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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766439 #
Numero do processo: 00845.001002/81-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74680
Nome do relator: Não Informado
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INSTÂNCIA. - Constitui cerceamento de defesa a não manifestação da Autoridade julgadora sobre o pedido de perícia apresentado pela Impugnante. Erro insanável em Instância Superior. De clara-se nula a Decisão viciada pela pr-J terição do direito de defesa, de confor- midade com os artigos 59, II e 61 do Dec. n9 70.235/72, para que nova decisão ini- cial seja prolatada apreciando, inclusi- ve o pedido de perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO IMPARATO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular ad isão r; .... corrida para que outra seja prolatada na boa e devida form .._ , 1 9/ Sala das S-às,/:e aF, em 20 de setembro de 19 / AMADOR/OU- ,0 F P 'NÃNDEZ - PRESIDENTE ,- , , , --„------, BRAZ ,JANU À 'IO PINTO - - RELATOR / w--22.----\,„„------------- VISTO EM •-OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 9 n Riu 1T,3 CIONAL - - Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES -4,_ázsj; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/001.002/81-04 RECURSO N.° 39.670 ACÓRDÃO N.° : 101-74.680 RECORRENTE: IVO IMPARATO RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado, com domicílio fis- cal em Guarujá (SP), interpOs,tempestivamente, a este Conselho, em 30/04/81, Recurso de fls. 29/41, contra a R. Decisão (fls. 21/24) do Senhor Delegado da Receita Federal em Santos (SP), que, em 23/03/81, julgou procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração de fls. 1/3, em 08/01/81 e impugnado, tempestivamente, em 09/02/81 (fls. 10/17). 2. A Autoridade de la. Instância indeferiu, no mérito , a Impugnação, em virtude de o Contribuinte ter, apenas, repetido a argumentação impugnatória apresentada pela pessoa jurídica, IMG - imóveis, Construções e Comércio, Ltda., no Processo matriz de n9 0845/006.146/80 (Recurso n9 87.178/83 e Ac. 101-74.638), do qual es te é decorrente, nada acrescentando de novo que pudesse proporcio nar, neste, uma decisão diferente daquela. No que diz respeito ao pedido de perícia feito pela Impugnante, a Autoridade julgadora sin guiar não se manifestou. Isto posto e 1) Considerando a inexistência, na Decisão de la. Ins- tância, de qualquer apreciação sobre a perícia requerida; 2) Considerando que o crédito tributário constituído em favor da Fazenda Nacional, perdeu a certeza garantidora de sua r \ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/Z57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/001.002/81-04 Acórdão n9 101-74.680 lização pelo cerceamento de defesa praticado pela Autoridade de ia. Instância ao afastar do julgamento o pedido preliminar; 3) Considerando o duplo grau de jurisdição adotado pe- la legislação que dispae sobre o Processo Administrativo Fiscal (Dec. n9 70.235/72); 4) Considerando que,a apreciação incompleta do requeri- do na Instância inicial, não pode ser sanada na Instância superior sob pena de supressão de instância; 5) Considerando ser nula a Decisão proferida c/preteri- ção do direito de defesa (Art. 59 do Dec. 70.235/72); 6) Considerando tudo o mais que consta do Processo, Voto, de conformidade com o art. 61 do Dec.70.235/72, pela anulação da Decisão prolatada em la. Instância, pelos fundamen- tos acima, para que aquela utoridade em nova decisão se pronuncie sobre a perícia requeyida BRni,JANgí/ZIO PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762409 #
Numero do processo: 10165.000063/90-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85069
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM BRASILIA - DE AND DECORRENCIA FONTE - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com O imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LELLIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da base de cálculo no exercício de 1938, ano-base de 1987, o valor de Cz$ 3.151.514,46 e reduzir a multa para a de 507- 1., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5',Çla d;,s Sessffes, em 28 de abril de 199::á. P.I97 11" =ENTE ,. ii 40 ' , or,a, or - ....~.~1111111 ,i11, FR Pt Ne, .1. :.10 D i::: t; S'::5 I '. I _ .: AN ):. E: I . A : O i';- li y :1:31 O I::: M LUIZ FERNANDO 4 IRA 5 •PAES - PROCURADOR DA SESSMO DE. 2 9 ABR 199 - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO 00NçALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PINFWEL, jFZER DF OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIAO 1:;.: O D 1:;-: :I: tii ti E: \ ;.1 .,4 (13 PROCESSO N2 10165/000.063/90-9,4 RECURSO N2 69.684 ACÓRDA0 N2 101-35.069 RECORRENTE : LELLTS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra identidificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos - base de 1987 e 1988, aplicando-se o disposto no art. 8 0 do DEc. lei n2 2.065/83, em conseqü@ncia de omissão de receita objeto de tributaço no processo principal instaurado contra a mesma empresa. No ano-base de 1987 foi aplicada a multa de 50%, e no de 1988, a multa de 150%. Impugnando a exidPncia parcialmente, a interessada reproduziu a argumentação desenvolvida na impugnação do feito principal, onde se limitou a pedir a reduçMo da multa e restabelecer deduçâO glosada. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 12 grau mantendo integralmente a exig@ncia formulada no auto de infraçMo de fls. 01/06, aplicando o princrlpio da decorrPncia. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 34/40, que é xerocópia do recurso interposto no processo principal. o O ,,,11".#41 3 PROCESSO N2 10165/000.063/90-94 ACóRDA0 N2 101-95.069 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exicOncia do recolhimento do imposto de fonte formulado no presente proLesso está relacionada com a reduOlio do lucro liquido do exercício, considerado distribuído aos sócios, com a triPuta0o exclusiva na fonte a aliqunta de= 2'i% v... Ro de lei n2 2,(m,5/3, consta, quanto ao processo matriz desta dc' c:oc r On c: :1 a que a recorrente, no período-base de 1997, exercício de 1988, omitiu receita e fez apropriaço indevida de despesao. o processo principal no qual foram apuradas aquelas irregularidades já foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso voluntário (Recurso ng ), havendo a Wimara, lhe dado provimento para reduzir a multa para a de 50%, nos casos em que ela afoi aplicada em seu grau máximo de 150% e excluir da tributac'ão no exercício de 1988, o valor de Cz$ 3.151.514,46. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, ante onexo causual existente. Tendo a empresa logrado @xito parcial em seu apelo formulado no processo principal, quanto ã matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas consideracbes, voto pelo provimento ao recurso, para reduzir a multa para a de 50% e ,. P...g ..44 PROCESSO N2 10165/000.063/90-94 ACÔRDA0 N ci 101-85.069 excluir da base de cálculo do 1. fonte no ano-base de 1997, o vRior de C .,4; 3.151.514,46. Br& ,s'Uiik DE, 28 (..',.- "1 de 1993 idPOriihIlkimv FRANCISCO DE ASSI-0 V -.-ANDA -;'--ELATOfl its-- lç,4', 48 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764963 #
Numero do processo: 10855.000710/88-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78215
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). IRPJ OMISSAO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - ObrigaçiSes já liquidadas mas que constam no passivo circulante da pes- soa jurídica geram presunção de omissão de receita, não servindo de prova de sua in000rrencia o fato de o contribuinte a- presentar, no mesmo balanço, saldo de cai xa suficiente ã contabilização dos paga- mentos, pois implicaria em se admitir que a disponibilidade retratada naquela peça e, igualmente, fictícia. LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA PELO FISCO ESTADUAL - Os fatos descritos em auto de infração estadual , por conterem declaraçaes prestadas por a- gentes do Poder Público, presumem-se ver- 2.tirLI4MelMee-nblr2rut2r2d:ralt seado nas informaçOes nele contidas, por força do que determina o art. 199 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 1987 - A correção monetária do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas no exercício de 1987, previs- ta no Dec.-lei n9 2.323/87, foi declarada - inconstitucional pelo STF, tendo sua apli cação sido afastada por força do que dis- poe o art. 99, inciso V, do Dec.-lei n9 2.471/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÊRICO BACILI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- P? vv nar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para declarar cancelada a parcela do débito derivada da aplicação do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, com base no disoce,to no art. 99, V, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos termos do relatOrio e voto que passanaintegrar o presente julgado. Sala das SessZes (DF), em 14 de dezembro de 1988. URGL PERE,RA - PRESIDENTE Zn. - RELATOR VISTO EM CR dALMÁI / qrA RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 JAN 1J40 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.710/88-66 RECURSO N9: 93.208 ACÓRDÃO N9: 101-78.215 RECORRENTE N9: AMÉRICO BACILI & CIA. LTDA. RELATÓRIO AMERICO BACILI & CIA. LTDA., com sede em Tiete - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em - Sorocaba - SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Im- postode Renda dos exercícios de 1985 e 1987, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o . Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 46, onde estão descritas irregularidades levanta- das no curso da ação fiscal iniciada em 28/04/88 e encerrada em 27 de maio de 1988, a saber: , Exercício de 1985,- ano-base 1984 Omisão de receita, com base no que dispôe o art. 180 do RIR/80, carac terizada pela ocorrência de passi- vo fictício, conforme Termo de Cons- tatação de fls. 32, tendo em vista que as duplicatas de fornecedores' • ali relacionadas foram pagas em de zembro de 1984, porém contabiliza= . das em janeiro de 1985. - Cr$ 5.624.400 Compensação do prejuízo correspon- dente ao exercício de 1982. - Cr$ (25.148.817) Valor a tributar. - NIEIL , Exercício de 1987, ano-base 1986 ,,,, ,, Omissão de receita, com base nos . k . DMF - . F2 /f9 C-C . Secgraf . 