Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629629 #
Numero do processo: 19740.000178/2003-76
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.350
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator,
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19740.000178/2003-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6382036

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.350

nome_arquivo_s : 220200050_19740000178200376_200912.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 19740000178200376_6382036.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator,

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4629629

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-26T20:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\2202.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-07-26T20:08:03Z; Last-Modified: 2020-07-26T20:09:16Z; dcterms:modified: 2020-07-26T20:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\2202.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:369f4434-d1d7-11ea-0000-a9e228e54f18; Last-Save-Date: 2020-07-26T20:09:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-07-26T20:09:16Z; meta:save-date: 2020-07-26T20:09:16Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\2202.xps; modified: 2020-07-26T20:09:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-07-26T20:08:03Z; created: 2020-07-26T20:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-26T20:08:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-07-26T20:08:03Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075067060584448

score : 1.0
4640300 #
Numero do processo: 13884.000183/2002-87
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, independentemente da existência de pagamento, posto que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000. 218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas.
Nome do relator: Caio Marcos Candido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, independentemente da existência de pagamento, posto que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000183/2002-87

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4460622

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000. 218

nome_arquivo_s : 920200218_150937_13884000183200287_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Caio Marcos Candido

nome_arquivo_pdf_s : 13884000183200287_4460622.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4640300

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067064778752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:05:17Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:05:17Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:05:17Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:05:17Z; created: 2009-11-10T15:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:05:17Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:05:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 rts. \*A., r!`*:;•;-,4!•:'—''.64 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "42nL.U.':;:"". CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13884.000183/2002-87 Recurso n° 150.937 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.218 — 2 Turma Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JORGE LUIZ FAUSTINO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, independentemente da existência de pagamento, posto que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros • o colegiado, Gr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas csi clusões os C. selheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Fr; I tas Carlos Alberto re t.. : arreto - Presi • e aio • cos Candido - I elator EDITADO EM: • NOV 20)9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A interposição do recurso de deu com fulcro no inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147, 25 de junho de 2007, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1 - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e Hodiemamente, a Portaria MF n° 259, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que unificou os antigos Conselhos de Contribuintes e a CSRF, não mais prevê tal recurso, no entanto, transitoriamente estabeleceu, em seu art. 4°, regra que acolhe os recursos especiais interpostos com base no dispositivo supracitado, desde que a sessão de julgamento em que tenha sido exarado o acórdão recorrido seja anterior a 1° de julho de 2009, o que se deu no caso presente. A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão vergastado em 16 de outubro de 2008 (fls. 176), tendo apresentado o recurso ora em análise em 17 de outubro de 2008 (fls. 179/188), no qual questiona a decisão que acolheu a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996, o que contrariaria o disposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional. A ementa do acórdão recorrido teve a seguinte redação, relativamente à matéria recorrida: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, ,sç 4° e do artigo 1501Kisà.:r„-ámbos do CTIV. Afirma a Fazenda Nacional que a declaração inexata caracteriza a situação prevista no art. 149, V, do CTN, pelo quê se aplica a regra decadencial estabelecida no art. 173, I, com início da contagem no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter 2 Processo n° 13884.000183/2002-87 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.218 Fl. 2 sido realizado o lançamento. Alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento recente, reconheceu a necessidade de pagamento para fins de homologação, sem o qual não se faz possível a aplicação da regra decadencial contida. no § 40 do art. 150, do CTN. Às fls. 189/192 despacho em que se admite o recurso especial. O contribuinte intimado a apresentar contrarrazões manteve-se silente. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator Recurso Especial tempestivo. Decisão não. unânime. Sessão de Julgamento ocorrida antes de 1° de julho de 2009. Em análise perfunctória há plausibilidade na tese de contrariedade ao art. 173, I. Assim conheço do recurso especial. A discussão travada nos autos diz respeito à identificação da regra decadencial a ser aplicada no caso de omissão de rendimento. Se a do § 4° do art. 150 ou a do inciso I, do art. 173, ambos do CTN. A decisão vergastada entendeu que, por se tratar, o imposto de renda das pessoas físicas, de lançamento por homologação, aplicar-se-ia a regra do 4° do art. 150: Art. 150. O lançamento por homologação, que acorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referi .cla autoridade, 2'Y tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. . _ (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, ser-á ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e defini tivarnente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de. dolo, fraude ou simulação. Por seu turno a Fazenda Nacional defende a aplicação da regra estabelecida no inciso I do art. 173, do CTN, por entender que: ou se trata de lançamento de oficio e portanto inaplicável a regra de homologação ou na ausência de pagamento não se poderia aplicar a dita regra, posto que o que se homologaria é o pagamento.. Conforme visto, o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 150 que o lançamento por homologação se dá quando a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorreu no caso sob análise. Caso a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda 3 Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito. O imposto de renda das pessoas fisicas é caso típico de tributo cujo lançamento se dá por homologação. O sujeito passivo apura o valor do imposto devido e o informa à autoridade tributária, não sem antes proceder o recolhimento de tais valores. A autoridade tributária tomando conhecimento da atividade promovida pelo sujeito passivo, pode homologá-la expressamente ou pode alterá-la ou, ainda, manter—se silente, caso em que transpassando o período de cinco anos, resta homologado tacitamente o lançamento. No tocante à argumentação de alguns, na linha de que o quê se homologa é o pagamento, reproduzo excerto de lavra do conselheiro Nelson Nlallmann, nos autos que resultaram no acórdão n° 104-20.071, que adoto como razão de decidir em relação a tal ponto: (...) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um • procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário senso, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período -base, ou ria área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Sendo assim, ao lançamento do IRPF se aplica a regra decadencial estabelecida no § 4° do art. 150. 4 Processo n° 13884.000183/2002-87 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.218 Fl. 3 Note-se, apenas para balizar o voto daqueles que interpretam que o que se homologa é o pagamento, que nos anos-calendário objeto do lançamento o contribuinte teve imposto de renda retido na fonte (fls. 88 e 90). Pelo exposto, nego provimento ao - urso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o decidido no acórdão verga ado. -.v- 01 ai. Marcos Candido - '' elator O t , Carlos Alberto 'tas B eto Presiden do Conselho Adminis ir, trativo de R .on ri j-- ‘ Ir 5

score : 1.0
4638547 #
Numero do processo: 10675.002088/2005-38
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2001, 2002 e 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa.
Numero da decisão: 2102-000.373
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2001, 2002 e 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa.

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.002088/2005-38

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4630372

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.373

nome_arquivo_s : 210200373_152721_10675002088200538_021.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues Domene

nome_arquivo_pdf_s : 10675002088200538_4630372.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4638547

