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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10679435 #
Numero do processo: 10073.720971/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A norma isentiva deve ser interpretada literalmente, não podendo a Administração afastar os requisitos veiculados nos incisos IV e VII do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11).
Numero da decisão: 2402-012.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A norma isentiva deve ser interpretada literalmente, não podendo a Administração afastar os requisitos veiculados nos incisos IV e VII do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-51.906 (p. 189), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: 1. O presente processo (Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02) tem por objeto impugnação (fls. 138/145) aos seguintes Autos de Infração, lavrados em face da empresa em epígrafe: 1.1. Auto de Infração n° 51.054.160-7, fls. 18, referente às contribuições previdenciárias da empresa não confessadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, apuradas no Levantamento GE – EMPREGADOS GFIP (01/2010 a 12/2011), no valor total de R$ 1.305.729,41, consolidado em 29/05/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 1.2. Auto de Infração n° 51.054.161-5, fls. 27, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, e apuradas no Levantamento GE – EMPREGADOS GFIP (01/2010 a 12/2011), no Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 3 valor total de R$ 279.799,17, consolidado em 29/05/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 1.3. Auto de Infração n° 51.054.162-3, fls. 35, referente às contribuições previdenciárias da empresa não confessadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), incidentes sobre remunerações pagas a segurados, apuradas nos Levantamentos CI – CONT INDIV RAZAO (01/2010 a 12/2011) e FE – EMPREGADOS DIF FP GFIP (01/2010 a 12/2011), no valor total de R$ 10.666,13, consolidado em 29/05/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 1.4. Auto de Infração n° 51.054.161-5, fls. 43, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, e apuradas no Levantamento e FE – EMPREGADOS DIF FP GFIP (01/2010 a 12/2011), no valor total de R$ 252,36, consolidado em 29/05/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 2. O procedimento fiscal, as apurações e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 06/17), nos anexos dos Autos de Infração (fls. 03/05, 19/26, 28/34, 36/42, 44/47 e 82) e documentos carreados aos autos pela fiscalização (fls. 48/81 e 83/133). Do Relatório Fiscal, em síntese, destaca-se: a) Descumprimento dos requisitos legais para gozo da Isenção. Os Livros Diário n° 23 e 24, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, não se encontravam registrados no órgão competente, restando descumpridas a obrigação acessória do art. 33, §2°, da Lei n° 8.212, de 1991, e artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (lavrou-se inclusive o AI n° 51.054.164-0, CFL 38), e os requisitos dos incisos IV e VII da Lei n° 12.101, de 2009. b) No Levantamento GE – EMPREGADOS GFIP, foram especificados os salários de contribuição de segurados empregados já declarados em GFIP, a ensejar o cálculo das contribuições patronais, não declaradas nas GFIPs FPAS 639, destinadas à Seguridade Social e aos Terceiros em razão da descaracterização da isenção (Lei n° 12.101, de 2009, art. 32), AIs n° 51.054.160-7 e n° 51.054.161-5. c) No Levantamento FE – EMPREGADOS DIF FP GFIP, foram especificados os salários de contribuição de segurados empregados não informados em GFIP, apurados a partir das folhas de pagamento, a ensejar o cálculo das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social e aos Terceiros em razão da descaracterização da isenção, Ais n° 51.054.162-3 e n° 51.054.163-1. d) No Levantamento CI - CONT INDIV RAZÃO, foram especificadas as remunerações de segurada contribuinte individual não declaradas em GFIP, apuradas a partir dos Livros Razão e dos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis, a ensejar o cálculo das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social em razão da descaracterização da isenção, AI n° 51.054.162-3. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 4 e) Independentemente de o segurado ter atingido ou não o teto máximo do salário de contribuição, a remuneração deve ser informada em GFIP (Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, IV; e RPS, art. 225, IV) e constitui em base de cálculo das contribuições patronais (Lei n° 8.212, de 1991, art. 28). 3. Cientificada dos lançamentos em 03/06/2014 (fls. 134), a autuada protocolou em 03/07/2014 (fls. 138) a impugnação de fls. 138/145, considerada tempestiva pelo órgão preparador (fls. 185/186) e instruídas com os documentos de fls. 146/170, alegando, em síntese, que: a) Tempestividade. A notificação foi recebida no dia 03 de junho de 2014. Oferecida antes do termo final do prazo de trinta dias, verifica-se a tempestividade da impugnação aos AIs n°51.054160-7, n° 51.054.161-5, n° 51.054.162-3 e n° 51.054.163-1. b) Isenção. Em razão do não registro dos Livros Contábeis Diários n°s 23 e 24, referentes aos anos de 2010 e 2011, e da ausência de informação na GFIP, a Fiscalização, de forma desproporcional, entendeu que a impugnante não faz jus ao gozo da isenção do pagamento das contribuições previdenciárias. Inocorrência ou Insignificância de infração à obrigação acessória. Segundo a fiscalização, a impugnante, pessoa jurídica de direito privado constituída em uma associação de fins não econômicos, de caráter filantrópico, educacional e assistencial, deixou de registrar os seus livros contábeis diários n°s 23 e 24, o que, em tese, configuraria infração à legislação. De fato, os referidos livros, naquele momento, não estavam registrados, porém isto, por si só, não poderá ser considerado como uma infração à legislação. Isso porque, a ausência de registro dos livros diários é considerada um mero descumprimento formal, que, isoladamente, não é suficiente para ser tomada como um descumprimento legal, notadamente porque a escrituração contábil da impugnante está totalmente regular e os seus lançamentos são fidedignos e espelham a sua realidade diária, conforme a Fiscalização pôde constatar. A aplicação da penalidade pelo descumprimento à legislação tributária somente deve ter guarida quando a falta ou a apresentação deficiente da documentação impedirem a correta aferição dos tributos devidos pelo contribuinte, sendo esta a leitura que se deve realizar dos dispositivos legais. Conforme jurisprudência, a simples ausência de registro de livro diário no órgão competente, quando se evidencia a ausência de prejuízo ao ente arrecadador, não pode ter o condão de gerar imposição de multa em favor da Fiscalização, ante a total ausência de razoabilidade. Ademais, a impugnante sempre registrou os seus livros na Junta Comercial, órgão responsável à época, passando esta chancela a ser de responsabilidade do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo certo que a impugnante não está inerte ou omissa quanto a esta formalidade de registro dos livros contábeis, inclusive, ante o seu caráter filantrópico, diligenciou à defensoria pública para obter um apoio nestes registros. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 5 Assim, os livros não registrados estão em processo de registro no órgão competente, o que, decerto, irá suprir tal formalidade, cabendo lembrar, novamente, que a escrituração contábil da Impugnante está totalmente regular, tanto é que, quanto a isto, a Fiscalização não encontrou qualquer irregularidade. Pela ausência do registro dos livros diários no órgão competente, a fiscalização, de forma desproporcional e desarrazoada, entendeu que a impugnante descumpriu o disposto no inciso VII, do artigo 29, da Lei 12.101, de 2009, o que arredaria o seu direito de gozo à isenção. A Impugnante apresentou os livros à fiscalização, que, por sua vez, salvo quanto ao registro, que se trata de mero cumprimento formal, não constatou nenhuma irregularidade contábil. Escrituração contábil – Regularidade. A determinação do inciso IV, do art. 29, da Lei 12.101, de 2009, é para que haja a manutenção da escrituração contábil regular, que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade. Logo, não houve nenhuma irregularidade, pois todo lançamento contábil da impugnante está perfeitamente regular, de acordo com as normas emanadas pelo órgão de classe. Baseado no referido artigo, a fiscalização não poderia chegar numa conclusão drástica e extensiva passível de ensejar o cancelamento da isenção da impugnante. A contabilidade está regular e o dispositivo não informa que o registro do livro no órgão competente seja condição sine qua non para tornar a contabilidade regular. Quando se trata de isenção, imunidade, o órgão fiscal deve ter extrema cautela. Isto porque, a interpretação da norma deve ser literal ou até mesmo restritiva, a teor do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II — outorga de isenção." Essa interpretação visa exatamente evitar interpretações ampliativas ou análogas, tal como procedeu a fiscalização quando inseriu no referido artigo 29, inciso IV, da Lei 12.101/09, o registro do livro contábil como condição de uma contabilidade regular. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema, conforme se pode verificar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO –INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 111, II CTN - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES. - A interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas. A semelhança do produto com outro nomeado na legislação específica, não basta para a concessão do favor fiscal. - Na interposição do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial impõe-se que o tema tratado no julgado recorrido seja, rigorosamente, o mesmo apreciado no paradigma indicado e que as soluções encontradas para as situações idênticas, analisadas face a mesma legislação federal, sejam distintas ou opostas. - Violação á Lei federal não configurada. -Dissídio pretoriano não comprovado. - Recurso não conhecido. STJ - Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 6 REsp: 62436 SP 1995/0012942-6, Relator: MIN. PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/1998, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.03.1999 p. 181 Portanto, estando todos os lançamentos contábeis no livro diário em ordem, com individualização, com toda clareza e pautado em documento probante, ilustrando todas as operações ocorridas, não poderia a fiscalização se prender a uma questão burocrática para afastar o direito de gozo à isenção da Impugnante. Novamente destaca o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que "é da essência dos precedentes do E. STJ repudiar o cancelamento da isenção por mera irregularidade burocrática, nas hipóteses em que não se nega à entidade educacional o atingimento de fins filantrópicos, máxime porque a Carta Federal contempla textualmente a isenção (REsp. n° 251.944/RN e REsp. n° 392.025/SC)." (STJ. Primeira Turma, EDREsp n° 462212/SE, Rei. Min. Luiz Fux, julg. em 16/11/2004). Ressalte-se, outrossim, que a fiscalização não alega que a impugnante deixou de preencher qualquer das condições para a fruição da isenção, limitando-se a sustentar a inobservância do registro dos livros diários como único fundamento contrário ao gozo da isenção, vale dizer, quanto às demais exigências, a impugnante as preenche inequivocamente, como sempre preencheu em toda a sua existência. No que tange às supostas irregularidades na GFIP, igualmente à questão do registro dos livros, não são suficientes para provocarem o cancelamento da isenção da impugnante. São situações passíveis de correção, como de fato foram, que não trazem prejuízos à fiscalização, razão pela qual merecem ser totalmente desconsideradas para efeitos de cancelamento de isenção. c) Contribuições Destinadas à Outras Entidades e Fundos. Na remota hipótese de se desconsiderar todos os argumentos expostos pela Impugnante, o que apenas se cogita, a cobrança das contribuições de terceiros sobre todas as verbas merece ser afastada. Isso porque, as verbas referentes ao INCRA e ao salário educação só poderão incidir sobre as verbas remuneratórias recebidas pelo trabalhador. Confira-se o aresto abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AO SAT, AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO- ASSIDUIDADE, SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Não incide contribuição previdenciária sobre o abono-assiduidade, férias e licença-prêmio indenizadas, porquanto tais verbas se revestem de caráter indenizatório, não sendo consideradas contraprestação pelo serviço realizado pelo empregado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. II - Tendo em vista a base de cálculo das exações na espécie (remuneração percebida pelo empregado) e a natureza indenizatória das parcelas referentes a Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 7 abono-assiduidade, férias e licença-prêmio indenizadas, também não há de se admitir a incidência de contribuições ao SAT, INCRA e salário-educação, na hipótese dos autos. (...). TRF1. AMS 200234000266044. Des. Fed. Souza Prudente. 8a Turma. DJe em 10.12.2010 Igualmente, as demais contribuições cobradas, em princípio, só poderão incidir sobre as verbas remuneratórias, jamais nas indenizatórias. Neste sentido, são as seguintes as decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA EMPRESA, SAT E COTA DO EMPREGADO) E DAS DESTINADAS AOS TERCEIROS ("SISTEMA S", INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO) INCIDENTES SOBRE AS VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TÍTULO DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE, BEM COMO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, VERBAS RESCISÓRIAS, LICENÇA MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE CONHECIDO, EM PARTE COMO AGRAVO LEGAL E IMPROVIDO. AGRAVO LEGAL DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO. TRIBUTÁRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, AO SAT E A "TERCEIROS" (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 2 - O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, feitas pelas Leis n°s 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o salário-de-contribuição. 4- Sobre os valores decorrentes de verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição do empregador destinada à Seguridade Social, ao SAT e a "terceiros" (INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.° 9.528/97, que os excluiu expressamente de tal incidência. TRF3. AMS 00125794220104036100. Des. Fed. Johonsom di Salvo. DJe em 23.03.2012. TRF3. AMS 00125794220104036100. Des. Fed. Johonsom di Salvo. DJe em 23.03.2012. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 8 Assim, caso sejam afastados os sólidos argumentos trazidos pela impugnante, a cobrança das contribuições de terceiros deverão ser readequadas às verbas remuneratórias e não indenizatórias. d) Pedido. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado e, consequentemente, os débitos neles cobrados, afastando-se, por conseguinte, a apuração de crime contra a ordem tributária. Subsidiariamente, requer que as contribuições de terceiros sejam readequadas às verba remuneratórias, afastando a incidência sobre as verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência do TRF e do STJ. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 06-51.906 (p. 189), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SOLUÇÃO DE CONSULTA E DE DIVERGÊNCIA. EFEITO VINCULANTE. A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, têm efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Turmas de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para, sponte propria, declarar a inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A norma isentiva deve ser interpretada literalmente, não podendo a Administração afastar os requisitos veiculados nos incisos IV e VII do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais para terceiros incidentes sobre a folha de salários: o aviso prévio indenizado (inclusive o décimo-terceiro salário correspondente); a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; as férias gozadas e o respectivo terço constitucional; e o salário-maternidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 9 Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 273), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) inexistência de descumprimento da Lei nº 12.101; e (ii) não incidência das contribuições para os Terceiros sobre verbas de natureza indenizatória. Na sessão de julgamento realizada em 12 de setembro de 2023, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência fiscal para que a autoridade administrativa fiscal informasse, em síntese, a natureza jurídica das verbas / parcelas objeto dos levantamentos fiscais do presente processo administrativo. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 361, em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte se manifestou através da petição de p. 373. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal referente aos autos de infração abaixo especificados: Auto de Infração n° 51.054.160-7, referente às contribuições previdenciárias da empresa não confessadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, apuradas no Levantamento GE – EMPREGADOS GFIP (01/2010 a 12/2011); Auto de Infração n° 51.054.161-5, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, e apuradas no Levantamento GE – EMPREGADOS GFIP (01/2010 a 12/2011); Auto de Infração n° 51.054.162-3, referente às contribuições previdenciárias da empresa não confessadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), incidentes sobre remunerações pagas a segurados, apuradas nos Levantamentos CI – CONT INDIV RAZAO (01/2010 a 12/2011) e FE – EMPREGADOS DIF FP GFIP (01/2010 a 12/2011); e Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 10 Auto de Infração n° 51.054.161-5, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, e apuradas no Levantamento e FE – EMPREGADOS DIF FP GFIP (01/2010 a 12/2011). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) inexistência de descumprimento da Lei nº 12.101; e (ii) não incidência das contribuições para os Terceiros sobre verbas de natureza indenizatória. Pois bem! Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: 6. Isenção. A defesa reconhece que os Livros Diário n° 23 e 24 não estavam registrados no órgão competente, estando em processo de registro ao tempo da impugnação, inclusive com o apoio da defensoria pública. No seu entender, contudo, não haveria infração à legislação por ser mero descumprimento formal e por não impedir a correta apuração dos tributos devidos; além disso, a aplicação de multa nessas circunstâncias violaria o princípio da razoabilidade. 6.1. Conforme assevera o Relatório Fiscal, o não registro dos Livros Diário ensejou a lavratura do AI n° 51.054.164-0 em que se imputa a infração ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. (...) 6.2. O fato de ser ou não a autuada associação de fins não econômicos, de caráter filantrópico, educacional ou assistencial não afasta a aplicação da obrigação acessória em questão, eis que a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade é equiparada a empresa, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212. (...) 6.3. A mera leitura do texto normativo da obrigação acessória em tela revela que a infração se consuma pelo simples não preenchimento das formalidades legais atinentes ao documento a ser apresentado, eis que para ser tido como não Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 11 deficiente o documento deve preencher as formalidades legais e não ser materialmente omisso ou não correspondente à realidade. 6.4. Além disso, a legislação transcrita não estabelece como condição para a caracterização da infração a ausência de prejuízo à fiscalização ou ao recolhimento dos tributos. 6.5. Na esfera do contencioso administrativo, não há como se deixar de aplicar a Lei n° 8.212, de 1991, e o Regulamento da Previdência Social, sob o fundamento de ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade, ofensa, segundo a impugnante, reconhecida no âmbito judicial por jurisprudência não vinculante. 6.6. Em outras palavras, a presente Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba é incompetente para, sponte propria, declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art 26- A2). 6.7. A autuada sustenta que houve alteração em relação ao órgão competente para registro de sua contabilidade (da Junta Comercial para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e que estaria se valendo do apoio da defensoria pública para efetiva- lo. Nesse ponto, devemos observar que o registro dos livros obrigatórios se submete à disciplina da Lei dos Registros Públicos, devendo ser observada a competência fixada nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da autuada. (...) 6.7.1. De qualquer forma, não há prova nos autos de o órgão competente ter se recusado ao registro e nem de que, ao tempo da impugnação, estivesse a autuada providenciando o registro com apoio de defensor público. 6.8. Portanto, resta a confissão de os Livros Diário n° 23 e 24 não estarem registrados, não tendo as circunstâncias levantadas pela defesa o condão de descaracterizar a ocorrência da infração ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, explicitado pelos arts. 232 e 233, parágrafo único, do RPS e nem de afastar o cabimento da multa lavrada no AI n° 51.054.164-0. 6.9. Diante dessa situação, configura-se simultaneamente o descumprimento dos incisos IV e VII do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009. (...) 6.10. Em relação à alegação de a regularidade da contabilidade, exigida pelo inciso IV do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009, não estar vinculada ao registro dos Livros Diário, estando os lançamentos contábeis de acordo com as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, devemos ponderar que as Normas Brasileiras de Contabilidade do período lançado exigiam tal registro. (...) Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 12 6.11. Nos termos do art. 111, II, da Lei n° 5.172, de 1966, a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente e não teleologicamente como postula a defesa sob a alegação de adotar interpretação literal. Logo, devem ser respeitados os termos empregados pelo legislador, sem ampliação ou restrição de significado. 6.11.1. Diante disso, não há como se considerar como cumprida a obrigação acessória estabelecida na legislação tributária sob a alegação de a finalidade da norma que estabelece obrigação acessória formal ter sido atingida. Da mesma forma, não há como se dar por regular escrituração contábil que não observa as normas brasileiras de contabilidade fixadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. 6.11.2. Não há como se afastar a literalidade da norma, sob a alegação de serem desproporcionais, desarrazoados e burocráticos os requisitos veiculados nos incisos IV e VII do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009. Nesse ponto, reitere-se que o presente colegiado é incompetente para, sponte propria, declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art 26- A), não podendo aplicar precedente jurisprudencial não vinculante. 6.12. Por fim, destaque-se que a declaração indevida do FPAS 639 e a omissão de base de cálculo das GFIPs não foram invocadas como fundamento para a descaracterização da isenção. Além disso, a conduta da autuada gerou prejuízo, eis que a ausência de confissão das contribuições patronais envolvidas ensejou a necessidade do lançamento de ofício. 7. Terceiros. A impugnação sustenta que as contribuições para terceiros só podem incidir sobre verbas remuneratórias recebidas pelo trabalhador e jamais sobre indenizatórias. A defesa, contudo, não especifica quais seriam as verbas indenizatórias envolvidas. Contudo, transcreve ementas de Acórdãos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Região em que se decidiu sobre a impossibilidade de incidência sobre as seguintes verbas: abono-assiduidade, férias e licença-prêmio indenizadas, afastamento por auxílio- doença e acidente, adicional de 1/3 de férias, licença maternidade, aviso prévio indenizado, gratificações, adicional de transferência e abono de férias. A impugnação não foi instruída com prova da inclusão de tais verbas na base de cálculo. A fiscalização carreou aos autos amostra da Folha de Pagamento (fls. 97/124). (...) 7.9. Portanto, não prospera a mera alegação genérica de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo apurada para os segurados empregados. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 13 * a autoridade administrativa fiscal apontou que a Contribuinte descumpriu o inciso IV, art. 29, da Lei 12.101/2009, por não manter escrituração contábil regular, não fazendo jus à “isenção” pretendida. O art. 29 e seus incisos foi objeto da ADI 4480, tendo o Egrégio STF, ao final da referida ação, declarado a inconstitucionalidade formal apenas do inciso VI do art. 29 da Lei 12.101/2009. * no que tange à alegação no sentido de que as contribuições (previdenciárias e/ou para terceiros) não incidem sobre as verbas de natureza indenizatória, cumpre destacar que, conforme expressamente constatado pelo órgão julgador de primeira instância, a defesa não especifica quais seriam as verbas indenizatórias envolvidas. Ainda assim, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 12 de setembro de 2023, em homenagem ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, converteu o julgamento do presente processo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informasse, em síntese, a natureza jurídica das verbas / parcelas objeto dos levantamentos fiscais do presente processo administrativo. Em atenção ao quanto solicitado, após as providencias necessárias / cabíveis, foi emitida a Informação Fiscal de p. 361, por meio da qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: 3. Compulsando-se os autos, foram localizados, às fls: 97 a 124, apenas os resumos gerais das folhas de pagamento dos 3 setores (01- Professores, 02- Administração, 03- Funcionários) referentes às competências de 01/2010 e 08/2010, o resumo geral da folha do setor 01 – Professores da competência 12/2010 e um resumo da folha de pagamento do 13º salário de 2011 dos 3 setores. 4. O sujeito passivo foi, então, intimado, por via postal, a apresentar documentos e prestar os esclarecimentos nos seguintes termos: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 14 5. Cabe ressaltar que consta do Termo de Intimação Fiscal a seguinte informação “Fica o sujeito passivo cientificado de que o não atendimento dessa intimação impossibilitará o atendimento das providências determinadas pelo CARF.” (...) 9. A falta de apresentação das folhas de pagamento da maior parte do período autuado, bem como das explicações solicitadas no item 2 do Termo de Intimação, impede a identificação das rubricas que integraram o lançamento nas outras competências. Como se vê, em face da ausência de informações nos presentes autos e/ou por parte da Contribuinte, não foi possível identificar as rubricas que compõem a base de cálculo do crédito tributário objeto do presente PAF. Neste particular, não se deve olvidar que o contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Assim, resta despiciendo e inócuo qualquer análise de mérito acerca da inclusão (ou não) de determinada verba no salário-de-contribuição, tendo em vista que, conforme acima demonstrado, a Contribuinte não logrou demonstrar a composição do mesmo. Destaque-se, ainda, que, da mesma forma, não procede a alegação da Contribuinte, em sede de manifestação à diligência fiscal, no sentido de que os documentos solicitados pela Auditora Fiscal contam com mais de 10 anos, quais sejam 14 anos referentes ao ano de 2010 e 13 anos referentes ao ano de 2011. Ora, a Contribuinte foi fiscalizada e o lançamento efetuado dentro do lustro decadencial ao qual o Fisco estava adstrito para efetuar o lançamento, estando, desde então, pendente de decisão administrativa final. Ademais, os documentos e informações solicitados pelo preposto fiscal diligente já deveriam, a rigor, terem sido apresentados pela Autuada junto com a impugnação. Dessa forma, tal como concluído pela DRJ, não prospera a mera alegação genérica de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo apurada para os segurados empregados. * não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. * no que tange à multa de ofício, tem-se que a sua aplicação decorre de lei, carecendo de fundamentação legal a alegação no sentido de que a mesma deve ser considerada como “multa administrativa”. Conclusão Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.821 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720971/2014-83 15 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11041.001000/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-11T02:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-11T02:14:57Z; Last-Modified: 2024-10-11T02:14:57Z; dcterms:modified: 2024-10-11T02:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-11T02:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-11T02:14:57Z; meta:save-date: 2024-10-11T02:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-11T02:14:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-11T02:14:57Z; created: 2024-10-11T02:14:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-10-11T02:14:57Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-11T02:14:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11041.001000/2008-22 ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAMPEANO ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 10-43.500 (fls. 530 a 544), proferido pela 2ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do despacho decisório. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. As operações que deram origem aos créditos informados no Dacon e as alegações do contribuinte em sua manifestação de inconformidade devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação do contribuinte apresentar a devida documentação comprobatória. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PROCESSO PRODUTIVO. Apenas os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos ou para os quais existe previsão legal específica é que dão direito ao creditamento do PIS não cumulativo incidente em suas aquisições. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 3 CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A empresa poderá apurar créditos sobre os gastos com energia elétrica consumida em seus estabelecimentos, não incluindo prédios usados por outra pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a inexistência de receita apurada pela fiscalização no cálculo de valor a ressarcir, mediante documentação contábil/fiscal, deve ser refeito o cálculo da contribuição não-cumulativa, inclusive quanto aos percentuais de rateio, e reconhecido o valor passível de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A empresa em epígrafe atua no ramo de industrialização de produtos alimentícios de origem animal, em especial para exportação. Solicitou ressarcimento de Cofins não cumulativa de exportação referente ao segundo trimestre de 2008, tendo entregue declarações de compensação para aproveitamento parcial do valor, conforme PER/Dcomps contidas nos autos, no valor de R$ 2.546.398,45. A DRF de origem apreciou o pleito e o deferiu parcialmente. No Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 255 a 261) é descrita a auditoria realizada e as glosas efetuadas. Foram encontradas divergências entre algumas contas contábeis e os valores repassados para o Dacon. Com relação às receitas, constataram-se diferenças entre os valores de receitas declarados como sujeitos à alíquota zero e aqueles comprovados documentalmente, mediante a soma das notas fiscais para as quais houve comprovação do ingresso na zona franca de Manaus. Seguindo o relatório, teriam sido também descontados créditos indevidos em relação aos insumos, por terem sido incluídas aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição, adquiridas de empresas imunes/isentas e de pessoas físicas, que não dão origem a créditos, e apurados créditos sobre bem não caracterizado como insumo. Também foram glosados créditos de despesas de energia elétrica, pois parte da energia é consumida por outra empresa do mesmo complexo industrial, INESA Brasil Indústria de Embalagens LTDA (CNPJ 05.498.584/000190). Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 4 Tal consumo é aferido em medidor paralelo e registrado contabilmente por Pampeano Alimentos S/A. Também foram reduzidos os créditos correspondentes às despesas de armazenagem e frete, pois a soma dos valores contábeis não corresponde ao valor transferido para o Dacon. Por fim, foram glosados valores de despesas de depreciação, por terem sido incluídos na base bens não vinculados diretamente à produção. Os cálculos do valor a ressarcir foram refeitos (fls. 248 a 254). Com base no Relatório Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 599 (fl. 450), glosando o valor de R$ 58.047,09 e reconhecendo o valor passível de ressarcimento para o trimestre no valor de R$ 2.488.351,36. As compensações, até o limite do crédito, foram homologadas. A interessada foi cientificada em 04/11/2011 (fl. 455). Em 02/12/2011, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 456 a 495). Explica a diferença nas receitas tributadas à alíquota zero pelo fato de parte das vendas terem sido devolvidas e, como tal, não poderiam integrar a base de cálculo. Sobre as demais vendas, entende que juntou a Declaração de Ingresso emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), encontrando-se em consonância com a previsão de alíquota zero do art. 2º da Lei 10.996/04. Pleiteia a posterior juntada das notas comprobatórias. Protesta contra a glosa dos valores dos insumos, pois todos seriam produtos que foram tributados, mesmo que sujeitos à incidência em cascata. Ressalta que a análise da procedência do crédito deve se centrar na pertinência das mercadorias ao processo produtivo, destacando o caso da lenha adquirida, que entende deva ser reconhecida como combustível usado na atividade produtiva. Entende que não é necessário o contato físico, podendo ser reconhecido o bem consumido nas máquinas, como é o caso da lenha, que serviria de combustível na geração de vapor na cadeira. Alega que a possibilidade de creditamento e o conceito de insumo devem ser avaliados através do critério da necessidade para a produção, sem ferir o princípio da não cumulatividade. Cita doutrina e decisões (administrativas ou judiciais) em apoio à tese. Também contesta a glosa dos créditos de energia elétrica, pois as faturas vêm em seu nome e os valores são recolhidos pela empresa. Prosseguindo, a empresa INESA fabrica embalagens de lata vendidas exclusivamente para a impugnante, ocupando prédio do complexo industrial. Alega que os valores recebidos da empresa se referem a custos pela utilização de redes e equipamentos, sendo fixos e mensais, o que comprovaria não se tratar de ressarcimento pela energia elétrica. Contesta a glosa dos valores das despesas de armazenagem e frete. Alega que o agente fiscal não considerou as contas contábeis 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que explicaria as divergências. O contribuinte também se insurge contra a glosa de parte dos valores de depreciação, cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 5 produção de bens e serviços destinados à venda. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centros de custos, não apresentando motivos para tal ato, ou mesmo fundamentação legal, sendo sua obrigação apresentá-los. Segundo a litigante, os centros de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa. Traz soluções de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Nesse item, entende caracterizado cerceamento de defesa e existente nulidade dos atos. Novamente, protesta pela posterior juntada de notas fiscais dos referidos itens. Por fim, requer seja refeito o rateio entre receitas do mercado externo e interno, em função da comprovação apresentada, reformadas as glosas para reconhecimento integral do crédito, suspensa a exigibilidade do crédito tributário e homologadas as compensações. Em 26/03/2012, a empresa vem novamente aos autos solicitando a anexação de documentos em complemento aos apresentados no momento da manifestação (fls. 346 a 356). Junta notas fiscais colecionadas por amostragem referentes a devolução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Cumpre registrar que foi impetrado processo judicial visando à compensação dos créditos em questão com débitos previdenciários e a apreciação célere dos pedidos de ressarcimento, conforme notícia nos autos (fls. 497 a 507). Tais providências são afetas à unidade de jurisdição. Intimada da decisão da DRJ em 02/05/2013 (fl. 546), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/05/2013 (fls. 555 a 613), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. Em 21 de setembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.703. A diligência foi realizada, sendo anexado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal e manifestação da PGFN. Apesar de regularmente intimada sobre o Relatório de Diligência, a Recorrente não apresentou manifestação. Após o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 6 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo – receita de exportação, referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 2.546.398,45. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial de produtos alimentícios de origem animal, destinado em grande parte ao mercado externo. A DRF de origem apreciou o pedido e o deferiu parcialmente. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 255 a 262), a Fiscalização entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – divergência de informações; (ii) Bens utilizados como insumos; (iii) Insumo - Despesas com energia elétrica; (iv) Insumo - Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (v) Insumo - Depreciações. Delimitado o objeto deste litígio, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Mérito 3.1. Bens utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que apropriou de crédito de PIS com base em despesas de aquisição de variados bens e serviços, enquadrados como insumos da atividade produtiva. Todavia, a Autoridade Fiscal glosou os créditos originados de despesas com: a) itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição; b) itens adquiridos de pessoas físicas; c) itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 7 3.1.1. Dos itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. Como observado em Resolução anterior, a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, conforme ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 8 Vale reproduzir o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Motivo pelo qual o julgamento do recurso foi convertido em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.703, proferida nos seguintes termos: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2008: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme planilha indicada no Relatório Fiscal (fls. 232 a 234 e 210 a 211) acostado ao Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 9 delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 210 e 211). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do mês de junho de 2008 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido mês (fl. 612 a 613); 1.7. apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; 1.8. aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente à competência de junho de 2008 para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente; 2.2. sobre as despesas de frete e armazenagem que sejam analisadas as contas contábeis 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, a fim de que sejam sanadas ou não as divergências apontadas pela fiscalização; 2.3. quanto às despesas de energia elétrica que seja analisado se a energia elétrica objeto de solicitação de crédito foi consumida em benefício das atividades econômicas da Recorrente; 2.4. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 10 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.5. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Constata-se da diligência determinada por este Colegiado que deveria a Contribuinte apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, bem como justificar o porquê considera que cada um dos bens indicados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. O Relatório de Diligência Fiscal foi anexado às fls. 776 a 784 dos autos, esclarecendo que em atendimento à Resolução procedeu à intimação da Contribuinte às fls. 753 a 756 (DEVAT10RF-VR nº 1.600, de 3 de março de 2021), concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta, o que foi atendido através da manifestação de fls. 762 a 773, porém sem laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. A PGFN manifestou sobre a diligência, pedindo pela negativa de provimento ao recurso, uma vez que “restou claramente demonstrado que contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, em relação as despesas de frete e armazenagem e em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda.” Em análise à manifestação de fls. 762 a 773, constata-se que a Recorrente se ateve a abordar sobre o conceito de essencialidade e relevância definido pelo Eg. STJ, cingindo-se a afirmar ser “é cristalino o direito creditório da Manifestante referente aos bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imune. Isso porque, a empresa paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo.” Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 11 Portanto, além de não produzir o Laudo Pericial na forma determinada em Resolução, a Contribuinte tergiversou sobre a necessária justificativa quanto à aplicação dos critérios da essencialidade e relevância sobre os itens indicados como insumos. Diante da ausência de provas, assim concluiu a Unidade de Origem em Relatório de Diligência Fiscal: IV. CONCLUSÃO 16. O relatório apresentado em resposta Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21 (fls. 490 a 501) enfatiza o teor do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, recorde-se que, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. 17. Esta definição de base de cálculo está prevista nas Leis nº 10.637/02, artigo 3º, II, §2º, §3º, e nº 10.833/03, artigo 3º, II, §2º, §3º, respectivamente, em relação ao PIS e à Cofins. E conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 18. Cita-se neste ponto o trecho da Ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que trata como essenciais os insumos “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. 19. Ademais, o PN COSIT/RFB nº 05 ainda define como relevante quando o insumo “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal”. 20. E para que os insumos utilizados pela interessada se tornassem identificáveis, a empresa foi intimada a apresentar documentos necessários ao correto enquadramento de determinados insumos ao conceito estipulado pela legislação e pela jurisprudência. 21. E considerando as informações apresentadas pelo contribuinte através da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21, com base nos documentos comprobatórios anexados aos autos, e em conformidade com a Resolução CARF n° 3402-002.703/20, conclui-se que: a) A contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 12 produtivo, tendo em vista que que não foram apresentados laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos itens em referência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 13 Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 14 Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 15 através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) No presente caso, como bem observado pelo Auditor Fiscal em seu Relatório de Diligência, ficou comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento. E, diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora ao glosar os créditos sobre os itens em análise, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.1.2. Dos itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 16 Argumentou a Recorrente que a aquisição de bens de pessoas jurídicas isentas/imunes gera o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Alega que, mesmo adquirindo insumos tributados com alíquota zero, paga o tributo, ainda que embutido no preço, sendo tais produtos empregados diretamente no processo produtivo e, por consequência, gerando o direito ao crédito. Protestou pela juntada posterior de Notas Fiscais em relação aos bens adquiridos. Com relação à ausência de comprovação sobre a utilização no processo produtivo, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, devendo ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Ademais, igualmente observo que a manutenção da glosa com relação a tal item se deve por expressa vedação legal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, igualmente por essa razão deve ser mantida a glosa na forma realizada pela DRF de origem. 3.1.3. Dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Argumentou a Recorrente que adquire lenhas de pessoas físicas, as quais, mesmo sendo consideradas como combustíveis, são aplicados em seu processo produtivo e “sofrem desgaste que legitima o creditamento realizado”. Da mesma forma, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Observo, ainda, que sequer foi demonstrado pela Recorrente quais bens e serviços exatamente foram adquiridos de pessoas físicas, limitando-se a abordar sobre a aquisição de lenha, porém sem fazer a prova determinada em diligência. Portanto, igualmente neste ponto mantenho a glosa. 3.2. Despesas com energia elétrica Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 17 Alega a defesa que a totalidade das despesas com energia elétrica consumidas foram devidamente recolhidas pela Recorrente. Para tanto, justifica que a Empresa INESA executa atividades de fabricação de embalagens de latas, com fornecimento exclusivo para Recorrente, em prédio localizado junto ao complexo industrial dela, motivo pelo qual faz jus ao creditamento, na forma prevista pelo artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. O ilustre julgador de primeira instância considerou que: (...) analisando sobre a ótica da tributação dos valores recebidos, o valor de energia elétrica restituído pela empresa INESA faz parte da receita da contribuinte, conforme preceitua o art.1º da Lei 10.833/2003. Porém, não consta nas DACON´s (ficha 07 A, linha 02. Demais Receitas – Alíquota de 7,6%) contidas nos autos que a contribuinte tenha oferecido esta receita à tributação. Isto é, se a contribuinte quer utilizar todo o valor da energia elétrica consumida no parque industrial, na qual se inclui a consumida pela INESA, deve oferecer à tributação o valor restituído pela INESA a título de reembolso pela energia elétrica. Logo, seja pela glosa de crédito devido parte da energia elétrica ser consumida por terceiros, com o respectivo reembolso, seja pela falta de oferecimento deste reembolso para fins de tributação, a contribuinte não pode se beneficiar do valor em litígio neste assunto. Agora, passamos para a glosa de parte dos valores de depreciação, cujo centro de custos, não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Neste assunto, a contribuinte alega que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centro de custos, não apresentando motivos para tal ato, sendo sua obrigação apresentálos. Houve desrespeito as normas e os atos administrativos, vindo a impedir o amplo direito de defesa contido na Constituição. Segundo a litigante, os centros de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa, conforme mapa de depreciação da contabilidade. Traz solução de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Protesta por juntada posterior das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item, deve forma a comprovar a sua vinculação direta ao processo produtivo. A autoridade fiscal apresenta demonstrativos de fls.119/121 e 128, no qual consta os valores de depreciação aceitos e glosados, bem como demonstrativo de fl.129, onde conta uma lista de cento de custo considerados e não considerados para fins de apuração de créditos da depreciação, cujo motivo é vinculação dos centro de custos diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda, nos termos da legislação. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 18 Logo, não procede a argumentação de cerceamento de defesa, pois constam os centro de custos considerados e não considerados para fins de crédito da depreciação, bem como a razão para a glosa (não vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda) e para o deferimento (vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda), além dos valores glosados e concedidos de crédito da depreciação. Tanto é verdade que a contribuinte apresenta impugnação quanto ao mérito do litígio, demonstrando que entendeu as razões de fato e direito da glosa. Consta na Resolução a determinação para que a Contribuinte apresentasse as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da sua atividade econômica nos estabelecimentos, bem como comprovar que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. Em atendimento à intimação sobre a diligência, ao invés de apresentar as contas de energia elétrica ou produzir provas de seu direito creditório, limitou-se a Recorrente em reiterar as razões de Recurso Voluntário e invocar uma decisão deste CARF, referente ao PAF nº 10880.953117/2013-14, nada mencionando sobre a comprovação. Em Relatório de Diligência Fiscal assim concluiu a Unidade Preparadora: h) aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21, cumpre observar que não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. (...) b) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de energia elétrica, pois não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente e nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores por parte da empresa INESA; Diante da falta de atendimento da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21, na forma determinada por este Colegiado, novamente está correta a conclusão do Auditor Fiscal de que “fica comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento no presente processo.” Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 19 Reporto às razões expostas no Item 3.1.1 deste voto e mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.3. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda No que se refere às despesas com frete e armazenagem, o agente fiscal ao analisar as contas na contabilidade (contas contábeis utilizadas foram as de códigos 5.1.01.08.07, 5.4.01.09.01, 5.2.01.09.01, 5.2.01.09.03 e 5.2.01.09.06 – fls. 259), verificou a existência de divergências entre os valores informados no DACON e os saldos constantes da contabilidade. A Recorrente argumenta em seu recurso que o Agente Fiscal não utilizou todas as contas contábeis que compõe a base de cálculo do crédito, deixando de verificar as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que implicou na divergência dos valores apurados. Pediu a defesa pela necessária a busca pela verdade material, com a realização de uma apreciação detida pelo julgador dos fatos e do direito, em especial, das contas acima mencionadas, que comprovam a possibilidade de se creditar das rubricas atinentes aos fretes e armazenagem. Diante da necessidade de a Fiscalização analisar todas as contas a fim de apurar o crédito pleiteado, foi determinado em Resolução a intimação da Contribuinte para que apresentasse os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. Em resposta à Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21 a Recorrente apenas menciona tratar-se de etapa imprescindível e diretamente ligada ao conceito de essencialidade e relevância, mas não apresentou os livros contáveis referentes às contas indicadas. Assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: g) apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21, cumpre observar que não foram apresentados os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. (...) b) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de energia elétrica, pois não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 20 atividade econômica da Recorrente e nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores por parte da empresa INESA. Diante do resultado da diligência, pelas mesmas razões já expostas no Item 3.1.1 deste voto, mantenho a glosa sobre tais créditos. 3.4. Depreciações Argumentou a defesa que juntou aos autos arquivos magnéticos relativos ao mapa de depreciação utilizado para apuração da depreciação mensal utilizada na contabilidade, sendo todos estes separados por centros de custos vinculados diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina o art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Argumentou, ainda, que todo o processo industrial da Recorrente está vinculado aos centros de custos desconsiderados pela fiscalização, sendo incontestável que estes se tratam de seu ativo imobilizado vinculados ao seu processo produtivo. Mencionou igualmente que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu soluções de consulta em que reconhece os bens integrantes do ativo permanente das empresas, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS no sistema não-cumulativo, Solução de Consulta nº 321 de 27 de Dezembro de 2006. Diante das razões apontadas pela defesa, através da Resolução este Colegiado assim determinou: 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 134 a 136). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Com relação às despesas de depreciação, assim constou em Relatório de Diligência Fiscal: c) apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 21 partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21, cumpre observar que não foram apresentados laudos técnicos relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial. d) demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21, cumpre observar que não ficou demonstrado de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa. e) apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21, cumpre observar que não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. (...) d) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda, haja vista que não apresentou laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo), e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento. Ademais, além de não demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa, também não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. Portanto, igualmente sobre tais despesas a Recorrente não atendeu a diligência. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 22 Pelas mesmas razões já demonstradas no item 3.1.1 de ste voto, mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.5. Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) Quanto às receitas tributadas à alíquota zero porque destinadas à ZFM – a DRJ não reconheceu o crédito porque a Recorrente não teria logrado provar a venda à ZFM. Alega a Recorrente, que apresentou no Recurso Voluntário o correspondente Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, atinente às operações do 1º trimestre de 2009, no qual se comprova que referida mercadoria foi efetivamente enviada à zona incentivada, devidamente vistoriada pelos órgãos responsáveis, além de que eventual diferença refere-se à notas de devolução. Desta feita, considerando o ingresso da mercadoria na ZFM, bem como o disposto no art. 2º, da Lei nº 10.996/2004, ficam reduzidas a ZERO as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Uma vez que o contribuinte trouxe argumentos e documentos que sugerem a existência do crédito, em Resolução foi determinada a intimação da Contribuinte para apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências ao 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido período. Igualmente foi determinada a análise pela Unidade Preparadora sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente ao 1º trimestre de 2009, para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente. E assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: f) apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido mês; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.600/21, cumpre observar que não foram apresentadas as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA. (...) c) A contribuinte também não conseguiu corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, haja vista que não foram apresentadas as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009, emitidas pelo SUFRAMA. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.022 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.001000/2008-22 23 Considerando as mesmas razões já expostas neste voto, tendo em vista a ausência da comprovação na forma determinada em diligência, mantenho a glosa igualmente sobre tais créditos. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 818DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11324669 #
Numero do processo: 13369.722535/2019-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como subvenções de investimento e, como tal, não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 5/2024. REsp 2.138.206/RS, STJ. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 433/2008, convertida na Lei n. 11.787/2008, esclarece que o benefício fiscal do art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004 foi instituído para mitigar os impactos da alta mundial do preço do trigo, garantindo o consumo, pela população brasileira de baixa renda, do pão comum fabricado de farinha de trigo, que integra a cesta básica. Deve ser considerado o propósito originário de desoneração tributária dos alimentos da cesta básica, de garantir o consumo, no que concerne ao caso, do pão comum que compõe a cesta básica, por toda a população brasileira, notadamente a parcela mais vulnerável. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 5/2024 define o pão comum como aquele elaborado a partir mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar e aditivos alimentares, costumeiramente denominado pão francês. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. Os rendimentos financeiros são contabilizados na data do resgate da aplicação financeira, marcando a competência para a apuração e o próprio fato gerador do tributo, que coincide com o recebimento em caixa do rendimento. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 232. ALUGUEL DE VAGÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS/CARGAS. VEÍCULOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 190. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INCONSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Os Comprovantes de Consulta do Transportador habilitado na ANTT e o SINTEGRA não têm o condão de afastar a irregularidade cadastral identificada no CNPJ para garantir o direito aos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Evidenciada a necessidade de transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma contribuinte, para a continuidade ou início do processo produtivo, a despesa com o frete é passível de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de PIS e COFINS não cumulativas. Entendimento consagrado na Súmula Carf nº 217. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Entendimento consagrado na Súmula Carf nº 188. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não contestada. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF 110. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária, bem como o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 3102-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de reunião dos processos para julgamento em conjunto e, no mérito, dar parcial provimento para: i) afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, afastando a incidência das referidas contribuições sobre: (a) as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST; e (b) em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, exclusivamente em relação aos benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS; ii) afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras de dezembro de 2016 (item 5.5 do Relatório Fiscal), cancelando a exigência; e iii) em relação aos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS (item 7 do Relatório Fiscal), reverter as glosas: a) sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets; b) sobre as despesas referentes aos serviços contratados com as empresas Navegação e Comércio Guararapes e Rodofeno Transportadora Ltda – ME; c) sobre as despesas com “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”, item 7.3.1 do Relatório Fiscal; d) sobre as despesas com “fretes amparados em CT-e’s complementares cujo CT-e original não consta no Bloco D das EFD-Contribuições”, item 7.3.4 do Relatório Fiscal; e) sobre despesas com “fretes relacionados a pessoas jurídicas com CNAE não correspondente a transporte de cargas” – item 7.3.6 do Relatório Fiscal, em relação às pessoas jurídicas prestadoras do serviço de transporte para as quais a Recorrente apresentou os respectivos Comprovantes de Inscrição junto à ANTT, e para aqueles que possuíam atividade de transporte de cargas como atividade econômica no CNAE, mesmo que secundária, conforme indicado na planilha apresentada no processo; f) em relação ao item 7.3.7 do Relatório Fiscal (“fretes vinculados a NF-e´s representativas de operações sem direito ao creditamento”), reverter as glosas sobre despesas com fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente, por se tratar de frete entre estabelecimentos de produtos inacabados/matérias-primas ou em processo de elaboração; g) ainda em relação ao item 7.3.7 do Relatório Fiscal(“fretes vinculados a NF-e´s representativas de operações sem direito ao creditamento”), reverter as glosas sobre despesas com frete nas operações de compra de mercadorias ou insumos sobre os quais a Recorrente não apurou créditos, nos termos da Súmula CARF 188; h) em relação ao item 7.3.9 do Relatório Fiscal (“fretes amparados por CT-e´s complementares nos quais a operação de transporte do CT-e complementado é inconsistente”), reverter as glosas de despesas sobre fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente; i) sobre as despesas com “Fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de soja e por CT-e´s complementares também representativos de compra de soja”, item 7.3.10 do Relatório Fiscal; j) sobre as despesas com “Fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de produtos agropecuários”, item 7.3.12 do Relatório Fiscal; l) sobre as despesas com “Fretes amparados por CTe’s vinculados a notas fiscais eletrônicas representativas de compras de produtos agropecuários”, item 7.3.13 do Relatório Fiscal; e m) em relação ao item 7.3.14 do Relatório Fiscal (“Fretes vinculados a NF-e´s de saída com CFOP inconsistente”), reverter as glosas das notas fiscais com os seguintes CFOP´s: 6. “Remessa de vasilhame ou sacaria”, 9. “Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente” e 10. “Remessa para industrialização por encomenda”; iv) em relação ao item 8 do Relatório Fiscal, reduzir o montante do estorno relativo à apuração do crédito presumido de R$ 1.204.944,22 para R$ 284.358,71; v) reconhecer que a Unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação; vi) em relação aos pedidos finais do Recurso Voluntário, assegurar o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; e vii) por fim, deve-se ajustar o cálculo do rateio dos créditos pelas espécies de receitas, de acordo com o resultado deste julgamento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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FISCAL SUBVENÇÕES INVEST; e (b) em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, exclusivamente em relação aos benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS; ii) afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras de dezembro de 2016 (item 5.5 do Relatório Fiscal), cancelando a exigência; e iii) em relação aos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS (item 7 do Relatório Fiscal), reverter as glosas: a) sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets; b) sobre as despesas referentes aos serviços contratados com as empresas Navegação e Comércio Guararapes e Rodofeno Transportadora Ltda – ME; c) sobre as despesas com “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”, item 7.3.1 do Relatório Fiscal; d) sobre as despesas com “fretes amparados em CT-e’s complementares cujo CT-e original não consta no Bloco D das EFD-Contribuições”, item 7.3.4 do Relatório Fiscal; e) sobre despesas com “fretes relacionados a pessoas jurídicas com CNAE não correspondente a transporte de cargas” – item 7.3.6 do Relatório Fiscal, em relação às pessoas jurídicas prestadoras do serviço de transporte para as quais a Recorrente apresentou os respectivos Comprovantes de Inscrição junto à ANTT, e para aqueles que possuíam atividade de transporte de cargas como atividade econômica no CNAE, mesmo que secundária, conforme indicado na planilha apresentada no processo; f) em relação ao item 7.3.7 do Relatório Fiscal (“fretes vinculados a NF-e´s representativas de operações sem direito ao creditamento”), reverter as glosas sobre despesas com fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente, por se tratar de frete entre estabelecimentos de produtos inacabados/matérias-primas ou em processo de elaboração; g) ainda em relação ao item 7.3.7 do Relatório Fiscal(“fretes vinculados a NF-e´s representativas de operações sem direito ao creditamento”), reverter as glosas sobre despesas com frete nas operações de compra de mercadorias ou insumos sobre os quais a Recorrente não apurou créditos, nos termos da Súmula CARF 188; h) em relação ao item 7.3.9 do Relatório Fiscal (“fretes amparados por CT-e´s complementares nos quais a operação de transporte do CT-e complementado é inconsistente”), reverter as glosas de despesas sobre fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente; i) sobre as despesas com “Fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de soja e por CT-e´s complementares também representativos de compra de soja”, item 7.3.10 do Relatório Fiscal; j) sobre as despesas com “Fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de produtos agropecuários”, item 7.3.12 do Relatório Fiscal; l) sobre as despesas com “Fretes amparados por CTe’s vinculados a notas fiscais eletrônicas representativas de compras de produtos agropecuários”, item 7.3.13 do Relatório Fiscal; e m) em relação ao item 7.3.14 do Relatório Fiscal (“Fretes vinculados a NF-e´s de saída com CFOP inconsistente”), reverter as glosas das notas fiscais com os seguintes CFOP´s: 6. “Remessa de vasilhame ou sacaria”, 9. “Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente” e 10. “Remessa para industrialização por encomenda”; iv) em relação ao item 8 do Relatório Fiscal, reduzir o montante do estorno relativo à apuração do crédito presumido de R$ 1.204.944,22 para R$ 284.358,71; v) reconhecer que a Unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação; vi) em relação aos pedidos finais do Recurso Voluntário, assegurar o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; e vii) por fim, deve-se ajustar o cálculo do rateio dos créditos pelas espécies de receitas, de acordo com o resultado deste julgamento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como subvenções de investimento e, como tal, não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 5/2024. REsp 2.138.206/RS, STJ. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 433/2008, convertida na Lei n. 11.787/2008, esclarece que o benefício fiscal do art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004 foi instituído para mitigar os impactos da alta mundial do preço do trigo, garantindo o consumo, pela população brasileira de baixa renda, do pão comum fabricado de farinha de trigo, que integra a cesta básica. Deve ser considerado o propósito originário de desoneração tributária dos alimentos da cesta básica, de garantir o consumo, no que concerne ao caso, do pão comum que compõe a cesta básica, por toda a população brasileira, notadamente a parcela mais vulnerável. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 5/2024 define o pão comum como aquele elaborado a partir mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar e aditivos alimentares, costumeiramente denominado pão francês. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. Os rendimentos financeiros são contabilizados na data do resgate da aplicação financeira, marcando a competência para a apuração e o próprio fato gerador do tributo, que coincide com o recebimento em caixa do rendimento. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 232. ALUGUEL DE VAGÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS/CARGAS. VEÍCULOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 190. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INCONSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Os Comprovantes de Consulta do Transportador habilitado na ANTT e o SINTEGRA não têm o condão de afastar a irregularidade cadastral identificada no CNPJ para garantir o direito aos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Evidenciada a necessidade de transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma contribuinte, para a continuidade ou início do processo produtivo, a despesa com o frete é passível de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de PIS e COFINS não cumulativas. Entendimento consagrado na Súmula Carf nº 217. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Entendimento consagrado na Súmula Carf nº 188. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não contestada. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF 110. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária, bem como o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 110.