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.710/88-66 3 Acórdão n9 101-78.215 artigos 157 e §§; 164; 167, 178, 179, 181 e 387 do RIR/80, apura- da pela fisco estadual, conforme Auto de Infração n9 056856, com' o qual a empresa se conformou, conforme Termo de Constatação de fls. 43. - Cz$ 934.961,04 Compensação do prejuízo corres-- pondente ao exercício de 1984, ano-base de 1983. - Cz$ (221.413,10) Valor a tributar. - Cz$ 713.547,94 3. O lançamento foi impugnado às fls. 50/55, tendoa in teressada argüido a nulidade da autuação, eis que o crédito tribu- tário concernente ao exercício de 1987 fora calculado com base no art. 18 do Dec.-lei n9 2.423/87, já considerado inconstitucional pelo S.T.F. por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no mérito sustenta, em síntese, que o fato de as duplicatas de fornecedores estarem com data de quitação de dezembro de 1984 e so mente baixadas em 1985 não caracteriza de maneira peremptória a ocorrência de fraude, tendo ocorrido, apenas, equívoco na sua con- tabilidade, eis que seu Caixa suportava o lançamento desses paga-- mentos, e com relação à omissão de receita com base no Auto de In- rl fração do Estado, sustenta que o valor reclamado na autuação fora recolhido ante a coação sofrido pela fiscalização estadual, sendo incorreto aquele procedimento. 4. Na informação de fls. 58/59 o fiscal autuante pro- nuncia-sepela mantença do feito, informando: "a) Que o saldo no caixa do dia 31.12.84 no mon- tante de Cr$ 106.961.000 representava o valor' contado e inventariado nesse dia, e que se houve algum pagamento até essa data, e que não foi coo tabilizado, este fato evidencia que o pagamento T fora feito com recursos à margem da contabilidade, portanto, não pode prosperar a alegação do contri buinte que o que ocorreu foi esquecimento do con- tador, ou outro fato; b) Com referências as ponderações que a tributa- ção relativa ao exercício de 1987¡ ano , base 1986, foi feita com base em prova emprestada, onde atra vês de fiscalização Estadual foi apurado omissão' de receita no montante de Cz$ 934.961,04, , cabe , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.710/88-66 4 Acórdão n9 101-78.215 aqui salientar que, conforme docs. fls. 33 a 42 do presente, está o levantamento especifico pra cedido pela fiscalização Estadual e ao final 7 vai a declaração do contribuinte, confirmando as quantidades e valores levantados, bem como a quantidade de matéria prima aplicada por produ- to, por ele fornecida, concordando com a dife- rençaapurada. Poderia, ainda, nesta fase do processo o contribuinte apresentar contestações quanto ao levantamento procedido pelo fiscal es tadual porem não o fez, deixando claro que a er-ri presa promoveu saídas de produtos de seu estabe- lecimento, sem a emissão de notas fiscais, ca- racterizando omissão de receitas no mesmo valor; c) Com respeito a solicitação do cancelamento dos procedimentos fiscais pelo fato de ter sido aplicado, para cobrança da correção monetária o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 o qual foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribu nal Federal cabe aqui salentar que tal decisão só se apreveita aos litigantes do processo jul- gado pelo Supremo Tribunal FEderal, e conforme' o Art. 42 inciso VII da Constituição Federam em vigor, compete privativamente ao SENADO FEDERAL suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Fede . ral, o que ate a presente data não ocorreu." - 5. O lançamento foi integralmente mantido pela autori- dade a quo através da Decisão de fls. 60/61, tendo como fundamenta_ ção básica a Informação acima transcrita. 6. Segue-se às fls. 62/67 o tempestivo Recurso para es - te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em plenário. É o relatório. /1A7 , , :, , , ,, ‘= ° ' 5 wmco pualcoRumt. PROCESSO N9 10855-000.710/88-66 Ac6rdão n9 101-78.215 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: A preliminar de nulidade da autuação por cerceamento de defesa argüida pela interessada é de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, ao dispor sobre as nulidades processuais, o artigo 59 do Processo Administrativo Tributário, Decreto número.— 70.235/72, prescreve: "Art. 59 - São nulos: - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade in copetente ou com preterição do direito de defesa." ......... ....... Como se observa dos autos, nada disso ocorreu, tanto e que o contribuinte defendeu-se da maneira mais ampla possível das ir regularidades apontadas pelo fisco, notadamente na parte da autuação com base em prova produzida pelo fisco estadual ) todas as vezes em que veio ao processo. No mérito, melhor sorte não lhe cabe. Com efeito, dispõe o artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.340/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no Eg.ssivo, de obrigaçpes já pa gas, autoriza presunção de omissao no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29) - gri- fou-se No presente caso as obrigaçõçgs da recorrente com os seus' fornecedores, relacionados às fls. 32, no total de Cr$ 5624.400,em bora já liquidadas em dezembro de 1984, figuraram no balanço de en cerramento do exercício como Passivo Circulante. A alegação de que ocorrera simplesmente falha contábilna 6 SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10855-000.710/88-66 Acórdão n9 101-78.215 escrituração e de que o saldo das disponibilidades suportava o paga mento de tais obrigações, é inoportunae de forma alguma milita em favor da interessada, no momento em que a exatidão do balanço jã fora reconhecida pelo profissional da contabilidade e pelos s6cios da interessada, tendo-se como exatos e definitivos os valores nele espelhados. A contrário sensu seria admitir que aqueles saldos se riam também, fictícios. No que se refere .à„ omissão de receita com base em le vantamento de sãidas de mercadorias sem emissão de documentos fis cais, não tem razão a interessada ao sustentar a ilegalidade da pro va em que se baseou o fisco federal para exigir o tributo: trata-se de Auto de Infração regularmente lavrado por fiscais de outro tribu to, cuja base de incidência se relaciona com a base de apuração do Imposto de Renda. Com efeito, dispõe o art. 199 do Código Tributário Na cional, Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966: "Art. 199 - A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e a dos Municípios prestar-se ao mutuante assistencia para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabe lecida, em caráter geral ou especifica, por lei ou con. venio." Portanto, a utilização pelo fisco federal de prova pro duzida pelo fisco estadual, de fatos que caracterizam infração ao Regulamento do Imposto de Renda, está expressamente prevista na lei. Logo, as informações prestadas pelos fiscais do Estado de São Pau lo, na qualidade de agentes do Poder Público, relativamente às ocor rencias descritas no Auto de Infração por eles lavrados, presumem- se verdadeiras ate que o contribuinte prove ao contrário. No caso o contribuinte nada provou, tendo, inclusive jã recolhido o imposto, nas bases reclamadas pelo fisco estadual. Tem razão o interessado, porém, na questão levantada re lativamente ã aplicação da correção monetária sobre o Imposto de //t)7 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.710/88-66 AcOrdão n9 101-78.215 Renda devido no exercício de 1987, na forma prevista no artigo 18 do Dec,lei n9 2.323/87, tendo em vista que tal dispositivo foi con- siderado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal,ten do sua aplicação sido afastada pelo Decreto-lei n9 2.471/88, atra vés de seu art. 99, inciso V. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dou provimento em parte ao recurso, para declarar can celada a parcela do débito derivada da aplicação do art. 18 do Dec. lei 2.323/87, com base no disposto no artigo 99, inciso V, do Dec. lei n9 2.471/88. ,à- R MEN - RELA IR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - ENCARGOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-AD- MINISTRATIVA - Não é lícito ao Fisco glo- sar tais encargos pagos ã beneficiária re- sidente no país, sob o fundamento de que o - contrato não foi averbado no INPI, pois a legislação não estabelece tal condição, de acordo com o art. 74 da Lei n9 3.470/58 e arts. 52 e 71 da Lei n9 4.506/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONORA OPERAÇÕES POSTAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade e votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato k Sala das Ses /7esf(DF), -m 08 de março de 1983. /00 AMADOR OU Iil F 'NANDEZ - PRESIDENTE ç',.. ,,, HO RANO,,,u ,,„,„ 7--;_tii„ AG ol r4 FILn - RELATOR /4 , /1 - , VISTO EM ÁG6: 1 14 FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO 1 1 MAR 19U NAL. - .., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES A-R-- RUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0283-011.334/82-81 RECURSO N.°: 86.534 ACÓRDÃO N.": 101-74.137 RECORRENTE: SONORA OPERAÇÕES POSTAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Estrada do Ja- pim, 500, Manaus, AM, inconformada com a decisão singular, de fls. 28.e 29, que julgou procedente a ação fiscal, interpõe recurso a este Conselho. A irregularidade, apontada no Auto de Infração de fl. 04, assim está descrita: "Encargos de Assistência técnico-administrativa' prestados por Sonora Controladora S/A., conforme contratos anexos, sendo que referidos documentos não se encontram averbados no INPI, nos termos da legislação vigente". Exercício de 1979 - Assessoria Empresarial no va lor de Cr$ 815.812,00, Exercício de 1980 - Royalties e Assistência Tec- nica no valor de Cr$ 24.167.125,00. A decisão corrida confirmou o Auto de Infração sob os seguintes argumentos: //e552 /// ///// DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0283-011.334/82-81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.137 A averbação no INPI dos contratos de Assistência Técnica é condição primeira para se admitir a sua dedutibilidade conforme art. 233, 5 39 do RIR/80. Alem do mais, o PN n9 102/75 diz que a averbação independe do domicilio do beneficiário e alcança os atos ou contratos vinculados à transferência de Tecnologia, firma- dos anteriormente à obrigatoriedade da averbação no Pais. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 17 a 19, como em seu recurso, de fls. 35 e 36, assim se sin tetizam: Decreto não cria norma legal, mas regulamenta a já existente. Ora, os sustentáculos do 5 39 do art. 233 do RIR/80 são as Leis n9s. 5.772/71 e 5.548/70. Ambas visam proteger a paten- te e a marca registrada. Observe-se que a averbação no INPI, de que trata a Lei n9 5.772/71, nos seus arts. 30 e 90 5 49, refere-se a privilé- gios e registros, alheia, pois, â transferência de Know how, que não o daqueles detentores das prefaladas garantias. A lei menciona, nas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITóRIAS, a averbação no INPI dos con- tratos que impliquem transferências de tecnologia, para efeitos do parágrafo único da Lei n9 5.648/70. A exegese deste dispositivo le- gal não pode ser outra senão a de vinculação dessas medidas com a propriedade industrial que o INPI se propõe resguardar, não só a serviço do interesse dos beneficiários dos privilégios ou titulares de marcas, como também, do desenvolvimento econômico do pais, para onde convergem as divisas pelo uso e exploração das patentes e mar- cas nacionais. Conclui-se que a exigência de averbação de contra to de assistência técnica, em plano nacional, extrapola o conteúdo da lei. Quanto ao mérito, a contratada ofereceu integral- mente tributação a receita oriunda da prestação de assistência téc nica, como pode ser verificado nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 79/80. Tributar a despesa, que lhe deu causa, é arb•.1 .//k7 • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283-011.334/82-81 Acórdão n9 101-74.137 trário e injusto. Toda essa polêmica se torna inútil, se atentarmos para o fato de que, averbado o contrato no INPI, a empresa podertia, no exercício de 1983, deduzir a despesa realizada em exercício ante_ nor. A averbação no INPI e uma formalidade desvinculada de qual- quer conotação tributária, não só porque foge ao interesse de todos os Sistemas da Secretaria da Receita Federal, como está agasalhada na matriz legal do Regulamento do Imposto de Renda. Não houve prejuízo para o erário público, assim como a despesa, que reduziu o lucro liquido da contratante teve cor respondência na receita da contratada, pois isto e atestado _-___:_pela correlação entre as declaraçOes de rendimentos. A disponibilidade económica e jurídica da renda independe da averbação do contrato no INPI. A assistência técnica foi prestada no Brasil por empresa bra- sileira, dispondo o Fisco de meios para atestar a legitimidade da dedução. A empresa autuada é apenas prestadora de serviços de reembolso postal, não possuindo setor produtivo que justifique a necessidade de contrato de assistência técnica averbado pelo INPI , quando especialistas de sua controladora lhes prestem serviços de qualquer espécie. O contrato diz respeito a serviços de caráter pu- ramente organizacional, com reflexo exclusivo no comercio, por isso desvinculado de obrigaçOes formais relativas ao INPI. Aliás, o subs critor da Informação Fiscal reconhece estar o caso concreto enqua- dradona exceção do ato interno da SRF, pois o contrato celebrado com SONORA CONTROLADORA S/A. não dispOe que os serviços técnicos têm correlação com o sistema produtivo e nem poderia dispor, pois a atividade e simplesmente de reembolso postal, agenciando serviços de revelação de filmes para outra empresa, LABORATÓRIOS SONORALTDA. com sistema produtivo. Provada a desnecessidade da averbação do contrato no INPI, escaracteriza-se a infringência consignada no Auto de In- fração. / É o relatório. 1 , , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/011.334/82-81 5. Acórdão n9 101-74.137 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Segundo a peça básica, o presente litígio decorre da glosa das importâncias imputadas aos custos e pagas a sua contro_ ladora,a título de assistência técnico-administrativa, dado que o contrato envolveria transferência de tecnologia, todavia, não fora averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Embora seja duvidosa a exigência de tal registro , para o deslinde da presente querela despecienda se torna a análise de tal obrigação. Com efeito, as condições para dedutibilidade dos pagamentos de alugueis ou royaltiès pelo uso de marca de indústria e comércio ou invento privilegiado (patentes de invenção ou proces- sos e fórmulas de fabricação), assim como a remuneração pela trans- ferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administra_ tiva ou semelhante), foram estabelecidas, pelo artigo 74 da Lei n9 3.470, de 28/11/58, e pelos artigos 52 e 71, da Lei n9 4.506, de 30 de novembro de 1964, nos seguintes termos: "Art. 74. Para os fins de determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legis- lação do imposto de renda, somente poderão ser de duzidas do lucro bruto a soma das quantias devi- das a título de"royalties", pela exploraçãodemar cas de indústria e de comércio e patentes de in- venção, por assistência técnica, científica, admi nistrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto g/ fabricado ou vendido. § 19 - Serão estabelecidos e revistos periodica- mente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coe ficientes percentuais admitidos para as deduçõe-s- de,que trata este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades¡ retitidÕt em grupos, segun do o rau de essencialidade. , § 39 - A comprovação das despesas a que se refere este artigo será feita mediante contrato de ces- são ou licença de uso da marca ou invento priviÀ legiado, regularmente registrado no país, de acor , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/011.334/82-81 6.- 1 Acórdão n9 101-74.137 do com as prescrições do Código da Propriedade In I dustrial (Decreto-lei n9 7.903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, científica administrativa ou semelhante, desde que efetiva-- mente prestados tais serviços. -(grifos da transcrição). Art. 52. As importâncias pagas a pessoas jurídi- casou naturais domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrati- va ou semelhante, quer fixas quer como percenta- gens da receita-ou do lucro, somente poderão ser de- duzidas como despesas operacionais quando satisfi - zerem aos seguintes requisitos: a) constarem de contrato por escrito registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito; b) corresponderem a serviços efetivamente presta- dos ã empresa através de técnicos, desenhos ou ins truções enviados ao país, ou estudos técnicos re-a- lizados no exterior por conta da empresa; c) o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro da Fazenda de conformidade com a legislação específica. - -- Parágrafo único. Não serão dedutíveis as despesas referidas neste artigo quando pagas ou credita- das: a) pela filial de empresa com sede pg_ exterior,em benefício da sua matriz; - b) pela sociedade com sede no Brasil á pessoa do- miciliada no exterior que mantenha, direta ou In- diretamente, o controle de seu capital com direi- to a voto. Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties", para efeito de apuração de rendimen- to líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: a) quando necessárias para que o contribuinte man tenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito ueP roduz o rendimento; e b)'se o aluguel não constitiair_aplicação de capi- tal na aquisição do bem ou direito, nem distribui ção cUsfarçada de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único. Não são dedutíveis: f) os "royalties" pelo uso de patentes de ileven-- ção processos e fórmulas de fabricação pagos m'ii100" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/011.334/82-81 7. Acórdão n9 101-74.137 creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) Que não sejam objeto de contrato registrado nai Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade In- dustrial; ou 2) Cujos montantes excedam dos limites periodica- mente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dis põe a legislação específica sobre remessa de valo'- res para o exterior; g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domi ciliado no exterior: 1) Que não sejam objeto de contrato registrado na, Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade In- dustrial; ou 2) Cujos montantes excedem dos limites periodica- mente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, de conformida-de com a legisla- ção específica sobre remessas de valores para o ex tenor." Do transcrito se observa que, além do contrato es- critoi para a dedutibilidade: 19) dos aluguéis ou royalties pela uti- lização de marcas (de indústria ou de comércio) e patentes de inven ção ou processos e fórmulas de fabricação, a lei impõe que: a) o cor, - trato esteja registrado no Instituto Nacional de Pro priedade Indus- trial;b) obedeça aos limites periodicamente estabelecidos pelo Mi. nistro da Fazenda; c) os montantes estejam de conformidade com que dispõe a legislação específica sobre remessas de valores para c exterior, quando o beneficiário for residente no exterior; 29) do valores pagos pela transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante), a lei condiciona que a e presa: a) prove a efetiva prestaçãodbs serviços; b) obedeça aos Um; tes estabelecidos pelo Ministro da Fazenda; c) o contrato tenha sid( registrado no Banco Central do Brasil, quando-o-beneficiário seja d( miciliado no exterior. '!;' Portanto, no que diz respeito á dedutibilidade da despesas com a transferência de tecnolo ia, a legislação fiscal nã ,...00,0exige o registro do Instituto Nacional de Produção Industrial, res Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003559/93-34
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Numero da decisão: 101-87168