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067067924480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:03:24Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:03:26Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a76dba7f-4053-445f-b645-15da533e5e24; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:03:26Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:03:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:03:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:03:24Z; created: 2010-07-13T14:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-07-13T14:03:24Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:03:24Z | Conteúdo => - S2-C1T2 Fl. 605 #4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.002088/2005-38 Recurso n° 152.721 Voluntário Acórdão n° 2102-00.373 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 30 de outubro de 2009 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente DAWIS MIGUEL MARTINS Recorrida 4a Turma/DRJ - Juiz deFora/MG ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2001, 2002 e 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r 1 ACORD e membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao curso par. reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora GIOVA I C 'I 1 UNES CAMPOS Presiden - k 4041 -‘• • ES ' A P '• EIRA RODRIGUES DOMENE Relatora 1 8 JUN 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naja Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e (Conselheiro convocado) Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório O contribuinte foi autuado no valor total de R$ 1.009.042,29 sendo R$ 319.681,87 de imposto, R$ 209.837,62 de juros de mora, R$ 479.522,80 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 04/07, contra o contribuinte foi constatada a seguinte infração: 001 — Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ademais, contra o contribuinte foi imputada a conduta dolosa, com a aplicação da multa qualificada em 150%, nos termos do artigo 44, da Lei n°. 9.430/96. Cientificado do lançamento em debate o recorrente, inconfoimado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 364/407, acompanhada de documentos, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 491/501), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Cumpre esclarecer, de plano, que os fundamentos legais utilizados pelo autuante, quando da lavratura do Auto de Infração de fls. 4/7, são aqueles que constam da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 7: o art. 849 do R99, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, o art. 4° da Lei n° 9.481/97, o art. 1° da Lei n° 9.887/99 e o art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. 2 Processo n° 10675.00208812005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.373 Fl. 606 • Quanto ao amparo legal citado e aplicável ao ilícito apontado pela Fiscalização, faz-se mister discorrer que a partir de 1997, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, nos tem os do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. • As meras alegações acerca da existência de rendimentos tributáveis, saldos de dinheiro em espécie nas declarações de bens, rendimentos isentos ou não tributáveis, não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos e créditos nas contas bancárias. • Vale salientar que não houve a tributação por acréscimo patrimonial não justificado (para o que poderiam ser verificadas as disponibilidades e recursos declarados), mas, sim, por depósitos bancários para os quais, no entender da autoridade lançadora, o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. • O interessado procurou demonstrar que parte dos recursos observados nas movimentações financeiras realizadas referia-se a operações informais entre ele e seus pais, Nilton Nunes Martins e Maria Cristina Martins. E entendeu que valores não foram considerados pela autoridade lançadora uma vez que não constavam nas "declarações de bens e direitos" e das "dívidas e ônus reais" dos envolvidos. • Nesse propósito, foram retificadas declarações correspondentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Ás fls. 435/437, em nome do autuado, a retificadora da DIRPF/2001, de 13/04/05; às fls. 438/444, em nome de Nilton Nunes Martins, a retificadora da DIRF'F/2001, de 20/05/05; às Es. 451/453, a retificadora da DIRPF/2002, em nome do autuado, de 14/04/05; e, às fls. 457/461, a retificadora da DIRPF/2003 em nome do • contribuinte, de 15/0412005. • Verifica-se, em face das datas de ocorrência das transmissões das DIRPF retificadoras apontadas, que essas foram posteriores ao início da ação fiscal, que se deu em 25/11/2004, conforme Aviso de Recebimento de 15, correspondente à remessa do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 14) e do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 06.1.09.00- 2004-00998-1 (fl. 1). • O "doc. 1" citado pelo impuwiante trata-se do elemento de E. 411, consistente no extrato relativo ao resultado final da declaração do. exercício 2002, ano calendário 2001. De acordo com os espelhos e telas, - às fls. 479/490, ora anexados, observa-se que as declarações retificadoras oferecidas em substituição às originais, correspondentes aos exercícios \) 3 de 2001/2003, visaram alterações de rendimentos isentos e não tributáveis, rendimentos com tributação exclusiva na fonte, declaração de bens e direitos, bem como a de dívidas e ônus reais. Essas modificações tiveram por escopo, conforme está claro nos autos, a apresentação de justificativas à Fiscalização para efeito de pretensamente demonstrar a origem dos depósitos bancários. O acolhimento pelos sistemas da Receita Federal dessas retificadoras não obriga a observância dos termos nelas contidos pela autoridade lançadora, já que são posteriores ao início da ação fiscal, mesmo porque o objeto da ação intentada correspondeu ao da busca pela origem dos depósitos realizados na conta; e, em assim sendo, deveria estar demonstrada que os recursos alegados pelo interessado, efetivamente, compuseram os depósitos e créditos observados. • Ademais o "caput" do art. 832 do RIR11999 é límpido e cristalino quando determina que a retificação da declaração de rendimentos só é possível antes de iniciada a ação fiscal, logo a previsão contida no parágrafo único do mesmo artigo, da realização da retificação por processo sumário, só é admissivel se obedecido esse requisito. • Os itens "a", "b", e "c", à fl. 394, fazem referência aos rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva, contidos na DIRPF/2001 — Retificadora, todavia, não procurou o contribuinte estabelecer qualquer vínculo de datas da percepção desses valores com os depósitos indicados pela Fiscalização como não comprovados. • Às fls. 395/396, citou o interessado, amparado pelos elementos de fls. 415/431, que os depósitos nos valores de R$ 515,00 (25/04/2000), R$ 1.700,00 (05/05/2000), R$ 499,64 (13/06/2000), R$ 1.700,00 (05/07/2000), R$ 400,00 (14/07/2000), R$ 667,50 (17/07/2000), R$ 1.127,50 (16/08/2000), R$ 1.127,50 (15/09/2000), R$ 850,00 (06/11/2000), R$ 2.200,00 (17/11/2000) e R$ 400,00 (27/11/2000), correspondiam a reembolsos ao contribuinte pelo seu pai, Nilton Nunes Martins, em que pesem coincidências de datas e alguns valores, as justificativas apresentadas para esses reembolsos não restaram demonstradas, e, em conseqüência, a falta de definição da comprovação da origem permaneceu. • Às fls. 395 e 397, alegou o sujeito passivo que recebeu R$ 800.000,00 de seu pai, sendo que R$ 782.317,27 referem-se aos depósitos no Banco Safra de dois cheques administrativos, nos valores individuais de R$ 332.317,27 e R$ 450.000,00, de acordo com os documentos de fls. 432/434. A situação narrada não carrega, todavia, qualquer dose de verossimilhança, sem outras provas que demonstrassem as efetivas operações que geraram os valores em questão.. . • As vendas de veículos, apontadas às fls. 397/398 e demonstradas pelos documentos de fls. 446/449, não foram devidamente relacionadas, em termos de coincidências de datas e valores, com os depósitos cujas origens não foram comprovadas, razão pela qual não se prestam ao --- ----- - ------ propósito colimado pelo interessado. '\.4 Processo n° 10675.00208812005-38 S2-C1T2 Acórdão ri.° 2102-00.373 Fl. 607 • Em relação ao ano-calendário de 2001, às fls. 398/40, os itens citados pelo contribuinte, nominados como: a) rendimento tributável na declaração do imposto de renda pessoa física; b) rendimentos isentos na declaração do imposto de renda; c) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva da declaração do imposto de renda; d) rendimentos do cônjuge; e) entrada de numerário proveniente da venda de veículos, com amparo nos documentos de fls. 451/456, carecem das mesmas falhas indicadas para os tópicos elencados pertinentes ao ano-calendário de 2000, uma vez que não permitem tecer qualquer associação efetiva com os depósitos não comprovados levantados pela Fiscalização. • E, de igual sorte, é o que se observa para os itens desenvolvidos pelo autuado para o ano-calendário de 2002, às fls. 400/403. Para esses, contudo, deve este relator fazer alusão ao tópico "e) Das transf.p/conta", às fls. 401/403. Na espécie, o impugnante alegou que ocorreram as transferências nos valores de R$ 124.570,00 (03/09/2002, à fl. 467), R$ 682,00 (30/10/2002, à fl. 469), R$ 10.069,87 (10/09/2002, à fl. 471), R$ 33.455,00, (02/10/2002, à fl. 473) e R$ 29.886,00 (02/10/2002, à fl. 470), das contas de seu pai, Nilton Nunes Martins, e de sua mãe, Maria Cristina Martins, para a sua, mas não esclareceu, com documentos hábeis e idôneos, a origem efetiva desses valores, razão pela qual permanecem como não comprovadas as origens dos depósitos em foco. • Por fim, contesta o interessado a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), com fulcro no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que, segundo entende, não restou demonstrado caso de evidente intuito de fraude, e, que, quando muito, poderia se observar uma falta de declaração ou declaração inexata, o que já foi sanado, mediante a entrega de DIRPF retificadora. • Por certo, a aplicação da multa qualificada requer a plena identificação dos elementos subjetivo da prática dolosa, ou seja, um mero equívoco consubstanciado numa falta de declaração ou numa declaração inexata não caracterizaria a hipótese traçada no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, já que aquelas se subsumem ao que dispõe o inciso I do mesmo artigo (multa de 75%). Contudo, a prática reiterada do ato, na espécie correspondente a três exercícios consecutivos (2001 a 2003), e com o envolvimento de valores que não permitem, dentro da realidade brasileira, meros esquecimentos na consignação em declarações de rendimentos, fazem denotar o elemento subjetivo necessário e suficiente para a sanção de 150%. Inconformada com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 506/561, aduzindo em suma que: • O simples depósito bancário em conta corrente, ou de investimento, não se caracteriza como rendimento disponível em favor do favorecido. Embora seja disposição legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, esta é relativa, não sendo absoluta, porque há várias exceções que se podem 5 comprovar, como é o caso do nexo causal, da interposta pessoa, da declaração do imposto de renda, dos princípios gerais do direito, bem como do costume. • Ademais, acórdão sustenta que o contribuinte deveria comprovar todos os depósitos realizados em suas contas bancárias, mantidas em várias instituições financeiras ali citadas, durante o lapso temporal de 2000 a 2002. • Em relação ao ano calendário de 2000 pode-se perceber que é o valor mais significativo no total de R$ 900.050,13 (novecentos mil, cinqüenta reais e treze centavos), ou seja, 76,11% do total apurado, sendo que para este total existe um único depósito no início de janeiro deste ano que é de R$ 782.317,27 (setecentos e oitenta e dois mil trezentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), representando o equivalente a 86,92% do total do período de 2000, o qual pode ser facilmente comprovado conforme comprovante de depósito bancário em conta corrente da Agência 13100 — Uberlândia do Banco Safra conta corrente 1.291-9 às fls. 432, e também pelos microfilmes dos cheques que serviram como base do aludido depósito, ou seja, o cheque administrativo n° 700577 no valor de R$ 332.317,27 sacado contra o Banco Safra às fls. 433 e o cheque administrativo n° 700578 no valor de R$ 450.000,00 sacado contra o Banco Safra às fls. 434. • Em relação ao ano calendário de 2001 nota-se que é o segundo maior valor significativo no total de R$ 259.860,98 (duzentos e cinqüenta e nove mil oitocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), ou seja, 21,97% do total apurado, sendo que para este total existe também uma única operação realizada no dia 03/09/2002 que é de R$ 124.570,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e setenta reais), representando o equivalente a 47,94% do total do período de 2002, se trata de transferência entre contas bancárias o qual pode ser facilmente comprovado conforme extrato da conta corrente 001290-1 do Banco Safra de seu pai Nilton Nunes Martins às fls. 468, transferindo o numerário para a conta corrente do contribuinte n° 001156-4 na mesma data e valor conforme fls. 467. • O levantamento efetuado pela Fiscalização está eivado de vício e erros grosseiros e absurdos cometidos contra o contribuinte. Aceitá-lo como verídico e verdadeiro é permitir que o Estado venha locupletar-se em desfavor do contribuinte. Na relação de bens da DIRPF de 2002 (doc. 36) se verifica que a soma de todos os bens do contribuinte é de R$ 405.880,84, que se diga de passagem adquiridos por doação de seu pai e de sua mãe. Assim, como é possível permitir um lançamento tributário da ordem de R$ 1.009.042,29? O lançamento tributário equivale a quase três vezes o total do patrimônio do contribuinte, com isso temos uma outra conclusão óbvia, que não houve sinais exteriores de riqueza. • Juntamente com o Auto de Infração foi apresentado o "Relatório Fiscal" como é de praxe, o qual consta em sua leitura que a fiscalização usou no trabalho fiscalizatório as declarações de imposto de renda original. Ou seja, a fiscalização não considerou as informações descritas nas declarações retificadoras do contribuinte. Ocorre é que quando do início 6C Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.373 Fl. 608 do processo de fiscalização ficou constatado que havia um erro de fato nas declarações originais o que prontamente foi corrigido. • Tal erro trata exclusivamente da movimentação financeira do período de 2000 a 2002 entre o contribuinte e seu pai Nilton Nunes Martins (CPF 060.874.266-04), e sua mãe Maria Cristina Martins (CPF 796.352.616- 91) que pela informalidade na relação à família esqueceu de informar nas declarações originais. • Em decorrência da legislação que regula a matéria (RIR — Regulamento do Imposto de Renda), da jurisprudência no Conselho de Contribuintes, bem como, da concordância da Secretaria da Receita Federal na recepção das declarações retificadas do contribuinte, necessariamente os valores a serem analisados para efeito de fiscalização deverão ser os contidos nas declarações retificadoras do contribuinte e não pelos dados originais corno foi feito, o que torna por si só o presente crédito tributário ineficaz e no mínimo inconsistente, não servindo para os fins para que foi elaborado. • Não há dávida que o crédito tributário, ora impugnado deve ser anulado, tendo em vista que o lançamento se deu em função de dados irreais que não correspondem à situação fática do contribuinte, o qual será demonstrado nesta peça processual. • A legislação só permite o agravamento da multa nos casos de evidente intuito do contribuinte em fraudar, fato que não pode ser alegado em desfavor do recorrente, mesmo porque de acordo com todo o exposto não há nenhuma infração cometida para que ao menos mereça algum tipo de penalidade. Certamente todos os tributos devidos foram legalmente informados e liquidados. A aplicação para o presente caso merece ser enquadrada como uma falta de declaração ou declaração inexata, da qual já foi sanada, através da entrega da DIRPF retificadora, mas nunca com o cunho de fraude, porque não havia nenhuma necessidade, para que ter o intuito de fraudar uma operação que ao menos é fato gerador de algum tipo de tributo. É o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está _ devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. ¶7 Inicialmente quanto ao lançamento de oficio é de se ressaltar que a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § J 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individttalizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente í época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6'. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma Ç:\8 • Processo n° 10675.00208812005-38 S2-C1T2 Acórdão nf 2102-00.373 Fl. 609 como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Ademais, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, sendo que nos casos de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, caberia ao recorrente trazer elementos capazes de afastar as infrações trazidas pela autoridade fiscal, o que definitivamente não ocorreu. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. Mas sim, a presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. As constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem, sendo que tais depósitos de origem não comprovada foram considerados e lançados conforme planilha de fls. 176/180. Diante disso, verificando as argumentações trazidas pelo recorrente, observo inicialmente que não merece acolhimento as alegações genéricas do contribuinte no sentido de que parte dos valores depositados em suas contas correntes estaria baseada nos montantes declarados em suas Declarações de Ajuste Anuais DAA, nos anos-calendários respectivos objeto de fiscalização, quais sejam 2000 a 2002. Isto porque, conforme já ventilado acima, cabe ao contribuinte _comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. 9 Sendo assim, deveria o contribuinte apresentar documentos capazes de demonstrar a correlação entre os valores depositados em suas contas correntes e aqueles constantes de suas Declarações de Ajuste Anual. Por certo que a simples alegação, de foinia genérica, de que parte dos depósitos corresponderia aos valores existentes nas DAA não é suficiente para afastar a omissão de rendimentos em decorrência de depósitos de origem não comprovada, nos termos já expostos. Ademais, conforme se constata nos demonstrativos de apuração às fls. 08/10, a autoridade fiscal considerou as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte em suas DAA (fls. 1811195), de forma que os valores declarados pelo contribuinte foram devidamente considerados para fins de apuração do montante do imposto devido em decorrência do lançamento de oficio. Portanto, não assiste razão ao contribuinte quanto a tais alegações. Ressalto ainda que há de se afastar as alegações do contribuinte quanto à ocorrência de erro de fato nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas para os respectivos anos-calendários objeto de fiscalização. Isto porque, a referida declaração retificadora foi entregue pelo recorrente após o inicio da ação fiscal, de forma que não se pode considerar a denúncia espontânea nestes casos. De acordo com o artigo 7° do Decreto 70.235/72, 1 1)., o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e., independentemente de intimação, a dos demais envolvidos as infrações verificadas. Destaco ainda que o artigo 832 do RIR199 é claro quando determina que a retificação da declaração de rendimentos somente é possível antes do inicio da ação fiscal. Nesse passo, nota-se que a declaração retificadora foi entregue pelo contribuinte em 13/04/2005 para o ano-calendário 2000 (lis. 435) sendo que a ação fiscal teve inicio em 25/11/2004, conforme AR de fls. 15, correspondente à remessa do Teimo de Início de Ação Fiscal (fls. 14) e do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01). Com efeito, seja para este ponto especifico, seja para os demais pontos adiante analisados, nos quais o recorrente alegou estar abrigado pelo instituto da denúncia espontânea ou ainda que se trata de erro de fato ocorrido no preenchimento das Declarações de Ajuste Anual, esclareço, desde já que não merecem qualquer consideração, sendo que o lançamento não deve ser alterado por este motivo, pois não há de se falar em espontaneidade neste caso. A retificação das informações não foi efetuada nos termos legais pertinentes, bem como, as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal não se tratam de erro de fato, mas sim, clara omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada devidamente relacionados nas planilhas de fls. 176/180. Adiante, o contribuinte apresenta de fauna específica as inconsistências que entende presentes no lançamento efetuado pela autoridade fiscal, contestando valores determinados imputados como omissão de rendimentos pela não comprovação de sua origem. Vejamos cada um dos pontos trazidos a análise: Ano Calendário de 2000: • Depósito de R$ 782.317,27 — depósito de seu pai no Banco Safra — Decorrente de empréstimo no valor de R$ 800.000,00: _ Á\- lo Processo n0 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.373 Fl. 610 O recorrente alega que tal valor teria sido depositado por seu pai, Sr. Nilton Nunes Martins, em cheques administrativos sacados contra o Banco Safra S/A nominais a este, nos valores de R$ 332.317,27 e R$ 450.000,00. De fato, conforme se constata às fls. 432/434, o recorrente traz aos autos microfilme dos referidos cheques administrativos emitidos em 27 de dezembro de 1999, entretanto, não apresentou qualquer documento que demonstrasse a origem (natureza jurídica) do negócio firmado com seu pai. Nesse passo, há de se ressaltar que a comprovação da origem dos depósitos significa indicar qual o motivo, ou seja, o negócio jurídico que determinou o ingresso dos recursos na conta corrente. O contribuinte neste ponto não apresentou qualquer documento como, por exemplo, contrato de mútuo, que demonstraria a origem dos depósitos, sendo que a simples indicação do depositante, neste caso seu pai, não é suficiente para afastar a caracterização da omissão de rendimentos por parte do contribuinte, posto que os recursos ingressaram em sua conta corrente sem a determinação do negócio jurídico alegado, qual seja, empréstimo. Ademais, não há que se considerar a Declaração de Ajuste Anual Retificadora apresentada às fls. 435/437, na qual o contribuinte fez constar, no campo das obrigações, o valor de R$ 800.000,00 a título de empréstimo obtido junto ao Sr. Nilton Nunes Martins — CPF: 060.874.266-04, buscando assim dar origem ao depósito apontado pela autoridade fiscal, posto que tal retificação ocorreu após o início da ação fiscal e não se trata de mero erro de fato. Não obstante, o valor remanescente de R$ 17.682,73 (R$ 800.000,00 - R$ 782.317,27), o qual o recorrente alega que deveriam ser considerados como sobra de caixa e descontados dos recursos tidos como de origem não comprovada, assim não pode ser considerado, posto que a natureza jurídica do empréstimo não restou demonstrada para o valor total da operação (R$ 800.000,00). Ademais, o contribuinte não especifica quais os depósitos estariam relacionados com o valor remanescente, fazendo alegação genérica para sua exclusão do montante tributável, alegação que não tem respaldo em documentação hábil e idônea, e, portanto, não afasta a caracterização de omissão de rendimentos. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Entrada de numerário proveniente da venda de veículos: O recorrente alega que parte dos depósitos ocorridos no ano-calendário de 2000 seria decorrente de valores provenientes da venda de veículos no montante total de R$ 52.000,00, que teriam sido vertidos em depósitos, devendo ser deduzidos do montante apurado do crédito para o respectivo ano-calendário. Para tanto o recorrente aponta a venda de uma motocicleta BMW ano 97 pelo valor de R$ 29.000,00 em 29/12/2000, conforme recibo de venda de fls. 147, bem como a venda de uma caminhonete Ranger pelo valor de R$ 23.000,00, em 12/09/2000, conforme recibo de venda de fls. 146. Entretanto, em que pese a demonstração das vendas ocorridas, não há qualquer relação de pertinência entre o produto da venda dos veículos em voga e aqueles valores depositados na conta corrente do contribuinte e considerados pela autoridade fiscal como sendo de origem não comprovada, confolme demonstrativos de fls. 176/180. 11 Observando o demonstrativo às fls. 176, nota-se que em setembro de 2000 o total dos depósitos somou R$ 16.956,21. Já em dezembro do mesmo ano calendário houve apenas 1 (um) depósito no valor de R$ 350,00. Ou seja, em valores bastante inferiores aqueles decorrentes das vendas aduzidas. Ressalto que no caso não se trata de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em que o contribuinte apresenta comprovação da existência de recursos e aplicações de valores. Aqui a infração é a de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que há de se esclarecer de forma definitiva a origem de cada um dos depósitos questionado pelo Fisco. Com efeito, não merece acolhimento as argumentações trazidas pelo contribuinte. A uma porque nas respectivas datas em que ocorreram as vendas dos veículos acima mencionados não existem nos demonstrativos quaisquer depósitos correspondentes aos valores das alienações. A duas porque o contribuinte não mencionou em suas razões recursais quais os depósitos estariam relacionados com os montantes totais das vendas, alegando de forma genérica que o montante das vendas deveria ser considerado como comprovação da origem dos recursos para o respectivo ano-calendário. Sendo assim, nos termos já expostos, tais documentos não fazem prova da origem dos depósitos questionados. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos no Banco BankBoston S/A. Diversos depósitos totalizando R$ 9.447,14 decorrentes de reembolso de despesas familiares pelo Sr. Nilton Nunes Marfins: Aqui o contribuinte relaciona 11 depósitos em valores variados que somados totalizam R$ 9.447,14. Aduz em suma que tais depósitos seriam decorrentes de reembolso de despesas familiares_ Contudo, o contribuinte não apresenta qualquer documentação hábil e idônea que demonstre que a natureza dos depósitos seja efetivamente reembolso de despesas de sua família, mas por ele custeadas. Conforme se verifica nos extratos bancários apresentados às fls. 4151431, de fato existem algumas coincidências de datas e valores entre créditos na conta corrente indicada pelo contribuinte, e débitos na conta corrente de seu pai. No entanto, a exemplo do que já foi exposto em itens anteriores, a simples constatação de quem efetuou o depósito ou a demonstração da transferência de recursos não basta para justificar a origem dos recursos ingressados na conta corrente. Se o contribuinte alega terem sido tais valores decorrentes de reembolso de despesas, deveria apresentar documentos que comprovassem os efetivos dispêndios correspondentes aos valores supostamente reembolsados. No entanto, não há nos autos quaisquer documentos que possam comprovar a existência das despesas de sua família supostamente incorridas que teriam dado origem aos reembolsos. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Ano Calendário de 2001: • Rendimentos do Cônjuge: - O contribuinte-aduz neste• ponto que teria sido depositado em suas contas correntes o montante de R$ 11.029,96, decorrentes de valores recebidos por sua esposa Sra. Sarah Ferracuti Viana (CPF 042.623.616-59) durante o ano-calendário de 2001. 12 Processo no 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.373 Fl. 611 No entanto, não há qualquer documento hábil e idôneo que demonstre que tais valores recebidos pela Sra. Sarah Ferracuti Viana tenham efetivamente ingressado nas contas correntes do contribuinte. Muito embora haja na DAA de fls. 350/352, apresentada pelo recorrente, menção às informações prestadas pelo cônjuge em Declaração de Ajuste Anual própria a alegação do contribuinte é totalmente descabida. Isto porque, não basta a alegação de fonna genérica sem que hajam documentos que comprovem a origem dos depósitos de forma individualizada. Ademais, o recorrente sequer relaciona quais depósitos teriam origem no valor recebido por sua esposa. Não há qualquer prova nos autos que a esposa tenha recebido seus rendimentos no ano- calendário de 2001 por meio de depósitos bancários efetuados na conta corrente do contribuinte. Ademais, verifico que o recorrente não apresenta qualquer tipo de comprovação de repasse destes valores à sua esposa, visto que nos termos alegados, se efetivamente ingressados em sua conta corrente, tais recursos não lhe pertenceriam, devendo ser repassados ao respectivo titular. Portanto, diante da total falta de comprovação das alegações, não merece ser acolhida a argumentação do recorrente neste ponto. Entrada de numerário proveniente da venda de uma moto: O recorrente alega que parte dos depósitos ocorridos no ano-calendário de 2001 seria decorrente de valores provenientes da venda de um veiculo no montante de R$ 12.000,00, que teriam sido vertidos em depósitos, devendo ser deduzidos do montante apurado do crédito para o respectivo ano-calendário. Para tanto o recorrente aponta a venda de uma motocicleta CB 500 ano 2001 pelo valor de R$ 12.000,00 em 19/12/2001, conforme recibo de venda de fls. 148. Entretanto, em que pese a demonstração das vendas ocorridas, não há qualquer relação de pertinência entre o produto da venda do veiculo em voga e aqueles valores depositados na conta corrente do contribuinte e considerados pela autoridade fiscal como sendo de origem não comprovada, conforme demonstrativos de fls. 176/180. Observando o demonstrativo às fls. 176, nota-se que em dezembro de 2001 o total dos depósitos somou R$ 1.533,72. Ou seja, em valor inferior aquele decorrente da venda aduzida. Ressalto que no caso não se trata de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em que o contribuinte apresenta comprovação de recursos e aplicações de valores. Aqui a infração é a de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que há de se esclarecer de foinia definitiva a origem de cada um dos depósitos questionado pelo Fisco. Com efeito, não merece acolhimento as argumentações trazidas• pelo contribuinte. A uma porque na respectiva data em que ocorreu a venda do veiculo acima mencionado não existem nos demonstrativos quaisquer depósitos correspondentes ao valor da 13 alienação. A duas porque o contribuinte não mencionou em suas razões recursais quais os depósitos estariam relacionados com o montante total da venda, alegando de forma genérica que o montante da venda deveria ser considerado como comprovação da origem dos recursos para o respectivo ano-calendário. Sendo assim, nos termos já expostos, tais documentos não fazem prova da origem dos depósitos questionados. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos em duplicidade — Banco Safra S/A — poupança plus — conta corrente 13-001156-4. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores em duplicidade. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Plus — 13-001156-4 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 150,00 em 25/01/2002; R$ 655,40 em 26/04/2002; R$ 50,00 em 31/05/2002; 495,00 em 10/07/2002; 110,00 em 10/10/2002. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados em duplicidade, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos incorretamente considerados — Banco Safra S/A — poupança dinâmica — conta corrente 03-001291-9. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores em duplicidade. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Dinâmica — 03-001291-9 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 30.367,02 em 21/06/2000; R$ 19.680,00 em 17/07/2000; R$ 147,91 em 17/08/2000; 148,49 em 18/09/2000. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados incorretamente, não constam da relação dos de. ósitos de °ri . em não com. rovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Ano Calendário de 2002: — — — — - - • Entrada de numerário proveniente de venda de veículos: Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00373 Fl. 612 O recorrente alega que parte dos depósitos ocorridos no ano-calendário de 2002 seria decorrente de valores provenientes da venda de veículos no montante de R$ 75.000,00, que teriam sido vertidos em depósitos, devendo ser deduzidos do montante apurado do crédito para o respectivo ano-calendário. Para tanto o recorrente aponta a venda de uma caminhonete Ford Ranger ano 2000 pelo valor de R$ 37.000,00 em 01/11/2002, conforme recibo de venda de fls. 152, bem como a venda de uma caminhonete Ranger ano 1998, pelo valor de R$ 38.000,00, em 23/07/2002, conforme recibo de venda de fls. 149. Entretanto, em que pese a demonstração das vendas ocorridas, não há qualquer relação de pertinência entre o produto da venda dos veículos em voga e aqueles valores depositados na conta corrente do contribuinte e considerados pela autoridade fiscal como sendo de origem não comprovada, conforme demonstrativos de fls. 176/180. Observando o demonstrativo às fls. 176, nota-se que em novembro de 2002 o total dos depósitos somou R$ 7.559,66. Já em julho do mesmo ano calendário houve depósitos no valor total de R$ 2.957,00. Ou seja, em valores bastante inferiores aqueles decorrentes das vendas aduzidas e sem qualquer correlação demonstrada. Ressalto que no caso não se trata de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em que o contribuinte apresenta comprovação de recursos e aplicações de valores. Aqui a infração é a de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que há de se esclarecer de foinia definitiva a origem de cada um dos depósitos questionado pelo Fisco. Com efeito, não merece acolhimento as argumentações trazidas pelo contribuinte. A uma porque nas respectivas datas em que ocorreram as vendas dos veículos acima mencionados não existem nos demonstrativos quaisquer depósitos correspondentes aos valores das alienações. A duas porque o contribuinte não mencionou em suas razões recursais quais os depósitos estariam relacionados com os montantes totais das vendas, alegando de forma genérica que o montante das vendas deveria ser considerado como comprovação da origem dos recursos para o respectivo ano-calendário. Sendo assim, nos termos já expostos, tais documentos não fazem prova da origem dos depósitos questionados. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos em duplicidade — Banco Safra S/A — poupança plus — conta corrente 13-001156-4. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores em duplicidade. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de deteiminação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Plus — 13-001156-4 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: RS 150,00 em 25/01/2002; R$ 655,40 em 26/04/2002; R$ 50,00 em 31/05/2002; 495,00 em 10/07/2002; 110,00 em 10/10/2002. 15 Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados em duplicidade, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósito considerado de forma indevida — estorno de saque e transferências entre contas do mesmo titular— Banco Safra S/A — poupança plus — conta corrente 001291-9. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal iam valor de R$ 15.548,00 no dia 18/06/2002, sendo que se trata de estorno de saque indevido, e que por erro da instituição bancária, foi efetuado outro estorno no mesmo valor em 19/06/2002. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que o mencionado depósito não foi relacionado pela autoridade fiscal como valor tributável. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Plus — 001291-9 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 782.317,27 em 03/01/2000; R$ 3.632,00 em 19/10/2000; R$ 15.000,00 em 23/05/2002; 10.069,87 em 10/09/2002; 33.455,00 em 02/10/2002; R$ 29.886,00 em 02/10/2002. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados de forma indevida, não constam da relacão dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos considerados de forma indevida — transferência entre contas — Banco Safra S/A — poupança dinâmica — conta corrente 13-001156-4. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores indevidamente em relação à referida conta corrente, posto que os depósitos tratam-se na realidade de transferência de valores entre contas correntes do mesmo titular. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Dinâmica — 13-001156-4 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 6.209,00 em 29/10/2001; R$ 341,00 em 29/10/2001; R$ 135,00 em 29/10/2001; 5.000,00 • em 16/11/2001; 1.186,49 em 22/02/2002. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto - que os =valores- aduzidos-como- depósitos considerados de forma indevida, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à 16 Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00373 F1.613 tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. o Depósitos considerados de forma indevida - Banco Safra S/A — conta corrente 13-001156-4: O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores indevidamente na referida conta corrente, alegando diversas inconsistências. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se mais especificamente que às fls. 178/179, nenhum dos depósitos apontados pelo recorrente como sendo indevidos constam das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal para fins de lançamento. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados indevidamente, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação., tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Transferências de valores provenientes de Nilton Nunes Martins — CPF 060.874.266-04 e de Maria Cristina Martins — CPF 796.352.616-91. O contribuinte relaciona diversos valores depositados em suas contas correntes os quais seriam provenientes de transferências efetuadas por seus pais para suas respectivas contas correntes. Tais valores apontados pelo recorrente são os seguintes: R$ 124.570,00 em 03/09/2002 (fls. 467); R$ 682,00 em 30/10/2002 (fls. 469); R$ 10.069,87 em 10/09/2002 (fis. 471); R$ 33.455,00 em 02/10/2002 (fls. 473); R$ 29.886,00 em 02/10/2002 (fls. 470). Porém, conforme já explanado em situações semelhantes acima, o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos, isto significa que deve apresentar o motivo do recebimento de tais montantes em suas contas correntes. Ou seja, há que se apresentar documentação hábil e idônea que provem a que titulo os recursos ingressaram em suas contas correntes, se a titulo de mútuo, doação ou outro tipo de operação. Ressalto que no caso o contribuinte sequer menciona a que titulo tais recursos foram depositados em sua conta corrente. Nesse passo é de se ter em consideração que a transferência de recursos, ainda que demonstrado que ocorreu entre pessoas da mesma familia, não justifica a origem dos recursos depositados. Ou seja, não é pelo fato do pai transferir valores ao filho e vice-versa que o fato gerador do imposto de renda deixou de ocorrer. Para tanto, haveria que se afastar a 17 incidência do imposto de renda mediante a demonstração clara de que a natureza da operação não enseja a tributação nos termos previstos na legislação tributária. Do contrário, ainda que os valores sejam comprovadamente transferidos de pai para filho, esclareço que para fins de tributação não há qualquer distinção se tivessem sido recebidos de terceiros, posto que não há a determinação da natureza jurídica do negócio havido entre as partes, remanescendo ao contribuinte, portanto, a necessidade de justificar o ingresso dos recursos em suas contas correntes, o que não ocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, não encontro qualquer documento que capaz de demonstrar a efetiva origem dos valores depositados nas contas correntes apontadas pela autoridade fiscal e rebatidas neste ponto pelo recorrente, de forma que, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, somente serão excluídos da tributação os depósitos cuja origem o contribuinte lograr êxito em comprovar. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Dos valores contestados a titulo de liquidação de SWAP e demais valores indevidamente considerados pela autoridade fiscal: O recorrente argumenta que os depósitos abaixo discriminados teriam sido considerados indevidamente pela autoridade fiscal como depósitos de origem não comprovada na conta corrente poupança plus n° 001291-9 — Banco Safra S/A: • R$ 664,47 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 37,90 — Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 25.179,17 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 40.460,36 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 81.433,22 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • RS 10.605,33 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 105.428,14- Poupança Plus 001291-9 Banco Safra S/A; Contudo, nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Plus — 001291-9 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 782.317,27 em 03/01/2000; R$ 3.632,00 em 19/10/2000; R$ 15.000,00 em 23/05/2002; 10.069,87 em 10/09/2002; 33.455,00 em 02/10/2002; R$ 29.886,00 em 02/10/2002. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados indevidamente como de origem não comprovada, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Da multa de Oficio: 18 Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00373 Fl. 614 O recorrente contesta a aplicação da multa de oficio de forma qualificada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo sido aplicada no percentual de 150%, em decorrência da constatação de conduta dolosa por parte da autoridade fiscal. Nesse passo, de imediato exponho meu entendimento no sentido de que não há de ser imputada no caso em análise ação dolosa ao recorrente. Isto porque, o dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável, portanto, a multa qualificada prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/1964 e artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, nos casos de simples omissão de rendimentos. Entendo que as justificativas trazidas pela autoridade fiscal não são suficientes para ensejar a aplicação da multa qualificada. Ademais, ressalto que a ação fiscal visa justamente a apuração de eventuais distorções entre as informações declaradas pelo contribuinte em cotejamento com aquelas efetivamente constatadas ao longo da fiscalização. Desta forma, não há que se tomar como base para a aplicação da multa qualificada a simples constatação de omissão de rendimentos. Se assim o fosse, a uma vez constatadas inconsistências nas DAA dos contribuintes em quaisquer casos ensejaria a aplicação da multa qualificada, sendo que esta não é a interpretação a ser dada aos comandos normativos que regulam a matéria em voga. Este, inclusive, é o entendimento exarado na Súmula editada por E. CARF e por outras decisões proferidas em casos análogos. Vejamos: Súmula 1°CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Entendimentos semelhantes também já foram proferidos por este E. CARF quanto à aplicação da multa qualificada em casos de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto. Vejamos: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA _- PROVA INDICIARIA - A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que _ examinados em conjunto levem ao convencimento cio julgador." (Ac. mv. 4". Sessão de 26/06/2008. Quarta Câmara, Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes 1° Conselho de Contribuintes, 4" Câmara, Recurso 19 Voluntário n. 155.522, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 25/06/2008). Cito ainda outra jurisprudência deste E. CARF, colaciona-se a ementa do Acórdão n° 104-22.619, unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Grifamos Com efeito, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. No caso, a simples omissão de rendimentos não é capaz de, por si só, caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação, sendo que repiso que as justificativas trazidas pela \\\ 20 Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2 l02-00.373 Fl. 615 autoridade fiscal, às fls. 12/13, não são suficientes para caracterizar o dolo mencionado, nos terrnos acima alinhavados. Sendo assim, é de rigor o afastamento da aplicação da multa qualificada de 150% para todos os períodos apurados na ação fiscal, ou seja, afastar a multa qualificada para os anos-calendário de 2000 a 2002, devendo-se reduzi-la ao percentual de 75%, haja vista a inexistência do dolo alegado pela autoridade fiscal. Pelo exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 75% para todos os períodos do auto de infração, mantendo-se no mais o lançamento de oficio, bem como decisão recorrida. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2009. • Vane-sls Pereira Rodrigues Domene 21

