Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7828471 #
Numero do processo: 18471.000432/2007-14
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Cabe à autoridade fiscal o ônus de comprovar a omissão de rendimentos. A falta de comprovação de empréstimo tomado ou a falta de esclarecimento quanto a origem de recursos utilizados na integralização de capital não caracteriza omissão de rendimentos. Faz-se necessária a comprovação de que tais fatos ensejaram acréscimo patrimonial a descoberto, devidamente demonstrado em levantamento mensal da evolução patrimonial para a caracterização da omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF n° 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Numero da decisão: 2102-000.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: (i) cancelar a infração de omissão de rendimentos evidenciada pela não-comprovação de empréstimo tomado de José Tofi Bassil e pela não-comprovação da origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da empresa Automarket Veículos Ltda e (ii) reduzir o percentual da multa de ofício que se refere à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, de 150% para 75%
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Cabe à autoridade fiscal o ônus de comprovar a omissão de rendimentos. A falta de comprovação de empréstimo tomado ou a falta de esclarecimento quanto a origem de recursos utilizados na integralização de capital não caracteriza omissão de rendimentos. Faz-se necessária a comprovação de que tais fatos ensejaram acréscimo patrimonial a descoberto, devidamente demonstrado em levantamento mensal da evolução patrimonial para a caracterização da omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF n° 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)

numero_processo_s : 18471.000432/2007-14

conteudo_id_s : 6036068

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.496

nome_arquivo_s : Decisao_18471000432200714.pdf

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000432200714_6036068.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: (i) cancelar a infração de omissão de rendimentos evidenciada pela não-comprovação de empréstimo tomado de José Tofi Bassil e pela não-comprovação da origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da empresa Automarket Veículos Ltda e (ii) reduzir o percentual da multa de ofício que se refere à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, de 150% para 75%

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

id : 7828471

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-10-16T16:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-10-16T16:49:00Z; created: 2013-10-16T16:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-10-16T16:49:00Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-10-16T16:49:00Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076782027603968

score : 1.0
6497761 #
Numero do processo: 16561.000180/2007-99
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — DIFERENÇA DE LUCRO — MERA OSCILAÇÃO DE VALORES ENTRE MOEDAS NACIONAIS — A variação cambial, na esteira da jurisprudência administrativa colacionada, é valor que não se confunde com lucro tributável, pois se trata de mera oscilação de transação entre moedas, em operações de comércio exterior, e, portanto, não é componente do mesmo a merecer o tratamento dispensado pelo instituto da equivalência patrimonial. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.CONTROLADAS/COLIGADAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ E CSLL. A partir da vigência do art.74 da MP 2.158-35/2001, para fim da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Assim, os lucros tributados em período posterior ao do balanço ocasionam a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL, sendo cabível o lançamento dos juros de mora incidentes.
Numero da decisão: 1202-000.289
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item 01 do auto de infração intitulado Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial Decorrente da Variação Cambial,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : VARIAÇÃO CAMBIAL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — DIFERENÇA DE LUCRO — MERA OSCILAÇÃO DE VALORES ENTRE MOEDAS NACIONAIS — A variação cambial, na esteira da jurisprudência administrativa colacionada, é valor que não se confunde com lucro tributável, pois se trata de mera oscilação de transação entre moedas, em operações de comércio exterior, e, portanto, não é componente do mesmo a merecer o tratamento dispensado pelo instituto da equivalência patrimonial. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.CONTROLADAS/COLIGADAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ E CSLL. A partir da vigência do art.74 da MP 2.158-35/2001, para fim da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Assim, os lucros tributados em período posterior ao do balanço ocasionam a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL, sendo cabível o lançamento dos juros de mora incidentes.

numero_processo_s : 16561.000180/2007-99

conteudo_id_s : 5635332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1202-000.289

nome_arquivo_s : Decisao_16561000180200799.pdf

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 16561000180200799_5635332.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item 01 do auto de infração intitulado Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial Decorrente da Variação Cambial,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2010

id : 6497761

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782038089728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:10Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:11Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:850b9f8d-c19d-434c-9023-7fdf786436fe; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:11Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:10Z; created: 2010-08-17T14:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:10Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16561.000180/2007-99 Recurso n° 173.953 Voluntário Acórdão n° 1202-00.289 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FORT DODGE MANUFATURA LTDA. Recorrida 7' TURMA DA DRJ/SPOI VARIAÇÃO CAMBIAL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — DIFERENÇA DE LUCRO — MERA OSCILAÇÃO DE VALORES ENTRE MOEDAS NACIONAIS — A variação cambial, na esteira da jurisprudência administrativa colacionada, é valor que não se confunde com lucro tributável, pois se trata de mera oscilação de transação entre moedas, em operações de comércio exterior, e, portanto, não é componente do mesmo a merecer o tratamento dispensado pelo instituto da equivalência patrimonial. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.CONTROLADAS/COLIGADAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ E CSLL. A partir da vigência do art.74 da MP 2.158-35/2001, para fim da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Assim, os lucros tributados em período posterior ao do balanço ocasionam a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL, sendo cabível o lançamento dos juros de mora incidentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item 01 do auto de infração intitulado Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial Decorrente da Variação Cambial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 7. Processo n° 16561.000180/2007-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 2 7,----------"LNELSON/0-14S ILHO — Presidente \i'r\L(A.)P- ORLA O O ONÇALVES BUENO — Relator EDITADO EM: r-0 8 JIL 2n o .0 8 JUL 2010 Presentes os seguintes Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darci Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida ,de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. Relatório _ Tratam-se os autos de autuação de IRPJ e seu reflexo na CSLL, com aplicação de multa de oficio 75%, levada a efeito pela fiscalização, em 13.12.2007, devido à constatação de irregularidades na apuração de lucros auferidos no exterior, relativas aos anos- calendários de 2002 e 2003, correspondentes (i) ao não oferecimento à tributação do resultado positivo de equivalência patrimonial decorrente de variação cambial e (ii) incidência de juros de mora devidos pela empresa a título de postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. . Ao tempo das verificações fiscais, foi constatado que durante o período fiscalizado, a Recorrente participou com 100% do capital social da LW Investiment LTD, sediada em Bermudas, tendo esta empresa controlada apurado um valor positivo em equivalência patrimonial que não foi oferecido à tributação em 2002, mas apenas em 2003. De acordo com o termo de verificação fiscal (fls. 230/237), o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 determina o momento de disponibilização dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior, como sendo a data do balanço no qual tiverem sido apurados. E mais, §1 0 do artigo 7° da IN SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002, estabelece que os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Diante da inobservância desse preceito legal, a Fiscalização lavrou o auto de infração, imputando à Recorrente a postergação do pagamento para o período de apuração posterior ao em que seria devido. Por fim, a Fiscalização efetuou o cálculo do valor de resultado positivo de equivalência patrimonial não oferecido à tributação, por meio da verificação do valor do capital . social da empresa no ano-calendário de 2001 e 2002, que nesses dois períodos correspondeu a US$391.195.806, mas apresentou diferença (resultado positivo) devido à variação cambial de cada ano. CY 2 Processo n° 16561.000180/2007-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 3 Ao presente AIIM foi, tempestivamente, apresentada impugnação de fls. 239/267, tendo a Recorrente tecido extensa argumentação quanto às infrações imputadas, as quais foram por ele mesmo sintetizadas da seguinte forma: "Em relação ao resultado positivo de variação cambial da equivalência patrimonial, a exigência é indevida porque: (i) o resultado de equivalência patrimonial não é composto exclusivamente do lucro gerado na sociedade controlada ou coligada sediada no exterior, mas também por resultados de variação cambial; (h) admitindo-se como válida a IN 213/02, as suas disposições devem ser interpretadas de modo sistemático, permitindo a sua aplicação em harmonia com os demais mandamentos legais existentes; (iii) a legislação vigente autoriza apenas a tributação pelo IRRI e pela CSL pelo lucro. O §10 do artigo 70 da IN 213/02, se interpretado de forma adequada, leva ao entendimento de que os resultados positivos de equivalência patrimonial tributáveis são, tão somente, aqueles relativos aos lucros, não se incluindo nesse montante os• resultados de variação cambial; (iv) a IN 213/02 ao pretender fazer incidir o IRPJ e a CSL sobre os resultados de equivalência patrimonial e não somente sobre o lucro, extrapolou sua competência, inovando a legislação que trata da tributação de lucros no exterior; (v) os resultados de equivalência patrimonial decorrentes de investimento no exterior, por força do artigo 389 do RIR/99 e do artigo 2" da lei 7.689/88, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSL; (vi) o Senhor Presidente da República vetou a tributação dos resultados positivos de variação cambial ao apreciar o projeto de lei de conversão da MP 135/03; (vii) já existe posição jurisprudencial sedimentada do E. Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecendo a impossibilidade de tributação da receita de variação cambial inserida nos resultados de equivalência patrimonial de investimento detido no exterior; e (viii) existem diversas Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil esclarecendo que a variação cambial positiva no método da equivalência patrimonial não é tributada. Já em relação ao lucro auferido no exterior no ano-calendário 2002, é totalmente descabida a exigência de juros formulada no Auto de Infração porque: (i) como reconhece a D. Fiscalização, o lucro foi tributado no momento em que houve sua efetiva disponibilização à Requerente em 2003; • (ii) a tributação do lucro antes de sua efetiva disponibilização viola o artigo 43 do CTN; (iii) enquanto não disponibilizado, o lucro auferido pela sociedade estrangeira é mera expectativa de direito para a sociedade nacional, não podendo ser tributado por força do disposto no artigo 117 do CiN; e (iv) enquanto o lucro não for disponibilizado a Requerente não pode ser colocada no pólo passivo cia obrigação tributária, pois não possui vínculo direto com o eventual fato gerador. 3 Processo n° 16561.000180/2007-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 4 Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 316/324, pela qual a DRJ — São Paulo julgou procedente o lançamento, restando assim ementado o julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 INVESTIMENTOS EM CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DA . EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IRPJ E CSLL. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da • pessoa jurídica em sociedades controladas e em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADAS/COLIGADAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ E CSLL. • A partir da vigênica do art. 74 da MP 2.158-35/2001, para fim da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Assim, os lucros tributados em período posterior ao do balanço ocasionam a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL, sendo cabível o lançamento dos juros de mora incidentes. -MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de norma jurídica regularmente inserido no mundo jurídico não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento Procedente". Assim, destacou a autoridade julgadora de 1' instância o acerto da Fiscalização ao seguir o entendimento expresso da IN SRF 213/2002, segundo o qual o resultado positivo da equivalência patrimonial deve ser oferecido à tributação independentemente da natureza deste resultado e, portanto, a variação cambial também deverá ser tributada. No que tange à cobrança de juros isolados em razão da postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL, a autoridade julgadora "a quo" também chancelou a conduta da Fiscalização que, sob o amparo do art. 74, da MP 2.158-35/01, fixou a disponibilidade dos . lucros no exterior na data do balanço da controlada no exterior. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa. Na sequência, sobrevieram as contra-razões ao recurso voluntário, tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional refutado as alegações da Recorrente. G\ . ,-k-._,_\,, 4 \ \`-..à Processo n° 16561.000180/2007-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 5 Por fim, a Recorrente apresentou parecer elaborado pelo Professor Alberto Xavier e Ricardo Mariz de Oliv :*ra. É o relatório. • • 5 Processo n° 16561.000180/2007-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 6 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Um dos itens deste processo é a discussão sobre o tratamento da variação cambial, quando em operação de investimentos em coligada no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, que, a ver do fisco, deve ser oferecida a tributação e, ao ver do sujeito passivo, não pode ser compreendida como componente do lucro tributável. Pois bem, já tive o ensejo de manifestar, em outro julgado, o entendimento sobre tal controvérsia jurídica tributária. No processo no. 16327.001967/2006-60, com o Acórdão no...na sessão de 26 de agosto de 2009, pude considerar o seguinte, pedindo vênia para reproduzir a fundamentação nele exarada e acolhida pelo colegiado à época: "No que se refere ao item primeiro, em que pese os estudos apresentados pela decisão de primeira instância, não vejo como componente do lucro a variação cambial, devendo ser tratada, efetivamente, como mero ajuste de valor monetário por discrepância exatamente entre moeda nacional e estrangeira (oscilação cambial), e não como pretende a autoridade fiscal. Nesse sentido, como aduz a Recorrente, a fls. 333, "a norma que trata da tributação dos rendimentos auferidos no exterior atualmente em vigor é a mesma que vigorava à época dos fatos, qual seja, a MP 2.158-35/01, que em seu artigo 74 dispõe que a base de cálculo do IRPJ e da CSL é o lucro disponibilizado por sociedade coligada ou controlada no exterior." É claro que o diploma legal aludido refere-se apenas aos lucros disponibilizados, que não se confundem com a variação cambial, e como a IN 213/02 trata o resultado positivo da equivalência patrimonial, a conclusão é que o sentido correto, em consonância com o dispositivo legal supra, deve significar unicamente o lucro e não a variação cambial, como pretende a autoridade fiscal, seguida pela autoridade julgadora "a quo". Entendo que objetivo da IN 213/02 é tratar o lucro tributável para efeito do IRPJ e CSLL. Os resultados positivos de variação cambial, conforme já decidido pelo antigo Conselho de Contribuintes não são tributáveis, veja-se: "VARL4ÇÃO CAMBIAL — Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutivel nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido." a a Câmara do Primeiro Conselho de \:n1 6 Processo n° 16561.000180/2007-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 7 Contribuintes, Acórdão n° 101-94.747, Cons. Rel. Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de 22.10.2004). Assim, a correta interpretação do artigo 7°, § 1°, da IN 213/02, ao fazer referência aos resultados de equivalência patrimonial, é de que somente compõem o lucro real e a base de cálculo da CSLL, os lucros disponibilizados por coligada ou controlada no exterior (e não os resultados positivos da variação cambial), conforme previsto no artigo 74 da MP. 2.158-35/01. Novamente tomo a liberdade de reproduzir o registro da leitura oferecida pela Recorrente, que considero correta e legítima, no que concerne a melhor interpretação, harmônica, da citada instrução normativa, como se pode ler a fls. 338: "Assim, se fosse aceita a leitura isolada e parcial do § 1° do artigo 7° da IN 213/02, cair-se-ia no erro de aceitar a tributação integral do resultado de equivalência patrimonial. Entretanto, a boa técnica interpretativa recomenda que os parágrafos sejam lidos em conjunto com o caput de forma se evitar que a leitura apressada de um dispositivo isolada venha a ampliar o conceito principal da norma. Afinal, a parte cabe no todo, mas o todo não cabe na parte. Vale dizer, se o lucro é uma parte da equivalência patrimonial e se a lei somente autoriza a tributação dessa parte da equivalência patrimonial, não pode a D. Fiscalização querer interpretar que essa parte (lucro) da equivalência patrimonial equivale a todo o resultado de equivalência patrimonial ( i.e. lucro, variação cambial, ganhos por variação cambial etc.)." Concordo plenamente com a interpretação extraída do artigo 25, § 6° da Lei n° 9.249/95 quando estabelece que o resultado de equivalência patrimonial não deve ser considerado na determinação da base de cálculo do IRPJ, exceto quando se configurarem as hipóteses de disponibilizações de lucros, vale reiterar, de lucros e não de resultados da equivalência patrimonial. Os demais valores que possam compor a equivalência patrimonial, sem,contudo, corresponderem a lucros, não podem ser tributados pelo IRPJ, por falta expressa de disposição legal. - Sobre a CSL, a Lei n° 7.689/88, alterada pela Lei n° 8.034/90, prevê expressamente que o' resultado positivo que advenha do emprego do método de equivalência patrimonial deve ser excluído da sua base de cálculo. Assim, tal como na composição da base de cálculo do IRPJ, o resultado positivo da avaliação do investimento pelo método de •equivalência patrimonial não constitui receita tributável, não podendo ser computado na base de cálculo da CSL. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil já reconheceu a não tributação de variação cambial positiva inserida, para efeito de CSL, no resultado de equivalência patrimonial de investimento em sociedade no exterior nas respostas às Consultas Formais n°54/03 e n°55/03 1. Confira-se as ementas: "Processo de Consulta n°54/03. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contrapartida de ajuste do valor do investimento em I Apesar de tratar de CSL é imperioso aplicar esse entendimento ao IRPJ, uma vez que estão sujeitos às ruysmas regras sobre a matéria. Processo n° 16561.000180/2007-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 8 sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 7.689/1988, art. 2°; MP n° 2.158/2001, art. 21; Instrução CVM n° 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF n°213/2002, art. 7°." (não destacado no original) "Processo de Consulta n° 55/03. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 7.689/1988, art. 2'; MP n° 2.158/2001, art. 21; Instrução CVM n° 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF n°213/2002, art. 7"." (não destacado no original) A IN 213/02 é contrária à legislação que regula a tributação dos lucros produzidos no exterior. As Leis 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97, 9.959/00 e a Medida Provisória 2.158-35/01, dispõem que apenas o lucro gerado no exterior será tributado no Brasil (como de fato o foi pela Recorrente). Nenhuma dessas normas autoriza a tributação de outros resultados (variação cambial) que não os lucros. O Governo Federal a fim de "legalizar" a tributação da integralidade do resultado positivo de equivalência patrimonial, incluiu no projeto de lei para conversão da Medida Provisória 135/03, dispositivo nesse sentido (artigo 46). Todavia, esse artigo foi vetado pelo Presidente da República, e não integra a Lei 10.833/03, na qual a Medida Provisória resultou. Note-se a Mensagem de Veto n° 795, de 29.12.2003: "Razão do veto 'Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." (grifamos). O dispositivo voltou a ser incluído na legislação pelo artigo 9° da MP 232/04, mas foi rapidamente revogado pelo artigo 4° da MP 243/05. Portanto, o artigo 7°, § 1°, da IN 213/02, extrapolou as disposições contidas nos atos legais anteriormente mencionados, não tendo instituído, validamente, a exigência do IRRI e da CSLL sobre a variação cambial positiva em investimento no exterior. Essa é, aliás, a posição pacífica desse E. Conselho, conforme se observa do 8 Processo n° 16561.000180/2007-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 9 seguinte precedente: VARIAÇÃO CAMBIAL - Tendo em vista as razões contidas na mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutivel nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. CSSL - aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles." (Acórdão n° 101- 95.302, 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de .16.03.2006, não destacado no original). Da mesma forma, há inúmeros precedentes, todos de idêntico teor no que se refere à impossibilidade de se exigir o IRPJ e a CSL sobre a variação cambial de investimento no exterior: (i) Acórdão n° 101-96.468, l a Câmara do Primeiro Conselho, julgado em 5.12.2007, Rel. ' Cons. Valmir Sandri; Acórdão n° 101-96.364, ri Câmara do Primeiro Conselho, julgado em 17.10.2007, Rel. Cons. Caio Marcos Cândido; (iiz) Acórdão n° 101- 96.317, 1' Câmara do Primeiro Conselho, julgado em 13.9.2007, Rel. Cons. Valmir Sandri; (iv) Acórdão n° 101-94.747, 1° Câmara do Primeiro Conselho, julgado em 22.10.2004, Rel. para o acórdão o Cons. Mario Junqueira Franco; e (v) Acórdão n°101-95.304, 1" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU em 16.3.2006." - Assim sendo, mantenho a mesma interpretação acima aludida, adotando-a como presentes razões de decidir, haja vista que a matéria de direito é precisamente idêntica, objeto da autuação fiscal, quanto ao primeiro item aqui examinado. Portanto, em relação ao resultado positivo de variação cambial da equivalência patrimonial, a exigência é indevida. No que concerne ao segundo item do auto de infração, em relação ao lucro auferido no exterior no ano-calendário 2002, por outro lado, tem cabimento a exigência de juros formulada no Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância bem discorreu historicamente sobre o tratamento referente a consideração da disponibilidade jurídica para efeito tributário. Novamente peço vênia para reproduzir, na integra, o histórico legislativo, a fls. 321/323, dos autos: "Nesse momento, é oportuno fazer um rápido retrospecto da evolução da legislação acerca da tributação, pelo Imposto de Renda e pela CSLL, dos lucros das coligadas/controladas no exterior de empresa domiciliada no Brasil. A chamada tributação dos lucros em bases universais surgiu com o art. 25 da Lei 9.249/95, in verbis: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas C C24-71° 9 Processo n° 16561.000180/2007-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 10 jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (-)" Posteriormente, a questão atinente ao momento da disponibilização dos lucros foi regulada pelo art. 1° da Lei 9.532/97, cuja redação foi alterada pela Lei 9.959/2000 e pela Medida Provisória 2.158-35/2001, nos seguintes termos: "Art. l Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 10 Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. Por seu turno, a Lei Complementar n° 104/2001 acrescentou o sç 2° ao art. 43 do CTN, autorizando que a lei estabeleça as condições e o momento em que se dará a disponibilidade das receitas e dos rendimentos oriundos do exterior. Com base nesse permissivo, o art. -74 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, trouxe nova presunção de disponibilização de lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, conforme segue: "Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n' 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilizaçã o previstas na legislação em vigor." Diante dessa exposição da legislação sobre a matéria, sob o ponto de vista da descrição hipotética, ou seja, das regras aplicáveis ao caso concreto, faz-se necessário verificar, conferir se os fatos subsumem ao tratamento legal referente a consideração de disponibilização para efeito tributário. 10 Processo n° 16561.000180/2007-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.289 Fl. 11 Entendo da leitura do art. 74 da MP 2.158-35/01 que foi fixada a data do balanço o momento em que se consideram disponibilizados os lucros auferidos por controlada/coligada no exterior a partir do ano-calendário de 2002. Assim sendo, foi apurado o fato jurídico tributário de que a controlada LW Investment obteve em 2002 o lucro de £ 25.876.833,00, que não foi oferecido à tributação brasileira nesse ano, tendo sido postergado para o ano de 2003, ensejando a incidência de juros de mora devidos pela empresa a título de postergação do pagamento do lRPJ e da CSLL, no valor de R$ 11.291.655,03, exigidos isoladamente. E conforme também asseverado pelo entendimento da decisão "a quo", fls.322, a saber: "E não há como alegar-se que está se inovando em legislação de fato gerador do IRPJ e CSLL, pois o fato gerador assim definido, nos termos do art.74 da MP 2.158-35/01, o foi com base em permissivo dado pela Lei Complementar n° 104/2001, o qual acrescentou o § 2° ao art. 43 do CT1V, autorizando que a lei estabeleça as condições e o momento em que se dará a disponibilidade das receitas e dos rendimentos oriundos do exterior" Portanto, procede, neste item, a exigência fiscal, posto que na data do balanço de 31/12/2002, constituiu-se o fato gerador tributário, por determinação legal. Diante todo o exposto, sou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de excluir o resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente da variação cambial (item i do auto de infração). / Sala das Sessões, etih 18 de maio de 2010 ).CL Orlan, ó José eutalves Bueno 11 , • •„, 445 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 16561.000180/2007-99 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão no 1202-00.289. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 .. Jósé Roberto França Secretária da 2 a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial •[ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0
7136861 #
Numero do processo: 10580.720281/2006-94
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO, DCTR ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04.920) Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1402-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausente justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO, DCTR ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04.920) Recurso Voluntário Negado,

