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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786572 #
Numero do processo: 11060.000898/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recursont 102.726 - IRPJ - EX: DE 1991. Recormr~ CLEUSA MARIA BORTOLUZZI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRF EM SANTA MARIA (RS): IRPJ - MULTA - CADASTRO GERAL DE CON- TRIBUINTE:- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE APÔS SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO - Não ten do sido provada a suspensão e tão poil co a ciência, ã contribuinte, dessa suspensão, para que se abstivesse da prática de atividades não cabe a apli cação da penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por CLEUSA MARIA BORTOLUZZI (FIRMA INDIVIDU- AL: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 07 de outubro de 1992 Lfre-/-...01.:ARJ0/40 A G RIA DE nnEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE t • ALEI UNES2 - RELATOR VISTO EM CARLOS DE ENNA MENDES - PROCURADOR SESSÃO DE: o 4 DEZ 1992. DA FAZENDA • NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO VALIM CLAUS (Suplente' Convocado),ADELMO MARTINS SILVA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. v. V DAMEFP/DF- SECO! PI , 0641/90 II Ausente, justificadamente, o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA _ _ _ .1\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m? 11060/000.898/91-66 RECURSON9: 102.726 ACORDÃO.: 106-04.970 RECORRENTE: CLEUSA MARIA BORTOLUZZI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CLEUZA MARIA BORTOLUZZI (FIRMA INDIVIDUAL) já qualifi cada por sua titular, recorre da decisão da DRF em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 14/02/92,(fls. 22), através de recurso protocolado em 05/03/92 (f is. 23). Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lança mento (f is. 04), cobrando multas, por: a) não entrega da DIRPJ - Ex: 88; b) operação normal após suspenso no CGC. 2.A Ainda na l Instância, foi desconsiderada a multa por falta de entrega da DIRPJ - Ex: 88, eis que a mesma fora entregue' em 09/04/91,antes de intimada a contribuinte. 3. Inconformada apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 09), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refleti rem a tese esposada pela impugnante (ler fls. 09/10). 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 15), a fiscalização rebate os argumentos da defesa, propondo a exclusão da l multa .e a manutenção da segunda. 5. A DECISÃO RECORRIDA (f is. 16) mantém parcialmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização. à DAMIEFP/OF - SECOU P4 1 065/50 4.14. .. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.898/91-66 03 Acórdão n9:106-04.970 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 23 e seguintes, onde reedita' os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões Conforme lei- tura que faço em Sessão. In É o relatório. SERVICO "MUCO FEDERAL Processo n9 11060/000.898/91-66 04 Acórdão n9 106-04.970 VOTO_ Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: Resta em discussão a aplicabilidade da multa prevista em Ato Normativo, regulador do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), o qual apena a empresa que se mantiver em atividade após suspensa sua inscrição naquele Cadastro. 2. Ocorre que o Fisco não faz prova de que tal inscrição havia sido suspensa; muito menos de que fora dada ciência, dessa suspensão,à contribuinte, para que, a partir de então, se absti- vesse de praticar atividades. 3. Não tendo sido demonstradas as evidências da existên- cia dos pressupostos necessários para imposição da penalidade, a mesma não pode prosperar, devendo ser reformada a r. decisão re- corrida,para cancelar a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso; por tempestivo e apresentado na forma' da Lei e, no mérito,dou-lhe provimento. Brasília (DF), 07 de outubro de 1992 M LBERTINO NUNES - RE OR Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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4784526 #
Numero do processo: 10680.008409/93-71
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2970
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício por trata-se de valor inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. okec3;0., azo- QuaE0 Çnc34z30;‘ Qat, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 07 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadannente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT Processo n° : 10680.008409/93-71 Acórdão n° : 107-02.970 Recurso n° : 07.661 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. RELATÓRIO INTERNACIONAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 22.141.204/0001-85, requereu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, recolhida através das DARF anexados aos processo (fls 02 a 06), sob a alegação de que, sendo sociedade civil de que trata o Decreto- Lei n° 2397/87, estaria isenta do pagamento dessa contribuição, de acordo com o previsto no inciso II, do artigo 6°, da Lei Complementar 70/91. A requerida DRF concordou em que a empresa enquadra-se nas condições de isenção definidas no dispositivo legal acima citado, reconhecendo-lhe o direito à restituição do valor correspondente a 9.038,56 UFIR (nove mil, trinta e oito UFIR e cinquenta e seis centéssimos), rcorrendo dessa decisão de ofício, ao 1° Conselho de Contribintes, o qual, em despacho de fls. 21, levando em conta a Portaria n° 664/94, do Ministro da fazenda, fez retomar o feito àquela DRF, para que considerasse a decisão recorrida definitiva. Em despacho de fls. 46 a DRF recorrente considerou sua decisão passível de ser revista, em virtude da pessoa jurídica interessada não ter apurado seu resultado do exercício de 1994, ano-calendário 1993, de acordo com as regras contidas no Decreto-Lei 2397/87, tendo apresentado a declaração IRPJ do mencionado exercício, e também a do exercício seguinte, 1995, no formulário III - lucro presumido. 2 Processo n° : 10680.008409193-71 Acórdão n° : 107-02.9.70 Não se conformando com o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de considerar definitiva sua decisão, sob argumento de que a mesma' havia sido prolotada em data anterior à vigência da Lei n° 8748, de 09.12.93, retorritu o processo ao citado colegiado, da forma como havia procedido inicialmente. É o relatório. e \ \V-‘3 1 1 1 1 1 1 i i I P 3 Processo n° : 10680.008409/93-71 Acórdão n° : 107-02.970 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora A teor do que dispõe o art. 3°, II, da Lei 8748/93, combinado com a Portaria MF n° 664, de 13 de dezembro de 1994 (cujo comando aplica-se às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei 8748/93), em matéria de tributos, abre-se a competência deste Colegiado apenas quando a decisão proferida deferir restituição em montante igual ou superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR. Ora, considerando que no caso concreto a r. decisão deferiu restituição relativa a Contribuição Social equivalente a 9.038,56 UFIR, falece-nos competência para apreciação do recurso de ofício interposto. Nessa ordem de idéias, voto no sentido de não apreciar as razões do recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de maio de 1996 C__Àçõusin. Ç=.\\t)u, Vtleva MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4786513 #
