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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9436135 #
Numero do processo: 10980.933575/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3002-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanear a omissão na fundamentação do voto embargado, mantendo-se a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanear a omissão na fundamentação do voto embargado, mantendo-se a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 35 75 /2 00 9- 14 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . Relatório Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 3002-001.585 (a partir das fls. 104) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pelo Julgamento quando da admissão dos embargos: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto à fundamentação do acórdão para considerar insuficiente a documentação probatória e omissão quanto à ausência de intimação para complementar a documentação; 2. Omissão quanto à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal e observância dos artigos 277 do CPC e do artigo 38 da Lei nº 9.784/99 e aos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF – aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Omissão quanto à fundamentação do acórdão para considerar insuficiente a documentação probatória e omissão quanto à ausência de intimação para complementar a documentação A embargante alega omissão quanto à fundamentação da decisão que considerou a documentação insuficiente, bem como ausência de intimação para apresentar documentos complementares, caracterizando ofensa ao princípio da verdade material e aos artigos 5º a 8º do CPC, aos artigos 2º e 3º, III da Lei nº 9.784/99 e aos artigos 29 e 59, III do Decreto nº 70.235/72. O relator do voto proferido fez o devido arrazoado de seu entendimento, consignando, porém, o entendimento adotado por duas conselheiras, dentre elas a presidente da turma: Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Neste ponto, por oportuno, reproduzo o comando do § 8º ,do art. 63, do Regimento Interno do CARF: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. § 1º Omissis............................................................................................................................. § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Portanto, devo consignar que, no caso dos autos, as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente) entenderam, durante o julgamento, por tomar conhecimento das provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Contudo, ao avaliarem o conjunto probatório, decidiram pela sua insuficiência e, em consequência, negaram provimento ao Recurso Voluntário, acompanhando este relator pelas conclusões. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. Conforme exposto acima, o voto do relator foi pela preclusão da juntada de documentos em sede de recurso voluntário, não os conhecendo, ao passo que duas conselheiras, dentre elas a presidente, votaram pela conhecimento dos documentos, considerando, todavia, insuficientes para provar o direito creditório. No caso, o §8º do artigo 63 do Anexo II do RICARF estipula que, em caso de voto de qualidade (que foi o ocorrido), cabe ao relator reproduzir no voto os fundamentos adotados pela maioria (no caso, as duas conselheiras). Estes fundamentos consistem, de fato, nas razões de decidir do acórdão e são em face deles que se faz a interposição de eventual recurso administrativo. Contudo, o relator apenas transcreveu que houve conhecimento dos documentos e que foram considerados insuficientes, sem especificar as razões para tanto. Neste sentido, o CPC dispõe em seu artigo 1.022 c/c artigo 489 que a decisão que invoca motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão caracteriza-se como omissa, conforme a seguir transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . [...]Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, dizer simplesmente que as provas são insuficientes, sem expor as razões para tanto, se presta a qualquer decisão de insuficiência de provas, consistindo em omissão, passível de ser sanada mediante embargos. Já no que tange à ausência de intimação para apresentar documentos complementares, não há que se falar em omissão, pois não localizo no recurso voluntário, pedido subsidiário neste sentido. Assim, não existe omissão sobre ponto não deduzido pela embargante no recurso apreciado. Possibilidade de juntada de documentos em fase recursal e observância dos artigos 277 do CPC e do artigo 38 da Lei nº 9.784/99 e aos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material Neste ponto, a embargante reitera a alegação feita no item anterior, além de pugnar pela possibilidade de juntada de documentos até a tomada de decisão nos termos da Lei nº 9.784/99. Transcreve jurisprudência administrativa da CSRF, defendendo o conhecimento das provas juntadas no recurso voluntário e a conversão do julgamento em diligência para, à luz do princípio da verdade material, averiguar a existência do direito creditório. Constata-se que a embargante alega o mesmo vício já analisado no item anterior, além de inovar o pedido recursal quanto à realização de diligência, uma vez que não localizo tal pedido no recurso voluntário. Assim, afasto qualquer omissão quanto ao pedido de realização de diligência feito em sede de embargos. Além disso, como já esclarecido anteriormente, a decisão tomada foi pelo conhecimento dos documentos juntados em recurso voluntário (o que, inclusive, fundamentou a omissão alegada e já admitida), considerando, entretanto, tais documentos insuficientes para provar o direito creditório. É necessário esclarecer que os embargos de declaração se prestam a sanar vícios existentes na decisão atacada e somente é cabível nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade previstas no artigo 65 do Anexo II do RICARF, não consistindo em pedido de reconsideração, nem possibilitando aduzir novas razões. Destarte, não há qualquer vício a ser deferido neste tópico. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à fundamentação da decisão que considerou insuficientes os documentos juntados aos autos, até o recurso voluntário. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma, uma vez que o relator original não mais compõe os quadros de conselheiro do CARF. Acatado parcialmente os embargos, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Da admissibilidade Tendo em vista que os embargos já foram admitidos parcialmente, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise da omissão quanto à fundamentação do acórdão para considerar insuficiente a documentação probatória e omissão quanto à ausência de intimação para complementar a documentação. Da omissão Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 Conforme já relatado, a lide diz respeito à alegação de omissão acerca dos fundamentos do voto adotados pela maioria da Turma, no reconhecimento da insuficiência de provas apresentadas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 37246.60077.200807.1.3.044827 a compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. A decisão de primeira instância não reconhece o direito a compensação uma vez que não houve a apresentação de qualquer prova em sede de impugnação. O que, de fato, é decisão correta da DRJ, já que a impugnação foi instruída sem qualquer prova. Já em sede de recurso voluntário (fls. 84-90) a recorrente reitera os argumentos utilizados em sede de impugnação, mas apresenta documentação às fls. 92-101. Acontece que os documentos apresentados pela recorrente, apesar de serem aceitos em sede recursal, são insuficientes para demonstrar o pleito requerido (planilhas e livro razão). Uma vez que, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. No entanto, no próprio recurso a recorrente não traz à baila a DIPJ e afirma que a Receita Federal já possui esses dados, conforme análise específica das fl. 89-90, vejamos: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 Logo, no caso concreto, as informações trazidas não provam, contábil e fiscal, as alegações da recorrente. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Insta ressaltar que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não prova a liquidez e certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de compensação do crédito pleiteado. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanear a omissão na fundamentação do voto embargado, mantendo-se a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933575/2009-14 Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13727.000745/2008-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 07 45 /2 00 8- 91 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000745/2008-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.380,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 4.604,17, para o imposto a restituir ajustado de R$ 374,67 (fls. 5/9). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3), trazendo aos autos os comprovantes das despesas glosadas, contendo os requisitos exigidos na legislação de regência, requerendo, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento lavrada. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 41/43), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A dedutibilidade de despesas médicas está sujeita à comprovação, pelo contribuinte, de que o tratamento refere-se ao próprio, ou aos dependentes validamente informados na correspectiva DIRPF. Cientificada da decisão, em 27/11/2013 (fls. 45), a contribuinte, em 18/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 46), trazendo aos autos, dentre outros documentos, declarações emitidas pelas profissionais contratadas, atestando os beneficiários dos serviços prestados e os demais requisitos exigidos pela legislação de regência, requerendo, ao final, o cancelamento da notificação fiscal lavrada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/81. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000745/2008-91 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve o lançamento, em relação a glosa das despesas pagas às profissionais Josiane de Castro Santa Rosa (R$ 240,00), Adriana Aparecida Barcia Kling (R$ 10.200,00) e Susan da Costa Matta (R$ 4.940,00), por falta de indicação dos pacientes e/ou beneficiários dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelas profissionais contratados, atestando os tratamentos em favor da Recorrente e os dispêndios por ela realizados (fls. 61, 63 e 76). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelas profissionais Josiane de Castro Santa Rosa, Adriana Aparecida Barcia Kling e Susan da Costa Matta (fls. 61, 63 e 76), aliado aos recibos por elas anteriormente emitidos (62, 64/74 e 77/81), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicoterapêutico e odontológicos submetidos pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2005, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício remanescente apontado no que tange à indicação dos pacientes e/ou beneficiários dos serviços contratados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000745/2008-91 conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Original

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9341312 #
Numero do processo: 10314.720542/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO SEM EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, observado o valor de alçada, a DRJ recorrerá de ofício sempre que a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DATA DE CIÊNCIA. DATA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA AUTUAÇÃO (TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM) E NÃO DA EFETIVA ABERTURA DOS ARQUIVOS. Conforme o inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 12.844/2013, a disciplina do cômputo da ciência, no caso de DTE, sofreu sensível alteração, passando o inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, a considerar feita a intimação, se por meio eletrônico, em 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes de tal prazo. Demarca tal data o chamado “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem”, sendo secundária a data em que efetivamente são abertos os arquivos, assim como é secundária a data em que efetivamente se abre o envelope na via postal, bastando a assinatura do recebedor, conforme Súmula CARF n° 9. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O administrador de pessoa jurídica responde pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, não subsistindo a responsabilidade pela circunstância de a pessoa ser sócia ou administradora da empresa. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE PROVA. A atribuição de solidariedade tributária na forma do art. 124, inciso I, do CTN, demanda obrigatoriamente a comprovação do interesse comum nas situações que configurem os fatos geradores dos créditos tributários constituídos.
Numero da decisão: 2401-010.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa autuada. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares apresentadas nos recursos voluntários dos responsáveis solidários Gilmar Benedito Batistela e Paulo Miguel Dos Anjos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, no mérito, em face do empate no julgamento, dar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários para excluí-los do pólo passivo do lançamento. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que negavam provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO SEM EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, observado o valor de alçada, a DRJ recorrerá de ofício sempre que a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DATA DE CIÊNCIA. DATA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA AUTUAÇÃO (TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM) E NÃO DA EFETIVA ABERTURA DOS ARQUIVOS. Conforme o inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 12.844/2013, a disciplina do cômputo da ciência, no caso de DTE, sofreu sensível alteração, passando o inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, a considerar feita a intimação, se por meio eletrônico, em 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes de tal prazo. Demarca tal data o chamado “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem”, sendo secundária a data em que efetivamente são abertos os arquivos, assim como é secundária a data em que efetivamente se abre o envelope na via postal, bastando a assinatura do recebedor, conforme Súmula CARF n° 9. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 42 /2 01 9- 31 Fl. 7832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O administrador de pessoa jurídica responde pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, não subsistindo a responsabilidade pela circunstância de a pessoa ser sócia ou administradora da empresa. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE PROVA. A atribuição de solidariedade tributária na forma do art. 124, inciso I, do CTN, demanda obrigatoriamente a comprovação do interesse comum nas situações que configurem os fatos geradores dos créditos tributários constituídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa autuada. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares apresentadas nos recursos voluntários dos responsáveis solidários Gilmar Benedito Batistela e Paulo Miguel Dos Anjos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, no mérito, em face do empate no julgamento, dar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários para excluí-los do pólo passivo do lançamento. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que negavam provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Fl. 7833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 7635 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Autuação lavrada para constituir crédito de contribuições previdenciárias, parte segurados, devidas pela empresa acima identificada e que não foram declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP. Consta no Relatório Fiscal de fls.6.940 a 6.983 que a empresa acima identificada remunerou seus segurados com verbas supostamente isentas que, após sucessivas intimações e esclarecimentos, foram consideradas pela fiscalização como integrantes da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias (reembolso por uso de veículo próprio, reembolso vestimentas, despesas médicas e com saúde, educação e direitos autorais). Por ter sido verificada a situação prevista nos artigos 121, II, 124, I e 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), foi estabelecida solidariedade passiva para as seguintes pessoas físicas: (i) Gilmar Benedito Batistela; (ii) Paulo Miguel dos Anjos; (iii) Paulo Marcelo Lessa Moreira. Cientificados da Autuação, a empresa e os devedores solidários apresentaram impugnações alegando em síntese que: IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA – RESOURCE AMERICANA LTDA: 1. Pede a decadência parcial do lançamento alegando que as verbas que supostamente a Impugnante deixou de oferecer à tributação deram-se mês a mês, no ano-calendário de 2014, sendo a contribuição previdenciária tributo sujeito ao lançamento por homologação, sob o manto do artigo 150, §4º, do CTN, tem-se que o crédito tributário sob exigência está parcialmente fulminado pela decadência, pois a intimação da lavratura do Auto de Infração da Impugnante ocorreu somente em 10/2019. Portanto, conclui que o lançamento suplementar guerreado, efetivado em 10/2019 não se sustenta em relação ao período janeiro de 2014 a setembro de 2014, constatando-se de plano que está decaído. 2. Após descrever seu funcionamento e histórico de fiscalizações, aduz que os prazos concedidos para o atendimento das intimações foram se atropelando demasiadamente, sempre exíguos, para além do razoável em qualquer fiscalização de rotina. 3. Afirma que esclareceu quanto aos valores indicados em DIRF como “Isentos - Outros", se referem (i) ao vale alimentação, concedido aos seus colaboradores, nos termos do artigo 458, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), bem como (ii) aos reembolsos concedidos aos seus colaboradores no âmbito de suas políticas: (a) Política de Dress Code; (b) Política de Reembolso de Bolsa Estudo; (c) Política de Reembolso Despesas Médicas e Odontológicas; e (d) Política de Reembolso por Uso de Automóvel para Fins de Trabalho. 4. Com relação aos pagamentos de Direitos Autorais, alega que se tratava de relação civilista contratual, acordada pelo contribuinte (cessionário) e seus empregados Fl. 7834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 (cedentes), especificamente para regularizar e formalizar perante o Ministério Público do Trabalho as cessões de direitos autorais, inclusive nos termos dos TAC’s firmados, no tocante ao desenvolvimento de programas de computador pelos funcionários, nos termos da legislação que rege os direitos autorais (Leis n.