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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782349 #
Numero do processo: 10140.000719/93-18
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12659
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ELPfD10 JÚNIOR RUBIN STEFANELLO. • ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1995 LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - LS • h<NN - • nIPP CARLOS II TO TORRES NOBRE P; URADOR VISTO EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°: 10140.000719193-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.659 RECURSO N0:88.436 RECORRENTE : ELI:41)10 JÚNIOR RUBIN STEFANELLO RELATÓRIO • ELPÍDIO JÚNIOR RUBIN STEFANELLO, contribuinte Inscrito no CPF/MF 017.948.250-53, residente e domiciliado na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 4.180- Centro - Dourados - MS, jurisdicionado á DRF em Campo Grande - MS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 68/72. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/06193, a Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de 11s. 18/24, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 21.513,23 UFIRs (referencial de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de oficio de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1992, correspondente ao ano-base de 1991. - 2 - , • g...*= 1,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10140.000719/93-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.669 Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão da declaração de rendimentos e que apurou a utilização Indevida como despesa na apuração do resultado da atMdade rural do exercício de 1992, ano-base de 1991 do valor dos bens e benfeitorias constantes da declaração de bens do exercício dá 1990, ano-base de 1989, tendo em vista que o mesmo já ter sido utilizado no exercício anterior. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento ' Suplementar de fls. 18/24 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 28136, apresentada tempestivamente, em 16/08/93, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida na Notificação de Lançamento, com base nos seguintes argumentos: - que o contribuinte, apresenta sua declaração de bens e direitos desde o ano-base de 1982, onde já possuía bens e benfeitorias nos imóveis, bem como adquiriu outros bens, benfeitorias e investimentos ao longo dos anos até 31/12/89, demonstra abaixo os valores atualizados de acordo com a tabela editada pela Instrução Normativa n° 45/90, multiplicando por 126,8621, conforme determinação, para os contribuintes que fizeram suas declarações do imposto de renda ano-base de 1991, exercício de 1992; - que o contribuinte, em sua declaração, relativa ao ano-base de 1990, lançou a importância de Cr$ 8.554.879,00, ocasião que a legislação era a mesma, no ano-base de 1991, o contribuinte, tinha, ainda, o direito de lançar: Cr$ 56.540.116,38 - Cr$ 8.554.879,00 = 47.985.237,38, e lançou Cr$ 106.895.730,00; - que muito embora, o contribuinte, tinha à época o direito de assim proceder, motivo que adiante esclarecemos, mesmo com o aproveitamento de Cr$ 47.985.237,38, seu - 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000719/93-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.659 resultado já seria o prejuízo no ano-base de 1991, fato este que toma improcedente o lançamento; - que o aproveitamento no exercido de 1991, como já foi mencionado foi parcial, logo, conforme esclarecimento do Departamento da Receita Federal, nada impede de utilizar o restante da atualização monetária sobre bens e benfeitorias feitas e adquiridas até 31112189; - que o contribuinte tinha sua propriedade rural desde o ano de 1982 e 1983, já com as benfeitorias, tais como, pastagens, árvores, galpões, cercas, e outras, conforme declarou no anexo rural no mesmo exercício somando a importância de Cr$ 503.083.376,00, sendo que a terra nua foi declarado na declaração de bens e direitos em UFIR, conforme •determinação do Departamento da Receita Federal; - que o manual do Anexo da Atividade Rural, pode trazer algumas dúvidas quanto ao aproveitamento da atualização monetária de bens e benfeitorias adquiridas juntamente com imóveis rurais antes de 31/12/89, porém, o "PIR/92", veio por fim em quaisquer dúvidas dos contribuintes sobre os cálculos a serem efetuados referente a atualização monetária dos bens e benfeitorias; - que com relação a capitulação dos fatos, deixa de tecer qualquer comentário, posto que não houve a ocorrência do fato material capaz e suficiente para ensejar a hipótese de incidência do tributo, ficando, assim, prejudicado o enquadramento da infração e penalidades. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235172, a autora do procedimento, após analisar as razões da Impugnação, propõe que o lançamento seja mantido parcialmente, com base nas seguintes argumentações: e". • ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000719193-18 ACÓRDÃO N°: 104- 12.659 - que com advento da Lei n° 8.023/90, apenas houve a separação da terra nua das benfeitorias ou investimentos realizados e o benefício previsto no Anexo da Atividade Rural; • - que com relação a elaboração da declaração de rendimentos e anexo da atividade rural do exercício de 1992, ano-base de 1991, não houve nenhuma alteração na legislação em vigor, permanecem os mandamentos da Lei n° 8.023/90, e a título de esclarecimento saiu o manual de preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa física, que é muito daro, não deixando qualquer dúvida; - que a respeito do Boletim Central Extraordinário que circulou durante o PIR/92 e que previa no seu item "b" - "opcionalmente, esse valor poderá ser encontrado dividindo-se o valor de mercado das benfeitorias, avaliadas em 31/12/91, pelo coeficiente de 4,7063 (597,06: 126,8621), não é o caso dos autos, pois no exercício de 1991, ano-base de 1990, o contribuinte optou por atualizar o custo de aquisição das benfeitorias, e como o fez a menor resta-lhe complementar o valor que era de Cr$ 8.544.879,00 para Cr$ 22.847.880,71, através da retificação de declaração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Provado, através de documentação hábil e idónea, a inocorrência parcial dos fatos que originaram a constituição do crédito tributário lançado através de Notificação de Lançamento, é de se reduzir o mesmo, de conformidade com os valores efetivamente comprovados. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000719/93-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.659 Cientificado da decisão de Primeira instância, em 24/01/94, conforme Termo constante ti folha 66, o recorrente, Inconformado com a decisão, apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 23/02/94, na qual demonstra total ',resignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que na época da entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, a legislação determinou aos proprietários-ruralistas, que se declarasse somente o valor da terra nua, sendo as benfeitorias adquiridas lançadas como despesas. É evidente que no Muro quando essa classe de contribuintes ao alienar o seu imóvel, deverá ocorrer o inverso, isto é, o valor da terra nua será representado pelas UFIR, e caso seja o valor da alienação maior que o valor multiplicado pela UFIR do mês, deverá o contribuinte recolher o Imposto sobre ganhos na alienação de bens, e as benfeitorias, o contribuinte-agropecuarista, deverá lançar como receitas; - que no exercício de 1992, com relação ao ano-base de 1991, os contribuintes produtores, até para a elaboração e apresentação da declaração do imposto territorial rural avaliaram o valor da terra nua, bem como os valores das benfeitorias, sendo declarado pelos contribuintes em ambos os formulários para cumprimento das exigências da Receita Federal. Neste caso, como prevê a norma supracitada, a separação dos bens e benfeitorias da terra nua, se não lançados como despesas, até então, poderão ser lançados; • - que o recorrente procedeu de acordo com as informações dadas pela Receita Federal, que fez através de telex, atendendo a consulta de contribuintes diversos. Atualizou suas benfeitorias de acordo com o item "b" do telex, logo, não são as declarações de imposto de renda dos anos anteriores que serviram de provas e fizeram com que ação fiscal fosse parcialmente procedente. É o relatório. - 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000719193-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.059 • VOTO • Conselheiro NELSON NIALLYAANN, Relator • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito sobre a glosa realizada pela fiscalização no valor de Cr$ 106.895.730,00 (padrão monetário da época do fato), lançado a título de bens e benfeitorias declaração IRPF em 31/12/89, no Anexo da Atividade Rural do exercício de 1992, ano-base de 1991 (despesas), por entender que reduziu indevidamente a apuração do resultado tributável desta atividade. Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, através do exame da declaração de rendimentos do recorrente, refez o cálculo da atividade rural chegando a um - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000719/93-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.659 resultado tributável de Cr$ 26.264.948,00 (padrão monetário da época do fato), entendendo que o mesmo infringiu os artigos 1°, ao 8°, 10° e 17° da Lei n°8.023190. Por sua vez o recorrente alega que tinha sua propriedade rural desde o ano de 1982 e 1983, lã com as benfeitorias, tais como pastagens, árvores, galpões, cercas e outras, conforme declarou no anexo rural no mesmo exercício somando a importância de Cr$ 503.083.376,00 a qual dividiu pelo fator 4,7063, previsto nas instruções do PIR/92, chegando a um valor de Cr$ 106.895.730,00. Como se vê a solução do litígio está na discussão da validade ou não da atualização monetária, pelo valor de mercado, dos bens e benfeitorias Já existentes nas áreas de terras rurais adquiridas antes de 31/12189. • Diz a norma regulamentar a respeito do assunto: BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO N° 049, DE 12/05/92: PIR/92 - Esclarecimentos sobre o Preenchimento do Anexo da Atividade Rural. "A Lei n° 8.023/90, ao introduzir alterações no regime de tributação da atividade rural, determinou que o valor da terra nua não integra o resuttado da atividade rural. Dessa forma, os bens e as benfeitorias da atividade rural, exceto a terra nua, a partir do ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, foram transferidos para o Anexo da Atividade Rural e computados como despesa do ano-base de 1990. Considera-se benfeitorias, a título exemplificativo, as construções, instalações e melhoramentos, tais como - 8 - ffl J.1' .0- • ,•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,A~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10140.000719193-18 ACÓRDÃO Na: 104-12.659 • prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo efou tratamento de animais, - terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento e/ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas (construção e recuperação), preparação da terra para plantio e pastagens, árvores de florestas plantadas, pastagens plantadas e/ou melhoradas, desde que necessárias à percepção dos rendimentos e ã manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida. O contribuinte que, na declaração do ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, não tenha efetuado a separação do valor da terra nua do valor das benfeitorias, desde que não tenha optado pelo arbitramento da receita bruta, poderá utilizar o valor dessas benfeitorias como despesa na apuração do resultado da atividade rural no ano-base de 1991, observando o seguinte: a) - o custo de aquisição das benfeitorias deverá ser atualizado mediante a dhrisão do valor de aquisição em moeda da época pelo índice constante da tabela 1 (instrução Normativa RF n° 45, de 29/03/90), do verso do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, multiplicando o coeficiente obtido por Cr$ 126,8621, conforme orientações do Anexo da Atividade Rural; b) - opcionalmente, esse valor poderá ser encontrado dividindo-se o valor de mercado das benfeitorias, avaliadas em 31/12191, pelo coeficiente de 4,7063 (597,06 :126,8621)." De acordo com a orientação anteriormente mencionada, verifica-se que a razão está com o recorrente, pois o valor de Cr$ 106.895.730 (padrão monetário da época) lançado no Anexo da Atividade Rural, no exercício de 1992, ano-base de 1991, a título de despesa é oriundo da separação do valor da terra nua do valor das benfeitorias e nada tem a haver com o , - - k1:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000719/93-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.659 valor de Cr$ 8.554.879,00 (padrão monetário da época) lançado no Anexo da Atividade Rural no exercício de 1991, ano-base de 1990. Ora, não há como fugir desse entendimento, o recorrente amparado pela orientação contida no Boletim Central n° 049/92, destacou o valor da terra nua e transferiu, para o Anexo da Atividade Rural, as benfeitorias, avaliadas pelo valor de mercado, conforme se constata às fis. 15-verso, utilizando-se da faculdade de lançar este valor, devidamente detiacionado pelo coeficiente de 4,7063, como despesa no exercício de 1992, ano-base de 1991, não há como censurar o ato realizado. Caberia ao Fisco o Ónus da prova em contrário e não proceder , simplesmente a glosa, que é um método simplista, que nada prova, pois na busca da verdade dispõe . a Administração Fiscal de meios adequados admitidos em direito, não se pode lançar sob hipótese. Na instância administrativa, a formação de juízo de valor sobre a existência ou não dessas circunstâncias é Inerente ao próprio ato de Julgar. Do contrário, a pesquisa da verdade dos fatos estaria profundamente desviada de seu curso natural e impedida de alcançar os fins pretendidos. Nos casos em que não existe prova direta pré-constituída, a Administração Fiscal deve investigar a verdade material. No caso sob exame, nada de concreto foi apresentado pelo Fisco para contestar o valor apurado pelo recorrente, valor este apurado conforme orientação expedida pela própria Receita Federal, sendo improcedente a alegação do Fisco que "conforme transcrito "opcionalmente" no ano-base de 1990, o contribuinte optou por atualizar o custo de aquisição das benfeitorias, e como o fez a menor resta-lhe complementar o valor que era de Cr$ 8.544.879,00 para Cr$ 22.847.880,71, através de retificação de declaração", pois tratam-se de coisas diferentes e a minha convicção, neste caso, é que a razão está ao lado do recorrente. - 10 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000719193-18 ACÓRDÃO Na: 104-12.659 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995 • jON/PrE "ILZR -11- Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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PROCESSO N° 10850/002.666/92-82 SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 1995- ACÓRDÃO N° 107-2.236 RECURSO N° 107.333 - IRPJ - EXS.: 1988 E 1989 RECORRENTE: CAFEEIRA ROSSAFA LTDA. RECORRIDA: DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A demonstração de saldo credor de caixa, apurada na recomposição da conta caixa, não infirmada pelo contribuinte, caracteriza omissão de receita. IRPJ - PROVA EMPRESTADA - AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL - DESCABIMENTO - Toma-se emprestada a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, ser levado a termo pelas autoridades federais. hnprocede, assim, exigência fiscal baseada, unicamente, em auto de infração lavrado por fiscalização estadual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA ROSSAFA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores Cz.$ 8.685.137,00 e Cz$ 9.492.011,00 nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do voto do relator. Sala das Sess. Maio de 1995aso scdior,...e." — RAF • CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE /4411114 NATANAEL MART 5- R4LATOR 1%%1111)./ L VISTO EM LUC v-A ISCCASTRO 9(7) -RTEZ - PROCURADORA SESSÃO DE 3 O SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e DlCLER DE ASSUNÇÃO. 2 PROCESSO N°10850/002.666/92-82 RECURSO N° 107.333 ACÓRDÃO N° 107-2.236 RECORRENTE: CAFEEIRA ROSSAFA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em função da apuração de saldo credor de caixa e da omissão de receita apurada em razão de autuações realizadas pelo Fisco Estadual. A contribuinte, discordando das razões de constituição dos créditos tributários, tempestivamente apresenta a sua impugnação alegando, em síntese: 1.Saldo Credor de Caixa: - que não há saldo credor de caixa e que o saldo credor de caixa é decorrente de levantamentos diários de receitas e despesas e uma eventual diferença a maior não pode ser computada em outro dia. Diz que se houvesse uma eventual diferença deveria ser considerada em 31.03.87 e não em dezembro de 1987. Só a lei pode criar a obrigação tributária e no presente caso o ingresso do numerário foi decorrente de liquidação de empréstimo efetuado para Sr. Durval Rossafa Rodrigues, terceiro não interessado na empresa e que foi devidamente lançado na contabilidade e comprovado com a apresentação da nota promissória e cópia da declaração de bens do Sr. Durval Rossafa Rodrigues. No que se refere ao empréstimo efetuado por Manoel Rossafa Rodigues, sócio da empresa, no valor de Cr$ 476.000,00 diz que foi feito conforme cheque 0526 do Bradesco e o lançamento consta do livro diário. 2. Autuações realizadas pelo Fisco Estadual (Prova Emprestada): - que em relação a autuações feitas pelo fisco estadual o lançamento não tem fundamento tático e jurídico, por falta de descrição dos fatos; trata-se de procedimento baseado em prova emprestada, que não faz coisa julgada e que dada a autonomia de cada tributo o fato gerador do ICMS não serve para o imposto de renda. Os autos do feito, na informação fiscal de fls. opina pela manutenção integral do auto de infração. 3 PROCESSO N° 10850/002.666192-82 ACÓRDÃO N° 107-2.236 A autoridade julgadora indeferiu a impugnação do contribuinte, ressaltando-se da r. decisão: A recomposição da conta Caixa tem por finalidade quantificar o montante do valor não escriturado como receita e, portanto, não incluído no resultado do exercício e não submetido à tributação. Na recomposição efetuada sem o cômputo dos valores não comprovados, verificar-se saldo credor nos meses de março a dezembro, em montante de Cz$ 767.916,46 e 3.646.213,64, respectivamente. É obvio que o montante não escriturado como receita omitida não poderia ser menor do que o maior saldo credor encontrado. O valor assim apurado deve ser incluído no resultado do exercício. O resultado tributado tem apuração anual e não fica alterado se a data em que for apurado o maior saldo devedor for diverso daquele em que foi contabilizada a receita de origem não comprovada. Pretende a empresa comprovar o empréstimo de Cz$ 4.000.000,00 com a nota promissória de fls. 57 e o lançamento contábil reproduzido a fls. 54. A nota promissória é de emissão da própria empresa e "o registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova" (Ac. CSRF/01-220182). Despiciendo argumentar que no empréstimo de terceiro, não-sócio da empresa, não cabe indagar sobre a origem dos recursos, uma vez que não ficou comprovada a existência da operação de mútuo nem a movimentação de recursos do patrimônio da pessoa para a empresa e vice-versa. Para comprovação do empréstimo de Cz$ 476.000,00 a autuada apresentou cópia do cheque emitido por seu sócio a favor da sociedade (fls. 57). Embora referido documento demonstre a entrega de dinheiro pelo sócio, não comprova a proveniência da importância entregue. Para aceitação do empréstimo haveria que ficar inatacavelmente comprovado que o sócio auferira o valor emprestado de outra fonte que não a empresa. Essa prova, todavia, não foi feita. "Improvada a origem do suprimento contabilizado a titulo de empréstimo tomado ao principal quotista, legitima é a presunção de omissão de receita." (Ap. Cível 56.858, TRF, 6 T.)" )1/ 4 PROCESSO N° 10850/002.666/92-82 ACÓRDÃO N° 107-2.236 "A omissão de receita descrita no item 2 do Auto de Infração foi baseada em levantamento específico efetuado pela fiscalização estadual onde se apurou recebimento e saída de mercadorias sem documentação fiscal (fls. 18). A empresa recolheu o tributo que lhe foi cobrado no Auto de Infração estadual (fls. 19). O auto de infração estadual descreve com clareza as infrações apuradas. O auto constante do presente, relativo ao imposto de renda jurídica, descreve claramente os fundamentos do recolhimento exigido. A confusa argumentação apresentada pela interessada não consegue demonstrar nenhuma nulidade no documento referido. Inexiste também qualquer nulidade em decorrência de "prova emprestada". A fiscalização estadual constatou saídas e recebimentos de mercadorias desacompanhados de docuemntação fiscal, o que caracteriza omissão de receita, tributável pelo imposto de renda, confirmada pela fiscalização federal." Irresignada,a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reeditando as razões de sua peça vestibular. É o relatório. --= 5 PROCESSO N° 10850/002.666/92-82 ACÓRDÃO N° 107-2.236 VOTO Conselheiro Natanael Marfins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de auto de infração derivado de omissão de receita apurada por saldo credor de caixa e por prova emprestada do Fisco Estadual. 