numero_processo_s : 10580.720281/2006-94

conteudo_id_s : 5834608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.138

nome_arquivo_s : Decisao_10580720281200694.pdf

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10580720281200694_5834608.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausente justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva

dt_sessao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010

id : 7136861

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782059061248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:54Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:54Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c859d6ad-fdf8-4d4e-a744-ca3dd42adf2e; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:54Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:54Z; created: 2010-11-18T19:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:54Z | Conteúdo => AntKo çgrsé Vagã de S Relator S1-C41-2 Fl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.720281/2006-94 Recurso n" 169.582 Voluntário Acórdão n" 1402-00.138 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2010 Matéria MULTA POR ATRASO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente VALDO WILSON MORAIS MANHAES Recorrida DRJ Salvador - BA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO, DCTR ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descurnprimento da obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04.920) Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausente justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva. Albertina Si4a Santos de irna ,Presidente EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Albertina Silva Santos de Lima, Roberto Armond, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana Relatório VALDO WILSON MORAIS MANHAES recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DIU em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto ri° '70.235 de 1972 (PAP),. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de auto de infração relativo a multa pelo atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 41.084,08., Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão da DM relativa ao 4" trimestre do ano calendário 2002 ter sido entregue fora do prazo fixado pela legislação, em 25/03/2006, O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/07, alegando, em síntese, que: a) as DCIF foram apresentadas espontaneamente, assim, em decorrência do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CIN, não poderia ser aplicada a multa por atraso na entrega da declaração. Apresentou doutrina e jurisprudência administrativa e judicial neste mesmo sentido; b) nos termos do art. 151, inciso III, do CIN, a presente impugnação tem o efeito de suspender todos os procedimentos tendentes à cobrança do crédito tributário objeto da autuação, em especial, o cancelamento das declarações simplificadas apresentadas. A Decisão de l a. instância, manteve integralmente a exigência, estando assim ementada: MULTA POR ATRASO, DCTF. ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, MULTA POR ATRASO. DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançaria pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Cientificado em 11/12/2007, fl 34, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/2007 no qual repisa as alegações da peça impugnatória. É o relatório, 2 3 Pi °cesso n° 10580,72028 l/200694 Acórdão n" 1402-00.138 81-CIT2 A 3 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relatar O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, Conforme relatado, trata-se de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória elementar, qual, seja, atraso na entrega da DCTF. De plano, registro que não assiste razão ao recorrente quando pleiteia os beneficios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 1.38 do CTN. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Enfim, o fato de a declaração ter sido apresentada espontaneamente não implica na exclusão da penalidade, conforme entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos julgados abaixo, cuja ementa transcreve-se: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente .formal do contribuinte de entregar, CO,,: atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido," Acórdão: CSRF/01-04.920 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/199.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória." Acórdão: CS:U/01-03. 721" No que às demais alegações da peça recursal, verifico que foram adequadamente enfrentadas pela decisão de 1 a . instancia, que não merece reparos pelo que peço vênia para adotar seus fundamentos, a seguir transcritos: Primeiramente, convém registrar que a doutrina e as jurisprudências citadas ou transcritas pelo impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional. Não sendo o impugnante participante dos processos administrativos e das ações judiciais geraram as citadas jurisprudências, não pode se beneficiar do seu resultado, conforme previsto no art. 472, do Código de Processo Civil. O impugnante alegou que a entrega espontânea da DCTP, mesmo que intempestivamente, excluiria do direito do Fisco exigir a referida multa, fundamentando-se na denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN Entretanto, o referido caso está especificamente tratado no inciso I, do § 2', do art. 7', da Lei n" 10.426, de 2002, abaixo transcrito, e prevê tão somente a redução da penalidade à metade, o que foi observado na autuação. Art 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DfPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fiação, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na D1RF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e corno termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3', as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 4 Processo tf 10580.720281/2006-94 S 1 -C4T2 Acórdão n " 1402-00.138 19 4 11 - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação, § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei if 9317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal § 5" Na hipótese do § 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido caput, observado o disposto nos §§ 1" a 3°. Cabe esclarecer que foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja excluída do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando sua inconstitucionalidade. Quanto à suspensão prevista no art, 151, inciso III, do CTN, verifica-se que já foi providenciada conforme extrato, às fis, 16. Diante do exposto nego provimento ao recurso. Antonio Je-sé Praga de Souza 5

score : 1.0
6968894 #
Numero do processo: 11080.004660/2010-13
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.547
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestou-se o julgamento nos termos da Portaria CARF 01/2012. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 22/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.004660/2010-13

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5784089

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.547

nome_arquivo_s : Decisao_11080004660201013.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

nome_arquivo_pdf_s : 11080004660201013_5784089.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestou-se o julgamento nos termos da Portaria CARF 01/2012. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 22/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 6968894