º 9.609/98 e 9.610/98). 5. Destaca que todos os pagamentos efetuados sob tal rubrica não se tratam de relação trabalhista e sim civilista, regida por contrato firmado entre as partes (“Contrato de Cessão de Direitos Autorais de Obra Futura” ou em aditivo ao contrato de trabalho), tendo havido a retenção na fonte do imposto de renda (IRRF), conforme tabela progressiva, apresentando listagem dos contratados beneficiados com tal verba. 6. Esclarece que, não obstante as elucidativas informações prestadas, que renderam mais de 6.000 páginas de documentos, entendeu a autoridade fazendária que os valores apurados ao longo da auditoria deveriam ser considerados como salário-de- contribuição e ou rendimento pagos indiretamente para efeitos de exigência de contribuição previdenciária dos segurados. 7. Argumenta que ao longo do procedimento fiscalizatório, que durou quase 3 anos e ainda não foi encerrado que, a todo momento, a autoridade fazendária pressionou indevidamente a Impugnante com ameaças vazias, de que não haveria mais prorrogações de prazo, aplicações de multas, representações para fins penais etc. 8. Informa que os esclarecimentos sobre a real motivação da fiscalização, bem como o acesso à íntegra das informações certamente transacionadas entre os órgãos federais, é de extrema relevância na medida em que a Impugnante desconhece reais motivos que deram ensejo ao procedimento inquisitório e se os procedimentos legais para tanto foram observados. Isso porque, é sabido que as autoridades fiscais estavam obtendo e fornecendo informações sigilosas a todo momento, no bojo da chama “Operação Descarte”, do inquérito policial n.º 158/2018 e do inquérito civil 1.34.001.005510/2019-48, sem qualquer tipo de controle de legalidade e contraditório. 9. Entende que a ausência dessas informações impede que a Impugnante apresente os esclarecimentos adequados, impossibilitando-a, inclusive, de participar da formação da prova eventualmente emprestada (dinâmica ou estática), podendo comprometer a licitude e regularidade da fiscalização. 10. Cita diversos dispositivos legais referentes ao sigilo fiscal e conclui que há de se questionar a ausência de observância dos critérios de imparcialidade, finalidade e razoabilidade nas atividades de planejamento da fiscalização que deram ensejo à autuação em causa, o que inclusive chegou a motivar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito n.º 4.781 (o chamado “Inquérito das Fake News”). 11. Então, requer o acesso aos procedimentos dos compartilhamentos de suas informações que fizeram surgir a fiscalização que originou os Autos de Infração em causa. Cita o princípio da legalidade cerrada e aduz que é inadmissível que a fiscalização fazendária adote uma postura em relação a todo universo de funcionários da Impugnante (100%), a partir de uma amostra direcionada e, não necessariamente confirmada, de 65%. Pior que isso, afirma que para verificação dos reembolsos a título de vale alimentação, uso de automóvel para fins de trabalho, vestimentas e equipamentos, despesas médicas e odontológicas, reembolsos com educação e direitos autorais, a fiscalização selecionou alguns exemplos dentro da aludida amostra de 65%. 12. Assim, entende que houve amostragem da amostragem e presunção da presunção. Fl. 7835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 13. Argumenta que a fiscalização fazendária supôs que nenhum empregado da Impugnante recebeu reembolsos: seja a título de vale alimentação, uso de automóvel para fins de trabalho, vestimentas e equipamentos, despesas médicas e odontológicas, reembolsos com educação e direitos autorais, numa clara e indevida inversão probatória. 14. Afirma que é dever da fiscalização fazendária especificar, elencar, comprovar e demonstrar funcionário por funcionário, verba por verba, mês a mês, o que considera o salário de contribuição para o cenário de cada empregado para efeitos de conferir lastro ao lançamento combatido. Do contrário, têm-se o uso de presunções, amostras, seleções, exemplos de casos em que pode haver alguma distorção ou falha de gestão documental para fundamentar um lançamento tributário, o que não encontra guarida na legislação em regência e merece ser de plano afastada. 15. Descreve as alíquotas para apuração da contribuição previdenciária dos segurados, o limite do salário de contribuição e aduz que em momento algum a autoridade fiscal lançadora sugere em seus cálculos que descontou o IRRF para efeitos da apuração da base de cálculo do novel salário-de-contribuição por ela apurada. 16. Afirma então que é cediço que a contribuição previdenciária em discussão incide sobre valor do líquido do salário-de-contribuição, feitas as devidas deduções a título de IRRF. 17. Contesta a incidência das contribuições sociais sobre reembolso de despesas alegando que o § 2º do art. 457 e o § 2º do art. 458, ambos da CLT, excluem os reembolsos da base de incidência das contribuições previdenciárias. 18. Aduz que a autoridade fazendária supôs que pelo fato de os controles (“recibos”) da Impugnante elencarem somente as verbas pagas aos seus colaboradores a título de “educação, saúde, seguros e vestuários/equipamentos”, nenhum valor teria sido destinado para o pagamento de vale alimentação ou para reembolso no uso de automóvel para fins de trabalho. 19. Alega que tal perspectiva cai por terra ao se analisar os registros contábeis da Impugnante oportunamente apresentado nos autos, onde se verifica claramente valores pagos e devidamente registrados para todos os empregados via “ticket” alimentação, ou seja, verba com evidente caráter de utilidade que não deve integrar o salário-de-contribuição para fins da exigência em causa. 20. No caso em tela, entende que a fiscalização confundiu singelamente: (i) reembolso de despesas a título de alimentação, cujo trâmite segue o panorama demonstrado inicialmente à fiscalização com o (ii) “vale-alimentação” regularmente pago aos seus empregados no âmbito do PAT, considerando ambas as verbas como salário e que deveriam compor o salário base para fins de tributação, o que não se sustenta. 21. Informa que o reembolso feito ao empregado a título de alimentação, quando em desempenho de atividades em função do trabalho, despesas essas que eventualmente ocorriam e eram ressarcidas quando verificadas e comprovadas pelo funcionário. 22. Quanto ao pagamento a título de “uso de automóvel para fins de trabalho”, afirma que uma coisa é o pagamento eventual para funcionários que faziam uso do automóvel próprio para fins de trabalhos esporádicos que eram demonstrados e ressarcidos, quando o caso. Outra coisa, completamente distinta, são os pagamentos para funcionários que faziam uso do automóvel em substituição ao vale transporte, enquanto utilidade do empregador para seus empregados irem e voltarem ao trabalho, o que segue à risca os percentuais previstos nos comandos normativos, como está demonstrado no relatório contábil anexado. Fl. 7836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 23. No que se refere à política de dress code, contesta a fiscalização que entendeu que os valores eram muito elevados e que usou de exemplos apenas 5 (cinco) funcionários. 24. Destaca que novamente a fiscalização fazendária parte de premissa equivocada e distinta daquela acordada com o próprio Ministério Público do Trabalho no âmbito dos TAC’s firmados, em que deve ser considerada a remuneração do empregado como base para concessão das utilidades em discussão. Assim, o limite percentual previsto resta devidamente observado, analisando-se a remuneração do profissional, conforme relatório contábil que acompanhou as respostas no curso da fiscalização. 25. Alega que se o fisco considera diversas verbas ora em discussão como se salário fosse para efeitos de exigência de contribuição previdenciária sobre tais montantes, deveria igualmente analisar os limites percentuais computando tais verbas. 26. Quanto às despesas médicas, odontológicas e de educação, ressalta que todas observam os limites percentuais previstos na legislação, como se confirma no relatório contábil que acompanhou a respostas no curso da fiscalização, devidamente segregado verba por verba, destacando-se a remuneração percebida para cada profissional no período de 2014. 27. Frisa que não deve a autoridade fazendária fazer repercutir para todos os funcionários da Impugnante eventuais e supostos desajustes verificados em meia dúzia de colaboradores, como se as exceções fossem regras para todos. 28. Lembra que é dever da autoridade fiscal confirmar se o panorama exemplificado se confirma para todos os colaboradores da Impugnante, em relação a todas as rubricas questionadas e em todos os meses, do contrário, tem-se a presunção de infrações tributárias, o que não se pode admitir. Enfim, sobre todas as rubricas questionadas, tratando-se de variações do tipo “utilidades concedidas pelo empregador”, nos termos do art. 458, §2º da CLT, convicta está a Impugnante que não há que se falar em incidência de encargo previdenciário, por expressa previsão legal. 29. Com relação aos pagamentos de “Direito Autoral”, alega que já esclareceu no curso da fiscalização que trata-se de relação civilista, ajustada pelo Contribuinte (cessionário) e seus empregados (cedentes), especificamente para regularizar as Cessões de Direitos Autorais, no tocante ao desenvolvimento de programas de computador, nos termos da legislação que rege os direitos autorais (Lei nº 9.609/98 e 9.610/98). Ressalta que todos os pagamentos efetuados pelo Contribuinte, por não se tratar de relação trabalhista e sim civilista, tiveram retenção na fonte (IRRF) e estão sujeitos a tabela progressiva do IR. 30. Informa que apresentou os contratos de direitos autorais, que são padrões, acompanhados de aditivos aos contratos de trabalho, evidentemente estipulando que pertence ao empregado a “obra” objeto do contrato, em que claramente são vislumbrados variação decorrente do tipo de projeto ou programa a ser desenvolvido, bem como a produtividade/participação exercida pelo profissional no âmbito da relação civilista. 31. Cita a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 6.610/98) e Lei de Propriedade Intelectual de Programas de Computador (Lei n.º 9.609/98), e observa que estas claramente conferem às partes contratantes a prerrogativa de estipular quem deverá deter os direitos sobre a “obra” do objeto contratual. 32. Ressalta que o próprio dispositivo de lei mencionado pela autoridade fiscal excepciona o que ela considera taxativo e exclusivo. 33. Aduz que o Termo de Verificação Fiscal se limita a contestar os valores percebidos pelos cedentes em decorrência do contrato firmado, comparando-o com o salário recebido pelo profissional a tal título. Questiona qual irregularidade haveria nisso. Fl. 7837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 34. Assim, entende que se verifica de fato que a verba paga pela Impugnante ao profissional em decorrência do contrato de Cessão de Direitos Autorais não incorpora o seu salário por expressa previsão legal. 35. Cita a Solução de Consulta n.º 113 – COSIT, de 3 de fevereiro de 2017, que pacificou o entendimento de que não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de direitos conexos. 36. Destaca que o entendimento manifestado na aludida COSIT deveria ser vinculante aos órgãos da Administração Pública Federal, conforme determinado na Portaria RFB n.º 2.217/2014 e acrescenta que o CARF já se posicionou sobre o tema, confirmando a impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre a rubrica percebida a título de direitos conexos, enquanto espécie do gênero direitos autorais, tendo em vista a sua natureza indenizatória. 37. Então, conclui que inexiste fundamento ou base legal para que a autoridade fiscal fazendária considere salário os valores pagos aos seus colaboradores decorrentes de contratos de Cessão de Direito Autoral, tratando-se, pois, de verba com caráter indenizatório e que não integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, como, inclusive convencionado com a categoria em Acordo Coletivo. 38. Contesta a aplicação da Multa Qualificada de 150% afirmando que não houve intenção do sujeito passivo de sonegar e/ou fraudar. 39. Esclarece que, no atendimento à fiscalização, a Impugnante pediu prazo suplementar quanto a intimação n.º 01, para o levantamento de documentos que fizeram render mais de 6.000 páginas de autos ao longo do expediente, tendo apresentado documentos pós-datados, ou seja, que foram assinados por seus colaboradores após o início do prazo estipulado no Termo de Intimação Fiscal. 40. Questiona que irregularidade (ilícito) há de seu colaborador assinar e datar, ao tempo da fiscalização, documento que representou sua situação perante a Impugnante e que ilegalidade existiria em documentar posteriormente uma situação pretérita, confirmando como real, verdadeiro, o que lá está expresso, para efeitos de atender o Termo de Intimação Fiscal. 41. Ressalta que fica evidente o caráter ilógico e punitivo constante no âmago da autoridade fiscal, partindo de premissas completamente equivocadas, como se a Impugnante, umas das maiores empresas do seguimento de TI no país, estivesse agindo de má-fé ao não localizar documentos e pedir aos colaboradores que assinem documento atestando sua condição profissional. 42. Discorda do entendimento de que houve fraude no caso e cita diversos julgados sobre o tema. 43. Por fim, requer: 44. Em razão de tudo o quanto exposto, não há como o Auto de Infração prosperar, seja em razão das nulidades na formulação da exigência (vício da prova emprestada e insuficiência do dever probatório e de instrução); seja em razão do inconsistente, incoerente, imotivado e arbitrário caráter punitivo da autoridade fazendária, utilizado com indevida finalidade punitiva e com vícios na metodologia e na base de cálculo adotada. 45. Assim sendo, a Impugnante requer o conhecimento e regular processamento da presente defesa, para que seja julgada inteiramente procedente, extinguindo-se integralmente o crédito tributário sob discussão, ou, subsidiariamente, revendo-se sua base de cálculo e reduzindo-se a multa vinculada para 75%. Fl. 7838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 46. Por derradeiro, a Impugnante protesta pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, bem como, caso se entenda imprescindível, pela conversão do julgamento em diligência, de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da presente demanda. 47. Por fim, requer que todas as publicações, notificações, intimações e comunicações pertinentes aos atos do presente feito sejam endereçadas, exclusivamente, ao advogado Dr. Marcos Ferraz de Paiva, devidamente inscrito na OAB/SP sob o n.º 114.303, com escritório na Rua Padre João Manuel, n.º 755, 8º andar, bairro Cerqueira César, São Paulo – SP, CEP 01411-001. IMPUGNAÇÃO DO SOLIDÁRIO - SR. PAULO MIGUEL DOS ANJOS: 1. Informa, nos termos do art.16, V, do Decreto 70.235/72, que não está questionando judicialmente a matéria objeto destes autos. 2. Argumenta que até 25/04/2014 não exercia poder de gestão na empresa e não integrava seu quadro societário, o que torna absurda sua responsabilização em período anterior a 24/04/2014. 3. Com relação ao período subseqüente, aduz que o simples fato de figurar como administrador não permite que se presuma que tenha praticado atos com excesso de poderes, ilegais ou contrários aos contratos sociais, condição necessária para aplicação do art.135, III do CTN. 4. Pede também que se cancele a solidariedade com base no art.124, I, do CTN, pois o simples fato de ser sócio da devedora não pode levar a Autoridade Fiscal a presumir que tenha interesse comum nos fatos geradores em tela. 5. Ressalta que a fiscalização não tece uma linha sequer dedicada a suposta participação do impugnante nos fatos geradores ou à prática de atos ilícitos ou com excesso de poderes. 6. Aponta novamente que há falta de base probatória para o entendimento da Autoridade Fiscal e afirma que não houve produção de provas para ludibriar a fiscalização, apenas houve compilação de documentos solicitados nas intimações. 7. Questiona a presença do dolo e afirma que a fiscalização simplesmente não entendeu os contratos de cessão de direitos autorais firmados pela empresa com seus funcionários. 8. Da mesma forma, entende que não houve ilícito nos pagamentos das “cotas utilidades”, isentos nos termos do art.458, §2º da CLT. 9. Afirma que não houve a subsunção dos fatos praticados às normas de regência e conclui que a responsabilização é imotivada e ilegal. Cita, então, julgados do CARF sobre o tema. 10. Pede que seja reconhecida a nulidade do ato de responsabilização por total falta de motivação, cita doutrina sobre o tema e conclui que a fiscalização utilizou raciocínio simplista em verdadeiro “tiroteio legislativo” para justificar a responsabilização do impugnante pelo simples fato deste ter poder de gerência na empresa. 11. Volta a questionar o mérito do lançamento e a natureza das verbas pagas e argumenta que, ao atribuir a responsabilidade dos artigos 135, III e 124, I, do CTN, a Autoridade Fiscal simplesmente deixou de motivar seu procedimento. 12. Cita julgados do CARF sobre a responsabilização dos sócios e aduz que não se pode admitir a responsabilização sem sua devida motivação fática. 13. Contesta o suposto interesse comum no fato gerador afirmando que não há interesse jurídico do sócio e que o impugnante sequer era sócio da empresa. Fl. 7839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 14. Disserta sobre o interesse comum e conclui que para a aplicação do art.124, I, do CTN, todos devem ser contribuintes na mesma relação tributária, sendo suas responsabilidades decorrentes da participação concomitante na realização do fato gerador. 15. Após doutrina e jurisprudência sobre o tema, aduz que no caso não se pode dizer que o impugnante seja partícipe da situação que acarretou o fato gerador. 16. Repisa que responsabilidade tributária não se presume e argumenta que o Fisco deveria comprovar a participação do contribuinte na situação ensejadora da obrigação principal, o que não ocorreu no caso. 17. Com relação ao art.135, III do CTN, após citar vasta doutrina e jurisprudência, aduz que caberia a fiscalização comprovar a prática do ato ilícito ou a atuação em desconformidade com os atos constitutivos da empresa, sendo certo que o mero inadimplemento não configura ilícito nesse sentido. 