1. Saldo credor de caixa O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 85.450/80 nos termos do seu art. 180, autoriza que se considere como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. Por outro lado, autoriza ainda o R1.12/80, no art. 181, que também se considere como omissão de receita os suprimentos de caixa feitos pelos sócios de sociedade ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Nota-se, portanto, que versam os artigos 180 e 181 de hipóteses distintas de presunção de omissão de receitas, que não se confundem. No dizer de Bulhões Pedreira, "o saldo credor (ou "estouro") de caixa prova que foram utilizadas, no pagamento de despesas creditadas à caixa, recursos financeiros não escriturados. O pagamento de obrigação não registrado na contabilidade, feito quando a caixa não tinha recursos suficientes para efetuá-lo, equivale a saldo credor de caixa". Na recomposição da conta caixa, deve-se obviamente expurgar valores que por lá transitaram mas cujas saídas já se verificaram (v.g., cheques compensados), bem como valores cujos ingressos não foram comprovados, portanto fictícios. Andou bem, portanto, as autoridades de fiscalização e julgadora a não aceitarem o empréstimo de Cz$ 4.000.000,00, representado por nota promissória, visto tratar-se de título de emissão da própria empresa, não lastreado por nenhum outro meio de prova que de fato levasse à conclusão de que teria havido, aporte na conta caixa do valor nele consignado. 6 PROCESSO N° 10850/002.666/92-82 ACÓRDÃO N° 107-2.236 Entretanto, não vejo como expurgar da conta caixa o cheque de Cz$ 476.000,00, emitido pelo sócio da empresa a seu favor já que este demonstra, como aliás reconhece a autoridade julgadora, a efetividade da entrega de recursos ao caixa da empresa. Evidentemente, o valor aportado pelo sócio ao caixa da empresa pode até ser proveniente de receitas mantidas à margem. Contudo, não é pelo procedimento de caracterização de saldo credor de caixa, isto é, pelo estouro do caixa em razão da exclusão desse valor, que o lançamento se mantém. Poderia e deveria a fiscalização, na espécie, ter considerado o valor como recurso da conta caixa, já que este efetivamente ingressou, intimando o contribuinte, nos termos do ar,. 181 do RIR/80, a comprovar a boa origem do numerário entregue. Consequentemente, na determinação do saldo credor de caixa, o recurso entregue pelo sócio, lastreado em cheque, deve ser considerado como existente e computado como existente. 2. Prova Emprestada Nos termos do art. 142 do CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". (grifamos). Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipotecamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e consequente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), que foi eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, que constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: k, 7 PROCESSO N° 10850/002.666/92-82 ACÓRDÃO N° 107-2.236 "41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configziradores do arquétipo em que ela aio consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.t é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito de (h. i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a Ii. i. se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere" (Ed. RT, 3a. Ed., pg. 99). Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. Pois bem, no caso concreto posto à análise deste Conselho, discute-se o cabimento ou não do auto de infração lavrado contra a Recorrente, baseado em ação fiscal levada a termo pela fiscalização do Estado de São Paulo. Bem de ver, entretanto, que este Conselho, na apreciação de feitos administrativos desta natureza, tem sido muito rigoroso no sentido de que não basta a fiscalização federal tomar por empréstimo o auto de infração lavrado pela fiscalização estadual pois, dada a natureza absolutamente distinta do ICMS, que em nada o assemelha ao IRPJ, é indispensável que a fiscalização federal faça as averiguações pertinentes no âmbito do imposto de renda. Confira-se, a propósito, os seguintes Acórdãos: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Toma-se emprestada a prova e não o Auto de Infração e/ou Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual Torna-se necessário que o fato imponível caracterizador da omissão de receita detectada na área estadual esteja inequivocadamente demonstrado de modo a propiciar aojulgalor a convicção que realmente ocorreu omissão de receita também na área federal (Ac. 1° CC 102-24.422/89 e 24.504/89 - DO 18.04.91). 8 PROCESSO N° 10850/002.666/92-82 ACÓRDÃO N° 107-2.236 APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL (Ex. 84/5) - É inaceitável a simples transcrição de dados do Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual para formalizar o crédito tributário, se não foi executada uma auditoria da escrita contábil e fiscal do contribuinte e elaborados os competentes demonstrativos de apuração da infração (Ac. 1° CC 105-5.229/91 - DO 27.06.91). APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Conquanto seja admissivel que a Fazenda Federal se valha da Fazenda Estadual para lançar o imposto de renda, é imprescindível que sejam circunstanciados os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão receita, sob pena de nulidade do lançamento (Ac. I° CC 102-25.574/90 - DO 07.11.91f'. Ora, neste caso, à evidência, a fiscalização federal, desde o início, limitou-se a tomar emprestado o auto de infração e não propriamente as provas que poderiam ter norteado os seus trabalhos. Tanto isso é verdade que dos autos do processo, concretamente, não se evidencia nenhum trabalho realizado pela autoridade de fiscalização, limitando-se a descrição dos fatos ao trabalhos levados a termo pela fiscalização estadual. Diante desses fatos, à evidência, resta claro que a ação fiscal não logrou o seu intento. O simples fato de contribuintes serem autuados pela fiscalização estadual não é razão bastante a justificar a lavratura de auto de infração por parte do fisco federal. Assim, a fiscalização federal, partindo das provas colhidas pelo fisco estadual, deveria, necessariamente, ter realizado os trabalhos de fiscalização imprescindíveis, naquele oportunidadde, a verificar a existência da alegada omissão de receitas. Por tudo isso, dou provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importâncias de Cz$ 8.685.137,00 e Cz$ 9.4992.011,00, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente. É como voto. • Brasília/DF, 16 de maio de 1995. 141144, 3/41 Oxanivi Natanel Martins - Relator n-99 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004043/87-15
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1443
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS/SP IRPJ - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor (STF, Pleno, -.Repre- sentação n9 1451-7/DF, Relator Ministro Mo- reira Alves), circustancia que impõe a sua restituição na mesma espécie, do -Principio da moralidade que deve -norteara conduta I da administração publica (CF, art. 37), do prin cipio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicavel, em mataria tributaria, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN) e por fim, da jurisprudência mansa e pacifica do Poder Judiciãrio, da restituição de 'imposto pago indevidamente impõe-se a sua :.:clevbluOio com correção monetãria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,f2de _recurso interposto por HANDEL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re curso, para determinar a restituição da importância deferida sem cor- reção monetária de Ncz$ 28,98 (IRPJ 85/84) e de NCZ$ 20,09 (IRPJ 86/85), com a devida atualização monetária calculada com base na variação da OTN, BTN e, a partir de 04/02/91, pelos mesmos crité- rios utilizados pela Lei n9 8.383/91, para obtenção da UFIR, nos ter mos do voto do relator. Sala das Sessões (DF), 16 de agosto de 1994. , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10830/004.043/87-15 Acórdão n9 107-1.443 - .....- ......,_ wir * . F' .*CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE J f kNa0 1:44414 NATA L MARTINS - RELATOR Li c‘ a, LUCIM DE CASTRC1YCORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- VISTO EM: DA NACIONAL SESSAO DE: 2 2 S E T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MAXIMINO SOTERO DE ABREU, sendo o primeiro justificadamente. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - PROCESSO Na 10830/004.043/87-15 RECURSO Na 107.539 ACóRDÃO Na 107-1.44,3 RECORRENTE: MANOEL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO A contribuinte, na ap resentação das declaraaes de rendimentos dos exercícios financeiros de 1984 a 1986, deixou de ap roveitar —se dos benefícios f iscais concedidos à exp ortação de manufaturados, tendo em vista a circunstância de que todas exportacSes realizadas foram de produtos manufaturados constantes do cap ítul o 87 da nBM, incentivados pelo imposto de renda. Verificado o equívoco, a requerente retificou todas as declaraçSes de rendimentos daqueles exercícios, solicitando, em 10.11.87, a rest ituicão da imp ortância de 1.294,11 OTN's, assim determinada: Exercício Período-Base IRPJ/Líquido IRPJ/Líquido IRPJ Pago a Devido-WM .5 (1) Pago - OTN's Maior 1984 1983 208,82 387,71 186,89 1985 1984 48,54 654,64 606,14 1486 1985 (261.34)2 264.22 unia Totais (12,04) 1.306,57 1.318,61 Compensação Pleiteada (24.50) 1.294,11(3) (f) Declaração Retificadora (2) Declaração Retificadora Apresentando saldo a restituir (3) Imposto Lí quido a ser restituído, após a solicititação de compensação com o IRPJ do exercício de 1987, n go objeto de recolhimento MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 PROCESSO N2 10830/004.043/87-15 ACORDA() N2 107-1.44B A p edido da DIVITRI, foi efetuada diligência na re querente, com o objetivo de examinar as declaraçaies retificadas, tendo o Sr. Fiscal alterado os valores ap resentados nas declaraç3es (retificadas) (fls. 66/69). As fls. 70, a Requerente declara ter acompanhado os levantamentos efetuados, concordando com os valores consi g nados na informação fiscal (fls. 66 a 69), cujo resumo, constante às fls. 71, foi o seguinte: Resueci(valoresei~s) WA0 Iefflago) DIPJ/Retifkado Saldo(Restituivel) 84/83 387,71 417A0 29,69 (decaído) 85/84 MAM 07,89 (516,75) (1) 86/85 764.22 73,30 (190.92) (2) 1.306,57 (1+2) 707,67 Às fls. 73, ofício da Divisão de Arrecadação informando que o valor p ag o a maior no Ex/AB 85/84 é de NCZ% 28,98 e, no Ex/AB 86/85 é de NCZ$ 20.09. A autoridade administrativa, a p.:Js as informaçSes solicitadas, examinando o p leito, assim decidiu: "Do exame dos elementos carreados ao processo e consoante informado fiscal de fls. 66., 69, resultante da diligência levada a efeito junto a interessada, restou apurado que a mesma recolhera a maior as importâncias de Cr$' 28,98 e (WN 20,09, a titulo de imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1985 a 1986, respectivamente. Deixa-se porém, de acolher a pretendida atualizaçâo monetária integral do indébito, por falta de previsáb legal, efetuando-se a correçâo monetária somente a partir de 01.01.92, conforme o disposto no art. 66, 5" 3=, da Lei n= 9383/91". Demonstrando a indébito fiscal pelos fundamentos fáticos e legais considerados, Reconheço ao sujeito passivo o direito creditório contra a Fazenda Nacional, para restituía° em espécie, da importância equivalente a 0,08 VFIR (zero virgula zero oito VFIR)". MINISTSRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 5 - , PROCESSO N2 10830/004.043/87-15 ACdRDÃO Ne 107-1.44:3 A requerente, inconformada com a restituiçâo deferida, recorre a este Conselho pleiteando a restituição de importância equivalente a 7.301,20 UFIR's, calculado da seguinte forma: 'Valor Original: 1.294,11 OTN's X NCZ% 6,17 = 7.984,66 BTN's x CR% 545,9543 (VLR BTN + TR's em 31.12.91) = CR% 4.359.259,46; CR% 4.359.259,46 : 597,06 (VLR UFIR em 01.01.92) = 7.301,20 UFIR's". á o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator Trata-se de recurso contra decisão deferidora de pleito de restituição de imposto de renda recolhido indevidamente, em face da negativa de saldá-lo com correção monetária. Seg undo a autoridade julgadora, a negativa de devolução do indébito tributário com correção monetária se deve pela inexistência de amparo legal que autorizasse o seu Pagamento. No entanto, a ne g ativa ao pleito de correção monetária na repetição de indébito, à evidência, é equivocada. Com efeito, o imposto de renda, no dizer do eminente Ministro da Suprema Corte, Moreira Alves (Rep resentação 112 1451-7 DF - Tribunal Pleno, Lex 117/251), desde o advento do Decreto-lei 1967/82, é obrigação de valor (em contraposição à obrigação de dinheiro), à medida que se sujeita à atualização monetária (desconsiderando-se, apenas, os curtos períodos dos fracassados Planos Econômicos). Logo, na restituiç go do 'quantum pago indevidamente, é imp erioso que se devolva coisa equivalente, isto é, a obrigação de valor recebida indevidamente. Nessa perspectiva, decorre da própria lei, portanto, a necessidade de se restituir o tributo pa g o indevidamente com a devida atualização monetária. • MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 6 - PROCESSO Na 10830/004.043/87-15 ACóRDZO Na 107-1.441 Mas, mesmo que o tributo em questão não se rep resentasse em obri g ação de valor, ainda assim a sua devolução com atualização monetária se faria devido, seja em face do p rincipio da moralidade que norteia a conduta da administração pública (CF, art. 37), seja em face do p rincí p io que repudia o enri quecimento ilícito (aplicável por força do que dis p Se o art. 108, III, do CTN), seja, por fim, em face da jurisprudência mansa e p acífica de nossos Tribunais. Deveras, é assente que a correção monetária não representa acréscimo de valor mas, como ensina Amilcar de Araújo Falcão (in 'A inflaç go e Suas Consequências Sobre a Ordem Jurídica, RDP, na i, 54/63), tão somente 'a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, fixados p ro temp ore, se apresentam expressos em moeda sujeita à dep reciação'. Por esse motivo, nossos tribunais, há muito, entendem a correção monetária como obri gatória na ação de repetição de indébito. Nesse sentido, importante destacar a posição adotada p elo Sup remo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-RJ (RTJ 96/781): "Trata-se de mera alterado nominal e nâo real do valor ajustado. Mera substituido de desfalque do valor, e nâo acréscimo de valor" (transcrição parcial do relatório). O Su p remo Tribunal Federal, em outras oportunidades, em diversas ocasiaes, manifestou-se no mesmo sentido. Dentre os precedentes destaca-se o Recurso Extraordinário 84.350-SP, Relator Min. Leitão de Abreu, assim ementado: "Corredo monetária na repetido de indébito fiscal. d devida, seja por via de interpretada extensiva, seja por ap licacio analógica (CM', art. 1061 I) quando prevista em lei para o caso em que a contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir. Os juros moratórias na restituído do indébito fiscal contam-se a partir do trânsito em julgado da decido definitiva que a determinar ccrN, art. 67, S ánico). Honorárias de advogado, fixados de acordo com a lei processual (art. 22, S 3=, do CPC). Recurso conhecido e provida, em parte". • '. MINISTSRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 7 - PROCESSO N2 10830/004.043/87-15 ACdRDÃO N2 107-1.443 Também deve ser considerada, p or ap licável à esp écie, a Súmula 562 do S.T.F. assim ementada: "Sdmula 562: Na indenizaao de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualizaao de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de carreai, monetária". Mais es p ecificamente, sobre a incidência da atualização monetária nas restituiçaes de tributos, desde OS recolhimentos indevidos, importante levar em conta a determinação da Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Wmula 46: Nos casos de devolutrio do depósito efetuado em garantia de instincia e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importincia reclamada (original não grifado). Também o Sup erior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido: "A correao monetária, como mera atualizáao de valores defasados pela corrosgá da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo aio só econômico e jurídico, mas também ético" (Resp. 803-BA - 4a. Turma do STJ, 'in . DJU de 20.11.89, p g. 17.296, transcrição p arcial do voto do Min. Sálvio de Figueiredo). Ou seja, como já tivemos a op ortunidade de afirmar em estudo que fizemos sobre a matéria, denominado de 'A Indexação Monetária nas Quest3es Tributárias (Curso de Direito Tributário, vol. 1, Ediçaes CEJUP), em que mostramos o longo e tortuoso caminho porque passou a Doutrina e o Poder Judiciário em matéria de indexação: ... a jurisprudência que vem se formando sobro a matéria, fruto evidente do ambiente inflacionário em que vivemos, enterrando de vez o vetusto princípio nominalista, vem estendendo a correcio monetária a toda e qual quer prestacgo judiciária, (lio no sentido de vi-la como um preceito condenatório, mas, tio somente, como sendo o único meio de resguardo da integral satisfaçio do crédito". • ' MINISTéRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES - 8 - I PROCESSO N2 10830/004.043/87-15 ACORDO N2 107-1.443. Assim, na escorreita visão do Poder Judiciário, a necessidade de se estabelecer a real atualização monetária de valores, sobretudo se o devedor é o Estado, é imperativo ético-jurídico e decorre da aplicação literal do princípio constitucional que prega a moralidade deste nas relaçUs com seus administrados (CF, art. 37). Portanto, a restituição do imposto de renda pago indevidamente, com atualização monetária,é medida que se faz imperiosa, devendo-se adotar, para efeitos de atualização, a correção calculada com base na variação da OTN, do BTNF e, a partir de 04.02.91, até a criação do valor da primeira UFIR, pelos mesmos critérios utilizados pela Lei 8383/91 para criação desse novo indexador (art. 2 g , B is, 'a'), convertendo-se, a partir daí em UFIR. Nem se di ga que esta Corte de Jul gamento estaria funcionando como leg islador p ositivo (vale dizer, criando regras inexistentes no ordenamento jurídico) ou fazendo as vezes do Poder Judiciário, deferindo p leito de atualização monetária impossível de ser conhecido na esfera administrativa. Ora, o Conselho de Contribuintes, por expressa previsão legal (Lei 8748/93, art. 32, II) é com p etente para julgar recursos relativos a processos de restituição de imp ostos e contribui4es. E, na medida que o deferimento da correção monetária na restituição, não representa, como visto, imp osição de p enalidade, mas mero exp ediente de resguardo do valor da obrigação objeto de repetição, sua concessão por este Conselho encontra-se suportada dentro da competência que a lei lhe outorgou. Note-se que a concessão de correção monetária inclusive durante o período de fevereiro a dezembro de 1991 decorre do fato de que também nesse período houve inflação e isto é fato notário. O critério de indexação estipulado p ara esse período é justo e absolutamente correto, na medida que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador na criação do valor da primeira UFIR, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquele período e dos índices utilizáveis. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO !DE CONTRIBUINTES - 9 - PROCESSO N2 10830/00&043/87-15 ACÓRDÃO N2 107-1.44,3 Não é admissivel a aplicação da TRD, como pleiteada, em vista da circunstância de esta, no dizer da Su prema Corte, ser um índice de juros ( que também traz em si expectativa de inflação), sendo incabível, pois, a sua utilização como índice de atualização monetária. Por outro lado, os valores a serem repetidos são os apurados p ela autoridade de fiscalização na revisão efetuada nas declaraçSes de rendas retificadas, verificada quando da apreciação do pleito, com os quais, aliás, a recorrente exp ressamente concordou. Em vista de todo o exp osto, dou p rovimento p arcial ao recurso, determinando a restituição da importância deferida de NCZ% 28,98 (IRPJ 85/84) e de NCZ% 20,09 (IRPJ 86/85), com atualização monetária calculada com base na OTN, no BTNIF e, a partir de 04.02.91 até a criação do valor da primeira UFIR, pelos mesmos critérios utilizados p ela Lei 8383/91 para sua obtenção corrigindo-se, dai em diante, pela variação desse índice (UFIR). é como voto. Brasilla/DF, 16 de agosto de 1994. Nata ael Martins - Relator. n-54a/d.2 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000427/96-41