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782102052864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004660/2010­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  IOF ­ MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS  Recorrente  RBS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestou­se o  julgamento nos termos da Portaria CARF 01/2012.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA –   Relator  EDITADO EM 22/05/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli  Júnior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1805/1848) contra o Acórdão DRJ/POA nº  10­31.549  de 20/05/11  constante de  fls.  1792/1800  exarado  pela  3ª Turma da DRJ de Porto  Alegre  –  RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  ”rejeitar  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação,  para  manter  integralmente  a  exigência  formalizada  no  Auto  de  Infração  de  fl.  02,  no  montante  de  R$  11.679.919,64”, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 04 66 0/ 20 10 -1 3 Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 11080.004660/2010­13  Resolução nº  3402­000.547  S3­C4T2  Fl. 3            2 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2008  APRECIAÇàO D E INCONSTITUCIONALIDADE .  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa  a apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de  leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.  INCIDÊNCIA DO IOF.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  incide  o  IOF  nas  operações  de  credito realizadas entre pessoas jurídicas, na modalidade de mútuo de  recursos financeiros.  DECADÊNCIA . Tratando­se de mútuo de recursos financeiros em que  não  seja  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo mutuário,  hipótese  em  que  os  valores  do  imposto  deverão  ser  adiantados  pelo  mutuante, e não tendo havido pagamentos, a decadência do direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  opera­se  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido formalizado.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido”  Consoante  esclarece a r. decisão recorrida:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  para  formalizar  a  exigência  do  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a  Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF, acrescido de juros de mora e da  multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de  1996 e alterações posteriores, no montante de R$11.679.919,64, à data  da autuação.  A  discriminação  dos  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas, bem assim dos acréscimos legais consta nas fls. 03 a 16.  O lançamento refere­se à falta de recolhimento de IOF incidente sobre  operações caracterizadas como mútuo de recursos financeiros entre a  empresa  Televisão  Gaúcha  S.A.,  CNPJ  92.735.844/0001­49,  posteriormente  incorporada pela autuada, com a  empresa  interligada  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda.,  bem  como  o  recolhimento  parcial  do  imposto  incidente  sobre  outras  operações  de  crédito  realizadas pela empresa incorporada com a RBS Participações S.A. até  a data da incorporação, ocorrida em 30 de junho de 2008.  Operações  de  crédito  entre  a  TV  Gaúcha  e  a  RBS  Administração  e  Cobranças Ltda.  A  fiscalização  constatou  que  as  citadas  empresas,  celebraram  o  "Contrato particular de caução e outras avenças", em 31 de dezembro  de 2001, com prazo de validade de 24 meses, mediante o qual a RBS  Administração  e Cobranças  Ltda.  prestaria  à  contratante  ­  Televisão  Gaúcha  S.A.  ­  serviços  de  recebimento  e  pagamento  de  créditos  e  débitos.  A  título  de  caução,  a  contratante  adiantou  o  valor  de  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 11080.004660/2010­13  Resolução nº  3402­000.547  S3­C4T2  Fl. 4            3 R$1.477.000,00  à  contratada,  através  de  registro  em  conta  corrente  contábil, sendo que, ao final do semestre, caso o saldo existente nesse  conta  corrente  fosse  superior  á  caução,  o  valor  excedente  seria  devolvido à contratante.  Tal  contrato  foi  aditado  em  31/12/2003,  com  alteração  do  valor  da  caução  para  R$4.476.999,00.  Em  31/12/2005,  foi  formalizado  novo  contrato, desta vez com caução estipulada em R$65.802.790,00, o qual  foi também aditado em 02/01/2008, com elevação do valor da caução  para R$94.917.476,25.  As  operações  realizadas  com  respaldo  nestes  contratos  foram  registradas na contabilidade da Televisão Gaúcha S.A. em sete contas  analíticas  de  ativo  realizável  a  longo  prazo,  sendo  que  a  conta  sintética,  de  nível  imediatamente  superior  a  estas  recebeu  o  título  de  "Cauções  coligada"  e  código  120103.  O  saldo  dessa  conta,  em  01/11/2005 era devedor em R$67.177.246,12. (fls. 785)  A fiscalização entendeu que essas operações não caracterizam caução,  mas sim verdadeiros mútuos. Isto porque caução se trata de garantia,  pressupondo um risco, que no caso seria a possibilidade de a empresa  contratada ser obrigada a fazer pagamentos a terceiros, por conta da  Televisão  Gaúcha  S.A.,  em  montante  superior  ao  dos  recebimentos,  tendo  que,  para  isso,  utilizar  recursos  próprios.  Todavia,  de  acordo  com  o  autuante,  esse  risco  não  existe,  uma  vez  que  no  período  fiscalizado ambas empresas estavam sob controle comum, exercido por  duas  pessoas  físicas,  o  Sr.  Nelson  Pacheco  Sirotsky  e  Sr.  Jayme  Sirotsky,  de  forma  direta  ou  indireta,  por  meio  de  empresas  de  participações.  Esse entendimento foi reforçado pelo fato de o saldo do conta corrente  mantido  entre  as  empresas  ter  apresentado uma  variação  expressiva,  chegando,  em  31  de  dezembro  de  2007  a  R$94.917.476,25,  ou  seja  2.020,11% do saldo de R$4.476.999,00 existente em 31 de dezembro de  2003,  tendo  isso ocorrido porque os valores a receber pela Televisão  Gaúcha S.A. superavam os valores a pagar, gerando um saldo positivo  que a empresa RBS Administração e Cobranças Ltda. não lhe devolvia,  conforme  previam  os  contratos  firmados.  A  forma  encontrada  para  legitimar  tal  saldo  em  poder  da  contratada  foi  majorar  o  valor  da  caução, a cada novo instrumento formalizado, fazendo­a coincidir com  o saldo do conta­corrente existente entre ambas.  A  par  disso,  a  fiscalização  constatou,  com  base  nos  Balancetes  relativos  aos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  que  a  empresa  RBS  Administração e Cobranças Ltda. Fez uso dos recursos em seu poder,  aplicando­os  junto  a  instituições  financeiras,  tendo  contabilizado  tais  operações no ativo circulante, em contas analíticas do grupo intitulado  "Aplicações liquidez imediata" referentes a vários bancos e os juros em  contas  analíticas  do  grupo  denominado  "Receitas  financeiras"  .  Os  mesmos  balancetes  também  revelaram  o  repasse  de  recursos  para  outras  empresas  do mesmo  grupo,  contabilizadas  em  contas  de  ativo  realizável  a  longo  prazo,  nos  grupos  intitulados  "Conta  corrente  de  coligadas"  e  "Conta  corrente  de  coligadas­ga,  sendo  o  repasse mais  significativo  para  a  empresa  "RBS  Participações  S.A.".  Os  repasses  geraram  receitas  para  a  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda.,  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 11080.004660/2010­13  Resolução nº  3402­000.547  S3­C4T2  Fl. 5            4 contabilizadas  em  contas  como  "Juros  s/coligadas,  cujo  valor  alcançou, no ano de 2007, R$23.644.212,28.  Em vista disso,  a  fiscalização entendeu que a  entrega de  recursos da  TV  Gaúcha  para  a  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda.  embora  formalmente denominada caução teria representado verdadeiro mútuo,  ensejando o recolhimento de IOF, com fundamento no art. 13 da Lei nº  9.779, de 1999, cuja apuração consta nas planilhas de fls. 31 a 62.  Operações de crédito com a RBS Participações S.A.  Em  31  de  dezembro  de  2003  foi  firmado  o  documento  "Contrato  de  conta  corrente  e  outras  avenças"  (fls.  833/834)  entre  a  empresa  Televisão  Gaúcha  S.A.,  designada  remetente  e  a  empresa  RBS  Participações  S.A.,  designada  recipiente,  no  qual  as  partes  se  comprometeram  a  colocar  recursos  à  disposição  uma  da  outra,  de  acordo  com  suas  necessidades,  pelo  prazo  de  10  anos.  As  operações  realizadas com respaldo nesse contrato  foram contabilizadas pela TV  Gaúcha  na  conta  de  ativo  realizável  a  longo  prazo  intitulada  "RBS  Participações  S.A."  e  o  conta  corrente,  cujo  saldo  devedor  era  R$4.852.226,55, em 1°/11/2005 foi mantido até junho de 2008. Todavia  o IOF incidente sobre essa operação de mútuo não foi contabilizado na  respectiva  conta  de  passivo,  nem  declarado  em  DCTF,  tampouco  recolhido.  Em  24  de  novembro  de  2005  foi  firmado  o  "Contrato  particular  de  empréstimo",  no  qual  a  empresa  Televisão Gaúcha  S.A.  emprestou  à  RBS Participações  S.A.  o  valor  de R$37.000.000,00,  até  o  dia  13  de  fevereiro de 2006, sujeito à incidência de juros (fl. 835). Tal operação  foi contabilizada na conta de ativo realizável a longo prazo intitulada  "RBS  Participações  S.A.",  e  os  juros  na  conta  de  passivo  "IOF  s/mútuos".  Apesar  de  não  declarar  em DCTF,  no  dia  06/06/2006  foi  feito  o  recolhimento  de  IOF  no  valor  de R$121.360,00,  acrescido  de  multa e juros de mora (fl. 100).  Esse  contrato  não  foi  liquidado,  mas  sim  aditado,  através  do  documento "Aditivo ao contrato particular de empréstimo" (fl. 836), no  qual  as  partes,  ora  denominadas  remetente  e  recipiente,  comprometeram­se a colocar recursos à disposição uma da outra, pelo  prazo de dez anos, sem estipulação de  juros. As operações realizadas  também foram registradas pela TV Gaúcha na conta de ativo realizável  a longo prazo intitulada "RBS Participações S.A." e o conta corrente,  cujo saldo devedor era R$37.654.518,99 foi mantido até junho de 2008.  Nesse caso, o  IOF incidente  sobre a operação de mútuo  também não  foi  contabilizado  na  respectiva  conta  de  passivo,  nem  declarado  em  DCTF, tampouco recolhido até o início da ação fiscal.  Recolhimento em atraso No dia 19 de novembro de 2008, foi feito um  recolhimento a título de IOF, no valor de R$433.640,00, acrescido de  multa  e  juros  de  mora,  relativo  ao  tributo  com  vencimento  em  30/11/2005, e foi também informado em DCTF retificadora, na mesma  data,  um  débito  para  esse  período,  no  total  de  R$  555.000,00  Tal  pagamento  não  foi  imputado  de  ofício  pela  fiscalização,  porque  não  estavam presentes os requisitos previstos no art. 47 da Lei nº9.430, de  1996 e alterações posteriores, uma vez que o pagamento ocorreu vinte  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 11080.004660/2010­13  Resolução nº  3402­000.547  S3­C4T2  Fl. 6            5 e  um  dias  após  o  início  da  ação  fiscal  e  os  débitos  não  estavam  informados previamente em DCTF.  O  valor  do  tributo  lançado  e  juros  de  mora  está  sendo  exigido  da  impugnante na condição de responsável por sucessão, nos termos dos  artigos 129 e 132 do Código Tributário Nacional, e a multa de ofício  tendo  em  vista  a  incorporação  da  sociedade  que  estava  sob  controle  comum, como descrito no relatório.  Foi apresentada impugnação tempestiva de fls. 1020 a 1056, na qual o  contribuinte  alega,  em  preliminar,  a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da Lei nº 9.779, de 1999 por suposta violação aos arts. 146, III e 153,  V,  da  Constituição  Federal,  cuja  análise  é  objeto  de  exame  no  RE  590.186­RG, cujos efeitos deverão ser erga omnes. Requer a suspensão  do presente feito até que o Supremo Tribunal Federal julgue o processo  sujeito  à  repercussão  geral,  e,  se  assim  não  for,  enquanto  não  for  definitivamente  julgado  o  processo,  seja  a  matéria  considerada  prequestionada, acolhendo­se a decisão proferida por aquela Corte.  Na sequência, passa a argumentar, em síntese, que a primeira situação  que teria motivado a autuação não estaria sujeita à incidência de IOF,  enquanto  as  demais  situações  estariam  abarcadas  pela  decadência,  além  do  que,  em  relação  ao mútuo  concedido  em  24/11/2005,  houve  pagamento integral do tributo, restringindo­se o debate à incidência de  diferença de multa, de 20 para 37,5%, com relação ao valor recolhido  antes do lançamento.  Contrato  de  Caução  e  Outras  Avenças  Alega  que  não  teria  havido  concessão de mútuo, tal como considerado pelo autuante.  Informa  que  nas  datas  de  31/12/2003,  31/12/2005  e  02/01/2008  celebrou  com  a  incorporada­sucedida  contrato  de  caução  e  outras  avenças, cujo objeto seria a prestação, pela Contratada, de serviços de  recebimento  e  pagamento  de  créditos  e  débitos  da  Contratante,  mediante  concessão  de  caução.  Para  que  pudesse  cumprir  essa  obrigação  de  pagar,  sem  que  faltassem  recursos,  foi  prevista  na  Cláusula  Terceira  a  entrega,  a  título  de  adiantamento,  de  valor  considerado  suficiente  para  quitação  dos  débitos,  haja  vista  a  insegurança  quanto  ao  recebimento  dos  créditos.  Todavia,  este  adiantamento, apesar de denominado contratualmente de caução, não  se  trataria  de  garantia  de  cumprimento  de  obrigação  prevista  para  data futura, estando os termos contratuais a demonstrar que se trata de  contratos de prestação de serviços.  Tanto é assim que, caso o valor adiantado se revelasse insuficiente, a  Contratante estaria obrigada a fazer novo adiantamento.  Quando  o  contrato  foi  prorrogado,  face  às  novas  estimativas  de  pagamentos  a  efetuar,  o  valor  do  adiantamento  foi  também alterado.  Em  31/12/2005,  estabeleceu­se  novo  adiantamento,  em  valor  muito  superior  aos  anteriores,  para  fazer  frente  às  despesas  referentes  à  implementação  da  TV  Digital,  cuja  obrigatoriedade,  diante  de  imposição governamental, é fato público e notório.  Em  02/01/2008  o  contrato  foi  novamente  aditado,  aumentando­se  o  prazo de vigência e o valor do adiantamento.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 11080.004660/2010­13  Resolução nº  3402­000.547  S3­C4T2  Fl. 7            6 Esclarece  que  a  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda.  é  a  empresa  cash company do grupo RBS, tendo por objetivo social o pagamento de  débitos  e  recebimento  de  créditos  das  empresas  desse  grupo,  o  que  reduz  custos  e aumenta a  lucratividade. A  entrega dos  recursos  seria  da  essência  do  contrato  firmado,  sem  a  qual  não  seria  possível  à  prestadora realizar os pagamentos, estando a utilização dos referidos  recursos vinculada à destinação específica de quitação das obrigações  pela recebedora.  Para  confirmar  essa  alegação,  anexa  documentos  da  contabilidade  que, segundo argumenta, demonstram, por amostragem, a necessidade  mensal  dos  recursos  adiantados  em  caução.  Anexa  também  comprovação  analítica,  mediante  documentos  que  suportariam  diversos  valores  lançados,  mencionando,  a  título  de  exemplo,  sua  vinculação com as citadas contas contábeis.  A seguir,  tece uma analogia entre referidos contratos e o depósito em  conta­corrente  em  instituição  bancária,  do  valor  necessário  para  o  débito  em  conta de  obrigações,  condicionada a  quitação  à  existência  de recursos na conta­corrente, sendo, no caso do banco, evidente que  este não estaria recebendo um mútuo ou empréstimo do correntista, o  mesmo também acontecendo no contrato objeto da autuação. Todavia,  nada impede que o correntista, ou, no seu caso, a tomadora do serviço,  deposite,  por  precaução,  valor  maior  do  que  o  utilizado  para  pagamento dos débitos, valor este que, ainda assim, continua sob a sua  titularidade.  Sustenta que a fiscalização não poderia alterar a natureza jurídica de  uma relação de direito privado, ou suas consequências, cuja natureza é  plenamente  identificável  e  demonstrada  à  saciedade,  sob  pena  de  violações diversas ao Código Tributário Nacional.  Ao contrário do que ocorre nos contratos de prestação de serviços com  adiantamento  de  valores,  o  contrato  de  mútuo  tem  como  elemento  essencial  o  empréstimo,  para  que  o  mutuário  disponha  do  bem  livremente e, no prazo pactuado, devolva­o ao mutuante, não havendo  como confundir os dois tipos de contrato.  Os  argumentos  usados  para  descaracterizar  o  contrato  foram  as  aplicações  financeiras  feitas pela autuada e os mútuos que  esta  fez a  outras empresas do grupo RBS.  Ocorre que a eventual aplicação dos recursos retidos pela contratada  no  mercado  financeiro  não  guarda  relação  com  o  contrato  de  prestação de serviços, e constitui dever desta mantê­los aplicados, seja  para manter o poder aquisitivo da moeda, seja para extrair os recursos  necessários à manutenção de sua estrutura administrativa. Além disso  os ativos financeiros detidos pela contratada teriam origens outras que  não  o  adiantamento  recebido  da  Televisão  Gaúcha  S/A,  como  financiamentos  bancários  de  curto  e  longo  prazo,  bem  como  lucros  acumulados  ao  final  dos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  conforme  documentação que anexa.  Também  não  haveria  vínculo  jurídico  ou  financeiro  entre  o  adiantamento recebido e eventuais aplicações financeiras realizadas.  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 11080.004660/2010­13  Resolução nº  3402­000.547  S3­C4T2  Fl. 8            7 O mesmo  se  pode  dizer  quanto  aos  empréstimos  concedidos  a outras  empresas do grupo, e mais: sobre o mútuo mencionado pelo autuante  foi  pago  IOF  integralmente,  assim  como  os  juros  creditados  integraram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não haveria motivo  para a Televisão Gaúcha conceder mútuo, de forma disfarçada, para a  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda.  para  que  esta  fizesse  um  segundo  mútuo  a  outra  empresa  do  grupo,  pagando  os  tributos  cabíveis,  quando  tal  mútuo  poderia  ter  sido  contratado  diretamente.  Assim, caracterizaria­se, inclusive, o bis in idem, pela dupla incidência  do IOF.  Também  não  se  acolhe  a  afirmação  de  que,  pelo  fato  de  não  ter  devolvido o saldo credor no final do período do contrato, essa retenção  equivaleria a um mútuo pois, a cada renovação, novo adiantamento foi  necessário, e, se fosse devolvido o valor adiantado, a contratada teria  de fazer novo adiantamento.  Aceitando, apenas para fins de argumentação, que se trata de mútuo, a  base de cálculo seria o valor dos adiantamentos praticados, adotando­ se  então o disposto no art.  7º,  §1º do Regulamento do  IOF, de 2007,  para  aplicar,  sobre  o  valor  do  principal  mutuado  a  alíquota  diária,  multiplicada por 365 dias, observando ainda que, de tal aplicação não  pode  resultar  alíquota  efetiva  superior  a  1,5%  (0,0041%  x  365).  Tal  limite  não  foi  respeitado,  pois  o  imposto  foi  calculado  com  base  no  somatório dos saldos devedores diários.  Em decorrência, requer a declaração de improcedência do lançamento  em razão da não subsunção dos fatos jurídicos à hipótese de incidência  do tributo, ou, caso rejeitada essa tese, o cancelamento do débito pelos  erros materiais antes apontados ou, ainda, sua adequação ao critério  legal.  Contrato de Mútuo celebrado em 31.12.2003 De acordo com o art. 1º  da Lei 8.894, de 1994, a alíquota máxima do  IOF, cobrável  contra a  pessoa que concede o mútuo é de 1,5%, Conforme o art. 2­ da mesma  Lei, considera­se valor da operação, nas operações de crédito, o valor  do  principal  que  constitua  o  Incidência  do  IOF  sobre  os  integrantes  dos saldos médios.  Repete  a  argumentação  anterior  a  respeito  da  base  de  cálculo  do  imposto, que, no seu entendimento seria o valor entregue e acrescenta  que, admitindo­se, para fins de objeto da obrigação. De acordo com a  Lei nº 5.143, de 1966, nas operações de crédito o fato gerador ocorre  na  data  da  entrega  do  valor  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado.  Assim,  em  relação  a  esse  contrato  de  mútuo,  deve  ser  declarada  a  decadência  do  direito  de  lançar,  haja  vista  terem  decorrido  mais  de  cinco  anos  contados  da  entrega  dos  recursos  (em  31/12/2003)  até  a  data da notificação do lançamento, em 29/11/2010.  Além  disso,  tratando­se  de  mútuo  de  valor  determinado,  não  houve  variação no principal, apenas acréscimo de juros. A vista da legislação  de regência, deve ser aplicada a alíquota diária, com limitação de 365  dias, sobre o valor do principal mutuado, tendo como ­base a data de  entrega do valor e como base de cálculo o valor entregue, não sendo  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 11080.004660/2010­13  Resolução nº  3402­000.547  S3­C4T2  Fl. 9            8 permitido  que  a  alíquota  efetiva  ultrapasse  1,5%,  que  representa  0,0041% x 365.  Portanto  o  lançamento,  além  de  fulminado  pela  decadência,  estaria  maculado  quanto  à  data  do  fato  gerador,  pois  o  correto  seria  31/12/2003 e não 31/12/2005, e pelo fato de não considerar como base  de cálculo o valor determinado entregue e desrespeitar o  limite antes  mencionado.  Desse modo, se rejeitada a alegação de decadência, deve o lançamento  ser cancelado ou retificado.  Contrato  de  Mútuo  celebrado  em  24.11.2005  Repete  os  mesmos  argumentos  expendidos  quanto  ao  contrato  de  Mútuo  celebrado  em  31.12.2003,  inclusive  quanto  à  decadência.  Segue  argumentando  que  foi aplicada alíquota de 0,0041% por 867 dias, o que resultou a uma  alíquota efetiva de 3,55%, o que não é permitido, e que foi considerada  o  dia  de  14/02/2006  como  se  fosse  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem qualquer  fundamentação para  tanto. Além disso,  teriam  sido  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  o  valor  dos  juros  incorridos  desde  a  entrega  dos  recursos  até  mencionada  data  de  14/02/2006.  Mesmo  inconformada,  a  impugnante  recolheu  o  valor  do  tributo  calculado  à  alíquota  de  1,5%,  sobre  o  valor  entregue,  sendo  o  pagamento  feito parte em 30/11/2005 e parte em 19/11/2008. Causou  estranheza  o  fato  de  o  autuante  não  ter  vinculado  o  segundo  pagamento, pois nesse caso restaria apenas a diferença de multa, uma  vez  que  o  pagamento  foi  feito  um  dia  após  o  prazo  de  vinte  dias  contados do início da ação fiscal. Entende que o valor devido da multa  seria de 17,5%(75% 12 ­20%).  Portanto, a exemplo do mútuo celebrado em 31/12/2003, o lançamento,  além de fulminado pela decadência, estaria maculado quanto à data do  fato gerador, pois o correto seria 24/11/2005 e não 14/02/2006, e pelo  fato  de  não  considerar  como  base  de  cálculo  o  valor  determinado  entregue  e  desrespeitar  o  limite  antes  mencionado.  Requer,  caso  rejeitada  a  alegação de  decadência,  ou  o  cancelamento  ou  alteração  do lançamento, que sejam apropriados os valores pagos.  Incidência  do  IOF  sobre  os  integrantes  dos  saldos  médios  Repete  a  argumentação anterior a respeito da base de cálculo do imposto, que,  no  seu  entendimento  seria  o  valor  entregue  e  acrescenta  que,  admitindo­se, para fins de argumentação, que o somatório dos saldos  devedores  diários  fosse  admissível,  não  poderiam  ter  sido  incluídos  neste o valor dos juros, mas tão­somente do principal.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 1805/1848) oportunamente apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que:  a)  preliminarmente  a  nacessidade  de  sobrestamento  do  processo  nos  termos  do  art.  62  do  RICARF  em  face  de  repercussão  geral  reconhecida  pela  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário n° 590.186­RG (STF, RE 590.186, j . 25­09­2008, publ. 26­09­2008, (Rel. Min.  Cármen Lúcia) b) no mérito repisa as razões de impugnação.  É o relatório.  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 11080.004660/2010­13  Resolução nº  3402­000.547  S3­C4T2  Fl. 10            9   Voto   O recurso reúne as condições de admissibilidade, entretanto desde logo constato  que  a  questão  objeto  do  recurso  –  sobre  a  incidência  (ou  não)  do  IOF  sobre  mútuos  entre  empresas  ­  encontra­se  em  Processo  de  Repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário n° 590.186­RG (STF, RE 590.186, j . 25­09­2008, publ. 26­09­2008 (Rel. Min.  Cármen Lúcia), o que impõe o sobrestamento do julgamento do recurso nos termos dos §§ 1º e  2º do art. 62­A do CARF que expressamente determina que:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  {2}  §  2º  O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Isto posto, voto no sentido de  sobrestar o  julgamento do presente  recurso, nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do CARF  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  pela  Suprema Corte.   É o meu voto.    Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça  Fl. 1918DF CARF MF

