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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9879347 #
Numero do processo: 11080.730047/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2010, 15/07/2010, 22/07/2010, 23/07/2010, 28/07/2010 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. A exoneração de tributo e/ou multa pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda não se submete à interposição de recurso de ofício. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103)
Numero da decisão: 3201-010.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2010, 15/07/2010, 22/07/2010, 23/07/2010, 28/07/2010 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. A exoneração de tributo e/ou multa pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda não se submete à interposição de recurso de ofício. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício decorrente da exoneração, pela Delegacia de Julgamento (DRJ), do crédito tributário no montante de R$ 4.410.360,12, com base na retroatividade benigna, em razão da constatação de que o fundamento legal da autuação, qual seja, o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, havia sido revogado pela Medida Provisória nº 656/2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 47 /2 01 2- 17 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730047/2012-17 A descrição dos fatos do auto de infração relativo à exigência de multa regulamentar, penalidade essa resultante do indeferimento dos pedidos de ressarcimento formulados nos processos administrativos nº 11080.724535/2012-95, 11080.724908/2012-28, 11080.726335/2012-77, 11080.729775/2012-86 e 11080.729806/2012-07, restou redigida nos seguintes termos: 0001 DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES RESSARCIMENTO INDEVIDO PLEITEADO PELO SUJEITO PASSIVO Multa de 50% aplicada em decorrência dos Pedidos de Ressarcimento (PER) indeferidos ou indevidos, cuja base de cálculo é o valor do crédito de COFINS glosado dos PER apresentados eletronicamente à RFB, os quais foram apreciados e tiveram os saldos reconhecidos parcialmente, conforme INFORMAÇÃO FISCAL e DESPACHOS DECISÓRIOS relacionados no DEMONSTRATIVO DE INCIDÊNCIA DA MULTA ISOLADA - PER/DCOMP, onde estão identificados os PER, a Informação Fiscal e os Despachos Decisórios que integram o presente Auto de Infração e constam as remissões para sua localização nos autos. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 14/07/2010 e 28/07/2010: § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/10 Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da conexão dos presentes autos aos processos relativos aos créditos indeferidos e, no mérito, o cancelamento integral do auto de infração, em razão da efetiva existência dos créditos pleiteados, reafirmando os mesmos fundamentos de mérito formulados nos processos de ressarcimento/ compensação. O acórdão da DRJ em que se julgou procedente a Impugnação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2010, 15/07/2010, 22/07/2010, 23/07/2010, 28/07/2010 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Por força do recurso necessário previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e na Portaria MF nº 3/2008, o colegiado de primeira instância submeteu a decisão à apreciação do CARF. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730047/2012-17 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso de Ofício se refere à exoneração da totalidade da multa lançada, no montante de R$ 4.410.360,12 (fls. 65 a 71), valor esse inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda, verbis: Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. swap_horiz Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. swap_horiz GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Verifica-se que, nesta data, o limite de alçada é de R$ 15.000.000,00, valor esse superior ao exonerado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), razão pela qual o Recurso de Ofício não deve ser conhecido, em conformidade com a súmula CARF nº 103, verbis: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 193DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i javascript:showHideOrigem('anotacaoSegmentoOrigemDIV2408434-1'); javascript:showHideOrigem('anotacaoSegmentoOrigemDIV2408435-1'); Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730047/2012-17 Fl. 194DF CARF MF Original

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9881453 #
Numero do processo: 11080.010435/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EMPRÉSTIMOS/MÚTUOS COM TERCEIROS. Para comprovar origem de depósitos bancários, empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - entre familiares, por exemplo, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não.
Numero da decisão: 2202-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EMPRÉSTIMOS/MÚTUOS COM TERCEIROS. Para comprovar origem de depósitos bancários, empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - entre familiares, por exemplo, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 04 35 /2 00 8- 00 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 358 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 335 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativamente ao ano-calendário de 2005. Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração (fls. 96/102) por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 159.000,00 relativo ao período de 30/04/2005 a 30/09/2005 e por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no valor de R$ 540.707,80, relativo ao período de 31/01/2005 a 31/12/2005. Com esses lançamentos foi apurado imposto (código de receita 2904) no valor de R$ 191.776,14 acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, resultando no crédito tributário de R$ 388.730,23 calculado até 29/08/2008. No Relatório da Ação Fiscal (fls. 104/110) consta que o procedimento fiscal foi iniciado tendo em vista a incompatibilidade existente entre a movimentação financeira e os Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 rendimentos declarados na DIRPF (modelo Simplificado) do Exercício 2006 – Ano Calendário 2005. Informa que em resposta à Intimação Fiscal Sefis de 16/06/2008, o contribuinte declarou que é representante comercial e trabalha com compra e venda de veículos. Por intermédio da Intimação Fiscal Sefis de 14/04/2008 (fl. 05) foi solicitado ao contribuinte a apresentação dos extratos bancários completos das contas corrente e de poupança mantidas em seu nome e/ou de seus dependentes tributários, no ano calendário 2005. O contribuinte entregou os extratos bancários das contas corrente n° 2851718 e n° 25.18016 no HSBC Bank Brasil S/A. Após análise, a fiscalização solicitou ao contribuinte que comprovasse a origem dos recursos representados pelos créditos bancários efetuados nas contas corrente, por intermédio das Intimações Fiscais Sefis e seus respectivos Anexos, em 16/06/2008 (fls. 54/57) e 07/07/2008 (fls. 60/61). É relatado que, em resposta, o contribuinte afirmou que nas movimentações financeiras, conforme extrato bancário, constam depósitos, TEDs, pagamentos de contas particulares através de cartões de crédito e cheques emitidos e que no seu tipo de atividade, a intermediação faz parte do negócio. Explica que o cliente lhe fornece uma procuração para vender um automóvel, que é vendido através de um financiamento de até 80% e este valor é depositado em sua conta. O restante do valor é recebido através de cheques também pré datados ou depósitos a vista. O valor desta venda é repassado ao alienante quando da transferência do veículo junto ao DETRAN. Nesse momento, a procuração para venda é anexada ao documento do veículo, sendo que ele (impugnante) não fica com nenhum documento desta transação. O contribuinte declara, em documento de 25/08/2008 (fl. 71), que a instituição financeira lhe informou que só poderia fornecer a comprovação de TED através de mandado judicial e anexa alguns documentos que comprovam que alguns créditos bancários tem como origem rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Também anexou documentos de carros com respectivos compradores, informando as datas dos recebimentos, caracterizando que as operações de créditos são oriundas das vendas de automóveis como pessoa física. A fiscalização relata que no decorrer do procedimento fiscal, os créditos foram integralmente assumidos como de titularidade exclusiva do autuado e genericamente reconhecidos como advindos de sua atividade como representante comercial, o que, afinal, não restou comprovado. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 (art. 849 do Decreto n° 3.000/99), a fiscalização efetuou o lançamento do imposto correspondente ao montante omitido (R$ 540.707,80), para o qual inexiste comprovação hábil e irrefutável da respectiva origem, conforme tabela 2 (fls. 106/108) e tabela 3 (fls. 108/109), cujo resultado final consta consolidado mensalmente na tabela 4 (fl. 109). É relatado também que, no atendimento das intimações fiscais, foram apresentados relatórios analíticos de TED que comprovam que alguns depósitos bancários decorrem de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem, contudo, esclarecer a natureza dos mesmos (tabela 5, fl. 109). Na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Exercício 2006 Ano Calendário 2005, o contribuinte informou rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 40.000,00 sem identificar as fontes pagadoras. Uma vez que inexistem declarações de imposto retido na fonte (DIRF) para estes rendimentos e que houve, por parte do contribuinte, a comprovação da origem de parte desses valores (fls. 82/90), a fiscalização procedeu à dedução de R$ 30.000,00 (em março) e R$ 10.000,00 (em abril) dos rendimentos totais recebidos de pessoas jurídicas, para descontar os R$ 40.000,00 já tributados na declaração. Nas considerações finais a fiscalização esclarece que a base de cálculo do imposto de renda do exercício 2006 foi recomposta, pela inclusão dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários sem origem comprovada e dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas omitidos e recalculado o saldo devido, que foi acrescido dos respectivos juros Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 de mora é da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do Auto de Infração do qual o relatório faz parte. E ainda, que a declaração de juste anual do exercício 2006 foi entregue no modelo simplificado, com o aproveitamento do desconto simplificado de R$ 8.000,00, sendo o limite legal máximo do desconto, no ano, de R$ 10.340,00, a diferença de R$ 2.340,00 reverte em benefício do contribuinte. O contribuinte, por seu procurador, apresentou impugnação tempestiva (fls. 114/161), alegando que é profissional autônomo que exerce a atividade de compra e venda de veículos automotores usados e, nesse sentido, lida com valores que não são de sua titularidade, senão que dos proprietários dos veículos em comento. Inconforma-se com a autuação por ser absolutamente desproporcional, pois somente o valor das comissões poderiam ser considerados renda tributável. Primeiramente ressalta a tempestividade da impugnação. Após, afirma que declarou em DIRPF do Exercício de 2006 que possuía quantia superior a R$ 128.000,00 em moeda corrente nacional. Portanto, tem capital suficiente para adquirir, no mínimo dois a três veículos automotores até a sua posterior revenda. Isso não significa que o autuado tenha auferido esse montante no ano de 2005, somente justifica as suas alegações, no sentido de que é plausível que se dedique à atividade econômica que afirma exercer. Informa que grande parte das movimentações realizadas envolveram outros contribuintes, na forma de empréstimos e devoluções de dinheiro, compras e vendas de automóveis, etc. Na época entendeu não ser pertinente expor informações sigilosas sobre pessoas que não se encontravam sob a análise da RFB. Infelizmente tal intuito foi em vão, razão pela qual os esclarecimentos serão todos prestados nesta impugnação. Em preliminar, requer a nulidade do Auto de Infração por impropriedade da data dele constante (02/09/2008), em confronto com aquela descrita no Relatório de Ação Fiscal (04/09/2008). Tal incongruência é absolutamente inadmissível, a apuração dos valores constantes do Auto de Infração somente poderia ocorrer após a conclusão do relatório de ação fiscal, uma vez que foi ele quem apontou a quantia que deveria ser levada em consideração para fins de incidência da multa e aplicação dos consectários legais. Também em preliminar, alega o descabimento do lançamento efetuado em desrespeito à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que atesta que “é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. Ainda em preliminar, requer a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa. Informa que após a entrega das cópias dos extratos bancários e esclarecimentos, a auditora fiscal autuante apresentou-lhe uma relação de depósitos cuja origem não teria identificado e solicitou que comprovasse a origem de tais valores. Após os esclarecimentos e ao final da ação fiscal, não só as justificativas foram rejeitadas, como também foram levadas em consideração valores a respeito dos quais não havia solicitado esclarecimentos. Como exemplo cita a transferência realizada, em 23/03/05, na conta corrente n° 2518016 de titularidade do contribuinte, no valor de R$ 2.000,00, que na relação original não fora mencionada. Relaciona rubricas que não constaram da relação original anexada à intimação (fl. 124) e entende que não havendo solicitação de esclarecimentos acerca dos referidos valores, não há como admitir a autuação com base neles. Também postula pela nulidade do Auto de Infração – AI por entender que existe a cobrança em duplicidade de valores. Apresenta uma relação de TEDs emitidas por pessoas jurídicas (fl. 126) que teriam sido arrolados pela fiscalização como “omitidos de recebimento de pessoa jurídica” e que também constam do relatório como “valores omitidos referentes a depósitos bancários não identificados”. Entende que caso não seja reconhecida a nulidade do AI, o recálculo dos valores devidos é medida que se impõe por não se poder admitir valores em duplicidade como base para fins de cálculo do valor supostamente devido a título de IRPF. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 No mérito, procede a uma minuciosa análise de cada uma das movimentações financeiras levadas a efeito nas contas bancárias de titularidade do impugnante, mas ressalta a importância de que a simples existência de movimentação bancária não informada em DIPF não representa omissão de rendimentos. Transcreve ementa do TRF1 (fl. 128). Apresenta análise individualizada de vários depósitos/créditos bancários numerados de 1 a 32 (fls. 128/150). A seguir apresenta as justificativas dos valores recebidos de pessoas jurídicas (fls. 151/153) enfatizando que uma grande parte dos valores arrolados no AI, não representaram rendimentos, senão transações realizadas entre o contribuinte e pessoas físicas, porém tiveram a participação de pessoas jurídicas no momento da entrega do dinheiro. Em extenso arrazoado, inconforma-se com a multa aplicada, por entender que houve violação ao princípio da vedação ao confisco. Entende que o valor da multa não poderia ser superior a 25%. Admitir-se o contrário é premiar o confisco, a descabida, desproporcional e desarrazoada invasão do Fisco sobre o patrimônio privado. Requer seja determinada expedição de ofício à BV Financeira S/A e ao Banco Finasa S/A a fim de que tais instituições financeiras remetam à Delegacia de Julgamento cópias da documentação referente às TEDs que cita e requer também a realização de perícia contábil sobre os valores lançados, devendo em ambos os casos, o contribuinte ser intimado, sob pena de cerceamento de defesa. Requer também que seja determinada a oitiva das pessoas mencionadas na impugnação, sobretudo a respeito dos empréstimos em dinheiro realizados pelo impugnante com seus irmãos ou com outras pessoas. Ao final reapresenta os requerimentos já formulados no decorrer da peça impugnatória, entre os quais, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que possa trazer aos autos os elementos faltantes. É o relatório. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Todavia, cabe exonerar a parte do crédito tributário apurado para a qual o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não havendo provas carreadas aos autos pela fiscalização de que os valores recebidos possuíam a natureza de rendimentos tributáveis, cabe exonerar o contribuinte do lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. NULIDADE. ARGUIÇÃO. A condução das investigações pela autoridade designada para o procedimento fiscal é de exclusiva competência desta, competindo a ela efetuar as verificações e solicitar as comprovações que considerar necessárias, no prazo que entender cabível. Pautou-se a autoridade lançadora nos estritos limites das normas legais, obedecendo ao estabelecido no parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), sendo que o tratamento tributário dispensado ao interessado seguiu os preceitos legais pertinentes à espécie. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal e deverá obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão recorrido que: De acordo com o exposto, elaborou-se a planilha a seguir para discriminar os valores lançados pela fiscalização e os valores para os quais houve a comprovação da origem, indicando as folhas do processo: Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 (...) Quanto aos erros de digitação alegados pelo impugnante, não são motivo de cerceamento de defesa tendo em vista que os extratos bancários anexados suprem essa lacuna e confirmam os créditos/depósitos ocorridos nas referidas datas e valores. É fácil identificar um erro de digitação, quando, da mesma forma foi possível analisar o item 15 da peça impugnatória, em que foi citado erroneamente o valor de R$ 15.000,00, quando na realidade se tratava de R$ 12.000,00 (que pôde ser confirmado na TED anexada) e serviu para comprovar o alegado. (...) Em relação ao lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 159.000,00, o impugnante alega que esses valores não se configuram rendimentos, visto que devolvidos/repassados a quem de direito. Independente do fato de que o contribuinte em diversas oportunidades comprova a movimentação dos valores recebidos por meio de TEDs advindas de pessoas jurídicas, têm-se o fato de que para tal lançamento o legislador não estabeleceu presunção legal de omissão de rendimentos. Em consequência, não houve a inversão do ônus da prova e caberia à fiscalização comprovar que os valores recebidos das pessoas jurídicas que menciona, eram rendimentos tributáveis, na totalidade ou em parte. Em pesquisa aos registros da Receita Federal do Brasil verifica-se que não existem DIRFs entregues por qualquer das empresas citadas na tabela 5 do Relatório de Ação Fiscal (fl. 109), em nome e CPF do impugnante. Não havendo outras provas carreadas Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 aos autos pela fiscalização de que os valores recebidos possuíam a natureza de rendimentos tributáveis, cabe exonerar o contribuinte do lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas CONCLUSÃO Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo em parte o imposto suplementar apurado (código 2904) no valor de R$ 118.213,64 (cento e dezoito mil, duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 10/09/2012 (fls. 356), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/10/2012 (fls. 358 e ss), alegando, em breve síntese: 1 – nulidade da decisão de 1ª instância por cerceamento à defesa, ante o não deferimento de produção de provas; 2 – nulidade do lançamento, erro na data da sua lavratura, assinalando que o relatório fiscal foi elaborado 2 dias depois do auto de infração; 3 – nulidade do Auto de Infração, por força da Súmula TRF 182. Após, analisa os fatos não comprovados em 1ª instância: 1 – que nos dias 14 e 17/01/2005 recebeu R$ 18 mil, pela venda do Carro de placas CHS8787 do comprador de CPF nº 762.957.290-53; que R$ 29.900,00 foram pagos em dinheiro no curso de 2005; 2 – que em 14/02/2005 recebeu em dinheiro R$ 5 mil por empréstimo feito com o Marcos Vinicius Machado Gomes, que devolveu por TED em 20/05/2005; 3 – que em 15/02/2005 recebeu R$ 17.900,00 em cheque, relativo a venda de veículo, placas CDM 9310, para Anderson Pereira Furtado 4 – que seu irmão, Egmar Luis Vier, lhe fizera empréstimos em março de 2005, devolvidos em maio, na quantia total de R$ 18.500,00. 5 – que seu irmão, Egmar Luis Vier, lhe fizera empréstimos em fevereiro de 2005, devolvidos em 2005, na quantia total de R$ 25.500,00; 6 – que não houve depósito em 16/03/2008, e sim em 16/03/2005. Que o valor de R$ 950,00 depositado foi utilizado quase integralmente para reparos em veículo; 7 – que não houve transferência em 17/03/2008, motivo pelo qual pede a exclusão; 8 –que o depósito em 23/0/2005, de R$ 2 mil, foi empréstimo obtido junto a Eduardo C Affonso, devolvido em maio; Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 9 - que seu irmão, Egmar Luis Vier, lhe fizera empréstimos de fevereiro a novembro 2005, devolvidos em dezembro 2005, na quantia total de R$ 29.070,00 10 - que o depósito de R$ 23 mil de 11/05/2005, pelo CNPJ 06.231.069/0001-02, deu-se para compra do veículo VW/Golf, placas LNO2481, de Eugênio Luis Oss, automóvel vendido por R$ 28 mil para Everton da Silva Stelter, sendo a diferença repassada em dinheiro ao vendedor; que teve lucro da ordem de R$ 2 mil; 11 – que o depósito de R$ 5 mil em 20/05/2005 decorreu de empréstimo junto a Marcio Bernardes dos Santos, devolvido em 20/07/2005; 12 - que seu irmão, Regis Severo Vier, lhe fizera empréstimos de pouco mais de R$ 18 mil, devolvidos em 2005; 13 - que Eduardo Chicarelli Affonso, lhe fizera empréstimos em 11 de julho de 2005, devolvidos em 2005, na quantia total de R$ 3 mil; 14 – que não houve depósito em 22/07/2008; 15– que não houve depósito em 10/08//2005, no valor de R$ 5000,00; 16 - que Flávio Pereira lhe fizera empréstimos de R$ 10.070,00, devolvidos em 2005; 17 – que diversos depósitos feitos em dinheiro na sua conta corrente decorreram de valores que possuía em espécie R$ 65.800,00; 18 – que os depósitos em 27/10, 14/11 e 16/11 decorreram da sua atividade de intermediador de veículos, sendo que o lucro auferido foi da ordem de R$ 11.145,00; 19– que não houve depósito em 10/11/2005, devendo o valor ser excluído; 20 - que seu irmão, Regis Severo Vier, lhe fizera empréstimo de R$ 9 mil, em novembro de 2005 devolvidos em 2005. Insurge-se contra a multa imposta, ao enfoque de confiscatória. Busca a declaração de nulidade da autuação/decisão recorrida e/ou o cancelamento do crédito constituído. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso, parcialmente, e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade da multa não pode ser conhecida. Das nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais inclusive provas decorrentes de compartilhamento das investigações em outro processo administrativo fiscal, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Princípios constitucionais Parte dos argumentos expendidos na impugnação diz respeito a violação de princípio constitucional relativo ao cerceamento à defesa. Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido as orientações do Parecer Normativo CST/SRF n. 329/1970 e Parecer PGFN/CRF n. 439/1996. Assim é que os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O que se pode e deve fazer no âmbito do julgamento administrativo é verificar se o lançamento/decisão administrativa estão adstritos aos limites legais, corrigindo eventuais excessos. A autoridade fiscal tem sua atividade pautada no princípio da estrita vinculação à lei tributária, de modo que, sendo a hipótese legal subsumida ao caso concreto sob análise, não há que se alegar, em sede de julgamento administrativo, afronta a princípios constitucionais. Feitas estas digressões doutrinárias, vejamos as alegações do Recorrente: 1 – nulidade da decisão de 1ª instância por cerceamento à defesa, ante o não deferimento de produção de provas; Sobre o pedido veiculado no momento de defesa, o R. Acórdão de 1ª instância fundamentou o indeferimento nos termos abaixo reproduzidos: PRODUÇÃO DE PROVAS E DILIGÊNCIA. PEDIDO Sobre a apresentação de provas têm-se o disposto no art. 16, III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: (...) Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Pelo exposto, considera-se não formulado o pedido de perícia, por não atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito. Entende-se também que a planilha anexada ao presente voto demonstra detalhadamente os valores lançados, os valores exonerados e os valores mantidos, comprovando que não houve duplicidade de cobrança de imposto devido. Por outro lado, o Processo Administrativo Fiscal não admite a produção de provas testemunhais como pretende o impugnante. Não há previsão no seu rito para audiência de instrução na qual seriam ouvidas as testemunhas. Relativamente ao tema, o CARF expediu a súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Aplicada a sumula CARF acima reproduzida, resta afastar a alegação de nulidade da Decisão de Piso por cerceamento à defesa, ante o indeferimento da produção de provas requerida na Impugnação. 2 – nulidade do lançamento, erro na data da sua lavratura, assinalando que o relatório fiscal foi elaborado 2 dias depois do auto de infração; A respeito da alegação, bem considerou o Colegiado de Piso: Especificamente quanto à data do Relatório da Ação Fiscal, cabe aclarar o entendimento distorcido apresentado pelo contribuinte. O Relatório não é prévio, nem indispensável à lavratura do Auto de Infração, destina-se a narrar o procedimento fiscal levado a efeito e as infrações à legislação tributária atribuídas pela fiscalização ao sujeito passivo da obrigação tributária, no período abrangido pela ação fiscal. Na verdade, após a lavratura do Auto de Infração é que a fiscalização redige o Relatório de Ação Fiscal, com a finalidade de esclarecer como ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, propiciando a inteira compreensão da exigência fiscal, tanto pelo autuado como pelos órgãos julgadores. Assim, não há razão para declarar a nulidade por cerceamento de defesa, quando, por meio da impugnação apresentada, o contribuinte revela ter conhecimento preciso da autuação que lhe foi imputada, já que contestou cada ponto da imposição fiscal, insurgindo-se não só com relação às questões preliminares, mas com relação ao mérito da autuação em si, não tendo demonstrado dúvidas quanto à extensão formal e material do lançamento formalizado. Perfeita a conclusão exarada no R. Acórdão recorrido, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Resta afastado o pleito de nulidade. 3 – nulidade do Auto de Infração, por força da Súmula TRF 182. A Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Essa súmula foi editada antes da Constituição de 1988 e reporta-se a legislação vigente àquela época, de forma que não se aplica aos lançamentos fundamentados em lei vigente editada posteriormente, como bem fundamentou o afastamento da alegação o Colegiado de Piso. Neste sentido, os Acórdãos nº 2202-007-858; 2202-007-859; 2202-007-860, da lavra do Conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, em sessão realizada em fevereiro de 2021, e nº Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 2202-008.074 em sessão realizada em 06/04/2021, de Relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, com decisão unânime, que demonstram ser esse é o entendimento desta Turma. Pois bem, a robusta impugnação apresentada e submetida a julgamento afasta qualquer alegação de nulidade do lançamento. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Feitas estas considerações, passa-se ao exame das alegações de defesa. Primeiramente, diversas alegações do Recorrente são no sentido de que os depósitos decorreram de empréstimos com familiares e outros. Relativamente aos mútuos ou empréstimos com terceiros, insta considerar que as alegações não foram devidamente comprovadas. Empréstimos são negócios jurídicos que pressupõem a devolução do bem fungível tomado emprestado. O caráter essencial do empréstimo é sua temporalidade que deve estar devidamente consignada no contrato para a devida caracterização do negócio subjacente. Para comprovar origem de depósitos bancários, empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O Código Civil também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - entre familiares, por exemplo, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Este tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. ( Acórdão 2301-006.006 de 11/04/2019) OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS DE PROVA. Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação.(Acórdão 2201-004.781, de 08/11/2018) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS –EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Na comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. No caso de empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com a correspondente escrituração do fato .(Acórdão 2301-005.926, de 13/03/2019) Desta feita, por não ter sido demonstrado com documentos hábeis que os créditos são decorrentes de empréstimo, mantém-se o lançamento como depósito de origem não comprovada. Mesmo que assim não fosse, o Recorrente não logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso a respeito de cada uma das alegações relativas aos depósitos decorrentes de empréstimos. Desta forma, restam mantidas o lançamento no que toca às insurgências meritórias trazidas na peça Recursal, descritas no relatório desse voto, de nº 2, 4, 5, 8, 9, 11, 12, 13, 16 e 20, restando a examinar os itens abaixo: 1 – que nos dias 14 e 17/01/2005 recebeu R$ 18.100,00 pela venda do Carro de placas CHS8787 do comprador Ronaldo Tavares Ramos de CPF nº 762.957.290-53; que R$ 29.900,00 foram pagos em dinheiro no curso de 2005; Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 A respeito da alegação, o Colegiado de Piso assinalou que: Item 1 (fl. 128): Justificativa não aceita, são apenas alegações, sem coincidência de datas ou valores. Só apresenta o Certificado de Registro de Veículos (Detran); não apresenta os cheques. O Recorrente não logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso a respeito destes depósitos. Correta a conclusão dos Julgadores de 1ª Instância, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. 