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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613922 #
Numero do processo: 10469.902093/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1001-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor pleiteado, mantendo-se a cobrança da diferença do débito no valor apurado de R$ 69,51, conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis que comprovam a liquidez e certeza do crédito, este merece ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor pleiteado, mantendo-se a cobrança da diferença do débito no valor apurado de R$ 69,51, conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-35.074, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 20 93 /2 00 9- 10 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 “A interessada cima [sic] qualificada formalizou pedido de compensação relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo da CSLL paga por estimativa, código 2484, referente ao fato gerador ocorrido em 28/02/2005, com débitos discriminados às fls. 31/32. 0 valor originário do DARF postulado importa em R$ 9.646,95. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 02, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de ter sido constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratarse de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo da CSLL do período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 01, alegando que: - houve um erro de preenchimento do PER/DCOMP, referente ao tipo de crédito, ou seja, a empresa lançou no campo de tipo de créditos, o pedido como pagamento indevido ou a maior, o que na realidade seria Saldo Negativo de Contribuição Social do ano de 2005, como destacado em DIPJ 2006/2005; na DCTF do 1º semestre de 2005, podese verificar que houve o recolhimento a maior da contribuição social, referente ao período de apuração do mês de Fevereiro/2005, que no final do ano, após apuração do Lucro Real, transformou-se em Saldo Negativo, para posterior compensação;” - Por fim, pediu o deferimento do pedido de compensação, pelas razões acima expostas A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal não pode ser compensado com débitos dos meses subseqüentes, em sendo o regime de tributação pelo lucro real anual. O valor pago a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. AUTORIDADE COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL. Retificação de um PER/Dcomp não pode ser manuseada por via da manifestação de inconformidade. O PER/Dcomp somente pode ser retificado antes de adoção de decisão administrativa em torno do pleito dele constante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta argumentou que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, por constituírem mera antecipação do imposto devido, não estão apto a serem restituídos, apresentando como fundamentação as IN SRF nº 460/2004 e IN SRF nº 600/2005. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 Aduz, ainda, que a alegação da contribuinte, de que houve um erro na DCOMP, e que na verdade o crédito seria decorrente de saldo negativo, trata-se de um novo pedido, e que não se poderia admitir a retificação da declaração em sede de manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/12/2011 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 69), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/01/2012 (e-Fls. 72 a 113). Em sede de recurso, a Recorrente além de reiterar as razões da Manifestação de Inconformidade, alega que: “- a Contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, optante do pagamento mensal do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL por estimativa, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 e dos arts. 2º e 30 da Lei n° 9.430/1996; - em relação à CSLL do exercício de 2005, a Empresa contribuinte recolheu, pelo regime de estimativa mensal, os valores dos DARF's que estão discriminados no recurso; - o valor recolhido encontra-se devidamente lançado na DIPJ campo 52 (CSLL Mensal Paga por Estimativa). Entretanto, durante o exercício de 2005, a Contribuinte levantou balancetes de suspensão nos meses de Janeiro (resultado negativo), Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro (doc. 02), verificando que a CSLL recolhida excedia o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme consta nas DCTF's semestrais e na DIPJ, já anexadas ao presente processo; - com base nos dados dos balancetes mensais e da DIPJ, a Recorrente apresenta os dados que informam os valores efetivamente apurados de CSLL, os valores retidos na fonte, os valores recolhidos através de DARF's e os valores suspendidos e/ou reduzidos (quadro constante do recurso); - os dados da DIPJ comprovam que a CSLL efetivamente apurada para o exercício de 2005 foi de R$ 41.944,00 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e que houve um pagamento em excesso no total de R$ 32.214,00 (trinta e dois mil duzentos e quatorze reais), dos quais, R$ 19.045,00 (dezenove mil e quarenta e cinco reais) foram utilizados para suspender e/ou reduzir a CSLL devida nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005; - ao verificar nos balanços/balancetes mensais o pagamento a maior da CSLL, a Recorrente suspendeu e/ou reduziu o pagamento da CSLL apurada para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, conforme autorizam os arts. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995; - mesmo após a suspensão e/ou redução, ainda restou um saldo negativo de CSLL de R$ 13.155,00 (treze mil, cento e cinqüenta e cinco reais), que foram utilizados para compensar com outros tributos, dentre os quais o IRPJ e o PIS/PASEP lançados na presente PER/DOMP; - do ponto de vista tributário/financeiro, a Recorrente está quite com a Fazenda Nacional, porque o valor pago a maior foi utilizado para suspender e/ou reduzir e compensar tributos. Numa equação matemática, todos os valores que ingressaram nos cofres da União foram suficientes para quitar as obrigações tributárias do exercício de 2005; - todavia, ao preencher as obrigações acessórias fiscais, a Recorrente cometeu algumas inexatidões materiais, em especial, apresentando a presente PER/DCOMP, em Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 março/2006, informando que teria Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, quando, ao certo, bastava suspender e/ou reduzir o valor da CSLL, sem a necessidade de apresentação da Declaração de Compensação, em relação ao débito de CSLL; - a Recorrente tomou conhecimento da decisão da Delegacia de Julgamento em 28/12/2011 mais de 05 anos após a apresentação da PER/DCOMP quando os valores recolhidos a maior em favor da União não poderão mais ser objeto de restituição, não poderá mais haver retificação ou mesmo desistência do pedido de compensação; - entretanto, os dados aqui presentes comprovam que houve um pagamento a maior no recolhimento da CSLL que serviu, efetivamente, para quitar os demais créditos tributários apurados no exercício de 2005. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se que houve apenas erro material no preenchimento das obrigações acessórias; - o pedido de compensação foi apresentado equivocadamente e enquadrado no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, quando, na verdade, a situação enquadra-se em outra norma legal, que prevê apenas a suspensão e/ou redução do pagamento do tributo; - as normas mencionadas no recurso amparam o direito da empresa recorrente em suspender e/ou reduzir o pagamento da CSLL referente aos meses de junho, outubro, novembro e dezembro de 2005; - em relação à compensação com o IRPJ e o PIS/PASEP, o aproveitamento do excesso de pagamento de CSLL atende à modalidade de compensação prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, pois são tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; - o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 atribui efeito suspensivo à exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente o julgamento do recurso. Todavia, o indeferimento da compensação não permite ao contribuinte apresentar um pedido de restituição, embora este seja detentor de um crédito relativo ao pagamento efetuado a maior; - considerando, também, que o prazo para apresentar pedido de desistência da compensação já se esgotou, posto que ultrapassado mais de cinco anos da apresentação da PER/DCOMP, a empresa recorrente solicita o julgamento do presente recurso com base no princípio da razoabilidade; - para tanto, requer que o pedido de compensação seja desconsiderado, mas aproveitado o pagamento a maior para extinção da obrigação tributária apresentada como débito na presente PER/DCOMP, por se tratar de medida justa e em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, até mesmo da Fazenda Nacional, que pôde usufruir do numerário recolhido a maior desde a efetivação do recolhimento; - a Recorrente solicita o provimento do presente recurso, para que seja cancelada a PER/DCOMP apresentada e seja considerado extinto o crédito tributário em relação à CSLL dos meses de junho, outubro e novembro de 2005, de acordo com a suspensão e/ou redução do pagamento prevista no art. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995, e em conformidade com o art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão do pagamento em excesso da CSLL no período em curso, conforme demonstrado nos balancetes mensais e na DIPJ 2006/2005; - a Recorrente também solicita que seja homologada a compensação do excesso de pagamento de CSLL com o IRPJ de junho/2005 e o PIS/PASEP de dezembro/2005, com amparo no art. 156, II, do CTN, para extinguir o referido crédito tributário.” Em seguida, o processo fora encaminhado para a 2ª Turma Especial do Carf que, em 06 de março de 2013, proferiu a seguinte Resolução (e-Fls. 118 a 127): “Conforme relatado, a Contribuinte questiona decisão que não homologou declaração de compensação – DCOMP por ela apresentada em 24/04/2006, na qual utiliza crédito decorrente de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de fevereiro/2005. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 A DCTF referente ao primeiro semestre de 2005 (fls. 13) discrimina débito de CSLL/estimativa do mês de fevereiro/2005 no valor de R$ 3.272,66. Para quitar este débito, a Contribuinte realizou pagamento no valor de R$ 9.646,95 (incluindo acréscimos legais), conforme informado na mesma DCTF, e também no comprovante de pagamento que acompanha o recurso voluntário. Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 6.029,14, que a Contribuinte utilizou na DCOMP ora examinada. Os débitos objeto da referida compensação correspondem às estimativas de CSLL de junho, outubro e novembro/2005, nos valores de R$ 45,79, R$ 4.463,17 e R$ 1.001,24, respectivamente, à estimativa de IRPJ de junho/2005 (R$ 49,70) e também ao PIS de dezembro/2005 (R$ 95,28). A negativa tanto da Delegacia de origem, quanto da Delegacia de Julgamento, está amparada no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, onde foi estabelecido que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativas mensais de IRPJ/CSLL somente poderiam ser utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor saldos negativos de IRPJ/CSLL do período. O voto que orientou a decisão da DRJ traz a seguinte observação: O que ocorre é que as estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do anocalendário. Sendo mera antecipação, não extinguem o crédito tributário, não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior. Quando, ao final do anocalendário, apurase saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação. A natureza dos débitos envolvidos na DCOMP implica em questões distintas, e o presente recurso voluntário demanda análises específicas. CSLL/ESTIMATIVAS DE JUNHO, OUTUBRO E NOVEMBRO/2005 Quanto aos débitos de estimativas de CSLL, a Contribuinte não reivindica propriamente a homologação da DCOMP. Ela informa, inclusive, que apresentou equivocadamente esta declaração, que suspendeu/reduziu o recolhimento destas estimativas por meio dos balancetes de suspensão/redução previstos nos artigos 35 e 57 da Lei nº 8.981/1995, e seu intento é apenas que os débitos constantes da DCOMP sejam considerados quitados em razão dos pagamentos realizados a título de CSLL neste mesmo ano. É importante registrar que a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que limitava a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, não foi repetida nas instruções normativas posteriores que tratam do mesmo assunto (IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012). Nestes outros atos normativos, a Receita Federal manteve a referida restrição apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa. Registro também que a IN SRF nº 600/2005 foi expressamente revogada pela IN RFB nº 900/2008. De qualquer modo vale observar que a referida regra buscava impedir que um pagamento ainda provisório, tido como mera antecipação, fosse objeto de restituição ou compensação antes de encerrado o período de apuração anual. De fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos. Mas a norma que restringia o aproveitamento de estimativa paga indevidamente ou a maior sempre mereceu temperamento e moderação, principalmente quando o débito a ser compensado correspondia a outra estimativa do mesmo tributo no mesmo ano. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 Isto porque na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. Tanto a apuração final (ajuste anual) quanto os balancetes mensais de suspensão/redução de tributo são cumulativos, computando-se neles todos os fatos e recolhimentos ocorridos a partir de primeiro de janeiro até o último dia do período a que se refiram. Assim, pela própria sistemática dos sucessivos balancetes de suspensão/redução ao longo do mesmo ano, um eventual excesso de estimativa acaba sendo absorvido nos meses posteriores, para, ao final, ser levado em conjunto com os demais pagamentos como dedução no ajuste anual, independentemente do mês a que se refira. Para tanto, realmente, não é necessária a apresentação de DCOMP. Entretanto, se o caso for de recolhimento de estimativa com base na receita bruta em determinado mês (apuração estanque, não cumulativa), e havendo excesso de pagamento em outro mês, é cabível a apresentação de DCOMP para deslocar este excesso (de um mês para o outro), de modo que o contribuinte não fique sujeito à aplicação de multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativa em um dos meses. A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar, porque os elementos constantes dos autos não permitem verificar nem o regime e nem a composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005. Não há cópia completa da DIPJ do anocalendário de 2005, mas apenas cópia de sua Ficha 17 (fls. 24). E os balancetes apresentados pela Recorrente não atendem ao disposto no art. 35 da Lei 8.981/1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. No que diz respeito à quitação das estimativas de CSLL, não há condições de se verificar nem mesmo se a DCOMP em questão foi ou não indevidamente apresentada. IRPJ/ESTIMATIVA DE JUNHO2005 E PIS DE DEZEMBRO/2005 Quanto aos débitos de IRPJ e PIS, a Contribuinte pretende que seja desconsiderada a inexatidão material no preenchimento da DCOMP, de modo que a compensação seja homologada a partir de crédito a título de saldo negativo de CSLL em 2005, e não de pagamento a maior da estimativa de fevereiro/2005. Nesse caso, os débitos objeto de compensação, no que diz respeito ao tributo, não guardam a mesma correspondência com o crédito utilizado. A apresentação da DCOMP era, portanto, necessária. Já mencionamos que a IN RFB nº 900/2008 revogou a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que limitava