score : 1.0
6949509 #
Numero do processo: 10909.003963/2006-99
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).
Numero da decisão: 3802-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.
Nome do relator: Relatorf
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10909.003963/2006-99

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777436

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3802-001.678

nome_arquivo_s : Decisao_10909003963200699.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relatorf

nome_arquivo_pdf_s : 10909003963200699_5777436.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 6949509

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782107295744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 994          1 993  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003963/2006­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.678  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Ressarcimento ­ PIS/PASEP  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.   O  frete  incidente  sobre  as  aquisições  de  bens  aplicados  à  produção  gera  créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo  de comercialização também deve ser considerado para esse fim.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO   O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro  de 1996,  artigos 1º  e 6º. Com o  intuito de disciplinar o  cumprimento dessa  Lei,  seguiram­se  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  e  a  Instrução Normativa  SRF  nº  023,  de  13  de março  de  1997.  Entretanto,  na  esfera  judicial,  em  julgamento  realizado  segundo  o  procedimento  previsto  para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  incluírem  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).                  AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 63 /2 00 6- 99 Fl. 996DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  inerente  a  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  pelo  regime  não­cumulativo  referente  ao  quarto  trimestre de 2005.   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  06/05/2008,  recurso  voluntário  (fls.  534/538),  onde  requer  seja  homologado  o  crédito  do  PIS  relativo  às  glosas das despesas de armazenagem de mercadorias e aos fretes pelo envio das mesmas para o  porto a partir dos estabelecimentos localizados o interior.   É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo  reproduzo  integralmente  o  voto  apresentado  pelo  Conselheiro  Relator,  inerente  ao  processo  nº  10909.000587/2008­42,  e  que  foi  adotado  como  razões  de  decidir nos demais processos da interessada julgados na mesma sessão de 19/03/2013:  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10909.003963/2006­99  Acórdão n.º 3802­001.678  S3­TE02  Fl. 995          3 "Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, consoante decisão:    Preenchidos os  requisitos de admissibilidade, conheço da presente  manifestação de inconformidade.    1. Dos limites do litígio:    Como  visto  no  relatório  acima,  a  contribuinte  contesta  as  glosas  dos  créditos  de  Cofins  relativos  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  bem  como relativo aos fretes de envio das mercadorias para o porto a partir  dos  estabelecimentos  localizados  no  interior.  Delimitado  o  litígio,  a  análise  se  restringirá,  portanto,  à  análise  dos  argumentos  da  contribuinte em relação à glosas contestadas.    2. Da Manifestação de Inconformidade:    2.1.  Créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas físicas:    Como no  relatório deste acórdão se  viu,  contesta a contribuinte a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  fazendo­o  por  meio  de  alegações  tendentes  à  demonstração  de  que  não  se  justifica,  juridicamente,  a  diferença  de  tratamento entre aquisições realizadas de pessoas jurídicas e aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas.  Entende  que  a  norma  que  prevê  tal  distinção conforma­se como "não isonômica" e, na prática, transforma o  regime  não­cumulativo  em  cumulativo.  Defende,  assim,  o  reconhecimento do direito ao crédito da Cofins relativo às aquisições de  toras de pinus junto a pessoas físicas.     Todavia,  não  podem  ser  aqui  acatadas  as  alegações  da  contribuinte.  É  que  independentemente  do  juízo  que  se  faça  acerca  da  alegada  quebra  de  isonomia  que  teria  sido  promovida  pela  norma  referenciada pela autoridade fiscal, verdade é que a impossibilidade de  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  bens  e  serviços  junto  a  pessoas físicas está firmada de modo expresso e literal em norma legal  vigente,  o  parágrafo  3º  do  artigo  3º  da  lei  nº  10.833/2003.  Em  tal  dispositivo é que consta o comando segundo o qual apenas as aquisições  efetuadas junto a pessoas jurídicas dão direito a crédito:  Art 3º [...]  § 3º O direito de crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto  nesta Lei. (g.n.)  Fl. 998DF CARF MF     4   Diante  deste  quadro,  onde  se  percebe  que  a  vedação  contestada  pela contribuinte está expressa em disposição literal de lei regularmente  vigente, nada pode fazer este juízo administrativo que não seja reafirmar  sua  incompetência  para  apreciar  a  alegação  da  contribuinte.  É  que  como a única forma de acatar as razões da contribuinte seria por via do  expurgo da  norma  legal  acima  transcrita  (o  que  representaria  afirmar  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade)  e  como  as  instâncias  administrativas não têm competência para apreciar questões que versem  sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  vigentes, não há como haver qualquer manifestação deste juízo, pois isto  representaria uma clara extrapolação de suas atribuições legais.     No sentido desta limitação de competência dos agentes públicos tem  se  firmado  tanto  a  jurisprudência  judicial  quanto  as  reiteradas  manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes,  traduzidas estas  em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de nº 106­07.303,  de 05/06/95:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.   LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de Contribuintes,  como Tribunal Administrativo  que  é,  e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade  das leis e normas administrativas.     Complementarmente, tem­se, a nível de orientação administrativa, o  Parecer Normativo CST nº 329/70, que assim dispõe:   Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de  que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.     Assim, como a Lei nº 10.833/2003 está vigente, não pode este juízo  Afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais  de competência.     Quanto  à  jurisprudência  administrativa  e  judicial  juntada  pela  contribuinte, ela em nada a ajuda. É que  tais precedentes referem­se a  outra  figura  jurídico­tributária,  o  crédito  presumido  do  IPI,  que  tem  regras próprias que não podem ser estendidas, por analogia, ao regime  de apuração da Cofins.     Nada  há  aqui,  portanto,  que  demande  reparos  no  despacho  decisório da DRF/Itajaí/SC.    2.2.  Créditos  relativos  às  despesas  de  frete  realizado  entre  estabelecimentos do sujeito passivo:     Continuando suas contestações,  insurge­se a contribuinte contra a  glosa  dos  créditos  vinculados  às  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda.  Apesar  de  no  título  desta  parte  de  sua  manifestação  de  inconformidade  fazer  referência  também  a  despesas  de  armazenagem,  todas as suas alegações dirigem­se às despesas com fretes. Abordar­se­ á, assim, tal questão.   Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10909.003963/2006­99  Acórdão n.º 3802­001.678  S3­TE02  Fl. 996          5   Pois  bem,  em  sua manifestação  de  inconformidade, a  contribuinte  insurge­se  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  frete,  fazendo  uma  descrição de seu modus operandi, que, como no relatório deste acórdão  se  viu,  está  calcado  na  afirmação  de  que  os  fretes  relativos  às  transferências  de  bens  estariam  associados  ao  transporte  destes  bens  para um armazém, localizado perto do porto de embarque para exterior,  no  qual  seriam  feitas  as  compartimentações  finais  destinadas  à  exportação. Assim, entende que tais operações comporiam as operações  de venda e, como tal, poderiam gerar créditos relativos à Cofins.     Para que bem se analise a questão, importa que se tenha em conta,  antes de mais nada, a evolução legal relativa ao creditamento de valores  relativos  a  fretes  pagos  pela  pessoa  jurídica  contribuinte  da Cofins  no  regime não­cumulativo, o que será  feito a seguir com base numa visão  retrospectiva que envolve, conjuntamente, o PIS e a Cofins.     A  Lei  nº  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, em seus incisos I e II do  art.  3º,  com  a  nova  redação  dada  ao  inciso  II  pelo  art.  25,  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de maio  de 2003,  e  pelos  §§  1º  e  3º  do  referido  art.  3º,  assim estabelecem:  Art.3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV do § 3º  do art. 1º;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive  combustíveis e lubrificantes; [...]  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no art. 2º desta Lei sobre o valor:  I – dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  II – dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos  no mês;  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV – dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I –  aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País;  II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  –  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto  nesta Lei. [...]    Tais disposições foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da  Lei  nº  10.865/2004,  abaixo  transcrito.  Contudo,  verifica­se  que  não  modificou  no  que  tange  à  parte  que  leva  ao  entendimento  de  que  o  legislador elegeu como base de cálculo, para a apuração do crédito, o  valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados  Fl. 1000DF CARF MF     6 como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens destinados à venda:   Art. 37. Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 5ºA e 11 da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3º ...........................................................................................  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) no § 1º do art. 2º desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]   §  1º O  crédito  será determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [...]   § 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão de obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. [...]    Com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  o  legislador  além  de  permitir  crédito  calculado sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens destinados à venda, passou­se a admitir também o  aproveitamento de crédito da Cofins calculado sobre o valor dos gastos  efetuado  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3º caput e inciso IX, que assim dispõe:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor. [...]     O  art.  15  da  citada  Lei  nº  10.833/2003,  estendeu  o  comando  previsto  no  dispositivo  acima  transcrito,  também,  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas com fretes pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada  no País, na operação de venda, conforme se depreende da transcrição a  seguir:   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1º, nos incisos VI,  VII e IX do caput e nos §§ 1º , incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º,  nos §§ 3º e 4º do art. 6º , e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e  13.   Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10909.003963/2006­99  Acórdão n.º 3802­001.678  S3­TE02  Fl. 997          7   Cabe  ressaltar que  a  referida Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  art.  93,  estabeleceu  expressamente,  que  os  seus  arts.  3º,  inciso  IX,  e  15,  que  permitem a geração de créditos das contribuições sobre o valor do frete,  na  operação  de  venda,  têm  efeitos  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, in verbis:   Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:   I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004; [...]     Pois  bem,  feito  este  histórico,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no  inciso  I  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/2003,  refere­se  ao  caso  de  bens  adquiridos  para  revenda,  onde  o  frete  referente  à  aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria.  A  segunda  hipótese é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço  utilizado como  insumo na prestação  de  serviço  ou  na  produção de  um  bem (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003). A terceira hipótese é  a do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que se refere ao frete  na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.     Analisando as hipóteses previstas na legislação, conclui­se que, no  caso  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da base de cálculo  da contribuição não­cumulativa quando se enquadrar em uma das  três  hipóteses acima relacionadas.     Como  no  caso  concreto  que  aqui  se  tem  o  transporte  entre  filiais  somente ocorre quando o processo de industrialização (beneficiamento)  das  madeiras  já  finalizou  e  as  mercadorias  estão  prontas  para  serem  comercializadas,  excluem­se  as  duas  primeiras  hipóteses  de  creditamento  das  despesas  com  frete  de  mercadorias.  Resta,  então,  a  terceira possibilidade – o custo do frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.     Em interpretação literal da legislação, verifica­se que somente dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  operação  de  venda.     O  mero  deslocamento  de  mercadorias  (prontas  para  a  venda)  de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor,  onde  ocorrerá a efetiva venda, não integra a “operação de venda”. Trata­se  tão­somente  de  transporte  interno  de  mercadoria  acabada  e  não  de  despesas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria  ao  cliente  adquirente.  Assim,  no  caso  concreto  que  se  analisa,  se  a  venda  das  mercadorias  transportadas  ocorrer  na  filial  armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de  venda.     A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se  limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com  fretes  na  operação  de  venda  uma  vez  que  se  tratam  de  “frete  de  mercadorias  para  a  exportação”,  as  quais  são  armazenadas  próximas  ao porto de embarque, onde se dá a tradição.   Fl. 1002DF CARF MF     8   Em  certo  momento  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte afirma que “[...] de modo a armazenar as mercadorias que  fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda”, dando  a  entender  que  transporta  as  mercadorias  (prontas  para  serem  exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias  serão vendidas.     Dentro  deste  quadro,  à  contribuinte  caberia  provar  que  as  mercadorias  transportadas  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  estão  vinculadas  a  uma  venda  já  efetuada  pelo  estabelecimento  remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por  conta  e  ordem  do  estabelecimento  industrial  remetente,  e  não  do  estabelecimento  destinatário  (armazém),  é  que  dariam  o  direito  de  creditamento.     Dentro deste quadro,  tem­se como correta a glosa promovida pela  DRF/Itajaí/SC.    3. Conclusão:    Assim, em face das considerações expostas, manifesto­me no sentido  de considerar improcedente a manifestação de inconformidade.    É como voto.  Tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  a  lide  administrativa  limita­se  a  definir:  (i)  se  o  transporte  entre  filiais  gera  crédito  da  Cofins  Não­Cumulativa  e  (ii)  se  há  direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  A primeira questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de  se tomar crédito dos fretes entre estabelecimentos da Recorrente para fins de formação de lotes  para exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Sobre este tema já se manifestou a Coordenação de Tributação na Solução de  Divergência n° 11, datada de 27/09/2007, que está assim ementada:  COFINS ­Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10909.003963/2006­99  Acórdão n.º 3802­001.678  S3­TE02  Fl. 998          9 Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias diretamente aos  clientes adquirentes,  desde que o ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Cofins devida.  A  decisão,  portanto,  se  fundamentou  no  entendimento  de  que  o  frete  contratado  não  corresponde,  no  presente  caso,  nem  a  insumo,  nem  a  frete  na  operação  de  venda.  Pelo que se pode defluir do excerto acima não há nada a substanciar a decisão  senão o  simples  fato de  se apontar que o  frete  entre  filiais não  integra o conceito de  insumo  nem  o  de  frete  na  operação  de  vendas,  sem  qualquer  efetiva  explicação  acerca  do  entendimento,  de modo que  essa afirmação  é meramente  afirmativa e não  é  tautológica,  não  corresponde a um argumento, não servindo àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas,  não  bastando  que  nelas  se  tenha  um  ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes validade.