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:56:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:56:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:56:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:56:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:56:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:56:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:56:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:56:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:56:36Z; created: 2009-07-07T21:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T21:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:56:36Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEL.110 DE com --FR 3: Bui NTES F°ROCEsso 1-4R„ LAM cd:',“:3,2(o de 15 de 1 :. (45 tembro de 199A ACORWAO NR. 101 -R7-1, Recurso nr. g 108.318 - IRPJ - EXN DE 1993 Recorrente N AUTO POSTO ORATORIO LTDA Recorrida N DRF EM SANTO ANDRE - SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINIWRATIVO FISCAL. LANsn - MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAg10. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do dispusto nus artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 3. pessoas jurídicas tri- butadas COM bas-e nu Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda Dor estimativa, dever'ão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consÁ..Y..qu..C.....ia, decia- raç2Co anual-, e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na c: 1. e o montante re- colhido dul. anLe us meses do periodo-base anual, se favorável a Fazenda Püblica Federal, será recolhi- da, em quota ...'anica, ate o (.1.1timo dia útil do mCs de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da deciaraço. Incabível, na hipótese, exigncia de diferença de imposto mediante lança- mento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuraço do lucro real. Lançamento que Se declara nulo. Vistos, rf,,14:Ado.:::. dr..á recurso interposto por AUTO POSTO ORATORIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pur unanimidade de Votos !, anular lançamento de ofício, por ter sido procedido no curso do periodo-bé.kse, ou seja, antes do encerramento do exercício social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rl• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I. ir.; c:: Ó r- ci :.*:"*.::: n. r • :: 1 ():1. ..-B7 :, 1 68 A. '5 d (.:,..' ,.::. e -1...::::::m 1:-.i r- di cI (......= :I. 9":-.;)=-:*.I „ - - ; :1: I)1:::1,1TE: ., ::: E:: I..:. A 5 . T...r. r ,f.::i r. . cri y) ,..; , ki .w. c.....A.B1:;.: 40" ',..) :I: E :3 T O I:::11 I... LI :I: Z 1:-:: E ..1:.1:12-f-,)11I) C CIL.. 1:::: -- E' R O CII.J R'. A I) O R f: 111:0. . 11/71:4 1?1. 11"h„...'d„: 9 9 1 z.E: Kl I) A 1',1 C.: .1. 0 V-1(:11... :1. j:"./ a 1-"" .iii IA f , A :1. n ci .:-:-i. ci o p 1-1-..:,.,s.::::n -I ç.--/.., .-.I u A. g ...i..sn3:::-.1-1 to f, os se.? f.:.i 13. :i. n -1:.+::.,.-:s C:: I..31 1 -:::,....., 1 h ,...... 1 DE:: (1.:1 VE: I RA C:: A NI) :I: :1)0 „ 111: R A Kl C:: :r (::: 0 DE:: A f::::S :I: S Ivl :r R A KI 1)A „ I< A:Z. 1.1 l< :1: E31-1 :c f.::i pd; R À „ R ifNUI... F.' :1:111:1,1TE:L. e? R. 0 BE1.:1 11; :f CI W :I: I... I... :I: AM 001,1 t;: PI 1...V E:E3 „ ALISE:: NT E:: „ ,:.:( LIS T Ir :I: (:::DAM ENTE , O C::01-45:1;FI. HE: -s. RO C:".E1...-5.30 ALVES FE :r. TOSA Ài'4 '48 n _____I 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.559/93-34 RFCURSO NR. g 108.318 ACORDNO NR.: 101-87.16B RECORRENTE g AUTO POSTO ORATrIPTO ITDA RELAIQRIO AUTO POSTO ORATORIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.O.C„-MF ,. oh o nr. 44.183,978/0001-01, n2ío se conformando com a decis2Co que lhe foi desfavorável, proferidã pelu .1.) legado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impug- nação tempestivamente apresentada, manteve a exigencia do crédito tri- butário formalizado através do Auto de Infra0o de fls. 51, recorre a este Conselho na 1:1 retens2Co de reforma da mencionada decis:Wo da autori- dade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento 'ex officio" em causa est'ão descritos na peça básica nestes termos "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituraço da re- ceita bruta no Livro de Saídas e respectivos DAREs de recoll-limwIt.o" Inaugurada a face litigir ,., do prncu=dimento. o que ocorreu com a protocoliaço da pet„ .. o impugnativa de fls. 08/78, foi proferida do cr pela autoridade julgadora monocrática (fls. 171/176), cuja emento .1- ,á m i'''';'1"A rçádaço "verbis" g (o, 7‘9. _.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i."` 1'0 (::!:•E'1::.50 n r „ 1080'..'.../{..)0:::;.'..:.:'..:.Y.:?../9:::*5....3P AcórdNe nr. 101 -W7.1(f..,8 "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuraçNo do imposto de renda, no caso de op,,,:,io pé- la sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pe - • lo par. 3o. do artigo 14 da Lo :i nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas incompetentes para decidir sobre a constitucionali - dado dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- cutivo. I Ni s li I". :r. (.::: T. e Ni c :1: A :(:)E.: R E: (::: ),...H :1: ri E:1.1-r (:) .... E' Fm f:.,1 TDAD E: Apl.. 3: cnv E: i... -- - Constatad ,-:,. a insufici-encia de recolhimento do impni.e de renda apurado pela sistemática do lucro estimado 1 (Lei nr. 8.541/92 em virtude de reduçNo indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pele artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, vigente i::-.. LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa cl c. em 11.03.9P, a contribuinte pro - tocolizou, no dia 07 seguinte, apelo dirigido a este C:: oro onde sustenta em resumor, 1 - QUANTO A DECISMO RECORRIDAr, 1.a) a decis -ão recorrida no primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, Arnihendo -se r-1 :.. ,,,(',1idn e .i,--re.4'ivi.áve.i,., fundamentos ofertados na impugnacNo;; 1.5) de acordo com o decidido em primeira in,..*;f:i.ncia, defendida pela emprésa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim ?? sendo, nNo merece acolhida?, (À 41 5 suiviço Púnico FEDERAL Processo nr. 10805/003.559/93-3A Acordo nr. 101-87.168 1.c1 restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econ .Omica de revenda no varejo de produtos combust .I. - veis e seus derivados, a base de cálculo para apuraço do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei ,. nr. 8.5A1, de 1992, á efetivamente a margem bruta de comercializaço fixada pelo Poder P(Ablicor, 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este particular aspecto, 'AVi:(C.:1 fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal :. entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 9A5, de . 1986,è exatamente a opço feita previamente pelo contribuinte, da roço do imposto pela sistemática do lucro real e n:.:(o pela do lucro .. presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distinço, ca- bendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige;; 1.e) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princ .1pio • da isonomia, •consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par- cimf..)nia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a : deciso "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituiço do crédito tributário, ceifando a discusso da matéria na esfera admi- • nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária ate mo nos quadrantes do Direito Administrativor, 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.5A1, de 1992, lhe c.......)ncede„ a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribui0o social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- deita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazend .1 •, i 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.559/9"3-3 Acórdo nr. 101-87.168 I.g) ri o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem de remuneraço fixada para o seguimento da dis- tribui0(b, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que è a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.5 ,U, de 1992',; 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outros:', 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a cd~pWo do lucro presumido ou estimado, nab fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenço de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte,.o que se apresenta incon- testável pois se assim no fosse o objetivo da 1nstitui0o do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável',1 1.j) essa modalidade de apuraço do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçO'es fiscais e contábeis, benefIcio esse que no poderia ter como contrapartida a aplicaço de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei ,: -Ic:3 ser atendido 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposiç%o de Motivos é extraIdo trecho esclarecedor (transcrito ás fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o ri "e de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposiçáo de Motivos, ou seja, a combinaço de uma simplica0p dos .i' P 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ , Processo nr. 10805/003::559/93 -3A fi, Acórdo nr. 101 -87”168 1 tributos com a facilitaço da vida do contribuinte, buscando uma maior 1 juStiça fiscalg 1 1.m) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresârio tivesse sua carga fiscal elevada, pela opço pelo 1 lucro presumido. o objetivo da lei estaria turbado, o que n'ão é, nem 1 nunca foi, O que se deseja e quer::: 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuaç%o, mantida em primeira :1. no pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e 1-i(o sobre a margem de reVenda a qual cons- titui efetivamente a sua ré géita brutag ) 1.o) para que no haja ofensa ao princípio constitucional da 1 isonomia, é absolutamente necessário coq, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par'â - metro para desobriga-los da apuraço pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a ow0o, sem que o lucro resultante seja :1=::,(mmi.t:Iv,:rn. com sua atividade , 1 I 1.1::) a autua0o e a r. decíso atacada interpretam a lei de 1 I forma a criar uma discriminaço absurda sobre o setor de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imOosto i estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opç%o por esse regime de tributa0o mais simplificado, opOo esta que 1 o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadr o os pos- tos de gasolina, dentre eles o ora recorrente:: j ,, 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- 1 dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preos serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- 1 deral, o qual jã determina antecipadamente a margem bruta a que. esses I (/' \.,r , 1 , E SERVIÇO PÚBLICO EMERAL i Processo nr. 10805/003.559/93-34 Acórdo nr. 101 -87.168 , contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse • valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure omiss'ão de receita ou omisso de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. ''....? 5, de 1986 , , 1.r) a prevalecer o auto de infraço chegar-Iamos ,'":, Itfr,.:',. ''''.'.1- tuaçWo pela qual o contribuinte que tem 0-5 seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular cos lucro estimado co presumido sobre O preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente o:mi- tisse vendas, teria Seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que è, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado ,, , , , II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE% 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas Cr...1M base no lucro presumido, è a obtenç'ão da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida 1 na revenda de cimrilut.:::.t:f.,...,e1, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, á base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuraço, a um montante de renda de que sO passa a "ter, sem prévias limitaçbes de destinaç%o, plena disponibi- lidado oco''fmicaou jur.S.dica;', ' 2.b) conquanto se esteja na esfera da presung.o, n'ão fica ao talante da Administraço Pública ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econe:mica ou jur .ldica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e Neriw :.