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04467
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de :15 de outubro de 1997 Acórdão n° :107-04.467 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez constatada a não escrituração das vendas realizadas e dos serviços prestados fica caracterizada a omissão de receita não havendo porque se cogitar dos custos e despesas correspondentes. PIS-REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao processo matiz, os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito ente ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA. 3 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CCÍACt aekt,%:tioilfis Uab • RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RESIDENTE 1 FRANCIS O A • SIS VAZ GUI ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Processo n.° : 13710.000.427/96-41 Acórdão n.° : 107-04.467- Recurso n° : 113.254 Recorrente : FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n.° : 13710.000.427/96-41 Acórdão n.° : 107-04.467- RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima qualificada que se insurge contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou procedente as exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração de fls. 02, 120,128 e 137, referente ao IRPJ, PIS, IR-Fonte e Contribuição Social. A peça recursal, constante de fls. 172 a 174, resumidamente, diz o seguinte: Preliminarmente, requer o pedido para proceder a juntada de todas as despesas efetuadas pela empresa no período de 1993 e 1994, com o objetivo de comprovar os erros cometidos na declaração de rendimentos. Ainda preliminarmente, a dedução de custas e despesas com pessoal que não foram contabilizados por erros naturais de escrituração contábil, será devidamente comprovado com o deferimento do pedido anterior. Quanto ao mérito, alega que a inteligência do artigo 880 do RIR/94 acolheu pacífico o entendimento de erro de fato conforme entendimento do TFR na Apelação Cível n° 73.616 RJ e Acórdão n° 102.24.804 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Após citar o Acórdão n° 105.403/89 requer a retificação da declaração de rendimentos. V É o relatório. 3 Processo n.° : 13710.000.427/96-41 Acórdão n.° : 107-04.467- VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Após exaustivo e minucioso exame das peças constantes dos autos, vislumbra-se, facilmente, que o decidido pela autoridade julgadora singular não merece reproche. Com efeito, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado processo de lançamento de oficio. Além do mais, não consta, através dos documentos constantes dos autos, nenhum documento que comprove erros contidos na declaração. Assim, não cabe, portanto, a retificação da declaração de rendimentos, da ora recorrente. Finalmente, é de ser salientado que, quanto ao mérito, a recorrente não traz nenhum argumento ou prova para contraditar as exigências fiscais. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido para retificação da declaração ao mesmo tempo em que nego provimento ao recurso. 4 Processo n.° : 13710.000.427/96-41 Acórdão n.° : 107-04.467 É como voto. :a a das Sessões (DF),15 de outubro de 1997. kelbtnC FRA CISCO D • ' 515 VAZ GUIMAFbkiS Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002667/94-29
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07725
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:00:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:00:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:00:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:00:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:00:42Z; created: 2009-08-28T14:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:00:42Z | Conteúdo => PROCESSO N° : 109831002.667194-29 ACÓRDÃO N° : 106-07.725 SESSÃO DE : 04 de DEZEMBRO de 1995 RECURSO N°. : 04.208 MATÉRIA : IRPF - EX. 1993 RECORRENTE : EDUARDO DE ALENCASTRO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Tributam-se os rendimentos provenientes de indenizações trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO DE ALENCASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1995 — JOtscalleme-IMARÃES PRESIDENTE E RELATOR 02.4.tíct, Satt4,44, óé 0~ MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: £1 OUT 1996 0 2 PROCESSO N° 109831002.667194-29 ACÓRDÃO N° 106-07.725 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e HENRIQUE ISLEB. SERVIDO POBLICO FEDERAL 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/002.667/94-29 SESSÃODE: 04 de dezembro de 1995 RECURSO N° : 04208 - IRPF - EXERCÍCIO - 1993 RECORRENTE: EDUARDO DE ALENCASTRO RECORRIDA: DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- BUTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do im- posto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos. EDUARDO DE ALENCASTRO já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julga- mento em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notificação de Lançamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a título de ação trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista. Em sua impugnação de fls. 01/06, o contribuinte insurge-se contra o feito, alegando que os funcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressarcimento de valores julgados de direito, requerendo, após algum tempo, as partes ,em juizo, a homologação do acordo celebra- do. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado no De- creto n° 85450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inseri- da na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráter indenizatório. 2dfi Outrossim, aduz que, se não fosse por este aspecto, os valores rece- bidos estariam isentos de tributação, por força do disposto no artigo 27 da Lei n° 8.218/91 . 04 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.667/94-29 Acórdão n 2 106-7.725 Por fim, ressalta que, não sendo responsável pela retenção e recolhi- mento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o Ónus do tributo devido, bem corno estaria incorreta a base de cálculo, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente àquele toma- do no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados respectivos valo- res, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 37/41, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial -IMF de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, toma-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas natureza, a saber indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido podei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V, da Lei n°7.713/88, não se consti- tuindo o pagamento de diferença salarial denominada Indenização no acordo homolo- gado pela JC1, nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retromencio- nado. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decor- rência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendi- mento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da allquota correspondente. Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de conde- nação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso contrá- rio, estar-se-ia anunciando a revogação do retrocitado art. 7°, o que é um equívoco. Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendimen- tos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido. Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente te- ria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem comprovado. n_ O 5 SEVADO PUBUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/002.667/94-29 ACÓRDÃO N° : 1 O 6- 7 . 7 2 5 Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extraí- dos de informações prestadas pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos documentos de lis. 26/27. No recurso de fls.45/54, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que o M.M. Juiz declarou como indenintório o ajuste con- cretizado entre as partes, ãto que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacífica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à decisão da auto- ridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada aos autos, em especial as decla- rações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constitui uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, § 1°,do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. 0 6 SERVIÇO POSUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.667/94-29 ACÓRDÃO??: 10 6 - 7 . 7 2 5 VOTO Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS : Relatora. Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a título de diferenças salariais. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 48.907,55UFTR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efetiva- mente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 53.219,83 UFIR, pro- movendo o lançamento de fis.08, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art.45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cangos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n''s 4.506/64, art. 16, 7.713188, art.3°, § 4°, e Lei rr.8.383/91, art.74): I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; § 3°-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art. 16, parágrafo único). Art.92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de LIFIR (Lei n°8.383191, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos à tributação definitiva: II- das deduções de que tratam os arts. 85 a 90.' (Grifou-se) A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos, provenientes de diferen- SERVIÇO PÚBLICO SIDERAL 07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.667/94-29 ACÓRDÃO N°: 1 0 6 - 7 . 7 2 5 ças de índices inflacionários - URP, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n°7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: 'Art. 6° Ficam Isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos re- cebidos de pessoas físicas - IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso pavio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebi- do pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiados, referente aos de- pósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.' Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a título de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária ex vi do disposto no art.111 c/c o 176 da Lei n° 5.172/66. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados liquidos do imposto de renda, cum- prindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a título de ação tra- balhista. 0 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.667/94-29 ACÓRDÃO N° : 1 0 6- 7 . 7 2 5 -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de incluí-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art.123-CTN). Incabível, nesse caso, a aplicação da IN SRF 004180 e o PN 002/80." Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento liquido, de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In casu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equivoco, en- tendendo que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (fls. 26/27). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferen- ças salariais, URP de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para o beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado representante do associa- do na ação proposta, bem como no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com a CELESC, devidamente autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocado para este fim. Por oportuno, traz-se à colação o artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical, assim dispôs: "Art. 13°- III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou in- dividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.' Por conseqüência, evidencia-se a ocorrência do fato gerador do impos- to, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância ao sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP) Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidos nas normas aplicá- veis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n° 5.172/66, recepcionado pelo ordenamento consti- LV vigente, e no artigo 7° da Lei n° 7.713/88 já mencionada, que estabelece, in verbis: 0 9 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.667/94-29 ACÓRDÃO N°: 1 O 6 - 7 . 7 2 5 "Art. 7°- Ficam sujeitos á incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o artigo 25 da Lei. 1 os rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam su- jeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físi- cas ou jurídicas; Dos demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não es- tejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pes- soas jurídicas; § 1° . § 2° - O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momen- to em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da allquota correspondente, nos casos de: Art. 12- No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto in - cidirà, no mês do recebimento ou credito, sobre o total dos rendimentos, di- muldos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu rece- bimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.* (grifou-se). Efetivamente, constata-se que tal entendimento foi mantido pela deci- são singular, assim enfatizada. o § 2° do artigo 70 da Lei n°7.713/88, retrotranscrito, define corno momento da retenção do imposto aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se toma dis- ponível para o beneficiário. Ora, In casu, o rendimento estava disponível para o bene- ficiário, no momento em que a pessoa jurídica, obrigada ao cumprimento decisão judi- cial, efetuou o pagamento ao sindicato que aquele napresentava.' Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia,DF 04 de dezembro de 1995 02(2/14À W e& tg.àdi MARIA N TH REIS DE MORAIS . RELATORA Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000620/92-71
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
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Mantêm-se o lançamento de imposição de multa quantia o contribuinte? intimado a prestar esclarecimentos, não o faz. Vistos ? relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMINIO CAMPOS ELISE08 ACORDAM os Membros da Sétima Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ? NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. 4101111fr Sala das Sessbe7,- à -m 06 de dezembro de 1994. d(cra LDERON B n -, -- A c.t di 4 -W A CAAÉRANCO - PRESIDENTE 1*ax4 fr14-14 NATANAEL MARTINS - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10665/000.620/92-71 ACORDPIO Nig.: 107-1.807 kdAl/ dl 04 LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL VISTO EM 22 SET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ED- SON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, Justificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. //Ir/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10665/000.620/92-71 RECURSO N g 107.833 ACÓRDÃO Ng 107-1.807 RECORRENTE: CONDOMINIO CAMPOS ELISIOS RELATÓRIO Pela falta de atendimento à intimação DICAFI/F.E. n2 006/92, a empresa acima qualificada foi notificada a recolher 3.251,94 UFIR de multa, nos termos do artigo 652, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, do artigo 92 do DL 2.303/86, artigo 52 do DL 2.323/87, artigo 27 da Lei 7.730/89, artigo 66 da Lei 7.799, artigo 32 da Lei 8.177/91 e artigo 32, I da Lei 8.383/91, IN 186/87 e IN 14/92. No prazo regulamentar, foi apresentada a defesea de fls. 05, requerendo que a multa seja lançada pelo valor mínimo estabelecido pela IN 14/92. A autoridade julgadora, mantendo o lançamento, proferiu decisão com a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Na aplicação de penalidades, em que o quantum é variável, cabe ao administrador, usando o poder discricionário da Administração, quantificá-la. Inconformado, o Recorrente interpõe recurso a este Colegiado, reeditando fundamentalmente, as razões expostas em sua peça vestibular. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de pleito de redução da multa aplicada, para que seja lançada pelo seu valor mínimo. 1 / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10665/000.620/92-71 ACÓRDÃO NQ 107-1.807 Ou seja, o Recorrente concorda com os termos do auto de infração. Os Conselhos de Contribuintes, nos termos do Decreto 70.235/72 e do disposto em seus regimentos internos, não tem competência para rever a graduação de penalidades, quando se comete à autoridade administrativa a fixação de seu quantum. Os Conselhos de Contribuintes podem, quando muito, em situações que julgarem especialissimas, a seu prudente critério, formular o pedido de relevação de penalidade ao Sr. Ministro da Fazenda, único competente para decisão sobre o pleito. No entanto, consta dos autos do presente processo que de fato o Recorrente descumpriu os termos da intimação fiscal, não apresentando razões plausíveis para tanto. E mais, não consta dos autos do processo que, embora tardiamente, tenha cumprido os termos da intimação, fatos que, objetivamente, não o colocam como merecedor do pleito de relevação de penalidade. Por tudo isso, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Brasília/DF, 06 de dezembro de 1994. Nat 40(//eufat4 nael Mattins - Relator. n-44 - d.1/95 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000106/94-84
Data da sessão: Sun Dec 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03672
Nome do relator: Não Informado