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BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como subvenções de investimento e, como tal, não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 5/2024. REsp 2.138.206/RS, STJ. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 433/2008, convertida na Lei n. 11.787/2008, esclarece que o benefício fiscal do art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004 foi instituído para mitigar os impactos da alta mundial do preço do trigo, garantindo o consumo, pela população brasileira de baixa renda, do pão comum fabricado de farinha de trigo, que integra a cesta básica. Deve ser considerado o propósito originário de desoneração tributária dos alimentos da cesta básica, de garantir o consumo, no que concerne ao caso, do pão comum que compõe a cesta básica, por toda a população brasileira, notadamente a parcela mais vulnerável. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 5/2024 define o "pão comum" como aquele elaborado a partir mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar e aditivos alimentares, costumeiramente denominado pão francês. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. Os rendimentos financeiros são contabilizados na data do resgate da aplicação financeira, marcando a competência para a apuração e o próprio Fl. 15815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 2 fato gerador do tributo, que coincide com o recebimento em caixa do rendimento. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 232. ALUGUEL DE VAGÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS/CARGAS. VEÍCULOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 190. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTADORA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INCONSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Os Comprovantes de Consulta do Transportador habilitado na ANTT e o SINTEGRA não têm o condão de afastar a irregularidade cadastral identificada no CNPJ para garantir o direito aos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Evidenciada a necessidade de transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma contribuinte, para a Fl. 15816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 3 continuidade ou início do processo produtivo, a despesa com o frete é passível de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de PIS e COFINS não cumulativas. Entendimento consagrado na Súmula Carf nº 217. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Entendimento consagrado na Súmula Carf nº 188. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não contestada. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF 110. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária, bem como o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 110. Fl. 15817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de reunião dos processos para julgamento em conjunto e, no mérito, dar parcial provimento para: i) afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, afastando a incidência das referidas contribuições sobre: (a) as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST; e (b) em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, exclusivamente em relação aos benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS; ii) afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras de dezembro de 2016 (item 5.5 do Relatório Fiscal), cancelando a exigência; e iii) em relação aos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS (item 7 do Relatório Fiscal), reverter as glosas: a) sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets; b) sobre as despesas referentes aos serviços contratados com as empresas Navegação e Comércio Guararapes e Rodofeno Transportadora Ltda – ME; c) sobre as despesas com “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”, item 7.3.1 do Relatório Fiscal; d) sobre as despesas com “fretes amparados em CT-e’s complementares cujo CT-e original não consta no Bloco D das EFD- Contribuições”, item 7.3.4 do Relatório Fiscal; e) sobre despesas com “fretes relacionados a pessoas jurídicas com CNAE não correspondente a transporte de cargas” – item 7.3.6 do Relatório Fiscal, em relação às pessoas jurídicas prestadoras do serviço de transporte para as quais a Recorrente apresentou os respectivos Comprovantes de Inscrição junto à ANTT, e para aqueles que possuíam atividade de transporte de cargas como atividade econômica no CNAE, mesmo que secundária, conforme indicado na planilha apresentada no processo; f) em relação ao item 7.3.7 do Relatório Fiscal (“fretes vinculados a NF-e´s representativas de operações sem direito ao creditamento”), reverter as glosas sobre despesas com fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente, por se tratar de frete entre estabelecimentos de produtos inacabados/matérias-primas ou em processo de elaboração; g) ainda em relação ao item 7.3.7 do Relatório Fiscal(“fretes vinculados a NF-e´s representativas de operações sem direito ao creditamento”), reverter as glosas sobre despesas com frete nas operações de compra de mercadorias ou insumos sobre os quais a Recorrente não apurou créditos, nos termos da Súmula CARF 188; h) em relação ao item 7.3.9 do Relatório Fiscal (“fretes amparados por CT-e´s complementares nos quais a operação de transporte do CT-e complementado é inconsistente”), reverter as glosas de despesas sobre fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente; i) sobre as despesas com “Fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de soja e por CT-e´s complementares também representativos de compra de soja”, item 7.3.10 do Relatório Fiscal; j) sobre as despesas com “Fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de produtos agropecuários”, item 7.3.12 do Relatório Fiscal; l) sobre as despesas com “Fretes amparados por CTe’s vinculados a notas fiscais eletrônicas representativas Fl. 15818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 5 de compras de produtos agropecuários”, item 7.3.13 do Relatório Fiscal; e m) em relação ao item 7.3.14 do Relatório Fiscal (“Fretes vinculados a NF-e´s de saída com CFOP inconsistente”), reverter as glosas das notas fiscais com os seguintes CFOP´s: 6. “Remessa de vasilhame ou sacaria”, 9. “Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente” e 10. “Remessa para industrialização por encomenda”; iv) em relação ao item 8 do Relatório Fiscal, reduzir o montante do estorno relativo à apuração do crédito presumido de R$ 1.204.944,22 para R$ 284.358,71; v) reconhecer que a Unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação; vi) em relação aos pedidos finais do Recurso Voluntário, assegurar o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; e vii) por fim, deve-se ajustar o cálculo do rateio dos créditos pelas espécies de receitas, de acordo com o resultado deste julgamento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER) nº 07532.87987.271016.1.1.19-9535, referente ao crédito básico para a Cofins, no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 58.247.190,11, decorrentes das operações da interessada no mercado externo, no mercado interno tributadas e não tributadas, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2016, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações. Fl. 15819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 6 Do procedimento fiscal Do Crédito Básico: conforme Informações constantes do Relatório Fiscal, de fls. 4.297 a 4.476, após a descrição pormenorizada de como se deu o procedimento fiscal, a autoridade competente relata que da análise do crédito requerido sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto restaram identificadas inúmeras inconsistências, pelo que, foram efetuados vários ajustes necessários na base de cálculo do crédito básico apurado pela fiscalizada. Em suma, as infrações decorrem de: 1) Majoração das contribuições apuradas no período, em função do aumento de sua base de cálculo, tendo em vista a identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação pela contribuinte; 2) Recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação; 3) Glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade, previstos nas Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, bem como em outros diplomas legais; 4) Falta de estorno de créditos presumidos previstos na Lei n° 10.925, de 2004; e 5) Redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições eventualmente remanescentes ao final do período de apuração 12/2015. 1) DA MAJORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS 1.1) Das Receitas de Subvenções Para Custeio - Benefícios e Incentivos Fiscais do ICMS: neste tópico a fiscalização relata que no decorrer do ano calendário de 2016, a fiscalizada recebeu incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS, de diversos estados da federação, no valor total de R$ 486.316.386,84. Tais benefícios, em regra, consistiram em dilação de prazo, dispensa de pagamento, redução da base de cálculo, ou na concessão de créditos presumidos ou outorgados, entre outros. Seguindo a autoridade fiscal aduz que sistematizando a atual legislação relativa à incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre os benefícios e incentivos fiscais no âmbito do ICMS e da análise dos documentos apresentados pela fiscalizada em sua resposta ao TIF nº 07, a saber: atos normativos e concessivos, publicação dos "atos convalidadores", e Certificados de Registro e Depósito emitidos pela SE/CONFAZ e da escrituração contábil da contribuinte, concluiu-se que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS por ela usufruídos em 2016, escriturados nas contas contábeis n° 3222003 - INCENTIVOS ICMS (R$ 131.659.882,01) e n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST (R$ 354.656.504,83), à exceção dos valores relativos ao REINTEGRA, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Isto porque, nenhuma parcela dos benefícios Fl. 15820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 7 fiscais usufruídas pela contribuinte foi registrada na reserva de lucros a que se refere o art. 195 –A, da Lei nº 6.404, de 1976, tampouco os benefícios fiscais foram concedidos de acordo com a alínea “g”, do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Carta Magna. A fim de resumir a situação constatada e facilitar a consulta às razões que determinaram a classificação como subvenção para custeio em relação a cada benefício fiscal usufruído pela fiscalizada em 2016, foi elaborado o demonstrativo abaixo: Assim, considerando-se que a contribuinte não escriturou os valores das receitas auferidas em decorrência dos benefícios fiscais supracitados no registro F100 - Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos - da EFD- Contribuições, coube à fiscalização realizar a majoração das correspondentes bases de cálculo. 1.2) Das Receitas de Vendas de Pré-misturas Para Pães: segundo relato da fiscalização, no caso sob exame, não se está tratando de pão comum, que é classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da TIPI, mas sim de pré-mistura, classificada na NCM 1901.20.00, que é apenas um dos ingredientes utilizados na fabricação do pão. Assim, a controvérsia reside em se determinar se as pré- misturas relacionadas no Anexo 2 do TIF 04 são próprias para a fabricação do pão dito "comum". Fl. 15821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 8 Informa a fiscalização que em relação às pré-misturas para pão doce (pré mescla e Veramix), consulta a sítio mantido pelo sujeito passivo na internet revelou sugestão para que a pré-mistura fosse utilizada para a produção de tranças, roscas e bisnaguinhas, conforme descrição do produto que consta no Anexo 3 a este Relatório. A possível adição de diversos tipos de recheio revela que a pré- mistura em comento não é própria para a produção de "pão comum", que pode conter apenas farinha de cereais, fermento e sal, na acepção da NESH. A pré-mistura para pão de forma, pão de hot dog e pão de hambúrguer, por sua vez, a própria descrição dos produtos que podem com ela ser produzidos já exclui a classificação no Ex 01 da NCM 1901.20.00; o pão de forma deve ser classificado no código 1905.90.10, e não no código 1905.90.90, onde deve ser classificado apenas o pão comum. Desta forma, não pode a pré-mistura para pão de forma, pão doce, hambúrguer e hot dog ser classificada no Ex 01 da NCM 1901.20.00, não sendo aplicável o benefício fiscal concedido pelo inciso XVI, do art. 1º da Lei n° 10.925, de 2004. Pelo que, o montante das receitas de vendas de pré-misturas para pães em apreço serão acrescidas à base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Concomitantemente, o valor será excluído do valor das receitas não tributadas, para fins de recálculo do rateio dos créditos. 1.3) Das Receitas de Vendas de Milho em Grãos: conforme relato da fiscalização, a contribuinte auferiu receitas de vendas, no mercado interno, de milho em grãos, tendo classificado tais vendas, no bloco C de sua EFD - Contribuições, no CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição. Relação detalhada das notas fiscais objeto desse quesito foram apresentadas à fiscalizada no Anexo 3 do TIF 04. No entendimento da fiscalização, da análise da legislação que versa sobre a matéria a aludida suspensão só é aplicável caso o adquirente: (i) seja tributado pelo lucro real; (ii) exerça a atividade agroindustrial e (iii) utilize o milho para a produção de produto destinado à alimentação humana ou animal. E cabe ao vendedor, no caso a contribuinte, assegurar antes de efetuar a venda com suspensão, de que o adquirente irá utilizar o milho para a produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal, listados art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. Tais condições não foram comprovadas para os adquirentes Risa S/A e Cooatol Comércio de Insumos Agropecuários. Pelo que, o montante das receitas de vendas de milho em grãos às aludidas empresas foi acrescido à base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Concomitantemente, o valor será excluído do valor das receitas não tributadas, para fins de recálculo do rateio dos créditos. O dispositivo que transfere a responsabilidade para o adquirente, alegado pela contribuinte, somente se aplica no caso em que o adquirente seja produtor de carnes suínas, de aves, ou de rações utilizadas na alimentação de suínos e aves, e, apesar disso, não tenha utilizado os insumos adquiridos com suspensão na Fl. 15822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 9 produção desses produtos. Assim, não sendo caso de destinação diversa realizada por produtor de carnes de suínos, de aves, ou de rações para suínos e aves, não é caso de atribuição de responsabilidade ao adquirente, tal como pretende a fiscalizada. 1.4) Das Receitas de Vendas dos Produtos Classificados na Posição 23.06 da NCM: de acordo com o relato da fiscalização, a contribuinte auferiu receitas de vendas, no mercado interno, de produtos classificados na posição 23.06 da NCM, tendo classificado tais vendas, no bloco C de sua EFD - Contribuições, no CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição. Relação detalhada das notas fiscais objeto desse quesito foram apresentadas à fiscalizada no Anexo 4 do TIF 04, contendo relação das vendas de farelo de algodão feitas às pessoas jurídicas que não possuíam atividade de produção de carnes suína ou de frango, miúdos ou rações, cuja suspensão se aplica. As vendas efetuadas aos adquirentes Ac Proteína Agropecuária S/A, Rap Comércio de Insumos Agropecuários LTDA. Agro Pastoril Paschoal Camp S/A, Amaggi Insumos Agrícola e Comércio LTDA. não atenderam às exigências da legislação de regência e, por isso, não poderiam ter sido feitas com suspensão, vez que nenhum dos adquirentes atuam na criação de bovinos para corte, sabidamente, não atuam na cadeia da suinocultura e nem da avicultura. Neste ponto, importante frisar que no caso de fabricação de ração, a suspensão somente se aplica no caso de ração para suínos e aves, na literal acepção da alínea "b" do inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350, de 2011. Não é o caso dos criadores de bovinos, os quais, na hipótese de terem de fato produzido ração para consumo de seu próprio rebanho, continuariam não atendendo às condições exigidas para que a contribuinte aplicasse a suspensão em tela. 1.5) Das Receitas Financeiras ocorridas no Mês de Dezembro de 2016: consoante relatado pela fiscalização do exame da EFD - Contribuições verificou-se que em todos os meses de 2016 o montante de receitas financeiras oferecido à tributação nas EFD - Contribuições é compatível com o valor das receitas escrituradas na conta contábil sintética “4722 - RECEITAS FINANCEIRAS”. Entretanto, no mês de dezembro de 2016, foi registrado um valor de R$ 21.894.141,33, superior, portanto, ao valor constante na última EFD - Contribuições apresentada, que foi de R$ 18.925.654,43, perfazendo uma diferença de R$ 2.968.486,90. Assim, o montante equivalente à diferença entre as receitas financeira escrituradas na conta contábil “4722” e o valor informado na última EFD - Contribuições apresentada foi acrescido à base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, vez que nos termos do Decreto nº 8.426 de 2015, as receitas ora lançadas estão sujeitas as alíquotas da Cofins (4%) e do PIS/Pasep (0,65%). 2) DO RECÁLCULO DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS Neste tópico a autoridade fiscal relata que em decorrência da majoração dos valores das receitas tributadas e da diminuição dos valores das receitas não Fl. 15823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 10 tributadas, se fez necessário recalcular os percentuais de rateio originalmente informados pela contribuinte no Registro 0111. O recálculo foi feito a partir do próprio Registro 0111, ou seja, os valores das majorações foram somados aos valores anteriormente existentes, e os valores das diminuições das receitas não tributadas (decorrentes das reclassificações de receitas acima relacionadas) foram deduzidos dos valores já constantes no Registro 0111. A partir dos novos valores das receitas, os percentuais de rateio dos créditos comuns foram recalculados conforme demonstrativo “Receita Bruta Para fins de Rateio (Visão Fisco)”. 3) DAS GLOSAS DE CRÉDITOS 3.1) Dos Créditos Apurados Sobre Aquisições de Bens Cuja Condição de Insumo Não Foi Comprovada: segundo relata a fiscalização a contribuinte apurou créditos básicos (CST 56) sobre aquisições de diversos itens cuja descrição não é conclusiva quanto a sua caracterização no conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018. Relação detalhada das notas fiscais objeto desse quesito foram apresentadas à fiscalizada no Anexo 6 do TIF 04. Assim sendo, as despesas com aquisição de pallets; diluente sintético ou thiner, incluído no grupo de tintas, solventes e diluentes utilizados para embalagem; krones rotuladora (cuja NCM indica trata-se de solvente ou diluente), disjuntores e tomadas foram glosadas. Bem como, assevera a fiscalização, que foram glosadas as despesas relativas a alguns itens classificados como “controle de qualidade” e “manutenção industrial” com valor unitário superior ao montante de R$ 1.200,00 e vida útil superior a um ano que deveriam ter sido ativados pela contribuinte. Com relação aos demais itens classificados pela contribuinte como "manutenção industrial”, a autoridade fiscal relaciona as razões para não aceitar que tais itens sejam considerados insumos pela legislação do PIS/Pasep e Cofins, à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018: a) TINTAS: não há verossimilhança em seu uso na manutenção industrial, mas sim na manutenção predial (pintura de paredes); b) ARAME: há aquisições de arame classificadas como manutenção industrial e outras que não foram, sem que a contribuinte tenha informado o critério utilizado na classificação. O arame pode ser utilizado na mera manutenção predial, o que não gera direito a crédito, visto que não se relaciona com o processo de produção de bens destinados a venda; c) CONTROLADOR FA: TRANSMISSOR, MEDIDOR: DETECTOR GÁS; APARELHO RESPIRAT; ESGUICHO; PLACA DIGIGATE; FILTRO Y; EXAUSTOR; CONGELADORES; COMPRESSOR; MODULO PO5063; FONTE CHAV e AGITADOR: equipamentos e peças de valor superior a R$ 1.200,00 que deveriam ter sido ativados; d) CHAPA, PERFIL MET; BARRA; TELHA; HIDRÔMETRO; CANALETA; CABO ELET; LEITO CABO; CABO TECNAL; CUMEEIRA; CANTONEIRA; ELETRODUTO e Fl. 15824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 11 PORTA: não há verossimilhança em seu uso na manutenção industrial, mas sim na parte estrutural de galpões e assemelhados (ativo imobilizado); e) MACA: não há indicação de uso exclusivo na atividade industrial. Além disso, é bem de valor superior a R$ 1.200,00, e por isso deveria ter sido ativada; f) LANTERNA; LONA; PARAFUSO; CHUMBADOR; CONTENTOR; ABRAÇADEIRA; MOLA; DISJUNTOR; BORNE; CONTATOR; BLOCO CONT. PRIMER; BANDEJA; GARFO; RETENTOR; PINCEL; ROLO PINT; TRINCHA e DISPENSER: não há indicação de uso exclusivo na atividade industrial e também não ficou caracterizada a essencialidade, que é definida, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 05, de 2018, como constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; g) NOBREAK: não se caracteriza como material de manutenção, nem como material de uso exclusivo na atividade industrial. Também não ficou caracterizada a essencialidade. Além dos itens mencionados acima, a fiscalização relata que também foram glosadas despesas relativas aos itens que, mesmo após as retificações das EFD – Contribuições, permaneceram sem identificação (“BLOQUEADO - UTILIZAR CÓDIGO”). 3.2) Dos Créditos Apurados Sobre Serviços Portuários e Demais Serviços Informados no Bloco A das EFD – Contribuições: conforme relato da fiscalização as irregularidades encontradas na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de serviços informadas no Bloco A das EFD - Contribuições será dividido em duas etapas. A primeira delas contemplará as aquisições de serviços que já constavam nas EFD - Contribuições quando da lavratura do TIF 05, consistindo no exame das notas fiscais e contratos apresentados em relação às operações constantes em seu Anexo 2 e não excluídas quando da terceira e última ocorrência de retificações. A segunda etapa contemplará justamente o exame das operações incluídas quando da terceira e última ocorrência de retificações. 3.2.1) Operações constantes no Anexo 2 do TIF 05 e não excluídas nas retificações: de acordo com o relatório fiscal tratam-se de operações de aquisição de serviços de recepção, carga, descarga, pesagem, armazenagem, estocagem, embarque e expedição, locação de vagões para fins de movimentação de carga dentro dos portos, entre outros, todos eles relacionados a operações portuárias alegadamente relativos à exportação de mercadorias. Em diversas notas fiscais, tais serviços são chamados, genericamente, de serviços portuários. Ocorre que, revisando a legislação que rege a matéria, chega-se à conclusão de que somente dão direito à apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins os dispêndios com serviços de armazenagem na operação de venda, sendo que o conceito de armazenagem não compreende os demais serviços a ela relacionados, Fl. 15825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 12 tais como movimentação de carga dentro do porto, carregamento, descarga, elevação e embargue em navios, entre outros. 3.2.2) Operações incluídas na terceira e última ocorrência de retificações: segundo relato da fiscalização, após a ciência do TIF 05 a contribuinte efetuou retificações de suas EFD - Contribuições, sendo que, em relação ao Bloco A, excluiu algumas operações de aquisição de serviços e incluiu muitas outras. Em 23/04/2019 a contribuinte apresentou planilha eletrônica em que detalhou as alterações promovidas no Bloco A. O exame das EFD - Contribuições revelou que na terceira e última ocorrência de retificações a contribuinte: a) excluiu 64 operações de aquisição de serviços anteriormente informadas nos Registros A100/A170 e relacionadas para comprovação no Anexo 2 do TIF 05, no montante total de R$ 4.950.251,52; e b) incluiu 205 novas operações de aquisição de serviços nos Registros A100/A170, no montante total de R$ 89.753.994,36. Ou seja, a revisão das escriturações, empreendida pelo sujeito passivo, foi capaz de identificar operações não reportadas no espantoso valor de quase R$ 90 milhões, responsáveis por, em tese, gerar cerca de R$ 8,3 milhões em créditos de PIS/Pasep e Cofins. Entretanto, o sujeito passivo não apresentou qualquer nota fiscal ou contrato relativos às novas operações informadas em suas escriturações digitais. Nas retificações, foram incluídas aquisições de serviços dos seguintes prestadores: Litoral Soluções em Comércio Exterior LTDA.; MRC Locação de Vagões Inlgal LTDA.; MRC Rental Serviços Ferroviários; MRC Serviços Ferroviários América; MRC Serviços Ferroviários Bnge-al LTDA.; MRC Serviços Ferroviários Crib-al; Terminal Portuário Cotegipe S.A; VLI Multimodal S.A e VLI Operações Portuárias S.A Todavia, embora a contribuinte não tenha apresentado os documentos para comprovar tais operações, considerando-se que todos os prestadores acima listados já tiveram suas notas fiscais e/ou contratos analisados em relação às operações que já constavam nas EFD - Contribuições antes das retificações e que não foi admitida a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação a nenhum deles, seja por falta de previsão legal, seja por falta da adequada individualização dos serviços nas notas fiscais, as operações já analisadas constituem uma amostra do conjunto de transações realizadas entre a fiscalizada e esses prestadores, de modo que se toma prescindível o exame da totalidade dos documentos fiscais por eles emitidos. Assim, procedeu-se à glosa dos créditos indevidamente apropriados na aquisição de serviços e na locação de vagões, constantes na planilha denominada "Demonstrativo de Glosa 02 - Aquisição de serviços sem direito a crédito ou não comprovados". Os valores das bases de cálculo de crédito glosadas alcançaram o Fl. 15826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 13 montante de R$ 136.165.635,97, para todo o ano de 2016, tanto para o PIS/Pasep, quanto para a Cofins. 3.3) Dos Créditos Apurados Sobre Fretes: neste item a autoridade fiscal aduz que somente as operações de fretes contratados quando da aquisição de bens para revenda; quando da aquisição de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e/ou na produção/fabricação de um bem destinado à venda; e quando das operações de venda; são as únicas hipóteses em que há direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Cabendo, neste caso, a glosa dos eventuais créditos informados a outros títulos pela contribuinte na EFD - Contribuições, tais como: a) Fretes não comprovados por meio de documentação hábil e idônea; b) Fretes amparados por CT-es não encontrados na base nacional (http:\\www.cte.fazenda.gov.br/portal/); c) Fretes amparados em CT-es canceladas; d) Fretes amparados em CT-es complementares cujos CT-e original não consta do Bloco D da EFD – Contribuições; e) Fretes relacionados à transportadores com situação cadastral inconsistente; f) Fretes relacionados à pessoa jurídica com CNAE não correspondente ao transporte de cargas; g) Fretes vinculados à NF-es representativas de operações sem direito ao creditamento; h) Fretes amparados por CT-es não vinculadas à NF-es e nem NFs em meio papel; i) Fretes amparados em CT-es complementares as quais a operação de transporte do CT-e complementado é inconsistente; j) Fretes amparados por CT-es vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de soja e por CT-es complementares também representativos de compra de soja; l) Fretes amparados por CT-es vinculados a NFs em meio papel com operação de transporte retorno de depósito; m) Fretes amparados por CT-es vinculados a notas fiscais em meio papel representativas de compra de produtos agropecuários; n) Fretes amparados por CT-es vinculados a notas fiscais eletrônicas representativas de compra de produtos agropecuários; o) Fretes vinculados a NF-es de saída com CFOP inconsistente; p) Frete em remessas para formação de lote sem prévio contrato de compra e venda; Fl. 15827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 14 4) DA FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Neste tópico a fiscalização informa que a contribuinte produziu quantidade considerável de línter de algodão e de óleo de algodão bruto no ano calendário de 2016, vendidos para pessoas jurídicas produtoras de biocombustível, o que indica a utilização de caroço de algodão para a produção dos referidos produtos. Ocorre que as despesas com aquisição de caroço de algodão utilizado na fabricação de linter de algodão e de óleo posteriormente vendido para produtores de biocombustivel, não da direito à apuração do crédito presumido de que trata o art 8° da Lei n° 10.925, de 2004, por não ser o produto destinado à alimentação humana ou animal e nem à apuração de crédito presumido de que trata o art. 47 da Lei 12.546, de 2011, devido a revogação do dispositivo em 2013. Desta forma, os créditos presumidos apurados em relação ao caroço de algodão devem ser estornados. 5) DA REDUÇÃO DE OFÍCIO DOS SALDOS DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES Aqui a fiscalização informa que nos registros 1100 e 1500 de suas EFD- Contribuições relativas aos meses de janeiro a março de 2016, a contribuinte demonstrou o desconto de inúmeros créditos apurados em períodos anteriores. Ocorre que, em decorrência de ações fiscais anteriores, empreendidas junto ao mesmo sujeito passivo, concluiu-se que todos os créditos indicados pela fiscalizada já foram integralmente consumidos em períodos anteriores a janeiro de 2016. Desta forma, conclui-se que em 31/12/2015 não havia saldos de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos disponíveis para utilização posterior como desconto. Como consequência, ficam reduzidos a zero os saldos iniciais de créditos de PIS/Pasep e Cofins de períodos anteriores que foram utilizados como desconto no período abrangido por esta fiscalização. 6) DO RECÁLCULO DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Neste tópico a fiscalização relata que em decorrência de todos os fatos expostos nos tópicos anteriores, foi refeito a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, devidos no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, conforme demonstrado nas planilhas anexas ao presente Relatório Fiscal. 7) DOS VALORES DISPONÍVEIS PARA RESSARCIMENTO EM PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES Aqui a autoridade fiscal informa que após o recálculo da utilização de créditos de PIS/Pasep e Cofins, consubstanciado na planilha “RECÁLCULO UTILIZAÇÃO CRÉDITOS”, verifica-se que não restaram saldos disponíveis para serem utilizados como desconto em períodos de apuração posteriores a dezembro de 2016. 8) DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Fl. 15828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 15 Segundo relatado pela fiscalização, o recálculo da base de cálculo do crédito básico, revelou a necessidade de se indeferir a totalidade dos créditos do tipo 301 solicitados por meio do pedido de ressarcimento, objeto da presente análise, tendo em vista que as despesas creditadas foram parcialmente glosadas e a majoração das contribuições apuradas, sendo que as parcelas remanescentes foram integralmente aproveitadas de ofício para desconto da contribuição devida nos respectivos períodos de apuração. Tais informações podem ser encontradas na planilha denominada "RECÁLCULO UTILIZAÇÃO CRÉDITOS". O recálculo revelou ainda a insuficiência de créditos básicos para descontar todo o montante do PIS/Pasep e da Cofins apurados em 2016, conforme se verifica na planilha denominada "RECÁLCULO CONTRIBUIÇÃO DEVIDA". Ocorre que, tendo em vista a existência de créditos presumidos (tipos 107, 207 e 307), objeto de pedidos de ressarcimento específico, em montante superior às insuficiências apuradas, torna-se incabível o lançamento de ofício dessas insuficiências, as quais serão, portanto, supridas mediante o aproveitamento de parte do saldo dos créditos presumidos, conforme quadro abaixo: Segundo relata a fiscalização, tal aproveitamento deverá ser realizado, inclusive, no caso dos PER relativos ao 4º trimestre de 2016 (processos n° 13971.721329/2018-18 e 13971.721330/2018-34), os quais, também, já foram objeto de Despachos Decisórios exarados em 2018, sendo necessário, portanto, proceder à revisão de ofício de tais despachos. Vez que embora os Despachos Decisórios deferindo 70% do crédito presumido pleiteado já tenham sido emitidos, o efetivo pagamento do ressarcimento ainda não foi efetivado, tendo em vista que a contribuinte não concordou com a compensação de ofício de que trata o art. 89 da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 2017. Do crédito presumido: nos termos do Relatório Fiscal, de fls. 203 a 223, o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no montante original de R$ 52.738.231,07, previamente à análise fiscal tratada neste relatório, o processo tramitou para fins de verificações necessárias à certificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma reportada, PAF nº 13971.723609/2016-91, com vistas a atestar o direito de a impugnante receber o adiantamento de 70% do valor pleiteado. Certificado o cumprimento dos requisitos normativos, foi autorizado e efetuado o pagamento do montante estabelecido na norma, no valor Fl. 15829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 16 igual a R$ 36.916.761,75. Efetivada a ciência da impugnante naqueles autos, o processo foi distribuído para fins da análise aqui tratada. Após análise dos documentos e informações apresentadas pela contribuinte, a autoridade fiscal concluiu que o crédito de Cofins, apurado no 3º trimestre de 2016, com fulcro no que dispõe os art.s 31 e 32 da Lei n° 12.865, de 2013, cujo procedimento especial para o ressarcimento foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.497, de 2014, a ser ressarcido à impugnante, atingiu o montante de R$ 52.792.281,12. Da manifestação de inconformidade Cientificada dos referidos despachos a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4.556 a 4.776, por meio da qual, após arguir a tempestividade e a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. 1) No tópico “Reunião dos processos para julgamento em conjunto”: a fiscalizada postula a reunião de todos os processos abaixo listados, os quais se discute o suposto aproveitamento indevido de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, referente ao ano-calendário de 2016, sob os mesmos fundamentos discorridos no presente processo. 2) No tópico da “Majoração das contribuições apuradas no período” a defesa assim se manifesta: a) Das subvenções de investimento para custeio: argumenta a fiscalizada que as subvenções concedidas pelo Poder Público, sejam elas correntes ou para investimento, são liberalidades, assemelhando-se às doações regidas pelo Direito Civil, face à gratuidade de que se revestem e, pois, à ausência de caráter remuneratório ou contra prestacional; as subvenções, assim como as doações, são qualificadas juridicamente como transferências patrimoniais, não sendo, portanto, receita passível de tributação pela contribuição ao PIS/Pasep e pela Cofins, tal como pretende a fiscalização. A subvenção representa técnica da Administração Pública de fomento de determinados comportamentos dos particulares, caracterizando-se por: (i) não constituir contraprestação do beneficiário; (ii) estar sujeita ao cumprimento de objetivo especifico, já realizado ou a realizar, devendo o beneficiário cumprir as obrigações materiais e formais necessárias a sua fruição; e (iii) impor que o projeto, a ação, a conduta ou a situação fomentada esteja relacionada à atividade de utilidade pública, interesse social ou finalidade pública. Fl. 15830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 17 Com a edição da Lei nº 11.638 de 2007, a qual instituiu profundas alterações na Lei nº 6.404 de 1976, buscando promover a harmonização das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, o art. 182, § 1º, alínea "d", da Lei nº 6.404 de 1976, que determinava a contabilização das subvenções para investimento em conta de reserva de capital, sem trânsito na demonstração de resultado da pessoa jurídica, restou revogado. A mesma Lei nº 11.638, de 2007, também foi responsável pela inclusão, na Lei nº 6.404, do art. 195-A, segundo o qual as subvenções para investimento devem ser classificadas como "Reserva de Incentivos Fiscais", e não mais como reserva de capital. a.1) Das subvenções para investimento (conta contábil nº 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST). Neste tópico a fiscalizada se manifesta primeiramente em relação aos quesitos abaixo relacionados e em seguida, com o intuito de demonstrar que os incentivos fiscais reclamados pela fiscalização atendem aos aludidos quesitos, faz uma análise individualizada de cada um dos contratos. a.1.1) Do registro de valores em reserva de capital: defende a contribuinte que ao contrário do que alega a fiscalização os valores ora contestados foram efetivamente registrados na conta de reservas de incentivos fiscais, o que se comprova pela simples análise das suas demonstrações financeiras em anexo; a fiscalização apegou-se à nomenclatura contida no balancete, que realmente indica que a conta na qual foram registrados os valores seria uma conta de reserva de capital, mas não verificou a realidade dos fatos; que a lei é clara ao dizer que "não integram a base de cálculo as receitas de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público". A Lei nº 12.973, de 2014, por sua vez, não diz que a falta de registro em conta de reserva altera a natureza de subvenção para investimento para subvenção para custeio, muito menos diz que isto acarretaria a incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, de modo que o raciocínio da fiscalização, além de ilegal, é teratológico. A maior prova de que tal requisito não se aplica às contribuições em tela está nas Instruções Normativas RFB nº 1.700, de 2017, e nº 1.911, de 2019, vez que ambas não fazem qualquer menção quanto à necessidade de registro dos valores recebidos a título de subvenção para investimento em reserva de incentivos fiscais para exclusão da base de cálculo das contribuições em tela. Para desconsiderar o cumprimento do referido requisito legal seria necessário que a fiscalização tivesse verificado se a contribuinte utilizou os valores referentes a subvenções para investimento registrados na conta de reserva de capital para outras finalidades que não a finalidade de (i) absorção de prejuízos ou o (ii) aumento do capital social, como determina o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Além disso, a técnica contábil utilizada pelos contribuintes não pode ser questionada pela fiscalização, quando o critério por ele adotado for válido e não Fl. 15831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 18 afetar o cálculo dos tributos, em prejuízo do Fisco. E o que entenderam os Pareceres Normativos CST nº 347, de 1970, 30, de 1971, 49, de 1973 e 41, de 1980 e o que há anos vem propalando a jurisprudência administrativa e judicial. Logo, nem se a contribuinte tivesse efetivamente registrado os valores relativos a subvenções de investimento em conta de reserva de capital poder-se-ia admitir a tributação pretendida pela fiscalização, tendo em vista que tal procedimento não ocasionaria nenhum prejuízo ao fisco, além de que a finalidade precípua da lei - registro dos valores que os individualize e destinação adequada - teria sido cumprida. a.1.2) Do registro e depósito dos atos concessivos no CONFAZ: neste item a fiscalizada argumenta que, ao querer que a contribuinte faça prova de que os atos concessivos formalizados em seu favor foram registrados e depositados, a fiscalização imputa à contribuinte um dever que não lhe cabe. Tal obrigação, nos termos do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 160, de 2017, compete aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos contribuintes. Não bastasse isso, deve-se ressaltar que o próprio fisco já reconheceu, no âmbito do processo nº 13971.723959/2015-76, o cumprimento dos requisitos pelos referidos Estados. Assim, tendo sido reconhecido pelas próprias autoridades fiscais, bem assim pelas autoridades julgadoras, o cumprimento de tais requisitos em processo similar ao caso "sub judice", torna-se forçoso, por decorrência, o reconhecimento da natureza de tais subvenções como de investimento, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. a.1.3) Das subvenções para investimento - natureza dos benefícios: neste item a contribuinte aduz que o Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, extrapolou os limites legais, vez que não há na lei qualquer regra no sentido de que a subvenção para investimento dependa, para a sua caracterização, da aplicação dos recursos recebidos em bens do ativo não circulante. Ademais, a lei não requer absoluta simetria entre a vantagem percebida pela pessoa jurídica e a aplicação dessa vantagem nos investimentos atinentes ao empreendimento econômico. Isso porque, como já destacado acima, as subvenções econômicas não são dotadas de caráter contra prestacional ou remuneratório, representando uma ajuda concedida à pessoa jurídica, cujo recebimento não depende da aplicação imediata dos correspondentes recursos em tal ou qual classe de bens ou direitos. É suficiente, para fins de caracterização da subvenção para investimento, que a beneficiária promova a implantação ou expansão de empreendimento econômico, almejada pelo Poder Público ao conceder aqueles benefícios, independentemente de correlação absoluta entre a vantagem recebida pela beneficiária e sua aplicação. Assim é que a subvenção será para investimento sempre que se puder verificar a intenção do Poder Público de transferir capital para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Fl. 15832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 19 Assim, restando demonstrada a natureza jurídica dos incentivos ficais em foco, é imperiosa a reforma do feito fiscal para excluir da base de cálculo todos os valores auferidos pela contribuinte a este título. a.2) Das subvenções para custeio (conta contábil nº 3222003 - INCENTIVOS ICMS): na presente situação, a contribuinte argumenta que a subvenção corrente por ela recebida representa mera transferência do Poder Público, visando a incentivar determinada atividade econômica. Em outras palavras, as subvenções governamentais de qualquer natureza são "não receitas", dado que não decorrem de negócios jurídicos praticados pela empresa em favor do pagador, tampouco são produtos advindos de seu patrimônio. As subvenções correntes assemelham-se às recuperações de custos e despesas, não constituindo receitas da pessoa jurídica, mas, sim, mera transferência patrimonial. Por isso é que a jurisprudência, tanto administrativa, como judicial, vem se pronunciando no sentido de afastar a incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins ao analisar hipóteses de subvenções para custeio concedidas sob a forma de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais. a.2.l) Da natureza de subvenção para investimento dos benefícios: equiparação da subvenção para custeio à subvenção para investimento pela Lei Complementar nº 160, de 2017. Neste tópico a fiscalizada aduz que considerados pela lei como subvenções para investimento, não seria possível ao Poder Público exigir, em relação aos incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS contemplados, o cumprimento de "outros requisitos ou condições não previstos" no art. 30, da Lei nº 12.973, de 2014. Os únicos requisitos que poderiam ser exigidos, assim, seriam: - O registro da subvenção em conta de reserva de incentivos fiscais, nos termos do art. 195-A, da Lei nº 6.404, de 1976, e; - A não devolução dessa parcela do patrimônio da sociedade aos seus sócios, limitando-se a utilização da reserva para aumento de capital social ou, ainda, para absorção de prejuízos. Essa conclusão está escorada em duas premissas principais. A primeira premissa é de que o § 4º, art. 30, da Lei nº 12.973 de 2014, equiparou as subvenções de ICMS às subvenções para investimento de forma que, em razão precisamente dessa equiparação, não é possível exigir das subvenções de ICMS, para as finalidades ali concebidas, as mesmas condições ou requisitos necessários à caracterização das subvenções para investimento. Se assim não fosse, não haveria qualquer sentido a norma de equiparação. A segunda premissa adotada é de que, em razão da equiparação, apenas a exigência de vinculação à implantação ou à expansão de empreendimento teria sido dispensada, extirpando, assim, o contencioso administrativo voltando a analisar o querer do Poder Público de subvencionar para investimento, o mesmo Fl. 15833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 20 não se podendo falar dos "outros requisitos" previstos no art. 30, que se aplicariam tanto (a) às subvenções para investimento quanto (b) às subvenções para custeio de ICMS, equiparadas às subvenções para investimento. Desse modo, considerando que a contribuinte recebeu subvenções no valor de R$ 131.659.882.01 no ano de 2016 e constituiu reservas de lucros no montante de R$ 453.511.000.00 (doc. 05), está satisfeito o requisito relativo ao registro dos valores em conta de reserva de lucros, ainda que não tenha sido na conta específica de reserva de incentivos. Ademais, a impugnante colaciona as Demonstrações Financeiras dos anos subsequentes que evidenciam que os valores não foram distribuídos também aos acionistas. a.2.2) Da tributação das subvenções representa ofensa ao princípio federativo e à imunidade recíproca. Aqui a fiscalizadas aduz que o STJ tem se manifestado no sentido de que as condições exigidas pela Lei nº 12.973, de 2014 e pela Lei Complementar nº 160, de 2017 seriam irrelevantes para a definição do tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento ou de custeio. As subvenções, em qualquer caso, não poderiam ser levadas à tributação, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Pelo que, face ao que precede, mostra-se incabível a tributação dos valores recebidos pela contribuinte a título de subvenção, seja para investimento seja para custeio, nos termos da jurisprudência do STJ. a.2.3) Dos incentivos do ICMS que visam a dar concretude ao princípio constitucional da não cumulatividade. Neste item a contribuinte argumenta que os créditos presumidos em questão não devem ser oferecidos à tributação, eis que seu objetivo é dar concretude ao princípio da não cumulatividade do ICMS. Nesse sentido cita alguns acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Por fim, ainda, no que tange as subvenções para custeio (conta contábil nº 3222003 - INCENTIVOS ICMS), a contribuinte, com o intuito de demonstrar que incentivos fiscais reclamados pela fiscalização atendem aos aludidos quesitos, faz uma análise individualizada de cada um dos contratos. b) Das receitas de venda de pré-misturas para pães Reclama a fiscalizada que a Instrução Normativa nº 1260, de 2012, vigente à época dos fatos geradores, que atualizou o texto das Notas Explicativas da NESH, define que pão do tipo comum não é aquele que frequentemente contém apenas farinha de cereais, fermento e sal. Assim, conclui-se que, ao contrário do que afirma o relatório fiscal, o pão comum não é aquele que contém exclusivamente farinhas de cereais, fermento e sal, razão pela qual não é possível considerar que a "adição de qualquer outro Fl. 15834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 21 ingrediente descaracterizaria a classificação de pão comum". A pré-mistura que contenha como composição básica apenas farinhas de cereais, fermento e sal, porém, contenha, também, alguns ingredientes dispostos na nota "A", será própria para a produção de pão comum e está sujeita à alíquota zero. Analisando a composição das pré-misturas questionadas pela fiscalização, é possível concluir que seus ingredientes básicos são exatamente aqueles mencionados pelo item "1" da NESH, sendo que os demais ingredientes são justamente os "melhoradores de panificação" mencionados pela nota "A" que não são capazes de alterar a classificação fiscal do pão produzido a partir delas. Restando evidente, portanto, que a composição das pré-misturas de pão doce e pão de forma, de hot-dog e de hambúrguer demonstra que estas podem ser utilizadas para produzir o pão comum, na medida em que os ingredientes que não a farinha de cereais, fermento e sal são ingredientes adicionados para "facilitar a manipulação da massa, a acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da sua conservação", não são suficientes para alterar a classificação fiscal do produto no qual foram utilizadas. A terceira forma é utilizando-se as definições contidas na NESH. É certo que não há como classificar os pães doce, de forma, de hot-dog e de hambúrguer em qualquer outra NCM que não aquela de pão comum. Tanto isso é verdade que a autoridade fiscal não conseguiu classificar os pães produzidos pelas pré-misturas questionadas em qualquer outra NCM. Este foi, inclusive, o entendimento das Soluções de Consulta nº 285, de 2015 e nº 286 de 2015, para o pão para hot-dog e o pão para hambúrguer, respectivamente. Diante do exposto, a defesa requer que seja cancelada a majoração da base de cálculo realizada pela fiscalização, vez que foi comprovado que as pré-misturas de pão doce e de pão de forma, de hot-dog e de hambúrguer são próprias para a produção de pão comum. c) Das receitas de venda de milho em grão. Neste item a contribuinte reclama que segundo o disposto no item 5.3 do relatório fiscal, a fiscalizada não teria comprovado que cumpriu as determinações legais para deixar de tributar as receitas decorrentes da venda de milho em grãos para as empresas RISA S.A, COOATOL COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIO e GRANJA CASCAVEL. No entanto, como será demonstrado a seguir, a contribuinte atendeu a todas as exigências legais para deixar de tributar essas receitas, sendo a glosa, portanto, improcedente. c.1) Vendas para RISA e COOATOL. Segundo argumentos da defesa, da leitura dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, é possível concluir que a contribuinte deveria ter observado três regras para deixar de recolher as contribuições sociais em questão nas vendas de milho em grãos realizadas: i) vender para empresas que apurassem o imposto de renda Fl. 15835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 22 pelo lucro real; ii) vender para empresas que fossem agroindústrias; iii) se certificar que estas empresas utilizariam o milho em grãos para a produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Para comprovar que cumpriu as exigências legais, a contribuinte apresentou à fiscalização as declarações fornecidas pelas empresas RISA e COOATOL. No entanto, a autoridade fiscal alega que as declarações fornecidas por estes adquirentes não seriam suficientes para comprovar a referida certificação feita pela contribuinte, na medida em que apenas declaram que as empresas apuram o imposto de renda conforme o lucro real. Ocorre que as aludidas declarações são exatamente a prova de que a fiscalizada se certificou, junto a estas empresas, que elas, além de apurarem o imposto de renda pelo lucro real, são agroindustriais e utilizariam o milho em grão adquirido para produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Isto porque, da leitura das referidas declarações, verifica-se que as adquirentes atestaram que apuraram, no ano de 2016, o imposto de renda pelo lucro real tendo a declaração consignado que a declaração tinha como objetivo justamente o atendimento dos requisitos necessários à aplicação da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, tendo recebido essa declaração, emitida com o fim específico de dar cumprimento à legislação que confere a suspensão, resta evidente que a contribuinte, se certificou, junto aos seus clientes, que eles utilizariam o milho em grãos adquirido para produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Ademais, o fato de não constar do cartão de CNPJ da empresa que ela exerce determinada atividade não é suficiente para concluir que ela não tenha a exercido em algum momento. Já para a empresa COOATOL, a autoridade fiscal presumiu que o milho em grãos não foi utilizado para produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal, tendo em vista que não encontrou notas fiscais de venda desta empresa referentes a comercialização de rações produzidas a partir do milho em grão adquirido da impugnante. Todavia a autoridade fiscal não poderia ter realizado tal presunção, uma vez que a referida empresa pode ter utilizado o milho em grãos adquirido da impugnante para produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal que não foram posteriormente vendidos, mas, sim, utilizados internamente pela adquirente. Caberia à fiscalização, no mínimo, por meio de diligência, questionar a Risa e COOATOL se estas teriam adquirido o milho em grãos para a produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Diante do exposto, conclui-se pela necessidade de cancelamento da majoração da base de cálculo efetuada pela autoridade fiscal quanto às receitas decorrentes da venda de milho em grão para as empresas Risa e COOATOL, na medida em que Fl. 15836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 23 restou demonstrado que a impugnante cumpriu com as exigências legais para proceder à suspensão da tributação destas receitas. c.2) Vendas para GRANIA CASCAVEL. A defesa alega que nesse caso, não está legalmente obrigada a exigir de seus adquirentes qualquer declaração referente ao cumprimento dos requisitos para aplicação da suspensão. Outrossim, segundo as normas legais que versam sobre a matéria, os insumos vegetais vendidos não precisam ser utilizados na produção de carnes e ração destinados à venda pela respectiva adquirente. A desoneração é aplicada mesmo que os insumos sejam utilizados na produção de ração para alimentação de animais que não serão vendidos ou abatidos para produção de carne. Este é exatamente o caso, visto que a GRANJA CASCAVEL adquiriu milho em grãos para produção de ração de aves, como requer a lei, mas a ração foi utilizada para a alimentação de aves que produzem ovos. Também não merece credibilidade a alegação da autoridade fiscal de que o milho vendido não teria sido utilizado para a produção de carne de suínos ou de aves ou para produção de ração para suínos ou aves, vez que não consta do CNPJ adquirente que ela é produtora de ração para suíno ou aves, vez que a adquirente tem como atividade principal a venda de ovos. Caberia à fiscalização, no mínimo, por meio de diligência, questionar a GRANJA CASCAVEL se esta teria adquirido o milho em grãos para a produção de carne suína ou de aves, ou de ração para suínos ou aves. Ademais, quando da comercialização do milho em grãos a aludida empresa estava ciente de que o milho em grãos adquirido deveria ser destinado à produção de algum dos mencionados produtos, razão pela qual, a contribuinte está certa de que procedeu de forma correta ao deixar de tributar as receitas auferidas em decorrência da venda do milho em grãos a GRANJA CASCAVEL. d) Das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.06 da NCM. Neste item a fiscalizada alega que conforme demonstrado no item anterior, o art. 54 da Lei nº 12. 350, de 2010, autoriza a não incidência das contribuições sociais mencionadas quando houver venda dos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM às pessoas jurídicas que produzam carnes suínas ou ovinas ou rações para suínos ou aves, sendo transferida a responsabilidade do recolhimento destas contribuições para as adquirentes que não utilizarem os insumos vegetais para estes fins, conforme disposto no § 2º, do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011. Aduz também que quando da comercialização do farelo de algodão as empresas AC Proteína, RAP, Agro Pastoril e Amaggi sabiam que o produto por elas adquirido se tratava de produtos com suspensão das contribuições destinadas ao PIS/Pasep e a Cofins. Fl. 15837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 24 Não fosse isso o bastante, embora a legislação não determine que as empresas adquirentes dos produtos em debate devem fornecer qualquer declaração, para demonstrar a regularidade da não tributação das receitas decorrentes das vendas de farelo de algodão, as empresas AC Proteína; RAP, Agro Pastoril e Amaggi forneceram à contribuinte declarações de que haviam utilizado o farelo de algodão, adquirido da impugnante no ano de 2016, para produção de ração animal. Assim, referidas declarações, somada ao fato de que as notas fiscais indicam a não tributação da receita decorrente daquela venda, é suficiente para demonstrar que as adquirentes informaram a impugnante de que utilizariam o farelo de algodão para utilização dos produtos previstos no art. 54, da Lei nº 12.350, de 2010, o que demonstra a necessidade de transferir a responsabilidade do recolhimento das contribuições sociais para elas, caso não tenham utilizado o referido produto para os fins dispostos na legislação. e) Das receitas financeiras no mês de dezembro de 2016. Reclama a contribuinte que a diferença entre o valor constante da escrita contábil (R$ 21.894.141,33) e informado em EFD - Contribuições (R$ 18.925.654,43) decorre de lançamentos que, no seu entender, seriam provisões estimadas as quais não se confundiriam com os rendimentos propriamente ditos, tendo sido eles oferecidos à tributação em períodos seguintes, por ocasião dos resgates das aplicações financeiras. Vale dizer que o procedimento adotado era o seguinte: ao final de cada mês, a contribuinte estimava os juros correspondentes às aplicações e os registrava contabilmente, como provisões de receitas. Essas provisões, por sua vez, eram estornadas em momento posterior e na medida do resgate das aplicações, oportunidade em que a impugnante efetivamente oferecia tais montantes à tributação. Uma vez as tratando como provisões, que eram inclusive estornadas em momento posterior, a contribuinte aduz que não considerava tais montantes como receitas auferidas, como requer o art. 1º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vez que o adjetivo 'auferido’ traduz a idéia de algo que é efetivamente percebido, como o ingresso que se incorpora definitivamente ao patrimônio. Logo, as receitas que são em um primeiro momento contabilizadas e em seguida são revertidas, dado o seu caráter estimado, não podem ser consideradas como efetivamente auferidas como requer a lei. Além disso, o processo contábil de reconhecimento, mensuração e classificação de determinado ingresso como receita não constitui evento descrito na hipótese de incidência, como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Ademais, caso a fiscalização não concordasse com o procedimento adotado pela fiscalizada haveria de se reconhecer que, quando muito, o que ocorreu nos autos foi a mera postergação do oferecimento das receitas à tributação. Não houve, portanto, qualquer prejuízo ao erário. Fl. 15838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 25 3) Das glosas de créditos da contribuição indevidamente realizadas pela fiscalização. a) Créditos apurados sobre os bens utilizados como insumos da produção: neste item a fiscalizada alega que há que se observar, para fins de análise das glosas procedidas pela fiscalização, o conceito de insumo adotado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. b) Pallets: a contribuinte argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, conforme declaração elaborada pela área técnica da empresa, os pallets não são meras embalagens para transporte, mas, sim, efetivas embalagens dos produtos vendidos que servem não apenas para transporte, mas, também, para armazenagem e preservação das mercadorias. Bem como, servem para armazenagem de produtos em elaboração, o que evidência a fragilidade do trabalho fiscal, que não efetuou a necessária distinção entre estes itens. Nesse sentido tem decidido a 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. c) Bens utilizados no controle de qualidade e manutenção industrial: reclama a defesa que o raciocínio de que os gastos em questão somente poderiam ser aproveitados se ativados não deve prevalecer. Primeiramente porque a fiscalização não motivou de forma suficiente o trabalho fiscal, o que decorre, provavelmente, da investigação superficial realizada, a qual deveria ter sido mais aprofundada. Da análise da planilha elaborada pela autoridade fiscal, denominada “Demonstrativo de Glosa 01 - Aquisições de bens cuja utilização como insumos não foi comprovada”, não é possível identificar quais são os bens cujas glosas fiscais foram realizadas sob a justificativa acima mencionada. Com efeito, considerando-se que sobre o assunto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já se manifestou no sentido de que cabe a autoridade fiscal identificar as glosas e apresentar as respectivas justificativas para a rejeição do direito creditório, sob pena de nulidade do lançamento, referidas glosas devem ser revertidas. Ressalta, ainda, que a essencialidade e a relevância dos bens em jamais foi questionada pela autoridade fiscal, ou seja, a caracterização destes bens como insumos a produção da impugnante é fato incontroverso nestes autos. Assim, tendo em vista que a possibilidade de creditamento, como insumo, e não na depreciação, de gastos com reparo e conservação de máquinas e equipamentos foi reconhecida em inúmeras ocasiões pelo próprio fisco, e mais recentemente no Parecer Normativo Cosit de RFB nº 05 de 2018, referidas glosas não merecem prosperar. d) créditos apurados sobre os serviços portuários e demais serviços informados no Bloco A das EFD – Contribuições: a defesa alega que para facilitar a análise, os temas serão abordados de forma individualizada. d.1) dos serviços de armazenagem: aduz a defesa que segundo relato da fiscalização os documentos apresentados pela fiscalizada (contratos de prestação Fl. 15839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 26 de serviços e notas fiscais) não evidenciavam, de forma individualizada, quais serviços compunham cada nota fiscal com seus respectivos valores. Para a fiscalização, armazenagem diz respeito somente ao serviço de armazenagem propriamente dito, ou seja, a estocagem da mercadoria em um galpão. Ocorre, contudo, que tal entendimento da fiscalização está equivocado e completamente desapegado da realidade dos fatos. Isso porque, no âmbito do transporte marítimo, nos termos da Lei Complementar nº 116, de 2003, a pessoa jurídica prestadora de serviços de portuários é responsável pela realização dos serviços de armazenagem, elevação, embarcação da mercadoria, entre outros. Pelo que, ao contrário do que pretende a fiscalização, não há como dissociar os serviços, eis que são inerentes. Não existe armazenagem sem pesagem, arrumação e movimentação da carga, por exemplo. Desse modo, a integralidade dos valores pagos pela contribuinte no âmbito dos contratos reclamados pela fiscalização tem a natureza de serviço de armazenagem, passível, portanto, de creditamento com base no inciso IX, art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Ademais, os gastos ora analisados são essenciais, eis que sem eles não há a exportação dos produtos. Dessa forma, a despeito de serem efetivamente gastos incorridos após a produção, a sua essencialidade para a atividade da impugnante, nos termos do acórdão nº 3201-003.337, de 31/01/2018, impõe o reconhecimento do direito de apropriação de créditos sobre tais gastos. d.2) aluguéis de vagões: reclama a contribuinte que o aluguel de vagões é feito com vistas à movimentação de cargas dentro do porto, possibilitando seu manejo e exportação, sendo um serviço essencial para a conclusão do processo de exportação, razão pela qual a glosa dos valores carece de suporte legal. Em que pese o fato do fisco, numa interpretação literal da lei, entender que os tais veículos não são máquinas, nem equipamentos, para fins de creditamento com base no inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, o CARF já se pronunciou no sentido da possibilidade de tomada do crédito nesta hipótese, como é o caso, por exemplo, dos acórdãos nºs 3301-00661; 3301- 00662; 3301-00653 e 3301-00656, todos de 26/08/2010, em que a 1ª Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, reconheceu o direito ao crédito sobre os gastos com aluguéis de caminhões utilizados na atividade da empresa, afirmando que "no mesmo passo deve ser reconhecido o direito da contribuinte ao creditamento decorrente das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da contribuinte". Diante do exposto, tem-se que deve ser admitido o crédito apurado com base nas despesas de aluguel de vagões para viabilizar a exportação da mercadoria. e) glosas dos créditos apurados sobre os fretes contratados pela fiscalizada: neste item a fiscalizada alega que, considerando que a fiscalização questiona a sistemática de transporte adotada pela empresa, se faz necessário demonstrar como ela se desenvolve em detalhes, bem como sua regularidade Fl. 15840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 27 perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em seguida, será comprovada a existência dos pagamentos realizados. e.1) item 7.3.1. do Relatório Fiscal - fretes não comprovados por documentação hábil e idônea: aduz a contribuinte que com o objetivo de tornar o transporte das mercadorias por ela vendidas ainda mais eficiente, firmou contrato com a empresa SIGA FÁCIL S.A. e outros prestadores de serviços a ela vinculados (a UNIK S.A., por exemplo), para que essas empresas especializadas concentrassem e operacionalizassem toda a estrutura de pagamentos aos aludidos transportadores subcontratados. Assim, embora as filiais transportadoras