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução de consulta de que somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados  para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes  não  têm  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  Fl. 1004DF CARF MF     10 O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto  importante que corrobora esse  raciocínio está no  inciso  IX, do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação às despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  essa  operação  (armazenagem em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  do custo do frete na transferência de veículos para as concessionárias, cuja ementa é a seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  concessionária  –  adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10909.003963/2006­99  Acórdão n.º 3802­001.678  S3­TE02  Fl. 999          11 concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que,  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  Fl. 1006DF CARF MF     12 processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso, formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  A segunda questão posta em discussão é se há direito de crédito do PIS e da  Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos  1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997.  Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para  os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça  (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes  incluírem na base de cálculo do crédito presumido do  IPI o valor dos  insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial (REsp nº 993.164/ MG).  Assim outro caminho não há senão o de que seja restabelecida a inclusão na  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  do  valor  dos  insumos  adquiridos  dos  produtores rurais, pessoas físicas não­contribuintes das mencionadas Contribuições.  Outro ponto importante ainda que merece destaque é o fato da edição do Ato  Declaratório  nº  14,  publicado  no  DOU  de  22/12/2011,  no  qual  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  recorrer  em  processos  que  envolvam  a  matéria  posta  aqui  em  litígio:  A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (...) no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 10 e outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2116/2011,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistia  outro  fundamento relevante: “nas ações e decisões judiciais que fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do artigo 1º da Lei n. 9.363/1996”   Por  todo  o  aqui  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  e  pelo  PROVIMENTO ao presente  recurso para reconhecer o direito do recorrente no que concerne  ao reconhecimento do direito ao crédito da Cofins Não­Cumulativa na hipótese de transporte  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10909.003963/2006­99  Acórdão n.º 3802­001.678  S3­TE02  Fl. 1000          13 entre  filiais e ao direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias  adquiridas de pessoa  física."  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 1008DF CARF MF

score : 1.0
6940620 #
Numero do processo: 10980.007899/2007-33
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2006 LANÇAMENTO. O lançamento é obrigatório em razão das diferenças apuradas decorrente do cotejo dos valores informados na DIPJ e na DCTF. PER/DCOMP. O Per/DComp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio.
Numero da decisão: 1801-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2006 LANÇAMENTO. O lançamento é obrigatório em razão das diferenças apuradas decorrente do cotejo dos valores informados na DIPJ e na DCTF. PER/DCOMP. O Per/DComp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio.

numero_processo_s : 10980.007899/2007-33

conteudo_id_s : 5774635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.348

nome_arquivo_s : Decisao_10980007899200733.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 10980007899200733_5774635.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6940620

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782112538624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T23:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2027715_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T23:33:20Z; Last-Modified: 2010-11-18T23:33:20Z; dcterms:modified: 2010-11-18T23:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2027715_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:182565ad-e601-4c58-87f1-3271617e8316; Last-Save-Date: 2010-11-18T23:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T23:33:20Z; meta:save-date: 2010-11-18T23:33:20Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2027715_0.doc; modified: 2010-11-18T23:33:20Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T23:33:20Z; created: 2010-11-18T23:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-18T23:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T23:33:20Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 246 1 245 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.007899/2007-33 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1801-00.348 – 1ª Turma Especial Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Recorrente PORTO SEGURO CLÍNICA E PENSÃO PROTEGIDA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2006 LANÇAMENTO. O lançamento é obrigatório em razão das diferenças apuradas decorrente do cotejo dos valores informados na DIPJ e na DCTF. PER/DCOMP. O Per/DComp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. ntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 250DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 16/22 a exigência do crédito tributário no valor de R$21.265,99 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2005 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A infração se fundamenta na falta de recolhimento apurada no cotejo dos valores informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 02/08, na Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 09/12 e 34/82, e Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) e DARF, fls. 83/130. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Cientificada em 13/07/2007, fl. 24, a Recorrente apresentou a impugnação em 06/08/2007, fls. 25/26, argumentando em síntese que a exigência não deve prosperar. Diz que como exerce atividade hospitalar deve adotar o coeficiente de 12% sobre a receita bruta para calcular o lucro presumido. Esclarece que no ano-calendário de 2004, equivocadamente, utilizou o índice de 32% sobre a receita bruta e por esta razão que procedeu ao pagamento a maior de CSLL naquele período no valor de R$36.875,38. Alega que para fins de aproveitamento regular do direito creditório apresentou Per/Dcomp e aguarda parecer conclusivo da RFB. Conclui À vista de todo exposto, tendo em vista o crédito que a empresa possui em poder dos cofres públicos, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06-24.866, de 10/12/2009, fls. 134/135: “Impugnação Improcedente”. Consta que ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 VALOR DO DÉBITO COMPENSADO. VINCULAÇÃO. Considerando que a compensação somente se processa mediante apresentação de declaração pelo contribuinte, não é possível, em julgamento, integrar-lhe a vontade e considerar como compensado debite de valor diverso daquele consignado na DCOMP. Fl. 251DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.007899/2007-33 Acórdão n.º 1801-00.348 S1-TE01 Fl. 247 3 Notificada em 28/01/2009, fl. 138, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03/02/2010, fls. 139/141, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na impugnação. Acrescenta que os débitos incluídos no crédito tributário constituído nos presentes autos estão regularmente confessados. Conclui À vista de todo o exposto, tendo em vista o crédito que a empresa possui em poder dos cofres públicos, apela a esse Conselho, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva No aviso de recebimento da EBCT consta que em 28/01/2009, fl. 138, a recorrente foi notificada da decisão de primeira instância. Analisando o encadeamento cronológico dos atos administrativos constante nos autos, verifica-se que houve erro material na indicação do ano. Por esta razão o referido documento deve ser considerado como entregue à Recorrente em 28/01/2010. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do lançamento do ofício ao argumento de que os débitos objeto do lançamento de ofício está confessado. Sobre o lançamento, o Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, prevê: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. A Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, determina: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Fl. 252DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Nº 118 - I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 157524 -Número do Processo 10875.000917/2004- 19 -Turma 5ª Câmara Contribuinte LABORATORIOS STIEFEL LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 13/11/2008 Relator(a) Waldir Veiga Rocha Nº Acórdão 105-17341 -Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Na vigência da IN SRF 21/97 não se exigia requerimento à Autoridade Administrativa para a compensação entre débitos e créditos de tributos de mesma espécie. Não obstante, a compensação deveria estar registrada na escrita contábil da interessada, sem o que sua efetiva realização resta não comprovada. DIPJ - CARÁTER INFORMATIVO - Nos anos em questão a DIPJ possui natureza meramente informativa, não constituindo confissão de dívida. A apuração, pelo Fisco, de diferença entre o valor que consta da DIPJ e aquele declarado/pago não autoriza a imediata inscrição em Dívida Ativa, exigindo-se, para tanto, a formalização de lançamento de ofício constitutivo do crédito tributário, acompanhado da respectiva e inafastável multa de ofício. [...] Nº Recurso 161290 -Número do Processo 10640.003009/2006- 94 -Turma 1ª Câmara Contribuinte SOFTLEARN LTDA Tipo do Recurso Recurso de Ofício - Outros-Data da Sessão 05/12/2007 Relator(a) Leonardo de Andrade Couto Nº Acórdão 101-96464 -Tributo / Matéria IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal) Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar; no mérito, por unanimidade de votos, manter a exigência relativa ao item 1 do auto de infração, e, por sua vez, quanto ao item 2 do auto de infração (diferença DIPJ x DCTF, por maioria de voto, excluir a multa de oficio. Fl. 253DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.007899/2007-33 Acórdão n.º 1801-00.348 S1-TE01 Fl. 248 5 Ementa NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS PARALELAS OU ADULTERADAS - A omissão de receitas detectada na apuração de notas fiscais paralelas ou adulteradas caracteriza a omissão de receita. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. MULTA DE OFÍCIO – DIPJ – CONFISSÃO DE DÍVIDA - A DIPJ, comunicando a existência do crédito tributário não informado na DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, devendo, assim, ser afastada a multa de ofício aplicada pela falta de declaração, na DCTF, dos mesmos valores, se já confessados na DIPJ, anteriormente ao lançamento. SELIC – Conforme Súmula 1º CC nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada. Recurso Provido em Parte. [...] Nº Recurso 150647 -Número do Processo 10930.004328/2004- 90 -Turma 2ª Câmara Contribuinte USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 07/11/2007 Relator(a) Moises Giacomelli Nunes da Silva Nº Acórdão 102-48801 -Tributo / Matéria IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação) Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Ementa PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – EFEITOS - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES A NÃO HOMOLOGAÇÃO - O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. - A declaração de compensação, não homologada, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Inteligência do art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1946, acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). - Nos pedidos de compensação não homologados, não cabe a lavratura de auto de infração para exigência do crédito não homologado. Em tais casos a autoridade Fl. 254DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 administrativa deve intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de inconformidade ou efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Inteligência do art. 74, §§ 7° e 9° da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentados pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). - Não apresentada manifestação de inconformidade e nem efetuado o pagamento do débito que resultou não homologado, o débito deve ser encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (Inteligência do art. 74, § 6º da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra) TAXA SELIC – SÚMULA N° 4 O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso parcialmente provido. No que se refere à DIPJ, foram editados atos normativos evidenciando que se trata de documento informativo (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010). Em relação à DCTF, foram editadas normas determinando que os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento e compensação serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009). Atinente à Per/Dcomp, foram exarados preceitos prevendo que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Com referência ao dever de lançar, esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). No exercício da função pública, a autoridade administrativa lavrou o Auto de Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Tendo em vista a obrigatoriedade do lançamento em razão das diferenças apuradas em declarações prestadas pela Recorrente, tem-se que dos valores informados na DIPJ, fls. 02/08, foram subtraídos aqueles confessados na DCTF fls. Fl. 255DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.007899/2007-33 Acórdão n.º 1801-00.348 S1-TE01 Fl. 249 7 09/12 e 34/82, já que não foram encontrados dados em relação à CSLL do ano-calendário de 2005 em Per/DComp, fls. 83/130: Período de Apuração DIPJ – R$ (1) DCTF – R$ (2) Per/Dcomp –R$ (3) Valor Lançado – R$ (4 = 1-2-3) 31/03/2005 2.458,51 50,00 0,00 2.408,51 30/06/2005 2.467,37 50,00 0,00 2.417,37 30/09/2005 3.344,60 50,00 0,00 3.294,60 31/12/2005 2.564,47 50,00 0,00 2.514, 47 Diante do exposto, é de se manter íntegra a exigência. A Recorrente diz que exerce atividade hospitalar e por esta razão deveria ter adotado o coeficiente de 12% sobre a receita bruta para calcular o lucro presumido no ano- calendário de 2004, período em que, equivocadamente, utilizou o índice de 32%. Afirma que apresentou pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior no ano-calendário de 2004 e aguarda parecer conclusivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ordena: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...] Fl. 256DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 144457 -Número do Processo 10680.006077/2003- 96 -Turma 3ª Câmara Contribuinte FIAT AUTOMÓVEIS SA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 05/03/2008 Relator(a) Leonardo de Andrade Couto Nº Acórdão 103-23384 -Tributo / MatériaIRPJ - AF - lucro arbitrado Decisão Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, que entendeu ser devida a apreciação do mérito quanto à compensação ante a resolução anteriormente proferida por esta câmara. Houve sustentação oral pelo representante do sujeito passivo, Sr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG Nº 76714. Presente o conselheiro suplente Leonardo Lobo de Almeida. Ausências justificadas dos conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento. Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO LANÇADO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. Ainda que relacionados, a não homologação de compensação pleiteada e o lançamento de ofício dos débitos não compensados são procedimentos distintos com enquadramento legal diverso que, sob a égide da legislação processual tributária, necessitam contestação específica para cada um deles. Publicado no D.O.U. nº 87 de 08/05/2008. Infere-se que o Per/DComp deve ser examinado pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente em rito próprio. Por conseguinte, não compete ao CARF examinar este requerimento no presente processo, que trata de exigência de CSLL referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2005. No que se refere à interpretação da legislação indicada na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em face de o exposto, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 257DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.007899/2007-33 Acórdão n.º 1801-00.348 S1-TE01 Fl. 250 9 Carmen Ferreira Saraiva Fl. 258DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
7898983 #
Numero do processo: 15540.720019/2012-88
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIFORME. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos em pecúnia aos empregados para a compra de uniformes não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-007.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIFORME. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos em pecúnia aos empregados para a compra de uniformes não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15540.720019/2012-88