-m-iutica que guardam suficiente obj:etivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizentw4 • • i ":54 . • . ..,. •••••1 _ . 9 S~ PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.559/93-3,f4 Acórd,?Co nr. 101-87.168 2.c) todo o processo de ind(Ástria e comercializa0o dos com- bustíveis, â longa tradi0o, se acha inserido em uma politica econCmi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante è exatamente o controle di- retivo do direito econümico, sendo que o ciclo econCimico do abasteci- mento nacional de petréleo e álcoo'j para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a trIlo série de regulaçtes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comer- cio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei no, 395/38, art. lo")? 2.d) o preço praticado ó um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econÔmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- p'de, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargow,1 a cada passo na economia da p1"'odu0(o, refino e comórcio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- tários 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, no è aleatório, nem atende a interesses que refujam, na Órbita tributária, à coo :1. da politica econÔmica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se cOntêm na expresso substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- tricto á etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econ6- mico rin p rodutos obleto da atividade mercantil em apreço?, 2.f) a :3. 'tu da receita tributável se tem de medir pela decomposiço objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis n2(o aUtoriza a ih- terpretaço extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o úniOo meio. de... . ,sof 10 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , Processo nr. 10805/003.559/93-3A Picórdao nr. 101-S7.16S compreender o próprio prego controlodo é a sua análise ou divisab ob- jet.i,...,a sob o critério da remunerogo de coda item da economio do Oleo e do álcool re1Eeridos',1 2.g) a tese reiterodo pelo recorrente, compotível lógico e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a título de bose de cálculo do imposto de renda, o receito bruta mensal auferido na revendo dos combu.stíveis, é oquelo entrada financeiro que adere ao seu potrimünio, nos fronteiros da chomodo "margem de revenda', e cuJos destinoçües ofetas a atividode de reven- dedoro em causa se definem "a posteriori" do ingresso e no se dcoto - com, seja na iegislaçao econÓmica do petráleo e do álcool para fins carburante, seja na próprio legislogo do tributo em exome;1 2.h) o preço co consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra - todo para fins carbkm-,m-Jtr.:., na esteira de regra ordinário específica, tombem denominado de preço-bombo, se torma pelo preço de vendo do Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrego e tr1 1:10- t05 2.i) observado o pionilho, onde se elencom, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver .-1.,.,33.- - á, cristolinamente, que tao -somente duos porcelos constituem receita própria dos Postos de Revendo o remunera0o de estoque e a remunerocao do otivo fixo, sendo que OS demais ónus se predestinam à integraço de outros potriminnios, nunco ehegondo, destarte, a se apre- sentarem como receita do posto'f', , , 2.j) este Conselho, em coso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que o parte dos prÜmios correspondentes ":\05::- resseguros, paro efeito de imposiçao do imposto de renda, nao constituío receita prd - p r À. o Cl .:.R emp I- e S. a de seg oroo 9 e•:' 9 .i. f I': Cl O E.? (ri p ri.-:-?5o r /:,..:-O O l'..Y., g 11. r ;á. d o r -já ;', y., .,tÁ 'e ) g i 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr, 10805/003.559/93 Acórdão nr. 101 -87„168 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combust .Iveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 e Por- 1 tarja ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta di .z respeito aos Postos Revendedores, e 1 somente 0'5 Ônus discriminados nesta etapa de comercializa00 dos pro- dutos em quesUão podem ser considerados, "prima 1m e: na forma0o 1 eventual da receita bruta tributávelr, 3.1::) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- 1 nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- 1 duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumu- 1 !ativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do dual o 1 revendedor, no caso, ó mero depositário 3.c) na síntese • de BARROS LENES, no se incluem na receita 1 bruta cc I) as entradas financeiras que n'ão , tenham pertinOncia com a 1 atividade prestada e 2) as entradas financeiras que n'ão se apresentam 1 como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do 1 patrimünio do cm.itrit.A.kint 3.d) a rigor, pgrtanto, e se se deseja observar lógica ínsi- 1 ta à ordem jurídica positiva, Wu encargos antecipadamente destacados 1 na legislação pertencente ao direito econ6mico dos combustíveis, cujo 1 destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cbmputo 1 final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- 1 da presumida se cuide e) a discriminaç%o de encargos, na decomposi0o do preço 1 final do combustivel, possui duas consequOncias fundamentais de direi - a) torna indisponível as predestina0es consignadas, conferindo:, 0 4 1 1. .. i ...:—. 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Processo nr. 10805/003.559/93-3 ,acórdWo nr. 101-87.168 grau de racional idade à própria Domática da pol .itica do petróleo e do . álcool para fins carburantesD e 1. as meras relaçbes de obri- gaço dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza publica da indisponibilidade ventilada, de forte nualu,a de direito Oblico co de direito econámico, dada a presena do Estado • interferindo nessas relaçffes:j 3.1) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do prepp controlado e, "a posteriori', sem reservas co pruridos quaisquer, querer presumi-los na • condi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reito 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presungo condO nável e que atenta contra co parmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade m-Inima do ordenamento respectivw: i) estar- se-ia, a esse jaez, tributando n'ão-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda?; ii) essa tributao implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas discriminadas na planilha indigitada 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupCe in- tegraco do valor financeiro no patrimCinio de seu titular, "a contra- rio senso", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mos de alguém no faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butávelH; 3. .i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jur-Idico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que nãO é difftil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizn t c r n ent c i co r i -ees com o odeamo eonÔm e tbutá . rio em vigor m 2 . ÁeN _J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL nr. 1. 101-87.168 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsão legal tr ..lbutária (art. 13, parágrafo Ao., Lei no. 8.541/92)g DS pre- viamente destinados à tu cor os custos "lato sensu" que não COMpD- nham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos combustiveisg .3.13 de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaç(:5es de revenda dos combustIveisg os explicitamen- te destinados à remuneraço da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econmicog 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de é preciso con - formá -ia tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou prè -excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise - se, "venia concessa", que à UNIMO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinaç'ão do importe a outrem que a recorrente mesma e, via de consç ......, qt.W1 ..icia, reTerida indisponibilidade de ordem p.blica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nivel normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do CDM- bustivel, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiçao 3.n) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo te-.. c.nici.....1-i.nwtitku:ional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidade contributiwi, de veto c(prrstitAu:ional em suas vers3es de ca- pacidade e de pessoalidadeg 3.0) aquela graduaço pessoal recomen flada cogentemente,„ na p/f' SERVIÇO PUBLICO FEDERAI nr, 10805/003„559/93 -34 Acórdão nr, 101 -87.160 taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existncia j urídica da rela0o tribut4ria, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibiç%o do confisco fiscal, sub - 1:: 'L praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál - cuío pecuniariamente superior ã legal na incidOncia de) iffir.)05t0 de ren - IV - QUANTO A IMPOSIO0 DA PENALIDADE curso de.) exercício, náo cabe a imposiço de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na dediaraWao anual a ser apresentada 4.b) da conjuga0o das disposiçes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18,541, de :1 o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado e provisário e não definitivor, ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na do.... 1i-R cl c.:.)is coei c) cc o p 3. À. co cólic do dl oco 1, ct.t leo mu p v curso do ano, uma vez que esse imposto náo e definitivor, 4„c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa d.J. - vida, porquanto no Capítulo das penalidades determina',; i) que a redu- ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- 01.0 pessoa jurídica ao seu recolhimento COM os acrescimos legais1., enquanto que ii) no caso de falta ou insuficincia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, c:1 e) is re,"1-'2:::) v o o eis c:: 3030-!:). c: o ás e: Mos per) :?; cJ ocl v.v 3. e 4.d) resta evidente, portanto, que a lei detf,.. ,frmina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a ,A0 15 SERVIÇO púnico FEDERAL Processo nr„ 10805/003.559/93-3,f4 1 1 Acórdo nr, 101-87.168 sua cobrança com OS acréscimos e penalidades cabiveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e 1-ifp definitivo, em rela0o ao dual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e nWo de penalidades1; q „e) guando a lei exige a aplicaç'ão de multa é ela clara e textual, o que n'ão é D caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente J.MW-0=1W:.e. ( E o reltório.  .. . ..... PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 16 ACÓRDÃO N° 101- 87.168 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, uri, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." R0-10 11 A PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 17 ACÓRDÃO N° 101- 87.168 4. O notável CARLOS MLXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impos ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, C111P 2CCitY1 CP Érv-nrPn ectyel "1,4.rbir"• .0) PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 18 ACÓRDÃO N° 101-87.168 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfi-entamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatslcy Editora, 2" ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 19 ACÓRDÃO N° 101- 87.168 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, data, ()vaia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n O 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 20 ACÓRDÃO N° 101- 87.168 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 20. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dt ,..: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia."dra 1 4') PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 21' ACÓRDÃO N° 101- 87,168 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n°8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei, 1 PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 22 ACÓRDÃO N° 101- 87.168 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sob/ e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 23 ACÓRDÃO N° 101- 87.168 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com I base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo dei imposto a pagar. 18.Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "w6 " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." 64. PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 24 ACÓRDÃO N° 101-87 . 168 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "K, licá", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 70, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se ct ihnrdinnr n fawnr fiennI " - /1 PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 25 ACÓRDÃO N° 101-87.168 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. 4," 110f PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 26 ACÓRDÃO N° l0187.168 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:si .(à , PROCESSO N° 10805/003.559/93-34 27 ACÓRDÃO N° 101-87.168 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; , 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais I apuradas, corrigidas monetariamente. [ 11 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é 1 forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o I que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais 1 vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L L , ". .L ", por falta de amparo legal. 1 1 1 , Brasília-DF, 13 de ;unho de 1994. / f Á ' 1 i SEBAS r ÃO 0fi ': - 5 S CABRAL, Relator.400!, 1 ''' n ,a ,,, 1 , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado' no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente - fon te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACITEC - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ES- CRITÓRIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento; em parte, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 252.168.132,00 -(Padrão monetária da época), nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991. URGaR 1 øPE - PRESIDENTE AeLV S- E POSA - RELATOR AF 1S0 OELSO FERR À DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — . SESSÃO DE: 1 4 MAR 1 !.:4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEBUER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ~4NPP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSONQ 13827-000.179/89-38 RECURSOW 59.465 ACORDÃON9: 101-81.065 RECORRENTE : FACITEC - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATóRI Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRF -, assim descrita a imputação, referente ao ano de 1985, verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LE- GAL Lançamento decorrente da fiscalização do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais proce dimentos que implicaram redução do lucro lí- quido do exercício, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e Parecer Normativo' n920/84. _ • O cálculo do imposto, a atualização monetá- ria, as penalidades aplicáveis e os respecti VOS enquadramento legais constam de demons- trativos anexos, os quais fazem parte inte- grante deste Auto." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06, por referência a apresentada no processo-matriz de número 13827-000.178/89-79. A decisão recorrida assim se manifestou ara manter (reduzir) o lançamento: (2) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.179/89-38 3 Acórdão n9 101-81.065 "CONSIDERANDO que o contribuinte não apre sentou a este nenhuma peça nova que alte- rasse a ação fiscal; CONSIDERANDO que o decidido no processo principal faz coisa julgada no decorrente, e CONSIDERANDO o mais quedo processo consta, JULGO IMPROCEDENTE ..." A fls. 32 se vê o recurso voluntário repetir do a impugnação. 2 o relatório. /A), , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.179/89-38 il': AcOrdão n9 101-81.065 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: . O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi rechaçado em parte' o lançamento, quando do julgamento do recurso voluntário - ACÓR -s. DÃO N9 101-81.796. . A fundamentação de decisão da autoridade mono crática, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua re visão, no decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tri butação em Cr$ 252.168.132. Assim, por uma relação de causa e efeito, fi- ca reduzida a exigência IRF, em sua base de cálculo em Cr$ ... 252.168.132. (J07 . É o meu vo .: \ -'CE e ' A"1- /-'- v TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000479/91-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83115
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA COELI FUNDÃO RAMADE BORDALLO, ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. /' Sala das Ses ,Ses, em 27 de fevereiro de 1992 ---- 1,5p1Psim s r ir - — PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM SO i FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE : r3 ZENDA NACIONAL/ ! Participaram,ainda, do • esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran -da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. n , DAMEFP/DF-SECOB NR 064/90 JX, • k• tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.479/91-06 RECURSO N9 : : 68.922 A1ORCNION2 : : 101-83.115 RECORRENTE: : REGINA COELI FUNDÃO RAMADE BORBALLO RELATÓRIO • A. contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. (01% Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO No RIO DE JANEIRO -, na área. do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na pro porção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIP/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em namorrP'nF • ,f Of Ni ° 065 J SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.479/91-06 2. ACC5RDÃO N9 101-83.115 observância ao princip io da decorrência, dispensou a presente exi - aencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a n5nimas, inclusive as constituídas sob a forma de cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.08.91 e, inconformada, inaressou em 11.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 36/37. Como razOes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal/'\ r É o relatOrío. SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.479/91-06 3. ACÓRDÃO N9 101-83.115 VOTO - - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa iuridica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão no J , SEFIVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.479/91-06 4. .A05RDÃO N9 101-83.115 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura co'i sem destaaue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con= tãbil regular e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso .. recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributário constituído no processo principal, aue, mor sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o creditotri - butário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderás ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re_ curso. e- ( Brasí ia (DE), 27 de fevereiro de 1992 --N ." MAR Pi ,I - RELATORA /17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001647/92-35
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86907
