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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800717 #
Numero do processo: 10930.000245/92-45
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15378
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Recorrida : DRF LONDRINA - SC ve . r .: e . Dem .tel kg ::: Cabe aplicar o limite de que trata o artigo 233 do RIR/80 aos pagamentos cujo o beneficio seja domi- ciliado no Brasil. O Supremo Tribunal Federal de- cidiu pela sua aplicabilidade tanto para os domi- ciliados no exterior como no pais. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHOURI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sees5es, em 14 de setembro de 1994 6_,......,---,yre--, ilik airi; . • ot, e .5 ‘1 , e : :e - PRESIDENTE \CLOVIS .4 * He LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM #0 ..;°1". - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO et: • ‘ IN 9030W DE • , NETO NACIONAL 24 MAR 1995 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - os: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Cegar Antonio Mo - =ira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Sal- a Freire. Ausente, o Conselheiro Edvaldo reira de Brito. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n90930.000245/92-45 Recorreste: Khouri Indústria e Comércio de Roupas Ltda. Recorrida: Delegacia da Receia Federai em Lonckina - PR Acórdão n•1 03-15.378 RELATÕRIO Khouri Indústria e Comércio de Roupas Ltda., já identificada nos autos, recorre contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina, PR, que considerou procedente o auto de kração, folhas 12* 15, e agravou a exigência fiscal de 25.452,38 UFIR's para 73.468,95 UFIR's, em função do excesso de dedução de despesas com royalties. Considerando, o julgador 'a quo", para agravar o lançamento o acedido de 1% e não de 5%, como posb3 no auto. Na decisão, apreciou as prelabares como sendo basicamente as mesma posições alegadas pela contribuinte quanto ao mérito. E ao reter-se ao mérito, considerou como imprópria a dita bitributação, acolhendo o auto dado a interpretação de pleno vigor do artigo 74 da Lei 3470158. Agravando o lançamento, como já dito, determinou novo prazo para impugnação, circunscrita exclusivamerte a majoração. Apresentada a nova Impugnação, fundamentado nas mesmas razões da primeira decisão considerou a não revogação do artigo 74 da Lei 3470158 pelo artigo 71 da Lei 4506/64, não apreciou as preliminares e as razões peto fato de a contribuas não ter se atido ao agravamento e por já o te-lo feito quando da decisão agravante. No recurso, a contribuinte reitera as preliminares por não exame do julgador primário e, como preliminar, contesta a aplicação da 'TRD como fator de atualização. A aplicação da TRD só é trazida na faze recursal Ao abordar o medo, ratifica os termos das impugnações dizendo não se aplicar ao caso os artigos 233 e 234 do RIR/80, sendo correto a aplicação do artigo 231 do mesmo regulamento. Porque, o artigo 74 da Lei 3470158 foi revogado peb artigo 71 da Lei 4506/64 e que a Lei 4131/62 versa somente sobre capital estrangeiro e remessa de valores para o exterior, sendo os mencionados dispositivos a matriz dos referidos pontos do RIR/80. Ainda, faz luz que a aplicação de tal restrição a dedutibidade das despesas com royakies constitui birtutação, posto que o beneficiário também paga imposto de renda. Por fim, textifica não serem aplkavels os artigos 233 e 234 do RIR/80 por não ser o beneficiário residente no exterior, devendo prevalecer a regra do artigo 231 do RIR/80. Socorre-se do parágrafo ? do artigo ? da Lei 46571 para dizer revogado o artigo 74 da Lei 3470158 peio artigo 71 da Lei 4506/64. Tudo para a Improcedência do auto de infra**. É o relatório. \\ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n10930.000245/92-45 Recorrente: Kinn Indústria e Comércio de Roupas Ltda. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR Acórdão a' 1 03-15.378 VOTO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Quanto as preliminares, não devem ser tomadas como tal já que basicamente se mesclam ao mérito do feito. O cerceamento do drello de defesa aludido na segunda Impugnação, dada a restrição apresentada na reabertura do prazo de defesa, não prospera, visto ter tido a cordribulnte amplas e processualmente corretas as faculdades de apresentar seus argurnentos nas dhersas fases da lide.Também, a questão da TRD não pode ser apreciada como preliminar, deveda ter sido apresentada pela contrbuinte como outra de mérito. Assim, rejeito as preliminares. O foco da lide é estar ou não revogado o artigo 74 da Lei 3470/80 peio artigo 71 da Lei 4506/64. No caso, a aplicabilidade dos artigos 231, 233 e 234 do RIR/80. Quanto a questão após exaustiva discussão no âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o recurso da União, RE rt • 104.386-7, Diário da Justiça da União de 28 de fevereiro de 1992, reformando decisão de instância inferior, o proveu, decidindo que os limites de dedução de despesas com royalies são aplicáveis tato aos residentes e domiciliadce no Brasil e aos no exterior. Portanto, correta esta a decisão recorrida que não só considerou procedente a ação fiscal como a agravou. Também, o julgador "a quo" procedeu de mateira processualmente correta ao abrir prazo para nova Impugnação apenas da parte agravada. No agravado, procedeu de acordo com a Portaria n• 436/58. Peio exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. Brasil\ 11)‘aterV Clóvis Lemos Carneiro QQP 1 Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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4799752 #
Numero do processo: 10640.002434/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4797664 #
Numero do processo: 10955.000005/89-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10898
Nome do relator: Não Informado
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RecOrdd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR IRPJ - RECEITA DA VENDA DE BENS DO IMOBILI- ZADO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. São tributáveis os valores recebidos pela a lienação do ativo imobilizado da Pessoa Jur ridica, quando a contribuinte não lograr comprovar o desfazimento do negócio. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SCHICHL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessões-DF., em 04 de dezembro de 1990. A IO ;ACHADO . ALDEIRA PRESIDENTE 0, DM E A I. RELATOR t-A- VISTO EM ZAINITO HOLAND . BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 NACIONAL Participaram, aifida, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI,CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, BRAZ JA- NUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. A • • ' sunAmMuconteuw Processo n 2 10955/000.005/89-85 Recurso n 2 96.216 • • Acórdão n 2 103-10.898 Recorrente: IRMXOS SCHICHL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna à essa Câmara em virtude da resolução n 2 103-1065, de 22.05.90 (fls. 96/99) que converteu o julgamento em diligência para o seguinte fim: "Certifique, fundamentadamente, a autoridade competente, a tempestividade ou no da impug- nação, com remissão aos comprovantes perti- nentes." Inicialmente, o processo foi assim relatado (fls. 96/98), verbis: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 