a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal. Este colegiado tem admitido compensação com pagamento indevido ou a maior de estimativa desde que reste comprovado que o pagamento efetivamente superou o valor mensal que seria devido (seja com base na receita bruta, seja a partir de balancete de suspensão/redução), e que ele não tenha sido incluído no saldo negativo do período. A incidência de juros Selic sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal é diferente da incidência sobre crédito decorrente de saldo negativo anual. Mas a indicação é de que todo o pagamento da estimativa de CSLL de fevereiro/2005 restou incluído no saldo negativo daquele ano, porque consta da ficha 17 da DIPJ Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 (ajuste anual da contribuição), às fls. 24, uma dedução anual a título de “CSLL mensal paga por estimativa” no valor de R$ 45.380,81, que é resultante do somatório de todos os pagamentos de estimativa, incluindo o acima referido. O fato de a contribuinte ter indicado crédito decorrente de pagamento a maior e não como saldo negativo não prejudica o pleito, porque o art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado, mas somente a partir do ajuste (no caso, a DCOMP foi apresentada em 24/04/2006). É importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), guardando uma correspondência direta com eventual saldo negativo passível de restituição/compensação. Deste modo, o fato de a Contribuinte reivindicar a repetição de pagamento feito ao longo de um ano-calendário, por entender que esse pagamento foi feito indevidamente ou a maior, não pode ser obstáculo ao seu pleito. O saldo negativo não deixa de ser um pagamento a maior referente ao mesmo tributo e ao mesmo ano das estimativas. O importante é averiguar a repercussão das estimativas no ajuste final. Mas os elementos constantes dos autos não permitem verificar nem o regime e nem a composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005. Não há cópia completa da DIPJ do ano-calendário de 2005, mas apenas cópia de sua Ficha 17 (fls. 24), e os balancetes apresentados pela Recorrente não atendem ao disposto no art. 35 da Lei 8.981/1995. Além disso, há outros aspectos a serem verificados em relação à composição do saldo negativo de CSLL, porque ele não decorreu apenas das estimativas ao longo de 2005, mas também de retenções na fonte ocorridas no período. Estes pontos não foram examinados porque a DRF de origem pautou sua decisão na mencionada restrição de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa, fundamento que agora está sendo afastado. Como já mencionado no tópico anterior, a solução deste processo demanda uma instrução processual complementar. É necessário que a Delegacia de origem (DRF Natal/RN): - junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano-calendário de 2005; - intime a Contribuinte a apresentar os balancetes de suspensão/redução que tenha elaborado relativamente ao ano-calendário de 2005, e que atendam à finalidade determinada no art. 35 da Lei 8.981/1995, conforme o texto anteriormente destacado; - verifique e elabore relatório circunstanciado sobre o valor do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2005, analisando não só os pagamentos feitos a título de estimativa mensal, mas também as retenções na fonte que foram computadas como dedução na DIPJ; - intime a Contribuinte a se manifestar sobre as conclusões da diligência, antes de o processo retornar ao CARF. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal, para realização das providências determinadas acima.” Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 O processo fora, então, remetido à unidade de origem que juntou aos autos as DIPJ’s original e retificadora 2006, a DIRF, e as DCTF’s do período. Após a juntada dos documentos, a DRF/NATAL elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 373 a 379), que será apreciado a seguir no voto, e em seguida intimou a contribuinte a se manifestar. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado na DCOMP nº 25340.63924.240406.1.3.04-4804, inicialmente informado como decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do período de apuração de 28/02/2005, no valor originário de R$ 6.029,14. Como relatado, o crédito fora sumariamente indeferido pela DRF com a justificativa de que, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e CSLL devida ao final do período de apuração, argumento este que fora ratificado pela DRJ. Entretanto, a recorrente no decorrer do processo administrativo argumentou que cometeu um equívoco na transmissão da DCOMP e que, após os balancetes de suspensão e redução, restou-se demonstrado o crédito. Como relatado, após a Resolução proferida por este órgão, o processo fora remetido à unidade de origem, que proferiu o Relatório de Diligência Fiscal referente às DCOMP’s dos 07 processos administrativos que estão sendo julgados nessa mesma sessão, nos seguintes termos: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 “1.Trata-se de 7 processos em que o contribuinte em epígrafe recorreu da não homologação de declarações de compensação, apresentadas com fundamento em supostos pagamentos a maior de estimativas de CSLL dos meses de fevereiro a agosto de 2005, conforme compilado a seguir: (...) 3.Juntamos aos autos cópia integral da DIPJ original e retificadoras relativas ao ano- calendário de 2005. Da última DIPJ retificadora, transmitida em 04/05/2009, transcrevemos dados relacionados às apurações de estimativas de CSLL: (...) 4.Começando pela “base de cálculo” e pela “CSLL a pagar”, compete salientar que os balancetes apresentados junto com o “recurso voluntário”, compreendendo o período de janeiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, abrangem e correspondem a todos os meses em que a “base de cálculo” da CSLL foi determinada com base em “balanço ou balancete de suspensão ou redução” na DIPJ. 5.Nos referidos balancetes também estão registradas as contas do Ativo, do Passivo, de Receitas e de Despesas, havendo inclusive o confronto entre as receitas e as despesas acumuladas desde o início do ano-calendário, permitindo a comparação com o que foi informado na DIPJ. 6.Da comparação entre os referidos balancetes e a DIPJ, observa-se coerência e harmonia entre eles, havendo coincidência entre as “bases de cálculo” informadas na DIPJ e os resultados apurados nos balancetes. 7.Partindo para a análise das retenções de CSLL informadas na supracitada DIPJ, juntamos aos autos todas as DIRFs (Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a requerente consta como beneficiária, no ano-calendário de 2005. 8.Consolidando as informações dessas DIRFs, por mês, encontramos: (...) 9.Comparando as informações das DIRFs com a DIPJ, observa-se que a retenção informada em agosto (R$ 1.228,15) foi maior do que a efetivamente ocorrida (R$ 1.208,46), de forma que levaremos em conta os valores de retenções informados nas DIRFs para o mês de agosto. 10.Prosseguindo, a seguir transcreveremos dados das DCTFs (cópias anexadas aos autos) e dos valores recolhidos no código de receita 2484 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL), nesse período, que encontramos no sistema SIEF: (...) 11.Como se pode observar, os débitos de CSLL declarados nas DCTFs coincidem com os informados na última DIPJ, assim como os valores que o contribuinte declarou ter arrecadado a título de CSLL correspondem aos efetivamente recolhidos no período. 12.Ademais, os valores originais dos créditos iniciais informados nas Declarações de Compensação registradas na tabela do item 1 são compatíveis com a diferença entre os valores de “CSLL a pagar” informado na DIPJ e os valores efetivamente recolhidos a título de CSLL, nos meses de fevereiro a agosto de 2005. 13.Por sua vez, salientamos que encontramos declarações de compensação que foram totalmente homologadas com o transcorrer do prazo de 5 anos, cujos créditos têm relação com os processos ora analisados: (...) 