sejam responsáveis pela organização e administração dos fretes incorridos pela impugnante, "subcontratando" terceiros para deslocar os produtos no território nacional e emitindo os respectivos conhecimentos de transporte, todo o fluxo de pagamentos aos aludidos transportadores é realizado por intermédio da SIGA FÁCIL S.A e empresas vinculadas, em nome da contribuinte. O modelo acima foi implementado há mais de 15 (quinze) anos, consubstanciado em milhares de operações realizadas em praticamente todo o território nacional, sendo que até o momento inexistem questionamentos formalizados pelas autoridades fiscais estaduais apontando quaisquer irregularidades nessa estrutura. Se tivesse esse modelo algum vício que justificasse a sua desqualificação, a exemplo do que pretende o agente fiscal responsável pelo despacho proferido nesses autos, seguramente essa questão teria sido suscitada por alguma autoridade fiscal dos diversos Estados em que transitam as mercadorias da contribuinte. Isso porque os serviços de transporte são tributados pelo ICMS e as obrigações acessórias dele decorrentes devem observância ao Convênio SINIEF nº 6 e ao Ajuste SINIEF nº 9. A fiscalização dessas questões, conforme mencionado, é de competência do fisco estadual e não do fisco federal. Ademais, a simples leitura do art. 3º, das Leis nºs 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, é suficiente para se constatar que não há qualquer dispositivo condicionando o aproveitamento de créditos à forma como são emitidos os conhecimentos de transporte. Tanto isso é verdade que os agentes fiscais da RFB, em procedimentos de fiscalização anteriores, não questionaram a estrutura acima, muito embora ela já existisse naqueles períodos. Não há na lei nem mesmo um comando que condicione a apropriação de créditos sobre fretes à emissão de conhecimento de transporte ou qualquer outro documento. Assim, para efeito de créditos das contribuições, basta a comprovação, por quaisquer meios hábeis, da natureza da despesa apropriada, no caso o frete, além do cumprimento dos demais requisitos legais (pagamento a pessoas jurídicas residentes no país, aquisições tributadas, etc). E ainda que existisse essa condição, no caso concreto, fato é que os conhecimentos de transporte foram efetivamente emitidos pelos estabelecimentos da contribuinte, responsáveis pela "subcontratação" dos serviços de transporte. Fl. 15841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 28 Outrossim, o fato de haver eventual irregularidade formal na prestação do serviço de frete não descaracteriza a sua natureza de frete, de modo que não pode prejudicar o aproveitamento do direito creditório, até porque, nos termos do art. 118 do CTN, para definição do fato gerador, abstrai-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Importa, portanto, que o serviço de transporte tenha sido efetivamente prestado, ainda que inexista o conhecimento de transporte ou outro documento qualquer. Visto que não se pode negar que, no presente caso, houve a efetiva prestação do serviço de transporte, que é provada por toda a documentação de suporte dos lançamentos contábeis referentes aos fretes (comprovantes de pagamento, contratos, relatórios gerenciais e outros) e até mesmo pelos conhecimentos emitidos pelos estabelecimentos da fiscalizada que, mesmo sendo emitidos de forma supostamente irregular como alega o agente fiscal, no mínimo, comprovam a existência dos serviços de transporte contratados. Nesse sentido, merece destaque a Solução de Consulta Cosit nº 148, de 07 de maio de 2019, que, ao tratar da comprovação do frete subcontratado por empresa transportadora (na ocasião, consulente), reconheceu a possibilidade de utilização de qualquer documento hábil e idôneo para atestar a realização do frete. Essa é a situação dos presentes autos, na medida em que todos os CT-es constam na base de dados fornecida à RFB e existem comprovantes e relatórios de pagamentos gerenciados por meio do contrato específico objeto do tópico a seguir, sendo que todas essas informações são convergentes com a contabilidade da contribuinte que, faz prova a seu favor. No que tange ao pagamento dos serviços contratados a defesa relata que adotou o “Sistema Siga Fácil”, por meio da contratação de serviços de fornecimento e manutenção do chamado “cartão pré-pago com valor recarregável”; que apresentou diversos comprovantes de transferências bancárias à UNIK, na condição de prestadora dos serviços vinculados ao aludido contrato e responsável pelas providências relativas ao cartão pré-pago fornecido ao transportador subcontratado; que a vinculação de pagamentos pretendida pela fiscalização é realizada via planilhas, relatórios e a partir dos demais controles; da análise global dessas informações permite visualizar melhor essa questão. Por isso, colaciona-se aos presentes autos os registros contábeis consolidados e a integralidade das transferências bancárias realizadas à UNIK no período, ambos no valor de R$ 2.609.433.066,86 (doc. 11 e 12 - arquivo não paginável: "TED’S UNIK); que não cabe ao agente fiscal, questionar o modelo de pagamentos da contribuinte, regido sob a égide de legislação regulatória e sob o crivo e fiscalização da ANTT; que o descompasso de informações alegado pela fiscalização não pode prejudicar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Isso porque restou demonstrado a regularidade do modelo de negócio adotado, a comprovação dos pagamentos realizados e a inexistência de qualquer questionamento fiscal a respeito da natureza das operações. Essas questões já conferem a liquidez e certeza objeto do art. 170 do CTN sendo, portanto, improcedentes as alegações da fiscalização. Fl. 15842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 29 Ademais, aduz a defesa que vale observar que no que tange à parcela de R$ 4.548.058,41, não há qualquer divergência entre o valor informado pela fiscalizada e os aludidos prestadores de serviços, devendo tal montante compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. Isso porque se a glosa fiscal é procedente, ela está restrita apenas à divergência detectada (R$ 16.793.680,03) e não à integralidade das operações de transporte contratadas; que os meros equívocos de ordem formal, quando do preenchimento de seus conhecimentos de transportes e documentos correlatos, não têm o condão de inviabilizar o exercício do direito material assegurado por lei. Quando muito, tais lapsos podem ensejar a aplicação de penalidades isoladas, mas jamais a obstrução de um direito de crédito ou mesmo ensejar dúvidas a respeito de sua liquidez e certeza, quando outros elementos comprovam a sua liquidez Some-se, ainda, que não compete à contribuinte fiscalizar a apuração dos tributos por seus prestadores de serviços. Essa função é privativa do fisco, nos termos do art. 142 do CTN, não havendo qualquer responsabilidade da impugnante pelo exercício dessas funções. Assim, é imperioso reconhecer mais uma vez a improcedência das acusações fiscais consignadas nesse item do relatório fiscal. e.2) item 7.3.2 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's não encontrados na base nacional: a defesa informa que concorda com a glosa formalizada nesse item. e.3) item 7.3.3 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's cancelados: a fiscalizada informa que concorda com a glosa formalizada nesse item. e.4) item 7.3.4 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's complementares cujo CT-e original não consta no Bloco D da EFD – Contribuições: a fiscalizada reconhece que as obrigações acessórias devem ser preenchidas adequadamente pelos contribuintes, de forma a viabilizar a validação de informações por ocasião dos procedimentos de fiscalização. No entanto, os erros de preenchimento nos diversos formulários não podem servir de fundamento para o cerceamento de direitos assegurados em lei. Isso porque os meros equívocos no preenchimento de obrigações acessórias, não têm o condão de inviabilizar o direito de crédito das contribuições, especialmente quando a própria fiscalização, a partir de outros meios de prova fornecidos pelo contribuinte, consegue obter as informações demandadas durante o procedimento de investigação. Todavia, mesmo diante do conjunto de informações fornecidas pela contribuinte, repita-se, a correlação dos CT-e's originais com os CT-e's complementares e a sua localização no EFD-Contribuições, preferiu a fiscalização caminho mais cômodo, de apenas aceitar aquelas operações efetivamente indicadas no Bloco D em períodos anteriores, ignorando por completo os esclarecimentos fornecidos e que mapeavam os demais conhecimentos de transporte. Tivesse a fiscalização analisado as informações fornecidas, teria confirmado a procedência dos créditos Fl. 15843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 30 apropriados, já que foram devidamente mapeados pela contribuinte. Por outro lado, caso a fiscalização tivesse divergido das informações consignadas em planilhas, poderia ter formalizado novos questionamentos ou até mesmo efetivado as glosas por outras questões materiais. O que não se pode admitir é o fato de o agente fiscal intimar a impugnante para apresentar esclarecimentos, os esclarecimentos serem fornecidos durante o procedimento fiscal e, de posse dessas informações, o agente fiscal formalizar as glosas apenas por erro de preenchimento nas EFD - Contribuições. Caso assim não se entenda, considerando os esclarecimentos prestados pela impugnante durante a fiscalização e não contestados pelo agente fiscal, nos termos do § 3º, do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, requer-se o reconhecimento dos créditos apurados sob essa rubrica. Ainda, subsidiariamente, na remota hipótese dos pedidos acima não serem acolhidos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, requer-se a conversão do julgamento em diligência para a verificação dessas informações. e.5) item 7.3.5 do Relatório Fiscal - fretes relacionados a transportadores com situação cadastral inconsistente: de acordo com as alegações da defesa, como se verifica na integralidade das alegações fiscais consignadas nas páginas 150, 151 e 152 do Relatório Fiscal, a suposta irregularidade na situação cadastral, na perspectiva fiscal, não seria fator determinante para a glosa, caso a contribuinte comprovasse a realização dos pagamentos aos prestadores de serviços e, portanto, a efetividade das despesas incorridas. Contudo, como os comprovantes apresentados não foram aceitos, a glosa restou formalizada sob a alegação central de irregularidade na situação cadastral. Assim, considerando-se a comprovação dos pagamentos realizados nos termos do contrato de gestão mencionado no tópico anterior (e.1), por economia processual a contribuinte reitera integralmente os seus fundamentos já apresentados, requerendo novamente a reforma do despacho decisório. e.6) item 7.3.6 do Relatório Fiscal - fretes relacionados jurídicas com CNAE não correspondente ao transporte de cargas: argumenta a defesa que da análise das alegações fiscais se observa, mais uma vez, que o motivo da glosa não foi a ausência de indicação da atividade de transporte no CNAE dos prestadores de serviços, mas sim, a suposta não comprovação dos pagamentos realizados. Assim, por economia processual, mais uma vez, a defesa se reporta a todas as suas considerações apresentadas nos tópicos anteriores, seja no sentido de que os pagamentos foram realizados e comprovados, seja no sentido de que esse tipo de verificação junto ao CNAE não pode prejudicar o direito de crédito autorizado em lei, sob pena de cercear direito legalmente assegurado à impugnante em razão de irregularidades eventualmente incorridas por outros contribuintes. e.7) item 7.3.7 do Relatório Fiscal - fretes vinculados a NF-e's representativas de operações sem direito ao creditamento: a fiscalizada aduz Fl. 15844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 31 que considerando a delimitação dos motivos que justificam as glosas realizadas nesse item nos três temas destacados pela fiscalização, demonstrará a seguir as razões que justificam a reforma do entendimento adotado pelo agente da RFB. e.7.1) transferência de mercadorias, produtos acabados e materiais entre estabelecimentos da impugnante: primeiramente, reclama a contribuinte que para o desenvolvimento de sua atividade econômica, possui fábricas e filiais em diversas cidades do Brasil, que concentram as suas plantas industriais e os seus centros de distribuição. Diante disso, em razão da complexidade do seu processo produtivo é comum a transferência de matérias-primas, produtos intermediários e produtos em elaboração entre os seus diferentes complexos industriais, para a obtenção de maior eficiência produtiva. Esse é justamente o caso da soja em grãos, por exemplo, cuja transferência entre estabelecimentos é necessária para viabilizar as operações de limpeza, secagem, esmagamento e armazenagem temporária. Todos esses procedimentos, essenciais ao processo produtivo, resultam ao final no produto exportado pela contribuinte. Assim, os valores incorridos a título de frete geram créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, por corresponderem a insumos da produção, estando abarcados pela disposição contida no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, em linha com os critérios fixados pelo STJ, reconhecidos pela jurisprudência do CARF e pela RFB por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, o qual inclusive vincula as autoridades fiscais. No que tange à transferência de produtos acabados e materiais utilizados nas operações de venda, aduz a contribuinte que, para a comercialização dos seus produtos em larga escala e com abrangência nacional, conta com centros de distribuição e depósitos em diversas cidades do Brasil, nos quais armazena os produtos para posterior venda para os clientes finais. Da mesma forma, para viabilizar a realização das vendas, por vezes a impugnante precisa deslocar mercadorias entre estabelecimentos cuja atividade não necessariamente compreende a distribuição dos produtos. Essa logística é essencial para tornar eficiente, flexível e dinâmico o processo de venda dos produtos da impugnante, fazendo a ligação entre os seus estabelecimentos e os clientes. Dessa forma, para efetuar o deslocamento dos produtos a eles relacionados para os locais mencionados acima, incorre em despesas de frete, em virtude da contratação de terceiros para a prestação dos serviços de transporte, nos moldes já mencionados na presente defesa. Assim, a expressão "frete na operação de venda" não pode ficar restrita apenas à comercialização direta e imediata do produto do estabelecimento produtor para o adquirente final, uma vez que, na atual dinâmica dos negócios, existe uma complexidade maior nas operações, que decorre do mercado, da logística de um país grande como Brasil, dos costumes ou mesmo das peculiaridades do produto negociado. Portanto, no cenário atual, a venda de mercadoria constitui uma Fl. 15845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 32 operação complexa e influenciada por diversos fatores empresariais, que não se restringem à venda para o cliente final. Essa interpretação foi confirmada pela CSRF, segundo a qual a interpretação do inciso IX, do art 3°, da Lei nº 10.833, de 2003, abrange os fretes incorridos para o deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos. Outro elemento que confirma a interpretação acima pode ser extraído da análise conjunta do texto normativo, que menciona a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda". Ao permitir o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre as despesas de armazenagem, o legislador pressupôs a possibilidade de transferência de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, pois a mercadoria é transferida da fábrica para o armazém. e.7.2) fretes sobre as operações de compra de mercadorias ou insumos sobre os quais a impugnante não apurou créditos: alega a manifestante que a conclusão da fiscalização não merece prosperar. Isso porque se o bem adquirido representar insumo da produção e o frete incorrido pelo adquirente, ele em si, não esbarrar nas vedações contidas nos incisos I e II do § 2° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a pessoa jurídica estará autorizada a apropriar o crédito sobre o frete incorrido na aquisição do insumo. Este é o entendimento do CARF. Assim, em linha com esses precedentes, o fato de a legislação conceder determinado incentivo aos produtos, como é o caso da alíquota zero e a suspensão das contribuições, e até mesmo as aquisições destinadas à exportação, não desnatura a condição de insumo daquele bem, apenas justifica tributação diferenciada que recai sobre ele. Essas mesmas premissas são aplicáveis às aquisições destinadas à revenda de mercadorias, na medida em que os fretes a elas relacionados também representam custo de aquisição, nos termos do §1º, do art. 289 do então vigente RIR de 1999, autorizando o aproveitamento de créditos, tal como reconhece o agente fiscal em seu relatório. Assim, é forçoso reconhecer que o tratamento dado ao bem adquirido, evidentemente, em nada impede o crédito apurado sobre o frete correspondente à aquisição desses produtos, já que o frete, sendo custo de aquisição do insumo, integra o custo de produção e, dessa forma, também se enquadra particularmente no conceito de insumo. Não há que se cogitar da relação de acessório X principal na medida em que o frete por si só configura insumo. Portanto, são improcedentes as acusações fiscais também nessa matéria, em consonância com a jurisprudência administrativa acima citada, devendo as glosas serem revertidas. e.7.3) fretes sobre as operações nas quais a impugnante não figura como emitente ou destinatária da NF: argumenta a defesa que a despeito de não constar como emitente ou destinatária das notas fiscais, o ônus do frete foi Fl. 15846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 33 efetivamente suportado pela contribuinte. Vez que trata-se de vendas com fim específico de exportação, por meio das quais o remetente envia diretamente ao porto (e não à impugnante) as aludidas mercadorias, a despeito de o frete ser arcado pela contribuinte. E por essa razão que ela não figura na nota fiscal, embora ela de fato conste no conhecimento de transporte. Essa situação foi já foi objeto de análise em tópico anterior, no sentido de que os fretes sobre as operações de venda com fim específico de exportação autorizam o direito de crédito. Assim, por economia processual, a impugnante reitera no presente momento as suas considerações anteriores, requerendo o reconhecimento dos créditos. e.8) item 7.3.8 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's não vinculados a NF-e's e nem a NF's em papel: informa a defesa que concorda com a glosa formalizada nesse item. e.9) item 7.3.9 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's complementares nos quais a operação de transporte do CT-e complementado é inconsistente: alega a defesa que considerando-se que o debate no presente subitem é idêntico àquele mencionado anteriormente, por economia processual, reitera as suas considerações anteriores, requerendo também a reversão das glosas objeto desse item do relatório fiscal. e.10) item 7.3.10 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de soja e por CT- e's complementares também representativos de compra de soja: mais uma vez, por economia processual, a contribuinte aduz que reitera as alegações anteriores a respeito desse tema, requerendo a reversão das glosas fiscais e destacando a afirmação do agente da RFB no sentido de que "não há duplicidade com a glosa do item 7.3.7 do presente Relatório, posto que, naquele item, trata-se de fretes cujos CT-e's estão vinculados, exclusivamente, a notas fiscais eletrônicas". e.11) item 7.3.11 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's vinculados a NF's em papel com operação de transporte retorno de depósito: neste item a manifestante argumenta que os fundamentos apresentados anteriormente respaldam integralmente o aproveitamento de créditos sobre essas despesas. Os fretes representam custo da produção e, portanto, autorizam o aproveitamento de créditos com base no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637 de 2002 e 10.833, de 2003 e, por outro lado, viabilizam as operações de venda, cujo aproveitamento está autorizado por força do inciso IX, do art. 3º das Leis nºs 10.637 de 2002 e10.833, de 2003 c/c o art. 15 da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, requer-se a reforma da glosa fiscal, reiterando-se os fundamentos apresentados nos tópicos anteriores, plenamente aplicáveis a presente situação. e.12) item 7.3.12 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's vinculados a NF's em papel representativas de compra de produtos agropecuários: alega a defesa que conforme mencionado anteriormente, se o Fl. 15847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 34 bem adquirido representar insumo da produção e o frete incorrido pelo adquirente não esbarrar nas vedações contidas nos incisos I e II do § 2° do art. 3° das Leis nºs 10.637 de 2002 e10.833, de 2003, a pessoa jurídica estará autorizada a apropriar o crédito sobre o frete incorrido na aquisição do insumo nos moldes convencionais. Assim, reiterando-se as considerações apresentadas anteriormente em razão da sua pertinência e aplicação do presente caso, requer- se a reforma do despacho decisório mediante reversão das glosas fiscais. e.13) item 7.3.13 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's vinculados a NF's eletrônicas representativas de compras de produtos agropecuários: aqui a manifestante reitera os mesmos argumentos mencionados no item anterior. e.14) item 7.3.14 do Relatório Fiscal - fretes vinculados a NF-e's de saída com CFOP inconsistente: alega a manifestante que, em que pese os argumentos da fiscalização quando aduz que as operações abaixo listadas, por não se tratarem de vendas, não autorizam a apuração de créditos por falta de disposição legal, à exceção das operações indicadas nos itens 3, 4 e 7, considerando-se que tais dispêndios representam custo da produção, nos termos já abordados ao longo da presente defesa e ora reiterados por economia processual, está autorizada a aproveitar créditos das contribuições sobre tais fretes. Nesse sentido merece destaque o acórdão nº 3401-005.249, de 27/08/2018. 1. Industrialização efetuada para outra empresa; 2. Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado: 3. Remessa de amostra grátis: 4. Remessa de mercadoria ou bem para demonstração: 5. Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado; 6. Remessa de vasilhame ou sacaria; 7. Remessa em bonificação, doação ou brinde; 8. Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 9. Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente; 10. Remessa para industrialização por encomenda: 11. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; 12. Transferência de produção do estabelecimento: e 13. Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. e.15) item 7.3.15 do Relatório Fiscal - fretes em remessas para formação de lote sem prévio contrato de compra e venda: defende a contribuinte que a autorização para aproveitamento de créditos sobre tais fretes está respaldada nos mesmos fundamentos apresentados anteriormente (e ora reiterados). Fl. 15848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 35 Some-se a isto, ainda, que no caso das exportações, a formação de lotes é prática corriqueira das empresas que atuam junto a clientes no exterior. Evidentemente que o transporte rodoviário nem sempre é possível de ser realizado, por questões geográficas para atender esses clientes estrangeiros. Por essa razão, para otimizar as remessas ao exterior, muitas vezes realiza diversas transferências de seus produtos, para instalações portuárias ou estabelecimentos próximos, formando lotes que, uma vez reunidos, compõem a carga total exportada. Assim, em face das considerações acima, é imperioso reconhecer a necessidade de reversão das glosas fiscais, já que tais fretes inequivocamente estão relacionados à venda dos produtos comercializados pela contribuinte. 4) Da suposta falta de estorno de créditos presumidos. Neste tópico a defesa argumenta que o cálculo adotado pela fiscalização para apurar o crédito presumido a ser estornado a partir do volume de caroço de algodão necessário para produzir o total de línter e de óleo comercializados, está equivocado. Para se chegar ao valor correto a ser estornado a fiscalização deveria ter partido dos valores das vendas desses produtos, realizando a proporção do valor das vendas de línter e óleo com destino diverso daquele previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com o valor total das vendas de produtos produzidos a partir do caroço de algodão adquirido, ou seja, dividindo o primeiro pelo segundo. Na sequência, dever-se-ia ter multiplicado este índice pelo montante de crédito presumido apurado pela impugnante no ano de 2016. Realizando tal cálculo, chegar-se-ia a conclusão de que a impugnante deveria estornar apenas o montante de R$ 196.074,11. Diante disso, a defesa requer o cancelamento do estorno de crédito presumido apurado pela fiscalização. Caso assim não se entenda, requer-se, subsidiariamente, que seja considerado como correto o cálculo realizado pela contribuinte. 5) Da redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores. Sobre essa questão a defesa aduz que não diverge da conclusão da fiscalização. Apenas pondera que os valores adotados no cálculo realizado e apontado no relatório fiscal foram objeto de despachos decisórios nos períodos competentes, sendo certo que ainda aguardam julgamento de manifestação de inconformidade/recursos junto aos órgãos administrativos competentes. Assim, considerando que as glosas formalizadas naqueles períodos repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente período como reconhece a fiscalização, por coerência com esses procedimentos é imperioso que as decisões definitivas proferidas naqueles processos sejam consideradas por ocasião da liquidação da decisão definitiva proferida no presente caso. 6) Da improcedência do Relatório Fiscal relativo ao Crédito Presumido. Fl. 15849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 36 Argumenta a defesa que o Relatório Fiscal relativo ao Crédito Presumido, que acompanha o despacho decisório ora guerreado, no que tange as conclusões correspondentes ao 3º trimestre de 2016, não merecem prosperar. a) considerações preliminares a respeito da Portaria MF nº 348, de 2014: aduz que para efeito de verificação da irregularidade indicada no inciso II, § 2º, art. 3º, da referida portaria, o agente fiscal deve analisar apenas as eventuais irregularidades do pedido de ressarcimento do crédito presumido e não verificar a procedência da totalidade do crédito pretendido. A redação dos referidos dispositivos é clara nesse sentido. b) Das NF’s de devolução cuja dedução não foi comprovada: a manifestante informa que concorda com a glosa formalizada nesse item. c) Das NFs relativas às remessas de transferência de mercadorias entre estabelecimentos: aqui, novamente, a manifestante informa que concorda com a glosa formalizada nesse item. d) Das NF’s que englobaram outros produtos: neste item reclama a defesa que o raciocínio da fiscalização é completamente improcedente, eis que a lei somente exige que a apuração do crédito seja feita de forma exclusiva, separada da apuração "normal". No entanto, não existe qualquer exigência relativa à emissão de documento fiscal exclusivo. Nem a Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 2014, dispunha nesse sentido, de modo que tal linha de raciocínio é ilegal. O fato de ter emitido algumas notas fiscais com mais de uma mercadoria não impede a apropriação do crédito presumido sobre a referida venda, desde que esse valor seja segregado e componha a apuração separada. Nesses termos, a fiscalizada requer o cancelamento da glosa levada a efeito pela fiscalização. e) Das operações de venda dos produtos para a Zona Franca de Manaus: a manifestante informa que concorda com a glosa formalizada nesse item. 7) Dos Pedidos Em face de todo o exposto, a defesa requer o conhecimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, a fim de que o despacho decisório seja cancelado nos termos anteriormente demonstrados; requer a realização dos respectivos ajustes no cálculo do rateio, bem como outros ajustes no cálculo da contribuição decorrentes da reforma do despacho decisório. De igual modo, no que diz respeito à redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores, considerando que as glosas formalizadas naqueles períodos repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente caso, a defesa requer que as decisões definitivas proferidas nos processos relacionados aos aludidos períodos sejam consideradas por ocasião da liquidação da decisão definitiva proferida no presente caso. Outrossim, postula desde já pela improcedência das considerações do despacho decisório a respeito de supostas irregularidades relacionadas à Portaria MF nº 348, de 2014. Fl. 15850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 37 Para provar o alegado, a defesa requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, nos termos dos arts 16 e 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, a fim de que seja apurada a verdade material dos fatos. Por fim, a defesa pleiteia que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães nº 758, 16º andar, CEP 04542-000, São Paulo -SP. É o relatório. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da impugnação, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NAO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 e desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. São considerados insumos as despesas efetuadas para o transporte de matéria- prima ou de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, desde que comprovadas. Fl. 15851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 38 FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS SEM INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos sem incidência das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ORIGEM DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. O lançamento na escrita contábil e fiscal deve estar devidamente embasado em documentação idônea, não valendo por si mesmo, ou seja, a escrituração não corresponde a uma "verdade em si", pois representa a concatenação dos atos e fatos que influenciam a vida da entidade, empresarial ou não. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 15852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 39 A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do § 4º, art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo determinação legal expressa para que as intimações e notificações sejam dirigidas aos procuradores do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e organizando a sua insurgência em face do acórdão recorrido nos seguintes tópicos: 1. Fatos 2. Tempestividade 3. Reunião dos processos para julgamento conjunto 4. A improcedência do Relatório Fiscal nº 1 – Crédito Básico: (a) Incorreta majoração das contribuições apuradas sobre: a.1. As subvenções para investimento e para custeio a.2. As receitas de venda de pré-misturas para pães a.3. As receitas de venda de milho em grão a.4. As receitas de venda de produtos classificados na posição 23.06 da NCM a.5. As receitas financeiras no mês de dezembro de 2016 (b) Glosas de créditos indevidas b.1. Créditos apurados sobre bens utilizados como insumos da produção (pallets, bens utilizados no controle de qualidade e manutenção industrial) b.2.Créditos apurados sobre serviços portuários e demais serviços informados no Bloco A das EFD-Contribuições (serviços de armazenagem, aluguéis de vagões) b.3. Créditos apurados sobre os fretes contratados pela Recorrente: Fl. 15853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 40 b.3.1. Item 7.3.1 do Relatório Fiscal: fretes não comprovados por documentação hábil e idônea; b.3.2. Item 7.3.2 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e´s não encontrados na base nacional; b.3.3. Item 7.3.3 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e´s cancelados; b.3.4. Item 7.3.4 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e´s complementares cujo CT-e original não consta no Bloco D da EFD-Contribuições; b.3.5. Item 7.3.5 do Relatório Fiscal: fretes relacionados a transportadores com situação cadastral inconsistente; b.3.6. Item 7.3.6 do Relatório Fiscal: fretes relacionados a pessoas jurídicas com CNAE não correspondente a transporte de cargas; b.3.7. Item 7.3.7 do Relatório Fiscal: fretes vinculados a NF-e´s representativas de operações sem direito ao creditamento; b.3.8. Item 7.3.8 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e´s não vinculados a NF-e´s e nem a NF´s em papel; b.3.9. Item 7.3.9 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e´s complementares nos quais a operação de transporte do CT-e complementado é inconsistente; b.3.10. Item 7.3.10 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de soja e por CT-e´s complementares também representativos de compra de soja; b.3.11. Item 7.3.11 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e´s vinculados a NF´s em papel com operações de transporte retorno de depósito; b.3.12. Item 7.3.12 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e´s vinculados a NF´s em papel representativas de compra de produtos agropecuários; b.3.13. Item 7.3.13 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e´s não vinculados a NF´s eletrônicas representativas de compra de produtos agropecuários; b.3.14. Item 7.3.14 do Relatório Fiscal: fretes vinculados a NF-e´s de saída com CFOP inconsistente; b.3.15. Item 7.3.15 do Relatório Fiscal: fretes em remessa para formação de lote sem prévio contrato de compra e venda; (c) A suposta falta de estorno de créditos presumidos (d) A redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores 5. A improcedência do Relatório Fiscal nº 2 – Crédito Presumido: (a) Considerações preliminares a respeito da Portaria MF nº 348/2014; Fl. 15854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 41 (b) Glosa do crédito sobre as NFs de devolução cuja dedução não foi comprovada – a Recorrente informa que não apresentou contestação ao entendimento fiscal, concordando com a glosa formalizada neste item; (c) NFs relativas às remessas de transferência de mercadorias entre estabelecimentos (operações com margarina) - a Recorrente informa que não apresentou contestação ao entendimento fiscal, concordando com a glosa formalizada neste item; (d) NFs que englobaram outros produtos; (e) Operações de venda dos produtos para a Zona Franca de Manaus - - a Recorrente informa que não apresentou contestação ao entendimento fiscal, concordando com a glosa formalizada neste item; 6. Pedido: Pelo exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma do v. acórdão recorrido e o consequente reconhecimento integral do crédito pleiteado com a homologação das compensações a ele atreladas, tendo em vista a improcedência da maior parte das conclusões consignadas nos dois relatórios fiscais que acompanham o despacho decisório. Considerando a improcedência das conclusões fiscais mencionadas no parágrafo anterior, requer-se a realização dos respectivos ajustes no cálculo do rateio apontado no item 10 do Relatório Fiscal n. 1, bem como outros ajustes no cálculo da contribuição decorrentes da reforma do despacho decisório. De igual modo, no que diz respeito ao item 9 do Relatório Fiscal n. 1, que trata da redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores, considerando que as glosas formalizadas naqueles períodos repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente caso, requer-se que as decisões definitivas proferidas nos processos relacionados aos aludidos períodos sejam consideradas por ocasião da liquidação da decisão definitiva proferida no presente caso. Outrossim, a recorrente postula desde já pela improcedência das considerações do despacho decisório a respeito de supostas irregularidades relacionadas à Portaria MF n. 348, tendo em vista o cumprimento de suas disposições pela recorrente. Requer-se, também, que o valor residual de crédito eventualmente não compensado seja atualizado monetariamente. Por fim, requer-se que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16º andar, 04542- 000, São Paulo – SP. É o relatório. Fl. 15855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 42 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar - Reunião dos processos para julgamento em conjunto Preliminarmente, a Recorrente postula a reunião dos processos abaixo listados, nos quais se discute o suposto aproveitamento indevido de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, referente ao ano-calendário de 2016, alegando que possuem os mesmos fundamentos do presente processo, sendo “idênticos no que concerne à matéria glosada”: Destaca-se que o mesmo pedido foi formulado na Manifestação de Inconformidade, tendo assim decidido a DRJ: Ocorre que, em que pese a pretensão da manifestante, inexiste previsão no Decreto nº 70.235, de 1972, para julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte. Frise-se que o princípio da oficialidade obriga a Administração a impulsionar cada processo até sua decisão final. Da relação dos processos indicados na planilha acima reproduzida, tem-se que os processos 13971.721330/2018-34 e 13971.721329/2018-18 já tiveram os seus Recursos Voluntários julgados pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, tendo sido, nos referidos processos, analisado e indeferido o pedido de julgamento conjunto, sob o fundamento de inexistência de norma legal na seara do processo administrativo que preveja esse procedimento. Diante do exposto, resta indeferido o pedido formulado de reunião dos processos indicados para julgamento conjunto. Mérito Em procedimento de auditoria na apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, em relação ao ano-calendário de 2016, a fiscalização identificou as infrações que resultaram na majoração da base de cálculo das referidas contribuições e na redução dos créditos disponíveis para utilização em PER. Fl. 15856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 43 No que concerne ao mérito, a matéria controvertida se resume a: 1. majoração das contribuições apuradas no período, em função do aumento de base de cálculo pela identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação; 2. recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação; 3. glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como em outros diplomas legais; 4. falta de estorno de créditos presumidos previstos na Lei nº 10.925, de 2004; e 5. redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições eventualmente remanescentes ao final do período de apuração de dezembro de 2015. Por sua vez, a recorrente apresenta argumentos, os quais entende ser suficientes para a comprovação da improcedência do procedimento fiscal e reforma da decisão recorrida. I. Inclusões à base de cálculo Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Subvenções – Benefícios e Incentivos fiscais do ICMS Como breve introdução acerca da acusação fiscal, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: Segundo relato da fiscalização, da análise dos documentos apresentados pela contribuinte, em sede de procedimento de oficio, concluiu-se que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS por ela usufruídos em 2016, escriturados nas contas contábeis n° 3222003 - INCENTIVOS ICMS e n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST, à exceção dos valores relativos ao REINTEGRA, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Isto porque, de acordo com as alegações da autoridade a quo, os incentivos fiscais concedidos à fiscalizada pelos Estados da: BA; PE; MT; PI; MS; MG; SC; GO; R$; PR; RJ e SP; a) não atendem as exigências de registro e depósito dos atos concessivos (art. 10, Lei Complementar nº 160, de 2017); b) os valores auferidos não foram registrados em conta de reserva de lucros a que se refere o art. 195 – A, da Lei nº 6.404, de 1976; c) tampouco referidos incentivos fiscais atendem as disposições contidas nos itens 2.11, 2.12, 2.13, e 7.1.II do Parecer Normativo CST nº 112 de 1978. É o que passo a apreciar. a) Registro e depósito dos atos concessivos no CONFAZ O art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 estabeleceu: Fl. 15857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 44 Art. 10. O disposto nos §§ 4° e 5° do art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar. Portanto, os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previstos no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentados pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017: Lei Complementar nº 160/2017 Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Para uma melhor compreensão, transcreve-se o seguinte trecho do Relatório Fiscal; Aplicação ao caso concreto Descrito o extenso arcabouço legal em que as subvenções se situam, é chegado o momento de aplicá-lo ao presente caso concreto. Em 14/05/2018 a contribuinte apresentou, em resposta ao quesito 3 do Termo de Início de Procedimento Fiscal, planilha eletrônica contendo relação mensal dos valores escriturados nas contas contábeis nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, segregada por benefício. Reproduz-se abaixo a relação dos benefícios fiscais e os respectivos fundamentos legais, conforme informados pela contribuinte em tal planilha: Fl. 15858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 45 (...) Já em 08/11/2019, em sua resposta ao TIF 07, a contribuinte apresentou outra planilha eletrônica, onde relacionou os benefícios fiscais aos seus respectivos “instrumentos convalidadores” e Certificados de Registro e Depósito. Os “instrumentos convalidadores” mencionados pela contribuinte se referem aos atos de publicação de que tratam o inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 160/17 e o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17. Já os Certificados de Registro e Depósito são documentos emitidos pela Secretaria Executiva (SE) do CONFAZ que tornam públicos os atos de registro e depósito efetuados pelas unidades federadas. Fl. 15859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 46 Em sua resposta ao TIF 07 a contribuinte também apresentou extenso rol de documentos, perfazendo cerca de 800 páginas, contendo cópias dos documentos mencionados em sua planilha, a saber: atos normativos e concessivos, publicação dos “atos convalidadores”, e Certificados de Registro e Depósito emitidos pela SE/CONFAZ. (grifei) Verifica-se, portanto, que a própria Autoridade Fiscal atesta a apresentação, pela Recorrente, dos Certificados de Registro e Depósito emitidos pela SE/CONFAZ. Contudo, a Autoridade Fiscal entendeu que os referidos Certificados de Registro e Depósito apenas declaram que a unidade federada efetuou o registro e depósito de atos normativos e concessivos, identificando os atos de publicação da relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, mas sem identificar os atos concessivos depositados. Sendo assim, a Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar o depósito do ato concessivo específico, embora expressamente reconheça que o “CRD menciona que depósito foi acompanhado de correios eletrônicos, provavelmente contendo a documentação comprobatória dos atos concessivos e normativos” e “mencionar a entrega de arquivos eletrônicos”. Sob o entendimento de que a Recorrente também teria deixado de cumprir outros requisitos indicados no art. 30 da Lei nº 12.973 de 2014, o acórdão recorrido apenas afirmou que “não se faz necessário analisar se o contribuinte comprovou ou não o Registro e Depósito dos atos normativos e concessivos do incentivo fiscal.” A Recorrente argumenta que ao exigir que ela faça prova de que os atos concessivos formalizados em seu favor foram devidamente registrados e depositados no CONFAZ, a fiscalização lhe imputa um dever que não lhe cabe, uma vez que (i) referida obrigação, nos termos do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 160, de 2017, compete aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos contribuintes; e (ii) tratam-se de documentos que não estão disponíveis aos contribuintes, como resulta claro da Lei Complementar n. 160 e do Convênio que a disciplina, de modo que a exigência da fiscalização torna a prova impossível de ser produzida. Esclarece a Recorrente que: A informação disponível ao público, inclusive a contribuintes como a recorrente, e ao fisco federal, é aquela disponibilizada no Portal da Transparência, referido no citado art. 3º, inciso II, o qual relaciona ao público as leis, decretos e os programas para os quais os Estados e o Distrito Federal cumpriram o requisito de registro e depósito. As demais informações, notadamente aquelas acerca de atos concessivos, não são acessíveis ao público, mas apenas às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, consoante confirma a cláusula sétima do Convênio ICMS n.190/17, como seja: “Cláusula sétima. Fica instituído o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos Fl. 15860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 47 normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal”(destaques da recorrente). Não poderia ser diferente, porque os atos concessivos, por conterem dados de cada um dos contribuintes, não podem ser amplamente divulgados, sob pena de quebra do sigilo fiscal assegurado pelo art. 198 do CTN. Não à toa, os Estados e Distrito Federal não fazem ampla divulgação dos referidos atos, mas tão-somente das respectivas leis, decretos e programas. Entendo que assiste razão à Recorrente. Como se verifica dos autos, a Recorrente apresentou todos os Certificados de Registro e Depósito emitidos pela SE/CONFAZ, nos quais há referência expressa que foi efetuado o depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, das planilhas de atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e demais documentação comprobatória, restando, portanto, certificado o depósito também dos atos específicos dos contribuintes que, à época, gozavam do benefício fiscal amparado por aquela determinada legislação. Tem-se, por exemplo, o CERTIFICADO DE REGISTRO E DEPÓSITO - SE/CONFAZ Nº 20/2018, referente ao Estado da Bahia: Fl. 15861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 48 O mencionado Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018, alterado pelo Decreto nº 18.288, de 27 de março de 2018, dispõe que: Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO – Compulsando o Anexo Único, nos trechos acima reproduzidos, identifica-se ali arrolada a legislação em que se baseia o incentivo fiscal DESENVOLVE, nos termos indicados na planilha apresentada pela Recorrente no curso da fiscalização, quais sejam, a Lei nº 7.980/2001 e o Decreto nº 8.205/2002: UF CNPJ FILIAL INCENTIVO FISCAL DISPOSITIVO LEGAL INSTRUMENTO CONVALIDADOR Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS n° 190/17 CERTIFICADO DE REGISTRO E DEPOSITO BA 84.046.101/0228- 39 LEM DESENVOLVE- Dilação de prazo de pagamento de ICMS e desconto na antecipação da liquidação da parcela financiada (Desenvolve) Resolução n.º 12/2008 (posteriormente alterada pelo Resolução nº 81/2008 e Resolução n.º 186/2011). Resolução n.º 35/2018 Lei 7.980/2001 - Decreto 8.205/2002 DECRETO Nº 18.270/2018 20/2018 Fl. 15862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 49 Registre-se que a Recorrente trouxe aos autos resposta redigida pela Assessoria do Gabinete do CONFAZ a requerimento apresentado no âmbito do sistema e-SIC, datado de 10/03/2020, vinculado à Lei de Acesso à Informação. No pedido original, o qual foi protocolado dia 19/02/2020, foram requeridas ao CONFAZ as documentações comprobatórias requeridas pela fiscalização. O pedido foi negado pela Assessoria do Gabinete do CONFAZ, conforme trechos da resposta oficial: “(...) o acesso à documentação é restrita às administrações tributárias por força do próprio convênio; assim, não compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ) disponibilizar tal documentação, uma vez que o Convênio determina que o acesso é restrito às administrações tributárias.” “Em conclusão, entendemos que a Secretaria Executiva do CONFAZ tem sob sua guarda informações que não são de sua disponibilidade nem da União, mas pertencem aos Estados e Distrito Federal e apenas o colegiado do CONFAZ pode decidir acerca do sigilo de tais dados, em consonância com a linha de orientação seguida no Parecer PGFN/CAT nº 46/2015. Diante disso, importante ressaltar que a decisão acerca do sigilo fiscal já foi tomada pelo Conselho quando da edição do Convênio ICMS 190/17, sendo registrada no caput da cláusula sétima, que preceitua: Fica instituído o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal., não podendo esta determinação ser desconsiderada por esta Secretaria Executiva.” Entendo que exigir da Recorrente prova impossível – como pretendeu a fiscalização – foge à razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser aceitas as provas por ela trazidas aos autos e que considero suficientes para o fim de atestar o cumprimento do requisito de registro e depósito dos atos concessivos no CONFAZ. Não foi outro o entendimento unânime do CARF ao julgar o Recurso Voluntário nos autos do processo nº 10480.726355/2015-15, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, ao considerar suficiente como prova de depósito no CONFAZ a demonstração da legislação em que se funda o benefício/incentivo fiscal em confronto com o Certificado de Registro e Depósito, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido: b) Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017 No tocante ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, tem- se que a Recorrente assinou com o Governo da Paraíba, Termo de Acordo 2010.000043, que concedeu crédito presumido de ICMS. Fl. 15863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 50 O fundamento desse crédito presumido de ICMS é o Decreto Estadual n° 23.210/2002, com alterações posteriores. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 38.179, de 26 de março de 2018, ratificou o crédito presumido do Decreto Estadual n° 23.210/2002: DECRETO Nº 38.179, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. O GOVERNADOR do ESTADO da PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1º Os atos normativos referentes às isenções, incentivos financeiros e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estadual, vigentes no dia 8 de agosto de 2017, conforme disposição da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, são os relacionados no Anexo deste Decreto. Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as isenções e as espécies de incentivos financeiros e de benefícios fiscais ou financeiro- fiscais, concedidos para fruição total ou parcial, relacionados no § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2º O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituído por leis, decretos e legislação complementar estadual, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que porventura não esteja relacionado no Anexo Único deste Decreto, deve encaminhar à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, na forma e prazos definidos em ato do Secretário de Estado da Receita Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Fl. 15864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 51 E foi efetuado o respectivo depósito no CONFAZ: Consequentemente, não subsiste o fundamento do auto de infração. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora O referido voto restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 15865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 52 No regime de apuração não-cumulativo de PIS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da COFINS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2003. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. (Processo nº 10480.726355/2015-15; Acórdão nº 3301-011.305; unanimidade; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 26/10/2021) b) Incentivos Fiscais – conta contábil nº 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST. Esclarece o acórdão recorrido: 4.1.1) Incentivos Fiscais – conta contábil nº n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST. Fl. 15866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 53 Da análise das informações trazidas aos autos pela fiscalização, em relação aos benefícios fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST, verifica-se que referidos foram registrados na conta contábil n° 2411005 - RES. SUBJNVEST - L11638, no valor de R$ 354.656.504,83, conforme lançamento contábil abaixo reproduzido: A classificação da conta n° 2411005 - RES. SUB.INVEST - L11638, como Reserva de Capital pode ser verificada no balancete analítico constante na ECD da contribuinte, conforme excerto abaixo reproduzido: Como se vê, a fiscalização aponta que a base de cálculo em comento foi apurada com base nas informações prestadas pela própria contribuinte em sua Escrituração Contábil Digital – ECD. Por sua vez, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte veio aos autos alegando que conforme informações constantes do “Demonstrativo das Mutações do Patrimônio Líquido” – DMPL, os valores ora contestados foram efetivamente registrados na conta reservas de incentivos fiscais e assim sendo devem ser considerados como subvenção para investimento; e que a fiscalização apegou-se à nomenclatura contida no balancete, que realmente indica que a conta na qual foram registrados os valores seria uma conta de reserva de capital, mas não verificou a realidade dos fatos. (grifei) Dentre outros argumentos, a Recorrente afirma que os valores foram efetivamente registrados na conta de reservas de incentivos fiscais, o que se comprova pela simples análise das suas demonstrações financeiras: Fl. 15867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 54 Também em seu registro contábil: Alega a Recorrente que “como a própria fiscalização atesta, a recorrente fez os valores em foco transitarem por resultado, compondo, assim, a apuração do lucro líquido do período. Após, foram registradas em conta de patrimônio líquido, não tendo havido destinação diversa daquela autorizada por lei.” Esta Turma Colegiada, em outra composição, teve a oportunidade recente de julgar o tema em análise, em processo administrativo da Bunge Alimentos S.A., de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo voto eu acompanhei neste tópico, razão pela adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do referido voto: Subvenção para investimento dos valores lançados como reserva de capital A lide trata da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos créditos presumidos de ICMS concedido pelos estados, tratados pela empresa como não sujeitos à tributação dessas contribuições. Fl. 15868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 55 Para a Fiscalização, o contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis informadas de acordo com o mês, e que tais receitas não foram somadas à base de cálculo das contribuições de que se trata, conforme os balancetes extraídos do SPED Contábil. A defesa, por sua vez, argui que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base tributável dos tributos lançados por não consistirem de valores recebidos em decorrência das atividades empresariais do contribuinte, sejam elas operacionais (faturamento) ou não-operacionais (receita), mas de valores redutores de custo, na medida em que se trata de benefício utilizado diretamente para reduzir o montante devido a título do próprio gravame estadual na sistemática da não cumulatividade que rege o ICMS. Para corroborar suas alegações, traz posicionamentos doutrinários e jurisprudência do STF e STJ. Com relação aos fatos geradores do PIS e da COFINS, ponto fundamental é analisar se o valor que se pretende tributar possui natureza jurídica de receita, vez ser esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts.1º, 2º e 3º da Lei 9.718/98. Desta feita, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Nesse passo, inicialmente, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito das modalidades de subvenções existentes a fim se buscar a real identidade do benefício fiscal em discussão e o seu adequado tratamento tributário. Como se sabe, existem duas modalidades de subvenções: a) subvenção para custeio: são aquelas transferências dos entes governamentais de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de 16 auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas e custos, nas suas operações (PN CST 112/78); e b) subvenção para investimentos: são aquelas transferências de recursos dos entes governamentais para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliar na aplicação em bens ou direitos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (PN CST 112/78). Para efeitos de tributação das subvenções pelo IRPJ e CSLL, o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda-Decreto n°3.000/99) prescreve que a subvenção para custeio deve ser computada na apuração do lucro operacional, e a outra aplicada em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não deve ser computada na apuração do lucro real, desde que apresente alguns requisitos, conforme a seguir indicado: DECRETO Nº 3.000, de 26/03/1999 Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: Fl. 15869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 56 I as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). (...) Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e DecretoLei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (...) Por meio do Parecer Normativo n° 112/1978 a Receita Federal explicitou os requisitos principais para que um incentivo seja caracterizado como subvenção para investimento: - recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público; - possuírem destinação específica para investimentos em implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; - sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; - o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; ser registrada contabilmente em conta de reserva de capital que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Anteriormente, a Lei das Sociedade por Ações (Lei 6.404/76) determinava o registro contábil das subvenções para investimento como reserva de capital. Com o advento das alterações promovidas pelo art.10 da Lei nº11.638/2007, a alínea “d” do § 1º do art. 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das subvenções para investimento como reservas de capital, tal dispositivo foi expressamente revogado. Em razão disso, a Lei nº 11.941, de 2009, estabeleceu, em seu art. 18, outro procedimento na contabilidade com relação às subvenções Fl. 15870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 57 para investimento, determinando que deveria ser reconhecida em conta de resultado pelo regime de competência e mantida em reserva de lucros até o limite do lucro líquido do exercício, in verbis: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou Fl. 15871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 58 III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2° O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1° do art. 15 desta Lei. § 3° Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Já com relação a tributação do PIS e da COFINS, o art. 21 da Lei nº 11.941/09 estabelecia a possibilidade de se excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, as subvenções para investimento de que tratava o art. 18 do mesmo diploma legal. Eis o texto legal citado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. (negrito nosso) Posteriormente, essas regras sobre subvenções para investimentos foram regulamentadas nos termos do art.30 da Lei nº12.973, de 13 de maio de 2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou Fl. 15872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 59 II aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. O art. 30 da Lei n° 12.973/2014 passou a ter a seguinte redação, dada pela LC n° 160/2017: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 15873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 60 § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (negrito nosso) Percebe-se que o §4º estabelece que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30. Tal dispositivo vedou, portanto, outros requisitos, além daqueles previstos no art. 30, afastando de vez a celeuma quanto a imposição daqueles entendidos pela Receita Federal no Parecer nº112/78 como necessários a caracterização de um incentivo fiscal como subvenção para investimento, a exemplo da necessidade de existência de “sincronismo” entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado na aplicação dos recursos governamentais concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 15874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 61 Ressalte-se que o §5º do mesmo dispositivo legal determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se, portanto, ao presente processo. Resta analisar, assim, se a empresa cumpriu estritamente aqueles outros requisitos presentes no art.30 da Lei n° 12.973/2014 para caracterizar o referido benefício fiscal como subvenção para investimento, conforme o conteúdo antes transcrito. Depreende-se do dispositivo em comento que o primeiro requisito legal a ser atendido para que um incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado seja considerado como subvenção para investimento é que ele seja registrado como reserva de lucros. O segundo requisito é que essa reserva de lucros só poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento de capital. Conclui-se que, no caso de não atendimento cumulativo desses requisitos, o benefício fiscal do ICMS não se caracterizará com subvenção para investimento, restando, por via de conseqüência, que seja classificada na modalidade de subvenção para custeio. Como se percebe nos autos, a empresa contabilizou os benefícios de ICMS transitando pelo resultado e constituiu reserva de lucros, na modalidade denominada Reserva de Capital - Res. Subv. p/Investimento. Não houve qualquer questionamento no procedimento quanto a utilização diversa de absorção de prejuízos e aumento de capital. Tal procedimento contábil, portanto, está de acordo com o que determina o art.18 da Lei nº 11.941, de 2009 (posteriormente substituído pelo art.30 da Lei nº12.973/2014). Dessarte, conclui-se que as subvenções as quais o Contribuinte se beneficiou têm natureza jurídica de subvenção para investimento e por isso não compõem a base de cálculo para o PIS e COFINS, conforme legislação anteriormente transcrita. (grifei) (Processo nº 13971.720616/2015-50; Acórdão nº 3102-002.710; Recorrente Bunge Alimentos S.A.; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 22/08/2024) Em julgamento de outro processo também da Recorrente Bunge Alimentos S.A. (processo nº 13971.722179/2018-51), no qual a fiscalização havia devolvido à tributação os valores de subvenções decorrentes de benefícios/incentivos fiscais de ICMS, foram, por unanimidade, excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS as receitas de subvenção, consoante se depreende de trecho do acórdão abaixo reproduzido: 2.2.3. Como acima, a partir da publicação da Lei Complementar 160/2017 quase todas as subvenções de ICMS tornaram-se para investimento; quase porque parte das autorizações concedidas pelos Estados para pagamento reduzido (ou simplesmente não pagamento) de ICMS não poderiam ser juridicamente consideradas isenções, por falta de autorização do CONFAZ para tanto. Visando unificar o tratamento das isenções e reduções de ICMS – e como estímulo extra aos Estados – a Lei Complementar 160/2017 estendeu o tratamento dado aos Fl. 15875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 62 benefícios regulares de ICMS aos benefícios irregulares (sem autorização do CONFAZ) “desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar”: Art. 3° O convênio de que trata o art. 1° desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1° desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. 2.2.3.1. A Recorrente traz com seu Recurso Voluntário listagem indicando por Estado, a norma que concedeu o benefício os Decretos com a identificação dos Atos que concederam o benefício fiscal e o número do Certificado de Registro e Depósito no CONFAZ. Em conferência da planilha foi constatado nas respectivas normas e Certificados o cumprimento dos requisitos descritos no artigo 3° da Lei Complementar 160/2017 (salvo, a Lei 4.859/96 em que há apenas a publicação do Decreto regulamentador, porém sem prejuízo aos fins que se presta). Desta feita, todas as subvenções concedidas para a Recorrente são de investimento. 2.2.3.2. Todavia, apenas o fato de se configurarem como subvenções de investimento não implica o afastamento automático da base de cálculo das contribuições. O artigo 30 caput dispõe que as subvenções para investimento não farão parte do lucro real apenas se registradas em reserva de lucros. Antes, na vigência da Lei 11.941/09 - momento em que registradas a escrituração pela Recorrente – as subvenções deveriam estar registradas em registrados em conta de resultado – e de fato estão em conta de receitas liquidas de vendas e serviços, isto é, de resultado, como constata a fiscalização. 