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A multa de oficio só seria excluída se confirmado que o contribuinte procedeu ao parcelamento do débito acompanhado do pagamento, antes de qualquer medida de fiscalinção relacionado com a infração dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LIMA FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (:),.\\ R) cin. °geia_ GmVZi) ‘batS4 Ch.L5 MARTA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 94 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n°. : 13701.000106/94-84 Acórdão n° : 107-03.672 Recurso n°. : 09.377 Recorrente : CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LIMA FILHO LTDA RELATÓRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LIMA FILHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 34 061.663/0001-38, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa aos períodos de apuracào de abril de 1992 a outubro de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 17/23, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 40/41): "Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Lançamento decorrente de falta de recolhimento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 10 de setembro de 1994, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 13 seguinte, sustentando, em síntese: a) a decisão recorrida não enfocou as argumentações de mérito apresentadas na impugnação, concluindo de forma inquisidora pela procedência do feito, indo de encontro às normas complementares e ao C.T.N.; 2 Processo n°, : 13701.000106/94-84 Acórdão n°. : 107-03.672 b)a multa de oficio não poderia ter sido aplicada, pois a Portaria 655/93 do Ministro da Fazenda concedeu a todos os contribuintes em débito com a COFINS a oportunidade de efetuar a denúncia espontânea, inclusive podendo usufruir do seu parcelamento, se apresentado o pedido até 15.03.94, em até 80 meses, prazo este prescrito em correspondência que lhes foi encaminhada. A fiscalizazação, ignorando referido prazo, autuou a empresa em 04.03.94, impondo-lhe multa de oficio de 100% sobre o montante principal do débito. Em 14.03.94 a autuada protocolizou seu pedido de parcelamento junto ã repartição da Receita Federal competente, conforme estabelecia a mencionada Portaria 655/93, o que descaracteriza a cobrança da questionada multa de oficio; c)o citado parcelamento foi concedido, tendo inclusive sido quitada sua la. parcela, conforme DARF anexado à impugnação, encontrando-se todos os seus débitos, relativos à Contribuição em causa, "em perfeita tramitação sob o n° 137.000100/94-06"; d) deve ser dado tratamento diferenciado àquele que, espontaneamente, confesse seus débitos. É o Relatóri \1/40, ••5;) 3 Processo n°. : 13701.000106194-84 Acórdão n°. : 107-03.672 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , Relatora Recurso tempestivo. Diante dos pressupostos da admissibilidade dele conheço. Discute-se nesta fase recursal se com base na Portaria 655 do Ministro da Fazenda, a contribuinte em débito com a COF1NS teria adquirido o direito a denúnica espontânea. A referida Portaria do Ministro da Fazenda dirigida aos contribuintes autorizava a concessão de parcelamento da divida com a COF1NS em até 80 (oitenta) prestações se apresentados os pedidos à Secretaria da Receita Federal até 15 de março de 1994. No entanto, em 04 de março de 1994, antes do pedido de parcelamento, foi lavrado o Auto de Infração pelo não recolhimento da COF1NS, imputando-se multa de oficio a razão de 100%. A questão é se o pedido de parcelamento em 14 de março de 1994, dentro do prazo concedido pela Portaria 655/94, ilide a multa de oficio imposta no auto de infração. Comprovado está nos autos que ocorreu ato da fiscalização antecedendo a Confissão da Divida, acompanhada de Pedido de Parcelamento. A confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea da infração, após iniciado o procedimento de oficio, de molde a excluir a multa de oficio incidente sobre o montante da dívida parcelada. A multa de oficio só seria excluída se confirmado que o contribuinte procedeu ao parcelamento do débito acompanhada do pagamento antes de qualquer medida de fiscalização e/ou procedimento fiscal relacionado com a infração dos autos. É o que determina o Código Tributário Nacional: 4 k0"1\e'tib Processo n°. : 13701.000106/94-84 Acórdão n°. : 107-03.672 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionado com a infração." O Auto de Infração, emitido pelas autoridades autuantes, fl. 02, com a devida ciência do sócio-diretor da empresa fiscalizada, data de 04 de janeiro de 1994 Nesta data, portanto, já havia um procedimento fiscal instaurado junto a empresa e relacionado diretamente com a infração (falta de recolhimento da COFINS) Anás esta data, qualquer medida saneadora por parte da contribuinte fiscalizada, com relação à infração constatada, não encontrará abrigo no artigo 138 do C.T.N., ora transcrito. O sujeito passivo perdeu a oportunidade do pagamento espontâneo ao solicitar o parcelamento após o procedimento da Fiscalização, sujeitando-se ter o seu tributo lançado de oficio, com a multa a ele inerente. O ato de oficio excluiu a espontaneidade do sujeito passivo É o que preceitua o já citado parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacinal Do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembro de 1996. CAeoáa- 01)eia. Ocobçv l Ottmst 01.15 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008326/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02113
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM DO PARÁ IR - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS O disposto no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991aplica-se somente aos tributos e contribuições da mesma espécie, assim considerados aqueles que possuam a mesma hipótese de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASO METAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões P " , eni 21 de março de 1995. • IAs • I ERON 15trIRI ANCO PRESIDENTE Et er-tVIANNA E B TO ki RELATOR Wit dt /-( LUCIANA uE CASTRO CO TEZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM r, SESSÃO DE: 0 1 JUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Eduardo Obino Cime Lima e Dicler de ssunção. Ausente por motivo justificado a Conselheira Mariangela Reis Varisco . Processo n°10280-008.326/92-02 2 wic:----_,1-xt1 ----, - er. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Na 10280-008.326192-02 RECURSO N°: 106.863 ACÓRDÃO Ne: 107—, 2.113 RECORRENTE: ASO METAL S/A. RELATÓRIO ASO METAL S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém (fls. 22/23), de que foi cientificado em 13/07/93 ( fls. 25), através de recurso protocolado em 12/08/93 (fls.27). 2. A matéria objeto do presente recurso diz respeito à solicitação de autorização para compensação de imposto recolhido indevidamente pela recorrente. De acordo com a petição de fls. 1: "- em 3 de abril de 1991, foi recolhido indevidamente, conforme xerox do DARF ( anexo 1), a importância de CR$ 2.561.703,26 ( Dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e três cruzeiros e vinte e seis centavos) correspondente ao Imposto sobre lucro distribuído quando a empresa nada tinha a recolher correspondente a este tributo conforme demonstra-se através do anexo 4, da declaração de rendimentos do período-base 1990, exercício de 1991 ( anexo 2). Convertendo o mencionado valor pela UFIR de 31.12.91, conforme determina a Instrução Normativa 67/92, constata-se o resultado equivalente a 4.290,53 UFIR.. - a empresa recolheu a menor na Contribuição Social correspondente ao período base 1990, exercício de 1991, o valor de CR$ 1.933.346,68 ( Hum milhão, novecentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e seis cruzeiros e sessenta e oito centavos), que corresponde a 3.238,11 UFIR, que está sendo cobrado conforme Aviso de Cobrança emitido para recolhimento até 11.12.92 ( anexo 3). Como constata-se a empresa tem um crédito equivalente a 4.290,53 UFIR decorrente do recolhimento indevido do Imposto sobre Lucro Líquido que é suficiente para liquidar o débito tributário de 3.238, 11 UFIR, correspondente ao valor recolhido a menor na Contribuição Social, restando ainda um saldo equivalente a 1.052,42 UFIR" 3. A autoridade de primeira instância , INDEFERIU o pedido formulado, através da decisão de fls. 22, cuja ementa é a segui e:nL._ ,..) i Processo n°10280-008.326/92-02 Acórdão n° 1 O 7 - 2 . 1 1 3 3 "Improcede o pedido de autorização para compensação do imposto recolhido indevidamente, por falta de amparo legal." 4. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz, com amparo no § 1° do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e na Instrução Normativa SRF n° 67, de 26 de maio de 1992, que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 5. Tendo tomado ciência da decisão em 13 de julho de 1993 ( fls. 25) interpôs recurso voluntário de fls. 27, onde reedita os termos da impugnação, aditando as seguintes razões: "a - o Imposto sobre lucro distribuído já foi extinto a partir do exercício corrente e a empresa, como de costume, já fez o recolhimento do referido imposto correspondente ao ano base de 1992 no dia do vencimento, não sendo mais possível fazer a compensação com tributo da mesma espécie; b - acreditamos não seja muito coerente a empresa solicitar devolução de tributo recolhido indevidamente, totalizando 4.290,53 UFIR, quando tem débito de outro tributo que totaliza 3.238,11 UFIR, correspondente ao mesmo exercício. Muito mais lógico será fazer a compensação, que foi solicitada expontaneamente(sic " - , É o relatório. Processo n°10280-008.326/92-02 Acórdão n° 107-2.113 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se, no presente caso, de compensação do imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro liquido( art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988) recolhido indevidamente, conforme demonstrado às fls. 7 e 10 , em 30 de abril de 1991, com débito decorrente da insuficiência de pagamento da contribuição social sobre o lucro( Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) relativa ao Exercício de 1991, ano-calendário de 1990, cuja exigência é objeto do Aviso de Cobrança às fls. 09. Na legislação tributária, o instituto da compensação está previsto no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, cujo teor é o seguinte: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° 'E facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Por sua vez, a Instrução Normativa RF n° 67, de 26 de maio de 1992, ao disciplinar a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo então Departamento da Receita Federal - atualmente Secretaria da Receita Federal -, estabeleceu o tratamento a ser observado relativamente aos créditos ou débitos anteriores a 1° de janeiro de 1992. A utilização deste instituto pressupõe a observância de duas condições: 1' - que o crédito do sujeito passivo seja líquido e certo, consoante determina o art. 170 do Código Tributário Nacional ( Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966); - que a compensação seja efetuada entre tributos e contribuições da mesma espé ie. ) ,----- Processo n°10280-008.326/92-02 Acórdão n° 107-2.113 5 No primeiro caso a liquidez e certeza deve ser reconhecida pela autoridade fiscal competente ou por decisão judicial com trânsito em julgado. Nesse sentido é a orientação contida no item 34 do Parecer PGFN/CRJN n°638, de 16 de julho de 1993. No segundo caso, por tributos da mesma espécie deve-se considerar aqueles que possuam o mesmo fato gerador, consoante disposição expressa no art. 4° do CTN, cuja redação é a seguinte: "Art. 40 A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: 1- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Resulta claro, portanto, que o recorrente não poderá compensar crédito relativo ao imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido( art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988) com débito correspondente a contribuição social sobre o lucro ( Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988) tendo em vista que estas incidências têm normas próprias e distintas quanto ao cálculo, arrecadação, controle, destinação orçamentária e participação de entes públicos. Cabe lembrar que, observados os procedimentos legais pertinentes, a recorrente poderá solicitar a restituição do valor indevidamente recolhido a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília/DF, 21 de qty de t945 e dson Vianna de Br to - elator Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000033/92-47