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR 1 1 OMISSA() DE RECEITAS: Bonificaçbes recebidas em moeda corrente e mercadorias no apropriadas como receitas. INTEGRALIZA00 DE CAPITAL: A prova deve ser idó- nea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniencia das importâncias conferidas no aumen- to de capital. SUPRIMENTO DE CAIXA: Os recursos escriturados como suprimento de caixa, sujeitam-se a dupla comprova- ção, quanto à origem e a efetividade da entrega, sem que com uma, a outra fique dispensada. PASSIVO FICTICIO: A manutenção no passivo de abri- gaçeies já pagas, ou incomprovadas, autoriza a pre- sunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS CATARATAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.400.000,00, no exercício de 1991 (padrão monetário à época), nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgad Sala das Sesseies, em 17 de agosto de 1994 7 MARI*M - PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRAN: -À-- REL4 1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL „ffl. Processo nr. 10935/001.647/92-35 Acórdâo nr. 101-86.907 VISTO EM LUIZ FERNANDI L VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 6 SEI 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM OONçALVES, SEBASTI5 RODRIOUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10935/001.647/92-35 RECURSO NR. 106.082 ACORDA° NR. 101-86.907 RECORRENTE: COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS CATARATAS LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude a Auto de infração de f1s.62/68, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 57.767,34 Ufir. A exigéncia fiscal refere-se aos exercícios financeiros de 1991 e 1992 e decorreu de fiscalização externa realizada na empre- sa, onde foi constatada omissão de receita operacional por falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerários utilizados para aumento de capital; suprimento de caixa; passivo fictício e falta de contabilização de receitas. Pelo seu inconformismo, a autuada, dentro do prazo prorrogado ingressou com a Impugnação de fls. 74/81, assim sintetiza- da: - Conforme esclareceu em seu relatório de 11/12/92, no que concerne a infração relativa a receitas não conta- bilizadas, ocorreu, apenas, lançamento errado; - Mesmo se a imputação fosse verdadeira, os cálculos dos autos não estão corretos, devido a repercussão ha- vida no patrimônio líquido; - Relativamente ao suprimento de caixa ofetuado pelo .01 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Processo nr. 10935/001.647/92-35 Acórdão nr. 101-86.907 sócio-gerente Ary Pilatty Mora, no valor de Cr$ 1.400.000,00, em 30/04/90, faz a juntada de documentos de venda de véiculos adquirido por consórcio, e outros relacionados com o suprimento; - Esclarece que o empréstimo efetuado pelo sócio geren- te Ary Pilatty MOra, no valor de Cr$ 7.000.000,00, em 31/07/91, e proveniente de diversas aplicaçeies finan- ceiras, conforme documentos anexos; - Informa que o empréstimo efetuado pelo sócio-gerente Ary Pilatty Mora, no valor de Cr$ 13.000.000,00 em 22/11/91, teve origem na devolução pela empresa, do em- préstimo citado acima, tendo sido reaplicado na Caixa Econômica Federal-CEF e concretizado naquela data; - No que concerne ao aumento de capital social efetuado. pela sócia-gerente Vanda Zélia de Araújo Mora, em 30/08/90, no valor de Cr$ 4.200.000,00, informa que Ary Umberto Zampier, filho do sócio-gerente Ary Pilatti Mo- ra, recebeu de sua avo em 06/08/90, a doação no valor de Cr$ 4.000.000,00, transferindo esse valor ao seu pai em 30/08/93, através da cheque na c/corrente bancaria de sua mãe Vanda Zeliade Araójo Mora, que por sua vez, na mesma data, transferiu o recurso ao pai, este então na mesma data transferiu o recurso ã empresa, para pa- gar o aumento de capital. - Com relação ao lançamento sobre passivo ficticio,in- forma que jã efetuou esclarecimentos através de relató- rio da dia 12/11/92, aduzindo que a manutenção de com- pras à vista no passivo, não é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência, pricipaimente por não ser prática da empresa, além do que trata-se de erro de lançamento contábil, comprovado pela existência de sal- do de caixa nos dias respectivos. , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 Processo nr. 10935/001.647/92-35 Acórdão nr. 101-86.907 Segue-se a informação de fls. 164, na qual o autuante manifesta-se pela manutenção parcial do crédito tributário lançado. Pela decisão de fls. 181/186, a autorieâade monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, mandando excluir da tributação no exercício de 1992, ano-ba- se de 1991, o valor de Cr$ 13.000.000,00, e manter como base de cálcu- lo do imposto os seguintes valores: Exerc. de 1991, período-base de 1990 - Cr$ 6.597.352,94 II " 1992, II I1 " 1991 - Cr$ 19.097.144,21 Os fundamentos da decisão são lidos em plenário. Pelo seu incorformismo, a interessada ingressou com o recurso de fls. 190/199, cujas razbes são igualmente lidas em plená- rio. E o Relatório( 441 4\ ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 7 PROCESSO NR. 10935/001.647/92-35 Acórdão nr. 101-86.907 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: Após a decisão de lo. gráu, a tributação remanesceu so- bre os seguintes valores: Exerc. de 1991, período-base de 1990.... Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta ou insufi- ciência de contabilização de bonificaçbes em mercadorias recebidas de diversos fornecedores: .................Cr$ 948.272,94 Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário procedida pelo sócio Ary Pilatty Mora, em 30/04/90, no importe de Cr$ 1.400.000,00. Omissão de receita operacional, decorrente da falta, de comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário, efetuado pela só- cia Valda Zila da Araujo Mora, relativamente a integralização de au- mento de capital, no importe de Cr$ 4.2000.000,00. Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no pas- sivo, de obrigação ia paga, relativa a compras à vista efetuadas da empresa Ind. Com . de Latícinios S. Miguel Ltda., no importe de Cr$ 49.080,00. Exerc. de 1992, período-base de 1991: Omissão de receita operacional caracterizada pela falta ou insuficiên- cia de contabilização de bonificaçbes em mercadorias recebidas de i- versos fornecedoras anuen•avennuneounan.Cr$ 6.631.132,21./9 rl ~CO PÚBLICO FEDERAL 8 Processo nr. 10935/001/647/92-35 Acórdão nr. 101-86.907 Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, procedida pelo só- cio Ary Pilatty Mora, no montante de Cr$ 7.000.000,00. Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no pas- sivo, de obrigaçbes já pagas, correspondentes à compra à vista efetua- das de diversas empresas ............Cr$ 5.466.012,00 Referentemente as receitas não contabilizadas, sustenta a recorrente que incorreu DMiSSãO de receitas, mas simplesmente proce- deu lançamentos em contas erradas, e caso proceda a imputação fiscal, existe erro no cálculo do imposto e da contribuição social sobre os lucros do exerc. seguinte da receita omitida, em virtude dos reflexos que esses lucros ocasionariam nos resultados, em consequOncia da cor- reção monetária da balanço, conforme entendimento do Acórdão no. 101-77.958, desta Câmara. Não procede a argumentação da recorrente, por isso que, conforme esclarecimentos prestados às fls. 21/38, os valores tributa- dos correspondem a bonificação em dinheiro e em mercadorias recebidas de seus fornecedores, livr,es de débitos, as quais devem ser contabili- zadas como receitas operacionais, não ficando inclusive comprovado que ocorreu lançamentos em contas erradas. Por outro lado a pretensão da recorrente no sentido de ser admitida a correção monetária relativa à omissão de receita, não pode ser admitida, porquanto a infração não repercute no patrimônio líquido do exercício seguinte, face ao disposto no art. 80. do Dec. lei n. 2.065/83, o lucro decorrente de omissão de receita e considera- do como totalmente distribuído, não entrando no patrimônio liquido. Nessas condiçbes e de ser mantida a tributação referen- te a essa irregularidade. r„-- - kW/ 4,44 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 Processo nr. 10935/001/647/92-35 Acórdão nr. 101-86.907 No que tange ao "passivo fictício" detectado, por igual, não assiste razão à recorrente, tendo em vista que, a manuten- ção, no passivo, de obrigaçbes já pagas, tais como a contabilização de compras à vista como sendo compras a prazo, traduz passivo irreal, identificando-se em indício veemente de omissão de receitas, sendo ir- relevante a existência de saldo de caixa para ilidir a sua tributação. Resta pois a apreciação das questbes pertinentes aos suprimentos de caixa e inteoralização de capital por parte de sócio, a saber: 1. Suprimento de caixa feito pelo sócio Ary Pilatti Mora, em 30/04/90 Cr$ 1.400.000,00. Conforme esclarece a recorrente, em abril de 1990 (doc. 01/5 e 22) o Sr. Ary P. Mora vendeu um automóvel MOnza SLE, ano de 1990, ao sr. Walter Peres Hernandez, o qual foi adquirido pelo consórcio confronte, pelo valor de Cr$ 1.400.000,00, importe depositado no Banco do Estado do Paraná S.A. - Ag. 0181 na conta corrente no. 70.172-9 (doc. 002). Posteriormente,no dia 30/04/90, , oa recursos oriundos da venda do automóvel, foram emprestados à empresa, a qual necessitava para fazer frente a dívidas de impostos, conforme se comprova através do contrato de mútuo (doc. 005) e cópia de cheque (doc. 004), bem como o efetivo desconto. Por ai seVO que ficou comprovada a origem e a efetividade da en- trega dos recursos supridos. 2. Suprimento de caixa feito pelo sócio Ary P. MOra, em 31/07/91: Cr$ 7.000.000,00. A recorrente procura comprovar a origem do numerário com disponibilidades auferidas com aplicaçbes e reaplicaçbes financei- ras feitas pelo supridor no Banco Bradesco S.A., a partir de 13/11/90, dizendo que em 31/07/91, após efetuado o resgate, o supridor emitiu cheque no. 00013 do Banco bradesco S.A., c/corrente no. 18574-4 (doc, 22) em favor da empresa suprida, de acordo com o establecido na cláu- sula la. do contrato de mútuo, o que ‘,/ria comprovar a entrega. , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10 Processo nr. 10935/001.647/92-35 Acórdão nr. 101-86.907 A decisão recorrida aponta ausência no processo, dos comprovantes essenciais, como nota de venda de título de renda e ex- tratos bancários correspondentes aos fatos citados. . Admite, apenas, que o contribuinte comprovou a transfe- ~dia dos recursos à empresa, assim como sua origem, concernentc ao suprimento de caixa no valor de Cr$ 13.000.000,00, em 29/11/91, fican- do claro que os recursos utilizados neste suprimento,: foram originá- rios das aplicaçbes (fls. 123/131). Esclareça-se que quanto a este su- primento de Cr$ 13.000.000,00, a decisão recorrida exluiu-o da tribu ..... tação. Neste particular, não merece reparos a decisão recorri- da, ante a ausOncia dos comprovantes essenciais:, 3. AusOncia de comprovação da origem elou efetividade da entrega de numerário por parte da sócia Vaida de Araujo Mora para aumento de ca- pital, no importe de Cr$ 4.200.000,00 no periado-base de 1990, exerc. de 1991. A decisão recorrida não aceitou as argumentos apresen tados pela recorrente para comprovar a origem e entrega do numerário para integralização do aumento de capital subscrito pela sócia acima mencionada, pelos seguintes fundamentos (fls. 194) "A contribuinte apresenta prova do aumento de oa pitai da sócia Vanda Zélia de Araújo Mora, csam _a trAn2jsm:Ê esá,rr_02 .r . e C LA rSOS do sócio Ary Pliatti Mo- r.eL jt. g.imputsa_, conforme copia xerox do Documenta de Crédito ..... DOC do Banco do Estado do Paraná no. 4661342 • no valor de Cr$ 4.200.000,00 , em 30.08.90, fls. 113. Informa que o recurso utilizado por Ary Pi].atti Mora„ Cr$ 4.200.000,00, foi decorrente de doação de seu filho Ari Umberto Zampier, em 30/09/90. fls. 112/113. -.... . 