score : 1.0
4638775 #
Numero do processo: 10830.000017/2004-80
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - DPV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - DPV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000017/2004-80

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4444234

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.321

nome_arquivo_s : 920200321_152478_10830000017200480_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10830000017200480_4444234.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4638775

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067092041728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T14:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T14:59:19Z; Last-Modified: 2010-01-14T14:59:19Z; dcterms:modified: 2010-01-14T14:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T14:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T14:59:19Z; meta:save-date: 2010-01-14T14:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T14:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T14:59:19Z; created: 2010-01-14T14:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-14T14:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T14:59:19Z | Conteúdo => CSRF-T2 - Fl. 1 IVIINISTÉRI0 I'12tk. JF-A...zEINTID.A. CONSELLIC) _ALE•miNirsTizAT-we DE RECURSOS FISCAIS - --'11-47- CÂMARA SUPERIOR_ DE RECURSOS FiscAas_ Processo n° 1 0830.0000 1 7/2004- 80 _ . Xtectirso n° 152.478 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00-321 — 2" Uraurrna Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA 1nrc1ce.1261.1., Interessado JOSÉ comES ASS1UNTO: IMIPOST() SC:013R..E A. RENDA. DE PESSOA. FÍSICA- IRPF Ano-calendário :. 1992 - IRPF. PED_10 0 11)E Lo.EMIS S Ao vorurrrA RIA. REQUERIMENTO DE RE sTrruiçà o_ P'FZEs c ruçÃo_ PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre a.s verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária. - PIEPV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SR_F' n." 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indertizatória de aludidas importâncias, no sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial rxega_do _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada , or maioria de votos, em negar provimento ao recurso. -Vencido o Conselh - "ro Carlos Alb = o Freita.s Barreto. ._ 4 4CARLOS ALI3 '' 0 . AS B - " " ' TC) - Presidente Ilbw L-...111111 RYCARDO I--IE=S DE OLIVEIRA - Relator i 1 EDITADO EM: ü 4 DEZ. a009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire_ Relatório JOSÉ GOMES, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qu.alicad_o nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou_ requerimento de retiEca_ção declaração de ajuste anual, com respectivo Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 05 de janeiro de 2004, em relação ao ano-calendário 1992, incidente sobre as verba.s indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme Petição Inicial, às fls. 01/06, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso -voluntário ao Prirneir-o Conselho de Contribuintes contra Decisão da 3a Turma. da IDIZJ em São PaulofS.P II, consubstanciada no Acórdão n° 14.746/2006, às fls. 16/19, que indeferiu. integçralrnente Pedido em referência, a Egrégia r Câmara, em 24/01/2008, por 'maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA. CONTRIBUINTE, o fazer-ido sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°102-48_914, sintetizados na seguirxte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMCP _IIVICIA_L - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instr-ução Normativa da Secretaria da Receita Federal ri ° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores incieviclarrzente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, -sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é o marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADA4I1VISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITG P _EM FACE A.0 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Par-c: que não occorr-a supressão de instância, afastada a preliminar- que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar- à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 34/42, com arrimo no artigo 7 0, inciso I, do então Regimento Interno da Cã.rnara _ . „ •• •_ Processo n° 10830.000017/2004-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.321 Fl. 2 Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: • Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assevera que a Instrução Normativa n° 165/1998, que reconheceu a não incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua natureza indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não tem o condão de extinguir exigência tributária. Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório n° 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica. Defende que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, consonantes com o entendimento acima esposado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 439/2008, às fls. 43/44. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte não ofereceu suas contrarrazões, como se verifica dos documentos de fls. 45/50. É o relatório. (V 3 • Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então r Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3°, 97, inciso I, 106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. 4 . - Processo n° 10830.000017/2004-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00321 Fl. 3 Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se na data da publicação da. Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa fisica em decorrência de adesão a PDV, só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou. seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 1 65, de 06/01 /1 999 - Em outras palavras, antes da. 11•1 SRF n° 165/1999, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido ern época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa. Nessa toada, ao admitir corno termo a aguo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos legais que regulamentavam a matéria.. Mais a mais, repita-se, à. época dos pagamentos do IRPF incidentes sobre as importâncias recebida_s em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua natureza indenizatória. pela própria autoridade fazendária e, por conseguinte, fora do alcance do IR_PF, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo_ Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa., conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças rec-ursais da contribuinte. A propósito da matéria, somente como ilustração, por se referir à indébito decorrente de norma declarada incon,stitu.cional pelo STF, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [..1 O STJ, contudo. tem se prorzuriciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se d'a publicacão da decisão do STF em acuo direta ou da publicacao dcz Resolução do Senado. havendo precedente Pz er) sentido da contda rem a partir da publica cão da deci.s.éio do recurso extraordinário. 1. 5 - Procuramos identificar a origem da posição do ST:I no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF_ A 1° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Ifugy de Brite:, Machado na AC 44.403-3, na 1°T. do TRFX), em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Rico rdo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direi to de pleitear a resituicão. perante a autoridade administrativa, de tributo Paro em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade. ern ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Fed'eral, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucional idade . da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trdánsitcs em julgado da decisão do STF proferida em acão direta 014 da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tanturn velo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO - Constituição e Código 'Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", I-enndro Paulsen - 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA 1) DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo d'ecadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF - PDV - F'ElDIÁDO RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebido.s- como indenização relativos aos Programas de Desligamento Vonluntá rio em 06/01/99, data da publicação da Ins truç o Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. - Recurso Especial negado." (1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n." 127.011, Acórdão n° CSRF/01-04.174 - Sessão de 14/10/2002) "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO_ PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fiprz te considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao árg-ei competente é a data em que vigora os efeitos da nova leg-islaçao. PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO - 1nT0 caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01. 1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado" _ - Processo n° 10830_0000 1 7/2004-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00-321 Fl. 4 (1 a 'Turim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 1 26 _ 098, ik_c &dão ri° CSRF/0 1-05.133 — S essão de 29/1 1 /2004) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 05 de janeiro de 2004, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, DOU de 06/01/1999. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO In10 SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC - DA. PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. dag - R.ycardo T - i que Magalhães de Oliveira - Relator 7