Numero do processo: 13603.000162/92-10
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06477
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RECORRIDA : DRF em Contagem - MG SESSÃO DE : 12 de maio de 1994 ACÓRDÃO N1). : 106-6.477 And PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumentação de mérito e não apresentada qualquer prova, pelo recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEGUMES AMARAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 12 de maio de 1994. JOSÉ CÀ1ÚZS GUIMARÃES PRESIDENTE (re HENRIQUE ISLEB RELATOR - FORMALIZADO EM: el g NOV 1996 MENLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.162192-10 ACÓRDÃO N°. : 106-6.477 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA E FAUZE MIDLF—J. 2 0.0 ILÀSt(• .•.'• - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ....N . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13603/000.162/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-6.477 RECURSO N°. : 84.358 RECORRENTE : LEGUMES AMARAL LTDA. RELATÓRIO LEGUMES AMARAL LTDA., já qualificada, por seu representante (fls. 21), recorre da decisão da DRF em Contagem - MG, de que foi cientificada em 11/05/92 (fls. 20), através e recurso protocolado em 10/06/92 (fls. 21 e 22). 2. Contra a contribuinte foi emitida Auto de Infração (fls. 01 a 06), relativo ao PIS- FATURAMENTO, Exercícios de 1987 e 1988, por reflexo de lançamento na área do IRPJ, discutido no Processo n° 13603/000.165/92-16. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pelo modalidade de lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6' Cãmara, na sessão de 12/04/94 resultando em provimento parcial, conforme Acórdão n° 106-6.303/94. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatS0 3 is. 3 c MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti PROCESSO Nu . : 13603/000.162/92-10 ACÓRDÃO N". :106-6.477 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ISLEB, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte,senão a do processo-matriz Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e no mérito, dou-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1994 .&" C? 11/ r,e' .4 . 1 ' .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603/000.162/92-10 ACÓRDÃO N°. :106-06.477 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, -m 023/1 0/9‘ 4 JIM/ .1\hres e eira- Ciente e e 8 No 1996 /4/.(-.) Ao A #, 'A NACIONAL Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000416/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11194
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( N o 14» inosab,A 4;0r 4.1( proce .;so principdl„ em rézão intims rela~ de can1-0 m efeito. Exceln::,-,:e Exercicio de 1929, com hcise em deciso do Sfr, ter oconomim Vi5105, relé,t(Adm, e discutidos os presPntes i4uíos„ do vecutir,o irtetpoto pot ameno JOSÉ PIMENTA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os M~bros da °Harta rãmara do PriAnive i:0~Iho de rontribnintes, por unéinimi~e de votos. DAR provimento Hircial ao rounr , m„ no's termo ci do roLitório e voto qur? fl,C5SfiM ig inlegrnr o pte , ivnte inflpido. 9,A:1 a (.1,1 I:: /1,;(`: (.11/ (1c, r •ver o ti 9‘,'"! ~-a-1124- I E. II fl rim flSCIllt d. :11; I El IN i FRE '[DE EITF: PI Irt . PI ALEXAN RE LIB NATI DE REU • IROCURADOR DA SEr3r3tie l O NOY 14i4 EfliEHOA RACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL' NÃO HOUVE :i p,‘ ith„ alin.1<A, do (1 c./111?1 1 10, OS .AC4.11.1 11 I. /..'/'/ runselheirns: wriLwat PIRES DE AMORIM, CÊ1_10 BALI ES BARBIER1 :TUMOR, EVAMPRO ETDRO P1M10, 1-JiRGIO MURILO MAREIID (Suplente (onvoc“do), F5M1 ROUER1-0 DF: cnswo (snpliyni, convoc,Ado) e cARLos NALUERVO CHAVE ,.: ROSAS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10670/000.416/92-62 RECURSO NB: 76.170 AC6RDAO N2: 104-11.191 RECORRENTE: EITSBAO :JOSÉ PIMENTA (FIRMA INDIVIDUAL) RELAT6RI O 1. Contra o sujeito passivo ELISBAO JOSÉ PIMENTA (FIRMA INDIVIDUAI ), está a DRF em MONTES CLAROS - MG, movendo cobrança de crédito tributário referente a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL correspondendo a exiciOncia aos Exercícios de 1.989 a 1991. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/03, a saber: Lançamento decorrente, da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 29 O seus parágrafos da Lei n9 7.689/888. O cálculo do imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte • integrante deste Auto." 3. Inconformado, o autuado se manifesta, contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 17/20, contestando com 05 mesmos argumentos da impugnação. SERVIÇO PCIRLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9.: :1 0670/000.11 6/91....é2 AGI:ROAD NP: 101-11,lYq 4. A autoridade julgadora de primeira instancia, por delegação de competancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 29/33, finalizando com a seguinte cmcniar "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL PROCESSO REFLEXO O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento decorrente. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." 5. Usando do direito que lho outorga o Decreto rig 10.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o (iontribuinto em causa formalizar seu recuri,o oolunlário, lempelivamoule, na forma da poça de P1S, '; n 5737, onde em resumo pede ~iça. 1 11-4) r; o relatório, Vi- UMMO MOUCO FWWM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10670/000.416/92-62 ACbRDA0 Ng : 104-11.191 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa juricia ELISBMO JOSÉ PIMENTA em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo riP 10670/000.415/91-08 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso nP 104.786, quando que foi negado provimento, gerando o Acórdao nP 104-11.137/94, Conforme consta dos autos ât recorr • eIl 110 do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a Contribuição Social. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPj, conforme iá acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisbes e determina que no processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razab da intima relaçaa de causa e efeito. 0114fr UMICONELICOFEI" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10670/000,416/92-62 AC6RDA0 N9: 104-11.194 Entretanto, com relação ao Exercido de 1969, tem esta Câmara dado provimento, em rafo de decisão do STF, por economia processual, Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para exclu:ir. da tributaçWo o Exercício de 1989. Brasília-DF., 23 de Fevereiro de 199g 7VAH1 011E1 REHDY - RELATOR Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.005301/91-25
