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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11143223 #
Numero do processo: 10580.902025/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902025/2017-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente em 02/05/2017 que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, transmitida em 20/05/2014, por meio do PER/DCOMP nº 01865.95300.200514.1.3.04-1921. De acordo com o Despacho Decisório, o Darf informado no PER/DCOMP, no valor de R$ 8.000.000,00, havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para compensação. Cientificada, a recorrente apresentou os comprovantes de arrecadação pagos em 25/04/2014, nos valores de R$ 8.000.000,00, R$ 9.000.000,00 e R$ 9.364.043,34, totalizando R$ 26.364.043,34, DCTF original referente a março/2014, SPED/EFD – Contribuições e DCTF retificadora de março/2014. Quando da apuração inicial foi recolhido a Cofins calculada com base na receita auferida pelo regime de competência, no entanto, no mês de abril de 2014, foi realizado ajuste no valor da receita do mês de março, considerando somente os valores efetivamente recebidos (regime de caixa), e sendo assim, o novo valor devido de Cofins relativo a março foi menor que o inicialmente recolhido. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador/BA, através do acórdão 15-46.311, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2014 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS AUFERIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo do PIS e da Cofins, para as pessoas jurídicas de direito privado, é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. Ressalvadas as hipóteses expressas em lei, por Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902025/2017-76 3 “receitas auferidas” entende-se a receita reconhecida pelo regime de competência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual alega que o pagamento indevido ou a maior se deu em decorrência de ajustes contábeis na apuração da receita no mês de março de 2014, pugnando pela homologação integral do crédito vindicado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da verdade material Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902025/2017-76 4 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. No que cerne a alegação de ausência de motivação do ato administrativo, da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, evidencia-se que consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902025/2017-76 5 II- DO MÉRITO 2.1- Dos ajustes contábeis efetuados em abril/2014 em relação à competência de março/2014 Alega a Recorrente que de sua apuração contábil e fiscal da competência março de 2014, verificou a existência de crédito de COFINS, no valor de R$ 2.148.435,69 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), disposto na seguinte forma: Entretanto, do despacho decisório extrai-se que não havia saldo disponível para compensação, já que o valor de R$ 8.000.000,00, já havia sido integralmente utilizado/alocado. Consultando a base de dados da RFB, confirmou-se a existência de Darf pago em 24/05/2014, no valor de R$ 8.000.000,00, o qual encontra-se em situação “alocado” desde 26/11/2014. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902025/2017-76 6 A época da emissão do Despacho Decisório (02/05/2017), encontrava-se ativa a DCTF transmitida em 30/01/2017, a qual informava que o Darf no valor de R$ 8.000.000,00 havia sido utilizado para pagar um débito de R$ 5.851.564,30. Já a última DCTF ativa, transmitida em 04/05/2017, após a emissão do Despacho Decisório, informa que o Darf no valor de R$ 8.000.000,00 havia sido utilizado para pagar um débito de R$ 5.163.378,86. Com base nos comprovantes anexados ao processo, constatou-se que o Darf no valor de R$ 8.000.000,00, juntamente com os outros dois Darfs apresentados pela defesa, um no valor R$ 9.000.000,00 e outro no valor de R$ 9.364.043,34, somam o montante de R$ 26.364.043,34 que corresponde o valor devido considerando a receita inicialmente contabilizada em março de 2014, a qual a recorrente afirma ter sido apurada pelo regime de competência. De acordo com os argumentos da recorrente, o valor pago a maior, refere-se a diferença entre os montantes de R$ 26.364.043,34 e R$ 24.215.607,65 (devido com base na receita de março ajustada em abril de 2014), ou seja, R$ 2.148.435.69, e que decorreu de ajustes contábeis na apuração da receita no mês de março de 2014. A defesa explica que a apuração inicial foi feita pelo regime de competência, tendo sido apurado e recolhido a Cofins no valor R$ 26.364.043,34, o qual foi registrado em DCTF. No entanto, após a apuração, já no mês de abril de 2014, foi realizado ajuste no valor da receita do mês de março, considerando somente os valores efetivamente recebidos (regime de caixa), e sendo assim, o novo valor devido de Cofins foi a menor em R$ 2.148.435,69, o que teria sido refletido na DCTF retificadora. Alega ainda a recorrente, que no caso de empresas distribuidoras de energia elétrica, a apuração de suas receitas e despesas se faz pelo regime de competência, em outros termos, no mês em que ocorre a venda do produto (energia elétrica), tanto as receitas (estimadas) quanto as despesas (correntes) são declaradas em DCTF, para fins de apuração do tributo, nos moldes do art. 1º, da Lei nº. 10.833/2003. Assim, foi contabilizada no Sistema Público de Escrituração Digital, as receitas tributáveis declaradas em DCTF da competência 03/2010, com o recolhimento do COFINS, mediante DARF, em 25/04/2014. Ocorre que, após a verificação do direito creditório, já em abril/2014, o contribuinte efetuou a retificação da DCTF, considerando somente os valores efetivamente recebidos (regime de caixa). Neste ponto, entendo não assistir razão a Recorrente. Pois, a recorrente, de fato, confunde “receita auferida” com “efetivamente recebida”. Do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 acerca da base de cálculo das contribuições (faturamento) corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902025/2017-76 7 escrituração das receitas. E ratifico o julgador de piso para afirmar que ressalvadas as hipóteses admitidas nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 4.524/2002, as citadas contribuições serão apuradas pelo regime de competência. Não merecendo a pretensão da recorrente prosperar. Ante todo exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa para, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11148847 #
Numero do processo: 15956.720051/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-011.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%.Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que deu provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora p/ o Acórdão Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-05T14:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-05T14:48:32Z; Last-Modified: 2025-12-05T14:48:32Z; dcterms:modified: 2025-12-05T14:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-05T14:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-05T14:48:32Z; meta:save-date: 2025-12-05T14:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-05T14:48:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-05T14:48:32Z; created: 2025-12-05T14:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 70; Creation-Date: 2025-12-05T14:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-05T14:48:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720051/2017-96 ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRUNA GABRIELA TEIXEIRA MONTAGNANI DE SOUZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que deu provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora p/ o Acórdão Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), de lavra do Auditor-Fiscal Bruno Quadros Nogueira de Lima (Acórdão 15-42.878): Em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 146-158, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário de 2013, 2014 e 2015, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 235.186,59, sendo R$ 85.511,80 referentes ao imposto, R$ 128.267,70 à multa proporcional, e R$ 21.407,09 aos juros de mora (calculados até 03/2017). Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 147), foi apurada a seguinte infração: – Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 3 O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal e Termo Verificação de Infração, anexos, respectivamente, às fls. 02/97 e 164/177. Em face dos documentos colhidos no curso do procedimento fiscal instaurado junto à empresa COMED – Corpo Médico Ltda, CNPJ nº 03.423.724/0001-36, e de diligências realizadas junto a terceiros, apurou-se que os valores pagos a centenas de profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros da sociedade, não passou de mera simulação com o objetivo de sonegar tributos, notadamente as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, decorrentes da contratação desses profissionais. Dessa forma, os rendimentos isentos informados pela interessada nas declarações de imposto de renda pessoa física dos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, a título de lucros distribuídos pela pessoa jurídica acima citada, nos respectivos montantes de R$ 149.768,13, R$ 139.769,21 e R$ 115.208,63, foram reclassificados como rendimentos tributáveis do trabalho. Em face do exposto, foi lavrado o competente Auto de Infração para exigir do sujeito passivo o imposto de renda pessoa física devido, juros legais e multa de ofício, exasperada em razão do claro intuito de fraude, uma vez constatado que os partícipes, COMED e médicos, agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. Formalizada, ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais (processo nº 15956.720052/2017-31), a ser encaminhada ao Ministério Público Federal, tendo em vista o entendimento de que o sujeito passivo praticou, em tese, crime contra a ordem tributária. Cientificada da autuação em 09/03/2017 (fl. 182), a interessada apresentou, em 05/04/2017, a impugnação de fls. 185/244, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: • o lançamento decorreu única e exclusivamente de presunções tomadas pela fiscalização com base na desconsideração da qualidade de sócia da impugnante junto à empresa COMED; • a título de preliminar, a requerente alega que, analisando-se todos os atos contidos no procedimento administrativo, não se verifica o cumprimento adequado do princípio da motivação, em específico, da necessidade de motivar de forma explícita, clara e congruente os motivos que ensejaram o lançamento; Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 4 • a fundamentação do auto de infração é sem motivação e abarca diferentes tipos de rendimentos, não discriminando, no caso específico da impugnante, se trata-se de rendimento de trabalho assalariado ou não assalariado, impedindo a plena defesa da contribuinte; • seria necessário o termo de intimação fiscal ter descrito os fundamentos fáticos e jurídicos no tocante aos requisitos da relação de emprego, tendo as alegações sido genéricas e sem provas; • a tipificação genérica de artigos do RIR e ausência de fundamentos legais e fáticos implicam em cerceamento de defesa, causa de nulidade do auto de infração; • entende que houve ofensa ao devido processo legal, uma vez que prejudicados o contraditório e ampla defesa. Juntou elementos da doutrina e jurisprudência; • faz considerações acerca das peculiaridades que envolvem a atuação do médico: é notória a carência de profissionais médicos que atuam junto ao Poder Público e a situação caótica do sistema de saúde, o que acarreta uma verdadeira peregrinação desses profissionais em diversos hospitais públicos, inclusive em cidades diferentes, para atender à demanda da população; • assim, objetivando atender à população carente, o próprio Poder Público opta pela contratação de sociedades profissionais para contar com médicos em seus hospitais, centros de atendimento, etc., com uma devida e mínima organização, de modo a suprir eventuais faltas; • o suposto desacerto societário representa então a impossibilidade de os serviços serem prestados por pessoas físicas e indica a necessidade de os médicos se reunirem profissionalmente, ainda que na quantidade de 600, 800 ou 1000 sócios, para socorrerem a demanda do Poder Público e a população mais carente do país; • assim, se existe alguma irregularidade, essa também deve ser atribuída aos órgãos públicos, que regularmente fazem licitação e contratam a empresa COMED; • a impugnante foi convidada a ser sócia e participar de um projeto de sociedade médica para atendimento a órgãos públicos, e está sendo compelida a pagar imposto de renda sobre rendimentos recebidos a título de trabalho sem vínculo empregatício, o que de fato nunca ocorreu; • se houve alguma irregularidade quando da apuração das questões tributárias da empresa COMED, essa não pode ser repassada à impugnante, uma vez que a mesma nunca exerceu qualquer ato de gestão e sempre cumpriu com as suas obrigações acessórias, ofertando todos os valores recebidos ao crivo da fiscalização; • em pesquisa ao Sistema Comprot, não encontrou nenhuma outra cobrança em relação aos demais sócios da pessoa jurídica, exceto o administrador, o que, no Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 5 seu entender, violaria o princípio da isonomia disposto no art. 5º, caput, e 150, II, da Constituição Federal; • assim, entende que todos os mais de 600 sócios da pessoa jurídica que estão na mesma condição também deveriam ser cobrados; • a presente autuação somente poderia ser lavrada após o julgamento definitivo na esfera administrativa do processo nº 15956.720037/2014-40, formalizado em nome da COMED Corpo Médico Ltda, uma vez que nesses autos se discute a impossibilidade de desconsideração da distribuição de lucros; • a impugnação e demais recursos possuem efeito suspensivo, nos termos do Decreto 70.235/72 e o art. 74 da Lei nº 9.430/96, tornando-se definitiva a negativa apenas após o final do processo, isto é, há suspensão da exigibilidade segundo o art. 151 do Código Tributário Nacional; • esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, mediante a Súmula Vínculante nº 24, reconheceu que a constituição do crédito somente se torna definitiva após o exaurimento da via administrativa; • assim, a impugnante, bem como os demais, são para o mundo jurídico, até o presente momento, sócios da Comed, e sempre receberam distribuição de lucros. Tal realidade só pode mudar após o trânsito em julgado daquele processo e em sendo desfavorável à Comed; • o prosseguimento da presente exigência tributária poderá implicar em cobrança indevida, pois a discussão travada naqueles autos poderá tornar o presente crédito ilegítimo. Portanto, em face de ofensa ao devido processo legal, é improcedente e nula a exigência; • quanto ao mérito, alega que a COMED é sociedade simples, constituída nos termos dos artigos 997 e 1038 do Código Civil, e o seu objetivo social é a prestação, através do esforço pessoal de seus sócios, de serviços médicos nas mais diversas especialidades a diversas Prefeituras, Santas Casas e particulares e, assim, o seu faturamento sempre decorreu da prestação desses serviços; • após a apuração do custo operacional, incluídos os tributos, deduzidos do resultado, o lucro da COMED era distribuído aos sócios, nos exatos moldes perpetrados pelo contrato social, respeitadas as peculiaridades e conceitos intrínsecos à sociedade simples; • os percentuais de lucro da COMED eram elevados e variavam de acordo com a produção, o que é plenamente justificável numa sociedade simples, com baixo custo operacional; • caso se admitisse a existência de uma relação de prestação de serviços, essa seria com os contratantes e não com a COMED, já que os serviços eram prestados em diferentes locais e os contatos dos entes públicos eram com aquela empresa; Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 6 • os valores pagos ao sujeito passivo não foram exagerados, como afirma a fiscalização, pois a própria Federação Nacional dos Médicos estipula um piso de R$ 11.675,94 para 20 horas trabalhadas; • tratando-se de sociedade simples, a distribuição de lucro não guarda relação com o capital social, mas sim com a produção de cada um dos sócios, o que se coaduna com o que preceitua o art. 997 e seguintes do Código Civil; • a Comed foi constituída através de contrato social, em atendimento a todos os requisitos legais, no qual fica clara a remuneração pela produção e outras peculiaridades, tratando-se de valores efetivamente contabilizados e tributados. A distribuição de lucros respeitou todos os termos da legislação civil, não encontrando, ainda, qualquer objeção na legislação tributária ou previdenciária; • não se pode, por meras suposições, desconsiderar uma sociedade que existe há mais de 15 anos e tributar o sócio, sob o argumento de que a distribuição desproporcional de lucros, o número elevado de sócios, a existência de inúmeras distribuições ao longo do ano e as procurações dadas pelo sócio teriam o condão de desnaturar a condição de sociedade; • a impugnante requer então seja julgada procedente a impugnação, a fim de reconhecer a improcedência do lançamento e auto de infração, conforme razões aduzidas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 7 Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, não havendo previsão legal para que seja afastada a sua incidência. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Desde 1° de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 02/08/2017, uma quarta-feira (fls. 289), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 21/08/2017, uma segunda- feira (fls. 292), no qual se sustenta, sinteticamente: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 8 a) A reclassificação dos rendimentos recebidos pela parte-recorrente como rendimentos do trabalho viola o conceito legal de distribuição de lucros e o princípio da tipicidade tributária, porquanto não houve comprovação de prestação de serviços com vínculo empregatício, tampouco desconsideração válida da pessoa jurídica. b) A imputação de fraude tributária e a consequente qualificação da multa ofende os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, pois não houve qualquer participação da parte-recorrente em ato de gestão ou simulação societária. c) A inexistência de lançamento fiscal contra os demais sócios da sociedade empresária COMED fere o princípio da isonomia tributária, dado que todos se encontram na mesma situação jurídica. d) A desconsideração da personalidade jurídica da COMED sem o trânsito em julgado do processo específico que discute tal questão viola o princípio do devido processo legal, na medida em que a existência da pessoa jurídica não pode ser ignorada enquanto persistirem os efeitos jurídicos válidos de seu registro e funcionamento regular. e) A ausência de motivação clara e individualizada no auto de infração quanto aos rendimentos atribuídos à parte-recorrente contraria o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa. f) A forma como foi conduzida a fiscalização, com alegações genéricas e ausência de demonstração de vínculo de subordinação, ofende o conceito legal de relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), sendo incabível a requalificação dos rendimentos como oriundos de trabalho assalariado. g) A aplicação da multa qualificada, sem demonstração inequívoca do dolo específico da parte-recorrente, fere o disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que exige a comprovação de evidente intuito de fraude ou sonegação. h) A tributação de lucros regularmente distribuídos com base em contrato social e escrituração contábil idônea desrespeita o princípio da segurança jurídica, na medida em que a conduta da parte-recorrente se pautou por critérios de regularidade formal e material. i) A cobrança do crédito tributário antes do julgamento definitivo do processo que discute a desconsideração da personalidade jurídica da COMED compromete a eficácia suspensiva dos recursos administrativos, conforme previsto no art. 151, III, do CTN, ensejando risco de exação indevida. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 9 “(…) que seja o presente Recurso Voluntário acolhido na sua integralidade, reformando-se a decisão de primeira instância para que seja cancelado o Auto de Infração nº 10703.720252/2017-56, excluindo-se, por conseguinte, a totalidade dos créditos tributários exigidos, com a consequente declaração de nulidade do lançamento ora impugnado.” É o relatório. VOTO VENCIDO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: RESUMO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES. PEJOTIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO TRIBUTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que julgou improcedente a impugnação à exigência de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. O lançamento fiscal teve como fundamento a reclassificação de rendimentos informados como isentos, a título de lucros distribuídos pela sociedade COMED – Corpo Médico Ltda., sob o argumento de que tais valores corresponderiam, na realidade, a remuneração por prestação de serviços médicos. A parte-recorrente defende que os valores recebidos possuem natureza de lucros regularmente distribuídos na condição de sócia de sociedade simples, conforme contrato social e escrituração contábil, sendo incabível sua tributação como rendimentos do trabalho. Requer o cancelamento integral do lançamento ou, subsidiariamente, a redução da multa de ofício aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o lançamento fiscal padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada ou por prejudicialidade externa decorrente de pendência administrativa envolvendo a sociedade COMED; e (ii) saber se os valores recebidos pela parte-recorrente podem ser qualificados como lucros isentos distribuídos por sociedade simples regularmente constituída, ou se Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 10 configuram remuneração por serviços prestados, apta a ensejar tributação pelo IRPF, inclusive com aplicação de multa qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de prejudicialidade externa, tendo em vista a inexistência de previsão legal que condicione a validade do lançamento à conclusão de processo administrativo instaurado contra a sociedade da qual a contribuinte é sócia. Rejeita-se a preliminar de nulidade por insuficiência de fundamentação. O auto de infração e o acórdão recorrido contêm os elementos necessários à compreensão dos fatos e das normas aplicáveis, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, acolhe-se a tese da parte-recorrente de que os valores recebidos possuem natureza de lucros distribuídos por sociedade simples regularmente constituída. Restou demonstrado que: (i) os pagamentos foram realizados com base em previsão contratual e contábil; (ii) a estrutura societária adotada encontra amparo legal no art. 1.007 do Código Civil; (iii) a existência de regramentos internos, plantões e escalas não descaracteriza, por si só, a affectio societatis; (iv) a fiscalização não apresentou prova robusta da existência de simulação ou fraude apta a afastar a personalidade jurídica da sociedade COMED. Os indícios apontados pela fiscalização, tais como rotatividade de sócios, baixa participação societária, pagamentos correlacionados à produção individual e ausência de levantamentos contábeis intermediários, não constituem, isoladamente, elementos suficientes para configurar simulação. Trata-se de arranjo societário legítimo, especialmente diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de contratos civis de prestação de serviços por pessoas jurídicas (ADPF 324, RE 958.252 e ADC 66). A multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, não pode ser mantida, por ausência de comprovação de dolo específico, fraude ou conluio, nos termos exigidos pelos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 e da jurisprudência administrativa. A mera divergência interpretativa quanto à natureza dos pagamentos não autoriza a agravante, conforme as Súmulas CARF nº 14 e nº 25: Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Súmula CARF nº 25: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.” 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 11 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: Fato Gerador em 31/12/2013: rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente como isentos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF – exercício de 2014, ano-calendário de 2013. Infração: omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva. Fundamentação legal: arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/1999; art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/2007, incluído pela Lei nº 12.469/2011; art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; art. 104 do RIR/1999 c/c art. 7º da IN RFB nº 1.445/2014. Valor apurado: R$ 31.699,32 (imposto); R$ 47.548,98 (multa); R$ 11.370,54 (juros). Total: R$ 90.618,84. Fato Gerador em 31/12/2014: rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente como isentos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF – exercício de 2015, ano-calendário de 2014. Infração: omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva. Fundamentação legal: arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/1999; art. 1º, inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/2007, incluído pela Lei nº 12.469/2011; art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; art. 104 do RIR/1999 c/c art. 7º da IN RFB nº 1.545/2015. Valor apurado: R$ 29.000,91 (imposto); R$ 41.816,85 (multa); R$ 6.955,53 (juros). Total: R$ 76.650,28. Fato Gerador em 31/12/2015: rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente como isentos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF – exercício de 2016, ano-calendário de 2015. Infração: omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva. Fundamentação legal: arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/1999; art. 1º, incisos VIII e IX e parágrafo único, da Lei nº 11.482/2007; art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; art. 104 do RIR/1999 c/c art. 7º da IN RFB nº 1.613/2016. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 12 Valor apurado: R$ 30.172,03 (imposto); R$ 38.901,87 (multa); R$ 3.081,02 (juros). Total: R$ 67.917,47. Total consolidado do crédito tributário: Imposto: R$ 85.511,80 Multa proporcional: R$ 128.267,70 Juros de mora (até 03/2017): R$ 21.407,09 Valor total lançado: R$ 235.186,59. A recorrente impugnou, alegando que a cobrança, originada de uma suposta omissão de rendimentos recebidos da empresa COMED - Corpo Médico Ltda., é indevida e repleta de nulidades. O ponto central da defesa é que os valores recebidos da COMED e declarados como isentos eram, de fato, distribuição de lucros, e não remuneração por trabalho sem vínculo empregatício, como entendeu a fiscalização. A autuação se baseou na premissa de que a médica não seria uma sócia de fato da empresa, mas sim uma prestadora de serviços. A defesa inicia apontando vícios formais no procedimento fiscal que, segundo alega, cerceiam seu direito de defesa e anulam o lançamento do tributo. A principal preliminar levantada é a ausência de motivação clara e congruente no auto de infração. O documento da fiscalização seria confuso, ora tratando os rendimentos como "trabalho assalariado sem vínculo empregatício", ora fundamentando a cobrança tanto no artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que trata de trabalho assalariado, quanto no artigo 45, que se refere a trabalho não assalariado. Essa ambiguidade impediria a impugnante de compreender exatamente a acusação e, consequentemente, de se defender de forma plena. Alega-se que a fiscalização não individualizou a conduta, nem demonstrou os elementos que caracterizariam uma relação de emprego, como subordinação e habitualidade, para cada um dos sócios que desqualificou. Adicionalmente, a defesa argumenta que a autuação viola o devido processo legal, pois foi lavrada antes do julgamento definitivo de um processo administrativo correlato, movido contra a própria COMED (nº 15956.720037/2014-40). Como a discussão sobre a legitimidade da distribuição de lucros da empresa ainda estava pendente e com exigibilidade suspensa, a cobrança contra a sócia seria prematura e poderia se tornar indevida, caso a empresa saísse vitoriosa. No mérito, a impugnante refuta as premissas da fiscalização para descaracterizar seu vínculo societário. A defesa sustenta que a COMED é uma sociedade simples, cuja natureza permite que a distribuição de lucros seja desproporcional ao capital social e baseada na produção individual de cada sócio, conforme previsto em contrato social e no artigo 1.007 do Código Civil. Fatos como a existência de muitos sócios, o baixo capital social de cada um, e a admissão por procuração são justificados pelas particularidades da atividade médica e pela necessidade de organizar a prestação de serviços em larga escala para atender à demanda do Poder Público. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 13 A defesa também invoca o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, que, para fins fiscais, determina que a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica se sujeita à legislação aplicável a esta, não podendo o Fisco desconsiderar a personalidade jurídica para tributar os sócios como pessoas físicas, salvo em casos de fraude comprovada judicialmente, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Caso sua condição de sócia seja definitivamente afastada, a impugnante argumenta, alternativamente, que a relação com a COMED se configuraria como um vínculo de emprego, e não como trabalho autônomo, pois estariam presentes os requisitos de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e, principalmente, subordinação, já que era obrigada a seguir escalas e locais de trabalho definidos pela empresa. Sendo assim, o enquadramento fiscal dado pela autuação estaria equivocado, o que também levaria à sua nulidade. Por fim, a impugnante contesta os acréscimos legais, pedindo a redução da multa qualificada de 150% para 75%, por entender que não houve dolo ou fraude, mas sim uma divergência de interpretação da lei. Argumenta ainda que a multa é confiscatória e que é indevida a cobrança de juros sobre a multa. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), em acórdão de 10 de julho de 2017, julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário de R$ 235.186,59, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. O colegiado refutou, ponto a ponto, as alegações de nulidade e de mérito apresentadas pela contribuinte, concluindo que a relação dela com a empresa COMED - Corpo Médico Ltda. era, de fato, uma prestação de serviços remunerada, e não um vínculo societário com distribuição de lucros. Inicialmente, o órgão julgador afastou todas as preliminares de nulidade. A alegação de falta de motivação e cerceamento de defesa foi rejeitada sob o fundamento de que o auto de infração e seus anexos descreveram adequadamente os fatos e as disposições legais infringidas, permitindo à contribuinte pleno conhecimento do ilícito e o exercício irrestrito da ampla defesa, como demonstrado pela própria detalhada peça de impugnação. A suposta violação ao princípio da isonomia, por não haver cobrança contra todos os outros sócios, também foi descartada, pois a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo à autoridade fiscal deixar de autuar uma infração constatada sob a justificativa de que outros em situação semelhante não foram fiscalizados. O argumento de que o lançamento seria nulo por ter sido feito antes do julgamento definitivo do processo administrativo contra a COMED também não prosperou, pois, embora o conjunto de provas seja comum, os fatos jurídicos e a legislação aplicável são distintos, não havendo relação de dependência entre os lançamentos. No mérito da questão, o acórdão concluiu pela existência de simulação. A decisão ressalta que a análise não deve se ater aos elementos formais, mas à realidade fática da relação entre a médica e a empresa. Para o colegiado, diversos indícios apontaram para a ausência da chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de constituir uma sociedade. Entre os elementos Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 14 que fundamentaram essa conclusão estão: a arregimentação de médicos pela COMED com promessas de recebimento sem impostos ; a delegação de amplos poderes, via procuração, ao sócio majoritário, abrindo mão do direito de decidir sobre os rumos da empresa ; o fato de a distribuição de "lucros" ocorrer, por vezes, antes mesmo do ingresso formal do profissional no quadro societário ; o investimento irrisório da contribuinte no capital social (R$ 1,00, correspondente a 0,021%) em contraste com a altíssima concentração de cotas (88,06%) nas mãos do sócio administrador ; e a alta rotatividade de "sócios" (970 ingressos e 753 saídas em cinco anos), o que revela a fragilidade do elo societário. O acórdão destacou ainda que os pagamentos não refletiam a apuração e distribuição de resultados, mas sim uma remuneração por serviços médicos prestados, configurando uma "farsa montada para burlar o Fisco". Isso foi evidenciado pelo fato de os pagamentos ocorrerem várias vezes no mesmo mês, e até no mesmo dia, sem demonstração de lastro em balanços ou balancetes, e por terem valores pré-definidos e fixos de acordo com o local e a carga de trabalho (plantões). O julgado também apontou uma contradição na argumentação da defesa, que ora afirmava a total autonomia dos sócios, ora descrevia uma relação de subordinação para, alternativamente, pleitear o reconhecimento de um vínculo de emprego. A decisão considerou irrelevante para fins de imposto de renda a distinção entre trabalho com ou sem vínculo empregatício, pois ambos são rendimentos tributáveis e devem compor a base de cálculo do ajuste anual. Por fim, o acórdão manteve a multa qualificada de 150%, por entender que a conduta de mascarar honorários profissionais como lucros distribuídos demonstrou o propósito deliberado (dolo) de fraudar a fiscalização e reduzir o montante do tributo devido, caracterizando não apenas fraude e sonegação, mas também conluio, dado o interesse recíproco da COMED e da médica na economia tributária obtida. O argumento de efeito confiscatório da multa foi rechaçado, pois a penalidade não tem natureza de tributo e sua aplicação decorre de previsão legal, não cabendo à esfera administrativa analisar sua constitucionalidade. A incidência de juros pela taxa SELIC e a possibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício também foram confirmadas como procedimentos amparados pela legislação vigente. Interposto recurso voluntário desse acórdão, lê-se nas respectivas razões a reiteração e aprofundamentos dos argumentos acerca da nulidade e da improcedência do lançamento fiscal, insistindo-se que os valores em questão correspondem à distribuição de lucros, e não a rendimentos tributáveis por prestação de serviços sem vínculo empregatício. A defesa inicia reafirmando as preliminares de nulidade do lançamento. O principal argumento é a ausência de motivação clara e a consequente violação ao direito de defesa. A recorrente sustenta que tanto o auto de infração quanto a decisão recorrida são confusos e ambíguos, pois não definem se os rendimentos seriam decorrentes de trabalho assalariado (art. 43 do RIR/99) ou não assalariado (art. 45 do RIR/99). Essa indefinição, segundo a defesa, impede a correta formulação da defesa, pois as implicações e os requisitos para caracterizar cada uma das situações são distintos. Critica-se a decisão de primeira instância por considerar irrelevante a Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 15 distinção, afirmando que a falta de detalhamento sobre os elementos da relação de emprego, como pessoalidade e subordinação, caracteriza um vício material insanável. O recurso também volta a alegar violação ao devido processo legal, argumentando que a cobrança do IRPF contra a recorrente está intrinsecamente ligada ao processo administrativo da empresa COMED (15956.720037/2014-40), no qual se discute a natureza das mesmas verbas para fins de contribuição previdenciária. A defesa enfatiza que, se naquele processo for decidido que a distribuição de lucros foi legal, a base para a cobrança do IRPF nestes autos desaparece. Portanto, a autuação seria prematura e o processo deveria aguardar o trânsito em julgado daquela decisão, que possui efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito. No mérito, a recorrente contesta as premissas da fiscalização para descaracterizar seu vínculo societário, reafirmando que a COMED é uma sociedade simples, cuja natureza, amparada pelo Código Civil, permite a distribuição de lucros com base na produção individual de cada sócio, e não proporcionalmente ao capital social. A defesa argumenta que as peculiaridades da atividade médica em larga escala, especialmente para atender ao setor público, justificam o modelo societário adotado, com grande número de sócios e a necessidade de organização centralizada. A recorrente afirma que nunca exerceu atos de gestão e sempre declarou corretamente os valores recebidos, não havendo intenção de fraude. A defesa insiste que a fiscalização agiu com base em presunções, sem apresentar provas cabais da suposta simulação, invertendo o ônus da prova que caberia ao Fisco. Caso sua condição de sócia seja definitivamente afastada, a recorrente argumenta, alternativamente, que a relação com a COMED se configuraria como um vínculo de emprego, dados os elementos de subordinação, como a obrigação de seguir escalas de trabalho. Nesse cenário, o enquadramento fiscal como trabalho sem vínculo empregatício estaria errado, o que também levaria à nulidade do auto de infração. Por fim, o recurso pede o cancelamento integral do auto de infração. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, solicita que o processo seja convertido em diligência para a correta apuração da base de cálculo do IRPF, permitindo a inclusão de deduções legais como despesas médicas e com dependentes, oportunidade que, segundo alega, não lhe foi concedida. Também são contestados a aplicação da multa qualificada de 150%, que pede seja reduzida para 75%, a utilização da taxa SELIC e a incidência de juros sobre a multa. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: Tabela 1-Síntese do quadro fático-jurídico Ordinal MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade Lançadora) Argumento na Impugnação Fundamento do Acórdão (DRJ) Argumento nas Razões Recursais 1 Relação Simulada: A relação entre a Relação Legítima: Os valores declarados Realidade Fática Prevalece: A análise Lançamento Presumido: O Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 16 contribuinte e a empresa COMED não era uma sociedade de fato (affectio societatis), mas uma simulação para sonegar tributos, reclassificando os rendimentos de isentos (lucros) para tributáveis (remuneração por serviços) . correspondem efetivamente à distribuição de lucros recebidos na qualidade de sócia da empresa COMED, sendo, portanto, isentos . deve ir além dos elementos formais, focando na realidade fática , que aponta para a ausência de affectio societatis e a existência de um esquema simulado para burlar o Fisco. lançamento decorreu, única e exclusivamente, de presunções tomadas pela Fiscalização com base na desconsideração da qualidade de sócia , sendo que os valores são, de fato, distribuição de lucros . 2 Participação Societária Irrisória: O investimento de apenas R$ 1,00 (um real) e a participação mínima no capital social (0,0228%) são incompatíveis com a condição de sócio que recebe lucros substanciais, indicando a fragilidade do elo societário . Natureza da Sociedade Simples: Tratando-se de sociedade simples, o Código Civil (art. 1.007) permite que a distribuição de lucros não guarde relação com o capital social, mas sim com a produção de cada sócio , cuja contribuição principal é a prestação de serviços . Indício de Simulação: O investimento de R$ 1,00 (0,021% do capital) e a alta concentração de cotas (88,06%) com o sócio administrador revelam a fragilidade do elo societário e a ausência de ânimo em mantê-lo , sendo um elemento que sugere prestação laboral em vez de relação societária. Legalidade da Estrutura: A distribuição de lucros na proporção da produção e não do capital social é uma peculiaridade expressamente permitida pelo art. 1.007 do Código Civil para Sociedades Simples e não constitui uma ficção. 3 Estrutura Hierárquica: A alta rotatividade de sócios (970 ingressos e 753 saídas em cinco anos) e a concentração de poder no sócio administrador, que recebia as cotas de quem saía , demonstram uma estrutura de contratação de mão de obra, e não uma sociedade. Peculiaridades da Atividade Médica: O elevado número de sócios e a estrutura organizacional são justificados pela necessidade de atender, em larga escala, à demanda do Poder Público por serviços médicos, o que exige um modelo flexível para organizar plantões e suprir faltas . Ausência de Affectio Societatis: A alta rotatividade de médicos , a concentração de cotas no sócio administrador e a ínfima participação dos demais revelam a ausência de ânimo de constituir e manter uma sociedade , sugerindo que o interesse era atuar de forma isolada . Necessidade Operacional: A organização com muitos sócios é uma necessidade para socorrer a demanda do Poder Público e atender a população, sendo que a irregularidade, se existente, também deveria ser atribuída aos órgãos públicos que contratavam a COMED. 4 Pagamentos por Produção e Não por Participação: A "distribuição de lucros" não era realizada de acordo com a composição societária, mas sim conforme os serviços prestados (plantões), o que caracteriza remuneração por trabalho. Previsão Contratual e Legal: O contrato social da COMED (Cláusula 14) previa expressamente que os lucros seriam distribuídos aos sócios em consonância com a participação de cada um na execução dos serviços, o que é legalmente amparado pelo Código Civil para sociedades simples . Remuneração por Serviços Comprovada: Documentos internos da COMED (e-mails, escalas de plantão) obtidos em processo trabalhista demonstram que os valores pagos eram pré-definidos e fixos por plantão em cada localidade , comprovando que se tratava de Validade do Contrato Social: O contrato social previa de forma clara a remuneração pela produção, e a distribuição de lucros respeitou a legislação civil (art. 1.007 do CC) e o que foi pactuado (Cláusula 14) , não havendo impedimento para a distribuição desproporcional ao capital. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 17 remuneração por carga de trabalho individual. 5 Frequência Incompatível com Distribuição de Lucros: A frequência e o número exagerado de pagamentos, ocorrendo várias vezes dentro do mesmo mês e até no mesmo dia , indicam retribuição por serviços prestados e não distribuição de resultados, que depende da apuração em balanços. Previsão de Balanços Intermediários: O contrato social da empresa (Cláusula 13) permitia o levantamento de balanços intermediários ou intercalares para a distribuição de lucros apurados nos mesmos, justificando os pagamentos ao longo do ano. Pagamentos Independentes de Lucro: As planilhas demonstram que os supostos lucros foram distribuídos várias vezes ao mês e até no mesmo dia , sem registro de que tais distribuições tenham sido suportadas por balanços ou balancetes , indicando que a contribuinte era remunerada independentemente da apuração de lucros . Previsão Contratual Válida: A Cláusula 13 do contrato social autorizava o levantamento de balanços intermediários e a distribuição dos lucros neles evidenciados , sendo uma norma jurídica válida que justifica a forma como os pagamentos foram feitos . 6 Existência de Subordinação: A relação de subordinação ficou nítida em uma carta do sócio administrador que impunha multas por faltas ou atrasos aos demais "sócios", com reflexos salariais, o que é incompatível com uma relação societária e típico de uma relação de trabalho. Organização de Serviços: A organização para a prestação de serviços médicos em larga escala, com plantões, exige regras de funcionamento, e as diretrizes da sociedade não devem ser confundidas com subordinação. Ademais, os sócios exerciam suas atividades com total autonomia de horário e produtividade. Contradição da Defesa: O acórdão apontou contradição na argumentação da impugnante, que em um momento alegou "total autonomia" e, em outro, para defender alternativamente a tese de vínculo empregatício, afirmou que "nunca houve autonomia" e era "obrigada a seguir escala de trabalho" . Erro de Enquadramento: Não se pode confundir organização de serviço com subordinação. Se a fiscalização e a decisão consideraram que havia subordinação, a relação deveria ser de emprego, e não de trabalho sem vínculo. Ao considerar a distinção irrelevante, a decisão cerceia a defesa, pois as implicações são distintas. 7 Nulidade do Lançamento por Vício Formal (Falta de Motivação): O auto de infração é nulo por falta de motivação explícita, clara e congruente, pois fundamenta a cobrança de forma genérica nos artigos 43 (trabalho assalariado) e 45 (trabalho não assalariado) do RIR/99, sem especificar a natureza do rendimento , o que impede a ampla defesa. AUSENTE (Argumento apresentado pelo contribuinte) Defesa Plenamente Exercida: Não há nulidade, pois o auto de infração e seus termos descrevem adequadamente os fatos, permitindo o pleno conhecimento do ilícito. A própria impugnação, que contestou cada ponto da autuação, demonstra que a defesa não foi prejudicada. A distinção entre rendimento com ou sem vínculo é Cerceamento de Defesa: A decisão recorrida, ao considerar irrelevante a origem do rendimento (art. 43 ou 45 do RIR), impossibilita a defesa, pois as implicações para o reconhecimento de cada tipo de vínculo são diferentes. A falta de especificação no lançamento e na decisão configura nulidade por vício material. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 18 irrelevante para o ajuste anual, pois ambos são somados na base de cálculo. 8 Prejudicialidade Externa: A autuação somente poderia ter sido lavrada após o trânsito em julgado do processo administrativo nº 15956.720037/2014-40, movido contra a empresa COMED, pois se naquele processo for afastada a irregularidade na distribuição de lucros, a presente cobrança se tornará indevida. AUSENTE (Argumento apresentado pelo contribuinte) Inexistência de Dependência: Não há relação de dependência entre os lançamentos. Embora o conjunto probatório seja comum, os fatos jurídicos (IRPF da pessoa física x Contribuições Previdenciárias da PJ), as partes e a legislação aplicável são distintos . O julgamento deste processo não depende do resultado do outro . Vínculo Indissociável: Os fatos são os mesmos. A desconsideração da distribuição de lucros gerou duas consequências: a cobrança de contribuição previdenciária da COMED e a cobrança de IRPF dos sócios. Se a tese da COMED for vitoriosa, é impossível manter a tributação do IRPF, tornando a autuação prematura e nula. Feita essa recapitulação e sistematização, passo ao exame das preliminares. 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A recorrente afirma que a autuação somente poderia ter sido lavrada após o trânsito em julgado do Processo Administrativo 15956.720037/2014-40, movido contra a empresa COMED, pois se naquele processo for afastada a irregularidade na distribuição de lucros, a presente cobrança se tornará indevida. Rejeito a preliminar, por ausência de previsão legal vinculante. Ademais, considerada a horizontalidade entre os diversos órgãos fracionários componentes do CARF, a possibilidade de exame de questões análogas a partir de experiências e circunstâncias diversas, tanto quanto diacrônicas, tem o potencial para enriquecer e aprofundar o conhecimento da matéria. 