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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636279 #
Numero do processo: 13807.003260/00-40
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1991 a 30/11/1991 Pedido de Restituição: 10104/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta,Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.605
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidas as Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1991 a 30/11/1991 Pedido de Restituição: 10104/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta,Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

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I itiCAn MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir( Zt. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -;-4.1tr > ss-4)---,1 TERCEIRA TURMA Processou' 13807.003260/00-40 Recurso u° 301-125.862 Especial do Procurador Matéria FNSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão a° 03-05.605 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PANIFICADORA ELIZA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1991 a 30/11/1991 Pedido de Restituição: 10104/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta,Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP tr. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidas as Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Ret ar á DRF para apreciar o mérito. RAGA Presidente Processo n° 13807.003260/00-40 CSRF/P33 Acórdão n.° 03-05.605 • Fls. 2 • 'sã, • ty SUSY • MES HOFFMANN Relatora • FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: ()Maio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/14) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/04/2000, no tocante ao período de apuração de 04/1991 a 11/1991, correspondentes aos' valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.21/22) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 25/43) alegando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a homologação expressa. Em não ocorrendo a constituição do crédito decorrente de lançamento por homologação expressa, deve- se contar o prazo de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, passando a ser esta data considerada para fins de homologação tácita, contando-se a partir desta última, mais 5 anos, totalizando 10 anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.45/50) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 Processo n° 13807.003260/00-40 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.605 Fls. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.52/69) reiterando praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade, a fim de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. A 1* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.75185) dando provimento ao recurso, alegando que dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, • 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n°. 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da MP 1.110/95. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.87/96) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federa" I suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n°. 1110/95 autoriza interpretação de que cabe a reviáão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/14) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/04/2000, no tocante ao período de apuração de 04/1991 a 11/1991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 10/04/2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- M 3 • Processo n° 13807.003260/00-40 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-05.605 As. 4 • 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99,que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP tf. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de nr.rd 4 Processo n° 13807.003260/00-40 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.605 Fls. 5 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. -Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— 111, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ti% 1.142/95, 1.175/95, • . . Processo n° 13807.003260/00-40 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.605 F. 6 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e' 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF."' Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. . Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 10/04/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. . Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela I Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 25 de fevereiro de 2008. . I tjt • Susy G. '93 o nal X'Repetição do Indébito e Compensação no DIreito Tributário, p. 17 . a 1 • Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000184/2003-12
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. Exclusão por participação de sócio em outra empresa. Se o encerramento da empresa participante se deu após a data da exclusão do SIMPLES, a exclusão foi lídima. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:34:13Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:34:13Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:34:13Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:34:13Z; created: 2010-02-05T01:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T01:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:34:13Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 45 ,55,A \z",:e4g_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,ÇTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13981.000184/2003-12 Recurso n° 140.715 Voluntário Acórdão n° 3801-00.177 — i a Turma Especial Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente CONECT INFORMATICA LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. Exclusão por participação de sócio em outra empresa. Se o encerramento da empresa participante se deu após a data da exclusão do SIMPLES, a exclusão foi lídima. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1:1---.„--,,,.,---e --4 ,-:-.. rri-z.R,,--,ENRIQUE- PINHEIRO- ES - Presidente ALEX OLIVEIRA-RO6RIGUES DE LIMA - Relator ._. EDITADO EM: 16/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá dos Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Declaratório Executivo de 07 de agosto de 2003 excluiu a recorrente do SIMPLES por participar do capital de outra pessoa jurídica (fls.18). A extinção da empresa na Receita ocorreu em 27/11/2003 (fls.28). Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário informando que a data da devolução do capital social foi em 13/11/2002, e a prefeitura atesta o encerramento das atividades em 29/11/2002 (fls.37). É o Relatório. Decido. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator. Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;(...) Ex legis. Em 07 de Agosto de 2003 a recorrente recebeu AR-Aviso de Recebimento de Ato Declaratório de sua Exclusão do SIMPLES, pela pessoa jurídica participar do capital de outra. Assim, o principal motivo da exclusão a ser considerado nos autos é o referente ao artigo 9°. da Lei 9.317/96, inciso IX (cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°).] O encerramento perante a autoridade municipal, deu-se em 29/11/2002 (fls.23). Em fls.28 a consulta por CNPJ informa a extinção por encerramento em 27/11/2003. O recurso do contribuinte, confessa que "haver encerrado suas atividades perante a Receita Federal apenas em 17/11/2003 não tem relevância para o caso em foco(...)". II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 2 Processo n° 13981.000184/2003-12 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.177 Fl. 46 Data maxima venta, não existe nos autos prova de que a sócia retirou-se da empresa antes da data de encerramento da empresa. Neste sentido, comprova-se o impedimento a embasar a capitulação legal do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. RAel("Ír\-- ALEX OLIVEI ODRIGUES DE LIMA, 3

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Numero do processo: 13706.003374/2002-51
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" DÉBITO DE ESTIMATIVA DECLARADO NA DCTF COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Improcede o lançamento, ante a comprovação da propositura pelo interessado de ação judicial visando ao não recolhimento de débito, que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa. Além disso, tratando-se de débitos apurados por estimativa, a sua exigência deixa de ter eficácia depois de encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 1101-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de oficio. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior. Fez sustentação oral a representante da contribuinte, Dra. Rita Cid Valera Madeira (OAB 155 6/RJ).
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13706.003374/2002-51 Recurso u° 160.601 De Oficio Acórdão n° 1101-00.197 — 1' Câmara I V Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente T TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ 1 Interessado II3M BRASIL LEAS1NG ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RECURSO "EX OFFICIO" DÉBITO DE ESTIMATIVA DECLARADO NA DCTF COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Improcede o lançamento, ante a comprovação da propositura pelo interessado de ação judicial visando ao não recolhimento de débito, que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa. Além disso, tratando-se de débitos apurados por estimativa, a sua exigência deixa de ter eficácia depois de encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Câmara I la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de oficio. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior. Fez sustentação oral a representante da contribuinte, Dra. Rita Cid Valera Madeira (OAB 155 6/Ri). ANTÔNIO PRAGA if Presidente José r OS AB P, .20 101111°11111114 • Participaram, ainda, do - sente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio da A\(\/ LI Processo n° 13706.00337472002-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.197 FI. 2 Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (suplente Convocado). Relatório Recorre de oficio a este Colegiado a Egrégia 2. Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I, contra a decisão proferida no Acórdão n° 14.337, de 14/06/2007 (fls. 175/181), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada no auto de Inflação de CSLL, fls. 08. A exigência tributária é decorrente de auditoria interna nas DCTF do 3° e 40 trimestre do ano-calendário de 1997, em que se constatou falta de recolhimento da CSLL, código 2469 (estimativa) nos meses de julho a dezembro. Conforme os demonstrativos de fls. 10/11, referidos valores foram declarados na DCTF com a exigibilidade suspensa, em face do processo judicial n° 96.75980, considerado n;áo comprovado. Inesignado, o interessado apresentou a impugnação de fls.01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/115, alegando, em síntese, o que se segue: - que discute judicialmente no processo n° 96.007598-0, em curso perante a 16° Vara Federal do Rio de Janeiro, a cobrança da CSLL incidente sobre o lucro auferido a partir de abril de 1996, inclusive; - que o processo judicial alegado pela Receita Federal como não comprovado tem existência real; - no que tange aos créditos abordados, é correto afirmar que se encontram com a exigibilidade suspensa em razão dos depósitos efetuados à ordem da Justiça Federal (fis.63/75); - que tais depósitos foram realizados a maior no ano de 1996, como demonstra a planilha de fl. 104, razão pela qual nos períodos que ora estão sendo exigidos pela Receita Federal não recolheu o imposto; - como foi apurada uma base de cálculo maior do que a devida, havia um excesso de RS 16.206.197,69 em depósitos judiciais. Procedeu, assim, a compensação de tais valores com os valores devidos durante o ano de 1997, pelo que não se efetuou nenhum depósito, pois o crédito já estava garantido antecipadamente. 2 Processo e 13706.003374/2002-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.197 FL 3 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DÉBITO DE ESTIMATIVA DECLARADO NA DCTF COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Improcede o lançamento, ante a comprovação da propositura pelo interessado de ação judicial visando ao não recolhimento de débito, que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa. Além do que, tratando-se de débitos apurados por estimativa, a sua exigência deixa de ter eficácia depois de encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor a turma de julgamento a quo recorreu de oficio a este Conselho contra a parcela que foi excluída da exigência. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70235/72, artigo 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12193, artigos 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, contra a decisão proferida no Acórdão n° 14.337, de 14/06/2007, que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada, no auto de Infração de CSLL. Da decisão prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos: Os documentos juntados às fis.17/34 comprovam que, de fato, o interessado impetrou, em 20/05/1996, mandado de segurança \ ; Processo n°13706.003374/2002-51 SI-C1TI Acórdão 0.° 1101-00.197 Fl. 4 — preventivo perante a 16° Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, processo n°96.0007598-0, visando a concessão de segurança para que não fosse compelido a pagar a contribuição social incidente sobre o lucro auferido a partir de abril de 1996, inclusive. Comprovam, ainda, que visando a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II e IV do Código Tributário Nacional-CTN, foi requerido o deferimento de liminar e o oferecimento de depósito judicial da respectiva quantia. Em consulta ao site da Justiça Federal, constatei que o processo- encontra-se no Tribunal Regional Federal da 2° Região aguardando julgamento da apelação (11.153). Às fis. 66/75, foram juntadas cópias das guias de depósito judicial Excluindo-se a guia de j1.67, por se referir a outro processo (96.8248-0), verifica-se que no período de 31/05/1996 a 31/01/19970 interessado efetuou depósito no valor total de R$ 34.046.172,61. Verifica-se, também, que o interessado havia recolhido, no período de 29/02/1996 a 30/04/1996, a CSLL estimada no total de R$ 5.519.198,02, por intermédio dos Darf defis.63/65. Conforme Ficha 11 da DIRPJ/1997, ano-calendário de 1996 (f191), em 31/12/1996, foi declarada a CSLL no valor de R$ 26.219.515,95, compensada integralmente com os recolhimentos/depósitos efetuados no ano. Uma vez que os depósitos/recolhimentos totalizaram em R$ 39.565.370,63, restou ainda saldo a compensar no valor de R$ 13.345.854,68 (R$ 39.565.370,63 -R$ 26.219.515,95). No ano-calendário da autuação (1997), o interessado também optou pelo regime de tributação com base no lucro real anual C7.154). Portanto, sujeitava-se também ao pagamento por estimativa durante o ano-calendário, porém era-lhe facultado suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstrasse, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedia ao valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, consoante o disposto no art. 35, da Lei n° 8.981/1995. De qualquer forma, era obrigado levantar balanço em 31 de dezembro de cada ano-calendário para a determinação do lucro real, nos termos da legislação fiscal, com a finalidade de efetuar o ajuste entre o imposto efetivamente devido e aquele pago por estimativa e/ou balanço redução/suspensão. O regime de estimativa, na verdade, constitui-se em mera antecipação de tributo eventualmente devido quando da apitraçãO de sua efetiva base imponfrel, sob a forma de lucro real, como é o caso do interessado. Pode ocorrer que durante o ano-calendário deixe de efetuar os pagamentos ou o faça por um - valor insuficiente. r,- 4 Processo n° 13706.003374f2002-51 51-C1T/ Acórdão n.° 1101-00.197 Fl. 5 Entretanto, nas DCTF dos 3° e 4° trimestre de 1997, objeto de autuação, o interessado não declarou que os débitos de CSLL estimadas estariam suspensos pelo fato de existir depósito judicial, mas sim de liminar em mandado de segurança o que não é correto. Apesar de erro contido na DCTF, o crédito tributário encontra- se de fato com exigibilidade suspensa por força do disposto no art. 151, g do Código Tributário Nacional, o que, inclusive, interrompe afluência dos juros. Assim, restando comprovada nos autos a existência de ação judicial e a suspensão de sua exigibilidade, tal qual declarado pelo interessado na DCTF e na DIRPJ, que até o ano-calendário de 1997 era também considerada instrumento eficaz à confissão de dividas tributárias, há que se reconhecer a improcedência do lançamento. Ademais, mesmo que inexistisse ação judicial, após o encerramento do ano-calendário, não faz sentido exigir o tributo que deixou de ser recolhido com base na estimativa, pois já é sabido o valor efetivamente devido, que, inclusive, pode ser negativo, caso seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL Em procedimento de oficio que constate a falta ou insuficiência de pagamento de contribuição apurada com base na estimativa mensal, conforme disposto no art. 44, inciso IV, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, aplica-se tão-somente a multa de oficio isolada. Como à CSLL se aplicam as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o IRPJ, conforme dispõe o art. 57 da Lei n°8.981/3995, tem-se que em relação aos pagamentos da contribuição por estimativa efetuados pelo interessado no ano- calendário de 1997, cuias supostas faltas somente foram apuradas em procedimento de oficio após o término do ano- calendário e da entrega da declaração, não se pode exigi-los. O assunto sob exame não é novo, pois já foi apreciado em diversas oportunidades por este Colegiado, existindo, inclusive, jurisprudência firmada no sentido de não ser cabível o lançamento, após o término do exercício social, das parcelas calculadas com base no lucro estimado, que deixaram de ser recolhidas na época devida. Com efeito, a ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Dessa forma, considerando que o valor efetivamente devido da citada contribuição era conhecido por ocasião do lançamento de oficio, pois o mesmo foi devidamente apurado na declaração de rendimentos, não há que se falar em cobrar parcelas de períodos anteriores correspondentes as estimativas não recolhidas. Processo n°13706.003374/2002-SI SI-CIT1 Acórdão o.° 1101-00.197 E. 6 Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009 2 José 'as/ attiar0

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Numero do processo: 11080.009564/2006-85
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O direito de pleitear a restituição/compensação decai em cinco anos contados do pagamento indevido nos termos da Lei Complementar 118/2005 com aplicação nos moldes do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:44:36Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:44:36Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:44:36Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:44:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:44:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:44:36Z; created: 2009-10-21T11:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:44:36Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 t"-A,Pt:z .••. ' •• 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . A01. .• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009564/2006-85 Recurso n° 164.447 Voluntário Acórdão n° 1802-00.139 - 2 Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LABORATORIO ORTODONTICO KNOLL LTDA. Recorrida 5' TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS. ANO-CALENDÁRIO: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O direito de pleitear a restituição/compensação decai em cinco anos contados do pagamento indevido nos termos da Lei Complementar 118/2005 com aplicação nos moldes do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do rel. % -*o- e voto que integram o presente julgado. 51-#‘40ST .• ARQ S L - Presidente 110 " EDWAL C$ DE P _ RN NDES JÚNIOR - Relator EDITADO EM : O I 2Ong Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Processo n° 1 1 080.009564/2006-85 SI -TE02 Acórdão n.° 1802-00.139 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada contra decisão proferida pela 5' Turma da DRJ de Porto Alegre/RS. Versam os autos acerca de Declaração de Compensação, protocolada pela recorrente em 08/11/2006, pela qual alega pagamento a maior/indevido de IRPJ — Lucro Presumido, consoante demonstrativo de folha 02. O direito creditório, todavia, não foi reconhecido consoante Despacho Decisório de folhas 12 a 14, pelo qual, em análise dos elementos a autoridade administrativa verificou que o pagamento considerado como indevido ou a maior, refere-se ao recolhimento do IRPJ — Lucro Presumido, confirmando-se o pagamento no Sistema Sinall O (fl. 11) ocorrido em 31/10/2000, mas, constatando de antemão a decadência do direito de a recorrente postular a dita compensação, já que se teria transcorrido mais de cinco anos contados do recolhimento ao protocolo da restituição, em face do disposto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Ciente do indeferimento, a recorrente manifestou sua inconformidade às folhas 18 a 25, alegando que por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação o prazo para pleitear restituição de indébito de IRPJ, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de cinco anos a contar da homologação expressa ou tácita, que marca a extinção do crédito tributário (tese dos cinco mais cinco). Requereu ao fim fosse reformado o Despacho Decisório, reconhecendo seu direito creditório. A decisão recorrida, por seu turno, considerou que o marco do início do prazo decadencial é o pagamento indevido, estando na espécie, decaído o direito da recorrente. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 51 — 62b), insistindo nos argumentos já relatados, encartando elenco de decisões tendentes à sua tese e pugnando por provimento. É o relatório. 2 Processo n° 11080.009564/2006-85 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.139 Fl. 3 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator Recurso apresentado no prazo legal e com os demais requisitos de admissibilidade preenchidos, dele tomo conhecimento. É perene a celeuma acerca do momento inicial do cômputo do prazo decadencial para o direito de se pleitear a restituição de tributo recolhido a maior, ao menos o era, até que sobreveio a Lei Complementar n". 118/2005, sedizente interpretativa e com escopo de delinear a matéria, abstraindo algumas impressões pessoais acerca do desacerto da sistemática por ela instituída, temos que de fato a jurisprudência administrativa firmou-se em torno da aludida Lei Complementar. Dito isso, convém relembrar a sistemática prevista no Código Tributário Nacional acerca da restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido, para tanto, colho de início o disposto no artigo 165 do diploma em questão, in verbis: Artigo 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos secundes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (Meus os grifos) Como se pode extrair do artigo acima referido, a restituição de tributo pago indevidamente é direito do contribuinte, nem se admitiria o oposto, ou seja, que o sujeito passivo pagasse tributo indevidamente ou a maior que o devido, seja por qual motivo for, e não se possa ver restituído. Destarte, na espécie o que obstou o reconhecimento não foi a previsão para restituição, ou mesmo a existência de pagamento indevido ou em montante maior, antes, porém, se verificou o decaimento do direito de a recorrente efetivar tal pedido. A decadência em matéria de restituição, é disciplina da qual se ocupa o artigo 168 do Código Tributário Nacional, sendo oportuno reproduzir seu texto, litteris: Artigo 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: . _ Processo n° 11080.009564/2006-85 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.139 Fl. 4 / - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (Meus os grifos) A celeuma a qual me referi no início, se apresentava justamente após a constatação do inciso I do artigo 168 do CTN, se traduzindo em qual momento considerava-se extinto o crédito tributário, e por conseguinte passava a fluir o prazo decadencial? Surgiram então, diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive no seio do Superior Tribunal de Justiça, sobressaindo a conhecida tese dos cinco mais cinco, que conferia fluência ao prazo decadencial, nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação, após a homologação expressa ou tácita. Fato é, que sobreveio a Lei Complementar n". 118/2005, publicada no Diário Oficial da União em 09 de fevereiro de 2005, e seu artigo 3° assim estatui, in verbis: Artigo 3°. Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no niomento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. (Grifei) Não bastasse isso, a mesma Lei Complementar, no artigo 4° conferiu retroação dos efeitos com relação ao disposto no artigo 3°, nos moldes do artigo 106, I, do CTN, observe-se. Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Artigo 106 (CTIV). A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (Grifos meus) Como vimos, a recorrente pleiteou em 08 de novembro de 2006 (fl. 01) a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente em 31/10/2000 e justificou-se o indeferimento-do-pedido-por-verificar-o-suposto- decaimento-do direito-cle-fazê-' lo;com-base sobretudcçnó que-dispõem os ui tigos 3' e 4" da aludida Lei-Complementar-na. 11V-2005. 4 Processo n° 11080.009564/2006-85 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.139 Fl. 5 Seguindo a sistemática exposta, por simples verificação das datas é de rigor reconhecer que já se havia operado a decadência quando a recorrente formulou seu pedido de restituição/compensação, e nesse sentido dado à remansosa jurisprudência que se alinhou por assim reconhecer me rendo ao posicionamento de outros tantos julgados e reconheço o fato decadencial. ilAssim voto por ne.r provi ento ao recurso Voluntário , Edwal Casoni de 'a . erna n des Junior -.004 ,/-- 5

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4639954 #
Numero do processo: 13619.000156/2006-78
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas declarações entregues à União, em todos os meses dos dois anos calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1804-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Recorrida 2' TURMA/DIC.-BELO HORIZONTE/MG MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas declarações entregues à União, em todos os meses dos dois anos- calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termgs 42-relatorio e voto que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida, PIS (lis. 15/21) - - Cotins (fls 22/28) — Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "O Mandado de Procedimento Fiscal, o MPF-Complementar, os Avisos de Recebimento (AR) respectivos, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das fls. 01/06 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 07/14 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio de 150% e juros de mora calculados até 31/08/2006, no montante de R$258.576,88, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003 e 2004. Na descrição dos fatos, foi constatada a existência de receita da atividade escriturada e não declarada, apurada conforme relatório em anexo, Em decorrência desse procedimento, foram lavrados os seguintes autos de infração, sujeitos à multa de oficio de 150% e aos juros de mora pertinentes, cujos .fatos geradores estão compreendidos no mesmo período do lançamento do - Programa de Integração Social - R$90,259,00; - Contribuição para a Seguridade Social R$416. 580,93; - Contribuição Social (l1s 29/35) - R$149.164,00. No Teimo de Verificação Fiscal (TVF), foram relatados os procedimentos fiscais, com destaque para a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal e do MPF, as intimações expedidas, além das respostas, documentos e declarações apresentados pelo impugnante. Das respostas às intimações, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e da análise das informações constantes dos sistemas da SRF, foram constatadas infrações à legislação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, tendo sido apurados os valores devidos nos anos-calendário de 2002 e 2003, utilizando o faturamento mensal, deduzido dos montantes já oferecidos à tributação. Foram ainda circunstanciados os motivos que levaram a fiscalização a aplicar a penalidade qualificada, consoante o disposto no art. 44 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações do art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. Os demais documentos que ,fundamentam a exigência constam das fls. 40/257.. A ciência dos autos de infração, TVF, planilhas e Processo n° 13619.000156/2006-78 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.031 Fl. 2 do Demonstrativo de Emissão do MPF foi dada em 26/09/2006, conforme AR juntado àfl 259 De acordo com o despacho de J7. 260, encontra-se apenso o processo e 13619 000161/2006-81, que diz respeito à representação .fiscal para fins penais, As fls. 261/296 consta documentação pertinente à "Representação Fiscal — DCTF entregue extemporaneamente", O contribuinte apresentou a impugnação em 24/10/2006 297/329), cujo resumo se faz em seguida. - Preliminar O impugnante argumentou que o lançamento não merece ser mantido em sua integralidade pelos seguintes motivos: a empresa registrou em sua contabilidade todas as operações realizadas, declarou os tributos devidos mediante as DIRI e DCTF originais e mtificadoras; a empresa recolheu nos respectivos vencimentos os valores declarados nas declarações originais; em 11/0.5/2006, recolheu os valores complementares referentes aos períodos de apuração 01/2002 a 09/2002, conforme planilhas de fls, 298/300; .foram juntados também os Daif correspondentes; embora a autoridade .fiscal tenha reconhecido a existência das declarações retificadoras, não considerou os pagamentos feitos em 11/05/2006, que foram corretamente declarados, - Do mérito O impugnante fez uma síntese do lançamento, tendo ressaltado que os argumentos da fiscalização não dão suporte ao lançamento de multa agravada no percentual de 150%, uma vez que esta somente pode ser aplicada quando .ficar devidamente comprovado que houve os crimes capitulados na norma legal. Fazendo referência aos arts, 72 e 7.3 da Lei n° 4..502, de 30 de novembro de 1964, salientou o impugnante que não cometeu nenhuma fraude ou conluio, Pelo contrário, confirmou a ocorrência do fato gerador, contabilizando-o corretamente, conforme foi detectado pela própria .fiscalização e relatado no TPF. Ressaltou que, para que sejam configurados os crimes capitulados nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4..502, de 1964, que dão ensejo ao agravamento da multa, é necessário que a conduta do contribuinte esteja peqreitanzente enquadrada naquelas disposições.. Como o impugnante não praticou nenhum dos atos tipificados na norma incriminadora, não há como enquadrá-lo nas disposições citadas. Pelos mesmos motivos, é igualmente improcedente a representação fiscal para fins penais, razão pela qual o processo correspondente deverá ser cancelado e arquivado.. Por outro lado, a multa qualificada no percentual de 150% teve amparo legal nas disposições do art. 44, inciso Ida Lei n°9.430, de 1996, com as alterações do ar!. 18 da MP n° 303, de 2006, que não pode ser aplicada ao presente lançamento em decorrência do principio da irretroatividade da lei. - Da homologação dos valores declarados Os valores declarados pelo impugnante por meio das DCTF originais e retificadoras foram homologados pela Receita Federal e estão sendo cobrados no sistema Sief como se pode constatar no extrato de informações para emissão de certidão emitido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme documento incluso. De . fato a empresa foi cientificada do Termo de Meio de Ação Fiscal e MPF em 20/03/2006 Ocorre que a Administração não pode se manter inerte lavrando indefinidamente Termos de Prosseguimento da Ação Fiscal. A impugnante aguardou a conclusão dos trabalhos da fiscalização até 14/08/2006, que não se ultimou até aquela data, tendo confessado os débitos mediante a entrega das declarações originais e retificadoras e aderiu ainda aos parcelamentos previstos na MP n°303, de 2006, Considerando que a impugnante confessou seus débitos, estes deverão ser cobrados tão-somente com incidência de inulta moratória, no percentual máximo de 20%, - Do pedido O impugnante requer seja acolhida a preliminar suscitada, excluindo do lançamento os valores confessados e pagos, conforme comprovantes juntados e, no mérito, requer a exclusão da multa agravada no percentual de 