18. Por fim, pede o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento da responsabilidade solidária aplicada. IMPUGNAÇÃO DO SOLIDÁRIO - SR. GILMAR BENEDITO BATISTELA:  Trata-se de impugnação semelhante a do Sr. Paulo Miguel dos Anjos, acima relatada. A única diferença é a ausência do argumento de que o impugnante não era administrador da empresa em parte do período fiscalizado. IMPUGNAÇÃO DO SOLIDÁRIO - SR. PAULO MARCELO LESSA MOREIRA: 1. Após narrar a fiscalização aduz que não deve ser responsabilizado solidariamente porque a lei tributária não permite atribuir responsabilidade ao administrador que não deu causa dolosa ao inadimplemento. 2. Repete os argumentos defensivos da empresa com relação a decadência parcial do lançamento. 3. Descreve, então, os Termos lavrados pela fiscalização e afirma que, paradoxalmente, a fiscalização não lavrou a multa qualificada no lançamento referente a IRRF, tendo agravado a multa apenas no lançamento da contribuição previdenciária dos segurados. 4. Essa situação apontaria para uma dúvida da fiscalização quanto a natureza do fato ou de sua extensão, o que deve atrair uma interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do art.112 do CTN. 5. Assim, conclui que se há dúvida da qualificação da multa de ofício com relação a conduta verificada (presença do dolo), em consequência também não se pode responsabilizar solidariamente os sócios. 6. Entende que não houve dano ao Erário (sonegação) porque a empresa forneceu todos os elementos para a lavratura do lançamento, havendo apenas divergência de entendimento quanto às parcelas integrantes ou não do salário de contribuição. 7. Afirma que não existe nexo causal entre a conduta praticada e a suposta evasão fiscal e não foi demonstrado dano ou risco à auditoria fiscal, pois não houve conduta dolosa no caso. 8. Cita a súmula 430 do STJ e aduz que o mero inadimplemento não gera, por si só, a responsabilização dos gerentes. Entende que, ainda que não seja esse o caso, existe ilegalidade na responsabilização dos administradores nesse caso, pois a fiscalização está usando expediente ilegal simplesmente para melhorar as chances de recuperação do crédito constituído. Fl. 7840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 9. Descreve a trajetória profissional do Sr. Paulo Marcelo e aduz que ele somente se tornou administrador da empresa em 21/08/2017, portanto em período posterior ao início da fiscalização. 10. Informa que a empresa já havia firmado termo de ajuste de conduta em 31/03/2014 com o Ministério Público do Trabalho com relação à chamada “pejotização”, se comprometendo a não contratar pessoas jurídicas para execução das atividades ligadas ao seu objeto social. 11. Assim, ressalta que iniciou sua gestão após as referidas correções de procedimentos e conclui que não pode ser responsabilizado por problemas que ele mesmo buscava resolver. 12. Volta a ressaltar que não era administrador no período da fiscalização e, portanto, não teria condições de determinar como seriam os pagamentos dos trabalhadores. 13. Nesse sentido anexa decisões do CARF. 14. Explica que, em 01/08/2018, retirou-se da administração da empresa, encerrando um período de menos de um ano como administrador. Assim, entende que, nesse pequeno período de administração, não pode ser responsabilizado por idealizar uma forma de ludibriar o Fisco como entendeu a fiscalização. 15. Alega que não teve ingerência nos eventos verificados pela fiscalização e, de qualquer forma, entende que não se pode considerar fraude a apresentação de recibos com datas contemporâneas relativos a eventos passados, pois trata-se de ato jurídico com efeito declaratório que espelha informações do sistema de remuneração da Resource na época dos fatos geradores. 16. Argumenta que não houve a individualização da conduta do impugnante, em descumprimento do art.3º, II e III da IN 1.862/2018. 17. Aponta que não está claro nos autos como a conduta do impugnante (apresentação de recibos supostamente fraudados) tenha influenciado na avaliação dos tributos pela Autoridade Fiscal, nem como a falta de conciliação dos valores das DIRF podem ter atrapalhado o lançamento. 18. Pelo alegado, entende que a conduta dolosa não está caracterizada, o que impede a aplicação do art.135, III do CTN. 19. Entende também inaplicável no caso o art.124, I do CTN, pois não há comprovação do vínculo jurídico do agente responsabilizado com o fato jurídico tributário conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018. 20. Por fim, pede que seja reconhecida a decadência parcial do lançamento, o reconhecimento da existência de dúvida sobre a qualificação da multa com o reflexo do afastamento da presença da conduta dolosa e, em consequência, da responsabilização dos sócios. No mérito, pede que seja declarado que o Sr. Paulo Marcelo não era administrador na época dos fatos geradores e que não existe conduta dolosa demonstrada para ensejar a aplicação do art.135, III do CTN. Assim, entende que a responsabilidade solidária passiva deve ser afastada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 7635 e ss que julgou a impugnação procedente em parte, a fim de considerar: (i) Afastada a parcialmente a responsabilidade solidária do Sr. Paulo Miguel dos Anjos, apenas no período do débito de 01/01/2014 até 25/04/2014; (ii) Afastada integralmente a responsabilidade solidária do Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira; (iii) Mantida integralmente a solidariedade passiva do Sr. Gilmar Benedito Batistela; (iv) Mantido o crédito tributário integralmente. É ver a ementa do julgado: Fl. 7841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. Somente não integram o salário de contribuição as verbas constantes do rol exaustivo do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, desde que devidamente comprovadas. DIREITOS AUTORAIS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição dos segurados a rubrica paga a título de Direito Autoral quando esta estiver em desacordo com a legislação de regência. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Foi interposto Recurso de Ofício, em razão de a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) ter excluído sujeito passivo da lide, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), combinado com o artigo 1º, parágrafo segundo, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. O contribuinte e devedor principal, RESOURCE AMERICANA LTDA, apresentou Recurso Voluntário, transcrevendo, ipsis litteris, a quase totalidade de sua impugnação, apenas inserindo comentários pontuais acerca da decisão recorrida. Os responsáveis solidários Srs. GILMAR BENEDITO BATISTELA e PAULO MIGUEL DOS ANJOS, apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários, transcrevendo, ipsis litteris, a quase totalidade de suas impugnações, apenas inserindo comentários pontuais acerca da decisão recorrida. O responsável solidário Sr. PAULO MARCELO LESSA MOREIRA, apresentou suas respectivas contrarrazões ao Recurso de Ofício, transcrevendo, ipsis litteris, a quase totalidade de sua impugnação, apenas inserindo comentários pontuais acerca da decisão recorrida. Posteriormente, sobreveio Decisão Judicial (e-fls. 7824 e ss), exarada pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), determinando a análise conclusiva de todos os recursos interpostos nos autos do presente processo. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso de Ofício e dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 7842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. 1.1. Recurso de Ofício. O Recurso de Ofício foi apresentado em razão de a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) ter excluído sujeito passivo da lide, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), combinado com o artigo 1º, parágrafo segundo, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. A interpretação conjunta do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria MF nº 63/2017, a qual estabelece limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), dispõe no sentido de que a interposição do apelo necessário ocorrerá sempre que a decisão exclua sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Trata-se, pois, de comando expresso e objetivo do dispositivo legal, não havendo que se falar em aplicação in casu da Súmula CARF nº 103 1 , eis que o lançamento envolve crédito tributário de valor bem superior ao limite de alçada. Dessa forma, decido pelo conhecimento do Recurso de Ofício. 1.2. Recurso Voluntário. Os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Srs. GILMAR BENEDITO BATISTELA e PAULO MIGUEL DOS ANJOS são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. A propósito, o trâmite das intimações dos devedores solidários, desde a formalização do termo de ciência de responsabilidade tributária ocorreu em conjunto, o mesmo em relação aos despachos de encaminhamento para ciência do acórdão proferido pela DRJ. Portanto, deles tomo conhecimento. O Recurso Voluntário interposto pelo devedor principal, RESOURCE AMERICANA LTDA, contudo, é flagrantemente intempestivo, motivo pelo qual, não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, o que enseja o seu não conhecimento. Explica-se. Conforme consta no “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 7676), o devedor principal teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 02/09/2020 (e-fl. 7676), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o contribuinte foi intimado da decisão de 1ª instância que julgou a impugnação apresentada, no dia 02/09/2020, sendo que o Recurso Voluntário de e-fls. 7706 e ss, 1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 7843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 foi protocolizado, no dia 29/10/2020, ou seja, flagrantemente intempestivo, eis que o prazo fatal encerrou no dia 02/10/2020 (sexta-feira), nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Em sua preliminar de tempestividade, o devedor principal alega que a intimação teria ocorrido no dia 06/10/2020, conforme documento de e-fl. 7677, motivo pelo qual, entende que o apelo recursal seria tempestivo. Contudo, o sujeito passivo se equivoca ao confundir o “Termo de Abertura de Documento” (e-fl. 7677) com o “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 7676), sendo este o evento que marca, efetivamente, a intimação e a contagem do prazo recursal, posto que indiferente o momento em que ocorre a abertura do documento. Cabe destacar que, em se tratando de contribuinte que tenha optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a data de ciência a ser considerada é a do evento que ocorre primeiro – o dia da abertura da mensagem ou o dia da ciência por decurso de prazo (art. 23, § 2º, III, "b", do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013). Em outras palavras, nos termos do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, a intimação considera-se feita, se por meio eletrônico, em 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes de tal prazo. A demarcação da referida data ocorre com o “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem”, sendo secundária a data em que efetivamente são abertos os arquivos, assim como, na intimação por via postal, é secundária a data em que efetivamente se abre o envelope, bastando a assinatura do recebedor. A jurisprudência deste Conselho, inclusive, tem decidido nesse mesmo sentido, conforme se depreende dos Acórdãos nºs 3401-005.286 – 3ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; 3001-000.318 – 3ª Seção / Turma Extraordinária / 1ª Turma – Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. E não há como ser de forma distinta, já que consta no Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (Versão 3.1), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a seguinte orientação: [...] No caso de opção do sujeito passivo pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do e-CAC, constarão no processo as informações acerca da "Ciência por Abertura de Mensagem", bem como da "Ciência por Decurso de Prazo", o que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no e-CAC. Assim, a data de ciência a ser considerada é a do evento que ocorre primeiro – o dia da abertura da mensagem ou o dia da ciência por decurso de prazo (art. 23, § 2º, III, "b", do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013). [!] A data em que se considera feita a intimação é a do "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem" ou a do "Termo de Ciência por Decurso de Prazo", o que ocorrer primeiro, ainda que no processo conste "Termo de Abertura de Documento", que não é hábil a caracterizar a ciência por parte do Contribuinte. Dessa forma, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo devedor principal, RESOURCE AMERICANA LTDA e pelo conhecimento dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Srs. GILMAR BENEDITO BATISTELA e PAULO MIGUEL DOS ANJOS. 2. Análise Recursal 2.1. Recurso de Ofício. Fl. 7844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 Conforme narrado, o Acórdão de e-fls. 7635 e ss julgou a impugnação procedente em parte, a fim de considerar: (i) afastada parcialmente a responsabilidade solidária do Sr. Paulo Miguel dos Anjos, apenas no período do débito de 01/01/2014 até 25/04/2014; (ii) afastada integralmente a responsabilidade solidária do Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira; (iii) Mantida integralmente a solidariedade passiva do Sr. Gilmar Benedito Batistela; (iv) Mantido o crédito tributário integralmente. Assim, foi interposto Recurso de Ofício, em razão de a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) ter excluído sujeito passivo da lide, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), combinado com o artigo 1º, parágrafo segundo, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Dessa forma, duas matérias estão sujeitas ao Recurso de Ofício e que serão tratadas adiante, quais sejam: (i) exclusão parcial da responsabilidade solidária do Sr. Paulo Miguel dos Anjos, apenas no período do débito de 01/01/2014 até 25/04/2014; (ii) exclusão integral da responsabilidade solidária do Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira. 2.1.1. Exclusão parcial da responsabilidade solidária do Sr. Paulo Miguel dos Anjos, apenas no período do débito de 01/01/2014 até 25/04/2014. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6978 e ss), a responsabilidade solidária foi atribuída ao Sr. Paulo Miguel dos Anjos, com base nos artigos 121, II, 124, I e 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 200, VI, do Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda. Relata a fiscalização, que o Sr. Paulo Miguel dos Anjos era administrador da sociedade no período da ocorrência do fato gerador (ano-calendário 2014). A decisão recorrida entendeu que os sócios administradores conduziram as atividades da empresa de forma simulada com a intenção de omitirem parcelas remuneratórias pagas aos seus segurados, restando caracterizada a responsabilização destes nos termos do Inciso III do art. 135 do CTN. Contudo, afastou parcialmente a responsabilidade solidária do Sr. Paulo Miguel dos Anjos, no período em que este não detinha a condição de administrador ou sócio da empresa autuada (período de 01/01/2014 até 25/04/2014). Ademais, assentou o entendimento, segundo o qual, os artigos 121, II e 124, I, ambos do CTN, não constariam na fundamentação legal da responsabilização solidária. Pois bem. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo. Em outras palavras, a responsabilização dos mandatários com poderes de administração em geral, somente ocorrerá quando constatada sua participação efetiva nos atos jurídicos que implicam em infração à lei, nos termos do caput do art. 135 do CTN, não sendo suficiente a mera condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, é necessário que o responsável possua poderes de administração no que diz respeito às circunstâncias e eventos que deram origem ao crédito tributário, o que não se verifica no caso em tela, eis que no período do débito de 01/01/2014 até 25/04/2014, o Sr. Paulo Miguel dos Anjos não figurava como administrador da sociedade empresária. Fl. 7845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 Na mesma toada, embora a decisão recorrida tenha compreendido incorretamente, a meu ver, que os artigos 121, II e 124, I, ambos do CTN, não constariam na fundamentação legal da responsabilização solidária, eis que vislumbro que foram expressamente mencionados no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6940 e ss), bem como no Auto de Infração (e-fls. 7330 e ss), também não há que se falar em responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, pois, conforme assinalado, não há comprovação no sentido de que o Sr. Paulo Miguel dos Anjos tenha atuado, em conjunto, na prática do suposto esquema. Em outras palavras, também não vislumbro, in casu, a responsabilidade tributária solidária pelos artigos 121, II e 124, I, ambos da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), eis que não fora demonstrada a atuação em conjunto com a sociedade empresária, em suposto conluio, com o objetivo de fraudar a legislação tributária, já que, no caso, o Sr. Paulo Miguel dos Anjos não figurava como administrador da sociedade empresária, no período do débito de 01/01/2014 até 25/04/2014. Dessa forma, entendo que o Sr. Paulo Miguel dos Anjos não tinha condições de influir, decisivamente, na concretização do fato gerador, sendo incabível a responsabilização solidária pelo art. 135, III, do CTN, além de não ter, ainda, pelos mesmos motivos, interesse comum na prática do fato gerador, conforme disposto no art. 121, II, do CTN, não havendo que se falar em responsabilização por obrigação decorrente de disposição expressa de lei, nos termos do art. 121, I, do CTN. Sendo assim, reputo correta a decisão de piso que afastou a responsabilidade atribuída ao Sr. Paulo Miguel dos Anjos, em relação ao período de 01/01/2014 até 25/04/2014, motivo pelo qual, nego provimento ao Recurso de Ofício, neste particular. 