14.Realizando o encontro de contas entre o montante dos valores originais de créditos iniciais mencionados acima e os valores dos débitos das declarações de compensação do item 1 e da tabela acima, encontramos os seguintes Saldos Remanescentes de débitos, por DComp (Demonstrativos de Encontro de Contas anexados aos autos): Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 ▪DComp 25340.63924.240406.1.3.04-4804 – R$ 69,51 de PIS/PASEP (período de apuração 12/2005); ▪DComp 18241.06569.030306.1.3.04-7480 – R$ 0,72 de CSLL (período de apuração 11/2005); ▪DComp 38176.14134.030306.1.3.04-1683 – R$ 0,74 de PIS/PASEP (período de apuração 12/2005); ▪DComp 01113.93909.110407.1.7.04-6363 – R$ 153,83 de IRPJ (período de apuração 02/2006); e ▪DComp 31068.26297.310306.1.3.04-7820 – R$ 20,74 de CSLL (período de apuração 02/2006). 15.Por oportuno, salientamos que: ▪o Saldo Remanescente de R$ 69,51 na DComp nº 25340.63924.240406.1.3.04-4804 se deve a equívoco cometido pelo contribuinte ao utilizar Selic Acumulada errada na atualização do crédito, observando-se que a Selic Acumulada correta foi de 17,01%, e não de 18,42%; ▪o Saldo Remanescente de R$ 153,83 na DComp 01113.93909.110407.1.7.04-6363 se deve ao fato de o contribuinte não haver computado nos cálculos da compensação a multa e os juros incidentes sobre o débito de R$ 1051,36 de IRPJ; e ▪o Saldo Remanescente de R$ 20,74 na DComp 31068.26297.310306.1.3.04-7820 se deve à diferença de Imposto de Renda Retido na Fonte mencionada no item 9. CONCLUSÃO 16.De todo o exposto, concluímos a diligência com o entendimento de que: ▪as Dcomps 22445.24606.030306.1.3.04-0000 e 15239.33861.250406.1.3.04-0058 devem ser homologadas; e ▪que quanto às demais DComps, há as pendências de Saldos Remanescentes de débitos mencionados no item 14.” A contribuinte em seguida fora intimada para se manifestar acerca do relatório supra, na qual, em síntese, ratificou que os créditos das 07 (sete) DCOMP’s foram devidamente reconhecidos, e que anui com os saldos remanescentes dos débitos apurados pela DRF. Como se observa, a DRF realizou uma minuciosa análise da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, confrontando a DIPJ x BALANCETES x DIRF x DCTF, e concluiu pelo reconhecimento do crédito da DCOMP nº 25340.63924.240406.1.3.04-4804, ora em litígio, restando-se apenas um saldo de débito de R$ 69,51, como acima demonstrado. No que se refere ao equívoco da contribuinte na transmissão da DCOMP, entendo por superá-lo, vez que a premissa utilizada pela DRF para negar o crédito (impossibilidade de compensação de indébito de estimativa) era matéria controversa na época, e atualmente encontra-se superada tanto pelas instruções normativas da RFB, como pela jurisprudência do CARF (Súmula nº 84). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902093/2009-10 Ademais, como o relatório de diligência fiscal fora bastante minucioso, e analisou a fundo a materialidade do crédito, entendo pela possibilidade de reconhecê-lo nesta instância, sem a necessidade de um novo Despacho Decisório. Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual entendo por reconhecê-lo na íntegra. Por fim, no que se refere ao saldo remanescente de débito no valor original de R$ 69,51, decorrente de divergência de cálculos, como a contribuinte expressamente concordou com a sua incidência, entendo que este crédito tributário deixou de fazer parte do litígio, devendo a unidade de origem realizar a sua cobrança. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito no valor pleiteado, mantendo-se a cobrança da diferença do débito no valor apurado de R$ 69,51, conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.720086/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. Verificado o exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de descaminho, faz-se mister a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, a teor do disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. Verificado o exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de descaminho, faz-se mister a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos- calendário subsequentes, a teor do disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 00 86 /2 01 5- 78 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720086/2015-78 Relatório Trata o presente processo de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/02/2015, formalizada pelo Ato Declaratório de Exclusão nº 234, de 10/10/2016, editado pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis (SC), v. e-fls. 67. A exclusão foi motivada pela constatação da prática de comércio de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no território nacional, tendo a Contribuinte incorrido na prática de descaminho, conforme o descrito no auto de infração de e-fls. 54/61. Tal conduta foi capitulada na hipótese de exclusão de ofício prescrita pelo inc. VII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abaixo colaciono a imagem da descrição dos fatos e enquadramento legal constante do citado Auto de Infração: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720086/2015-78 Haja vista que a Contribuinte não apresentou impugnação ao Auto de Infração, foi lavrado o termo de revelia e decretada a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (v. e- fls. 63). Irresignada com sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 71/83, através do qual alega, em apertadíssima síntese (conforme o Relatório de decisão recorrida): A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (fls. 68 e 69) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 71 a 83), na qual argumenta, em síntese, que muitos dos produtos apreendidos possuem documentação fiscal com emissão com descrição genérica ou com data superior a 5 (cinco) anos e que o ADE fere o princípio da irretroatividade das leis. Dessa forma, não haveria motivo para se efetivar a exclusão do Simples Nacional, pedindo subsidiariamente, caso o ADE não seja cancelado, que seus efeitos sejam produzidos a partir da edição deste Ato Declaratório. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720086/2015-78 A manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES NACIONAL editado pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR que prolatou o acórdão nº 08-39.436 – 4ª Turma, de 27 de junho de 2017 (v. e-fls. 197/200). A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE). EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. É cabível a retroação de efeitos dos Atos Declaratórios Executivos (ADEs), haja vista possuírem natureza meramente declaratória, ou seja, não criam, nem modificam direitos, mas, tão-somente, atestam uma situação preexistente, no caso, a exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 207/223, através do qual alega o seguinte: 1) Preliminarmente, argui a nulidade da decisão recorrida, pois esta não teria analisado a questão relativa a existência de notas fiscais que fundamentariam algumas das mercadorias apreendidas, bem assim teria se pautado em presunção equivocada de que a decretação da pena de perdimento ocasionada pela não impugnação do auto de apreensão impediria qualquer discussão acerca da conduta excludente. Argui ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de ferimento ao princípio da verdade material; Sucede que a opção pela não apresentação de impugnação ao auto de apreensão dos bens decorreu da resposta negativa recebida do agente fiscal, por ocasião no deslacre dos volumes apreendidos, não havendo, portanto, afirmações suplementares que pudessem contrapor a providência tomada. Diversamente, no campo do processo tributário, a autoridade administrativa possui o dever de agir na busca incessante da verdade material. Frente a esse quadro, revela-se desarrazoado desprezar a realidade fática, quando ela comprova a existência