71/92) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR (fls... 65/70) que, referendando os termos da informação fiscal prestada ao processo (fls. 31/34), houve por bem em julgar improcedente a impugnação ofe- recida pela contribuinte (fls. 19/26) a auto de infração contra si lavrado (fls. 13), em virtude de omissão de receita operacional, caracterizada por venda do Ativo Imobilizado, em 20.09.85, sem emissão de nota fiscal. Às fls. 17 consta pedido de prorrogação de prazo para interposição da defesa, o que foi de- ferido pela autoridade competente (fls. 18). Em sua impugnação (fls. 19/26), a empresa admitiu a existência de um contrato de compra e venda, firmado em 20 de setembro de 1985 com o Sr. João Vanderley de Souza, o qual, entretanto, teria sido rescindido em 30.09.85, sendo substi- tuído por um contrato de lecação, com validade entre 01.10.85 a 31.12.86. Expôs, também, que em consequência, os bens continuariam em seu Ativo Imobilizado, anexando conta de telefone e certi- dão do Registro de Imóveis para comprovar pro- priedade. • ' suorpmmucon" Processo n 2 10955/000.005/89-85 2. Acordão n2 103-10.898 Informação fiscal (fls. 31/34), entendendo que a empresa não conseguiu comprovar o desfazi- mento do negócio, foi pela manutenção do auto de infração. No mesmo sentido veio a decisão de primeira instância (fls. 65/70), fundamentando-se nos se- guintes considerandos: "CONSIDERANDO que a autuada não logrou descaracterizar a ação fiscal; CONSIDERANDO que por todos os documen- tos apensos ao processo, ficou claramente comprovada a concretização do negócio; CONSIDERANDO que todas as provas utili• zadas para validar a autuação, constituem - se em fatos concretos e amparados em docu - mentos idôneos; CONSIDERANDO que o imóvel descrito na cláusula primeira, letra "b", folhas 04 do processo, corresponde ao mesmo descrito sob a matricula n2 6.629, após a unificação,con forme documentos de fls. 26; CONSIDERANDO que a interessada reconhe ce em sua declaração de rendimentos, a ali; nação do lote que compunha parte do seu imo bilizado e, que constituia parte do negócio; CONSIDERANDO que os sócios da empresa reconhecem em suas declarações de rendas a posse dos maquinários recebidos como parte do pagamento; CONSIDERANDO que em momento algum a im N0 pugnante fez prova do recolhimento da multa estipulada para a quebra de contrato; CONSIDERANDO que a interessada não a- presentou os recibos de aluguel referentes à locação do imóvel, justificativa apresen- tada a fim de anular o Contrato de compra e Venda: CONSIDERANDO que quanto aos valores au tuados a título de PIS-Faturamento, proces- so n2 10945/000.007/89-19, a contkibuinte requereu parcelamento da dívida; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta:" No recurso (fls. 71/93), a contribuinte a- - repetir o exposto na peça impugnatória,acres centou (fls. 72/73), verbis: • • SERVIÇO rosuco MERA/ Processo n 2 10955/000.005/89-85 3. Acórdão n 2 103-10.898 "3 2 ) No instrumento de rescisão do Contrato de compra e venda, Doc. n2 01, em sua Cláu- sula Segunda consta a exclusão de arrependi mento, isentando assim as partes de qual - quer multa por infringência do aludido ins- trumento. 42) No Livro Diário da RECORRENTE, de n 2 07 registrado sob n 2 01138, NA Junta Comercial do Estado do Paraná, em suas fls. 05, 18 e 19, constam os lançamentos de recebimento de aluguéis do Sr. João Vanderley de Sousa, combinatido assim com o que preceitua às cláusulas do Doc. 02. Podendo constatar-se dos docs. de n 2 3, 4, 5 e 6 Anexo ao presen te. 52) Para complementar esta justificação es- tamos anexando devidamente autenticados dos Balanços Patrimoniais da RECORRENTE, corres pondentes aos exercícios de 1986, 1987 1988, onde comprova-se que todos 'alegados teriam sido vendidos pela fiscalização,cons tam no Ativo da RECORRENTE, conforme Docs.: 7, 8 e 9. 6 2 ) Através da matricula n 2 6.629 do Regis- tro de Imóveis da Comarca de Santa Helena - PR, comprova-se que os bens imóveis ainda encontram-se em poder da RECORRENTE, confor me verifica-se no Doc. n2 10." Informou, ainda, que teria vendido os 'bens de seu ativo Permanente em 10.10.89 à empresa Schichl & Krause Ltda., através de contrato de compromisso de compra e venda. Este, o relatório." Em cumprimento A diligência detemrinada, a auto- ridade competente pronunciou-se às fsl. 101 pela tempestividade da impugnação, anexando fotocópia da 2 2 via da impugnação, per- tencente ao contribuinte, devidamente protocolada em 07.03.89. Este, o novo relatório. 7- .. • ' umm4rO8uconwmm Processo n2 10955/000.005/89-85 4. Acórdão n 2 103-10.898 111 . VOTO Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: # O recurso é tempestivo (fls. 71/93) devendo ser conhecido. Analisando as provas apresentadas , verificou-se que, em momento algum, é possível se descaracterizar a autuação, mesmo porque os próprios alienantes reconhecem que o - negócio ffoi realizado. As contradições, confusões de datas e o reconhe- cimento da posse dos bens entregues como parte do pagamento com provam a efetiva alienação. ir O argumento de que os bens imóveis alienados ain da se encontram em poder da recorrente, não constitui prova da não realização do negócio. A transferência da posse de se dar através de escritura, sendo que o registro é um procedimento posterior, muitas vezes não efetivado. A apresentação do contrato de locação dos bens constantes no contrato de compra e venda, em hipótese alguma po de ilidir a exigência. 1) porque desacompanhados dos respectivos reci- bos de aluguel: e.. r 2) ademais e principalmente porque a rauferição de alugueres de imóveis vendidos de todo não é incompatível com k'd 4 ^ SERVIÇO POBLICO FEDEM Processo n2 10955/000.005/89-85 4. Acórdão n 2 103-10.898 com a sua alienação. Exemplo mais radical ainda, a constitui - ção de usufruto. Finalmente, deve-se salientar, que o contrato é lei entre as partes f e o seu não cumprimento acarreta a sua exe- cução ou o ressarcimento por perdas e danos. Mesmo havendo uma cláusula expressa de pagamento de multa por infringência ao con trato a recorrente não apresenta comprovante de tal pagamento embora tenha alegado a rescisão do mesmo. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no márito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 4 dezembro de 1990. h DICLER PJ S UNÇÃO — RELATOR Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005638/89-13
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14757