2.1.2. Exclusão integral da responsabilidade solidária do Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6978 e ss), a responsabilidade solidária foi atribuída ao Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira, com base nos artigos 121, II, 124, I e 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 200, VI, do Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda. Relata a fiscalização, que o Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira era administrador da sociedade na época em que o contribuinte apresentou à fiscalização documentos/relatórios que, apesar de se referirem ao ano-calendário de 2014, foram produzidos após o início da fiscalização, no ano-calendário de 2017. A decisão recorrida entendeu que não constaria dos autos um contexto de atuação e medidas implementadas a partir da atuação do administrador Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira, no sentido de conduzir a empresa a uma atuação fraudulenta no período fiscalizado (01/2014 a 12/2014), motivo pelo qual, determinou sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo. Em outras palavras, a responsabilização dos mandatários com poderes de administração em geral, somente ocorrerá quando constatada sua participação efetiva nos atos jurídicos que implicam em infração à lei, nos termos do caput do art. 135 do CTN, não sendo suficiente a mera condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Fl. 7846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, é necessário que o responsável possua poderes de administração no que diz respeito às circunstâncias e eventos que deram origem ao crédito tributário, o que não se verifica no caso em tela, eis que no período fiscalizado (01/2014 a 12/2014), o Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira não figurava como administrador da sociedade empresária. Na mesma toada, embora a decisão recorrida não tenha manifestado sobre os artigos 121, II e 124, I, ambos do CTN, também entendo não há que se falar em responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, pois, conforme assinalado, não há comprovação no sentido de que o Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira tenha atuado, em conjunto, na prática do suposto esquema. Em outras palavras, também não vislumbro, in casu, a responsabilidade tributária solidária pelos artigos 121, II e 124, I, ambos da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), eis que não fora demonstrada a atuação em conjunto com a sociedade empresária, em suposto conluio, com o objetivo de fraudar a legislação tributária, já que, no caso, o Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira não figurava como administrador da sociedade empresária, no período fiscalizado (01/2014 a 12/2014). Ademais, em relação à alegação da fiscalização, no sentido de que os documentos que se referiam ao ano-calendário de 2014 teriam sido produzidos após o início da fiscalização, no ano-calendário de 2017, não vislumbro qualquer dolo no sentido de ludibriar a fiscalização tributária, pois os documentos possuem conteúdo declaratório, não sendo possível afirmar, portanto, que tenham sido forjados para ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Aliás, tal fato jamais foi negado pelos administradores que atenderam, na medida do possível, as intimações fiscais para prestar os esclarecimentos necessários. Como se não bastasse, o sujeito passivo ingressou na administração da sociedade após o início da fiscalização, não sendo possível concluir, portanto, que tenha participado em suposta fraude na resposta à fiscalização. Dessa forma, entendo que o Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira não tinha condições de influir, decisivamente, na concretização do fato gerador, sendo incabível a responsabilização solidária pelo art. 135, III, do CTN, além de não ter, ainda, pelos mesmos motivos, interesse comum na prática do fato gerador, conforme disposto no art. 121, II, do CTN, não havendo que se falar em responsabilização por obrigação decorrente de disposição expressa de lei, nos termos do art. 121, I, do CTN. Ademais, sequer é possível falar que os documentos apresentados à fiscalização foram forjados para ocultar o fato gerador, eis que possuem conteúdo eminentemente declaratório e o sujeito passivo ingressou na administração da sociedade após o início da fiscalização, não sendo possível concluir, portanto, que tenha participado em suposta fraude na resposta à fiscalização. Sendo assim, reputo correta a decisão de piso que afastou, integralmente, a responsabilidade atribuída ao Sr. Paulo Marcelo Lessa Moreira (período fiscalizado de 01/2014 a 12/2014), motivo pelo qual, nego provimento ao Recurso de Ofício, neste particular. 2.2. Recursos Voluntários. A seguir, serão examinados os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Srs. Gilmar Benedito Batistela e Paulo Miguel Dos Anjos. 2.2.1. Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Gilmar Benedito Batistela. Ultrapassado os pontos anteriores, passa-se ao enfrentamento das alegações recursais do responsável solidário Sr. Gilmar Benedito Batistela. Fl. 7847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6978 e ss), a responsabilidade solidária foi atribuída ao Sr. Gilmar Benedito Batistela, com base nos artigos 121, II, 124, I e 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 200, VI, do Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda. Relata a fiscalização, que o Sr. Gilmar Benedito Batistela era administrador da sociedade no período da ocorrência do fato gerador (ano-calendário 2014). A decisão recorrida entendeu que os sócios administradores conduziram as atividades da empresa de forma simulada com a intenção de omitirem parcelas remuneratórias pagas aos seus segurados, restando caracterizada a responsabilização destes nos termos do Inciso III do art. 135 do CTN. Ademais, assentou o entendimento, segundo o qual, os artigos 121, II e 124, I, ambos do CTN, não constariam na fundamentação legal da responsabilização solidária. Pois bem. Inicialmente entendo não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Também não vislumbro nulidade do ato administrativo de lançamento, pois entendo que motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Ultrapassado os pontos acima, é preciso esclarecer que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo. Em outras palavras, a responsabilização dos mandatários com poderes de administração em geral, somente ocorrerá quando constatada sua participação efetiva nos atos jurídicos que implicam em infração à lei, nos termos do caput do art. 135 do CTN, não sendo suficiente a mera condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, é necessário que o responsável possua poderes de administração no que diz respeito às circunstâncias e eventos que deram origem ao crédito tributário, o que não se verifica no caso em tela. Explica-se. A meu ver, a descrição dos fatos e as provas colhidas pela fiscalização não conduzem a um juízo de certeza acerca da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Gilmar Benedito Batistela, por ter supostamente agido com “Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”, tendo se limitado a acusar com base em presunção, sobretudo em face do cargo ocupado à época, não tendo a fiscalização, contudo, articulado a acusação com fatos concretos e provas robustas, o que demandaria uma maior verticalização da investigação posta. Tem-se que, no caso, as circunstâncias e a fragilidade da acusação fiscal, afastam a presunção levantada pela fiscalização de que o Sr. Gilmar Benedito Batistela agiu, deliberadamente, com “Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”, com o intuito de reduzir a imposição tributária. Fl. 7848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 Ademais, ao contrário do que assentado pela decisão recorrida, não há que se falar em “verbas claramente remuneratórias”, eis que as verbas questionadas pela fiscalização (ex: vale alimentação e uso de automóvel para fins de trabalho; vestimentas/equipamentos; despesas médicas e odontológicas; educação; direitos autorais) são costumeiramente questionadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de modo que não se afigura possível afirmar que praticou a conduta com o intuito doloso de ludibriar a fiscalização, com o intuito de reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária. A propósito, discussão jurídica e interpretação legal diversa a respeito da base de incidência não se confundem com o intuito doloso de fraudar a legislação tributária ou ludibriar a fiscalização, condutas que, no caso, entendo por inexistente ou pelo menos não comprovada. Nesse sentido, entendo que situação se amolda à divergência de interpretação jurídica, e não propriamente sonegação que, por sua vez, exige o intuito doloso de fraudar a legislação tributária. Ademais, não é qualquer inadimplemento tributário que enseja o reconhecimento do elemento subjetivo do ilícito, o dolo, eis que deve estar acompanhado da efetiva comprovação de sua ocorrência, ausente no caso dos autos. Também não merece guarida a alegação da fiscalização, no sentido de que o contribuinte teria “mentido” sobre o fato de que os documentos estariam arquivados, posto que, inexistentes, eis que a conduta narrada foi irrelevante para o lançamento tributário e não revela qualquer dolo no sentido de reduzir tributo ou ludibriar a fiscalização que não teve dificuldades em lavrar o presente auto de infração, dispensando-a, ainda, de adotar a técnica de arbitramento. Em outras palavras, o fato de os documentos comprobatórios não estarem devidamente arquivados em local externo, conforme alegado pelo sujeito passivo, durante o curso da fiscalização, não implica no reconhecimento de que atuou dolosamente com o intuito de sonegar o tributo, posto que a conduta foi irrelevante para o lançamento tributário. Para além do exposto, em relação à alegação da fiscalização, no sentido de que os documentos que se referiam ao ano-calendário de 2014 teriam sido produzidos após o início da fiscalização, no ano-calendário de 2017, não vislumbro qualquer dolo no sentido de ludibriar a fiscalização tributária, pois os documentos possuem conteúdo declaratório, não sendo possível afirmar, portanto, que tenham sido forjados para ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Aliás, tal fato jamais foi negado pelos administradores que atenderam, na medida do possível, as intimações fiscais para prestar os esclarecimentos necessários. Não há nos autos, por parte da fiscalização tributária, a comprovação do intuito doloso em cometer suposta falsidade ou sonegação, eis que os documentos e as informações trazidas pelo contribuinte eram verdadeiros, de cunho declaratório, só não se prestavam à comprovação pretendida pela fiscalização e que, no caso, já acarretou a exigência do presente crédito tributário, não podendo o inadimplemento tributário representar, por si só, fictício intuito doloso do sujeito passivo. A falta de comprovação da natureza “isenta” das rubricas questionadas pela fiscalização é motivo suficiente para o lançamento tributário, contudo, não é possível presumir, ante essa circunstância, como fez a acusação fiscal, o dolo do sujeito passivo. A meu ver, os fatos narrados pela fiscalização e corroborados pela decisão recorrida, a meu ver, não se prestam à imputação do dolo, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção deliberada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, Fl. 7849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 sem deixar margem a qualquer dúvida, visando a impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. No caso dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, entendo que não é possível afirmar com segurança que o contribuinte agiu com dolo objetivando suprimir tributos, eis que os fundamentos utilizados, a meu juízo, são insuficientes para se chegar à conclusão apontada. Embora se reconheça que é irrelevante a intenção do agente para a atribuição da responsabilidade por infrações da legislação tributária (art. 136, do CTN), tem-se que, no caso, as circunstâncias afastam a presunção levantada pela fiscalização de que o contribuinte agiu, deliberadamente com o intuito de reduzir a imposição tributária. Ademais, conforme preconiza o art. 112, do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Nesse sentido, entendo que caberia ao agente fiscal demonstrar, com exatidão, que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação efetuada, tendo absoluta ciência das circunstâncias narradas, não sendo possível presumir o intuito doloso do recorrente, eis que, o conjunto fático-probatório não conduz a um juízo de certeza no sentido de que o responsável solidário tinha ciência e domínio da situação posta, ou seja, de que agiu com dolo. Vale repetir: deve ser demonstrado e comprovado, no caso concreto, a real intenção do agente para a prática efetuada, ou seja, o elemento subjetivo do dolo, não podendo a acusação se basear em presunções. Entendo, pois, que deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária atribuída ao Sr. Gilmar Benedito Batistela, por não estarem presentes as circunstâncias exigidas do art. 135, do CTN, fundamento legal para a imposição tributária atribuída a este sujeito passivo. Na mesma toada, embora a decisão recorrida tenha compreendido incorretamente, a meu ver, que os artigos 121, II e 124, I, ambos do CTN, não constariam na fundamentação legal da responsabilização solidária, eis que vislumbro que foram expressamente mencionados no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6940 e ss), bem como no Auto de Infração (e-fls. 7330 e ss), também não há que se falar em responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, pois, conforme assinalado, não há comprovação no sentido de que o Sr. Gilmar Benedito Batistela tenha atuado, em conjunto, na prática do suposto esquema, posto que inexistente. Em outras palavras, também não vislumbro, in casu, a responsabilidade tributária solidária pelos artigos 121, II e 124, I, ambos da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), eis que não fora demonstrada a atuação em conjunto com a sociedade empresária, em suposto conluio, com o objetivo de fraudar a legislação tributária, uma vez que os fatos narrados apontam a inexistência de qualquer esquema fraudulento, com o objetivo de ludibriar a fiscalização. Dessa forma, entendo que é incabível a responsabilização solidária pelo art. 135, III, do CTN, por não estarem presentes as circunstâncias exigidas, além de não vislumbrar, ainda, pelos mesmos motivos, interesse comum na prática do fato gerador, conforme disposto no Fl. 7850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 art. 124, I, do CTN, não havendo que se falar em responsabilização por obrigação decorrente de disposição expressa de lei, nos termos do art. 121, II, do CTN. Sendo assim, entendo que a decisão recorrida merece reparos, a fim de afastar a responsabilidade atribuída ao Sr. Gilmar Benedito Batistela, motivo pelo qual, dou provimento ao Recurso Voluntário, neste particular. 2.2.2. Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Paulo Miguel dos Anjos. Ultrapassado os pontos anteriores, passa-se ao enfrentamento das alegações recursais do responsável solidário Sr. Paulo Miguel Dos Anjos. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6978 e ss), a responsabilidade solidária foi atribuída ao Sr. Paulo Miguel dos Anjos, com base nos artigos 121, II, 124, I e 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 200, VI, do Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda. Relata a fiscalização, que o Sr. Paulo Miguel dos Anjos era administrador da sociedade no período da ocorrência do fato gerador (ano-calendário 2014). A decisão recorrida entendeu que os sócios administradores conduziram as atividades da empresa de forma simulada com a intenção de omitirem parcelas remuneratórias pagas aos seus segurados, restando caracterizada a responsabilização destes nos termos do Inciso III do art. 135 do CTN. Contudo, afastou parcialmente a responsabilidade solidária do Sr. Paulo Miguel dos Anjos, no período em que este não detinha a condição de administrador ou sócio da empresa autuada (período de 01/01/2014 até 25/04/2014). Ademais, assentou o entendimento, segundo o qual, os artigos 121, II e 124, I, ambos do CTN, não constariam na fundamentação legal da responsabilização solidária. Pois bem. Inicialmente entendo não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Também não vislumbro nulidade do ato administrativo de lançamento, pois entendo que motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Ultrapassado os pontos acima, é preciso esclarecer que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo. Em outras palavras, a responsabilização dos mandatários com poderes de administração em geral, somente ocorrerá quando constatada sua participação efetiva nos atos jurídicos que implicam em infração à lei, nos termos do caput do art. 135 do CTN, não sendo suficiente a mera condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, é necessário que o responsável possua poderes de administração no que diz respeito às circunstâncias e eventos que deram origem ao crédito tributário, o que também não se verifica no caso em tela. Explica-se. Fl. 7851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 A meu ver, a descrição dos fatos e as provas colhidas pela fiscalização não conduzem a um juízo de certeza acerca da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Paulo Miguel dos Anjos, por ter supostamente agido com “Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”, tendo se limitado a acusar com base em presunção, sobretudo em face do cargo ocupado à época, não tendo a fiscalização, contudo, articulado a acusação com fatos concretos e provas robustas, o que demandaria uma maior verticalização da investigação posta. Tem-se que, no caso, as circunstâncias e a fragilidade da acusação fiscal, afastam a presunção levantada pela fiscalização de que o Sr. Paulo Miguel dos Anjos agiu, deliberadamente, com “Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”, com o intuito de reduzir a imposição tributária. Conforme visto, ao contrário do que assentado pela decisão recorrida, não há que se falar em “verbas claramente remuneratórias”, eis que as verbas questionadas pela fiscalização (ex: vale alimentação e uso de automóvel para fins de trabalho; vestimentas/equipamentos; despesas médicas e odontológicas; educação; direitos autorais) são costumeiramente questionadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de modo que não se afigura possível afirmar que praticou a conduta com o intuito doloso de ludibriar a fiscalização, com o intuito de reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária. A propósito, discussão jurídica e interpretação legal diversa a respeito da base de incidência não se confundem com o intuito doloso de fraudar a legislação tributária ou ludibriar a fiscalização, condutas que, no caso, entendo por inexistente ou pelo menos não comprovada. Nesse sentido, entendo que situação se amolda à divergência de interpretação jurídica, e não propriamente sonegação que, por sua vez, exige o intuito doloso de fraudar a legislação tributária. Ademais, não é qualquer inadimplemento tributário que enseja o reconhecimento do elemento subjetivo do ilícito, o dolo, eis que deve estar acompanhado da efetiva comprovação de sua ocorrência, ausente no caso dos autos. Também não merece guarida a alegação da fiscalização, no sentido de que o contribuinte teria “mentido” sobre o fato de