de documentação fiscal capaz de fundamentar a aquisição regular das mercadorias apreendidas, ainda que algumas das Notas Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720086/2015-78 Fiscais tenham sido emitidas com descrição genérica ou já possuem emissão superior a 5 (cinco) anos. 2) No mérito, repete o argumento de que a alegação de que as mercadorias constantes em seu estabelecimento estariam em situação irregular no país é pautada em meras suposições do agente fiscal, que aplicou a presunção de que elas teriam ingressado no território nacional de maneira clandestina. Entretanto, não deve prosperar a premissa invocada pela autoridade, porquanto a contribuinte possui a documentação fiscal apta a justificar a aquisição regular desses produtos, apesar de algumas Notas Fiscais terem sido emitidas com descrição genérica ou já possuírem emissão superior a 5 (cinco) anos; 3) Transfere a responsabilidade pela descrição genérica dos produtos constantes das notas fiscais não admitidas pelo Fisco aos respectivos fornecedores, aduzindo não poder ser penalizada, no caso, com a exclusão do SIMPLES, pela incorreção de um ato que é privativo do emitente; 4) Em relação às mercadorias que estariam acobertadas por notas fiscais emitidas há mais de 05 (cinco) anos, repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade de que a crise econômica teria contribuído para a demora da comercialização das respectivas mercadorias, revelando-se tais documentos como hábeis e idôneos para comprovar a regular entrada das mercadorias no estabelecimento; 5) Por fim, repete, também, os argumentos a respeito da pretensa ilegalidade/inconstitucionalidade da exclusão retroativa, por ferimento ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º, da Constituição Federal; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com o indeferimento de sua manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES NACIONAL. Apenas para relembrar, a exclusão se deu por força da constatação, por parte da Autoridade Fiscal, da prática de comércio de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no território nacional, tendo a Contribuinte incorrido na prática de descaminho, conforme o descrito no Auto de Infração de e-fls. 54/61. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720086/2015-78 Não houve impugnação ao Auto de Infração, razão pela qual a Autoridade Administrativa decretou a pena de perdimento às mercadorias apreendidas e editou o ADE de e- fls. 67. Prefacialmente, o recurso voluntario acusa a nulidade da decisão recorrida haja vista que, ao seu sentir, não teria se manifestado a respeito das notas fiscais juntadas aos autos às e-fls. 111/193 , que fundamentariam algumas das mercadorias apreendidas, bem assim teria se pautado em presunção equivocada de que a decretação da pena de perdimento ocasionada pela não impugnação do auto de apreensão impediria qualquer discussão acerca da conduta excludente. Argui, neste ponto, ter havido ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de ferimento ao princípio da verdade material. Sem razão a Recorrente. Abaixo reproduzo os termos da decisão recorrida e faço os meus comentários em sequência: No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. Ficou configurada a tese de que a mercadoria foi importada clandestinamente, e, logo, passível da aplicação da pena de perdimento (descaminho). Assim, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração e termo de retenção lavrados, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao cancelamento do auto de infração e consequente apreensão de mercadorias. Cumpre observar no caso presente que a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias apreendidas implica considerar que tais mercadorias ingressaram no País irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, de maneira que tais circunstâncias preenchem integralmente o que a norma definiu hipoteticamente como infração passível de exclusão de oficio da empresa do Simples Nacional. A decisão recorrida, apesar de bastante sucinta, pontuou com muita objetividade que as questões de mérito relativas à autuação e a decretação da pena de perdimento foram alcançadas pela preclusão a partir da decretação da revelia, por parte da Autoridade Administrativa, haja vista o transcurso in albis do prazo para a impugnação da autuação que culminou com o perdimento das mercadorias apreendidas. É pacífico o entendimento, tanto no processo administrativo como no judiciário, de que a decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em omissão, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. Corroborando esse entendimento, colaciona-se a ementa da decisão prolatada pelo Egrégio STJ, na qual, o relator, Ministro José Delgado, menciona claramente a desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos e a decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720086/2015-78 SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei) 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (...). (...)9. Embargos rejeitados. ” (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Portanto, conforme se depreende, ainda que o acórdão recorrido não tenha apreciado todos os argumentos aduzidos pela Contribuinte em seu recurso voluntário, não se configura, necessariamente, omissão no julgado, pois, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. No caso, os “outros motivos” que levaram a Autoridade Julgadora a quo a não se pronunciar a respeito das notas fiscais que, segundo a Recorrente, supririam a comprovação da regular entrada das mercadorias no estabelecimento, seriam justamente a desistência de contestar administrativamente a autuação e o perdimento dos bens. Por isso, não há que se falar em ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de ferimento ao princípio da verdade material, pois tais garantias foram efetivamente oferecidas à Contribuinte no tempo certo; por sua própria conta, sabe-se lá por quais motivos, a Recorrente optou por não impugnar o auto de infração e o ato de perdimento. Assim, deve responder por seus atos na forma da legislação aplicável, no caso, as regras atinentes ao processo administrativo fiscal. Ao não se opor ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, a Contribuinte qualificou os fatos que culminaram com o perdimento das mercadorias apreendidas como incontroversos. Ademais, as alegações de que a Fiscalização não teria aceito notas fiscais por conta da discriminação genérica das mercadorias e/ou por terem sido emitidas há mais de 05 (cinco) anos não se sustenta, pois não há nenhuma indicação nos autos de que isso tenha realmente acontecido ou sido utilizado pela Autoridade Fiscal como motivo para manter a apreensão de parte das mercadorias retidas. Nenhum documento constante dos autos indica tal situação. A estratégia da Recorrente é bem clara ao tentar reabrir a discussão acerca do mérito da autuação/apreensão/perdimento, o que já vimos não ser possível neste iter processual. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720086/2015-78 Assim, vejo que a comercialização de mercadorias objeto de descaminho está comprovada além de qualquer dúvida razoável, razão pela qual as alegações da Recorrente de que haveria a necessidade de se rever a própria autuação são completamente insubsistentes. Por todo o exposto, nego provimento à alegação de nulidade da decisão recorrida. A exclusão do Simples Nacional, no presente caso, é regida pelo art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, aqui reproduzida no trecho pertinente: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Resolução CGSN 94/2011: Art. 76 A exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e §1º) (...) f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 2 º O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro ....... (...) (original sem grifos) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720086/2015-78 efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade do impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. Portanto, não tem fundamento a arguição de que os efeitos da exclusão deveriam se dar somente a partir do mês subsequente à edição do ADE por uma razão muito simples: trata- se, no caso, de aplicação literal do disposto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 76, inc. IV da Resolução CGSN nº 94/2011. Com relação às alegações que tenham por objeto possível infringência a normas constitucionais resolvem-se pela aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Quanto à sua manutenção no SIMPLES, por tudo o que foi exposto neste voto, é pedido que se nega provimento, por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto por conhecer apenas parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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8589582 #