150%, uma vez que apurou corretamente seus débitos, registrou todos os fatos geradores em sua contabilidade, retificou as declarações, confessando a totalidade dos débitos, antes da conclusão dos trabalhos de fiscalização, e estas foram aceitas e processadas pela Receita Federal, lançando os valores em seus sistemas de cobrança, mantendo-se os valores remanescentes com multa de mora de 20% Se outro for o entendimento, o que se admite por hipótese, requer seja a multa de oficio reduzida ao percentual de 75%, nos termos do an, 44, inciso Ida Lei n° 9 430, de 1996. Docunzentos anexados à impugnação: instrumento de procuração e cópia de documento de identificação pessoal - fls. 309/310; cópia de recibo de entrega de DCTF fls 311/316; cópia da Daif —fls. 317/322; telas "informações de apoio para emissão de certidão" — fls, 323/329. À fl. 330 foi juntada a tela "consulta pedido parcelamento" e às fls.. 331/369 constam telas "Extrato do Processo". Foram anexados às /is 370/372 despachos pertinentes à representação 4( Processo n° 13619.000156/2006-78 81-TE04 Acórdão n." 1804-00.031 Fl. 3 fiscal relativa às DCTF apresentadas extemporaneamente e sobre dados do sistema Sief " A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Débitos informados em declarações retificadoras ou originais em atraso e por ?neto de programa de parcelamento excepcional, quando já iniciado o procedimento fiscal, .ficam sujeitos a lançamento com multa de oficio pertinente. Pagamentos por meio de Darf; depois de devidamente confirmados, realizados quando .já iniciado o procedimento fiscal e antes da lavratura dos autos de infração, podem ser vinculados aos débitos do processo correspondente de acordo com as normas específicas, porém não obstam a aplicação da multa de ofício pertinente DCTF RETIFICADORA A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX A adesão do contribuinte ao parcelamento excepcional de que trata a MP n" 303, de 2006, produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado o cumprimento das .formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Nos lançamentos de oficio, a multa qualificada, no percentual de 150%, será aplicada nos casos previstos nas arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, segundo caracterização feita em procedimento .fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula " Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A multa agravada só pode ser aplicada quando ficar devidamente comprovado que houve os crimes capitulados nos arts 71, 72 e 73 da Lei n°4302/64, b) A recorrente não praticou nenhum dos atos tipificados na norma incrirninadora, não havendo como enquadrá-la nas disposições citadas, desta forma o lançamento com multa agravada no percentual de 150% é totalmente improcedente, e) Considerando que o lançamento foi efetuado com base em valores declarados à repartição fiscal estadual, através de DAPI — Declaração de Apuração e Informação do ICMS e devidamente registrados em seus livros contábeis, ficou comprovado que não houve a caracterização das condutas tipificadas na norma. d) O lançamento se deu em decorrência de declaração inexata, falta que ensejaria tão somente o lançamento com incidência de multa de 75%, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, e) Requer a reforma da decisão de primeira instância a fim de julgar-se improcedente o lançamento da multa qualificada no percentual de 150%, reduzindo-a ao percentual de 75%. É o relatório, Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente insurge-se apenas contra a imposição da multa qualificada, alegando que como o lançamento foi efetuado com base em valores declarados à repartição fiscal estadual, através de DAPI — Declaração de Apuração e Informação do ICMS e devidamente registrados em seus livros contábeis, sua conduta enseja apenas a incidência da multa de 75%. A Delegacia de Julgamente mante a multa qualificada com base nos seguintes argumentos: "De acordo com o TVF, o contribuinte declarou à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio do Demonstrativo de Apuração do ICMS (Dapi), a movimentação de vendas de mercadorias, ocorrida nos anos-calendário de 2002 e 2003, nos valores de R$3,730,265,37 e R$6.129.116,12, respectivamente, tendo apresentado as DIPJ declarando uma receita total de R$1.793.323,70 e R$3.538.996,06, respectivamente Oh, 56/1172. Ainda no TVF, conforme "Planilha Omissão de Receitas", elaborada com base no livro Registro de Saldas e Registro de Apuração do ICMS, em confronto com os valores informados nas "DIPJ's-NORMAL", a fiscalização afirmou que as receitas foram sistematicamente declaradas a menor, acarretando, conseqüentemente, pagamentos dos tributos com insuficiência, Salientou ainda a autoridade fiscal que somente sob procedimento de oficio o contribuinte veio a alterar suas DIPJ e DCTF, 6 Cn\ F- erra de Moraes Processo n° 1.3619.000156/2006-78 SI -TE04 Acórdão n 1804-00,031 Fl 4 Concluiu a fiscalização que, na entrega espontânea das DIPJ e DCTF originais, o contribuinte possuía receita bruta conhecida, tendo sido aplicada ao caso a multa agravada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da MP n°303, de 2006. Assim, para fins de lançamento de ofício do crédito tributário, deve ser mantida a ?rutila qualificada no percentual de 150%, na forma exigida nos autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica, uma vez que estão presentes, em tese, os pressupostos a que alude o § 1° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, na redação dada pela MP n°303, de 2006, que justificam sua aplicação," De fato, o registro de receitas a menor, nas DIPJ's e DCTF's, em todos os meses dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Há jurisprudência desta turma julgadora no mesmo sentido, conforme ementa a seguir reproduzida: ,c( MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA O registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, em todos os meses dos dois anos-calendário ,fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de I 50%.(Acárdão n° 197-000109, sessão em 02/02/2009)" Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso„ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- • ;AÏ4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n" : 13619000156200678 Interessado : COM E REPRES. PRODUÇÃO LTDA TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que . juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1804-00031, às fls. ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasil ia, Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS gr,7 ."C:,24 PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo if 10580.013068/2007-11 Recurso ri' 167,138 Contribuinte Transervice Tour Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art., 17, inciso, III, do Anexo 11, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hoc para formalizar a decisão proferida nos presentes autos.. Viviane Vida! Wagner Presidente da 4 a Câmara '94 /10

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Numero do processo: 10283.006536/2005-86
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. --1 """--- i Processo n°10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórd'io n.° 1301-00.147 Fl. 2 TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / la turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório eve o que passam a integrar o presente julgado. J L.mey-ig P e • • ent WALDIR VEIG OCHA Relator Formalizado em : 06 CUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre António Alkmim Teixeira, Waldir Veiga Rocha e José Clovis Alves. Ausente, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Benedicto Celso Benício Júnior (suplente convocado). 2 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórcl.:o n.° 1301-00.147 Fl. 3 Relatório CASAS DO ÓLEO LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 2.483.685,84, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 09. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 21/12/2005, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 10) e reflexos da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 16), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fl. 20) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 26), acrescidos de multa de oficio de 75%, além de juros de mora, por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. A infração apurada foi omissão de receitas, apurada com base em pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (art. 281, II, do Decreto n° 3.000/1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). Tais pagamentos seriam recursos enviados ao exterior que transitaram em contas intituladas BCF INTERNACIONAL — 310920 (US$13.000,00, equivalentes a R$24.107,20 em 05/01/2000 e US$80.000,00, equivalentes a R$167.432,00 em 30/03/2001) e CB FINANCIAL — n° 530767007 (US$1.200.000,00, equivalentes a R$2.817.840,00 em 28/02/2002). As provas trazidas aos autos pelo Fisco foram obtidas a partir de grande investigação de âmbito nacional e internacional, em caso que ficou conhecido como "Beacon Hill" e suas ramificações. À fl. 68, encontro cópia do Memorando-Circular Cofis/GAB n° 2004/00652, contendo histórico sintetizado das investigações, que peço vênia para transcrever. 2. Em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juizo da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba-PR, por meio do ofício 120/03- PF/FT/SR/DPF/PR, a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, que atuava, como preposto bancário financeir4o de pessoas físicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank. 3. Em 14/08/2003, o Juízo da 2a Vara Federal de Curitiba/PR, encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente, de modo que, em 27/08/2003, a autoridade policial oficiou à Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney's of the County of New Vork), sobre o afastamento do sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA. Em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, após decisão judicial (Order to Disclose), de 29/08/2003. 4. Estas informações e documentos foram trazidos para o País pela autoridade policial, e, em 20/04/2004, conforme decisão da r Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, houve a transferência dos dados à Receita Federal, iniciando-se a análise dos mesmos por Equipe Especial de Fiscalização. 3 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acó; uão n.