score : 1.0
4639167 #
Numero do processo: 10950.006871/2007-36
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ÁSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração; 10/01/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA DISCUTIDA NA NSTAA NCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00269
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação à matéria oposta nas instâncias, judicial e administrativa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : ÁSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração; 10/01/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA DISCUTIDA NA NSTAA NCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.006871/2007-36

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4445691

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00269

nome_arquivo_s : 330100269_159809_10950006871200736_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 10950006871200736_4445691.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação à matéria oposta nas instâncias, judicial e administrativa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4639167

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067096236032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:25:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:25:44Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:25:44Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:25:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:25:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:25:44Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:25:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:25:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:25:44Z; created: 2009-11-17T13:25:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T13:25:44Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:25:44Z | Conteúdo => • \ S3-C3T1 Fl. 324 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10950.006871/2007-36 Recurso n° 159.809 Voluntário Acórdão n° 3301-00.269 — 3 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria IPI Recorrente SPAIPA S/A - IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ÁSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração; 10/01/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA DISCUTIDA NA NSTAA NCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação à matéria oposta nas instâncias, judicial e administrativa, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento nos termos do voto do Relator. .41011 JOSÉ ADÃO VITORIN p ORAIS — Presidente e Relator EDITADO EM: 06 de Outubro de 20 ..r" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 Relatório 1 Trata-se de recurso voluntário (fls. 305/317) interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Ribeirao Preto, SP, acórdao n o 14-19.440, às fls. 298/301, que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos fatos geradores do período de competência de 10 de janeiro a 30 de setembro de 2003 no valor de R$ 1.831.134,57 (um milhâo oitocentos e trinta e um mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), além da multa de ofício, no percentual 75,0 da contribuição exigida, e dos juros de mora calculados à taxa Selic. O lançamento é decorrente da glosa de créditos do IPI, calculados e apurados sobre aquisições de insumos imunes, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero, escriturados no Livro de Apuração do IPI sob a rubrica "Outros Créditos". Segundo a Fiscalização, a recorrente possui acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4' Região que autorizou creditamento do IPI sobre insumos adquiridos com aliquota zero, imunes e não-tributados depois da ocorrência do trânsito em julgado da decisão. Como a ação ainda continua pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não há decisão impedindo a constituição do crédito tributário, foi lavrado o presente auto de infração exigindo o crédito tributário. Analisada a impugnação, a DRJ em Ribeirão Preto não conheceu dela, quanto ao mérito, manteve a multa de oficio e declarou definitiva a exigência do crédito tributário em decisão assim ementada: "INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL CONCOMITÂNCIA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o 1 I entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como determina o ADN COSIT n° 03/96." Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, requerendo a anulação do lançamento ou, caso assim não entenda esta Turma de Julgamento, o cancelamento da multa de oficio. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre a existência de ofensa ao principio da não-cumulatividade e a inaplicabilidade da multa de oficio, concluindo, ao final, que tem direito de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de matérias primas, insumos e embalagens imunes, não tributados ou com aliquota zero e que a multa de oficio é inaplicável ante a existência de decisão judicial autorizativa de sua conduta. É o relatório. r_ 2 Processo n° 10950.006871/2007-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.269 Fl. 325 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta dos autos e reconhecido pela própria recorrente, a matéria em discussão neste processo administrativo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de matérias-prima, insumos e embalagens imunes, não-tributados ou com aliquota zero, foi também objeto da ação declaratória, processo n° 2002.70.00.071380- 5, interposto perante a 9a Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, PR. Ora, a opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1 0, § 2°. Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, de conformidade com esta súmula, não conheço da matéria oposta ao Poder Judiciário e declaro definitiva, na instância administrativa, a exigência do crédito tributário em discussão. Remanesce, todavia, a questão não oposta ao Poder Judiciário, ou seja, o lançamento da multa de oficio. Ao contrário do entendimento da recorrente, a multa de oficio somente seria inaplicável se houvesse depósitos judiciais em montantes integrais aos das parcelas lançadas e exigidas ou concessão de liminar em mandado de segurança ou concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ou, ainda, decisão vedando o lançamento do crédito tributário em discussão, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, incisos II, IV e V. A decisão vigente autorizou-a a se creditar do IPI sobre as aquisições de matérias-prima, insumos e embalagens imunes, não-tributados ou tributados à aliquota zero, mas somente depois de ocorrido o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, se favorável a ela. A exigência da multa de oficio está fundamentada na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II, que assim dispõe, in verbis: 3 4v. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.). A responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independentemente da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá-la, a existência do fato que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata-se de princípio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe: "Art. 136. Salvo disposiçáo de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Seu objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento do tributo). Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário, em relação à matéria oposta nas instâncias, judicial e administrativa, declarando definitiva, na instância administrativa, a exigência do crédito tributário, com suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da respectiva ação judicial, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão judicial transitada em julgado, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. /111, JOSÉ AD 7 • )4 INO DE MORAIS ( 4

score : 1.0
4638791 #
Numero do processo: 10830.001742/2003-94
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Está eivado de nulidade o auto de infração contra pessoa jurídica que já se encontrava extinta à época de sua lavratura, e não é possível a transferência do pólo passivo da relação jurídico-tributária no curso do processo administrativo para um dos sócios, sem que tenham sido abordados no lançamento os fundamentos para o deslocamento da sujeição passiva.
Numero da decisão: 1802-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Está eivado de nulidade o auto de infração contra pessoa jurídica que já se encontrava extinta à época de sua lavratura, e não é possível a transferência do pólo passivo da relação jurídico-tributária no curso do processo administrativo para um dos sócios, sem que tenham sido abordados no lançamento os fundamentos para o deslocamento da sujeição passiva.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001742/2003-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4459679

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1802-000.282

nome_arquivo_s : 180200282_153634_10830001742200394_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jose de Oliveira Ferraz Correa

nome_arquivo_pdf_s : 10830001742200394_4459679.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4638791