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A recorrente reitera a nulidade por capitulação genérica e a dependência do feito da pessoa jurídica, de modo a pedir a anulação ou a suspensão até aquele julgamento. Conforme observam SZENTE E LACHMEYER (Szente et al., 2016): Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 19 A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08- 10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151- 153) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 20 (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 21 potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 22 públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 23 Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. Sem outras preliminares, passo ao exame das questões de mérito. 4 MÉRITO 4.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO OU PELO TRABALHO AUTÔNOMO TERCEIRIZADO. 4.1.1 INAFASTABILIDADE DO EXAME DE PERTINÊNCIA E DE APLICABILIDADE DE ORIENTAÇÕES VINCULANTES. CONFIRMAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DISTINGUISHING. ETAPA INERENTE INCAPAZ DE VIOLAR A AUTORIDADE DO PRECEDENTE. Para bem aplicar um precedente, é necessário compreender sua extensão. Não se trata de uma operação trivial. Com o auxílio de BECKER, deve-se temer “presumir conhecer aquilo que se supõe óbvio”1. O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). 1 Paráfrase minha. O original pode ser recuperado de BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª Ed., São Paulo: Lejus, 1998, p. 11. Sabe-se também que a frase é uma adaptação de ideia já veiculada por outros pensadores, como Bertolt Brecht e Alfred North Whitehead. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 24 Como bem observou o MIN. VICTOR NUNES LEAL, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Aplicar um precedente a um caso divergente significa “violar” a respectiva autoridade, tanto quanto deixar de aplicá-lo a um caso correto. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro VICTOR NUNES LEAL registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro VICTOR NUNES LEAL a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro VICTOR NUNES LEAL estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro VICTOR NUNES LEAL, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 25 debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 26 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Portanto, faz-se necessário examinar os precedentes vinculantes aplicáveis, sem que se possa aprioristicamente deles extrair qualquer conclusão2. 4.1.2 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Como visto, o desate da questão posta ao controle deste Colegiado demanda entender qual a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A revolução digital transformou profundamente as estruturas produtivas e laborais, criando um descompasso entre a realidade econômica contemporânea e as categorias jurídicas herdadas do século XX. Como observou o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no julgamento da ADPF 324, transitamos do modelo fordista-taylorista, caracterizado pela integração vertical e execução interna de toda a cadeia produtiva, para arranjos flexíveis e especializados, nos quais a coordenação e o controle realizam-se remotamente através de recursos tecnológicos. Essa transformação estrutural, que o Ministro denominou de revolução tecnológica, introduziu não apenas novos vocabulários e semânticas, mas fundamentalmente novas formas de organização do trabalho que desafiam as classificações binárias tradicionais. Nesse contexto de profunda mutação, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com a necessidade de harmonizar os valores constitucionais da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho, tarefa que realizou através de três decisões paradigmáticas que, embora aparentemente tratassem de questões distintas, convergem para um mesmo princípio ordenador, segundo minha leitura dos precedentes originários: A HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA DA PESSOA NATURAL COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA DISTINGUIR RELAÇÕES LEGÍTIMAS DE TRABALHO DAQUELAS QUE CONFIGURARIAM FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 2 Apesar de aparentemente óbvia e truísta, essa formulação tem por móvel análises diacrônicas, posteriores ao ato de aplicação do precedente, acerca de eventual ciência e intenção em suposta má aplicação dessas orientações vinculantes, conforme exposto no XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, ocorrido em Brasília, no mês de agosto de 2025. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 27 A análise sistemática dos fundamentos adotados pelo STF na ADPF 324, na ADC 66 e no RE 958.252 revela uma notável convergência conceitual que transcende as aparentes diferenças temáticas entre terceirização, pejotização e questões tributárias. Na ADPF 324, ao declarar constitucional a terceirização de qualquer atividade econômica, o Tribunal fundamentou sua decisão nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, reconhecendo que a Constituição não impõe modelo produtivo específico nem veda estratégias empresariais flexíveis. Contudo, implícita nessa decisão encontra-se a premissa de que tal liberdade opera legitimamente quando os agentes econômicos envolvidos possuem capacidade negocial efetiva. Similarmente, na ADC 66, ao validar a contratação de serviços intelectuais através de pessoa jurídica, a Ministra CÁRMEN LÚCIA enfatizou a necessária compatibilização entre liberdade de organização econômica e valores sociais do trabalho, sugerindo que tal equilíbrio pressupõe partes contratantes em condições de autodeterminação. O RE 958.252, por sua vez, ao estabelecer limites para o reconhecimento de vínculo empregatício em contextos de prestação de serviços, também considerou implicitamente a autonomia real dos prestadores como elemento diferenciador. Essa tríade jurisprudencial, portanto, não apenas legitima novas formas contratuais, mas estabelece-lhes um limite material: a ausência de hipossuficiência concreta do contratado. A hipossuficiência concreta emerge, assim, como critério jurídico unificador capaz de conferir coerência sistêmica às decisões do STF e segurança jurídica aos agentes econômicos. Diferentemente da hipossuficiência presumida que caracteriza genericamente as relações trabalhistas tradicionais, a hipossuficiência concreta demanda análise casuística das condições materiais, educacionais, econômicas e negociais do prestador de serviços. Trata-se de verificar se a pessoa natural possui efetiva capacidade de negociar condições contratuais, diversificar sua clientela, assumir riscos empresariais e organizar autonomamente sua atividade profissional. Quando presente tal capacidade, legitimar-se-ia a contratação através de pessoa jurídica ou terceirização; quando ausente, configurar-se-ia a necessidade de proteção trabalhista independentemente da roupagem formal adotada. Esse critério apresenta a vantagem de superar a artificialidade da dicotomia atividade-fim versus atividade-meio, que, como observou o Ministro Luiz Fux, ignora a dinâmica da economia moderna e a constante mutação do objeto social das empresas. A hipossuficiência concreta permite, ademais, distinguir situações genuínas de empreendedorismo e prestação autônoma de serviços daquelas que constituem mera simulação destinada a elidir direitos trabalhistas ou obrigações tributárias. A superioridade do critério da hipossuficiência concreta sobre outros parâmetros tradicionalmente utilizados manifesta-se em múltiplas dimensões. Primeiramente, ele harmoniza- se com a realidade econômica contemporânea, na qual, conforme exemplificado pelo Ministro FUX através do caso da Apple e Foxconn, produtos finais resultam frequentemente de complexas cadeias de valor envolvendo múltiplos agentes especializados. A tentativa de classificar tais relações através da dicotomia atividade-fim/meio revela-se não apenas imprecisa, mas contraproducente, pois desconsidera as vicissitudes da especialização produtiva moderna. Em segundo lugar, o critério da hipossuficiência concreta respeita a autonomia da vontade quando esta efetivamente existe, permitindo que profissionais qualificados e com poder de barganha Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 28 optem legitimamente por arranjos contratuais diversos do vínculo empregatício tradicional. Terceiro, e talvez mais importante, esse critério protege aqueles que verdadeiramente necessitam da tutela trabalhista, independentemente de artifícios formais ou classificações abstratas de atividades. A observação das práticas empresariais contemporâneas sugere que muitos trabalhadores, embora formalmente constituídos como pessoas jurídicas, encontram-se em situação de dependência econômica e subordinação fática idêntica à de empregados tradicionais, enquanto outros, prestando serviços idênticos, gozam de autonomia real e diversificação de clientela. A articulação entre liberdade econômica e proteção do trabalhador vulnerável, longe de constituir antinomia, revela-se como complementaridade necessária quando mediada pelo critério da hipossuficiência concreta. A Constituição Federal, ao estabelecer como fundamentos da República tanto os valores sociais do trabalho quanto a livre iniciativa, não criou princípios mutuamente excludentes, mas diretrizes que demandam harmonização contextual. O reconhecimento da legitimidade de formas flexíveis de contratação, conforme estabelecido pelo STF, não implica desproteger trabalhadores vulneráveis, mas sim reconhecer que nem toda prestação de serviços configura relação de emprego. A hipossuficiência concreta funciona como elemento de calibragem dessa equação, permitindo que a liberdade contratual prevaleça quando as partes possuem efetiva capacidade negocial, ao mesmo tempo em que aciona a proteção trabalhista quando tal capacidade mostra-se fictícia ou meramente formal. Essa abordagem revela particular pertinência no contexto da economia digital e das plataformas tecnológicas, onde a classificação dos prestadores de serviços tem gerado intensos debates jurídicos. A aplicação do critério da hipossuficiência concreta permitir-nos-ia distinguir, por exemplo, entre programadores altamente qualificados que prestam serviços a múltiplas empresas e motoristas de aplicativo em situação de dependência econômica exclusiva, ainda que ambos operem formalmente como autônomos. A adoção da hipossuficiência concreta como critério determinante geraria consequências práticas significativas para a segurança jurídica e a eficiência do sistema judicial. Em primeiro lugar, proporcionar-se-ia maior previsibilidade aos agentes econômicos, que poderiam estruturar suas relações contratuais com base em parâmetros objetivos e verificáveis, reduzindo a zona de incerteza que atualmente caracteriza decisões sobre terceirização e pejotização. A tendência observável no contexto empresarial brasileiro indica crescente demanda por critérios claros que permitam distinguir situações lícitas de fraudes, necessidade que o critério da hipossuficiência concreta atenderia com maior precisão que as categorias tradicionais. Ademais, facilitar-se-ia o trabalho dos órgãos de fiscalização trabalhista e tributária, que disporiam de parâmetro unificado para avaliar a legitimidade de arranjos contratuais, superando a atual fragmentação de entendimentos entre diferentes instâncias administrativas e judiciais. O recente julgamento da Reclamação 71.838 pelo STF, no qual o Ministro CRISTIANO ZANIN cassou decisão do CARF que desconsiderava os precedentes sobre terceirização, exemplifica a necessidade de critérios uniformes que evitem decisões contraditórias entre órgãos administrativos e judiciais. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 29 A análise das idiossincrasias de cada caso concreto, longe de representar insegurança jurídica, constituiria aplicação coerente do princípio da primazia da realidade sobre a forma, tradicionalmente acolhido pelo direito do trabalho brasileiro. O que se propõe não é casuísmo arbitrário, mas a construção de parâmetros objetivos de aferição da hipossuficiência concreta, tais como: grau de dependência econômica do tomador de serviços, possibilidade efetiva de recusa de trabalhos, capacidade de estabelecimento autônomo de preços e condições, existência de estrutura empresarial própria, diversificação de clientela, assunção real de riscos do negócio e qualificação profissional diferenciada. Esses elementos, analisados conjuntamente, permitiriam distinguir com maior precisão situações de genuína autonomia daquelas que configuram subordinação disfarçada. A crescente sofisticação das relações produtivas exige igual sofisticação dos instrumentos jurídicos de análise, superando-se classificações binárias inadequadas à complexidade contemporânea. Poder-se-ia objetar que o critério da hipossuficiência concreta introduziria excessiva subjetividade nas decisões judiciais, comprometendo a segurança jurídica que se pretende alcançar. Tal objeção, contudo, desconsidera que a atual aplicação da dicotomia atividade- fim/meio já padece de intensa subjetividade e variação jurisprudencial, como reconheceu o próprio Ministro Barroso ao afirmar que a jurisprudência trabalhista sobre terceirização tem sido oscilante e não estabelece critérios claros e objetivos. A hipossuficiência concreta, ao contrário, permitiria o desenvolvimento de standards jurisprudenciais progressivamente mais precisos, construídos através da análise reiterada de casos similares. Ademais, a verificação de elementos objetivos como dependência econômica, diversificação de clientela e autonomia organizacional conferiria maior concretude à análise judicial do que tentativas de classificar abstratamente atividades empresariais em constante mutação. A convergência identificada nas decisões do STF não constitui mera coincidência, mas reflexo da necessidade de adaptar o ordenamento jurídico às transformações estruturais da economia sem abandonar a proteção aos trabalhadores genuinamente vulneráveis. O reconhecimento da hipossuficiência concreta como denominador comum dessas decisões oferece caminho interpretativo capaz de harmonizar valores constitucionais aparentemente conflitantes, respeitando tanto a liberdade de organização empresarial quanto a dignidade do trabalho humano. A consolidação desse critério como parâmetro decisório principal em casos envolvendo novas formas de contratação laboral representaria evolução natural da jurisprudência do STF, conferindo-lhe coerência sistêmica e efetividade prática. Somente através de critérios que captem a complexidade das relações produtivas contemporâneas poder-se-á construir sistema jurídico capaz de promover simultaneamente inovação econômica e justiça social, superando falsas dicotomias que obstaculizam o desenvolvimento nacional equilibrado. Deve-se também ter presente, a partir da recursividade da competência do Supremo Tribunal Federal, que lhe permite modificar retroativamente a interpretação das orientações fixadas há mais ou menos tempo (em processos chamados por vezes de evolução, constituição viva, neoconstitucionalismo, superação, dentre outros), de modo mais ou menos Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 30 explícito. Assim, ao aplicador tardio das orientações testadas e modificadas pelo próprio Supremo, cabe a confortável posição de contar com um acervo de precedentes formados especialmente em reclamações constitucionais, mas não somente nelas, para realinhar-se ao modo como a Corte Suprema deseja que determinadas questões sejam resolvidas, conforme a quadra espaçotemporal do ato de aplicação. Nesse contexto, este Colegiado tem a vantagem de contar com tais referências, como o julgamento da mencionada Rcl 71.838, que cassou um acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de cujo julgamento tive a honra de participar como suplente convocado. Na ocasião, embora eu tivesse lido o quadro fático-jurídico do caso de modo a divisar o distinguishing a sugerir a inaplicação da orientação vinculante, o STF entendeu de modo mais amplo, novamente, a partir do conceito de hipossuficiência, em minha leitura. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a relatoria do Ministro CRISTIANO ZANIN. Como se lê no referido acórdão, o processo teve como agravante a União, representada pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Figurou como interessado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, sem representação processual nos autos. A controvérsia originou-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia julgado procedente a reclamação constitucional para cassar decisão administrativa proferida pelo CARF. A decisão cassada havia afastado a licitude da terceirização de serviços e reconhecido a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas prestadoras e os reclamantes (a contribuinte), contrariando assim os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade número 66, ambas do Distrito Federal. O Tribunal enfrentou duas questões fundamentais: primeiro, a possibilidade de reclamação constitucional contra ato administrativo; segundo, se houve, no caso concreto, afronta aos precedentes vinculantes do Supremo que autorizam a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação alternativas à relação tradicional de trabalho. Em suas razões de decidir, o acórdão estabeleceu que não seria necessário encaminhar o processo ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as reclamações constitucionais devem, em princípio, ser julgadas pelas Turmas, conforme dispõe o artigo 9º, inciso primeiro, alínea "c", do Regimento Interno da Corte. O julgado reafirmou que, nos termos do parágrafo segundo do artigo 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 31 produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Registrou-se que a reclamação constitui instrumento previsto para garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 102, inciso primeiro, alínea "l", da Constituição Federal, e que se admite sua utilização contra atos que afrontem decisões proferidas pela Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, o acórdão concluiu que, ao reconhecer a incidência de vínculo empregatício também em relação aos serviços prestados e aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. Por essas razões, a Primeira Turma, por maioria de votos, negou provimento ao agravo regimental e, com fundamento no parágrafo onze do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou em dez por cento os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que divergiram do entendimento da maioria. A sessão de julgamento realizou-se de forma virtual, entre quatorze e vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com a participação dos Ministros Cristiano Zanin, que presidiu a sessão, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Referido precedente foi assim ementado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 66/DF E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LIBERDADE DE INICIATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar a decisão administrativa do CARF, na parte em que afastou a licitude da terceirização e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas e os reclamantes, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e na ADC 66/DF. II . Questão em discussão 2. Definir se (i) cabe reclamação contra ato administrativo e (ii) se, no caso concreto, houve afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que permitem a Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 32 terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de trabalho. III. Razões de decidir [...] 7. No caso concreto, ao reconhecer a incidência do vínculo de emprego também em relação aos serviços prestados e pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o CARF desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. [...] 8. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários. [...] (grifei) (STF - Rcl: 71838 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) Vejamos os critérios determinantes que o STF entendeu como violados, adotados na decisão-reclamada, apesar do distinguishing feito na época, ao qual aderi. Trata-se de acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob o número 9202-011.169, em sessão realizada em dezenove de março de dois mil e vinte e quatro, no âmbito do processo administrativo número 10983.720180/2013-18, tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. O processo versou sobre contribuições sociais previdenciárias referentes ao período de primeiro de janeiro de dois mil e nove a trinta e um de dezembro de dois mil e onze. A controvérsia central girou em torno da prática denominada pejotização, consistente na contratação de pessoas jurídicas interpostas para mascarar a existência de vínculos empregatícios. Segundo a fiscalização, a empresa Prosul, especializada na prestação de serviços de engenharia consultiva com atuação em obras de infraestrutura de grande porte nas áreas de transportes, meio ambiente, energia, gás, construção civil, captação de recursos, microleitura e topografia, teria contratado vinte e quatro empresas prestadoras de serviços, totalizando oitenta e seis sócios, que na realidade prestavam serviços como segurados empregados disfarçados sob a forma de pessoas jurídicas. As profissões envolvidas na suposta pejotização eram predominantemente da área de engenharia e atividades correlatas. A fiscalização constatou que a empresa contratava serviços de engenheiros, desenhistas, projetistas e técnicos de elétrica - profissionais cujas atividades Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 33 constituíam o próprio objeto social da empresa autuada. Além desses profissionais da área técnica de engenharia, havia também contratações nas áreas de informática e administração. O relatório fiscal detalhou minuciosamente a situação de cada uma das vinte e quatro empresas contratadas. Entre os casos específicos mencionados, destacam-se profissionais que atuavam em elaboração de desenhos, elaboração de projetos civis, prestação de serviços técnicos em engenharia, supervisão técnica de obras, gerenciamento de projetos, planejamento e fiscalização de obras civis e montagens industriais. A fiscalização demonstrou que cinquenta e três dos oitenta e seis sócios das empresas contratadas foram ou eram segurados empregados da própria Prosul. Dos trinta e três sócios restantes, quinze declaravam-se empregados da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme constava das Anotações de Responsabilidade Técnica apresentadas. Verificou-se que muitos desses profissionais, ao se desligarem da empresa como empregados registrados, continuavam prestando exatamente as mesmas atividades profissionais, agora formalmente como sócios de pessoas jurídicas contratadas. A autoridade fiscal constatou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo doze, inciso primeiro, alínea "a", da Lei número 8.212 de 1991, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios, de forma habitual e contínua, mediante remuneração e sob subordinação aos desígnios da empresa contratante. Entre os indícios levantados pela fiscalização, constavam: prestação de serviços exclusiva ou quase exclusiva para a Prosul, com percentuais de receita entre oitenta e nove por cento e cem por cento oriundos da contratante; ausência de segurados empregados nas empresas prestadoras; contratos genéricos de prestação de serviços sem especificação clara das atividades; adiantamentos de numerário efetuados diretamente para as pessoas físicas dos sócios e não para as pessoas jurídicas; prestação de contas de viagens feitas pelas pessoas físicas à Prosul; manutenção de planos de saúde e odontológicos pela Prosul em favor dos sócios das empresas terceirizadas; alocação dos profissionais nos projetos da empresa de forma idêntica à alocação de empregados; controle de horas trabalhadas indicando exclusividade e jornada completa; utilização de formulários padrão da Prosul para relatórios e comprovação de despesas; pagamento de décimo terceiro salário às empresas prestadoras; e o fato de que a escrituração contábil das empresas terceirizadas funcionava como espelho da contabilidade da Prosul. A Câmara de origem havia dado provimento ao recurso voluntário da empresa, cancelando o lançamento ao fundamento de que, com base no Tema 725 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324, seria lícita a terceirização de qualquer atividade, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e que não haveria provas da existência de vínculo empregatício nos autos. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, argumentando que a autuação não se baseara simplesmente na constatação de terceirização de Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 34 atividade-fim, mas sim na verificação concreta dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O recurso foi parcialmente admitido para discussão de duas matérias: a pejotização na prestação de serviços ao contribuinte e a qualificação da multa de ofício. O acórdão ora analisado registra extenso debate entre os conselheiros. O relator originário votou pelo conhecimento do recurso, mas no mérito não chegou a proferir voto, tendo sido posteriormente designado um relator ad hoc. Este último votou pelo conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo não provimento, mantendo o cancelamento do lançamento. Seu entendimento foi de que a divergência admitida se limitava à questão de ser ou não possível terceirizar atividade-fim, tema já definido pelo Supremo Tribunal Federal, e que não caberia à Câmara Superior reexaminar provas para alterar o quadro fático estabelecido pelo acórdão recorrido. Entretanto, houve divergência inaugurada pelo conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI, que se tornou o entendimento vencedor. Segundo esse posicionamento, a fiscalização não havia simplesmente considerado ilícita a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrado, mediante farto conjunto probatório, a existência efetiva de relação de emprego disfarçada sob a roupagem de contratos empresariais. O voto vencedor destacou que, considerando o cenário de forma ampla, havia uma verdadeira estrutura criada para a terceirização irregular, com demonstração de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica dos profissionais em relação à empresa autuada. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, em declaração de voto, foi além e consignou que, a seu ver, o acórdão recorrido seria passível de rescisão se em âmbito judicial estivesse, por erro de fato verificável, ou deveria ter sido decretada sua nulidade por falta de fundamentação, já que a Câmara de origem teria apreciado questão diversa da que lhe fora submetida. Apontou que o acórdão recorrido ignorou completamente o minucioso trabalho da fiscalização, que não partiu da premissa de ser ilegal a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrou, caso a caso, a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Por essa razão, declarou a nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Ao final, o colegiado, por maioria de votos, acordou em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. No mérito, também por maioria, deu provimento à matéria relativa à pejotização na prestação de serviços ao contribuinte, restabelecendo o lançamento fiscal. Ficaram vencidos os conselheiros LEONAM ROCHA DE MEDEIROS, que foi o relator do mérito e votou pelo não provimento, RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM e FERNANDA MELO LEAL. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA votou pela anulação de ofício do acórdão recorrido. Quanto à segunda matéria, referente à qualificação da multa de ofício, o colegiado, por unanimidade, deu provimento para desqualificá-la. Foi designado para redigir o voto vencedor o conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI. Determinou-se o retorno dos autos à origem, para análise das matérias tidas como Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 35 prejudicadas pelo acórdão recorrido, quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a W. B. e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela empresa recorrida. Em síntese, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou a decisão de primeira instância administrativa, reconhecendo que a contratação de profissionais de engenharia , incluindo engenheiros, projetistas, desenhistas, técnicos, bem como de profissionais de informática e administrativos, por meio de pessoas jurídicas interpostas, configurava na realidade a existência de vínculos empregatícios disfarçados, caracterizando a prática ilícita de pejotização para fins de evasão de contribuições previdenciárias. Aparentemente, a circunstância de os sócios ou associados pertencerem às profissões regulamentadas, como engenheiros e advogados, é tomada como marcador presuntivo, se não prescritivo, da inexistência de hipossuficiência, pelo STF, ao aplicar a respectiva orientação vinculante. A propósito, observe-se outro precedente, pertinente à contratação de advogados: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral ( RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 57793 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-07-2023 PUBLIC 01-08-2023) Ao fim, concluo que, neste momento, o critério decisório determinante mais seguro para boa aplicação da orientação vinculante do STF é a HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA. Por oportuno, registro o seguinte trecho de outra manifestação, acerca dos critérios determinantes moldados pela decisão vinculante do STF: 1.C. CONCLUSÕES PARCIAIS NECESSÁRIAS A PARTIR DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE BASEADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 36 Partindo-se da premissa que o critério decisório determinante e vinculante admissível nos casos de pejotização (modalidades pelo PJs ou vínculos societários ou associativos, indistintamente) vs. terceirização seja a hipossuficiência concreta, deve-se necessariamente admitir que os parâmetros obsoletos, superados, legados e deprecados utilizados para mensuração até a mutação constitucional tendem fortemente a se mostrarem inúteis e condutores ao erro. Também por brevidade, transcrevo declaração de voto em que externei meu entendimento sobre algumas das vicissitudes dessa necessária leitura contemporânea, sincrônica, da legislação de regência, sem os conceitos pré- constituídos com base em textos e entendimentos de outrora: No bem lançado voto, a conselheira-relatora aponta os seguintes fundamentos, para entender pela negativa de provimento ao recurso voluntário: • Inexistência de contrato de cessão entre o atleta e sua própria pessoa jurídica; • Inaplicabilidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 - atividade de atleta não configura[ria] serviço intelectual, científico, artístico ou cultural; • Identidade de prazos entre contratos de trabalho e de cessão de imagem; • Pagamentos fixos mensais independentemente de exploração efetiva; • Exclusividade dos direitos detida pelo clube; • Despesas operacionais pagas diretamente pelo clube, não pela pessoa jurídica; • Obrigações personalíssimas executadas diretamente pelo atleta; • Ausência de estrutura empresarial na pessoa jurídica; • Único sócio gerador de receita (a outra sócia não participava da atividade); • Ausência de obrigação de "fazer" nos contratos - mera cessão sem prestação de serviços. A evolução da economia contemporânea, particularmente no setor de propriedade intelectual e direitos de personalidade, apresenta desafios interpretativos significativos para o sistema tributário brasileiro. A questão da cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas ilustra com clareza essa tensão entre novas realidades econômicas e categorias jurídicas tradicionais. Embora compreensíveis as preocupações da administração fazendária com possíveis práticas evasivas, uma análise cuidadosa dos fundamentos frequentemente invocados para desconsiderar essas estruturas revela nuances que merecem consideração mais detida. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 37 Comecemos pela questão da formalização contratual entre o titular dos direitos e a pessoa jurídica por ele constituída. É certo que a documentação adequada constitui elemento importante para a segurança jurídica das relações empresariais. Todavia, quando analisamos a situação específica em que o próprio titular constitui sociedade para exploração de seus direitos de imagem, surge naturalmente a indagação sobre a necessidade de contrato adicional. A constituição societária, com a definição de seu objeto social e a integralização do capital com direitos imateriais, pode legitimamente operar como instrumento suficiente para a transferência desses direitos à pessoa jurídica. Não se trata de defender a informalidade, mas de reconhecer que diferentes arranjos documentais podem alcançar o mesmo resultado jurídico válido. Essa compreensão nos conduz naturalmente à análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005, frequentemente invocado nessas discussões. Embora seja razoável questionar se a atividade desportiva enquadrar-se-ia perfeitamente na categoria de serviços intelectuais, artísticos ou culturais, convém observar que a exploração de direitos de imagem transcende a mera prática esportiva. Quando uma pessoa jurídica administra, negocia e comercializa esses direitos, desenvolve atividade empresarial de gestão de propriedade intelectual que possui características próprias. A distinção constitucional entre cultura e desporto, embora relevante para outros fins, não necessariamente impede o reconhecimento de que a gestão profissional de direitos de imagem constitua atividade empresarial autônoma, com suas próprias vicissitudes e complexidades. Para ilustrar, trago o exemplo de uma frase atribuída ao jogador de futebol George Best. Segundo ele teria dito ao se comparar com o atleta Pelé, o brasileiro ser-lhe-ia superior em técnica e resultados futebolísticos, pois o irlandês preferia não desperdiçar todo o tempo em treinamentos dedicados ao esporte. De fato, a vida às luzes da ribalta, com demonstrações públicas constantes de excessos, reverteu-se em apelo fanático junto à torcida do Manchester United e da Tuaisceart Éireann, por nós conhecida como Irlanda do Norte. Nesse contexto, é possível argumentar com segurança que o valor econômico da imagem de qualquer indivíduo não está atrelado a sua capacidade profissional, pois ela é formada a partir da percepção e dos gostos da população ou de parte dela, em uma dada quadra temporal (como no zeitgaist, ou o tempora! o mores!). Essa dissociação constatada é relevante, na medida em que indica que a eventual busca por um propósito negocial não pode estar adstrita a elementos unicamente ligados ao desempenho profissional, nos casos relativos à propriedade imaterial, especialmente da formação de valor da imagem. Por seu turno, a coincidência de prazos entre contratos trabalhistas e de cessão de imagem merece análise cuidadosa, pois de fato pode suscitar questionamentos legítimos. Entretanto, tal sincronia temporal também pode decorrer de racionalidade empresarial perfeitamente compreensível. Durante o período de vínculo com determinado clube, o atleta alcança máxima exposição midiática, Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 38 tornando seus direitos de imagem particularmente valiosos. Seria, portanto, natural que os contratos de exploração desses direitos acompanhassem o período de maior valor econômico. A idiossincrasia do mercado esportivo está precisamente nessa correlação entre veneração popular e valor de imagem, o que pode explicar, sem necessariamente indicar simulação, a coordenação temporal dos contratos. De modo similar, a adoção de pagamentos fixos mensais, embora possa parecer desvinculada da exploração efetiva dos direitos, representa prática comum em diversos setores da economia criativa. Editoras pagam adiantamentos fixos a autores, independentemente das vendas futuras. Empresas de tecnologia licenciam patentes por valores predeterminados, sem vinculação direta ao uso efetivo. Essa previsibilidade financeira atende a necessidades legítimas de planejamento empresarial e alocação de riscos, constituindo escolha negocial que, isoladamente, não deveria ser interpretada como indício de irregularidade. Prosseguindo, a questão da exclusividade na cessão merece reflexão equilibrada. É verdade que a exclusividade pode, em certas circunstâncias, sugerir vinculação estreita entre as partes. Por outro lado, o mercado de direitos de imagem, por suas características intrínsecas, frequentemente demanda arranjos exclusivos para viabilizar a exploração econômica eficiente. Patrocinadores e licenciados esperam poder associar suas marcas de forma clara e sem conflitos à imagem do atleta. A fragmentação desses direitos entre múltiplos cessionários poderia comprometer significativamente seu valor de transação. Assim, a exclusividade pode representar não subordinação, mas racionalidade econômica adaptada às peculiaridades desse mercado específico, como em uma espécie de “monopólio natural”. Quanto à questão das despesas operacionais assumidas diretamente pelos clubes ou patrocinadores, reconhecemos que tal prática pode suscitar dúvidas sobre a efetiva autonomia da pessoa jurídica cessionária. Contudo, diferentes modelos de alocação de custos são possíveis no mundo empresarial, refletindo considerações de eficiência operacional, controle de qualidade ou simples conveniência administrativa. Empresas frequentemente optam por centralizar certas operações ou despesas por razões que nada têm a ver com simulação ou fraude. A análise deve considerar o conjunto das circunstâncias, não apenas aspectos isolados da estrutura negocial. Evidentemente, muitos empreendedores preferem incluir despesas na formação do próprio preço, de modo a ocultá-las não apenas do mercado, mas também de seus concorrentes. Porém, essa técnica de precificação não é obrigatória, segundo o direito brasileiro. Essa distinção conceitual nos ajuda a compreender melhor a questão da estrutura empresarial. É compreensível a preocupação com pessoas jurídicas desprovidas de substância operacional real. No entanto, a economia moderna, especialmente no setor de propriedade intelectual, comporta modelos de negócio com Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 39 estruturas enxutas, nas quais o principal ativo é intangível. Empresas de gestão de direitos autorais, marcas e patentes frequentemente operam com equipes mínimas, terceirizando atividades acessórias. A simplicidade estrutural, embora possa justificar exame mais cuidadoso, não deveria, por si só, invalidar o modelo de negócio. A presença de familiares na composição societária, com apenas um dos sócios diretamente envolvido na geração de receitas, representa realidade comum no empresariado brasileiro e merece consideração parcimoniosa. O direito societário há muito reconhece diferentes formas de participação: sócios de capital, sócios de indústria, sócios administradores e meros quotistas. Em empresas familiares, especialmente aquelas centradas em talentos ou habilidades pessoais, é natural que nem todos os sócios participem igualmente da atividade principal. Tal arranjo pode refletir planejamento sucessório legítimo, organização patrimonial familiar ou simples divisão de responsabilidades, sem necessariamente configurar artifício para evasão fiscal. Por fim, é fundamental reconhecer que a cessão de direitos de imagem não se enquadra perfeitamente nas categorias tradicionais de prestação de serviços, fornecimento de bens, nem industrialização. Trata-se de operação jurídica com características próprias, envolvendo o licenciamento de direitos imateriais cuja exploração econômica segue lógica distinta. Quando adequadamente estruturada e documentada, com substância econômica real e propósito negocial legítimo, tal operação merece reconhecimento tributário correspondente à sua natureza jurídica específica. Não por menos, a insuficiência e invalidade da divisão das atividades econômicas nas três categorias inerentes aos Sécs. XVIII e XIX já foi há muito reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando se deparou com discussão da tributação das instituições financeiras pelo extinto Finsocial (cf., apenas a título de curiosidade histórica, o RE 198.604). As atividades bancárias, atuariais e financeiras foram o ornitorrinco a invalidar a rígida tripartição entre serviços, comércio e indústria. Assim, a questão da tributação de direitos de imagem através de pessoas jurídicas não comporta soluções simplistas ou generalizações apressadas. Cada situação concreta apresenta suas particularidades que demandam análise cuidadosa e ponderada. Reconhecemos a legitimidade das preocupações fiscais com possíveis abusos e a necessidade de coibir práticas genuinamente evasivas. Por outro lado, é igualmente importante preservar espaço para modelos de negócio legítimos que reflitam a evolução da economia contemporânea. A cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas, quando revestida de substância econômica real e propósito negocial genuíno, representa modalidade legítima de estruturação empresarial que merece tratamento tributário apropriado. A desconsideração dessas estruturas deveria ocorrer apenas mediante demonstração concreta de simulação ou fraude, com análise Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 40 individualizada das circunstâncias específicas de cada caso, evitando-se presunções genéricas que possam inibir o desenvolvimento de setores econômicos legítimos. Com essas considerações laterais, peço novamente licença à eminente conselheira-relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. [...] (RV 18470.729769/2014-46, Ac. 2202-011.453, rel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro, sessão de 09/09/2025, declaração de voto do Cons. Thiago Buschinelli Sorrentino). 4.1.3 APLICAÇÃO AO QUADRO 4.1.3.1 QUESTÃO DE FUNDO A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a atividade desempenhada pela recorrente se caracteriza como empresarial, de um lado, ou trabalho assalariado/prestação de serviços, do outro, com a consequente validade da reclassificação dos valores recebidos a título de lucros para rendimentos tributáveis. Para descaracterizar o vínculo societário, de modo a reclassificar os ingressos como provenientes de trabalho, a autoridade lançadora observou que (a) havia um arranjo tomado como simulação para sonegar tributos, no qual a contribuinte ingressou no quadro social com um aporte simbólico de R$ 1,00, resultando em uma participação ínfima de 0,021% do capital, com alta concentração de poder decisório no sócio-administrador, que detinha 88,06% das cotas; (b) a remuneração, embora rotulada como "lucros", era na verdade pré-definida por plantão e por unidade de saúde , atrelada a escalas de trabalho e paga de modo recorrente, várias vezes ao mês , sendo que uma comunicação interna previa penalidades por faltas "com reflexos salariais", o que foi entendido como sinal de controle e onerosidade típicos de prestação de serviços; (c) a alta rotatividade de sócios (970 ingressos e 753 saídas em cinco anos) e a delegação ampla de poderes ao administrador por meio de procurações eram incompatíveis com a affectio societatis; (d) a distribuição de valores "desproporcional" às quotas, mas diretamente correlata ao trabalho efetivo, evidenciava uma contraprestação por serviços, e não um retorno do capital investido; (e) a falta de demonstrações ou levantamentos contábeis que dessem lastro à distribuição de lucros isentos afastava a legitimidade da isenção; e (f) o conjunto probatório apontava para uma simulação consciente e um conluio entre a sociedade COMED e os médicos , justificando a aplicação da multa qualificada. Em síntese, a forma societária foi afastada em favor da realidade material dos pagamentos. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 41 A recorrente, por sua vez, contrapôs que se trata de uma sociedade simples de profissionais, cuja sistemática de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio para a geração de receitas encontra amparo tanto no contrato social (Cláusulas 13 e 14) quanto no artigo 1.007 do Código Civil. Defendeu que a outorga de procuração ao administrador é uma medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios, sem afetar a participação nas decisões. Atribuiu a rotatividade à própria natureza dinâmica da atividade médica. Invocou o art. 129 da Lei 11.196/2005 para repelir a requalificação tributária de relações válidas de direito privado. Rechaçou a leitura das regras internas como subordinação, explicando-as como instrumentos de organização indispensáveis. Sustentou, ainda, que se houvesse subordinação, a relação seria de emprego, tornando o enquadramento fiscal do lançamento equivocado. Por fim, pediu a exclusão da multa qualificada, pois todos os montantes foram devidamente declarados, inexistindo dolo ou fraude, mas apenas uma divergência de interpretação legal. 4.1.3.2 RELEMBRANDO A POSIÇÃO DO STF Pois bem, na qualidade de observador privilegiado das transformações jurisprudenciais que permeiam o tratamento da chamada "pejotização" pelo Supremo Tribunal Federal¹, traço um panorama analítico sobre a orientação que vem sendo consolidada pela Corte Constitucional em matéria de tamanha relevância socioeconômica. O Supremo Tribunal Federal, em movimento jurisprudencial de inequívoca envergadura, tem reconfigurado substancialmente os parâmetros de análise das relações contratuais que envolvem a prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas. Tal reorientação manifesta-se precipuamente através de três precedentes paradigmáticos: a ADPF 324, o RE 958.252 e a ADC 66, que, em seu conjunto, estabeleceram novos marcos interpretativos para a compreensão do fenômeno. Observa-se que a Corte, afastando-se dos critérios tradicionais cristalizados na Consolidação das Leis do Trabalho, adotou postura francamente deferente à autonomia negocial e à liberdade de organização empresarial. Com efeito, o Tribunal declarou a invalidade constitucional da utilização de determinados critérios outrora consagrados para a caracterização do vínculo empregatício, notadamente: a distinção entre atividade-fim e atividade-meio, a essencialidade da atividade para o negócio, e a natureza intelectual, artística ou esportiva da prestação de serviços. Tal inflexão hermenêutica revela-se particularmente significativa quando compreendida em seu contexto mais amplo. O Supremo, abandonando o paradigma protetivo característico do século XX, abraça uma concepção que privilegia a liberdade contratual e reconhece a legitimidade de arranjos empresariais complexos, desde que ausente a fraude. Nessa linha, a Corte estabeleceu que a mera circunstância de o prestador de serviços executar atividades essenciais ou mesmo finalísticas da empresa contratante não autoriza, per se, a desconsideração da forma jurídica eleita pelas partes. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 42 Contudo, cumpre ressaltar que tal orientação não implica imunidade para simulações ou artifícios destinados a mascarar verdadeiras relações de emprego. O Tribunal preservou expressamente a possibilidade de desconstituição dos arranjos contratuais quando comprovada a fraude ou quando evidenciada a hipossuficiência do prestador de serviços, elementos que continuam a autorizar a reclassificação da relação jurídica. A complexidade do tema revela-se ainda mais pronunciada quando se examina a projeção desses precedentes trabalhistas sobre a seara tributária. Emerge, nesse contexto, verdadeiro dilema hermenêutico: estariam os órgãos administrativos tributários vinculados aos fundamentos determinantes dessas decisões, aplicando-os por transcendência, ou deveriam limitar-se ao objeto textual específico dos julgados? A questão ganha contornos ainda mais intrincados quando se considera que o Supremo tem expandido o alcance de seus precedentes através do julgamento de reclamações constitucionais, nem sempre com a necessária coerência sistêmica. Tal fenômeno, aliado ao método seriatim de tomada de decisões, resulta em certa fragmentação dos critérios decisórios, dificultando a identificação precisa dos parâmetros vinculantes. Em síntese, o tratamento dispensado pelo Supremo Tribunal Federal à questão da pejotização caracteriza-se por movimento pendular em direção a maior liberalidade nas formas de contratação, temperada pela preservação de instrumentos de combate à fraude. Trata-se de orientação que reflete, em última análise, a tensão permanente entre a proteção dos valores sociais do trabalho e o imperativo de modernização das relações econômicas, dilema este que continua a desafiar a argúcia dos intérpretes do Direito. 