que os documentos estariam arquivados, posto que, inexistentes, eis que a conduta narrada foi irrelevante para o lançamento tributário e não revela qualquer dolo no sentido de reduzir tributo ou ludibriar a fiscalização que, conforme visto, não teve dificuldades em lavrar o presente auto de infração, dispensando-a, ainda, que adotar a técnica de arbitramento. Em outras palavras, o fato de os documentos comprobatórios não estarem devidamente arquivados em local externo, conforme alegado pelo sujeito passivo, durante o curso da fiscalização, não implica no reconhecimento de que atuou dolosamente com o intuito de sonegar o tributo, posto que a conduta foi irrelevante para o lançamento tributário. Para além do exposto, em relação à alegação da fiscalização, no sentido de que os documentos que se referiam ao ano-calendário de 2014 teriam sido produzidos após o início da fiscalização, no ano-calendário de 2017, não vislumbro qualquer dolo no sentido de ludibriar a fiscalização tributária, pois os documentos possuem conteúdo declaratório, não sendo possível afirmar, portanto, que tenham sido forjados para ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Aliás, tal fato jamais foi negado pelos administradores que atenderam, na medida do possível, as intimações fiscais para prestar os esclarecimentos necessários. Não há nos autos, por parte da fiscalização tributária, a comprovação do intuito doloso em cometer suposta falsidade ou sonegação, eis que os documentos e as informações Fl. 7852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 trazidas pelo contribuinte eram verdadeiros, de cunho declaratório, só não se prestavam à comprovação pretendida pela fiscalização e que, no caso, já acarretou a exigência do presente crédito tributário, não podendo o inadimplemento tributário representar, por si só, fictício intuito doloso do sujeito passivo. A falta de comprovação da natureza “isenta” das rubricas questionadas pela fiscalização é motivo suficiente para o lançamento tributário, contudo, não é possível presumir, ante essa circunstância, como fez a acusação fiscal, o dolo do sujeito passivo. A meu ver, os fatos narrados pela fiscalização e corroborados pela decisão recorrida, a meu ver, não se prestam à imputação do dolo, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção deliberada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando a impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. No caso dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, entendo que não é possível afirmar com segurança que o contribuinte agiu com dolo objetivando suprimir tributos, eis que os fundamentos utilizados, a meu juízo, são insuficientes para se chegar à conclusão apontada. Embora se reconheça que é irrelevante a intenção do agente para a atribuição da responsabilidade por infrações da legislação tributária (art. 136, do CTN), tem-se que, no caso, as circunstâncias afastam a presunção levantada pela fiscalização de que o contribuinte agiu, deliberadamente com o intuito de reduzir a imposição tributária. Ademais, conforme preconiza o art. 112, do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Nesse sentido, entendo que caberia ao agente fiscal demonstrar, com exatidão, que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação efetuada, tendo absoluta ciência das circunstâncias narradas, não sendo possível presumir o intuito doloso do recorrente, eis que, o conjunto fático-probatório não conduz a um juízo de certeza no sentido de que o responsável solidário tinha ciência e domínio da situação posta, ou seja, de que agiu com dolo. Vale repetir: deve ser demonstrado e comprovado, no caso concreto, a real intenção do agente para a prática efetuada, ou seja, o elemento subjetivo do dolo, não podendo a acusação se basear em presunções. Entendo, pois, que deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária atribuída ao Sr. Paulo Miguel dos Anjos, por não estarem presentes as circunstâncias exigidas do art. 135, do CTN, fundamento legal para a imposição tributária atribuída a este sujeito passivo. Na mesma toada, embora a decisão recorrida tenha compreendido incorretamente, a meu ver, que os artigos 121, II e 124, I, ambos do CTN, não constariam na fundamentação legal da responsabilização solidária, eis que vislumbro que foram expressamente mencionados no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6940 e ss), bem como no Auto de Infração (e-fls. 7330 e ss), também não há que se falar em responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, pois, conforme assinalado, não há comprovação no sentido de que o Sr. Paulo Miguel dos Anjos tenha atuado, em conjunto, na prática do suposto esquema, posto que inexistente. Fl. 7853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 Em outras palavras, também não vislumbro, in casu, a responsabilidade tributária solidária pelos artigos 121, II e 124, I, ambos da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), eis que não fora demonstrada a atuação em conjunto com a sociedade empresária, em suposto conluio, com o objetivo de fraudar a legislação tributária, uma vez que os fatos narrados apontam a inexistência de qualquer esquema fraudulento, com o objetivo de ludibriar a fiscalização. Dessa forma, entendo que é incabível a responsabilização solidária pelo art. 135, III, do CTN, por não estarem presentes as circunstâncias exigidas, além de não vislumbrar, ainda, pelos mesmos motivos, interesse comum na prática do fato gerador, conforme disposto no art. 124, I, do CTN, não havendo que se falar em responsabilização por obrigação decorrente de disposição expressa de lei, nos termos do art. 121, II, do CTN. Sendo assim, entendo que a decisão recorrida merece reparos, a fim de afastar a responsabilidade atribuída ao Sr. Paulo Miguel dos Anjos, motivo pelo qual, dou provimento ao Recurso Voluntário, neste particular. 2.3. Esclarecimentos finais acerca da qualificação da multa de ofício. Pois bem. Para a exasperação da multa de ofício é necessária a existência do elemento subjetivo do dolo e a demonstração de emprego de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Contudo, conforme visto, o Recurso Voluntário do contribuinte e devedor principal, RESOURCE AMERICANA LTDA, foi apresentado a destempo, o que equivale a peça juridicamente inexistente, não sendo possível que o Colegiado releve a intempestividade para manifestar sobre a qualificação da multa de ofício. Ademais, a matéria não foi questionada pelos responsáveis solidários Srs. Gilmar Benedito Batistela e Paulo Miguel Dos Anjos que, por sua vez, já foram excluídos do rol de devedores solidários do presente lançamento. Dessa forma, fica prejudicada a análise da matéria acerca da qualificação da multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício para NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto pela empresa autuada; e CONHECER dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Srs. Gilmar Benedito Batistela e Paulo Miguel dos Anjos para rejeitar as preliminares e DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de excluí-los do polo passivo do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 7854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720542/2019-31 Fl. 7855DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721073/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do vencido, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a conversão em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE – Redatora do voto vencedor (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). ..
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T11:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T11:23:36Z; Last-Modified: 2022-10-18T11:23:36Z; dcterms:modified: 2022-10-18T11:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T11:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T11:23:36Z; meta:save-date: 2022-10-18T11:23:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T11:23:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T11:23:36Z; created: 2022-10-18T11:23:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-10-18T11:23:36Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T11:23:36Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721073/2014-51 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.008 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2022 Assunto MULTA ISOLADA Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do vencido, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a conversão em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE – Redatora do voto vencedor (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). .. Relatório Trata-se de retorno dos autos a esta Turma Ordinária determinada pelo Acórdão nº 9101-004.553 da 1ª Turma da CSRF (e-fls. 1289 a 1348), que (i) conheceu do recurso especial da Contribuinte e negou-lhe provimento; e (ii) conheceu do Recurso Especial da Fazenda RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 07 3/ 20 14 -5 1 Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 Nacional e, no mérito, deu-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem para apreciação dos demais argumentos apresentados em recurso voluntário contra as exigências de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Em Despacho de encaminhamento (e-fl. 415), assim resumiu a Unidade de Origem sobre o litígio: Trata-se de Auto de Infração de IRPJ (2917) e CSLL (2973), período de apuração 2009, e multa isolada (1632 e 1649)), períodos de apuração 01, 02, 03, 06, 08 e 09 e 12/2009. O AI foi impugnado, cujo julgamento da DRJ foi pela improcedência da impugnação e manutenção do lançamento (fls. 714 a 723). Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ao qual foi dado provimento parcial, para afastar as multas exigidas isoladamente (fls. 735 a 760 e 861 a 881). Intimada da decisão, a PFN interpôs Recurso Especial de divergência. Despacho do CARF deu seguimento ao recurso da PFN (fls. 883 a 927 e 931 a 935). Intimado das decisões o contribuinte opôs Embargos de Declaração e Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN. Despacho do CARF rejeitou os Embargos do contribuinte (fls. 1061 a 1064). Ciente do despacho o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1072 a 1097), o qual foi admitido PARCIALMENTE, conforme despacho fls. 1179 a 1189. Do despacho que admitiu parcialmente seu Recurso Especial, o contribuinte apresentou Agravo (fls. 1197 a 1205). Despacho do CARF negou provimento ao Agravo, fls. 1250 a 1258, retornando o processo para ciência ao contribuinte. Ocorre que antes de dar ciência do despacho que não admitiu os Agravos do contribuinte, necessário se faz informar o Recurso Especial admitido parcialmente, e para tanto deve ser analisado se há valores que devem ser imediatamente cobrados, ou se todo o CT está suspenso pelo Recurso Especial que foi admitido parcialmente. Encaminhado à EAC1 para verificação dos valores suspensos para julgamento do Recurso Especial do contribuinte, aquele equipe enviou para a Fiscalização e o processo retornou com a Informação Fiscal de fls. 1265. Segundo a informação fiscal está suspenso para julgamento do Recurso Especial do contribuinte os códigos de IRPJ 2917, e CSLL 2973, lançamento de ofício, e devem ser cobrados os valores das multas por não recolhimento da estimativa IRPJ, código 1632 e CSLL, código 1649. No entanto, os valores das multas por não recolhimento da estimativa IRPJ, código 1632 e CSLL, código 1649, estão suspensos para julgamento do Recurso Especial da PFN, uma vez que estes valores haviam sido exonerados pelo acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 Desta forma foi informado o sistema, conforme extrato de fls. 1267 a 1269, e intimado o contribuinte para ciência do Despacho que negou provimento ao Agravo do contribuinte, confirmando a admissão parcial do Recurso Especial do contribuinte, com ciência em 09/07/2019, fls. 1270 a 1272. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento do Recurso Especial do Procurador, das Contrarrazões do contribuinte, e do Recurso Especial do contribuinte admitido parcialmente. Retornou com Acórdão nº 9101-004.553, fls. 1289 a 1348, que conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, deu-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação dos demais argumentos apresentados em recurso voluntário contra as exigências de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. O Recurso Especial do contribuinte foi conhecido, mas lhe foi negado provimento. Intimado da decisão, com ciência em 23/01/2020, fls. 1357 a 1359, apresentou, tempestivamente em 28/01/2020, Embargos de declaração, fls. 1363 a 1368. Encaminhado para julgamento dos Embargos, o processo retornou com Despacho de admissibilidade, fls. 1398 a 1403, que REJEITOU os embargos opostos pelo sujeito passivo, O contribuinte foi intimado da decisão, com ciência em 30/04/2020, fls. 1410 a 1414. Desta forma, os débitos para os quais o Recurso Especial do contribuinte não foram providos, foram desmembrados para o processo aberto PAF nº 16682.720394/2020-86 para cobrança. Conforme decisão do acórdão que julgou o Recurso Especial da Fazenda Nacional, os autos do presente processo deverão ser devolvidos ao tribunal a quo (CARF) para apreciação dos argumentos apresentados em Recurso Voluntário contra as exigências de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. No julgamento de 16 de maio de 2017, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário pelo Acórdão 1301002.426 desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, para afastar as multas exigidas isoladamente (e-fls. 861 a 881), decisão assim ementada : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. COBERTURA DE DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE TERCEIRO. TRATAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. É inadmissível que se dê o tratamento de prejuízo fiscal à contribuição correlata à obrigação de cobrir déficit previdenciário de entidade fechada de previdência privada complementar, criada pela recorrente. Prejuízo, como se sabe, resulta da diferença a favor das despesas, quando estas superam as receitas, ao passo que a contribuição em Fl. 1602DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 referência constitui pagamento de obrigação contratada. Nesse sentido, tratando-se, como efetivamente se trata, de despesa, seu aproveitamento para fins fiscais, reduzindo o IRPJ e a CSLL, curva-se ao regime de competência. Na forma do artigo 6º, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, a inobservância a esse regime só empresta fundamento para lançamento de tributo ou diferença de tributo caso acarrete (i) postergação do pagamento do tributo para exercício posterior àquele em que seria devido, ou (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. ENTREGA DE PER/DCOMP. PROCEDIMENTO. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos e deverá ser realizada mediante a entrega de PER/DCOMP, nos termos do §1º art. 74 da lei. 9.430/96. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF n° 105). JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. A decisão foi revertida pelo Acórdão nº 9101-004.553, 03 de dezembro de 2019, da 1ª Turma da CSRF nestes autos (e-fls. 1289 a 1348) em apreciação de Recurso Especial da PGFN. Assim dispôs o voto vencedor no acórdão ciado, delimitando a matéria a ser apreciada por esta Turma Ordinária – sobre alegado (pela Recorrente) erro na metodologia de cálculo da multa isolada: (...) Por tais razões, deve ser revertido o entendimento expresso no acórdão recorrido, afirmando-se válida a exigência das multas isoladas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os débitos de IRPJ e CSLL não recolhidos no ajuste anual. A Contribuinte, porém, ressalta que há erro na metodologia de cálculo da multa isolada pois o auto de infração aplicou a multa isolada sobre os valores acumulados das estimativas de janeiro a dezembro, ocasionando Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 uma sobreposição de multas, e observa que erro semelhante teria sido retificado no julgamento do processo administrativo nº 16682.720878/2013-84, apresentando planilha com recálculo dos valores apurados pela Fiscalização. Referida alegação constou de seu recurso voluntário, como se vê às e-fls. 754/755, mas não foi apreciada pelo Colegiado a quo, em razão da objeção manifestada à exigência cumulativa das penalidades. Com seu afastamento, portanto, impõe-se o retorno dos autos àquela instância para apreciação dos argumentos subsidiários deduzidos em recurso voluntário contra a as multas isoladas aqui exigidas. Assim, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, quanto a esta matéria, mas com retorno ao Colegiado a quo. Conclusão O presente voto, portanto, é no sentido de : ¶ CONHECER do recurso especial da Contribuinte, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO; ¶ CONHECER do recurso especial da PGFN e DAR-LHE PROVIMENTO, mas com retorno ao Colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos apresentados em recurso voluntário contra as exigências de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Voto vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de retorno dos autos a esta Turma Ordinária determinada pelo Acórdão nº 9101-004.553 da 1ª Turma da CSRF (e-fls. 1289 a 1348), que (i) conheceu do recurso especial da Contribuinte e negou-lhe provimento; e (ii) conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, deu-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem para apreciação dos demais argumentos apresentados em recurso voluntário contra as exigências de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. O Recurso Voluntário (e-fls. 754/756) que ora se reexamina, no que se refere ao lançamento de multas isoladas, assim dispôs : Destaque-se, nesta toada, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a multa de ofício aplicada pelo Fisco em virtude da ocorrência do fato gerador, quando do encerramento do ano-calendário, absorve a multa isolada sobre as estimativas, sendo impossível sua concomitância. Observe-se: (...) Não bastasse o exposto acima, verifica-se no presente caso a realização de ilegítima sobreposição de multas isoladas. Explique-se: Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 Para se calcular o IRPJ a pagar na estimativa de determinado mês o contribuinte deve abater o imposto devido no mês anterior, este que, por sua vez, já havia levado em conta a apuração do mês antecedente e assim sucessivamente. Em termos práticos, ao preencher a Ficha 11 da DIPJ, o contribuinte deve transportar o somatório das linhas 02 a 04 de um mês para a linha 07 da estimativa do mês seguinte. Ressalte-se, por