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Numero do processo: 13710.002493/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SU- PRIMENTO DE RECURSOS POR SÓCIO. Os suprimentos de numerários fei- tos por sócio sem comprovação da efetiva entrega e origem deles presumem-se como omissão de re- ceita da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XRIAR PUBLICIDADE E REPRODUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de Assun- ção. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 1992. --Oggeh NEUBER - PRESIDENTE Peri PAU* AFFO E parft-41 FARIA JÚNIOR - RELATOR -..rea tt• VISTO EM Z TO HOLANDA n Ft GA - PROCURADOR SESSÃO DE: 19 NOV 292 DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e ILCENIL FRANCO. g fr.; • • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13710/002.493/90-51 2. RECURSO w: 100.455 ACOROAONS: 103-12.690 RECORRENTE: KRIAR PUBLICIDADE E REPRODUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por AI de 24/10/90 a interessada foi autuada por passivo fictício e, em ocorrendo aumento de capital de Cr$ 10.000.000 para Cr$ 300.000.000 sem comprovação idônea, por su- primento irregular de caixa, considerando-o decorrente de omissão de receita, cobrando-se o IRPJ, juros de mora e multa estribada no Art. 728, II, do RIR, relativo ao exercício de 1986. Após a impugnação (f is. 30 a 36), Informação Fiscal (fls. 88 e 89) e Parecer (fls. 90 e 92), a Autoridade da 1S Ins- tância proferiu decisão (E is. 93) assim ementada: "Comprovado o passivo elidida a presunção de passivo fictício. O suprimento irregular de caixa, por falta de comprovação de origem e efetividade da entrega de numerário para aumento de capital aplica-se somente no caso de sócio remanescente, gerando o suprimento ocorre por ingresso de outros só- cios." Esse aumento de capital foi concomitante com al- teração contratual, quando permaneceu só um dos sócios e entraram dois novos. !) DAMEFP/Of - SECOU N I 015/90 4.11(ik SE/IvC0 PUIILICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/002.493/90-51 3. Acórdão n9 103-12.690 Foi então retificada a exigência tributária para os seguintes valores: 2306,57 BTNF de IRPJ e 1153,27 BTNF de multa mais os encargos legais. Em recurso tempestivo (fls. 97 a 100), é dito que fraude não se presume, mas se comprova, e pedida apli- cação analógica de Acórdão da l Câmara deste 19 Conselho de Contribuintes, que entendeu no inicio da atividade da socie- dade as entregas de nume/tio por sócios não podem ca- racterizar receitas omitidas. Neste caso, ocorreu substan- cial modificação na empresa podendo-se aplicar a analogia. E mais, o aumento do capital está registrado no Livro Diário e consta das Declarações de Rendimentos dos sócios. É o relatório. é)\ ImuweaNipz”-g simnco PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/002.493/90-51 4. Acórdão n9 103-12.690 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. A sociedade, antes da alteração contratual de- nominava-se KRIAR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA., e, após ela, passou a ter a razão social KRIAR PUBLICIDADE E REPRODUÇÃO LI- MITADA. Pelo exame da denominação verifica-se não ter ocorrido uma substancial modificação dos objetivos sociais que pudesse justificar a alegação de que, com a reformula- ção do contrato, constituiu-se uma empresa nova e, assimsçai car-se analogicamente decisão anterior deste Conselho de Contribuintes que julgou as entregas de numerãrio por sócios não podem caracteriza-los como provenientes de receitas omiti das quando do início da operação da empresa. Alem do mais, a pessoa jurídica ja existia e ope- rava e não é o fato de transformar seu objetivo social que pode elidir a presunção de ter ocorrido anteriormente a omis- são de receitas que beneficiou, pelo menos, o sócio remanes- cente. Não se provando que os recursos supridos pelo só- cio por integralização de capital, constando da contabilidade como efetuados em dinheiro, provieram de fontes externas empresa, tais suprimentos constituem indícios de omissão de receita. ("P ~NE- ~VICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/002.493/90-51 5. Acórdão n9 103-12.690 Cabe i pessoa jurídica fazer a prova da boa ori- gem e da efetiva entrega desses recursos, pelo que afirma o art. 181 do RIR, "in fine". A comprovação de um só desses aspectos, que são cumulativoseindissociãveis, não é suficien te para desfazer a suspeita da omissão de receita, como diz o artigo 12, § 39, do DL 1598/77. A simples demonstração da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor não elide tal presunção, pois o fato de ele possuir a disponibilidade não significa, obrigatoriamente, que a aplicou na empresa. Como também não a elide a prova isolada da en- trega do numerârio sem a comprovação de que o supridor o tinha como prório, oriundo de suas atividades ou de mutações havidas em seu patrimônio. Não foi produzida, nestes Autos, prova idônea e consistente para esses dois requisitos. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 24 de agosto de 1992. PAULO FONSECA DE B4tnO FARIA JÚNIOR - RELATOR g!) roa bar: tel Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001086/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10835.001944/92-91
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17633
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 86.060 MATÉRIA : FINSOCIALJ FATURAMENTO. PERIODOS:01187 A 09/92. RECORRENTE : PEREIRA & TOBIAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°.: : 103-17.633 FINSOCIAL/FATURAMENTO- É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. COMPENSAÇÃO- Os valores recolhidos à maior de FINSOCIAL compensam-se com os débitos relativos à mesma contribuição. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA & TOBIAS ITDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a alíquota aplicável a partir do exercício de 1989 para 0,5% (meio por cento); admitir a compensação pleiteada e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. • M eln-• ROD ' . - PRESIDENTE MARCIA M2ilittliaA MEIRA - RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001.944/92-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.633 FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996. PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra . Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira,Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Victor Luís de Salles Freire. 04 AINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001.94419241 ACÓRDÃO N°: 103-17.633 RECURSO N: 86.060 RECORRENTE : PEREIRA & TOBIAS LTDA RELATÓRIO A empresa Pereira & Tobias LTDA, com sede em Assis- SP, CGC n°44.948.834/0001-07 1 não se conformando com a decisão de fis.65168, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. O presente feito teve inicio com a ação fiscal que culminou com a verificação de irregularidades quanto ao FINSOCIAUFATURAMENTO, referente ao período de janeiro de 1987 a setembro de 1992, que resultou no auto de infração de fis.01/21. Na impugnação de lis 23, alegou a interessada que estava em dia com a Receita Federal e, como prova, anexava ao processo as Guias de Recolhimento (fis.24/46), relativas aos fatos geradores dos períodos de 08/88 a 12/88, 01/89 a 08.89, 10/89 a 12/89, 01/90 a 12/90, 01/91 e 03/91 a 09/91. Na informação fiscal de fis.48, o autor do procedimento fiscal, após o exame dos DARF's anexados ao presente processo, excluiu da base de cálculo da contribuição os valores comprovados, conforme Papeletas de Comprovação de Pagamentos (fis.59/63), mantendo o crédito tributário remanescente no valor equivalente a 2.088,47 UF1R, que, com os acréscimos legais, importou em 4.902,01 UFIR. efkr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001.944/92-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.633 Às fls 65/67, foi prolatada a Decisão, julgando parcialmente procedente o crédito tributário lançado, excluindo da cobrança da referida contribuição o valor correspondente a 3.450,23 UFIR, conforme demonstrativo de fls.67. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls.74176), alegando: - que os valores por ela recolhidos através dos DARF's anexados ao processo, demonstram que a empresa recolheu a referida contribuição, com aliquotas que variam de 0,5% a 2%; - que as aliquotas cobradas acima de 0,5% foram julgadas inconstitucionais. Finalmente, requer se digne este Colegiado determinar a compensação das contribuições recolhidas com base em aliquota acima de 0,5% nas contribuições devidas, incluisive quanto a incidência da multa, já que o acessório acompanha o principal. É o relatório. 41 ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001.944192-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.633 RECURSO N°: 86.060 RECORRENTE : PEREIRA & tOBIAS LTDA VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA ME1RA - RELATORA O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, o litígio dos presentes autos se prende à aplicação da aliquota relativa à Contribuição para o FINSOCIAL e à compensação dos valores recolhimentos a maior com as contribuições devidas. A matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5% para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL. Mais recentemente, a Medida Provisória n°1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. Assim, entendo deva ser excluída da exigência a parcela da contribuição resultante da aplica - o sobre a base de cálculo da alíquota superior a MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001.944/92-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.633 0,5%, como pleitea a recorrente, exceto quanto aos fatos geradores de 1988, pelas razões aqui expostas. Quanto a compensação dos recolhimentos feitos à maior com as parcelas não pagas, o pleito da recorrente tem amparo legal no artigo 66 da Lei n°8.383/91 e seus parágrafos. É oportuno esclarecer que sobre as contribuições compensadas não incide a multa de lançamento "ex- officio" e juros de mora. despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela que exceder a 0,5%, exceto para os fatos geradores de 1988, reconhecer a compensação dos valores recolhidos à maior do FINSOCIAL com os devidos, bem assim excluir a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. SALA DE SESSÕES (DF), em 12 de julho de 1996. qltiCI~Ss MARCIA MARIA LOKiA MEIRA RELATORA Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001675/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO Ng...102mL18...58 8 Recurson2 — 50.355 -, IRF - ANO DE 1984 Recorrente .... CONFECÇÕES INFANTIS JOCÉ LTDA. Recorrida: — PRF em SOROCABA - SP IRF - LAnamerro REFLEXO - Descaracteriza da a figura da omissão de receita operar cional, descabe o lançamento com base no art.89 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CONFECÇÕES INFANTIS JOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal das Sessões (DF), em 12 de outubro de 1988. (II OP ONIO DA f ./.':RAL 00 - —41 SIDENTE S ASTIÃO :hwillOTJES CABRAL - RELATOR ; tos VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 4OUT 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, TARGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇ 0, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RI- CHARD ULRICH KREUTZER. • LRC/ , SERVICOPOILICOFEDERM. Processo n9 10855/001.675/87-11 RECURSO N9 50.355 ACÓRDÃO N9 103-08.688 RECORRENTE: CONFECÇÕES INFANTIS JOCE LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: CONFECÇÕES INFANTIS JOCE LTDA., inscrita no CGC-MF sob n9 46.906.079/0001-15, foi lavrado o auto de infração de fls. 12, o qual consigna in ver- bis: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE TRIBUTAÇAO REFLEXA Conforme cópias em anexo do Auto de Infração e seus anexos e termos de constatação que compõem o pro- cesso "matriz" relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Ju rídica, que fazem parte integrante deste Auto de Infrã- ção, lavrados contra o contribuinte identificado no an- verso, em que foram apuradas omissões de receitas opera cionais no ano-base de 1984, no valor total de Cz$ 157.083,68, fica o mesmo, responsável pelo imposto de renda exclusivo na fonte, tributado ã alíquota de 25%, como lucros automaticamente distribuídos na data do en- cerramento do balanço, em 31,12.84, nos termos do art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83, importando no valor de Cz$ 39.270,92 de Imposto de Renda retido na fonte que será atualizado monetariamente nos termos do art.704,do RIR/80, com redação dada pelo art.23, do Decreto-lei n9 1.967/82, bem como, a penalidade do art.729, Inciso I, do RIR/80 e com juros de mora de que trata o art.726,do RIR/80, alterado pelo art.16, do Decreto-lei n9 2.323/ /87." Instaurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocor reu com a protocolização da peça impugnatória de fls.14/15, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls.29/30) e que tem esta ementa: "IR/FONTE - Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda na Fonte, em decorrência de omissão de receita operacional constatada no exercício de 1985, ano-base de 1984, conforme Processo n9 10855/001.679/87-72, con- siderada como lucros automaticamente distribuídos aos sócios da empresa, nos termos do artigo 89, do Decreto- -lei n9 2.065/83 . Impugnação não acolhida - Lançamen- to mantido," e)L , SERVICOPCSLICOFED(RAt Processo n9 10855/001.675/87-11 2. Acórdão n9 103-08.688 Cientificada dessa decisão em 22/03/88 i no dia 20 de abril seguinte, a contribuinte protocolizaou sua peça recursal de fls.32 a 34, onde sustenta em resumo: a) pelos argumentos relatados no Recurso do processo ma- triz, que aqui fica ratificado em todos os seus ter- mos referente Á suposta omissão de receita no ano-ba se de 1984; b) em virtude da não comprovação da receita supostamente omitida, o Imposto de Renda Retido na Fonte, exigido no Auto de Infração não pode subsistir, visto ser tri butação reflexa; . c) Vasado com toda serenidade, e também pelo exposto no Recurso do processo matriz, conclui-se que o Auto de Infração não deve subsistir. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria objeto do litígio, como se constata do relato, decorre de outro lançamento tributário efetuado contra a mesma pes- soa jurídica, onde estava em discussão a omissão no registro de re- ceitas operacionais, caracterizada por subavaliação do estoque. Em sessão de 20/09/88, esta Câmara, apreciando o Recurso protocolizado sob n9 92.475, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n9 103-08,615, junto aos presentes autos por ..i xerocópias, e que está assim ementadoey umnoftemoromm Processo n9 10855/001.675/87-11 3. Acórdão n9 103-08.688 "IRPJ -OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. - Inocorrência da hipótese diante da comprovação do cometimento de er- ro no preenchimento do formulário para declaração de rendimentos. CORREÇÃO MONETÁRIA DOMALANÇO. - AJUSTES DA CONTA DE LU CROS ACUMULADOS. - Devem ser considerados, para efeito de cálculo da correção monetária do Balanço, os ajustes efetuados no Balanço de Abertura, em razão de correções introduzidas nos saldos das contas integrantes do patri mônio da pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido." Em obediência ao principio da decorrência, face ã *•rela- ção de causa e efeito existente entre ambos os feitos fiscais, a mesma sorte está reservada ao caso sob exame. Dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em de outubro de 1988. SEBASTIÃO ROO/CABRAL - RELATOR • LRC/ • Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002956/86-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessãode.lisde_natubm.de198/_ ACORDÃON° 103-08.068 Recurson° - 49.093 - IRPF - EXS: DE 1982 e 1983 Recorrente - JOSÉ AUGUSTO CORSINI MONTEIRO DE BARROS Recorrido - DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP IRPF - LUCROS ARBITRADOS - Escrituração de ficiente e ausência de documentos hãbeis idôneos a amparar os custos e despesas lan çados nas declarações de rendimentos, jus:: tificam o arbitramento de lucro com base na receita bruta apurada. Recurso a que se nega provimento. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO CORSINI MONTEIRO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em neg r provimento ao recurso. Vencido oCon elheiro Dicler de Assunção. Sala das Ses -4-r sõe ), em 13 outubro de 1987. (...".9a• _s7- 10 DA SILVA . :RAL - DENTE _ Ar-U.ko.,,,,,, RY JOSÉ 11 'C )0 CARV . tn - RELATOR / • GO ty-2.,_ VISTO EM U Z CART.•. ?IV . - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 16 O ll T 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SI A GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ft SERVIÇO rimuco FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.956/86-15 RECURSO N9 49.093 ACÓRDÃO N9 103-08.068 RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO CORSINI MONTEIRO DE BARROS RELATÓRIO JOSÉ AUGUSTO CORSINI MONTEIRO DE BARROS, pessoa natu ral com domicílio em Ribeirão Preto, SP, foi autuado pelos fatos e nos exercícios consignados na peça básica, verbis: "Nesta data, no exercício das funções de Au ditores Fiscais do Tesouro Nacional, em reflexo "áir ação fiscal levada a efeito junto á SOGEMA-SOCIEDADE GERAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Termo de En- cerramento e Auto de Infração, anexos por cópias), empresa da qual o contribuinte participava com33,33% do Capital Social no ano base de 1981 e 66,67%, no ano base de 1982, apuramos, conforme "Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física" ane xo, que foram omitidos em suas declarações de impos- to de renda os seguintes valores tributáveis na Cédu _ la "F": 1. - NO ANO BASE DE 1981 Cr$ 3.188.068,00 2. - NO ANO BASE DE 1982 Cr$ 16.693.708,00 - . O contribuinte infringiu o artigo 34, inci so I, do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda apio" vado pelo Decreto 85.450/80), pelo que é lavrado 3- presente Auto de Infração, com base nos artigos 676, inciso III, e 678, inciso III, do RIR/80, para exi- ge:leia do imposto de renda apurado, no valor origi- nal de Cr$ 8.952,644,00 (Oito milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros), acrescido de correção monetária, nos ter mos do artigo 704 § 19 do RIR/80 com a redação dada pelo artigo 23 do Dec. lei 1.967/82, da multa de 50% (cinqüenta por cento), prevista no artigo 728, inci- so II do RIR/80, e juros de mora calculados conforme os artigos 99 e 16 do Decreto-lei 1.968/82. Após a conversão de todos os valores apur- dos em cruzeiros, para CRUZADOS, na proporção de Cr 1.000, para Cz$ 1,00, nos termos do Decreto-lei n 2.284/86, resultou o crédito tributário de Cz$ .... J. 569.575,63, conforme demonstrado no verso com ba- nos demonstrativos anexos." abit . .• SERVIÇO ~muco FEDERAL Processo n9 10840/002.956/86-15 2. Acórdão n9 103-08.068 O Termo de Encerramento de Ação Fiscal lavrado contra a pessoa jurídica assim descreve os irregularidades encontradas: "1 - O contribuinte não escriturou o Livro Registro de Inventario nos anos base acima indicados, conforme cópias anexas das fls. 01 a 19, do referido Livro, utilizado pela empresa de 1980 a 1984; 2 - Não escriturou, no ano base de 1982, - Livro Diário, devidamente encadernado e registrado; 3 - Não apresentou documentação relativa aos valores pleiteados como custos e despesas nas declara Oes de rendimentos apresentadas nos exercícios de 1982 e 1983. Em razão dessas ocorrências, procedemos ao arbitramento do lucro com base na receita bruta, apu- rada através do Livro de Apuração de ICM, escriturado pelo contribuinte naqueles anos base, conforme cópias anexas. Partindo-se das receitas brutas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços, aplicando- -se os percentuais fixados na Portaria MF 22/79 e de- duzindo-se os valores já oferecidos à. tributação, atra vés das declarações de rendimentos IRPJ apresentadas, apurou-se o Lucro arbitrado a ser tributado de Cr$... 11.317.818,00 relativo ao ano base de 1981 e Cr$ .... 33.151.640,00 relativo ao ano base de 1982, conforme . demonstrado no verso. Assim sendo, serão lavrados nesta data dois Autos de Infração: o primeiro para exigir o imposto e seus acréscimos relativos ao ano base de 1981; e o segundo para exigência dos valores relativos ao ano base de 1982, com apuração do imposto em ORTN, confor me determinado pelo Decreto-Lei 1.967/82. Ambos con- vertidos para cruzados (Cz$) a partir_de 28.02.86, e protocolizados separadamente." Processo instruido com termos e atos fiscais pertinen tes ã pessoa jurídica e termos e atos fiscais e declarações de ren_ dimentos da pessoa natural (fls. 1/22). J- O Contribuinte impugnou o lançamento sob os seguintes fundamentos: i?°( • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10840/002.956/86-15 3. Acórdão n9 103-08.068 a) vinculação deste processo com os processos referen tes à pessoa jurídica; b) desídia dos atuais sócios na administração da em- presa, razão pela qual pede o exame conjunto dos processos princi- pais e o reflexo, para melhor enfrentamento do mérito; c) que a folha do registro de Inventário, puramente formal, pode ser suprida pelas listagens de estoque, elaboradas com os requisitos necessários; d) que o Livro Diário acha-se escriturado com todo o movimento de 1982 e que a empresa já havia sido fiscalizada em 1983; e) que o arbitramento de lucro é excessivamente rígi- da e traz à colação julgados deste Conselho e que houve regulariza- ção escritural na fase impugnatOria; f) que, em admitindo a procedência da ação fiscal, de veria esta considerar os lucros capitalizados em 1981 e 1982, nos valores respectivos de Cz$ 162.000,00 e Cz$ 666.666,00. Pede, a final, a improcedência do auto de infração. Trouxe, com a impugnação, cópia de Termo de Inicio de Fiscalização datado de 12 de abril de 1983 e cópias do contrato so- cial da pessoa jurídica. A réplica fiscal rebate todos itens da impugnação e sugere aguardar as decisões a serem prolatadas nos processos princi pais. As fls. 46 CI n9 104/87, datada de 15/04/87, registra que os processos principais (108401002.954/86-90 e 108401002.958/ /86-91) correram à revelia, não constando pagamento.ou impugnação, g estando em fase de cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional. 