4.1.3.3 CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES: (A) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (B) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (C) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS OU DE ASSOCIADOS; (D) DELEGAÇÃO AMPLA DE PODERES AO ADMINISTRADOR. Tabela 2-Resumo da análise CRITÉRIO DETERMINANTE (FUNDAMENTO LANÇAMENTO-PRECEDENTES) MINHA LEITURA 1. Pagamento por Produção (Plantão/Localização)A remuneração ser um valor "pré-definido" e "fixo" por plantão e/ou localização, e não baseada no resultado (lucro) da sociedade. O pagamento ser proporcional à contribuição de serviços (produção) é lícito e amparado pelo art. 1.007 do Código Civil. É uma "modalidade de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio". Cita-se o STJ (REsp 2053655), que validou a distribuição de dividendos "proporcionalmente aos dias de trabalho". Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 43 2. Frequência do Pagamento. Pagamentos ocorriam "várias vezes dentro do mesmo mês" ou "no mesmo dia", o que é incompatível com a apuração de lucros. Se o cálculo do lucro é lícito (baseado no "valor agregado pelo agente"), a periodicidade do pagamento também é. A "metodologia temporal" (cronograma) deve ser adequada à "ação concreta" do agente, e não ao "modelo legado" de apuração de capital. 3. Participação Irrisória no Capital SocialO "sócio" ingressava com um valor simbólico (ex: R$ 1,00), demonstrando falta de investimento real e affectio societatis. Este critério é "anacrônico". Na "economia do conhecimento", a "contribuição intelectual ou técnica substitui o aporte de capital". Cita a figura histórica do "sócio de indústria" (sócio de serviço) e o STJ (REsp 2053655), que validou uma sociedade com capital de R$ 1.000,00 onde era "justo que a divisão dos lucros seja proporcional ao trabalho". 4. Concentração Extrema de Poder. O sócio-administrador detinha quase a totalidade do capital (ex: >85%) e todo o poder decisório. A concentração de poder é uma "medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios", e não afeta a legitimidade da relação, que deve ser analisada pelo critério da "hipossuficiência concreta" do profissional qualificado. 5. Uso de Procuração (mandato). Os "sócios" outorgavam amplos poderes ao administrador no ato do ingresso, abdicando da participação na sociedade. Esta é uma "medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios" e não uma prova de fraude. A análise deve focar na "hipossuficiência concreta". 6. Alta Rotatividade (turnover) de Sócios. O grande número de entradas e saídas (ex: 970 entradas e 753 saídas) é incompatível com a estabilidade de uma sociedade. A alta rotatividade "reflete a dinamicidade e flexibilidade características dos empreendimentos modernos", onde profissionais se associam "temporariamente para projetos específicos" . 7. Evidências de Subordinação (Escalas e Multas)A existência de escalas de plantão e a aplicação de "multas" por faltas caracterizam subordinação hierárquica. Escalas e coordenação são "meros instrumentos de organização eficiente, não em evidências de subordinação jurídica". São "instrumentos indispensáveis de coordenação" e representam o "legítimo poder de auto-organização societária" . 8. Ausência de Lastro Contábil. Pagamentos de "lucros" eram feitos sem balanços ou balancetes intermediários que comprovassem a existência desse lucro. Este argumento é um "vício lógico insuperável". Uma "irregularidade formal de natureza contábil" (erro contábil) não prova que a "relação societária subjacente" (o negócio) é uma simulação. No máximo, autorizaria a tributação dos valores, mas "jamais [a] completa desconsideração da personalidade jurídica". 9. Recrutamento com Promessa de Evasão. A empresa "aliciava" médicos com a promessa explícita de "valores líquidos não tributáveis" (alegação de conluio/dolo). A escolha de um modelo de menor custo tributário (que é "potencialmente lícita" para médicos, segundo o STF) não presume dolo ou "conluio". Há uma elipse ou entimema. Os elementos de caracterização da relação de emprego, especialmente a subordinação, foram escamoteados? Não. A fiscalização precisaria provar a "hipossuficiência" e "coerção" dos médicos para caracterizar a fraude, o que não foi feito. 10. Provas Externas (Justiça do Trabalho)Decisões do TRT/TST e o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas pelos próprios "sócios" confirmam a fraude e o vínculo de emprego. Os precedentes do STF (ADPF 324, ADC 66) sobre a licitude da "pejotização" de profissionais qualificados (não hipossuficientes) superam a análise tradicional da Justiça do Trabalho . O STF (na Rcl 71.838) chegou a cassar uma decisão do CARF que havia desconsiderado esses precedentes do STF para reconhecer um vínculo de emprego . Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 44 A transformação das relações socioeconômicas que marca a transição do modelo industrial hierárquico do século XIX para a economia do conhecimento do século XXI impõe-nos reexaminar os paradigmas tradicionais de classificação jurídica das formas de colaboração empresarial. Neste contexto de profundas mudanças estruturais, afirmar que elementos como pagamentos por plantão, escalas de trabalho, rotatividade de participantes societários ou distribuições proporcionais aos serviços prestados constituem, por si sós, evidências suficientes de simulação contratual revelar-se-ia anacrônico e incompatível com a realidade contemporânea das organizações empresariais. O primeiro fundamento que sustenta a insuficiência desses indícios reside na própria natureza evolutiva das formas de empreendimento na economia do conhecimento. A liberdade de associação, consagrada no artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, conjugada com o princípio da livre iniciativa estabelecido no artigo 170, caput, autoriza e legitima arranjos societários que transcendem os modelos rígidos da era industrial. Quando observamos a crescente adoção de estruturas organizacionais horizontalizadas, nas quais profissionais especializados associam-se para prestar serviços de alta complexidade técnica, verificamos que características antes consideradas típicas do emprego assalariado, como a existência de escalas ou a coordenação de atividades, constituem-se em meros instrumentos de organização eficiente, não em evidências de subordinação jurídica. A garantia dessa assertiva encontra-se na própria lógica da economia contemporânea: se a geração de riqueza migrou da produção material massificada para a propriedade intelectual e o conhecimento especializado, seria contraditório exigir que as formas jurídicas permanecessem presas aos moldes do capitalismo mercantil. Dir-se-ia, em contraposição, que tais características denunciariam a ausência de verdadeira affectio societatis. Contudo, essa objeção desconsidera que a própria noção de sociedade empresarial experimentou profunda ressignificação, admitindo-se hoje arranjos nos quais a contribuição intelectual ou técnica substitui o aporte de capital como elemento primordial da participação societária. O segundo pilar argumentativo emerge da evolução jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das relações de prestação de serviços. Como observei quanto aos precedentes paradigmáticos, a Corte Constitucional, através das decisões proferidas na ADPF 324, no RE 958.252 e na ADC 66, estabeleceu novos marcos interpretativos que privilegiam a autonomia negocial e reconhecem a legitimidade de arranjos empresariais complexos. Tal reorientação hermenêutica afasta-se deliberadamente dos critérios tradicionais cristalizados na legislação trabalhista, abraçando concepção que valoriza a liberdade contratual desde que ausente a fraude. Se o próprio Supremo Tribunal Federal declarou a invalidade constitucional de critérios outrora utilizados para caracterização automática do vínculo empregatício, como a natureza intelectual da prestação de serviços ou a essencialidade da atividade, por que haveria as autoridades administrativas de persistir em análise fundada em presunções ultrapassadas? A garantia reside na força normativa dos precedentes constitucionais: quando a mais alta Corte do país reconhece a legitimidade de formas contratuais que Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 45 transcendem o modelo tradicional de emprego, estabelece-se novo paradigma interpretativo que deve informar toda a aplicação do direito. Poder-se-ia objetar que tais precedentes se limitam à esfera trabalhista. Entretanto, a projeção desses fundamentos sobre a seara tributária constitui desdobramento lógico inevitável, pois a coerência do ordenamento jurídico não admite que uma mesma relação seja simultaneamente legítima para fins trabalhistas e fraudulenta para fins tributários. O terceiro argumento centra-se na análise substantiva dos elementos apontados como indícios de simulação, demonstrando sua perfeita compatibilidade com verdadeiras relações societárias contemporâneas. A existência de pagamentos correlacionados com plantões ou unidades de serviço prestado não desnatura, per se, a relação societária, constituindo apenas modalidade de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio para a geração de receitas. Tal sistemática encontra amparo no artigo 1.007 do Código Civil, que permite aos sócios estabelecer livremente a forma de partilha dos lucros. A alta rotatividade de sócios e as participações ínfimas, longe de evidenciarem fraude, refletem a dinamicidade e flexibilidade características dos empreendimentos modernos, nos quais profissionais associam-se temporariamente para projetos específicos. As escalas de plantão e regras de organização interna, por sua vez, constituem instrumentos indispensáveis de coordenação em qualquer empreendimento que envolva múltiplos participantes, não se confundindo com subordinação hierárquica. A garantia desta proposição encontra-se na própria natureza das sociedades profissionais: quando médicos se organizam para prestar serviços em regime de plantão, estão exercendo legítimo poder de auto-organização societária, não simulando relação de emprego. Ademais, convém ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, mesmo em suas formulações mais tradicionais, sempre reconheceu a dicotomia fundamental entre sócios de capital e sócios de serviços, categorias estas que remontam às próprias origens do direito societário brasileiro. O Código Comercial de 1850, em seu artigo 317, já contemplava expressamente a figura do sócio de indústria, aquele cuja contribuição principal consistia em trabalho ou conhecimento técnico, distinguindo-o claramente do sócio capitalista. Tal distinção, longe de constituir mera curiosidade histórica, revela-se como princípio estruturante do direito societário, reconhecendo que a formação do patrimônio comum pode dar-se tanto através do aporte de recursos financeiros quanto pela contribuição de habilidades, conhecimentos ou serviços especializados. A perpetuação dessa dualidade no Código Civil de 2002, particularmente nos artigos 1.006 e 1.007, demonstra que o legislador brasileiro jamais concebeu a sociedade empresarial como estrutura monolítica, admitindo expressamente que diferentes sócios contribuam de formas substancialmente diversas para o empreendimento comum. Quando o artigo 1.006 estabelece que o sócio participa dos lucros e das perdas "na proporção das respectivas quotas", mas ressalva que tal proporção pode ser alterada pelo contrato social, reconhece-se implicitamente que a natureza da contribuição, seja ela em capital, seja em serviços, justifica tratamentos diferenciados. A sabedoria dessa distinção manifesta-se com particular clareza quando consideramos que exigir Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 46 do sócio de serviços contribuição financeira equivaleria a desnaturar sua própria essência, assim como seria absurdo demandar do sócio capitalista prestação laboral como condição de sua participação societária. Neste contexto, as vicissitudes inerentes à contribuição através de serviços, tais como a necessidade de estabelecer escalas, definir responsabilidades específicas ou correlacionar remunerações com a efetiva prestação de atividades, constituem desdobramentos naturais e esperados dessa modalidade de participação societária. O sócio cuja contribuição principal consiste em sua expertise médica necessariamente ver-se-á submetido a regramento que discipline o exercício dessa contribuição, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação empregatícia. Tal disciplinamento decorre não de um poder diretivo externo, mas da própria necessidade de coordenação entre os diversos participantes do empreendimento comum, exercida no interesse coletivo da sociedade. A idiossincrasia dessa forma de organização societária revela-se ainda mais evidente quando contrastamos o tratamento dispensado aos sócios de serviços com aquele conferido aos sócios meramente capitalistas. Enquanto estes podem limitar sua participação ao aporte inicial de recursos, permanecendo absolutamente alheios à condução cotidiana dos negócios sociais, aqueles necessariamente envolvem-se na operacionalização do empreendimento, pois sua contribuição materializa-se precisamente através dessa atuação continuada. Estabelecer-se-iam, destarte, regimes jurídicos distintos que refletem a natureza diversa das contribuições: ao sócio capitalista, a liberdade de não interferir na gestão; ao sócio de serviços, o dever de contribuir ativamente, mas também o direito de participar nos resultados na medida dessa contribuição. Esta compreensão histórica e sistemática do direito societário brasileiro demonstra que os elementos frequentemente apontados como indícios de fraude, longe de constituírem anomalias reveladoras de simulação, representam características intrínsecas e necessárias das sociedades que congregam sócios de serviços. A existência de remunerações variáveis conforme a prestação de serviços, a imposição de escalas e responsabilidades específicas, ou mesmo a alta rotatividade daqueles que não se adaptam ao modelo, todas essas circunstâncias decorrem naturalmente da própria essência dessa modalidade societária, historicamente reconhecida e legitimada pelo ordenamento jurídico nacional. Não por menos, a peculiaridade do modelo brasileiro de relações socioeconômicas, marcado pela transição abrupta de uma economia agrário-industrial para uma economia de serviços complexos, impõe aos intérpretes do direito especial cautela na aplicação de categorias jurídicas concebidas em contexto histórico diverso. Quando profissionais altamente qualificados optam por organizar-se em estruturas societárias flexíveis, adaptadas às demandas fluidas do mercado contemporâneo, não se pode presumir simulação baseando-se em características que são, na verdade, inerentes a essa nova forma de empreender. Afirmar que os elementos mencionados configuram prova suficiente de simulação equivaleria a negar a própria evolução das formas de organização empresarial, cristalizando o Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 47 direito em categorias obsoletas que não mais correspondem à realidade econômica. A liberdade de empreender, valor fundamental da ordem econômica, exige que se reconheça a legitimidade de arranjos organizacionais inovadores, reservando-se a desconstituição apenas para casos nos quais se comprove efetiva fraude, com demonstração inequívoca de que a forma societária constitui mero artifício para dissimular verdadeira relação de emprego subordinado. Na ausência dessa prova robusta, os indícios apontados revelam-se manifestamente insuficientes para sustentar a alegação de simulação, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos jurídicos praticados no exercício da autonomia privada constitucionalmente garantida. A propósito, essa percepção da evolução do tratamento dado pelas normas empresariais-societárias transcendeu as presentes conjecturas para se tornar debate no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que considerou válida a remuneração de sócios exclusivamente pela via da distribuição de lucros, calcadas em índices específicos ao desempenho de cada qual nos objetivos sociais, dispensando-se o pró-labore, bem como o cálculo tradicional, baseado apenas na forma legada do retorno do capital investido. Veja-se, pela respectiva eficácia persuasiva: I) "no caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. O que se fez, então, e com ampla maioria da assembleia, foi a aprovação de novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação social e sim no número de dias trabalhados por cada sócio para o sucesso da empresa"; II) "o Contrato Social da Recorrida possibilitou que a sociedade ajustasse em reunião de sócios a forma de distribuição dos dividendos, do mesmo modo que também previu que os dividendos não precisariam ser divididos proporcionalmente ao volume de quotas de cada sócio (cláusula sexta e parágrafo único do contrato - fls. 142/148). Os sócios, por sua vez, aceitaram essas novas deliberações, com exceção da Recorrente, que se insurgiu especificamente contra o ‘cálculo das distribuições de lucros proporcionalmente aos dias de trabalho dedicados à MK’. Ora, sabia a Recorrente que se prosseguisse trabalhando apenas 3 dias por semana, receberia um valor proporcional a estes dias. O regimento interno, aprovado, registrado e seguido por todos, era absolutamente claro". [...] Assiste razão aos requeridos ao afirmar que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de dividendos imposta pela sentença, uma vez que, diferentemente do que dela constou, em novembro de 2012 foi deliberada alteração na forma de distribuição de lucros, pela qual cada sócio passou a recebê-los de acordo com os serviços prestados na sociedade. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 48 Vale ainda ressaltar que a aludida modificação foi ratificada em assembleia em agosto de 2013 por todos os sócios da sociedade, exceção feita apenas à demandante (cf. fls. 383). [...] No caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. [...] Na lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, vigora o princípio da liberdade de contratar, podendo o contrato social fixar livremente a participação de cada sócio nos lucros, observado o limite do art. 1.008 do CC (Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 2 Edição, pp. 169 e 192-193; no mesmo sentido, Egberto Lacerda Teixeira, Das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, pp. 337-338). Desse modo. foi observada a previsão contida no art. 1.008 do Código Civil, de que não pode nenhum sócio ser excluído da participação nos lucros e Ademais, em uma sociedade prestadora de serviços de consultoria, em que o capital social é R$ 1.000,00, parece justo que a divisão dos lucros seja proporcional ao trabalho desempenhado por cada um dos sócios na empresa. [...] Não se confundem, portanto, duas situações absolutamente distintas: (i) é inválida cláusula que exclua o sócio da participação das perdas e lucros (art. 1.008 CC); (ii) é válida e hígida cláusula que distribui os lucros mediante critérios distintos da participação social (art. 1.007 CC). (grifei) Referido precedente foi assim ementado: DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS QUE DECIDIRAM EM ASSEMBLEIA POR CRITÉRIO ESPECÍFICO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS ATRELADO AOS DIAS TRABALHADOS POR SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 997, 1.007 E 1.008 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art . 997, VII). Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 49 2. Conforme os arts. 1 .007 e 1.008 do Código Civil, em regra, os lucros e os prejuízos deverão ser partilhados entre os sócios de acordo com a participação de cada um na composição do capital social, mas se admite estipulação em contrário, desde que não implique exclusão de sócio de participação nos lucros e nas perdas. 3. Na espécie, a maioria dos sócios da sociedade empresária limitada, organizada para a prestação de serviços de gestão empresarial, deliberou adotar novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação no diminuto capital social, mas sim proporcional aos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, passando a participação nos lucros a ser correspondente aos dias de efetivo labor. Não houve, assim, exclusão absoluta de sócio ao recebimento dos lucros e participação nas perdas e, por conseguinte, violação ao art. 1.008 do Código Civil. 4 . Recurso especial desprovido. (grifei) (STJ - REsp: 2053655 SP 2017/0078173-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025) Entre nós, registro as seguintes observações do Conselheiro FERNANDO GOMES FAVACHO: Não há ilegalidade na distribuição de lucros aos sócios, considerando que a sociedade foi devidamente constituída e opera conforme a legislação vigente (sociedade simples/profissional), com atividades realizadas de forma regular, centradas nas pessoas dos sócios que a fundaram para a exploração conjunta de atividade médica de alta especialização. É permitido à Impugnante realizar a distribuição de lucros de forma desproporcional, com base na contribuição efetiva de cada sócio para a geração desses lucros, não havendo previsão legal que exija uma remuneração fixa a título de pró-labore. A empresa deve ser isenta de ingerência fiscal em suas atividades, visto que suas operações respeitam a legislação aplicável e os interesses negociais das partes, constituindo uma opção legal ou um planejamento estratégico lícito. A desconsideração de atos e negócios jurídicos da empresa e de seus sócios representaria uma aplicação indevida do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que, embora mencionado como base da acusação no Relatório Fiscal, não deve ser invocado pela falta de regulamentação via lei ordinária. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 50 (RECURSO VOLUNTARIO 10166.724874/2019-35, Ac. 2201-012.005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/2025 3 ) Assim, extraem-se três conclusões: a) O ordenamento não impõe o pagamento de pró-labore como condição para a distribuição de lucros e resultados; e b) O ordenamento não impõe o cálculo de participação nos lucros e resultados tão-somente baseado na participação de cada sócio no capital social, sendo admissíveis formas que adaptem essa remuneração às métricas, índices e grandezas mais alinhadas com a idiossincrática visão dos empreendedores envolvidos. c) A adoção de critérios de cálculo modernos para a distribuição dos lucros não pressupõe a manutenção de parcela calculada com base na participação no capital social. Desse modo, não estão presentes nos autos as propriedades que ensejariam a exclusão pretendida pela autoridade fiscal, e secundada pelo órgão julgador de origem. Diante do exposto, acolho o argumento. 4.1.3.4 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS Por fim, a pretensão de fundamentar o lançamento tributário na ausência de demonstrações ou levantamentos intermediários que lastreassem distribuições de lucros isentos padece de vício lógico insuperável, porquanto confunde a eventual irregularidade formal de natureza contábil com a existência de simulação negocial. A legislação tributária, ao estabelecer a possibilidade de distribuição de lucros com base em balanços intermediários, não erige a observância estrita de formalidades contábeis em condição sine qua non para a legitimidade da própria relação societária subjacente (que é a premissa essencial do lançamento, ou o critério determinante central e do qual toda a fundamentação do ato administrativo depende). Quando a 3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10166.724874/2019-35 2201-012 .005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/2025) Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 51 autoridade fiscal sustenta que a inexistência de tais demonstrativos comprova a simulação do contrato social, incorre em salto argumentativo que desconsidera a distinção fundamental entre vícios formais sanáveis e vícios substanciais que maculam a própria existência do negócio jurídico. A ausência de levantamentos intermediários poderia, quando muito, ensejar a tributação dos valores distribuídos como rendimentos tributáveis, jamais autorizar a completa desconsideração da personalidade jurídica e a requalificação integral da relação como vínculo disfarçado. Mais revelador ainda é constatar que a própria autoridade fiscal, ao estruturar seu raciocínio, partiu da premissa apriorística de que haveria simulação, utilizando a questão contábil como mero argumento auxiliar para corroborar conclusão previamente estabelecida. Tal inversão metodológica manifesta-se quando se observa que o auto de infração não se limitou a glosar a isenção sobre lucros distribuídos, mas avançou para negar a própria existência da relação societária. Se o verdadeiro fundamento do lançamento residisse na irregularidade das distribuições de lucros, ter-se-ia procedido à tributação desses valores específicos, mantendo-se incólume o reconhecimento da sociedade. O fato de a fiscalização ter optado pela desconstituição integral do arranjo societário demonstra que a questão contábil constituiu mero pretexto, sendo a verdadeira ratio decidendi a presunção, não demonstrada por elementos concretos e suficientes, de que toda a estrutura societária configuraria simulação. Neste contexto, exigir demonstrativos contábeis perfeitos de uma relação cuja própria existência se nega revela-se contraditório, equivalendo a demandar que o contribuinte prove a regularidade formal de algo que a autoridade fiscal considera ontologicamente inexistente. Diante do exposto, acolho o argumento da recorrente. Para ilustrar, segue tabela a demonstrar a intersecção entre os critérios e elementos determinantes, interpretados pelo STF na reclamação mencionada, e presentes neste caso concreto: CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA TRIBUTO Contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa de engenharia PROSUL sobre valores pagos a engenheiros e outros profissionais contratados por meio de pessoas jurídicas interpostas, no período de 2009– 2011. Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF devido por médica sócia da COMED – Corpo Médico Ltda., relativamente a valores declarados como lucros isentos nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, reclassificados como rendimentos tributáveis do trabalho. Em ambos os casos a controvérsia gira em torno da requalificação de rendas que circulam entre pessoa jurídica e pessoa natural, sob a suspeita de que a forma societária estaria encobrindo remuneração pessoal pelo trabalho. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 52 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA FUNDAMENTO LEGAL PRINCIPAL Enquadramento dos profissionais como segurados empregados nos termos do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/1991, com incidência de contribuições previdenciárias sobre remuneração decorrente de vínculo empregatício disfarçado por PJs, à luz de critérios clássicos da CLT. Enquadramento dos valores recebidos da COMED como rendimentos tributáveis do trabalho, com base nos arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/1999 (rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado), no art. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996 (multa qualificada) e no art. 1º da Lei 11.482/2007, caracterizando omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. As duas autuações se apoiam em normas de incidência sobre rendimentos do trabalho, reinterpretando relações formalmente estruturadas como societárias ou empresariais para alcançá- las como fatos geradores de contribuições/IRPF. DISPOSITIVOS LEGAIS SECUNDÁRIOS Referência à moldura constitucional e infraconstitucional da matéria: precedentes vinculantes do STF em ADPF 324 e ADC 66, Tema 725 (RE 958.252), bem como dispositivos da Lei 8.212/1991 e da CLT utilizados para caracterizar vínculo empregatício sob a roupagem de pessoas jurídicas prestadoras. Amplo conjunto de normas processuais e materiais: arts. 997 e 1.007 do Código Civil (sociedade simples e distribuição de lucros por produção); art. 129 da Lei 11.196/2005 (serviços intelectuais por meio de PJ); art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica); art. 151, III, do CTN (suspensão da exigibilidade); art. 50 da Lei 9.784/1999 (motivação dos atos administrativos); Decreto 70.235/1972 e Súmula Vinculante 24 (constituição definitiva do crédito). Ambos os casos se situam na intersecção entre direito tributário, societário, trabalhista e processual, e dialogam com a mesma rede de precedentes do STF sobre terceirização, pejotização, art. 129 da Lei 11.196/2005 e primazia dos precedentes vinculantes. TESE JURÍDICA CENTRAL Definir se o acórdão do CSRF, que reconheceu vínculo de emprego disfarçado nas contratações via PJs, violou a autoridade dos precedentes vinculantes (ADPF 324, ADC 66, Tema 725) ao tratar a terceirização como Definir se a desconsideração, pela fiscalização e pela DRJ, do vínculo societário entre a recorrente e a COMED , com reclassificação dos lucros isentos como rendimentos de trabalho e aplicação de multa qualificada, é compatível com os Nos dois casos, o núcleo da controvérsia é a compatibilização entre primazia da realidade e combate à simulação, de um lado, e liberdade de organização produtiva e uso de PJs por profissionais qualificados, de outro, sob a autoridade dos precedentes do STF. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 53 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA ilícita e desconsiderar a liberdade de organização produtiva. limites traçados pelos precedentes do STF e com a legislação infraconstitucional, sobretudo à luz do critério da hipossuficiência concreta da médica. CONTEXTO FÁTICO Empresa de engenharia consultiva (Prosul), atuante em grandes obras de infraestrutura. Contratação de 24 pessoas jurídicas, com 86 sócios, sendo 53 ex-empregados recontratados via PJs, para execução de atividades centrais do objeto social. A fiscalização identificou padrão de pejotização e o CSRF restabeleceu o lançamento; o STF, na Rcl 71.838, entendeu que o CARF desconsiderou indevidamente os precedentes sobre terceirização lícita. Sociedade simples COMED – Corpo Médico Ltda., com centenas de médicos sócios (cerca de 600– 1.000, segundo a defesa), capital social altamente concentrado no sócio-administrador (88,06%), e ingressos de novos sócios com aportes simbólicos de R$ 1,00. A recorrente recebe valores rotulados como “lucros” conforme a quantidade de plantões em hospitais públicos e privados, em cenário de carência de médicos no SUS. Fiscalização e DRJ. Os dois quadros envolvem estruturas empresariais complexas, nas quais trabalho pessoal qualificado (engenheiros ou médicos) é organizado por meio de pessoa jurídica intermediária, com forte componente de prestação a entes públicos. ELEMENTOS CARACTERIZADORES Elementos típicos de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação; prestação de serviços exclusiva ou quase exclusiva para a Prosul; inexistência de empregados nas PJs; alocação dos profissionais nos projetos como se empregados fossem; contabilidade das PJs espelhando a da tomadora. Aporte simbólico da recorrente (R$ 1,00, equivalente a 0,021% do capital); concentração de 88,06% das cotas no administrador; alta rotatividade (970 ingressos e 753 saídas em cinco anos); pagamentos frequentes, várias vezes ao mês, com valores pré-definidos por plantão e por unidade de saúde; carta interna prevendo “multas” por faltas com reflexos salariais; outorga de procurações amplas ao sócio majoritário; Em ambos, a Administração constrói a narrativa de fraude a partir de um feixe de indícios fático-contábeis, lidos como incompatíveis com verdadeira relação societária e indicativos de trabalho pessoal disfarçado. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 54 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA ausência de demonstrações contábeis intermediárias que lastreiem os “lucros” distribuídos. INDÍCIOS E PROVAS UTILIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO Contratos genéricos de prestação de serviços; percentuais de receita entre 89% e 100% provenientes da Prosul; adiantamentos feitos à pessoa física dos sócios; manutenção, pela tomadora, de planos de saúde para os profissionais; controle de jornada e de horas; utilização de formulários padrões da empresa; escrituração contábil das PJs funcionando como “espelho” da tomadora. Autos de infração e termos de constatação; documentos colhidos em fiscalização junto à COMED e a terceiros; extratos de pagamentos mensais a médicos, inclusive antes da formalização societária; contrato social (cláusulas sobre balanços intermediários e distribuição por produção); procurações amplas outorgadas ao administrador; comunicação interna prevendo penalidades por faltas; levantamento da alta rotatividade de sócios; inexistência de balanços ou balancetes que fundamentassem as distribuições de lucros isentos. Nos dois casos há uso de indícios indiretos para construir a tese de ausência de risco e autonomia empresarial por parte dos profissionais, com posterior debate, no STF e no CARF, quanto à suficiência e correta interpretação desse conjunto probatório. PRINCÍPIO JURÍDICO APLICADO O STF reafirma a primazia da realidade sobre a forma, mas a reconcilia com a liberdade de iniciativa e a liberdade de organização das atividades produtivas, adotando a hipossuficiência concreta da pessoa natural como critério determinante para diferenciar terceirização lícita de fraude, além de afirmar a força vinculante de ADPF O voto do relator no CARF combina a primazia da realidade com a nova moldura de liberdade de organização produtiva e o critério da hipossuficiência concreta dos profissionais médicos, além de enfatizar a necessidade de motivação adequada do lançamento e das decisões (art. 50 da Lei 9.784/1999) e a observância das orientações vinculantes do STF. As duas decisões trabalham com o mesmo núcleo principiológico: realidade material x forma jurídica, liberdade econômica x proteção do trabalhador vulnerável e autoridade dos precedentes vinculantes, aplicados a contextos fáticos distintos (engenharia/terceirização, de um lado; sociedade médica/distribuição de lucros, de outro). Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 55 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA 324 e ADC 66 sobre o CARF. ÔNUS PROBATÓRIO A fiscalização demonstrou, no entender do CSRF, a presença dos elementos de relação de emprego; o CARF toma isso como suficiente e restabelece o lançamento. O STF, porém, entende que o CARF extrapolou os limites dos precedentes vinculantes ao presumir a ilicitude da terceirização a partir de indícios típicos de atividade-fim, sem demonstrar hipossuficiência concreta e fraude nas condições pactuadas. A fiscalização descreve padrão de pagamentos, estrutura societária e dinâmica interna da COMED como prova de simulação e conluio. A contribuinte apresenta contrato social, escrituração contábil, argumentos sobre sociedade simples (arts. 997 e 1.007 do CC) e invoca art. 129 da Lei 11.196/2005, bem como nulidades por falta de motivação e prejudicialidade externa. A DRJ reputa a prova fazendária suficiente, na prática invertendo o ônus de afastar a simulação. Nos dois casos há discussão sobre qual o grau de demonstração exigido do Fisco para afastar a roupagem societária e qual o espaço de atuação do contribuinte na produção de contraprova, especialmente quando se trata de profissionais qualificados, não presumidamente hipossuficientes. ARGUMENTO DEFENSIVO E SUA REJEIÇÃO/ACOLHIMENTO A defesa sustenta a licitude da terceirização à luz de ADPF 324 e ADC 66, afirmando que a Prosul podia contratar via PJs para atividades-fim. O CSRF, no acórdão depois cassado, não acolhe integralmente essa leitura e reconhece vínculos empregatícios disfarçados. Na Rcl 71.838, o STF acolhe a tese de violação aos precedentes vinculantes e cassa a decisão administrativa do CARF. A defesa afirma que a COMED é sociedade simples regularmente constituída, que a distribuição de lucros desproporcional ao capital é autorizada pelo art. 1.007 do CC, que todos os valores foram declarados como lucros e que a autuação se baseia em meras presunções; alega nulidade por falta de motivação, violação ao devido processo legal (prejudicialidade externa, art. 151 do CTN, SV 24), ilegalidade da multa qualificada por ausência de dolo, e invoca o art. 129 da Lei 11.196/2005. A DRJ rejeita integralmente; no voto do relator, vários desses argumentos são Em ambos os casos a defesa se ancora em precedentes do STF e em leitura atualizada das estruturas empresariais, questionando a extensão com que a Administração pode requalificar relações lícitas como fraudes. A reação das instâncias superiores (STF, no paradigma; CARF, aqui) é o ponto de convergência analógica. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 56 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA reavaliados, com acolhimento parcial, especialmente quanto à leitura contemporânea da sociedade de serviços e aos limites da desconsideração. TIPO DE SIMULAÇÃO IDENTIFICADA OU AFASTADA O acórdão do CSRF vê interposição de pessoas jurídicas de engenharia como mecanismo para dissimular vínculos de emprego e reduzir contribuições previdenciárias. Na Rcl 71.838, o STF entende que o CARF, ao requalificar amplamente a terceirização, acabou por violar a autoridade dos precedentes que reconhecem a licitude de contratações por PJs, afastando a ideia de que a mera terceirização em atividade-fim configure simulação. A fiscalização e a DRJ qualificam a estrutura da COMED como “farsa montada para burlar o Fisco”, em que a distribuição de “lucros” a centenas de médicos seria, na verdade, remuneração por serviços médicos, com conluio entre a PJ e os profissionais. Em ambos os casos discute- se se se está diante de simulação ilícita ou de uso legítimo de novas formas societárias. O critério da hipossuficiência concreta, a análise fina da prova e a deferência aos precedentes do STF funcionam como chaves para distinguir fraude de planejamento lícito. 4.1.3.5 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS DO CARF Antes de terminar este tópico, julgo útil abordar uma inquietude trazida pela Conselheira SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, por ocasião do início do julgamento de um destes casos na reunião de julgamento de setembro de 2025, que não fora objeto de requerimento de destaque para reinclusão em sessão síncrona, mas cuja análise não se ultimou, dado o pedido de vistas formulado pelo Conselheiro HENRIQUE PERLATTO MOURA, posteriormente convertido em vistas coletivas. Ponderou Sua Senhoria, corretamente, que outras Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já haviam analisado situações análogas, de sujeitos passivos Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 57 ligados à mesma pessoa jurídica, e que esse influxo seria útil para o adequado conhecimento de todo o quadro. De fato, apesar de tais precedentes não serem vinculantes, e a eles não se aplicar o Princípio do Colegiado, porquanto formados por outros órgãos fracionários, o exame realizado naquelas oportunidades poderia muito contribuir para a elucidação de questões jurídicas relevantes sobre a melhor leitura possível a ser feita. Assim, a conversão em vistas coletivas assegurou o tempo necessário para que esses precedentes pudessem ser lidos e contextualizados ao atual momento de julgamento. Apesar de potencialmente não exaustiva a busca, identificaram-se onze julgados a envolver a peculiar situação da Comed, com lançamentos lastreados em alegações de fraude e de simulação, destinadas a escamotear relações de emprego, ou a tomada da prestação de serviços autônomos. Desses onze julgados, três mencionam expressa, porém parcialmente, os precedentes vinculantes do STF, bem como o modo como ele vem evoluindo na respectiva interpretação. Refiro-me aos RVs 15956.720173/2016-00, 15956.720186/2016-71, e 15956.720256/2016-91. Como os oito precedentes remanescente não examinaram expressamente a orientação vinculante, nem o respectivo atual estágio de compreensão, eles não oferecem um ponto de partida verificar parâmetros mais seguros para entender qual é o alcance vinculante da orientação aplicável. Ressalto que essa circunstância não significa uma falha, nem deficiência, dos precedentes indicados. Como apontei expressamente, este Colegiado tem o privilégio de realizar o exame não apenas com o influxo do trabalho desenvolvido no âmbito do próprio CARF, mas também de uma série de precedentes do próprio STF, inexistentes às respectivas épocas de julgamento, nos quais a própria Corte analisou alegações de violações da autoridade das decisões vinculantes, que devemos aplicar, por dever de ofício. Nesse contexto, a visão que nos é possível hoje é muito melhor do que no passado, de forma a confirmar o adágio popular 20/20 hindsight, ou engenheiros de obra pronta, entre nós (embora haja sempre espaço para melhorias, e para a própria inflexão do STF). Nos RVs 15956.720173/2016-00 e 15956.720186/2016-71, o contexto da menção é que o STF consolidou o entendimento na ADC 66 de que a pejotização não é presumidamente ilícita, declarando a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005, que permite a tributação de serviços intelectuais como pessoa jurídica. Já a ADPF 324 foi mencionada expressamente no acórdão do RV 15956.720256/2016-91. Apontou-se que a controvérsia sobre a licitude da contratação de pessoas Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 58 jurídicas para prestação de serviços, à luz da liberdade de organização produtiva, estava pendente de resolução no STF no julgamento de tal ação. Nenhum dos precedentes menciona as duas reclamações constitucionais aqui já citadas, o RE 958.252, nem outras hipóteses de interpretação específica da orientação vinculante. Novamente, anoto que essa ausência não é um defeito, pois muitas dessas decisões foram tomadas quando esses eventos interpretativos nem sequer existiam. Embora nenhum dos onze precedentes indicados ofereça elementos específicos à interpretação da orientação vinculante, eles são úteis, pois permitem reconhecer mais alguns critérios determinantes que foram adotados para reconhecimento das alegadas fraude e simulação, que ainda não haviam sido enfrentados na assentada anterior. São eles: (a) frequência do pagamento, e (b) recrutamento com promessa de evasão. Entendo que eles necessariamente devem ser enfrentados, pois a orientação do STF deixa claro que a permissão para formação de novas estruturas e arranjos empresariais não imuniza contra fraude e simulação, que devem continuar a serem combatidas pelo Estado. Novamente sem prejuízo de eventual evolução na compreensão da matéria (cf. a Rcl 3.316-AgR), entendo que a interpretação dada pela autoridade lançadora, e secundada pelo órgão julgador de origem, não enfrentou os desdobramentos esperados das novas formas, lícita, de organização e de estruturação dos empreendimentos e dos esforços humanos. Uma vez tomada como axioma a licitude potencial desses novos arranjos, com a viabilidade de valoração da participação nos lucros e resultados dissociada do investimento em capital, faz-se necessário reconhecer também que os parâmetros e constraints para a apuração dos respectivos valores passem a espelhar características ínsitas, como a periodicidade. Se o lucro calibrado com base no capital investido pressupõe o transcurso integral do exercício empresarial, ou, ao menos de algum período capaz de refletir essa grandeza de modo normativamente permitido, a apuração baseada no valor agregado pelo agente segue racionalidade diversa, atrelada à respectiva ação concreta, e aos resultados mais imediatos dessa intervenção no mercado. É essa alteração na própria racionalidade acerca da licitude das novas estruturas de empreendimento que me impede de ver, ao menos até o momento, a caracterização de fraude ou de simulação tão-somente em função de os pagamentos ocorrerem em cronograma adequado à gradação do quanto de valor foi agregado concretamente pelo agente, em prol do objetivo em comum, ainda que essa metodologia temporal fosse inadequada para a aferição legada da participação baseada no capital investido. Aqui, vale a pena relembrar que o determinante da autuação não foi o desrespeito às normas de apuração e da distribuição do lucro, pois as respectivas alusões tiveram papel acessório, ancilar, ou de simples reforço persuasivo à verdadeira tese, que é a de fraude e de Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 59 simulação. Vale dizer, a periodicidade do pagamento não foi um índice, nem um marcador, da inexistência de lucros distribuíveis, porquanto ela serviu para comprovar a existência de relação de emprego, ou, na melhor das hipóteses, de terceirização autônoma. Logo, também deixo de chancelar esse fundamento, ao menos da forma como ele foi desenhado no lançamento, e no julgamento de origem. Finalmente, mas não menos importante, há a alegação de prova do conluio ou colusão para o cometimento de sonegação, entendida como a redução sub-reptícia e consciente de tributos devidos. Sobre o tema, há uma sobreposição entre direito tributário patrimonial, direito tributário sancionador administrativo, e direito tributário sancionador penal. As normas das três vertentes utilizam os mesmos conceitos legais para validar as respectivas punições, que aqui reduzo aos denominadores comuns essenciais: (a) consciência e (b) intenção (dolo). Para as autoridades estatais dedicadas à persecução criminal, em todos os seus estágios, a correta e suficiente identificação e demonstração desses dois elementos é um dever inafastável, sem o qual o Estado perde a legitimidade para aplicar sanções criminais. E não se trata de uma obrigação trivial, com lembrado em inúmeros julgamentos que examinam os chamados crimes de gabinete, pois raramente os respectivos suspeitos deixam registros conspícuos de suas intenções. A autoridade lançadora aponta ter lido documentos nesse sentido, que revelariam a cooptação de agentes especificamente para reduzirem indevidamente tributos, ao se juntarem falsamente à pessoa jurídica como sócios ou associados. Novamente ressaltando a possibilidade de evoluir na compreensão dessa matéria, e apontando que a busca por esses elementos, pela autoridade tributária, faz parte de trabalho eficiente de inteligência no combate à sonegação, ainda tenho dificuldade em divisar a presença desses marcadores concretos, tais como descritos no lançamento. Parece-me que há uma diferença potencial e decisiva entre identificar uma forma lícita de executar determinada atividade econômica, com menor custo, inclusive tributário, e, em posição antípoda, ter a ciência de que essa forma lícita inexiste, sendo necessário dar à realidade uma aparência diversa, para atrair um regime de tributação indevidamente mais favorável. Aplicam-se aqui os mesmos vetores da Navalha de Hanlon, porém agora associados ao reconhecimento da licitude potencial da associação de profissionais qualificados sob novos paradigmas. Se a associação de médicos para a prestação de serviços, sem linearidade na participação no capital social, é potencialmente lícita, seria irracional esperar que um dado grupo de médicos, concretamente, tomasse putativa e aprioristicamente essa associação como ilícita, para então se apresentarem às autoridades fiscais como uma sociedade inexistente de fato. Ainda nesse cenário, seria essencial a demonstração de que ambos os agentes, supostos aliciadores-patrões, de um lado, e empregados de fato, sócios ou associados aparentes, Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 60 do outro, tivessem manifestado, inequivocamente, no caso concreto, ciência e desejo de se apresentarem como sócios ou associados, para reduzir, agora indevidamente, os tributos devidos. Apenas a partir da constatação de que a associação empresarial, possível, porquanto lícita, implicaria carga tributária menor do que a contratação como autônomo ou empregado, parece ser insuficiente para firmar, sem dúvida razoável, essa ciência e colusão de desígnios. A não ser, evidentemente, que se demonstrasse que os médicos alegadamente cooptados fossem hipossuficientes, e, assim, coagidos a aderir a um modelo ilícito de trabalho. Mas essa hipossuficiência não pode ser presumida, na linha dos precedentes vinculantes indicados, e, ao menos até onde consigo interpretar, ela não fora provada pela autoridade lançadora. Diante do exposto, entendo que os precedentes mencionados, úteis para completar o quadro cognitivo desta análise, mas sem elementos específicos para avançar na elucidação da orientação vinculante, não alteram a conclusão possível desde a última sessão de julgamento. 