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1820
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, r .....°: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, PROCESSO N°. : 10467/005.301/91-25 RECURSO N°. : 106.042 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1988 RECORRENTE: ADALBERTO SOARES & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOÃO PESSOA/PB SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.820 MI - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Verificando o fisco, através de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido foram superiores às receitas declaradas, legitima é a tributação da diferença não justificada como sendo proveniente de receitas não declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO SOARES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, da unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t ff PRESIDENTE C ' 9 . R b', B CO C4/(i.— Mio • e •,' e" , n • f LIMA RELATOR 1 13 CUT 1996 FO • i ir IZADO EM: - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO,NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. o "rig, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10467/005.301/91-25 ACÓRDÃO : 107-01.820 RECURSO N°. : 106.042 RECORRENTE : ADALBERTO SOARES & CIA LTDA. RELATÓRIO ADALBERTO SOARES & CIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 14/18. 2. Trata-se o presente procedimento de lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica, tendo em vista a constatação de omissão de receita no período-base de 1987, exercício financeiro de 1988, conforme demonstrativo de fluxo de caixa descrito às fls. 16/17. 3. A contribuinte tomou ciência da exigência contida no Auto de Infração em 27.11.91, conforme assinatura aposta à fl. 18. 4. Em 20.12.91, solicitou e obteve prorrogação de prazo para interposição de impugnação contra a exigência contida no presente feito. 5. Na impugnação de fls. 28/36, protocolada em 10.01.92, a contribuinte manifesta seu inconformismo aduzindo que: a) os exercícios imediatamente anteriores ( 1985 a 1987), relativos aos períodos-base de 1984 a 1986, já foram objeto de procedimento de oficio, conforme consta do processo n° 10467.003430/88-00, com decisões definitivas prolatadas em primeira instância sob n° 459/89 e Recurso Voluntário ao 1° CC de n° 95.381 com Ac. 101-70694, de 17 de janeiro de 1990; b) o quadro demonstrativo elaborado, em 03.04.89, apontava um valor de Cz$ 637.660,00, para as duplicatas pagas em 1987 referentes as compras de 1986, que foi mantido nas decisões singular e de segunda instância; c) no presente procedimento, esse valor foi fixado em Cz$ 906.492,61, o que lhe prejudica "por se tratar de uma adição ao lucro presumido declarado no exercicio sob exame"; d) "salvo melhor juizo e para ser coerente e justo, o feito subseqüente deve contemplar os mesmos números que foram julgados corretos para fins de exigência tributária anterior, sob pena de se reabrir a possibilidade de novo julgamento ao que já transitou em julgado e/ou caracterizar o bis-in-idem em prejuízo do sujeito mais fraco da relação tributária "; e) esta incorreto o valor de Cz$ 2.091.598,48, relativo ao item SALDO DE DUPLICATAS EMITIDAS EM 87 E PAGAS EM 88, uma vez que não contemplou os seus maiores fornecedores, como por exemplo: a BRASILIT S/A e ETERNIT S/A; • ,..7à/kagi vC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10467/005.301/91-25 ACÓRDÃO : 107-01.820 f) não constou do referido demonstrativo o pagamento, em 23/02/88, ao Banco do Brasil S/A em favor da SERVI LAR CREAÇÕES LTDA., cujo vencimento é de 28.01.88, mas referente a compras registradas nos livros fiscais em 1987, no valor de Cd 15.829,20; g) o valor de Cd 818.593,82, utilizado como base para exigência de imposto, na fiscalização anterior - período-base 1986, deve ser considerado como saldo de Caixa no início do período de 1987, o que afastaria "qualquer possibilidade de capital de giro negativo ou pagamentos superiores as entradas regiamente escrituradas em livros fiscais; h) esta incorreto a inclusão dos valores relativos a "lucro"e "pro-labore" no item "Despesas pagas no Período". 6. Por fim, protesta pela juntada de novos elementos de convicção, diligências junto aos assentamentos fiscais da impugnante e contábeis de seus fornecedores. 7. Em Informação Fiscal de fls. 69/70, o autuante, após examinar os argumentos contidos na peça impugnatória, prõpos a exclusão da base de cálculo dos seguintes valores: Cd 3.159.060,12, relativo às compras efetuadas em 1987 e pagas em 1988; Cz$ 15.829,20 relativo à duplicata emitida por Serv Lar Creações e Cd 21.331,82 referente a duplicatas pagas em 87 relativas a compras efetuadas em 1986. 8. A autoridade julgadora, através da decisão de fls. 81/86, excluiu da tributação, a importância de Cr$ 3.196.221,34, mantendo o restante do lançamento. Referida decisão esta assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A diferença decorrente da confrontação dos pagamentos com as disponibilidades da empresa, que apresenta Declaração pelo Lucro Presumido, presume-se "Omissão de Receitas", ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A impugnação, formalizada por escrito, deve ser instruída pelos documentos em que se fundamentar (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). Ação Fiscal Parcialmente Procedente. 9. Irresignada com esta decisão, cuja ciência deu-se em 21.06.93, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 90/115, protocolado em 19.07.93, na mesma linha de argumentações da peça impugnatória, consoante leitura que faço em Plenário, aduzindo, ainda, que tendo ficado impossibilitada de fazer a prova exigida pela Receita Federal, relativa às compras de 1987, pagas em 1988, seja procedida uma diligência junto à empresa ETERNIT S/A para que se comprove a veracidade das suas informações. É o Relatório. , . ro; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/005.301/91-25 ACÓRDÃO N°. : 107-01.820 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OB1NO C1RNE LIMA, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchido os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, a exigência fiscal decorre da constatação de omissão de receitas, apurada em razão da confrontação dos pagamentos, efetuados no período- base de 1988, com as disponibilidades de recursos existentes no mesmo período, por empresa submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido. Trata-se, portanto, de crédito tributário lançado com base em demonstrativo de fluxo financeiro, pelo qual o Fisco verifica se o total de recursos disponíveis no período são compatíveis com os desembolsos efetuados, isto é, com os gastos necessários para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Assim sendo, se os desembolsos, efetivamente ocorridos, são incompatíveis com a receita bruta operacional declarada, sem que o contribuinte justifique a diferença ou comprove a origem dos recursos utilizados, cabe a exigência fiscal, por efetiva omissão de receita. No presente caso, em relação ao item "Saldo de Duplicatas Emitidas em 87 e Pagas em 88", a recorrente, em seu recurso, não apresentou qualquer documento hábil e idôneo, que pudesse corroborar suas afirmações, e, por conseguinte, afastar a exigência do crédito tributário. No que respeita aos demais argumentos levantados pela recorrente em sua peça impugnatória e referenciados no recurso, entendo correta a apreciação feita pela autoridade de primeira instância. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em e 7 de dezembro de 1994 b A .1 e ,• . 0 iml o L, ator Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001237/96-42