° 1301-00.147 Fl. 4 5. Com base nestes elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas "off shore" com participação de brasileiros. Os documentos obtidos por ordem judicial junto à instituição financeira no exterior, tanto aqueles em papel quanto os contidos em meio eletrônico, foram periciados pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal. No que pertine ao presente processo, foram acostados aos autos o Laudo n° 1243/04 — INC (conta CB FINANCIAL n° 530767007, fls. 41/51); o Laudo n° 1244/04 — INC (conta BCF INTERNACIONAL n°310920, fls. 52/62); e o Laudo n° 1258/04 — INC (que identifica as duas contas anteriormente referidas como subcontas da "conta-mãe" Beacon H ill, fls. 106/112). Os laudos periciais acima referidos identificaram três operações financeiras em que consta como ordenante "C O —RUA DELFIM DE SOUZA 125 RAIZ MANAUS AM/BRAZIL" (fls. 39/40 e 63/65). O Fisco associou tais informações ao contribuinte Casas do Óleo Ltda., domiciliado no mesmo endereço que consta dos registros bancários como sendo o do ordenador das operações. Segundo descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/35), instaurado o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar a escrituração contábil e fiscal dos valores movimentados. Em resposta, a empresa negou que tivesse feito as remessas, e afirmou desconhecê-las. O Fisco considerou provada a autoria dos pagamentos com recursos não escriturados, e formalizou a exigência mediante os autos de infração ora sob discussão. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 241/269, na qual traz os argumentos a seguir resumidos: > Preliminarmente, afirma que os lançamentos seriam nulos pela ausência de requisitos essenciais: falta de uma definição precisa do sujeito passivo, do fato gerador e da matéria tributável; inidoneidade dos documentos apresentados como prova; e impossibilidade de utilização de provas emprestadas. > Argúi, ainda, a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000, nos termos do art 150, § 4° do CTN. > No mérito, sustenta a inexistência de receitas omitidas, posto que não teria havido pagamentos com recursos estranhos a contabilidade. Não poderia suportar o encargo, pois haveria dúvida quanto à autoria das supostas remessas. > Questiona a utilização da taxa SELIC. > Argumenta que a multa de oficio de 75% tem caráter confiscatório, contrariando o art. 112 do CTN e a Constituição Federal. A l a Turma da DRJ em Belém/PA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 01-8.830, de 02/08/2007 (fls. 301/308), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa: 4 Processo n° 10283.006536/2005-86 51 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 A. 5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITAS A PARTIR DE PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. MEIOS HÁBEIS DE PROVA. A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à Administração Tributária a obrigação de comprovar, sem margem de dúvida, a autoria daqueles pagamentos. A atividade do lançamento é regida pelo princípio da legalidade, e a presunção legal acima referida tem como pressuposto a identificação inequívoca da autoria dos pagamentos. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. A época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. 21— Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3TI Acórdão 0.0 1301-00.147 Fl. 6 Volto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância (fl. 310), verifico que totalizam R$ 1.906.863,41, superando o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, a Turma Julgadora em primeira instância decidiu pela exoneração dos lançamentos por considerar os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização insuficientes para a perfeita comprovação da autoria dos pagamentos efetuados no exterior. Reproduzo, a seguir, trecho do acórdão recorrido com os fundamentos adotados: Diante da natureza da exação lançada de oficio, exigências fundadas em presunção legal, é de extrema importância a identificação precisa da autoria dos pagamentos realizados. Isso porque os tributos exigidos de ofício já encerram em si mesmos uma severa presunção contra o sujeito passivo, qual seja, presume que quaisquer pagamentos não escriturados caracterizam-se omissão de receitas legalmente presumida. Note-se que essa presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, ou seja, passa a ser atribuição do sujeito passivo provar que os recursos utilizados para os pagamentos houveram sido oferecidos à tributação. Portanto, antes de se utilizar das presunções garantidas pelo legislador que, como já demonstrado, implica grave ônus ao sujeito passivo, cabe à Administração Fazendária a prova cabal da efetiva ocorrência e da autoria dos pagamentos. A impugnante volta-se contra as provas contidas nos autos, que não comprovariam, sem margem de dúvidas, o ordenador dos pagamentos. Com efeito, os pagamentos identificados pela Representação Fiscal n° 206/05 (fls. 38-40) são mera transcrições das ordens de pagamento (fls. 63-65) que a fiscalização relacionou. Por força de outros processos anteriormente julgados por esta DRJ, é sabido que essas ordens de pagamento são cópias reprográficas de solicitações enviadas à empresa Beacon Hill, sediada em Nova Iorque (Estados —q 6 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 7 Unidos da América), que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas. Esses valores chegaram ao exterior por meio do banco Banestado S. A., episódio de grande repercussão nacional, alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito etc. Os valores identificados às fls. 39-40 foram debitados na conta "CB Financial". Essas ordens de pagamento foram assinadas pelo Sr. Manuel M. Cortez Filho (fl. 39), pessoa que foi identificada pelo Departamento da Polícia Federal como representante das contas "CB Financial" e "BCF International", juntamente com os Srs. Carlos Alberto Taveira Cortez, Samuel Benzecry e Messod Samuel Benzecry, conforme laudo pericial emitido pela Polícia Federal que também não foi juntado aos autos pela fiscalização. A partir desses elementos, a dúvida suscitada pela impugnante é plausível pois os titulares das contas "CB Financial" e "BCF International" poderiam identificar da maneira que quisessem os remetentes e beneficiários dos valores movimentados pelo JP Morgan Chase Bank, especialmente porque os recursos movimentados teriam origem ilícita, via remessas efetuadas pelo Banestado S. A. Com base nos documentos anexados aos autos (fls. 63-65) não há indícios suficientes de que a impugnante tenha sido a efetiva ordenadora dos pagamentos, ou seja, não há comprovação inequívoca de sua autoria. A fiscalização, por sua vez, utilizou uma suposta relação entre a atividade econômica do impugnante e das empresas recebedoras dos recursos como fato indiciário para concluir que as remessas se destinavam ao pagamento de sua atividade. Mas o fato da haver similaridade entre as atividades do impugnante e o recebedor não pode servir de prova dos pagamentos, por falta de amparo legal. O acolhimento desses indícios da autoria dos pagamentos como verdade oprime sobremaneira o sujeito passivo, que já tem sob seu ônus a presunção de que as transferéncias de recursos não justificadas são pagamentos a terceiros. Muito embora o volume de divisas evadidas pelo esquema "Banestado", que teria sido da ordem de U$30.000.000.000,00 (trinta bilhões de dólares americanos!!), cause repugnância e indignação às pessoas de bem, o princípio da legalidade estrita não pode ser mitigado, ainda que em prol de se "fazer justiça". Do outro lado, a documentação trazida aos autos é resultado das investigações do esquema "Banestado", onde foram obtidos da promotoria do Distrito de Nova Iorque mídias e documentos contendo dados financeiros de contas da extinta agência do BANESTADO na cidade de Nova Iorque. Sabe-se que, da posse desses documentos, deu-se continuidade a outras investigações que culminaram com operações para cumprir mandados de prisão dos principais envolvidos e busca e apreensões em suas residências e escritórios. A mais famosa dessas operações, conhecida como "Farol da Colina", teve dentre seus aprisionados o Sr. MANUEL MONTEIRO CORTEZ FILHO, signatário das ordens de pagamento, e ainda busca e apreensão na casa de câmbio "Cortez Câmbio e Turismo" (Sítio do STJ, endereço http://stigov.br/portal_stypublicacao/engine.wsp?tmp.area=3688amp.texto=77360, acessado em 27/06/2007). Com efeito, existe a possibilidade de haver no dossiê da fiscalização outros documentos que comprovem a autoria das remessas, dadas as apreensões na casa de câmbio "Cortez Câmbio e Turismo". Por isso, é entendimento deste julgador que a dúvida quanto a autoria da remessa dos recursos poderia ser sanada mediante diligência à unidade de origem, nos termo art. 180dik) :,, o 70.235/72 - PAF, para /1 # 7 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T I Acórdão n." 1301-00.147 Fl. 8 juntar aos autos documentos que comprove de maneira hábil e inequívoca que o impugnante autorizou as remessas. Contudo, a 1 0 Turma dessa Delegacia de Julgamento tem se manifestado que o caso é de improcedência do lançamento pela ausência de provas da autoria das remessas, afastando-se de pronto a possibilidade de diligência para materializar a autoria. Alegam os que acompanham este entendimento que o Estado foi provido de muitas e poderosas ferramentas de fiscalização, especialmente as presunções de omissão de receitas e de pagamentos efetuados, e, se ainda assim não conseguiram identificar com precisão e segurança a autoria dos pagamentos, os seus agentes deverão se resignar em prol da garantia da segurança das relações jurídicas. Nesse passo, por economia processual, acompanho o entendimento da maioria. A questão a ser enfrentada diz respeito à correção, ou não, da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. As provas apresentadas pelo Fisco consistem nos arquivos em meio eletrônico, obtidos pelo Departamento de Polícia Federal, por solicitação do juízo da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, junto à promotoria do Distrito de Nova Iorque — EUA (District Attomey of the County of New York), após decisão judicial da Justiça da Suprema Corte nos EUA (Order to Disclose) de 29/08/2003, com base no Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal — MLAT. Esses arquivos eletrônicos foram periciados pelo Instituto Nacional de Criminalistica (INC) do Departamento de Polícia Federal, tendo sido atestada a autenticidade das ordens de pagamento obtidas, identificando o ordenante e seus beneficiários no exterior. Cópias da decisão judicial e outros documentos pertinentes ao processo de obtenção e validação das informações eletrônicas obtidas se encontram às fls. 68/112. É verdade que provas baseadas em arquivos magnéticos requerem certa cautela. Entretanto, considero que, no presente caso, as necessárias cautelas foram tomadas, não apenas pelos Auditores-Fiscais encarregados do lançamento ora sob discussão, mas desde muito antes, por todas as autoridades judiciais e policiais que participaram das investigações do caso Beacon Hill e suas ramificações. Periciados e validados, como foram, os arquivos eletrônicos obtidos, as informações correspondentes às movimentações financeiras no exterior atribuídas a CASAS DO ÓLEO foram impressas, originando o relatório de fls. 39/40. foram também obtidos documentos em papel, acostados aos autos às fls. 63/65. Trata-se de cópias de fac-similes enviados ao banco à guisa de autorização das remessas. As informações