4.2 MULTA QUALIFICADA Embora o acolhimento do argumento anterior seja suficiente para fundamentar o provimento do recurso voluntário, por eventualidade, examino também o pedido subsidiário, relativo à aplicação da multa qualificada. Em diversas passagens, as razões recursais remetem à inexistência de comprovação do dolo de sonegação, com o objetivo de afastar a aplicação da multa qualificada. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 61 parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 62 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplências tributárias ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). A inadimplência tributária constitui fenômeno complexo que permeia as relações entre o Estado arrecadador e os contribuintes, suscitando questões fundamentais sobre a natureza do ilícito fiscal e os limites da presunção de má-fé. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, emerge com clareza a necessidade de distinguir entre o mero descumprimento de obrigações tributárias e a conduta dolosa voltada à supressão ou redução consciente de tributos devidos. A primeira consideração que se impõe reside na compreensão de que a inadimplência tributária representa risco inerente e contingente a toda atividade econômica, cuja eliminação completa revela-se impossível mesmo com os mais rigorosos sistemas de gestão. Esta realidade encontra fundamento na própria natureza da atividade empresarial, que se desenvolve em ambiente de incertezas e vicissitudes mercadológicas. O fracasso econômico, longe de constituir exceção, integra o espectro natural dos resultados possíveis em qualquer empreendimento, inexistindo regra ontológica que assegure o sucesso financeiro ou que transforme o insucesso em conduta ilícita. Aqui cabe aplicar a racionalidade subjacente à Navalha de Hanlon. Utilizada neste contexto, ela demonstra que atribuir má-fé ou intenção dolosa à mera inadimplência, sem evidências robustas de conduta fraudulenta, configura não apenas erro lógico, mas também violação dos vetores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito, expressamente reproduzidos no Código Tributário Nacional e no restante da legislação de regência. Quando o Estado presume dolo na simples falta de pagamento, ignora que a explicação mais provável reside em dificuldades financeiras genuínas, erros administrativos ou falhas de gestão que caracterizam a imperfeição humana, e não em conspiração deliberada contra o Erário. Talvez um dos exemplos mais eloquentes da imprescindibilidade da NAVALHA DE HANLON nos juízos acerca da presença de dolo na ação do contribuinte, a obra shakespeariana "O Mercador de Veneza" oferece metáfora eloquente para ilustrar a crueldade de se presumir má-fé na inadimplência econômica. ANTONIO, mercador respeitável e empreendedor necessário ao progresso de sua cidade, vê-se à mercê de vicissitudes marítimas que escapam a seu controle Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 63 (bem como à imprudência causada por suas pulsões). Suas naus, lançadas ao mar em época de tecnologia rudimentar, representavam não apenas investimento comercial, mas a própria pulsão humana pelo progresso através do comércio. O naufrágio de sua frota não decorreu de negligência ou dolo, mas das idiossincrasias próprias da navegação em mares revoltos, onde tempestades e piratas constituíam riscos conhecidos, porém inevitáveis. A consequência dramática, que quase lhe custaria uma libra de carne e a própria vida, exemplifica com vigor literário a barbárie de se equiparar inadimplência involuntária a crime doloso. Uma série de manobras judiciais, políticas e sectárias acabaram por oferecer uma hipótese de salvação rápida e imponderadamente aceita. Em nossa república democrática moderna, aceitar que o mero insucesso econômico possa automaticamente caracterizar intenção criminosa equivaleria a ressuscitar a prisão por dívidas e a transformar o empreendedorismo em atividade de risco penal presumido. O Código Tributário Nacional, alinhado aos vetores constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, repudia tal interpretação jarvetiniana. Indubitavelmente, a estrutura normativa do direito tributário brasileiro estabelece clara distinção entre as diversas modalidades de descumprimento das obrigações fiscais, reservando as sanções penais apenas para condutas que ultrapassem o mero inadimplemento. A lei penal, expressamente imbricada na estrutura da norma sancionadora tributária em exame, enumera taxativamente as hipóteses de crimes tributários, todas caracterizadas pela presença de elementos subjetivos específicos que denotam a intenção deliberada de fraudar o Fisco. A sonegação fiscal exige a ocultação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a fraude requer o emprego de artifício ou ardil; a conluio pressupõe ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. Em nenhum momento o legislador incluiu a simples inadimplência como conduta criminosa, reconhecendo implicitamente que o não pagamento pode decorrer de causas alheias à vontade delituosa do contribuinte. Esta opção legislativa reflete compreensão sofisticada das realidades econômicas, onde crises financeiras, oscilações de mercado e erros de gestão constituem ocorrências ordinárias que não podem ser criminalizadas sob pena de se inviabilizar a própria atividade empresarial. Quando a administração tributária pretende inferir dolo da mera constatação de débitos não quitados, subverte a hierarquia normativa e cria tipos penal e sancionatório não previstos em lei, com a violação da regra da legalidade estrita que governa o direito tributário sancionatório-patrimonial e penal. Sem prejuízo, a função dos tributos no Estado moderno transcende a mera arrecadação, configurando instrumento de política econômica e social que deve harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional. Interpretar toda inadimplência como manifestação de dolo equivaleria a ignorar que o sistema tributário convive necessariamente com certo grau de inadimplemento involuntário, decorrente das flutuações naturais da economia ou da estupidez humana. As empresas operam em ambiente de competição e risco, onde margens de lucro estreitas, prazos de pagamento descasados e variações cambiais podem rapidamente transformar situação de regularidade fiscal em inadimplência. Reconhecer esta realidade não significa legitimar a evasão fiscal dolosa, mas compreender que entre o cumprimento integral das obrigações tributárias e a sonegação Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 64 criminosa existe vasto espectro de situações intermediárias que não podem ser reduzidas a uma dicotomia simplista (cf. SORRENTINO, Thiago. Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019). O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de recuperação fiscal, parcelamentos e transações precisamente porque reconhece que a inadimplência pode decorrer de dificuldades temporárias superáveis, ou de ruína catastrófica irrecuperável, incompatíveis com a presunção de má-fé permanente. A regra da explícita e consistente motivação e fundamentação dos atos administrativos se aplica-se com especial vigor às acusações de ilícitos qualificados pela intenção sonegatória, apondo-se à administração fazendária o dever de demonstrar, além da materialidade do débito, a presença inequívoca do elemento subjetivo doloso. Esta exigência probatória não constitui privilégio indevido aos devedores fiscais, pois se trata de garantia fundamental que impede a transformação do poder de tributar em instrumento de opressão. Quando se presume dolo na inadimplência isolada, inverte-se o ônus da prova de maneira incompatível com o devido processo legal, forçando o contribuinte a demonstrar sua inocência em vez de exigir do Estado a comprovação da culpabilidade. Esta inversão viola não apenas normas processuais, mas a própria estrutura lógica do direito administrativo sancionador, onde a dúvida deve favorecer o acusado e não o acusador. Como observação puramente lateral (obiter dictum), anota-se que as consequências práticas de se presumir dolo na inadimplência tributária revelar-se-iam devastadoras para o ambiente de negócios e para a própria arrecadação fiscal. Empresários honestos, confrontados com dificuldades financeiras temporárias, ver-se-iam transformados em criminosos presumidos, desencorajando o empreendedorismo e a formalização de negócios. A ameaça de criminalização automática da inadimplência criaria incentivo perverso para a informalidade, onde a ausência de registros oficiais supostamente protegeria o indivíduo contra acusações sancionatórias patrimoniais e penais. Paradoxalmente, a presunção de má-fé reduziria a base tributária ao afugentar contribuintes do sistema formal, prejudicando a arrecadação que se pretende proteger. O direito comparado oferece exemplos eloquentes de jurisdições onde a criminalização excessiva de condutas empresariais resultou em fuga de capitais e estagnação econômica, demonstrando que a segurança jurídica constitui pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a isolada inadimplência tributária, seja total ou parcial, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar a intenção consciente de reduzir ou suprimir tributo devido. Esta afirmação encontra amparo não apenas na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, mas também na compreensão das realidades econômicas que permeiam a atividade empresarial e na aplicação dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. A presunção de dolo baseada exclusivamente no inadimplemento viola a presunção de inocência, ignora as vicissitudes naturais dos negócios e cria ambiente de insegurança jurídica incompatível com o desenvolvimento econômico. O combate à sonegação Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 65 fiscal, objetivo legítimo e necessário do Estado, deve pautar-se pela identificação precisa de condutas dolosas comprovadas, e não pela sanção indiscriminada de todos aqueles que, por razões alheias à má-fé, encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas obrigações tributárias. Somente assim preservar-se-á o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes, garantindo que o sistema fiscal cumpra sua função social sem transformar-se em instrumento de opressão. Em síntese conclusiva, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias, especialmente aquelas que adotam em seus descritores normativos elementos típicos do Direito Penal (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. MESSOD AZULAY, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 66 Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa larga latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024). Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, revela-se uma situação paradigmática onde a administração tributária confunde arranjos societários, não obstante questionáveis segundo a leitura fiscal, com simulação dolosa, presumindo má-fé onde possivelmente existia apenas uma interpretação divergente sobre as formas legítimas de organização empresarial no setor de saúde. O cerne da questão reside na imputação de simulação e fraude a uma estrutura societária que, embora peculiar em suas características, operava às claras, com contratos sociais devidamente registrados, contabilidade organizada e distribuições de lucros formalmente documentadas. A fiscalização, ao deparar-se com elementos como a baixa participação societária dos médicos, a correlação entre valores distribuídos e plantões realizados, e a alta rotatividade de sócios, inferiu automaticamente a existência de um ardil destinado a frustrar a arrecadação tributária. Essa inferência, contudo, ignora que o panorama jurídico brasileiro oferece considerável latitude interpretativa quanto aos modelos de organização empresarial, Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 67 especialmente em setores como o médico, onde historicamente coexistem múltiplas formas de associação profissional. A presunção de dolo baseada exclusivamente na estrutura societária adotada equivaleria a invalidar aprioristicamente escolhas empresariais que, embora possam ser consideradas inadequadas ou mesmo incorretas sob determinada interpretação fiscal, não revelam por si só a consciência da ilicitude ou a intenção deliberada de fraudar o erário. Entre a ortodoxia tributária e a fraude existe vasto espectro de situações intermediárias onde se inserem interpretações divergentes, planejamentos tributários controversos e estruturas societárias inovadoras que desafiam categorias tradicionais. A meu sentir, a documentação apresentada pela fiscalização, como escalas de plantão, e-mails sobre valores, comunicações internas, demonstra precisamente o oposto do que se esperaria de uma operação fraudulenta: transparência documental, registro formal das operações e ausência de ocultação. Uma verdadeira simulação pressuporia a criação de aparências falsas destinadas a esconder a realidade, não a adoção aberta de um modelo societário que, por mais criticável que fosse, estava integralmente exposto ao escrutínio das autoridades. Parece-me que a equiparação automática entre irregularidade e fraude representa perigosa simplificação que desconsidera as complexidades inerentes à interpretação das normas tributárias. Quando profissionais qualificados, tribunais e a própria doutrina divergem sobre os limites entre pejotização ilícita e formas legítimas de organização empresarial, exigir dos contribuintes a adivinhação da interpretação que posteriormente prevalecerá configura inversão inadmissível do ônus probatório em matéria sancionatória. O elemento subjetivo necessário à caracterização da simulação, isto é, a vontade consciente e deliberada de criar aparência jurídica falsa para dissimular a realidade, não se deduz da mera constatação de que o arranjo societário resultou em economia tributária. Tal raciocínio transformaria todo planejamento tributário malsucedido em fraude, ignorando que o direito à auto-organização empresarial inclui necessariamente o direito de errar na interpretação das normas aplicáveis, desde que tal erro não decorra de má-fé comprovada. A aplicação de multa qualificada em casos como esta viola regras fundamentais do direito administrativo tributário sancionador, que exige demonstração inequívoca do elemento volitivo para imposição de penalidades agravadas. A mera divergência interpretativa sobre a natureza jurídica dos pagamentos realizados, se distribuição de lucros ou remuneração disfarçada, insere-se no campo das discussões tributárias ordinárias, passíveis de correção mediante lançamento e aplicação da multa regular, sem que se possa inferir intuito fraudulento da escolha de um modelo em detrimento de outro. Não menos importante, a própria evolução jurisprudencial sobre temas como terceirização, pejotização e novas formas de trabalho demonstra que aquilo que hoje pode ser considerado irregular amanhã poderá ser reconhecido como legítimo exercício da autonomia privada. Presumir fraude em toda estrutura societária que se afaste dos padrões tradicionais Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 68 significaria engessar o desenvolvimento de novos modelos de negócio e criminalizar a inovação empresarial, com consequências nefastas para o dinamismo econômico. Frente a tais considerações, impõe-se o afastamento da multa qualificada, reconhecendo-se que o caso revela, quando muito, divergência interpretativa sobre as possibilidades de estruturação societária no setor médico, jamais simulação ou fraude em sua acepção técnico-jurídica, que pressupõe demonstração cabal de dolo específico voltado à supressão consciente de tributos mediante artifícios e dissimulações. Dito isso, entendo que a multa qualificada deve ser afastada. Diante do exposto, acolho o argumento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheiro Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, redatora designada Parabenizo o ilustre Relator pelo seu tão minudente voto, mas dele ouso divergir. Os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora demonstram claramente a simulação existente entre a recorrente e a COMED para o pagamento de verdadeiros rendimentos do trabalho em forma de lucro distribuído por pessoa jurídica. Convém transcrever mais uma vez os indícios apontados pela autoridade fiscal, que levam à conclusão clara de se tratar os valores em discussão de rendimentos do trabalho: 1. Frequência do Pagamento. Pagamentos ocorriam "várias vezes dentro do mesmo mês" ou "no mesmo dia", o que é incompatível com a apuração de lucros; 2. Participação Irrisória no Capital Social. O "sócio" ingressava com um valor simbólico (ex: R$ 1,00), demonstrando falta de investimento real e affectio societatis; Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 69 3. Concentração Extrema de Poder. O sócio-administrador detinha quase a totalidade do capital (ex: >85%) e todo o poder decisório; 4. Uso de Procuração (mandato). Os "sócios" outorgavam amplos poderes ao administrador no ato do ingresso, abdicando da participação na sociedade; 5. Alta Rotatividade (turnover) de Sócios. O grande número de entradas e saídas (ex: 970 entradas e 753 saídas) é incompatível com a estabilidade de uma sociedade; 6. Evidências de Subordinação (Escalas e Multas)A existência de escalas de plantão e a aplicação de "multas" por faltas caracterizam subordinação hierárquica; 7. Ausência de Lastro Contábil. Pagamentos de "lucros" eram feitos sem balanços ou balancetes intermediários que comprovassem a existência desse lucro; 8. Recrutamento com Promessa de Evasão. A empresa "aliciava" médicos com a promessa explícita de "valores líquidos não tributáveis" (alegação de conluio/dolo); 9. Provas Externas (Justiça do Trabalho)Decisões do TRT/TST e o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas pelos próprios "sócios" confirmam a fraude e o vínculo de emprego. Além disso, os e-mails, ações trabalhistas e outros documentos ratificam o entendimento da fiscalização, que demonstrou cabalmente que no caso concreto que não se tem remuneração do capital investido, mas sim do trabalho prestado pela recorrente, que recebia pagamento por produção (Plantão/Localização), em valores fixos e pré-definidos, não baseados no resultado (lucro) da sociedade. Registro ainda que o caso em análise difere de outros já analisados no âmbito desta Turma, em que se discutiu a possibilidade de uma pessoa jurídica prestar serviços personalíssimos, com habitualidade, onerosidade e subordinação a outra pessoa jurídica, o que se costuma denominar de ‘pejotismo’; no caso concreto o que se provou é uma simulação de contrato de sociedade com o fim de pagamento de remuneração em forma de lucro, devendo ser mantido o lançamento diante dos fatos trazidos aos autos, que comprovam ter a recorrente recebido de fato rendimentos tributáveis pelo IRPF. Por fim, entendo também pela manutenção da multa qualificada, diante da demonstração nos autos do conluio entre a recorrente e a COMED em esquema ilícito do qual ambos se beneficiam da sonegação de tributos, de forma consciente e deliberada. Entretanto, em razão da retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida ao patamar de 100%. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.608 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720051/2017-96 70 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR insuficiência DE FUNDAMENTAÇÃO 4 MÉRITO 4.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO ou pelo trabalho autônomo terceirizado. 4.1.1 Inafastabilidade do exame de pertinência e de aplicabilidade de orientações vinculantes. confirmação ou afastamento de distinguishing. Etapa inerente incapaz de violar a autoridade do precedente. 4.1.2 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 4.1.3 APLICAÇÃO AO QUADRO 4.1.3.1 QUESTÃO DE FUNDO 4.1.3.2 RELEMBRANDO A POSIÇÃO DO STF 4.1.3.3 CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES: (a) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (b) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (c) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS ... 4.1.3.4 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS 4.1.3.5 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS DO CARF 4.2 MULTA QUALIFICADA 5 DISPOSITIVO Voto Vencedor

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Numero do processo: 10746.001446/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL O termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à luz do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 973.733, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de “dolo, fraude ou simulação”, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. É dever da autoridade fiscal deduzir – e não compensar – os valores já recolhidos e ainda não utilizados do valor a ser autuado de forma a minorar o valor sujeito à incidência de multa de ofício. Tais valores devem ser vinculados aos respectivos débitos de forma a evitar posterior repetição de indébito.
Numero da decisão: 1101-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: i) cancelar, em razão da decadência, os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2001; e os lançamentos de Pis e Cofins referentes às competências 01, 02, 04, 06, 08, 09, 10 e 11 de 2001; ii) deduzir os valores já recolhidos, conforme apurado em diligência fiscal, dos valores autuados de forma a minorar o valor sujeito à incidência de multa de ofício. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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TERMO INICIAL O termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à luz do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 973.733, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de “dolo, fraude ou simulação”, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. É dever da autoridade fiscal deduzir – e não compensar – os valores já recolhidos e ainda não utilizados do valor a ser autuado de forma a minorar o valor sujeito à incidência de multa de ofício. Tais valores devem ser vinculados aos respectivos débitos de forma a evitar posterior repetição de indébito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: i) cancelar, em razão da decadência, os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2001; e os lançamentos de Pis e Cofins referentes às competências 01, 02, 04, 06, 08, 09, 10 e 11 de 2001; ii) deduzir os valores já recolhidos, conforme apurado em diligência fiscal, dos valores autuados de forma a minorar o valor sujeito à incidência de multa de ofício. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.921 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.001446/2006-95 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes aos anos-calendário 2001 a 2005 no montante total de R$ 158.324,60 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 323-326), o contribuinte foi excluído do Simples Federal em 2003, em razão de débitos perante o INSS, com efeitos a partir de 01/03/99, nos autos do processo nº 13117.000138/2002-13. Consta ainda do referido processo indeferimento de pedido de reinclusão no Simples em 2005 (e-fls. 50, 57). 3. Ante a exclusão do Simples e a não opção pelo lucro presumido o contribuinte ficou sujeito à apuração pelo lucro real. Tendo em vista a imprestabilidade da escrita contábil e o não atendimento à intimação fiscal para refazê-la, a autoridade fiscal arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida, nos termos do art. 530 e 532 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99). 4. A autoridade fiscal apurou a receita bruta com base em informações prestadas pelo contribuinte na Declaração Anual Simplificada 2002, ano-calendário 2001, e nos livros fiscais do contribuinte (Livro de Registro de Prestação de Serviços, Livro de Registro e Apuração do ICMS - RAICMS, Livro Registro de Prestação de Serviços, dentre outros). 5. Consta ainda do Relatório Fiscal que a multa aplicada seria de 112%; entretanto, no auto de infração consta o percentual de 75%, o qual prevalece sobre o primeiro. 6. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que efetuou pagamento mediante Darf-Simples o que ensejaria homologação tácita; decadência; contesta o ato declaratório de exclusão do Simples; alega que a fiscalização desconsiderou os valores recolhidos por meio de Darf-Simples e, por fim, inconstitucionalidade da multa de ofício. 7. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 353): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.921 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.001446/2006-95 3 Diante da não apresentação da declaração pelo sujeito passivo para a apuração do tributo devido, e em decorrência não se consubstanciando o lançamento por homologação, cabe à autoridade tributária efetuar o lançamento de ofício, cujo prazo decadencial submete-se ao disposto no art. 173, inciso 1, do CTN. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. Não cabe ao lançador reconhecer, de ofício, eventuais créditos tributários, devendo o contribuinte, conforme o caso, proceder a compensação dos débitos exigidos de ofício com possíveis valores recolhidos em períodos anteriores, mediante a utilização de instrumento próprio criado para essa finalidade (PER/DCOMP). DA MULTA DE OFÍCIO. LEI ORDINÁRIA. A previsão da multa de ofício encontra-se na Lei 9.430/1996, de acordo com o disposto no inc. V do art. 97, do CTN. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. Para que seja deferido o pedido de diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, cabe formular o requerimento consoante o disposto no inciso IV e § 1º artigo 16 do Decreto n°70.235/72 (PAF), além de fundamentar adequadamente a sua necessidade. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação à matéria principal estende-se aos lançamentos decorrentes, formalizados a partir de idêntica motivação. Lançamento Procedente 8. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2008, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/01/2009 e alegou, em síntese, decadência dos tributos lançados referentes ao ano-calendário 2001; contestou a exclusão do Simples; defendeu a dedução no lançamento dos valores recolhidos mediante Darf-Simples; apontou que a inobservância de tal dedução é causa de nulidade do auto de infração; alegou inconstitucionalidade da multa; protestou por todos os meios de provas. Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário. 9. No âmbito deste Carf, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, conforme Resolução nº 1201-000-749, de 20/10/2021, converteu o julgamento em diligência para fins de identificação de pagamentos. Veja-se: 23. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal adote os seguintes procedimentos: i) identificar os pagamentos recolhidos pela recorrente no período de 2001 a 2005, via Darf Simples, e segregá-los por tributos , conforme tabela elencada nº item 17 deste voto art. 5º e 23 da Lei 9.317, de 1996) ii) informar se tais pagamentos foram objeto de compensação ou restituição por parte da recorrente; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.921 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.001446/2006-95 4 iii ) elaborar relatório de diligência e dar ciência ao recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; iv ) após, devolvam-se os autos para julgamento. 10. Diligência realizada; ciência do contribuinte sem manifestação; os autos retornaram ao Carf para prosseguimento do julgamento. 11. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 12. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 13. Consta dos autos que a autoridade fiscal excluiu o contribuinte do Simples em razão da existência de débitos perante o INSS, conforme Parecer 203/2003 e respectivo Despacho Decisório constante dos autos do processo 13117.000138/2002-13 (e-fls. 50-56). 14. Na sequência, em razão da ausência de manifestação da recorrente em relação a exclusão do Simples, os autos foram encaminhados para a Fiscalização para fins de lançamento de ofício, conforme informação constante nos autos (e-fls. 57). Veja-se: PROCESSO N° : 13117.000138/2002-13 INTERESSADO: CENTRALFONE EQUIP. E SERV. DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Trata o presente processo de Exclusão do Simples. (Fls. 01). A solicitação de reinclusão no Simples foi Indeferida conforme Parecer SACAT/DRF/PALMASTTO n° 203/2003. (Fls. 28 a 30). O contribuinte foi cientificado do referido Parecer em 11.06.2003, conforme comunicado e “AR" de fls. 31 e 32. Consta no presente processo a intimação de n° 050/2005 que foi devidamente entregue ao contribuinte. (Fls. 37/38). O contribuinte não atendeu a intimação acima mencionada. O contribuinte supracitado ajuizou uma ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo e de relação jurídico tributária que tramita na 1a Vara da Seção Judiciária Federal no Tocantins conforme processo n°2004.43.00.001304-2. (Fls. 50 a 52). Isto posto, proponho que encaminhe o presente processo a FIANA/DRF/PAUTO, para conhecimento e demais providências. 15. Verifica-se, pois, que o questionamento da exclusão do Simples é matéria Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.921 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.001446/2006-95 5 incontroversa, já apreciada e sem manifestação do contribuinte no prazo legal hábil. 16. Portanto, não assiste razão ao contribuinte ao contestar a exclusão do Simples. Nego provimento à matéria. Preliminar de decadência 17. Alega a recorrente que o termo inicial da decadência se rege pelo art. 150, §4º, do CTN, no tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, tendo em vista que a ciência ocorreu em 27/12/2006 requer o cancelamento do lançamento dos tributos referentes ao ano-calendário 2001 em razão da decadência. 18. O acórdão recorrido assentou que a exclusão da recorrente do Simples em 1999 tornou sem efeito jurídico as declarações simplificadas referentes aos anos-calendário 2001 e 2002. Por conseguinte, entendeu não se aplicar ao caso em análise a regra prevista para o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, mas sim a regra prevista no art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, não se consubstanciou o lançamento por homologação, previsto no caput do art. 150 do CTN. A exclusão do SIMPLES, devidamente cientificada à contribuinte, ainda em 1999, tornou sem efeito jurídico o envio das Declarações Anuais Simplificadas para os anos calendário de 2001 e 2002. Portanto, restou à Fiscalização efetuar o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. Neste caso, para fins de contagem decadencial, não cabe a regra prevista no §4" do art. 150 do CTN, mas sim o disposto no inciso I do art. 173 do citado código, ou seja, o lapso quinquenal de decadência inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido efetivado. Destarte, o lançamento de ofício relativo ao ano-calendário de 2001 poderia ter sido efetuado, na melhor das hipóteses para a contribuinte, neste mesmo ano. Neste caso, o primeiro dia do exercício seguinte deu-se no dia 1° de janeiro de 2002; assim, o prazo decadencial completar-se-ia somente em 31/12/2006. Tendo o lançamento sido realizado em 15/12/2006, exclui-se a hipótese de decadência. 19. Entendo de forma diversa. Explico. 20. Concordo com a decisão recorrida que a exclusão do SIMPLES, devidamente cientificada à contribuinte, ainda em 1999, tornou sem efeito jurídico o envio das Declarações Anuais Simplificadas para os anos calendário de 2001 e 2002; mas não os pagamentos efetuados nesta modalidade. Assim, tais pagamentos devem ser analisados à luz da legislação e jurisprudência vigente em relação à decadência. Vejamos. 21. O termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à luz do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 973.733, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN1), na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na 1 CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.921 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.001446/2006-95 6 ausência de pagamento ou ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN2). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [REsp nº 973.733, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.09.2009] (Grifo nosso) 22. Alinham-se ao racional acima as Súmulas Carf nº 72, 99, 123 e 135: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. (Grifos nossos) 23. Note-se que o Simples Federal não é tributo, mas forma simplificada e unificada de pagamento de impostos e contribuições, os quais mantêm identidade com as parcelas a que correspondem nos termos da lei que regulamenta esse regime de tributação. Assim, o pagamento a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.921 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.001446/2006-95 7 no código de arrecadação 6106 significa pagamentos de IRPJ, CSLL, Cofins, Pis e INSS a depender da alíquota aplicada pelo contribuinte de acordo com o enquadramento da pessoa jurídica como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e da receita bruta acumulada no ano calendário, conforme disposto nos art. 5º e 23 da Lei nº 9.317, de 1996, conforme elencado na tabela abaixo: 24. No caso em análise, em diligência, a autoridade fiscal apurou vários pagamentos no ano-calendário 2001, conforme Termo de Encerramento de Diligência e respectivo Anexo I (e-fls. 404-410). Veja-se: III – DAS PESQUISAS E VERIFICAÇÕES EFETUADAS NA DILIGÊNCIA 01 – Efetuamos pesquisas no sistema de documentos de arrecadação no período de 01/02/2001 a 31/01/2006, para verificar a existência de pagamentos efetuados no código 6106, relativos aos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2005. Geramos um demonstrativo dos pagamentos encontrados, que foi acostado nas fls. 404. Verificamos que existem alguns recolhimentos que são relativos a períodos de apuração anteriores recolhidos em atraso, e que, para alguns períodos de apuração, existe mais de um recolhimento. 02 – Verificamos a existência de processos de restituição e ou PER/DCOMP relativos ao código de arrecadação 6106, mas só encontramos pedidos de restituição de outros tributos, conforme extrato acostado nas fls. 405 e 406. 03- Efetuamos a segregação dos pagamentos efetuados sob o código 6106 por tributos, relativos aos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2005, observando os percentuais de segregação citados no item 17 do voto, de acordo com o percentual aplicado sob a receita bruta acumulada, informado nos documentos de arrecadação, conforme Anexo I ao presente Termo. [...] Destaque-se a existência de mais de um recolhimento para alguns períodos de arrecadação. IRPJ PIS CSLL COFINS INSS 3% Micro até 60.000,00 - - - 1,80% 1,20% 4% Micro de 60.000,01 até 90.000,00 - - 0,40% 2,00% 1,60% 5% Micro de 90.000,01 até 120.000,00 - - 1,00% 2,00% 2,00% 5,40% EPP até 240.000,00 0,13% 0,13% 1,00% 2,00% 2,14% 5,80% EPP de 240.000,01 até 360.000,00 0,26% 0,26% 1,00% 2,00% 2,28% 6,20% EPP de 360.000,01 até 480.000,00 0,39% 0,39°% 1,00% 2,00% 2,42% 6,60% EPP de 480.000,01 até 600.000,00 0,52% 0,52°% 1,00% 2,00% 2,56% 7,00% EPP de 600.000,01 até 720.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 2,70% 7,40% EPP de 720.000,01 até 840.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 3,10% 7,80% EPP de 840.000,01 até 960.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 3,50% 8,20% EPP de 960.000,01 até 1.080.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 3,90% 8,60% EPP de 1.080.000,01 até 1.200.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 4,30% 10,32% EPP acima de 1.200.000,00 0,78% 0,78% 1,20% 2,40% 5,16% Percentual Condição Faixa de receita Faixas Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.921 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.001446/2006-95 8 Acostamos o Anexo I como arquivo não-paginável nas fls. 407, de forma que pode ser utilizado para eventual mudança e/ou verificação dos cálculos. 25. No referido Anexo I do Termo de encerramento de Diligência, constam os seguintes pagamentos parciais referentes ao ano-calendário 2001 (e-fls. 411): 26. Em relação aos tributos com fatos geradores trimestrais – IRPJ, CSLL – consta pagamento parcial nos quatro trimestres de 2001. Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 27/12/2006, o lançamento somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 27/12/2001, inclusive. Portanto, estão decaídos os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2001. Os lançamentos referentes ao 4º trimestre não estão decaídos em razão de o fato gerador ocorrer no dia 31/12/2001. 27. No tocante aos tributos com fatos geradores mensais – Pis, Cofins – consta pagamento parcial nos meses 01, 02, 04, 06, 08, 09, 10, 11 e 12 de 2001. Uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 27/12/2006, o lançamento somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 27/12/2001, inclusive. Portanto, estão decaídos os lançamentos referentes aos meses 01, 02, 04, 06, 08, 09, 10 e 11 de 2001. 28. Em relação aos meses 03, 05 e 07 de 2001, em razão da ausência de pagamento parcial de Pis/Cofins, o termo inicial do prazo decadencial está sujeito à regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O fato gerador mais antigo de Pis/Cofins ocorreu em 03/2001 e o exercício em que poderia ocorrer o lançamento é 2001, logo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, termo inicial do prazo decadencial, é 01/01/2002 e o termo final 31/12/2006. Uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2006 (e-fls. 1358), não há falar-se em decadência desses períodos. Quanto ao fato gerador de Pis/Cofins do mês 12/2001, também não há falar-se em decadência em razão de o fato gerador ocorrer em 31/12/2001. 29. Isso posto, dou provimento à matéria para cancelar, em razão da decadência, os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2001; e os lançamentos de Pis e Cofins referentes às competências 01, 02, 04, 06, 08, 09, 10 e 11 de 2001. Dedução de valores recolhidos por meio de Darf-Simples 30. Aduz a recorrente que a autoridade fiscal ao lavrar o auto de infração não deduziu os valores recolhidos por meio de Dar-Simples, “que contém percentuais referentes aos seguintes Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.921 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.001446/2006-95 9 tributos: IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, que compreenderiam a obrigação tributária do sujeito passivo”. 31. Defende a dedução no lançamento dos valores recolhidos mediante Darf-Simples e aponta que a inobservância de tal dedução é causa de nulidade do auto de infração. 32. A decisão recorrida posicionou-se no sentido de “que não constitui escopo do trabalho do lançador reconhecer, de ofício, eventuais créditos dessa natureza. Cabe ao administrado, conforme o caso, proceder a compensação dos débitos exigidos de ofício com possíveis valores recolhidos em períodos anteriores, mediante a utilização do instrumento próprio criado para essa finalidade (PER/DCOMP).” 33. Novamente, entendo de forma diversa. 34. Embora não se trate de nulidade, a meu ver, é dever da autoridade fiscal deduzir – e não compensar – os valores já recolhidos e ainda não utilizados do valor autuado de forma a minorar o valor sujeito à incidência de multa de ofício. Tais valores devem ser vinculados aos respectivos débitos de forma a evitar posterior repetição de indébito. 35. Conforme Anexo I do Relatório de diligência, verifica-se que houve pagamento parcial em vários períodos de apuração; portanto, tais valores devem ser deduzidos dos valores objeto de lançamento. Inconstitucionalidade da multa de ofício 36. Alega a recorrente inconstitucionalidade da multa de ofício com base nos seguintes argumentos: [...] as multas são exclusivamente matéria que deve ser definidas em Lei Complementar , uma vez que segundo o artigo 113, § 1°, do CTN, a penalidade pecuniária é objeto de obrigação tributária principal e, neste sentido, conforme preleciona a Carta Constitucional em seu artigo 146, III, "b", obrigação tributária é matéria reservada a lei complementar, o que já eivaria de inconstitucionalidade formal quaisquer enunciados referentes a obrigação e lançamento da Lei n. 9.430/96. [...] Como a multa pecuniária aplicada sob o suposto lançamento suplementar é inconstitucional, uma vez que a sua fixação deve estar contida em Lei Complementar e não na Norma Ordinária, deve-se então subtrair desse montante o valor de R$ 31.678,72 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total pecuniário de R$ 19.717,12 (dezenove mil, setecentos e dezessete reais e doze centavos)a recolher. 37. A alegação de constitucionalidade de lei é matéria que não está sob a competência deste Tribunal Administrativo. Pois, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em consonância com a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.921 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.001446/2006-95 10 38. Portanto, nego provimento à matéria. Conclusão 39. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: i) cancelar, em razão da decadência, os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2001; e os lançamentos de Pis e Cofins referentes às competências 01, 02, 04, 06, 08, 09, 10 e 11 de 2001; ii) deduzir os valores já recolhidos, conforme apurado em diligência fiscal, dos valores autuados de forma a minorar o valor sujeito à incidência de multa de ofício. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.722886/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INQUISITORIAL. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de Impugnação ao lançamento, não sendo obrigatório no procedimento fiscal, fase inquisitorial de constituição do crédito tributário. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de intimações previstos no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE GARIMPEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GARIMPEIRO. CASSITERITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONCESSIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. Em virtude da necessidade de interpretação literal da norma concessiva de benefícios fiscais, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para usufruir da tributação favorecida prevista para os rendimentos obtidos da atividade de garimpeiro deve ser comprovada a condição do contribuinte como garimpeiro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA. DOLO COMPROVADO. Tendo sido comprovada a prática reiterada de omissão de receitas e rendimentos percebidos em decorrência do exercício da atividade econômica do contribuinte, traz à evidência o objetivo de ocultar do Fisco o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa de ofício qualificada. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1302-007.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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FASE INQUISITORIAL. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de Impugnação ao lançamento, não sendo obrigatório no procedimento fiscal, fase inquisitorial de constituição do crédito tributário. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de intimações previstos no artigo 23 do Decreto nº 70.235/721. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE GARIMPEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GARIMPEIRO. CASSITERITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONCESSIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. Em virtude da necessidade de interpretação literal da norma concessiva de benefícios fiscais, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional2, para usufruir da tributação favorecida prevista para os rendimentos 1 Art. 23. [...] §1º. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 2 obtidos da atividade de garimpeiro deve ser comprovada a condição do contribuinte como garimpeiro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA. DOLO COMPROVADO. Tendo sido comprovada a prática reiterada de omissão de receitas e rendimentos percebidos em decorrência do exercício da atividade econômica do contribuinte, traz à evidência o objetivo de ocultar do Fisco o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa de ofício qualificada. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)3 e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente 3 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 732/752); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 753/761); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 762/782) e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e-fls. 783/790), relativos ao período de 2013 e 2014 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 1.550.186,78, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e multa qualificada no percentual de 150%, a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 141.772,97 JUROS DE MORA (Calculados até 04/2019) 72.083,68 MULTA PROPORCIONAL 212.659,44 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 426.516,09 CSLL CONTRIBUIÇÃO 85.805,10 JUROS DE MORA (Calculados até 04/2019) 43.935,02 MULTA PROPORCIONAL 128.707,63 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 258.447,75 PIS CONTRIBUIÇÃO 51.012,63 JUROS DE MORA (Calculados até 04/2019) 26.548,98 MULTA PROPORCIONAL 76.518,91 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 154.080,52 COFINS CONTRIBUIÇÃO 235.443,26 JUROS DE MORA (Calculados até 04/2019) 122.534,32 MULTA PROPORCIONAL 353.164,84 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 711.142,42 Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 4 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2013, 06/2013, 09/2013 e 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de intimação e constatação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/04/1999 e 22/11/2018: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2014, 06/2014, 09/2014 e 12/2014 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de intimação e Constatação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/04/1999 e 22/11/2018: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA ATIVIDADE Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de outras receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 465.840,88 150,00 28/02/2013 174.218,77 150,00 31/03/2013 82.140,60 150,00 30/04/2013 96.808,80 150,00 31/05/2013 178.108,11 150,00 30/06/2013 202.337,84 150,00 31/07/2013 212.763,26 150,00 31/08/2013 478.416,30 150,00 30/09/2013 554.378,34 150,00 31/10/2013 511.584,03 150,00 30/11/2013 266.049,39 150,00 31/01/2014 443.508,04 150,00 Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 5 28/02/2014 329.132,85 150,00 31/03/2014 436.967,21 150,00 30/04/2014 377.246,50 150,00 30/05/2014 445.660,64 150,00 30/06/2014 152.135,42 150,00 31/07/2014 896.199,12 150,00 31/08/2014 280.493,48 150,00 30/09/2014 350.295,94 150,00 31/10/2014 267.988,47 150,00 30/11/2014 287.059,46 150,00 31/12/2014 358.778,95 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 532 e 537 do RIR/99 Arts. 150, 160, 532 e 537 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos incluindo Relatório Fiscal, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de outras receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 465.840,88 150,00 28/02/2013 174.218,77 150,00 31/03/2013 82.140,60 150,00 30/04/2013 96.808,80 150,00 31/05/2013 178.108,11 150,00 30/06/2013 202.337,84 150,00 31/07/2013 212.763,26 150,00 31/08/2013 478.416,30 150,00 30/09/2013 554.378,34 150,00 31/10/2013 511.584,03 150,00 30/11/2013 266.049,39 150,00 31/01/2014 443.508,04 150,00 Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 6 28/02/2014 329.132,85 150,00 31/03/2014 436.967,21 150,00 30/04/2014 377.246,50 150,00 30/05/2014 445.660,64 150,00 30/06/2014 152.135,42 150,00 31/07/2014 896.199,12 150,00 31/08/2014 280.493,48 150,00 30/09/2014 350.295,94 150,00 31/10/2014 267.988,47 150,00 30/11/2014 287.059,46 150,00 31/12/2014 358.778,95 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2014: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos incluindo Relatório Fiscal, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de outras receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 465.840,88 150,00 28/02/2013 174.218,77 150,00 31/03/2013 82.140,60 150,00 31/03/2013 96.808,80 150,00 30/04/2013 96.808,80 150,00 31/05/2013 178.108,11 150,00 Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 7 30/06/2013 202.337,84 150,00 31/07/2013 212.763,26 150,00 31/08/2013 478.416,30 150,00 30/09/2013 554.378,34 150,00 31/10/2013 511.584,03 150,00 30/11/2013 266.049,39 150,00 31/01/2014 443.508,04 150,00 28/02/2014 329.132,85 150,00 31/03/2014 436.967,21 150,00 30/04/2014 377.246,50 150,00 30/05/2014 445.660,64 150,00 30/06/2014 152.135,42 150,00 31/07/2014 896.199,12 150,00 31/08/2014 280.493,48 150,00 30/09/2014 350.295,94 150,00 31/10/2014 267.988,47 150,00 30/11/2014 287.059,46 150,00 31/12/2014 358.778,95 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos incluindo Relatório Fiscal, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de outras receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 8 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 465.840,88 150,00 28/02/2013 174.218,77 150,00 31/03/2013 82.140,60 150,00 30/04/2013 96.808,80 150,00 31/05/2013 178.108,11 150,00 30/06/2013 202.337,84 150,00 31/07/2013 212.763,26 150,00 31/08/2013 478.416,30 150,00 30/09/2013 554.378,34 150,00 31/10/2013 511.584,03 150,00 30/11/2013 266.049,39 150,00 31/01/2014 443.508,04 150,00 28/02/2014 329.132,85 150,00 31/03/2014 436.967,21 150,00 30/04/2014 377.246,50 150,00 30/05/2014 445.660,64 150,00 30/06/2014 152.135,42 150,00 31/07/2014 896.199,12 150,00 31/08/2014 280.493,48 150,00 30/09/2014 350.295,94 150,00 31/10/2014 267.988,47 150,00 30/11/2014 287.059,46 150,00 31/12/2014 358.778,95 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2014: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos incluindo Relatório Fiscal, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o “Relatório Fiscal” (e-fls. 713/731), o procedimento fiscal foi inicialmente aberto contra Marcelo como pessoa física, mas concluiu-se que ele deveria ser equiparado à pessoa jurídica, pois atuava de forma organizada e profissional. Foram realizadas Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 9 diligências em cooperativas (COOGER, COOMIGA e COOPEGAMI) e em instituições financeiras, que confirmaram grandes operações de compra de minérios com depósitos na conta do Contribuinte. 4. Merecem destaque os seguintes pontos: (i) foram identificadas NF-e de entrada totalizando R$ 3,2 milhões em 2013 e R$ 4,6 milhões em 2014; (ii) o volume comercializado chegou a 135 toneladas (2013) e 177 toneladas (2014) de cassiterita; (iii) a quantidade e a estrutura utilizada (máquinas, escavadeiras, equipe de operação) descaracterizam a condição de garimpeiro artesanal, configurando atividade empresarial. A Autoridade Fiscal concluiu que Marcelo se enquadra no artigo 150, §1º, II do RIR/1999: pessoa física que, em nome individual, explora atividade econômica com fim lucrativo, devendo ser equiparada a pessoa jurídica, desse modo, foi determinada de ofício a inscrição no CNPJ retroativa a 01.01.2013. Registre-se que, o Contribuinte apresentou declarações de IRPF com rendimentos ínfimos (R$ 157 mil em 2013 e zero em 2014), incompatíveis com os valores apurados. 5. A Autoridade entendeu, ainda, por aplicar a multa na modalidade qualificada, pois, em seu entendimento, o Fiscalizado teria, de forma intencional, sonegado tributos em todo período fiscalizado, tendo em vista a conduta dolosa de “obtenção de receitas expressivas mensalmente, sem que tenha havido até que se iniciasse a ação fiscal qualquer declaração do contribuinte sobre esses valores”. 6. O Contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou a respectiva Impugnação, cujas alegações podem ser assim resumidas: (i) cerceamento de defesa por falta de notificação no endereço correto do Impugnante e omissão de informações no Auto de Infração; (ii) com relação à atividade de garimpeiro: alega que foi requisitada a visita in loco do Auditor-Fiscal, para que fosse verificado que “utilizar duas máquinas e não duas enxadas” só aumentaria a dignidade do trabalho humano, mas em nada retira a natureza de garimpeiro, tão pouco reduz o custo da extração; (iii) ausência de dolo para a qualificação da multa: a ausência de localização do Fiscalizado se deu pelo próprio Órgão, que não se empenhou na tentativa de localizar o Contribuinte, não podendo ser imputado a esse a desídia da Fiscalização, vez que nenhuma notificação fora enviada para o endereço constante na base de dados da Receita Federal; (iv) decadência do crédito tributário: o lançamento relativo ao ano de 2013 encontra-se extinto, haja vista que sua exigência foi eliminada pelo decurso do prazo decadencial. 7. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 30 de outubro de 2019, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), em Acórdão de nº 02- Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 10 096.203 (e-fls. 844/874), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o Contribuinte foi notificado no endereço cadastrado na RFB como seu domicílio fiscal desde 09.05.2013, sendo que o AR retornou com a informação “não procurado”; (ii) após as tentativas de ciência por via postal, com encaminhamento de correspondências, sem sucesso na entrega/ciência, para o endereço constante do CPF, a Autoridade Fiscal promoveu a ciência por meio de edital; (iii) contrariamente aos argumentos do Impugnante, antes de se efetuar qualquer ciência por meio de edital, a Autoridade Fiscal buscou intimar o Contribuinte, por inúmeras vezes, encaminhando os respectivos termos, por via postal, para o endereço constante de seu cadastro junto à RFB; (iv) aplicando-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e considerando-se que a ciência ao lançamento fiscal deu-se na data de 15.04.2019, é de se acolher parcialmente a preliminar suscitada, reconhecendo a extinção do crédito tributário, por decadência, com relação aos débitos apurados para o IRPJ e CSLL - 1° Trimestre/2013, 2° Trimestre/2013 e 3° Trimestre/2013, e para o PIS e Cofins – 01/2013 a 11/2013, já que, para esses, o prazo decadencial ultimou-se em 31.12.2018. O lançamento do IRPJ e CSLL - 4° Trimestre/2013 está íntegro, visto que seu prazo decadencial somente findar-se-ia em 31.12.2019; (v) ficou evidente que o volume extraído e negociado de cassiterita (venda superior a 135 ton/2013 e 177 ton/2014) denuncia que o trabalho exercido pelo Contribuinte é incompatível com a modalidade individual, rudimentar e pessoal; (vi) o Interessado utiliza, em sua extração mineral, maquinários especializados, além de terceirizar a sua atividade, destoando, assim, do benefício tributário concedido aos garimpeiros, previsto no RIR/1999 (art. 48), que exercem o ofício de forma “individual, utilizando instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis”, nos termos do Código de Mineração (DL 227/67); (vii) ficou evidenciado não ser o trabalho de garimpagem executado totalmente pelo Contribuinte, mas também por terceiros contratados, que operam o conjunto maquinário especializado, de sua propriedade, para tal fim; (viii) sobre a qualificação da multa de oficio, a prática reiterada do Contribuinte em não oferecer à tributação os seus rendimentos decorrentes da garimpagem, seja como pessoa física ou equiparada à pessoa jurídica, denota sua intenção Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 11 deliberada em beneficiar-se de intento infracional apurado pela Autoridade Fiscal. 8. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O direito de defesa do contribuinte só se estabelece após a regular ciência do mesmo ao lançamento fiscal. A fase preparatória, de investigação e produção de provas pela Autoridade Fiscal, não comporta a abertura de contraditório ao contribuinte fiscalizado, nem tampouco se firma como um dos momentos para que este exercite o seu direito à ampla defesa. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. REGULARIDADE. Poderá ser promovida a ciência de atos processuais ao contribuinte por meio de edital, quando resultar improfícua a tentativa de ao menos um dos meios de intimação previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 - ciência pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. No julgamento de processo administrativo fiscal em primeira instância, inexiste previsão legal de audiência de instrução na qual seriam ouvidas a parte ou testemunhas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESENÇA DE DOLO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, assim quando configurada a ação dolosa do contribuinte no cometimento da infração, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO SISTEMÁTICA E REITERADA. CONDUTA INESCUSÁVEL. A prática sistemática de não oferecer à tributação, os valores de receitas ou rendimentos percebidos em decorrência do exercício da atividade econômica do contribuinte, incorrendo em erro particularmente inescusável, traz à evidência o objetivo de ocultar da fiscalização o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa de ofício qualificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 12 Ano-calendário: 2013, 2014 GARIMPAGEM. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Equipara-se à pessoa jurídica a pessoa física que explora habitualmente a atividade de garimpagem com o concurso de terceiros que operam equipamento especializado para extração mineral e executam as demais atividades inerentes ao processo extrativo. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 9. Em 05.12.2019, o Contribuinte foi cientificado do resultado do Acórdão n° 02- 096.203, através de Carta com Aviso de Recebimento – A.R. (e-fl. 911) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 881/898), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 10. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 913), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 11. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 12. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20234 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 4 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 13 13. Como se denota dos autos, o Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.12.2019 (e-fl. 911), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 06.01.2020 (e-fl. 880), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19725. 14. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise da Alegação Preliminar de Nulidade da Intimação por Edital e Cerceamento de Defesa 15. Verifico, inicialmente, que o Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: - que não teve oportunidade de apresentar esclarecimentos e comprovações durante a fase preparatória de investigação; - foram realizados esforços para localizar o Contribuinte após concluído o procedimento investigativo; - que não teve oportunidade de apresentar documentos na fase de constituição do crédito tributário, o que, em seu entender, torna o Auto de Infração nulo; - não há nos autos informação em quais endereços foram tentadas as notificações para apresentação espontânea ou declaração do Contribuinte, o que, em seu entender, causa cerceamento de defesa; - por fim, reitera a alegação de que a multa foi aplicada “em dobro” pela ausência de apresentação de documentos. 16. Com base em tais alegações, o Recorrente pugna pelo acolhimento da presente preliminar para declarar a nulidade do lançamento por suposto cerceamento de defesa. IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 14 17. Registre-se que, tais alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido: “Alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Em sede de preliminar, suscita o impugnante a nulidade do Auto de Infração, por pretensa violação do seu direito de defesa. Destacou que a Fiscalização, no início da ação fiscal, procedeu à sua intimação por meio de edital, sendo que este meio de ciência somente poderá ser utilizado após esgotadas as tentativas previstas no art. 23 do PAF. Desta forma, não teve oportunidade de apresentar, na fase instrutória, os seus esclarecimentos e comprovações necessárias. Ressaltou, ainda, que os autos não foram instruídos com a informação do endereço em que foram tentadas as entregas das correspondências, tampouco foi anexado qualquer documento que pudesse comprovar a tentativa de ciência nestes endereços. Apontou, também, que somente após a emissão de ofícios às instituições bancárias é que a Fiscalização passou a tentar uma nova notificação ao contribuinte, no endereço por ele informado, e, mesmo assim, houve envio de correspondência para endereço divergente. Solicitou a nulidade do lançamento fiscal e retorno dos autos à primeira fase dos procedimentos processuais, para que o mesmo tenha preservado o seu direito de apresentar todos os esclarecimentos necessários, em tempo apropriado, antes de eventual lançamento fiscal. Improcedem os argumentos e a solicitação do defendente. Senão, vejamos. Consoante de depreende dos documentos juntados aos autos, constata-se: a) Termo de Início de Procedimento Fiscal, data: 10/05/2017 (fl.3/5). Encaminhado ao endereço VL CANOPUS, S/N, ZONA RURAL, ALTAMIRA, PA. Esta correspondência foi devolvida pelos Correios em 02/06/2017, com a informação “NÃO PROCURADO”. Ressalte-se que este endereço é o que foi formalmente cadastrado pelo contribuinte em seu CPF, como seu domicílio fiscal junto à RFB, desde 09/05/2013, consoante consulta realizada junto ao “Portal de Cadastros”, pesquisa Histórico: b) Termo de Início de Procedimento Fiscal n° 2, data: 13/07/2017 (fl. 6/9). Encaminhado ao endereço constante do cadastro (CPF), acima informado. A correspondência foi devolvida pelos Correios em 26/07/2017 com a informação “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 15 c) Termo de Início de Procedimento Fiscal, data: 01/12/2017 (fl. 10/14). Encaminhado ao endereço constante do cadastro (CPF) e devolvido pelos Correios em 28/12/2017, com a informação “NÃO PROCURADO”. d) Ciência por Edital, data de publicação: 12/01/2018 (fl. 15). Após as tentativas de ciência por via postal, com encaminhamento de correspondências, sem sucesso na entrega/ciência, para o endereço constante do CPF, a Autoridade Fiscal promoveu a ciência do início da Fiscalização por meio de edital. e) Termo de Intimação Fiscal n° 1, data: 11/05/2018 (fl. 16/20). Envio ao endereço constante do CPF. Correspondência devolvida em 1206/2018 com a informação “NÃO PROCURADO”. f) Ciência por Edital, data de publicação: 23/07/2018 (fl. 21). Ciência do termo de intimação por meio de edital, após tentativa frustrada de ciência por via postal. g) Termo de Intimação Fiscal n° 2, data: 24/10/2018 (fl. 552/555). Este termo não foi postado ao endereço do contribuinte, decorrente das tentativas frustradas na entrega de todos os termos anteriores. Ciência procedia meio de edital publicado em 24/10/2018 (fl. 555). h) Termo de Intimação e Constatação Fiscal, data: 13/11/2018 (fl.573/577). Correspondência encaminhada ao novo domicílio do contribuinte – AV PARA, 1920, MUNDIAL, SÃO FELIX DO XINGU, PA, e recebida na data de 26/11/2018 (fl. 579). i) Termo de Intimação Fiscal n° 3, data: 17/01/2019 (fl. 592/602). Correspondência encaminhada ao novo domicílio do contribuinte (acima) e recebida na data de 28/01/2019 (fl. 602). Destarte, como se depreende acima, contrariamente aos argumentos do impugnante, antes de se efetuar qualquer ciência por meio de edital, a Autoridade Fiscal buscou intimar o contribuinte, por inúmeras vezes, encaminhando os respectivos termos, por via postal, para o endereço do contribuinte constante de seu cadastro junto à RFB. Todos os termos enviados, bem como os comprovantes de devolução das correspondência, encontram-se carreados ao autos. Acerca da ciência por meio de edital, sustenta o defendente que este meio somente poderá ser utilizado após esgotamento de todas as vias de intimação previstas no art. 23 do PAF, a saber: pessoal, postal e meio eletrônico. Tal argumento, todavia, na forma como posto, não encontra guarida na legislação atinente ao processo administrativo fiscal. Assim estabelece o art. 23 do citado Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 16 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (destacou-se) Pela leitura do normativo acima, depreende-se que a intimação (ciência) de atos processuais ao contribuinte poderá ser feita 1) pessoalmente; 2) por via postal ou 3) por meio eletrônico. Ressalva a norma que, se resultar improfícuo “um” destes meios de citação, a intimação poderá ser procedida através de publicação de edital. Portanto, não há uma determinação de observância de ordem de prioridade entre os meios de citação previstos no caput do art. 23 – ou seja, não se determina que primeiro seja feita a tentativa de intimação pessoal, para depois partir para a ciência por via postal e, por ultimo, a ciência por meio eletrônico. A Administração Tributária poderá se valer de quaisquer destes meios, a seu critério, para se proceder à intimação ao contribuinte. Assim, dada a conveniência da Autoridade Fiscal, pode-se, por exemplo, proceder-se à intimação por via postal, ou mesmo por via eletrônica, sem que, anteriormente, tenha se tentado a intimação pessoal. Também não há obrigatoriedade para que a intimação por edital somente se proceda após a prova de insucesso de se consumar a intimação pelos meios disponibilizados na redação do artigo, em seu caput – pessoal, pessoal e Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 17 eletrônica –, como quis argumentar os impugnantes. Na verdade, a norma em comento apenas determina que a citação por edital poderá ser utilizada quando resultar, sem sucesso, “um dos meios” anteriormente previstos. Desta forma, o que o regramento disposto no PAF quis evitar é que a intimação por edital seja utilizada como linha de partida. Nesse sentido, apenas na impossibilidade de utilização de, ao menos, um dos meios citados, é que a utilização do edital poderá ser adotada. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, é de ressaltar que tal direito só se estabelece após a regular ciência do mesmo ao lançamento fiscal. A fase preparatória, de investigação e produção de provas pela Autoridade Fiscal, não comporta a abertura de contraditório ao contribuinte fiscalizado, nem tampouco se firma como um dos momentos para que este exercite o seu direito à ampla defesa. No caso em exame, o procedimento fiscal que culminou com a expedição do Auto de Infração foi executado cumprindo-se as formalidades legais essenciais previstas na legislação, necessárias para validade dos atos administrativos praticados. No Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, assinado por autoridade competente – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com indicação de seu cargo e o número de matrícula – foram descritos os fatos e apurações feitas pela Fiscalização, bem como ao contribuinte foram entregues os demonstrativos de apuração dos crédito tributário lançado, com a devida motivação e fundamentação. Consequentemente, não procedem as alegações do reclamante. O procedimento fiscal prévio para lançamento de tributos é procedimento de natureza inquisitória, no qual cumpre ao sujeito passivo apenas colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a Autoridade Administrativa está investida. Somente após a expedição do Auto de Infração, e sua regular ciência, é que se forma uma relação jurídica de natureza processual, da qual a contribuinte se torna parte, aplicando-se, então, as garantias do devido processo legal. [...] De sorte que a partir da apresentação de contestação, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Antes da apresentação do recurso, não há litígio, não há contraditório, vez que o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. É o que dispõe os art. 14 e 15 do PAF (Decreto n° 70.235, de 1972): Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 18 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (destacou-se) Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o recurso instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Depois da ciência do ato, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar recurso escrito, instruído com os documentos em que se fundamentar, exercitando, nesse momento, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, o contribuinte foi regularmente intimado em várias oportunidades, durante o procedimento fiscal e não apresentou todos os esclarecimentos necessários ou as comprovações requeridas. Depois da expedição do ato administrativo (Auto de Infração), teve acesso aos documentos constantes dos autos, não se constatando qualquer empecilho relativo à produção de provas e apresentação de seus argumentos a refutar a exação fiscal, como se percebe pelo teor e pela tempestividade da sua impugnação, que revela pleno conhecimento dos termos da fiscalização e das razões do lançamento, tanto que se manifestou adequadamente e apresentou a sua linha defesa, abordando questões preliminares e de mérito. Sendo assim, não se acata a preliminar de nulidade suscitada pelo defendente”. (Destaques no original) 18. Como se vê, a decisão recorrida analisou muito bem a questão, de modo que, cabe- nos apenas registrar, em que pese o inconformismo do Recorrente, que o procedimento seguido pela Autoridade Fiscal está em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência deste Conselho. 19. A propósito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE Demonstrando ser improfícua a intimação via postal ressai regular a intimação por edital. (Processo n° 13819.721431/2016-14. Acórdão n° 2401005.781– 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 02 de outubro de 2018, g.n.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de intimações previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e alterações. (Processo n° 13674.000271/2005-05. Acórdão n° 2002- 001.177 – Turma Extraordinária /2ª Turma. Sessão de 17 de junho de 2019, g.n.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL IMPROFÍCUA. EDITAL PUBLICADO EM DEPENDÊNCIA DO ÓRGÃO ENCARREGADO Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 19 DA INTIMAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, as tentativas de intimações são realizadas, primeiramente, por uma das modalidades ordinárias - pessoal, postal ou eletrônica -, não havendo se falar aí ordem de preferência, sendo que, quando um dos meios ordinários restar improfícuo, a Autoridade fiscal poderá proceder, portanto, com a realização de intimação por meio da publicação de edital, de acordo com o que determina o artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/70. (Processo n° 10660.720039/2010-15. Acórdão n° 1302-006.817 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 22 de junho de 2023, g.n.) 20. Quanto ao ponto, acrescento ainda, não ter havido qualquer prejuízo à defesa, já que a Recorrente apresentou, oportunamente, sua Impugnação (e-fls. 802/820). 21. Ademais, como de conhecimento, o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário é etapa inquisitorial que antecede o processo administrativo fiscal e não há qualquer disposição legal acerca da necessidade de contraditório e ampla defesa em tal fase. 22. Nesta linha, a Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 23. Ainda que assim não fosse, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. A propósito: ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 20 provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401-008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) 17. A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no presente procedimento fiscal a apontada ofensa à ampla defesa a ensejar sua nulidade. 18. Com base nessas razões, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. III – Análise das Alegações Meritórias III.1 – Alegações Relativas à Atividade de Garimpeiro 19. De plano, observa-se que o Recorrente reiterou as alegações suscitadas na Impugnação, no sentido de que: (i) deve ser tributado na pessoa física, com a tributação favorecida prevista na legislação (10% da receita decorrente da comercialização dos metais extraídos); (ii) o fato de não ter apresentado a DIRPF não retira o seu direito de usufruir da tributação destinada aos garimpeiros; (iii) o emprego de maquinários e de empregados em sua lavra não descaracteriza a tributação direcionada aos garimpeiros. 20. No entanto, o “Relatório Fiscal” descreve uma situação distinta: “Assim, o contribuinte apresentou permissão de lavra garimpeira, entretanto a quantidade vendida de cassiterita nos conduz a conclusão de que o fiscalizado não se enquadra na condição de garimpeiro, tendo em vista que segundo o somatório das Notas Fiscais foram vendidos cerca de 135,261 toneladas de minério em 2013 e 177,873 toneladas de minério em 2014. Sobre o assunto o RIR/99 estabelece em seu artigo 48 que: [...] Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 21 Assim, o regulamento do imposto de renda identifica que para assumir a condição de garimpeiro, o minério precisa ser extraído por ele mesmo, não podendo ser comprado para revenda ou contratar funcionários para garimpar por ele ou com ele. O decreto lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 elucida ainda: [...] Para se caracterizar como garimpeiro, precisa trabalhar de forma rudimentar, o que não permitiria obter a produção vendida extraindo sozinho a cassiterita. [...] Assim, a combinação de movimentação financeira expressiva, nas contas pessoais do sr. Marcelo Norkey Duarte Pereira, em todos meses do período fiscalizado, incluindo recebimentos de diversos valores de pessoas jurídicas pela venda de grande quantidade de minérios e transferência de valores a diversas pessoas físicas, incluindo entre essas: a sua esposa, Cynthia Paula da Costa Ramos, sogra, Maria Aparecida da Costa, e a irmã, Francisca Marcely Duarte Pereira. Também, a expressiva quantidade de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas em nome do fiscalizado, com a comprovação de pagamentos depositados em sua conta bancária, bem como a quantidade enorme produzida de minérios com utilização de pessoal e maquinário de grande capacidade, descaracterizando a garimpagem, conduzem claramente à conclusão de que deverá ocorrer a equiparação de pessoa física à jurídica, pela exploração, habitual e profissional, em nome individual, de atividade econômica de natureza comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens”. 21. Assim, ante os fatos devidamente demonstrados e comprovados, a Fiscalização não dispunha de alternativa, senão a equiparação da pessoa física do Recorrente à pessoa jurídica, nos termos dos artigos 150, caput e § 1º, inciso II6, 1527, e 156, inciso II8, todos do RIR/99. 6 Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto- Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). 7 Art. 152. Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV, e 16). 8 Art. 156. A equiparação ocorrerá (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11): I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151; II - na data da primeira alienação, no caso do art. 152; Fl. 952DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art6%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art151 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art152 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 22 22. O Recorrente sustenta ainda que, possui lavra de garimpeiro, com autorização para garimpar de todos os órgãos federais, de modo que, deve ser tributado na pessoa física, com a tributação favorecida prevista na legislação, já que em seu entendimento, a utilização de maquinário não impede a utilização do referido benefício fiscal. Quanto ao ponto, o Acórdão recorrido expressamente consignou: “Vê-se, portanto, que o interessado utiliza, em sua extração mineral, maquinários especializados, além de terceirizar a sua atividade, destoando, assim, do benefício tributário concedido aos garimpeiros, previsto no RIR/1999 (art. 48), que exercem o ofício de forma “individual, utilizando instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis”, nos termos do Código de Mineração (DL 227/67). Nesse sentido, tratando-se de legislação que concede tratamento tributário favorecido ao contribuinte, há de se prezar por sua interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, a legislação fiscal, atinente à tributação do imposto de renda da pessoa física, no exercício do ofício de garimpeiro, permite a dedução, sem comprovação, de até 90% dos referidos rendimentos, ocorrendo a tributação de apenas 10% de seus rendimentos decorrentes desta atividade. Entretanto, são condições essenciais para a utilização do benefício fiscal acima, ser o trabalho desenvolvido de maneira individual, exclusivamente pelo beneficiário e por processo rudimentar. No caso presente, ficou evidenciado não ser o trabalho de garimpagem executado totalmente pelo contribuinte, mas também por terceiros contratados, que operam o conjunto maquinário especializado, de sua propriedade, para tal fim. Por outro lado, a utilização destes maquinários de grande porte afasta a característica do exercício da atividade por processo rudimentar, como exigido para que se utilize da tributação favorecida. Por conseguinte, não há espaço legal para utilizar-se deste benefício, em razão da não execução pessoal da atividade pelo contribuinte. Como conseqüência da forma de exploração, cabe a sua equiparação à pessoa jurídica, como concluído pela Autoridade Fiscal. Ademais, o fato de o contribuinte possuir autorização de lavra garimpeira, expedida pelos órgãos competentes, como alegou em sua defesa, não determina o seu direito a se beneficiar da tributação favorecida relativa ao imposto de renda, de forma incondicional. Ao contrário, para usufruir deste benefício, necessariamente o contribuinte deverá cumprir todos os requisitos exigidos para o enquadramento tributário em tal situação. Caso contrário, apesar de possuir permissão de explorar o garimpo, estará sujeito à tributação de seus rendimentos dispensados às demais pessoas que trabalham na atividade (jurídicas ou as físicas que a estas se equiparam). III - na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nos casos referidos no art. 153. Fl. 953DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art153 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 23 Conclui-se, portanto, não assistir razão ao impugnante quanto aos questionamentos suscitados em sua defesa. Por conseguinte, correta a atuação da Autoridade Fiscal que, diante da não caracterização do exercício da atividade de garimpeiro, nos termos requisitados pela legislação de regência, e configurado o exercício, por pessoa física, de atividade comercial de forma habitual e profissional, proceder à sua equiparação à pessoa jurídica”. 23. Registre-se que essa linha de raciocínio encontra amparo no entendimento que restou perfilhado no Acórdão nº 2201-011.832 – 2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE GARIMPEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GARIMPEIRO. CASSITERITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONCESSIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. Em virtude da necessidade de interpretação literal da norma concessiva de benefícios fiscais, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para usufruir a tributação favorecida prevista para os rendimentos obtidos da atividade de garimpeiro deve ser comprovada a condição do contribuinte como garimpeiro. Os recursos provenientes da comercialização da cassiterita, em razão da ausência de comprovação de que o mineral se classifica como um metal precioso, não pode ser isento da tributação do imposto de renda”. 24. No referido voto, a Conselheira Redatora Luana Esteves Freitas, designada para redigir o voto vencedor bem delimitou a questão, como se depreende dos seguintes trechos: “Delimitação do Litígio Instaurado Do relatório fiscal extrai-se que o lançamento tributário realizado em desfavor do recorrente decorreu da descaracterização da sua condição de garimpeiro, uma vez que exerce atividades incompatíveis com a definição legal de garimpagem, especialmente no que tange à ausência de comprovação do exercício do trabalho de forma individual e rudimentar, tampouco de que a extração de cassiterita se classifica como um metal precioso, descumprindo, portanto, os requisitos subjetivo e objetivo previstos no artigo 48 do Decreto 3.000, de 26 de Março de 1999 -RIR/99 c/c Decreto-Lei n. 227/1967. O contribuinte, por sua vez, alega que os rendimentos lançados como omissos na DIRPF ano-calendário 2012 são isentos de IRPF, uma vez que oriundos da atividade de garimpagem, mediante a extração e comércio de cassiterita às cooperativas, reproduzindo, em seu Recurso Voluntário, os argumentos já expostos em sede de Impugnação. De início, vale destacar que estamos diante de normas que versam sobre “benefícios fiscais”, de modo que necessário se faz a sua intepretação literal, nos Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 24 termos do artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional, que assim preconiza, ipsis litteris: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. [...] Importante rememorar que as Leis n° 7.805/1989 e 11.685/2008 fizeram alterações pontuais nas normas previstas no Decreto-Lei n° 227/1967, de modo que este ainda continua em vigor, especialmente os supracitados dispositivos legais, que disciplinam acerca dos critérios subjetivo e objetivo para definição do contribuinte como garimpeiro. Inclusive, ao contrário do alegado pelo recorrente, o artigo 3º da Lei n° 11.685/2008 deixa inconteste a que o Decreto-Lei n° 227/1967 continua em vigor, ainda que alterado pela Lei n° 7.805/1989 que criou o regime de permissão de lavra garimpeira, vejamos: Art. 3º O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis extraídos. Dito isto, por meio da leitura conjugada dos dispositivos legais acima citados, vislumbramos a necessidade de observância e cumprimento dos critérios subjetivo e objetivo para fins de concessão do benefício fiscal da isenção do Imposto de Renda sobre as receitas provenientes da atividade de garimpagem. No que tange ao requisito subjetivo, o contribuinte precisa ser enquadrado como garimpeiro, cuja definição encontra previsão legal no artigo 71 do Decreto- Lei n° 227/1967, com conceito posteriormente ampliado pelo artigo 2º, inciso I da Lei n° 11.685/2008, sendo àquele que individualmente, ou por meio de associações, através de processos rudimentares, atue diretamente no processo de extração de minerais garimpáveis. [...] Embora a citada legislação posterior tenha ampliado o conceito de garimpeiro, denota-se que o objetivo do legislador se manteve o mesmo, de beneficiar o garimpeiro que trabalha efetivamente na linha de frente da extração mineral, de forma individual – ou coletiva por meio das associações e rudimentar – sendo certo que para fins de isenção de imposto de renda, a lei deve ser interpretada literalmente. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 25 No caso vertente, o contribuinte, ora recorrente, não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao passo que as provas carreadas durante a fiscalização restaram evidente que a atividade desenvolvida não se enquadra no conceito legal de garimpagem. Isso porque, o alto volume de minério extraído no ano-calendário de 2012 exigiu: (i) a utilização de maquinário específico, os quais o recorrente é proprietário e possuidor, conforme consta em sua DIRPF; (ii) alto grau de expertise e/ou especialização dos envolvidos na atividade; (iii) a colaboração de terceiros, visto que o contribuinte desempenha outras atividades, sendo impossível que sem a sua dedicação exclusiva fosse obtido o volume de minério extraído no ano-calendário objeto da fiscalização, conforme comprovado por meio de estudo técnico. Nada obstante, ainda que o citado critério subjetivo tivesse sido alcançado, fato é que o critério objetivo para fins de enquadramento da atividade de garimpagem apta à isenção do IRPF, insculpido no artigo 70 do Decreto-Lei n° 227/1967, acima transcrito, restou absolutamente descumprido pelo ora recorrente. Como dito, há necessidade de interpretação inequívoca das normas concessivas de benefícios fiscais (artigo 111, CTN), tal como a isenção do Imposto de Renda em comento, sendo que o critério objetivo insculpido no artigo 48 do RIR/1999 para fins de caracterização da atividade de garimpagem consiste na extração de metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas, ao passo que a cassiterita, por sua vez, não se enquadra em nenhum deles, ainda que seja conceituada como um mineral garimpável pela Lei n° 11.685/2008”. (Destaques no original) 25. Como se vê, contrariamente ao alegado, para que possa usufruir da tributação favorecida, o Contribuinte precisa ser enquadrado como garimpeiro, cuja definição encontra previsão legal nos artigos 70 a 72 do Decreto-Lei n. 227/1967, sendo aquele que, individualmente, ou por meio de associação9, através de processos rudimentares, atue diretamente no processo de extração de minerais garimpáveis. Confira-se: Art. 70. Considera-se: I - garimpagem, o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, semipreciosas e minerais metálicos ou não metálicos, valiosos, em depósitos de aluvião ou aluvião, nos álveos de cursos d’água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros; depósitos esses genericamente denominados garimpos. 9 Conceito posteriormente ampliado pelo artigo 2º, inciso I da Lei n° 11.685/2008. É de ver-se: Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: I - garimpeiro: toda pessoa física de nacionalidade brasileira que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis; Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 26 II - faiscação, o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de aluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras; e, III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares. Art. 71. Ao trabalhador que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de mineração, garimpagem, faiscação ou cata, denomina-se genericamente, garimpeiro. Art. 72. Caracteriza-se a garimpagem, a faiscação e a cata: I - pela forma rudimentar de mineração; II - pela natureza dos depósitos trabalhados; e, III - pelo caráter individual do trabalho, sempre por conta própria. 26. E, como o próprio Contribuinte afirmou no “Relatório Fiscal” uma escavadeira pode produzir em média 150 kg/dia de cassiterita. Assim, em operação contínua (25 dias/mês), uma máquina renderia cerca de 3,7 toneladas/mês, ou 45 toneladas/ano, de modo que, para atingir 135 toneladas em 2013, por exemplo, seriam necessárias pelo menos três escavadeiras trabalhando o ano inteiro em ritmo industrial. 27. Desse modo, entendo correta a conclusão alcançada pela Autoridade Fiscal, no sentido de que, a extração da cassiterita na casa das centenas de toneladas caracteriza atividade empresarial estruturada e não garimpagem artesanal. 28. Cabe registrar ainda que, o artigo 111 do Código Tributário Nacional (“CTN”) limita a interpretação extensiva e a analogia para ampliar o favor fiscal concedido de forma expressa pela lei. Tampouco é lícito adotar uma interpretação teleológica, que busque a finalidade para a qual a isenção foi concedida, por exemplo, para estendê-la a outras hipóteses. Pode-se afirmar que se trata de decorrência do princípio da legalidade estrita, uma vez que apenas a lei pode conceder suspensão ou exclusão do crédito tributário, não sendo possível atribuir esses benefícios sem que estejam, de forma clara e expressa, previstos na lei10. 29. É importante deixar claro que a interpretação restritiva se dá não apenas quanto ao fato descrito como hipótese de incidência, mas também ao sujeito da obrigação. Portanto, se não é possível estender a isenção a fatos não descritos na norma, tampouco é possível estendê-la a sujeitos aos quais a norma não atribua expressamente o benefício. 30. Por essas razões e, em complemento ao quanto consignado na decisão recorrida, que bem tratou das alegações aqui reiteradas, entendo pela manutenção dos lançamentos. 10 SEEFELDER, Claudio. CAMPOS, Rogério. Constituição e Código Tributário Comentados sob a Ótica da Fazenda Nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 811. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 27 III.2 – Análise das Alegações sobre a Impossibilidade de Manutenção da Multa e da Ausência dos Requisitos para a sua Aplicação 31. Em relação às alegações acerca da aplicação da multa, o Recorrente reitera o argumento de que “a majoração ocorreu pelo entendimento de tentativa de retardar o lançamento”, em que pese o Acórdão recorrido tenha esclarecido que “os fundamentos atacados pelo impugnante referem-se à multa agravada, e não à multa qualificada”. 32. Pois bem. Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 33. As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – tem-se a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar a prática de infrações à legislação tributária, revelando a sua função educativa. 34. Como ensina a doutrina: “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos”11. (g.n.) 35. Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: 11 MARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 28 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 36. Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio12. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 37. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em 12 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 29 síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 38. Conforme explica Gisele Bossa13, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é despropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional e, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer das condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. 39. Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade Fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só tem sentido à luz de uma finalidade ilícita. 40. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada, já que, no seu entendimento, as condutas praticadas pelo Recorrente teriam configurado as hipóteses de fraude e sonegação. Confira-se: “Pelo exposto neste relatório, fica evidente o intuito de sonegar o pagamento do tributo devido, uma vez que, trata-se de operação significativa, com uso de maquinário, contratação de pessoas e obtenção de receitas expressivas mensalmente, sem que tenha havido até que se iniciasse a ação fiscal qualquer declaração do contribuinte sobre esses valores, caracterizando assim, a “omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária”. Assim, a multa de ofício deverá ser duplicada, atingindo o percentual 150% sobre a totalidade do impostos e contribuições lançados. Ressalte-se ainda que o direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento tributário recebe extensão nos casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4º parte final)”. (Destaques no original) 41. Pois bem. Em relação aos motivos que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada no percentual de 150%, é de se reconhecer que o instituto da sonegação previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 corresponde a toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador ou a respeito das condições pessoais do contribuinte. Ou seja, a sonegação consiste na intenção de se criar embaraços à Fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador. 42. E, realmente, a Autoridade Fiscal conseguiu demonstrar e comprovar o evidente intuito de sonegar por parte do Recorrente ao ter relatado que, nos anos fiscalizados (2013 e 2014), omitiu-se totalmente em declarar, à Receita Federal, as suas receitas mensais, de valores 13 BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no âmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 185/193. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 30 vultosos (3.222.646,32 e 4.625.466,10), decorrentes do exercício da atividade de exploração de lavra garimpeira. Constatou-se que, mesmo após o início da ação fiscal, quando já não tinha mais a espontaneidade, apresentou suas declarações de ajuste anual (pessoa física), de forma indevida – já que o tratamento tributário a observar seria a sua equiparação à pessoa jurídica –, nas quais, ainda assim, declarou valores ínfimos no ano-calendário de 2013, em contraste com os altos valores percebidos no ano, e, para o ano-calendário de 2014, não declarou nenhum rendimento tributável, como destacado pelo Autoridade Autuante em seu “Relatório Fiscal”: “Assim, a combinação de movimentação financeira expressiva, nas contas pessoais do sr. Marcelo Norkey Duarte Pereira, em todos meses do período fiscalizado, incluindo recebimentos de diversos valores de pessoas jurídicas pela venda de grande quantidade de minérios e transferência de valores a diversas pessoas físicas, incluindo entre essas: a sua esposa, Cynthia Paula da Costa Ramos, sogra, Maria Aparecida da Costa, e a irmã, Francisca Marcely Duarte Pereira. Também, a expressiva quantidade de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas em nome do fiscalizado, com a comprovação de pagamentos depositados em sua conta bancária, bem como a quantidade enorme produzida de minérios com utilização de pessoal e maquinário de grande capacidade, descaracterizando a garimpagem, conduzem claramente à conclusão de que deverá ocorrer a equiparação de pessoa física à jurídica, pela exploração, habitual e profissional, em nome individual, de atividade econômica de natureza comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens. [...] Mesmo tendo sido cientificado anteriormente da ação fiscal em curso, apresentou declarações no transcorre da fiscalização, e mesmo nessas declarações ingressadas após perda da espontaneidade continuou a omitir significativamente rendimentos, uma vez que declarou valor de R$ 157.332,17 na Dirpf ano- calendário 2013 e zero de base de cálculo na Dirpf de 2014”. 43. É de se concluir que o Recorrente agiu com dolo e, a rigor, acabou incorrendo na hipótese prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 a qual trata da figura da sonegação que, aliás, corresponde à tentativa de ocultar da Autoridade Fazendária algum elemento ou a ocorrência do fato gerador. 44. A aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. 45. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada e/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.576 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722886/2018-38 31 IV - Dispositivo 46. Por essas razões, entendo por conhecer do Recurso Voluntário e, na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento). 47. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 962DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11147386 #
Numero do processo: 10880.947961/2021-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).