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS BOTTEGA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS e .• • GUE OLIVEIRA AN diRsaB E °IS DOS REIS RE TORA FORMALIZADO EM: A-1 9 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIOALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001237/96-42 Acórdão n°. : 106-09.558 Recurso n°. : 114.172 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS BOTTEGA LTDA RELATÓRIO COMERCIAL DE ALIMENTOS BOTTEGA LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 13.01.97 (AR de fl. 16), por meio de recurso protocolado em 30.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento Eletrônica de fl. 05, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no valor de R$ 828,70, com fundamento nos artigos 856 e 889, I, do RIR194 e artigo 88, da Lei 8.981/95. Consta à fl. 07-verso do processo a Intimação da contribuinte para apresentar a Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, recebida em 24.01.96, conforme AR de fl. 08. Em sua impugnação, a contribuinte invoca a seu favor os benefícios da denúncia espontânea. A decisão recorrida de fls. 11/13 julga a ação fiscal parcialmente procedente, com fundamento de que o descumprimento da exigência prevista no artigo 856 do RIR194 acarreta a aplicação da penalização com base no artigo 88 da Lei 8.981/95. Assevera tratar-se de obrigação acessória, que, pela sua inobservância, converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113 do CTN, não havendo que se alegar desconhecimento da norma legal, por força do artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001237/96-42 Acórdão n°. : 106-09.558 Lembra o caráter objetivo da responsabilidade por infrações à legislação tributária e afirma que o alcance do artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias pelo descumprimento de obrigações acessórias, visto que trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. Ressalta que o prazo fixado pela lei é público, valendo para todos, além de que a adoção de raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem as obrigações nos prazos e os inadimplentes. Observa a decisão, entretanto, que o artigo 88, inciso II, 'V da Lei 8.981/95 estabelece para os casos em que não resulte imposto devido, a penalidade de 500 a 8.000 UFIR, cabendo na primeira aplicação da multa o valor mínimo estabelecido, nos termos da Nota/MF/SRF/COSIT/DITR 387/96, pelo que determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário limitado ao equivalente a 500 UFIR no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 no exercício de 1996. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17/19, em que reedita as razões impugnatórias, repisando seus argumentos relativos ao caráter punitivo e não moratório da multa aplicada e aditando que os artigos da legislação ordinária que dão fulcro à decisão são de hierarquia inferior ao CTN. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 23/26, em que propõe que seja mantida a r. decisão recorrida, expondo argumentos no sentido de que trata-se de multa formal aplicada a quem descumpre a obrigação da apresentação tempestiva da declaração. É o Relatório. 3 ,1\e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001237/96-42 Acórdão n°. : 106-09.558 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo de exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, por meio de Notificação Eletrônica. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 05) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001237/96-42 Acórdão n°. : 106-09.558 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 AN4SBEISDOS REIS 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000079/94-16
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02761
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.002734/95-84
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14521
Nome do relator: Não Informado
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EX. DE 1995 RECORRENTE: J. I. COELHO EMPREITEIRA - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997. ACÓRDÃO N° . 104-14.521 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. I. COELHO EMPREITEIRA - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEIL~— (2k17)ARIA SCHERRE.' R LEITÃO PRESIDENTE t, --10P‘," • EL ow.l: o 11' IRO VA : • O REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 Aah 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 4.4 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'/-,.1.n •1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.734/95-84 ACÓRDÃO N°. : 104-14.521 RECURSO N° : 112.266 RECORRENTE : J. I. COELHO EMPREITEIRA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, onde lhe é exigida a multa do valor equivalente a 500 UFIR, pela entrega fora do prazo previsto, a sua declaração do IRPJ relativa ao ano base de 1994, exercício de 1995. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 05/06, onde em síntese alega, que para efetuar a entrega da DrRPJ, foi observado as instruções constantes do verso do formulário; que com a mudança ocorrida no item 11.1 das instruções contidas no verso do formulário DIRPJ, era obrigação da Receita Federal providenciar o recolhimento de todos os impressos ou fazer divulgação através da imprensa a respeito da alteração, o que não ocorreu; que os microempresários foram surpreendidos com a multa, não tendo condições de paga-la; requer a anulação da multa imposta ou quando não, que lhe seja facilitado o pagamento da mesma. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista mi inciso 11, 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimado da decisão em 26.03.96, protocola a interessada em 24.04.96, o recurso de fls. 15/16, onde reitera as razões dispendidas quando da impugnação. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls. 19/23, através sua procuradoria, pedindo improvimento do recurso. É o Relatório. .Qr 2 ccs .,. - -".• MINISTÉRIO DA FAZENDA N'/-,,..."