3 – que em 15/02/2005 recebeu R$ 17.900,00 em cheque, relativo a venda de veículo, placas CDM 9310, para Anderson Pereira Furtado; A respeito da alegação, o Colegiado de Piso assinalou que: Item 3 (fl. 130): Justificativa não aceita. Depósito em cheque sem denominar o depositante, com data posterior à Autorização para Transferência do Veículo (fl. 268). O Recorrente não logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso a respeito deste depósito. Correta a conclusão dos Julgadores de 1ª Instância, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. 6 – que não houve depósito em 16/03/2008, e sim em 16/03/2005. Que o valor de R$ 950,00 depositado foi utilizado quase integralmente para reparos em veículo; A respeito da alegação, o Colegiado de Piso assinalou que: Item 8 (fl. 133): Justificativa não aceita. Alegações sem provas coincidentes em datas e valores (fls. 280/287). Relativamente ao ano-calendário 2008, a autuação (fls. 96 e ss) encontra-se correta e bem fundamentada na instrução processual. Observa-se que apenas no relato fiscal, a D. Autoridade Autuante equivocou-se, certamente por erro de digitação, no quadro de fls. 106/107. O Recorrente sabia que a fiscalização dizia respeito a 2005, e bem defendeu-se das infrações, nada havendo para modificar na decisão de piso, que acolho pelos seus fundamentos. Relativamente ao mérito, correta a conclusão do Colegiado de 1ª Instância, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Em momento algum, o Recorrente logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso a respeito destes depósitos. 7 – que não houve transferência em 17/03/2008 , motivo pelo qual pede a exclusão; A respeito da alegação, o Colegiado de Piso assinalou que: Item 9 (fl. 134): Justificativa não aceita. Alega erro na data citada no lançamento fiscal, mas o extrato bancário anexado (fl. 244) apresenta a transferência bancária recebida no Banco HSBC Ag. 0252 conta corrente 25.18016, no valor lançado de R$ 1.000,00 em 17/03/2005. A autuação (fls. 96 e ss) encontra-se correta e bem fundamentada na instrução processual. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Observa-se que apenas no relato fiscal, a D. Autoridade Autuante equivocou-se, certamente por erro de digitação, no quadro de fls. 106/107. O Recorrente sabia que a fiscalização dizia respeito a 2005, e bem defendeu-se das infrações, nada havendo para modificar na decisão de piso, que acolho pelos seus fundamentos, sendo certo que o Recorrente não logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso deste depósito. 10- que o depósito em 11/05/2005 de R$ 23 mil realizado por Alexandro Lumertz Santos, pelo CNPJ 06.231.069/0001-02, deu-se para compra do veículo VW/Golf, placas LNO2481, de Eugênio Luis Oss, automóvel vendido por R$ 28 mil para Everton da Silva Stelter, sendo a diferença repassada em dinheiro ao vendedor; assinala que teve lucro da ordem de R$ 2 mil; O Recorrente assinala que dos R$ 28 mil recebidos, além de ter entregue R$ 5 mil ao vendedor, ainda pagou pelo cheque nº 898309 o valor de R$ 3.500,00, em 07/07/2005 ao vendedor, e que o restante (R$ 17.500,00) foram entregues ao Sr. Eugênio em dinheiro. Extrai-se da defesa (fls. 137):”Importante ressaltar que nesta negociação, como em grande parte delas, não houve a emissão de recibos. No entanto, as informações ora prestadas podem ser confirmadas mediante a intimação das pessoas envolvidas para prestarem esclarecimentos”. O Colegiado de Piso assim fundamentou o indeferimento: Item 16 (fl. 138): Justificativa não aceita. Alegações sem provas documentais. Elementos anexados de outros anos calendário (fl. 303) que não comprovam a natureza da TED recebida do Sr. Alexandro Lumertz Santos (fl. 304). De fato, os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar a natureza jurídica do depósito objeto do lançamento. A fotocópia do Cheque demonstra que a cártula nem mesmo era nominal. Considerando que o Recorrente não logrou afastar as conclusões da Autoridade Lançadora, resta mantida a autuação. 14 – que não houve depósito em 22/07/2008; O R. Acórdão assinalou que: Item 22 (fl. 142): Justificativa não aceita. Alega erro de data (22/07/2008) no lançamento. Mas, o extrato bancário anexado (fl. 219) confirma o depósito em dinheiro do valor lançado de R$ 1.000,00, na data de 22/07/2005, no Banco HSBC Agência 0252 conta corrente 25.51718. Relativamente ao depósito em 22/07/2008, observa-se que a autuação (fls. 96 e ss) encontra-se correta e bem fundamentada na instrução processual. Observa-se que apenas no relato fiscal, a D. Autoridade Autuante equivocou-se, certamente por erro de digitação, no quadro de fls. 106/107. O Recorrente sabia que a fiscalização dizia respeito a 2005, e bem defendeu-se das infrações, nada havendo para modificar na decisão de piso, que acolho pelos seus fundamentos, sendo certo que o Recorrente não logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso deste depósito. 15– que não houve depósito em 10/08//2005, no valor de R$ 5000,00; Os Julgadores de Piso examinaram as provas e assinalaram que: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Item 23 (fl. 143): Justificativa não aceita. Alega que não há qualquer depósito em 10/08/2005 no valor de R$ 5.000,00, conforme lançamento fiscal. Mas, o extrato bancário anexado (fl. 220) confirma o crédito por meio de TED do valor lançado de R$5.000,00, na data de 10/08/2005, no Banco HSBC Agência 0252 conta corrente 28.51718 O extrato bancário, a fls. 220, comprova o crédito por TED. O Recorrente não logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso a respeito deste depósito. 17 – que diversos depósitos (em 20.05.05, 23.05.05, 02.08.05, 21.10.05, 16.11.05, 18.11.05, 14.12.05, 16.12.05, 19.12.05 e 23.12.05) feitos em dinheiro na sua conta corrente decorreram de valores que possuía em espécie R$ 65.800,00; O Recorrente alega que: no inicio do ano de 2005, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais em espécie). Ao longo do ano, nas diversas negociações que realizou de compra e venda de automóveis, teve de dispor desses valores para fazer frente As suas despesas diárias (além, como visto, de ter de recorrer, em mais de uma oportunidade, a empréstimos de amigos e parentes). O R Acórdão de 1ª Instância salientou que: Item 28 (fl. 146): Justificativa aceita apenas em relação ao valor de R$ 7.900,00 (fl. 328), no dia 20/10/2005, para o qual consta a transferência, citando a conta corrente de origem e o motivo: compra de carro. Os demais depósitos não identificam o depositante. Assim é que o pleito encontra-se parcialmente prejudicado, na medida em que valores foram excluídos parcialmente do lançamento. No mais, os documentos de fls. 326 e ss, não são suficientes para comprovar a natureza jurídica dos valores objeto de lançamento. Considerando que o Recorrente não logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso a respeito destes depósitos, resta mantida a autuação, ressalvado o valor já excluído pelo Colegiado de 1º Grau. 18 – que os depósitos em 27/10, 14/11 e 16/11 decorreram da sua atividade de intermediador de veículos, sendo que o lucro auferido foi da ordem de R$ 11.145,00; O Acórdão de Piso bem fundamentou que: Item 29 (fl. 148): Justificativa não aceita. No comprovante de depósito para a empresa W. Truffi Neto Blindados anexado (fl. 330) consta que o depositante (empresa) é o próprio favorecido. Realmente, o documento acostado a fls. 330 não comprova as alegações do Recorrente. O Recorrente não logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso a respeito destes depósitos, restando correta a manutenção da autuação. 19 – que não houve depósito em 10/11/2005, devendo o valor ser excluído; Assinala o Recorrente que: “Analisando-se os extratos das contas correntes de titularidade do impugnante, não se verifica qualquer depósito, em 10.11.05, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Trata-se de evidente equivoco por parte da Sra. Auditora- Fiscal, razão pela qual tal montante deve ser excluído da base de cálculo do IRPF O Julgador de 1ª Instância decidiu no seguinte sentido: Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010435/2008-00 Item 30 (fl. 149): Justificativa não aceita. Alega que não há qualquer depósito em 10/11/2005 no valor de R$ 1.400,00. Mas, o extrato bancário anexado (fl. 233) do Banco HSBC Agência 0252 conta corrente 28.51718 confirma a transferência disponível em 10/11/2005 no valor de R$ 1.400,00. O documento de fls. 233 comprova a transferência bancária creditada na sua conta corrente. O Recorrente não logrou afastar as conclusões dos Julgadores de Piso, devendo ser mantido o valor na autuação. Consideradas a fundamentação e decisões acima reproduzidas, sem qualquer razão as alegações trazidas em Recurso, deve-se manter a autuação e a decisão recorrida pelos seus fundamentos. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 432DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.001167/2002-25
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito para se pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, na hipótese de pagamento indevido, da data da extinção do crédito tributário. LC 118/05. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CSRF. Na modalidade de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado consoante definição dada pela LC nº 118/05. Corrente adotada em recente julgamento na CSRF. LC 118/05. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA. A controvérsia acerca da declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, pela Corte Especial do STJ encontra-se pendente de julgamento pelo STF (RE nº 561.908). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Falta de recolhimento. Recorrente ZOLLER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito para se pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, na hipótese de pagamento indevido, da data da extinção do crédito tributário. LC 118/05. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CSRF. Na modalidade de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado consoante definição dada pela LC nº 118/05. Corrente adotada em recente julgamento na CSRF. LC 118/05. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA. A controvérsia acerca da declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, pela Corte Especial do STJ encontra-se pendente de julgamento pelo STF (RE nº 561.908). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Fl. 203DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Curitiba (fls. 167/174), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão nº 06-17.911, proferido em 08 de novembro de 2007, abaixo transcrito: Acordam os membros da 3 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar não formulado o pedido de perícia e julgar procedente em parte o presente lançamento, para cancelar o crédito tributário de PIS no valor de R$ 947,42, além da respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais correspondentes, bem manter (sic) o crédito tributário de PIS no valor de R$ 5.379,30 de PIS, além da respectiva multa de ofício de 75% e encargos legais correspondentes. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0002593 às fls. 123/134, decorrente de auditoria interna na DCTF do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 124 e anexos, de fls. 125/132 são exigidos R$ 6.326,72 de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração 01/1997 e 05/1997 a 12/1997, além dos correspondentes valores devidos a título de multa de oficio e juros de mora. De acordo com o "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS" de fls. 125/127 e "RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF" de fls. 129/131, constam valores informados na DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp c/DARF s/Processo", não foram confirmados, sob a ocorrência: "Comp c/ pagto não Localizado". Além disso, o demonstrativo de fl. 128, registra que o pagamento informado pela contribuinte, relativo à extinção do débito do período de apuração 01/1997, não foi localizado. Cientificada da exigência fiscal em 10/12/2001 (fl. 135), a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fls. 23 e 112), apresentou, em 09/01/2002, a tempestiva impugnação de fls. 01/22, cujo teor será a seguir sintetizado. Preliminarmente, requer a nulidade do presente lançamento, tendo em vista a imprecisão e a falta de liquidez quanto aos valores autuados, esclarecendo, inclusive, que o recolhimento constante do DARF apresentado Fl. 204DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10980.001167/2002-25 Acórdão n.º 3802-00.276 S3-TE02 Fl. 202 3 no valor de R$ 947,22 foi utilizado para quitar o valor de R$ 730,99 exigido, referente ao período de apuração 01/1997 bem como compensar a parcela de R$ 216,43 do período de apuração 05/1997. No mérito, argumenta que os débitos em litígio foram compensados com crédito de PIS oriundos dos recolhimentos indevidos em virtude da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1988, consoante Resolução do Senado n° 49/1995. Diz que a compensação foi realizada diretamente em sua escrita fiscal, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/1991. Ademais, informa que o crédito apurado levou em conta para efeitos de base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior. Acrescenta que as parcelas recolhidas indevidamente foram corrigidas monetariamente pelos índices integrais de inflação, sem qualquer expurgo decorrente de Planos de Estabilização da Economia, conforme jurisprudência reiterada e uniforme dos tribunais, especialmente dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Contesta a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, aduzindo que a previsão normativa é nitidamente insuficiente para atender ao disposto no art. 161, § 1°, do CTN, bem como aos princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária. Reclama da imposição da multa de ofício no percentual de 75% sob a justificativa de sua incompatibilidade com o Princípio Constitucional Tributário que veda o confisco, expresso no art. 150, IV, da Constituição Federal, e, ainda, com o Princípio da Proporcionalidade. Requer a realização da prova técnica, através de perícia contábil, listando os quesitos a serem respondidos e protestando pela apresentação de quesitos complementares. De acordo com os documentos de fls. 136/140, o presente processo foi submetido à análise de revisão de lançamento, em observância ao item 2.5 da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19/02/2002, que concluiu pelo cancelamento do débito exigido, relativamente ao período de apuração 01/1997, no valor de R$ 730,99, posto que o DARF apresentado à fls. 38, no valor de R$ 947,42 não havia sido considerado no procedimento fiscal em questão. Entretanto, pelo que dos autos consta, a contribuinte não foi cientificada do resultado da revisão do lançamento. Posteriormente, foi exarado pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba o despacho de fls. 143/144, cujo desfecho foi no sentido de considerar decaído o direito de compensação pretendido pela contribuinte, bem como inexistentes recolhimentos a maior face ao não reconhecimento da semestralidade. Deste despacho a contribuinte foi cientificada em 26/02/2008 (fl. 144). Em decorrência, a contribuinte protocolizou, em 18/03/2008, a peça de fls. 146/165, a título de "Recurso Voluntário", no qual, em síntese, defende o direito creditório do PIS recolhido sob a égide dos Decretos-n° 2.445 e 2.449 de 1988, declarados inconstitucionais, levando-se em conta, inclusive a semestralidade, e, ainda, o prazo decadencial de 10 anos para reaver as quantias indevidamente recolhidas. Fl. 205DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 É o relatório. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram acolhidos apenas parcialmente pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a autoridade julgadora a quo, como já dito, julgado procedente em parte o lançamento, conforme ementa do Acórdão correspondente, abaixo transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. É improcedente o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção declarada restar comprovada. Período apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte compensar contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja formulação não atendeu aos requisitos legais, e que se mostre prescindível. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se a multa de ofício e os juros de mora por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte Por meio da decisão em tela, foi cancelado o crédito tributário relativo ao PIS no valor de R$ 947,42, além da respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais correspondentes. Cientificada da referida decisão em 09/06/2008 (fls. 177), a interessada, em 02/07/2008 (fls. 178), apresentou o recurso voluntário de fls. 178/199, onde se insurge contra o lançamento com fundamento em alegado direito creditório em vista de recolhimentos do PIS nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1988, direito este que poderia ser pleiteado no prazo de 10 anos, nos termos dos argumentos de fls. 190/199. Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso, considerando legítimas as compensações realizadas com os créditos do PIS pelo pagamento indevido nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Fl. 206DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10980.001167/2002-25 Acórdão n.º 3802-00.276 S3-TE02 Fl. 203 5 O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. A lide se refere ao exame quanto à possibilidade de extinção dos débitos questionados do PIS através de compensações realizadas em 1997, via DCTF, com supostos créditos do mesmo tributo oriundos de pagamentos realizados nos anos-calendário de 1988, 1989, 1990 e 1991. Nos termos consignados no voto que conduziu o resultado na primeira instância recursal, à época da pretensa compensação os créditos alegados não mais seriam passíveis de utilização para extinção de débitos por compensação em virtude do transcurso do prazo decadencial de cinco anos, já em 01/01/1997, consoante disposto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Sobre a contagem do prazo prescricional do direito à compensação, adoto as razões de decidir contidas no voto do Conselheiro Regis Xavier Holanda, objeto do processo n o 13841.000384/2004-42, recurso n o 144.001, onde foi feito detalhado estudo sobre as diferentes correntes alusivas ao tema, defendidas pela doutrina e jurisprudência, conforme se vê do trecho abaixo transcrito: A Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, ao tratar do pagamento indevido de tributo, assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ...................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Negrito aposto. Guardando relação com o artigo 168, I, acima transcrito, o artigo 150, § 1º do CTN, ao tratar da modalidade de lançamento por homologação, trouxe a seguinte orientação: Fl. 207DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Negritei. Ao longo dos últimos anos, surgiram diversas correntes na busca da definição do prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário, principalmente em função de divergências quanto à data em que se daria a extinção do crédito tributário. Uma primeira corrente – abraçada pela Fazenda Nacional – afirmava que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário que se daria com o efetivo pagamento. Uma segunda corrente sustentava que, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente se dá com a respectiva homologação que, sendo tácita, ocorre após o decurso de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (CTN: art. 150, §4º) – tese dos “cinco mais cinco”. Com o intuito então de espancar qualquer dúvida acerca desse assunto, sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, que assim dispôs: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Negritos apostos. Por seu turno, diz o citado art. 106, I, do Código Tributário: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 208DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10980.001167/2002-25 Acórdão n.º 3802-00.276 S3-TE02 Fl. 204 7 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; .............................................. Assim, restou definida pela LC nº 118/05 a tese defendida pela Fazenda Nacional no sentido de que a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento, sendo portanto essa data o marco inicial para contagem do prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determinara a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007, em acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Fl. 209DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Neste ponto, algumas questões me suscitam dúvidas no quanto decidido pela Corte Especial do STJ, mormente em função dos argumentos sintetizados no item 3 da ementa acima transcrita. Sendo da própria natureza de uma lei de caráter interpretativo conferir a um dispositivo normativo um significado dentre os diversos possíveis, e tendo a Lei Complementar nº 118/05, expressamente de caráter interpretativo, conferido ao inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172/66 uma interpretação defensável, consoante palavras utilizadas pelo próprio i. Ministro relator, como tê-la por inovadora no plano normativo? O limite que se impõe ao legislador na feitura de uma lei de caráter interpretativo está no conjunto de possíveis significados à norma, ou em uma só possibilidade fechada – a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça? Em outras palavras, a novel lei só poderá ser tida como interpretativa e dessa forma operar efeitos retroativos se trouxer interpretação idêntica à adotada pelo STJ, sendo, a contrário senso, considerada inovadora no plano normativo ao adotar qualquer outra interpretação possível? De qualquer sorte, irresignada com esse julgamento, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, tendo sido o processo sobrestado em atendimento ao artigo 543-B, §1º do CPC e art. 328 do Regimento Interno do STF por conter a mesma controvérsia do RE nº 561.908 que se encontra distribuído ao Ministro Marco Aurélio e ainda pendente de julgamento. Noutro giro, a par das correntes acima apresentadas, posteriormente uma terceira surgiu dentro do STJ – hoje já superada – fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário em casos de declaração de inconstitucionalidade. Por essa corrente, assentou-se os seguintes termos iniciais da ação de repetição: a) quando no controle concentrado houver declaração de inconstitucionalidade, inicia-se a prescrição qüinqüenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF). Em voto proferido no Recurso Especial nº 916558/SP (DJ de 16/04/2008), a Ministra Eliana Calmon bem descreveu a evolução do pensamento no âmbito do STJ: Sobre a prescrição dos tributos lançados por homologação, a jurisprudência do STJ oscilou durante algum tempo, assumindo as seguintes posições: 1ª etapa - o Fisco tem até cinco anos para homologar o seu crédito e mais cinco para exigi-lo, na ausência de homologação. Por um raciocínio simplista, inaugurou-se a tese dos "cinco mais cinco", contando-se dez anos a partir do fato gerador (os cinco primeiros anos, prazo decadencial, e os cinco restantes, prazo prescricional). Fl. 210DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10980.001167/2002-25 Acórdão n.º 3802-00.276 S3-TE02 Fl. 205 9 Nesse sentido, dentre outros precedentes, citam-se os seguintes julgados: REsp 75.006/PR, REsp 69.233/RN, EREsp 43.502/RS, REsp 266.889/SP, AgRg/AG 317.687/SP, AgRg/REsp 256.344/DF e REsp 250.753/PE; 2ª etapa - inicia-se o prazo prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Esta posição abrigava variantes, no que se refere ao termo a quo: data do julgamento, do trânsito em julgado ou do ajuizamento da ação. Advirta-se que não importa, para os adeptos desta tese, se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em controle difuso ou concentrado. Daí os precedentes, dentre outros, o REsp 220.469/AL, REsp 209.903/AL, EREsp 43.205/RS e AgRg/REsp 252.846/DF; 3ª etapa - no REsp 329.444/DF, a Primeira Seção deliberou que o termo a quo em comento inicia-se da data do trânsito em julgado no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei pela primeira vez; 4ª etapa - a Primeira Seção, no EREsp 423.994/MG, realinhou o entendimento para concluir que, quando se tratar de controle difuso, inicia-se a contagem da data da Resolução do Senado e, quando se tratar de controle concentrado, a partir do trânsito em julgado da ADIn. Finalmente, no julgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será lavrado pelo Ministro José Delgado, consagrou-se definitivamente a tese dos "cinco mais cinco", diante das perplexidades causadas pela adoção de outras teses. Portanto, a corrente que fixava novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário em casos de declaração de inconstitucionalidade não encontra mais acolhida na jurisprudência atual do STJ. Por oportuno, anoto que o julgamento do citado Eresp nº 435.835/SC ocorreu em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007. Já no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em recente julgamento relativo ao recurso especial nº 225.808 (processo nº 13848.000073/99-95) datado de 18 de novembro de 2009, após analisar de forma minuciosa as correntes aqui já apresentadas - assentou a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data (1ª corrente), também afastando, a exemplo do STJ, a possibilidade de surgimento de novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário em casos de declaração de inconstitucionalidade. Abaixo, transcrevo alguns pontos relevantes desse voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres: “............................................................ Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 pretendeu superar o entendimento Fl. 211DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 10 vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4º, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. ............................................................ A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. ............................................................ De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. ............................................................ Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. ............................................................ A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 168 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira – data da extinção do crédito tributário – aplica- se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. ............................................................ Fl. 212DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10980.001167/2002-25 Acórdão n.º 3802-00.276 S3-TE02 Fl. 206 11 Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. ............................................................ Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar nº 118/2005, mais precisamente o artigo Fl. 213DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 12 esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. ............................................................ Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: ............................................................ De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra-se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari1, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo2, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. ............................................................” Concluídas as considerações teóricas pertinentes para o caso, passemos ao exame da lide. 1 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205. 2 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed. Fl. 214DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10980.001167/2002-25 Acórdão n.º 3802-00.276 S3-TE02 Fl. 207 13 Conforme relatado, a discussão gira em torno de alegado direito à extinção de débitos do PIS, por compensação, realizada em 1997, com créditos oriundos de pagamentos ocorridos nos anos-calendário de 1988, 1989, 1990 e 1991. Especificamente quanto às compensações realizadas pela recorrente, extrai-se da decisão recorrida (fls. 171): No que diz respeito aos demais débitos, verifica-se que todos foram objeto de compensação espontânea, no ano calendário de 1997, com créditos oriundos de pagamentos realizados nos ano-calendário de 1988, 1989,1990 e 1991, conforme registra os demonstrativos de fls. 129/131 e listagem de créditos a recuperar de fls. 25/37, sendo que, à época da pretensa compensação, tais supostos créditos não eram passíveis de compensação em virtude do transcurso do prazo decadencial, isto é, já, em 01/01/1997, havia transcorrido mais de cinco anos da data de extinção do crédito tributário, consoante disposto nos art 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Diante do entendimento pavimentado na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual o dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data, e considerando o ano-calendário mais recente com respeito ao qual se alega haver crédito passível de utilização para compensação – 1991 –, tem-se que, quando da realização das compensações nas DCTF (referentes aos períodos de apuração de maio a dezembro de 1997), tal direito já se encontrava extinto em vista do decurso do prazo de cinco anos entre a data da compensação e a dos pagamentos efetuados, em sintonia com o disposto nos artigos 165 e 168, I, c/c artigo 150, § 1º, do CTN. Da conclusão Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala de Sessões, em 29 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Relator Fl. 215DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 06/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 20/10/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 44021.000044/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.179