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067098333184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T02:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T02:48:50Z; Last-Modified: 2010-02-06T02:48:51Z; dcterms:modified: 2010-02-06T02:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T02:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T02:48:51Z; meta:save-date: 2010-02-06T02:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T02:48:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T02:48:50Z; created: 2010-02-06T02:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-06T02:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T02:48:50Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 • ;%-t".. • : - MINISTÉRIO DA FAZENDA, **** CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001742/2003-94 Recurso n° 153.634 Voluntário Acórdão n° 1802-00.282 — 2 Turma Especial Sessão de 7 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente SOHPAR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4a TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Está eivado de nulidade o auto de infração contra pessoa jurídica que já se encontrava extinta à época de sua lavratura, e não é possível a transferência do pólo passivo da relação jurídico-tributária no curso do processo administrativo para um dos sócios, sem que tenham sido abordados no lançamento os fundamentos para o deslocamento da sujeição passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ ESTER-NaiRQUES LINS DE SOUSA — Pre:idente. /2— J DE OLIVEIRA FE' ' CORRÊA — Relator. EDITADO EM: r2 9 JAN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrà decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou parcialmente procedente o lançamento para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 9 a 15), no valor de R$ 30.353,67, incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 2 a 8, a Contribuinte não observou o percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, conforme previsto na legislação, quando apurou o Lucro Real nos quatro trimestres do ano-calendário de 1998, o que motivou o lançamento. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 12-231, às fls. 150 a 175: O mencionado Termo de Verificação Fiscal traduz os seguintes fatos (fls. 02/08): 1. A empresa supra citada tendo em vista os trabalhos de Malha Fazenda, foi intimada em 10/02/2003, via Postal, mediante Aviso de Recebimento — AR, a esclarecer a(s) seguinte(s) divergência(s) apontada(s) em sua DIPJ/98: Lucro Inflacionário realizado a menor na apuração do lucro real (Ficha 10, linha 11) no 1°, 2°, 3°e 4° trimestres. 2. Em resposta apresentada a esta fiscalização em 21/02/2003, o contribuinte supra citado declarou inexistir o lucro inflacionário, em decorrência de ter sido informado equivocadamente na Declaração de IRPJ, ano-base 91, exercício 92, ANEXO A — item 28, a importância de 802.024.630, no passivo e, Anexo A, item 23, a importância de 420.816.850. Declarou: "o que realmente ocorreu, foi erro no preenchimento da Declaração, visto que as devidas importâncias se referem às contas originárias da correção monetária IPC/90, Lei n° • 8.200/91, desmembradas das contas PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS EMPRESAS-ATIVO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL-PASSIVO -, classificadas no balanço como PARTICIPAÇÕES IPC/90 E CORREÇÃO...IPC/90, que correspondem aos valores acima citados; ". Informou, também, que o resultado da correção IPC/BTNF foi devedor. 3. Para embasar tal afirmação, apresentou cópias não autenticadas e sem assinatura do representante legal, de alguns documentos, todos referentes ao ano-calendário 1991. 4. Entretanto, os documentos apresentados pelo contribuinte não são suficientes para comprovar as alegações suscitadas, além do que os documentos não foram autenticados em cartório, nem apresentavam assinatura do representante legal. ('negrejou-se,) 5. O cerne da questão está em se saber como era calculada a diferença IPC/BTNF e como foi contabilizado o seu saldo (devedor ou credor). A matéria aqui tratada, originou-se no 2 Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 2 artigo 3 0 da Lei 8.200/91, disciplinada pelos artigos 32 e 33 do Decreto n°332/1991, a seguir transcritos: [trancrição] 6. A correção monetária diferença IPC/BTNF deveria ser contabilizada separadamente em conta ou subconta diferente da que registrava o valor original, corrigido pelo BTNF, tendo como contrapartida a conta de correção monetária com base no IPC. A diferença do saldo das contas do Patrimônio Líquido e retificadoras do ativo (saldos devedores) e, o saldo da correção monetária das contas do Ativo Permanente e retificadoras do Patrimônio Líquido (saldos credores) era contabilizada como Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF (devedora ou credora). 7. Pela Lei 8.200/91, se o saldo da conta Correção Monetária IPC/BINF era credor deveria ser adicionado na apuração do lucro real nos anos subseqüentes, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período. E quando o mesmo seria credor? Quando o saldo da correção monetária IPC/BTNF das contas do ativo permanente (e as retificadoras do PL — Patrimônio Líquido) fosse superior ao saldo da correção monetária IPC/BI'NF das contas do Patrimônio Líquido (e as retificadoras do ativo), referentes ao ano-calendário 1989. •8. No caso em comento, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a documentação necessária para se verificar se os valores das contas do ativo permanente (e as retificadoras do PL — Patrimônio Líquido) eram inferiores (ou superiores) ao saldo da correção monetária IPC/BTNF das contas do Patrimônio Líquido (e as retificadoras do ativo) do balanço de 1989, não foi possível comprovar se o saldo era devedor ou credor. O contribuinte deveria ter apresentado cópias reprográficas autenticadas do Livro Diário onde se encontra transcrito os balanços referentes aos anos-calendário 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991 respectivamente, cópias do Anexo "A" das declarações de Imposto de Renda referente aos anos-calendário 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991 respectivamente, bem como cópias reprográficas do Mapa da correção monetária IPC/BTNF (modelo 1, 2 e 3), referente aos anos-calendário 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991 respectivamente. 9. Também, não foi possível a verificação das baixas dos bens do ativo permanente no ano-calendário 1990, tendo em vista que o contribuinte não apresentou as contas contábeis específicas do razão que contivessem as referidas contas, nem apresentou planilhas demonstrativas detalhadas, inviabilizando a correta verificação da influência destes valores na diferença do saldo da correção IPC/BTNF. O contribuinte deveria ter apresentado cópias reprográficas autenticadas do Razão contábil da baixa dos bens do ativo permanente para o ano-calendário 1990. 10. Isto posto, tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações, lavramos o presente Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ em 3 face de SOHPAR Administração Participação e Comércio Ltda, conforme demonstrativo a seguir, cujos valores estão apostos em reais: Trimestre Lucro Real Realização Base de cálculo Valor ajustado pela declarado- mínima do ajustada com a compensação de Linha 30 Lucro Inflacionário adição do Lucro 30% permitido - R$ (Saldo total de Inflacionário 27.832,37- 8.349,71= R$1.113.294,83*10%, realizado em Lucro Real dividido em percentual mínimo 04 trimestres) 1 0 O 27.832,37 27.832,37 19.482,66 2° O 27.832,37 27.832,37 19.482,66 30 O 27.832,37 27.832,37 19.482,66 40 O 27.832,37 27.832,37 19.482,66 Cientificada em 27/03/2003 (AR de fls. 92), a interessada, inconformada com a exigência fiscal, protocolizou, em 28/04/2003, por intermédio de seus representantes legais, a impugnação de fls. 93, acompanhada dos documentos de fls. 94/113, dizendo o seguinte: • "1- matéria já foi objeto de lavratura de auto de infração, processo n°10830.005479/2002-21, impugnação apresentada em 29 jul.2002, xerox anexo; 2- que apresentou as justificativas e documentos solicitados pelo Sr. Auditor Fiscal, que considerou como não suficientes, por não estarem autenticadas e assinadas pelo representante legal, que voltamos a juntar agora devidamente autenticados, para que comprovem a veracidade do fato e o equívoco que está ocorrendo; 3- anexamos cópia da petição apresentada, onde indicamos tratar-sé de um possível erro no preenchimento da DIPJ 92/91, que é facilmente detectada, pois o valor que vem originando esse transtorno, nada mais é do que o valor desmembrado da conta "correção monetária do capital", que corrigida conforme a Lei 8.200/91, criou-se a sub conta "correção monetária do capital IPC/90", que é valor que está sendo considerado como "lucro inflacionário". • 4- sugerimos que seja processada a retificação da DIPJ 92/91, fato que viria regularizar e solucionar todas ocorrências existentes e futuras." Conforme mencionado, a DRJ Campinas/SP considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1998 Ementa: AC 1991. SALDO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA - Cumpre à contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração, o que deve ser efetuado mediante apresentação de 4 Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 3 • documentaçã o hábil e idônea, mantida nos termos da legislação pertinente. AC 1998. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — Correto é o procedimento fiscal tendente a ajustar a realização obrigatória do saldo do lucro inflacionário acumulado ao valor equivalente ao mínimo legal. Retifica-se a exigência fiscal para que esta incida sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/95, após considerados os expurgos das parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devidas em cada período de apuração anterior àquela data. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 25/05/2006, a Contribuinte apresentou em 23/06/2006 o recurso voluntário de fls. 188 e 189, onde reitera os argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Novamente, ela informa que a matéria já foi objeto de lavratura de outro auto de infração, controlado pelo processo n° 10830.005479/2002-21, e anexa a cópia do recurso voluntário apresentado nesse outro processo (fls. 218 a 232). Em 18/10/2007, a Contribuinte aditou à sua defesa a petição de fls. 248 a 256, onde desenvolve argumentos sobre a nulidade absoluta do auto de infração, que, segundo ela, deve ser reconhecida e declarada de ofício pela autoridade julgadora, pelos seguintes motivos: - o Auditor Fiscal atribuiu como sujeito passivo uma pessoa jurídica já extinta desde 11 de outubro de 1999, conforme se comprova com a Certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e do Cadastro do CNPJ devidamente baixado; - o auto de infração foi lavrado em 19/03/2003, face à empresa SOHPAR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., portanto, há mais de 3 anos após a regular extinção da empresa; - não se discute o direito de lançar da autoridade administrativa, mas este é um direito que deve ser exercido dentro dos parâmetros e disposições legais que dispõe sobre a matéria e as formalidades; - ao formalizar um auto de infração, a autoridade está constituindo uma obrigação tributária entre a Fazenda e o Contribuinte. Se um dos sujeitos não existe, não há como conceber uma obrigação tributária apenas com o outro; - o auto de infração não pode "ressuscitar" uma pessoa já extinta; a pessoa jurídica existe apenas até a sua liquidação, sendo que a partir de então respondem por suas dívidas o sócio até o montante recebido na partilha, e o liquidante por perdas e danos somente em face da liquidação irregular; 5 - a empresa extinta não possuía personalidade jurídica e não poderia figurar como sujeito passivo de relação jurídico-tributária; - o erro na identificação do sujeito passivo consiste em uma das espécies de nulidade absoluta e deve ser reconhecida e declarada de oficio pela autoridade julgadora a qualquer momento. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacífica em relação a isso; - a própria Receita Federal, por meio da IN SRF n° 94/1997 (art. 5° e 6°), prevê a obrigatoriedade do reconhecimento de oficio, nos casos de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; - cabe registrar que a 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconheceu a nulidade absoluta ao proferir o acórdão n° 103-23204, no outro processo da própria Recorrente, de n° 10830.005479/2002-21, que consiste no mesmo objeto, mas relativo ao período do ano-calendário de 1997; - note-se que o vício de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo declarado no julgamento acima é o mesmo apontado neste processo. Este é o Relatório. çíj 6 Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A exigência tributária em litígio abrange os quatro trimestres do ano- calendário de 1998, e diz respeito à realização do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, nos percentuais mínimos estabelecidos em lei. Conforme o relatório, as parcelas mínimas do lucro inflacionário referentes aos trimestres do ano-calendário de 1997 também foram objeto de lançamento, por meio do processo n° 10830.005479/2002-21, já julgado pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Cabe registrar: que a Contribuinte, tanto na impugnação apresentada no presente processo, quanto no recurso voluntário, ao mencionar que a matéria já se encontrava em litígio naquele outro processo, informou também que estava anexando cópia das peças de defesa lá apresentadas (fls. 94 a 101 e fls. 218 a 232). As matérias abordadas no outro processo dizem respeito à nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, decadência pela contagem do art. 150, § 4°, do CTN, inexistência de lucro inflacionário, erro na base de cálculo por não exclusão das parcelas mínimas de períodos anteriores, impossibilidade de exigência da SELIC sobre a multa de oficio, dentre outros. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, sendo inadmissível a lavratura de auto de infração contra ela após sua liquidação. O voto do Conselheiro relator Leonardo de Andrade Couto apresentou os seguintes fundamentos para a decisão acima: Acompanhando a peça impugnatória foram acostados aos autos documentos que comprovam a extinção da pessoa jurídica autuada por distrato em 11/10/1999 (fls. 81/84). q7 Como o Auto de Infração foi lavrado em 27/06/2002, é indubitável que no momento da lavratura o sujeito passivo identificado na autuação não tinha mais existência no mundo jurídico. Em situações nas quais a pessoa jurídica é extinta por incoiporação, este Colegiado tem posicionamento recente no sentido de que o lançamento contra a empresa extinta não é invalidado, pois a incorporadora sucede a incorporada nos direitos e obrigações é pode exercer o direito de defesa na sua plenitude. O presente caso, ainda que também envolva autuação contra pessoa jurídica extinta, contém uma diferença fundamental: a extinção ocorreu por distrato, não havendo que se falar em sucessão. Sob esse prisma, não vejo como lavrar auto de infração identificando no pólo passivo uma pessoa jurídica extinta que só tem existência até a formalização da liquidação. A partir daí, não possui mais personalidade jurídica. A meu ver caberia, em tese, autuação em nome do sócio. Ainda assim, se perfeitamente caracterizada algumas das hipóteses legais que o justificassem. Além das situações em que a extinção foi irregular, tem-se o caso da liquidação das sociedades de pessoas, nos termos do inciso VII do art. 134 do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (.. ) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Outra hipótese para responsabilização dos sócios refere-se às obrigações tributárias decorrentes de atos por eles praticados nos moldes descritos no art. 135 do mesmo CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; (.. ) A conduta dolosa contra a pessoa jurídica também implica em responsabilização pessoal do sócio perante as infrações à legislação tributária, conforme art. 137 do CTN: • Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da „-efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: (.. ) Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 5 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; (.. ) Lembrando a literalidade do art. 121 do C'IN estabelecendo que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, na configuração de qualquer das hipóteses supra mencionadas haveria suporte legal para que a autuação fosse lavrada em nome do sócio. Existindo ou não alguma circunstância que permita a responsabilização do sócio, o que se mostra totalmente irregular é a formalização da exigência tributária contendo no pólo passivo uma empresa extinta por distrato, inexistente no mundo jurídico. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a argüição de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2007 Também considero incorreto o lançamento que identificou como sujeito passivo da obrigação tributária uma sociedade extinta, e que, portanto, não mais possuía personalidade jurídica à época da autuação. Por outro lado, o lançamento diretamente contra a pessoa física de um dos sócios demandaria outras abordagens que não constaram do auto de infração, seja relativamente à responsabilidade pessoal do sócio/administrador, à responsabilidade do sócio/liquidante, ou ainda à responsabilidade por sucessão prevista na legislação civil. E qualquer consideração a esse respeito nesse momento implicaria em evidente inovação no lançamento. Por essas razões, adoto os mesmos fundamentos da decisão proferida pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A análise dos outros argumentos abrangidos pela peça de defesa não só fica prejudicada, como é desnecessária. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. X2.---7 , SÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA' i 9 Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 6 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos teunos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 9 4AN 2010 • 4,(-4 J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 11

score : 1.0
4638914 #
Numero do processo: 10855.001634/2003-33
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI X'. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC n° 2). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 53.218,20, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI X'. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC n° 2). Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001634/2003-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4746737

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.330

nome_arquivo_s : 220200330_166355_10855001634200333_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10855001634200333_4746737.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 53.218,20, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4638914