Numero da decisão: 3202-003.050
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947961/2021-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 ... RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). A recorrente interpôs recurso voluntário em face do acórdão 109-019.528, por meio do qual, em apertada síntese, suscita a nulidade do despacho decisório e a regularidade da compensação e suficiência do saldo credor. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947961/2021-16 3 A recorrente suscita a nulidade do despacho decisório porque, segundo ela, “o Fisco indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar a compensação realizada sem a devida indicação dos pressupostos de fato e de direito que o motivaram”. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Isso porque, da leitura do despacho decisório, proferido de forma eletrônica e com base nas informações apresentas pela própria recorrente por meio, por exemplo, da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, infere- se que não houve o recolhimento a maior alegado, uma vez que tal recolhimento está alocado a débito de tributo informado pela própria recorrente. Dessa forma, correto o indeferimento da restituição pleiteada e, por conseguinte, a não homologação da compensação declarada, conforme descrito no despacho decisório (fl. 111) e nos demonstrativos PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito e PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação (fls. 114-116). Ao contrário do alegado pela recorrente, há, portanto, no despacho decisório e nos seus demonstrativos, fundamentação acerca da análise do pedido de restituição e da declaração de compensação apresentados pela recorrente. Logo, nada a prover neste tópico. Mérito No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. Ademais, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde, conforme disposto no § 1º do art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66). Assim, no caso de retificação de DCTF com redução do tributo devido informado na DCTF original, é necessária a comprovação pela interessada de erro de fato. Uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947961/2021-16 4 fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72. Caso tenha ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF original, conforme alegado, apurado após revisão interna, essa circunstância deveria ter sido documentalmente comprovada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, a recorrente não apresentou na peça de impugnação, nem no recurso voluntário, nenhuma justificativa e nenhum documento comprobatório a respeito da DCTF retificadora apresentada com diminuição do valor de tributo informado na DCTF original, apenas se limitou a asseverar que o crédito pleiteado decorre de pagamento a maior de Cofins, referente a setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado por ela: 24. Como mencionado, o crédito ora discutido decorre do pagamento a maior de COFINS, referente ao mês de setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado pela Recorrente, que verificou ter recolhido a título de estimativa mensal de COFINS o valor de R$ 1.468.440,31 para o período, quando em verdade o valor correto seria R$ 1.326.220,13 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e treze centavos). 25. Por esse motivo, houve a retificação da DCTF, em 29 de outubro de 2014, reduzindo o montante devido a título de COFINS para R$ 1.326.220,13. É o que se verifica da documentação acostada (Doc. 03 e Doc. 04): (...) 26. Em vista da revisão contábil e fiscal efetuada pela Recorrente, prevalece a DCTF retificadora de 29/10/14 (Doc. 04), que evidenciou ao Fisco que a Recorrente deve apenas o valor de R$ 1.326.220,13 a título de COFINS nº período, tudo a comprovar a regularidade do procedimento e a existência de crédito ora discutido. (destaques do original) Cabe à recorrente apresentar elementos probatórios aptos a comprovar a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação, nos termos dispostos no art. 36 da Lei 9.784/91 e no art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC – Lei 13.105/15, sendo certo que a mera apresentação de DCTF retificadora é insuficiente para comprovar o recolhimento a maior que teria originado o crédito pleiteado. Nesse sentido, há decisão da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, a seguir discriminada com a reprodução da ementa: Acórdão 9303-012.420, sessão de 17/11/2021, relatora Vanessa Marini Cecconello DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947961/2021-16 5 referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Sendo assim, a mera apresentação de DCTF retificadora, contendo valor de tributo devido menor do que o informado na DCTF original, não é suficiente para comprovar que de fato houve recolhimento a maior, ou seja, não comprova o crédito pleiteado, cabendo à recorrente apresentar a razão pela qual houve recolhimento a maior, com a juntada de documentos comprobatórios, fiscais e contábeis, até a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão. Portanto, resta inequívoco que a recorrente não apresentou provas acerca do crédito pleiteado. Dessa forma, forte nesses argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Produção e juntada de provas, pedido de diligência e pedido de sustentação oral A produção de provas e a juntada de documentos aos autos devem ser feitas, em regra, até a apresentação da manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Não merece acolhida o pedido de diligência para análise de documentos fiscais e contábeis, uma vez que não cabe a conversão do julgamento em diligência para a produção de provas a cargo da recorrente. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947961/2021-16 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.720929/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/01/2011 SEGURADO EMPREGADO. VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. REMUNERAÇÃO. Os valores pagos pelo empregador a segurado empregado, ainda que por intermédio de pessoa jurídica na qual figura como sócio e executor dos serviços, constituem remuneração sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2302-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Roberto Carvalho Veloso Filho que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/01/2011 SEGURADO EMPREGADO. VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. REMUNERAÇÃO. Os valores pagos pelo empregador a segurado empregado, ainda que por intermédio de pessoa jurídica na qual figura como sócio e executor dos serviços, constituem remuneração sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Roberto Carvalho Veloso Filho que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. REMUNERAÇÃO. Os valores pagos pelo empregador a segurado empregado, ainda que por intermédio de pessoa jurídica na qual figura como sócio e executor dos serviços, constituem remuneração sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720929/2016-89 2 Lei nº 14.689/23. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Roberto Carvalho Veloso Filho que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 10-58.095, julgado pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo à quota patronal de 20% e contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, bem como, de contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). Por bem descrever os fatos, adoto trechos do relatório da DRJ que assim os relatou (e-fls. 605-612): Relatório (...) O relato fiscal de fls. 23 a 36 descreve que a empresa Delta Publicidade S/A é uma sociedade anônima fechada que tem, entre seus acionistas, o Sr. Romulo Maiorana Junior. Este acionista também era Diretor Presidente da Delta Publicidade S/A à época dos fatos geradores e constava das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs na categoria de empregado, com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) de “Diretores de Comercialização e Marketing”. A fiscalização identificou na conta contábil “3.6.02.19.0695 – Serviços Prestados Pessoas Jurídicas” do Livro Razão do sujeito passivo registros relativos à prestação de serviços pela empresa Maiorana & Maiorana Cia Ltda. Questionada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2, a empresa autuada informou que o controlador da empresa Maiorana & Maiorana, Sr. Romulo Maiorana Junior, Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720929/2016-89 3 exercia o cargo de Diretor Presidente na empresa Delta Publicidade S/A, sendo responsável por sua administração, o que justificava a emissão das notas fiscais nºs 35, 36 e 37 pagas por meio dos cheques nº 127306, 127307 e 127508, respectivamente, que remuneravam a sua relação de trabalho entre as empresas. O contribuinte não respondeu ao questionamento da fiscalização, efetuado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3, sobre o motivo pelo qual os pagamentos referentes à remuneração que o Sr. Romulo Maiorana Junior recebeu por exercer o cargo de Diretor Presidente na empresa Delta Publicidade S/A foram feitos à empresa Maiorana & Maiorana Ltda, e não à pessoa física em questão. Diante dos fatos apurados, a conclusão da fiscalização é que existiu uma simulação na prestação de serviços à Delta Publicidade S/A pela empresa Maiorana & Maiorana Ltda, que na realidade apenas emitia as notas fiscais. Os valores pagos a título de prestação de serviços são referentes à remuneração da pessoa física Romulo Maiorana Junior em razão de seu trabalho como administrador da empresa Delta Publicidade S/A. Nos termos do relato fiscal (fls. 32 dos autos): “a prestação de serviços da Maiorana & Maiorana Ltda para a Delta Publicidade S/A foi “criada” com o intuito de esconder parte da remuneração de Romulo Maiorana Junior como Diretor- Presidente da Delta Publicidade S A. Romulo consta como Diretor empregado nas GFIP apresentadas pela Delta. No entanto, (...) o valor da remuneração declarada é muito menor que o valor da remuneração disfarçada pela prestação de serviços, o que demonstra, de forma clara, a intenção de fraudar.” A conclusão foi corroborada pelas seguintes constatações: 1) a prestação de serviços de consultoria em gestão da Maiorana & Maiorana Ltda para a Delta Publicidade S/A é impossível, pois equivaleria a dizer que o Sr. Romulo auxiliava a si mesmo a implementar melhorias na gestão da Delta Publicidade S/A; 2) a empresa Maiorana & Maiorana emitiu a nota fiscal de serviços eletrônica nº 36, onde registrou que o serviço era referente à competência 13/2010, o que demonstra que o contribuinte tinha consciência de que não se tratava de uma prestação de serviços entre empresas, mas sim do pagamento da remuneração relativa ao 13º salário do Sr. Romulo Maiorana Junior por exercer a função de Diretor Presidente; 3) a empresa Maiorana & Maiorana em 2010 apenas prestou serviços para a Delta Publicidade S/A, conforme comparação entre a receita bruta daquela empresa (R$ 2.198.854,73) com os valores informados em DIRF pela Delta Publicidade S/A (R$ 2.198.854,75). Assim, diante da existência da simulação com o objetivo de fraudar o Fisco para pagar menos tributos, implicando na hipótese do artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, foi aplicada a multa qualificada de 150% ao lançamento. O Sr. Romulo Maiorana Junior, CPF nº 094.282.322-20, foi chamado a responder solidariamente pelo crédito tributário constituído, com base nos artigos 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional – CTN, em razão de ter, juntamente com a empresa Delta Publicidade S/A, simulado a prestação de serviços pela empresa Maiorana & Maiorana Ltda, com o intuito de esconder do Fisco o pagamento de parte da sua remuneração como Diretor Presidente da Delta para recolher menos tributo. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720929/2016-89 4 O Auto de Infração foi impugnado (e-fls. 512-598) com as seguintes alegações: a) os valores referentes à prestação de serviços da Maiorana & Maiorana Ltda para a Delta Publicidade S/A não constituem remuneração do Sr. Romulo Maiorana Junior, mas sim receita da Maiorana & Maiorana Ltda, que foi declarada e pagos os tributos incidentes, conforme comprovam a DIPJ do ano calendário de 2011, as notas fiscais de serviços de consultoria prestados pela Maiorana & Maiorana Ltda para a empresa Delta Publicidade S/A e a DIRF do ano calendário de 2011, exercício de 2012, da empresa Delta Publicidade S/A; b) no negócio jurídico celebrado entre a Maiorana & Maiorana Ltda e Delta Publicidade S/A pode ser imputado ao Sr. Romulo Maiorana Junior somente o valor recebido a título de distribuição de lucros da prestadora de serviços, conforme comprova a sua Declaração de Imposto de Renda; c) a empresa Maiorana & Maiorana Ltda foi constituída com o objetivo de prestar serviço intelectual, em especial consultoria em gestão empresarial, o que afasta a tributação na pessoa física dos rendimentos provenientes da prestação de serviços de natureza personalíssima; d) o serviço de consultoria foi prestado pela Maiorana & Maiorana Ltda de acordo com o seu objeto social e através de seu sócio Romulo Maiorana Junior; e) as empresas Maiorana & Maiorana Ltda e Delta Publicidade S/A foram constituídas legalmente, desenvolvem atividades econômicas lícitas, permanecem ativas e possuem liberdade para celebrar negócios jurídicos; f) não foi provada a existência de simulação ou qualquer outro ato fraudulento; g) o agravamento da multa carece de suporte material, pois o inciso I, § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 não dispõe que o percentual da multa será duplicado nos casos de simulação, mas sim nos casos de fraude, sonegação e conluio; h) os negócios jurídicos realizados foram devidamente contabilizados, declarados para o Fisco e realizados de acordo com os preceitos legais, não havendo qualquer sonegação, fraude, conluio ou simulação. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/01/2011 SEGURADO EMPREGADO. VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. REMUNERAÇÃO. Os valores pagos pelo empregador a segurado empregado, ainda que por intermédio de pessoa jurídica na qual este figura como sócio e executor dos serviços, constituem remuneração sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos. MULTA QUALIFICADA. A demonstração da existência de fraude na relação simulada entre o contribuinte e seu segurado empregado, mediante utilização de outra pessoa jurídica, autoriza a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário da empresa e do responsável solidário Romulo Maiorana Junior (e-fls. 619-636) sustentando a improcedência do crédito tributário exigido com a Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720929/2016-89 5 reprodução dos argumentos trazidos em sede de Impugnação, bem como é indevida a aplicação da multa qualificada. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Mérito As razões recursais se limitam a reproduzir o que foi alegado na impugnação, não apresentando nenhum fundamento ou justificativa capaz de motivar a reforma da decisão. Desse modo e, por não identificar qualquer problema na decisão da DRJ que possa ensejar a sua reforma, adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) No caso sob exame, ficou demonstrado de forma inequívoca que o serviço não foi prestado por sociedade prestadora de serviços no livre exercício de sua atividade econômica, mas sim que houve uma simulação na contratação da empresa Maiorana & Maiorana Ltda pela empresa Delta Publicidade S/A. O serviço prestado pessoalmente pelo Sr. Romulo Maiorana Junior dizia respeito às suas atividades como Diretor Presidente da empresa Delta Publicidade S/A, e não a uma mera consultoria independente. Ou seja, tratava-se do mesmo serviço prestado pelo Sr. Romulo Maiorana Junior como segurado empregado da Delta Publicidade S/A. Nesse mesmo sentido foram as declarações da empresa Delta Publicidade S/A quando da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, conforme se verifica da correspondência juntada às fls. 53 e 54 dos autos, assinada pelo seu Presidente Romulo Maiorana Junior. Extraem-se alguns excertos: (...) c) – Apresentar os contratos referentes às prestações de serviços mencionados no item “a”. R= Informamos que o controlador da empresa Maiorana & Maiorana, o Sr. Romulo Maiorana Junior, exerce o cargo de Diretor Presidente na empresa Delta publicidade S/A, e o mesmo é responsável pela sua administração, e por esse Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720929/2016-89 6 motivo justificamos a emissão das notas fiscais nº 35, 36 e 37 pagas através dos cheques nº 127306, 127307 e 127508, respectivamente os quais vem remunerar a sua relação de trabalho entre as empresas. d) – Apresentar as seguintes informações referentes às prestações de serviços mencionados no item “a”. Descrição detalhadas dos serviços prestados pela empresa Maiorana & Maiorana Ltda; R= Através da AGO/AGE de 17/11/2011 da empresa Delta Publicidade S/A – art. 19, onde esta caracterizada as suas funções como administrador na empresa Delta Publicidade Ltda; Relação de todas as pessoas físicas (nome e CPF) R= - Sócios: Romulo Maiorana Junior – CPF: 094.282.322-20 99,00% Romulo Maiorana Netto – CPF: 011.690.382-12 1,00% Descrição das datas em que os serviços foram prestados (cronograma) R= Ver artigo 19 da AGO/AGE de 17/11/2011 – as funções descritas no art. 19 são executadas diretamente nas dependências da empresa. e) –Apresentar quaisquer documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa Maiorana & Maiorana Ltda; R- Apresentamos AGO/AGE de 17/11/2011 – art 19, onde evidencia-se de forma inequívoca as atividades executadas diariamente nas dependências da empresa e páginas do jornal O liberal onde é informado que o mesmo exerce o cargo de Presidente executivo. (...) O artigo 19 da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/11/2011 (fls. 71 a 74), citado pelo sujeito passivo, estabeleceu que a Companhia seria representada, judicialmente ou extrajudicialmente, em conjunto ou separadamente, pelos Diretores Presidente e Vice Presidente, que ficavam investidos de poderes plenos e especiais para emitir ou endossar cheques; abrir, movimentar ou encerrar contas correntes comerciais ou bancárias; emitir, aceitar, endossar, avalizar ou descontar títulos de qualquer espécie, inclusive duplicatas, notas promissórias ou letras de câmbio, a contratação de empréstimos ou financiamentos, podendo aceitar cláusulas de correção monetária, juros, prazos e demais condições, tudo mediante as garantias que julgasse conveniente; alienar ou onerar bens móveis ou imóveis; constituir procuradores para fins específicos; concordar, novar, compensar, transigir, desistir, receber e dar quitação; impor e compensar obrigações, podendo assinar, para tanto, quaisquer instrumento público ou particular, independente de deliberação da Assembleia Geral, outorgar procurações com poderes ad judicia, enquanto o Diretor sem designação específica tinha a atribuição de auxiliar os demais Diretores na administração da Companhia. Outras observações da fiscalização também levam à conclusão de que houve simulação na prestação de serviços: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720929/2016-89 7 a) conforme dados informados na DIPJ e na GFIP, o Sr. Romulo Maiorana Junior não recebeu qualquer remuneração da empresa Maiorana & Maiorana Ltda, que não tinha empregados no período sob análise; b) não é razoável admitir que o Sr. Romulo Maiorana Junior pudesse atuar ao mesmo tempo como consultor em gestão empresarial contratado e como Diretor Presidente responsável pela gestão. Equivaleria, em última análise, como relatou a fiscalização, a auxiliar a si mesmo na gestão da empresa Delta Publicidade S/A. Ademais, o conhecimento específico sobre o trabalho desenvolvido é o mesmo, já que se trata da mesma pessoa; c) em 2010 a empresa Maiorana & Maiorana prestou serviços apenas para a Delta Publicidade S/A, conforme comparação entre a receita bruta daquela empresa (R$ 2.198.854,73) com os valores informados em DIRF pela Delta Publicidade S/A (R$ 2.198.854,75); d) nas competências 12/2010, 13/2010 e 01/2011 a remuneração do Sr. Romulo Maiorana Junior declarada em GFIP foi de R$ 7.481,83, enquanto que as notas fiscais de prestação de serviços alcançaram R$ 159.829,52 (12/2010 e 13/2010) e R$ 213.106,02 (01/2011); e) a empresa Maiorana & Maiorana emitiu a nota fiscal de serviços eletrônica nº 36 com a informação de que o serviço era referente à competência 13/2010. Tratando-se de prestação de serviços de uma empresa para outra, não há que se falar na competência 13/2010, o que demonstra que o contribuinte tinha consciência de que não se tratava de uma prestação de serviços entre empresas, mas sim do pagamento da remuneração relativa ao 13º salário do Sr. Romulo Maiorana Junior por exercer a função de Diretor Presidente. Portanto, está claro que os pagamentos realizados pela empresa Delta Publicidade S/A não se referem a serviços de consultoria prestados pela empresa Maiorana & Maiorana Ltda, mas sim foram o meio encontrado para que o Sr. Romulo Maiorana Junior fosse remunerado pelo seu trabalho na administração do sujeito passivo, na qualidade de Diretor Presidente, sem o devido pagamento das contribuições incidentes sobre esta remuneração. Nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, se o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao apreciar o caso concreto, identificar que, na verdade, os serviços foram prestados pelo segurado empregado, configurando o fato imponível da contribuição previdenciária, não poderá exigir outra tributação senão as contribuições previdenciárias devidas sobre a remuneração paga a esta espécie de segurado. Neste caso, resta afastada a aplicação do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 ou de qualquer outro ajuste entre as partes. No tocante à multa qualificada de 150%, o art. 44 da Lei 9.430/96 condiciona a aplicação desse percentual aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos denominados de conduta qualificada. No entanto, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23 que alterou o percentual da multa qualificada reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720929/2016-89 8 Assim, como as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, no presente caso, a multa qualificada deve ser reduzida para 100%, visto que a multa de 150% passa a ser aplicável apenas aos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.729925/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Uma vez não comprovada a realização da integralização do aumento de capital contabilizado a título de AFAC há incidência do IOF.
Numero da decisão: 3202-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de que as operações autuadas são isentas de IOF em virtude de se tratar de crédito para fins habitacionais e da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que conheciam do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Uma vez não comprovada a realização da integralização do aumento de capital contabilizado a título de AFAC há incidência do IOF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de que as operações autuadas são isentas de IOF em virtude de se tratar de crédito para fins habitacionais e da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que conheciam do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Uma vez não comprovada a realização da integralização do aumento de capital contabilizado a título de AFAC há incidência do IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de que as operações autuadas são isentas de IOF em virtude de se tratar de crédito para fins habitacionais e da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que conheciam do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 2 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário face a lavratura de Auto de Infração referente ao lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram nos anos calendário de 2008 e 2009, em desfavor da Recorrente TCI - INPAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica TCI - INPAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram nos ACs 2008 e 2009, no montante de R$ 555.864,88, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição: I. Do procedimento fiscal De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 499/515), o procedimento de fiscalização teve por objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF, e como motivação a constatação, por parte do setor de seleção interna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia - GO, de que a empresa apresentava movimentação financeira em valor superior ao declarado à Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a interessada foi intimada a apresentar a documentação listada no Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 2/3). O Auditor-Fiscal relatou que a contribuinte tem por objeto "(i) a compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 3 terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda e exploração; e (ii) a participação no capital social de outras sociedades", conforme cópia do Estatuto Social e Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias. Consta do Relatório Fiscal que a interessada utilizava-se do procedimento de RECEBER e EMPRESTAR valores à título de "MÚTUO E ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL", justificando assim o volume elevado de movimentação financeira. Em função disto, foi intimada em 11/06/2012 a apresentar os contratos de mútuos e os respectivos comprovantes do recolhimento do IOF e/ou a justificativa para o fato de não terem sido recolhidos os referido tributos. Foi também intimada a comprovar, através das alterações contratuais, o efetivo aumento de capital, sob a condição de se enquadrar nos termos do PN CST n° 17, de 1984, descaracterizando tais adiantamentos e os classificando como mútuo. Em 18/06/2012, a contribuinte respondeu a intimação apresentando os contratos de mútuo e, ao mesmo tempo, afirmando que não procedeu ao recolhimento do IOF nem efetivou os aumentos de capitais, correspondentes aos referidos adiantamentos. Quanto à base de cálculo adotada para o cálculo do IOF, utilizou-se como base os repasses constantes no grupo de contas 1.2.1.02.02 - CONTRATOS DE MÚTUO, assim como os valores lançados no grupo de contas 1.2.1.05.03, como ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, caracterizados como mútuo, nos termos do PN CST n° 17, de 1984. Levou-se em conta a evolução constante dos saldos deste grupo, sem que, até a data do Termo de Intimação Fiscal n° 003, recebido em 11/06/2012, ocorresse qualquer alteração contratual, com vistas à integralização dos referidos adiantamentos. O IOF foi levantado com base nos valores lançados nas contas analíticas dos grupos 1.2.1.02.02 e 1.2.1.05.03, conforme planilha de cálculo em anexo, apurando-se o valor total de R$ 265.582,98 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). II. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 05/11/2012, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 537/553 em 28/11/2012, na qual argumentou, em sede de preliminar, a existência de vícios formais e materiais na autuação. Isto porque o Auditor-Fiscal, embora tenha capitulado a penalidade aplicável, em nenhum momento especificou o dispositivo legal infringido, o qual resultou nas penalidades impostas, conforme requer o art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. Tais vícios teriam prejudicado o direito de defesa da Impugnante, merecendo, portanto, ser inteiramente cancelado o feito. No que tange ao cálculo do imposto, alegou que, segundo os itens IV e V do Relatório Fiscal, o IOF foi calculado sobre as contas analíticas dos grupos 1.2.1.02.02 e 1.2.1.05.03, todavia, conforme se verifica nas planilhas de cálculo do Demonstrativo Consolidado do crédito tributário, também teria sido incluída no cálculo a movimentação do grupo de contas 1.1.2.02.02. Além disso, teria havido um equívoco na forma de cálculo da exação cobrada, uma vez que foi utilizada a sistemática de apuração por somatório de saldos devedores diários, que somente é aplicável para os casos de não definição dos valores das operações de mútuos. Havendo definição do valor da operação, conforme é o caso, vez que todas as operações estão devidamente quantificadas e individuadas nos registros contábeis da Autuada, o cálculo deveria levar em conta a aplicação da alíquota diária sobre o valor do crédito pelo prazo da operação, limitado a 365 dias, conforme disposto no art. 7°, inciso I, letra b, item 1, do Decreto nº 6.306, de 2007, c/c o parágrafo primeiro do mesmo artigo. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 4 Quanto ao mérito da autuação, argumentou que, por não ser instituição financeira, não recebe nem empresta recursos financeiros. O que teria ocorrido, de fato, foi que a Autuada recebeu aportes de capital por parte de seus acionistas e repassou referidos aportes para sociedades controladas, que são suas subsidiárias integrais. Em suma, assim complementou: Com efeito, Controladora e Controladas fazem parte de um conglomerado econômico, que não só estão sob controle comum, como também sob a mesma administração. Assim, em termos patrimoniais, Controladora e Controladas constituem patrimônio único, visto que, com exceção de duas quotas em cada SPE, que pertencem aos seus acionistas, todas as demais quotas das SPEs são de propriedade da Autuada, de sorte que em termos patrimoniais os recursos saíram de uma conta e entraram em outra da mesma estrutura patrimonial. Assim, mesmo as operações registradas como mútuo não se traduzem efetivamente em empréstimo, visto que o patrimônio que emprestou é o mesmo que recebeu o empréstimo. Não sendo empréstimo não há de se falar em IOF. Por outro lado, o Auditor fiscal, de forma totalmente equivocada, desconsiderou a natureza dos Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital — AFAC's, aplicando parecer normativo e entendimento expedido para tributo de natureza diversa do que foi constituído contra a impugnante, no caso o PN CST n° 17 de 1984, que versa sobre IRPJ, para tratá-los como se mútuo fossem. Os adiantamentos para futuro aumento de capital — AFAC's não guardam a natureza de mútuo, vez que se referem a recursos aportados em caráter definitivo, não se constituindo, portanto, em instrumentos de dívida, mas sim de capital. Dessa forma não são alcançados pela incidência do IOF. (...) Como se vê, Ilustre Julgador, ao adotar, injustificadamente, a forma mais onerosa ao contribuinte e ainda tratar, sem base legal, instrumento de capital (AFACs) como se fosse instrumento de dívida (mútuo), o Auditor Fiscal multiplicou por dez o valor que realmente seria devido pelo contribuinte, razão pela qual não pode prevalecer o feito fiscal, do contrário, em detrimento do contribuinte, estar-se ia enriquecendo ilicitamente a União. Por fim, a interessada apresentou os seguintes pedidos: Diante de o todo exposto, requer o recebimento e regular processamento da presente impugnação, para que ao final, quer no tocante às questões preliminares, quer quanto ao mérito, seja julgado improcedente o lançamento fiscal e insubsistente a exigência tributária, com a consequente extinção do malgrado auto de infração, bem como dos créditos tributários, por meio do mesmo, constituídos. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ/FOR votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL(AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 5 sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – Dos Fatos II – Do Direito III – CONCLUSÃO Por fim, pede o que se segue: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, assim como o desacerto da Decisão de Primeira Instância, requer seja acolhido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar aquela Decisão, no sentido de afastar a condenação por meio da mesma exarada, declarando, de consequência, extinto o crédito tributário indevidamente constituído. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao mérito. I – Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre o lançamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) – acrescido de juros e multa, em virtude de suposta falta de recolhimento verificada nos anos-calendário de 2008 e 2009. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 6 De acordo com o Auto de Infração às fls. 524 - 533, a Recorrente foi autuada por deixar de recolher os valores relativos ao IOF durante o período supramencionado. O enquadramento legal das infrações está devidamente disposto no respectivo documento. Ademais, o Relatório Fiscal às fls. 49/500 traz a análise das informações disponíveis à fiscalização após as intimações realizadas à Recorrente. Em sede preliminar, cumpre esclarecer que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; De sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, preceitua o seguinte: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. [...] Segundo dispõe o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF (art. 3º, § 3º, incisos I e III), a expressão “operações de crédito” compreende as operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos e mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Portanto, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, sendo irrelevante a forma pela qual esse evento se dê. Vale lembrar que o mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nesse ponto, o art. 586 do Código Civil de 2002 (CC) define que, no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do direito pleiteado pela Recorrente. Inconformada com a autuação, a Recorrente alega que o r. acórdão padece de equívoco, haja vista que todas as operações realizadas têm natureza de AFACs - Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, devidamente registrados nos livros contábeis, não configurando mútuo, e, por conseguinte não atraindo a cobrança de IOF. Sustenta que a descaracterização das operações de AFACs foi realizada com base no Parecer Normativo CST nº 17, de 20/08/1984, que por sua vez, não possui nenhuma relação com o IOF, mas com tributo diverso (Imposto sobre a Renda) cujo objetivo é impedir a distribuição Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 7 disfarçada de lucros e/ou a geração de despesas financeiras em decorrência da incidência da correção monetária de Balanço sobre as contas do patrimônio líquido. Cita o resultado do julgamento proferido no Processo nº 0000966-12.2011.4.05.8500, da 1 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Sergipe. Por derradeiro, alega que a Autoridade Fiscal não observou que todos os aportes de recursos foram destinados ao financiamento de unidades habitacionais, portanto seriam isentos do IOF, nos termos do art. 9º do Decreto 6.306/2007 – Regulamento do IOF, cuja integra encontra-se abaixo reproduzida: Art. 9º É isenta do IOF a operação de crédito: I - para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade; (...) Consta no Relatório Fiscal (fls. 499/515), que ao longo do período de apuração, a Recorrente recebeu e emprestou valores a título de mútuo e adiantamento para aumento de capital, confirmando assim, o volume elevado de movimentação financeira. Às fls. 41 – 85 a Recorrente apresentou os contratos de mútuo e justificou o não recolhimento do IOF por entender não ser devido referido tributo, vez que pretendia usar os saldos dessas operações para aumentar o capital social das controladas. Nesta ocasião, a Recorrente destaca que o Conselho de Administração já havia deliberado a alteração dos contratos sociais das controladas com a finalidade de incorporar ao capital social os adiantamentos efetuados para essa finalidade. Às fls. 587 - 589 consta cópia da publicação do Balanço Patrimonial Levantado em 31 de dezembro de 2009 onde está registrado o montante de R$ 12.046.215,46 a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. A Recorrente afirma que as integralizações foram feitas conforme cópias dos contratos que foram anexados aos autos. Feitos os esclarecimentos preliminares, a DRJ manteve a exigência fiscal sob os argumentos abaixo resumidos: a) A autuação fiscal foi lavrada para cobrança de IOF relativa aos anos calendário de 2008 e 2009 sobre supostas operações de mútuo contabilizadas nos grupos contábeis 1.2.1.02.02 (Contratos de mútuo) e 1.2.1.05.03 (AFAC); b) As operações foram caracterizadas como mútuo nos termos do PN CTS nº 17, de 1984, tendo em vista a evolução constante dos saldos dos grupos de contas supracitados; c) Segundo o entendimento da RFB consignado no Parecer Normativo CST nº 17/1984, para que os aportes de recursos a empresas vinculadas a este título não configurem operações de mútuo, o aumento de capital deve ser realizado por ocasião da primeira alteração contratual da sociedade investida que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros ou, não tendo ocorrido tal alteração contratual, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do encerramento do período- base em que a investida recebeu os recursos financeiros; d) Por sua vez, o Parecer Normativo CST nºs 23/83, em seu item 2.1, infere que “Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 8 adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal.” e) Face a não integralização dos adiantamentos no período em tela a autuação foi mantida; f) Descaracterizados tais aportes da condição de AFACs, resta a este órgão julgador referendar o entendimento delineado pela Fiscalização, segundo o qual o que se tem, no caso em julgamento, são verdadeiras operações de crédito, sujeitas à incidência do IOF, tendo em vista o determinado pelo art. 13 da Lei nº 9.779/99. Fixadas as premissas iniciais, passa à análise da matéria. Quanto ao enquadramento das operações catalogadas nas respectivas contas contábeis discriminadas na alínea a supra e utilizadas como base de cálculo para lançamento do IOF, adota-se o entendimento exarado no Acórdão nº 9303-012.913 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF, em sessão realizada em 18 de fevereiro de 2022: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2003 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE NORMA ESPECÍFICA PARA DESCARACATERIZAR A OPERAÇÃO DE AFAC COM ENQUADRAMENTO COMO OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. Não cabe desenquadrar uma operação como AFAC, caracterizando-a como mútuo para fins de exigência do IOF, sustentando, entre outros, como motivação o fato de o contribuinte não ter observado os requisitos dispostos pelo Parecer Normativo CST 17/84 e IN SRF 127/88, que impuseram, entre outros, a observância de prazo limite para a capitalização dos AFACs. Tais atos, inclusive, foram formalmente revogados, vez que se referiam a dispositivo do Decreto-Lei 2.065/83, que tratava de correção monetária de Balanços. Portanto, a não integralização do aumento de capital seja por ocasião da primeira alteração contratual da sociedade investida após o recebimento dos recursos financeiros ou no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do encerramento do período-base em que a investida recebeu os recursos financeiros, não pode ser tomada como justificativa isolada para caracterização das operações realizadas pela Recorrente como mútuo. Todavia, embora reconheça-se que o Parecer COSIT 17/84 não tem o condão de fixar um prazo para realização da integralização do aumento de capital, não significa dizer que a Recorrente estaria dispensada de fazê-lo. O que se entende é que acaso referido aumento seja realizado em prazo posterior aos 120 dias, esta providência não pode ser estranha à análise do mérito. Superada essa questão, cumpre observar a disposição fixada no art. 38 da Lei nº 9.784/99, abaixo reproduzida: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 9 § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Fixadas essas premissas iniciais, passa-se à análise do argumento principal invocado pela Recorrente para corroborar o direito pleiteado. O enunciado prescrito pelo inciso I do artigo 9º do Regulamento de IOF, determina que as operações de crédito que possuam fins habitacionais, inclusive as destinadas à infraestrutura e saneamento básico, são isentas do IOF/Crédito, senão vejamos: “Artigo 9º É isenta do IOF a operação de crédito: I - para fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade (Decreto-Lei no 2.407, de 5 de janeiro de 1988);” (Grifos nossos). Com esteio nessa hipótese de exceção normativa, cumpre verificar se os aportes de recursos objeto da presente autuação foram destinados a custear empreendimentos habitacionais, conforme alegado pela Recorrente. Às fls. 500 do Relatório Fiscal a autoridade fiscal indica o lançamento do imposto: Por sua vez, às fls. 404 a autoridade fiscal indica as subcontas sobre as quais recaíram as respectivas cobranças: Conforme se depreende da tabela elaborada pela fiscalização, o montante total lavrado no Auto de Infração compreende os saldos de 04 (quatro) contas contábeis, a saber: i) 1.2.05.06.00019 – TCI – Inpar SPE 15 LTDA; ii) 1.2.1.05.03.00018 TCI – Inpar SPE 16 LTDA; iii) 1.2.1.05.03.00015 – TCI – Inpar Visage Arena; iv) 1.2.05.06.00016 – TCI – Inpar SPE 17 LTDA. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 10 Com o fito de comprovar que aludidos empreendimentos descritos nos saldos enumerados na planilha acima são, de fato, empreendimentos que possuem finalidade habitacional, a Recorrente anexa ao Recurso Voluntário, às fls. 720 – 912, os respectivos memoriais de incorporação, cujos trechos que interessam a presente análise seguem abaixo reproduzidos: Conforme é possível concluir, dos respectivos Memorias de Incorporação acostados aos autos, para os Saldos discriminados nas contas 1.2.05.06.00019 – TCI – Inpar SPE 15 LTDA, Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 11 1.2.1.05.03.00018 TCI – Inpar SPE 16 LTDA e 1.2.1.05.03.00015 – TCI – Inpar Visage Arena, os empreendimentos imobiliários construídos pela Recorrente possuem finalidade habitacional. Desta feita, os documentos acostados aos autos comprovam que aludidos empreendimentos são isentos do pagamento do IOF nos termos do inciso I do artigo 9º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF), razão pela qual deve ser cancelado o Auto de Infração lavrado para cobrança do tributo sobre as contas 1.2.05.06.00019 – TCI – Inpar SPE 15 LTDA, 1.2.1.05.03.00018 TCI – Inpar SPE 16 LTDA e 1.2.1.05.03.00015 – TCI – Inpar Visage Arena. No que tange aos saldos discriminados na conta 1.2.05.06.00016 – TCI – Inpar SPE 17 LTDA, nota-se que os respectivos documentos comprobatórios não foram anexados aos autos. Também, para este contrato, verifica-se que não restou comprovado que a Recorrente realizou a integralização do capital de forma a afastar a cobrança do IOF. Portanto, neste ponto não há reparo a ser feito na decisão recorrida. II – Da alegação de equívoco na forma de cálculo de cobrança do IOF Finalmente, não merece prosperar a alegação da Recorrente de que houve equívoco do Auditor Fiscal na forma de cálculo de cobrança do tributo pois, na impossibilidade de determinar o valor principal utilizado pela empresa mutuária, como no caso concreto examinado, a apuração deve observar o disposto no art. 7º, I, a, do Decreto n° 6.306, de 2007. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração lavrado para cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre as contas contábeis abaixo discriminadas: a) 1.2.05.06.00019 – TCI – Inpar SPE 15 LTDA; b) 1.2.1.05.03.00018 TCI – Inpar SPE 16 LTDA; c) 1.2.1.05.03.00015 – TCI – Inpar Visage Arena. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 12 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da i. Relatora, divirjo em relação ao conhecimento do fundamento trazido no Recurso Voluntário de que, ainda que se entendesse que as operações sob análise são mútuos, trata-se de recursos que financiaram empreendimentos habitacionais, de maneira que gozariam de isenção de IOF. Explico. 