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061509

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.963

nome_arquivo_s : Decisao_15540720019201288.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15540720019201288_6061509.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7898983

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782116732928

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-10T17:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-10T17:39:34Z; Last-Modified: 2019-09-10T17:39:34Z; dcterms:modified: 2019-09-10T17:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-10T17:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-10T17:39:34Z; meta:save-date: 2019-09-10T17:39:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-10T17:39:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-10T17:39:34Z; created: 2019-09-10T17:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-09-10T17:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-10T17:39:34Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15540.720019/2012-88 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-007.963 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ICARAI AUTO TRANSPORTES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIFORME. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos em pecúnia aos empregados para a compra de uniformes não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 19 /2 01 2- 88 Fl. 447DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 Relatório Trata-se de Auto de Infração, relativo a contribuições sociais previdenciárias devidas conforme discriminado abaixo: a) AI DEBCAD Nº 37.105.810-4, valor original de R$ 87.625,39; contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, destinadas à Seguridade Social e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); b) AI DEBCAD Nº 37.105.811-2, valor original de R$ 22.096,87, referente às contribuições devidas às outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE); Em sessão plenária de 15/05/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-003.542 (fls. 389/397), com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja excluída do lançamento a rubrica Uniforme-Ajuda de Custo. O acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 UNIFORMES. AJUDA DE CUSTO. A ajuda de custo destinada a financiar a aquisição de uniformes não deve ser considerada como base de incidência das contribuições previdenciárias, por se caracterizarem no presente caso como medida obrigatória e possuir e não possuir o caráter de retribuição dos serviços prestados. INDENIZAÇÃO POR HORA REFEIÇÃO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 71§, 4O DA CLT. A supressão do trabalho intrajornada é medida excepcional, que quando autorizada pelo Poder Judiciário enseja o pagamento da remuneração do empregado com os acréscimos previstos em Lei e Convenção Coletiva, de modo que os valores pagos a este título visam retribuir o trabalho prestado em horário de descanso. Recurso Voluntário Provido em Parte. O processo foi encaminhado à PGFN em 09/12/2014 que, em 15/12/2014, apresentou o presente Recurso Especial (fls. 399/407), ao qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica uniforme – ajuda de custo paga em pecúnia. Foi apresentado, à guisa de paradigma, o Acórdão nº 2803-003.426, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS DE CESTAS BÁSICAS E UNIFORMES, EM PECÚNIA E SUPRESSÃO DE INTERVALO Fl. 448DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 ALIMENTAR VIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÃNCIA ÀS DIPOSIÇÕES DO ART. 123 DO CTN, BEM COMO DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. 1. Os argumentos do contribuinte não encontram ressonância na legislação em vigor. In casu, Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser opostas a Fazenda Pública, como pretende o sujeito passivo. Restou caracterizado a toda evidência que o contribuinte não conseguiu enquadrar suas pretensões às regras da legislação em vigor, em especial aquelas dispostas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o lançamento foi realizado em estrita observância ao art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ele deve ser mantido em seus exatos termos 2. As alegações do contribuinte não se sustentam, porquanto contrárias às disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Negado A representante da Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - o legislador estabeleceu as exceções previstas no § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, que cuida, de maneira restritiva, das parcelas excluídas do salário-de- contribuição, reconhecendo a necessidade de fornecimento pelo empregador de algumas utilidades para a realização da atividade laborativa pelo empregado; - a alínea “r” estabelece como exceção o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; - o vestuário, equipamentos e acessórios devem ser fornecidos ao empregado e, somente nesta hipótese, o valor correspondente a essas utilidades fornecidas não integraria o salário-de-contribuição; - as convenções coletivas firmadas limitaram-se a estabelecer o pagamento de um valor quadrimestral fixo, devido a cada obreiro a título de suposto ressarcimento de despesas com uniforme, sem, no entanto, condicionar a percepção do valor a qualquer comprovação das despesas; - pactuar valor fixo, dissociado de qualquer comprovação de despesas, equivale instituir gratificação ajustada, cuja natureza salarial está prevista no artigo 457, § 1º da CLT, eis que traduz ganho patrimonial decorrente do contrato de trabalho; - o cotejo entre a situação fática e a legislação pertinente demonstra que os pagamentos efetuados pela empresa não apresentam os requisitos legalmente exigidos para que sejam excluídos do salário-de-contribuição; - a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou o conceito de salário-de-contribuição, um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive (e não exclusivamente) os ganhos habituais sob a forma de utilidades, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título; e Fl. 449DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 - o benefício representa vantagens econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador decorrente da relação laboral, cujo intuito é de complementação da remuneração. Requer a PGFN, por fim, que seja conhecido e provido o seu recurso especial, para que o acórdão recorrido seja reformado em parte, restaurando a decisão de primeira instância. O autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência que a Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que se deu em 08/06/2016 (fl. 422), tendo sido, então, apresentadas, em 23/06/2016, Contrarazões (fls. 424/443), com as seguintes alegações em resumo: - não foi realizado o necessário cotejo analítico dos casos confrontados, nem demonstrada a semelhança fática, por isso, o recurso não deve ser conhecido; - remuneração é o conjunto das atribuições econômicas devidas e pagas diretamente pelo empregador, em dinheiro ou utilidades, como contraprestação aos serviços prestados ou pelo tempo em que o funcionário ficou à disposição da empresa aguardando suas ordens, em equivalência subjetiva decorrente do caráter oneroso e da natureza sinalagmática do contrato de trabalho; - a legislação e a doutrina são uníssonas em considerar essencial à definição de remuneração sua natureza de contraprestação habitual pelos serviços prestados pelo funcionário, paga pela empresa ao segurado em retribuição ao trabalho realizado por este último em benefício da primeira; - a Contribuinte desenvolve atividades de prestação de serviços de transporte rodoviário terrestre, urbano de passageiros, municipal, intermunicipal, interestadual, fretamento e turismo e os trabalhos desenvolvidos implicam, além do transporte rodoviário de passageiros, a manutenção da frota de veículos, a fiscalização dos pontos e terminais rodoviários, dentre outras providências e diligências internas, meramente administrativas; - os funcionários estão obrigados a se vestirem adequadamente (uniformes), para assegurar o satisfatório andamento das atividades da empresa; - salário, em sentido estrito, é espécie do gênero remuneração e significa o conjunto das atribuições econômicas devidas e pagas diretamente pelo empregador, em dinheiro ou utilidades, como contraprestação aos serviços prestados ou pelo tempo em que o empregado ficou à disposição do respectivo empregador aguardando suas ordens; - resta evidente que o valor disponibilizado para aquisição de uniformes para funcionários a que faz referência a Fiscalização não poderia ser caracterizado como salário-utilidade, parte integrante das remunerações e, por consequência, base de cálculo para contribuições previdenciárias; e - que a norma jurídica não poderia ser interpretada em sua literalidade, com um viés eminentemente gramatical; - de uma interpretação sistemática do dispositivo legal, contemplando-se não somente a letra fria da lei, mas sim sua forma teleológica e histórica restaria clara Fl. 450DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 no caso em tela a não configuração da hipótese de incidência previdenciária, não podendo ser considerado o valor pago para aquisição de uniformes como salário in natura, eis que instrumentos imprescindíveis do trabalho realizado. A Contribuinte finaliza suas contrarazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da PGFN, mantendo-se na integralidade o acórdão recorrido. Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir de atende aos demais requisitos de admissibilidade haja vista os argumentos trazidos em sede de contrarrazões apresentadas tempestivamente. Segundo a Contribuinte, a Recorrente limitou-se a copiar tão-somente diminuta parte da ementa do “acórdão paradigma’, sem, contudo, explicitar comparativamente como e porque teria ocorrido a alegada divergência, em razão disso, teria restado descumprido o disposto no § 8º do art. 67 do Regimento Interno do CARF - RICARF. No entender do Sujeito Passivo, a Fazenda Nacional nem ao menos confrontou a decisão recorrida com o caso divergente que trouxe aos autos e também falhou ao não mencionar as necessárias circunstâncias aptas a identificar ou a assemelhar os casos confrontados, como prescreve o dispositivo citado. Em virtude disso, seria inviável a admissão do apelo recursal. De se esclarecer que, ao revés do que entende o Sujeito Passivo, o RICARF não exige que o Recorrente elabore o dito “cotejo analítico”, mas tão-somente que demonstre analiticamente a divergência arguida. Abaixo, trecho do dispositivo regimental a esse respeito: Art.67.(...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido Da análise da parte do Recurso Especial destinada à demonstração da divergência, constata-se que a Fazenda Nacional indicou objetivamente os pontos relacionados à divergência. Confira-se: 7. Ocorre que o v. acórdão ora recorrido entendeu de excluir a rubrica UNIFORME – AJUDA DE CUSTO, ainda que paga em PECÚNIA, considerando que ela estaria fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, verbis (Grifos do original): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 UNIFORMES. AJUDA DE CUSTO. A ajuda de custo destinada a financiar a aquisição de uniformes não deve ser considerada como base de incidência das contribuições previdenciárias, por se caracterizarem no presente caso como medida obrigatória e possuir e não possuir o caráter de retribuição dos serviços prestados. Fl. 451DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 8. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte PARADIGMA oriundo da Colenda 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se vê pelo trecho confrontante abaixo, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS DE CESTAS BÁSICAS E UNIFORMES, EM PECÚNIA E SUPRESSÃO DE INTERVALO ALIMENTAR VIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA ÀS DEPOSIÇÕES DO ART. 123 DO CTN, BEM COMO DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. 1. Os argumentos do contribuinte não encontram ressonância na legislação em vigor. In casu, Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser opostas a Fazenda Pública, como pretende o sujeito passivo. Restou caracterizado a toda evidência que o contribuinte não conseguiu enquadrar suas pretensões às regras da legislação em vigor, em especial aquelas dispostas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o lançamento foi realizado em estrita observância ao art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ele deve ser mantido em seus exatos termos. 2. As alegações do contribuinte não se sustentam, porquanto contrárias às disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional CTN. (Grifos do original) Recurso Voluntário Negado. (ACÓRDÃO N. 2803003.426 , DOC. 1) Além de destacar os trechos do acórdão paradigma que corroboram taxativamente a divergência arguida, a Recorrente conclui sua explanação assinalando que, em circunstancias fáticas análogas e em relação à mesma matéria, foram adotadas decisões adversas. In verbis: 9. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser reformado o v. acórdão ora recorrido na parte em que excluiu indevidamente a rubrica UNIFORME – AJUDA DE CUSTO, ainda que paga em PECÚNIA, considerando que ela estaria fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. (Grifos do original) Assim, considerando que a divergência suscitada foi satisfatoriamente demonstrada, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar- lhe o mérito. Mérito De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29/40), a empresa forneceu a seus empregados valor determinado, a título de ajuda de custo para a aquisição de uniformes. Assevera a autoridade autuante que, apesar de a Convenção Coletiva de Trabalho mencionar que referida verba não tem natureza salarial, tal asserção se contrapõe ao disposto na legislação previdenciária. Não obstante, o Relator da decisão recorrida concluiu que a ajuda de custo destinada a financiar a aquisição de uniformes não deve ser considerada como base de incidência das contribuições previdenciárias, por se caracterizarem no presente caso como medida obrigatória e possuir e não possuir o caráter de retribuição dos serviços prestados. A Fazenda Nacional, por seu turno, argumenta que o benefício, da forma que foi pago, representa vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador, decorrente da Fl. 452DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 relação laboral, cujo intuito é de complementação da remuneração. Por conseguinte, a vantagem apresenta-se como parte integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Sujeito Passivo se contrapõe aos argumentos da Fazenda Nacional, afirmando que desenvolve atividades de prestação de serviços de transporte rodoviário terrestre, urbano de passageiros, municipal, intermunicipal, interestadual, fretamento e turismo e que seus funcionários estão obrigados a vestirem-se adequadamente (uniformes), para assegurar o satisfatório andamento das atividades da empresa. Assegura que o valor pago para a aquisição de uniformes jamais poderia ser considerado salário in natura, eis que vestimenta trata-se de instrumento imprescindível à realização do trabalho. Discorre ainda que uma interpretação sistemática do dispositivo legal, contemplando não somente a letra fria da lei, mas sim sua forma teleológica e histórica, deixa clara a não configuração da hipótese de incidência previdenciária. Afirma que o benefício foi pago em atendimento a obrigação instituída por Convenção Coletiva de Trabalho. O deslinde da controvérsia passa, a princípio, pela análise dos 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 que estabelecem as bases sobre as quais devem incidir as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos trabalhadores. Vejamos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 453DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título a empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Por certo, as utilidades fornecidas aos trabalhadores e tidas como necessárias ao desempenho de suas atividades não se incluem entre as hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias. Exemplo disso são os uniformes e equipamentos fornecidos aos empregados para utilização no local destinado à prestação dos serviços, cuja hipótese de não incidência encontra-se expressamente inscritas na alínea “r” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Confira-se: Art.28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Grifou-Se) Ocorre que o dispositivo legal faz referência a vestuário, equipamentos e acessórios fornecidos ao empregado, mas não menciona ajuda de custo paga em pecúnia para a compra de uniforme. Somente seria possível incluir os valores destinados a compra de uniforme entre as hipóteses de não incidência de contribuições previdenciárias se o benefício fosse fornecido in natura ou se, mesmo fornecido em pecúnia, como é o caso, a empresa dispusesse de mecanismos aptos a comprovar que a destinação da verba foi efetivamente para a compra de vestuário destinado ao desenvolvimento das atividades laborais. Assim, ainda que as quantias pagas aos trabalhadores sob o título de “ajuda de custo para a aquisição de uniformes” encontre-se prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, não tendo sido feita a comprovação de sua efetiva utilização para o fim vaticinado no instrumento negocial, essas assumem o caráter de complementação salarial e, por via de consequência, sujeitam-se à incidência das contribuições previdenciárias. Por fim, cabe observar que a Autoridade Autuante não considerou ajuda de custo para a aquisição de uniformes como salário in natura, mas como salário em espécie. Repise-se que, tivesse a benesse sido paga in natura, sequer estaria entre as hipóteses de incidência das exações previdenciárias. Fl. 454DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 Isso posto, e considerando que inexiste norma que conceda isenção a essa modalidade de ajuda de custo, reputo correto o entendimento da Autoridade Autuante que considerou tal verba como parcela integrante do salário-de-contribuição. Em virtude disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor Ana Paula Fernandes – Redatora Designada Em caso análogo, na mesma sessão de julgamento, este Colegiado por maioria de votos, decidiu por afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos empregados a título de auxílio-uniforme. Acórdão 9202-007.961 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Salário indireto – Auxílio Uniforme. Observe-se o levantamento fiscal apontado no Relatório Fiscal: 3.3 - Por outro lado, quanto aos valores pagos a título de auxílio para aquisição de uniformes, rubrica 4 – CONV/COLET/UNIF, ainda que no parágrafo único do artigo 22 das referidas convenções coletivas conste que os valores pagos a este título não possuirão natureza salarial, é evidente que não cabe as partes estabelecer critérios de isenção tributária, mas somente à lei, cujo titular da competência para se pronunciar no tema é o Congresso Nacional. Observando o voto da Turma ordinária, temos que somente a verba de uniformes foi excluída do conceito de salário de Contribuição, vejamos: AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS COM UNIFORMES Não tenho dúvida de que a verba paga aos empregados para fazer jus à despesas com a aquisição de uniformes não se subsume ao conceito de salário- de-contribuição.(sic) Ora, se o legislador exclui o item vestuário do campo de incidência das contribuições, as parcelas pagas, mesmo que em dinheiro, para esse fim devem ter o mesmo tratamento. É essa a inteligência da alínea "r" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Os pagamentos efetuados a este título se deram por força de convenção coletiva de trabalho, na qual fora estabelecido que o fornecimento de uniforme necessário ao trabalho dar-se-ia por meio de mecanismo de indenização dos funcionários, firmando-se naquele instrumento de que a ajuda de custo assim acordada não possuiria natureza salarial, não se incorporando ao salário para todos os fins. É o que se vê Cláusula 22 da Convenção Coletiva de Trabalho: CLÁUSULA 22 As empresas concederão aos motoristas, cobradores, fiscais e despachantes, que tenham mais de 15 dias em cada mês, e a título de ajuda de custo para aquisição de uniformes, o valor quadrimestral de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), contado o quadrimestre a partir de 01/04/2008 Fl. 455DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 § ÚNICO A ajuda de custo ora ajustada não possuirá natureza salarial, não se incorporando ao salário para qualquer efeito, na forma do artigo 458, parágrafo 2.º, da CLT. Verifico que os argumentos do sujeito passivo são consistentes, uma vez que de fato essa verba é utilizada para compra de uniformes, os quais são de uso obrigatório pelos empregados em serviços de transporte urbano de passageiros nos termos do Decreto n.º3.893/81 que Regulamenta o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro. Assim a verba assume feição não salarial, haja vista que direcionada para suprir o trabalhador do fardamento necessário ao exercício laboral. Outra questão que merece o nosso destaque é que não se está diante de mera norma de regulamento empresarial, mas de convenção firmada entre sindicatos, a qual somente poderia dar margens a questionamentos quanto à possível ocorrência de fraude, caso o fisco demonstrasse que a verba foi utilizada para outra finalidade ou mesmo que o seu valor fosse incompatível com o custo dos uniformes. Isso não encontrei no relatório fiscal. Sobre o assunto, também já se manifestou este Conselho em caso idêntico, no qual também era concedida a funcionários ajuda de custo para uniformes. O julgamento restou assim ementado (Acórdão 2403001.727): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Processo nº 15540.720291/201187 Acórdão n.º 2402005.027 S2C4T2 Fl. 514 7 UNIFORME Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços Recurso Voluntário Provido em Parte Essa mesma linha foi adotada em julgamento realizado em 15/05/2014, onde, por unanimidade afastou-se a tributação sobre esta verba (Acórdão 2401003.542). Feitas essas considerações, concluo pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela em questão. O Contribuinte alega, acertadamente, que o valor pago aos funcionários tinha como destinação específica a compra de uniformes e, por isso, não poderia ser entendido como um salário ‘in natura’. Defendeu, ainda, que os uniformes são instrumentos imprescindíveis ao trabalho realizado, e que as vestimentas são obrigatórias pela regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros do estado do Rio do Janeiro. Não assiste razão a Fazenda Nacional neste ponto. A imputação fiscal não faz nenhuma ressalva capaz de garantir a manutenção do lançamento, ela apenas questiona a causa da verba por meio da convenção coletiva, sem imputar outros motivos que obstassem sua isenção. Não resta dúvidas que o pagamento foi feito visando cumprir a convenção coletiva de trabalho assinada entre o empregador e a categoria profissional. Desse modo, entendo que mesmo o pagamento sendo em pecúnia, não incidiria a contribuição pelo fato do auxílio ser destinado a um fim específico de trabalho e ainda previsto em norma própria que regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros do estado do Rio do Janeiro. Sendo, portanto, uma verba de natureza indenizatória e não remuneratória, o que por si só já afastaria a incidência da contribuição previdenciária. Fl. 456DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.963 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720019/2012-88 No presente processo as quantias pagas aos trabalhadores sob o título de “ajuda de custo para a manutenção de uniformes” encontra-se prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, não são mera deliberalidade do empregador, possuem natureza não remuneratória e, portanto, não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 457DF CARF MF