absolutamente oportuno, que o valor abatido em determinado mês não é o imposto pago no mês anterior, mas sim o imposto que foi apurado, independentemente do pagamento. Assim, para se calcular o valor a pagar a título de estimativa mensal e, em seguida, se aplicar o valor da multa isolada, o Fisco deve diminuir do IRPJ apurado em determinado mês todas as deduções admitidas pela legislação, inclusive o imposto apurado no mês antecedente, e não apenas aquele pago. O mesmo raciocínio demonstrado para o IRPJ acima deve ser aplicado à CSLL, que também foi apurada com base em balancetes de suspensão e redução, conforme se verifica na DIPJ do período. Ocorre que o Fisco, desconsiderando a metodologia explicada acima, deduziu da base de cálculo da multa isolada apenas o valor do IRPJ pago, fazendo incidir sobre o imposto apurado que, por sua vez, já havia sofrido a aplicação da multa. Não há dúvidas que tal metodologia é absurda, levando a uma apuração de multas em cascata, vez que caso o contribuinte cometa um equívoco em janeiro de determinado ano-calendário, inevitavelmente irá comprometer a apuração das estimativas de todos os meses seguintes, ainda que não seja apurado recolhimento a menor de tributo. Constata-se, com base no exposto acima, que a aplicação da multa isolada sobre as estimativas recalculadas cumulada com a multa proporcional ao imposto devido lançado supera, e muito, o valor da obrigação principal. Ora, enquanto o valor referente ao suposto tributo devido, com juros de mora, somou o montante de r$ 80.555.742,70 (oitenta milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), as multas alcançaram a estratosférica quantia de r$ 142.124.482.79 (centos e quarenta e dois milhões cento e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). isso mesmo! fazendo uma análise global, verifica-se a aplicação, no presente caso, de cláusula penal de 258% (duzentos e cinquenta e oito por cento) do valor de crédito tributário, que, no mínimo, se configura como verdadeiro abuso do direito de punir. Diante deste panorama assombroso, o vício do "bis in idem" punitivo em si perde até mesmo o foco principal que recai sobre a evidente situação confiscatória constituída. Fl. 1605DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 O Recurso Voluntário foi julgado, ao qual foi dado provimento parcial pelo Acórdão 1301002.426 desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, para afastar as multas exigidas isoladamente (e-fls. 861 a 881), decisão assim ementada : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. COBERTURA DE DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE TERCEIRO. TRATAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. É inadmissível que se dê o tratamento de prejuízo fiscal à contribuição correlata à obrigação de cobrir déficit previdenciário de entidade fechada de previdência privada complementar, criada pela recorrente. Prejuízo, como se sabe, resulta da diferença a favor das despesas, quando estas superam as receitas, ao passo que a contribuição em referência constitui pagamento de obrigação contratada. Nesse sentido, tratando-se, como efetivamente se trata, de despesa, seu aproveitamento para fins fiscais, reduzindo o IRPJ e a CSLL, curva-se ao regime de competência. Na forma do artigo 6º, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, a inobservância a esse regime só empresta fundamento para lançamento de tributo ou diferença de tributo caso acarrete (i) postergação do pagamento do tributo para exercício posterior àquele em que seria devido, ou (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. ENTREGA DE PER/DCOMP. PROCEDIMENTO. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos e deverá ser realizada mediante a entrega de PER/DCOMP, nos termos do §1º art. 74 da lei. 9.430/96. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF n° 105). JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. Fl. 1606DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 A decisão foi revertida pelo Acórdão nº 9101-004.553 da 1ª Turma da CSRF nestes autos (e-fls. 1289 a 1348) em apreciação de Recurso Especial da PGFN. Assim dispôs o voto vencedor no acórdão ciado, delimitando a matéria a ser apreciada por esta Turma Ordinária – sobre alegado (pela Recorrente) erro na metodologia de cálculo da multa isolada: (...) Por tais razões, deve ser revertido o entendimento expresso no acórdão recorrido, afirmando-se válida a exigência das multas isoladas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os débitos de IRPJ e CSLL não recolhidos no ajuste anual. A Contribuinte, porém, ressalta que há erro na metodologia de cálculo da multa isolada pois o auto de infração aplicou a multa isolada sobre os valores acumulados das estimativas de janeiro a dezembro, ocasionando uma sobreposição de multas, e observa que erro semelhante teria sido retificado no julgamento do processo administrativo nº 16682.720878/2013-84, apresentando planilha com recálculo dos valores apurados pela Fiscalização. Referida alegação constou de seu recurso voluntário, como se vê às e-fls. 754/755, mas não foi apreciada pelo Colegiado a quo, em razão da objeção manifestada à exigência cumulativa das penalidades. Com seu afastamento, portanto, impõe-se o retorno dos autos àquela instância para apreciação dos argumentos subsidiários deduzidos em recurso voluntário contra a as multas isoladas aqui exigidas. Assim, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, quanto a esta matéria, mas com retorno ao Colegiado a quo. Conclusão O presente voto, portanto, é no sentido de : ¶ CONHECER do recurso especial da Contribuinte, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO; ¶ CONHECER do recurso especial da PGFN e DAR-LHE PROVIMENTO, mas com retorno ao Colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos apresentados em recurso voluntário contra as exigências de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Conforme Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 162 e ss); - No ano-calendário de 2009 a empresa é optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro real anual, conforme se observa em sua Declaração de Informações Econômica-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2010/2009, original, transmitida em 28/06/2010, sob o no 000637576 (e-fls. 108/149); - Intimou-se, por meio do Termo de Verificação Fiscal nº 3 (TIF-3), item 4, o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo, contemplando as rubricas contábeis que compuseram a receita bruta, referente aos meses do ano-calendário de 2009 em que a apuração do IRPJ se deu com base na receita bruta mensal. Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 - Observou-se que o contribuinte, no ano-calendário de 2009, apurou as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL com base em balancetes de suspensão/redução nos meses janeiro, fevereiro, março, agosto e setembro, e com base na receita bruta e acréscimos nos meses de abril, maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro (e-fls. 118 e ss). - As memórias de cálculo, contemplando as rubricas contábeis que compuseram a receita bruta, referente aos meses do ano-calendário de 2009 em que a apuração do IRPJ se deram com base na receita bruta mensal, podem ser visualizadas nas planilhas RECEITA BRUTA IR e RECEITA BRUTA CS (TIF-3 e TRF - Resposta - MEMORIA RECEITA BRUTA) (e-fl. 60). - O contribuinte entendeu utilizar-se dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados no final do ano-calendário de 2008, mediante procedimento irregular de compensação (haja vista, a não utilização de DCOMP), para reduzir indevidamente os valores das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, apurados em balancetes de suspensão/redução, no ano-calendário de 2009. - O próprio contribuinte em sua resposta informou que a compensação dos tais créditos tributários foi efetuada contabilmente sem a utilização de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação - PER/DCOMP (TIF-3 e TRF - Resposta - NOTA DE ESCLARECIMENTOS [fl.5]). De fato, nenhuma DCOMP de titularidade do contribuinte, com período de apuração compreendido entre jan/2008 e dez/2008, foi localizada nos sistemas da RFB, embora tal formalidade essencial esteja expressamente prevista na legislação (art. 74, §1° da Lei n° 9.430/96). A compensação de débitos e créditos tributários do mesmo sujeito passivo perante a Receita Federal do Brasil deve ser feita, portanto, mediante a entrega de declaração de compensação (art. 74 e parágrafos da Lei n° 9.430/96). Em outras palavras, a legislação tributária autoriza a compensação dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no encerramento do ano-calendário, o que deverá ser feito mediante a entrega de Declaração de Compensação - DCOMP pelo contribuinte, sob condição resolutória de sua posterior homologação pela Receita Federal do Brasil. Desta forma calculou-se a multa de ofício isolada, tendo-se em vista os saldos de IRPJ/CSLL de estimativas não recolhidos, considerando-se as compensações não declaradas, e considerando-se também (para os meses em que houve cálculo das antecipações devidas por base em balanço de suspenção/redução) que para este ano calendário houve glosa de compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, no ano-calendário de 2009, na medida em que foram declaradas despesas do ano-calendário de 2000 (outro período de competência, portanto), como se prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL fossem. Nos termos do TVF (e-fl. 174) : Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 As pessoas jurídicas que optarem pela apuração anual do IRPJ devem apurar e recolher o IRPJ - Estimativa Mensal, calculado com base na receita bruta de cada mês, ou levantar balanços/balancetes de suspensão/redução, os quais comparam o imposto devido, relativo ao período de compreendido entre o dia 1º de janeiro ou do mês de início de atividade até o último dia do mês a que se referir o balanço/balancete, com as estimativas já pagas no ano, o que pode resultar em suspensão ou redução do pagamento (artigos 2º, 3º, 5º a 14 e 28 da Lei 9.430/96). Os balanços/balancetes de suspensão/redução seguem a mesma metodologia de apuração do IRPJ, efetuando-se ajustes ao lucro líquido (adições, exclusões e compensações), para chegar à base de cálculo (Lucro Real) do período abrangido pelo balanço/ balancete. No final do ano, faz-se o ajuste anual, com o cálculo do imposto relativo a todo o ano (de janeiro a dezembro) e após a compensação das estimativas, apura-se a diferença de imposto a pagar (ou o valor do imposto pago a maior, caso as estimativas superem o imposto devido no ajuste anual). O Recorrente aponta erro específico no cálculo das estimativas (e correspondente multas isoladas), sejam com base na receita bruta do mês ou com base em balanço de suspensão elaborados na DIPJ Exercício 2010/ano calendário 2009 (e-fls. 118 e ss). Alega que Em termos práticos, ao preencher a Ficha 11 da DIPJ, o contribuinte deve transportar o somatório das linhas 02 a 04 de um mês para a linha 07 da estimativa do mês seguinte. Ressalte-se, por absolutamente oportuno, que o valor abatido em determinado mês não é o imposto pago no mês anterior, mas sim o imposto que foi apurado, independentemente do pagamento. Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 Assim, para se calcular o valor a pagar a título de estimativa mensal e, em seguida, se aplicar o valor da multa isolada, o Fisco deve diminuir do IRPJ apurado em determinado mês todas as deduções admitidas pela legislação, inclusive o imposto apurado no mês antecedente, e não apenas aquele pago. O mesmo raciocínio demonstrado para o IRPJ acima deve ser aplicado à CSLL, que também foi apurada com base em balancetes de suspensão e redução, conforme se verifica na DIPJ do período. Ocorre que o Fisco, desconsiderando a metodologia explicada acima, deduziu da base de cálculo da multa isolada apenas o valor do IRPJ pago, fazendo incidir sobre o imposto apurado que, por sua vez, já havia sofrido a aplicação da multa. Não há dúvidas que tal metodologia é absurda, levando a uma apuração de multas em cascata, vez que caso o contribuinte cometa um equívoco em janeiro de determinado ano-calendário, inevitavelmente irá comprometer a apuração das estimativas de todos os meses seguintes, ainda que não seja apurado recolhimento a menor de tributo. Engana-se o Recorrente, pois o imposto a ser deduzido em cada mês, no cálculo da estimativa mensal, corresponde ao efetivamente pago para aquele mês, e não ao já pago no ano, conforme art. 2º citado: Art. 2oA pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata oart. 15 da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos§§ 1oe 2odo art. 29e nosarts. 30, 32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma desteartigo. Quanto ao valor apurado nos meses em que o próprio contribuinte apurou balanço da suspensão, cabe atentar que nestes autos, para o ano calendário 2009, além das compensações não declaradas via Perdcomp, não se deve considerar as compensações dos prejuízos desconsideradas no mesmo auto de infração, tendo-se em vista que a decisão do CARF, neste autos, foi no sentido de manter a desconsideração das compensações dos prejuízos acumulados. Não cabe aqui aplicar o decidido no processo administrativo nº 16682.720878/2013-84. Trata-se de litígio referente a ano calendário diverso (2011 e 2012) em outra Turma do CARF ( no Acórdão n, 1201001.542 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) que interpretou de forma diversa ao decidido no Acórdão 1301002.426 desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em decisão não vinculante. Por fim, e com base nas provas até aqui juntada, tudo de acordo com o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/76, voto por rejeitar a proposta de diligência apresentada. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Voto Vencedor Giovana Pereira de Paiva Leite, redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, propus a realização de diligência para buscar esclarecimentos acerca do processo administrativo n. 16682.720517/2011-98 e da apuração da base de cálculo da multa isolada e assim, poder dirimir a lide. Neste sentido, propôs-se a conversão do julgamento em diligência para: - Verificar se os valores autuados neste processo estão sendo cobrados em duplicidade com aqueles constantes do processo n. 16682.720517/2011-98; - Verificar se a base de cálculo da multa isolada considerou o valor de estimativa devido dentro de um determinado mês, ou se a base de cálculo levou em consideração as estimativas acumuladas de um mês para o outro; - Intimar o contribuinte para trazer documentos complementares e fazer demais esclarecimentos, se assim entender necessário; Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721073/2014-51 - Apresentar relatório conclusivo acerca da correta apuração da base de cálculo da multa isolada e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. Desse modo, o Colegiado, por maioria, decidiu por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1612DF CARF MF Original

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9230749 #
Numero do processo: 13971.905833/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 58 33 /2 01 2- 75 Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905833/2012-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou a Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVA: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens Para Revenda (Linha 1, Ficha 06A Ou 16Aa, do DACON); d.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do DACON); d.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.2.3) Fretes; d.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.2.5.1) Despesas com Serviço De despachante Aduaneiro; d.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2.6) Despesas com a empresa CILINTEX LASER; d.1.2.7)Custos de Produção; d.1.2.7.1) Glosa Equivocada (Períodos de abril, junho, agosto, novembro e dezembro de 2011); d.1.2.7.2) Créditos Apropriados; Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905833/2012-75 d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.4.1) Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 09 e 11; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas (fretes) com bens para revenda: os fretes incorridos na compra de bens para revenda dão direito a créditos nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2006; II.2) bens e serviços utilizados com insumos (linhas 2 e 3, ficha 06A ou16A do Dacon): referem- se a despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos que se enquadram no conceito de insumos fixado pelo STJ; II.3) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e, (iii) fretes diversos vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.4) Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905833/2012-75 despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.5) despesas com a empresa Cilintex Laser: trata-se de despesa indispensável para a obtenção do produto final (têxtil) que revende; II.6) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa dos créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.7) custos de produção do período de abril, julho, agosto, novembro e dezembro de 2011: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.8) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 09 juntado ao recurso voluntário; II.9) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, preveem o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 07 e Doc. 08 anexados ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.10) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração da receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.11) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.1.9.1 Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1006/1007, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que essa alegação não foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 537/596) interposta contra o despacho decisório que não homologou a Dcomp, a recorrente impugnou aquela Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905833/2012-75 matéria, mais especificamente no subitem “V.1.4.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 583/585 dos autos. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905833/2012-75 Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.010053/2005-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 RESSARCIMENTO. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF Nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  RESSARCIMENTO.  ELABORAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não  tributadas  (N/T)  pelo  imposto. Súmula CARF Nº 20.