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'ti Processo n° 44021.000044/2006-61CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.179 Fls. 472 CONFERE Fátima F ira de ao Mana P.1 eu. Sia pe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , RYCA • O NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°44021.000044/2006-61 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.179 --27EciPm- -Édv-rE, oroGiNAL Fls. 473 CONFERE& pay arasIlla. fratcle a(vatel° Mana na Fauma.Fenhlesamatr.slave Relatório SOUZA CRUZ S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Centro, DN 21.401.4/692/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos empregados, da empresa, do financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho - SAT e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória pagas em decorrência de sentenças e/ou acordos em processos trabalhistas transitadas em julgado, em relação ao período de 01/1994 a 11/1995, conforme Relatório Fiscal, às fls. 24/27. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, consolidada em 17/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.464.090,58 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil e noventa reais e cinqüenta e oito centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 436/455, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender se apoiar em provas insubsistentes, bem como em simples presunções, uma vez que o crédito tributário remanescente tem como base de cálculo o valor total das verbas trabalhistas pagas aos segurados empregados, inclusive, aquelas de natureza indenizatória, as quais não constituem salário de contribuição. Com arrimo no princípio da verdade material, reitera pedido de realização de perícia na documentação trazida à colação pela contribuinte em sua defesa inaugural, com o fito de comprovar que nem todas as verbas reclamadas e pagas nos processos trabalhistas se revestem de natureza salarial. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que o fundamento legal levado a efeito pela fiscalização, ao determinar que incidirá contribuição providenciaria sobre a totalidade das verbas pagas quando não estiverem discriminadas, qual seja, o artigo 43, parágrafo único, da Lei n°8.212/91, contraria o disposto no artigo 457 da CLT, impondo seja reconhecida a improcedência do feito. 3 , ata C sinara L Processo n° 44021.000044/2006-61 --"IrE-C/PAF sZi o ovaelblft CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.179 COMPEREg a Fls. 474 Brasilia. arvaino toada soffitima.re 63 Mak Slape 7bin Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 462/470, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11.1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 4 , camara 2G álime ba ° M01141'. roa coM gProcesso n°44021.000044/2006-61 co$Fen CCO2/C06 Acórdão n.° figasilia 206-01.179 aa/ atalhei'', .0' Fls. 475 . nni" arta tele falLiMa.Fef _2,83 mau-. siava-fp-1° pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1NOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARÁ A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECÁDENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONST1TUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO 11-] 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unánime) 5 • . 2° dat.AF - Suma Gattiois Processo n° 44021.000044/2006-61 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.179 Fls. 476 CsOratEi:WINIArs • ORIGINAL rir "IP Mola de Fatima Fe eira de C -rva Mátr. Siape 751683 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11•1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: 6 Processo n°44021.000044/2006-61 zo CCM/4F - ama Camarar CCO2/026 Acórdão n.°206-01.179 CONFERE ONI O ORIGI AL' Fls. 477 Brasília • e( -jetib / iat" er Maria da Fatima --Traíra • arval • Matr. Siape 751683 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, IH, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Velloso: [...1 as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF., art. 146. inciso 111. b)- e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) [..1 As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C77V (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. H" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDÁDE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e 1 1(1/ decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de 7 Processo n° 44021.000044/2006-61CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.179 Eis. 478 7302:Na rito innare .117.40;;;G; Fatima Fe v- a'de "ain° """mav. siave 751683 inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas Ultimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, em que pese termos conhecimento que a lavratura da notificação fiscal somente passará produzir seus efeitos legais (prazos impugnação e decadencial) com a devida ciência do contribuinte, em virtude de inexistir comprovação da data da ciência da recorrente da NFLD, adotaremos o dia da consolidação do crédito previdenciário para efeito da contagem do prazo decadencial, somente com o fim ilustrativo e 8 • . . .. Processo n°44021.000044/2006-61 ---iccNFERE ° "' covw - sneVoRiGiNAL CCO2/C06.Acórdão n.° 206-01.179 CO * if Fls. 479 °rabula. 1/4#4 frei n/" arvaino Mirla tio rettirm. saiarpeerrsraffidn; para que se evite diligência despicienda para esclarecer referida questão. Assim, tendo a fiscalização consolidado o crédito previdenciário em 17/12/2004, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1994 a 11/1995, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das S i sões, em 07 de agosto de 20081 O • RniNtti II , . 1/4 RY•ARD ii ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ‘ 1 • 9 Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.910787/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80
Numero da decisão: 1002-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência do conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, e por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência do conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, e por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 87 /2 01 1- 48 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910787/2011-48 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, nº de rastreamento 941351553 (fl. 2), em que se decidiu pela homologação parcial da DCOMP 29699.61703.311006.1.7.02-2740 e pela não homologação da DCOMP 20227.92601.311006.1.3.02-1802. As compensações foram embasadas em crédito demonstrado na DCOMP nº 29699.61703.311006.1.7.02-2740. A não homologação se deu por não restar confirmado o direito creditório utilizado, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano calendário 2005, consoante a fundamentação abaixo: O administrado pleiteava o reconhecimento de um crédito de saldo negativo no montante de R$ 45.224,46. O Despacho Decisório não confirmou o valor de R$ 31.344,11, correspondente a parte das retenções na fonte de IRPJ, conforme demonstrado no relatório de análise das parcelas do crédito (anexo ao despacho decisório), fl. 3: O contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade de fls. 53/58 onde contesta o decisório, arguindo, em síntese, que o saldo negativo por ele pleiteado é válido, pois as retenções na fonte teriam sido efetivamente realizadas. Menciona que, no caso da retenção Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910787/2011-48 não confirmada pela RFB, se trata de aplicação financeira depositada no Banco Bradesco, a qual teria sido devidamente informada em suas declarações fiscais, inclusive na apuração do lucro real, e utilizadas na composição do saldo negativo. Diante da situação, anexou aos autos os informes de rendimentos que comprovariam as referidas retenções. Em sessão de 21 de junho de 2018 (e-fls. 61) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: Acórdão desprovido de ementa em função do disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator consultou os sistemas da RFB que agregam informações das DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras e constatou a ocorrência das alegadas retenções, inclusive em valor pouco maior que o alegado (R$ 31.583,98 ante os R$ 31.344,11 informados em DCOMP). No entanto, entenderam os julgadores que a receita correspondente não teria sido oferecida à tributação. No período de apuração tratado (4º trimestre de 2005), teria sido tributado R$ 217.993,29 na apuração do IRPJ, conforme linha 24 – Outras receitas da Ficha 06A da DIPJ (e- fls. 65), oque seria incompatível com o rendimento de R$ 464.511,69, correspondente ao total das retenções de R$ 31.583,98. Em vista disto, foi apropriado um montante de retenções na proporção dos rendimentos oferecidos à tributação: “Verifica-se que o somatório dos rendimentos tributáveis com aplicações financeiras totaliza R$ 464.511,69, enquanto na DIPJ só foram computados R$ 217.993,29, equivalente a 46,93% do que deveria ter sido tributado. Considerando-se essa proporção, a recorrente só faz jus ao limite de R$ 42.092,98 de retenções na fonte (46,93% de R$ 89.693,95), valor já consumido pelo que foi concedido pelo despacho decisório. Assim, não há como se acolher o pleito da defendente.” Ciente da decisão de primeira instância em 20/12/2019 (e-fls. 70), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 17/01/2020 (e-fls. 71), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que o Acórdão recorrido inovou ao negar provimento sob a alegação de que os rendimentos correspondentes às retenções não teriam sido oferecidos à tributação. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910787/2011-48 Prossegue, afirmando que o “único motivo que conduziu à prolação do despacho decisório inicial restou superado com a confirmação, pela própria DRJ, de que houve a efetiva retenção”. Sobre a alegação de não oferecimento à tributação, afirma: “Eventual equívoco na indicação do lucro tributável não pode simplesmente inviabilizar os procedimentos de compensação, nem suprimir o direito do contribuinte deduzir o IRRF na apuração do IRPJ devido. Não há na legislação de regência (Lei nº 9.430/96) essa previsão. Havendo rendimento não submetido à tributação, supostas diferenças de imposto a pagar ou mesmo a redução do Saldo Negativo aproveitado, devem ser objeto do competente lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN” Apresenta julgados deste CARF que entende serem condizentes com sua tese de defesa. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Junta cópias do que seriam documentos contábeis a partir da e-fls. 92. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente argumenta que não há previsão legal para que a exigência de tributação dos rendimentos correspondentes aos tributos retidos na fonte. Este relator entende ser totalmente desnecessária qualquer previsão legal quanto a este ponto, pois a exigência de tributação do rendimento, como condição para abatimento do IRRF ou CSLL retidos é regra imposta pela lógica. O IR retido nada mais é do que uma antecipação do pagamento de um tributo que seria pago apenas ao final do período de apuração. O Estado criou este mecanismo tributário que antecipou o pagamento do tributo para o momento da ocorrência do fato gerador, no caso, o auferimento da receita financeira. Findo o período de apuração, computa-se as receitas, Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910787/2011-48 incluindo-se as financeiras, e apropria-se os pagamentos antecipados, dentre eles, o IRRF e as estimativas. O IRRF não se constitui em um crédito passível restituição mas simples técnica de pagamento antecipado de um tributo (IRPJ). O IRRF somente pode ser aproveitado no momento da apuração do imposto correspondente ao rendimento. E ao contrário do que alega a recorrente, esta condição encontra-se expressa na legislação, inclusive na lei citada pela recorrente no seu recurso Voluntário (Lei 9.430/1996) : Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Este CARF dirimiu qualquer dúvida após a edição de sua Súmula nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Esta súmula nº 80 inclusive consta na ementa do Julgado transcrita pelo próprio recorrente no seu Recurso Voluntário (e-fls. 90). Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910787/2011-48 A recorrente afirma não saber o motivo para a glosa realizada pelo despacho decisório. A resposta a esta dúvida encontrava-se no texto do voto do relator, que apresentou a explicação para o ocorrido, demonstrando o erro cometido pela recorrente (e-fls.64/65) : “Percebe-se que o somatório das retenções em destaque (R$ 31.583,98) até supera o valor negado pelo despacho decisório (R$ 31.344,11). Além disso, trata-se da mesma instituição financeira mencionada na DCOMP e na manifestação de inconformidade, Banco Bradesco S/A, atuando como fonte do pagamento dos rendimentos, tendo ocorrido apenas o equívoco de não ter sido apresentado como fonte pagadora o fundo de investimento, mas a própria instituição financeira”. Portanto, como a contribuinte informou incorretamente o CNPJ da fonte pagadora (do Banco) ao invés do CNPJ do fundo de investimento, que é a real fonte pagadora, os sistemas da RFB corretamente não validaram a retenção pois resta claro que o Banco Bradesco não realizou o pagamento, mas sim o Bradesco Fundo de Investimento em Cotas de Fundos. Desde modo, o Acórdão recorrido de modo algum inovou no processo, pois a comprovação da tributação dos rendimentos é condição legal e lógica para o cômputo das retenções na apuração do IRPJ. Correta está a recorrente ao afirmar (e-fls. 78) que não “pode a administração alterar a motivação do ato (despacho decisório), sob pena de acarretar a sua nulidade, consoante o disposto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.”. Ocorre que a motivação do ato administrativo de não homologação não foi a validação a menor das retenções, mas sim porque na apuração do IRPJ, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo pelo valor pleiteado. Logo, as parcelas confirmadas (R$ 58.349,84) superaram o IRPJ devido (R$ 44.469,48) em apenas R$ 13.880,36, inferior ao pleiteado (R$ 45.224,46). E quanto à prova do oferecimento à tributação, a recorrente junta a partir da e-fls. 92, cópias do que aparentam ser páginas do Livro Razão. Não consta no texto do Recurso Voluntário qualquer desenvolvimento quanto a estes documentos, que sequer são citados pela recorrente, que, por consequência, deixa de esclarecer o que pretende provar com estes documentos. A recorrente apenas fez alguns destaques em cor azul em alguns registros, sem qualquer explicação do que pretende com isso. No entanto, cabe observar o destaque que a recorrente faz num registro contábil na e-fls. 162. Nele, consta destacado o lançamento a crédito na conta de Receita (grupo 4) 4.01.02 RECEITAS FINANCEIRAS, no valor de R$ 217.993,29: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.785 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910787/2011-48 Valor este que é exatamente o informado na ficha 06-A da DIPJ, como demonstrado pelo relator do Acórdão recorrido (e-fls. 65), comprovando que: 1. Não há qualquer erro no preenchimento da DIPJ, tanto que os rendimentos financeiros constam declarados na contabilidade (4.01.02 RECEITAS FINANCEIRAS) pelo mesmo valor; 2. Resta demonstrado o não oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes à parcela glosada. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 182DF CARF MF Original

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9877319 #