Numero do processo: 13702.002314/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-005.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 37/39), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 23 14 /2 00 8- 47 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.833 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.002314/2008-47 O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 05). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 43/46): Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/09/2010 (e-fls. 48), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 07/10/2010 (e-fls. 50/51) reiterando as alegações de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 09). O recorrente alega a não incidência do imposto de renda com base na Lei nº 8.852/94. Impõe-se esclarecer, contudo, que a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 68, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.833 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.002314/2008-47 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.724391/2012-15
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.151
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013- 78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação apresentados pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 24 39 1/ 20 12 -1 5 Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724391/2012-15 A contribuinte apresentou Declaração de Compensação - DCOMP para compensar parcialmente os créditos do PER com débitos próprios vencidos, motivos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não conhecer a totalidade dos créditos formulados no Pedido de Ressarcimento, em síntese, são: a) Impossibilidade do aproveitamento de Crédito Presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda. A DRF de origem assim motivou: "dos produtos/mercadorias classificados na posição 0901 da NCM, geram direito ao crédito presumido de Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas aquelas que, além de serem produzidas pela empresa beneficiária, forem por ela padronizadas, beneficiadas, preparadas e misturadas para definição de aroma e sabor (blend) ou separadas por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações" b) Impossibilidade de apuração de créditos básicos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral "baixada", "inapta" ou "suspensa" pela Administração, em face de a impugnante ser conhecedora das irregularidades dos fornecedores e de agir em conluio com estes. A ciência do indeferimento do PER foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar —, a contribuinte apresentou sua defesa, suscitando, na preliminar, a nulidade parcial do despacho decisório, sob o argumento de preterição do direito de defesa por não ter tido conhecimento das operações "Tempo de Colheita" e "Broca", pela forma de obtenção das provas (indireta) sem sua participação e em face da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta fraude de seus fornecedores e da manifestante. No mérito, após explanar sobre a sua atividade operacional, questões mercadológicas, aquisição e a revenda de café, pedido de ressarcimento e os motivos das glosas pela autoridade fiscal, apresentou um extenso arrazoado acerca: primeiro, da possibilidade do aproveitamento do crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda: interpretação restritiva do artigo 8ª da Lei nº 10.925/2004 pelo autor do procedimento fiscal; o princípio da não cumulatividade do PIS/PASEP e Cofins; o instituto da "produção por encomenda", do emprego da analogia prevista no art. 108 do CTN; da intenção do legislador ao instituir a não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins; da ofensa aos princípios das desonerações das exportações e da isonomia; da jurisprudência do STJ e do direito ao ressarcimento em espécie, segundo, do direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas posteriormente: da ofensa ao princípio da legalidade; dos pressupostos da boa-fé previstos na legislação e cumpridos pela manifestante; precedentes jurisprudenciais; do método indireto subtrativo de apropriação de créditos de PIS e Cofins, da prevalência da boa-fé e da ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização sob denominação "Operação Tempo de Colheita" e "Operação Robusta"; da extinção da ação penal pertinente à "Operação Broca"; terceiro, da prevalência da opção do contribuinte (art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833/2003); quarto, da incidência da Taxa Selic. Analisando os fundamentos apresentados na Impugnação, a r. DRJ decidiu pela manutenção do r. despacho decisório em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724391/2012-15 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Os princípios do contraditório e da ampla defesa não têm incidência na fase de apuração. Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido da Cofins não cumulativa em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADESÃO AS REGRAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO Ao formular o pedido de ressarcimento, a contribuinte aceita tacitamente as regras estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e a autoridade administrativa pode deduzir débitos de contribuições decorrente das demais operações no mercado interno, sem a necessidade de intimar a contribuinte. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724391/2012-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que não participou das investigações da Polícia Federal conhecidas como Broca e Tempo de Colheita, de modo que não teve seu direito ciência, manifestação e participação resguardados. Conclui, por isso, que provas teriam sido constituídas à revelia de sua participação. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em relação aos créditos presumidos decorrentes de aquisições de café de pessoas físicas, é fato incontroverso nos autos que a Recorrente adquiria os insumos para produção via industrialização por encomenda. Em caso análogo, esta e. Turma já se posicionou pela interpretação restritiva de dispositivo concessor de crédito presumido, não o aplicando em caso de industrialização por encomenda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724391/2012-15 serviço. (PA 15169.000001/2019-27, Ac. 3401-007.436, Sessão de 19 de fevereiro de 2020) Vejamos voto condutor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: Do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o benefício é concedido em decorrência da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo de empresas produtoras e exportadoras. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação do dispositivo deve se dar pelo método literal, nos termos do art. 111 do CTN. O conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme a própria dicção legal, deve ser buscado na legislação do IPI, mais restritiva que o amplo conceito de insumo delineado para fins de creditamento de PIS e COFINS. Nessa linha também o acórdão recorrido: O disposto no artigo 108 supra é claro em estabelecer que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia somente para o preenchimento de uma lacuna legal. O que não é o caso, visto que a hipótese de utilização do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada no art. 8º da Lei nº 10.925/20042, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devam ser atendidas cumulativamente as seguintes atividades (de Produtor): padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (§6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Não sendo a manifestante, ela própria, a produtora de café classificado no código NCM 09.01, nos termos do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas comercializadora do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não faz jus ao crédito presumido calculado na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Ressalto ainda que não se pode dar ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 interpretação extensiva, pois se trata de benefício fiscal, devendo ser interpretada literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, não se pode conferir ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrangência além de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza a mercadoria de origem vegetal especificada, ou seja, beneficiamento do café, aquela que contratou serviços de terceiros para que realizasse a produção das Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724391/2012-15 mercadorias que ela posteriormente comercializará, pois, sob o ponto de vista da interpretação literal do artigo em questão, é claro em estabelecer o crédito presumido apenas as pessoas que produzam mercadorias de origem animal e vegetal. E não as que encomendam. Assim, não vejo procedência na alegação da manifestante quando diz que houve interpretação restritiva do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e ofensa ao princípio da não cumulatividade/desrespeito a regra da não cumulatividade, pois o crédito presumido, como já exposto, trata-se de um benefício fiscal. Quanto ao julgamento do STJ citado, este diz respeito à decisão em matéria de IPI (crédito presumido de IPI de produto industrializado por encomenda), não trata especificamente da questão aqui debatida, portanto, não é baliza para a resolução da questão. Assim, concluo que a contratação de serviços de terceiros para realizar a produção não permite a apropriação do crédito presumido de que trata art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados neste dispositivo legal. Também não há que se falar em violação à não-cumulatividade. Isto porque, a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não- cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. Assim, de se manter a r. decisão recorrida neste ponto. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à Recorrente. Como se verifica da leitura do r. acórdão recorrido, a manutenção do r. despacho recorrido deu-se com base em indícios (e-fls. 1114-1115) e não em provas. O depoimento da Sra. Maria José dos Santos, que parece sustentar o voto condutor do acórdão recorrido, apenas faz prova em relação à Cafeeira São Sebastião Ltda. Não demonstrado que houvera fraude ou simulação em relação aos demais fornecedores. A existência de uma fraude nacional no setor de atividade da Recorrente não pode per se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação. O próprio despacho decisório faz essa ligação entre o caso concreto e o esquema setorial sem quaisquer elementos de prova, tirando daí outras consequências jurídicas: Contudo, em que pese a aparente correção das aquisições do contribuinte, respaldados por notas ficais, comprovantes de pagamento de fornecedores e lançamentos contábeis correlatos, a atividade de compra, beneficio e comercialização de café é nacionalmente conhecida pelas fraudes perpetradas entre fornecedores e compradores com o fito de camuflarem aquisições feitas de pessoas físicas como se fossem de pessoas jurídicas, já que sobre as aquisições de jurídicas os créditos de Pis e Cofins são bem superiores. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724391/2012-15 O conhecimento nacional destas fraudes no meio cafeeiro veio por meio das operações “tempo de colheita” e “Broca” amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php? tipo=ler&mat=32843): (...) Dessa forma a regularidade cadastral bem como a regularidade dos recolhimentos tributários dos fornecedores, além dos comprovantes de aquisições e pagamentos, são requisitos necessários a legitimarem créditos básicos apurados. Deve-se destacar que nestas situações em que não são permitidos créditos básicos, por aquisição junto a pessoas jurídicas irregulares, não se está negando efetividade a aquisições de café, ou que os pagamentos correlatos tiveram outra finalidade, mas sim que as aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, sendo o contribuinte sabedor desta situação. Nesse sentido o voto do ex-Conselheiro Rosaldo Trevisan proferido no processo administrativo nº 11543.001980/200641, Acórdão n.º 3401003.099, Bem como do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, nos autos do Processo nº 19991.000294/2010-62, Acórdão n.º 3401-007.019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. NOTAS FISCAIS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A desconsideração dos créditos do contribuinte por aquisições de empresas inidôneas pressupõe prova de conhecimento da situação ilícita (má-fé). ATO NÃO COOPERADO. VENDA A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES VINCULANTES. Restou definido em Precedentes Vinculantes (REsp 1.141.667/RS e RE 599.362) que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO PRODUTORA DE CAFÉ. A aquisição de pessoa jurídica ou cooperativa não produtora de café culmina com o direito ao crédito presumido descrito no artigo 8° da Lei 10.825/04, apenas. A tabela confeccionada pela fiscalização demonstra que a maior parte das empresas questionadas tiveram sua inaptidão declarada com efeitos retroativos em momento posterior ao período de apuração em litígio: Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724391/2012-15 Ausente prova cabal quanto à vinculação da Recorrente ao esquema fraudulento, deve ser revertida a glosa. Por fim, em relação ao pedido de atualização pela SELIC, aplica-se a inteligência da Súmula CARF nº 154 : Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303- 007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 Ante o exposto, deve ser mantida a glosa em relação à Cafeteira São Sebastião e aos crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas. No entanto, necessário o cotejo prévio dos créditos do PER com débitos próprios vencidos da ora recorrente, devendo ser conhecidos tais créditos formulados no Pedido de Ressarcimento. Assim, voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724391/2012-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital

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8587409 #
Numero do processo: 10680.013134/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2006 COMPETÊNCIA DA RFB. FATO GERADOR. ART. 33, LEI 8.212/93 É competente a Receita Federal do Brasil para proceder ao lançamento das contribuições previdenciárias, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.212/93. RELAVAÇÃO DA MULTA. FATO GERADOR. ENTREGA DA GFIP. COMPETÊNCIA Nos termos do então § 1° do art. 291 do RPS, a multa será relevada quando verificadas cumulativamente as seguintes ocorrências: infrator primário, correção da falta, ausência de agravantes e pedido no prazo de defesa. A reincidência é definida como a prática de nova infração pela mesma empresa a dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. A relevação ou a atenuação será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta”.