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067108818944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:30:02Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:30:03Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:30:03Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:30:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:30:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:30:02Z; created: 2010-04-05T16:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-04-05T16:30:02Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:30:02Z | Conteúdo => S2-C2T2 H sr.orxt; MINISTÉRIO DA FAZENDA ttle; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n" 10855.001634/2003-33 Recurso n" 166.355 Voluntário Acórdão n° 2202-00.330 — 2" Câmara / T Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente MÁRCIO AURÉLIO REZE Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPIT Exercício: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI X'. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa flsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n" 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC n° 2). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 53.218,20, nos termos do voto do Relator. — r N - frjr;td‘t( )1 fit onio Lo p. M rtinez Velator EDITADO EM: 12 MAR 2WO Participaram do presente 'ui Yamento os Conselheiros: Antonio Lo o Martinez HeloisaP P julgamento, P Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallinann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 •Proceãso n 10855.001634:2003-33 S2-C2T2 Acórdão n2 2202-00330 CL 2 • Relatório Em desfavor do contribuinte, MARCIO AURÉLIO REZE, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2091213 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício de 1999, ano-calendario de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$699.820,39, correspondente ao imposto de R5285.454,56, multa proporcional de 75% de R$214.090,92 e juros de mora de R$200.274,91, calculados até 30/04/2003. o lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade: 1. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Onlissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instiusições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente Ultimado, não comptwou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos milizadp.óessas operações, conforme Demonstrativo de Depósitos Bancários et origem não comprovada, parte iniegivate do presente auto de infração ((h. . 202/208). Cientificado do lançamento em 16 de maio de 2003 (fis. 218), o contribuinte, apresentou em 10 de junho de 2003, a impugnação ele folha 219/229, documentação de. 230(418, com as argumentações a seguir sintetizadas Entende ter sido cerceado no SM( direito de defesa haja vista que as instituições bancárias não estavam obrigadas a microfilmar OS comprovantes de depósitos e dessa forma não tinham como fornecê-los ao impagnante. Solicitou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (REB) que intercedesse junto às instituições financeiras acreditanio que este órgão teria mais ascendência. Afirma que de posse dos comprovantes de depósitos tudo se esclareceria. Entretanto, a RFB nada fez na busca da verdade real, sequer alertou o contribuinte de que procurasse fazer as provas de qualquer outra forma. Requer seja anulada a decisão do auto de infração e retome aos autos em sua origem para se fazer cumprir a determinação junto às instituições bancárias para que estas apresentem os comprovantes do impugnante, por tratar-se d aplicação pura e simples do principio básico da amola defesa, assegurado pela Constituição Federal de 1988. 3 Alega que toda a cobrança teve ter uma autuação liquida e cera, perfritamente definida e prevista em lei, demonstrando com clareza o ato infra/ovo e a sonegação fiscal. No caso, nas movimentações financeiras Mio há nenhuma fraude ,fiscal, nenhuma transferência de numerário para o exterior; a maioria desses depósitos são provenientes de processos judiciais e nenhum deles tem origem junto a qualquer ato ilegal ou criminoso. Diz que é farta ajurisprudência de que movimentação financeira não é elemento para a tribulação. Alega, ainda, que houve tributação de cheques devolvidos, movimentação financeira entre contas, depósitos inexistentes, além das provas de que a grande maioria dos depósitos são provenientes de processos judiciais, para a quitação dos direitos de seus clientes, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Sustenta que houve tributação de valores já declarados em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, como os valores decorrentes de salário recebido junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; também foram tributados valores ocorridos em movimentação financeira entre contas; bem como valores de cheques devolvidos; valores devidamente mencionados na planilha em anexo. Dessa firma, fica demonstrada que a cobrança não é liquida e certa, o que acarreta a nulidade do auto de infração, ou pelo 171enos a sua revisão. • Abriu mão de seu sigilo bancário, atendeu a todas as intimações da RFS, foi prejudicado em sua difrsa pelo ato das instituições, cerceado em sue direito amplo de defesa, fhi condenado a pagar um valor que o trabalho de vinte anos não pagam, o que não crivei, é injusto e abusivo e totalmente incoerente numericamente. Impugnado de forma fundamentada o principal do valor da autuação restam impugnados os acessórios, ou seja, o valor da multa e dos juros de mora. • Na certeza de que todas alegações e provas serão devidamente apreciadas, requer o acolhimento do recurso, o seu provimento, a anulação do auto de infração; se assim não for entendido deverão ser acolhidas as preliminares argüidas. Em 11 de dezembro de 2007, os membros da T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita.• Exercício: 1999 •Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. -- A Lei n° 9.430, de 1996, no seu ait 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o 4 Processo n" 10855.001634P003-33 82-C2T2 Actirdno n.° 2202-00330 H. 3 •• lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Comprovação dos depósitos. O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente. Feita a comprovação das origens dos recursos creditados, a base de cálculo apurada pelo Fisco deve ser ajustada e, por conseguinte, na mesma proporção, reduzido o imposto lançado.. Lançamento Procedente em Parte A autoridade julgador após análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, entendeu que estavam demonstrados parte dos depósitos, excluindo-os da base de cálculo da infração, tal como se verifica das tabelas de fis.428 a 439. Cientificado- em 06/02/2008, o contribuinte, se mostrando inesignado, apresentou, em 05/03/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 446/473, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários; - No mérito questiona os argumentos da autoridade julgadora para manter o lançamento, indicando que se não comprovou, decorre do fato de não ter tido acesso a documentos microfilmados; - Entende que os 'elementos não comprovados decorrem de injustiça e falta de apreciação das provas constantes nos autos; - Reitera que os lançamentos com o código 615, referem-se a transferências da poupança; - Apresenta contra-razões para os valores que foram entendidos como NÃO COMPROVADOS petas autoridades julgadoras; - Questiona a aplicação da multa e do juros. É o relatório, • Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários • O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato judiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Juridicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: • O efeito prático da presunção legal é inverter o Ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativalprovarque játaprestimido-não-existt no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a naturen não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecido pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato judiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário 5)/5 Processo n" 10855.001634/2003-33 82-C2T2 Acórdão nY 2202-00230 Fl. 4 (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais e titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei 11. 0 9.430/1996). Da Provas da Origem dos Depósitos O recorrente busca que sejam revisadas as alegações apresentadas para autoridade julgadora. Quando da apresentação dos mesmos, a não comprovação foi sempre justificada. Entre os diversos motivos que não permitiram aceitar o depósitos como comprovados, destaquem-se os seguintes: (I) Valor e data devem ser-coincidentes e não havendo coincidência de datas e valores mantêm-se os lançamentos. (2) Um depósito justificado com duas demandas judiciais distintas com partes também distintas; por esta razão valores devem ser mantidos. • (3) Nos documentos apresentados pelo autuado para comprovar suas alegações não existem indicação de valor, por esta razão não pode ser aceito. (4) Um depósito com mais de uma justificativa: uma demanda judicial, comprovada e recebimento de honorários referente a outra demanda e sem comprovação; tais justificativas não podem ser aceitas, devendo ser mantido o lançamento. A apreciação realizada pela autoridade julgadora, ao contrário do que o recorrente, entende foi correta e cuidadosa na apreciação detalhada da documentação acostada. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas clara e irrefutáveis. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda. entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria \x/ 7 a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto á existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tt.11/ o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocon-eu. No caso concreto o lançamento foi baseado em presunção legal c nestas circunstancias, cabe ao contribuinte demonstrar a origem de seus depósitos; Alegações desacompanhadas de provas, não podem elidir o lançamento. No mesmo sentido não é competência do fisco produzir provas a favor do contribuinte no contexto de uma presunção legal. Diante disso não há corno acolher o pedido de diligência do recorrente. Entretanto, cabe reconhecer que no tocante aos depósitos identificados corno AV-CRÉDITO, Código 615, o recorrente em seu recurso apresenta o extrato da caderneta de poupança que comprova que esses depósitos são decorrentes de transferência entre contas, de poupança para a conta-corrente. Os referidos extratos são apresentados as Es. 474 a 517, fazendo prova portanto de que os argumentos do recorrente são verdadeiros. Sendo necessário excluir da base de cálculo da infração o total de depósitos bancários realizados com o referido código. Da análise dos autos, bem como levando em consideração os documentos acostados, constata-se que foram indevidamente lançados os seguintes aviso de créditos -615: _ — -- Banco do Brasil JAN— 3.000,00 FEV R$ - MAR R$ ABB MAI RS 20.649,20 JUN R$ 9.000,00 JUL R$ 7.369,00 AGO R$ 8.000,00 SET RS OUT R$ 5.000,00 NOV DEZ R$ R$ 200,00 TOTAL R$ 53.218,20 Processo n" 10855.001634/2003-33 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.330 Fl. 5 Desse modo resta por ser excluído o valor de R$ 53218,20 relativo a 615- AV-CREDITO no ano calendário de 1998. Da Inconstitucionalidadc das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumularia pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa dc qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não á competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade de lei tributária (Súmula 1° CC n` 2). Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula CC n" 4: "A partir de 1"de abril de 1995,.os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é do se negar provimento também nessa parte. • Ante ao exposto, voto por dar/provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das infra .ões o valor de R$ 53.418,20 no ano calendário de 1998. //Et / ey. ONIO Lfl»130 14ARTZ 9. - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo 110: 10855.001634/2003-33 Recurso tf': 166.355 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimeisto Intento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante - da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.330. - Brasília/DF, 1 MAR 2010 t EVELINE COELHO DE à. ELO 110M Al§ Chefe da Secre aria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial • ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

score : 1.0
4635311 #
Numero do processo: 11968.001131/2002-72
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000, 20/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.150
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000, 20/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11968.001131/2002-72

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4416386

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.150

nome_arquivo_s : 40306150_130060_11968001131200272_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 11968001131200272_4416386.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4635311