ali consignadas ratificam o conteúdo dos arquivos eletrônicos anteriormente referidos. O Fisco imputou tais movimentações financeiras à recorrente CASAS DO OLE0 LTDA., CNPJ 04.559.308/0001-22, em face do fato de que, em todos os casos, consta como ordenante dos pagamentos "C O —RUA DELFIM DE SOUZA 125 RAIZ MANAUS AM/BRAZIL" (fls. 39/40 e 63/65). Do exame da 79' Alteração do Contrato Social da interessada (fl. 278), se depreende que sua sede é na cidade de Manaus — AM, Brasil, especificamente na Rua Delfim de Souza, n° 125, Bairro da Raiz. Finalmente, na peça impugnatória (fl. 249) a interessada assim se manifesta: 8 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 9 A SIGLA CO nenhuma relação tem com a Impugnante, pois não é nome de fantasia, muito menos marca comercial. Trata-se de uma criação popular dos próprios clientes do grupo Casas do óleo Ltda. Observo que, ao tentar dissociar a sigla CO da empresa Casas do Óleo, a interessada admite que esta é a forma pela qual é conhecida na praça, ainda que informalmente. A Autoridade Julgadora em primeira instância afirmou (fl. 307) que as pessoas que assinavam as ordens de pagamento "poderiam identificar da maneira que quisessem os remetentes e beneficiários dos valores movimentados [...I". Não posso concordar com tal assertiva. Desde que as pessoas que assinavam as ordens de pagamento foram inequivocamente identificadas como doleiros, agindo por conta e ordem de seus clientes e movimentando recursos pertencentes àqueles, a identificação do remetente teria que se revestir de cuidados com dupla finalidade, permitir que o destinatário final do pagamento pudesse saber quem lhe fazia aquela remessa, e, ainda, que o remetente pudesse reivindicar a autoria do pagamento junto ao destinatário, em caso de dúvida. Por certo que, em se tratando de movimentações ilícitas, em contas de doleiros e com recursos mantidos à margem dos registros contábeis, algum grau de acobertamento seria de se esperar. Seria surpreendente, por exemplo, encontrar o CNPJ do ordenador, ou ainda a assinatura de algum de seus sócios em qualquer documento relacionado às remessas. Mas a identificação que encontro no presente caso é, entendo, suficiente para afastar quaisquer dúvidas acerca de quem foi o ordenador dos pagamentos. Não encontro nos autos as ilações a que se referiu o relator do acórdão recorrido, sobre ligações entre a atividade econômica do contribuinte e as das empresas recebedoras dos recursos. Quanto a esses destinatários, os relatórios de fls. 39/40 e 63/65 indicam somente "96-98, RUE DU RIIOIVE P O BOX 1220 — GEIVEVA — SWI1ZERLAND", e, ainda, "UNION BANCAIRE P1?1VEE — GENE VA — SYVT 1 GE RLAIVD". No entanto, mesmo se existentes, tais ligações seriam um elemento indiciário a mais, porém dispensável, em face daquilo que se expôs até aqui. Também entendo que não seria o caso de proposição de diligências para exame de outros hipotéticos documentos que poderiam ou não constar de um dossiê da fiscalização. A prova incumbe a quem dela se aproveita, e o Fisco juntou aos autos as provas de que dispunha por ocasião do lançamento. A meu ver, ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora em primeira instância, as provas carreadas aos autos pelo Fisco são robustas, cercadas dos cuidados indispensáveis para a elas conferir confiabilidade. Tenho ainda que o Fisco identificou corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Os indícios são variados, fortes e convergentes no sentido de que a interessada é, de fato, a ordenadora de pagamentos no exterior, pelo que a decisão recorrida merece reforma, quanto a este ponto. No mais, constato que as alegações de mérito acerca da infração apontada giram sempre em tomo da negativa da autoria dos pagamentos. Superada esta questão, a omissão de receitas foi apurada com base em presunção legal relativa, por pagamentos efetuados com recursos não escriturados. 21 9 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 10 No que tange às receitas omitidas, as presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vinculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso específico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no inciso II do art. 281 do Decreto n°3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcrito: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): 11-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; No caso concreto, o fato indiciário foram as movimentações efetuadas no exterior, pagamentos a terceiros por ordem da recorrente, que foram adequadamente comprovados pelo Fisco, não restando sobre isso quaisquer dúvidas. Ao ser aplicada a presunção relativa de que tais pagamentos, sem escrituração nem comprovação de origem, constituem omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao contribuinte provar que inexistiram as omissões ou, em outras palavras, que os recursos empregados nesses pagamentos se teriam originado de verbas licitas e anteriormente tributadas. E desse ônus a recorrente não se desincumbiu. A titulo ilustrativo, transcrevo a seguir algumas ementas de decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, demonstrando que é pacificamente reconhecida por esta Casa a procedência de lançamentos de tributos com base na presunção de omissão de receitas quando da falta do registro de pagamentos. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão de reristro de receita filando o contribuinte re• darmente intimado não faz prova da improcedência dessa presunção. (Gr(ou-se) (Rec. 141007, Ac. 105-15024, 5"C I" CC, 13/04/2005) ,0 Processo n°10283006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 11 IRPJ/CSLL E DECORRENTES - OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DE PAGAMENTOS - CUSTO - Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n" 9.430/96 (RIR/99, art. 281, II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de unta anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. É verdade que a omissão de compras representa também unta omissão de custos. Mas cabe ao autuado provar que os insumos/mercadorias, comprados com os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados na produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social Considerar este custo em favor do autuado, sem a observância daqueles pressupostos é macular o princípio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos. Nada impede que, após a autuação do fisco, registrada a receita de vendas antes referida, o contribuinte aproprie o custo também omitido. (Grifou-se) (Rec. 140087, Ac. 107-08282, 7"C I"CC, 18/10/2005) OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão do registro contábil de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração. (Grifou-se) (Rec. 141491, Ac. 105- 15496, 5"C 1"CC, 26/01/2006) Não é o caso, como pretende a interessada, de aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. Afastada como foi qualquer dúvida acerca da autoria dos pagamentos, a aplicação da presunção legal em tela leva a uma de duas conclusões: ou a empresa prova, mediante documentos hábeis e idôneos, que os pagamentos foram feitos com recursos não provenientes de receitas omitidas, e afasta a ocorrência de omissões; ou, na ausência dessas provas, prevalece a presunção de que receitas foram omitidas, cabendo a tributação dos valores na forma da lei. Não há espaço para dúvidas. Em síntese, quanto a este ponto, considero correto o lançamento que exige tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 281, inciso II, do RIR199, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea. No que toca às alegações de que as provas empregadas seriam inidõneas, não merecem acolhimento, por tudo quanto já referido neste voto acerca da forma pela qual foram obtidas e dos cuidados de que foram cercadas. Melhor sorte não assiste à alegação de se tratar de provas emprestadas, em face da autorização expressa, deferida em 20/04/2004 pelo Juizo da r Vara Federal Criminal de Curitiba/PR à Receita Federal, para acesso a todos os documentos e arquivos eletrônicos obtidos pela autoridade policial relativamente à Beacon H ill (fl. 94). Ainda no escopo da apreciação do recurso de oficio, cabe examinar o que foi decidido pela Turma Julgadora da DRJ acerca da decadência. O acórdão rejeitou os argumentos nesse sentido, com base no § 4° do art. 150 do CTN, e aplicou à CSLL, PIS e COFINS o prazo decadencial de dez anos, fixado pelo art. 45 da Lei n°8.212/1991. Posto que a ciência dos autos de infração se deu em 21/12/2005, nenhum dos créditos tributários do presente processo estaria alcançado pela decadência. II Processo n° 10283.006536/2005-86 5I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 12 No que toca ao prazo decenal estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/1991, em oportunidades anteriores tenho votado também por sua aplicação, inclusive contra a jurisprudência dominante neste colegiado. Mas devo me curvar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor ! e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Passo, então, a analisar a decadência, à luz dos dispositivos legais em vigor. Entendo que a regra geral é a estabelecida pelo artigo 1 73 , inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1...1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). AL, 12 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 13 Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. Em outras palavras, o que se homologa, ou não, é a atividade do contribuinte, a qual poderá ou não incluir o pagamento. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática (a atividade exercida pelo contribuinte) que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. Entendem alguns que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente. A única hipótese restante, na qual se aplicariam as disposições do art. 150, § 4', seria a de pagamento integral, mas aí não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto que a obrigação tributária estaria extinta. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento. O motivo que vislumbro para que seja deslocado o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN) é outro: a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessas situações, retoma- se à regra geral do art. 173, I. Tenho me manifestado em diversas ocasiões no sentido de que o dolo deve ser extraído de cada situação concreta sob exame. No caso vertente, a conduta reiterada, ao longo de três anos, de ordenar pagamentos e/ou remessas no exterior à margem do Sistema Financeiro Nacional, utilizando-se de contas de terceiros, no esquema denominado Beacon Hal, o qual veio a ser desvendado no rastro das investigações da CPI do Banestado não pode levar a conclusão diversa: tais atos foram conscientes e intencionais, com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conformando-se essa conduta à sonegação, na dicção do art. 71 da Lei n° 4.502/1964. A confirmar esse entendimento, observo que os pagamentos no exterior se fizeram em um crescendo: no primeiro ano, como a experimentar o esquema, em valor relativamente modesto, de US$ 13.000,00. No segundo ano, 'US$ 80.000,00. No terceiro ano, já confirmada a operacionalidade da via ilegal, e certo da impunidade, a remessa foi atingiu US$ 1.200.000,00. Irrelevante se, por motivos ignorados, no momento do lançamento o Fisco não aplicou a multa qualificada de que trata atualmente o art. 44, . . o I, § 1 0, da Lei n° 13 e Processo n° 10283.00653612005-86 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 14 9.430/1996 (à época do lançamento, art. 44, inciso II). A aplicação correta da lei ao reconhecimento ou não da decadência não depende da qualificação da multa, mas tão somente da presença do elemento volitivo, do dolo na conduta do contribuinte relacionada às infrações apuradas. Aplicando-se ao caso concreto as disposições do art. 173, I, do CTN temos, com relação à primeira remessa, ocorrida em 05/01/2000: a) Para o IRPJ e a CSLL, apurados nesse ano com base no lucro real anual (DIPJ à fl. 113), o fato gerador tributário se consumou em 31/12/2000. O lançamento poderia ser efetuado em 01/0 1/2001, pelo que a fluência do prazo qüinqüenal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, a saber, em 01/01/2002, encerrando-se em 31/12/2006. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2005, não se há de falar em decadência. b) Para o PIS e a COFINS, cujos fatos geradores são mensais, o fato gerador tributário se consumou em 31/01/2000. O lançamento poderia ser efetuado em 01/02/2000, pelo que a fluência do prazo qüinqüenal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, a saber, em 01/01/2001, encerrando-se em 31/12/2005. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2005, também aqui não se há de falar em decadência. Se os fatos mais antigos não foram alcançados pela decadência, a mesma conclusão se pode estender aos fatos mais recentes. Por todo o exposto, embora com fundamentos diversos, concluo da mesma forma que a autoridade julgadora a quo, pela inocorrênc ia da decadência no caso sob exame. A interessada traz alegações acerca da inaplicabilidade da Taxa SELIC. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n°4, a seguir reproduzida2: Súmula 1° CC p104: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadinzpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1" Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 2 OBS.: As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 8/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 14 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.117 Fl. 15 Ocorre que a Lei n°9.430/1996, em seu artigo 61, § 3", conjugado com o art. 50, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 500 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de UM por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do art. 5" a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de desconsideração dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Finalmente, no que tange à multa de 75% aplicada, a interessada desenvolve suas alegações no sentido de seu caráter confiscatório e inconstitucional. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal consagra o principio do não- confisco, em matéria tributária, nos seguintes termos (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: L.1 IV- utilizar tributo com efeito de confisco; 11-.7 ./AP- 15 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 16 Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3' Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, foi aplicada em cumprimento de disposições legais vigentes, não havendo qualquer dúvida que pudesse levar à aplicação do art. 112 do CTN. Igualmente inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela interessada. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n" 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de oficio, com o conseqüente restabelecimento integral dos lançamentos. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 it C-- Waldir Veiga ha , 16

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Numero do processo: 10650.001000/2007-19
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, em CONVERTER julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO SANTOS TOSTAS
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Numero do processo: 10166.010673/2002-17
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. O pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, deve indicar precisamente a natureza e o período a que se refere o direito creditório, sob pena de inépcia do pedido, impedindo em conseqüência a correta apreciação por parte do julgador administrativo. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Integra o saldo negativo de IRPJ, o IRRF comprovadamente retido por órgãos públicos, podendo aquele ser compensado com quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que devidamente individualizado e comprovado no pedido/declaração de compensação.
Numero da decisão: 1803-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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O pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, deve indicar precisamente a natureza e o período a que se refere o direito creditório, sob pena de inépcia do pedido, impedindo em conseqüência a correta apreciação por parte do julgador administrativo. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Integra o saldo negativo de IRPJ, o IRRF comprovadamente retido por órgãos públicos, podendo aquele ser compensado com quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que devidamente individualizado e comprovado no pedido/declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Ir ad S • NE FE 41.0171 .1."-ir • • RAES - Presidente tJJ 4. 17914 (.5A WALTER ADOLFO M ESCH - Relator EDITADO EM: 1 0E 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Aloysio José Pereinio da Silva (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BRASÍLIA (DF), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a refonna da decisão. Adoto o relatório da DRJ. • Cuidam os autos de Pedidos de Compensação, débitos de PIS e Cotins (julho a setembro/2002), com crédito de imposto de renda pessoa jurídica — Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade , alegando, em síntese, que: - Observou a legislação e as orientações da autoridade fazendária, não há que se falar em indeferimento da compensação pleiteada; - Houve erro de fato: informou nas declarações de compensação que os créditos seriam IRRF — Órgãos Públicos, quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ; Assim, solicita a homologação dos respectivos processos de compensação. A DRJ em BRASILIA (DF), através do acórdão 03-23.808 de 21 de dezembro de 2007 (fls. 185/189), julgou improcedente a manifestação de inconformidade constante da impugnação, ementando assim a decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Compensação - Imposto de Renda Retido Por Órgãos Públicos e Demais Pessoas Jurídicas - Impossibilidade com Tributos e Contribuições de diferentes Espécies. O imposto sobre a renda retido na fonte - IRRE, incidente na prestação de serviços, é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes, quando seu montante for superior ao devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies Processo n°10166.010673/2002-17 SI-TE03 Aceplão n.° 1803-00.171 Fl. 207 Ciente da decisão em 09/0412008, confonne AR constante às fls. 190.v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/05/2008, onde reafirma que o direito creditório decorre de saldo negativo de IRPJ de não de IRRF retido por órgãos públicos, devendo ser reconhecido o direito à compensação e a sua homologação com débitos de PIS e COFINS. É o relatório. - Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação de pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, de débitos de PIS e COFINS — fatos geradores de abril a junho de 2002, com direito creditório originariamente tido como IRRF retido em 2002 por órgãos públicos e segundo afirma a recorrente, integrando na verdade saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002. Alega a recorrente em síntese: a) Que mesmo tendo cometido erro de fato, indicando erroneamente o direito creditório como sendo IRRF retido por órgãos públicos, este integra o saldo negativo de IRPJ, e por conseqüência deve ser reconhecido o direito creditório; 6) Que por integrar o saldo negativo de IRPJ do período de apuração, a recorrente tem direito à compensação do IRRF retido por órgãos públicos, por representar antecipação do devido em cada trimestre, como é o caso. Não assiste razão à interessada. Com efeito, não resta dúvidas de que o IRRF retido por órgãos públicos, é considerado antecipação do IRPJ devido em cada período trimestral ou anual, integrando o eventual saldo negativo de IRPJ de cada período de apuração. Ocorre que no caso dos autos, embora a empresa tenha apresentado razoável prova indiciaria da existência de IRRF fonte retido por órgãos públicos e sua contabilização, não informa e comprova em momento algum, a qual saldo devedor de IRPJ pretendeu vincular o seu pedido de compensação, convertido em declaração de compensação. O julgador administrativo está jungido aos limites da lide, estabelecidos na impugnação, não podendo declarar direito em tese mas reconhecer ou não pleito especifico e definido pelo contribuinte, na unidade de origem, não podendo o pedido ser aperfeiçoado e alterado na marcha do processo administrativo. .5)( Tem razão a recorrente ao afirmar de que o IRRF retido por órgãos públicos, integra o saldo negativo de IRPJ sempre que o imposto devido em cada período é inferior aos valores retidos, mas no entanto, não comprova e tampouco informa qual é este período. O saldo negativo de IRPJ, cujo direito à compensação com qualquer outro tributo federal administrado pela Receita Federal do Brasil é incontestável, deve ser claramente individualizado e definido no pedido de compensação, não se confundindo com o IRRF retido por órgãos públicos mesmo que corretamente registrado na escrituração contábil. Ao longo de sua impugnação e tampouco no recurso voluntário, a contribuinte não indicou e tampouco comprovou, qual o montante e o período de apuração do saldo negativo do direito creditório, impossibilitando em conseqüência por inépcia do pedido, o acolhimento do recurso voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. j uji -re4-A WALTER ADOLFO ?ARESCH •

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Numero do processo: 10882.003922/2003-03
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 16/02/1998, 20/10/1998, 21/10/1998 IRF - RENDIMENTO REMETIDO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao , ecurso contando o prazo decadencial na forma do art.173 do CTN.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 16/02/1998, 20/10/1998, 21/10/1998 IRF - RENDIMENTO REMETIDO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.