14,7 ti 114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 Processo nr. 10935/001.647/92-35 Acórdão nr. 101-86.907 Esclarece que os recursos utilizados por Ari Um- berto Zampier, veio de doação efetuada por sua avó Amantina Lejambre Prestes, conforme escritura pú- blica de doação de numerário em moeda corrente, no valor de Cr$ 4.000.000,00, em 06 DE AGOSTO DE 1990, do Cartório de Registro Civil da Comarca e Município de Guarapuava-PR, em 06/08/90, fls. 111. Entretanto, analisando o extrato de c/c da no. 21641-8 do Banco do Estado do Paraná-BANESTADO, em nome de Ari Umberto Zampier, fls. 170, verifica-se que não há nenhum outro crédito, a não ser um, no valor de Cr$ 4.025.000,00, em 02 DE AGOSTO DE 1990, onde se conclui não ser este o decorrente do valor recebido de doação em 06/08/90. Consulta formulada nos arquivos de dados da Recei- ta Federal, fls. 166, informa não existir nenhuma movimentação, com relação ao Cadastro de Pessoas Físicas-CPF de Amantina Lejambre Prestes, CPF-MF no. 846.785.859-15, e de Ari Umberto Zampier, CPF- MF no. 855.878.859-68, inclusive no que concerne a declaração de imposto de renda das pessoas físi- cas, apresentadas por ambos contribuintes." As discrepáncias acima apontadas não foram abordadas ou esclarecidas nas razees de recurso, o que vem autorizar a manutenção da exigÊncia formulada neste item. Na esteira dessas consideraçCes, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 1.400.000,00 no exercício de 1991,período-base de 1990 (padrão monetá- rio então vigentes). Brasília, 17 de agost(5—..e 1994. _ ( !FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relas. "41;, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- - curso interposto por ANTONIO FARIA FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anula a decisão recor- rida para que outra venha a ser prolatada em conson-n ia com o que vier a ser decidido nos autos de qWeste é mero reflex , Sala das/ Se'i sa-s NSF) , em 16 de abril é 1982 , AMADOR o.'' * 1. riLo F rANDEZ RESIDENTE 1 ,_4 . , , , ‘ ,1411P/0401 , . 1 iNDR NE 'Vj II RELATOR r AtP élrirt i VISTO EM ADHE'ILSON BAIsTib; DE ,, 'k ALHO PROCURADOR DA FAZENDA 1 gSESSÃO DE: !'' PR 1 1:4- NACIONAL' LJ "' Participaram, ainda, do presente julipmento, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSIS 'IRANDA,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FE--á- -' NANDO CÍCERO VELLOSO. 404, lel lt41.441 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.-90660-006.106/81-64 RECURSO N.° : — 37.517 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.286 RECORRENTE: - ANTONIO FARIA FILHO RELATÓRIO , ANTONIO FARIA FILHO, residente e domiciliado em Bra- sópolis, Estado de Minas Gerais, interpôs recurso tempestivo a este Conselho contra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Ins- tância que deferiu parcialmente a impugnação oposta à cobrança do credito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 2. 2. Verifica-se dos autos que o recorrente foi autuado em decorrência da ação fiscal efetuada na empresa Indústria Alimen- tícia "Sinhã" S.A. 3. O fato econômico imputado à" pessoa jurídica, tambem objeto de reflexo nestes autos, foi a distribuição disfarçada de lu - cros e a omissão de receita Caracterizada pela emissão de notas fis_ cais: "calçadas". 4. O Recurso n9 84.766, interposto a este Colegiado pela pessoa jurídica contra a decisão de primeiro grau, seguiu os trâmi- tes legais- ate que esta Câmara, na sessão do dia 19.03.82, anulou a decisão pela existência de erro material, conforme faz certo o n,.cOr dão n9 101-73.180, acostado a estes autos,por cópia, às fls. ../ - ' 2 o relatório. ,, -, • : D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-006.106/81-64 ACÓRDÃO N9 101-73.286 VOTO — — — — Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica INDOSTRIA ALIMEN TíCIA "SINHÃ" S.A., do qual este decorre, já foi submetido a julga- mento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-73.180, à unanimidade de votos,anulou a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância, em virtude da existência de erro material naquele decisório. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica cons- titui prejulgado como reflexo na pessoa física dos administradores. 3. Assim, anulada a decisão do Delegado da Receita Fede ral em Varginha (MG), prolatada no processo matriz, a mesma sorte deverá ter a decisão daquela autoridade proferida nestes autos, em razão do suporte que aquela dava a esta, ante a intima relação de causa e efeito. 4. Nestas condiçSes, voto pela anulação da decisão re- corrida para que outra venha a ser prolatada em consonância com o que a autoridade julgade Primeiro Grau vier a decidir nos au- tos da pessoa juridica.(tr , •; L 1 ji-Dr ,NET9 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766066 #
Numero do processo: 10880.036638/84-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76494
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IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Inalterá-- vel o crédito tributário constituídope la incidência do imposto das pessoas jurídicas sobre o lucro "ex vi legis" considerado automaticamente distribuí- do, o imposto das pessoas físicas ou na fonte devido pelo beneficiário des- sa distribuição é corolário, posto que o fato gerador da obrigação da qual e- le (imposto) e °objeto, _ expressa-se na distribuição do referido lucro, inde- pendentemente do modo pelo ,qual tenha sido apurado. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ KNOPLICII: ACORDAM os Membros da Primeira Ciara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen_ te julgadl .., Sala das:-si;12 (DF), em 12 de março de 1986. I i I I i AMADOR O. 14''01 FERNÃ/DEZ - PRESIDENTE / / / r r , A -, A w DE AZEVEDO :,,, SECA PINTO - RELATOR00- -e i AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE :j 3 MAR igll Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GÓNÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. g • 2. \ • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,88a-G36,638/84-65 RECURSO N9: 46,758 ACÓRDÃO N9: 101-76.494 RECORRENTE JOSÉ KNoplaca R LATORIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios financeiros de 1980, 1981 e 1983, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigência que lhe foi feita pela distribuição automática do lucro arbitrado na empresa individual equiparada pela prática de operações imobiliárias, vez que entende ser indevida tal equiparação. O procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida tem por fundamento a determinação por arbitramento do lucro da pessoa jurídica (empresa individual imobiliária) a que o contribuinte se viu equiparado pela prática de atividade imobiliária,, o qual, por força da lei (RIR/8a, art. 403) é considerado automatica- mente distribuído. Acrescente-se que a exigência relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas incidente sobre o lucro arbitrado na em- presa individual imóbiliária, mantida na instância singular, foi ob- jeto de recurso voluntário para este Conselho e julgado por esta Câ- mara em sessão de 27.08.1985, pelo Acõrdão n9 101-76.053, que não conheceu do recurso em face de sua intempestividade. Por suas razões de recorrer, adentrando no mérito da uiparaçao à empresa individual mobiliaria, que entende descabi , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 , PROCESSO N9 10880-036.638184-65 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACCSRDÃO N9 101-76.494 postula a Recorrente uma nova aprec j:ação dos fatos neste processo , . uma vez que, tendo a conclusão do processo da pessoa jurídica se da . do por força da apresentação extemporânea do recurso, tal decisão não possui a força de julgado ora imposta. o lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti ção recursOrta.W ,rC • relatõrio. . .. ,,,,, ,,, /._.Á sEmN2K0AORDERAL PROCESSO N9 10.880,036.638/84-65 4. ACÔRDÃO N9 101-76.494 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, em ge tratando de tributação reflexa de lucros determinados por arbitramento e por presunção legal absolu _ ta distribuídos ao Recorrente, não vemos como agora a legitimida- de da maneira pela qual tais lucros, para os efeitos fiscais, te- nham sido fixados, uma vez que, também para os efeitos fiscais, a- queles não mais podem ser alterados. O crédito tributário formali- zado com o lucro assim obtido, por decurso do prazo de contestação, é. certo, mas incontroverso na esfera administrativa, encontra-se sob certeza decorrente de deci gão por lei declarada definitiva (Dec. 70,235/72, art. 42). Aliás, tal entendimento se confirma pe- lo decidido no Acórdão n9 CSFR/01-0.304/83 cuja ementa a seguir transcreve-se: "A decisão prolatada no procedimento instaura- do contra a pessoa jurídica, que venha a de clarar materializado ou insubsistente o supo-r- te fático que também alicerça a relação jurl= dica referente a exigência formalizada contra a pessoa física ou a fonte, faz coisa julga- da no mesmo grau de jurisdição administrativa e, nos demais, se a decisão for irrecorrIvel ou, sendo recorrível, não houver sido apresen_ tado o apelo no prazo legal". Por outro lado, levando-se em conta que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade dispensada ou excluída, nos casos previs- tos no Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172166, art. 141), na- da hã que apreciar na contestaão da exigência de que trata o pre sente processo. A relação jurídica que a rege tem como suporte a distribuição do lucro arbitrado. E a que se pretende discutir diz respeito a outra relaçÃo, consegeente de procedimento distinto: e- quiparação 'à empresa individual imobiliária e o arbitramento de lu 1 o, cuja exigência, também regularmente notificada, não mais po- •‘t ser alterada. rnexiStindo no Cõdigo Tributãrio Nacional prev'/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1(1880.-036-. ,638184-65 5. ACUDA° N9 101-76.494 são legal para suspensão da exigibilidade do crédito tributãrio definitivamente constitu/do na esfera administrativa, a pretensão é insubsistente. No presente caso, o fato gerador da obrigação cujo crédito tributãrio, através da impugnação de sua exigência, ora se questiona é a aquisição da disponibilidade por lei declarada ocor- rida,..(RIR/80, art e 4031, Diante do exposto, voto pela negativa de provimen- to "AÀ. EU • AZESTEDOLrONSECA PINTO - RELATOR

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