2.2.3.3. Destarte, constatado que as subvenções nomeadas Desenvolve (Lei Estadual da Bahia 7.980/01), Fomentar (Lei Estadual de Goiás 9.489/84), MS- Empreendedor (Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul 93/01), PRODEIC (Decreto Estadual do Mato Grosso 7.985/03), PRODEPE (Lei Estadual do Pernambuco 11.675/99) e o incentivo descrito na Lei Estadual do Piauí 4.589/96 atendem o quanto descrito no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e foram registradas em conta de resultado de rigor o afastamento destes ingressos da base de cálculo das contribuições – como já reconheceu este Colegiado por unanimidade, com composição semelhante à atual no Acórdão 3401-006-721 de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: (...) (grifei) Fl. 15876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 63 (Processo nº 13971.722179/2018-51; Acórdão nº 3401-009.071; Recorrente Bunge Alimentos S.A.; sessão de 25/05/2021) Isso posto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para excluir as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. c) Incentivos Fiscais – conta contábil nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS O Relatório Fiscal conclui que “a maioria dos benefícios fiscais escriturados na conta nº 3222003 são decorrentes de disposições genéricas dos Regulamentos do ICMS ou outras normas dos Estados subvencionadores. Em nenhum dos benefícios fiscais analisados há menção à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Tampouco existem condições e requisitos a serem cumpridos pelos beneficiários.” Afirma ainda que “a contribuinte não registrou os valores em comento em reserva de espécie alguma, o que demonstra claramente o descumprimento de exigência constante no art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014”. O acórdão recorrido acatou o entendimento da Autoridade Fiscal, concluindo que os benefícios fiscais em análise não seriam subvenções para investimento, devendo ser mantida a tributação dos valores contestados. A Recorrente defende que as subvenções em geral, sejam para investimento ou de custeio, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, por não consistirem de valores recebidos em decorrência de negócios jurídicos praticados pela empresa em favor do pagador, tampouco são produtos advindos de seu patrimônio, mas de valores redutores de custo, na medida em que se trata de benefício utilizado diretamente para reduzir o montante devido a título do próprio gravame estadual na sistemática da não cumulatividade que rege o ICMS. Sendo assim, as subvenções correntes assemelham-se às recuperações de custos e despesas, não constituindo receitas da pessoa jurídica, mas, sim, mera transferência patrimonial. Por isso é que a jurisprudência, tanto administrativa, como judicial, vem se pronunciando no sentido de afastar a incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins ao analisar hipóteses de subvenções para custeio concedidas sob a forma de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais. Para corroborar suas alegações, traz posicionamentos doutrinários e jurisprudência do STF e STJ. A Recorrente discorre ainda sobre a natureza de subvenção para investimentos dos benefícios e a equiparação da subvenção para custeio à subvenção para investimentos pela Lei Complementar nº 160/17 e que a tributação das subvenções representa ofensa ao princípio federativo e à imunidade recíproca. Em relação à conta contábil nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS, tem-se a seguinte relação de benefícios fiscais e os respectivos fundamentos legais: Fl. 15877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 64 Da planilha acima, depreende-se que uma grande parte desses benefícios fiscais se referem à crédito presumido de ICMS, em relação aos quais, entendo que assiste razão à Recorrente. Não obstante a natureza da subvenção, é importante ponderar que, na sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, é preciso verificar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das referidas contribuições. Como será demonstrado, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm consolidando o entendimento pela exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Neste sentido, cita-se o julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), conforme ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do Fl. 15878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 65 crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. (grifei) No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Ademais, a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS implica em neutralizar um benefício concedido pelo Estado- membro, resultando em ofensa à autonomia dos entes federativos no que diz respeito à sua Fl. 15879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 66 competência tributária, nos termos em que se posicionou a Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto-vista por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.517.492 – PR (2015/0041673-7), no qual concluiu por afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado do Paraná aos contribuintes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. (...) VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. Fl. 15880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 67 XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Em seu r. voto-vista a Eminente Ministra afirma que “os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo.” Importante destacar que a matéria em debate é objeto do Tema 843 da Repercussão Geral (RE 835818), do Supremo Tribunal Federal: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. O julgamento do RE 835818 teve início em março/2021, em plenário virtual do STF. O Eminente Ministro Relator Marco Aurélio votou pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS Fl. 15881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 68 da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, por não configurarem receita do contribuinte e foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, formando, a princípio, maior em favor da referida exclusão. Divergiram Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux, que defendem a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Com relação à matéria em análise, oportuno salientar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou no mesmo sentido deste voto, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. (Processo nº 11686.00350/2008-96; Acórdão nº 9303-009.485; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 18/09/2021) No Recurso Voluntário, a Recorrente assim esclarece: - Estado de Minas Gerais: o benefício fiscal se refere a crédito presumido de ICMS; - Estado do Mato Grosso do Sul: o incentivo usufruído pela Recorrente se traduz na redução da base de cálculo; - Estado de Goiás: o benefício fiscal se refere a crédito presumido de ICMS; Fl. 15882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 69 - Estado de São Paulo: diferimento e crédito presumido de ICMS, a depender do produto, concedidos por meio dos Decretos n. 51598, de 23.2.2007 e n. 52585, de 28.12.2007; - Estado de Pernambuco: o benefício fiscal se refere a crédito presumido de ICMS; - Estado de Santa Catarina: não especifica a natureza do benefício fiscal. Para os demais benefícios fiscais, tais como o diferimento e a redução da base de cálculo, não se aplica o mesmo entendimento defendido no presente voto, devendo ser aplicado o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1182 (inobstante se refira a IRPJ e CSLL), no sentido que, para tais benefícios, devem ser atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso posto, em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, voto no sentido de excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS exclusivamente os benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS. Receitas de venda de pré-misturas para pães a) Delimitação da controvérsia e competência desta Câmara e Turma Ordinária Dentre os inúmeros tópicos objeto do presente processo administrativo, a fiscalização entendeu pela exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de pré-misturas destinadas à fabricação de pães, sob o fundamento de que as mercadorias não se enquadrariam no benefício da alíquota zero previsto no art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925/2004, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. A Autoridade fiscal entendeu que as pré-misturas para pães extrapolariam a composição indicada na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 433/2008 — posteriormente convertida na Lei nº 11.787/2008 —, segundo a qual o pão comum seria aquele “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 433/2008 dispõe que o intuito da norma seria preservar o preço do pão comum, entendido como “produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”, com um propósito finalístico, qual seja, garantir a redução do custo do pão comum para a alimentação do brasileiro e não meramente classificatório. No caso concreto, a meu ver, não há divergência quanto à posição tarifária declarada (NCM 1901.20.00) mas a análise acerca da finalidade legal para fruição da alíquota zero e a interpretação teleológica da norma tributária. Neste cenário, entendo que a controvérsia posta não versa sobre classificação fiscal, que surge de maneira apenas incidental, mas sim sobre a interpretação e o alcance do benefício Fl. 15883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 70 de alíquota zero concedido pela legislação tributária. Portanto, a questão é eminentemente tributária, de aplicação da norma de isenção (ou equiparada), e não aduaneira, não se tratando de matéria atribuída, de forma preferencial, à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos da Portaria CARF/MF nº 627/2024, que conferiu especialização para matérias relacionadas à importação e exportação, classificação tarifária e regimes aduaneiros. No meu convencimento, a definição da alíquota zero para pré-misturas próprias à fabricação de pão comum exige o exame da finalidade do produto e da interpretação da norma legal, não demandando a reclassificação da mercadoria na TIPI ou na NCM, como será à frente abordado, razão pela qual entendo que a 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento é competente para o julgamento do feito, que aprecia matérias relativas à interpretação de benefícios fiscais e alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do Regimento Interno do CARF. b) Alíquota zero e as pré-misturas para pães O art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, reduziu a zero as alíquotas das contribuições na receita bruta de venda no mercado interno de "pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi". Em apertada síntese, a Autoridade Fiscal entendeu que o pão comum deve ser composto unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, sendo que a adição de qualquer outro ingrediente descaracteriza a classificação como pão comum, não sendo aplicável a alíquota zero. A Recorrente defende que a composição das pré-misturas de pão doce e pão de forma, de hot-dog e de hambúrguer também podem ser utilizadas para produzir o pão comum, na medida em que os ingredientes que não a farinha de cereais, fermento e sal são ingredientes adicionados para facilitar a manipulação da massa, a acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da sua conservação. O acórdão recorrido, analisando o propósito finalístico da tributação com alíquota zero da Contribuição para o PIS e da COFINS para a receita oriunda da venda de pré-misturas para a fabricação de pão comum, qual seja, garantir a redução do custo do pão comum para a alimentação do brasileiro, assim se posicionou: Pois bem, a receita oriunda da venda de pré-misturas para a fabricação de pão comum passou a ser tributada com alíquota zero, para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XVI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, in verbis: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) Fl. 15884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 71 XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Transcrevo parte da NCM: Quanto ao enquadramento no Ex 01 da TIPI, referente ao código NCM 1905.90.90, se faz necessário compreender a abrangência da designação “Pão do tipo comum” utilizada pelo legislador pátrio na criação deste Ex. Para isso recorre-se à Exposição de Motivos EMI nº 00074/2008 – MF/MT, de 16 de maio de 2008, que acompanhou a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 2008, onde consta, em seu parágrafo 2°, a seguinte definição: (...) Entende-se por “pão comum” o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. (grifei) Desta forma, considerando que o Ex 01 da TIPI foi criado para possibilitar a concessão do benefício fiscal para o pão comum (instituído originalmente pela MP 433, de mesma data do Decreto n° 6.465, de 2008, decreto este responsável pela criação do referido Ex), a qualificação do produto alimentício como tal, presente na Exposição de Motivos da MP n° 433, de 2008, se torna de total relevância; afinal foi para isso que o destaque Ex 01 foi instituído e, portanto, deve ser considerado nos estritos termos da legislação que ensejou a sua criação. Vale ressaltar que as NESH da posição 19.05 ao definirem o pão comum como o que, frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal esclarecem o alcance da referida posição e não apresentam conflito em relação à legislação interna. A intenção do legislador pátrio, exposta na EMI nº 00074, de 2008 – MF/MT, foi restringir o benefício a um de produtos dentre os classificados no código 1905.90.90. Não bastasse isso, no caso em concreto, conforme demonstrado pela própria fiscalizada, demonstrativo abaixo colacionado, as pré-misturas para pão doce, hot dog e hambúrguer não são compostas apenas por farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e/ou açúcar tal como determina a norma legal. Da análise das informações constante do aludido demonstrativo, verifica-se que as pré-misturas para pão doce, hot dog e hambúrguer tem composição semelhantes à pré-mistura para o pão de forma. O qual, conforme dito no início deste item deve ser classificado na NCM 1905.90.10. Fl. 15885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 72 (grifei) No caso concreto, a meu ver, a discussão não gira ao redor de divergência quanto à posição tarifária declarada. A discussão limita-se a saber se o produto atende à finalidade legal para fruição da alíquota zero. Logo, a análise do presente envolve a interpretação teleológica da norma tributária, como se passa a apreciar. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de dezembro de 2024, define que "pão comum", constante do art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, é o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, declara: Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a expressão "Pão do tipo comum", constante dos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum", constante do art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. 2º Para fins de enquadramento de produtos de panificação nos "Ex 01" da Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, entende-se por "pão comum" ou "pão do tipo comum" o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Fl. 15886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 73 No julgamento do REsp nº 2.138.206/RS, interposto por uma empresa de panificação do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o STJ, aplicando a interpretação teleológica da norma tributária e o seu propósito finalístico, assim decidiu: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. FABRICAÇÃO APENAS A PARTIR DA MISTURA OU PRÉ- MISTURA DE FARINHA DE TRIGO. COMUMENTE DENOMINADO PÃO FRANCÊS. PÃO ELABORADO A PARTIR DA FARINHA DE CEREAIS DIVERSOS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve sentença denegatória de mandado de segurança impetrado por empresa de panificação, visando à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS sobre receitas provenientes de pães fabricados com farinha de cereais diversos do trigo. 2. Na sentença e no acórdão recorrido, reconheceu-se que o benefício fiscal de alíquota zero de PIS/COFINS, previsto no art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004, aplica-se ao pão comum fabricado apenas a partir da farinha de trigo, a excluir o pão proveniente de farinha de outros cereais, conforme definição constante da exposição de motivos da MP n. 433/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o benefício fiscal de alíquota zero de PIS /COFINS sobre receitas provenientes da fabricação de pão comum, previsto no art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004, abrange pães fabricados a partir de farinha de cereais diversos do trigo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pela recorrente. 5. A interpretação literal do benefício fiscal de alíquota zero, nos termos dos arts. 150, § 6º, da CF e 111, I e II, do CTN, não impede a utilização dos métodos clássicos de interpretação legal para se perquirir a exata compreensão e alcance da lei, sobretudo a conformidade com o texto constitucional. 6. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 433/2008, convertida na Lei n. 11.787/2008, esclarece que o benefício fiscal do art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004 foi instituído para mitigar os impactos da alta mundial do preço do trigo, garantindo o consumo, pela população brasileira de baixa renda, do pão comum fabricado de farinha de trigo que integra a cesta básica. Fl. 15887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 74 7. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 5/2024 define o "pão comum" como aquele elaborado a partir mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar e aditivos alimentares, costumeiramente denominado pão francês. 8. A definição de "pão comum" constante das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), que inclui pães fabricados com farinha de cereais (em geral), não se aplica ao caso, pois encontra-se em descompasso com o ordenamento jurídico pátrio, extrapolando a finalidade da lei que visa à desoneração tributária de produtos provenientes do trigo que compõem a cesta básica, mormente o pão comum de trigo. 9. O pão comum, para fins de incidência da alíquota zero de PIS/COFINS disposta no art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004, é considerado apenas o fabricado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, comumente designado pão francês, não abrangendo os fabricados de farinha de outros cereais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: O benefício fiscal de alíquota zero de PIS/COFINS, previsto no art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925 /2004, aplica-se ao pão comum fabricado apenas a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, comumente denominado pão francês, a excluir os pães elaborados à base de farinha de outros cereais. (grifei) (STJ, REsp 2.138.206/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, unanimidade, julgado em 11/11/2005). Oportuno transcrever os seguintes trechos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze: 2. Definição de pão comum para fins de incidência da alíquota zero de PIS /COFINS O art. 1º, inciso XVI, da Lei n. 10.925/2004 – incluído pela Lei n. 11.787/2008, objeto de conversão da MP n. 433/2008 –, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas de PIS e de COFINS sobre a receita oriunda da fabricação de pão comum, assim dispõe: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda nº mercado interno de: [...] XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Fl. 15888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 75 A alíquota zero, bem como a outorga de isenção tributária, é espécie do gênero benefício fiscal, consistindo ao final – em ambos os casos, a par das distinções existentes – na dispensa da obrigação principal de pagamento do tributo. Embora o CTN estabeleça, em seu art. 111, incisos I e II, que apenas alguns benefícios fiscais (a exemplo da anistia e da isenção) devam ser objeto de interpretação literal (tal como defende a recorrente), e não restritiva, como assentado no acórdão recorrido, o mesmo regramento deve ser estendido às demais benesses tributárias, mediante uma interpretação conforme a Constituição Federal, que impõe a edição de lei específica, federal, estadual ou municipal, para a concessão de "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições" (art. 150, § 6º). Contudo, a interpretação literal constante do art. 111 do CTN "não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas" (REsp n. 192.531/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 16/5/2005) . Dentro dessa acepção, detalhou-se, na exposição de motivos da supracitada MP n. 433/2008, que a alteração legislativa por esta promovida, e corroborada pela Lei de conversão n. 11.787/2008, provém "do quadro de abastecimento do trigo no mercado mundial em 2008, fazendo-se necessário, para atenuar os impactos do aumento do custo do trigo sobre o preço de item relevante na composição da cesta básica da população brasileira de menor renda, a desoneração temporária do trigo, da farinha de trigo, da pré-mistura e do pão comum, mediante atribuição de alíquota zero das contribuições, de maneira que seus efeitos se façam sentir de imediato, mitigando os efeitos de um cenário externo adverso em termos de elevação de preços". Assentou-se, ainda, que "a proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos custos relativos a insumos e transporte", entendendo-se por pão comum "o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar". Buscou-se, com essa medida, garantir que não faltasse "o pão de trigo na mesa do brasileiro, item indispensável a sua dieta". Diante dessa excepcionalidade econômica, limitou-se a eficácia temporal da alíquota zero ao tempo necessário para o restabelecimento da normalidade, sendo estipulado como termo final o dia 30 de junho de 2009, conforme o texto final aprovado da Lei n. 11.787/2008 (resultado da conversão da MP n. 433/2008), que incluiu o art. 1º, § 1º, à Lei n. 10.925/2004. Esse termo final de vigência do benefício fiscal foi objeto de sucessivas prorrogações até a edição da MP n. 609/2013, convertida na Lei n. 12.839/2013, Fl. 15889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 76 quando foi revogado o referido § 1º, passando a vigorar por período indeterminado. Na exposição de motivos da MP n. 609/2013, não mais se atrelou a manutenção da benesse tributária à crise mundial de abastecimento do trigo. Todavia, manteve-se o propósito originário de desoneração tributária dos alimentos da cesta básica, para atenuar a alta de preços provocada pela inflação, a coincidirem as finalidades legislativas – originária e atual – de manter o consumo, no que concerne ao caso, do pão comum que compõe a cesta básica, por toda a população brasileira, notadamente a parcela mais vulnerável. Oportuno transcrever os excertos subsecutivos dessa exposição de motivos: Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda nº mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica. 2. São notórias a representatividade e importância social para toda a população brasileira dos produtos que compõem a cesta básica, notadamente para a parcela mais vulnerável economicamente. 3. Daí a constante preocupação do Governo Federal com a produção nacional, com os sistemas de distribuição da produção, e, evidentemente, com o nível e com a variação de preços dos referidos produtos. 4. Dentre as muitas medidas de fomento à produção e à comercialização a preços módicos de produtos integrantes da cesta básica, e considerando, entre as medidas tributárias, apenas as relativas à Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, podem ser citadas, exemplificativamente, as várias desonerações completas destas contribuições instituídas por meio do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e os microrregimes tributários instituídos por meio da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. 5. Todavia, nos últimos meses, uma complexa conjugação de adversidades econômicas nacionais e internacionais tem ocasionado elevação do preço dos produtos em voga, fragilizando a população mais pobre e pressionando os índices inflacionários. 6. Em razão disso, mostra-se necessário, entre outras medidas, reduzir ainda mais a carga tributária incidente na comercialização de produtos que compõem a cesta básica, o que se propõe seja operacionalizado pela redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de tais produtos. (sem grifo no original) Fl. 15890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 77 Apesar de a exposição de motivos de uma lei – no caso, medida provisória – não ter a força vinculante desta, porque não votada nem aprovada pelo Poder Legislativo, constitui relevante elemento de interpretação histórico e teleológico, por revelar o contexto e finalidade para a qual a lei foi criada. (...) Nessa medida, sobreveio, recentemente, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n. 5, de 4 de dezembro de 2024, detalhando o alcance do dispositivo legal controvertido, no sentido de que, "para fins de enquadramento de produtos de panificação nos "Ex 01" da Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, entende-se por 'pão comum' ou 'pão do tipo comum' o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês" (art. 2º). Além da autorização legal dada ao Poder Executivo para regulamentar a matéria (art. 1º, § 2º, da Lei n. 10.925/2004), a natureza infralegal desse ato, não seria impeditivo à sua utilização para se perquirir a real compreensão e alcance da lei tributária, pois se trata de uma norma complementar consistente em ato normativo expedido pela autoridade administrativa, a integrar o conceito de legislação tributária estabelecido no art. 96, c/c o art. 100, I, ambos do CTN. Dentro dessa acepção, "quando não ofendem a reserva legal absoluta ou relativa, nem contrariam o conteúdo das leis, os atos normativos infralegais têm tanta eficácia normativa quanto as normas superiores, vinculando a Administração e os contribuintes" (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo – 16ª ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025, p. 216). (grifei) Dessa forma, aplicando a interpretação teleológica da norma tributária e o seu propósito finalístico e, com base na fundamentação acima exposta, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Receitas de venda de milho em grão No tocante a este tópico, por estar em conformidade com o convencimento desta Conselheira Relatora, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Relator Rodrigo Lorenzon Yunam Gassibe (Acórdão nº 3301-013.987), nos autos do processo nº 13971.721329/2018-18, também da Recorrente Bunge Alimentos S.A., no qual se discute a mesma temática e que foi, inclusive, objeto de pedido da Recorrente para reunião e julgamento em conjunto com o processo sob julgamento: 4. Das receitas de venda de milho em grão A questão tratada neste tópico se refere ao afastamento da suspensão da incidência das contribuições sobre a venda de milho em grão. Fl. 15891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 78 Em resposta à intimação, a recorrente informou que, em alguns casos, os clientes eram produtores rurais pessoas físicas, e que por isso a suspensão estaria amparada na alínea “c” do inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, justificativa esta aceita pela fiscalização. Já em relação aos adquirentes RISA S/A e COOATOL COM DE INSUMOS AGROPECUARIO, a recorrente informou que a aplicação da citada suspensão estaria embasada no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Referida lei foi regulamentada pela IN SRF nº 660, de 2006. Nesse sentido, reproduzo os art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 15892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 79 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em virtude da autorização legal, assim dispôs a IN SRF nº 660/2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos Fl. 15893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 80 agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º Fl. 15894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 81 prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) b) no capítulo 4; c) nos códigos 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; Fl. 15895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 82 d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09 e 2209.00.00; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) f) no capítulo 23, exceto as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) g) no capítulo 3, exceto os produtos vivos deste capítulo; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) h) no capítulo 16; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II - classificados no código 22.04, da NCM. § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de créditos presumidos na forma deste artigo. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias. § 4º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados Fl. 15896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 83 pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (destaquei) Portanto, a suspensão é permitida apenas quando o adquirente: (i) é tributado pelo lucro real; (ii) exerce a atividade agroindustrial e (iii) utiliza o milho para a produção de produto destinado à alimentação humana ou animal. Reproduzo as constatações da autoridade fiscal: “Tais condições não foram comprovadas para os adquirentes RISA S/A e COOATOL COM DE INSUMOS AGROPECUARIO. Em relação à adquirente RISA S/A, consulta ao comprovante de inscrição no CNPJ indica que a principal atividade econômica por ela exercida é o cultivo de soja. Consultados os comprovantes de inscrição de todos os estabelecimentos da RISA S/A, verificou-se que nenhum deles exerce atividade agroindustrial tal como definida no art. 6º da IN SRF 660/06. Para a caracterização do exercício da atividade agroindustrial, é necessária a produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal, o que não se verificou em relação aos adquirentes ora analisados. (...) Em relação ao adquirente COOATOL, consulta às NF-e emitidas por este adquirente no ano de 2016, considerados todos os seus estabelecimentos, revelou que não houve a venda de produtos destinados à alimentação humana ou animal que tenham sido produzidos a partir do milho adquirido da BUNGE, o que demonstra o descumprimento da condição prevista no inciso III do art. 4º da IN SRF nº 660/06. As saídas de rações e produtos relacionados ao milho promovidas pela COOATOL em 2016, agrupadas por mercadoria e CFOP, encontram-se listadas no Anexo 6 a este Relatório, no qual se verifica que as todas as vendas de rações ocorreram no CFOP 5102 (VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS). Ou seja, a COOATOL não produziu rações a partir do milho adquirido da BUNGE. Apenas revendeu produtos adquiridos de terceiros. O Anexo 6 também revela que a COOATOL revendeu o milho adquirido da BUNGE (milho a granel vendido no CFOP 5102). Desta forma, verifica-se que a adquirente somente utilizou o milho adquirido da BUNGE para revenda, operação na qual é vedada a suspensão, conforme § 3º do art. 4º da IN SRF nº 660/06. Neste ponto, importante frisar que não cabe a atribuição de responsabilidade à adquirente, visto que a IN SRF 660/06, diferentemente da IN RFB nº 1.157/2011, não prevê essa possiblidade. Assim, deveria a Fl. 15897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 84 contribuinte ter se assegurado, antes de efetuar a venda com suspensão, de que a adquirente iria utilizar o milho para a produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal listados no art. 5º da IN 660/06.” (destaques no original) A recorrente, em sua defesa, sustenta que apresentou à fiscalização as declarações fornecidas pelas empresas RISA e COOATOL, sob a crença de que se trata de prova de que a recorrente se certificou, junto às pessoas jurídicas, que, além de apurarem o imposto de renda pelo lucro real, são agroindustriais e utilizariam o milho em grão adquirido para produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Além disso, afirma que não seria possível se concluir, apenas da análise das atividades constantes do cartão do CNPJ da RISA, que ela não tenha exercido, em algum momento da sua história, a fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Quanto à COOATOL, sustenta a defesa que a descaracterização pela fiscalização decorre de presunção e aventa a hipótese de que a adquirente poderia ter utilizado o milho em grãos para fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, que não foram posteriormente vendidos, mas utilizados internamente. Entendo que não é possível a aplicação do instituto da dúvida razoável, emprestado do direito penal, para anular o procedimento fiscal, por conta dos cenários traçados pela defesa. O que houve foi o não cumprimento de requisito subjetivo, tendo em vista que a RISA não exerce atividade agroindustrial, conforme exige o art. 4º, II, da IN SRF nº 660, de 2006, e objetivo, dado que a COOATOL não utilizou o bem adquirido junto à recorrente como insumo na fabricação de ração, mas, sim, apenas revendeu o milho, operação para a qual é vedada a suspensão, nos termos do art. 4º, § 3º, da IN SRF nº 660, de 2006. Ademais, como se trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito, entendo que o ônus recai na recorrente em relação à sua escrita contábil e fiscal, do que se houvesse prova de que a RISA exerceu atividade ou a COOATOL fabricasse os produtos com os insumos adquiridos, de modo a amparar a suspensão das contribuições nestas operações, tal prova deveria ser apresentada, já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Por fim, no que diz respeito à GRANJA CASCAVEL, a fiscalização informa que, em consulta ao comprovante de inscrição no CNPJ, a atividade principal é a produção de ovos, produto não contemplado pela Lei nº 12.350, de 2010. A recorrente, em resposta ao procedimento fiscal, alegou que a eventual destinação diversa do produto atrairia para o adquirente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições suspensas, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da IN RFB nº 1.157, de 2011, que regulamentou a suspensão instituída pelo art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 15898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 85 Nesta seara, a fiscalização constatou que a suspensão das contribuições nas vendas para a GRANJA CASCAVEL ora se deu pelo art. 9º da Lei 10.925, de 2004, c/c o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, e ora exclusivamente no art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Cabe a reprodução do citado dispositivo: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaquei) As posições das alíneas “a” e “b” do inciso I acima podem ser observadas na seguinte tabela: Fl. 15899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 86 Por força do inciso II do parágrafo único do art. 54, acima transcrito, a RFB editou a IN RFB nº 1.157, de 2011, que trazia em seu art. 4º o seguinte: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento. § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput. Neste tema, somente há transferência de responsabilidade para o adquirente, quando este é produtor (a) de carne suína, de aves, ou (b) de rações utilizadas na alimentação de suínos e aves, (§ 2º) quando da utilização diversa da produção desses produtos. Ademais, sustenta a defesa que “se a GRANJA CASCAVEL tem como atividade principal a venda de ovos, é certo que ela necessita de ração para as galinhas que, por sua vez, fornecem os ovos posteriormente comercializados”. Ora, não é isso que tanto o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, quanto o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, buscam alcançar. A suspensão das contribuições, por óbvio, se aplica na venda para produção das mercadorias que serão comercializadas sob as classificações dos NCMs listados nos dispositivos; não cabendo às destinadas ao consumo interno, como busca amparo a recorrente. Fl. 15900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 87 Outrossim, a GRANJA CASCAVEL apurou lucro presumido para o ano de 2016, o que configura descumprimento da condição prevista no art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, e do inciso I do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. E como o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, em linhas gerais, estabelece a suspensão nas vendas de insumos de origem vegetal para produtores de carne suína e de aves, bem como para produtores de ração para suínos e aves, deste modo, não se faz possível a venda, para esta adquirente, com suspensão das contribuições. Nega-se provimento neste particular. Receitas de venda de produtos classificados na posição 23.06 da NCM Da mesma forma que no tópico anterior, por estar em conformidade com o convencimento desta Conselheira Relatora, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Relator Rodrigo Lorenzon Yunam Gassibe (Acórdão nº 3301- 013.987), nos autos do processo nº 13971.721329/2018-18, também da Recorrente Bunge Alimentos S.A., no qual se discute a mesma temática e que foi, inclusive, objeto de pedido da Recorrente para reunião e julgamento em conjunto com o processo sob julgamento: 5. Das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.06 da NCM A controvérsia ora analisada diz respeito descaracterização da suspensão da incidência das contribuições sobre a venda de farelo de algodão. Como já explanado no tópico anterior, por conta do previsto no art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, regulamentado pela IN SRF nº 1.157, de 2011, a suspensão somente se aplica no caso de vendas para (a) pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas suínas e de aves; (b) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e (c) pessoas físicas, quanto à receita da venda de insumos de origem classificados, entre outros, na posição 23.06 da NCM (farelo de algodão). A seguir, reproduzo excertos das conclusões da fiscalização sobre os adquirentes AC PROTEINA, RAP, AGRO PASTORIL e AMAGGI: “Em sua resposta apresentada em 12/03/2019, a contribuinte afirmou que AC PROTEINA, AGRO PASTORIL e AMAGGI apresentaram declaração informando que adquiriram o produto para fabricação de preparações classificadas na subposição 2390.90 da NCM. (...) As quatro declarações apresentadas informam que o farelo de algodão teria sido utilizado na produção de ração animal, porém sem especificar a sua classificação na NCM. (...) Ocorre que consulta aos comprovantes de inscrição no CNPJ das adquirentes AC PROTEINA, AGRO PASTORIL, AMAGGI PECUARIA e RAP COM INSUMOS (...) revelou que nenhuma delas é produtora dos produtos indicados nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350/10. Para a AC PROTEINA, AGRO PASTORIL e AMAGGI, a atividade econômica indicada é a criação de bovinos para corte. Já a RAP COM INSUMOS atua Fl. 15901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 88 exclusivamente no comércio, não havendo atividade relacionada à industrialização. Ora, os três adquirentes que atuam na criação de bovinos para corte sabidamente não atuam na cadeia da suinocultura e nem da avicultura. Neste ponto, importante frisar que no caso de fabricação de ração, a suspensão somente se aplica no caso de ração para suínos e aves, na literal acepção da alínea “b” do inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350/11. Não é o caso dos criadores de bovinos, os quais, na hipótese de terem de fato produzido ração para consumo de seu próprio rebanho, continuariam não atendendo às condições exigidas para que a contribuinte aplicasse a suspensão em tela. O quarto adquirente, RAP COM INSUMOS, atua exclusivamente na atividade comercial, incidindo na vedação do § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.157/2011.” Os argumentos de defesa podem ser sintetizados da seguinte forma: “No caso em tela, é importante frisar que as adquirentes sabiam que estavam adquirindo o farelo de algodão com a suspensão de incidência das contribuições sociais, fundamentada no art. 54 da Lei n. 12350, tendo em vista que consta das notas fiscais de venda a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” seguida do referido dispositivo legal. Isso, por si só, já demonstra que essas empresas, ao adquirirem os produtos com isenção, haviam consentido que a venda era submetida ao regime do art. 54 da Lei n. 12350, e que estavam cientes de que caso não utilizassem o farelo para esses fins seriam responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais em questão.” A recorrente em nenhum momento buscou demonstrar que as adquirentes do farelo de algodão (NCM 23.06) desempenhavam atividades de produção de ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não há que se confundir a criação dos animais com a produção de carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Como se analisou no tópico anterior, somente há transferência de responsabilidade para o adquirente, quando este é produtor (a) de carne suína, de aves, ou (b) de rações utilizadas na alimentação de suínos e aves, (§ 2º) quando da utilização diversa da produção desses produtos. Nesses termos, não acolho o pleito da recorrente. Receitas financeiras no mês de dezembro de 2016 A Autoridade Fiscal constatou divergência entre os valores contabilizados, a título de receitas financeiras, e os valores declarados na EFD-Contribuições, sendo tal diferença passível Fl. 15902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 89 de tributação pelas contribuições, com base no Decreto nº 8.426, de 2015, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz os seguintes esclarecimentos: A fiscalização alega que o valor total das receitas financeiras escrituradas nas contas contábeis correspondentes foi de R$ 21.894.141,33, superior ao declarado em EFD-Contribuições, no montante de R$ 18.925.654,43, havendo uma diferença de R$ 2.968.486,90 passível de tributação, nos termos do Decreto n. 8426, de 2015. As diferenças entre os valores contabilizados e aqueles informados em EFD- Contribuições decorrem de lançamentos que, no entender da recorrente, seriam provisões estimadas as quais não se confundiriam com os rendimentos propriamente ditos, tendo sido eles oferecidos à tributação em períodos seguintes, por ocasião dos resgates das aplicações financeiras. Trata-se de debentures compromissadas pré-fixadas. Vale esclarecer que, como exposto, a recorrente adotou como procedimento a tributação dos rendimentos provenientes dessas aplicações somente por ocasião dos respectivos resgates, os quais ocorriam em período posterior à constituição das provisões. O procedimento adotado era o seguinte: ao final de cada mês, a recorrente estimava os juros correspondentes às aplicações e os registrava contabilmente, como provisões de receitas. Essas provisões, por sua vez, eram estornadas em momento posterior e na medida do resgate das aplicações, oportunidade em que a recorrente efetivamente oferecia tais montantes à tributação. A título exemplificativo, a recorrente apresentou em manifestação de inconformidade três exemplos correspondentes a aplicações junto ao Banco MIZUHO, que compõem o rendimento total provisionado de R$ 1.635.915,01. Vide tela abaixo: Fl. 15903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 90 Conforme se observa pelo comprovante emitido pela instituição financeira e respectivos lançamentos contábeis, a recorrente realizou aplicações em dez/2016, cujo resgate ocorreu em jan/2017. As telas abaixo, por outro lado, demonstram os lançamentos contábeis a título de provisão de rendimentos em 31.12.2016, correspondentes a tais operações. Da mesma forma, comprovam o respectivo estorno das provisões em 1.1.2017. Seguindo o procedimento acima, em 12.1.2017, a recorrente identificou o respectivo rendimento apurado e lançou contabilmente a efetiva receita proveniente da aplicação financeira, tributando-a. Confira-se: Fl. 15904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 91 Como se observa a partir do exemplo acima, e da complementação relativa às demais aplicações, mediante demonstração dos lançamentos contábeis e cópia dos documentos emitidos pelas instituições financeiras (doc. 05), a recorrente não oferecia as receitas financeiras à tributação tendo em vista o tratamento de provisões que a contabilidade a elas conferia. Uma vez as tratando como provisões, que eram inclusive estornadas em momento posterior, a recorrente não considerava tais montantes como receitas auferidas, como requer a legislação em vigor. Com efeito, o fato gerador da contribuição ao PIS e da COFINS devidas com base no regime não cumulativo corresponde a receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos art. art. 1° das Leis n. 1063719 e n. 1083320. Ora, o adjetivo “auferido” traduz a ideia de algo que é efetivamente percebido, como o ingresso que se incorpora definitivamente ao patrimônio. Logo, as receitas que são em um primeiro momento contabilizadas e em seguida são revertidas, dado o seu caráter estimado, não podem ser consideradas como efetivamente auferidas como requer a lei. Em segundo lugar, deve-se destacar que o texto legal faz alusão às receitas auferidas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Assim, a lei deixa claro que a natureza jurídica de certo ingresso é determinada pelo seu conteúdo, sendo irrelevante o nomen iuris que lhe tenha atribuído o Fl. 15905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 92 contribuinte. Daí a irrelevância da denominação para verificar se determinado ingresso tem natureza jurídica de receita. Igualmente, a natureza jurídica de certo ingresso independe da respectiva classificação contábil adotada. Em outras palavras, uma receita não deixa de ser receita porque foi contabilizada em alguma outra conta que não a de receita, ou, ao contrário, que um ingresso ou entrada que não seja receita passe a sê-lo exclusivamente por força de ter sido objeto de crédito à conta de resultado, seja por engano, seja em atendimento a alguma regulamentação própria do setor de atividade em que a pessoa jurídica esteja atuando. Dessa forma, o processo contábil de reconhecimento, mensuração e classificação de determinado ingresso como receita não constitui evento descrito na hipótese de incidência, como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. (...) Justamente por tal razão a recorrente somente ofereceu à tributação as receitas auferidas nas aplicações financeiras em questão após o efetivo resgate, quando se tornaram plenamente auferidas e indiscutivelmente incorporadas as receitas delas decorrentes. Ademais, caso a fiscalização não concordasse com o procedimento acima, haveria de se reconhecer que, quando muito, o que ocorreu nos autos foi a mera postergação do oferecimento das receitas à tributação. Realmente, conforme planilhas acima citadas e também comprovantes ora anexados, tais rendimentos efetivamente foram oferecidos à tributação por ocasião do resgate das aplicações. Entendo que assiste razão à Recorrente. Como bem colocado pelo Conselheiro Relator Rodrigo Lorenzon Yunam Gassibe (Acórdão nº 3301-013.987), nos autos do processo nº 13971.721329/2018-18: As telas dos lançamentos contábeis, notas de liquidação e de negociação de títulos encontram-se a partir da fl. 6654. No contexto dos rendimentos financeiros de renda fixa, que ora se analisam, não há distinção entre o regime de competência e o regime de caixa, visto que ambos convergem para a data do resgate da aplicação financeira. Nesse momento é que se recebe o valor aplicado acrescido dos rendimentos. Dada a natureza das aplicações em renda fixa, não há espaço para outra possibilidade de reconhecimento das receitas. Os rendimentos financeiros são contabilizados na data do resgate da aplicação financeira, marcando a competência para a apuração e o próprio fato gerador do tributo, que coincide com o recebimento em caixa do rendimento. Como comprovado, o momento para apuração da base de cálculo e recolhimento das contribuições é janeiro de 2017 e não dezembro de 2016. Desse modo, deve ser acolhido o pedido da recorrente neste tema. Fl. 15906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 93 (grifei) Isso posto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. II. Glosa de Créditos Nos termos indicados na Manifestação de Inconformidade e reforçados no Recurso Voluntário, a Recorrente não apresentar contestação ao entendimento fiscal, concordando com a glosa formalizada, em relação aos seguintes tópicos: - fretes amparados por CT-e's não encontrados na base nacional; - fretes amparados por CT-e's cancelados; - fretes amparados por CT-e's não vinculados a NF-e's e nem a NF's em papel. Já em relação às glosas abaixo relacionadas, a Recorrente não apresentou questionamento em Manifestação de Inconformidade, tampouco em Recurso Voluntário: - diluente sintético ou thiner; - krones rotuladora, disjuntores e tomadas; e - manutenção industrial: tintas; arame; chapa, perfil met, barra, telha, hidrômetro, canaleta, cabo elet, leito cabo, cabo tecnal, cumeeira, cantoneira, eletroduto e porta; lanterna, lona, parafuso, chumbador, contentor, abraçadeira, mola, disjuntor, borne, contator, bloco cont. primer, bandeja, garfo, retentor, pincel, rolo pint, trincha e dispenser; e nobreak. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se definitivo, no âmbito administrativo, o apurado no procedimento fiscal. Conceito de insumos para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS Cumpre esclarecer acerca do conceito de insumos a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica Fl. 15907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 94 dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e Fl. 15908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 95 da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da Fl. 15909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 96 atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Glosa sobre bens utilizados como insumos - Pallets Segundo o disposto no item 7.1 do Relatório Fiscal, não seria possível considerar como insumo os pallets, tendo em vista que o Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018 veda a tomada de crédito sobre a aquisição de “embalagens para transporte de mercadorias acabadas”. No mesmo sentido, o acórdão recorrido manteve o entendimento da fiscalização, alegando que “o conceito de insumo abrange somente as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, valorizando-o através de sua Fl. 15910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 97 apresentação” e os pallets, por serem acessórios que “somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as mercadorias produzidas já se encontram devidamente embaladas”, não se enquadrariam ao conceito de insumos. A Recorrente defende que “os pallets não são meras embalagens para transporte, mas, sim, efetivas embalagens dos produtos vendidos que servem não apenas para transporte, mas, também, para armazenagem e preservação das mercadorias.” Esclarece ainda que “utiliza os pallets não apenas no transporte das mercadorias acabadas, mas, também, de produtos em elaboração.”. Cita precedentes do CARF que reconhecem os pallets como insumos, e, portanto, reconhecem o direito ao creditamento. A Recorrente apresenta ainda Laudo Técnico visando demonstrar que “os pallets não apenas se prestam ao transporte e armazenagem dos bens produzidos pela recorrente, mas, também, são utilizados para cumprimento da Resolução-RDC n. 270, de 22.5.2005, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a qual determina que os produtos de óleos vegetais devem ser “embalados, armazenados, transportados e conservados em condições que não produzam, desenvolvam e ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do consumidor”.” Assiste razão à Recorrente. No caso concreto, resta suficientemente demonstrado que os pallets se enquadram no conceito de insumo, revelando-se essenciais no âmbito do processo produtivo, especialmente no processo de armazenagem e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida até a sua entrega definitiva. Portanto, entendo que os pallets devem ser considerados insumos, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Neste sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Fl. 15911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 98 (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) Ainda que se argumente que os pallets são utilizados em etapa posterior à fabricação do produto, entendo que os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser armazenado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Entendendo pela possibilidade de tomada de crédito dos dispêndios com pallets independentemente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa, segue acórdão proferido pelo então Conselheiro Márcio Robson Costa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme Fl. 15912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 99 técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (...) VOTO (...) No que se refere às despesas de embalagens para apresentação já apreciei em outras oportunidades e manifestei meu entendimento sobre a possibilidade de tomada de crédito, independente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Nesse sentido, o recente Acórdão n.º 3201-011.326, de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 18 de dezembro de 2023, onde esse conselho por maioria entendeu: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém e aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (...) Nesta mesma linha o Acórdão n.º 3401-011.387, também de minha relatoria, julgado em sessão de 20 de dezembro de 2023, que contou com a seguinte ementa: (...)CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (...) (Processo nº 10930.720947/2016-69; Acórdão nº 3201-011.824; sessão de 17/04/2024) No mesmo sentido, segue precedente de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 15913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 100 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (...) VOTO (...) Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Vale dizer, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação. Desta forma, entendo que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem destinados à proteção contra impactos, sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal. Ora, se tais materiais representam custos incorridos na fase de produção do bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos referidos créditos pelo simples fato de serem embalagens utilizadas no transporte do referido produto. Nesse contexto, cabe a notar determinação contida na Súmula CARF nº 235: Súmula CARF nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 15914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 101 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002; 9303-014.884, 9303-015.322. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, reconhecendo o direito ao crédito da contribuição sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets. Glosa sobre bens utilizados no controle de qualidade e manutenção industrial A fiscalização entendeu que parte dos bens utilizados no controle de qualidade e na manutenção industrial teriam valor unitário superior a R$ 1.200,00 e vida útil superior a 1 ano, razão pela qual a Recorrente deveria ter incorporado estes bens ao ativo imobilizado e apurado crédito sobre as quotas de depreciação destes bens, e não apurado crédito sobre o valor da aquisição, conforme inciso IV c/c inciso III do parágrafo 1º ambos do art. 3º das Leis n. 10637 e 10833. O acórdão recorrido concordou com a análise da Autoridade Fiscal. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir o presente tópico, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Em relação aos bens utilizados no controle de qualidade e manutenção industrial, a contribuinte reclama que o raciocínio da fiscalização não deve prevalecer, vez que referidas glosas não foram motivadas de forma suficiente, vez que análise da planilha elaborada pela autoridade fiscal, denominada "Demonstrativo de Glosa 01 - Aquisições de bens cuja utilização como insumos não foi comprovada”, não é Fl. 15915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 102 possível identificar quais são os bens cujas glosas fiscais foram realizadas sob a justificativa acima mencionada. Pois bem, no que tange aos aludidos bens, reclamados pela fiscalizada, da análise das informações constantes do "Demonstrativo de Glosa 01 - Aquisições de bens cuja utilização como insumos não foi comprovada”, aplicando-se o filtro “valor igual ou maior que R$ 1.200,00”, retorna a relação dos bens abaixo relacionados, alguns deles inclusive citados pela autoridade a quo, no Relatório Fiscal, item 7.1. Como se vê, ao contrário do que alega a contribuinte, a fiscalização demonstrou de forma clara e precisa quais foram os itens glosados por se tratarem de bens com valor unitário superior a R$ 1.200,00 e vida útil superior a um (1) ano. Os quais, em atendimento as disposições contidas no o art. 15 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 devem ser ativados. No mesmo sentido são as orientações dos itens 90 a 96 do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05, de 2018, in verbis: 7.2 - SERVIÇOS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns bens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto – Lei n° 1.598. de 1977: 'Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa Fl. 15916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 103 operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200.00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei n° 12.973. de 2014. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem "valor unitario não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano'. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumes para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valore de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Assim sendo, considerando-se que a interpretação da legislação que rege a matéria não permite elasticidade ou compreensão analógica, mas somente a literal, nos termos do art. 111, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, há que se manter as glosas dos valores ora contestados, nos exatos termos iniciais. A Recorrente alega que “O fisco, como se vê, não se desincumbiu de seu ônus de provar que as partes, peças e serviços de reparo das máquinas e equipamentos utilizados na cadeia produtiva da recorrente eram passíveis de ativação”. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Fl. 15917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 104 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Cumpre novamente registrar que a Recorrente não se manifestou em relação as seguintes glosas: a) diluente sintético ou thiner; b) krones rotuladora, disjuntores e tomadas; c) manutenção industrial: c.1) tintas; c.2) arame; c.3) chapa, perfil met, barra, telha, hidrômetro, canaleta, cabo elet, leito cabo, cabo tecnal, cumeeira, cantoneira, eletroduto e porta; c.4) lanterna, lona, parafuso, chumbador, contentor, abraçadeira, mola, disjuntor, borne, contator, bloco cont. primer, bandeja, garfo, retentor, pincel, rolo pint, trincha e dispenser; c.5) nobreak. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se definitivo, no âmbito administrativo, o apurado no procedimento fiscal em relação a estes itens. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Créditos apurados sobre serviços portuários e demais serviços informados no Bloco A das EFD-Contribuições No item 7.2 do Relatório Fiscal, a fiscalização analisou os serviços de armazenagem de grãos na fase anterior à exportação, tendo glosado uma série desses serviços, com base nas seguintes razões: (i) Os contratos e notas fiscais apresentados englobam não somente os serviços de armazenagem, mas outros serviços portuários relacionados; e (ii) Algumas despesas são relacionadas à locação de vagões. O acórdão recorrido confirmou o trabalho fiscal. Passa-se à análise dos temas de forma individualizada. a) Serviços de armazenagem No curso da ação fiscal, a Recorrente intimada a “Comprovar a utilização no processo produtivo e a condição de insumo dos serviços tomados pelo sujeito passivo e informados no Bloco A das EFD-Contribuições, relacionados no Anexo 2”, ao responder ao TIF 05, esclareceu que se trata de custos anteriores à efetiva exportação das mercadorias, vinculados ao aluguel de vagões, despesa de armazenagem, serviços de embarque, e administração portuária, todos estes sendo serviços contratados de prestadores domiciliados no Brasil, e cujo atividade é essencial para que a exportação seja concretizada. Juntamente com a resposta, junta aos autos Fl. 15918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 105 notas fiscais de serviços e os contratos de prestação de serviço dos fornecedores “Cotegipe”, “Litoral”, “Terminal XXXIX” e “Termasa”. Veja-se o objeto de alguns desses contratos: Contratada Terminal XXXIX de Santos Ltda: Contratada Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S/A - TERMASA: Contratada Porto Cotegipe Logística Ltda.: A Autoridade Fiscal efetuou as glosas sobre outros serviços portuários, após análise dos contratos e das notas fiscais, que estão além da armazenagem de mercadorias relacionadas à exportação, como recepção, pesagem, estocagem, embarque e expedição. Para isso, entendeu que “somente dão direito à apuração de créditos de Pis/Pasep e Cofins os dispêndios com serviços de armazenagem na operação de venda, sendo que o conceito de armazenagem não compreende os demais serviços a ela relacionados, tais como movimentação de carga dentro do porto, carregamento, descarga, elevação e embarque em navios, entre outros”. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente defende que: Nessas condições, tem-se que os gastos portuários realizados no contexto da guarda das mercadorias para possibilitar seu transporte destinado à venda ao cliente localizado no exterior estão diretamente vinculados à armazenagem destas mercadorias e, também, ao frete com destino ao cliente, motivo pelo qual estão inseridos, senão na literalidade, certamente nas dobras ou entrelinhas do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833, conformando-se à interpretação compreensiva deste dispositivo legal. Trata-se de atividades inerentes à armazenagem, que antecedem e que são preparatórias do ato de remessa do produto ao cliente. Fl. 15919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 106 Logo, não apenas a guarda da mercadoria, mas todos os dispêndios relacionados aos serviços logísticos que viabilizam a armazenagem e, afinal, o transporte da mercadoria até o cliente, geram crédito da contribuição ao PIS e da COFINS, com fundamento no citado dispositivo legal. É que a teleologia do inciso IX do art. 3º revela que ele abarca todas as atividades necessárias à guarda e ao acondicionamento a contento de mercadorias, bem como as atividades inerentes à sua entrega ao cliente nas condições contratadas, o que inclui seu manuseio e movimentação. (grifei) Pois bem. Em relação às despesas portuárias na exportação de produtos acabados, a vedação ao creditamento já foi objeto de consolidação jurisprudencial, conforme dispõe a Súmula nº 232 e Acórdãos Precedentes: Súmula CARF nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131; 9303-015.265; 9303-015.949 Analisando os acórdãos precedentes, depreende-se que a referida Súmula se aplica ao caso concreto, como se passa a demonstrar: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de Fl. 15920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 107 essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. (grifei) (Processo nº 10680.731065/2018-80; Acórdão nº 9303-015.131; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 14/05/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Processo nº 13502.900146/2015-32; Acórdão nº 9303-015.265; Relator Conselheiro Alexandre Freitas Costa; sessão de 10/06/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp no 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. ARQUEAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados e despesas de arqueação na exportação não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços Fl. 15921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 108 sucedem o processo produtivo da empresa, não guardando com ele qualquer vínculo de essencialidade ou relevância. (grifei) (Processo nº 10280.903009/2013-51; Acórdão nº 9303-015.949; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 11/09/2024) De acordo com o disposto no artigo 123, § 4º, do RICARF, as Súmula do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores. Sendo assim, em observância à Súmula CARF nº 232, voto por manter as glosas dos créditos sobre as despesas portuárias na exportação. Ainda neste tópico, a Recorrente alega que dentre os valores glosados, alguns têm natureza de insumos utilizados no processo produtivo, conforme trecho abaixo reproduzido: Antes de demonstrar que o entendimento fiscal carece de suporte legal, a recorrente destaca que dentre os valores glosados alguns deles têm natureza de insumos utilizados no processo produtivo. Trata-se das notas de reembolso emitidas pela pessoa jurídica Navegação e Comércio Guararapes Ltda. (doc. 07 da manifestação de inconformidade) ora juntadas, as quais são relacionadas a serviços aduaneiros na importação de trigo, ou seja, custo de aquisição de insumos na importação, passíveis de creditamento com base no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10637 e 10833. Da mesma forma, no que se refere aos serviços prestados pela Rodofeno Transportadora Ltda. ME, como se pode notar pelo contrato apresentado (doc. 08 da manifestação de inconformidade), trata-se de serviços relacionados à biomassa, que se trata de um insumo utilizado na caldeira, custo de produção da recorrente, passível de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis n. 10637 e 10833 e nos incisos IX do art. 3º da Lei n. 10637 e III do art. 3º da Lei n. 10833. Como se vê, o contrato alude a “explana, carregamento e cobertura de feno”, sem qualquer relação com armazenagem. Analisando a documentação referente à Navegação e Comércio Guararapes e à Rodofeno Transportadora Ltda – ME (se que refere a serviços de transporte de insumo utilizado na caldeira – “explana, carregamento e cobertura de feno”), entendo que razão assiste à Recorrente, sendo passível de creditamento pelo art. 3º, inciso II, das leis de regência das contribuições, motivo pelo qual reverto as referidas glosas. b) Aluguel de vagões A Autoridade Fiscal glosou os créditos sobre as despesas atinentes ao aluguel de vagões, sob o fundamento de que a norma relativa aos gastos com aluguéis só é aplicável para máquinas e equipamentos, sendo que os vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas seriam veículos, no que foi confirmada pelo acórdão recorrido. A Recorrente argumenta que o aluguel de vagões é feito com vistas à movimentação de cargas dentro do porto, possibilitando seu manejo e exportação, sendo um Fl. 15922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 109 serviço essencial para a conclusão do processo de exportação, razão pela qual a glosa dos valores carece de suporte legal. Defende que “os veículos, quando intrinsecamente relacionados à atividade produtiva da pessoa jurídica, como “in casu”, constituem máquinas e equipamentos cujo aluguel é passível de creditamento.” Em que pese o entendimento pessoal dessa Conselheira Relatora, o fato é que, em relação ao aluguel de veículos destinados ao transporte de carga ou de passageiros, a vedação ao creditamento já foi objeto de consolidação jurisprudencial, conforme dispõe a Súmula nº 190, de 20/06/2024 e Acórdãos Precedentes: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Acórdão nº 9303-014.415 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI) De acordo com o disposto no artigo 123, § 4º, do RICARF, as Súmula do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas atinentes ao aluguel de vagões. Dos créditos apurados sobre os fretes contratados a) Fretes não comprovados por documentação hábil e idônea No tocante a este tópico, por estar em conformidade com o convencimento desta Conselheira Relatora, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Relator Rodrigo Lorenzon Yunam Gassibe (Acórdão nº 3301-013.987), nos autos do Fl. 15923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 110 processo nº 13971.721329/2018-18, também da Recorrente Bunge Alimentos S.A., no qual se discute a mesma temática e que foi, inclusive, objeto de pedido da Recorrente para reunião e julgamento em conjunto com o processo sob julgamento: a. Dos fretes não comprovados por documentação hábil e idônea Expõe a recorrente que, com o objetivo de tornar o transporte das mercadorias vendidas mais eficiente, com respaldo em autorização regulatória expressa, firmou contrato com a empresa Siga Fácil e outros prestadores de serviços a ela vinculados (a UNIK S.A., por exemplo), para que essas empresas especializadas operacionalizassem toda a estrutura de pagamentos aos transportadores subcontratados. Embora as filiais transportadoras sejam responsáveis pela organização e administração dos fretes incorridos pela impugnante, "subcontratando" terceiros para deslocar os produtos no território nacional e emitindo os respectivos conhecimentos de transporte, todo o fluxo de pagamentos aos aludidos transportadores é realizado por intermédio da SIGA FÁCIL S.A e empresas vinculadas, em nome da recorrente. Aduz que este modelo, não resultou em vantagem fiscal em relação à apropriação de créditos. Do exame dos argumentos da recorrente, a autoridade fiscal concluiu que (i) os documentos apresentados não comprovaram os pagamentos aos transportadores subcontratados; e (ii) que os transportadores subcontratados foram, na verdade, contratados de forma direta pela recorrente, inexistindo, no caso concreto, qualquer subcontratação; logo, considerando que os subcontratados não emitiram conhecimentos de transporte, também não haveria prova da emissão do documento fiscal que respaldasse a operação de transporte. “Como se percebe, a questão central da presente glosa está na constatação de que os CT-e emitidos por estabelecimentos da própria fiscalizada não constituem documentos fiscais hábeis e idôneos para a tomada de crédito de Pis/Pasep e Cofins, sendo que a comprovação das operações deve ser realizada, necessariamente, pelos documentos fiscais emitidos pelos transportadores que efetivamente prestaram os serviços. O fato é que a contribuinte estruturou suas operações mediante a constituição de diversos estabelecimentos filiais com atividade econômica de transporte de carga (ditas “filiais de transporte”), as quais seriam responsáveis por executar os serviços de transporte necessários à atividade. Entretanto, essas filiais não executavam os serviços de transporte por si mesmas. Sua função consistia em contratar terceiros para executar tais serviços, momento em que, segundo a contribuinte, surgiria a operação de “subcontratação”. Ocorre que os documentos fiscais informados nas EFD-Contribuições, regra geral, foram os CT-e emitidos pelas “filiais de transporte” contra os estabelecimentos da contribuinte tomadores dos serviços, e não os Fl. 15924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 111 documentos fiscais eventualmente emitidos pelas transportadoras que efetivamente prestaram os serviços.” A recorrente afirma que “(i) os serviços de transporte interestadual são tributados pelo ICMS; (ii) com o objetivo de formalizar a prestação do serviço de transporte e viabilizar a cobrança, fiscalização e arrecadação do ICMS correspondente, instituiu-se a obrigação do transportador de emitir conhecimento de transporte; e (iii) nos casos de subcontratação de serviços de transporte, o Convênio SINIEF n. 6 determinou a emissão de conhecimentos de transporte tanto pelo subcontratante como pelo subcontratado”. Nesse sentido, destaque-se a Solução de Consulta COSIT nº 148, de 2019, que dispõe em sua ementa o seguinte: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. CT-e. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, é possível a apuração de crédito na modalidade aquisição de insumos por pessoa jurídica transportadora de cargas que subcontrate outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. A transportadora de cargas subcontratante pode realizar a apropriação de créditos da Cofins relativos ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, também na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica, a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. A veracidade dos créditos apropriados pode ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Convênio Sinief nº 6, de 1989; e Ajuste Sinief nº 9, de 2007; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. A consulente, no caso, é empresa do ramo de gerenciamento logístico e realiza a subcontratação de outros prestadores de serviços de transportes para a execução dos serviços contratados pelos clientes. A solução de consulta resolve no sentido de que a subcontratante deve emitir o Conhecimento de Transporte, e mesmo na hipótese de não haver, ao amparo de legislação específica, a emissão de conhecimento pela transportadora subcontratada, é permitido o aproveitamento de crédito das contribuições à subcontratante. A veracidade dos créditos, por óbvio, deve ser comprovada com documentação hábil, idônea e compatível com Fl. 15925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 112 os dados constantes do CT-e emitido pela própria subcontratante e que faça prova dos dispêndios realizados. Se é permitido o aproveitamento de crédito pela subcontratante sem o conhecimento de transporte, contanto que haja outros documentos idôneos, o mesmo entendo que possa ser aplicado ao presente. A fiscalização constatou a existência de 755.595 documentos fiscais que amparam os créditos com transporte de mercadoria, sendo que 654.495 foram emitidos pelos estabelecimentos especializados/filiais de transporte da recorrente. Para a fiscalização, não existe a figura jurídica da prestação de serviços a si mesmo. Com a devida vênia, a emissão desses documentos, a meu ver, servem como comprovação hábil e idônea. Em momento algum se aventou a hipótese de simulação da subcontratação ou da criação dos estabelecimentos especializados, não se fazendo qualquer constatação sobre ausência de atividade ou existência deles. Todos os elementos levam a crer que as filiais de transporte exercem tal atividade e praticam atos válidos. A questão apontada no relatório fiscal é formal e, para a autoridade fiscal, a documentação apresentada não fez prova dos créditos com despesas de frete. Cito como exemplo da comprovação os documentos às fls. 2258 a 2495, na qual a recorrente apresenta, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 06, de 2019, explicação detalhada do processo. Diante dos fatos e dos argumentos jurídicos, entendo que os estabelecimentos autônomos criados para exercer a atividade de contratação dos serviços de transporte são aptos para emitir o conhecimento de transporte, valendo-se como prova do crédito de frete prestado, mesmo que as transportadores subcontratados não emitam tal documento. A fiscalização, também, encontrou divergências no valor do serviço prestado constante dos CT-e emitidos frente aos valores informados pelos subcontratados, colhidos em procedimento de diligência, concatenados na tabela abaixo, reproduzida do relatório fiscal (fl. 1009): Disso, concluiu-se que houve comprometimento da liquidez e certeza dos créditos apurados, levando à glosa dos montante integral R$ 21.341.738,44. Fl. 15926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 113 A recorrente sustenta que a fiscalização presumiu como verdadeiras as informações prestadas pelos transportadores, sem verificar o efetivo pagamento. Ademais, se houvesse valor a ser glosado, seria a diferença e não o valor integral. Além disso, listou todas as operações contratadas junto aos transportadores acima, com a respectiva chave de acesso, o número da nota fiscal relativa ao produto deslocado, a respectiva chave de acesso, o valor objeto da prestação de serviços e o correspondente canhoto destacado e rubricado pelo recebedor do produto transportado. Assiste razão à recorrente. Não havendo caracterização de fraude ou simulação, os documentos apresentados são idôneos, e, caso fosse constatada divergência entre o valor efetivamente pago aos transportadores e o valor aproveitado de crédito, o procedimento restaria correto. Desta forma, ao que concerne o tema, dou provimento ao recurso, para reestabelecer os créditos derivados da motivação “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”. Isso posto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reestabelecer os créditos derivados da motivação “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”. b) Fretes amparados por CT-e´s complementares cujo CT-e original não consta do Bloco D da EFD-Contribuições Da mesma forma, tocante a este tópico, por estar em conformidade com o convencimento desta Conselheira Relatora, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Relator Rodrigo Lorenzon Yunam Gassibe (Acórdão nº 3301- 013.987), nos autos do processo nº 13971.721329/2018-18: b. Dos fretes amparados por CT-e’s complementares cujo CT-e original não consta no Bloco D da EFD-Contribuições A recorrente reconhece que as obrigações acessórias devem ser preenchidas adequadamente, de forma a viabilizar a validação de informações por ocasião dos procedimentos de fiscalização. No entanto, os erros de preenchimento nos diversos formulários não podem servir de fundamento para o cerceamento de direitos assegurados em lei. Isso porque os meros equívocos no preenchimento de obrigações acessórias, não têm o condão de inviabilizar o direito de crédito das contribuições, especialmente quando a própria fiscalização, a partir de outros meios de prova fornecidos pelo contribuinte, consegue obter as informações demandadas durante o procedimento de investigação. Devidamente intimada, a recorrente apresentou os esclarecimentos e a devida correlação dos CT-e originais com os CT-e complementares, com a identificação na EFD-Contribuições. Fl. 15927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 114 Já me manifestei diversas vezes sobre a importância da escrituração no campo/bloco correto da EFD-Contribuições, principalmente em relação aos créditos extemporâneos, sobre os quais entendo que o pleiteante deva apresentar a apuração das contribuições de períodos anteriores para verificação se tal crédito fora ou não utilizado. O propósito não é a obrigação acessória em si mesma, mas que esta represente, de forma fidedigna, os fatos. O que se quer impedir é o aproveitamento em duplicidade e não o impedimento do crédito. No caso, a recorrente reconheceu o erro e mapeou o campo/bloco no qual escriturou equivocadamente os CT-e principais, em outras palavras, entendo que a recorrente fez o necessário e suficiente para demonstrar o seu direito ao creditamento. Entendo que o caso seria de atribuição de multa por erro de preenchimento, desta forma, com a devida vênia, não vislumbro a aplicação do instituto da glosa. Diante disso, reverto as glosas dos créditos decorrentes de despesas com frete amparadas em CT-e’s complementares que não sejam vinculados a CT-e’s originais regularmente escriturados no Bloco D das EFD-Contribuições. Isso posto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter as glosas dos créditos decorrentes de despesas com frete amparadas em CT-e’s complementares cujo CT-e original não consta no Bloco D das EFD-Contribuições”, item 7.3.4 do Relatório Fiscal. c) Fretes relacionados a transportadores com situação cadastral inconsistente Segundo o relatório fiscal, a Recorrente apurou créditos das contribuições sobre fretes relacionados a transportadores que, na data de emissão dos respectivos CT-e’s, estavam com em situação irregular no seu CNPJ (“baixada”). Intimada a apresentar esclarecimentos a respeito dessa questão, bem como a comprovação dos pagamentos realizados aos aludidos prestadores de serviços com situação cadastral irregular, a Recorrente apresentou comprovantes de inscrição junto à ANTT e ao Fisco Estadual (SINTEGRA), que atestariam a regularidade das transportadoras. A Recorrente também reiterou as suas considerações a respeito do modelo de pagamentos realizados. A Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal foi omissa em relação aos comprovantes de inscrição junto à ANTT e ao Fisco Estadual (SINTEGRA) apresentados. Aduz a Recorrente que “Não é razoável aceitar que a recorrente deva fiscalizar a regularidade de seus prestadores de serviços junto à RFB para, então, aproveitar créditos das contribuições. A identificação de um número de CNPJ, acompanhada da habilitação junto aos Estados e à ANTT, presume integralmente a regularidade do transportador junto aos órgãos públicos.” No entendimento da Autoridade Fiscal, a inscrição no CNPJ é baixada, em regra, quando da extinção da pessoa jurídica. Ou seja, estar-se-ia diante de uma prestação de serviços por entes sem personalidade jurídica, o que vedaria a apuração de créditos das contribuições. A Fl. 15928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 115 Autoridade Fiscal afirma ainda que a inidoneidade de CT-e’s emitidos por pessoas jurídicas extintas poderia ser infirmada pela apresentação dos competentes comprovantes de pagamento, indicando que o serviço de fato foi prestado. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Ao contrário do que defende a Recorrente, entendo que os Comprovantes de Consulta do Transportador habilitado na ANTT e o SINTEGRA não têm o condão de afastar a irregularidade cadastral identificada e comprovar a efetividade da prestação de serviço de transporte. Isso posto, mantenho as glosas dos créditos decorrentes de despesas com fretes relacionados a transportadores com situação cadastral inconsistente. d) Fretes relacionados a pessoas jurídicas com CNAE não correspondente a transporte de cargas Trata-se de glosas sobre fretes incorridos pela Recorrente relacionados a transportadores cujo CNAE informado no CNPJ “não guardava relação alguma com o transporte de cargas”. Primeiramente, é de se ressaltar que o serviço de transporte de cargas é atividade regulada, ou seja, o interessado em exercê-la deve, previamente, realizar registro na Agência Nacional de Transporte Terrestre e, para tanto, deve possuir como atividade o transporte rodoviário de cargas, nos termos do artigo 2° da Lei 11.442/2007 e artigo 6° da Resolução ANTT 4.779/2015: Lei 11.442/2007 Art. 2° A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. Resolução ANTT 4.779/2015 Art. 6º Para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC, o TRRC deve atender aos seguintes requisitos, de acordo com as categorias: (...)II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC: a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo; Fl. 15929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 116 b) estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica; c) ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo; d) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico; e) estar em dia com sua contribuição sindical, e f) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN. (grifei) No curso da fiscalização, a Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de inscrição desses prestadores de serviços junto à ANTT e ao Fisco Estadual, tendo apresentado ainda planilha indicando as empresas que possuíam atividade de transporte de cargas como atividade econômica secundária no CNAE. Dessa forma, considerando a motivação da glosa realizada pela Autoridade Fiscal neste tópico (pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas), entendo que devem ser revertidas as glosas em relação às pessoas jurídicas prestadoras do serviço de transporte para as quais a Recorrente apresentou os respectivos Comprovantes de Inscrição junto à ANTT, e também para aqueles que possuíam atividade de transporte de cargas como atividade econômica no CNAE, mesmo que secundária, conforme indicado na planilha apresentada no processo. e) Fretes vinculados a NF-e's representativas de operações sem direito ao creditamento O item 7.3.7 do Relatório Fiscal trata dos fretes vinculados a NF-e's representativas de operações sem direito ao creditamento, que foram classificadas conforme abaixo:  Transferência de produtos acabados ou outros materiais, entre estabelecimentos da contribuinte;  Operações de compra de mercadorias ou insumos sobre os quais a contribuinte não apurou créditos; ou  Operações nas quais a contribuinte não figura como emitente ou destinatária da NF-e. Considerando a delimitação dos motivos que justificam as glosas realizadas nesse item nos três temas destacados pela fiscalização, passa-se à análise de cada um deles. e.1) Transferência de mercadorias, produtos acabados e de outros materiais entre estabelecimentos da Recorrente. e.1.1) Frete entre estabelecimentos de produtos inacabados ou em processo de elaboração Neste tópico, a Recorrente assim esclarece: Fl. 15930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 117 Para o desenvolvimento de sua atividade econômica, a recorrente possui fábricas e filiais em diversas cidades do Brasil, que concentram as suas plantas industriais e os seus centros de distribuição. Diante disso, em razão da complexidade do processo produtivo da recorrente, é comum a transferência de matérias-primas e produtos em elaboração entre os seus diferentes complexos industriais, para a obtenção de maior eficiência produtiva. Esse é justamente o caso da soja em grão, por exemplo, cuja transferência entre estabelecimentos é necessária para viabilizar as operações de limpeza, secagem, esmagamento e armazenagem temporária. Todos esses procedimentos, essenciais ao processo produtivo, resultam ao final no produto exportado pela recorrente. Neste contexto, os créditos das contribuições ao PIS e da COFINS glosados pela fiscalização envolvem despesas de frete incorridas para a remessa e o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e produtos em elaboração entre seus diferentes estabelecimentos, tendo em vista a operacionalização e as diversas etapas dos seus processos produtivos. Analisando o Recurso Voluntário neste subtópico, depreende-se que somente é abordada a soja em grãos, em relação à qual entendo assistir razão à Recorrente. O frete pago na movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte integra o custo de produção, podendo ser considerado como insumo durante o processo de produção, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002, pouco importando se o bem transportado não estava onerado pela Contribuição para o PIS e pela Cofins não cumulativas. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 (...) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Processo nº 1020.900591/2016-80; Acórdão nº 3102-002.460; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/05/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 (...) Fl. 15931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 118 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Processo nº 19679.722049/2018-18; Acórdão nº 3102-002.841; Relator Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel; sessão de 21/07/2025) Isso posto, devem ser revertidas as glosas de despesas sobre fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente. e.1.2) Frete entre estabelecimentos de produtos acabados e de materiais utilizados nas operações de venda A Autoridade Fiscal concluiu que os dispêndios com fretes entre estabelecimentos de produtos acabados não poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS não cumulativas, por ausência de disposição legal, tendo sido encampada pelo acórdão recorrido. A Recorrente sustenta que, para a comercialização dos seus produtos em larga escala e com abrangência nacional, conta com centros de distribuição e depósitos em diversas cidades do Brasil, nos quais armazena os produtos para posterior venda para os clientes finais. Da mesma forma, para viabilizar a realização das vendas, por vezes a impugnante precisa deslocar mercadorias entre estabelecimentos cuja atividade não necessariamente compreende a distribuição dos produtos. Defende que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10833/2003. Prossegue argumentando que a expressão "frete na operação de venda" não pode ficar restrita apenas à comercialização direta e imediata do produto do estabelecimento produtor para o adquirente final, uma vez que, na atual dinâmica dos negócios, existe uma complexidade maior nas operações, que decorre do mercado, da logística de um país grande como Brasil, dos costumes ou mesmo das peculiaridades do produto negociado. Portanto, no cenário atual, a venda de mercadoria constitui uma operação complexa e influenciada por diversos fatores empresariais, que não se restringem à venda para o cliente final. Requer que as glosas fiscais realizadas a título de fretes entre estabelecimentos sejam canceladas. Até recentemente, esta Conselheira Relatora se posicionava no sentido de admitir o aproveitamento de créditos sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. No entanto, em 26 de setembro de 2024, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 217 do CARF, segundo a qual “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Fl. 15932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 119 De acordo com o disposto no artigo 123, § 4º, do RICARF, as Súmula do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. e.2) Frete sobre as operações de compra de mercadorias ou insumos sobre os quais a Recorrente não apurou créditos. A Autoridade Fiscal glosou as despesas com fretes nos transportes de insumos e mercadorias não tributadas, com suspensão e com alíquota zero: Compra de soja em grão: as receitas de venda de soja estão submetidas à suspensão da incidência do Pis/Pasep e Cofins, conforme art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Como o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), a contribuinte, acertadamente, não incluiu essas operações de compra de soja no Bloco C de suas EFD-Contribuições. Ou seja, não tomou créditos sobre as aquisições de soja. Como o frete pago para viabilizar essas aquisições se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, conforme assentado no item 7.3 deste Relatório, conclui-se que não há direito a crédito sobre o frete vinculado a operações de compra de soja. Compra de açúcar com fim específico de exportação: como as receitas de venda com fim específico de exportação não estão sujeitas à incidência das contribuições, a contribuinte, acertadamente, não apurou créditos sobre suas aquisições com fim específico de exportação. Em decorrência, não pode, da mesma forma, apurar créditos sobre o frete pago nessas aquisições. A informação de que se trata de operação com fim específico de exportação está no campo “CTe - Observações Gerais de Conhecimento”. Compra de trigo: como as receitas de venda de trigo estão sujeitas à alíquota zero das contribuições (inciso XV do art. 1º da Lei nº 10.925/2004), a contribuinte, acertadamente, não apurou créditos nessas aquisições. Em decorrência, não pode apurar créditos sobre o frete pago para viabilizar essas compras. Alega a Recorrente que a conclusão da fiscalização não merece prosperar, visto que o bem adquirido representa insumo da produção e o frete incorrido pelo adquirente não esbarra nas vedações contidas nos incisos I e II do § 2° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, nesse sentido, a pessoa jurídica estará autorizada a apropriar o crédito sobre o frete incorrido na aquisição do insumo. A premissa adotada pela Autoridade Fiscal e recepcionada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o destino do crédito do frete deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada, como vem sendo reiteradamente reconhecido pelo CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 15933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 120 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Processo nº 13971.722179/2018-51; Acórdão nº 9303-015.666; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 15/08/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2011, 31/07/2012 CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. (Processo nº 10945.721082/2016-99; Acórdão nº 3301-013.829; sessão de 28/02/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402-003.968; sessão de 28 de março de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado.” Fl. 15934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 121 (Acórdão nº 3401-010.520; sessão de 15/12/2021) Veja-se, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 188 - É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Dessa forma, afigura-se legítima a tomada de créditos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados, registrados de forma autônoma, mesmo que se refiram a aquisição de bens que não sofreram a incidência da contribuição. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter a glosa sobre os fretes ora tratados, desde que tenham sido efetivamente tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. e.3) Frete sobre as operações nas quais a Recorrente não figura como emitente ou destinatária da NF. Em relação a estas glosas, a Autoridade Fiscal aponta não ser possível caracterizar que se trata de um frete na operação de venda, pelo motivo de que não há nota fiscal de venda emitida pela Recorrente vinculada ao CT-e. Constata a fiscalização que há indicação de CFOP na NF-e, de emitente diverso da Recorrente, de remessa de mercadorias para formação de lote de exportação. A Recorrente argumenta que, a despeito de não constar como emitente ou destinatária das notas fiscais, o ônus do frete foi efetivamente por ela suportado. Por se tratar de vendas com fim específico de exportação, por meio das quais o remetente envia a mercadoria diretamente ao porto, o frete foi arcado pela Recorrente. Não assiste razão à Recorrente. Para a concessão do crédito de frete, na venda ou revenda com o fim específico de exportação, é imprescindível a demonstração de que o frete é efetivamente de venda, e não de mera transferência. Ao se transferir o produto para porto ou armazém alfandegado, este deve se encontrar vendido, com destino a território estrangeiro. Apenas quando comprovado – o que não se verifica no caso concreto - o transporte ao porto é parte do frete de venda. Portanto, devem ser mantidas as glosas. f) Fretes amparados por CT-e´s complementares nos quais a operação de transporte do CT-e complementado é inconsistente A fiscalização afirma que as operações se identificam com as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente. Esclarece o acórdão recorrido: Fl. 15935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 122 5.3.6) Item 7.3.9 do Relatório Fiscal - fretes amparados por CT-e's complementares nos quais a operação de transporte do CT-e complementado é inconsistente: alega a defesa que considerando-se que o debate no presente subitem é idêntico àqueles mencionados anteriormentes, por economia processual, reitera as suas considerações anteriores, requerendo também a reversão das glosas objeto desse item do relatório fiscal. Neste ponto, tendo em vista que a defesa reporta sua razões de cotestação as alegações trazidas nos itens anteriores, por economia processual, adota-se as razões de decidir que fundamentaram a decisão proferida ao longo deste tópico (5.3 Da glosa de créditos apurados sobre frete). A Recorrente concorda e defende que “a conclusão da fiscalização não merece prosperar, conforme já restou demonstrado pela recorrente na presente defesa, ao fundamentar a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os fretes incorridos nas transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos, seja de produtos em elaboração, seja de produtos acabados.” Sendo assim, “a recorrente reitera as suas considerações anteriores, requerendo também a reversão das glosas objeto desse item do relatório fiscal.” Dessa forma, aplico as mesmas conclusões, para (i) reverter as glosas de despesas sobre fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente; e (ii) manter as glosas de créditos sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. g) Fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de soja e por CT-e´s complementares também representativos de compra de soja A fiscalização afirma nesse item do Relatório Fiscal que “contribuinte apurou créditos básicos (CST 56) sobre despesas com fretes amparadas por CT-e’s, vinculados a notas fiscais em papel, nos quais as informações relativas a ‘operação de transporte’ e ‘informação da carga – produto predominante’ indicam que se tratou da operação de compra de soja. São também objeto da presente análise os CT-e’s complementares de CTe’s originais representativos de compra de soja, ainda que os documentos fiscais vinculados a estes CT-e’s originais, eventualmente, não sejam notas fiscais em papel”. As receitas de venda de soja estão submetidas à suspensão da incidência das contribuições. Nos termos detalhados no tópico “e.2) Frete sobre as operações de compra de mercadorias ou insumos sobre os quais a Recorrente não apurou créditos.”, a fiscalização e o acórdão recorrido entenderam que ao frete se aplica a mesma regra de tributação do insumo/mercadoria. Portanto, se não há incidência, o frete também não concede direito ao crédito. Por economia processual, adoto as mesmas razões do item “e.2” acima mencionado e reverto as glosas. Fl. 15936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 123 h) Fretes amparados por CT-e´s vinculados a NF´s em papel com operação de transporte retorno de depósito A fiscalização afirma que “contribuinte apurou créditos básicos(CST 56) sobre despesas com fretes amparados por CT-e’s, vinculados a notas fiscais em papel, nos quais a operação de transporte indicada é o ‘retorno de depósito’”. De acordo com o seu entendimento, essas operações de transporte não geram direito à apropriação de créditos, por falta de previsão legal, já que representam transferências entre filiais. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que: Nesse caso específico, trata-se das operações de transporte dos depósitos da recorrente para outras unidades. Essas operações podem ter diversas finalidades, como por exemplo, o deslocamento de produtos acabados permitindo a conclusão de operações de venda ou até mesmo de bens que foram provisoriamente depositados (armazenados) e que serão utilizados posteriormente na produção. A Recorrente reconhece que se trata de operações de transferência entre os seus estabelecimentos e confirma haver deslocamento de produtos acabados. Como já tratado no tópico “e.1.2) Frete entre estabelecimentos de produtos acabados e de materiais utilizados nas operações de venda”, a Súmula nº 217 do CARF, de reprodução obrigatória por este Colegiado, estabelece que “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Por outro lado, a alegação da Recorrente de que pode ser inclusive operações de bens provisoriamente depositados e que serão utilizados posteriormente na produção é extremamente genérica e não comprova que se trata de transferência de insumos ou produtos em elaboração entre os seus estabelecimentos, e sequer indica quais seriam essas operações, razão pela qual não há como reverter tais glosas. A juntada de algumas notas fiscais e conhecimentos de transporte não supre a carência probatória neste caso. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, Fl. 15937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 124 certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. i) Fretes amparados por CT-e´s vinculados a NF´s em papel representativas de compra de produtos agropecuários e dos fretes amparados por CT-e’s vinculados a NF’s eletrônicas representativas de compras de produtos agropecuários Os serviços de frete contratados vinculam-se à aquisição de mercadorias sujeitas à aproveitamento de crédito presumido. Nesse sentido, a fiscalização concluiu que os fretes devem seguir as mesmas regras aplicadas aos bens adquiridos, ou seja, que o frete correspondente à aquisição de insumo que tenha gerado aproveitamento de crédito presumido também deve gerar crédito presumido e não créditos nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Ou seja, novamente a fiscalização e o acórdão recorrido entenderam que ao frete se aplica a mesma regra de tributação do insumo/mercadoria. Alega a defesa que se o bem adquirido representar insumo da produção e o frete incorrido pelo adquirente não esbarrar nas vedações contidas nos incisos I e II do § 2° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, a pessoa jurídica estará autorizada a apropriar o crédito sobre o frete incorrido na aquisição do insumo, nos moldes convencionais. Defende a Recorrente inexistir qualquer determinação na legislação no sentido de que a regra para aproveitamento de créditos aos bens adquiridos como insumos deva ser automaticamente aplicada aos fretes correspondentes a tais aquisições. Assiste razão à Recorrente. Por economia processual, aplico o mesmo posicionamento adotado nos tópicos anteriores, entendendo que o produto submetido às regras do crédito presumido não impacta o direito ao crédito referente aos fretes, devendo ser revertidas as glosas. j) Fretes vinculados a NF´s de saída com CFOP inconsistente De acordo com o Relatório Fiscal, a Recorrente teria se creditado da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre despesas com fretes vinculados a notas fiscais de saídas que não se referem a operações de venda. A partir da análise dos CFOPs indicados nas notas fiscais, a fiscalização identificou que as operações abaixo, por não serem vendas, não autorizam a apuração de créditos por falta de disposição legal: 1. Industrialização efetuada para outra empresa; 2. Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; 3. Remessa de amostra grátis; Fl. 15938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 125 4. Remessa de mercadoria ou bem para demonstração; 5. Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado; 6. Remessa de vasilhame ou sacaria; 7. Remessa em bonificação, doação ou brinde; 8. Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 9. Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente; 10. Remessa para industrialização por encomenda; 11. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; 12. Transferência de produção do estabelecimento; e 13. Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. No Recurso Voluntário, a Recorrente esclarece que não irá contestar as glosas dos itens 3, 4, e 7. Prossegue defendendo genericamente que os itens 1, 2, 9, 10, 11, 12 e 13 representam fretes incorridos pela Recorrente no âmbito do seu processo produtivo, seja entre estabelecimentos da própria recorrente, seja para estabelecimentos de terceiros. Em relação ao CFOP de “industrialização efetuada para outra empresa” (item 1), o Relatório Fiscal apurou que “os participantes (destinatários dos produtos) dessas notas fiscais são, na maioria das ocorrências, outros estabelecimentos da própria contribuinte, o que impede o enquadramento da situação como venda. As poucas ocorrências em que o participante não é um estabelecimento da BUNGE ALIMENTOS, configurando uma operação de venda, foram excluídas da glosa. Foram excluídas 104 ocorrências, no valor de R$ 107.273,88.” A Recorrente não refuta a afirmação fiscal, sendo importante destacar estarmos tratando de direito creditório, no qual o ônus da prova deve recair sobre quem o vindica, no caso, o contribuinte. Portanto, conclui-se tratar de remessa para estabelecimentos da própria Recorrente, devendo ser mantida as glosas. Das genéricas informações prestadas, também se mantém as glosas em relação ao item 2 - “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. Também de forma genérica, esclarece a Recorrente que os itens 5, 6 e 8 correspondem a fretes de produtos acabados e materiais de embalagem entre os seus estabelecimentos, com o objetivo de viabilizar as suas vendas. Fl. 15939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 126 Em relação aos itens 5, 6, e 8, como acima já abordado, a Súmula CARF nº 217 veda o direito aos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS com despesas de fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sendo assim, considerando os esclarecimentos da Recorrente, entende-se que os itens 5 e 8 aqui se enquadram, devendo ser mantidas as glosas. Os itens 11, 12 e 13 também se referem a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrente, devendo ser mantidas as glosas. Por outro lado, o item 6 se refere a “remessa de vasilhame e sacaria”, ou seja, embalagens que, no meu entendimento, se enquadram como insumos do processo produtivo, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Como já abordado, o frete pago na movimentação de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte integra o custo de produção, podendo ser considerado como insumo durante o processo de produção, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002, razão pela qual entendo pela reversão das glosas. No caso dos itens 9 (“remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente”) e 10 (“remessa para industrialização por encomenda”), entendo que a remessa se deu com propósito de produção/industrialização, e, portanto, devem ser revertidas as glosas. Portanto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter as glosas dos itens 6, 9 e 10. k) Fretes em remessas para formação de lote sem prévio contrato de compra e venda A Autoridade Fiscal glosou despesas com fretes incorridos supostamente nas remessas para formação de lotes de exportação e de remessas com o fim específico de exportação, por entender que a Recorrente não conseguiu comprovar que os referidos fretes foram realizados dentro do contexto de uma operação de venda. Salienta a Autoridade Fiscal a ausência de contrato de compra e venda formalizado anteriormente à execução do serviço de transporte. Segue transcrito o seguinte trecho do Relatório Fiscal: 7.3.15. Frete em remessas para formação de lote sem prévio contrato de compra e venda Conforme noticiado no quesito 17 do TIF 03, a contribuinte apurou créditos básicos (CST 56) sobre despesas com fretes amparadas em CT-e’s que indicam operação de transporte incompatível com o creditamento. As operações de transporte mencionadas nos CT-e’s são: REMESSA PARA TERCEIROS, TRANSF. COM TRANSBORDO ENTRE FILIAIS-COLETA ARMAZEM GERAL, TRANSFERENCIA COM COLETA ARMAZEM GERAL, e TRANSFERENCIA ENTRE FILIAIS. Tais CT-e’s estão vinculados a itens de NF-e’s que não indicam CFOP de venda, mas sim de Fl. 15940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 127 remessas para formação de lote de exportação e de remessas com fim específico de exportação. Relação detalhada dos conhecimentos de transporte objeto desse quesito foi apresentada à fiscalizada no Anexo 15 do TIF 03. Cada linha desse anexo representa um item da nota fiscal associada ao CT-e para o qual se pretendeu tomar o crédito. São ao todo 4.597 itens de notas fiscais, associados a um valor total de frete de R$ 14.022.711,89. (grifei) O acórdão recorrido manteve as glosas, assim concluindo: Assim sendo, considerando-se que a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, não fez nenhum apontamento em relação as inconsistências verificadas pela autoridade a quo, bem como, as razões de decidir que fundamentaram a decisão proferida ao longo deste tópico (5.3 Da glosa de créditos apurados sobre frete), as glosas ora contestadas também não merecem nenhum reparo. A Recorrente argumenta que “é extremamente comum no exercício de suas atividades a formação de lotes para posterior exportação, seja para atender demandas já contratadas (como aquela exemplificada no curso da fiscalização), seja para atender demandas futuras, otimizando os prazos de entrega convencionados com os seus clientes.” (grifei) Prossegue a Recorrente: Assim, a autorização para aproveitamento de créditos sobre tais fretes está respaldada nos mesmos fundamentos apresentados pela recorrente anteriormente (e ora reiterados), quando tratou dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados. Isso porque a teleologia do inciso IX, do art. 3º da Leis n. 10833 é justamente autorizar o aproveitamento de créditos sobre os fretes que viabilizam a operação de venda e não apenas o frete incorrido efetivamente na entrega do bem ao cliente final. A Recorrente faz apresenta, juntamente com o Recurso Voluntário, “algumas notas fiscais e respectivos conhecimentos de transporte” visando atestar a remessa para formação de lote. É o que passo a apreciar. A sua pretensão de encontrar respaldo “nos mesmos fundamentos apresentados pela recorrente anteriormente (e ora reiterados), quando tratou dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados.” se encontra superada em razão da Súmula CARF nº 217 (“Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”). No caso concreto, entendo que seria possível o creditamento das despesas incorridas com o frete para a formação de lote para exportação se comprovado que tais fretes efetivamente estariam integrando uma operação de venda das mercadorias, sendo aplicável, Fl. 15941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 128 portanto, do art. 3º, inc. IX, e art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, comprovação esta que não se encontra suficientemente demonstrada. Neste sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Relator Rodrigo Lorenzon Yunam Gassibe (Acórdão nº 3301-013.987), nos autos do processo nº 13971.721329/2018-18, também da Recorrente Bunge Alimentos S.A., no qual se discute a mesma temática e que foi, inclusive, objeto de pedido da Recorrente para reunião e julgamento em conjunto com o processo sob julgamento: k. Dos fretes em remessas para formação de lote sem prévio contrato de compra e venda A recorrente apurou créditos sobre despesas com fretes amparados em CT-e’s que indicam operação de transporte, que, no entender da fiscalização, são incompatíveis com o creditamento. As operações de transporte são: “remessa para terceiros”, “transf. com transbordo entre filiais-coleta armazém geral”, transferência com coleta armazém geral” e “transferência entre filiais”. Os conhecimentos estão vinculados a itens de NF-e’s que não indicam CFOP de venda, mas sim de remessas para formação de lote de exportação e de remessas com fim específico de exportação. Defende a recorrente que operações para formação de lotes de exportação e para vendas com fim específico de exportação inequivocamente estão relacionadas às operações de venda e, nesse contexto, há autorização para aproveitamento de créditos sobre os fretes correspondentes, nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10833, de 2003. Assiste razão à fiscalização. Para a concessão do crédito de frete, na venda ou revenda com o fim específico de exportação ou para formação de lote de exportação, necessária a demonstração de que o frete é efetivamente de venda, e não de mera transferência logística para “atender demandas futuras, otimizando os prazos de entrega convencionados com os seus clientes”. Se o intuito da remessa/transferência é otimizar a cadeia logística, a decisão cabe à administração do negócio, contudo, para aproveitamento do crédito, a legislação exige a operação de venda, que poderia ser facilmente comprovada. Diante disso, nego provimento no tema. No caso concreto, entendo que a Recorrente não demonstrou que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com a finalidade de venda. Isso posto, mantenho as glosas. Falta de estorno de créditos presumidos previstos na Lei nº 10.925, de 2004 – aquisições de caroço de algodão Fl. 15942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 129 Para este tópico, adoto, como razões de decidir, trecho do voto proferido pelo Conselheiro Relator Rodrigo Lorenzon Yunam Gassibe (Acórdão nº 3301-013.987), nos autos do processo nº 13971.721329/2018-18, também da Recorrente Bunge Alimentos S.A., no qual se discute a mesma temática e que foi, inclusive, objeto de pedido da Recorrente para reunião e julgamento em conjunto com o processo sob julgamento: 11. Da falta de estorno de créditos presumidos previstos na Lei nº 10.925, de 2004 – aquisições de caroço de algodão A fiscalização constatou que a recorrente deveria ter estornado a parcela do crédito presumido apurado sobre a quantidade de caroço de algodão utilizada para a fabricação do línter e do óleo bruto que teve destinação diversa da alimentação humana ou animal. Isso porque a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial somente pode apurar créditos presumidos sobre os produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e no art. 5º da IN SRF nº 660, de 2006, já transcritos. O estorno se deve ao fato de que, no momento da entrada do caroço de algodão, não se é possível determinar a destinação do produto após seu processamento. Assim, é permitida a apuração do crédito presumido sobre a entradas de grãos adquiridos de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, ou adquiridos de cerealistas ou pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária, e, posteriormente, conhecendo-se do volume de grãos utilizados na fabricação de produtos aos quais foi dada destinação diversa, seria feito estorno do crédito apurado a maior, após o encerramento do período de apuração, a partir das vendas realizadas no mês. No caso, as vendas de línter de algodão e de óleo de algodão bruto, produtos estes derivados de caroço de algodão, foram efetuadas a produtores de biocombustível, do que se concluiu pela destinação diversa. A recorrente baseou-se no art. 47-B da Lei nº 12.546, de 2011, para a apuração do crédito presumido. No entanto, a autoridade fiscal entendeu que a apropriação do crédito só era possível durante a vigência do art. 47, revogado pela Lei nº 12.865, de 2013, de modo que não há que se falar em apuração de crédito com essa base legal em relação ao ano-calendário de 2016. Nesse sentido, a defesa concordou com a fiscalização, quanto à inaplicabilidade do referido artigo, contudo, questiona o cálculo realizado pela autoridade fiscal: “Da leitura das etapas descritas do Relatório Fiscal conclui-se que a d. autoridade fiscal partiu da quantidade de kgs de línter e de óleo de algodão produzidos pela recorrente, multiplicou pela quantidade de caroço de algodão necessária para produzir 1kg desses materiais, identificando o suposto valor total das aquisições de caroços de algodão utilizadas na fabricação destes materiais. Por fim, multiplicou os valores obtidos pelas Fl. 15943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 130 alíquotas de crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS para determinar o valor de crédito presumido a ser estornado. Ocorre, contudo, que o raciocínio da fiscalização está equivocado, tendo em vista que não podem ser somadas as quantidades de insumos calculadas para cada produto, uma vez que uma mesma quantidade de caroço de algodão produz línter de algodão e óleo. Assim, ao efetuar o cálculo das quantidades de cada mercadoria multiplicado pela quantidade de insumo necessária para sua produção, a fiscalização efetuou uma glosa em duplicidade do crédito presumido apurado pela recorrente. Adiante, a d. autoridade obteve o preço médio de aquisição do caroço de algodão para cada mês, a partir das notas fiscais de aquisição do caroço. Para tanto, a d. autoridade fiscal dividiu o valor total das aquisições de cada mês pela quantidade total de caroço obtido, em kilograma. Verifica-se, portanto, que, mais uma vez, a d. autoridade fiscal houver por bem realizar cálculo a partir do arbitramento do valor do caroço de algodão, sem, novamente, qualquer amparo legal para tanto. Na terceira etapa, a d. autoridade fiscal multiplicou a suposta quantidade de caroço de algodão utilizada pela recorrente em cada mês do ano de 2016 pelo preço médio do caroço, obtendo-se, supostamente, o valor de aquisição de insumos utilizados na fabricação de línter e de óleo bruto de algodão. Sobre estes valores, a d. autoridade fiscal aplicou a alíquota de 0,5775%, para calcular ao valor de estorno de crédito presumido de contribuição ao PIS, e a alíquota de 2,66% para calcular ao valor de estorno de crédito presumido de COFINS.” Um segundo aspecto, apontado pela recorrente, reside na desconsideração, pela autoridade fiscal, dos estorno já efetivados em relação ao caroço de algodão. A conclusão da fiscalização foi de que “os ajustes informados na EFD não guardam relação com a questão da destinação diversa, e por essa razão não serão deduzidos dos valores dos ajustes apurados de ofício pela Fiscalização”. A recorrente, portanto, requer que seus estornos já escriturados sejam abatidos do montante final de estorno. Neste ponto, não assiste razão a recorrente. Em resposta à fiscalização, quando questionada sobre a destinação diversa, a recorrente informou que estorno por desvio de destinação não se aplicava ao caso, visto que era lhe assegurado o direito integral ao crédito presumido da aquisição de caroço de algodão. Deste modo, não pode agora a recorrente requerer o abatimento deste estorno efetuado, se a motivação deu-se por outros motivos. Como último argumento, a recorrente expõe que o cálculo do estorno efetuado pela fiscalização acabou superando o montante do crédito presumido apurado no Fl. 15944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 131 ano de 2016, e indica a fórmula que entende ser correta para o cálculo do estorno: “Durante do ano de 2016 a recorrente apurou crédito presumido no montante total de R$ R$ 1.075.201,63. No entanto, como se verifica da fl. 172 do Relatório Fiscal, a recorrente deveria estornar um montante de R$ 1.204.944,22, sendo R$ 991.802,16 para COFINS e R$ 213.142,06 para contribuição ao PIS. (...) Para se chegar ao valor correto a ser estornado, a fiscalização deveria ter partido dos valores das vendas desses produtos, realizando a proporção do valor das vendas de línter e óleo com destino diverso daquele previsto no art. 8º da Lei n. 10925 com o valor total das vendas de produtos produzidos a partir do caroço de algodão adquirido, ou seja, dividindo o primeiro pelo segundo. Na sequência, dever-se-ia ter multiplicado este índice pelo montante de crédito presumido apurado pela recorrente no ano de 2016. Realizando tal cálculo, chegar-se-ia à conclusão de que a recorrente deveria estornar apenas R$ 196.074,11.” Concordo com a forma de cálculo proposta pela recorrente, mas não encontro razão nos valores por ela apurados. Explico. Da análise das planilhas tanto da fiscalização quanto da recorrente, ambas estão de acordo que o montante de caroço de algodão adquirido é R$ 33.210.871,04, do que se tem, pela aplicação das alíquotas, retiradas do relatório fiscal, de 0,5775%, para o PIS, e 2,66%, para a COFINS, um total de crédito presumido R$ 1.075.201,95, sendo R$ 191.792,78 de PIS e R$ 883.409,17 de COFINS. Nesse sentido, o valor global da glosa de crédito presumido realmente não pode ser R$ 1.204.944,22, sendo R$ 213.142,06 para o PIS e R$ 991.802,16 para a COFINS. Outro ponto em que a planilha da fiscalização e a planilha da recorrente convergem é que foram vendidos 2.133.474,20 quilos de línter de algodão, que representa R$ 3.610.037,87, e 5.028.880,00 quilos de óleo de algodão bruto, que representa R$ 12.731.733,40, tendo como destinação diversa da requerida pela legislação. A planilha da recorrente traz que o valor total dos bens vendidos derivados do caroço do algodão é de R$ 61.790.631,20, sendo que se referem a 61.049.504,20 quilos. As quantidades na entrada do caroço do algodão estão expostas na planilha da recorrente como sendo 62.784.374,00 quilos, portanto, validam-se as informações. A recorrente orienta que o valor de partida é o valor dos bens com destinação diversa, R$ 16.341.771,27, que deve ser dividido pelo valor total dos produtos produzidos a partir do caroço do algodão R$ 61.790.631,20, do que chega a um Fl. 15945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 132 índice de 0,26447. Seguindo à orientação, este índice deve ser aplicado ao valor do crédito presumido, que é R$ 1.075.201,95, ou seja, o valor que deveria ser estornado é R$ 284.358,71. Abaixo reproduzo a tabela com a apuração mensal, aplicando o índice aos valores de crédito presumido de cada mês: Portanto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o montante do estorno relativo à apuração do crédito presumido de R$ 1.204.944,22 para R$ 284.358,71. Isso posto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reduzir o montante do estorno relativo à apuração do crédito presumido de R$ 1.204.944,22 para R$284.358,71. Redução de ofício dos saldos dos créditos de períodos anteriores No Recurso Voluntário, a Recorrente assim sustenta: 4.4. A redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores. Após analisar o aproveitamento de créditos de períodos anteriores, a fiscalização concluiu que “em 31/12/2015 não havia saldos de créditos de Pis/Pasep e Cofins não-cumulativos disponíveis para utilização posterior como desconto”, portanto, “ficam reduzidos a zero os saldos iniciais de créditos de Pis/Pasep e Cofins de períodos anteriores que foram utilizados como desconto no período abrangido por esta fiscalização”. Sobre essa questão, a recorrente não diverge da conclusão da fiscalização. Apenas pondera que os valores adotados no cálculo realizado e apontado no relatório fiscal foram objeto de despachos decisórios nos períodos competentes, sendo certo que ainda aguardam julgamento de manifestação de inconformidade/recursos junto aos órgãos administrativos competentes. Esse fato, diga-se, foi detectado pela fiscalização, mediante menção aos respectivos processos administrativos. Assim, considerando que as glosas formalizadas naqueles períodos repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente período como reconhece a Fl. 15946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 133 fiscalização, por coerência com esses procedimentos é imperioso que as decisões definitivas proferidas naqueles processos sejam consideradas por ocasião da liquidação da decisão definitiva proferida no presente caso. Nesse aspecto, não encontramos divergências entre a Recorrente e o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, conforme trecho abaixo reproduzido: 6) Da redução dos saldos de créditos de períodos anteriores A contribuinte recorda que foram desconsiderados valores que compõem o saldo credor de períodos anteriores, objetos de verificação em outros procedimentos fiscais. Afirma que os processos anteriores repercutem no presente auto, por coerência, portanto, é imperioso que as decisões definitivas proferidas naqueles processos sejam consideradas por ocasião da liquidação da decisão definitiva proferida no presente caso. Como é sabido, o saldo credor de períodos anteriores é composto por créditos originados em diferentes períodos. Caso a fiscalização constate, em procedimento de ofício, que tais créditos não existiam, evidentemente haverá reflexos não somente no período de apuração do crédito, mas também em todos os períodos subsequentes em que foi utilizado. Esta é exatamente a situação em comento. Créditos que compunham o saldo credor de períodos anteriores foram parcialmente glosados, assim, este saldo credor foi menor. O fato destas glosas de créditos estarem sendo discutidas administrativamente não impede que a fiscalização as considere para fins de apuração do saldo credor de períodos anteriores. A Fazenda Pública é uma só e deve agir de forma coesa e coerente. Desta forma, se em procedimentos anteriores créditos foram considerados inexistentes, esta conclusão deve ser adotada em todos os demais procedimentos fiscais. Caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados, tal como pleiteia a contribuinte. Isso posto, a Unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação. Improcedência do Relatório Fiscal n. 2 – do crédito presumido a) Considerações preliminares a respeito da Portaria MF nº 348/2014 Neste subtópico, a Recorrente refuta as alegações da Autoridade Fiscal de que a RFB teria antecipado indevidamente parte dos valores pleiteados em ressarcimento e afirma que não houve glosa de créditos presumidos de que trata o art. 31 da Lei 12.865/2013 em percentual superior a 30% do valor do respectivo pedido de ressarcimento. Argumenta que a Autoridade Fiscal provavelmente, para tais efeitos, está considerando além das glosas dos créditos presumidos, as glosas de créditos não cumulativos. Fl. 15947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 134 b) Notas fiscais que englobaram outros produtos A fiscalização glosou os créditos apurados com base em vendas registradas em notas fiscais que possuíam, além dos produtos sujeitos à apuração do crédito presumido, outros produtos também vendidos pela Recorrente. Com efeito, a fiscalização relata que com relação a apuração da base de cálculo relativa às operações com MARGARINA, classificada na NCM 1517.10.00, constatou-se que a Recorrente considerou na apuração da base de cálculo duas notas fiscais que incluíram também produtos não objetos do crédito, ou seja, não eram notas fiscais exclusivas, o que é vedado pela legislação de regência. A Recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, acatado pelo acórdão recorrido, alegando inexistir qualquer exigência relativa à emissão de documento fiscal exclusivo. Defende a Recorrente que o fato de ter emitido algumas notas fiscais com mais de uma mercadoria não impede a apropriação do crédito presumido sobre a referida venda, desde que esse valor seja segregado e componha a apuração separada. Não assiste razão à Recorrente. Nos termos do parágrafo único do art. 32, da Lei nº 12.865/2013, abaixo reproduzido, o procedimento de ressarcimento dos créditos relativos as operações dos produtos classificados na NCM 1517.10.00, somente será aplicável em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente aos aludidos produtos: Art. 32. Os créditos presumidos de que trata o art. 31 serão apurados e registrados em separado dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e poderão ser ressarcidos em conformidade com procedimento específico estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o caput somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31. (grifei) Isso posto, mantém-se a glosa. Correção do valor do crédito reconhecido Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do crédito reconhecido, tem razão a Recorrente, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após Fl. 15948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 135 escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Ademais, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Portanto, deve ser reconhecido o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Intimações em nome dos advogados A Recorrente requer que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, devidamente constituídos através de procuração anexada aos autos, no seu escritório. O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a intimação far-se-á ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, através de uma das formas ali previstas. Não bastasse, o pedido atrai a aplicação da Súmula CARF nº 110, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Isso posto, indefiro o pedido. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de reunião dos processos para julgamento em conjunto e, no mérito, dou parcial provimento para: 1. Afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, afastando a incidência das referidas contribuições sobre: (i) as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST; e (ii) em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, exclusivamente em relação aos benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS. Fl. 15949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 136 2. Afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras de dezembro de 2016 (item 5.5 do Relatório Fiscal), cancelando a exigência; 3. Em relação aos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS (item 7 do Relatório Fiscal), reverter as glosas: (i) sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets; (ii) sobre as despesas referentes aos serviços contratados com as empresas Navegação e Comércio Guararapes e Rodofeno Transportadora Ltda – ME; (iii) sobre as despesas com “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”, item 7.3.1 do Relatório Fiscal; (iv) sobre as despesas com “fretes amparados em CT-e’s complementares cujo CT-e original não consta no Bloco D das EFD-Contribuições”, item 7.3.4 do Relatório Fiscal; (v) sobre despesas com “fretes relacionados a pessoas jurídicas com CNAE não correspondente a transporte de cargas” – item 7.3.6 do Relatório Fiscal, em relação às pessoas jurídicas prestadoras do serviço de transporte para as quais a Recorrente apresentou os respectivos Comprovantes de Inscrição junto à ANTT, e para aqueles que possuíam atividade de transporte de cargas como atividade econômica no CNAE, mesmo que secundária, conforme indicado na planilha apresentada no processo; (vi) em relação ao item 7.3.7 do Relatório Fiscal (“fretes vinculados a NF-e´s representativas de operações sem direito ao creditamento”), reverter as glosas sobre despesas com fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente, por se tratar de frete entre estabelecimentos de produtos inacabados/matérias-primas ou em processo de elaboração; (vii) ainda em relação ao item 7.3.7 do Relatório Fiscal (“fretes vinculados a NF-e´s representativas de operações sem direito ao creditamento”), reverter as glosas sobre despesas com frete nas operações de compra de mercadorias ou insumos sobre os quais a Recorrente não apurou créditos, nos termos da Súmula CARF 188; (viii) em relação ao item 7.3.9 do Relatório Fiscal (“fretes amparados por CT-e´s complementares nos quais a operação de transporte do CT-e complementado é inconsistente”), reverter as glosas de despesas sobre fretes na transferência da soja em grãos entre os estabelecimentos da Recorrente; (ix) sobre as despesas com “Fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de soja e por CT-e´s complementares também representativos de compra de soja”, item 7.3.10 do Relatório Fiscal; (x) sobre as despesas com “Fretes amparados por CT-e´s vinculados a notas fiscais em papel representativas de compra de produtos agropecuários”, item 7.3.12 do Relatório Fiscal; Fl. 15950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3102-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722535/2019-26 137 (xi) sobre as despesas com “Fretes amparados por CT-e’s vinculados a notas fiscais eletrônicas representativas de compras de produtos agropecuários”, item 7.3.13 do Relatório Fiscal; (xii) em relação ao item 7.3.14 do Relatório Fiscal (“Fretes vinculados a NF-e´s de saída com CFOP inconsistente”), reverter as glosas das notas fiscais com os seguintes CFOP´s: 6. “Remessa de vasilhame ou sacaria”, 9. “Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente” e 10. “Remessa para industrialização por encomenda”; 4. Em relação ao item 8 do Relatório Fiscal, reduzir o montante do estorno relativo à apuração do crédito presumido de R$ 1.204.944,22 para R$ 284.358,71; 5. Reconhecer que a Unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação; 6. Em relação aos pedidos finais do Recurso Voluntário, assegurar o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; 7. Por fim, deve-se ajustar o cálculo do rateio dos créditos pelas espécies de receitas, de acordo com o resultado deste julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 15951DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721955/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÂO. Nos termos do §5º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, quando o protocolo da impugnação é realizado por via postal, será considerada a data da postagem constante no aviso de recebimento do documento, atendidos os requisitos de identificação do destinatário e número de referência do processo.