Numero do processo: 13361.000005/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 23/11/2009, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2008, Ano Calendário 2007, tendo sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 1. 00 00 05 /2 01 0- 65 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13361.000005/2010-65 apurado o imposto suplementar de R$ 1.797,36, multa de oficio de R$ 1.348,02 e juros de mora de R$ 313,81 (calculados até 30/11/2009), totalizando o crédito tributário de R$ 3.459,19. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: - Dedução indevida de dependente: glosa de R$ 1.584,60, relacionada a Rodrigo Araruna Melo, por ser ele beneficiário de pensão alimentícia judicial; - Dedução indevida de pensão alimentícia judicial: glosa de R$ 4.951,25, correspondente ao 13º salário sobre a pensão, que não é dedutível. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação tempestiva de fls. 2/4, acompanhada dos documentos de fls. 11/24, alegando, em síntese, que: - não houve em momento algum a inclusão do 13º salário na dedução da pensão alimentícia. Na realidade, o valor constante no campo 3.4 do comprovante de rendimentos (R$ 59.044,05) corresponde à pensão descontada dos proventos mensais durante o ano. Já o valor constante no campo 6 (R$ 63.995,30) inclui a pensão descontada do 13º, sobre o qual também incidem, além da pensão alimentícia, imposto de renda na fonte e previdência privada, conforme comprovam os documentos anexos; - o dependente glosado é seu filho, portador de doença mental crônica (esquizofrenia), e objetivando protegê-lo do futuro de incertezas, ficou acordado na separação que ele receberá pequena pensão (30% em favor da ex-mulher e 5% ao filho Rodrigo). O próprio ofício do Judiciário dirigido à fonte pagadora Centrus, foi determinado que os 35% descontados em folha seriam creditados ao ex-cônjuge. Finaliza requerendo o cancelamento das glosas. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL SOBRE 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. O valor da pensão alimentícia incidente sobre décimo terceiro salário não é computado para efeito de ajuste anual, pois tal rendimento sujeita-se à tributação exclusiva na fonte. PENSÃO JUDICIAL E DEPENDENTES. CONCOMITÂNCIA. É vedada a dedução concomitante dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a dependente, quando se referir à mesma pessoa, exceto na hipótese de modificação da relação de dependência dentro do ano-calendário. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13361.000005/2010-65 É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13361.000005/2010-65 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Pensão alimentícia judicial. 13º salário. A infração relativa à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, que no presente caso se refere ao valor do 13º salário, não pode ser dedutível da base de cálculo do imposto de renda, conforme se depreende da legislação a seguir transcrita: Lei nº 9.250, de 1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (grifei) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Consoante dispositivo legal acima citado, o que a lei permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda são os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia conforme o estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, excetuando-se os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, cabendo ao contribuinte comprovar o efetivo dispêndio. A Instrução Normativa SRF nº 15, abaixo transcrita, determina que o valor pago de pensão alimentícia, relativamente à parcela do 13º salário, não pode ser dedutível da base de cálculo do imposto de renda, na Declaração de Ajuste Anual: IN SRF nº 15/2001 Art. 7º Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a gratificação natalina (13º salário) é integralmente tributada quando de sua quitação, com base na tabela do mês de dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho. § 1º A tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário (...) § 9º Na determinação da base de cálculo do 13º salário devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13361.000005/2010-65 Analisando-se os documentos juntados, em especial o Comprovante de Rendimentos de fls. 11, emitido pela fonte pagadora Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus, verificamos que do montante total de R$ 63.995,30 de pensão alimentícia constante do campo de Informações Complementares, R$ 59.044,05 foi descontado dos rendimentos tributáveis (campo 3.4 do comprovante de rendimentos), e a diferença, ou seja, R$ 4.951,25 foi descontado do 13º salário. A Dirf, abaixo reproduzida, entregue pela fonte pagadora à Receita Federal corrobora a informação constante do Comprovante de Rendimentos, ou seja, pensão alimentícia de R$ 59.044,05, destacando a pensão sobre o 13º salário que perfaz o montante de R$ 4.952,56: Meses Rendi mentos tributá veis Deduç ões Impost o retido Previd ência oficial Depen dentes Pensã o alime ntícia Previd ência privad a e FAPI Janeiro 16.182, 77 0,00 264,10 4.941, 25 1.220,6 8 1.822 ,22 Fevereiro 16.182, 77 0,00 264,10 4.941, 25 1.220,6 8 1.822 ,22 Março 14.962, 05 0,00 264,10 4.598, 51 1.220,6 8 1.916 ,47 Abril 16.182, 77 0,00 264,10 4.942, 56 1.220,6 8 1.821 ,86 Maio 16.223, 05 0,00 264,10 4.952, 56 1.220,6 8 1.819 ,11 Junho 16.223, 05 0,00 264,10 4.952, 56 1.220,6 8 1.819 ,11 Julho 16.223, 05 0,00 264,10 4.952, 56 1.220,6 8 1.819 ,11 Agosto 16.223, 05 0,00 264,10 4.952, 56 1.220,6 8 1.819 ,11 Setembro 16.223, 05 0,00 264,10 5.129, 59 1.220,6 8 1.770 ,42 Outubro 16.223, 05 0,00 264,10 4.952, 56 1.220,6 8 1.819 ,11 Novembro 16.223, 05 0,00 264,10 4.952, 56 1.220,6 8 1.819 ,11 Dezembro 16.223, 05 0,00 264,10 4.775, 53 1.220,6 8 1.867 ,79 INCLUDEPICTURE "https://portaldirf.suiterfb.receita.fazenda/Consulta DirfTeste/IMG/menos_cinza2.png" \* MERGEFORMATINET Total 193.294 ,76 0,00 3.169,2 0 59.044 ,05 14.648, 16 21.93 5,64 13º Salário 16.223, 05 0,00 264,10 4.952, 56 1.220,6 8 1.819 ,11 Assim, tem-se como correta a glosa efetuada, uma vez que se trata de parcela deduzida do décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos. Dependentes. Inicialmente, cumpre transcrever algumas das disposições contidas na legislação sobre o tema: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13361.000005/2010-65 Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Ainda, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, dispôs em seu parágrafo único do artigo 49 que: Pensão alimentícia Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. (grifei) Como se vê, se há pagamento de pensão alimentícia para o filho, como é o caso em questão, este não pode figurar como dependente na declaração do alimentante, por expressa previsão legal, excetuada a hipótese de mudança de relação de dependência durante o ano-calendário, o que pode ocorrer no ano da separação judicial do casal ou se, posteriormente, houver a alteração judicial da guarda dos filhos de um para o outro membro da extinta sociedade conjugal. No caso em exame, tem-se da leitura das peças acostadas (fls. 15/21), referentes ao processo de separação consensual nº 69.281-9, que no ano de 2001 houve decisão judicial determinando ao contribuinte o pagamento de alimentos provisionais ao ex- cônjuge e ao filho Rodrigo Araruna Melo, menor de 21 anos de idade à época da separação. E tal situação, mudança da relação de dependência durante o ano calendário, não ficou comprovada pelo fiscalizado para o ano-calendário 2007, período objeto da análise que resultou no lançamento contestado. O fato de o filho Rodrigo ser portador de doença mental crônica, como alega o impugnante, é irrelevante, eis que a legislação é clara ao não permitir a dedução concomitante dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. Portanto, a dedução do filho do contribuinte como seu dependente não é permitida pela legislação de regência, muito pelo contrário, está vedada, uma vez que a ele o defendente pagou pensão alimentícia judicial, utilizada como dedução da base do IRPF devido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. “(assinado digitalmente)” REGINA CÉLIA S. SAKAUIE Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13361.000005/2010-65 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator RSS/62213 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723062/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DE INSUMOS VEGETAIS. PRODUÇÃO DE RAÇÃO. Suspende-se o pagamento da contribuição na venda, no mercado interno, de milho, trigo e farelo de soja destinados à fabricação de ração por parte da pessoa jurídica adquirente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DE INSUMOS VEGETAIS. PRODUÇÃO DE RAÇÃO. Suspende-se o pagamento da contribuição na venda, no mercado interno, de milho, trigo e farelo de soja destinados à fabricação de ração por parte da pessoa jurídica adquirente.
Numero da decisão: 3201-010.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria em relação à qual não se formara a lide por falta de contestação na primeira instância, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe dar provimento, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DE INSUMOS VEGETAIS. PRODUÇÃO DE RAÇÃO. Suspende-se o pagamento da contribuição na venda, no mercado interno, de milho, trigo e farelo de soja destinados à fabricação de ração por parte da pessoa jurídica adquirente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DE INSUMOS VEGETAIS. PRODUÇÃO DE RAÇÃO. Suspende-se o pagamento da contribuição na venda, no mercado interno, de milho, trigo e farelo de soja destinados à fabricação de ração por parte da pessoa jurídica adquirente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria em relação à qual não se formara a lide por falta de contestação na primeira instância, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe dar provimento, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DE INSUMOS VEGETAIS. PRODUÇÃO DE RAÇÃO. Suspende-se o pagamento da contribuição na venda, no mercado interno, de milho, trigo e farelo de soja destinados à fabricação de ração por parte da pessoa jurídica adquirente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DE INSUMOS VEGETAIS. PRODUÇÃO DE RAÇÃO. Suspende-se o pagamento da contribuição na venda, no mercado interno, de milho, trigo e farelo de soja destinados à fabricação de ração por parte da pessoa jurídica adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria em relação à qual não se formara a lide por falta de contestação na primeira instância, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe dar provimento, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 62 /2 01 4- 71 Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, esta manejada para se contrapor aos autos de infração referentes às contribuições PIS/Cofins não cumulativas, relativamente ao período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2012. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, os lançamentos de ofício decorreram da inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores referentes às receitas de venda de farelo de soja (NCM 23.04) e de milho (NCM 10.05), nos meses de janeiro a junho de 2011, e às receitas de venda de trigo (NCM 10.01), bem como os valores relativos à venda de um inversor de frequência, de um potenciômetro multivoltas, de chupetas de inox e de uma placa de comando bimanual, ocorridas nos meses de janeiro a setembro de 2012, por inexistir previsão legal à sua exclusão. Ressaltou a Fiscalização que, tendo o contribuinte destinado à revenda os insumos vegetais adquiridos, ele não podia se beneficiar da suspensão das contribuições prevista no art. 54, inciso I, da Lei nº 10.350/2010. Salientou-se, ainda, que o contribuinte havia incluído na base de cálculo das contribuições, no mesmo período de apuração, as receitas obtidas das demais vendas de trigo, milho e farelo de soja. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento integral do auto de infração, por se tratar de operações de envio de farelo de soja, milho e trigo no contexto de uma etapa do seu processo produtivo, não se constituindo, portanto, operações de venda ou revenda. Sucessivamente, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da suspensão das contribuições, nos termos art. 54, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 10.350/2010, em relação ao envio de grãos à empresa Languiru, (ii) ilegalidade da restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 1.117/2011, (iii) inaplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.117/2011 ao período anterior a maio de 2011, mês em que instituída, (iv) o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de milho, trigo e farelo de soja, com alíquota cheia ou presumida ou (v) a juntada posterior de documentos. Junto à Impugnação, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) contratos celebrados com a empresa Languiru, (ii) recibos, (iii) notas fiscais de envio de grãos à empresa Languiru, (iv) relação de notas fiscais emitidas, (v) notas fiscais relativas à entrega de leitões para abate, (vi) Razão de Fornecedores, (vii) Razão contábil, (viii) planilhas, (ix) comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa Languiru e (x) Dacons. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Impugnação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 Período de apuração: 31/01/2011 a 30/09/2012 SUÍNOS. RAÇÕES. SUSPENSÃO. CRÉDITOS. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que utilizam preparações na alimentação de animais vivos, devem aplicar a suspensão do pagamento da Cofins incidente sobre a receita bruta obtida na venda de tais produtos no mercado interno, excetuado se ocorrer a revenda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. A utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo Dacon. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2011 a 30/09/2012 SUÍNOS. RAÇÕES. SUSPENSÃO. CRÉDITOS. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que utilizam preparações na alimentação de animais vivos, devem aplicar a suspensão do pagamento da Cofins incidente sobre a receita bruta obtida na venda de tais produtos no mercado interno, excetuado se ocorrer a revenda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. A utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo Dacon. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CONVENÇÕES PARTICULARES. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpretar a norma isentiva de forma a incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, significa esquivar-se da literalidade em que deve ser interpretada (art. 111, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN), e mais, é imprimir-lhe um alcance que a mesma não tem nem poderia ter, ao passo que as regras de isentam, excluem, reduzem o tributo não comportam interpretações ampliativas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 Período de apuração: 31/01/2011 a 30/09/2012 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2017 (fl. 523), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/12/2017 (fl. 524) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo incluído, também, o pedido de reforma do acórdão recorrido, no sentido de não se decretar a “definitividade”, no âmbito administrativo, dos lançamentos relativos a um inversor de frequência, um potenciômetro multivoltas, chupetas de inox e uma placa de comando bimanual ou, ainda, que o julgamento fosse convertido em diligência para que a autoridade de origem justificasse a flagrante falta de motivação jurídica em relação à parcela dos lançamentos atinente a tais itens. Em 9 de maio de 2019, o Recorrente carreou aos autos lauto técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas parcial, em razão dos fatos a seguir apontados. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração referentes às contribuições PIS/Cofins não cumulativas, relativamente ao período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2012. De pronto, destaque-se que, em consonância com o afirmado pelo julgador a quo, têm-se por definitivas, por ausência de contestação na primeira instância, as parcelas dos autos de infração relativas às vendas de um inversor de frequência, de um potenciômetro multivoltas, de chupetas de inox e de uma placa de comando bimanual, dada a não formação da lide, em conformidade com os arts. 14 1 , 16, inciso III 2 , e 17 3 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 O Recorrente contesta a conclusão da DRJ acerca da inocorrência de lide, ou seja, da “definitividade” das parcelas do lançamento correspondentes por falta de contestação expressa, aduzindo que, no relatório fiscal, a abordagem acerca das vendas dos referidos equipamentos ocorrera de forma superficial, com “evidente ‘economia’ de argumentos e razões que [pudessem] dar lastro à exigência fiscal”. No entanto, ainda que o então Impugnante tenha pedido, genericamente, o cancelamento integral dos autos de infração ou a realização de diligência, os argumentos de defesa ali encetados se restringiram às parcelas dos autos de infração relativas às aquisições e remessas à empresa Languiru de farelo de soja, milho e trigo, não contestando, especificamente, a inclusão das receitas de venda dos referidos equipamentos na base de cálculo das contribuições. O argumento acerca da alegada falta de motivação dos lançamentos também não se sustenta, pois, além de ter constado de forma expressa e individualizada no Relatório de Ação Fiscal (fls. 40 a 41), tais operações encontram-se registradas como vendas de bens do ativo imobilizado na extensa planilha anexa ao referido relatório, com identificação das fichas do Dacon, das contas e dos valores envolvidos (fls. 9 a 28), razão pela qual se mantém a conclusão acerca da ocorrência de decisão definitiva quanto a tais itens. Nesta instância, portanto, remanesce controvertida a matéria atinente ao tratamento tributário a ser dado às receitas de vendas, revendas ou remessas de farelo de soja, trigo e milho à empresa Languiru, abrangendo (i) a suspensão da exigência das contribuições nas operações, (ii) a irretroatividade de regras contidas em instrução normativa e (iii) o direito ao desconto de crédito presumido nas aquisições de grãos. Segundo o laudo técnico apresentado após a interposição do Recurso Voluntário, a empresa desempenha as seguintes atividades: (i) fabricação de produtos de carne e preparação de subprodutos do abate, (ii) fabricação de alimentos para animais, (iii) testes e análises técnicas, (iv) comércio atacadista de carnes bovinas, suínas, aves abatidas e derivados, bem como de outros animais e (iv) comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. De acordo com contrato social, o objeto social abrange (i) criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, (ii) fabricação de rações, (iii) industrialização de carnes, produtos de carnes e oleaginosas, (iv) comércio atacadista e varejista da produção etc. A Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins não cumulativas valores referentes a receitas da venda de farelo de soja (NCM 23.04) e de milho (NCM 10.05), nos meses de janeiro a junho de 2011, e a receitas da venda de trigo (NCM 10.01), com base no art. 54, inciso I, da Lei nº 10.350/2010, considerando que a suspensão prevista no dispositivo encontrava-se vedada no caso de aquisição destinada à revenda. O art. 54 da Lei nº 10.350/2010 assim dispõe: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 I–insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013)(Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I–não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II–aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (g.n.) Da leitura do dispositivo supra, conclui-se que a suspensão se aplica, na parte de interesse destes autos, à operação de venda de insumos vegetais (NCM 10.01, 10.05 e 23.04) a pessoas jurídicas produtoras de (i) carnes suínas, (ii) miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas, (iii) carnes e miudezas comestíveis de aves e (iv) preparações para alimentação animal. Nesse contexto, a presente análise deve se centrar no pressuposto de que a verificação da aplicação ou não da suspensão se refere às operações de saída dos insumos vegetais dos estabelecimentos do Recorrente com destinação à empresa compradora ou destinatária das remessas, no caso, segundo a defesa, a empresa Languiru. Da leitura do inciso I do parágrafo único do art. 54 acima transcrito, já se constata que a suspensão não se aplica se o Recorrente vender os grãos no mercado varejista, restando perquirir acerca da existência ou não de outros condicionantes firmados pela Receita Federal com base na autorização dada pelo inciso II do mesmo artigo supra. Conforme informado pelo julgador de piso, a regulamentação da matéria prevista no inciso II do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 10.350/2010 se deu por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, cujos dispositivos de interesse desta análise assim dispõem: INSTRUÇÃO NORMATIVARFBNº1157,DE16 DE MAIO DE 2011 (...) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na Fl. 1238DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/0206 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/0206 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/0206 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 comercialização de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, conforme previsto nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES Seção I Dos Produtos Vendidos com Suspensão Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 1º. § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) § 3º A ressalva prevista no § 2º não se aplica à venda a pessoas físicas produtoras dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, por esta não se enquadrar na definição de venda a varejo. § 4º A suspensão de que trata este artigo prevalece sobre as suspensões de que tratam o art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Seção III Da Aplicação da Suspensão Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento. § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput. (destaques nossos) Dos dispositivos supra, extrai-se que a suspensão se inviabiliza, também, na hipótese de revenda dos grãos pela pessoa jurídica que os adquiriu, no caso, a empresa Languiru, e não pela pessoa jurídica que os vendeu, no caso, o Recorrente. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, a tributação das vendas de grãos efetuadas pelo Recorrente, assim como o consequente afastamento da suspensão, decorrera da constatação de que o Recorrente estava revendendo referidos produtos, situação essa, contudo, que não se encontra em consonância com a hipótese normativa, pois, para que se afastasse a suspensão com base em revenda, esta, a revenda, deveria ter sido comprovada como efetivada pelos destinatários dos produtos vendidos pelo Recorrente. Não consta dos autos que a Fiscalização tenha comprovado eventual revenda dos grãos por parte da empresa Languiru, ou por parte de outras pessoas a quem o Recorrente pudesse ter vendido os grãos, razão pela qual se constata motivação equivocada da autuação, em desconformidade com o inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. 4 Nos termos do CTN o lançamento, enquanto principal ato administrativo tributário, corresponde a função vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa verificar a ocorrência do evento imponível, procedendo a descrição do conceito do fato e enquadrando-o no conceito da norma jurídica tributária de modo a extrair suas consequências jurídicas que conduzam à determinação do montante da obrigação tributária e da individualização dos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica. Nessa tarefa o agente administrativo deve colher, em obediência ao princípio do dever de fiscalização, a ocorrência do evento no mundo fenomênico prevista no fato imponível, que representa o evento selecionado pelo legislador como apto a gerar obrigação tributária, e descrevê-lo formalmente para fins de verificar seu encaixe na descrição hipotética contida na norma jurídica tributária - denominada de hipótese de incidência - e daí extrair as consequências obrigacionais previstas na norma jurídica tributária. 5 (g.n.) Tudo leva a crer que a Fiscalização considerara que, tendo o Recorrente adquirido os grãos junto a terceiros e revendido esses mesmos grãos, a suspensão deveria ser afastada; no entanto, conforme já dito, não é essa a previsão normativa que se analisa, pois a legislação cuida tão somente da venda de insumos vegetais (NCM 10.01, 10.05 e 23.04) a pessoas jurídicas produtoras de (i) carnes suínas, (ii) miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III - a descrição do fato; 5 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro. 7. ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 200. Fl. 1241DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/0206 Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas, (iii) carnes e miudezas comestíveis de aves e (iv) preparações para alimentação animal, inexistindo vinculação de tal regra às etapas anteriores da cadeia de comercialização. Conforme destacado pelo julgador de piso, para demonstrar a impossibilidade de se atender ao pedido alternativo do Recorrente acerca do direito de desconto de créditos nas aquisições de insumos ou de bens destinados à revenda, apurou-se em notas fiscais de aquisição de grãos pelo Recorrente que se tratava de operações com suspensão das contribuições PIS/Cofins, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. 6 Caso a suspensão tivesse sido com base no art. 54, inciso I, da Lei nº 10.350/2010, aí, sim, ela não se aplicaria na etapa produtor rural-Recorrente, pois que a etapa seguinte seria, em tese, destinada à revenda. Deve-se deixar claro que o evento que se deve analisar aqui nestes autos é a venda de grãos pelo Recorrente a pessoas jurídicas produtoras de carne ou de ração, só podendo eventual afastamento da suspensão ser analisado nesse contorno fático. O fato de o Recorrente ter, anteriormente, adquirido os grãos de terceiros para revender ou aplicar na produção própria em nada afeta o fato controvertido nestes autos, pois, se tal fato fosse levado em consideração, o afastamento da suspensão deveria se dar nessa transação antecedente, situação em que ao Recorrente caberia o direito ao desconto de crédito na aquisição destinado à revenda, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 7 Além do mais, conforme aduzido pelo Recorrente, inobstante a lei ter previsto que a suspensão se aplicava nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, isso não significa que ao referido órgão fora autorizada a criação de novas hipóteses de afastamento da suspensão, mas tão somente a definição de procedimentos que viabilizassem a operacionalização da norma, como, por exemplo, a definição de obrigações acessórias para fins de controle das operações, em conformidade com o art. 100, inciso I, 8 e art. 113, § 2º, 9 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder regulamentar ou poder derivado normativo atribuído à Administração Pública para assegurar a fiel execução da lei “não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem”, não podendo “inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme artigo 5º, II, da 6 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda (...) 8 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 9 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 1242DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/0206 Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 Constituição”, mas “se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida” 10 . Nesse sentido, ainda que os compradores dos produtos vendidos pelo Recorrente os revendessem, ainda, assim, não haveria previsão legal ao afastamento da suspensão sob análise, pois que tal hipótese somente veio a ser instituída, para além do seu poder regulamentar, pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011. Além disso, a referida instrução normativa foi publicada em 17/05/2011, produzindo efeitos, de acordo com seu art. 22, a partir de 01/01/2011, ou seja, retroativamente, mesmo não se tratando de ato normativo expressamente interpretativo, dada a criação de novas hipóteses de afastamento da suspensão, situação em que se tem por inobservado o art. 106 do CTN. 11 Há que se considerar, também, a verossimilhança dos argumentos de defesa do Recorrente no que tange à parceria suinícola contratada com a cooperativa Languiru, na sistemática de integração, pois os elementos probatórios carreados aos autos favorecem tal assertiva. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), consta como atividade econômica principal da cooperativa Languiru a fabricação de alimentos para animais, situação em que as vendas de grãos realizadas pelo Recorrente se subsomem na hipótese normativa do art. 54, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.350/2010, sendo-lhe, portanto, garantida a suspensão do pagamento das contribuições. Mesmo que se admitisse, em tese, a ocorrência de revenda, pela cooperativa Languiru, dos grãos adquiridos do Recorrente, ainda, assim, a Fiscalização, conforme já dito, deveria ter comprovado tal eventualidade, procedimento esse não demonstrado no Relatório de Ação Fiscal. Além do mais, o conjunto probatório constante dos autos opera a favor do argumento central da defesa do Recorrente, pois, considerando-se o contrato firmado entre ele e a cooperativa, bem como os demais documentos e informações trazidos aos autos na primeira instância, dentre os quais notas fiscais e escrita fiscal, constata-se a existência da parceria suinícola nos moldes aduzidos, cuja materialidade pode ser exemplificada com a cláusula “c” do contrato, verbis: c) Para cada 1000 (um mil) quilogramas de suínos que serão entregues pela LANGUIRU para abate junto à ALIBEM esta última deverá fornecer 1485 (...) quilogramas de milho e 346 (...) quilogramas de farelo de soja, produtos esses que deverão atender às especificações constantes do anexo documento, o qual faz parte integrante do presente instrumento. (fl. 117) Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria em relação à qual não se formara a lide por falta de contestação na primeira instância, e, na parte conhecida, por lhe dar provimento. 10 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 105. 11 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723062/2014-71 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731222/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Deve-se observar a redação dada pela legislação, ao tempo dos fatos, para aplicação de multa isolada por compensação não homologada. Extinta a sanção prevista no § 15, mencionada no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, pelas Leis nºs 13.097/2015 e 13.137/2015, declara-se cancelada a multa em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.