-<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:::'. Cr.sf> )----,2-r--,,,, PROCESSO N°. : 11065/002.734/95-84 ACÓRDÃO N°. : 104-14.521 , VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De início, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. , Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador lei distinguir onde esta não distingue. • 3 ccs_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Nf./ ; ..N'f:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- PROCESSO N°. : 11065/002.734/95-84 ACÓRDÃO N°. : 104-14.521 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não se distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n°8.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n°1968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999 I "a" do RIR194, isto é multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88,1) ocorrem duas inovações: i - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88,I); mal- a fixação de penalidade mínima, e qC quer caso, (artigo 88 § 1°). 4 ccs , .,. - = •• . '-;,-r, MINISTÉRIO DA FAZENDA U,.4 • ; :r !.°P', i n '.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ykzi> >....4::,-.;,,, PROCESSO N°. : 11065/002.734/95-84 ACÓRDÃO N°. : 104-14.521 A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88 § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei 1968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104.9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRRI - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO -ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2' Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n° 102.28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Rozuki Shiobara cuja ementa é a seguinte: "IRP.I - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempesas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera cr / e51formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer ito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia ntimação administrativa? 5 ccs - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.734/95-84 ACÓRDÃO N°. : 104-14.521 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88- 1° 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. 6 ccs , . • - '1"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; ".ffr w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.734/95-84 ACÓRDÃO N°. : 104-14.521 Portanto, de certa forma, o 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à previa observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e a qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2S T, DJU de 22.04.88 pag. 9.086). Sob tais considerações, ante o pressuposto da legalidade e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n° 5172/66 e 2° do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o débito lançado. JOS Alifill )5 NASCIMENTO 7 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.734/95-84 ACÓRDÃO N°. : 104-14.521 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CIN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. (W 8 ccs '' 4. .¡V•.P.k MINISTÉRIO DA FAZENDAki . . -• ..0 wn - ,"n•?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,-9,.... PROCESSO N°. : 11065/002.734/95-84 ACÓRDÃO N°. : 104-14.521 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. i De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa 1 prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei.tp 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA-* -4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651002.734/95-84 ACÓRDÃO N°. : 104-14.521 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. • . T • C • RREIRO • 0 10 ccs Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000083/93-52
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2016
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HRT IRPF-ARBITRAMENTO - Não é necessário aguardar que se esgote a instância administrativa, em relação ao lançamento do lucro arbitrado na pessoa jurídica, para somente então promover- se o lançamento do imposto de renda contra as pessoas físicas dos sócios, posto que se tratam de duas relaçOes jurídicas distintas, embora geradas por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naquele; ao contrário, os lançamentos simultâneos se imp5em como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.99 do Decreto-lei n4 1.648/78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO EDMUNDO OLIVEIRA FROES, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, DF, em 23 de fevereiro de 1995 2. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10670/000.083193-52 AcOrdão n9 107-2.016 4.11:Air RÁFIA' A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE '-'111~~-en CARLOS ALBERTO :NÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM CULiDátLUC ANA E CASTRO giRTEZ - PROCURADORA DA FA SESSÃO: 2 2 SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo W2 10670/000.083/93-52 Recurso ng 85.085 3 Ac6rdão nr.: 107-2.016 RELATÓRIO GERALDO EDMUNDO OLIVEIRA FROES, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em MONTES CLAROS - MG., que manteve o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1988. A exi gência de diferença de tributo decorre de inclusão, em procedimento de ofício, na sua declaração de rendimentos do citado exercício, de lucros presumidamente distribuídos, provenientes do arbitramento de lucros da empresa TRATORFIL LTDA., no referido exercício, de que trata o Proc. nQ 10670/000.713/92-16. Em sua impugnação, a autuada, em apertada síntese, alega improceder a exigência porque o fato gerador do imposto, como consta da própria justificativa para a cobrança do imposto, resulta de infringência da empresa e não da pessoa física. Como o imposto já foi lançado anteriormente contra a pessoa jurídica, não pode ser cobrado do sócio sob pena de bitributação. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, e sob o argumento de que a parcela líquida do lucro arbitrado, após deduzido o imposto de renda devido pela pessoa jurídica, se considera distribuída aos sócios. Em seu recurso ao Conselho, a su plicante reproduz argumentos oferecidos em sua impugnação, acrescentando que, tendo a empresa apresentado recurso contra a decisão de primeira instância, deveria a repartição aguardar o julgamento do Conselho de Contribuintes para reclamar o pretenso crédito tributário.47 DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10670/000.083/93-52 Recurso n4 85.085 4 Acórdão nr.: 107-2.016 O recurso interposto pela empresa no processo principal foi protocolizado neste Conselho sob n4 107.338, em cujo julgamento a Câmara acordou em negar provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n4 107- 1.969, de 21/02/95. É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10670/000.083/93-52 Recurso n4 85.085 5 Acárdio nr.: 107-2.016 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As duas obrigações tributárias, imposto de renda da pessoa jurídica e imposto de renda da pessoa física constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autônomos, embora gerados por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naquele. A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento do imposto devido pela pessoa física não tem, portanto, supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. A exigência fiscal, com suporte no arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1988, tem base nos arts. 72 e 82 do Decreto-lei n2 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 92 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da em presa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquivel, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis (art.44). Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instância e não logrando, por outro lado, êxito em seu MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10670/000.063/93-52 AcórdYo nr.: 107-2.016 recurso á inst2ncia superior, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso, tem-se como ocorrido o fundamento tático em que se assenta a presunflo legal estabelecida no art. 9o. e 10o. do Dec.lei n. 1.646/78. Nesta ordem juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF) em 23 de fevereiro de 1995. 4‘04r CARLOS ALBERTO GONÇALVES NO4E9 RELATOR. Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004722/93-55
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1714
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/004.722/93-55 Sessão de: 09 de novembro de 1994 - Acordo nr. 107-1.714 Recurso nr: 107.816 - IRPJ - EX.: de 1991 Recorrente: JORGE HAYAMA & CIA. LTDA. Recorrida e DRF EM SANTOS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERI- CIA. - Estando presentes nos autos os elementos esclarecedores dos fatos que motivaram o lançamen- to de oficio, e evidenciado que, não obstante as oportunidades concedidas, o sujeito passivo não produziu as provas pertinentes ás suas alegações de defesa, descabe deferir o pedido de pericia, notadamente se o mesmo ri&c, indica os pontos de discórdia e o profissional responsável. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. E devedora a nature- za contábil da conta caixa. Se, em razão de levan- tamentos feitos através de seu movimento diário, o mesmo resultar credor, sem que haja qualquer es- clarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exi- gencia do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA (INTEGRALIZAÇAO). Se não comprovada a origem dos numerários e sua efe- tiva entrega por parte dos sócios supridores, pre- sume-se que os respectivos valores são originários de receitas mantidas à margem da escrituração ofi- cail. IRPJ - CORREÇA0 MONETARIA DE BALANÇO. A partir da data da integralização do capital, registrado na contabilidade, o património liquido da empresa fi- ca definitivamente aumentando, devendo, a partir dai, ser considerado o aumento para efeito dos procedimentos de correção monetária, independente- mente das demais formalidades. Se o aumento é fei- to com recursos cuja origem e efetiva entrega não são comprovados à fiscalização e a mesma os tribu- ta como receita omitida, oficializa-se a integra- lização e, por conseguinte, descabe a glosa da correção monetária ao argumento de que a operação se deu com o produto de receitas mantidas A margem da tributação. kg MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/004.722/93-55 ACORDA° NR. 107-1.714 IRPJ - BASE DE CALCULO. Na determinação da base de calculo do IRPJ deve ser excluldo o valor corres- pondente à Contribuição Social, nos termos do art. 2o. da Lei nr. 7.689/88, independentemente da mo- dalidade de lançamento. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Descabe a cobrança de juros de mora com base na TRD corres- pondente aos meses de fevereiro a julho de 1991, posto que a Lei nr. 8.218 passou a ter eficiência somente a partir de agosto daquele ano. IRPJ — PREJUIZOS FISCAIS - COMPENSAÇA0 REVERSRO. Se, do julgamento do recurso voluntário, restar reduzido o montante tributável, cuja determinação de oficio ensejou a glosa de compensação de pre- juízos fiscais, devem estes ser reconstituidos na mesma medida da red ução. Recurso provido parcialmente. Visto, relatados e discutido os presentes auto de recurso interposto por JORGE HAYAMA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Setima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para rejeitando a preliminar suscitada, restituir o direito à dedutibilidade da correção monetária do valor do capital a partir da contabilização do aumento e para que o valor da contribuição social seja deduzido na apuração da base de cálculo do IRPJ, bem como reco- nhecer os eleitos dessa exclusão na glosa dos prejuízos compensados no exercicio de 1992, afastando, ainda os juros moratórias equivalentes à TRD anteriores à 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 09 de novembro de 1994. 9P(K, V.V. . . - .~."' RAFAE Irr: 40 CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE l'MINAS FRivil • NE OLIVEIRA - RELATOR n . SOA CPAL LUCti fiE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM: NACONAL SESSAO DE, 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei rose CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBIN CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO, e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente Justificadamente o conselheiro, EDSON VIANNA DE BRITO. I ' : ! - : ---_ - - - --t__ .. . SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10845.004722/93-55. AcOrdão n9: 107-1.714 RECURSO No. 107816 RECORRENTE: JORGE HAVANA & CIA. LTDA. RECORRIDA : ORE/SANTOS - SP. RELATÓRIO Jorge Hayama & Cia. Ltda., qualificada nos autos do presente processo, vem a este Colegiada, através de seu recurso de fls. 62/65, interposto contra a decisão do Chefe da DIVTRI/DRF/ Santos - SP (f is. 57/58), que aprovou o Parecer de fls. 48/56, da lavra da SECJTD, mantendo integralmente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/03. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a fiscalização apurou omissão de receita evidenciada por saldo credor de caixa, demonstrado ás fls. 08/15, e por suprimento de caixa registrado a titulo de aumento de capital, feito pelos sócios, sem comprovação da origem dos recursos e/ou da efetividade da entrega dos mesmos á empresa, bem como, foi constatada insuficiência de receita de correção monetária, por não ter a pessoa jurídica corrigido a conta "direito de uso de telefone", registrada no ativo permanente, e por ter corrigido indevidamente o valor referente ao aumento de capital contabilizado em 01.07.90, porquanto o Instrumento de Alteração de Contrato Social data de 28.01.91, cujo registro na JUCESP deu-se em 14.02.91. A ação fiscal refere-se ao período-base de 1990, cujas irregularidades tiveram por enquadramento legal os artigos 157, 179, 180, 181 e 387 do RIR/80, e, 4o. 10/12, 15, 16 e 19 da Lei no. 7.799/89. Em consequência das irregularidades apuradas, foi procedida a reversão dos prejuízos fiscais compensados pela autuada no período-base de 1991, sendo, pois, considerada indevida a compensação relativamente ao valor revertido de oficio. Após a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 23), a pessoa jurídica foi intimada, através do Termo de fls. 24, a justificar o saldo credor de caixa, considerado o maior, apurado segundo o movimento de caixa do dia 23.05.90, bem como, o suprimento de caixa registrado contabilmente ás fls. 12 do Diário. 