score : 1.0
7843042 #
Numero do processo: 10860.001280/2004-39
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO Dependente. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE. Os pagamentos e efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CAPITAI, COM ADVOGADOS, COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. INDEDUTIBILIDADE. Somente despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, na forma do art. 75, III, do Decreto n" 000/99. Despesas de capital e com advogados não se enquadram nesse permissivo da legislação. Já as despesas com locomoção e transporte são dedutiveis da base de cálculo do IRPF apenas do contribuinte representante comercial autônomo, Recluso provido em parte„
Numero da decisão: 2102-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para alterar a despesa com instrução de R$ 380,00 para R$ 1.220,91.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO Dependente. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE. Os pagamentos e efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CAPITAI, COM ADVOGADOS, COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. INDEDUTIBILIDADE. Somente despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, na forma do art. 75, III, do Decreto n" 000/99. Despesas de capital e com advogados não se enquadram nesse permissivo da legislação. Já as despesas com locomoção e transporte são dedutiveis da base de cálculo do IRPF apenas do contribuinte representante comercial autônomo, Recluso provido em parte„

numero_processo_s : 10860.001280/2004-39

conteudo_id_s : 6042340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.667

nome_arquivo_s : 210200667_170656_10860001280200439_005.PDF

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10860001280200439_6042340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para alterar a despesa com instrução de R$ 380,00 para R$ 1.220,91.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 7843042

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782124072960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:18:00Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:18:01Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:04cb46c7-9e7d-4a63-bc91-40df750c4e95; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:18:01Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:18:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:18:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:18:00Z; created: 2010-09-01T20:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T20:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:18:00Z | Conteúdo => S2-C. 1.1.2 H 1 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SECA I N DA SEÇÃO DE JULGAM EN`PO Processo n" 10860.001280/2004-39 Recurso o' 170,656 Voluntário Acórdão n" 2192-00.667 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1RP Recorrente MANOEL MAUR ICIO FERRAR I M EN DES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2001 DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO DEPENDEN'I'l. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLAR A NT17. Os pagamentos eCetur,Tdos a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1", 2' e 3" graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CAPITAI, COM ADVOGADOS, COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. INDEDUTIBILIDADE. Somente despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, na forma do art. 75, III, do Decreto n" 000/99. Despesas de capital e com advogados não se enquadram nesse permissivo da legislação. Já as despesas com locomoção e transporte são dedutiveis da base de cálculo do IRPF apenas do contribuinte representante comercial autônomo, Recluso provido em parte„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para alterar a despesa com instrução de R$ 380,00 para R$ 1.220,91. 7 )001,i _------• .----- /' .,--' // ..--" IÇhovanni (:_hristi4 ti r " . :..mp •r.- Relatx ve Presidente./ /EDITDOA E._ ia /010 / Participaram j) p - scrrt-6 julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Ewan. 'feles Aguiar, Rubens , ,.itir-i-cío C'ilvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, RobertLde Azeredo Ferre .ra ' .4ctti e Gic. trini Christian Nunes Campos. , Relatório Em face do contribuinte Manoel Maurício Ferrati Mendes, CPF/MF n" 698.356.678-53, já qualificado neste processo, :1.b.i lavrado, cm 04/02/2004, auto de .infração. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 9,010,68 MULTA. DE OFÍCIO R$ 6,758,01 Em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte em tela do exercício 2001, a autoridade fiscal izadora perpetrou os se guintes atos: 1. alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 79,759,97 para R$ 93.990,12; 2.. glosa de dependentes (R$ 2.160,00); 3. alteração da .pensão alimentícia de R$ 10.164,40 para R$ 8.634,50; 4. glosa da despesa de livro caixa de R$ 40.560,02 para R$ 20160,02; , 5. alteração do imposto de renda retido na .1bute de R$ 4.996,65 para R$ 4,023,15.. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6" Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo H (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 31 a 33, consubstanciada no Acórdão n" 17-27.018, de 21 de agosto de 2008.. I Como se vê à 11. 100, a decisão a quo reduziu os rendimentos recebidos de pessoa jurídica para R$ 81.409,01, restabeleceu um dos dependentes, aumentou o valor da 1 contribuição oficial de R$ 1.720,74 para R$ 1.332,74, reduziu a pensão alánentícia de R$ 8.634,50 para R$ 8..534,50 e o IRRF de R$ 4.023,15 para R$ 3.471,81, bem como manteve a glosa de despesa a título de livro caixa. Por Ultimo, rejeitou a majoração da despesa de instrução, com a motivação que segue, verbis: 2 'Processo n 10860.001280/2004-39 S2-C112 Acórdão ti" 2102-0W667 11 119 5.2.4 Quanto ao valor ora requer ido como dedução de instrução, n4 valor de R$ 1,220,91, tendo pleiteado inicialmente o valor de R$ .380,00, há que i egisirar que apó::, procedimento de ofício não é permitida a retificação da. declaração, a teor do artigo 8.32 do RIR 99, como a seguir, devendo-se manter o valor inicialmente pleiteado de R$ 380,00; O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 18/09/2008 (11 105), Inesignado, interpôs recurso voluntário em 17/10/2008 (fl. 108). No voluntário, o recorrente alega, em. síntese, que: 1. a autoridade autuante considerou em duplicidade os rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e do Fundo Nacional de Saúde.. O contribuinte comprovou que somente percebeu R$ 81.409,01 a titulo de rendimentos pagos por pessoas J•uridicas; sua. filha Letícia. permaneceu como dependente até 22/03/2000, quando completou. 21 anos, propondo, então, ação de áli•mentos em desfavor do genitor, aqui recorrente, que culminou na obrigação de • pagamento de 50% da despesa com a faculdade dessa. filha.. Assim, no ano-calendário 2000, deve ser considerada a relação de dependência, bem como deve ser deferido o acréscimo na despesa de instrução de R$ 380,00 para R$ 1..220,91, despendida com a filha dependente; no tocante à glosa das despesas de livro caixa, houve um equivoco na. dedução da despesa com transporte e manutenção de veículo, já que o contribuinte se deslocava entre municípios di ferentes para auferir renda tributável e entendia que tais despesas se enquadravam no rol daquelas dedutíveis do imposto de renda. De outra banda, em relação às despesas advocatícias, O recorrente entende que elas devem ser consideradas, já que tais dispêndios decorreram de furto de veiculo, com empenho de recursos da atividade tributável para recuperação do bem e para a compra de veículo usado, condição necessária para que houvesse à percepção de receitas e à manutenção da fonte produtora da renda tributável; IV. houve comprovação de despesa de R$ 3.3.32,74 com a. previdência oficial. Ademais, o contribuinte não recebeu R$ 12.581,11 do Fundo Nacional de Saúde, com IRRF respectivo, mas R$ 1 3.. 1 84,13; V. por último, nas eventuais omissões detectadas neste procedimento fiscal, o contribuinte não agiu com dolo, em regra seguindo os manuais da Receita Federal, não podendo, assim, sofrer sanções. Este recurso voluntário compôs o lote n" 07, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira. Câmara da Segunda Seção do CARE de 02/02/2010. Voto 3 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte ffoi intimado da. decisão recorrida cru 18/09/2008 (fl. 105), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário cm 17/10/2008 (fl. 108), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 20/10/2008, segimda-feira.. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. -Em relação à defesa do item 1 do relatório (controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas), deve-se observar que a decisão recorrida já acatou a argumentação do recorrente, igualmente trazida na impugnação, considerando o montante dc R$ 81.409,01 como recebido de pessoas jurídicas (11.. 100), Ainda, no tocante à defesa do item II, a decisão recorrida restabeleceu o laço de dependência da filha Letícia Bicudo Mendes (fi.. 98), porém não considerou a totalidade da despesa de instrução reivindicada (R$ 1.220,91). Por último, deve-se anotar que a decisão recorrida considerou o montante de R$ 3.332,74 como despesa dedutível com a previdência oficial (11. 100), bem como considerou o valor percebido do SUS (rendimento de R$ 13A84,83 e TRRF de R$ 563,07 — fl. 98), tudo como pedido pelo recorrente na defesa do Rein IV do relatório, FM relação à despesa de instrução, a qual deveria ser alterada de R$ .380,00 paia R$ 1.220,91, em decorrência do dispêndio com a matrícula da dependente Letícia Bicudo Mendes, assiste razão ao recorrente.. A decisão recorrida rechaçou a pretensão acima, motivada pelo pedido de inclusão extemporâneo de despesa dedutível, somente trazido na impugnação, à luz do art. 832 do Decreto n" 3,000/99, que impediria a retificação de declaração depois de iniciado o procedimento de oficio. Porém, essa decisão procedeu a uma série de alterações nos valores lançados, inclusive aumentando, de ofício, a contribuição previdenciária oficial, chegando até a reduzir o IRRIT (de R$ 4.023,15 para R$ .3.471,81) e a pensão alimentícia (de R$ 8.634,50 para R$ 8.534,50), ambos reconhecidos pela própria autoridade autuante, em procedimento assaz controverso, no tocante ao agravamento da situação do impugna.nte, tudo como se vê à ii. 100.. Nessa linha, não há razão para não analisar a pretensão no tocante à despesa com instrução.. Lendo a impugnação do recorrente, apreende-se que o contribuinte teria declarado o valor despendido com a matricula universitária da dependente [Á:Afeia Bicudo Marques como pensão alimentícia, já que esta havia proposto uma ação de alimentos a partir de maio de 2000, recebendo o pensionamento a partir daí. Compulsando os autos, vê-se que há um informativo da Universidade de Ta.ubaté, em nome da dependente ora. citada, com registro de uma despesa de R$ 840,91 (fl. 76), com pagamento em 29/02/2000, quando a dependente ainda não tinha atingido a então maioridade civil.. Considerando que há a comprovação de uma despesa com instrução em nome de dependente, aliado a ter havido uma glosa na despesa com pensão alimentícia em valor até superior ao aqui .pugnado, parece plausível deferir a pretensão do recorrente, alterando a despesa com instrução de R$ 380,00 para R$ 1..220,91, Deve-se anotar que as despesas CGM combustíveis, transportes, de capital na aquisição) de veículos (ou outros bens) e com advogados não são consideradas necessárias à percepção da receita e à manutenção da limite pagadora, pois as despesas dedutiveis são aquelas de custeio ligadas iniludivelmente à. lOnte produtora dos rendimentos (art. 75, 111, do Decreto n" 1000/99), não se podendo compreender, por exemplo, como tuna despesa com advogado, • 4 Processo e 10860.001280/2004-39 S2-C1T2 Acórdão n ." 2102-00.667 H . 120 mesmo que seja para recuperar um veiculo, possa impactar diretamente a percepção de recursos da fonte produtora, exceto se o próprio veiculo for da. essência da atividade econômica, como no caso de um representante comercial, o que não ocorre no caso aqui em debate,. Por fim, diferentemente do deduzido pelo recorrente, qualquer imposto apurado em procedimento de oficio deve sofrer a incidência dos acréscimos legais devidos, no caso os juros de mora e a. multa de oficio de 75%, com base nos arts. 44 e 61, § 3", da I ,ei IV 9..4.30/96, lembrado que, no caso de responsabilidade por infrações à legislação tributária., é irrelevante a intenção do agente, exceto se a lei dispor em contrário, O que não ocorre no presente caso, em linha com o art. 1.36 do Código Tributário Nacional.. Dessa forma, ao imposto aqui apurado deve incidir .juros de mora e =lia de oficio de 75%, na forma imputada pela autoridade fiscalizadora. Ante o expos"..-,-Vao—no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para alterar a despesa com instar-ão de R.$ 380,( O para R$ 1.220,91. Sala d,. s Sessões, em 17 e junho de 201) / G •iovanni Chris • a e. C.Ápoi / 7 1 / i -----. 5