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  É o relatório.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­23.470 ­ 5"  Turma da DRJ/Recife, de 06 de agosto de 2008, fls. 216 a 223, que indeferiu a solicitação de  ressarcimento  de  IPI,  fundado no  art.  11  da Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  aponta  como período de apuração os trimestres­calendários dos anos de 2001 a 2004.    Consta do Termo de Informação Fiscal às fls. 149/154 e 188/189 que:    a)  em 07.03.2006 a interessada foi intimada a apresentar livros edocumentos  fiscais necessários à análise do pedido. Entretanto as notasfiscais não foram apresentadas por  dispensa de emissão obtida junto aSecretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, uma vez  que o requerente só dá saída a produtos imunes — jornais e periódicos.     b) também deixou de apresentar o Livro de Apuração do IPI sob a alegação  de que não estaria obrigada a sua escrituração por industrializar apenas produtos imunes.    c) a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 323, de 14/05/2005,  o pedido de restituição, de ressarcimento ou de Declaração de Compensação somente poderá  ser apresentado pelo contribuinte utilizando­se do Programa ­ PeR/Comp, considerando­se não  formulado o pedido quando da não utilização do mesmo;    d) O crédito de IPI é um direito concedido ao contribuinte para compensar os  débitos gerados pelas saídas, em obediência ao principio constitucional da não­cumulatividade  deste  imposto.  Se  o  estabelecimento  não  gera  débitos,  porque  todos  os  produtos  que  ele  industrializa  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  o  direito  ao  crédito  não  existe,  o  estabelecimento  não  é  contribuinte  do  LPI,  não  havendo,  por  conseqüência,  como  acumular  saldo credor de 1PI ao final de cada trimestre­calendário;    e) Em conclusão o parecerista propõe o indeferimento integral do pleito e a  não  homologação  de  eventual  compensação,  com  fulcro  especialmente  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 5 de 17.04.2006 e na Solução de Consulta Interna n° 3/2006.    Em conseqüência, por meio do Despacho Decisório de fls. 157, o pleito foi  indeferido,  e  o  pedido  considerado  não  formulado  por  estar  em  desacordo  com  a  norma  de  procedimento.  Atendendo ao apelo da interessada, foi provido novo pedido, sem no entanto  lograr êxito a pleiteante, o que se substanciou em novo despacho decisório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  solicitante  alegou,  em  síntese,  que:  a)  Em  virtude  da  norma  constitucional  da  não­cumulatividade,  explicitada  pela  legislação  de  regência  (Lei  n°  9.799/99),  teria  o  direito  de  manter  o  crédito  de  IPI  incidente na aquisição dos  insumos, ainda que o produto final esteja abrangido pelo  instituto  constitucional da imunidade nos termos do art. 150, inciso IV, alínea d, da CF88.  b) A  imunidade de  que  goza  as  operações  por  ela  realizadas,  não  pode  ser  confundida  com  o  instituto  da  não­incidência.  Enquanto  esta  é  uma  situação  que  a  regra  jurídica não se aplica porque não restou configurada a situação fática do tributo, aquela é uma  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19647.010053/2005­84  Acórdão n.º 3803­001.775  S3­TE03  Fl. 260          3 hipótese de "ISENÇÃO CONSTITUCIONAL" ou "ISENÇÃO QUALIFICADA", ou seja, uma  limitação ao poder de cobrar o tributo.  c)  A  lei  n°  9.779/99  prevê  expressamente  o  direito  da  recorrente  de  se  creditar do  IPI  relativo aos  insumos que  integrem ou se consumam na produção de bem não  onerado pelo imposto.   d)  Com  base  na  Instrução Normativa  n°  33,  de  01/01/1999,  a  exemplo  do  produto isento e do tributado à alíquota zero, o produto imune também daria direito a manter  em sua escrita fiscal os valores despendidos a título de IPI por conta da aquisição de insumos.  e)  O  direito  ao  crédito  flui  da  própria  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável ao IPI, de sorte que a Lei n° 9.779 teria natureza meramente interpretativa, não tendo  o condão de  restringir, no  tempo, a aplicação do mencionado princípio constitucional. E que  neste  mesmo  sentido,  a  própria  Administração  Federal,  por  meio  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto e Porto Alegre  teriam restringido  indevidamente o  direito a tais créditos, conforme excertos às fls. 198/199.  f)  O  Ato  Declaratório  n°  5  de  17.04.2006  teria  afetado  de  forma  direta  a  segurança jurídica de contribuintes amparados pela imunidade, uma vez que o art. 2°, inciso II,  veta a utilização dos créditos aos produtos amparados por imunidade, e, (sic) simultaneamente,  no  seu  parágrafo  único,  excetua  o  disposto  no  art.  2°,  inciso  II,  para  aqueles  “produtos  tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior, tratando diferentemente contribuintes em idêntica situação de imunidade, ferindo, pois  o princípio da isonomia”.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Recife  rechaçou  os  argumentos  trazidos  pela  reclamante de violação a dispositivos constitucionais e legais, por lhe falecer competência para  apreciação,  sendo  ato  privativo  do  Poder  Judiciário.  Firma­se  para  expressá­lo  no  Parecer  Normativo CST n° 329/70.    Faz a exegese do art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, para concluir que  a regra­matriz do IPI abriga o direito de o contribuinte do imposto abater, em cada operação do  processo    industrial,  o  IPI  já  pago  em  etapas  anteriores.  Somente  dessa  maneira  é  que  se  configura  o  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional  e  exercido  por  meio  de  uma  sistemática  de  apuração  denominada  "sistema  de  créditos",  disciplinada  pelo  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).     Em seguida, expôs que com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, é  que  passou  a  ser  possível  o  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  que  não  pôde  ser  compensado com o IPI devido na saída de outros produtos, dentro da sistemática de débitos e  créditos, que tem como base o princípio da não­cumulatividade, na forma de ressarcimento ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, em integração com os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.     Fundada na Portaria MF n° 58, de 17/03/2006, que estabelece, em seu artigo  7°, que o julgador da DRJ deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de 1990,  bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos, ancorou­se, como já o fizera  o Auditor no Termo de Informação Fiscal, da Solução de Consulta n° 3, de 15/02/2006, e do  Ato Declaratório Interpretativo n° 5 de 17/04/2006, para traduzir o termo “imune” da IN 33/99.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Cientificada de decisão em 16 de novembro de 2009, irresignada, apresentou  a interessada o recurso voluntário de fls. 228 a 235, em 16 dezembro de 2009, em que todos e  os mesmo argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  É  o  direito  ao  crédito  de  IPI  incidente  sobre  insumos  destinados à fabricação de produto beneficiado com a imunidade objetiva.  A imunidade de que trata o art. 4º da IN SRF n° 33, de 01/01/1999, é, com  efeito,  a  que  diz  respeito  aos  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior.  Esse  entendimento  está  em  consonância com a disposição do próprio art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que em seu  texto  não inclui a industrialização de produtos imunes:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Uma vez não concedido o direito pela regra­matriz, a inclusão do expressão,  “inclusive imunes”, da IN SRF n° 33, de 01/01/1999, pela norma regulamentadora, não pode  ser constitutiva de direitos, e tal inclusão apenas captura da norma o que lhe está implícito: o  alcance  do  benefício  a  produtos  sujeitos  à  tributação  do  IPI,  daí  alcançar  no  campo  de  gravitação  da  incidência  tributária,  os  imunes  em  razão  da  destinação  para  o  exterior  de  produtos industrializados.  Os que gozam de imunidade objetiva, ao amparo da Constituição Federal,  de  1988, não se subsumem à incidência do imposto, encontram­se na TIPI com notação “NT”, e  deles  não  se  há  que  falar  da  técnica  da  não­cumulatividade,  na  melhor  exegese  da  norma  constitucional relativa ao IPI.  Portanto,  constante  da  tabela  TIPI  com  notação  NT,  em  que  pesem  bem  manejados argumentos da Defesa, a matéria tem sido reiteradamente decidida neste Conselho  de  forma desfavorável  à  recorrente,  julgamento  que  reclama  a  aplicação  sumária  da Súmula  CARF Nº 20, verbis:   Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19647.010053/2005­84  Acórdão n.º 3803­001.775  S3­TE03  Fl. 261          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 02 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19647.010053/2005­84  Interessada:  JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.775, de 02 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9256147 #
Numero do processo: 16306.720845/2013-43
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SUMULA CARF 177. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF/2015. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 9101-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SUMULA CARF 177. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF/2015. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 08 45 /2 01 3- 43 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.720845/2013-43 Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão no 1201-001.683, por meio do qual os membros do Colegiado acordaram, por maioria de votos, em: a) reconhecer o direito creditório decorrente da estimativa de fevereiro de 2008, no montante de R$ 992.734,03 e b) reconhecer o direito creditório decorrente do IRFonte retido sobre as receitas de juros sobre capital próprio, no montante de R$ 6.478.327,39. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Acórdão recorrido 1201-001.683 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVA COMPENSADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. É ilegítima a glosa do saldo negativo quando este for composto por estimativa objeto de compensação, ainda que não homologada, por implicar cobrança do crédito tributário em duplicidade. DIPJ. ERRO. RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO. O mero erro de preenchimento da DIPJ pela contribuinte, que incluiu suas receitas de juros sobre o capital próprio junto com outras receitas financeiras (Linha 22), e não na linha específica (Linha 21), não é causa suficiente para indeferir o direito de utilizar o respectivo IRFonte retido no cômputo do Saldo Negativo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para o reconhecimento do direito creditório. A simples alegação de que a receita da prestação de serviços foi incluída na DIPJ na linha de outras receitas financeiras, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a utilização do respectivo imposto retido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em: a) Reconhecer o direito creditório decorrente da estimativa de fevereiro de 2008, no montante de R$ 992.734,03 e b) Reconhecer o direito creditório decorrente do IRFonte retido sobre as receitas de juros sobre capital próprio, no montante de R$ 6.478.327,39. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los e José Carlos Guimarães que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário, em menor extensão, apenas para reconhecer o direito creditório relativo ao IRFonte sobre as receitas de JCP. A Fazenda Nacional insurge-se contra o ponto em que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer as estimativas informadas para fins de compensação do saldo negativo, apesar de essas estimativas não terem sido efetivamente recolhidas, mas compensadas por meio de processos de compensação ainda pendentes e não homologados. Traz como paradigmas os acórdãos 1301-001.532 e 1801-00.108, assim ementados: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.720845/2013-43 Acórdão paradigma 1301-001.532 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano - calendário:2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A apresentação de comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF pleiteado no saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP, ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em DIRF. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas. Acórdão paradigma 1801-00.108 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE. Não homologa-se declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de IRPJ formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos do artigo 170 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercicio: 2003 PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. OUTRAS DCOMP. Não prejudica a apreciação de processo cujo objeto é a não homologação de declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ formado por estimativas cujas quitações se deram por meio de outras Dcomp não • homologadas e ainda sub judice. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Em 3 de agosto de 2017, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: Ante o simples cotejo das ementas paradigmas com a ementa da decisão combatida, pode-se constatar a divergência de entendimentos entre as decisões. Nos paradigmas foi decidido que não se pode homologar compensação cujo crédito é oriundo de estimativas mensais não homologadas pela autoridade administrativa. Adotando outra vertente, no Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.720845/2013-43 acórdão recorrido admitiu-se a compensação cujos créditos são decorrentes de estimativas ainda pendentes de análise na esfera administrativa. Considerando que os paradigmas serviram à comprovação da divergência, DOU SEGUIMENTO à matéria arguida no recurso O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito o recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. O voto condutor do acórdão recorrido observa que, nos presentes autos, a fiscalização glosou, do total do crédito pleiteado, o montante de estimativa de fevereiro/2008, uma vez que sua forma de extinção – compensação – não teria sido homologada. A não homologação foi objeto de discussão no processo administrativo nº 16306.000006/2011-43, que ainda estava (e ainda está) em curso. Por compreender que o valor da estimativa em questão poderá ser cobrado naquele processo, o voto condutor do recorrido concluiu que “inexiste justificativa para a manutenção da glosa da estimativa de IRPJ de fevereiro/2008, devendo o montante correspondente ser computado no crédito de Saldo Negativo do AC 2008 da Recorrente.” Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional pede “seja reformado o r. acórdão, restabelecendo-se no ponto a decisão de primeira instância, nos termos da fundamentação supra.” (fl. 414). A decisão de 1ª instância não homologou a compensação pleiteada por entender que “mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em DCTF ou DCOMP, em não sendo homologada a compensação, ela deve ser tida por inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa.” Tal entendimento encontra-se superado, estando o acórdão recorrido em linha com o enunciado da Súmula CARF 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, e vigente a partir de 16/08/2021, que diz: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.720845/2013-43 Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 373/2015, estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que "Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso". Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial, eis que o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento expresso no enunciado da Súmula CARF 177. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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9258755 #
Numero do processo: 11060.905291/2018-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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IMPOSSIBILIDADE. despesas de Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 52 91 /2 01 8- 73 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905291/2018-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. - -Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833, de 20 A deliberação foi assim registrada, em síntese: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condu Pereira de Deus. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905291/2018-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Quanto aos produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente gastos com transporte (frete) de produ - - em suas atividades, a pe - Embora tenha afastado a a - 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905291/2018-73 de um produt estabelecimentos, m - intercompany Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. Agravo interno a que se nega pro DJe de 05/03/2018). -se que a tese recurs pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] recursal. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905291/2018-73 Nesse sentido: [.....omissis.....] - 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp no 1.221.170, representat - Corte. revenda. revenda. 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/03/2019). [....omissis.....] 2. As estabelecimentos d [.....omissis.....] desempenho da atividade empresarial. As despesas de fret suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] entre estabelec [.....omissis.....] dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendiment Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905291/2018-73 entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso ju recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, I parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. -lhe provimento, para restabelecer/manter acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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9259661 #
Numero do processo: 13656.721158/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018, considerando a essencialidade e a relevância dos insumos no sistema produtivo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE Cabe ao Contribuinte o ônus da prova no que tange ao direito de crédito. Demonstrado e comprovado tem-se pela procedência do direito de crédito . FRETES. DESPESAS DE FRETE. CRÉDITO. CUSTOS As despesas com frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte enquadram-se no disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2002.