Numero da decisão: 3301-012.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. As Conselheiras Lara Maura Franco Eduardo e Juciléia de Souza Lima acompanharam a Relatora pelas conclusões. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicar o resultado dos processos de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Deve-se observar a redação dada pela legislação, ao tempo dos fatos, para aplicação de multa isolada por compensação não homologada. Extinta a sanção prevista no § 15, mencionada no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, pelas Leis nºs 13.097/2015 e 13.137/2015, declara-se cancelada a multa em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento. As Conselheiras Lara Maura Franco Eduardo e Juciléia de Souza Lima acompanharam a Relatora pelas conclusões. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicar o resultado dos processos de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 12 22 /2 01 7- 06 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731222/2017-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fulcro no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em síntese, (i) a impossibilidade de cumulação das multas de mora e de ofício de 50% sobre os mesmos fatos; e, (ii) que a penalidade aplicada (§ 17, art. 74 da Lei nº 12.249/2012 1 ), foi revogada pela Lei nº 13.137/2015 2 . A 5ª Turma da DRJ/FNS julgou a Impugnação improcedente, em especial porque a infração é válida, por enquadra-se no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, (redação dada pela Lei nº 13.097/2015) - Acórdão sem ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Devidamente intimada, a Recorrente repisa os argumentos trazidos anteriormente, sob os seguintes tópicos: 111.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO 111.2. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA INSTITUÍDA PELA LEI No 9.430/96 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO 111.3. DA REVOGAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI No 12.249/2010 É o breve relatório. 1 Art. 74. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) 2 Art. 74. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731222/2017-06 Preenchidos os requisitos formais de validade, conheço do Recurso Voluntário. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 13884.900076/2013- 11 (julgado nesta mesma data): A multa foi mantida pela DRJ sob as seguintes razões: 1. Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade (...) Já a aplicação da multa isolada, por compensação não homologada, encontra-se prevista desde a edição do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que deu nova redação ao art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na sequência, a Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, revogaram os §§ 15 e 16, e a Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 deu nova redação ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tratam-se de hipóteses normativas distintas, porque os fatos sobre os quais incidem a multa de mora e a multa isolada são completamente distintos: enquanto a multa de mora incide sobre o atraso na extinção do débito, a contar desde a data de seu vencimento; a multa isolada incide sobre a compensação/extinção indevida do débito, não havendo que se falar em cumulatividade. Em relação à alegação no sentido de que não há impedimento para que a autoridade julgadora reconheça a ilegalidade e inconstitucionalidade na interpretação do agente fiscal responsável pela autuação, ao aplicar a cumulatividade, não pode ser acolhida. ............................................................................................................................................. 2. Declaração de Compensação. Não Homologação. Multa Isolada. Hipótese legal. (...) A multa pelo ressarcimento indevido havia sido instituída ao mesmo tempo que a multa pela compensação indevida, pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, com a introdução dos §§ 15, 16 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual passou a viger da seguinte forma: (...) No caso em apreço, a Declaração de Compensação foi transmitida após a publicação da Lei nº 12.249, de 14/06/2010, cujo art. 62 deu nova redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. A Medida Provisória nº 656/2014 e a Lei nº 13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731222/2017-06 Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da referida medida provisória, a penalidade passou a ser calculada como 50% sobre o valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada. A infração enquadra-se no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, aplicável aos fatos geradores ocorridos no seu período de vigência, e, na aplicação da multa, a autoridade fiscal observou a legislação mais benéfica, estabelecida pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, tendo em vista o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN Contrapondo, a Recorrente traz três argumentos, adiante examinados. - Da impossibilidade de cumulação de multas de mora e de ofício. Aduz a Recorrente que a multa isolada de 50%, além de inconstitucional, implica em duplicidade de sanção, já que a não homologação da DCOMP no PAF nº 13884.900076/2013-11 sofreu aplicação de multa de mora. Sem razão à Recorrente. As penalidades decorrem de condutas diversas, devidamente individualizadas quais sejam multa isolada de ofício por compensação não homologada (§17 do art. 74 da Lei 9.430/96), e multa de mora pelo atraso do pagamento do crédito devido (art. 61, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96). Para além, os membros deste Colegiado estão regimentalmente impedidos de enfrentar temas sobre inconstitucionalidade (art. 62 do RICARF), porquanto incidente à Súmula CARF nº 2. Faz-se assim, perfeitamente possível a aplicação cumulativa das multas. - Da inaplicabilidade da multa isolada instituída pela lei nº 9.430/96 à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco. A matéria de fundo abordada pela Recorrente diz respeito à inconstitucionalidade de lei. Como dito anteriormente, este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade da lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao Conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731222/2017-06 Logo, deixo de apreciar o fundamento dada a incompetência desta julgadora. - Da revogação da multa prevista na lei nº 12.249/2010. Pleiteando a aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 13.137/2015, o alicerce da defesa é a data de transmissão do PER/DCOMP, com fins de reconhecimento da revogação do §15, sanção aplicável aos casos de compensação não homologada, e direcionada pelo §17, sendo fundamentação legal aplicável à época dos fatos. Sem muitas delongas, consoante narrado estar-se diante de multa isolada decorrente do PAF nº 13884.900076/2013-11, em razão de compensação não homologada por ausência ou insuficiência de crédito (§ 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações). Ao tempo dos fatos vigia seguinte o texto legal: Art. 74. [omissis] § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15 3 , também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A sanção foi inicialmente revogada pela Lei nº 13.097/2015 (MP nº 656/2014), e mantida pela Lei nº 13.137/2015 4 (MP nº 668/2015), que trouxe alterações no § 17, a saber: Art. 74. [omissis] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Observa-se que a penalidade sobre o valor do crédito visto no texto legal foi revogada por ocasião da Lei nº 13.137/2015 (MP nº 668/2015), passando, assim, a ser exigida a multa isolada sobre o valor do débito. Dessa forma, criado novo ato legal para alcançar os débitos não homologados, não é equivocado afirmar que a extinção da penalidade trouxe imediata repercussão na existência da própria sanção, sendo plenamente admissível à retroatividade benigna, consoante o art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; 3 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) 4 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731222/2017-06 [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Cumpre destacar que, embora a Autoridade Fiscal tenha trazido como enquadramento legal o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996 e suas alterações, não podemos ignorar que o ato válido é aquele da data dos fatos (e não do lançamento), bem como o instituto da revogação. Portanto, deixando de ser passível de sanção a multa prevista no § 15, mencionado no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a multa deve ser cancelada. - Conclusão. Ante o exposto, não conheço dos argumentos de inconstitucionalidade de norma e, da parte conhecida, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000024/2010-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, §2º RICARF - APLICABILIDADE De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2002-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ARTIGO 62, §2º RICARF - APLICABILIDADE De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 00 24 /2 01 0- 49 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000024/2010-49 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Araçatuba/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 13.788,02, atualizado até 30/12/2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 49.578,25 (com IRRF de R$ 1.487,35), de acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF – da Caixa Econômica Federal. O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são os seguintes: ... o recebimento de valores se refere ao período compreendido entre 25/01/1998 a 02/2005, incluindo salários trezenos. E não poderia ser tributado valor algum, no ano de 2007, uma vez que referidos valores não condizem a rendimentos auferidos naquele ano, em específico, mas sim em anos anteriores. Em se tratando de pagamento judicial, de diferença de benefícios previdenciários, a tributação deve obedecer ao conceito contábil de competência. E não ao regime de caixa, como o utilizado no lançamento efetuado. Assim já se posicionou o Ministério da Fazenda e a direção da Receita Federal do Brasil ao prolatar o despacho s/n° em 11/05/2009, publicado no DOU na pág. 00009, em 13/05/2009, que assim reza: Tributário. Rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Nesse caso, no tocante aos valores postos em questão no referido lançamento, não há que se falar em tributação atinente ao ano de 2007, muito embora os valores ali dispostos tenham sido recebidos no referido ano, por força do Art. 100 da Constituição que ordena que os pagamentos judiciais da Fazenda Pública obedeçam à ordem cronológica, sendo os mesmos feitos através de Precatório. Como o lançamento deve ser reportado à ocorrência do fato gerador, e consentâneo que embora o recebimento de valores tenha ocorrido no ano base 2007, o mesmo se reporta a período compreendido entre 25/01/1998 a 02/2005, incluindo salários trezenos, e sendo assim não há valores de imposto de renda, de forma residual, a serem pagos à Receita Federal do Brasil. Diferente, há valor a ser recebido, pois, a antecipação de pagamento de imposto de renda, no importe de R$ 1.487,35, deve ser restituído ao recorrente, eis que indevido. Assim, pelos fatos alegados e documentos que se juntam à presente, requer seja o lançamento efetuado considerado insubsistente com a sua consequente anulação. Para efeito de comprovação do alegado, junta-se à presente cópia integral do processo judicial 34/2003, que tramitou junto à Primeira Vara Judicial da Comarca de Guararapes - SP, bem como os embargos à execução opostos pelo INSS, processo em que efetivamente foram apurados os valores devidos ao recorrente, que resultaram no pagamento nesta manifestado. [destaques do original] A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000024/2010-49 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) trata-se de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sendo que imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento por meio da qual foi constatada omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, decorrente de decisão da Justiça Federal, no valor de R$49.578,25. Dos rendimentos recebidos acumuladamente Conforme processo judicial acostado às e-fls. 16 e seguintes, o presente caso trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000024/2010-49 Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000024/2010-49 Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Dito isto, de acordo com o artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000024/2010-49 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35232.000180/2007-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não aprecia questão fundamental para o deslinde do caso. Tal omissão se consubstancia em supressão de instância, o que resulta em prejuízo à defesa do contribuinte. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.040
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A CdOr -ERE FOMe cs ORIGIN L CCOVCOÓ Brasilia, • afarnfrlyttli .1 415 Fls. 366 "is Marjat r IN-V7P.4 4I n -a o v ai!' Cape 7pieb3 4:.,115i;k* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ‘5e SEXTA CÂMARA Processo n° 35232.000180/2007-65 Recurso n° 145.576 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.040 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente TAPUIO AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não aprecia questão fundamental para o deslinde do caso. Tal omissão se consubstancia em supressão de instância, o que resulta em prejuízo à defesa do contribuinte. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/IVIE - Sexta Camara C.ONFI:RE COMO ORIGINAL A Processo ri° 35232.000180/2007-65 alt) CCO2/C06Acórdão n.• 208-01.040 742 Pki11". " Fls. 367 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente 11-4 MARIA BAN EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 • Processo n° 35232.000180/2007-65 re.-5/M.1=c-à;"70' °RIO CCOVC06 Ac6rdâo n.° 206-01.040 c.ONFi Iti- Fls. 368 - Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e ao SENAR incidentes sobre a comercialização da produção rural própria e da adquirida de terceiros, pessoas fisicas, por sub-rogação. As contribuições da empresa sobre as remunerações (pró-labore) pagas a contribuintes individuais, bem como a contribuição destes, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. As contribuições dos segurados empregados e as destinadas aos terceiros (Salário-Educação e INCRA) incidentes sobre as remunerações verificadas em folha de pagamento. Também foram lançadas diferenças de acréscimos legais apuradas. O Relatório Fiscal (fls. 79/82) informa que a notificada deixou de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão, bem como as informações contábeis em meio digital, solicitados em duas oportunidades, o que levou à lavratura de auto de infração. Após ser autuada, a notificada apresentou os livros * e informações ná forma solicitada, que serviram para apuração das bases de cálculo de contribuição lançada. A notificada também foi autuada por não haver prestado os esclarecimentos sobre as atividades rurais desenvolvidas e processos utilizados para beneficiamento da produção. A notificada não declarou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os valores referentes à receita da comercialização da produção própria e a adquirida de pessoas físicas, além de não lançar em títulos próprios de sua contabilidade, as quantias devidas à Previdência Social sobre a comercialização da produção. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 120/130) onde alega preliminar de cerceamento de defesa em razão da forma unilateral e genérica com que a auditoria fiscal afirmou que a mesma teria deixado de recolher valores à Previdência Social. Entende que não foi demonstrada a origem e a natureza da contribuição o que impede a perfeita identificação da obrigação inadimplida. Considera que a auditoria fiscal teria o dever de descrever com clareza a infração cometida e fundamentar juridicamente a base imponivel de forma precisa, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa. Afirma que os sócios da notificação não poderiam figurar como responsáveis pelo lançamento, uma vez que não restou demonstrado que os mesmos tivessem praticado com dolo ou culpa condutas ensejadoras da tributação em comento. Alega a inconstitucionalidade da contribuição objeto de sub-rogação e entende que devem ser excluídas as exigências de c( ibuições por sub-rogação decorrentes da aquisição de produtos rurais de produtores pessoas jurídicas. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasa lia .1 Processo n°35232.00018012007-65 Maria Utr. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.040 Fls. 369 Argumenta que seria indevida a exigência do percentual de 2,85% sobre o valor da comercialização da produção própria, posto que a lei n° 10.256/2001 excluiu do âmbito de incidência as atividades de avicultura, que compreende quase a totalidade de seus negócios. Considera que a aplicação da taxa de juros SELIC fere a lei tanto constitucional como infraconstitucional. Pela Decisão-Notificação n° 18.401.4/003/2007 (fls. 193/198), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 204/214) onde basicamente efetua a repetição dos argumentos já apresentados. O recurso teve seguimento por força da decisão proferida em Mandado de Segurança que dispensou a notificada de realizar o depósito recursal. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise das peças que compõem os autos verificas-se que quando da apresentação da defesa, a recorrente alegou que teriam sido considerados como base de cálculo de contribuições decorrentes de sub-rogação, valores que não corresponderiam à comercialização de produto rural de pessoa fisica. Para corroborar tal afirmação juntou aos autos planilha (fls. 144/148) denominada "Relatório Analítico das Sub-Rogações Apropriadas Indevidamente". Em tal planilha, a recorrente menciona pagamentos que teriam sido efetuados a produtores com empregados, como também valores que corresponderiam ao pagamento de frete pelo transporte de leite. Além da planilha, são juntadas cópias de documentos que se prestariam a demonstrar o alegado. No Relatório de Lançamentos, apurei, por amostragem, que os valores questionados pela recorrente foram utilizados como base de incidência para o cálculo da contribuições de responsabilidade da recorrente, por sub-rogação. Verifica-se que não houve nos autos qualquer manifestação a respeito da alegação trazida pela recorrente. Não foi solicitado à auditoria fiscal que se manifestasse a respeito. A decisão notificação, por sua vez, não faz qualquer menção à alegação efetuada. Entendo necessário que reste claro nos autos se os valores mencionados pela recorrente se referem efetivamente a valores de comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas fisicas, hipótese legal em que deve prevalecer o lançamento para aqueles valores. 4 2" CC/N9F - Sexta Catnarr I Processo n°35232.000180/2007-65 CONFERI/30M ? ORIStNms- • /Agá /1-6. 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.040 Brasalla — Fls. 370 Maria u. ' ' A meu ver, a mera conversão em diligência não é suficiente para o deslinde da questão. A ausência de manifestação na decisão recorrida caracteriza supressão da instância no que tange à alegação apresentada, o que caracteriza um vicio. Desse modo, entendo que o saneamento do vicio mencionado pode ser efetuado mediante a nulidade da decisão recorrida e dos atos posteriores à mesma. Nesse sentido e considerando todo o alegado. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 18.401.4/003/2007, para que haja manifestação conclusiva por parte do órgão a respeito da alegação da recorrente de que valores indevidos teriam sido incluídos na apuração da contribuição decorrente da sub-rogação na aquisição de produto rural de pessoa fisica. É como voto Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 AORIA BAND Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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