score : 1.0
7161155 #
Numero do processo: 13842.000343/96-66
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.855
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do doto da Relatora
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

numero_processo_s : 13842.000343/96-66

conteudo_id_s : 5840180

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-04.855

nome_arquivo_s : Decisao_138420003439666.pdf

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138420003439666_5840180.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do doto da Relatora

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 7161155

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-26T10:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-26T10:56:35Z; created: 2017-04-26T10:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-04-26T10:56:35Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/04/26 16:25:03.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-04-26T10:56:35Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/04/26 16:25:03.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1714076782137704448

score : 1.0
7649814 #
Numero do processo: 10980.006491/2004-00
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das "Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANECIA ATIVIDADES DE MASSAGEM, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de massagem, sem a especificação de sua finalidade, não permite concluir que se trata de serviço atribuído a profissionais de fisioterapia ou assemelhados, de forma a impedir o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal
Numero da decisão: 1101-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de exclusão, nos termos do relatório O voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das "Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANECIA ATIVIDADES DE MASSAGEM, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de massagem, sem a especificação de sua finalidade, não permite concluir que se trata de serviço atribuído a profissionais de fisioterapia ou assemelhados, de forma a impedir o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal

numero_processo_s : 10980.006491/2004-00

conteudo_id_s : 5971584

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.295

nome_arquivo_s : Decisao_10980006491200400.pdf

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980006491200400_5971584.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de exclusão, nos termos do relatório O voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

id : 7649814

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782140850176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:45:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:45:45Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:45:46Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:45:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e3ffc5ce-164b-4d4d-9b52-d1dab2cf1389; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:45:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:45:46Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:45:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:45:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:45:45Z; created: 2010-09-01T16:45:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:45:45Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:45:45Z | Conteúdo => SI -C111 F 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -..;,*T2E:Á&.'. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e, PRIMEIRA SEÇÃO DE II ILGAMENTO Processo ri 10980.006491/2004-00 Recurso n 341.001 Voluntário Acórdão n" 1101-00.295 --- 1" (. --inutra / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria Exclusão do SIMPLES FEDERAL Reco rt ente SAUNA IIAWA1 L IDA Recorrida 2" 1 urina da DRI/Curitiba Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microem presas e das "Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES uuDERAL. INGRESSO E/OU PERMANENCIA ATIVIDADES DE MASSAGEM, AUSENCIA DE E,S.PEC1FIC AÇÃO ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de massagem, sem a especificação de sua finalidade, não permite concluir que se trata de serviço atribuído a profissionais de fisioterapia ou assemelhados, de forma a impedir o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal Vistos, relutados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso para cancelar o ato de,clar atorio de exclusão, nos termos do relatório O voto que integram o presente julgado ,. f RAr(ISco. „ . . , - reme co ,D `-(STAt E S RIBEIRO DE 01 JURO! I' ' : I- Ic .,r í / )y__),( (4 , ..- , . ) --p_ 7 .4:1)11,1 PERE.".1.R.A BESSA "j Relatora [DITADO EM: 01/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: lu alicsco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte "Filho (Vice-- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, [deli Pereira Bessa e ShelIcy I 'enrique, Daleamint Ausente o conselheiro los. Ricardo da Silva i Relatório SAUNA I I AWAI LTDA, já qualificada nos autos, recriou de decisão proferida pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento dc Curitiba/PR, que por maioria de votos, IN DUFLR RJ a manifestação de nicontbrmidade interposta contra O Ato Declaratorio Executivo 1)R.11(.1 •A n" 339 010, de 07/08/2003 (E 4), o qual a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/2002 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o presente procc:sso de exclusão da empresa do ,S"tsteraa Mtegradeo Pagamentos de Impostos e Contribuições das Mio ocrapiesus e Arnpresa.sde Pequeno Por te - SIfil/fPLES, mediante.' o Ato Deelaratório DRUCIA n" 559 010, de 07 de agosto de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Poderá! de Curitiba/PR, porque a empresa exerceu CIVAE-Mscal 9304-1/00 - Atividades dc manutenção cio »sie)) coiporal, vedadas pelo ar t 91 .X./11, da Lei a" . 9 3.17, de 05 de dezerabi o de 1996.. A interessada protocolizou a Solicitação de Revivi() da fjedução/T:selusao 6opção pelo Simples SRS de fl 3, que fia indefi'?rida pelo ,S'erviço de Cota, olc e Acompanharriçfnto Triubwario 1.11?» em Cuilitha/PR — Secai. que confirmou a exclusão pelo ADL, porque Trio.Smo tendo alterado O objeto .social a (Mvidade vedada alada permaneceu. Ciemificada em 04/08/2004, J1 9, apresentou a de incordMmidade tempestiva de fl alegando que está f» ()cedendo à altt,u ação de contrato, excluindo a atividade de massagens, que não é exercida pela Cflipte1a, quanto à atividade de sauna, reitera que não se uttlila de pi'glissioncús qualificados! A 2' Turma da DR.J/Curitiba a lastou tais alegações argurnentando que: tr, O Contrato Social registrado em 18/11/2002 aponta como objeto social ser viços de sauna, massagem, bar, boate e petiscaria Por sua vez, os serviços de massagem Ou ma.ssoterapia são assemelhados aos de fisioterapia, exercidos por profissionais habilitados • O contrato social é documento oficial, que atesta qual a atividade exercida Por sua vez, a alteração contratual promovida não contemplou a exclusão daquela atividade, e a empresa não comprova que não a executou Demais disto, se a exerceu mediante locação de mão-de-obra, a vedação recairia no art. 9", inciso XII da 1.ci n" 0 '317/96 Gen:fincada da decisão de primeim instância em 06/11/2007 (kl 10), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em. 05/12/2007 (fls 19/26) Argúi a nulidade da noti:ficação da decisão recaio ida, porque não lhe loi dado conhecimento do voto que divergiu do entenánicnto predoimunaiite no acórdão, 61 nu conseqüente cet cearnento de seu direito t.te defesa _Pleiteia uova intimação com disponibilização do voto divergente e reabertura do pi azo para apresentação do recurso vo untari o De toda sorte, para evitar ()reclusão, aduz a itirpo_ssibili.dade do exclusão da recorrente pela simples verificação da atividade descrita no conti ato social '1 al inTolutác::10 2 Proceso n" 10980 006491/2004-00 Acórdnio 1 " 1101.-00.295 € 2 sei ia irrelevante:, pois, o que realmente irá importar ao agente fiscal é o que a empresa desenvolve corno atividade diária. Reproduz ementas de julgados do Tercei to Conselho de Contribuintes neste sentido.. Informa que promoveu a alteração contramal, retirando a atividade -maswagern" do seu ramo de negocio. Subsidiariamente, requer a retbrina. da decisão recorrida para o especial fim de manutenção da recoi-rente no S171/1-Pf.,,L,',S`, Com (jeitos a par tú do Ato f)eclaraujrio Requer, também, que, por ocasião do .julgamento do recurso voluntário interposto, ,sela intimado pes.soalmente o subscritor desta para .fins dc susientação oral. É o telatório 3 Voto Conselheira PDIi L1 PE:R.111RA. BESSA A. recorrente argúi a nulidade da decisão recorrida, porque não integrada pela declaração do voto divergente e pleiteia nova intimação com sua disponibilização e reabertura do prazo para apresentaçã.o do recurso voluntário `todavia, a declaração do voto divergente não é elemento essencial para validade do ato decisório. Este deve expressar a motivação da decisão que pi evaleceu cru votação, quer sela a expressada pelo relator, quer seja a que consistiu cru voto vencedor. O julgador que divergiu da maioria tem a laculdade de expressar seu voto em declaração formal, mas se não o faz, presume-se que acolheu os argumentos apresentados no recurso, de forma que nenhum prejuízo se verifica à defesa da recorrente. R.ejeita-se, assim, a arguicao de nulidade da decisão de l a instância. Quanto ao mérito, procedeu-se à exclusão da cmutribuinte do SIMPLUS porque a atividade econômica por ela declarada (9304-1/00 -- Atividades de manutenção do lisico corporal) seria vedada pelo art 9°, inciso XIII da 1,ei n° 9 317/96. A Sexta Alteração Contratual, datada de 20/1.0/2002 e juntada às lis 06/07, apontava em sua cláusula sexta: (1_4(1,S"t11„4 SEXTA excluído da atividade da cmpresu o ramo de logo de Sinuca e Bilhar, Marízeiu e e ['edicto e, pus. ,ando smn aii.vidades a sev Serviços de Sauna, Massa,5.,,vm, na,. Boate e Pethearia Unteindeado que, i ilCSJP.0 com a alteração, subsistiu a atividade de massagem, como sendo de manutenção do ff,s'ico cot poral, a autoridade julgadora de 1' instância vislumbrou o exercício de serviço assemelhado àqueles prestados pelos profissionais citados no inciso XIII do art. 90 da Lei ri° 9.317/96 Para tanto , buscou o conceito de massagem massoterapia, e reproduziu entendimento no sentido de que tais atividades, embota com diversas finalidades, têm por premissa promover a saiiide do niassageado. Não observou, poréian, que o próprio texto citado (localizado na 'Internet contorne tlmte Indicada na decisão) destaca que as massagens aplicadas por protissiondis de fisioterapia ou assemelhados são aquelas que se destinam a pronrover a sande do massageado, no âmbito das mais diversas area.s da medicina (pmblenm oncológicos, espiratór ioN, dige.s. tivos e de cum(mtologia, por exemplo) Não se pode admitir que a massagem praticada com o tini de mero relaxamento, sem a aplicação de qualquer conhecimento técnico ou cientifico, equipare-se àquela atribuída a fisioterapeutas e assemelhados, mormente tendo em conta a inadequação do ambiente em que o serviço seria prestado, declarado corno sendo bar, boalc e petiNcr..irur. Por estas razões, voto por RI VTAR it preliminar de nulidade e, no mérito, DAR. PR.OV.I.M.I.N.1 .0 ao recurso voluntário e cancelar os efeitos do ato de exclusão recorrido FD PFREIR.A BbSSA - Relatora 4

score : 1.0