127 : 4 Serviço Pàblico Federal Processo no. 10845.004722/93-55. Acórdão no. 107-1.714 Em resposta, ás fls. 25, a intimada esclarece que, com relação ao suprimento de caixa trata-se de integralização para aumento de capital, em dinheiro, feita pelos sócios em 31.07.90, cujo registro na JUCESP deu-se em 14.02.91. Quanto ao saldo credor de caixa, silenciou-se. Autuada que foi, defendeu-se através de suas razões impugnativas, exibidas ás fls. 39/42. Em síntese, a impugnação: 1. quanto ao saldo credor de caixa: discorda, porque o demonstrativo não considerou o fato de que as compras, embora sejam á vista, sues pagamentos são feitos com alguns dias de prazo, através de cheques pré-datados, e porisso solicita realização de perícia técnica junto aos documentos e aos fornecedores, para apuração do real fluxo de caixa; 2. para o suprimento de numerário alega que o mesmo se refere a adiantamento para aumento de capital, que por lapso foi contabilizado sob o titulo de aumento de capital, sendo o numerário entregue á empresa pelos sócios, em partes iguais e em espécie, cujas disponibilidades são comprovadas pelas declarações de IRPF dos mesmos; 3. relativamente á correção monetária, o AFTN tributou o valor do suprimento, mas não o aceitou como Adiantamento Para Aumento de Capital. A alteração contratual foi efetivada em 28.01.91, entretanto, como o numerário já estava no giro da empresa, deve ser considerado como Adiantamento Para Aumento de Capital, gerando receita e sujeito á correção monetária de balanço_ A glosa da correção monetária é excesso de fiscalização, pois reconhecendo- se a entrada de numerário não pode ser desprezada sua influência no giro da empresa, como tem decidido o Conselho de Contribuintes e previsto na IN 125/91 e no AD CST 2/92; 4. considerando-se a improcedência das irregularidades apontadas nos itens anteriores, deve ser anulada a glosa do prejuízo fiscal compensado; 5. a base de cálculo do IRPJ deve ser considerada após a Contribuição Social, que foi lançada em relação ás mesmas irregularidades, para não se cobrar imposto sobre tributos, posto que, assim, a base de cálculo do IR fica onerada; 5 Serviço Póblico Federal Processo no. 10845.004722/93-55. Acórdão no. 107-1.714 6. é inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na TRD, face ao disposto nas leis no. 8.177/91 e 8.218/91 e conforme decidido pelo STF. Requer, a final a improcedência do auto de infração. Redarguiu a autoridade fiscal, autora do feito, ás fls. 45/47, no sentido de que a exigência fosse mantida integralmente. Segundo o Parecer aprovado pela autoridade julgadora, que consubstanciou a decisão recorrida, o pedido de perícia foi denegado, em razão de sua prescindibilidade, dentre outros motivos, porque, solicitados os extratos bancários da impugnante, durante a ação fiscal, a mesma informou não possuir conta bancária em seu nome e que a contabilidade era feita por partidas mensais, sem livros auxiliares, razão porque inexiste sustentação para o pedido, além de faltar os elementos necesàrios, tais como a especificação da matéria a ser examinada e a indicação dos quesitos; Quanto ao saldo credor de caixa, o parecerista faz remissão a julgado deste Colegiado no sentido de que a presunção de omissão de receitas prevalece se o contribuinte não logra afastar a sua apuração. Relativamente á correção monetária glosada, diz o parecerista que os valores recebidos por conta de futuro aumento de capital têm a natureza de exigibilidade e devem ser mantidos fora do patrimônio liquido, não podendo, destarte, serem corrigidos monetariamente. Mantém a tributação sobre a receita omitida em razão da falta de comprovação da origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega, para tanto transcrevendo excerto do Ac lo. CC 191-74.993/84, asseverando que o contribuinte não logrou produzir tal prova. Manifesta-se quanto á não correção monetária dos direitos de uso de telefone, alegando que a impugnante não contestou o lançamento, corroborando a insuficiência da correção neste aspecto. Finalmente, no mesmo parecer, consta que, quanto á E55941 6 Serviço Pàblico Federal Processo no. 10845.004722/93-55. Acórdão no.107-1.714 base de cálculo do IRPJ, inexiste nexo nas alegações da impugnante, as quais possuem apenas caráter protelatório, enquanto que, relativamente á TRD, a instância administrativa não è foro adequado para sua apreciação. Face ao exposto, foi mantida a glosa da compensação dos prejuízos, tal como na autuação. Em seu recurso, a pessoa jurídica, basicamente, reedita as razões da impugnação, inclusive com o pedido de realização de pericia. Quanto á cobrança de juros de mora com base na TRD, apenas se insurge contra sua retroação, face á data da vigência da Lei no. 8.218/91, entendendo que no período anterior os juros de mora estavam limitados a 1% a.m. ou fração, face ao disposto no D.L. no. 1.736/79. E o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório a recorrente nao se insurge contra a apontada omissão de correção monetária referente ao direito de uso de telefone registrado em seu ativo permanente. Quanto á questão preliminar, em que alega cerceamento de seu direito de defesa face ao indeferimento, por parte da Autoridade, de seu pedido de pericia, sublinhe-se que o pleito foi no sentido de reexaminar a conta caixa, por considerar que o saldo apurado pela fiscalização não espelha a realidade, segundo suas próprias razões. Ora, á recorrente, enquanto fiscalizada, foi oferecida a oportunidade para esclarecer os motivos da anormalidade do caixa, e, todavia, sequer se pronunciou a respeito. Basta ver os documentos de fls. 24 e 25, para constatar esta assertiva. Como se não bastasse este fato, o demonstrativo de caixa (f 15. 08/15) foi elaborado com a ajuda do próprio Contador da empresa (quanto a isto a recorrente não se opõe), que preparou e entregou á fiscalização documentos contendo a movimentação diária da dOOF SI 7 Serviço Público Federal Processo no. 10845.004722/93-55. Acórdão no. 107-1.714 referida conta, destacando-se o "Movimento de Caixa" de fls. 16, onde figura o maior saldo credor, e que está assinado por aquele profissional. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e pode-se concluir, com segurança, pela prescindibilidade da pretensão. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ás questões de mérito, na mesma ordem das razões de apelo. 