no § 4 2 do art. 41 do RIR/80 e literal quanto ao atendimento de "pelo menos uma" das condições alí estipu- ladas, ou seja: "Art. 41 ... § 4 2 - A data de aquisição ou de alienação cons- tante de instrumento particular só será aceita pe la autoridade fiscal, se favorável aos interesses da pessoa física, quando atendida pelo menos uma das seguintes condições. a) o instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documen- tos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data nele constante; h) Houver conformidade com cheque nominativo pago ou nota promissória registrada ate 18 de outubro de s Envico insto FEDE... Processo n 2 10880/003.078/92-27 9. Acordao n 2 106-06.121 1979, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do instrumento; c) Houver conformidade com lançamentos da pessoa ju- rídica, atendidos os preceitos da legislação em vigor; d) Houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempes tivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos." Observa-se que no presente caso, o recorrente não ane xou aos autos documentos que dessem prova, nos termos da legislação em vigor, da realização da operação. Cumpre registrar que a existencia, à época, do che- que "ao portador" e um fato; porem imprestável para efeito de prova à luz do Art. 41 do RIR/80. Por todo o exposto, e por tudo que dos autos 'consta, considero que o recorrente não logrou comprovar, nos termos dispos tos pela legislação tributária em vigor, o efetivo recebimento da im portancia relativa a mencionada rescisão do contrato de "Compra e Venda" assinado em 16/01/87. Não tendo o Sujeito Passivo recorrido do lançado em decorrencia das parcelas pagas no ano-base de 1987 e submetidas in- devidamente à trkbutação favorecida, nos termos dos Art. 18 a 23 do Dec.-Lei n 2 2.303/86, entendo que a questão esteja suficientemente sE qvco pueuco~ . ., Processo n2 10880/003.078/92-27 10. AcOrdao n 2 106-06.121 analisada e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 1994. JgrS2tt:::::ct:ELATOR 1 ; 1 e 1 e í, N' Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00103.800033/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UIZ ALVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- vintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso, por perempto, nos termos do 21atório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1995 LEILA~MARIA CH RR ii LEITÃO- PRESIDENTE /4élit ALLMAa _ RELATOR 4 r% nr K.--- e -PROCURADOR DA FAZENDA 9494g trie 4IMt" Dia. NACIONAL Pr è da Funda tiaeoul 'ISTO EM ma 3.021.243-0 ESSA° DE : 2 n JUI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto W- iam Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.003.39219241 RECURSO N° 04.540 ACÓRDÃO N° 104- 12.483 RECORRENTE : LUIZ ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 018.791.703-53, residente e domiciliado na Av. Washington Soares, 4151, Água Fria - Fortaleza - CE, jurisciicionado à DRF em Fortaleza, CE, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 129/138. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22104/92, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de lis. 02110, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 270.340,65 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da TRD, relativo ao período de 04/02/91 a 01/01/92 (índice de 3,3552); da multa de oficio de 150% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período da incidência da TRD acumulada), calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1988 a 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 a 1989. O lançamento decorre da fiscalização realizada na empresa Atacadão do Nordeste Ltda - CGC 06.893.317/0001-80, cuja receita bruta foi arbitrada, por falta, absoluta, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.003.392/92-31 RECURSO N°04.640 ACÓRDÃO N° 104- 12.483 de escrituração contábil de acordo com as normas das leis comerciais e fiscais, empresa da qual o recorrente é sócio. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 02/10 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 12/13, apresentada tempestivamente, em 02/06/92, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação, para o fim de declarar o feito fiscal improcedente, com base nos seguintes argumentos: - que reza no Art. 121 do Código Tributário Nacional: "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária." - Do dispositivo citado, pode-se perfeitamente entender que o sujeito passivo é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou quando sua obrigação decorre de dispositivo expresso de lei; - que o impugnante foi autuado por que, sob a ótica do fiscal autuante, seria participante do corpo administrativo e social de uma empresa submetida a procedimento fiscal, e, muito embora tenha o impugnante comprovado que não era sócio e nem tampouco gerente da empresa citada no item 01, ainda assim o diligente auditor negou-se a curvar-se às evidências documentais registradas inclusive na própria Delegacia da Receita Federal e Junta Comercial do Estado do Ceará; - que apesar das evidências e comprovações por parte do impugnante, foi o mesmo coagido pelo auditor fiscal a assinar a intimação, inclusive a da empresa Atacadão do Nordeste Ltda; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.003.392192-31 RECURSO N° 04.540 ACÓRDÃO N° 104- 12.483 - que obviamente o Sr. auditor fiscal não leu o artigo 135 do mesmo CTN, o qual refere-se como responsáveis pessoais os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o que absolutamente, é o caso do impugnarrte. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido Integralmente com base nas seguintes argumentações: - que com base nos resultados das inúmeras diligências fiscais efetuadas e no exame grafológico efetuado pelo Departamento de Polícia Federal, confirmando que o Sr. Luiz Alves de Oliveira assinou de fato, na qualidade de responsável da empresa, as Guias Informativa Mensal do ICM-GIM's, no período de janeiro/87 a janeiro/90, não resta a menor dúvida de que os documentos em que se baseou a defesa do contribuinte, ou seja, o Aditivo ao Contrato Social e CGC-Ficha de Alteração, simplesmente foram utilizados com a única finalidade de eximir os sócios de suas obrigações tributárias perante o fisco federal, uma vez que os supostos sucessores jamais puderam ser encontrados; - que o autuado sequer comentou sobre as suas assinaturas apostas nas GIM's emitidas no período de janeiro/87 a janeiro/90, muito embora a alteração contratual tenha ocorrido em Junho/88. Tal fato só vem a confirmar que a gestão da empresa continuou sob a responsabilidade do Sr. Luiz Alves de Oliveira, de fato, muito embora de direito tenha havido mudança na administração com base no Aditivo ao Contrato Social; - que o autuado não apresentou qualquer documentação que o autorizasse a gerenciar os negócios da empresa, após a ocorrência da sua transferência. Desta forma, é indiscutível que houve um total desrespeito tanto a legislação Comercial como ao Código Civil Brasileiro, uma vez que o mesmo exerceu uma atividade gerencial de uma empresa sem estar devidamente autorizado por um ato legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.003.39219241 RECURSO N° 04.640 ACÓRDÃO N° 104- 12.483 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnarrte, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que conforme se deduz dos consistentes contra-argumentos apresentados pelo autuante em suas peças informativas de fls. 16/18 e 32/34; das Inúmeras e convincentes diligências realizadas nos termos das fls. 22/27 e do laudo do exame documentoscópico, não resta a menor dúvida de que o autuado é de fato o real sujeito passivo da obrigação principal, sendo pessoalmente responsável pelos créditos tributários ora objeto do citado auto de infração, haja vista a contundente comprovação do seu interesse comum nos negócios e gerência da aludida empresa, situação esta que o autuado tenta grosseiramente encobrir mediante a prática da falsidade ideológica caracterizada pelo fato do doc. de fls. 19 (Aditivo do Contrato Social) estar viciado quanto ao seu conteúdo o qual por si só demonstra de forma Irrefutável a intenção dolosa do contribuinte; - que não se pode admitir em direito que os sócios alienantes transfiram a propriedade de uma empresa impondo aos sócios alienatários limites na prática de atos que importem em obrigações, da responsabilidade e Interesse do mesmo, ao mesmo tempo em que os primeiros declaram, falsamente, não possuírem qualquer vínculo com a referida empresa, quando na realidade tudo não passa de uma fantasia destinada a encobrir a real relação pessoal e direta do autuado com a situação que constitue o respectivo fato gerador. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia o lançamento do crédito tributário é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380.003.39219231 RECURSO N° 04.540 ACÓRDÃO N° 104- 12.483 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DA CÉDULA "C". A remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 e 400 do RIR/80, será computado na cédula "c" da declaração de rendimentos pelos valores determinados por estimativas, quando desconhecidos os valores efetivamente recebidos, para cada beneficiário em valor não inferior, no caso, a 5% (cinco por cento) do valor que tenha servido da base de cálculo para arbitramento, do lucro dividido pelo número de administradores. RENDIMENTOS DA CÉDULA "F". Até o exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991, o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas ou do titular da empresa Individual e, no caso, será tributado na fonte proporcionalmente á participação de cada sócio no capital social, quando a pessoa jurídica for sociedade não anônima." Em 05112/93, a DRF/Fortaleza/CE, em razão da falta de apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes dentro do prazo, lavrou o Termo de Perempção de fis. 128. Cientificado da decisão de Primeira instância, em 01/11/93, conforme Termo constante à folha 126, o recorrente apresentou a sua peça recursal, intempestivamente, em 06/12/93, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça Impugnatória, acrescentado as seguintes preliminares: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.003.39219241 RECURSO N° 04.540 ACÓRDÃO N° 104- 12.483 - ausência de intimação dos atos do processo administrativo fiscal do sócio-gerente e responsável legal da empresa; - nulidade dos atos administrativos por falta de cientificação do processo ao interessado; - cerceamento de defesa, para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e atualizar-se dos recursos cabíveis por parte do Fisco Federal; - violação do mandamento constitucional previsto no artigo 5°, LV da Constituição Federai. É o relatório. F MINISTÉRIO DA FAZENDA - es - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.003.392/92-31 RECURSO N° 04.540 ACÓRDÃO N° 104- 12.483 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 