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03278
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726.000033192-47 RECURSO 14°. : 77.395 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - Ex. 1987 RECORRENTE: POSTO RIO DAS OSTRAS LTDA. RECORRIDA : DRF em Campos/RJ SESSÃO DE : 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO : 107-3.278 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO RIO DAS OSTRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO (relator), NATANAEL MARTINS E MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. C ?"--rRIA"ILCA CAST CI LEMOS DLNIP PRESIDENTE fj, /O, JON • ,441., O D 1 TVEIRA RELA o' DESIGNADO FORMALIZADO E 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. IS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107261000.033192-47 ACÓRDÃO : 107-3.278 RECURSO N°. : 77.395 RECORRENTE : POSTO RIO DAS OSTRAS LTDA. RELATÓRIO POSTO RIO DAS OSTRAS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 25.03.93 (fls.26128) da decisão proferida pelo Chefe Substituto do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campos/RJ (fls. 22/23), que manteve a exigência constante da Notificação de Lançamento de fls. 04, emitida em 15.02.92. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade DEDUÇÃO do imposto de renda, devida em razão da constatação da omissão de receita, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10726.000034/92-18. 3. A autuada tomou ciência do feito no dia 03.03.92, conforme assinatura aposta no documento de fls. 14. 4. Em impugnação de fls. 01/02, protocolada em 16 de março de 1992, bem como no recurso de fls 26/28, a recorrente alega, em síntese, ter ocorrido a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativo ao período-base de 1986. 5. Em Informação Fiscal de fls. 17/18, o autuante propõe a manutenção integral da exigência. 6. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 22/23 , que esta assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RE2TDA-EXERC1C10 DE 1987 - NOTIFICAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Descabe a alegação de decadência e prescrição na hipótese deste autos, pois a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS, prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE 7. Em seus considerandos, a autoridade julgadora afirma que "a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS, prescreverá no prazo de 10 ( dez ) anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento ( art. 10 do Decreto-lei n° 2.052, de 03/08/83). É o Relatório. IC5 . - .••• " ... ,........1, ah MINISTÉRIO DA FAZENDA , , ...effe> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10726/000.033/92-47 ACÓRDÃO N°. :107-3.278 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, RELATOR DESIGNADO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade DEDUÇÃO do imposto de renda, devida em razão da constatação da omissão de receita, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10726.000034/92-18. Ocorre que, no julgamento do recurso apresentado contra a exigência contida no processo matriz, este Colegiado, através do Acórdão n" 107.3.190, de 20 de agosto de 1996, decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. i f I' JONAS F • ( -4 ) O ,/ IRA RELATOR Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010305/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11443
Nome do relator: Não Informado
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IRE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - incide s imposto de renda na fonte, à allquota de E3. so- bre o lucro líquido das pessoas jurídicas, apurado por ocasiAtio do encerramento do período-base, por expressa determinação legal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de :urso interposto por FYBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Cãmaro do Primeiro Conse- i de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ar, ;urso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o pre- ite julgado. • Sala das SessGes em 06 de junho de 1991. LEILA PARIA s,Huvurrno - PRESIDENTE E RELAIORA C.-~~-e2t-‘314? f O EM CAPME11.10~~.n DL PA-1.5,1 • PROCURADOR DA FAZENDA ;srso i.iE O 9 juN 1994 RACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- eonseiheiros Nelson Nilimanu (Sui)i.ente LonvoLadoi, Fvandrs Pedro it.o sergio Nurilo Noreilo tonvocado) Parricida Es Ausentes, justificodamente, os Conselheiros Miguel Rendy Carlos therto Chaves Rssas. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NO: 84.879 ACORDA() NO: 104-11.443 RECORRENTE: FYBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . R L I. ti I. Q. B. I. Q. Contra a pessoa Juridica supramencionada foi lavrado Q Auto . de Infra0o de fls. 02, exigindo-lhe o imposto de renda na fonte, in- cidente sobre o lucro liquido, referente aos anos de 1989 e 1990, com fundamento no art. 35 da Lei no. 7.713 0 de .1980„ e os acréscimos le- gais cabíveis. Regularmente intimada, a contribuinte impugna a exigência fiscal (fls. 13/21), apresentando como raztes de sua defesa os seguin- tes argumentos a seguir sintetizados: . _ - ser inusitada a hipótese de incidência pela qual se pretende tributar situaflo tática em que haja a percepOo de renda pelos sócios X4 acionistas, uma vez que, até entro, o lucro liquido apurado perten- ce X pessoa Juridica„ até real distribui0o: - prossegue discorrendo doutrinariamente sobre a conceituaçao de fato gerador e o momento de sua ocorrência para, afinal, constatar luas inconstttucionalidades na exigência do imposto de renda sobre o Lucro liquido; 1- a Lei no. 7.713, de 1988, lei ordinária que insituiu o imposto, contraria a tonceituação dada ao fato gerador pelo CTN, lei e :omplementars portanto, hierarquicamente superior àquelafli: • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO-NO.- 108132/001~/92--89 3, . WORM° NO: 104-11.443 2- a instituiçWo do imposto representaria um verdadeiro con- fisco, contrariando o disposto no artigo 150, IV da Constituiflo. Na Informaçao Fiscal, o autor do feito se manifesta e con- clui pele manutençWo integral da exigencia sob o argumento de que à instancia administrativa nWo compete discutir matéria constitucional. A autoridade julgadora de primeira insténcia mantém o lança- mento em sua integra com os seguintes argumentos: - o fato gerador do imposto ora exigido é, nos termos do caput do artigo 35 da Lei no. 7.713, de 1988, a existencia de lucro líquido, no encerramento do penedo -base da pessoa Jurídica da qual a pessoa:fí- sica seis sócia, acionista ou titular; - é irrelevante que os lucros apurados sejam ou nWo distribuídos AOS sócios. Havendo lucro, a pessoa jurídica deve reter o Imposto em nome dos sócios; esta, assim, bem delineado o fato imponlvel, citando ilustres tributaristas; s. transcreve o artigo A3 do CTH e afirma que, no caso, ocorre in- luestionavelmente a aquisiçWo de disponibilidade econômica dos sócios; - quanto ao suposto confisco, a CF em seu artigo 150, IV, veda lue se utilize tributo com efeito de confisco mas, no entanto, nWo es- tá definido o que de fato configure confisco, 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --PROCESSO~.- 10082/004:567/92-89 4. ACORDMO NON 104-11.443 - a arguiflo de inconstitucionalidade de uma lei deve ser apre- sentada no foro competente para apreciá-la, o poder judiciário, jamais no embito administrativo do poder executivo. Dessa decisZo a contribuinte foi cientificada em 12.11.93 (sexta-feira) em inconformada, ingressou em 14.12.93 com o recurso vo- luntário de fls. 35/37, instruido com a doCumentaflo de fls. 38/39. Como raxiles de recurso, a contribuinte se fundamenta em sinta-se, no argumento de inconstitucionalidade, afirmando que rao po- de prosperar a aço fiscal e, ainda, faz referencia a decisMo proferi- da pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Regia° na ADI-AMS 91 iet .04.04947-O-RS, cuja ementa transcreve. • E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO NO-õ- 10692/00 .1.569/92-89— . ACORDAI) NO: 104,-11.443 conselheira LEILA MARIA SCHERHER LEITRO, Relatara O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. E entendimento assente neste Primeiro Conselho de Contri- buintes dite no compete a esta esfera administrativa pronunciar-se quanto à constitucionalidade ou no de legisla0o fiscal em vigência. Conforme bem salientado pela autoridade a •uo, a .instência prójria para questionamento de inconstituclonalidade de lei vigente é o Judiciário, sendo a esfera administrativa apenas executora das leis e, ainda, tem-se que o mérito do litigio diz respeito à incidência do imposta sobre o lucro liquido, nos termos do artigo 35 da Lei no. 7.713, de 1988, legisla~ em vigência nos anos fiscalizados. Nesta ordem de Juizos, comprovada nos autos o nWo recolhi- nento do imposto incidente li aliqUota de 87C sobre o lucro liquido, é ¡e se manter o lançamento em sua integra. Brasilia (DF), em 06 de junho de 1994 (31/4014-:fraLEILA IAR .CHERRER LEITRO - RELATORA Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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