Numero da decisão: 3201-013.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida uma vez comprovada a tempestividade da Impugnação. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÂO. Nos termos do §5º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, quando o protocolo da impugnação é realizado por via postal, será considerada a data da postagem constante no aviso de recebimento do documento, atendidos os requisitos de identificação do destinatário e número de referência do processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida uma vez comprovada a tempestividade da Impugnação. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.145 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721955/2013-20 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou não conhecida a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Infração de IOF lavrado contra a pessoa jurídica TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA., para verificar a regularidade dos recolhimentos do IOF, nos ACs de 2009, 2010 e 2011, tendo resultado na constituição do crédito tributário abaixo especificado: I. Do Procedimento Fiscal. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 2.120/2.130, o procedimento fiscal teve por objetivo inicial verificar as operações de crédito realizadas pelo sujeito passivo no período de apuração acima especificado, tendo sido lavrado o auto de infração relativo ao imposto do período de apuração acima aludido, do qual foi cientificado em 02/10/2013. O procedimento foi iniciado por meio do Termo de Início - TIPF emitido em 20/03/2013, com ciência do contribuinte por via postal em 23/03/2013. O referido termo solicitou do contribuinte a apresentação de alguns documentos, tendo sido apresentados, em 15/05/2013, os itens abaixo: • Cópia do Contrato Social e Alterações 8ª, 9ª, 10ª e 11ª; • Cópia de Contratos de Conta Corrente; • Cópia de algumas contas do Razão; • Autorizações de Transferência de Valores para Conta Corrente; • Esclarecimentos à Fiscalização. Os Contratos de Conta Corrente apresentados possuem o mesmo padrão para todas as empresas mutuárias, consoante se observou do seu conteúdo. Os esclarecimentos enviados à Fiscalização disseram respeito ao entendimento da empresa de que não estaria obrigada à apuração e ao pagamento de IOF, uma vez que, "por se tratar de operações não remuneradas, portanto, gratuitas, não se caracterizam como empréstimo financeiro" e "que a transferência de recursos somente ocorreu nos momentos em que a empresa recebedora do recurso tinha Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.145 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721955/2013-20 3 uma obrigação a pagar, e ainda, a empresa que efetivou o desembolso do recurso transferido tinha, por determinação legal, a obrigação solidária de efetivar o pagamento". Todavia, de posse da contabilidade e das informações repassadas pela empresa, verificou-se que esta realizou empréstimos para diversas outras pessoas jurídicas na modalidade de conta corrente, correspondentes a mútuo de recursos financeiros, sujeitando-se à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Estas operações foram tributadas pela alíquota de 0,0041% sobre o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês e, a partir de 3 de janeiro de 2008, pela alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. A autuação foi fundamentada, ainda, nos arts. 2º, 3º, 5º e 7º do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF). A autoridade autuante ressaltou que a legislação não determina que tenha que haver cobrança de juros para ocorrer o fato gerador do IOF, bastando a existência do contrato de mútuo ou até mesmo que os lançamentos contábeis importem a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Pontuou, ainda, que os contratos firmados são de mútuo, tendo a empresa apresentado diversos documentos que são "Autorização de Transferência de Valores para Conta Corrente", escriturados na contabilidade no ativo como "EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS COLIGADAS" e "OUTROS EMPRÉSTIMOS". Fizeram parte do RAF os "Balancetes 2009 a 2011" (fls. 333/337), "Razão 2009 a 2011" (fls. 365/577; 1.430/1.642), "Consolidação Diária de Lançamentos 2009 a 2011"(fls. 578/1.021 e 1.643/2.086), "Lançamentos Excluídos 2011" (fls. 1.022/2.087) e "Cálculo do IOF 2009 a 2011" (fls. 338/364; 2.088/2.114). Destacou-se que os dados constantes destes documentos coincidem com os que foram entregues ao contribuinte junto com o Termo de Intimação Fiscal n° 01, por meio do qual se solicitou ao contribuinte manifestar-se sobre o valor apurado de IOF pela Fiscalização. Portanto, foram lançados os valores observando-se o que estabelece a legislação, ou seja, o somatório dos saldos devedores diários (saldos credores não entraram na soma) como base de cálculo para a alíquota normal do IOF e, para o adicional, o valor do somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (lançamentos a crédito não foram computados). Segue abaixo um demonstrativo sintetizando os valores devidos mensais do imposto e seu adicional, apurados pela autoridade fiscal: Cientificada pessoalmente da autuação em 02/10/2013 (conforme se observa do Termo de Encerramento de fls. 2.144/2.145 e do Extrato do Processo, fls. 2.147/2.150), a interessada apresentou a Impugnação de fls. 2.171/2.185 em 21/11/2013, portanto intempestivamente. Não foi alegada em sua peça de defesa Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.145 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721955/2013-20 4 preliminar de tempestividade; ainda assim os autos foram encaminhados a esta DRJ para apreciação. Termo de Encerramento: Extrato do Processo: Observa-se dos autos, inclusive, que foi lavrado o Termo de Revelia de fl. 2.161 (abaixo colacionado), em que consta não ter sido o lançamento impugnado no prazo regulamentar. Dessa forma, no Extrato do Processo emitido na seqüência (excerto abaixo reproduzido), o crédito tributário configura na situação ‘DEVEDORA’, e não mais como ‘NÃO EXIGÍVEL – COM PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO’. Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.145 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721955/2013-20 5 A decisão recorrida que não conheceu da Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 08-51.492 - 3ª Turma da DRJ/FOR que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ARGUIÇÃO. A Impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. A Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, quando a preliminar de tempestividade não foi suscitada, deixando-se de apreciar as questões de mérito arguidas. Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.145 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721955/2013-20 6 Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, argumentando que a impugnação foi apresentada tempestivamente por via postal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar A Recorrente foi intimada do teor da autuação em 02/10/2013, data essa não contestada pela Recorrente, e findou-se o prazo para apresentação da Impugnação no dia 01/11/2013, data essa também não contestada pela Recorrente. Ocorre que segundo Fls. 2834, a Impugnação foi juntada aos autos no dia 21/11/2013, todavia segunda a Recorrente a mesma apresentou a Impugnação via postal no dia 01/11/2013, conforme Fls. 2832 e 2833. Importante destacar que o art. 56, §5º do Decreto nº 7.574/2011 faculta ao contribuinte a realização de protocolo via postal, hipótese em que, para fins de contagem do prazo, deverá ser levada em consideração a data da respectiva postagem. É o que se infere do dispositivo a seguir transcrito: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento. § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. – grifado. No caso dos autos a tempestividade da Impugnação deve ser aferida pelo AR do comprovante de postagem, devidamente juntado aos autos às e-fls. 2832 e 2833, e recebida pela unidade preparadora em 04/11/2013. Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.145 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721955/2013-20 7 Tendo pelo regramento do §5º do art. 56 do Decreto 7.574/2011. é a data da postagem que deverá ser considerada para fins contagem do prazo para apresentação de impugnação/manifestação de inconformidade. Ainda, importante destacar que os requisitos do §5º e §7º foram cumpridos, vez que o comprovante de protocolo fora juntado aos autos e, no documento de postagem está a expressa identificação de destinatário, bem como o número do processo ao qual refere-se. Ante a clara demonstração do comprovante de postagem e das regras que ditam contagem de prazo em protocolo postal, entendo que o acórdão recorrido merece ser anulado, haja vista a Impugnação haver sido protocolada dentro do trintídio legal. Diante de tais elementos, entendo que cabe a este Colegiado reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos àquela instância de julgamento para que seja proferida nova decisão, na qual seja apreciada as alegações que referem-se ao questionamento do Auto de Infração lavrado. Por fim, não é demais mencionar que este tem sido o entendimento deste Conselho, que faço representar pelo acórdão 3201-002.401, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/02/2013 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, quando o protocolo da Impugnação é realizado via postal, conta-se como data do protocolo a data da postagem do documento. Comprovada a tempestividade da Impugnação apresentada, deve ser afastada a alegação de revelia e anulado o acórdão recorrido para que outro seja proferido examinando os argumentos de defesa do contribuinte. (Acórdão nº 3201-002.401 de 28/09/2016) Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento para que a DRJ profira nova decisão apreciando o mérito da demanda. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 2976DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.000708/2003-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones do direito privado que devem ser respeitados pela legislação tributária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF Nº 91. VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O dies a quo do prazo da prescrição para exigir a restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, com pedido administrativo protocolizado até 09/06/2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. A publicação de Resolução do Senado Federal não influencia a contagem do prazo para a repetição do indébito. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado pelo STF ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”.
Numero da decisão: 2001-008.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da DCOMP, tendo por base a apuração e confirmação da existência do direito creditório declarado no presente feito, decorrente do processo nº 13708.002031/2002-50. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones do direito privado que devem ser respeitados pela legislação tributária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF Nº 91. VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O dies a quo do prazo da prescrição para exigir a restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, com pedido administrativo protocolizado até 09/06/2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. A publicação de Resolução do Senado Federal não influencia a contagem do prazo para a repetição do indébito. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado pelo STF ou a Resolução do Senado (declaração de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.349 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000708/2003-01 2 inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da DCOMP, tendo por base a apuração e confirmação da existência do direito creditório declarado no presente feito, decorrente do processo nº 13708.002031/2002-50. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata, o presente processo, de declaração de compensação formulada em 29/01/2003, de créditos requeridos no processo nº 13708.002031/2002-50, com débitos de PIS e COFINS período de apuração de 12/2002, no valor total de R$ 12.0790,69. Por bem descrever os fatos e as razões da inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 12-12.090, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO1 (fls. 42/44): Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.349 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000708/2003-01 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, indeferiu a inconformidade apresentada, encontrando-se assim ementada: Cientificada da decisão, em 01/12/2006 (fls. 47), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/12/2006, recurso voluntário (fls. 48/49), insurgindo-se contra a não homologação da DCOMP apresentada, reportando-se e repisando literalmente as alegações da inconformidade, requerendo, ao final: a) - nos termos do § 11 da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833/2003), seja dado efeito suspensivo ao presente crédito tributário decorrente do indeferimento da DCOMP objeto do presente feito fiscal; e b) - ante a Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.349 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000708/2003-01 4 íntima relação de causa de efeito, a DCOMP solicitada no presente feito e o crédito discutido no processo nº 13708.002031/2002-50, sejam os respectivos processos anexados e decididos simultaneamente. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 50. Em 06/07/2009, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos (fls. 55/57): Em 19/11/2020, restando prejudicada a análise de possível apensamento, uma vez que, em 30/11/2020, o processo nº 13708.002031/2002-50 já teria sido julgado, os autos foram devolvidos ao relator para prosseguimento (fls. 100), encontrando-se o aludido feito sobrestado desde 21/01/2021 (fls. 101 e 105). Em 16/09/2024, sido instruído o presente processo em face da resolução do Colegiado extinto (3ª Turma Especial), com cópias de peças e decisões proferidas no processo 13708.002031/2002-50 (fls. 106/141), aliado ao fato de o relator, Alexandre Kern, não mais integrar nenhum dos Colegiados da 3ª Seção, o processo foi enviado à 2ª Seção para novo sorteio (fls. 142), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.349 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000708/2003-01 5 Do pedido de compensação formulado - da suposta inexistência do direito creditório alegado: O litígio recai sobre a DCOMP, protocolizada em 29/01/2003 (fls. 5), não homologada por inexistência do direito creditório, ao teor do despacho decisório proferido (fls. 26/28), buscando por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do crédito pleiteado, com o deferimento e confirmação da declaração de compensação apresentada. Emerge dos autos que a contribuinte teve sua DCOMP não homologada, uma vez que o crédito declarado é objeto de pedido de restituição já indeferido, mesmo que ainda se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Logo, considerando que o pedido de restituição objeto do processo nº 13708.002031/2002-50 foi indeferido e ainda pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, o suposto direito creditório dele decorrente não poderá ser objeto de pedido de compensação. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De fato, da análise dos autos pode-se constatar que o direito creditório declarado é proveniente de pedido de restituição indeferido e ainda pendente de decisão administrativa definitiva, cuja restrição à compensação, diga-se de passagem, somente passou a ser exigida com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (que introduziu o inciso VI, do § 3º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96), portanto em data posterior à apresentação da DCOMP objeto do presente feito, ocorrida em 29/01/2003 (fls. 5), conforme aliás bem fundamentado no despacho de diligência deliberado pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento (fls. 55/57). Logo, restando apurado que o pedido de compensação deverá ser submetido aos limites legais – levando-se em conta que somente com o advento da Lei nº 11.051/2004 é que se passou a considerar não declarada a compensação que tenha como direito creditório valor objeto de pedido de restituição já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa – indene de dúvida que os efeitos jurídicos decorrentes somente incidirão sobre as DCOMP protocolizadas após o início de sua vigência, e não retroativamente. Com efeito, e lastreado na jurisprudência deste CARF, a presente DCOMP deverá ser considerada declarada para os efeitos legais. No presente caso, se há despacho “de não- homologação” e se tal condição jurídica não lhe foi extirpada, o documento de extinção de débitos, via compensação, terá forçosamente de ser reconhecido como uma DCOMP. Juridicamente outro caminho não se mostra legítimo. Nessa ordem de ideias, sendo certo que a compensação se submete ao regime jurídico vigente no momento do encontro de contas, não há dúvidas de que a decisão recorrida não poderia ter considerado “não declarada” a compensação pretendida pela Recorrente (Acórdão nº 3801-00.869, sessão de 10/08/2011). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.349 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000708/2003-01 6 Por outro giro, também é fato que o processo nº 13708.002031/2002-50 (onde originou o direito creditório declarado), já foi julgado por este CARF (fls. 106/118), culminando com o reconhecimento parcial da prescrição dos indébitos apurados, ao teor dos excertos a seguir transcritos: Superada essa questão, impõe-se a discussão acerca do dies a quo para a contagem do prazo prescricional para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente. Na espécie, a Recorrente protocolizou pedido administrativo de restituição c/c pedidos de compensação em 12 de julho de 2002. Muito bem. De se observar que o art. 3º da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, estabelece que, para fins de interpretação do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do referido Codex tributário, defluindo o entendimento de que se aplica a todos os indébitos, independente da data do pagamento indevido, vez que a própria lei (118/2005) se autoproclama interpretativa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do RE n. 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 4), pugnou pela validade da aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, estabelecido no art. 4º. da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim, a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005 foi considerada inconstitucional. Em obediência ao que foi decidido pelo STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.247/2014 com o entendimento sumarizado na ementa abaixo: Interpretação do RE no 566.621/RS. Observância da disciplina anterior quando, embora ajuizada a ação posteriormente à vigência LC no 118/2005, houver pedido administrativo anterior a esta. Revogação do Parecer PGFN/CRJ/No 1528/2012. (grifei) Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do REsp n. 1.110.578/SP (Tema 142), julgado na sistemática de recurso representativo de controvérsia (repetitivos), decidiu que: “1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. [...] 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. [...].” (grifei) Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.349 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000708/2003-01 7 Pela sua relevância, a matéria em discussão não poderia passar despercebida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, nos termos do Enunciado 91 de Súmula CARF, de natureza vinculante, assim se manifestou: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifei) Por oportuno, na esteira da decisão dos tribunais superiores, resgato decisões da 1ª e da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, com o entendimento sumarizado nas ementas a seguir reproduzidas: Acórdão n. 9101-004.469 – 1ª. Turma da CSRF, sessão de julgamento de 10 de outubro de 2019, Relatora Lívia De Carli Germano: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 1988 CSLL. PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11/1995. TEMA DECIDIDO PELO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS CONSELHEIROS DO CARF. A publicação de Resolução do Senado Federal não influencia a contagem do prazo para a repetição do indébito, a qual, nos termos da Súmula CARF n. 91, é de 10 (dez) anos contados do fato gerador. Súmula CARF no 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. Vinculação a esta conclusão nos termos do RICARF, art. 45, VI e art. 62, § 2º. Acórdão n. 9.303-008.402 – 3ª. Turma da CSRF, sessão de julgamento de 21 de março de 2019, Relator Demes Brito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1996 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição/decadência quinquenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 9 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.349 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000708/2003-01 8 tributário pela homologação tácita, e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Precedentes Superior Tribunal de Justiça STJ ( REsp nº 1110578/SP) Nos termos do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nessa perspectiva, não resta dúvida de que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para a Recorrente pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente, no caso concreto, ILL, nos anos de 1990 a 1993, é a data do fato gerador (data do pagamento indevido), considerando-se, todavia, o prazo de dez anos, vez que o requerimento administrativo foi protocolizado em 12 de julho de 2002, antes, portanto, de 9 de junho de 2005. Nesse contexto, uma vez presente a decisão do STJ (REsp n. 1.110.578/SP), já referido alhures, a Instrução Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 é irrelevante para fins de reconhecimento de direito creditório fundado em pagamento indevido, bem assim de definição do marco temporal para contagem do prazo prescricional. Desta forma, os recolhimentos efetuados pela Recorrente, a título de ILL, relativos aos anos de 1990 a 1991, estão, em sua totalidade, alcançados pela prescrição, não se prestando para reconhecimento de direito creditório a lastrear indébito tributário e compensação de tributos, vez que já decorridos 10 anos desde a ocorrência dos respectivos fatos geradores. Com relação aos recolhimentos a título de ILL efetuados no ano de 1992, encontram-se alcançados pela prescrição aqueles efetuados até 11 de julho de 1992, inclusive, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 12 de julho de 2002. Quanto aos recolhimentos efetuados a partir de 12 julho de 1992, inclusive, não há que se falar de prescrição, sendo passíveis, assim, de reconhecimento de direito creditório para fins de restituição/compensação. De se ressaltar, todavia, que, em relação aos pagamentos indevidos remanescentes (a partir de 12 julho de 1992, inclusive), as compensações declaradas pela Recorrente com fulcro no indébito tributário em apreço, estão condicionadas à disponibilidade de saldo do crédito tributário que as lastreiam, aferição esta a ser feita pela autoridade fiscal, observando-se, em qualquer hipótese, os estritos limites de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/1988 delineados no RE n. 172.058/SC. Tal decisão, no particular, foi mantida pela CSRF, portanto incontroversa – restando provido ao recurso especial da PFN, para reconhecer a existência de supressão de instância e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do pedido de restituição, inclusive sobre a aplicação ou não dos expurgos inflacionários – ao teor da ementa e acórdão abaixo transcritos, extraídos do Acórdão nº 9202-010.504 (fls. 129/132): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.349 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000708/2003-01 9 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DRF DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Afastada a prescrição acolhida na decisão inaugural, a qual prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se remeter o processo à DRF de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela contribuinte, seja em relação à efetiva existência do indébito pretendido, seja em relação à aplicação dos expurgos inflacionários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. O aludido processo retornou à origem em 04/01/2023, conforme se depreende do andamento processual abaixo: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.349 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.000708/2003-01 10 Destarte, tendo em mente que o pedido de restituição, na forma como pleiteado, está em sintonia com os trâmites regulamentares que tratam da matéria, deverá o presente feito retornar à origem para apreciação da DCOMP apresentada, com especial destaque para apuração da regularidade e existência do direito creditório oriundo do processo nº 13708.002031/2002-50 e aqui aproveitados, com a apreciação conjunta, dada a relação mútua de causa e efeito entre os aludidos processos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da DCOMP, tendo por base a apuração e confirmação da existência do direito creditório declarado no presente feito, decorrente do processo nº 13708.002031/2002-50. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11319788 #
Numero do processo: 10903.720001/2015-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a operações societárias realizadas ao longo de vários anos-calendários e entre pessoas jurídicas sob controle comum, e não para formação de ágio interno entre pessoas jurídicas representadas pela mesma pessoa física, com interposição de empresa veículo que subsiste por poucos dias como titular do investimento, antes da incorporação que deflagra a amortização fiscal do ágio gerado nesta efêmera passagem.
Numero da decisão: 9101-007.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Lizandro Rodrigues de Sousa (substituto convocado), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a operações societárias realizadas ao longo de vários anos-calendários e entre pessoas jurídicas sob controle comum, e não para formação de ágio interno entre pessoas jurídicas representadas pela mesma pessoa física, com interposição de empresa veículo que subsiste por poucos dias como titular do investimento, antes da incorporação que deflagra a amortização fiscal do ágio gerado nesta efêmera passagem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Lizandro Rodrigues de Sousa (substituto convocado), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1001-003.653, na sessão de 12 de novembro de 2024, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas; e, (b) por voto de qualidade no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Gustavo de Oliveira Machado que afastavam a qualificação da multa de ofício. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e Gustavo de Oliveira Machado em relação à decadência. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão em relação ao tema. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 3 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no 1º trimestre/2010 a partir da constatação de dedução indevida de amortização de ágio classificado como “interno”, exigidos com acréscimo de multa qualificada e com imputação de responsabilidade tributária a Paulo Cesar Chiodini que, cientificado conforme e-fls. 608/614, não apresentou impugnação. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 680/726). O Colegiado a quo, por sua vez, declarou preclusa a discussão acerca da imputação de responsabilidade e deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (e-fls. 792/875). Notificada, a PGFN não interpôs recurso especial. Cientificada em 26/12/2024 (e-fl. 888), a Contribuinte interpôs recurso especial em 17/01/2025 (e-fl. 891/907) no qual arguiu divergências admitidas parcialmente no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 916/922, do qual se extrai: Divergência I: “Termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relacionado à amortização do ágio” Paradigma indicado: Acórdão nº 1201-007.039. Divergência II: “Percentual da multa qualificada aplicada no caso concreto” Paradigma indicado: Acórdão nº 1201-007.039. A recorrente reproduziu parcialmente a ementa do paradigma mencionado, mas os trechos omitidos não alteram a interpretação ou o alcance dos trechos reproduzidos. Ademais, trata-se de paradigma oriundo de colegiado distinto Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 4 daquele que proferiu o acórdão recorrido, e que não foi posteriormente reformado, atendendo, assim, aos requisitos extrínsecos para que seja analisado, nos termos regimentais. Isto posto, transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração das divergências alegadas, com os destaques da própria recorrente: [...] Passo à análise. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas ou análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas. A divergência jurisprudencial não se estabelece apenas na interpretação da legislação em tese, nem tampouco em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, em face de contextos fáticos semelhantes. A impossibilidade de caracterização de divergência jurisprudencial em situações que envolvam a valoração de provas foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão proferida no Acórdão CSRF/01-04.592, de 11/08/2003, assim ementado: GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS - COMBUSTÍVEIS – MATÉRIA DE PROVA. A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5° inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas. Recurso especial não conhecido. E a similitude fática e jurídica são requisitos inerentes à demonstração da divergência jurisprudencial. Neste sentido é também o uníssono entendimento do STJ a respeito da admissão do recurso especial de que trata o art.105, III, c, da Constituição Federal, recurso o qual em muito se aproxima da espécie recursal em exame, visto que ambos colimam a uniformização de entendimentos: “A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no DF REsp 1510219/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015) “A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da indispensável similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma” (EDcl no AREsp 158.218/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015). “A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 5 similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp nº 1.678.842, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe: 12/09/2017) 1ª Divergência: “Termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relacionado à amortização do ágio” No recurso, conforme visto, defende a recorrente que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relacionado à amortização do ágio deveria ser contado a partir da origem do ágio. Contudo, o paradigma apresentado (acórdão nº 1201-007.039), conforme o excerto transcrito pela própria recorrente, expressa exatamente o entendimento oposto ao defendido no recurso, e convergente com o decidido no acórdão recorrido. Nem poderia, aliás, ser diferente, tendo em vista o teor da Súmula CARF nº 116, expressamente referida tanto pelo recorrido quanto pelo paradigma como fundamento de sua respectiva decisão, a qual possui o seguinte teor: Súmula CARF nº 116: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Não deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação ao ponto. 2ª Divergência: “Percentual da multa qualificada aplicada no caso concreto” O caso dos presentes autos é de ágio interno, assim considerado aquele “que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada”, e sobre ele foi mantida a multa qualificada em face da constatação de dolo e fraude. O caso paradigmático, consoante demonstra a ementa transcrita pela recorrente, igualmente trata de ágio interno, assim considerado aquele “que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada”, mas sobre ele a multa foi desqualificada (reduzida para 75%), em razão da ausência de “elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício”. Não se vislumbrando, da leitura dos acórdãos comparados, nenhuma dissimilitude fática relevante entre eles que pudesse justificar a divergência entre as decisões, tem-se por demonstrada, neste juízo prelibatório de admissibilidade, a divergência jurisprudencial alegada. CONCLUSÃO Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 6 Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 119 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, seja DADO PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, apenas com relação à matéria “ágio interno – qualificação da penalidade”. (destaques do original) O seguimento parcial não se sujeitou a agravo, na forma do art. 122, § 2º, inciso VI, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Com respeito à demonstração do dissídio jurisprudencial, a Contribuinte assim aduz na parte admitida de seu recurso especial: [...] o presente recurso especial visa exclusivamente à reforma do r. acórdão recorrido, abrangendo dois aspectos principais: (i) a questão da decadência, para que seja reconhecido que o prazo decadencial deve ser contado a partir da origem do ágio, em 2004, conforme previsto no art. 173, I, do CTN, e (ii) a aplicação da multa qualificada, buscando sua redução de 100% para 75%, com fundamento na ausência de demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta por parte da contribuinte. [...] Quanto à multa qualificada, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, o agravamento da multa para 100% pressupõe a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação, elementos que não foram demonstrados de forma objetiva no caso concreto. A ausência de tais elementos caracterizadores do agravamento configura o excesso da penalidade imposta, justificando sua redução para o patamar de 75%, conforme previsto no caput do referido dispositivo. Por fim, salienta-se que a manutenção da multa no percentual de 100% contraria a interpretação sistemática da legislação tributária, que exige uma análise criteriosa dos elementos subjetivos do contribuinte para a aplicação de penalidades agravadas. Dessa forma, o recurso especial busca a reforma parcial do r. acórdão para ajustar a sanção tributária ao caso concreto, com o reconhecimento da decadência e a redução da penalidade aplicada. [...] Diante de tais aspectos legais, destaca a Recorrente que o presente recurso especial ataca questões relativas à interpretação divergente da legislação tributária em dois pontos principais: (i) o termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relacionado à amortização do ágio; e (ii) o percentual da multa qualificada aplicada no caso concreto. [...] Em relação ao percentual da multa qualificada, a Recorrente busca demonstrar que o r. acórdão recorrido interpretou de forma divergente os dispositivos legais atinentes à sua aplicação, especialmente o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 7 condiciona o agravamento da multa para patamares superiores a 75% à comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação. Conforme já ressaltado, o r. acórdão recorrido manteve a multa qualificada no percentual de 100%, fundamentando sua decisão na suposta existência de dolo em relação ao planejamento tributário realizado pela Recorrente. No entanto, tal entendimento contrasta com precedentes de outras Turmas do CARF que, em situações análogas, concluíram pela ausência de dolo na execução de planejamentos societários e, por conseguinte, pela aplicação do percentual padrão de 75%. Confira-se a ementa do acórdão nº 1201-007.039, referente processo nº 13502.721091/2017-68, precisamente no que se refere ao ponto em questão: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013 [...] AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. ÁGIO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não é pressuposto legal para a dedutibilidade do ágio pela pessoa jurídica que sua contraparte, pessoa física ou jurídica, tenha, relativamente à prévia compra e venda da correspondente participação societária, apurado ganho de capital e/ou efetuado a respectiva tributação. Mesmo porque pode haver ganho de capital sem ágio e vice-versa, afinal enquanto este toma como referência o patrimônio líquido, aquele tem como base o custo de aquisição. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. [...] Além disso, o presente recurso está devidamente prequestionado, uma vez que ambas as matérias — decadência e multa qualificada — foram objeto de análise expressa pelo acórdão recorrido. Tanto a fundamentação sobre o termo inicial da decadência quanto a justificativa para o percentual da multa qualificada encontram-se detalhadas no corpo do referido acórdão, o que atende integralmente aos requisitos previstos no art. 118, § 1º, do Regimento Interno do CARF. Portanto, verifica-se que a hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente no cabimento do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido conferiu interpretação divergente à legislação tributária, com evidente afronta ao princípio da uniformidade decisória. A Recorrente, por conseguinte, pleiteia o provimento Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 8 deste recurso especial, com a consequente reforma do acórdão recorrido, reconhecendo a decadência quanto ao exercício de 2010 e reduzindo a multa qualificada para o percentual de 75%. (destaques do original) No mérito da matéria admitida, argumenta que: O presente recurso especial também busca a reforma do r. acórdão recorrido no que tange à manutenção da multa qualificada no percentual de 100%. Tal penalidade foi aplicada sob a justificativa de que a operação societária envolvendo a amortização do ágio teria sido realizada com dolo, caracterizando suposta tentativa de elisão fiscal indevida. Contudo, a manutenção dessa penalidade revela-se inadequada e desproporcional, uma vez que não houve a demonstração inequívoca de dolo, fraude ou simulação, elementos indispensáveis para justificar o agravamento da multa, conforme dispõe o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício em percentual qualificado, seja de 100% ou 150%, somente é aplicável em situações excepcionais, nas quais fique comprovado que o contribuinte atuou com dolo, fraude ou simulação para evitar ou reduzir o pagamento de tributos. A comprovação desses elementos subjetivos é ônus da Autoridade Fiscal, que deve apresentar provas robustas e inequívocas da conduta dolosa do contribuinte. No caso em tela, entretanto, não há nos autos qualquer evidência concreta de que a Recorrente tenha agido com má-fé ou adotado práticas fraudulentas para reduzir sua carga tributária. A operação societária realizada pela Recorrente foi devidamente estruturada e registrada, tendo como objetivo a reorganização empresarial e a otimização de sua estrutura societária, condutas que são legítimas e amplamente reconhecidas no âmbito empresarial. As deduções decorrentes da amortização do ágio foram realizadas em conformidade com as normas contábeis e tributárias vigentes à época, sem qualquer tentativa de ocultação ou dissimulação de informações perante o Fisco. Ainda que a fiscalização tenha questionado a substância econômica da operação, tal análise não é suficiente, por si só, para justificar a imposição de uma multa qualificada no percentual de 100%, que exige a demonstração de dolo ou fraude, o que claramente não ocorreu. Nesse sentido, o acórdão recorrido diverge de precedentes do próprio CARF, que reconhecem a necessidade de elementos objetivos para justificar a aplicação da multa qualificada. No Acórdão nº 1201-007.039, por exemplo, ficou consignado que, na ausência de prova inequívoca da conduta dolosa do contribuinte, a penalidade deve ser reduzida ao percentual padrão de 75%. Confira-se: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013 [...] MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 9 Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. Esse entendimento reflete uma interpretação mais coerente e proporcional da legislação tributária, garantindo que sanções mais severas sejam reservadas apenas para casos em que fique comprovada a intenção clara de fraudar o Fisco. Além disso, a aplicação da multa qualificada no percentual de 100% viola o princípio da proporcionalidade, que exige que as penalidades tributárias sejam graduadas de acordo com a gravidade da conduta do contribuinte. Sobre o tema, leciona Leandro Paulsen: [...] Mas há ainda normas com características específicas que podem ser destacadas das demais e que costumam ser consideradas, também elas, princípios ou ser designadas normas de colisão. São aquelas que orientam o aplicador do direito quando da análise das normas-regra e das normas-princípio pertinentes ao caso, habilitando-o a verificar sua consistência normativa, sua validade e sua aplicabilidade. Conforme Humberto Ávila 1 , cuida-se de metanormas que estabelecem a estrutura de aplicação de outras normas. São elas a razoabilidade, a proporcionalidade e a vedação do excesso, caracterizando-se como postulados normativos aplicativos, ou simplesmente postulados. Situam-se num plano distinto daquele das normas cuja aplicação estruturam, sendo que as exigências decorrentes dos postulados vertem sobre outras normas, não para lhes atribuir sentido, mas para estruturar racionalmente a sua aplicação, de modo que “sempre há uma outra norma por trás da aplicação da razoabilidade, da proporcionalidade e da excessividade”, de forma que “só elipticamente é que se pode afirmar que são violados os postulados”, pois, “a rigor, violadas são as normas — princípio e regras — que deixaram de ser devidamente aplicadas”. 2 A ausência de dolo ou fraude por parte da Recorrente torna evidente que o percentual aplicado é excessivo e desproporcional, devendo ser ajustado para o percentual de 75%, previsto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Tal ajuste não implica afastar a penalidade, mas apenas garantir que ela seja adequada à realidade dos fatos, respeitando os critérios legais. 1 Apud. “Os postulados normativos são normas imediatamente metódicas, que estruturam a interpretação e aplicação de princípios e regras mediante a exigência, mais ou menos específica, de relações entre elementos com base em critérios” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 120). “Os postulados se diferenciam das normas cuja aplicação estruturam em várias perspectivas: quanto ao nível (os postulados situam-se no metanível ou no segundo nível e as normas objeto de aplicação situam-se no nível objeto ou no primeiro nível), quanto ao objeto (os postulados indicam a estrutura de aplicação de outras normas e as normas descrevem comportamentos, se forem regras, ou instituem a promoção de fins, se forem princípios) e quanto ao destinatário (os postulados se dirigem aos aplicadores e as normas a quem deve obedecê-las)” (ÁVILA, Humberto. Multa de mora: Exames de razoabilidade, proporcionalidade e excessividade. In: Fundamentos do Estado de direito: Estudos em homenagem ao professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros, 2005). 2 Paulsen, Leandro Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. P. 68. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 10 A manutenção da penalidade no patamar elevado de 100% gera ainda insegurança jurídica para o contribuinte e para o ambiente de negócios como um todo. Essa interpretação excessiva permite que a autoridade fiscal amplie sua margem de atuação sem observar os limites impostos pela legislação, comprometendo a previsibilidade das relações jurídico-tributárias e prejudicando a confiança no sistema tributário brasileiro. Ao aplicar penalidades desproporcionais e sem amparo em elementos objetivos, o Fisco acaba por criar um ambiente de incerteza, desestimulando investimentos e impactando negativamente a competitividade empresarial. Por fim, é importante destacar que a redução da multa para 75% não desqualifica o trabalho da fiscalização nem enfraquece o combate à sonegação fiscal, mas assegura que as penalidades sejam aplicadas de forma justa, proporcional e fundamentada em critérios legais. Diante do exposto, requer-se a reforma do acórdão recorrido para que a multa qualificada seja reduzida ao percentual de 75%, nos termos do caput do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, diante da ausência de comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação por parte da Recorrente, assegurando a aplicação proporcional e justa da penalidade tributária no caso concreto. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para, no âmbito da matéria admitida, ser promovida a redução do percentual da penalidade para 75%. Os autos foram remetidos à PGFN em 13/08/2025 (e-fl. 923), e retornaram em 14/08/2025 com contrarrazões (e-fls. 924/936) nas quais a PGFN reproduz os fundamentos da decisão da 1ª instância acerca da matéria com seguimento e requer seja improvido o recurso especial. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O Colegiado a quo manteve, à unanimidade, os tributos exigidos em razão da glosa de amortização de ágio e, por voto de qualidade, reduziu a qualificação da penalidade por retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. O voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que a autoridade lançadora reuniu evidências consistentes e convergentes acerca da efetivação de operações de reorganizações societárias com escopo de dedução indevida de despesas relativas à amortização Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 11 do ágio interno com inconteste intenção dolosa, mas transcreve o Relatório Fiscal apenas em suas conclusões acerca da penalidade aplicável: A adoção do percentual qualificado nas infrações referentes à indevida amortização do ágio se justifica pela constatação de que houve simulação (art. 167 do nCC), abuso de personalidade jurídica (art. 50 do nCC), abuso de forma (art. 187 do nCC) e, sob o ponto de vista tributário, as práticas do sujeito passivo enquadram-se como sonegação, fraude e conluio, segundo disposição dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A sonegação fica caracterizada uma vez que a fiscalizada, por meio de um conjunto de “operações estruturadas em sequência” que simulavam a amortização de perda de investimentos inexistentes, retardou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A fraude correspondente à atitude dolosa do sujeito passivo de reduzir o montante do imposto devido está comprovada, entre outros, pela utilização como suporte de sua escrituração contábil (e inclusive, pela apresentação ao fisco) de laudos que não atestavam os reais propósitos negociais das operações que deram origem aos ágios amortizados. O conluio, este é uma decorrência da simulação e, no caso, é inegável frente ao quadro de “operações estruturadas em sequência” que envolveram pessoas jurídicas integrantes do grupo empresarial controlado por MIME PARTICIPAÇÕES. Não fosse o esforço conjunto dessas empresas, a simulação praticada não seria possível. [...] Então, para termos a completa dimensão do quadro de reiteração e significância da conduta do sujeito passivo temos que considerar que a implementação conjunto de “operações estruturadas em sequência” ocorreu num período compreendido entre janeiro/2005 e dezembro/2011, portanto, por 84 meses consecutivos o sujeito passivo praticou reduções indevidas dos tributos sob fiscalização. Com esta conduta obteve a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL num valor total bastante significativo de R$ 19.707.565,08. Na sequência, o voto condutor expressa concordância com as razões expostas pela autoridade julgadora de 1ª instância que têm em conta que: i) as operações foram realizadas entre partes representadas pela mesma pessoa física (sócia), que assina por todas as empresas envolvidas na operação; ii) houve utilização de empresa veículo que não realizou qualquer operação até a sua aquisição pela MIME PAR, em 24/12/2004, sendo extinta (por cisão seguida de incorporação) em 31/12/2004; iii) as pessoas envolvidas nas operações, incluindo a impugnante, agiram com a intenção livre e consciente de se eximir da tributação, promovendo alterações contratuais apenas sob aspecto formal, sem qualquer propósito negocial; iv) as operações foram estruturadas artificialmente e os motivos extratributários alegados não são suficientes para afastar o objetivo, apenas, de amortização do ágio; e v) houve utilização de uma série de Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 12 instrumentos com o intuito de criar uma roupagem legal capaz de dar uma aparência legítima às operações de reorganização societária cujo único fundamento era o aproveitamento do ágio interno como despesa, inclusive quanto à confecção de laudo de avaliação e celebração de protocolo de incorporação, a evidenciar a consciência dos riscos envolvidos para alcançar por meio da criação fictícia de ágio e de uma estrutura societária artificial, vantagem fiscal indevida. Corroborando a acusação fiscal, a transcrição da decisão de 1ª instância traz a conclusão de que: 185. Como ficou evidenciado ao longo do presente voto, as operações praticadas constituíram-se em simulação que resultou nos ilícitos de fraude, sonegação e conluio. Com efeito, houve fraude quando o registro formalmente correto das operações societárias e da despesa com o ágio pretendeu impedir ou retardar, por parte da autoridade fazendária, da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador. Houve fraude quando aquelas mesmas ações modificaram as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido pela criação de despesa fictícia. Houve conluio quando intervieram outras empresas do mesmo grupo. [...] 188. No presente caso, a multa de 150% deve ser mantida, eis que as operações foram realizadas sem fundamentação econômica ou mesmo propósito negocial, de modo fraudulento, com o único objetivo de gerar um benefício fiscal indevido, o qual foi alcançado por intermédio de um ágio inexistente (artificial), gerado entre empresas ligadas (ágio interno), se enquadrando nas situações elencadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cumprindo ressaltar que, contrariamente ao alegado, não há a necessidade de identificação precisa de qual dispositivo teria sido infringido, bastando apenas a evidência de que a conduta praticada pela parte foi de natureza dolosa, como explicado, no caso, pelos autuantes. Já no paradigma nº 1201-007.039, o principal exigido foi mantido por maioria de votos e a qualificação da penalidade afastada à unanimidade, consoante expresso em seu dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em: (i) dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte autuado para (i.1) afastar, em razão da decadência, a exigência tributária relativa ao ano-calendário 2011; (i.2) manter o lançamento quanto aos anos-calendário 2012 e 2013; (i.3) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao seu patamar base de 75%; (i.4) manter a exigência de juros de mora, inclusive sobre a multa de ofício e (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Álvaro Fernandes da Cunha Filho para afastar a imputação de responsabilidade laborada pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento aos recursos. Os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque manifestaram interesse em apresentar declaração de voto. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 13 O voto condutor do paradigma transcreve as razões da autoridade lançadora para qualificação da penalidade, das quais destaca-se: As condutas supracitadas do contribuinte tiveram a finalidade, de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, além de excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar o seu pagamento, conforme descrição abaixo. As operações que originaram o ágio interno/artificial, bem como a possibilidade, em tese, de sua amortização fiscal, cujo fundamento foi a rentabilidade futura da controlada Copesul, ocorreram no período compreendido entre os anos calendário 2001 e 2008, envolvendo as empresas OPP PP (adquirente das ações), OPP Química (alienante das ações), ODEQUI (controladora de ambas e integrante da Organização Odebrecht), ODBINV S/A (controladora direta ou indireta de todas), Copesul (incorporada em setembro de 2008, momento em que a Braskem passou a amortizar o ágio fiscalmente) e a Braskem (controlada pela Organização Odebrecht). Conforme menção anterior, sabe-se que a OPP PP, empresa com Capital Social de R$ 100,00 (cem reais) adquiriu, em 05 de novembro de 2001, com expressivo ágio interno/artificial, ações da Copesul junto a OPP Química. Registre-se que ao longo desse Termo de Verificação Fiscal ficou cabalmente demonstrado que ambas as empresas eram controladas pela ODEQUI e que integravam a Organização Odebrecht, sendo certo que o negócio se deu entre partes relacionadas. [...] [...], a Braskem entendeu que poderia amortizar fiscalmente o ágio oriundo da aquisição de ações da Copesul depois da incorporação das empresas partícipes do negócio, mesmo que a operação ocorresse entre partes ligadas e sem qualquer substrato econômico. [...] [...] Após o exposto, não restaram dúvidas a essa Auditoria que a Braskem, OPP PP, OPP Química, ODEQUI e ODBINV, intencionalmente, se aproveitaram de novação legal para criar uma operação artificial de venda intragrupo de ações, que sequer reunia as condições legais apara registro contábil de acordo com a legislação comercial, visando tão somente a redução da carga tributária a que estava submetida, mediante a dedução de despesa com ágio interno. Essa conduta, que envolveu os partícipes acima mencionados, impediu o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador, acontecimento que impõe a qualificação da multa de ofício por prática da Sonegação, a teor do artigo 71, da Lei nº 4.502/64. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 14 No entanto, a qualificação não se impõe apenas por essa conduta, conforme restará evidenciado no relato que se segue. Como se sabe, a OPP PP adquiriu as ações da Copesul junto a OPP Química no dia 05 de novembro de 2001. De acordo com o parágrafo 3º, do artigo 20, do Decreto-Lei nº 1.598/77, o lançamento do ágio baseado na rentabilidade futura de controlada deveria estar embasado em demonstração arquivada na empresa como comprovante da escrituração. Ou seja, a referida demonstração, fundamentando economicamente o ágio, teria que ser tempestiva a aquisição do ativo, mensurando-o, em montante superior ao valor contábil registrado em relação valor do Patrimônio Líquido. Isto posto, intimou-se a Braskem a apresentar Laudo de avaliação ou documento equivalente arquivado na empresa que demonstrasse o fundamento econômico do ágio interno oriundo da aquisição de ações da Copesul em epígrafe. Em resposta a intimação fiscal, a Braskem apresentou Laudo realizado, em 20 de novembro de 2001, portanto, posteriormente a aquisição de ações propriamente dita, desvirtuando intencionalmente o dispositivo legal. [...] Em face da reunião de todas as empresas acima mencionadas, visando a prática da Sonegação e a Fraude, concluiu-se que também houve a figura do Conluio na conduta perpetrada pelos partícipes da operação. Apenas a corroborar o interesse de criar artificialmente uma aquisição de ações intragrupo, bem como a intuito de fraudar o Fisco Federal, constatou-se que sequer houve dispêndio financeiro para liquidação da operação. Pelo contrário, a OPP PP teve seu Capital Social elevado, fato que serviu para modificar consideravelmente a relação de troca de ações no ato de sua incorporação pela Braskem S/A. (destacou-se) Os fundamentos do voto condutor do paradigma para afastar a qualificação da penalidade referem genericamente a inaptidão de reestruturações societárias para amortização de ágio evidenciarem o previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, vez que tais operações são informadas em DIPJ, que já se presta como indício de irregularidade. Complementou-se que: Diferente de planejamentos tributários artificiais e de difícil detecção – que demandam cruzamento de informações diluídas em fontes de dados diversas, sendo necessária uma denúncia ou a inteligência humana na atividade fiscal para serem indiciados –, amortizações de ágio, quando sem elementos adicionais na conduta, não possuem o efeito de “esconder” a ocorrência do fato gerador – o que se consegue em regra por meio de falsidade material, ideológica ou por meio de comportamento malicioso. Não obstante o respeitável e minucioso procedimento acusatório desenvolvido, não se colhe dos autos, fora de dúvida razoável, que tenha havido dolo ou a má-fé na conduta da recorrente. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 15 Ausente, por conseguinte, o elemento fático volitivo para o cometimento do ilícito tributário objeto da constatação fiscal. Entendo que situações como a do caso em tela, quando muito, manifestam meros indício que, para atuarem na configuração de conduta dolosa, deveriam estar inseridos num contexto mais gravoso e que, com todas as dificuldades para tanto, houvessem sido inequivocamente demonstrados. Simulação tem como pressuposto a deliberada vontade por determinado resultado de negócio ilícito que, por tal natureza, é encoberto por aparente negócio lícito. Aparente porque carente de substância material. Nesses casos, a intenção do agente é, simulando um negócio lícito, dissimular o ilícito, que precisa ser mantido como oculto. No caso em tela, não cabe falar na existência de um negócio oculto. A infração tributária restou caracterizada no contexto de um negócio aparente. A indedutibilidade do ágio não foi ocultada, mas apenas inobservada pela recorrente. Ao contrário, o mero revolvimento dos atos praticados pelo sujeito passivo foi o que bastou para a acertada conclusão obtida pela autoridade fiscal. Assim, o que sobressai dos autos é uma decisão de negócios que não se amolda aos fins tributários pretendidos. [...] Como se vê, o tema passa longe de ser pacífico. Por isso, a constatação da existência de um “ágio interno” não é o bastante para se afirmar dolo em sonegar. Mesmo em casos como o presente, em que, pela via do controle de legalidade estrito não restam dúvidas quanto ao cometimento da infração tributária. Oportuno anotar que, no caso em tela, não houve artificialidade no registro do ágio interno. A questão é, em verdade, de incerteza quanto à sua substância econômica, e não de certeza quanto a uma má-fé. E é exatamente essa espécie de dúvida que leva a ciência contábil a rejeitar o registro do ágio interno em conformação aos princípios da Prudência e do Registo pelo Valor Original. [...] Tampouco, o artigo 20, § 3º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, em sua redação à época dos fatos obrigava o sujeito passivo à elaboração de laudo contemporâneo aos fatos, exigência que só veio a se efetivar em 2014. E mais: ainda que não se concorde com tal entendimento, é preciso admitir a existência de julgados isolados no Poder Judiciário que autorizam a amortização do ágio interno para fatos geradores anteriores à Lei nº 12.973/2014. [...] (destacou-se) O paradigma, portanto, foi editado em face de operações societárias realizadas entre 2001 e 2008, tendo em conta várias pessoas jurídicas existentes e operantes, mas sob Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 16 controle comum, com formação de ágio na aquisição de investimento detido por empresa ligada, sem dispêndio financeiro. Distintamente do caso presente, não há afirmação da existência de vontade de uma única pessoa física assinando todos os atos societários, mas apenas indicação de que uma pessoa física figura como administrador de sociedades anônimas: Também não há apontamento de interposição de pessoa jurídica cuja efêmera existência se presta a conduzir o investimento reavaliado à incorporação que justifica a amortização fiscal do ágio. As operações analisadas no paradigma são realizadas em 2001, e a amortização fiscal do ágio ocorre a partir de 2008, sendo o ágio foi classificado como interno porque, em sua origem, as pessoas jurídicas que transacionam o investimento integravam o mesmo grupo econômico. Aliás, consta do relatório do paradigma defesa não só com respeito ao largo tempo entre a aquisição e a amortização fiscal do ágio, como também a interferência de terceiros no processo decisório e, inclusive, apuração de ganho de capital tributado na origem. Veja-se: Se o Fisco discorda dessa operação prévia que resultou em ganho de capital devidamente tributado, deveria tê-la questionado por ocasião de fiscalização sobre essa mesma operação dentro do prazo decadencial. Não é o ágio deduzido e arcado pela Impugnante, à época não sujeita ao controle da Organização Odebrecht, que deve ser presumido como artificial. Esse ágio é consistente com a operação realizada pelo alienante e teria sido gerado de qualquer maneira ainda que não houvesse tal operação anterior intragrupo, já que a aquisição do investimento ocorreu em um ambiente de livre negociação com terceiros independentes de forma legítima e pelo valor de mercado amparado por laudo de avaliação. [...] Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 17 A Impugnante, no momento das operações questionadas nos autos, não era controlada isoladamente por nenhuma empresa da Organização Odebrecht. A Impugnante decidiu, por diversos acionistas relevantes, incluindo Petroquisa, Previ e Petros, adquirir os investimentos petroquímicos detidos pela Organização Odebrecht (incluindo a participação minoritária de 20,67% no capital da Copesul), o que foi feito através da OPP PP, esta, sim, controlada pela Organização Odebrecht. [...] Dizer que não houve pagamento do ágio não tem qualquer respaldo em provas. Em contrapartida ao aporte de investimentos, a Odebrecht recebeu novas ações emitidas pela Impugnante, conforme reconhece o próprio auditor fiscal. A alegação de que os acionistas minoritários foram prejudicados por conta do aumento patrimonial prévio da OPP PP não se sustenta, pois esses acionistas não só concordaram expressamente com a integração dos ativos petroquímicos da Organização Odebrecht na Copene, como tinham poder de vetar essa integração caso ela não estivesse suportada em valor de mercado. Veja-se que o paradigma mantém a glosa das amortizações de ágio por voto de qualidade, ao passo que o recorrido a mantém por unanimidade, bem como que o paradigma afasta a qualificação da penalidade em face de operações de amortizações de ágio quando sem elementos adicionais na conduta e conclui que naquele caso não houve artificialidade no registro do ágio interno. Assim, trata-se de uma decisão casuística, e tendo em conta um contexto fático que não guarda semelhança com o presente no que importou ao Colegiado a quo para afirmar o cabimento da qualificação da penalidade. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.561 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10903.720001/2015-49 18 substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.724412/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRESPASSE. Não configurado o trespasse enquanto instituto típico do direito civil, não se deve reconhecer a ilegitimidade passiva arguida pela contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LC Nº 105/2001. A requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal, no curso de procedimento regularmente instaurado, configura mera transferência de dados para fins fiscais, não caracterizando nulidade do lançamento. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada a omissão de receitas a partir de vendas por cartão de crédito e depósitos bancários de origem não comprovada, mantida a exigência dos tributos e da diferença de alíquota. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SÚMULA CARF Nº 133. QUALIFICAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 14 e 25. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 05. O simples atraso ou atendimento parcial a intimações não configura embaraço à fiscalização, afastando-se o agravamento da multa. Multa qualificada afastada por ausência de prova de dolo. Mantida a incidência de juros de mora. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ARTS. 124, I, DO CTN. Demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, deve-se manter a responsabilização solidária imputada nos autos de infração. No caso concreto, o responsável, mesmo tendo se retirado do quadro societário da empresa, manteve poderes de administração que indicam o seu vínculo jurídico apto a atrair a responsabilização preconizada no artigo 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1302-007.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. A Conselheira Relatora retificou seu voto nesse ponto para acompanhar a decisão majoritária. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima. Quanto às demais preliminares suscitadas, acordam, por unanimidade de votos, em rejeitá-las. No mérito, relativamente à omissão de receitas e à diferença de alíquotas, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora. No que se refere ao agravamento e à qualificação da multa, acordam, por maioria de votos, em afastá-los, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou pela manutenção da multa qualificada e do seu agravamento. Em relação aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Quanto à responsabilidade tributária, acordam, por maioria de votos, em manter a responsabilidade imputada ao Sr. Durval de Moraes Caramante, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, vencida a Conselheira Relatora. Fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. A Conselheira Relatora retificou seu voto nesse ponto para acompanhar a decisão majoritária. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima. Quanto às demais preliminares suscitadas, acordam, por unanimidade de votos, em rejeitá-las. No mérito, relativamente à omissão de receitas e à diferença de alíquotas, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora. No que se refere ao agravamento e à qualificação da multa, acordam, por maioria de votos, em afastá-los, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou pela manutenção da multa qualificada e do seu agravamento. Em relação aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Quanto à responsabilidade tributária, acordam, por maioria de votos, em manter a responsabilidade imputada ao Sr. Durval de Moraes Caramante, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, vencida a Conselheira Relatora. Fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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ART. 133 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRESPASSE. Não configurado o trespasse enquanto instituto típico do direito civil, não se deve reconhecer a ilegitimidade passiva arguida pela contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LC Nº 105/2001. A requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal, no curso de procedimento regularmente instaurado, configura mera transferência de dados para fins fiscais, não caracterizando nulidade do lançamento. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada a omissão de receitas a partir de vendas por cartão de crédito e depósitos bancários de origem não comprovada, mantida a exigência dos tributos e da diferença de alíquota. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SÚMULA CARF Nº 133. QUALIFICAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 14 e 25. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 05. O simples atraso ou atendimento parcial a intimações não configura embaraço à fiscalização, afastando-se o agravamento da multa. Multa qualificada afastada por ausência de prova de dolo. Mantida a incidência de juros de mora. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ARTS. 124, I, DO CTN. Demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, deve-se manter a responsabilização solidária imputada nos autos de infração. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 2 No caso concreto, o responsável, mesmo tendo se retirado do quadro societário da empresa, manteve poderes de administração que indicam o seu vínculo jurídico apto a atrair a responsabilização preconizada no artigo 124, inciso I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. A Conselheira Relatora retificou seu voto nesse ponto para acompanhar a decisão majoritária. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima. Quanto às demais preliminares suscitadas, acordam, por unanimidade de votos, em rejeitá-las. No mérito, relativamente à omissão de receitas e à diferença de alíquotas, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora. No que se refere ao agravamento e à qualificação da multa, acordam, por maioria de votos, em afastá-los, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou pela manutenção da multa qualificada e do seu agravamento. Em relação aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Quanto à responsabilidade tributária, acordam, por maioria de votos, em manter a responsabilidade imputada ao Sr. Durval de Moraes Caramante, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, vencida a Conselheira Relatora. Fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SORON COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.XXX.XXX/0001-58, e por DURVAL DE MORAES CARAMANTE, CPF nº 020.XXX.XXX-01, em face do Acórdão nº 859/897, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada ao Auto de Infração lavrado em razão da apuração de irregularidades nas receitas declaradas no regime do Simples Nacional, com abrangência sobre o período de 01/2010 a 12/2011. Lavrou-se o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) em 20/12/2013, com ciência em 11/02/2014 (fls. 29), com abertura do e-Dossiê nº 10010.018431/1213-61. A RFB também emitiu Solicitação de Emissão e Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), requerendo às instituições financeiras informações em meio magnético de extratos, procurações, cartões de autógrafo e fichas cadastrais da pessoa jurídica fiscalizada (fls. 30 e ss). Em resposta às solicitações fiscais, a Contribuinte apresentou manifestação (fls. 36 e ss), em 23/03/2014, requerendo dilação de prazo para a apresentação da documentação, informando dificuldade em sua localização e responsabilidade de guarda junto ao profissional contabilista. Em 27/05/2014, a Contribuinte apresentou mídia digital (fls. 38) contendo os arquivos não pagináveis consubstanciados em Livros Caixa, planilhas com demonstrativos de caixa e banco Bradesco e Itaú de 2010 e 2011 e extratos bancários do Banco Bradesco, referentes ao ano de 2012. Foram intimadas empresas relacionadas (UC Comércio de Calçados, Soron Villagio, Soron Plaza, IPS Empreendimentos, Rocco Empreendimentos, Carmen Steffens Franquias e MB Franca Participações), tendo sido colhidos documentos que, segundo a fiscalização, comprovariam a atuação do Sr. Durval após a sua saída do quadro societário, inclusive como representante da empresa em cessões de contratos de locação (fls. 235/237). Após tentativas de intimação e diligências, a fiscalização verificou divergências entre os valores declarados nas DASN de 2010 e 2011 e as movimentações financeiras registradas nas contas bancárias da empresa e nos extratos das administradoras de cartão de crédito (fls. 231/233). Apurou-se que a contribuinte teria: i) omitido receitas em suas declarações anuais do Simples Nacional; ii) mantido saldo credor de caixa sem comprovação; iii) realizado depósitos bancários de origem não comprovada; iv) recolhido tributos a menor, em razão da mudança de faixa de alíquota do Simples Nacional, decorrente da inclusão das receitas omitidas (fls. 233/234). Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 4 Diante dessas constatações, a Receita Federal lavrou Auto de Infração exigindo tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP) e o ICMS (tributo estadual, no âmbito do Simples Nacional), no montante consolidado de R$ 3.212.477,04, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada, além de juros de mora (fls.239-622). A multa aplicada alcançou, em determinados itens, o percentual de 225%, pela qualificação (dolo) e agravamento (embaraço à fiscalização) (fls. 234/235). Ainda no âmbito da ação fiscal, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária incluindo o Sr. Durval de Moraes Caramante no polo passivo (fls. 627), sob o fundamento de que, embora tenha se retirado formalmente da sociedade em 27/12/2011, continuou a administrá-la como sócio de fato, assinando contratos e participando de decisões relevantes em 2012 e 2013, caracterizando interesse comum e infração à lei, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN (fls. 235/238). Houve expedição de arrolamento de bens do responsável solidário, às fls. 629. Na impugnação, a Contribuinte e o responsável solidário alegaram: (i) nulidade da autuação por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial (art. 5º, XII, CF e LC nº 105/2001); (ii) ilegitimidade passiva da empresa, por ter transferido o fundo de comércio em 2012, aplicando- se o art. 133, I, CTN; (iii) ilegitimidade passiva do sócio Durval, ausente prova de interesse comum ou prática de atos dolosos (arts. 124, I e 135, III, CTN); (iv) indevida aplicação das multas qualificadas e agravadas, por ausência de dolo ou embaraço; e (v) ilegalidade da incidência de juros sobre multa. A DRJ/SPO, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a exigência fiscal (fls. 859/863), e entendeu que não há quebra de sigilo bancário, mas mera transferência de informações nos termos da LC nº 105/2001; que a inconstitucionalidade de norma não pode ser apreciada na via administrativa; que cabia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários; que se configurou o interesse comum e a responsabilidade do sócio de fato; e que estavam presentes fundamentos para a aplicação das multas e juros. O acórdão restou assim ementado: Acórdão 16-72.948 - 2ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 19 de maio de 2016 Processo 10855.724412/2014-45 Interessado SORON COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI-EPP CNPJ/CPF 10.741.761/0001-58 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 5 A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIO DE DIREITO E DE FATO. É solidário e pessoalmente responsável pelos crédito tributário correspondente a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, com interesse comum evidenciado nos autos, o sócio de fato e de direito da empresa. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.CPP.ICMS. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrente. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. Receitas obtidas na atividade da empresa e não declaradas constituem-se receitas omitidas ao Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 112,50%. Em lançamento de ofício é devida multa 112,50% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrado que o Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 6 sujeito passivo não atendeu intimações para prestar esclarecimentos no prazo estabelecido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. Contra tal decisão, as Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário (fls. 1016/1081), reiterando os fundamentos da impugnação e enfatizando a nulidade decorrente da expedição da RMF antes do TIPF (fls. 21 e 30), além da ausência de comprovação fática da administração de Durval após 2011. Em sede de memoriais (fls. 1165/1167), os Recorrentes reforçaram os pedidos de nulidade do procedimento, exclusão da responsabilidade do sócio e cancelamento das multas qualificadas e agravadas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da Tempestividade e da Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto contra acordão proferido pela DRJ/SPO em 19/05/2016 (fls. 856). A ciência da decisão ocorreu em 26/01/2017 (fl. 1.012). O recurso foi protocolado em 24/02/2017, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, sendo, portanto, tempestivo. A peça recursal atende aos requisitos formais, estando presentes a identificação da recorrente, a exposição dos fatos e fundamentos, o pedido de nova decisão e a assinatura de procurador habilitado nos autos (fls.1.082 e ss). Dessa forma, conheço do Recurso Voluntário. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva: Da Alegação de Responsabilidade por Sucessão dos Adquirentes - Art. 133, inciso I do CTN. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 7 A controvérsia acerca da responsabilidade tributária no presente caso inicia-se com a discussão sobre a sucessão empresarial. Sustenta a Recorrente que, tendo alienado seus fundos de comércio (matriz e filiais) à empresa MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresas Ltda. em 05/12/2012 (fls. 701/709), cessou definitivamente suas atividades, devendo a responsabilidade tributária recair integralmente sobre a adquirente, nos termos do art. 133, I, do CTN. Pontua-se que a Contribuinte em apreço, hoje EXPRESS CARGA AEREA LTDA, foi constituída em 09/03/2009, conforme assentamentos da JUCESP (fls. 16) com NIRE 35222521375, inicialmente na forma de sociedade limitada, transformada em 10/09/2012 (fls. 18) em empresa de responsabilidade limitada com assentamentos na JUCESP com NIRE 35600103292 (fls. 19), em que o sócio Durval retira-se da sociedade no ato de transformação, transferindo a totalidade de suas cotas para Luis Gustavo Caramante (filho do sr. Durval). O Relatório Fiscal fez as seguintes pontuações para considerar a Contribuinte como sujeito passivo e o sócio e administrador Durval como responsável solidário: 2. Nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014, intimamos terceiros a apresentar documentos relacionados ao fiscalizado. Foram intimadas as seguintes empresas: U.C. - COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CNPJ 17.376.246/0001- 65), SORON VILLAGIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA (CNPJ 14.824.616/0001-91), SORON PLAZA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI – ME (CNPJ 14.992.550/0001-49), IPS EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 03.140.367/0001-07), ROCCO EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 57.049.330/0001-99), CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA EPP(CNPJ 03.697.212/0001-68) e M B FRANCA PARTICIPACAO E ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO EM EMPRESAS LTDA (CNPJ 09.535.419/0001- 12). 3. As empresas citadas no item anterior tiveram relação comercial com a fiscalizada, razão pela qual foram intimadas. Isso foi necessário em vista da recusa do sujeito passivo em atender às intimações e apresentar os documentos. As intimações e as respostas das empresas estão anexadas ao processo. Entre os documentos apresentados, três deles evidenciam a atuação do Sr. Durval como o verdadeiro administrador da fiscalizada nº período posterior a sua saída do quadro societário. 4. As empresas UC e SORON VILLAGIO, administradas pela mesma sócia, apresentaram diversos documentos, todos em meio digital. No CD exibido pela SORON VILLAGIO existe um documento em PDF, cujo nome do arquivo é “Inst. Part. de cessao e direitos Soron”. Este documento deveria estar no CD da UC, pois trata-se de um instrumento de cessão de direitos e obrigações de contrato de locação com os administradores do então Esplanada Shopping. Nesse documento, de 25/01/2013, a fiscalizada figura como cedente e é representada pelo Sr. Durval, que, ao final, assina o documento como cedente e fiador. Se o Sr. Durval retirou-se da sociedade em 27/12/2011, não poderia representá-la em 25/01/2013. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 8 5. As empresas SORON PLAZA e IPS também apresentaram documentos, sendo um deles exibido pelas duas. O arquivo PDF de nome “CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERENCIA - CAMILA KAWANO”, apresentado pela SORON PLAZA, e o segundo dos três contratos de locação anexados eletronicamente no dossiê de atendimento pela IPS são o mesmo documento. Trata-se também de cessão de direitos e obrigações de contrato de locação com os administradores do Plaza Shopping. Nesse documento, de 01/12/2012, a fiscalizada figura como cedente e é representada pelo Sr. Durval, que, ao final, assina o documento como cedente. Se o Sr. Durval retirou-se da sociedade em 27/12/2011, não poderia representá-la em 01/12/2012. 6. As empresas CARMEN STEFFENS e M B FRANCA, franqueadora e administradora, também responderam às intimações. As respostas foram apresentadas pela segunda, mas ela representa as duas. Primeiro, em atendimento aos TIF nº 001, foram exibidos vários contratos em meio digital, todos em PDF. Depois, em atendimento aos TIF nº 002, foram apresentadas a resposta e um documento contendo um instrumento particular de compra, venda, cessão, distrato, e várias transcrições de emails trocados com o Sr. Durval. Estes e-mails, alguns de 2011 e a maioria de 2012 (até dezembro/2012), demonstram de forma bastante clara que o Sr. Durval é quem toma todas as decisões importantes para a fiscalizada. É ele quem a administra, mesmo em 2012, quando já não mais integrava o quadro societário da pessoa jurídica. 7. Além dos três documentos citados, o próprio sujeito passivo apresentou os extratos do Bradesco de 2012, apesar de não solicitados. Esses extratos apontam que a conta da fiscalizada sofreu débitos e créditos efetuados por: Rodoviario Transvoar Ltda, Translocar Locadora de Veículos Ltda, GC Incorporadora e Gestora de Ativos Ltda e o casal Durval e Vera Lucia. As três empresas são administradas pelo sócio majoritário, o Sr. Durval. É, portanto, mais uma prova da participação do Sr. Durval na administração da fiscalizada em 2012. 8. Diante dos documentos apontados, fica evidenciado que o Sr. Durval, após ter sido sócio de direito (até 27/12/2011), foi também sócio de fato da pessoa jurídica, administrando-a antes e depois de 27/12/2011. Teve, pois, interesse comum com a pessoa jurídica nos negócios que proporcionaram as receitas e geraram os tributos devidos. De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 124, inciso I, “São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” e art. 135, inciso III, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:…III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Em face do exposto, lavramos, juntamente com o auto de infração, o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. Durval. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 9 O acórdão recorrido, por sua vez, afastou a aplicação da regra de sucessão, entendendo que a documentação apresentada não seria suficiente para comprovar a cessação das atividades da Recorrente, a qual permaneceria ativa e com filiais registradas, além de ter firmado negócios posteriores à data da suposta alienação (fls. 857/858 e fl. 103). Vejamos o que restou decidido pela instância a quo: 60. A recorrente consigna, na defesa apresentada, que manteve suas atividades regulares até dezembro de 2012, quando transferiu os fundos de comércio (matriz e filiais) à empresa MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresas Ltda (documento anexo – fls. 701 a 709), que, desde então, passou a ser a legítima proprietária de todos os estabelecimentos da Impugnante. Acrescenta que a compradora repassou os estabelecimentos adquiridos a terceiros - os diligenciados pela fiscalização (fls. 235 a 237) -, que se encontram em pleno funcionamento nos endereços comerciais nos quais a defendente exercia suas atividades. Complementa que não está mais no exercício de suas atividades, conquanto encontre-se em situação fiscal e regular e seja fiel cumpridora de todas as obrigações acessórias impostas pela legislação tributária. Assinala que o artigo 133, inciso I, do CTN, que prevê que a pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma, ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio ou atividade. Conclui que é parte ilegítima para responder pelos tributos devidos pelo fundo de comércio, haja vista a responsabilidade integral e exclusiva da sucessora, no caso, a MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresas Ltda. [...] 62. A regra de sucessão empresarial estabelece que a sucessora que adquirir da sucedida, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. 63. No caso dos autos, o Instrumento Particular de Compra e Venda, Cessão de Direitos, Confissão de Dívida, Distrato do Contrato de Franquia, e outras Avenças - colacionado pela requerente no anexo ao contraditório (fls. 701 a 709) -, documento que celebra a venda de uma loja de sua propriedade para a empresa MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresas Ltda, e concretizado em 05/12/2012, não constitui elemento suficiente para transferir à empresa adquirente (MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresas Ltda) a responsabilidade pelos tributos devidos, como pleiteia a recorrente. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 10 64. A razão é que não constam nos autos, nem a defendente menciona a questão, prova de que a empresa autuada e alienante cessou a exploração do comércio, indústria ou atividade (O Instrumento Particular acima referido diz respeito à venda de uma loja, e não da empresa recorrente). 65. Efetuada pesquisa no sistema CNPJ da RFB constatou-se que a fiscalizada mantém três filiais (fls. 857 e 858), com CNPJ nºs 10.741.761/0002-39, 10.741.761/0003-10 e 10.741.761/0004-09, o que demonstra que ela não cessou suas atividades. 66. Registre-se que uma das lojas que é objeto de venda no supracitado Contrato, localizada à Praça Pio XII, nº 65, Loja 236, consta como correspondente à loja vinculada ao CNPJ 10.741.761/0003-10. 67. Relevante para o deslinde da questão, e como se verá a seguir no item Sujeição Passiva Solidária, é que o Sr. Durval de Moraes Caramante tomou decisões a respeito da condução dos negócios da fiscalizada, sendo considerado sujeito passivo solidário pelos créditos tributários lançados nos autos, por ser sócio de fato da autuada. 68. Dentre a decisões tomadas, encontra-se negócio celebrado pela fiscalizada em 25/01/2013 (fl. 103), data posterior ao Contrato de Venda (05/12/2012), o que prova que a defendente não cessou suas atividades empresariais. 69. Portanto, incabível a pretensão da contribuinte em arguir por sua ilegitimidade passiva no AI que se discute. Irresignada, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos em seu recurso voluntário, defendendo a responsabilidade à empresa sucedida: 19. No que tange ao tópico em questão, a Empresa-Recorrente demonstrou na oportunidade da apresentação de sua impugnação que não poderia ser responsabilizada pelos débitos tributários em questão, fundamentando o seu entendimento no art. 133, inciso I do Código Tributário Nacional, já que houve a transferência do fundo de comércio (matriz e filial) a terceiros, ocasião em que cessaram suas atividades. 20. Nesse tocante, os D. Julgadores Tributários da 2ª Turma da DRJ/SPO entenderam que os documentos apresentados pela Empresa Recorrente não são suficientes a comprovar a alegada transferência do fundo de comércio, bem como não teria sido produzida prova de que a EmpresaRecorrente tenha cessado com as suas atividades. [...] 21. Sendo assim, dentre as justificativas contidas no corpo do acórdão recorrido, consta o entendimento de que a Empresa-Recorrente não cessou às suas atividades, visto que: (i) a Empresa-Recorrente não teria demonstrado ter cessado às suas atividades; (ii) a Empresa-Recorrente manteria três filiais; e (iii) a Empresa- Recorrente, através de seus sócio de fato (Recorrente-Pessoa Física), teria assinado contrato datado de 23/01/2013, o que demonstraria não ter cessado Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 11 suas atividades empresariais, visto que a transferência dos fundos de comércio datam de 05/12/2012. 22. No entanto, diferentemente do que sustentado no acórdão recorrido, as justificativas acima descritas só servem para confirmar as alegações da Empresa- Recorrente, já que se o referido contrato de venda dos fundos de comércio fora celebrado em 05/12/2012 e o outro contrato apontado pela Autoridade Julgadora fora celebrado em 25/01/2013, pouco mais de um mês de diferença, tendo este último por objeto a cessão de contrato de locação de imóvel comercial onde a Empresa-Recorrente exercia as suas atividades, tal fato somente vem confirmar a inequívoca decisão de cessar com as suas atividades. 23. É de se ressaltar, neste tocante, que após a venda de seu fundo de comércio a Empresa-Recorrente não tinha como dar continuidade as suas atividades, já que o contrato juntado aos autos demonstra que a totalidade de seu estoque compôs o preço de venda do fundo de comercio (fls. 702/703). [...] 27. Ademais, diferentemente do que pretende fazer crer o v. acórdão recorrido, a cláusula primeira do contrato de venda e compra (fl. 702) do estabelecimento é expressa ao prever a transferência do estabelecimento comercial, incluídos os direitos de uso dos pontos comerciais (fundo de comércio), o que demonstra a suficiência da prova para demonstrar a referida alienação. 28. É certo, também, que em momento posterior a “MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresas Ltda.” repassou os estabelecimentos adquiridos da Empresa-Recorrente a terceiros, quais sejam: justamente aqueles diligenciados pela Autoridade Autuante e referidos no relatório circunstanciado (fls. 235 a 237), e que se encontram em pleno funcionamento nos endereços comerciais nos quais a Empresa-Recorrente exercia suas atividades. 29. Assim, apesar de a Empresa-Recorrente não estar mais no exercício de suas atividades, encontra-se em situação fiscal e regular e seja fiel cumpridora de todas as obrigações acessórias impostas pela legislação tributária. 30. Nesse contexto, a regra veiculada no artigo 133, inciso I do Código Tributário Nacional prevê que a pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma, ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio ou atividade. [...] 35. Trata-se, portanto, de erro quanto a eleição do sujeito passivo da obrigação tributária constituído pelo lançamento em comento que, por esse motivo, resta eivado de nulidade insanável. (grifou-se) Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 12 Pois bem. Em primeiro plano, entendo que é necessário analisar os documentos carreados aos autos a fim de constatar-se se houve, de fato, a transferência do fundo de comércio da Contribuinte à dita adquirente, nos termos do art. 133, inciso I, do CTN. Às fls. 701 e ss, consta Instrumento Particular de Compra e Venda, Cessão de Direitos, Confissão de Dívida, Distrato do Contrato de Franquia, e outras avenças, firmado em 05/12/2012. No documento, constam como partes distratantes as empresas SORON VILLAGIO e SORON (Contribuinte) e, na qualidade de comprador, MB Franca; de credora/cedente, POINT SHOES e de terceira distratante, CARMEN STEFFENS. O objeto do contrato regula a “compra e venda das duas lojas de propriedade de ambas as empresas vendedoras, as quais promovem a venda de produtos da marca ´CARMEN STEFFENS´, assim, trata-se de Unidades Franqueadas da citada marca”. No instrumento, observa- se que houve efetiva descontinuidade das atividades ao final do ano de 2012, constando no instrumento as seguintes cláusulas: Assim sendo, pela leitura do dito documento, de direito é indubitável que houve o distrato do contrato de franquia entre a Contribuinte e a sua franqueadora e, ainda, houve alienação do fundo de comércio à MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 13 Empresas Ltda. Embora o acórdão recorrido tenha entendido tratar-se apenas da alienação de “uma loja”, a leitura da cláusula primeira do contrato evidencia a intenção de alienar a integralidade da estrutura operacional então existente, havendo, inclusive, menção formal no documento de que a Contribuinte estaria transferindo o seu fundo de comércio. Percebe-se que, inclusive, há no instrumento o ajuste entre as partes de que a Contribuinte, como condição resolutiva, deveria apresentar certidões negativas de tributos. Além disso, comprometeu-se a auxiliar a nova proprietária do fundo de comércio em suas renegociações com o contrato de locação do shopping center. A empresa U.C. COMÉRCIO, às fls. 93, juntou o Instrumento Particular de Prorrogação e Alteração de Contrato Atípico de Locação de Loja e Uso Comercial (LUC) no Esplanada Shopping Center, firmado em 10/05/2011, com início para 01/11/2011: Observo que o Instrumento foi assinado pelo sr. Durval, na qualidade de representante do novo locatário (Contribuinte) e de fiador. Ainda, observo que no local já funcionava loja da “Carmen Steffens”, vez que o instrumento é uma prorrogação do uso da locação (antes, como locadora a empresa MB Franca: A sociedade SORON VILLAGIO, também vendedora do fundo de comércio constante no Contrato de cessão, também apresentou às fls. 103 resposta à intimação, por sua representante Gilmara Urquiza Carmona Japonesi, o documento não paginável correspondente a Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato de Locação, Retificação e Outras Avenças, firmado em 25/01/2013, em que a Contribuinte cede em favor da empresa U.C. COMÉRCIO (cuja representante também é a sra. Gilmara), cessão do espaço anteriormente locado pela Contribuinte: Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 14 Observo que o Instrumento também foi assinado pelo sr. Durval, na qualidade de representante da cedente (Contribuinte) e de fiador. Tal documento, de fato, foi assinado após a saída do sr. Durval como sócio e administrador da Contribuinte. Há, também, resposta à intimação da empresa SORON PLAZA, em que junta aos autos, às fls. 109 e ss, Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Transferência de Direitos e de Obrigações Decorrentes de Contrato de Locação e Outras Avenças das Áreas Comerciais, firmado em 01/12/2012, cedendo loja de filial da Contribuinte. O Contrato de Locação originário foi juntado às fls. 122 e ss, em que a Contribuinte (filial 0002-39) firmou locação em 12/08/2010, no Plaza Shopping Itu. Observo que o sr. Durval assina o contrato originário e o aditivo, na qualidade de representante da cedente. Nesse mesmo sentido, às fls. 144, consta documentação com mesmo modus operandi, referente à filial da Contribuinte final 0003-10. Assim, há demonstração de que houve trespasse do fundo de comércio da matriz e duas filiais. Entendo que o fato do sr. Durval ter assinado os instrumentos de cessão dos contratos de locação não é motivo suficiente para interpretar-se que a Contribuinte ainda exercia as atividades empresariais, ocorrência necessária para que seja afastada a responsabilidade à adquirente do seu fundo de comércio, na forma do art. 133, inciso I, do CTN. É que compreendo a dificuldade e morosidade que ocorre em negociações em contratos de locação em que o ex representante da locatária é também fiador. Pelo conjunto de documentos, não entendo que houve má-fé na representação da empresa, e sim erro, que até reputo como, de certa forma, legítimo, vez que nos cadastros das locadoras a empresa ainda não deveria estar com sua representação atualizada. Esse erro, entendo, que não tem a faculdade de ofuscar a realidade dos fatos: houve distrato da Contribuinte em relação às atividades de franquia, assim como a demonstração efetiva de que há novos franqueados ocupando o espaço. Fato comprovado, posto que os novos franqueados, inclusive, responderam as intimações fiscais, assim como a franqueadora, que trouxe aos autos todos os instrumentos firmados, não desconsiderando a existência da cessão dos direitos da franquia. Nesse sentido, há diversos julgados desta Corte que responsabilizam o sucessor pelo passivo tributário: Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 15 Processo nº 13971.001959/2009-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-001.445 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2014 Matéria Normas Gerais de Direito Tributário Recorrente BSC QUÍMICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. PASSIVO TRIBUTÁRIO. Responde pelo passivo tributário, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional - CTN, aquela que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio. A existência ou não de aquisição formal não constitui requisito necessário à incidência da responsabilidade tributária quando caracterizada que a sucessora encontra-se no mesmo local, na mesma atividade, utiliza as mesmas instalações e tem os mesmos clientes, aproveitando, assim, o potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida. Situação fática incontroversa que evidencia a transferência do fundo de comércio. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITO A DETERMINADOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 133 do CTN não restringe o alcance da tributação na sucessão empresarial nele disposta, descabendo se cogitar de a responsabilidade tributária alcançar apenas determinados impostos, a exemplo daqueles incidentes sobre a produção e a circulação, como pretendido pela impugnante. PENALIDADES PECUNIÁRIAS NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. A responsabilidade tributária tratada pelo art. 133 do CTN estende-se às multas devidas pela pessoa jurídica sucedida, independentemente de se tratar de penalidade lançada em procedimento de ofício, ou de multa exigida em razão da mora do devedor. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 16 Tendo todo o conjunto probatório indicado que o representante da pessoa jurídica considerada sucessora pela autoridade lançadora se encontrava por trás de toda a engrenagem montada na pessoa jurídica sucedida, voltada para dificultar a ação da Fazenda Pública Federal na apuração e na cobrança dos tributos devidos, correta a exasperação da multa de ofício aplicada, tendo por sujeito passivo a sociedade empresarial considerada sucessora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DEMAIS DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não justificação, de forma individualizada, de depósitos bancários observados em contas-correntes pertencentes à titularidade da pessoa jurídica sucedida justifica a omissão de receita exigida em nome da empresa sucessora, mormente pelo fato de o representante da sucessora ser detentor de instrumento de mandato autorizando-o a movimentar as contas bancárias (art. 42, Lei nº 9.430, de 1996). Não apresentados os livros e demais documentos exigíveis pela legislação fiscal, escorreito o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, adotado com fulcro no inc. III do art. 530 do RIR/99. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SIMPLES. DEDUÇÃO NA AUTUAÇÃO. Nos termos da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS.TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. A decisão prolatada em relação ao lançamento matriz, pertinente ao IRPJ, tem seus efeitos estendidos aos lançamentos considerados reflexos ou decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Processo nº 10935.004636/2008-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-005.992 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2017 Matéria SUCESSÃO EMPRESARIAL Recorrente A M M RETIFICADORA DE MOTORES LTDA - ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 17 LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO OU ESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o forte conteúdo probatório revela a existência de aquisição de fundo ou estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração. Processo nº 10980.721360/2011-77 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201-004.888 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrentes FAZENDA NACONAL E TRAFICK COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e foram observados a garantia do contraditório e ampla defesa aos acusados, tanto no curso do procedimento fiscal até o presente momento no julgamento administrativo, de modo que não se verificam causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. O art. 133 do CTN prescreve que a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DO ALIENANTE APÓS ALIENAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 18 Considerando que foi constatado em diligência fiscal que o alienante continuou a exercer a atividade objeto da empresa alienada, a responsabilidade dos recorrentes, sujeitos passivos solidários, não deva ser integral mas subsidiária, nos termos do inciso II do art. 133 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. SUMULA CARF N° 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O crédito tributário exonerado está abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017 (Súmula CARF n° 103). PROCESSO 11516.725197/2017-56 ACÓRDÃO 2201-012.020 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FABIOLA SCHRANN AMARAL DOS SANTOS FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado for inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DA RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 46 DA SÚMULA CARF. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 19 O procedimento de fiscalização tem natureza inquisitorial, com a finalidade de formar o convencimento da autoridade fiscal, e a ampla defesa é franqueada ao sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal. Assim, não é requisito de validade do auto de infração a intimação prévia da responsável por sucessão para o fornecimento dos livros e documentos exigidos da empresa fiscalizada, principalmente quando o evento sucessório ocorreu de forma irregular. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. FATO GERADOR EM DEZEMBRO. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro ocorre em janeiro do próximo seguinte. Assim, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, é apenas em janeiro do ano subsequente ao do vencimento da obrigação que se inicia a contagem do prazo decadencial relativo àquela competência. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE CLIENTES EDE EMPREGADOS. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA DISSOLVIDA. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a sucessão empresarial apta a gerar a responsabilidade tributária da sucessora, quando esta dá continuidade à execução dos contratos de prestação de serviços da empresa dissolvida de forma irregular, recebe por transferência sem rescisão do contrato de trabalho parcela expressiva da mão de obra especializada que realizava a atividade fim da empresa e quita dívidas trabalhistas da sucedida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. FUNDO DE COMÉRCIO. EMPRESA PRESTADORA DE MÃO DE OBRA. A clientela é a parte significante de uma empresa de prestação de mão de obra. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ENUNCIADO Nº113 DA SÚMULA CARF. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 20 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA SUCESSORA. Exclui-se a responsabilidade da sucessora quando esta não foi intimada a suprir a omissão do contribuinte. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Verificando os motivos trazidos pela autoridade fiscal para autuação, a bem da verdade, não vejo tal ato (assinatura do sr. Durval representando a empresa, sendo que o mesmo havia saído da representação da sociedade) como fato que comprove que houve ato de gestão da Contribuinte apto a desconsiderar a negociação de trespasse do fundo de comércio. Observo inclusive que há vasta prova nos autos que comprova a cessão dos estabelecimentos com fundo de comércio. Observo uma nova franqueada que, ao responder a intimação fiscal, não nega que de fato adquiriu a franquia (fls. 93): Ainda, há nos autos resposta à intimação realizada pela adquitente MB FRANCA (fls. 180), em que a mesma traz os contratos de franquia, inclusive os contratos firmados com os novos franqueados em que não consta a Contribuinte ou o sr. Durval como cedentes. A alegação da DRJ de que a empresa permaneceu ativa vez que não deu baixa em seu CNPJ ou em suas filiais não é suficiente para infirmar a prova da transferência do conjunto empresarial. É frequente na prática comercial que, mesmo após a alienação do fundo de Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 21 comércio, a pessoa jurídica se mantenha formalmente ativa para fins de cumprimento de obrigações acessórias, como reconhece a jurisprudência administrativa. Quanto ao contrato de cessão de locação firmado em 25/01/2013, destaco que ele não revela continuidade da atividade pela Recorrente, mas apenas a formalização da transmissão de direitos decorrentes da alienação anterior. A proximidade temporal entre a venda do fundo de comércio (05/12/2012) e a cessão (25/01/2013) corrobora a narrativa de encerramento das atividades. O contrato de compra e venda, cessão de direitos e distrato de franquia, firmado em 05/12/2012 (fls. 701/709), demonstra de forma clara e suficiente a transferência do fundo de comércio, incluindo estabelecimentos, estoques, bens e direitos de exploração comercial, à MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresas Ltda. A alienação compreendeu todos os elementos necessários à continuidade da atividade empresarial, não havendo como sustentar que se tratou de mera venda isolada de uma unidade. O acórdão recorrido, ao exigir a baixa imediata de CNPJs e a completa inatividade cadastral como condição de caracterização da cessação das atividades, a meu ver, adotou interpretação excessivamente formalista. Como colacionado nos acórdãos aqui colacionados, é entendimento firme no CARF que a manutenção de registros ativos, ou mesmo a assinatura de contratos acessórios posteriores à alienação, notadamente quando relacionados à formalização de cessões de locação e ajustes residuais, como o contrato de 25/01/2013 (fl. 103), não descaracteriza a efetiva transferência do fundo de comércio. No presente caso, ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, tais documentos confirmam, em verdade, o encerramento da exploração direta da atividade pela Recorrente, já que demonstram a continuidade do negócio pela adquirente e, em momento posterior, por terceiros que assumiram os pontos comerciais (fls. 235/237). Trata-se, portanto, de situação típica de sucessão empresarial, em que a adquirente assume a exploração do estabelecimento e, com ela, também se torna responsável tributária pelos débitos até a data da alienação, nos termos do art. 133, I, do CTN. Entendo, portanto, que: (i) a suposta manutenção de filiais ativas no cadastro da RFB (fls. 857/858) não se confunde com a efetiva exploração da atividade empresarial; (ii) os contratos de cessão de locação firmados em 2012/2013 (fls. 103 e 122 e ss.) são atos reflexos da alienação do fundo de comércio, e não evidência de continuidade das operações pela Contribuinte; (iii) a prova documental acostada pela Recorrente (fls. 701/709), corroborada pelas diligências fiscais (fls. 235/237), demonstra a transferência integral da atividade a terceiros. Concluo, portanto, que de fato houve a alienação do fundo de comércio. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 22 Ocorre que a discussão preliminar posta pela Recorrente é sobre sua ilegitimidade passiva, porquanto argumenta que somente deveria ser responsável pelo tributo a empresa adquirente, na forma do art. 133, inciso I, do CTN. Vejamos o que dispõe o art. 133 do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ainda que os autos indiquem a ocorrência de trespasse do fundo de comércio, tal circunstância, por si, não conduz ao reconhecimento de ilegitimidade passiva da Recorrente para responder pelo crédito ora exigido. O lançamento versa sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2010 e 2011, quando a própria Contribuinte era a realizadora das operações de venda e, consequentemente, a contribuinte dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 230/234 e 239/622). Nessa perspectiva, a discussão sobre “continuidade de atividade” após a alienação não se mostra determinante para a definição da sujeição passiva em relação aos fatos geradores pretéritos já praticados pela Recorrente. Além disso, a leitura sistemática do art. 133 do CTN evidencia que a norma trata de hipótese de responsabilização do adquirente pelo passivo tributário relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, não significando, por si só, a exclusão automática do alienante do polo passivo quanto a tributos cujo fato gerador foi praticado quando ele próprio era o contribuinte. A expressão “responde”, utilizada no caput do art. 133, deve ser compreendida como atribuição de responsabilidade ao sucessor pelos tributos devidos até a data do ato, e não como regra de substituição necessária e exclusiva do sujeito passivo originário em todo e qualquer contexto, especialmente quando o lançamento se refere a período anterior ao evento sucessório. No caso, o auto foi lavrado em face de quem praticou os fatos geradores (2010 e 2011), de modo que não se verifica, nesta sede, erro na identificação do sujeito passivo. Os elementos invocados no acórdão recorrido para afastar a tese de cessação das atividades (existência de filiais no cadastro e prática de atos negociais posteriores, fls. 857/858 e fl. 103) reforçam, quando muito, discussão sobre efeitos do trespasse em momento posterior, mas Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 23 não infirmam a premissa central de que os fatos geradores apurados decorreram de receitas auferidas pela própria Recorrente no período fiscalizado (fls. 231/234). Por conseguinte, não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva. Da alegada nulidade do procedimento fiscal por utilização indevida de informações bancárias e irregularidade na RMF As Recorrentes sustentam a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que a RFB teria obtido e utilizado informações protegidas por sigilo bancário sem a observância das balizas legais, em afronta ao art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, bem como à Lei Complementar nº 105/2001 e ao Decreto nº 3.724/2001. Em especial, alegam que a Solicitação de Emissão e Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), teria sido expedida antes da lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), o que contaminaria de nulidade todo o lançamento. Examinando os autos, verifica-se que o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 10/12/2013, tendo o TIPF sido lavrado em 20/12/2013, com ciência da Contribuinte em 11/02/2014 (fls. 21/29). A RMF, por sua vez, consta como solicitada em 12/03/2014, após o decurso do prazo inicialmente concedido para apresentação espontânea dos documentos requisitados no curso da fiscalização (fls. 30 e ss.). Ainda que se admitisse, em tese, eventual discussão quanto à cronologia interna de atos preparatórios, a obtenção de informações bancárias pela administração tributária, nos termos da LC nº 105/2001, não configura quebra de sigilo bancário, mas simples transferência de dados para fins de fiscalização tributária, prescindindo de autorização judicial, desde que observado o devido processo administrativo. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de que a autoridade fiscal pode requisitar diretamente às instituições financeiras as informações necessárias à constituição do crédito tributário, não havendo violação ao sigilo constitucionalmente protegido, senão vejamos: Processo nº 10580.733702/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.849 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de junho de 2021 Recorrente DIEGO MARTINEZ GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 24 constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. Além disso, no caso concreto, não se verifica qualquer prejuízo ao direito de defesa das Recorrentes. As informações obtidas por meio da RMF foram integralmente juntadas aos autos, permitiram o pleno conhecimento da metodologia adotada pela fiscalização e foram expressamente impugnadas pela Contribuinte, tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário. Ressalte-se, ainda, que a instância de origem afastou expressamente a alegação de nulidade, consignando que a utilização das informações bancárias ocorreu nos estritos termos da legislação de regência e que não cabe à esfera administrativa o controle de constitucionalidade das normas invocadas. Diante desse cenário, não se verifica nulidade no procedimento fiscal por suposta quebra de sigilo bancário ou por irregularidade na expedição da RMF. Rejeito, portanto, a preliminar. Do mérito Da omissão de receitas apurada com base em vendas por cartão de crédito e depósitos bancários de origem não comprovada A fiscalização apurou a existência de omissão de receitas nos anos-calendário de 2010 e 2011 a partir do confronto entre os valores informados nas DASN e aqueles identificados nos extratos bancários e nos relatórios das administradoras de cartões de crédito, especialmente Cielo, bem como nos depósitos bancários cuja origem não teria sido comprovada pela Contribuinte, não obstante regularmente intimada (fls. 231/233 e 239/622). Segundo o Relatório Fiscal, parcela relevante das receitas foi identificada como decorrente de vendas por cartão de crédito e débito, reconhecidas inclusive pela própria Contribuinte em seus Livros Caixa e Registros de Saídas apresentados durante a ação fiscal, ainda que de forma incompleta. Outra parcela foi apurada com base em depósitos bancários considerados de origem não comprovada, após a exclusão daqueles expressamente identificados como transferências internas, estornos, resgates de aplicações ou operações sem natureza de receita (fls. 232/233). Ora, os valores creditados em conta bancária do contribuinte, cuja origem não seja comprovada de forma idônea, presumem-se receitas omitidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, aplicável também aos optantes pelo Simples Nacional, por força do art. 34 da LC nº 123/2006. Trata-se de presunção legal relativa, que admite prova em contrário, incumbindo ao sujeito passivo demonstrar a origem diversa dos recursos. No caso concreto, verifica-se que a Contribuinte foi reiteradamente intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários e a escrituração Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 25 regular das vendas, inclusive com discriminação das operações e dos documentos fiscais correspondentes (fls. 228/229, 232/233 e 234). Apesar disso, os elementos apresentados limitaram-se, em grande parte, a planilhas elaboradas unilateralmente, Livros Caixa que reproduzem extratos bancários e Registros de Saídas que consignam apenas totais mensais, sem individualização das operações ou vinculação a documentos fiscais específicos. Tal circunstância fragiliza a prova produzida pela Contribuinte e não é suficiente para elidir a presunção legal de omissão de receitas, já que planilhas internas, desacompanhadas de documentação fiscal ou contábil idônea, não se prestam a afastar a presunção decorrente de depósitos bancários não comprovados ou divergências apuradas a partir de informações prestadas por administradoras de cartões de crédito. Ressalte-se, ainda, que a fiscalização adotou metodologia compatível com a legislação aplicável, segregando as receitas por CNPJ (matriz e filiais) e alocando os valores omitidos de forma proporcional às receitas declaradas, procedimento que, conforme consignado no Relatório Fiscal, não alterou o montante global do crédito exigido nem a repartição entre os entes federativos (fls. 230). Diante desse conjunto probatório, entendo que restou caracterizada a omissão de receitas nos exercícios de 2010 e 2011, tanto em relação às vendas por cartão de crédito quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, devendo ser mantida a exigência dos tributos correspondentes. Da insuficiência de recolhimento por diferença de alíquota no Simples Nacional A fiscalização apurou, como consequência direta das omissões de receitas identificadas, a ocorrência de insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação de alíquotas inferiores às efetivamente devidas no regime do Simples Nacional. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a inclusão das receitas omitidas no somatório da receita bruta acumulada implicou o reenquadramento da Contribuinte em faixas superiores de tributação, tornando necessário o recálculo dos valores originalmente declarados e recolhidos nas DASN (fls. 233/234 e demonstrativos de fls. 252/422). Tal procedimento encontra respaldo expresso na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente nos arts. 3º, 13, 18 e 25, bem como nas Resoluções do CGSN vigentes à época, que determinam a aplicação da alíquota correspondente à receita bruta acumulada no período. Constatada a omissão de receitas, é legítima a recomposição da base de cálculo e a aplicação da alíquota correta, ainda que isso resulte em diferença de tributo a recolher sobre receitas originalmente declaradas. No caso, não se verifica qualquer vício na metodologia adotada pela fiscalização. Os demonstrativos juntados aos autos evidenciam de forma clara o impacto das receitas omitidas no enquadramento da Contribuinte nas tabelas do Simples Nacional, não tendo a Recorrente logrado demonstrar erro material ou equívoco nos cálculos apresentados. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 26 Assim, mantenho a exigência relativa à insuficiência de recolhimento por diferença de alíquota. Da multa de ofício agravada e da multa qualificada A fiscalização aplicou multa de ofício no percentual de 75%, com agravamento de 50%, resultando no percentual de 112,5%, sob o fundamento de que a Contribuinte teria embaraçado a ação fiscal ao não atender, de forma tempestiva e integral, às intimações expedidas no curso do procedimento (fls. 233/234). A Contribuinte, por sua vez, sustenta que não houve embaraço à fiscalização, mas, quando muito, atraso e atendimento parcial às intimações, circunstância que não autoriza o agravamento da penalidade, nos termos da jurisprudência consolidada deste Conselho. Com razão a Recorrente. Nos termos do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, o agravamento da multa de ofício pressupõe a efetiva caracterização de embaraço à fiscalização, entendido como conduta dolosa do sujeito passivo voltada a impedir, dificultar ou inviabilizar a atuação fiscalizatória. Não se confunde, portanto, com o simples descumprimento de prazos, atendimento incompleto ou apresentação tardia de documentos. A jurisprudência do CARF confirma esse posicionamento: Processo nº 16327.720419/2012-81 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.813 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de fevereiro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. FUNDAMENTO PARA GLOSA DE DESPESAS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil e fiscal não configura falta de prestação de esclarecimentos e não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão fundamentou a glosa de despesas. Ainda, a matéria encontra-se pacificada por meio da Súmula CARF nº 133, que assim dispõe: Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 27 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301- 002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. No caso concreto, a análise dos autos revela que, embora a Contribuinte não tenha atendido integralmente às intimações nos prazos inicialmente concedidos, houve apresentação de documentos, inclusive mediante mídia digital, requerimento formal de dilação de prazo (fls. 36 e ss.) e posterior entrega de livros e extratos bancários (fls. 38 e ss.), ainda que de forma incompleta ou deficiente do ponto de vista probatório. Não se verifica, contudo, conduta ativa de resistência, ocultação deliberada de documentos, recusa injustificada em colaborar ou qualquer outro comportamento que possa ser qualificado como embaraço à fiscalização em sentido jurídico estrito. A própria fiscalização prosseguiu normalmente na apuração dos fatos, inclusive mediante requisição de informações a terceiros e às instituições financeiras, o que evidencia que a atuação fiscal não foi obstada ou inviabilizada. Dessa forma, à luz da Súmula CARF nº 133 e da orientação deste Conselho, concluo que não estão presentes os pressupostos legais para o agravamento da multa de ofício. Assim, deve ser afastado o agravamento aplicado, mantendo-se a multa de ofício no percentual ordinário de 75%, nos termos do art. 44, caput, da Lei nº 9.430/1996. Já quanto à qualificação da multa, essa exige a demonstração inequívoca de dolo, fraude ou simulação, não bastando a simples constatação de omissão de receitas ou de deficiências na escrituração. A omissão de receitas, por si só, não autoriza a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a individualização da conduta dolosa. No caso em exame, embora o Relatório Fiscal utilize expressões como “conduta intencional” e “sonegação”, não se identifica nos autos prova robusta de fraude estruturada, simulação ou artifício voltado especificamente a ocultar a ocorrência do fato gerador. As irregularidades apuradas decorrem, em grande medida, de escrituração deficiente, ausência de documentação idônea e não comprovação da origem de depósitos, circunstâncias que, embora graves, não se confundem automaticamente com dolo qualificado. Ainda, entendo que resta aplicada, no caso, as Súmulas CARF que ora transcrevo: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 28 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Diante disso, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos legais para a aplicação da multa qualificada. Dos juros de mora sobre a multa de ofício Por fim, as Recorrentes contestam a aplicação de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício, alegando que o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 restringe sua incidência a "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições". Ora, a multa de ofício, ao ser constituída, adquire natureza de crédito tributário. Assim, a incidência de juros de mora (Selic) sobre o valor da multa de ofício, a partir do vencimento do prazo para pagamento, integra o crédito tributário e, como tal, sujeita-se à incidência de juros de mora, nos termos do art. 161 do CTN. Ainda, há Súmula CARF que delimita essa questão: Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 29 Acórdão nº 107-05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005 Não há ilegalidade na exigência, razão pela qual rejeito o pedido nesse ponto. Da responsabilidade tributária do Sr. Durval de Moraes Caramante – arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN As Recorrentes sustentam a ilegitimidade da inclusão do Sr. Durval de Moraes Caramante no polo passivo, ao argumento de que não restariam configurados os pressupostos legais para a responsabilidade solidária ou pessoal, previstos nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. Alegam, em síntese, ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador e inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, aptos a ensejar a responsabilização pessoal. O Relatório Fiscal, por sua vez, fundamentou a imputação de responsabilidade no entendimento de que o Sr. Durval, embora tenha se retirado formalmente do quadro societário em 27/12/2011, teria permanecido na administração da pessoa jurídica como sócio de fato, tomando decisões relevantes e representando a empresa em atos negociais nos anos de 2012 e 2013, o que evidenciaria interesse comum e atuação irregular, nos termos dos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN (fls. 235/238). Pois bem. Inicialmente, quanto ao art. 124, inciso I, do CTN, cumpre registrar que o conceito de “interesse comum” exigido pela norma é restrito e não se confunde com o mero interesse econômico ou com a condição de sócio, administrador ou gestor da pessoa jurídica, pressupondo a participação conjunta de mais de um sujeito na própria situação que constitua o fato gerador do tributo, o que não se verifica, como regra, na relação entre a pessoa jurídica contribuinte e seus sócios ou administradores. No caso concreto, os fatos geradores apurados (omissões de receitas e depósitos bancários de origem não comprovada) decorrem de operações realizadas no âmbito da atividade empresarial da pessoa jurídica, não havendo demonstração de que o Sr. Durval tenha atuado, em nome próprio, como coautor dos fatos tributáveis. No que se refere ao art. 135, inciso III, do CTN, a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes exige a comprovação de que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo imprescindível o nexo causal entre tais atos e a constituição ou inadimplência do crédito tributário. Não basta, portanto, a constatação de atuação na gestão ou a prática de atos de representação; exige-se demonstração Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 30 concreta de conduta ilícita, dolosa ou abusiva, diretamente relacionada à supressão ou redução do tributo. Examinando os elementos constantes dos autos, observa-se que os documentos utilizados pela fiscalização para caracterizar a atuação do Sr. Durval como sócio de fato referem- se, em sua maioria, a atos praticados após sua retirada formal do quadro societário, notadamente cessões de contratos de locação e trocas de correspondência ocorridas em 2012 e 2013 (fls. 235/237). Tais elementos, ainda que possam indicar ingerência na condução de negócios da empresa em período posterior, não se mostram suficientes para demonstrar que o Sr. Durval tenha praticado, nos anos-calendário de 2010 e 2011, atos com excesso de poderes ou infração de lei aptos a ensejar a responsabilização pessoal pelos créditos ora exigidos. Ressalte-se que o lançamento versa sobre fatos geradores ocorridos em 2010 e 2011, período em que o Sr. Durval figurava formalmente como sócio e administrador da pessoa jurídica. Todavia, a simples condição de administrador no período não autoriza automaticamente a responsabilização pessoal, sendo indispensável a individualização da conduta ilícita. O Relatório Fiscal descreve a ocorrência de omissões de receitas e irregularidades contábeis, mas não identifica, de forma específica, atos praticados pelo Sr. Durval, com dolo ou abuso, que tenham dado causa direta às infrações tributárias apuradas. Nessas circunstâncias, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais para a imputação de responsabilidade pessoal ao Sr. Durval de Moraes Caramante, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, tampouco se caracteriza a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Assim, deve ser afastada sua inclusão no polo passivo do lançamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade do procedimento fiscal por suposta quebra de sigilo bancário e de ilegitimidade passiva da Contribuinte e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para manter a exigência dos tributos apurados, afastando a qualificação e o agravamento da multa de ofício, mantendo-a no percentual ordinário de 75% e a incidência de juros de mora e para afastar a imputação de responsabilidade tributária ao Sr. Durval de Moraes Caramante, por ausência dos pressupostos dos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão VOTO VENCEDOR Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 31 Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, dele divergi pelas seguintes razões. Não ocorrência de trespasse Não obstante a i. Relatora tenha entendido pela ocorrência de trespasse, mas tenha mantido a legitimidade passiva da recorrente, no caso concreto, entendo que não ocorrera o instituto civil do trespasse, o que motivou o acompanhamento do voto pelas conclusões. A responsabilidade pelo trespasse está estatuída no artigo 133 do CTN, veja: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Como se sabe, o trespasse compreende a transferência da titularidade de bens materiais e imateriais do vendedor ao comprador, compreendendo, por exemplo, máquinas, estoque, marca, clientela e ponto comercial. Isto é, transfere-se a estrutura física e funcional da empresa trespassada. Ocorre que no caso concreto não foi constatado o trespasse da estrutura física e funcional da recorrente, compreendendo os bens tangíveis e intangíveis, tal como assevera a decisão recorrida: 63. No caso dos autos, o Instrumento Particular de Compra e Venda, Cessão de Direitos, Confissão de Dívida, Distrato do Contrato de Franquia, e outras Avenças - colacionado pela requerente no anexo ao contraditório (fls. 701 a 709) -, documento que celebra a venda de uma loja de sua propriedade para a empresa MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresas Ltda, e concretizado em 05/12/2012, não constitui elemento suficiente para transferir à empresa adquirente (MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresas Ltda) a responsabilidade pelos tributos devidos, como pleiteia a recorrente. 64. A razão é que não constam nos autos, nem a defendente menciona a questão, prova de que a empresa autuada e alienante cessou a exploração do comércio, Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 32 indústria ou atividade (O Instrumento Particular acima referido diz respeito à venda de uma loja, e não da empresa recorrente). 65. Efetuada pesquisa no sistema CNPJ da RFB constatou-se que a fiscalizada matem três filiais (fls. 857 e 858), com CNPJ nºs 10.741.761/0002-39, 10.741.761/0003-10 e 10.741.761/0004-09, o que demonstra que ela não cessou suas atividades. 66. Registre-se que uma das lojas que é objeto de venda no supracitado Contrato, localizada à Praça Pio XII, nº 65, Loja 236, consta como correspondente à loja vinculada ao CNPJ 10.741.761/0003-10. Assim, não obstante o negócio jurídico triangular celebrado às fls. 701 e seguintes não seja claro que se trata de trespasse, a recorrente não demonstra que encerrou suas atividades, a fim de atrair a figura do inciso I do artigo 133 do CTN, a fim de atrair sua ilegitimidade passiva. Por essas razões, pelas conclusões votou a maioria do colegiado. Responsabilidade solidária do Sr. Durval de Moraes Caramante A responsabilidade solidária do Sr. Durval de Moraes Caramante foi mantida pelo artigo 124, inciso I, do CTN. No TVF, constam os seguintes apontamentos para fundamentar a responsabilização: V – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. A SORON é uma “empresa familiar” desde 26/08/2009, data em que saíram os sócios fundadores e entraram os sócios Durval de Moraes Caramante (CPF 020.829.958-01) e sua esposa Vera Lucia Pessato Caramante (CPF 071.964.968- 41). Em 27/12/2011 o casal retirou-se da sociedade e ela transformou-se em empresa individual, com a entrada do filho e atual titular Luis Gustavo Caramante (CPF 216.189.528-11). A alteração, contudo, foi apenas “no papel”. O Sr. Durval, pai de Luis Gustavo, continuou administrando a sociedade, como um sócio de fato. 2. Nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014, intimamos terceiros a apresentar documentos relacionados ao fiscalizado. Foram intimadas as seguintes empresas: U.C. - COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CNPJ 17.376.246/0001- 65), SORON VILLAGIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA (CNPJ 14.824.616/0001-91), SORON PLAZA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI – ME (CNPJ 14.992.550/0001-49), IPS EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 03.140.367/0001-07), ROCCO EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 57.049.330/0001-99), CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA EPP(CNPJ 03.697.212/0001-68) e M B FRANCA PARTICIPACAO E ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO EM EMPRESAS LTDA (CNPJ 09.535.419/0001- 12). Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 33 3. As empresas citadas no item anterior tiveram relação comercial com a fiscalizada, razão pela qual foram intimadas. Isso foi necessário em vista da recusa do sujeito passivo em atender às intimações e apresentar os documentos. As intimações e as respostas das empresas estão anexadas ao processo. Entre os documentos apresentados, três deles evidenciam a atuação do Sr. Durval como o verdadeiro administrador da fiscalizada nº período posterior a sua saída do quadro societário. 4. As empresas UC e SORON VILLAGIO, administradas pela mesma sócia, apresentaram diversos documentos, todos em meio digital. No CD exibido pela SORON VILLAGIO existe um documento em PDF, cujo nome do arquivo é “Inst. Part. de cessao e direitos Soron”. Este documento deveria estar no CD da UC, pois trata-se de um instrumento de cessão de direitos e obrigações de contrato de locação com os administradores do então Esplanada Shopping. Nesse documento, de 25/01/2013, a fiscalizada figura como cedente e é representada pelo Sr. Durval, que, ao final, assina o documento como cedente e fiador. Se o Sr. Durval retirou-se da sociedade em 27/12/2011, não poderia representá-la em 25/01/2013. 5. As empresas SORON PLAZA e IPS também apresentaram documentos, sendo um deles exibido pelas duas. O arquivo PDF de nome “CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERENCIA - CAMILA KAWANO”, apresentado pela SORON PLAZA, e o segundo dos três contratos de locação anexados eletronicamente no dossiê de atendimento pela IPS são o mesmo documento. Trata-se também de cessão de direitos e obrigações de contrato de locação com os administradores do Plaza Shopping. Nesse documento, de 01/12/2012, a fiscalizada figura como cedente e é representada pelo Sr. Durval, que, ao final, assina o documento como cedente. Se o Sr. Durval retirou-se da sociedade em 27/12/2011, não poderia representá-la em 01/12/2012. 6. As empresas CARMEN STEFFENS e M B FRANCA, franqueadora e administradora, também responderam às intimações. As respostas foram apresentadas pela segunda, mas ela representa as duas. Primeiro, em atendimento aos TIF nº 001, foram exibidos vários contratos em meio digital, todos em PDF. Depois, em atendimento aos TIF nº 002, foram apresentadas a resposta e um documento contendo um instrumento particular de compra, venda, cessão, distrato, e várias transcrições de emails trocados com o Sr. Durval. Estes e-mails, alguns de 2011 e a maioria de 2012 (até dezembro/2012), demonstram de forma bastante clara que o Sr. Durval é quem toma todas as decisões importantes para a fiscalizada. É ele quem a administra, mesmo em 2012, quando já não mais integrava o quadro societário da pessoa jurídica. 7. Além dos três documentos citados, o próprio sujeito passivo apresentou os extratos do Bradesco de 2012, apesar de não solicitados. Esses extratos apontam que a conta da fiscalizada sofreu débitos e créditos efetuados por: Rodoviario Transvoar Ltda, Translocar Locadora de Veículos Ltda, GC Incorporadora e Gestora Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 34 de Ativos Ltda e o casal Durval e Vera Lucia. As três empresas são administradas pelo sócio majoritário, o Sr. Durval. É, portanto, mais uma prova da participação do Sr. Durval na administração da fiscalizada em 2012. 8. Diante dos documentos apontados, fica evidenciado que o Sr. Durval, após ter sido sócio de direito (até 27/12/2011), foi também sócio de fato da pessoa jurídica, administrando-a antes e depois de 27/12/2011. Teve, pois, interesse comum com a pessoa jurídica nos negócios que proporcionaram as receitas e geraram os tributos devidos. De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 124, inciso I, “São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” e art. 135, inciso III, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:…III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Em face do exposto, lavramos, juntamente com o auto de infração, o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. Durval. O Código Tributário Nacional, atendendo à norma esculpida no artigo 146 da Constituição Federal, estatui que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou o responsável. O primeiro mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico-tributário, ao passo que a sujeição passiva do segundo decorre de expressa disposição legal. A norma interpretada (artigo 121 do CTN), deixa claro que o responsável não realiza diretamente a materialidade da norma de incidência tributária, mas mantém vínculo indireto com o fato tributado, decorrendo a sua relação jurídica de expressa determinação legal. A responsabilidade solidária preconizada no artigo 124 do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O artigo 124, inciso I, do CTN, pressupõe o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A doutrina jurídica defende que o interesse comum não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações, devendo constituir um Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 35 interesse jurídico, de pessoas que estão no mesmo polo da relação jurídica escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária1. Nesse contexto, a interpretação da hipótese de responsabilização prevista no artigo 124, inciso I, do CTN, não deve ser restrita, pois o emprego da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, implica reconhecer o interesse comum quando observado, de fato, o contribuinte e o responsável estejam no mesmo polo da obrigação tributária (e.g. coproprietários de um imóvel sujeito à incidência do IPTU), mas também quando o contribuinte e outra pessoa jurídica tenham interesse comum na situação para que não ocorra o fato gerador da obrigação principal, ou para que este ocorra de forma mitigada, praticando, para tal, atos contrários à legislação tributária. E tal contexto é mais relevante quando se analisa as situações em que se escancaram a intenção de sonegação, fraude ou conluio – evito afirmar grupos econômicos, pois não necessariamente a situação se aplicaria. O interesse comum, então, deve ser compreendido à sua alusão prática, onde um ou mais sujeitos, alinhados na consecução dos atos que configuram o nascimento da obrigação ou o impedem de acontecer, almejam uma consequência específica (o objetivo do interesse, qual seja evitar a situação que possa culminar na ocorrência do fato gerador). Sem dúvidas, não se trata de um mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, mas sim o interesse jurídico na situação que constitui ou deixa de constituir o fato gerador do tributo, atrelado a uma dessas três vertentes, a qual a econômica é geralmente a identificável. No caso concreto, a autoridade fiscal apontou documentos e atos praticados pelo responsável que indicam pela manutenção do seu interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal mesmo após a sua saída do quadro social da recorrente. Não se trata de mera responsabilização por um distrato de contrato de locação, mas sim, da celebração de documentos que materialmente indicam a hipótese de responsabilização solidária, tal como a celebração de “documento contendo um instrumento particular de compra, venda, cessão, distrato, e várias transcrições de emails trocados com o Sr. Durval”. Ainda, “Estes e-mails, alguns de 2011 e a maioria de 2012 (até dezembro/2012), demonstram de forma bastante clara que o Sr. Durval é quem toma todas as decisões importantes para a fiscalizada. É ele quem a administra, mesmo em 2012, quando já não mais integrava o quadro societário da pessoa jurídica”. Isto é, houve interesse comum na sua acepção jurídica que enseja a responsabilização solidária. 1 A esse propósito, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121 e CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724412/2014-45 36 Logo, voto por manter a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Durval de Moraes Caramante. Conclusão Diante do exposto, o voto aqui redigido conclui pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e pela manutenção da responsabilização solidária imputada ao Sr. Durval de Moraes Caramante. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 1207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.743009/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2014 a 30/04/2017 DILIGÊNCIAS. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diligências somente devem ser deferidas quando necessárias, pertinentes e adequadas à elucidação dos fatos.No caso concreto, o processo encontrava-se plenamente instruído, inexistindo lacunas que justificassem a realização de novas provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2017. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Demonstrado que, durante o período abrangido pelo lançamento, vigorava decisão judicial favorável ao impugnante, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária e, consequentemente, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, aplica-se a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 76/2017 e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que transferem a responsabilidade tributária ao produtor rural pessoa física. Nessa condição, é legítima a constituição do crédito tributário em nome do próprio produtor, para fins de prevenção da decadência, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874 (TEMA 669). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 363.852/MG. EXIGIBILIDADE DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874, sob o Tema 669 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, afastando a tese de inconstitucionalidade anteriormente defendida com base no RE 363.852/MG.Em consequência, os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, inexistindo qualquer limitação temporal, modulação ou suspensão da eficácia da norma legal aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEDIDAS LIMINARES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. ART. 128 DO CTN. A mera alegação de que determinadas operações estariam acobertadas por liminares que desobrigariam os adquirentes da retenção não afasta a exigência fiscal. Compete ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, que cada operação foi efetivamente alcançada pela decisão judicial e que os respectivos débitos foram confessados, parcelados ou pagos pelas adquirentes., nos termos do art. 128 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O auto de infração constitui ato administrativo formal, revestido de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. IMUNIDADE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de receitas de exportação abarcadas pela imunidade deve ser acompanhada da respectiva demonstração de sua ocorrência. Em mesmo sentido, a sua inclusão na base de cálculo da autuação, para que seja possível alguma exoneração sob esse fundamento.