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067115110400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:29Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:29Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:29Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:29Z; created: 2009-07-22T14:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:29Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 99 (r) • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n• 11968.001131/2002-72 Recurso e 303-130.060 Especial do Procurador Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n• 03-06.150 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS AssuNro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000, 20/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A O Pyád-.11 esidente Ok._CAck JUDITH DO A ,• • • ARCONDES ARMANDO Relatora FORMALIZADO EM: 2 7 1 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto /4 Processo n°11968.001131/2002-72 CSRPT03 Acórdão n.• 03-08.150 ns. too convocado), Luciano Lopes de Almeida Mames (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 • Processo n° 11968.001131/2002-72 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.150 Fls. 101 Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S/A foi autuada por suposta falta de pagamento de multa de mora relativa à complementação do pagamento de imposto de importação, referente à declaração de importação n°00/0917868-O, registrada em 26/09/2000. A empresa recolheu em 16 de outubro de 2000, os tributos devidos em razão de ajustes no valor do frete e do seguro, albergada no instituto da denúncia espontânea art. 138 do CTN. A decisão da Delegacia de Julgamento foi desfavorável à Petrobrás que recorreu ao Conselho de Contribuintes. A empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes argumentando em suma que: - retificou voluntáriamente a DI; - que a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa moratória; - a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos administrativos e judiciais; - o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei Complementar, sendo que o CTN foi recepcionado pela constituição Federal com o status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso da Petrobrás. A PGFN interpôs recurso especial por maioria. É o relatório. riTAXV 3 Processo n°11968.001131/2002-72 CSRFT103 Acórdão n.° 03-06.150 Fls. 102 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A retificação espontânea de Declaração de Importação, acompanhada do recolhimento da cabível diferença de tributos e respectivos juros moratórias configura denúncia espontânea de que trata do art. 138 do CI7V, elidindo , na forma deste comando, a exigibilidade de multa de mora ou multa de oficio.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Como relatado, trata-se da exigência da multa isolada, de oficio, incidente sobre a complementação do pagamento do imposto de importação, paga em data posterior ao registro da DI referente à Declaração de Importação n° 00/0917868-0, de 26/09/2000. Adoto por representar exatamente meu entendimento sobre a matéria o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Sérgio de Castro Neves, fls 62 e 63 deste processo, que transcrevo: - "O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A venerável decisão recorrida funda seu razoamento em demonstrar inicialmente a inocorrência de denúncia espontânea para, em seguida, afirmar a legitimidade da exigência da multa de oficio, objeto do Auto de Infração vestibular. Procedeu assim certamente por entender - tal como também este relator - que, caso se aceite a existência de denúncia espontânea, seria incabível a aplicação da multa de mora e, em conseqüência, igualmente da multa de oficio, dado que o fundamento da exigibilidade desta é exatamente a omissão daquela, como reza o já citado 44, I da Lei d. 9.430/96, a saber: An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata (..) [Meu grifo] Nada obstante, o voto condutor da decisão contestada empenha-se, a seguir, em argumentar, com base no art. 61 da mesma Lei n°. 9.430, que "a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar uma obrigação vencida, mas não paga no prazo legar. Neste ponto, data venia, a argumentação parece-me errática e inconsistente. Errática porque a ser, de fato, irrelevante a denúncia espontânea, não haveria motivos para discutir-se, como se fez até então, ló7jAX 4 • . Processo n° 11968.001131/2002-72 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-06.150 Fls. 1 03 a sua ocorrência ou inocorrência. Inconsistente porque multa é sempre, e necessariamente, penalidade, não se confundindo com os juros moratórios, que têm o propósito não de punir a mora, mas de remunerar o credor pelo diferimento da liquidação do débito. Ora, como é evidente, o dispositivo citado não revogou o art. 138 do CTN, que desonera da responsabilidade por infrações administrativas - ergo das penalidades delas decorrentes - o contribuinte que oferecer denúncia espontânea e recolher o tributo devido com os respectivos juros moratórios. Portanto a questão central cinge-se realmente a determinar-se se a apresentação de DI retificadora, acompanhada do recolhimento da diferença de tributo e dos juros moratórios configura ou não denúncia espontânea. Entende o r. voto condutor da decisão recorrida que "para que haja denúncia espontânea torna-se necessário que o contribuinte traga ao Fisco fato novo, outrora absolutamente desconhecido, e acompanhado do pagamento dos encargos legais previstos". Com todo respeito por essa opinião, parece-me definição inteiramente arbitrária, já que o prefalado art. 138 do CTN e seu Parágrafo Único, ao instituirem a figura da denúncia espontânea já se incumbem de desenhar as condições e limitações de sua ocorrência. Além disso, é forçoso reconhecer que, ainda que se tomasse como adequada a definição novíssima do que seja denúncia espontânea, oferecida pela decisão recorrida, o caso em tela nela se encaixaria perfeitamente, dando-se por certo que, até a apresentação pela recorrente da DI retificadora, o Fisco não tinha conhecimento sobre a irregularidade retificada, ou teria o dever de iniciar de oficio o procedimento tendente a corrigi-la. Considero, assim, que a providência retificadora tomada pela recorrente, acompanhada do pagamento da diferença de tributo e mais juros moratórios configurou plenamente a denúncia espontânea preconizada pelo art. 138 do CTN e a eximiu da responsabilidade pela infração administrativa. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006" De fato, conforme diz a PGFN em seu recurso, a ausência de parte do pagamento relativo ao Imposto de importação foi apurada em procedimento de retificação de DL Esqueceu-se, ou não sabia, a PGFN, que esse procedimento é de iniciativa do importador. Foi portanto o sujeito passivo que notificou a infração ao fisco e não o fisco que iniciou procedimento fiscal que excluiria a denúncia espontânea. A despeito da enfática tese defendida no item II- Da CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO TRIBUTÀRIA, esta julgadora discorda da posição ali expressada e ao contrário, entende que a denúncia espontânea permite exatamente não sancionar aquele que de moto próprio corrige sua ação ante o Fisco. Ou não valeria de nada o instituto. Assim reconstituído o que é de direito da Fazenda Pública, por iniciativa própria do sujeito passivo, não se aplica penalidade - multa de mora. Pelo exposto voto por desprover o recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 dél. Cl& 0*AS-5--- JUDITH DO ' s RA MARCONDES ARMANDO - Relator s Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1

score : 1.0
4630605 #
Numero do processo: 10283.003062/2001-97
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/01-04.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO NEGADO

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10283.003062/2001-97

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4423369

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.511

nome_arquivo_s : 40104511_128508_10283003062200197_017(1).PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10283003062200197_4423369.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4630605

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067117207552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:47:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:47:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:47:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:47:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:47:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:47:15Z; created: 2009-07-08T08:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T08:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:47:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10283.003062/2001-97 Recurso n.° : RD/101-128.508 Matéria : CSSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CCE IND. E COM. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S/A. Sessão de : 15 de abril de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.511 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. ON • RIGUES PRESIDEN, / gp ) ()VIS ALVE ELATOR FORMALIZADO EM: 8 m Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (SUPLENTE CONVOCADO) REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. g 2 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Recurso n° : 101-128-508 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.93.843 de 22 de maio de 2.002. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência levantada pela recorrente, relativa à CSLL nos períodos de apuração ocorridos no ano calendário de 1995. Inconformado com parte do provimento o PFN com fulcro no artigo 50 inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência. Argumenta o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Afirma que afastar a aplicação de normal legalmente inserida no sistema jurídico seria o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade, matéria de competência estrita do STF. Que a Lei 8.212/91 é a lei orgânica da seguridade social, que, segundo o art. 194 da CF/88, significa "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Que suas normas se dirigem tanto ao INSS como à SRF, não sendo correta portanto a interpretação da relatora do acórdão recorrido de que a norma decadencial se aplicaria somente às contribuições previdenciárias administradas pelo INSS. Continua o recorrente afirmando que o art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas normas. Cita como paradigma o acórdão n° 105-13.549 cujo inteiro teor fez juntar aos autos.ç 3 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Através do despacho 101-0.075/2.002, fls. 348/351, o presidente da 1a Câmara deu seguimento ao recurso especial da PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 354 a 380, argumentando, em epítome o seguinte. Faz uma análise da decadência sob a ótica do CTN, transcreve o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para concluir que ela se destina basicamente ao INSS, isso fica claro com a redação do § 20 do referido artigo onde o termo "seguridade social" é substituído pela expressão INSS. Diz que os prazos são distintos, 5 anos para a SRF rever os lançamentos referentes às contribuições que administra e 10 anos para o INSS rever os lançamentos das contribuições previdenciárias. Argumenta que os artigos 34 e 35 da Lei n° 8212/91 trata dos juros e das multas incidentes, exclusivamente, sobre créditos previdenciários, devidos, portanto, ao INSS. Ou seja, tais disposições não se aplicam aos créditos administrados pela SRF. Transcreve o artigo 37 da referida lei onde no seu § 1° está disposto que: "recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa, observado o disposto em regulamento"; argumenta que se a lei se destinasse à SRF o prazo seria o Decreto 70.235/72 de 30 dias. Faz uma análise do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 frente às normas de decadência existentes no CTN para concluir que essa norma não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Cita diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e conclui pedindo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso II, e indicou como paradigmas os acórdãos juntados. Ao analisar a divergência o Presidente da Câmara recorrida entendeu estar patente nas duas matérias objeto da petição. Analisando os autos verifico que a divergência de interpretação entre as câmaras está clara pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. Quanto à decadência do direito de lançar a CSL as duas teses são as seguintes: fDO ACÓRDÃO RECORRIDO: 5 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. DO ACÓRDÃO PARADIGMA Entende o acórdão confrontante que a partir da edição da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial da CSL é de 10 anos a teor o disposto no artigo 45 do referido diploma legal. Entendo não haver razão ao recursante, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n°5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, 6 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado ror," 7 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95),r7 passamos a pensar de forma diversa. 8 Processo n° : 10283.00306212001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. 9 Processo n° : 10283.00306212001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sobQ io Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a ..., 11 10" 6' Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo 12 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. g 13 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, i assim ementado: i "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cuias legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador."" Sobre a alegação de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. (g 14 Processo n° : 10283.00306212001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vício de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois 15 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex lunc' e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). 16 Processo n° : 10283.00306212001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Analisando os autos verifico que o lançamento diz respeito a fatos geradores relativos aos meses de maior e novembro de 1995. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 § 4° do CTN), a autoridade tributária teria até maio e novembro de 2.000 para rever o lançamento. A ciência do Auto de Infração se deu em 25 de abril de 2.001, depois de esgotado o prazo para se rever o lançamento, sendo portanto caduco. , Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2003. f / § ` ' CLÓVIS ALVES) . 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4638269 #
Numero do processo: 10380.005758/2004-01
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatado que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre o recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora em primeira instância, devem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos, de tal forma a sanar a omissão. RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA. Tendo ocorrido modificação no limite de alçada, e constatado que o total do crédito tributário afastado em primeira instância é inferior ao novo limite, o recurso de oficio interposto se torna descabido e não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1301-000.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para dar provimento e apreciar o recurso de oficio que deixa de ser conhecido em função do valor em litígio ser inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatado que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre o recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora em primeira instância, devem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos, de tal forma a sanar a omissão. RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA. Tendo ocorrido modificação no limite de alçada, e constatado que o total do crédito tributário afastado em primeira instância é inferior ao novo limite, o recurso de oficio interposto se torna descabido e não deve ser conhecido.

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.005758/2004-01

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4735572

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-000.234

nome_arquivo_s : 130100234_163929_10380005758200401_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 10380005758200401_4735572.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para dar provimento e apreciar o recurso de oficio que deixa de ser conhecido em função do valor em litígio ser inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4638269

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067129790464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:43:18Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:43:18Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:43:18Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:43:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:43:18Z; created: 2010-04-05T15:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-04-05T15:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:43:18Z | Conteúdo => SI-C311 Fl 1 (“", ti MINISTÉRIO DA FAZENDA : -.*\7,11: • f11..1LuSt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s1t11:-;,11,41, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO_ . Processo n° 10380.005758/2004-01 Recurso n" 163.929 Embargos Acórdão n° 1301-00.234 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. Constatado que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre o recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora em primeira instância, devem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos, de tal forma a sanar a omissão. RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA. Tendo ocorrido modificação no limite de alçada, e constatado que o total do crédito tributário afastado em primeira instância é inferior ao novo limite, o recurso de oficio interposto se toma descabido e não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mLnibros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para dar provimento e apreciar o recurso de oficio que deixa de ser conhecido em função do valor em litígio ser inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1, fLi LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEI ROCHA -Relatar - - EDITADO EM: I 5 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório A União (Fazenda Nacional), por seu Procurador, interpôs embargos de declaração (fls. 280/282) em face do Acórdão n° 105-17.353, de 16 de dezembro de 2008, às fls. 258/275 deste processo, alegando omissão, por não ter a Câmara se manifestado acerca do recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora em primeira instância. Mediante o Despacho' PRESI n° 103-0.233/2009 (fl. 284), o Sr. Presidente desta Câmara designou o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, considerando ainda o teor da Portaria ME n° 41, de 17/02/2009. Tendo em vista a reorganização das Turmas de Julgamento, quando da entrada em vigor do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, o processo foi distribuído a este Relator. É o Relatório. • Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A ciência do acórdão ora embargado se deu em 01/06/2009, conforme termo de intimação à fl. 276. Dado que os embargos foram apresentados em 02/06/2009 (fi. 280), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 65 do RICARF. Quanto à omissão apontada, compulsando os autos, constato que assiste razão à embargante. De fato, a decisão do Colegiado não fez qualquer menção ao recurso de oficio, interposto pela Turma Julgadora em primeira instância. A omissão deve ser sanada, e passo a fazê-lo. Por ocasião do acórdão n° 08-11.623, de 21/09/2007, encontrava-se em vigor a Portaria MF n°375, de 07/12/2001, a qual assim dispunha: Art. 2o O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). Com esse fundamento, e verificando que o total das multas de oficio afastadas pela decisão de primeira instância foi de R$ 545.172,55 (vide demonstrativo à fl. 224) a Autoridade Julgadora em primeira instância corretamente recorreu de sua própria decisão. • Posteriormente, sobreveio a Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, cujo art. 1° alterou o limite de alçada nos seguintes termos: 2 Processo o° 10380.00575812004-01 SI-C3T1 Acórdão ri•° 1301-00.234 Fl. 2 Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Desta forma, por ocasião do julgamento do feito fiscal pela fi a Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em 16/12/2008, o recurso de oficio já não mais era cabível, e ao deve ser conhecido, por inferior ao limite de alçada, tomando-se definitiva a decisão da Turma da DRJ Fortaleza/CE, no que toca ao crédito tributário por ela afastado, na esfera administrativa. Pelo exposto, voto por acolher os embargos interpostos para sanar a omissão apontada e, no mérito, não conhecer do recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora em primeira instância, por estar abaixo do novo limite de alçada. (-- WALDIR VEI OCHA - Relator 3

score : 1.0