4,>- . • SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10840/002.956/86-15 4. Acórdão n9 103-08.068 A Autoridade monocrática, sustentando-se na instrução processual, indeferiu a impugnação. . Cientificada da decisão a 29/5/87, a Contribuinte re- correu voluntariamente a este Conselho em 25/06/87. No recurso alega a contribuinte: "a) deveria ser considerado que o fato deter ninante do arbitramento foi uma simples ausência dos livros contábeis no período da fiscalização, encontrando-se eles de- positados em Juizo, já que em 12.12.1986, foi decretada a falência da firma inqui- nada, conforme se vê da inclusa Certidão do 19 Oficio Cível da Comarca desta cida_ de (Proc. n9 216/86); b) a partir de 12.09.84 o Recorrente reti- rou-se definitivamente da Sociedade, ten do feita a entrega de todos os documen- tos e livros pertencentes a empresa, en- tre os quais livros Diários que conti- nham escrituração dos anos de 1981 a 1984 (até 06.84), conforme atestam o5pdas dos documentos ora juntados; c) os livros e documentos existem, tendo si do até localizados e foram colocados "a disposição da fiscalização na fase da im pugnaçao, de forma a permitir gue se pia cedesse com segurança a conferencia do; resultados declarados e tributados, por- rêm, a Autoridade de la. Instância'rejei tou tal argumento de defesa, cuja aceita ção é entendimento já consagrado pela jri risprudência administrativa, mas mesmo assim preferiu declarar definitiva a ação fiscal da pessoa jurídica sem apre-. ciação do mérito; d) como fato de relevância, há de se desta- car que pela impugnação interposta pelo Recorrente, se pretendeu discutir a cau- sa do arbitramento, invocando o apensa- mento dos processos da pessoa ; jurídica I para efeito de um só julgamento, a qual foi apresentada no prazo em que fluíam ..)( SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 10840/002.956/86-15 Acórdão n9 103-08.068 também os prazos para impugnação daqueles .pro sos, de forma que, não se poderia admitir a co. guraçâo da revelia, até porque, uma das parte: retamente interessada, tempestivamente .ingress com impugnação constestando expressamente a leg midade do feito contra a pessoa jurídica, confoi se vê das cópias das intimações em anexo; e) além do cerceamento, flagrantemente caracteriza& existem outras questões que merecem reestudo, vis to que representam comprometimentos que invalidai a exatidão dos valores que compõem o crédito tribi trio lançado contra o Recorrente, os quais serão enfocados com mais detalhes na exposição do mérito deste feito." E prossegue, como questão preliminar, que o fisco não diligenciou no sentido de examinar seus livros e que a impugnação ofertada pela pessoa natural, no mesmo prazo reservado ã pessoa ju- rídica, supriria a revelia, ocorrendo vício insanável na decisão de Primeiro Grau, patenteando cerceamento de defesa, e pede sua anula- ção. Traz ã colação os acórdãos n9s CSRF/01-0.304, de 07.03.83 e CSRF/01-0.382, de 17.02.84. No mérito, reporta-se à compensação dos lucros incor- porados ao capital e pede a exclusão no lançamento dos valores cor- respondentes ao Imposto de Renda decorrente do arbitramento. Trouxe Certidão do 19 Ofício Cível da Comarca de Ri- beirão Freto que relaciona os livros junto aos autos da Falência de cretada em 02 de dezembro de 1986, cópias de recibos de entrega de documentos e livros fiscais da pessoa jurídica aos novos responsá- veis desta e cópias das intimações do Fisco para a pessoa jurídica (fls. 60/67). É o relatório. . . SERVIÇO ~taco FEDERAL Processo n9 10840/002.956/86-15 6. Aciirdão n9 103-08.068 VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. - Há de se enfrentar, inicialmente, as preliminares sus citadas. Com referencia e primeira, assim se expressa o Contri buinte: "O suporte fático que alicerçaram os /lança- mentos materializados contra a pessoa juridica, ou seja, a causa, que deu base,ao arbitramento de lucros não foi apreciado, nem sequer procurou-se diligenciar no sentido de verificar os livros contábeis colocados a inteira disposição da Repartição Lançadora, em pro- cedimento que permitiria auditar os resultados conta- bilmente apurados e regularmente submetidos ao encar- go do imposto." Ora, o Recorrente, desde a impugnação se contradiz. Na primeira peça defensOria confessa, sem tergiversa- são, que por iniciativa prOpria consta "... que houvera injustificá vel desinteresse daqueles que atenderam a fiscalização, tanto que deixaram de ser exibidos os livros que poderiam permitir uma perfei ta conferencia dos resultados apurados pela contabilidade nos anos já citados,..." e que "... há prenúncio de uma desídia por padtedos atuais responsáveis pela firma incriminada." (fls. 29). No recurso, para arrimar suas assertivas, junta certi dão do 19 Oficio Cível da Comarca de Ribeirão Preto e recibos de en._ trega de documentos e livros fiscais aos atuais responsáveis pela pessoa jurídica. Revela a certidão judicial que o pedido de falência .1 foi distribuido em 18/02186, com sua decretação em 2/12/86 e i t • que r . . ~vice. rúnuco FEDERAL Processo n9 10840/002.956/86-15 7. Acórdão n9 103-08.068 vários livros foram juntados aos autos, sem especificar sua situa-. ção escritural. Da mesma forma os demais recibos, indicam os períodos sem, contudo, pormenorizar suas condições. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal transcrito no relatório bem descreve a situação contábil da pessoa jurídica, de tal - forma que os documentos vindos com o recurso não tem o con- dão de elidir. As irregularidades são patentes e amparadas pelas • próprias peças defensórias: na impugnação o contribuinte afirma"que foi possível regularizar a situação antes encontrada ainda em plena fase de impugnação." (f is. 31)e norecurso que os livros se encon- tram em poder do Juizo da la. Vara Cível de Ribeirão Preto, SP. Em realidade, na impugnação o Contribuinte limitou-se a declarar que os elementos da pessoa jurídica que menciona na refe rida peça se encontravam disponíveis, não requerendo diligencia ou perícia nos moldes do decreto que regulamenta o processo fiscal. Não há porque, assim, admitir esta preliminar. No que se refere ao fato de que a impugnação ofertada ao auto de Infração que deu origem ao presente processo, ;porque coincidentes os termos finai; deveria ser. tomada como impugnação nos dois processos da pessoa jur ./dica, é descabida a pretensão do contribuinte, no aspecto processual, uma vez que três as ações fis- cais movidas. Ademais, falta o Contribuinte com a verdade. Na primeira defesa assim se expressa sobre o assunto: ii to na pessoa TiNn. quantias s ubmetidas e s suas encargo '22:: SERVIÇO POT:SUCO FEDERAL Processo n9 10840/002.956/86-15 8. Acórdão n9 103-08.068 dula "F", correspondentes a =procedimento decorrente da ação fiscal havida contra a pessoa jurídica da qual era sócio o Impugnante, são provenientes do vín- culo direto que se estabeleceu entre as questões aqui venttladas e as que foram levantadas pelos dois pro- cessos instaurados contra a firma, ou sejam, os de n9s. 10840/002.954/86-90 e 10840/002.958/86-41, ambos ainda aguardando prazo para impugnação. Entretanto, alám das questões assim direta- mente vinculadas com as que serão debatidas pela pes- soa jurídica citada, existe uma outra que escapa a essa dependência, assim, poder-se-á dizer que são vá- rios os motivos que lavam o Impugnante a repelir a formalização não só deste lançamento, como e princi- palmente os que são considerados básicos para todos esses procedimentos". Nessas condições, repilo, também, esta preliminar. Quanto ao mérito nada fez o Contribuinte para _afas- tar a tributação, fazendo prova provada, tendo-se presente que es- ta Câmara, mesmo quando revel a pessoa jurídica, tem admitido que o sócio, no processo reflexo, produza provas suscetíveis de afas- tar a tributação decorrente. Ademais, no que se refere ao mérito do arbitramento de lucros, vale transcrever a ementa do acórdão n9-CSRF/01-.0.311/ /83, que espanca qualquer dúvida quanto ao lançamento decorrente: "Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos só- cios é o próprio arbitramento e não as causas do ar- bitramento. Lucros arbitrados são considerados automa ticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. O montante a ser in cluido na Cédula "F" serã a diferença entre o lucro purado por arbitramento e a parcela devida em demrranciaa Incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica (Ac. CSRF/01-0.311/83)." No combate aos valores do lançamento, não os exami- nou a Recorrente, calculados que foram com todas as deduções, como espelham os câlculos do Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física: . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1084Q/002.956/86-15 9. Acórdão nii, 103-88.068 'DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES A SEREM INCLUÍDOS NA CÉDU - LA "F'. 1- ANO-EASEDE 1981 Lucro Arbitrado 14.715.632 C-) IR lançado através daDeclareçãoPJ 1.189.235 (-) IR lança.do atraves'doNitode Infração 3.961.236 (=t) Lucro arbitradodistribuídoaos sócks 9.565.161 - PmrticipaçãO no cx?Ital. Social 33,33% Valor imluídona.cedula "E" - 3.188.068 11 -: ANO-BASE DE 1982. Lucro arbitrado 33.841.859 E) IR lançado na Declaração R3807.065 C-) MlançadonoAutode Infração 9.995.483 G..) Lucro arbitrado distribuídos aos sócios 25.039.311 Part.ic4oação no capital social 66,67% 1 Valor'imIsadora oãclula"F" 16.693.708." No que se refere a dedução do lucro incorporado, bem expressa as condições da instrução processual a sentença de Primei- ro Grau ao indeferi-la, verbis: "Finalmente, não procede a pretensão do impug - nante no sentido de compensar lucros que teriam sido inCorporados ao capital, por não ter sido feita qual quer prova de que as parcelas levadas a aumento de capital referiam-se 'a lucros pertencentes aos anos de 1981 e 1982, objeto da autuação." Por fim, quantos aos acórdãos trazidos ã colação e mencionados no relatório, nenhum deles pertine diretamente ã situa- ção tática ou jurídica descritas no processo, correspondendo a hipó teses não assentadas nestes autos. . • 21: Por tais razões, conheço do recurso, para lhe negar provimento. .....--) C_ r titia - DF., em 13 de outubro de 1987. •AMAU JOSÉ DE .QUINO CAR ... 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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:20:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:20:56Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:20:56Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:20:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:20:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:20:56Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:20:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:20:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:20:56Z; created: 2009-08-03T15:20:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T15:20:56Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:20:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MSR PROCESSO N°: 108051001.082/92-71 RECURSO N°. : 01.239 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX: 1987 RECORRENTE: AUTOLATINA BRASIL S/A RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.818 PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Para efeito de incidência da contribuição, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais constantes das notas fiscais de vendas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLA TINA BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A - • DRI -UBÉR • RESIDENTE Ell-ELATOR -FORMALIZADO EM: 24 AN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, 'Maria fica Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10805/001.082/92-71 ACÓRDÃO N°. : 103-16.818 RECURSO N°. : 01.239 RECORRENTE : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIQ AUTOLATINA BRASIL SIA, recorre da decisão de primeira instância proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Santo André/SP, fls. 413/417, que julgou procedente a exigência de contribuição ao PIS, períodos de apuração de 04/87 a 12/87, no valor equivalente a 14.623,77 UFIR, mais os consectários legais sob o fundamento de a empresa ter deixado de incluir na base de cálculo da contribuição os valores correspondentes a descontos condicionalmente concedidos. "JÁ DESCONTADO", indicado em nota fiscal, verificado por ocasião de autuação imposta na esfera do IPI, com enquadramento legal no art. 3o., m bn e seu parágrafo 1 o. e art. 7o. e parágrafos do Regulamento anexo à Resolução nr. 174/71 do BACEN, art. 1o., parágrafo único da Lei Complementar nr. 17/73, e inciso I da Resolução 482/78 do BACEN, e arts. 1o. e 3o., "b" da Lei Complementar nr. 07f10, segundo descrito no "termo de verificação e constatação fiscal" fls. 315/316. Ciência da autuação em 25.03.92, fls. 320. Impugnação às fls. 323/326, apresentada em 22.04.92, argumentando, em síntese, que se transcreve: "Preliminarmente, diz a recorrente que a exigência fiscal, que contesta, é reflexo do Auto de Infração do IPI lavrado contra si em 25 de março de 1992 e, por essa razão, faz por integrar à estas, as razões de defesa oferecidas em relação àquela autuação (IPI). Referindo-se à reflexidade, continência e conexidade que alega estarem configuradas entre os Autos citados, requer a reunião dos processos t para que sejam simultaneamente decididos. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10805/001.082/92-71 ACÓRDÃO N°. : 103-16.818 No mérito, ressalta que, por força da "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos" que mantinha ou mantém com suas Distribuidoras, os descontos que a eles concedera não foram condicionais, pois não se subordinavam a eventos futuros e incertos e que, muito ao contrário do que entendeu a fiscalização, afirma serem descontos contratuais, legais, puros e simples e, portanto, incondicionais, que não se incluem na base de cálculo do IPI e do PIS/FATURAMENTO." Informação fiscal, fls. 393/398, pela manutenção da exigência. Decisão monocrática, fls. 413/417, cujas razões de decidir estão assim ementadas: "PIS/FATURAMENTO - PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - ABRIL A DEZEMBRO/87 - O valor dos descontos condicional ou incondicionalmente concedidos, integra a Receita Bruta para fins de apuração da contribuição instituída pela Lei Complementar nr. 07 de 1970, observadas as disposições da Res. BACEN nr. 174/71, da IN CEF/PIS nr. 02/71 e as do artigo 12 do DL 1.598/77. As exclusões às quais se refere o artigo 18 do DL 2.397/87 estão autorizadas a partir de janeiro de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão, irresignada, a contribuinte ingressou com o apelo de fls. 421/433, em 10.02.94. Argumenta, em resumo, que a comercialização dos veículos é efetuada por meio de vasta rede de distribuidores, disciplinada através da "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos", celebrada entre a recorrente e a Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen - ASSOBRAV. Referida Convenção institui uma sociedade em conta de participação, tendo como sócio ostensivo a Apoio Administradora de Bens S/C Ltda., e como sócios ocultos participantes os distribuidores Volkswagen, através de carta de adesão; o objeto da ociedade foi a criação do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO te.: 108051001.082192-71 ACÓRDÃO N°. : 103-16.818 "Fundo