1. Da inovação recursal – isenção em operação de crédito para fins habitacionais Como se viu, a recorrente foi autuada sob o fundamento de ter realizado operações de mútuo de recursos financeiros sem o devido recolhimento de IOF. A autuação foi procedida com base nos registros contantes no grupo de contas contábeis “1.2.1.02.02 - CONTRATOS DE MÚTUO”, “1.1.2.02.02 - CONTRATOS DE MÚTUO” e “1.2.1.05.03 - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL”. Com relação a esta última, a fiscalização entendeu que as transferências de valores ali escrituradas não são Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC’s), mas sim operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros, de maneira que estão sujeitas à incidência do IOF. A recorrente impugnou a autuação, trazendo diversas alegações no sentido de caracterizar as operações da conta contábil 1.2.1.05.03 como tendo, efetivamente, natureza jurídica de AFAC’s. O acórdão recorrido, ao apreciar as razões da impugnação, avalizou o entendimento da autoridade autuante de que não se trata de AFAC’s, mas sim de operações correspondentes a mútuos de recursos financeiros, em decisão assim ementada: ASSUNTO: Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguros Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. A recorrente voltou a se insurgir contra a autuação em seu Recurso Voluntário, no entanto, claramente, inovou em sua causa de pedir ao trazer como razão de direito a possibilidade Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 13 de se tratar as operações autuadas como operações de crédito para fins habitacionais, isentas de IOF com base no art. 9º do Decreto nº 6.306/2007. [...] também não foi observada pela Autoridade Fiscal que os mútuos destinados ao financiamento de unidades habitacionais gozam de isenção do IOF, nos termos do art. 9º do Decreto 6.306/2007 – Regulamento do IOF [...] [...] [...] de sorte que ainda que as operações de AFACs pudessem ser qualificadas como mútuos, por expressa disposição legal, estariam isentos do referido tributo. Em anexo memoriais de incorporação dos empreendimentos habitacionais custeados, dentre outros recursos, com os AFACs aportados pela Autuada. Com o fim de corroborar sua alegação de que se trata de recursos aplicados em empreendimentos habitacionais, juntou os documentos de fls. 720-912. Ocorre que a instauração e a delimitação da lide se dá com a impugnação, sendo vedadas, em regra, a apresentação de novos argumentos e de novas provas em sede de Recurso Voluntário. É o que dispõe o art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1976. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de ter trazido novo argumento e novos documentos aos autos na defesa apresentada a este Conselho, a recorrente não demonstrou, como exige o §5º do referido art. 16, nenhuma das situações previstas nos incisos do §4º do mesmo artigo. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 14 Sobre o assunto já discorreu Fabiana Del Padre Tomé: O direito de contrapor-se à exigência fiscal e de produzir provas dos seus argumentos é regrado pelo ordenamento, que, não admitindo a instabilidade das relações jurídicas, fixa termos dentro dos quais as atividades vão descer realizadas. Assim ocorre com a instrução probatória. Pertinente é a crítica de James Marins a prática adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de recurso, independentemente do preenchimento dos pressupostos legais. O direito a produção probatória implica observância aos limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento ao requisito de sua obtenção por meio lícito. (TOMÉ. Fabiana del Padre. A Prova no Direito Tributário. 3. Ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 356-357) Dessa forma, entendo que não é possível conhecer de novo fundamento e de nova prova documental em sede de Recurso Voluntário em virtude da preclusão consumativa ocorrida quando da interposição da impugnação ao auto de infração. 2. Da natureza das operações escrituradas na conta “1.2.1.05.03 - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL” Em que pese o entendimento acima, há no Recurso Voluntário causa de pedir que havia sido aduzida quando da instauração da lide e que deve ser apreciada. Refiro-me aos argumentos de que as operações autuadas, escrituradas na conta “1.2.1.05.03 - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL”, não são mútuos. Pois bem, a recorrente afirma que: [...] todos os adiantamentos para futuro aumento de capital - AFACs estão devidamente registrados nos livros contábeis da Autuada, não havendo previsão de atualização monetária, de incidência de juros e tão pouco prazo para restituição, não configurando, portanto, mútuo, além do que foram efetivamente capitalizados. [...] [...] à época da fiscalização, que resultou na autuação, já estava aprovada e prenunciada nas notas explicativas às demonstrações contábeis a capitalização dos AFACs, fato este simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal e pelos Julgadores de primeira instância, em que pese cópia da publicação das referidas demonstrações tenha sido acostada aos autos, tendo a capitalização sido levada a efeito, conforme cópia das alterações contratuais anexas. Não tem razão a recorrente. Da análise dos autos, constata-se que, apesar de terem sido apresentados contratos de mútuo firmados pela recorrente com as empresas TCI INPAR ESSENCIALE PREMIER E TCI INPAR VISAGE PLATINE, não foi apresentado nenhum contrato de AFAC. A autoridade autuante, inclusive, consignou que a própria recorrente admitiu que os aumentos de capital não haviam sido efetivados até aquele momento. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 15 Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que tais aumentos “foram efetivamente capitalizados”, anexando prova documental que também não merece ser conhecida por estar atingida pela preclusão. Além do mais, ainda que se assuma que os aumentos de capital foram efetivados (anos após os adiantamentos autuados), deve-se ter em mente que a ocorrência da hipótese de incidência do IOF deve ser verificada no momento da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do interessado, não podendo a natureza da operação (AFAC ou mútuo) ser definida em momento futuro. Isso porque o aspecto temporal da regra matriz do IOF, no caso de operações de crédito, está previsto no inciso I do art. 63 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que assim dispõe: Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Assim, o simples fato de não haver contratos formais com cláusulas que preveem a impossibilidade de devolução dos recursos significa que, no momento da entrega ou da disponibilização dos recursos, não havia garantia de que seriam destinados ao aumento de capital, de forma que, materialmente, não se trata de AFAC, mas sim de operação de crédito correspondente à mútuo de recurso financeiro. Tanto é assim que a Resolução CFC nº 1.159/2009 prevê que, dada a sua peremptoriedade, os recursos relativos à AFAC devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta capital social. Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) 68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do princípio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante. Imprescindível, portanto, para a caracterização de AFAC, que haja compromisso irrevogável de que os recursos sejam destinados ao aumento do capital da sociedade que está recebendo os recursos. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 16 No caso dos autos, pelo contrário, é possível inferir da impugnação apresentada que as operações eram permeadas por informalidade e tinham como pano de fundo “a gestão de caixa do grupo empresarial”. [...] o instituto AFAC se encaixa perfeitamente na estrutura organizacional da Autuada, visto que promover uma alteração contratual a cada necessidade de recursos, além de dispendioso, burocratiza o processo, comprometendo a gestão de caixa do grupo empresarial e, por consequência, o andamento dos seus empreendimentos imobiliários. Por fim, com relação à alegação da recorrente de que teria equívoco no cálculo, “vez que as operações efetivamente correspondentes ao mútuo estão alicerçadas em contratos de mútuos com valores e prazos de vencimento devidamente estipulados”, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: No caso dos autos, é patente o enquadramento na situação tratada pela alínea "a" do inciso I do art. 7º supra, que estabelece que a base de cálculo na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, uma vez que o valor do principal disponibilizado não ficou definido. Com efeito, pela característica dos lançamentos contábeis considerados na constituição do crédito tributário, a relação da interessada com suas mutuárias tem natureza de operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal. Portanto, não há como se afirmar que se trata do empréstimo de um valor fixo (determinado no momento da contratação e entregue integralmente ou parcelado), a ensejar a determinação da base de cálculo como o principal entregue ou colocado à sua disposição ou a aplicação do limite contido no § 1º do art. 7º do Decreto n° 6.306, de 2007. A alíquota, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041% ao dia, do que se extrai que o procedimento fiscal está em consonância com a legislação que trata da matéria, consoante as planilhas de cálculo anexas ao Relatório Fiscal (fls. 401/404), resultando ao final nos seguintes valores mensais originários de IOF: Nesse sentido, cumpre reproduzir a ementa dos seguintes atos normativos vinculantes no âmbito da Administração Tributária Federal, aos quais se amolda o entendimento aqui defendido: Solução de Consulta Cosit nº 24, de 25 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 17 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%. Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento). A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador. Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 25 de janeiro de 2016 (Publicada no sítio da RFB na internet em 28/04/2016.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF A base de cálculo do IOF, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação ou, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Vale a mesma regra para mútuos entre pessoas jurídicas não financeiras, ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. Assim, nesse ponto nego provimento ao recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de que as operações autuadas são isentas de IOF em virtude de se tratar de crédito para fins habitacionais e da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729925/2012-75 18 Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 936DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1. Da inovação recursal – isenção em operação de crédito para fins habitacionais 2. Da natureza das operações escrituradas na conta “1.2.1.05.03 - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL” 3. Dispositivo

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11142709 #
Numero do processo: 16682.905490/2017-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem obtenha o dossiê de malha fiscal relativa a DCTF Retificadora nº 100.2014.2017.1811727400, do ano-calendário 2014, a fim de explicar o motivo da glosa do crédito retificado discutido nesses autos, informando ainda se o contribuinte foi notificado da glosa ou da autuação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T10:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T10:41:22Z; Last-Modified: 2025-12-01T10:41:22Z; dcterms:modified: 2025-12-01T10:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T10:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T10:41:22Z; meta:save-date: 2025-12-01T10:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T10:41:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T10:41:22Z; created: 2025-12-01T10:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-12-01T10:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T10:41:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.905490/2017-05 RESOLUÇÃO 1002-000.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem obtenha o dossiê de malha fiscal relativa a DCTF Retificadora nº 100.2014.2017.1811727400, do ano-calendário 2014, a fim de explicar o motivo da glosa do crédito retificado discutido nesses autos, informando ainda se o contribuinte foi notificado da glosa ou da autuação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ08, complementando-o em seguida: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905490/2017-05 2 Trata-se de PER/DCOMP protocolizado sob o nº. 32673.99597.250615.1.2.04- 9412, cuja compensação não foi homologada por despacho decisório de 02/11/2017 proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes – Rio de Janeiro. O motivo da não homologação dos débitos confessados em tal PER/DCOMP residiu na integral alocação do DARF apontado na DCOMP a débito confessado em DCTF, nos seguintes termos: O contribuinte, devidamente cientificado do despacho decisório em comento em 17 de novembro de 2017 (fls. 143), apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 4 / 14), requerendo a reforma do despacho decisório em comento e a consequente homologação integral da compensação em foco, alegando, em síntese, o abaixo resumido. O Impugnante seria pessoa jurídica que se dedicaria à prestação de serviços financeiros em geral, dentre os quais a administração de Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos da Instrução Normativa CVM nº. 472/2008. Dentre os FII sob administração do Impugnante, para fins do litígio em foco, destacar-se-iam os seguintes fundos: FII BTG Pactual Fundo de Fundos e FII BTG Pactual Corporate Office Fund. Ambos fundos atenderiam as disposições da Instrução Normativa CVM nº. 472/2008 e teriam suas cotas listadas para negociação no pregão da BM&F Bovespa. Na qualidade de administradora do FII BTG Pactuai Fundo de Fundos e do FII BTG Pactuai Corporate Office Fund, a Requerente apresentou, em 25.06.2015, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação ("PER/DCOMP") nº 32673.99597.250615.1.2.04-9412, objetivando a restituição da quantia de R$ 4.680,75 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e cinco centavo) correspondente ao Imposto de Renda recolhido indevidamente aos cofres públicos sobre ganhos e rendimentos obtidos pela carteira dos fundos sob sua administração. O referido crédito está consubstanciado no pagamento de DARF no montante de R$ 4.845,04 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905490/2017-05 3 código de receita 3317, referente ao período de apuração de 28.02.2014, cuja data de arrecadação foi 21.07.2014. As razões da irresignação do Impugnante podem ser resumidas em dois grandes grupos, quais sejam: nulidade do despacho decisório e comprovação da efetiva existência do indébito. No tocante à aventada nulidade do despacho decisório, o Impugnante aponta que o despacho decisório em litígio não conteria a clara descrição da infração e disposição legal infringida. Aponta-se que “a vedação à restituição de tributos por parte da Autoridade Fiscal, sem o devido esclarecimento da motivação do posicionamento adotado é inadmissível em nosso ordenamento, na medida em que representa ofensa aos princípios da estrita legalidade, do contraditória e da ampla defesa, os quais formam a estrutura basilar do direito tributário pátrio”. Ademais, o despacho decisório não apresentaria “motivações de fato e direito pelas quais o crédito seria supostamente inexistente inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por parte da Requerente”. Em relação ao mérito, a Impugnante aduz, inicialmente, que seria responsável tributária pelo cumprimento das obrigações principal e acessória direcionadas aos FII BTG Pactual Fundo de Fundos e FII BTG Pactual Corporate Office Fund. Após tecer conceituações teóricas acerca da disciplina jurídica aplicável aos fundos de investimento imobiliário, a Impugnante aponta que “os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pela carteira dos FlIs, especificamente, em aplicações de renda fixa ou de renda variável estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRF”) de acordo com as mesmas normas previstas para as aplicações financeiras das pessoas jurídicas”. Assim, “tem-se que o regime de tributação das carteiras dos Flis compreende (i) a incidência do IRF sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras de renda fixa em geral (CDBs, títulos públicos, etc) e renda variável; e (ii) a não incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos decorrentes de ativos de natureza imobiliária (imóveis), inclusive valores mobiliários intrinsicamente relacionados a ativos imobiliários (CRI, LCI, cotas de outros FlIs, etc)”. Segundo o Impugnante, corroboraria o entendimento relembrado no parágrafo anterior “o fato de que a legislação fiscal, por meio da inclusão promovida pela Lei 12.024/09 ao §10 do artigo 16-A da Lei 8.668/93, passou a dispensar expressamente da retenção do IRF os resultados positivos (rendimentos/ganhos) oriundos de investimentos em ativos financeiros imobiliários efetivados pela carteira de Flls”. Assim, poder-se-ia concluir que “a legislação fiscal em vigor (§10 do artigo 16-A da Lei 8.668/93), em sintonia com a finalidade de veículo de investimento imobiliário dos FIIs, estabelece que ganhos e rendimentos advindos de ativos de natureza imobiliária (LCI, CRI, LH e cotas de outros FIIs) não são tributados pelo Imposto de Renda na carteira dos FIIs, ao passo que os ganhos e rendimentos obtidos pela Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905490/2017-05 4 carteira de Ris sobre ativos financeiros em geral (CDBs, debêntures, títulos públicos, etc), ficam sujeitos à tributação pelo IRF”. Aponta-se, em relação aos FII tratados na manifestação de inconformidade (FII BTG Pactual Fundo de Fundos e FII BTG Pactual Corporate Office Fund), que possuíam praticamente a totalidade de suas carteiras investidas em ativos/valores mobiliários relacionados ao mercado imobiliário, e apenas um valor residual alocado em aplicações financeiras em geral (cotas de fundos de renda fixa e títulos privados)em virtude de necessidades de liquidez. Destarte, em conformidade com o caput do art. 16-A da Lei nº. 8.668/93, os ganhos e rendimentos advindos das aplicações financeiras em geral efetuadas pelos FII encontravam-se regularmente sujeitos "à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas". Dessa forma, “os ganhos e rendimentos obtidos pelo FII BTG Pactual Fundo de Fundos e pelo FII BTG Pactuai Corporate Office Fund em razão de investimento em fundos renda fixa ou títulos privados já foram objeto de tributação pelo IRF, valores estes retidos pelos administrador de tais fundos ou pela fonte pagadora dos rendimentos, no caso de títulos privados. Assim, não restam dúvidas de que houve o recolhimento de Imposto de Renda de forma indevida pela Requerente, na medida em que: (i) ganhos e rendimentos resultantes de investimentos em empreendimentos/ativos financeiros imobiliários não são tributados na carteira de FIIs; e (ii) ganhos e rendimentos obtidos por FIIs relacionados a investimentos em ativos de renda fixa em geral são objeto de tributação pelo IRF, tributo este recolhido mediante retenção na fonte”. Em conclusão de todo o exposto em relação ao mérito do despacho decisório, o Impugnante aduz que seria “evidente que o recolhimento de Imposto de Renda efetuado pela Requerente é indevido devendo ser reconhecido como legitimo o seu pleito de restituição”. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ08, acórdão nº 108-002.764, de 24 de setembro de 2020 (fls. 152 a 161), concluindo que: Por fim, na DCTF retificadora entregue em 31 de março de 2017, o sujeito passivo reduziu o débito de IRPJ anteriormente confessado sob o código de recolhimento 3317 (de R$ 530.052,71 para R$ 525.371,96): Tal retificação de DCTF, contudo, não surtiu efeitos perante a Receita Federal, conforme comprova a consulta a seguir colacionada no sistema Malha – DCTF: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905490/2017-05 5 Destarte, em decorrência de ter sido infrutífera a intentada retificação da DCTF, veiculada com a finalidade de excluir o débito ao qual se encontra alocado o DARF veiculada no PER/DCOMP, o DARF em comento permanece totalmente alocado nos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme tela abaixo: Logo, independentemente da efetiva existência do indébito, com base nas razões tecidas na peça defensiva, a ineficácia da retificação da DCTF, que acarreta a ausência de saldo disponível no DARF veiculado no PER/DCOMP encartado nos presentes autos, impede o reconhecimento do direito creditório suscitado. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este VOTO é no sentido de dar por IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo a despacho decisório denegatório do direito creditório pleiteado. No Recurso Voluntário (fls. 168 a 186) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Alega que preliminarmente, não restam dúvidas de que o despacho decisório é nulo para todos os fins legais, tendo incorrido em vício intransponível de motivação, haja vista a ausência de descrição clara e específica da infração e das disposições legais supostamente infringidas. - Argumenta que diferentemente do que foi consignando no Acórdão recorrido, a Recorrente demonstrou que houve a regular transmissão da DCTF retificadora (não havendo, portanto, qualquer empecilho à sua análise pela D. Fiscalização previamente à prolação do Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905490/2017-05 6 despacho decisório) e que a suficiência/existência do direito creditório sequer foi objeto de questionamento pela I. DRJ, tendo sido, portanto, tacitamente confirmada; e - Enfatiza que é pacífico no âmbito da CSRF e desse CARF que, caso a retificação da DCTF tenha se dado antes da emissão de eventual despacho decisório relativo a PER/DCOMPs apresentados para ressarcimento dos valores de tributo pagos a maior (assim como ocorreu no presente caso), tal despacho deverá ser anulado, visto que, nos termos do artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23.8.2001 (“MP 2.189-49/01”) e do artigo 9º, parágrafo 1º, da IN 1.599/15, a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, para alterar os débitos informados ou alterar os créditos informados. - Conclui que no que tange ao mérito da discussão, foi demonstrado que houve o recolhimento de imposto de renda de forma indevida pela Recorrente, uma vez que ganhos e rendimentos resultantes de investimentos em empreendimentos/ativos financeiros imobiliários não deveriam ter sido tributados na carteira dos FIIs, razão pela qual é necessária e legítima restituição relativa ao período. - Ao final, requer seja integralmente reformada a decisão recorrida, com a consequente homologação do PER/DCOMP n° 32673.99597.250615.1.2.04-9412, transmitido pela Recorrente. E na oportunidade da inclusão deste na pauta de julgamento, o protesto pela apresentação de Memoriais e da realização da sustentação oral por ocasião do seu julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. Trata-se de despacho decisório eletrônico, em que não consta a existência de ação fiscal. Segundo o despacho decisório o crédito pleiteado estava totalmente alocado aos débitos declarados pela recorrente. O não reconhecimento do direito creditório pleiteado deveu-se ao fato de o pagamento arrolado como crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar débito próprio do interessado. De acordo com o artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que revogou a IN nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, servindo não só para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados, como também para efetivar qualquer Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905490/2017-05 7 alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores, à exceção de alteração de débitos que: a) já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em dívida ativa; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna já tenham enviados à PGFN para inscrição em dívida ativa; c) em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. No entanto, esta mesma instrução normativa nº 1.599/2015 (vigente a época) traz no § 4º do artigo 10: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, como descrito no acórdão de piso, a alteração do débito de IRPJ em questão, não surtiu efeito perante a Receita federal na retificação de DCTF, conforme o sistema Malha – DCTF. Com isso, o Despacho Decisório eletrônico não considerou as alterações trazidas pela DCTF retificadora, as quais afetariam diretamente a análise do direito creditório aqui discutido, pautando sua análise exclusivamente pelas informações contidas na DCTF retificadora anterior, entregue em 31/01/2017. A ineficácia da retificação da DCTF, que acarreta a ausência de saldo disponível no DARF veiculado no PER/DCOMP encartado nos presentes autos, impede o reconhecimento do direito creditório suscitado. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, a motivação e os fundamentos do não efeito da retificação do débito de IRPJ no sistema Malha – DCTF. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905490/2017-05 8 Para desfecho do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: 1) obter o dossiê de malha fiscal relativa a DCTF Retificadora nº 100.2014.2017.1811727400, de fevereiro de 2014; 2) Demonstrar a análise com o resultado do débito de IRPJ, código 3317, período de 02/2014; 3) informar se o contribuinte foi notificado da glosa ou da autuação; 4) explicar o motivo da glosa do crédito retificado discutido nesses autos; 5) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; e 6) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 267DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723552/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO. IRREGULARIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. À época da execução do procedimento de auditoria, o MPF constituía um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SIGILO FISCAL. QUEBRA. COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. Não há quebra do sigilo fiscal quando não há comprovação de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF N.º 210. Nos termos da Súmula nº 210 do CARF, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea permite ao contribuinte que noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa, desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. AFERIÇÃO INDIRETA. Ao constatar que documentos apresentados pela empresa se apresentavam deficientes, deve o auditor fiscal inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao notificado o ônus da prova em contrário, em consonância com o art. 33, §3º da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários não incide atualização tributária, mas somente os juros (SELIC) e a multa de mora ou de ofício. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação a: i) CFL-68, em razão de parcelamento do débito; ii) RFFP, por incompetência do CARF; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO. IRREGULARIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. À época da execução do procedimento de auditoria, o MPF constituía um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SIGILO FISCAL. QUEBRA. COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. Não há quebra do sigilo fiscal quando não há comprovação de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF N.º 210. Nos termos da Súmula nº 210 do CARF, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea permite ao contribuinte que noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa, desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. AFERIÇÃO INDIRETA. Ao constatar que documentos apresentados pela empresa se apresentavam deficientes, deve o auditor fiscal inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao notificado o ônus da prova em contrário, em consonância com o art. 33, §3º da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários não incide atualização tributária, mas somente os juros (SELIC) e a multa de mora ou de ofício. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO. IRREGULARIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. À época da execução do procedimento de auditoria, o MPF constituía um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 2 normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SIGILO FISCAL. QUEBRA. COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. Não há quebra do sigilo fiscal quando não há comprovação de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF N.º 210. Nos termos da Súmula nº 210 do CARF, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea permite ao contribuinte que noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa, desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. AFERIÇÃO INDIRETA. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 3 Ao constatar que documentos apresentados pela empresa se apresentavam deficientes, deve o auditor fiscal inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao notificado o ônus da prova em contrário, em consonância com o art. 33, §3º da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários não incide atualização tributária, mas somente os juros (SELIC) e a multa de mora ou de ofício. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação a: i) CFL-68, em razão de parcelamento do débito; ii) RFFP, por incompetência do CARF; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 4 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 2-19), com relatório fiscal às fls. 22-36, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa recorrente (contribuição patronal e GILRAT — AI-DEBCAD 37.357.116-0) e cota dos segurados (AI-DEBCAD 37357112-7). Exige-se, ainda, multa pela ausência de declaração de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, contrariando o previsto no art. 32, inciso IV, e §5º, da Lei nº 8.212, de 24.07.1991 (código de fundamentação legal 68 — AI-DEBCAD 37357112-7). Foi incluída no polo passivo da autuação, em virtude da caracterização de responsabilidade solidária, a empresa Sercose Serviços, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 308-456), argumentando em síntese que: a) A impugnação enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. b) Existem vícios no procedimento da ação fiscal, o que configura causa de nulidade do auto de infração. b.1) Houve descumprimento de prazos legais, com prorrogações sobre as quais a recorrente não foi cientificada, violando seu direito à espontaneidade. b.2) A alegação de não entrega de documentos não procede. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 5 c) O lançamento é nulo por vício substancial, em decorrência da ausência de fundamentação legal e de motivação, suscitando a desqualificação do procedimento fiscal deflagrado pelo Fisco. d) O relatório cometeu diversos equívocos no que tange às atividades da recorrente, baseando suas alegações em meras suposições. O entendimento do fisco se equivocou a respeito da atividade econômica realizada pela recorrente, seus contratos de corretagem, da não declaração de valores de contribuição na GFIP, da Declaração de Inatividade para a Receita Federal. Ainda, negligenciou o uso do livro caixa como elemento probante, a inaplicabilidade do procedimento de aferição indireta e a apresentação dos documentos hábeis suporte à contabilidade. e) Não procede a alegação de participação em suposto grupo econômico, vez que a recorrente é empresa autônoma, sem vinculação com outra empresa. Nesse sentido, não há que se falar em responsabilidade solidária. f) Não houve sonegação, vez que a conduta mencionada não se enquadra na tipificação legal, não caracterizando fato gerador de procedimento que visa sonegar. g) O fisco violou o princípio da ampla defesa e do contraditório ao não permitir a manifestação da recorrente. h) Houve a aplicação indevida de multa por descumprimento de obrigação acessória, se convertendo em mero instrumento punitivo. i) Cobrou-se indevidamente a taxa SELIC sobre o alegado débito da recorrente, caracterizando confisco. Pede, ao final, que o débito fiscal seja cancelado, assim como as obrigações acessórias decorrentes dele, incluindo a representação fiscal para fins penais. A responsável solidária, vinculada pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária, manifestou sua inconformidade em relação à solidariedade (fls. 472-487), alegando sumariamente a inexistência de solidariedade tributária para com a recorrente, vez que ambas as empresas são autônomas, não existindo grupo econômico. Aponta, ainda, que o lançamento está embasado em meras presunções e que não foi demonstrado o interesse comum. Afirma que, ao receber o Termo de Sujeição Passiva Solidária, deparou-se com uma enxurrada de informações desconexas e sem qualquer prova efetiva de sua responsabilidade e aduz que não pode se defender, uma vez que não estava no polo passivo do processo fiscalizatório. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 505-534) pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 6 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EFEITO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. MPF. ALTERAÇÃO DO TRIBUTO. Na hipótese em que as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF - Fiscalização, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. MPF. CIÊNCIA. A ciência do MPF pelo sujeito passivo e de suas prorrogações dar-se-á no sítio da RFB na internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea permite ao contribuinte que noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa, desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. Ao constatar que documentos apresentados pela empresa se apresentavam deficientes, deve o auditor fiscal inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao notificado o ônus da prova em contrário, em consonância com o art 33, §3º da Lei 8.212/91. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 7 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração. SIGILO FISCAL. QUEBRA. COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. Não há quebra do sigilo fiscal quando não há comprovação de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários não incide atualização tributária, mas somente os juros (SELIC) e a multa de mora ou de ofício. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. GFIP. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. Constitui infração a conduta de não declarar todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, em desconformidade com o previsto no art. 32, inciso IV, e §5º, da Lei nº 8.212, de 1991, vigente na época da ocorrência do fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 8 A recorrente Combase, intimada da decisão de primeira instância em 24/10/2014 (fls. 536), apresentou recurso voluntário (fls. 538-591), em 20/11/2014, reiterando os argumentos da impugnação e alegando que o fisco se utilizou de acórdão não publicado e processo não julgado para caracterizar o conceito de grupo econômico, bem como violou seu direito de sigilo fiscal ao apresentar, ilegalmente, as informações fiscais da recorrente à terceiros. Do despacho de saneamento Em seguida, foi prolatado despacho (fl. 593) para encaminhar o processo à Dipro/Cojul, tendo em vista que, conforme se verifica nos autos, o responsável solidário “Sercose Serviços, Administração e Corretagem de Seguros Ltda” não foi intimado do resultado do julgamento em primeira instância. Intimada do resultado do julgamento em 20/06/2025 (fl. 596), a solidária não se manifestou, tendo sido formalizado termo de perempção (fl. 600). Despacho de informação Em seguida, foi autuado despacho (fl. 601) noticiando a adesão da recorrente a parcelamento em relação ao crédito formalizado no AI-DEBCAD 37357112-7. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Acerca do conhecimento do recurso e da delimitação do litígio, veja-se que a recorrente parcelou o débito referente ao AI-DEBCAD 37357112-7, o qual decorreu do descumprimento de obrigações acessórias (CFL 68). Deste modo, caracterizou-se a sua renúncia parcial ao contencioso, de modo que a matéria não será aqui conhecida. Também não conheço dos argumentos relativos ao processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a matéria. Conheço, portanto, parcialmente do recurso. Preliminarmente, é necessário analisar os argumentos da Recorrente acerca da utilização de acórdão não publicado e da violação de seu sigilo fiscal. Conquanto tais argumentos não componham a Impugnação, podem ser apreciados, pois referem-se a fatos ocorridos após a sua apresentação. Afirma a recorrente que ambas as ocorrências prejudicaram seu direito de defesa, nos seguintes termos (fls. 576-579): As fls. 25, a Sra. Relatora na tentativa de fundamentar a caracterização do suposto grupo econômico de fato entre a Combase e a Sercose, referiu-se ao processo n° 10580.728178/2011-50 relativo a Auto de Infração lavrado em nome Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 9 da SERCOSE, afirmando que na decisão deste processo, julgado pela mesma turma da ilustre Relatora, nº dia 24 de fevereiro de 2014, reconheceu-se que as empresa SERCOSE e COMBASE compõem um mesmo grupo econômico. Para mais uma surpresa da Recorrente, informações novas surgem no voto, sem qualquer possibilidade de análise. Isto porque, apesar da informação da Ilustre Relatora, a COMBASE jamais teve ciência de tal decisão, ou mesmo há indicio de que tal decisão tenha sido publicada até esta data. Pois na tentativa de identificar a fundamentação para tal reconhecimento de grupo econômico, a Recorrente recorreu ao ementário da Receita Federal e buscou as publicações daquela turma julgadora, e percebeu que não há publicação oficial sobre o julgamento daquele processo, nem foi apresentado documento sobre a decisão à Recorrente. (fl. 576) […] Sobre o tema, a Sra. Relatora aduz em seu voto que "ao constatar a existência de grupo econômico de fato, a fiscalização cientificou a SERCOSE através de Termo de Sujeição Passiva Solidária - TSPS, tendo sido encaminhado somente tal termo e as folhas de rosto dos autos de infração, não tendo sido encaminhado o relatório fiscal justamente para evitar o repasse indevido a terceiros de informações acerca da situação econômica e financeira sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo sob auditoria fiscal." e ainda "As informações sigilosas foram disponibilizadas às empresas incluídas no polo passivo dos Autos de Infração, como meio de preservar o direito ao contraditório e à ampla defesa". Ora, as folhas de rosto dos autos de infração não compõem as informações fiscais da Recorrente? A mera presunção do suposto grupo econômico já é motivo para abertura das informações fiscais àqueles incluídos indevidamente no polo passivo? […] O fato é que não conseguiu a Sra. Relatora demonstrar, até porquê não demonstrou nenhum esforço nesse sentido de verificar a existência do grupo econômico, apenas presumiu a sua existência com base nos relatos apresentados no relatório fiscal da autoridade autuante e unicamente com essa presunção pretende imputar às empresas por arroladas de forma irregular, a responsabilidade pelo absurdo crédito previdenciário. Sem razão, porém. A leitura do acórdão de primeira instância, demonstra que a caracterização das empresas autuadas como um grupo econômico está analiticamente fundamentada na decisão. A referência feita pelo órgão julgador ao processo nº 10580728178/2011-50 não apenas pode ser compreendida como um obter dictum, como todos os elementos que naquele processo levaram ao reconhecimento da existência de grupo econômico foram dispostos na decisão recorrida, na forma de tópicos que poderiam ser contrapostos pela recorrente no recurso voluntário que ora se analisa. Contudo, aqui, tal como na Impugnação, a recorrente se limita a formular alegações genéricas arvoradas em citações da doutrina vagamente aplicáveis ao caso sem, contudo, adimplir Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 10 o seu verdadeiro ônus: desconstituir a decisão (e por seu intermédio a autuação) por meio da apresentação de documentos e demais elementos de prova admitidos neste processo. Ademais, a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é regulada por regra especial no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo econômico para que todas as empresas que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou infração. Por isso, sem razão, também, a recorrente quando exige a demonstração de interesse comum para caracterização de grupo econômico, em face do que consta da Súmula CARF nº 210, aplicável ao caso: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN . Não há que se falar, tampouco, em violação ao sigilo fiscal, uma vez que a abertura do processo às empresas autuadas, tanto na qualidade de contribuinte quanto de responsável, é uma condição necessária ao exercício do seu direito de defesa. Acerca da responsabilidade solidária, os argumentos da recorrente que buscam excluir do polo passivo a responsável não podem ser conhecidos, aplicando-se aqui a Súmula CARF nº 172, vinculante para este órgão, assim redigida: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em relação aos demais argumentos, tendo em vista que são os mesmos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 11 Nacional c/c art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Quanto às alegações das empresas Combase e Sercose acerca da alteração do objeto do MPF, cumpre registrar que a retirada das expressões “contribuições previdenciárias” e “para outras entidades e fundos” do MPF em nada alterou seu objeto, já que essas contribuições já estão incluídas no conceito das expressões “contribuições de segurados” e “contribuições devidas pela empresa/empregador”. Assim, o tributo objeto do MPF continuou o mesmo, qual seja, contribuições sociais devidas à seguridade social, que inclui tanto as contribuições devidas pelos segurados (previdenciárias) como as contribuições devidas pela empresa (previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos). Ademais, as Portarias RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, e nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que regem a matéria e vigentes no decorrer da ação fiscal, estabelecem no artigo 8º que na hipótese em que as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF – Fiscalização, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. Quanto às alegações relativas à ciência das prorrogações do MPF, cumpre esclarecer que quando da primeira prorrogação já estava em vigor a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que entrou em vigor em 01 de agosto de 2011, e estabelece em seus artigos 4º, parágrafo único, e 9º, que a ciência do MPF pelo sujeito passivo e de suas prorrogações dar-se-á no sítio da RFB na internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Este termo corresponde ao TIPF (termo de início de procedimento fiscal), que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, enquanto o MPF é a ordem específica dirigida ao auditor-fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de Diligência, relativos às contribuições administradas pela RFB. Nesse sentido, eventual irregularidade nº MPF não constitui causa de nulidade do lançamento, conforme jurisprudência transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 3.007/01. PRORROGAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. REGISTRO NA INTERNET. AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante, ora Apelante, pretende ver declarada a nulidade do processo administrativo fiscal n° 10680.010932/2003-63, porquanto não observadas as regras constantes na Portaria SRF n° 3.007/01, o que importou em ofensa aos Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 12 princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. 2. Em se tratando de abertura da fiscalização por meio do respectivo mandado de procedimento fiscal - MPF, deve ser dada ciência ao sujeito passivo na forma prevista no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o que se verificou na espécie, uma vez que o mandado fora devidamente assinado pelo Impetrante. 3. Contudo, havendo necessidade de prorrogação do prazo de validade do procedimento fiscal, o art. 13, §1°, da Portaria SRF n° 3.007/01, é claro ao afirmar que esta se dará por meio de simples registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na internet. 