Numero da decisão: 2302-004.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que deu provimento parcial a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT). Divergiu o conselheiro Alfredo Jorge de Madeira Rosa que afastava as preliminares para, no mérito negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.245, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.743007/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2014 a 30/04/2017 DILIGÊNCIAS. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diligências somente devem ser deferidas quando necessárias, pertinentes e adequadas à elucidação dos fatos.No caso concreto, o processo encontrava-se plenamente instruído, inexistindo lacunas que justificassem a realização de novas provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2017. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Demonstrado que, durante o período abrangido pelo lançamento, vigorava decisão judicial favorável ao impugnante, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária e, consequentemente, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, aplica-se a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 76/2017 e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que transferem a responsabilidade tributária ao produtor rural pessoa física. Nessa condição, é legítima a constituição do crédito tributário em nome do próprio produtor, para fins de prevenção da decadência, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874 (TEMA 669). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 363.852/MG. EXIGIBILIDADE DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874, sob o Tema 669 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, afastando a tese de inconstitucionalidade anteriormente defendida com base no RE 363.852/MG.Em consequência, os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, inexistindo qualquer limitação temporal, modulação ou suspensão da eficácia da norma legal aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEDIDAS LIMINARES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. ART. 128 DO CTN. A mera alegação de que determinadas operações estariam acobertadas por liminares que desobrigariam os adquirentes da retenção não afasta a exigência fiscal. Compete ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, que cada operação foi efetivamente alcançada pela decisão judicial e que os respectivos débitos foram confessados, parcelados ou pagos pelas adquirentes., nos termos do art. 128 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O auto de infração constitui ato administrativo formal, revestido de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. IMUNIDADE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de receitas de exportação abarcadas pela imunidade deve ser acompanhada da respectiva demonstração de sua ocorrência. Em mesmo sentido, a sua inclusão na base de cálculo da autuação, para que seja possível alguma exoneração sob esse fundamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que deu provimento parcial a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT). Divergiu o conselheiro Alfredo Jorge de Madeira Rosa que afastava as preliminares para, no mérito negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.245, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.743007/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).

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ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diligências somente devem ser deferidas quando necessárias, pertinentes e adequadas à elucidação dos fatos.No caso concreto, o processo encontrava-se plenamente instruído, inexistindo lacunas que justificassem a realização de novas provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2017. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Demonstrado que, durante o período abrangido pelo lançamento, vigorava decisão judicial favorável ao impugnante, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária e, consequentemente, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, aplica-se a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 76/2017 e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que transferem a responsabilidade tributária ao produtor rural pessoa física. Nessa condição, é legítima a constituição do crédito tributário em nome do próprio produtor, para fins de prevenção da decadência, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874 (TEMA 669). SUPERAÇÃO DO Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 2 ENTENDIMENTO DO RE 363.852/MG. EXIGIBILIDADE DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874, sob o Tema 669 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, afastando a tese de inconstitucionalidade anteriormente defendida com base no RE 363.852/MG.Em consequência, os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, inexistindo qualquer limitação temporal, modulação ou suspensão da eficácia da norma legal aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEDIDAS LIMINARES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. ART. 128 DO CTN. A mera alegação de que determinadas operações estariam acobertadas por liminares que desobrigariam os adquirentes da retenção não afasta a exigência fiscal. Compete ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, que cada operação foi efetivamente alcançada pela decisão judicial e que os respectivos débitos foram confessados, parcelados ou pagos pelas adquirentes., nos termos do art. 128 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O auto de infração constitui ato administrativo formal, revestido de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. IMUNIDADE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de receitas de exportação abarcadas pela imunidade deve ser acompanhada da respectiva demonstração de sua ocorrência. Em mesmo Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 3 sentido, a sua inclusão na base de cálculo da autuação, para que seja possível alguma exoneração sob esse fundamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que deu provimento parcial a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT). Divergiu o conselheiro Alfredo Jorge de Madeira Rosa que afastava as preliminares para, no mérito negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302- 004.245, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.743007/2019- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a Impugnação, apresentada por VOLMIR ANTONIO MAGGIONI contra Autos de Infração lavrados pela DRF. Para exposição dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 4 Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias Funrural e GILRAT (previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991) incidente sobre a comercialização de produção rural de produtor rural pessoa física no período de [...], lavrado em [...] sob o Procedimento Fiscal nº [...], matrícula CEI nº [...], em valores de R$ [...] de FUNRURAL, R$ [...] de GILRAT, incluindo juros e multa, e R$ [...] de multa regulamentar, de acordo com os extratos de fls. [...]. Conforme o Relatório Fiscal (fls. [...]), o contribuinte deixou de informar os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social) e de fazer os respectivos recolhimentos ou sofrer as respectivas retenções, em razão de ação judicial proposta por ele. Nos termos do relatório fiscal contido no processo nº [...] do mesmo impugnante, para efetuar o lançamento, diretamente em nome do contribuinte, considerou-se a Solução de Consulta Cosit nº 76/2017: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 76/2017 - COSIT EMENTA: VEDAÇÃO JUDICIAL DA RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INFORMAR À RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA Solução de Consulta Interna nº 1/2013 – Cosit Existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. A ação judicial proposta pelo sujeito passivo sob o nº 0000988- 54.2011.4.01.3500/JFGO teve a sentença e acórdão do TRF1 favoráveis ao contribuinte, reconhecendo a inconstitucionalidade do Funrural. Posteriormente, após o julgamento do RE 718.874/RS, na data de 20/03/2018 foi proferido novo acórdão reconhecendo a constitucionalidade formal e material do Funrural pessoa física, publicado em 06/04/2018. Transitou em julgado em 28/02/2019. IMPUGNAÇÃO Tendo sido intimado do lançamento em [...], o contribuinte apresentou Impugnação (fls. [...]) em [...] e planilha com a relação de notas fiscais (fls. [...]), tempestivamente, na qual alegou em síntese: II – QUESTÕES PRELIMINARES A) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA 012. Portanto, frente ao risco de cobrança em duplicidade mencionado acima, a autoridade fiscal deveria ter inserido a informação sobre inexistência de parcelamento efetuado pelas PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES, na forma da Lei 13.606/2018, em sua peça de acusação fiscal, pois a Administração Tributária é detentora de tais dados. 013. Desta forma, é evidente a impossibilidade de o Impugnante avaliar a legitimidade do lançamento fiscal contestado, por ausência de informações albergadas pelo sigilo fiscal de terceiros cuja Administração Tributária é Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 5 detentora, devendo assim ser declarado nulo por violar o direito de defesa e contraditório do contribuinte autuado. B) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DO PRODUTOR RURAL 018. Ocorre que a Impugnante não pode ser responsabilizada pelos créditos tributários objeto do lançamento contestado, na medida em que não há nos autos a informação acerca da existência de ação judicial de autoria das pessoas jurídicas adquirentes que as desobrigava de efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias nas operações realizadas por produtores pessoa física empregadores. (...)021. Desta forma, o lançamento fiscal objeto do presente processo administrativo fiscal deverá ser anulado por erro na indicação do sujeito passivo. C) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO 024. Avaliando as notas fiscais relacionadas pela autoridade fiscal na forma acima descrita, foram constadas ausência de informações relevantes e que causam incertezas na descrição da matéria tributável, tornando o lançamento nulo. 025. Veja que a) a possibilidade de as adquirentes possuírem ações judiciais que as desobriguem de efetuar a retenção dos tributos; b) a possibilidade de as adquirentes ter efetuado o parcelamento na forma da Lei 13.606/2018, dos créditos tributários incidentes nas operações envolvendo aquisição de produção do Impugnante; torna a acusação fiscal incerta. 026. Desta forma, o lançamento ora impugnando contém acusação imprecisa e deverá ser julgado nulo por insegurança na descrição da infração. III – DO MÉRITO A) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NO DIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO (ERRO DE DIREITO)028. Avaliando as notas fiscais relacionadas pela autoridade fiscal na forma acima descrita, foram constadas operações que devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, em virtude de configurarem operações de exportação indireta. 029. As operações cuja natureza é de exportação indireta estão relacionadas no Anexo I da presente impugnação e não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes nas operações de venda de produção rural própria. 030. A respeito da referida exportação indireta, é importante dizer que há habitualidade desta prática no setor, pois diversas vezes os produtores rurais não dispõem dos meios para consecução da exportação, pelo que lançam mão das cooperativas e das denominadas trading companies ou empresas comerciais exportadoras. 031. No caso das operações via trading companies, como ocorreu nas operações relacionadas no Anexo I, o produtor vende sua produção à empresa exportadora, Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 6 sendo que esta operação goza de imunidade, na medida em que este direito é estendido por força do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972. 032. Portanto, as vendas endereçadas às trading companies para exportação subsequente são alcançadas pela imunidade objetiva predicada pelo art. 149, parágrafo 2º, da Constituição. (...)045. Ademais, o entendimento de que a imunidade não alcança as receitas oriundas de exportações indiretas viola o princípio da isonomia. Isso porque, em regra, os produtores de menor porte se valem da operação via trading companies como forma de viabilizar a exportação dos seus produtos, já que não possuem estrutura suficiente para realizar a venda diretamente para o exterior. 046. Impedir o alcance da regra imunizante em tais hipóteses representa beneficiar aquelas empresas que possuem ampla estrutura e grande porte, em detrimento das pequenas empresas que destinam sua produção para o exterior, ainda que ambas estejam em situação de igualdade e equivalência que exige a aplicação da mesma regra. 047. Essa questão ainda será definitivamente julgada pelo STF por meio do RE nº 759.244, firmado como tema 674 da Corte, de Relatoria do Min. Edson Fachin. 048. Nesse sentido, caso haja dúvidas acerca da destinação da produção rural do Impugnante na operação de aquisição por trading company, que seja realizada diligência no sentido de solicitar informações das próprias adquirentes nas operações relacionadas no anexo I desta impugnação. B) DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NA FORMA DO ART. 303 do CPC 049. Conforme demonstrado acima, grande parte das receitas relacionadas pela autoridade fiscal como componentes do aspecto quantitativo do tributo objeto do presente lançamento são resultantes de operações de exportação por meio de trading company, sendo que o alcance da imunidade prevista no §2º do art. 149 da CF/88 está sendo discutido no STF em sede de repercussão geral RE nº 759.244, firmado como tema 674 da Corte. 050. Nesse sentido, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 313 do Código de Processo Civil, que dispõe pela suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. É bem verdade que no processo administrativo não há que se falar em sentença propriamente dita, e sim de decisão ou acórdão. Mas a par dessa diferença linguística, superável em vista do próprio objetivo da norma, a previsão do artigo 313 do CPC é integralmente aplicável para casos como o exposto. (...)054. Nesse sentido, requer seja suspenso a tramitação do presente processo administrativo fiscal até o julgamento final do RE n.759.244 RG pelo STF, na forma das resoluções de n.9101-000.042; 9101.000.043; 9101-000.039, proferidas pela CSRF, aplicando-se subsidiariamente o art. 313 do CPC/2015 C) DA REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO NO DIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 7 056. Nesse sentido, devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento em impugnação todas as notas fiscais relacionadas no Anexo I desta peça de defesa. D) DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (ART.18 C/C ART.29 DO DECRETO FEDERAL N. 70.235/1972)057. Na eventualidade de não ser acatada as preliminares de nulidade do lançamento apontadas nesta impugnação, que seja então realizada diligência, com fulcro no art.18 c/c art.29, todos do Decreto Federal n. 70.235/1972,2 no sentido de intimar todas as adquirentes da produção rural do Impugnante relacionadas na peça de acusação fiscal para prestarem informações acerca da existência ou não: a) de pagamento/parcelamento na forma da Lei 13.606/2018 dos créditos tributários incidentes nas operações de aquisição de produção do Impugnante durante o período objeto da fiscaçização; b) de ação judicial que desobrigava o cumprimento da obrigação tributária como sub-rogada; c) da destinação da produção adquirida (se para exportação ou não) do produtor Impugnante. IV – DOS PEDIDOS d) De forma subsidiária, requer seja suspenso a tramitação do presente processo administrativo fiscal até o julgamento final do RE n.759.244 RG pelo STF, na forma das resoluções de n.9101-000.042; 9101.000.043; 9101- 000.039, proferidas pela CSRF, aplicando-se subsidiariamente o art. 313 do CPC/2015. DA DECISÃO RECORRIDA Após apreciar os Autos de Infração, o Relatório Fiscal e a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRFJ exarou acórdão julgando improcedente a Impugnação e mantendo o crédito tributário exigido. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] SC COSIT Nº 196/2023. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INAPLICABILIDADE. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. Entretanto, tal entendimento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: [...] MULTA REGULAMENTAR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE MATRÍCULA CEI QUANDO NÃO SUJEITO À INSCRIÇÃO NO CNPJ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 8 Considera-se incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO Volmir Antônio Maggioni, foi notificado da referida decisão e, inconformado, protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, apresentando os seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: PRELIMINARMENTE 1)Nulidade por cerceamento de defesa a) Indeferimento genérico das diligências solicitadas b) Aplicação do art.489, § 1° do cpc RAZÕES RECURSAIS 1)Nulidade do lançamento por ilegitimidade da parte 2)Efeitos da decisão do stf relacionada ao Funrural 3)Reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas 4)Erro no dimensionamento da base de cálculo 5)Insegurança jurídica na descrição da infração Ao final, concluiu requerendo: (...)A nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa (...)A nulidade do lançamento em razão do erro material na determinação da matéria tributável ao contemplar operações praticadas após a decisão de mérito do Supremo, bem como por incluir aquelas praticadas com adquirentes que fizeram adesão ao PRR; (...)Reconhecer a imunidade tributária das receitas provenientes das exportações indiretas realizadas pelo recorrente (...)Declarar a nulidade do lançamento tributário (...)Caso a Turma entenda não ser o caso de anulara decisão recorrida, que então determine a realização das diligências requeridas em sede de Impugnação e as que foram aqui reiteradas. É o relatório. VOTO Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 9 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminares e mérito, exceto quanto ao reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINARES NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente alega, em suma, que o Acórdão recorrido indeferiu, de forma genérica, os pedidos de diligência por ele formulados (fl. 101), fundamentando sua irresignação da seguinte maneira: No decorrer do processo administrativo, o recorrente solicitou diversas diligências com o objetivo de esclarecer aspectos cruciais para a correta apuração do crédito tributário. No entanto, o acórdão recorrido indeferiu tais pedidos de forma genérica, sem uma análise específica e fundamentada para cada uma das diligências. No caso em tela, o acórdão recorrido indeferiu os pedidos de diligência de forma genérica, sem analisar os motivos concretos apresentados pela defesa e sem enfrentar os argumentos deduzidos no processo. Tal postura esvazia completamente o direito de defesa do recorrente, configurando cerceamento de defesa e nulidade da decisão. O Acórdão recorrido (fls. 85) indeferiu os pedidos de diligência apresentados pelo recorrente em sede de Impugnação, nos seguintes termos: A realização de diligências e perícias no contencioso administrativo de 1ª instância é regulamentada pelo art. 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)O pedido de diligência não se presta a suprir eventuais ausências e insuficiências quanto à documentação anexada pela interessada, devendo os Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 10 elementos de prova que possuir serem apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Além do que, não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72 e artigo 57, inciso IV do Decreto 7.574/2011, uma vez que a requerente não expôs os motivos que justificassem o pedido de perícia, o que implica em considerá-lo como não formulado, nos termos do § 1º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e § 1º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011. O pedido de diligências, formulado na Impugnação (fls. 81) pelo recorrente, tem como fundamento a ausência de informação acerca da existência, ou não, de parcelamento dos créditos tributários pelas pessoas jurídicas adquirentes de sua produção, relacionadas nas notas fiscais apontadas na acusação fiscal, tratando-se de informações fiscais albergadas pelo sigilo fiscal. Vejamos: Na eventualidade de não ser acatada as preliminares de nulidade do lançamento apontadas nesta impugnação, que seja então realizada diligência, com fulcro no art.18 c/c art.29, todos do Decreto Federal n. 70.235/1972,2 no sentido de intimar todas as adquirentes da produção rural do Impugnante relacionadas na peça de acusação fiscal para prestarem informações acerca da existência ou não: a) de pagamento/parcelamento na forma da Lei 13.606/2018 dos créditos tributários incidentes nas operações de aquisição de produção do Impugnante durante o período objeto da fiscalização; b) de ação judicial que desobrigava o cumprimento da obrigação tributária como sub-rogada; c) da destinação da produção adquirida (se para exportação ou não) do produtor Impugnante. Não assiste razão ao recorrente. O processo administrativo fiscal somente admite diligências quando estas forem necessárias, pertinentes e adequadas à instrução, conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. No caso concreto, o processo já se encontrava suficientemente instruído, não havendo lacunas que justificassem novas provas. Assim, conclui-se pelo indeferimento das diligências requeridas, sem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE O recorrente entende que não pode ser responsabilizado pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, visto que não foi comprovada a existência de ação judicial que desobrigasse os adquirentes da retenção e do recolhimento das referidas contribuições. A ausência dessa comprovação configura erro na identificação do responsável tributário (fl. 102). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 11 Não assiste razão ao recorrente. Não vislumbro motivos para a reforma da decisão recorrida, adotando como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, os fundamentos da decisão da DRJ, que seguem transcritos abaixo: Independentemente da existência ou não de ação judicial por parte dos adquirentes, é fato que o impugnante obteve decisão judicial favorável no período da propositura da ação em 2011 até 05/04/2018, que abrange o período do presente lançamento impugnado, o que impossibilitava a exigibilidade da contribuição, motivo pelo qual afastou a obrigatoriedade dos adquirentes da retenção e recolhimento do Funrural nesse período. Nesse caso, o lançamento fiscal no impugnante ocorreu pela aplicação da Solução de Consulta nº 76/2017 da Cosit, nos termos do relatório fiscal contido no processo nº 10120.750402/2019-64 do mesmo impugnante. Segundo essa norma, apesar da responsabilidade de declarar a comercialização da produção rural de pessoa física para pessoa jurídica em GFIP ser da pessoa jurídica adquirente, no caso de impedimento por liminar em ação proposta pela pessoa física, a obrigação recai sobre o produtor rural pessoa física. Nesse caso, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. Não assiste razão ao recorrente. Portanto, também entendo que não assiste razão à recorrente, porquanto restou demonstrado que, no período abrangido pelo lançamento, havia decisão judicial favorável ao impugnante, a qual afastava a exigibilidade da contribuição previdenciária e, por conseguinte, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, atraindo, nos termos da Solução de Consulta nº 76/2017 da Cosit e do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a responsabilidade tributária para o produtor rural pessoa física, razão pela qual revela-se legítima a constituição do crédito tributário em seu nome apenas para fins de prevenção da decadência, não havendo qualquer vício capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. MÉRITO EFEITOS DA DECISÃO DO STF RELACIONADA AO FUNRURAL O recorrente sublinha que, é forçoso concluir que todos os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade do FUNRURAL, não devem compor o lançamento tributário, revestindo a peça básica de erro material, que compromete a determinação da matéria tributável (fls.103). Não assiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 718.874 (Tema 669), declarou constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 12 10.256/2001, afastando definitivamente a tese de inconstitucionalidade antes alegada com base no RE 363.852/MG. Assim, todos os fatos geradores posteriores à decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, não havendo qualquer limitação temporal ou suspensão da eficácia da norma legal. ERRO NO DIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO O recorrente aponta que algumas operações estavam cobertas por medidas liminares que desobrigavam os adquirentes da retenção. Embora parte dos valores retidos tenha sido excluída do lançamento, outros valores permanecem indevidamente da base de cálculo sem a devida comprovação de que tais débitos tenham sido eventualmente confessados e parcelados pelas adquirentes(fls.106). Não assiste razão ao recorrente. A simples alegação de que certas operações estariam protegidas por liminares que desonerariam os adquirentes da retenção não basta para afastar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar, de modo claro, que cada operação foi abrangida pela decisão judicial e que o débito foi confessado, parcelado ou pago pelas adquirentes. Como tal comprovação não foi apresentada para parte dos valores, estes permanecem exigíveis, pois não há evidência de que os adquirentes assumiram a obrigação tributária. Na falta de prova robusta, o produtor rural permanece responsável pelo crédito, conforme art. 128 do CTN. INSEGURANÇA JURÍDICA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO O Recorrente afirma que a ausência de informações detalhadas sobre as notas fiscais e falta de uma análise criteriosa dos documentos apresentados pelo recorrente tornam o lançamento inválido(fls.106). Não assiste razão ao recorrente. O auto de infração é ato administrativo formal, dotado de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. Alegações genéricas de ausência de detalhamento documental não infirmam essa presunção. Quanto ao reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Saúdo o ilustre relator, do qual ousarei abrir divergência quanto à decisão de mérito, apenas em relação à parte exonerada das supostas receitas de exportação. Entendeu o relator dar parcial provimento ao recurso voluntário conforme abaixo. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 13 a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT) sobre as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, seja por meio direto ou indireto, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies” Contudo, carecem de provas as alegações de que haveria alguma receita de exportação direta ou indireta que tivesse composto a base de cálculo da autuação. Esclarece o Auditor-Fiscal, à e-fl. 14, como foi obtida a base de cálculo da autuação fiscal: 1) Obter em cada competência a base de cálculo passível de constituição do crédito previdenciário, detalhando mês a mês os valores relativos às Notas Fiscais de Venda de Produtos Rurais, de responsabilidade do Contribuinte; 2) As bases de cálculo obtidas mediante a realização das operações acima serão deduzidos dos montantes relativos ao somatório, em cada mês, das Notas Fiscais Eletrônicas Canceladas e/ou devolvidas relativas às operações correspondentes; 3) Deduzir das bases de cálculo mensais os valores informados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; 4) Aplicar aos fatos geradores as alíquotas de apuração do Crédito Previdenciário de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. À e-fl. 15 há informação sobre o detalhamento do cálculo efetuado, indicando o conteúdo dos anexos I e II do Relatório Fiscal. 1) Anexo I – Cópia da planilha “Relação das Notas Fiscais Eletrônicas Constituintes do Crédito Previdenciário – Período de 07/2014 a 12/2017; 2) Anexo II – Cópia da planilha “Dados informados em GFIP – Período de 07/2014 a 12/2017; No anexo I é possível identificar cada nota fiscal, respectivos números e CFOP. Todas as CFOPs são referentes a operações no mercado interno. Nenhuma das CFOPs é referente a exportação direta ou indireta. Anexo à peça impugnatória, o contribuinte apresenta às e-fls. 56 a 66 relação de notas fiscais que seriam vendas à comerciais exportadoras. Afirma à e-fl. 47: 31. No caso das operações via trading companies, como ocorreu nas operações relacionadas no Anexo I, o produtor vende sua produção à empresa exportadora, sendo que esta operação goza de imunidade, na medida em que este direito é estendido por força do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972. A turma de DRJ indicou precisamente como o contribuinte poderia demonstrar seu direito, em relação às alegações de receitas de exportações que comporiam a base de cálculo da autuação. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 14 Além do mais, não foram apresentados documentos comprobatórios de que tais operações de venda de produção rural foram destinadas ao exterior, sendo necessário no mínimo os seguintes documentos: a) Contratos firmados com os adquirentes constando informações de destinação de vendas para exportação; b) Apresentação de cópia das notas fiscais indicando que as mercadorias adquiridas serão destinadas ao exterior, bem como os CF0Ps específicos de exportação. Nada disso foi apresentado em sede recursal. Apenas foram repisadas as alegações desprovidas de lastro probatório. Da análise da relação das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte na impugnação, e-fls. 56 a 66, identifica-se: 1) As notas foram apenas relacionadas, sem apresentação de cópias dos documentos; 2) A relação de notas fiscais não possui CFOP de exportação, seja direta, seja indireta, conforme atesta a própria legenda de códigos à e-fl. 66; 3) Observando-se a numeração das notas fiscais relacionadas às e-fls. 56/66 elas sequer constam da relação de notas fiscais que compôs a base de cálculo da autuação (anexo I do Relatório Fiscal, e-fl. 21. Por todo exposto, as alegações carecem de lastro probatório, tendo tido o contribuinte nova oportunidade de trazê-las em Recurso Voluntário após a indicação constante do acórdão recorrido. Assim, não há que se falar em diligência, visto que tal instrumento não se presta a produzir prova que já deveria ter sido produzida pelo recorrente, no sentido de demonstrar seu direito e respaldar suas alegações. Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares para, no mérito negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.247 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743009/2019-14 15 Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.011135/2010-61
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). RECEITA TOTAL INFORMADA EM DIPJ EM MONTANTE INFERIOR ÀS RECEITAS CONTABILIZADAS. Correto o lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser declarados e recolhidos em relação a receitas escrituradas. ERRO DE FATO A alegação de erro de fato deve ser comprovada mediante exposição dos fatos ocorridos, demonstração analítica de valores e apresentação dos documentos que a comprovem, sendo insuficiente a mera indicação dos valores reputados corretos pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. Desnecessária a demonstração de dolo ou fraude para imputação da multa de ofício no percentual básico de 75%. EXCESSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1004-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). RECEITA TOTAL INFORMADA EM DIPJ EM MONTANTE INFERIOR ÀS RECEITAS CONTABILIZADAS. Correto o lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser declarados e recolhidos em relação a receitas escrituradas. ERRO DE FATO A alegação de erro de fato deve ser comprovada mediante exposição dos fatos ocorridos, demonstração analítica de valores e apresentação dos documentos que a comprovem, sendo insuficiente a mera indicação dos valores reputados corretos pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. Desnecessária a demonstração de dolo ou fraude para imputação da multa de ofício no percentual básico de 75%. EXCESSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 2 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO ADHETECH QUÍMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Contribuinte), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 16/08/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 2.586.566,57. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: OBJETO Trata o presente processo de impugnação, fls. 261, apresentada em 15 de setembro de 2010, contra o lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), conforme autos de infração de fls. 223, 233, 253 e 243, cientificados à interessada em 16 de agosto de 2010. LANÇAMENTO O crédito tributário exigido foi discriminado nos autos de infração em epígrafe, com os seguintes valores: [...] A exigência decorre da constatação de que a contabilidade da empresa registra valores de receita bruta superiores aos valores declarados em DIPJ e os valores declarados dos tributos e contribuições foram inferiores aos apurados com base nos valores contábeis, conforme demonstrativo de fl. 106. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 3 IMPUGNAÇÃO A interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou os seguintes pontos relevantes para a solução do litígio. i. Admite que existem diferenças da receita operacional bruta contabilizada e a declarada como base de cálculo dos tributos federais, mas em valor menor que os apontados pela Autoridade Fiscal, e que os valores devidos se referem a período abrangido pela Lei n° 11.941, de 2009, razão pela qual devem ser incluídos naquele parcelamento; ii. Não teriam sido deduzidas as devoluções de vendas fora do país, conforme conta 3.02.01.01.001; iii. Não teriam sido deduzidos os tributos devidos por substituição tributária; iv. Não agiu dolosamente, colaborou com a Autoridade Fiscal para a realização do procedimento, e as diferenças foram causadas por erro sistêmico não intencional, razão pela qual deve afastado o elevado percentual da multa de ofício, por ser confiscatória, conforme doutrina e jurisprudência trazida. Por fim, requer a procedência da impugnação, redução da multa aplicada e inclusão do resultado do julgamento no parcelamento da Lei n° 11.941/2009. É a síntese do necessário. A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:2006,2007 RECEITA TOTAL INFORMADA EM DIPJ INFERIOR AO MONTANTE DE RECEITAS CONSTANTES NA CONTABILIDADE Constatada a existência de diferença entre o montante de receitas constante na contabilidade e o total de receitas informado em DIPJ, não oferecidas à tributação, correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal ao proceder ao lançamento de ofício. ERRO DE FATO A alegação de erro de fato deve ser comprovada mediante exposição dos fatos ocorridos, demonstração analítica de valores e apresentação dos documentos que a comprovem, sendo insuficiente a mera indicação dos valores reputados corretos pelo impugnante. DEMAIS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Pela similaridade de razões da autuação e impugnação, aplica-se aos demais tributos e contribuições o mesmo quanto foi decidido em relação ao IRPJ. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/08/2018 (e-fl. 279), a Contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 18/09/2018 (e-fls. 732/739), no Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 4 qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação e, diante de sua rejeição na decisão recorrida, aduz que: Tal entendimento, em que pese a posição da autoridade julgadora não contribui para a construção da justiça, uma vez que não encontra-se pertinente com o que reza nosso ordenamento jurídico, devendo ser apreciado e analisado, bem como, que haja uma proporcionalidade razoável para que a Recorrente possa demonstrar que direito lhe assiste, bem como, que teve seu direito violado. II - DO DIREITO. Em que pese o entendimento do Julgador, faz-se importante ressaltar que a Recorrente não pode ser penalizada por aquilo que não deu causa. A falha sistêmica de fato ocorreu e, não se imputa aqui culpa nem para a Autoridade Fiscal e nem para a Recorrente, pois realmente o sistema apresentou falhas que já foram corrigidas a partir de janeiro/2008, bem como, anterior a essa data mantendo-se íntegra no pagamento de seus impostos e lançamento de suas receitas, sendo inclusive participante do programa federal previsto na lei 11941/2009, estando perfeitamente em dia com suas obrigações fiscal. Observe V. Autoridade, que o ano de 2006 não se identifica erros que confrontem com os dados apurados pelo Sr. Fiscal, mas sim erros que acabaram por gerar uma base menor do que a real. Já em 2007, identifica-se uma diferença de base a menor, gerada pelo mesmo erro, porém, também mostra-se equivocada a base aferida pela Autoridade Fiscal, sendo certo que a Recorrente demonstrou devidamente os relatórios na Impugnação, com os devidos destaques, o correto montante aferido, requerendo desde já que o mesmo seja deferido como o correto. Contudo, em nenhuma hipótese, no presente caso, a fiscalização verifica o instituto tributário do "in dúbio pro contribuinte", tão pouco levou-se em consideração a falha de sistêmica que afasta a culpabilidade da Recorrente, quando o agente administrativo aferiu o Auto de Infração e imposição de multa no percentual de 75%, impossibilitando o contribuinte na maioria das vezes de fazer o pagamento, acarretando a inscrição do débito na dívida ativa da União. Bem verdade que, a multa tem natureza punitiva e busca desmotivar os infratores a reiterar suas práticas, no entanto, neste cenário, verifica-se que a Recorrente só cometeu tal ato em decorrência da falha sistêmica no ano de 2007, ou seja, a Recorrente não agiu dolosamente, longe disto! A mesma sempre colaborou com a Autoridade Fiscal, desde o início das intimações acerca das divergências do lançamento das receitas tributárias, não dificultando ou esquivando-se de sua obrigação. Pode-se inclusive, constatar que a Recorrente atendeu pontualmente as intimações expedidas pela Delegacia da Receita Federal, tendo como único fato moroso, o próprio julgamento da impugnação, que perdurou por longos 8 (oito) anos. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 5 Cabe destacar ainda, o que dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64, acerca de ações dolosas tendentes a comprometer as análises por parte da Autoridade Fiscal, vejamos: [...] Posto isto, evidente que o dolo advém de uma conduta intencional de um indivíduo que objetiva causar algum tipo de dano ou resultado ilícito, sendo necessária a intenção por parte do indivíduo, intenção esta que não fora comprovada por parte da Autoridade Fiscal, cabendo trazer à baila o entendimento consolidado do Tribunal, "má-fé, assim como o dolo, não se presume. Deve ser provada." Confirmando este posicionamento, já foi editada, inclusive, Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64." Ademais, foi consolidado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que a simples omissão de receita, não é fator cabal para aplicação de multa, vejamos: "Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Sendo assim, não pode prosperar a aplicação da multa no percentual de 75%, uma vez que as súmulas do CARF possuem efeitos vinculantes e deveriam atuar como norteadoras dos processos administrativos, ainda que na primeira instância, reiterando o pleito para seu afastamento. Previamente, convém verificarmos que os fatos trazidos ao presente Auto de Infração já demonstram por si só, que inexistiu qualquer dolo ou intenção fraudulenta por parte da Impugnante e, ao contrário, tornou-se vítima de uma situação que fora identificada a posteriori a realização de suas operações comerciais, o que caracteriza a idoneidade dos documentos e, consequentemente, a ilegitimidade da multa aplicada em percentuais tão expressivos. A doutrina entende acentua que, "uma multa excessiva ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo da penalidade) caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco" (SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Teoria e Prática das Multas Tributárias", Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1993, 2- ed., p. 67). Nessa mesma linha, o professor HUGO DE BRITO MACHADO, leciona que: "A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 6 (...) O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e si desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual". (Curso de Direito Tributário, ed. 27-, pág. 65). Bem verdade que, a multa exigida em percentual tão elevado agride o patrimônio do contribuinte, residindo aí sua natureza confiscatória, algo que é vedado e repudiado pelo sistema constitucional, conforme determina o art. 5Q, inciso XIII, art. 170, "caput", da Constituição Federal! Assim como, a ofensa ao Princípio da Razoabilidade que, serve de barreira limitativa à discricionariedade da Administração Pública, especialmente diante de casos em que ocorre a aplicação de "sanções desproporcionais ou inadequadas em relação às infrações praticadas", algo que "ocorre no caso de penas pecuniárias, que devem ser fixadas em limites razoáveis, de modo a não assumir caráter confiscatório. Nem onerar excessivamente a atividade profissional exercida licitamente" (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, "Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988", Ed. Atlas, 1991, p. 148). Logo, que se oportunize a avaliação correta dos fatos e fundamentos trazidos pela Recorrente, em respeito à própria consolidação dada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através das Súmulas nQ 14 e 25, que apontam como pressuposto cabal para a aplicação e/ou afastamento da multa, o ato do indivíduo, isto é, a existência de dolo ou não por parte deste. Ao final, pede que: Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente RECURSO seja apreciado pelos Ilustres Julgadores do CARF, em respeito aos princípios legais tributários e constitucionais, bem como as Súmulas nº 14 e 25 consolidadas pelo CARF, para que seja dado procedência integral ao presente recurso, considerando como receita operacional bruta aqueles valores apurados de acordo com a PLANILHA 1 já juntada quando da impugnação e, consequentemente, os valores aferidos para efeito de passivo de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL (PLANILHA 2 e 3 também juntadas quando da impugnação), considerando ainda o afastamento, ou ainda, a redução da multa aplicada, dada a ausência de atitude dolosa por parte da Recorrente, hipótese esta que convenientemente, desautoriza a aplicação da multa, por medida de justiça! Em memoriais apresentados por ocasião da sessão de julgamento, a Contribuinte arguiu prescrição intercorrente, vez que o recurso voluntário pendia de julgamento há 7 (sete) anos, reportando o disposto no Decreto nº 20.910/32, invocando princípios constitucionais e o art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 7 VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser CONHECIDO. Quanto à arguição de prescrição, deve ser aplicado o entendimento vinculante assim fixado no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Isto porque, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional não tem curso enquanto não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, condição que não se perfaz enquanto possível a interposição ou pendente de apreciação recurso administrativo que, previsto em lei reguladora do processo tributário administrativo – como é o recurso voluntário estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 – suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido até que se verifique a decisão definitiva prevista no art. 42 do mesmo diploma legal. Não se ignora que a Lei nº 11.457/2007, editada depois de referido enunciado, inovou ao disciplinar o tema, mas apenas prescreveu em seu art. 24 que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, sem estipular consequências para a inobservância deste dever. Note-se que nem mesmo nos parágrafos deste dispositivo, vetados por ocasião da sanção presidencial, havia tal previsão. As razões de veto foram assim expressas: §§ 1º e 2º do art. 24 “Art. 24. ................................................................................... § 1º O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, por despacho fundamentado no qual seja, pormenorizadamente, analisada a situação específica do contribuinte e, motivadamente, Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 8 § 2º Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte.” Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das conseqüências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Ausente norma legal que imponha a extinção do crédito tributário por decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, tal dispositivo legal se presta, apenas, a conferir aos interessados o direito pleitear a apreciação de seu recurso no prazo legal. Adicione-se, ainda, que o art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, frequentemente citado acerca desta temática, é dispositivo legal pré-existente à edição da Súmula CARF nº 11 e que, com a atualização promovida pela Lei nº 11.941/2009, claramente não se refere a créditos tributários: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 9 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Estas as razões para REJEITAR a arguição de prescrição intercorrente do crédito tributário aqui constituído. A Contribuinte reitera, no pedido do recurso voluntário, o acolhimento da apuração apresentada em impugnação, com respeito à dedução de devoluções de vendas fora do país e de tributos devidos por substituição tributária, acerca dos quais a autoridade julgadora de 1ª instância assim se manifestou: RECEITAS DE VENDAS. ERRO DE FATO. Argumentou a interessada que erroneamente apurou os tributos e contribuições federais a menor, no período de abril de 2006 a dezembro de 2007, o que foi constatado em procedimento fiscal de que resultou o lançamento de ofício combatido, porém os valores devidos seriam inferiores aos apurados na contabilidade. Em síntese, a contabilidade teria registrado erroneamente o valor das vendas de mercadorias. Porém, conforme consta do termo de constatação às fls. 104, a Autoridade Fiscal (...) constatei que as mesmas [notas fiscais] foram corretamente escrituradas nos livros [razão], o que confere legitimidade a estes. Juntei ao presente a cópia de algumas notas fiscais. E, embora alegue a interessada que a contabilidade estaria incorreta, nenhuma explicação traz sobre a origem desse erro, nem a demonstração dos lançamentos em que teriam ocorrido, nem os correspondentes documentos fiscais que teriam sido contabilizados erroneamente. A alegação de erro de fato deve ser comprovada mediante exposição dos fatos ocorridos, demonstração analítica de valores e apresentação dos documentos que a comprovem, sendo insuficiente a mera indicação dos valores reputados corretos pelo impugnante. Por essas razões, deve ser mantido o lançamento nesse aspecto. DEMAIS ALEGAÇÕES Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 10 Quanto às devoluções de vendas no exterior, nota-se que no demonstrativo fiscal de fls. 106 não adicionou a receita de vendas no exterior, razão pela qual descaberia a exclusão das devoluções. Com relação ao ICMS substituição tributária, as notas fiscais constantes de fls. 176 e seguintes não trazem esse tributo, de molde que não é possível constatar se os lançamentos na conta de receitas incluem ou não esse valor. O mencionado demonstrativo à e-fl. 106, juntado pela autoridade lançadora, apresenta as seguintes informações: A Planilha 1, referida pela Contribuinte, foi elaborada a partir do demonstrativo acima, como se vê na sequência: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 11 Possivelmente o que a Contribuinte indica na coluna “E” como “Receita de venda para fora do país” corresponderia às devoluções que ela diz não terem sido descontadas para apuração da receita bruta. Isto porque os valores indicados na coluna “F” são os mesmos informados pela autoridade fiscal a título de “Devoluções de Venda constante RAZÃO (conta 3.02.01.01.001)” e o resultado apurado na coluna “I” é inferior ao apurado pela autoridade lançadora na coluna “Receita Bruta”. A título de exemplo, vê-se no mês de agosto/2006 que, enquanto a autoridade lançadora apura receita bruta de R$ 911.515,77, a Contribuinte apura o montante de R$ 900.099,87, possivelmente por ter considerado o valor de R$ 9.734,40 como devolução de vendas no exterior, bem como a parcela de R$ 1.681,50 a título de “Substituição Tributária constante nos Livros Fiscais”. A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que as devoluções de vendas no exterior não seriam dedutíveis porque a receita de vendas no exterior não teria sido computada na receita bruta apurada pela Fiscalização. Consta do Termo de Constatação que: 7. Em analise as notas fiscais e aos livros RAZÃO entregues pela fiscalizada, constatei que as mesmas foram corretamente escrituradas nos livros, o que confere legitimidade a estes. Juntei ao presente cópia de algumas notas fiscais. 8. Constatei também que, nas receitas de vendas de mercadorias constantes no RAZÃO, constam o valor total da nota, aí incluído o IPI destacado. Por exemplo, vide notas nº 1024, 3556 e 6136. 9. Tendo em vista que o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, a receita bruta é a receita de venda de mercadorias, descontadas as devoluções de vendas e o IPI, conforme artigos 519 e 224 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo D-3.000/99 (RIR/99). 10. Com base nos livros RAZÃO, elaboramos então PLANILHA 1, em anexo ao presente, onde constam os valores mensais das receitas de venda de mercadorias, as devoluções de venda e os valores de IPI escriturados, bem como o cálculo da receita bruta, conforme o disposto nº item anterior. Juntamos ao presente cópia das folhas dos livros RAZÃO onde constam as somatórias mensais dos valores mencionados. Os extratos do Livro Razão juntados na sequência indicam exatamente os valores replicados pela autoridade lançadora em seu demonstrativo. Não é possível, porém, afirmar se os registros contábeis consideram, ou não, as vendas no exterior, porque não há esta especificação no título da conta contábil e os lançamentos trazem, apenas, número da nota fiscal e nome do cliente, além do valor da operação. De outro lado, a Contribuinte também não apresentou prova da existência de tais devoluções e da forma do seu registro contábil. Limitou-se a juntar à impugnação o Razão Contábil dos lançamentos de “Receita Venda Mercadorias” em 2007, cujos subtotais mensais correspondem àqueles consolidados no demonstrativo da autoridade fiscal. Também nada juntou para demonstrar o cômputo de valores a título de substituição tributária do ICMS nas receitas de vendas, bem como nada apresentou em recurso voluntário para refutar a Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 12 constatação da autoridade lançadora de que as notas fiscais juntadas exemplificativamente pela autoridade lançadora, às e-fls. 173/184 não trariam acréscimo a este título. Esclareça-se que as Planilhas 2 e 3 juntadas pela Contribuinte em impugnação prestam-se a recompor os cálculos dos tributos lançados, sob o mesmo modelo das Planilhas 2 e 3 juntadas pela autoridade lançadora. Diante de tais circunstâncias, inexistindo provas dos alegados erros na apuração da base tributável, não há reparos à acusação fiscal e às conclusões da autoridade julgadora de 1ª instância. No mais, com respeito à reprimenda aplicada em face da conduta de não declarar e não recolher os tributos apurados, vale destacar que foi aplicada a multa de ofício básica 75%, que nos termos do art. 136 do CTN independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Tal penalidade, inclusive, era passível de redução se a Contribuinte optasse por não impugnar a exigência, como expresso no auto de infração: Será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da(s) multa(s)passível(eis) de redução, se o pagamento for efetuado até o vencimento desta intimação, ou de 40% (quarenta por cento) sobre o valor desta(s) multa(s), se for requerido parcelamento do débito no prazo legal de impugnação, nas hipóteses previstas. Esta intimação é válida, também, para cobrança amigável. Daí a impropriedade das alegações deduzidas em impugnação contra a penalidade aplicada, validamente refutadas na decisão de 1ª instância, cujos fundamentos são aqui adotados: Quanto ao parcelamento, há de se notar que, ao sofrer um lançamento de ofício, o contribuinte pode impugnar, pagar ou parcelar a exigência fiscal. A escolha de uma dessas possibilidades exclui as outras. O mesmo raciocínio se aplica em caso de impugnação parcial, em relação à parte impugnada. Assim, cabe ao contribuinte, em querendo aproveitar um eventual parcelamento em condições mais favorecidas, incluir a exigência naquele parcelamento, e não impugná-la. Em havendo impugnação, poderá o contribuinte, em caso de manutenção da exigência na instância administrativa, ou em caso de desistência da impugnação ou recurso, requerer o parcelamento nas condições vigentes à época desse pedido. No caso em comento, em que houve impugnação e agora há a decisão de primeira instância administrativa, o caminho possível para parcelamento é o indicado ao final do parágrafo anterior. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 13 Tendo em vista a alegada ofensa a princípios constitucionais, cumpre observar que, na formalização das exigências a Autoridade Fiscal indicou os respectivos fundamentos legais, notadamente quanto à multa de ofício. Desse modo, as ofensas alegadas refletem inconformismo com a legislação posta, o que não é passível de discussão em sede de julgamento administrativo. Com efeito, é preciso fixar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “a”, III da CF/88 -, sendo defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer vícios na legislação regularmente editada, estando fora de seu alcance o debate sobre aspectos da validade, constitucionalidade ou da legalidade da legislação. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. [...] Consigne-se que atualmente se encontra em vigor o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Não se identificando nenhuma das hipóteses acima em relação a dispositivo legal que fundamente os lançamentos em litígio, impõe-se a manutenção da exigência. Confirmando este posicionamento, já foi editada, inclusive, Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.381 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011135/2010-61 14 E se o órgão de julgamento administrativo de instância superior não detém competência para apreciar questionamentos relativos a constitucionalidade de lei, igual conclusão se impõe em relação ao julgamento em primeira instância. REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. Quanto à ausência de dolo e presença de boa fé durante o procedimento de fiscalização, são elementos que não integram a tipicidade da multa tributária aplicada, nem constituem atenuantes previstos legalmente, razão pela qual não se prestam a proporcionar qualquer modificação do lançamento nesse pormenor. A apreciação de pedido de parcelamento não integra a presente lide tributária, devendo, se for o caso, ser apresentado perante a unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Adicione-se, apenas, a impropriedade na invocação das Súmulas CARF nº 14 e 25, vez que não se trata, aqui, propriamente de omissão de receitas, mas sim de receitas escrituradas e não declaradas. Ademais, as exigências daí decorrentes não se sujeitaram a multa qualificada. Não há reparos, portanto, à exigência fiscal. Conclusão O presente voto, portanto, é por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a arguição de prescrição intercorrente e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6659865 #
Numero do processo: 10680.021820/99-81
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- "s t 1,nt- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10680.021820/99-81 Recurso n° : 203-113901 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.876 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FERTECO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. a ft- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTEÀ ROGÉRIO GUST • YER RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Iam . , Processo n° :10680.012820199-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.876 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (.32. 2 • , • , .(>1' Processo n° :10680.012820/99-81 Acórdão n° : OSRF/02-01.876 Recurso n° :203-113901 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte interpôs o presente recurso especial contra a decisão de fls. 107, que lhe negou o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao PIS e a COFINS, nos termos da ementa do acórdão, que transcrevo: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS_ NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇAO AO PIS E A COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. — Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IM. Recurso ao qual se nega provimento. O procedimento vem sustentado por acórdãos paradigmas acostados aos autos entre as fls. 136 a208. Em seu recurso, o contribuinte alude a jurisprudência da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes para amparar o direito pretendido. Pede ainda o direito ao ressarcimento relativamente a todos os insumos empregados na obtenção dos produtos que exporta com a devida atualização monetária. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 214 e seguintes. Sobressai do mesmo que houve superficial manifestação, no indeferimento inicial ao direito pretendido, relativamente a inclusão de produtos — citando como exemplo, entre outros não nominados, energia elétrica e combustíveis — que não davam direito ao crédito presumido requerido. Alega ainda o prolator do mencionado despacho que a quantificação dos créditos decorrentes de cada um dos gastos incorridos somente veio ao processo em cumprimento de diligência solicitada pela Câmara recorrida. Por tal, decide pela admissão do recurso somente em relação aos limites do julgamento recorrido, qual seja, a análise da parte que lhe negou o direito por conta da não incidência do IPI, por tratar-se de recurso NT. A Fazenda Nacional se posiciona contra o provimento ao recurso especial, tecendo argumentos quanto à impossibilidade da fruição do direito quando o fornecedor dos insumos não for contribuinte do PIS e da COFINS. É o Relatório. J#1129 3 :- • • •. , Processo n° :10680.012820/99-81 r Acórdão n° : CSRF/02-01.876 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Ainda que o desfecho do processo seja de manifesta simplicidade, para reconhecer o direito do contribuinte, devo fazer alguns esclarecimentos, para a definição dos limites do que se deve decidir. Lembro que o despacho admissional do presente recurso especial estabeleceu que o mesmo se circunscreve à análise do direito do contribuinte fruir ou não o crédito presumido em razão de sua condição de fabricante de produtos NT. Concordo integralmente com o despacho, que de forma pontual analisou a questão. Ainda que tenha havido superficial manifestação da autoridade fiscal que primeiro examinou o processo quanto a insumos insuscetíveis ao direito, tal manifestação citou, e somente como exemplo, dentre outros que não identifica, dois insumos: energia elétrica e combustíveis. A decisão contrária aos interesses do contribuinte, desde então, foi rasa quanto ao seu fundamento, negando-lhe o direito por não estar assistido pela Lei n° 9.363/96. Homenageando ainda o prolator do despacho, o mesmo chamou a atenção de que a questão relativa aos insumos aplicados somente foi suscitada em diligência proposta pela Câmara recorrida, não tendo sido, porém, discutida no bojo do acórdão, visto que a decisão madrasta ao contribuinte calcou-se exclusivamente na inexistência de condição legal para a pretensão. Aduzo, para bem esclarecer a questão, que tal diligência somente teve o objetivo de entender o processo produtivo da recorrente, para o fim de aclarar se de atividade industrial se tratava e que, aí discordando do despacho admissional prolatado, houve prudente discriminação dos produtos somente para o efeito de definir se havia produção industrial ou não. Aliás, e por oportuno, esclareço que, no voto vencedor do acórdão recorrido, o relator, Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES expressamente reconhece que o contribuinte perpetra operação de industrialização, quando manifesta, litteris: No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização - conforme consta da diligência de fl. 71- e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à11. 54. Ainda que na diligência haja adicional manifestação quanto ao descabimento do direito relativamente a Sumos nela citados, não foi este o objetivo da proposição da mesma, bem como de ressaltar que o direito ao benefício em razão do tipo de insumo aplicado deve ser reconhecido - ou não - pelos órgãos formalmente credenciados tal. Frente a todo o exposto, ratifico os termos do despacho que analisou a admissibilidade do recurso para definitivamente estabelecer que o processo limita-se a definir se o contribuinte tem o direito ou não ao crédito presumido do IPI em razão de produzir mercadoria amparada pela não tributação do IPI. Este é o exato limite da decisão a ser proferida. Frente a tal, passo a decidir. 4 S ft2 :Itr, •. -., • , . Processo n° : 10680.012820/99-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.876 A norma envolvida na solução do mote do julgamento é o artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Este, em nenhum momento, condiciona o direito da fruição do beneficio à incidência do IPI no produto exportado. Para demonstrar o entendimento, reproduzo a norma: Art. 1° a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-sei, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Por mais que examine o texto transcrito, não encontro nenhuma referencia ao condicionamento do direito à incidência do IPI. Do exame deste, somente percebo que os requisitos são: a)Ser o beneficiário produtor e exportador; b)tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Ressalto que o contribuinte, ao perpetrar atividade incontestavelmente industrial, como reconhecido no acórdão recorrido, reveste-se incondicionalmente da condição de produtor. Quanto aos demais requisitos, nenhuma dúvida paira quanto à exportação perpetrada e que a mesma foi de mercadoria nacional. Cumpridos tais pressupostos, cristalino o direito ao beneficio. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso especial interposto para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, cabendo à autoridade fiscal verificar se os valores requeridos se afeiçoam à legislação de regência. É COMO VOU). Sala das Sessõ s-DF, em 11 de abril de 2005. NN, Rogério Gustavi\l\aar gle? r 5 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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