Apoio", fundo de capital exclusivamente para pagamento à vista de veículos encomendados pelos sócios participantes à recorrente; o fundo pertence exclusivamente aos distribuidores, sendo administrado pelo sócio ostensivo e é formado por descontos concedidos pela recorrente nas notas fiscais de vendas de veículos, calculados sobre os seus preços públicos de vendas a consumidores; os valores dos descontos concedidos nas notas fiscais, mediante a expressão "já descontados", concomitantemente aos pagamentos dos veículos feitos pelos distribuidores, foram entregues à recorrente e por ela transferidos a crédito de conta de capital de cada distribuidor no Fundo Apoio; trata-se de descontos contratuais e legais, cujos valores •correspondentes foram depositados pelos distribuidores a crédito de suas respectivas contas de capital na SCP (Fundo Apoio), para utilização na compra de veículos novos da recorrente. Prossegue discorrendo sobre a definição e elementos da condição, que dispõe ser a condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto; e que, no caso dos autos o desconto é sempre definitivo e integra o património do concessionário. Finalmente, argumenta que a TRD não pode ser exigida como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Pede provimento ao recurso para julgar integralmente insubsistente o auto de infração. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10805/001.082/92-71 ACÕRDÃO N°. : 103-16.818 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo legal de 30 - (trinta) dias, wntados da ciência da decisão singular, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235172. O deslinde do litígio, segundo entendo, passa pela solução de duas questões principais: uma, se os descontos foram concedidos sob condição ou não, e outra, se podem ou não serem excluídos da base de cálculo da contribuição. A autoridade lançadora considerou que os descontos foram concedidos sob a condição de serem destinados à formação do fundo de capitalização das distribuidoras, conforme descrito nos "termos de verificação e constatação fiscal", de fls. 315/316. Entretanto, este não foi o único fator a justificar a manutenção da exigência pela autoridade julgadora monocrática, que em relação aos períodos anteriores à edição do Decreto-lei nr. 2.397/87, não admitia qualquer exclusão da base de cálculo da contribuição, exceto as deduções do IPI, para os contribuintes desse imposto e os créditos tributários concedidos com base no art. 1o. do Decreto-lei nr. 491/69. Do exame dos elementos presentes nos autos, especialmente da citada "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos" e das notas fiscais, formei convicção diversa da que chegou o Fisco. Trata-se de descontos definitivos, de natureza comercial, concedidos na nota fiscal, que integram o patrimônio dos distribuidores, não 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10805/001.082/92-71 ACÓRDÃO N°. : 103-16.818 existindo nos autos nenhuma indicação de estarem subordinados a alguma condição, aqui entendida nos termos do artigo 114 do Código Civil, ou seja, sujeitos a evento futuro e incerto. Pelo contrário, foram acordados em contrato, para eventos certos e conhecidos. A propósito noto às fls. 70/73, cópia do Parecer CST/SIPR nr. 1.466, de - 31.08.87, da- Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, de interesse da Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen-ASSOBRAV, que em resposta a consulta formulada orienta sobre a classificação contábil, nas distribuidoras, dos recursos disponíveis na administradora do "Fundo do Apoio", evidenciado que os descontos eram mesmos definitivos e pertencentes aos distribuidores. Assim, referidos descontos revestem-se das características de descontos incondicionais, eis que não subordinados a nenhum evento futuro e incerto que pudesse ser levado em conta de condição. A outra questão, pertinente à possibilidade ou não da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos incondicionalmente, acredito que também deve ser solucionada favoravelmente à contribuinte. É certo que antes da edição do Decreto-lei nr. 2.397, de 21.12.87, não • havia previsão legal para exclusão dos descontos concedidos incondicionalmente, lacuna da legislação que induziu o Fisco a empreender inúmeros lançamentos ex- officio para exigência da contribuição sobre tais parcelas. Os conflitos tributários daí surgidos foram solucionados a nível de jurisprudência, basicamente oriunda do Segundo Conselho de Contribuintes, remansosa 1 :.)no sentido de admitir a exclusão dos descontos citados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°..: 108051001.082192-71 ACÓRDÃO N°. : 103-16.818 Neste particular, as disposições do artigo 18 do Decreto-lei nr. 2.397/87, podem ser estendidas ao caso presente, face às normas do art. 106 do Código Tributário Nacional, pois, de cunho interpretativo simplesmente refletem o entendimento prevalente em larga e pacifica jurisprudência administrativa, visto que, a se considerar descontos incondicionais como integrante da base de cálculo da contribuição, estaria a mesma incidindo sobre base irreal, tributando-se valores não integrantes do faturamento, visto que os descontos dessa espécie, normalmente são concedidos na própria nota fiscal, não compondo o seu valor total. Dentre a jurisprudência que trata da matéria destaco os seguintes acórdãos: Acórdão nr. 201-68.625, de 12.11.92: "PIS/FATURAMENTO - Não compõem a base de cálculo as parcelas referentes a descontos incondicionais. Recurso provido em parte." Acórdão nr. 101-86.811, de 06.07.94: "CONTRIBUICÃO PARA PISIFATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para efeito da incidência da Contribuição, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais constantes das Notas Fiscais da Venda." Por derradeiro, anoto que o processo nr. 10805/001.099/92-74, recurso voluntário nr. 92.290, instaurado contra a recorrente, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre os mesmos descontos que serviram de base à constituição do crédito tributário, ora sob exame, foi julgado pela Egrégia Terceira mo" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108051001.082192-71 ACÓRDÃO N°. : 103-16.818 Câmarado Colando Segundo Conselho de Contribuintes, que à unanimidade de votos, entendeu como incondicionais os descontos em tela, provendo integralmente o recurso voluntário, segundo acórdão nr. 203-01.828, de 19.10.94, encimado pela seguinte ementa: - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS - ADMISSIBILIDADE - Anteriormente a vigência da Lei nr. 7.789/88, os descontos que não se subordinavam a incerteza e acontecimento passado ou futuro, ou seja, revestidos de incondicionalidade, não tinham permissivo legal para serem incluídos na base de cálculo do imposto. Na espécie vertente, o desconto concedido pela Recorrente, que é montadora de veículos automotores, as respectivas concessionárias, e que aumentou o capital de giro destas, não estava sujeito a qualquer condição, muito menos sob a forma protestativa, configurando-se o mesmo como imutável e definitivo, restando, pois, defeso inclui-lo como parcela tributável. Recurso provido.* Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 1995 .; E BER - RELATOR Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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