4. Pela análise da documentação acostada, verifica-se que tais registros foram devidamente realizados pelo auditor fiscal responsável, de modo que não se encerrou o prazo de validade do procedimento fiscal. Ora, se o referido prazo de validade jamais se expirou, não há que se falar em expedição de novo MPF, donde se conclui que o auditor fiscal que iniciou a fiscalização poderia acompanhá-la até o fim dos trabalhos, não havendo, portanto, qualquer ofensa ao art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/01. 5. Por outro lado, o fato de inexistir no bojo do procedimento fiscal o demonstrativo de emissão e prorrogação previsto no art. 13, §2°, da Portaria SRF n° 3.007/01, não implica, sob qualquer aspecto, a nulidade do procedimento fiscal. 6. Isto porque, tanto no mandado de procedimento fiscal - MPF de abertura quanto nos complementares, devidamente comunicados ao Impetrante, constava a informação de que a fiscalização poderia ser prorrogada, a critério da autoridade outorgante. Ademais, tais informações poderiam ser obtidas pelo contribuinte na internet, porquanto devidamente registradas pelos fiscais responsáveis e cientificada tal possibilidade nos respectivos mandados, com o fornecimento do código do procedimento fiscal para consulta. 7. Cumpre destacar, nesse ponto, que a fiscalização fora empreendida com amplo conhecimento do Impetrante e total acesso às informações ali constantes, razão pela qual este pôde exercer todos os meios de defesa. 8. Desse modo, não restou evidenciado qualquer prejuízo ao contribuinte, devendo ser observado o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 9. Apelação desprovida. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 13 (AC 2004.38.00.027800-3/MG; APELAÇÃO CIVEL; RELATOR JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA; 5ª TURMA SUPLEMENTAR, PUBLICADO EM 16/10/2013). TRIBUTÁRIO. ATO DE LANÇEMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO POR AGENTE COMPETENTE, FUNDADO EM MOTIVAÇÃO VÁLIDA E OBSERVADA A FORMA LEGAL. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. FATOS OBTIDOS PELA ANÁLISE DOS REGISTROS CONTÁBEIS DO SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO FISCAL JÁ INICIADA. CRÉDITO DECLARADO NÃO PAGO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É condição de validade para os atos de lançamento, enquanto atos de natureza administrativa, que sua prática se dê por agente competente, fundada em motivação válida, com a finalidade de propiciar a finalidade de exigência do crédito tributário, observado o regime jurídico caracterizados de uma das modalidades ou formas preceituadas pelo Código Tributário Nacional: declaração (art. 147), de ofício (art. 148) e homologação (art. 150). Estes elementos estão presentes na ação fiscal questionada. Foi realizada por agente integrante do órgão de fiscalização, integrante da Administração Tributária da União; motivou-se na constatação de fato tributável ocorrido sem a conseqüente extinção do crédito tributário; restou observado o regime jurídico formal e material preceituado no art. 149, do CTN. 2. Sob outro aspecto, o pretenso defeito formal atribuído à ação fiscal, deve-se à afirmação de não estar, formal e precisamente delimitada no Mandado de Procedimento Fiscal, os tributos a serem objeto de auditoria. Esta circunstância, ainda que de fato evidenciada, não constitui nulidade para a ação fiscal, porque não delimita nem inibe o exercício do poder de polícia fiscal, inerente às atribuições que a lei confere ao agente competente. O Mandado de Procedimento Fiscal, ou outro expediente que se lhe assemelhe, seja com que nome for, consoante adequadamente explicitado pela sentença recorrida, é providência interna e destinada à melhor administração do serviço afeto ao órgão de Fiscalização, não integrando a substância do procedimento administrativo fiscal, em sua essência. 3. Ausência de arbitramento. O lançamento foi realizado por iniciativa do sujeito ativo, nos termos em que expressamente autorizado pelo art. 149, do CTN, hipótese em que a participação do sujeito passivo, em prestar declarações sobre a ocorrência do fato torna-se irrelevante, se o próprio fato já está sob investigação. Ação fiscal exercida sobre informações registradas pelo sujeito passivo em seus livros contábeis. 4. Finalmente, não há fundamentos para se admitir a existência de denúncia espontânea, relativamente às obrigações cujos créditos foram objeto de formal constituição. A iniciativa da autora, enquanto sujeito Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 14 passivo em promover a declaração dos fatos geradores dos tributos, deu-se quando já iniciada a ação fiscal na modalidade definida pelo art. 149, do CTN, não sendo, ademais, efetuado o pagamento do crédito tributário declarado. (AC 2002.37.00.001253-0/MA; APELAÇÃO CIVEL; RELATOR JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA; 6ª TURMA SUPLEMENTAR; PUBLICADO EM 03/07/2013). Cumpre também registrar que as duas últimas prorrogações do MPF tiveram o prazo de 120 dias, como alega a impugnante, em razão de já estar em vigor a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que estabelece tal prazo no seu artigo 12. Por sua vez, para efeito da exclusão da espontaneidade, o termo de início do procedimento tem validade de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, conforme §2º do art. 7º do Decreto 70.235/72. A fiscalização indicou a continuidade dos trabalhos através dos diversos TIF (termo de intimação fiscal) emitidos e cientificados ao contribuinte, que também valem para efeitos de exclusão da espontaneidade por 60 dias. Analisando as datas de ciência ao contribuinte dos 9 TIF emitidos, constata-se que do TIF 2 para o 3, do 3 para o 4 e do 7 para o 8, passaram-se mais de 60 dias, tendo o contribuinte readquirido a espontaneidade nos intervalos de lavratura dos referidos TIF. Ocorre que o instituto da denúncia espontânea estimula o cumprimento espontâneo das obrigações e deveres previstos em lei tributária, onde o contribuinte procura as autoridades fiscais para proceder à retificação de declarações anteriormente feitas ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissões, irregularidades, erros por ele mesmo cometidos, não ficando por isso sujeito a penalidade administrativa. Nesse sentido, permite ao contribuinte que noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória, o que não ocorreu no presente caso. Assim, as impugnantes não comprovaram que se valeram da espontaneidade para corrigir o cometimento de algum ilícito tributário, encontrando-se, portanto, o presente lançamento correto. Também não assiste razão à Combase quando alega que entregou todos os documentos solicitados pela fiscalização, já que não entregou todos os documentos de origem dos lançamentos efetuados no Livro Caixa e também não apresenta novos documentos com a impugnação. Quanto à alegação de que a empresa Combase não deveria ter sido intimada pela fiscalização a apresentar um número grande de documentos em um prazo de 5 dias, cumpre registrar que ela teve a ação fiscal inteira para apresentar os Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 15 documentos, que durou mais de um ano, conforme ela própria afirma, tendo na fase de impugnação nova oportunidade de apresentar documentos e provas que entendesse necessários. Ademais, o artigo 19, §1º, da Lei nº 3.470, de 1958, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelece que nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. Assim, a contabilidade da empresa e demais documentos contábeis devem estar, a qualquer tempo, à disposição da fiscalização. Ademais, com a utilização do sistema digital por parte das empresas, tornou-se mais fácil e rápida a apresentação desses documentos. Defendem as impugnantes que não foram comprovadas as razões de fato e de direito que fundamentam os autos de infração e que arbitrar valores por mera presunção, sem qualquer prova concreta, é algo que contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade e improcedência do crédito fiscal. Verificando-se os autos, entretanto, constata-se que não procede a argüição de nulidade, pois o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Percebe-se, portanto, que o Auto de Infração contém elementos que propiciam ao contribuinte o entendimento dos valores lançados, bem como dos fundamentos legais para a exigência das contribuições lançadas. Ademais, ao analisar o Livro Caixa da empresa, a fiscalização intimou, através de diversos TIF, a apresentar os documentos de suporte contábil dos lançamentos constantes no referido livro. Ocorre que a empresa informa que diversos lançamentos referem-se a recebimentos relativos a intermediação de contratos de seguros, que não estariam amparados por nota fiscal, mas também não apresenta outro documento como suporte de tais valores. Diante da injustificada não apresentação dos documentos de suporte contábil, não restou à fiscalização outra alternativa senão aferir as contribuições para a seguridade social. Tal procedimento fundamenta-se no que preconiza o art. 33, § 3°, da Lei 8.212, de 24/07/1991, in verbis: Art. 33.... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 16 Assim, percebe-se que os documentos apresentados forem insuficientes para obter as informações necessárias para proceder à fiscalização, motivo pelo qual justificasse a utilização da aferição indireta, lançando a fiscalização a importância que reputou devida, cabendo a autuada o ônus da prova em contrário. Trata-se de questão atinente ao ônus probatório. O art. 36 da Lei n.º 9.784/99 determina que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Por sua vez, o art. 333 do Código de Processo Civil estatui que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Exatamente dentro desse contexto é que à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Neste diapasão, ao contribuinte incumbe provar fatos impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou de sua extinção e requisitos constitutivos de uma isenção ou outro benefício tributário. Comentando o art. 333 do CPC, Humberto Theodoro Júnior sustenta: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, n.º III). Sendo assim, é dever do Fisco comprovar a ocorrência do fato gerador e a identidade da matéria fática com o tipo legal, e ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda, como nos casos em que argúi: erro na apuração da base de cálculo (fato modificativo); recolhimento de parte da exação ou de sua totalidade (fato extintivo); concessão de isenção das contribuições previdenciárias patronais (fato impeditivo). A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. O Fisco tem que Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 17 oferecer prova concludente de que o evento do contribuinte ocorreu na estrita conformidade da previsão da hipótese legal; assim como o contribuinte deve oferecer os elementos que juridicamente desconstituam o lançamento, ao formular a impugnação ou o recurso. O Auditor Fiscal demonstra no Relatório Fiscal os motivos que o levaram a lançar as contribuições aqui apuradas, bem como a necessidade de aferição indireta, que será analisado detalhadamente em tópico mais à frente desta decisão. Já o contribuinte, apresenta alegações genéricas, sem, contudo, comprovar documentalmente onde foi que ocorreu suposto equívoco. GRUPO ECONÔMICO. Com efeito, a fiscalização caracterizou grupo econômico de fato entre a Sercose e a empresa autuada. Esse grupo está sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, inclusive com a participação de familiares do controlador do grupo: Antônio Luiz Joaquim Sallenave de Azevedo. Cumpre inicialmente registrar que a responsabilidade solidária constante neste débito, em razão da caracterização de grupo econômico de fato, está fundamentada nº art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.(grifos nossos)Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Nesse contexto, a Lei 8.212/91 institui a solidariedade entre as empresas componentes de um mesmo grupo econômico, em seu art. 30, inciso IX: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)... IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Aduzem a Combase e a Sercose que a fiscalização, ao aplicar este dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, deve considerar a fundamentação do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que o referido dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, prevê responsabilidade decorrente da previsão legal expressa, cujo fundamento de validade encontra-se previsto no inciso II do art. 124 do CTN, e não no inciso I como quer a impugnante. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 18 A Lei nº 8.212, em seu referido artigo 30, inciso IX, designou expressamente que são solidárias as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza. A controvérsia reside, portanto, na caracterização do referido grupo econômico. O legislador, sabiamente, quis abarcar grupo econômico de qualquer natureza. Não poderia ser de outra forma, pois se assim não fosse, estar-se-ia punindo quem, agindo conforme a lei, formaliza de acordo com as exigências convencionais e legais, e premiando e incentivando a instituição de grupos econômicos de fato. Como se depreende do dispositivo acima transcrito, refere-se expressamente a grupo econômico de qualquer natureza, pois não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos. Também na legislação trabalhista está prevista a solidariedade entre as empresas que constituem grupo econômico, no art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): Art. 2º “omissis” § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Esse comando da CLT, por seu turno, abrange quer os grupos de direito, quer de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente, por exemplo, pela participação dos mesmos sócios em diversas empresas. Daí se extrai o raciocínio de que os grupos econômicos de fato podem se dar de forma horizontal (modalidade de coordenação), ou vertical (subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a administração. Para a configuração de grupo econômico, não há a necessidade de as empresas formalizarem juridicamente essa união, nem manterem uma relação de subordinação, bastando a relação de coordenação entre as mesmas, sem que exista uma posição predominante. Como subsídio, trago à colação algumas posições jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 19 que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupo econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal da empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico” (Acórdão a quo). 4. “Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. (RMS nº 12872/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 16/12/2002).5. Recurso não-provido. (REsp 767021 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 – Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, 16/08/2005)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECÔNOMICO. PENHORA DE BENS. VALIDADE. A declaração judicial da existência de grupo econômico entre a executada e a terceira embargante, em razão da existência de sócio majoritário em comum e da atuação das empresas no mesmo ramo empresarial, como fundamento para legitimar a penhora realizada em bem da embargante, não atenta contra as garantias do devido processo legal, do contraditório e Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 20 da ampla defesa, tampouco ofende o princípio da legalidade estrita, na medida em que o Tribunal recorrido procurou resguardar o crédito trabalhista da ocorrência de fraude de execução. Violação direta e literal do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)Consignou, ainda, o Tribunal Regional, ter sido revelado pela prova documental que (..) é sócio majoritário e gerente de ambas as empresas, que atuam nº transporte rodoviário de passageiros, sendo que essa circunstância, aliada à coincidência de nome entre as empresas, está a evidenciar a existência de fraude, o que possibilita o reconhecimento do grupo econômico, mesmo na fase de execução. (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1071/2003- 029-03-40.0, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 5ª Turma,02/08/2006)EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE OU POSSE DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA.1.(...)2. Verificado que a empresa embargante, assim como a executada, fazem parte do mesmo grupo econômico, com idêntico quadro social, mesma atividade e fins, e evidenciado o mau uso da personalidade ao escopo de obtenção de vantagens indevidas, tal qual testificado na prova testemunhal, o fato dos bens terem sido localizados no endereço onde funciona a embargante, por si só, não se erige a ponto de comprovar posse e justificar a procedência dos embargos.3. Apelação não provida. (TRF-1ª Reg. Proc. 1997010001556-49 – Rel. Carlos Alberto S. de Tomaz, 3ª Turma, 29/08/2002)TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 30, IX, DA LEI Nº 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. - O art. 146, III, a, da CF não exige lei complementar para dispor sobre novos casos de responsabilidade tributária, além do que sequer diz respeito a contribuições, restringindo-se à indicação dos contribuintes possíveis dos impostos nominados. - Configurada a hipótese do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, que diz que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações" porquanto restou evidenciado que se trata de empresas que atuam no mesmo endereço, com sócios ou mandatários em comum, no mesmo ramo de confecções, que há admissão e demissão de empregados com sucessiva admissão em uma das demais empresas deixando contribuições impagas, dentre outros fatos que revelam a unidade de atuação empresarial. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 21 - Não conhecimento do argumento da decadência trazido pelo Autor em apelação, sendo que o art. 267, § 3º, do CPC admite tal conhecimento quando matéria de defesa. Acórdão. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010562371 UF: SC Data da decisão: 03/08/2005. Observa-se que o grupo de sociedade se caracteriza pela reunião de várias empresas, cada uma com personalidade e patrimônio próprios, que se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Assim, a autonomia de cada empresa envolvida, como alega as impugnantes, não impede a caracterização do grupo econômico. No caso em análise, a empresa Combase tem o mesmo objeto social da Sercose. No Relatório Fiscal do presente lançamento consta que foi fartamente demonstrado nº Relatório Fiscal do processo nº 10580728178/2011-50, relativo à ação fiscal da Sercose, que a empresa Sercose e Combase estão sob direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, inclusive com a participação de familiares do controlador do grupo, Antônio Luiz Joaquim Sallenave de Azevedo, podendo-se inferir que esteja estabelecida uma confusão patrimonial entre elas, uma vez que se verifica na contabilidade da Sercose, atinente ao período de 2007 a 2009, o reconhecimento contábil de despesas da Combase, além de transferências financeiras da Sercose para a Combase. O quadro societário das referidas empresas tem um sócio em comum: Lheyla Antony Rosa Sallenave Moreira Almeida é sócia da Sercose e da Combase e é irmã de Antônio Luiz Joaquim Sallenave de Azevedo, controlador do grupo. Preleciona João Bosco Leopoldino da Fonseca que: Abrange a norma quer os grupos de fato quer de direito. Estes são aqueles previstos nos arts. 265 e segs. da Lei nº 6404/76. Dispõe o art. 265 que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimento comuns. Ocorre que o legislador quer compreender, também os grupos de sociedade de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente pela participação dos mesmos sócios em diversas empresas. (Lei de Proteção da Concorrência – Ed. Forense, 1995, p.82- grifei para destacar). No referido processo nº 10580728178/2011-50, relativo à ação fiscal da Sercose, ficou cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico de fato e a ligação entre a Sercose e a empresa fiscalizada, tendo sido comprovados os seguintes fatos: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 22 - a empresa Combase tem o mesmo objeto social da Sercose e possui a mesma contadora Patrícia Alves dos Santos. - o endereço oficial da Combase, constante no contrato social e nº comprovante de inscrição do CNPJ, é o mesmo da maioria das empresas que faz parte do referido grupo econômico, quais sejam, Servseg; Clube Auto Mais; Car Service; Car Free; Sercos; Passaport e Primecon. Ocorre que nesse endereço (Rua Brigadeiro Mário Apinghaus, Ed. Renando Center, sala 106, Lauro de Freitas, CEP 42.700-000) funciona apenas a prestadora de serviço Sede Virtual Apoio Empresarial Ltda, e empregado desta empresa informou que a incumbência dessa prestadora é basicamente receber as correspondências das referidas empresas e enviá-las à matriz da Sercose. Em resumo, todas essas empresas funcionam de fato na matriz da Sercose, compartilhando da mesma estrutura organizacional (financeiro, administrativo, recursos humanos, empregados, etc). - as empresas Sercose e a Combase são controladas por familiares: o Sr. Antônio Luiz Joaquim Sallenave Azevedo, sócio administrador da Sercose até 08/02/2011, é irmão da sócia administradora Lheyla Sallenave. Esta sócia e o antigo sócio Edson M. dos Santos tem como endereço no cadastro da Receita Federal, alimentado pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, o mesmo endereço da Sercose. - há na contabilidade da Sercose registradas transferências financeiras para esta empresa e para a sócia Lheyla. Apesar da alegada autonomia entre as empresas, o que não impede a caracterização de grupo econômico de fato, como já explicado, ficou devidamente demonstrado que essas empresas são administradas e controladas por um mesmo grupo de pessoas, familiares do Sr. Antônio Luiz Joaquim Sallenave Azevedo, que é o controlador do grupo. No caso da empresa Combase, esta ainda compartilha da mesma estrutura administrativo-financeira da Sercose, ficando evidente que combinam recursos e esforços para alcançar seus objetos sociais, restando comprovada a estreita ligação de interesses entre essas empresas. Alegam as impugnantes que o auditor fiscal feriu seu direito ao sigilo fiscal, abrindo suas relações tributárias para outras empresas de forma ilegal. Ocorre que ao constatar a existência de grupo econômico de fato, a fiscalização cientificou a empresa Sercose, componente do grupo, através de Termo de Cientificação do Sujeito Passivo Solidário(TSPS), tendo sido encaminhados somente tal termo e as folhas de rosto dos autos de infração. Nesse sentido, não foi encaminhado o relatório fiscal justamente para evitar o repasse indevido a terceiros de informações acerca da situação econômica e financeira sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo sob auditoria fiscal. Assim, as informações sigilosas foram protegidas e Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 23 não há comprovação nos autos de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa, que pudesse ferir o sigilo fiscal. Defende a Sercose que não tem sustentação a alegação da fiscalização de que esteja estabelecida uma confusão patrimonial entre as empresas Combase e Sercose. Ocorre que as alegadas transferências entre as empresas e reconhecimento de despesas da Combase na contabilidade da Sercose foram amplamente demonstrados no processo nº 10580728178/2011-50, relativo à ação fiscal da Sercose, que foi julgado procedente por esta mesma turma de julgamento, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2014. Nesse processo foi anexada a contabilidade da Sercose, onde constam tais lançamentos contábeis, tendo a Combase e a Sercose apresentado defesas, as quais foram julgadas improcedentes. No presente processo, as duas empresas apresentam alegações similares às apresentadas no citado processo, referentes à caracterização de grupo econômico de fato, que também foram rebatidas nesta decisão, sendo, portanto, improcedentes. DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS E DA AFERIÇÃO INDIRETA. Vale transcrever o art. 722 do Código Civil, citado pela impugnante: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Defende a Combase que o contrato de corretagem não é um contrato de prestação de serviços e que não incidiria contribuição para a seguridade social. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 458, que dispõe que “a contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da existência de contrato de trabalho”. Alega, entretanto, a Combase, que não possui empregados nem contribuintes individuais na sua atividade de prestação de serviços, já que não utiliza serviços de corretores pessoa física, razão pela qual apresentou Livro de Registro de Empregado; GFIP; Relação Anual de informações Sociais (RAIS) e do Cadastro de Empregados Admitidos e Demitidos (CAGED), todos sem movimento, não possuindo folha de pagamento, nem processo trabalhista. Argumenta que os serviços prestados de representação de empresas Seguradoras são remunerados diretamente à Combase e que o que se tem de fato é uma relação comercial entre a Combase, na figura dos seus sócios, e as empresas seguradoras, atividade essa não sujeita à incidência da contribuição previdenciária por não se tratar de pagamento de remuneração, salário, honorários e/ou pró-labore. Defende que a fiscalização não Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 24 apresentou nenhum indício da efetiva utilização de mão de obra na execução das atividades da empresa. Ocorre que a atividade comercial prestada por uma empresa a outra deve ser registrada em nota fiscal e a Combase não apresentou todas as notas fiscais que justificassem os recebimentos registrados no Livro Caixa. Conforme pode ser observado nº relatório fiscal; nas notas fiscais apresentadas e no faturamento declarado pela própria Combase; os valores registrados de faturamento no Livro Caixa são bem superiores ao registrados nas notas fiscais apresentadas, senão vejamos: em 2007, a soma das notas fiscais é de R$ 39.680,21, enquanto o faturamento declarado pela própria Combase, com base no Livro Caixa, é de R$ 210.622,44; em 2008, a soma das notas fiscais representa R$ 16.004,00, enquanto o faturamento declarado pela Combase é de R$ 242.154,19 e, em 2009, a soma das notas fiscais é de R$ 12.256,63, enquanto o faturamento declarado pela Combase é de R$ 425.285,15. Ademais, em 2007, a empresa declarou em DIPJ o faturamento de R$ 390.731,41, tendo se declarado como inativa nos anos de 2008 e 2009. Note-se que a empresa informou para a fiscalização valor de faturamento em 2007 inferior ao que ela própria declarou em DIPJ de 2007. A afirmativa da Combase de que o faturamento apresentado no Livro Caixa se refere a recebimento e não a nota fiscal emitida na competência, já que a empresa optou pelo Regime de Caixa, não representando as notas fiscais o valor da receita por competência, não justifica a diferença entre a soma das notas fiscais apresentadas e o faturamento declarado. Mesmo optando pelo Regime de Caixa, registrando os valores nº momento do recebimento e não no momento da emissão das notas fiscais, a empresa Combase deveria ter apresentado todas as notas fiscais que comprovariam os valores registrados nº Livro Caixa, mesmo que as datas das emissões das notas fiscais não correspondessem às datas dos registros dos recebimentos dos valores constantes nelas. Mas o que se viu foi apenas a apresentação de algumas notas fiscais que somadas não chegam nem perto dos valores registrados no Livro Caixa, conforme demonstrado no relatório fiscal e no parágrafo acima desta decisão. Desta forma, a Combase não apresentou todos os documentos de suporte dos registros do Livro Caixa. Ademais, o faturamento é bastante alto e pulverizado, como mesmo afirma a Combase, o que torna muito difícil de ser obtido com o trabalho de apenas dois sócios. Outro fato estranho seria da empresa não possuir nenhum empregado de suporte administrativo, não sendo razoável no mundo dos negócios uma empresa com alto faturamento que não possui nenhum empregado para ajudar na sua parte operacional. Tal fato, conjugado à informação de que a empresa Combase atua no mesmo endereço da Sercose, corrobora a conclusão da fiscalização de que ambas as empresas compartilham a mesma estrutura organizacional (financeiro, administrativo, recursos humanos, empregados, etc). Além das citadas notas fiscais, que não espelham o faturamento registrado no Livro Caixa, a Combase apresentou apenas cópias de cheques, que também não Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 25 comprovam o faturamento declarado. Nesse sentido, os cheques anexados pela fiscalização aos autos, fls. 159/179, foram emitidos apenas no ano de 2009 e a soma desses cheques (R$ 98.853,79), mesmo que somada às notas fiscais do ano de 2009 (R$ 12.256,63), ainda representa um valor bem inferior ao faturamento declarado pela empresa no ano de 2009 (R$ 425.285,15). Apesar de a Combase afirmar na defesa que apresentou todos os documentos de suporte solicitados pela fiscalização e que esta não teria examinado tais documentos, constata-se no relatório fiscal que foram apresentadas apenas as citadas notas fiscais, anexadas pela fiscalização aos autos, bem como os cheques também já citados e anexados aos autos. Ocorre que tais documentos não se prestaram ao papel de comprovar os registros contábeis do Livro Caixa. Assim, diante da não apresentação dos documentos de suporte dos registros no Livro Caixa (receita e despesa) e da apresentação da contabilidade que não registra o movimento real da empresa, não restou outra alternativa à fiscalização senão aferir indiretamente a remuneração paga pela empresa, conforme art. 33, §3º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991. A base de cálculo aferida correspondeu a 40% do faturamento declarado na DIPJ de 2007, conforme artigo 450, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Tal valor foi replicado nos anos de 2008 e 2009 em razão de a empresa ter se declarado como inativa nesses anos para a Receita Federal do Brasil. A fiscalização não utilizou os valores declarados pela própria Combase em resposta aos TIF, que ela afirma ter se baseado no Livro Caixa, em razão de a empresa não ter comprovado a origem dos registros no referido Livro. Note-se que a fiscalização utilizou a declaração (DIPJ) efetuada pela própria empresa à Receita Federal do Brasil, que possuía valor de faturamento declarado no ano de 2007 superior ao informado durante a ação fiscal. Ao desconsiderar o Livro Caixa, em razão de não registrar o movimento real da empresa, à fiscalização não restou outra alternativa a não ser replicar o valor aferido com base na DIPJ de 2007 nos anos de 2008 e 2009, já que a empresa se declarou inativa nesses dois últimos anos. Cumpre registrar que o valor declarado na DIPJ de 2007 (R$ 390.731,41) é superior ao informado pela Combase para o ano de 2007 e 2008, mas é inferior ao faturamento informado para o ano de 2009 (R$425.285,15). Assim, restaram devidamente demonstrados no relatório fiscal os motivos que levaram a fiscalização a aferir as contribuições lançadas, bem como a metodologia utilizada. A fiscalização, ao contrário do que alega a impugnante, acostou aos autos os documentos apresentados pela empresa durante a ação fiscal. Por sua vez, a impugnante não apresentou junto com a defesa nenhum documento para comprovar suas alegações, apesar de afirmar que apresenta no anexo III da impugnação cópia de alguns extratos de corretagem, Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 26 correspondentes a recebimentos de comissões. No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 (...)§ 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Já as alegações acerca da Representação Fiscal para Fins Penais escapam à atribuição desta Turma de Julgamento, razão pela qual deixo de tomar conhecimento. Destaque-se que a emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente na época da ciência do presente lançamento: Art. 290. Poderão ser emitidas as seguintes representações: (...)IV - RFFP ao Ministério Público Federal competente, sempre que as irregularidades previstas neste Capítulo ensejarem a ocorrência, em tese, de crime relacionado com as atividades da RFB, observado o procedimento disciplinado por ato próprio. Nesse sentido é a súmula nº 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Não serão também apreciadas nesta decisão as alegações sobre obrigações acessórias, em razão deste processo se referir apenas a descumprimento de obrigação principal. Não houve no presente processo qualificação da multa de ofício, apesar de alegado pela Combase em sua defesa. Quanto às alegações sobre a taxa SELIC, cumpre registrar que a utilização dessa a taxa para a atualização dos créditos tributários federais encontra-se prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e é aceita de modo pacífico pela jurisprudência Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 27 administrativa, que, inclusive, consolidou o entendimento em Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Também no âmbito do STJ, a incidência da taxa SELIC sobre créditos de natureza tributária tem sido aceita, nos termos abaixo transcritos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte torna prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco. Precedente: EREsp n. 373.772/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005. 2. É legítima aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora sobre os débitos do contribuinte para com a Fazenda estadual, desde que haja lei local autorizando sua incidência. Precedente: REsp 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 25.11.2009 (recurso repetitivo julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/08). 3. Agravo regimental não provido. Portanto, improcedem as alegações do impugnante acerca da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária. Ademais, sobre o montante apurado das contribuições lançadas neste processo incidiram os juros (SELIC) e multa (de ofício ou de mora), não tendo ocorrido a atualização dos valores apurados para depois aplicar os juros como afirma a empresa Combase, conforme pode ser observado nos Discriminativos dos Débitos, anexados aos autos. Quanto às alegações de que a utilização da taxa SELIC e as multas tributárias devem respeitar os princípios do não-confisco; da capacidade contributiva, além de outros princípios como o da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade, interesse público, da gradação, da subjetividade, não- propagação, da pessoalidade, da tipicidade e da ampla defesa e do contraditório, cumpre registrar que a utilização da taxa SELIC e das multas tributárias está prevista em lei e, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.443 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723552/2012-10 28 tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas nas peças de Impugnação, votando no sentido da PROCEDÊNCIA do presente crédito tributário, consubstanciado nos autos de infração cadastrados sob os números 51.002.769-5 e 51.002.764-4. Veja-se, ainda, que em relação aos argumentos do recorrente acerca do MPF, aplica-se a Súmula CARF n.º 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário em relação a: i) CFL-68, em razão de parcelamento do débito; ii) RFFP, por incompetência do CARF; e, na parte conhecida, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11144022 #
Numero do processo: 11516.722911/2014-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que enseja dispensa legal de constituição por Parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, permite concluir no mesmo sentido do pleito do particular, na parte pretendida de que o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não seja considerado faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 1003-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que enseja dispensa legal de constituição por Parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, permite concluir no mesmo sentido do pleito do particular, na parte pretendida de que o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não seja considerado faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.497 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722911/2014-10 2 RELATÓRIO O processo refere-se a Auto de Infração lavrado contra Ecolands Empreendimentos Imobiliários Ltda., relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do ano-calendário 2013, no valor total de aproximadamente R$ 743 mil de tributos, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros. A empresa, tributada com base no lucro presumido e dedicada à atividade imobiliária, foi autuada por omissão de receitas decorrentes de três operações de permuta de imóveis realizadas no empreendimento “Loteamento Guarda do Tabuleiro”, situado em Palhoça/SC. A fiscalização identificou as seguintes transações: Bertilo e Leoni Niehues – permuta de 114 lotes, equivalentes a R$ 5.655.283,47; Aldo Edeling Schutz – permuta de 64 lotes, no valor de R$ 5.174.444,45; Valmo Cândido da Silva – permuta de 3 lotes, no valor de R$ 301.980,10. O valor total omitido atingiu R$ 11.131.707,92. Segundo a autoridade fiscal, essas receitas não foram escrituradas nem declaradas nas DIPJ e DCTF do exercício, embora a empresa tenha recebido imóveis em troca dos terrenos alienados, o que configuraria fato gerador do IRPJ e contribuições. A data de ocorrência do fato gerador foi fixada em 11/09/2013, quando do registro do loteamento. A defesa alegou que as operações de permuta não constituem receita e invocou a IN SRF 107/1988, que afasta o reconhecimento de resultado em permuta sem torna. A DRJ, acompanhando a Solução de Divergência Cosit 05/2010 e jurisprudência do CARF, entendeu que, para pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, o valor do imóvel recebido integra a receita bruta, sendo inaplicável a IN 107/1988 (por tratar de lucro real). Assim, concluiu que houve omissão de receitas e mantiveram-se integrais os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A impugnação foi julgada improcedente por unanimidade, tendo a Turma determinado a manutenção do crédito tributário constituído. Foi interposto recurso voluntário tempestivo às fls. 543-558, no qual a recorrente sustenta, em síntese, que as operações realizadas não configuram receita tributável, pois as permutas de imóveis sem torna não geram acréscimo patrimonial. Argumenta que a IN SRF nº 107/1988, embora originalmente voltada ao lucro real, passou a aplicar-se também às empresas Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.497 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722911/2014-10 3 do lucro presumido, após a revogação do art. 36 da Lei nº 8.981/1995 pela Lei nº 9.718/1998. Assim, apenas a torna recebida em dinheiro poderia ser considerada receita. Aduz que a fiscalização interpretou de forma equivocada as operações, pois considerou como receita da recorrente os imóveis dados em permuta (lotes entregues aos proprietários das áreas adquiridas), e não os imóveis recebidos, invertendo o critério do Parecer Normativo Cosit nº 09/2014. Conforme sustenta, a contribuinte adquiriu terrenos mediante pagamento composto por parte em dinheiro e parte em lotes a entregar, configurando investimento ou custo de aquisição, e não receita. Defende que o auto de infração, ao tratar como receita o valor dos bens dados em permuta, violou o conceito legal de receita previsto no art. 30 da Lei nº 8.981/1995, bem como os parâmetros do Parecer Cosit nº 09/2014, razão pela qual seria nulo por erro material. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de erro na base de cálculo da operação nº 2.1, pois o cálculo da fiscalização não observou o valor discriminado no instrumento de permuta (R$ 1.500.000,00, constante da escritura), mas utilizou critério arbitrário de equivalência de área, em afronta às regras da IN SRF nº 104/1988 e à jurisprudência do CARF, o que implicaria nulidade do lançamento. Ao final, requer o provimento integral do recurso, com o cancelamento do auto de infração, ou, alternativamente, a exclusão dos valores relativos à operação 2.1 por vício na base de cálculo, com fundamento no art. 30 da Lei nº 8.981/1995 e no Parecer Normativo Cosit nº 09/2014. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, a matéria discutida refere-se à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre operações de permuta de imóveis sem torna, realizadas por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade imobiliária. A questão já foi objeto de reiteradas manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No recente Acórdão nº 9101-007.448, de 11 de setembro de 2025, a ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa tece minucioso histórico dos julgados administrativos relativos à matéria e, principalmente, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou à edição do Parecer PGFN nº 167/2022. Esse recente acórdão da Câmara Superior adotou, por unanimidade de votos, as razões aduzidas pela defesa no presente feito, conforme podemos verificar de sua ementa: Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.497 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722911/2014-10 4 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que enseja dispensa legal de constituição por Parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, permite concluir no mesmo sentido do pleito do particular, na parte pretendida de que o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não seja considerado faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A Conselheira Edeli reconhece que, não fossem as novas diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e adotadas pela PGFN, reiteraria sua própria posição anterior, expressa em diversos acórdãos e no paradigma 9101-005.204, no sentido de que o valor do imóvel recebido em permuta constitui receita tributável para empresas do ramo imobiliário sujeitas ao lucro presumido. Ela rememora que, sob a ótica tradicional do CARF, a permuta representa uma forma de alienação, que gera receita bruta a ser considerada pelo regime de caixa sempre que haja ingresso de bens ou valores, ainda que não em dinheiro, já que o lucro presumido não comporta cotejo entre receita e custo nem admite mescla com a lógica do lucro real. Essas premissas, por muitos anos, fundamentaram a conclusão de que imóveis recebidos em permuta ou dação equivalem a receita operacional tributável. No entanto, reconhece também que o cenário jurídico foi profundamente alterado pelo entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a permuta imobiliária não representa acréscimo patrimonial, não configura renda, faturamento, lucro ou receita e revela mera substituição de ativos. Enfatiza ainda que essa jurisprudência se tornou uniforme e reiterada, e que a PGFN, por meio do Despacho 167/2022, passou a dispensar a constituição de crédito tributário e a contestação judicial quando a autuação se baseia na tese de que o imóvel recebido em permuta constitui receita tributável no lucro presumido. Essa vinculação administrativa, somada à força persuasiva e ao caráter diretivo das decisões superiores, levou a referida relatora a concluir que a lógica antes adotada pelo CARF não pode mais prevalecer. Assim, afirma-se que o valor dos imóveis recebidos nas operações de permuta com ou sem torna não caracteriza receita bruta nem pode fundamentar exigência por omissão de receitas. A autuação, construída sobre a premissa de que a permuta equivale a venda remunerada, não encontra respaldo após a consolidação jurisprudencial. Ao se afastar, do conceito de receita, o valor dos imóveis recebidos em operações de permuta, deve ser dado provimento integral ao recurso voluntário. Ficam, desse modo, prejudicadas as demais razões subsidiárias de defesa. Conclusão Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.497 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722911/2014-10 5 Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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