Numero da decisão: 9303-012.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em negar provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito, por determinac¸a~o do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Po^ssas que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018, considerando a essencialidade e a relevância dos insumos no sistema produtivo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS. NÃO- CUMULATIVIDADE Cabe ao Contribuinte o ônus da prova no que tange ao direito de crédito. Demonstrado e comprovado tem-se pela procedência do direito de crédito . FRETES. DESPESAS DE FRETE. CRÉDITO. CUSTOS As despesas com frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte enquadram-se no disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em negar provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito, p -E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 11 58 /2 01 1- 15 Fl. 9974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 9561-9582), em 10 de março de 2016, e pelo Contribuinte (e-fls. 9721-9744), em 19 de julho de 2017, em face ao Acórdão nº 3402-002.881 (e-fls. 9534-9554), de 28 de janeiro de 2016, integrado pelo Acórdão nº 3402-004.069 (e-fls. 9701-9706), de 25 de abril de 2017, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão proferida no Acórdão nº 3402-002.881 ficou assim ementada: DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS - NULIDADES. nulidade. - COFINS.INSUMO. CONCEITO. No regim art.290, I, combinado com o art. 289, § 1º do RIR/99. Fl. 9975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os fretes vinculados ao transporte de insumos ou de produtos inacabados entre - I, combinado com o art. 289, § 1º do RIR/99. Somente se enquadram no disposto no art. 3º, IX da Lei nº 10.833/03 os fretes contratados e suportados pelo vendedor para efetuar a entrega dos produtos vendidos ao adquirente. Assim ficou assentada a decisão do Colegiado: prod 8281/8559 apresentadas junto co os itens discriminados nas planilhas de fls. 7945/80 -se discriminados no corpo do voto; 3 os fretes, exceto quanto aos fretes incorridos no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente; 4) reverter as glosas efetuadas nas planilhas de fls. 8120/8123 e 8124/8127 Vencido o Conselheiro do referido Parecer. Vencida a Conselh parecida Marinheiro. Diante da decisão acima a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 9555-9557) que foram rejeitados em Despacho em Embargos (e-fls. 9558-9560). Em Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 9583-9589), de 11 de março de 2016, o Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu-se seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional. Em Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 9590-9591), em 17 de março de 2016, manteve-se o seguimento parcial do recurso interposto pela Fazenda Nacional às seguintes matérias conceito de insumo para fins de Fl. 9976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 creditamento das contribuições sociais e ônus da prova nos processos de determinação e exigência de crédito tributário na glosa de créditos d Às e-fls. 9653 a 9688 o Contribuinte apresenta Contrarrazões em que requer o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, ou se conhecido, requer que seja negado provimento, mantendo-se in totum a decisão proferida no Acórdão nº 3402-002.881. Diante do Acórdão nº 3402-002.881, o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 9597 a 9600) em 23 de maio de 2016. Estes foram acolhidos com efeitos infringentes, com provimento parcial ao Recurso Voluntário. O Acórdão nº 3402-004.069 (e-fls. 9701 a 9706), de 25 de abril de 2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão em relação a ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos declaração para saneamento do vício alegado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. DESPESAS COM "DEMURRAGE". Tendo em vista a Solução de Consulta COSIT nº 108/2017, que considera as despesas com "demurrage" integrantes do contrato de prestação de serviços de transporte, é cabível a tomada de crédito da contribuição não cumultativa em relação a tais despesas, com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS. É incabível a tomada de créditos da não cumulatividade em relação a aluguéis de bens que manifestamente não se enquadram na previsão contida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003. Ficou assim consignado no acórdão quanto à deliberação da Turma: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acol com "demurrage" d º com "demurrage". Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que conheceram dos embar Fl. 9977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 Em análise da admissibilidade do recurso do Contribuinte, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 9882 a 9891), em 22 de setembro de 2017, negou-se seguimento no que tange as duas matérias objeto do recurso: frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte e serviços de treinamento em geral. O Contribuinte, por sua vez, apresentou Agravo (e-fls. 9897 a 9910), em 6 de outubro de 2017, requerendo a reforma do Despacho de Admissibilidade. Com isso, em 24 de setembro de 2018, por intermédio do Despacho em Agravo (e-fls. 9947 a 9954) acolheu-se parcialmente com a determinação de retorno dos autos à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF para um novo exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, especificamente sobre a matéria frete de produtos acabados entre estabelecidos da agravante sob o viés do enquadramento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, custos de produção, por ter havido omissão no despacho recorrido. Em novo Despacho de Exame Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 9955 a 9962), proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, decidiu-se pelo seguimento parcial do recurso interposto pelo Contribuinte no que tange a matéria: despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, segundo a interpretação do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por fim, a Fazenda Nacional apresentou, em 21 de dezembro de 2018, Memoriais (e-fls. 9964 a 9971), requerendo que seja negado o provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Conhecimento Considerando o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas (Acórdão nº 203-12.448, 3801-002.037 e 3301-002.655) apresentados pela Fazenda Nacional, entende-se que há divergência jurisprudencial quanto ao conceito de insumo e ônus da prova nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, o que resulta, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Já em relação ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, verifica-se que entre o acórdão recorrido e os acórdãos apresentados como paradigmas (Acórdão nº 3403- 00.485 e 9303-005.116) no que tange a matéria despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, há divergência de entendimento jurisprudencial. Pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Mérito Fl. 9978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 Recurso Especial da Fazenda Nacional As matérias, objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, referem-se ao conceito de insumo e ônus da prova. Quanto ao conceito de insumo sustenta a Fazenda Nacional que deve ser aplicada a legislação do IPI nas contribuições do PIS e da COFINS. Com a devida vênia, não procede tal entendimento hodiernamente, tendo em vista que a não-cumulatividade, tendo por questão central a tomada de crédito sobre os insumos essenciais e relevantes nas atividades do processso produtivo, das contribuições do PIS e da COFINS, regem-se por legislação diversa do IPI (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) e com entendimento jurisprudencial administrativo e judicial específico. Neste ponto, o que baliza os limites interpretativos do conceito de insumo, além do previsto na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ – proferida do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR e da edição do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 (de caráter interpretativo). Portanto, vota-se por negar provimento ao recurso no que tange ao conceito de insumo. Já em relação a matéria ônus da prova nos processos de determinação e exigência de crédito tributário na glosa de créditos das contribuições cabe inicialmente citar o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) A Fazenda Nacional sustenta que algumas glosas foram afastadas tendo em vista que no acórdão recorrido entendeu-se que o ônus da prova dos créditos alegados pelo Contribuinte cabe ao Fisco. Cito trecho da ementa da decisão recorrida (Acórdão nº 3402- 002.881): - No voto do referido acórdão é possível verificar de melhor forma esse entendimento acerca do ônus da prova: efetuou as glosas pautando- hominis. Fl. 9979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 C aos quais recolhidas seriam exigidas po que preceitua o art. 142 do CTN e aos arts. 9º e 10 do PAF. Em outras palavras: cabe ao . planilhas do contribuinte com o objeto social por ele declarado, conforme demonstrado nos excertos colac -los. iniciativa do fisco. documentos, especialmente nas planilhas (as originais e as complementares) foram tidos como correto d com o processo produti O exator atua profissionalm Fl. 9980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 cr houve visita documental. meses" e "grama esmeralda incluindo o planti mido. 5774). deste voto. Ins Fl. 9981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 significado de "insumo" adotado pelo fisco, o tr em que a empresa incorre. cozida a - cubas eletr do Parecer do IPT. cada uma de suas unidades industriais (fls. 90739378). Fl. 9982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 - se podem ser enquadrados como cus (grifou-se). Com a devida vênia ao entendimento exposto em alguns pontos, bem como na ementa do acórdão recorrido, percebe-se que a decisão de afastar algumas glosas não foi pela inversão do ônus da prova do Contribuinte para o Fisco. A ementa e as considerações, das quais discordo, levam em uma primeira impressão de que o ônus que é do Contribuinte de demonstrar e comprovar a existência do seu direito de crédito foram transferidas ao Fisco, e, em razão disso, o afastamento das glosas. Ocorre que em uma leitura atenta fica patente que não foi isso o que ocorreu. Os Conselheiros, diante das planilhas de glosa elaboradas pelo Fisco e das informações prestadas pelo Contribuinte (Parecer Técnico do IPT), entenderam que ficou comprovado e demonstrado pelo Contribuinte que há direito de crédito em relação a alguns itens que foram glosados, e, exatamente, por esse motivo, é que afastaram algumas glosas. Do exposto, vota-se por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional no que tange ao item ônus da prova. Recurso Especial do Contribuinte A matéria que subiu, frente ao recurso do Contribuinte, refere-se as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, conforme o art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, custos de produção. Salienta-se que na decisão recorrida foram revertidos todos os fretes, exceto os fretes incorridos no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte. Entendeu-se na ocasião que esses fretes não estariam contemplados aos fretes vinculados à operação de venda previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, mesmo que esses fretes decorram do transporte de produtos acabados destinados ao estabelecimento que vai dar saída aos produtos vendidos aos clientes, visto que Isto posto, salienta-se que não é objeto tomado em conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte. O que foi admitido refere-se a aplicação do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Neste particular, entendeu-se na decisão recorrida que as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte não estão albergadas no art. 3º, II, da º custos de produção como previsto na legislação. Com a devida vênia a essa posição, entende-se por intermédio de uma interpretação sistemática da legislação, em particular da não-cumulatividade, que as despesas com frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte estão sim contemplados no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 9983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13656.721158/2011-15 Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ainda, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 9984DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915560/2008-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 235 a 241) interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 55 60 /2 00 8- 11 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915560/2008-11 RICARF, contra o acórdão nº 1401-004.735 (e-fls. 229 a 233), em que os membros da Turma decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 NULIDADE MATERIAL DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Tendo em vista a nulidade material do despacho decisório, o interregno quinquenal tendo sido superado, opera-se a homologação tácita da compensação pretendida. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a homologação tácita da compensação realizada, nos termos do voto da relatora. Em face do referido acórdão a PGFN interpôs recurso especial de divergência, visando rediscutir a possiblidade de se declarar a homologação tácita decorrente de escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. O despacho de admissibilidade recursal deu seguimento ao feito, admitindo-o nos seguintes termos: Em relação à presente matéria, o Recorrente apresenta como paradigma o acórdão nº 9303-008.518 (1ª Turma da CSRF), acessível mediante consulta ao sítio do CARF, não reformado, e que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. O paradigma cumpre os requisitos formais previstos no Regimento Interno deste CARF, pois foi proferido por Colegiado distinto ao do ac. recorrido (1ª Turma da CSRF0, não foi reformado até a data de interposição do recurso e não é contrário à Súmula do CARF ou à decisão definitiva vinculante. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915560/2008-11 Também é bom ressaltar que não se enquadra na vedação do § 4º1do art. 67 do Anexo II do RICARF, que diz respeito à nulidade da DRJ e não de despacho decisório. Passo a verificar se O Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o paradigma, quanto à matéria apresentada, bem assim a similitude fática entre os julgados. De fato, o caso apresentado possui situação fática assemelhada ao do ac. recorrido. Em ambos os casos, os colegiados enfrentaram questão relacionada à possiblidade de se declarar a homologação tácita decorrente de escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório que se pronunciou originalmente dentro do quinquênio legal para homologação. O Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência nos termos propostos em seu recurso especial: Após declarar a nulidade do despacho decisório, o Colegiado a quo entendeu pela homologação tácita das compensações, por considerar que o ato decisório nulo não seria causa interruptiva do prazo legal de não homologação (...) Do confronto entre os acórdãos, verifica-se claramente a divergência quanto à homologação tácita de compensações na hipótese de declaração de nulidade do despacho decisório. (...) Enquanto o acórdão recorrido considera ocorrida a homologação tácita, o acórdão paradigma a afasta e determina o retorno dos autos para análise do mérito, conforme o entendimento explícito em sua ementa e voto condutor. (...) Seguem abaixo trechos do paradigma transcritos pelo Recorrente que amparam a divergência apresentada: “Afasto, no caso, a ocorrência de homologação tácita, porque houve manifestação do autoridade fiscal antes de transcorrido o prazo de cinco anos. Em seguida, passo à análise do caso. (...) O acórdão do recurso voluntário que aqui se controverte, entendeu que a inovação levaria à nulidade do acórdão de piso da DRJ, com o que concordo. Contudo, ele foi além, e simplesmente afirmou também a nulidade do despacho decisório, o que só veio a esclarecer no acórdão de embargos de declaração que passou a integrá-lo. Neste acórdão afirma que o Despacho Decisório continha vício de motivação; o que não foi alegado naquele acórdão de piso. Por Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915560/2008-11 decorrência, sendo nulo o Despacho Decisório, teria ocorrido homologação tácita Em outras palavras, a decisão recorrida, ao invés de reformar a decisão de primeira instância, declarou sua nulidade e também do despacho decisório. (...) Em seu recurso, a Fazenda Nacional defende simplesmente que eventual nulidade do Despacho Decisório, não teria o condão de não se admite resultar na homologação tácita da compensação. Nesse sentido, argumenta que a nulidade de um ato processual só afetaria os atos que a ele se seguem. Ora, as decisões posteriores à elaboração dos despachos decisórios podem vir, e no caso concreto vieram, a ser apreciadas em instâncias superiores. Portanto, a sua declaração de nulidade do despacho não poderia afetar o ressarcimento contido na próprio PER/DCOMP. Compulsando a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário da contribuinte, percebe-se que tal matéria não é invocada em nenhum dos dois e a decisão de piso da DRJ dela não trata. Trata-se de decisão extra petita no acórdão recorrido, não sendo nem mesmo de ordem pública, mas prejudicial de mérito da legislação de regência das compensações. Dessarte, afasta homologação tácita e, para dar tratamento ao caso, afasto também a nulidade alegada no despacho decisório, reconhecendo a improcedência da fundamentação formal, devendo ser então complementada a análise do caso, com o enfrentamento do mérito do pedido. (...) CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar a homologação tácita declarada no acórdão recorrido e, em face das nulidades nele declaradas, que se retorne o processo à unidade de origem para que se volte à apreciação do mérito do pedido.” (Destaques do original) Conclusão Pelo exposto, opino por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação à matéria apresentada, em face de estar configurado o dissídio jurisprudencial. No mérito, em relação à parte conhecida, a Recorrente sustenta que uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, não se deve pronunciar sobre o mérito do processo administrativo, devendo os autos retornar a DRF para que emita um novo pronunciamento quanto à procedência da compensação. Para afastar a homologação tácita, é importante destacar a existência de decisão do Fisco sobre a compensação, ainda que eivada de vício na fundamentação. Com efeito, Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915560/2008-11 aproximadamente 3 anos e meio depois da entrega das DCOMP nº 25770.71099.270307.1.7.025429 e 03227.16554.290803.1.3.029569, transmitida em 27/03/2007, o Fisco, em 06/07/2010, pronunciou-se sobre a compensação, dentro do prazo legal, portanto. Conclui-se, assim, que o Fisco não deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, proferindo despacho decisório sobre a DCOMP apresentada. Esta decisão produziu efeitos jurídicos, dentre os quais se pode destacar a interrupção do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. O vício na motivação da decisão prolatada, apontado posteriormente, não tem o condão de torná-la inexistente. E na condição de existente, produz efeitos no mundo jurídico. Nesse contexto, entende-se que há que se falar em homologação tácita de compensação quando o fisco deixa transcorrer in albis o prazo de cinco anos, sem qualquer manifestação. Intimado da apresentação de recurso especial, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915560/2008-11 (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915560/2008-11 divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a suscitada divergência. Isto porque, o acórdão recorrido reconheceu a nulidade do despacho decisório pautado em falsa premissa: Assim, tendo em vista que o despacho decisório aponta o motivo errôneo do indeferimento do crédito não há outro remédio possível se não considera-lo nulo, conforme jurisprudência desse Conselho: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO VALOR DO DARF. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Há de se reconhecer a nulidade da decisão da DRJ que, baseada em premissa equivocada, deixou de apreciar os fundamentos e documentos constantes da manifestação de inconformidade apresentada, tornando-se imperativo o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que nova decisão seja proferida, evitando assim supressão de instância. Numero do processo: 10983.900054/2008-70 - Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção - Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ademais, tendo em vista o vício material, não é possível convalidar os atos anteriores, nem o despacho decisório, tampouco a manifestação de inconformidade. A nulidade material não se convalida com o tempo. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915560/2008-11 Considerado nulo o despacho da Delegacia de origem, temos o decurso temporal a favor da Contribuinte, conforme expressa determinação legal. O acórdão paradigma, entretanto, trata de situação fática muito diversa: O acórdão do recurso voluntário que aqui se controverte, entendeu que a inovação levaria à nulidade do acórdão de piso da DRJ, com o que concordo. Contudo, ele foi além, e simplesmente afirmou também a nulidade do despacho decisório, o que só veio a esclarecer no acórdão de embargos de declaração que passou a integrá-lo. Neste acórdão afirma que o Despacho Decisório continha vício de motivação; o que não foi alegado naquele acórdão de piso. Por decorrência, sendo nulo o Despacho Decisório, teria ocorrido homologação tácita Em outras palavras, a decisão recorrida, ao invés de reformar a decisão de primeira instância, declarou sua nulidade e também do despacho decisório. Aqui levanto minha discordância com relação à nulidade do despacho como obter dictum, em face de não ter sido apontada divergência quanto a isso e assim a matéria não foi a essa Turma devolvida pois entendo que motivação para o despacho decisório havia, o que não havia era prova robusta das situações que motivaram àquela decisão originária. Lembro que a prova em casos de restituição e ressarcimento é de quem pleiteia os crédito, cabendo ao fisco analisa-la. Sendo assim, após apresentação da complementação probatória necessária à comprovação do crédito alegado, entendo necessária a análise de mérito dessa prova. Não se pode simplesmente anular um despacho, pela consideração de que a prova juntada permitiria uma eventual existência do crédito. Com efeito, não ocorre cerceamento de defesa nesse caso, o que afasta a ocorrência da alegada nulidade, conforme previsto no art. 59 da Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 PAF. Dessarte, entendo que o despacho decisório não seria nulo e a não homologação nele realizada era válida, até decisão em contrário. Repara-se que o recurso de divergência não abarca a discussão do mérito do crédito. Tal recurso ataca tão somente a homologação tácita da compensação, reconhecida pela decisão recorrida, em razão da nulidade do Despacho Decisório reconhecida. Em seu recurso, a Fazenda Nacional defende simplesmente que eventual nulidade do Despacho Decisório, não teria o condão de não se admite resultar na homologação tácita da compensação. Nesse sentido, argumenta que a nulidade de um ato processual só afetaria os atos que a ele se seguem. Ora, as decisões posteriores à elaboração dos despachos decisórios podem vir, e no caso concreto vieram, a ser apreciadas em Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915560/2008-11 instâncias superiores. Portanto, a sua declaração de nulidade do despacho não poderia afetar o ressarcimento contido na próprio PER/DCOMP. Compulsando a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário da contribuinte, percebe-se que tal matéria não é invocada em nenhum dos dois e a decisão de piso da DRJ dela não trata. Trata-se de decisão extra petita no acórdão recorrido, não sendo nem mesmo de ordem pública, mas prejudicial de mérito da legislação de regência das compensações. Dessarte, afasta homologação tácita e, para dar tratamento ao caso, afasto também a nulidade alegada no despacho decisório, reconhecendo a improcedência da fundamentação formal, devendo ser então complementada a análise do caso, com o enfrentamento do mérito do pedido. Resta demonstrado que no acórdão paradigma afastou-se a nulidade do despacho decisório, reconhecendo-se a improcedência da fundamentação formal, diversamente do presente caso. Portanto, não demonstrada a similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, não restam preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não conheço do recurso especial. Ante todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 270DF CARF MF Original

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