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Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NETPLAN BANK LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 16/02/1998, 20/10/1998, 21/10/1998 IRF - RENDIMENTO REMETIDO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu p ovimento ao , ecurso contando o prazo decadencial na forma do art.173 do CTN. A O •PRAGA P esidente GONÇALO BONI ALLAGE Relator 7à/. Processo n° 10882.003922/2003-03 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 654 , 1d FORMALIZADO EM: 4 Ot. L Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho( Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em face de Netplan Bank Ltda., CNPJ n° 96.642.145/0001-65, foi lavrado o auto de infração de fls. 190-194, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, com fatos geradores ocorridos em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998, tendo como enquadramentos legais o artigo 743 do RIR194, o artigo 78 da Lei n° 8.981/95, os artigos 18 e 28 da Lei n° 9.249/95 e o artigo 12 da Lei n° 9.718/98. A penalidade aplicada foi de 75% e a ciência do lançamento ocorreu em 19/12/2003 (fls. 190). A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-47.765, que se encontra às fls. 603-610, cuja ementa é a seguinte: IRF - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, As importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no Pais, a titulo de renda e proventos de qualquer natureza, estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, exclusivo na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, na qual a contagem do prazo decadencial se dá em conformidade com o § 4° do artigo 150 do CIN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, acolheu a preliminar de decadência e cancelou o lançamento, com fundamento no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que os fatos geradores da exação ocorreram em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998, enquanto a ciência da exigência fiscal se deu em 19/12/2003. Intimada deste acórdão em 22/03/2007 (fls. 611), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes,,, - - 2 Processo n° 10882.003922/2003-03 CSRF1T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 655 combinado com o artigo 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 612-632, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O caput do artigo 150 do CTN diz que o lançamento por homologação se opera pelo ato em que a autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, que pode ser o pagamento ou a informação fiscal fornecida à administração tributária; b) No presente caso, houve omissão do contribuinte que não levou ao conhecimento da autoridade fiscal a existência dos rendimentos, não havendo, portanto, atividade a ser homologada; c) De acordo com a jurisprudência do STJ, além da necessidade de ter havido pagamento, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário só se inicia quando decorridos cinco anos do prazo que a administração tem para a homologação do pagamento, totalizando o prazo de 10 anos contados do fato gerador; d) Merece ser aplicado o prazo previsto no artigo 173 do CTN, uma vez que não houve pagamento de tributo e nem foi levado ao fisco informações corretas sobre a "atividade" do contribuinte. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.414/2007 (fls. 638-639), em razão de decisão não unânime (inciso I), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 643-650, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, pela aplicabilidade ao caso da regra prevista no artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a infração apurada pela autoridade lançadora, qual seja, a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimento percebido por residentes ou domiciliados no exterior, em razão da decadência, prevista no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que os fatos geradores da exação ocorreram em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998, enquanto a ciência da exigência fiscal se deu em 19/12/2003, com multa de 75%, devendo-se ressaltar que, no caso, a tributação é definitiva. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o lançamento, que tem fundamento no artigo 743 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43, está ou não decaído. 3 Processo n° 10882.003922/2003-03 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 656 Referido dispositivo legal estabelece que: Art. 97. Sofrerão o desconto do imposto a razão de 15% os rendimentos percebidos. a) pelas pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; De acordo com esta regra, surge o fato gerador do imposto de renda na fonte com relação a rendimentos recebidos por residentes no exterior, no dia dos pagamentos, sendo que o tributo é devido pela fonte pagadora, de forma exclusiva e definitiva. No caso em apreço, conforme consta no auto de infração, os fatos geradores da exação ocorreram em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998 (fls. 191), enquanto a ciência da exigência fiscal se deu em 19/12/2003 (fls. 190). O imposto de renda retido na fonte, inclusive este previsto no artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43, é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe às fontes pagadoras a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-) ,f 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que os fatos geradores do imposto de renda retido na fonte ocorreram, no caso em voga, em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998 e diante do fatog . 4 Processo n° 10882.003922/2003-03 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 657 de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 19/12/2003, concluo que a manifestação da Fazenda Nacional não merece prosperar, pois, efetivamente, a decadência impede a manutenção do lançamento. Esse entendimento é amplamente majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRRF — REMESSA A BENEFICIÁI?lOS NO EXTERIOR — DECADÊNCIA - Por se tratar de tributação incidente exclusivamente na fonte, o fato gerador do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a beneficiários no exterior ocorre na data em que tal pagamento é efetuado. Assim, esta deve ser a data considerada para fins de se computar o prazo previsto no art. 150, § 4° do CIN. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Recurso n° 150.238, acórdão n° 106-16.406, Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, julgado em 24/05/2007) DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte, cujo fato gerador ocorre quando os rendimentos são pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues ao beneficiário do rendimento. Esta incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso n° 143.793, acórdão n° 104-21.185, Redator Designado Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 10/11/2005) Portanto, deve ser confirmada a decisão recorrida, na medida em que a decadência atingiu a infração capitulada como imposto de renda na fonte incidente sobre rendimento percebido por residentes ou domiciliados no exterior, apurada em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998, pois a ciência do lançamento se deu apenas em 19/12/2003. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5 Processo n° 10882.003922/2003-03 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 658 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 02 de março de 2009. I GONÇALO BOI E ' ALLAGE 72( 6

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4639421 #
Numero do processo: 11080.000046/2004-34
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 165. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 0 acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional em nada diverge do acórdão recorrido. Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais, que conheciam o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nanci Gama
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 165. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA() CONFIGURADA. 0 acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional em nada diverge do acórdão recorrido. Recurso Extraordinário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Régo, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais, que co ciã do recurso. i EDITADO EM: 04/03/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Jose Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Júnior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face ao acórdão de número 04-00.864, proferido pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual apresentou a seguinte ementa (fl. 56): "IRPF — VERBAS INDENIZATORIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÃRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. 0 marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes a participação em PD V, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado." Dessa forma, não se conformando com referida decisão, a Fazenda Nacional, com fulcro nos arts. 90 e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007, interpôs, tempestivamente, Recurso Extraordinário, evidenciando a divergência jurisprudencial, e, portanto, reiterando que o entendimento a ser adotado para a questão em análise deveria ser o exarado no acórdão paradignia, o qual apresentou a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data." (CSRF; Segunda Turma; Recurso n° 201-121066, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02-02.088, Sessão de 17.10.2005) Nesse sentido, a Recorrente se fundamentou, em síntese, na aplicabilidade dos artigos 165, caput, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, os quais se 2 Processo n° 11080.000046/2004-34 CSRF-PL Ac6rdao n.° 9300-00.195 Fl. 95 tratam dos únicos dispositivos legais a definir o termo inicial de contagem do prazo para a restituição do indébito. Além disso, reiterou também a necessidade de observância ao disposto na Lei Complementar n° 118 de 2005, a qual considera que "para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei". Em despacho de fls. 92/93, a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Portanto, a controvérsia cinge-se acerca da definição referente ao termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário PDV, cujo pagamento foi reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF 165, publicada em 06/01/1999. o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Inicialmente, faz-se necessária a análise acerca do conhecimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face ao acórdão de número 04-00.864, proferido pela Quarta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida, como já observado, entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos, que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, seria dado a partir do ato que reconheceu referido pagamento como indevido, ou seja, a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165. O acórdão de número 02-02.088, proferido pela Segunda Turma da CSRF, o qual foi equivocadamente considerado como "paradigma" pela Fazenda Nacional, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, deveria ser dado a partir da data da publicação do ato senatorial que reconheceu o pagamento como indevido, como pode ser observado através dos ditames finais de referida decisão, os quais se mostram a seguir transcritos e ressaltados: "Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Camara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de 3 pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1995, data da publicação da Resolução 49 do Senado da Repi;Iblica. Com isso, o termo .final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos-leis seria 10 de outubro de 2.000. Como o pedido só foi protocolado em 10 de novembro de 2000, o direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor. Em assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa, no momento em que o pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontrava-se exaurido." (CSRF; Segunda Turma; Recurso n.° 201-121066, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02-02.088, Sessão de 17.10.2005) Dessa forma, a Fazenda Nacional, na tentativa de estabelecer o dissídio jurisprudencial entre acórdãos proferidos por diferentes turmas da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, se limitou A. observância da ementa do acórdão tido como "paradigma", deixando de analisar a integra de seu voto, o qual não discrepa do acórdão recorrido. Em face ao exposto, voto por não conhecer o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional por não preencher os requisitos de admissibilidade, no que diz respeito A não configuração da divergência jurisprudencial, permanecendo a decisão recorrida por seus próprios termos. 4

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