1. SALDO CREDOR DE CAIXA Como já comentado alhures, a pessoa jurídica não logrou esclarecer á fiscalização, no sentido ao menos tentar justificar, a constatação de saldo credor de caixa. Intimada que foi, silenciou-se. Em sua defesa, todavia, alega que pagava suas compras com cheques pre-datados, não obstante fossem á vista. Em que pese as oportunidades que teve, não demonstrou o alegado. Poderia, através de extratos bancários e notas fiscais de compras, elaborar o demonstrativo de caixa que considera espelhar a realidade de seu saldo. Entretanto, não o fez. S6 alegou. Por pertinente, sublinhe-se que a empresa não possuia conta bancária e se possuia não contabilizava o movimento, o que é, no mínimo passivel de suspeição, implicando em exames fiscais mais profundos. Esta afirmação decorre do que informou a fiscalização e porque no anexo A da Declaração de Rendimentos, ás fls. 27 (Ativo), não consta qualquer indicação referente a saldo bancário; consta apenas saldo de Caixa, sendo este mais um motivo para não se acolher tal alegação. 2. SUPRIMENTO DE CAIXA Sobre esta questão, especificamente, entendo que a discussão acerca do titulo sob o qual foi registrado o ingresso de numerário no caixa, se para aumento de capital ou adiantamento para aumento de capital, não tem qualquer importância sob o ponto de vista do lançamento tributário. O que importa aqui é o suprimento de caixa, considerando-se a necessidade que tem a empresa de comprovar a normalidade da operação, sob pena de, não o fazendo, configurar omissão de receita nos termos do artigo 181 do RIR/80. E, não obstante a tentativa de fazê-lo, com a menção (nos autos não constam) ás declarações dos sócios, objetivando comprovar a origem e efetividade da entrega dos numerários, não logrou êxito, pois tais documentos, quando muito, podem demonstrar a capacidade financeira dos declarantes, todavia, isto não é o suficiente. E mister quec e•A _ . . • 8 Serviço Póblico Federal Processo no. 10845.004722/93-55. Acórdão no.107-1.714 sejam atendidas, cumulativamente, duas condiOes: a prova de que os recursos tiveram origem em fonte externa á pessoa jurídica e que os mesmos ingressaram, de maneira efetiva, no caixa. Esta prova, sem cffivida, compete á pessoa jurídica, e não á fiscalização, como pretende a recorrente. Por mais que a recorrente alegue, tais comprovaçôes não foram feitas também frente a esta instância. 3. CORREÇA0 MONETARIA (DEVEDORA) Abstraindo-se quanto a origem do numerário, é de se presumir que, ao contabilizar a sua entrada ao caixa a titulo de aumento de capital, não obstante a formalização somente ocorrida no ano seguinte, com o registro da alteração na JUCESP, a pessoa jurídica tenha manifestado a intenção de dar ao mesmo aquela destinação especifica, não obstante a alegação posterior de que se equivocou quanto a rubrica da conta, pois deveria ter sido registrado como adiantamento para aumento de capital. O anexo A da declaração de rendimentos (fls. 26/30), foi preenchido com alteração de capital em relação ao período-base anterior e, segundo os valores ali constantes, conclui-se que se trata da integralização tal como foi contabilizada. A partir dai o patrimônio liquido foicou definitivamente aumentado. Considerando-se que a fiscalização, ao proceder o lançamento do imposto sobre o valor da integralização, por caracterizar omissão de receita, oficializou o ingresso de numerário no caixa, regularizando a operação, a empresa adquiriu o direito á correção monetária do valor integralizado, a partir da data da integralização, porque o numerário entrou em seu giro normal naquela data (01.07.90), passando a integrar, como disse alhures, o seu patrimônio, razão porque é incabível a glosa ao argumento de que a integralização foi feita com recursos provenientes de receitas omitidas. Estas, quando tributadas de oficio, normalizam-se como as declaradas espontaneamente. 4. REVERSO DE PREJUÍZOS COMPENSADOS Esta questão será objeto da conclusão do julgado. S. DA BASE DE CALCULO DO IRPJ Entendo que assiste razão á recorrente quanto a sua - - 9 Serviço Público Federal Processo no. 10845.004722/93-55. Acórdão no. 107-1.714 pretensão no sentido de ver excluida da base de cálculo do imposto de renda a Contribuição Social que dela está sendo exigida (v. Termo de Encerramento de Fiscalização á fl. 37). O fato de se tratar de lançamento de oficio não lhe tira esse direito, até porque inexiste previsão legal para que a base de cálculo do IRPJ seja constituída também pelo valor da Contribuição Social. Ao contrário, a regra estabelecida pelo art. 2o. da Lei no. 7.689/88 conduz ao raciocínio de que a provisão para o imposto de renda seja feita depois de deduzida a referida contribuição. O formulário da declaração de rendimentos bem o demonstra. 6. COBRANÇA DA TRD Resta, por derradeiro, a questão relativa á cobrança de juros de mora com base na TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Através de inómeros Acórdãos esta Câmara já manifestou o entendimento de que nos meses de fevereiro a julho de 1991 a exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária é incabível, Para consagrar este entendimento, recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Ac CSRE/01-1.773, prolatado em Sessão de 17 de outubro de 1994, decidiu no mesmo sentido, cujo aresto portou a seguinte ementa: " VIGÊNCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobra- da, como juros de mora,a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no. 8.218.Recur- 50 Provido." Com esta decisão superior, entendo que está definido, de uma vez por todas, nesta esfera, tal entendimento. Sendo assim, torna-se desnecessário prosseguir na argumentação acerca da presente questão, sendo certo que, também no caso vertente, é inaplicável a cobrança de juros de mora com base na TRD acumulada no período anterior ao mes de agosto de 1991, segundo os fundamentos esposados no aresto da ementa transcrita. 10 Serviço Público Federal Processo no. 10845.004722/93-S5. Acórdão no. 107,4,714 Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso, para reconstituir a dedutibilidade do valor da correção monetária correspondente ao aumento de capital, a partir da data de sua contabilização, bem como, para que a base de cálculo do imposto seja constituida sem o valor da Contribuição Social exigida em procedimento reflexo e, do crédito tributário remanescente, seja excluida a parcela referente aos juros de mora cobrados com base na TRD dos meses anteriores a agosto de 1991. Por conseguinte, os efeitos desta decisão deverão, no que couber, repercutir na reversão dos prejuízos fiscais compensados no exercico de 1992, em razão da glosa procedida pela fiscalização. Brasilia, DF, og •e novembro de 1944% %JONAS FRAN ; DE OLIV IRA - RELATOR. ] Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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