01/11/93, segunda-feira, conforme se constata dos autos às fis. 126/127. O recurso voluntário deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, considerando que 02/11/93 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição, o último dia para a apresentação do recurso seda 01/12/93, uma quarta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 06112/93, uma segunda-feira, trinta e seis dias após a ciência da decisão de primeiro grau. Daí sua intempesthAdade, justlficadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Brasília (DF), 20 de junho de 1995 7LS0,477AICRELATOR Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANILO MUNERON (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A L14' "(Iff FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTÓL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 Recurso n°. : 112.482 Recorrente : DANILO MUNERON (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO DANILO MUNERON (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 87.449.849/0001-25, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Presidente Vargas, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 14/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: n a7 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jrl ';;;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 5 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .V P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrada da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981195. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/21 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 10/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr a. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 7 jrl • . :- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. 8 -• . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-- nk? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 9 ¡ri . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: :>/ .1 n ''f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação * fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 10 jrl - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 1..n 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, - 12 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA w, • g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>‘27:,:kf:";>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002500/95-25 Acórdão n°. : 104-14.786 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 • 13 jr1 Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001639/92-95
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:26:10Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:26:10Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:26:10Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:26:10Z; created: 2009-08-25T18:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:26:10Z | Conteúdo => - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/001.639/92-95 1 Sessão de 24 de fevereiro de 1995 Acórdão nQ 107- 2.045 Recurso nQ 89.017 FINSOCIAL FATURAMENTO- EX: DE 1989 Recorrente: SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Recorrido: ORE EM JUIZ DE FORA - MG. HRT DECORRENCIA - FINSOCIAL FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo do lançamento do imposto de renda por declaração da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da contribuição. 7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-01.814, de 7/12/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 24 de fevereiro de 1995 411070 4- ---- R* ew A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE31 I/ dielaS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10640/001.639/92-95 Recurso ng 89.017 2 Acórdão nr.: 1C7-2.045 14' LUCIA 1Cti eijett rit NA E CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: /0 7.)"" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAOldi RINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/001.639/92-95 Recurso n4 89.017 3 Acórdão nr.: 107-2.045 RELATORIO SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o FINSOCIAL FATURAMENTO do exercício de 1989. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reproduz aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas1 alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n4 107.038, interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, foi parcialmente provido para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.202.946,47, CZ$ 191.674.724,78 e NCZ$ 3.671.247,99, nos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente, como faz certo o Ac. nQ 107-01.814, de 7 de dezembro de 1994. É o relatório.,/, Lty • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ¥14 10640/001.639/92-95 Recurso nQ 89.017 4 Acórdão tu'.: 107-2.045 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consta do relatório, o lançamento foi feito com base nos fatos apurados no processo relativo ao imposto de renda por declaração, limitando-se a pessoa jurídica a contestar a exigência sob a ótica da decorrência. Esse é o litígio sujeito ao deslinde desta Câmara. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impbe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n4 107- 01.814, de 7 de dezembro de 1994. “ Brasília 4* e e'ro d e 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 4 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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