Numero da decisão: 2301-008.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a relevação da multa às faltas efetivamente corrigidas entre 03/2001 a 07/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2006 COMPETÊNCIA DA RFB. FATO GERADOR. ART. 33, LEI 8.212/93 É competente a Receita Federal do Brasil para proceder ao lançamento das contribuições previdenciárias, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.212/93. RELAVAÇÃO DA MULTA. FATO GERADOR. ENTREGA DA GFIP. COMPETÊNCIA Nos termos do então § 1° do art. 291 do RPS, a multa será relevada quando verificadas cumulativamente as seguintes ocorrências: infrator primário, correção da falta, ausência de agravantes e pedido no prazo de defesa. A reincidência é definida como a prática de nova infração pela mesma empresa a dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. A relevação ou a atenuação será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a relevação da multa às faltas efetivamente corrigidas entre 03/2001 a 07/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2006 COMPETÊNCIA DA RFB. FATO GERADOR. ART. 33, LEI 8.212/93 É competente a Receita Federal do Brasil para proceder ao lançamento das contribuições previdenciárias, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.212/93. RELAVAÇÃO DA MULTA. FATO GERADOR. ENTREGA DA GFIP. COMPETÊNCIA Nos termos do então § 1° do art. 291 do RPS, a multa será relevada quando verificadas cumulativamente as seguintes ocorrências: infrator primário, correção da falta, ausência de agravantes e pedido no prazo de defesa. A reincidência é definida como a prática de nova infração pela mesma empresa a dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. A relevação ou a atenuação será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a relevação da multa às faltas efetivamente corrigidas entre 03/2001 a 07/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 31 34 /2 00 7- 17 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013134/2007-17 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, por infração art. 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Consta no Relatório Fiscal da Infração de fls. 04 que a empresa não informou em GFIP, no período de 03/2001 a 07/2006, o valor total da remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como remuneração decorrente de reclamatórias trabalhistas, remuneração paga a título de Prêmio por Assiduidade/Rescisão e valores relativos à aquisição de produto rural, conforme discriminado nos Anexo II E 1I1 de fls. 21/27. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa de fls. 18/20 aplicou a multa no importe de R$ 101.036,32 (cento e um mil, trinta e seis reais e trinta e dois centavos) corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no §4° do art. 32 da Lei 8.212/91. Neste mesmo relatório, há menção de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em ação fiscal anterior, com homologação por extinção de crédito ocorrida em 31/07/2001, ocorrência que não produziu efeito para a gradação da multa aplicada neste auto, nos termos do § 4° do artigo 655 da IN 03/2005. O acórdão recorrido foi assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. DECADÊNCIA. CORREÇÃO DA FALTA. REINCIDÊNCIA. ATENUAÇÃO DA MULTA EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES CORRIGIDAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do, Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A multa será atenuada se o infrator tiver corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Somente o MTE - Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Justiça do Trabalho pode declarar a nulidade de acordo ou convenção coletiva; Assim, não pode haver incidência da contribuição previdenciária sobre a cesta básica fornecida aos funcionários da Recorrente; Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013134/2007-17 (ii) É válida a cláusula da convenção coletiva sobre a natureza indenizatória da cesta básica; (iii) Nessa lógica, também não incide contribuição previdenciária no prêmio assiduidade concedido por força de instrumento da categoria; (iv) Antes do julgamento definitivo administrativo da NFLD, não há que se falar em obrigatoriedade de se constar na GFIP o valor relativo aos prêmios assiduidade, até porque sua natureza é indenizatória; (v) Quando autuada, para as verbas salariais, informou sua incidência em GFIP; (vi) .O Auto de Infração anterior foi extinto em 31/07/2001, assim, somente pode ser considerada reincidência em relação aos fatos geradores a partir de 01/08/2001 , não podendo se falar, de modo inequívoco em nova infração a partir de 03/2001; (vii) Que seja aplicado o disposto no art. 291 do RPS, no sentido de relevar a penalidade aplicada É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto à alegada incompetência do Fisco para desconstituir a natureza da cesta básica e prêmio de assiduidade concedido aos funcionários da Recorrente, sendo que somente a Justiça do Trabalho ou o Ministério Público do trabalho seriam legitimados a fazê-lo, sem razão a Recorrente. Com efeito, é competente a Receita Federal do Brasil para proceder ao lançamento das contribuições previdenciárias, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.212/93, e em relação à atuação do Auditor Fiscal, no disposto no § 2º do art. 229 do Dec 3.048/99. Soma-se ainda o parágrafo único do art. 142 do CTN que dispõe que, sob pena de responsabilidade funcional, deve a fiscalização verificando a ocorrência de fato gerador, lançar o tributo devido. Quanto ao mérito, importante registrar, que em consulta ao PTA 10680.013496/200716, que cuida do lançamento das contribuições previdenciárias (obrigação principal), foi proferido o acórdão de nº 2302002.041 pelo CARF, em que se decidiu: Nesses termos, compreendem-se no conceito legal de remuneração os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina: 1Remuneração Básica – Também denominada “Verbas de natureza Salarial”. Refere-se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013134/2007-17 2Incentivos Salariais - São programas desenhados para recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações, prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por resultados alcançados, dentre outros. 3Benefícios - Quase sempre denominados como “remuneração indireta”. Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in natura”, que culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional deixa de desembolsar diretamente. (...) Avulta, de plano, que a verba despendida pela empresa a título de “Prêmio de Assiduidade” não integra o rol numerus clausus de hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, configurando-se, portanto, como rubrica abraçada pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição. (...) Se nos antolha auspicioso assinalar que as questões atinentes à isenção tributária constituem-se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único instrumento normativo com aptidão para determinar as hipóteses de renúncia fiscal, não previstas constitucionalmente, não irradiando efeitos na seara pública qualquer disposição pactuada entre empregador e empregado em seus contratos de trabalho, sendo inconcebível queminteresses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim. Dessarte, para os fatos geradores objeto do presente lançamento, inexiste qualquer subsunção do fato jurígeno tributário à norma de exclusão da base de cálculo, circunstância que implica sua integração na matéria tributável. Ao contrário do que afirma o Recorrente, o benefício auferido pelo segurado sob o rótulo de Prêmio Assiduidade possui natureza remuneratória indireta, na forma de incentivos salariais. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços ao Recorrente, sendo, portanto, um benefício ganho pelo trabalho e não para o trabalho. Nesse contexto, figurando tal rubrica no campo de incidência da exação previdenciária, inexistindo dispensa legal expressa da tributação em apreço, há que persistir o lançamento. Tornando-se definitiva a natureza das verbas concedidas aos funcionários da Recorrente, passa-se a analisar o pedido de revalidação da multa aplicada. Consta nos autos (fl. 346), a resposta da diligência acerca da correção de parte das faltas que originaram esta autuação, discriminando os valores declarados no Anexo de fls. 344/345. Nos termos do então § 1° do art. 291 do RPS, a multa será relevada quando verificadas cumulativamente as seguintes ocorrências: infrator primário, correção da falta, ausência de agravantes e pedido no prazo de defesa. Como observou o acórdão recorrido, no presente caso há pedido apresentado no prazo de defesa, correção de parte das faltas e inocorrência das demais circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS. Na lógica do acórdão recorrido, o ponto litigioso encontra-se na questão da primariedade da Recorrente. Acresço que também estaria na correção da falta. Quanto à primariedade, foi lavrado Auto de Infração em face da Recorrente, em ação fiscal anterior, que foi considerado extinto por homologação, ocorrida em 31/07/2001. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013134/2007-17 O conceito de reincidência contido no parágrafo único do art. 290 do RPS , com a redação introduzida pelo Decreto 6.032, de 01/02/2007, é definido como a prática de nova infração pela mesma empresa a dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Confira-se: Parágrafo único, art. 290 - Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior Assim entendeu o acórdão recorrido (fl. 361): Aplicando-se tal regra ao caso concreto, temos que o AI anterior foi considerado extinto em 31/07/2001, data do pagamento da multa, conforme registrado no Sistema de Cobrança Previdenciário, causando, para efeitos de reincidência, reflexos até 31/07/2006. Tendo a empresa cometido nova infração a partir da competência 03/2001, permanece sua condição de reincidente, fator impeditivo à aplicação do beneficio da relevação da multa aplicada. A Recorrente, por sua vez, sustenta que por o Auto de Infração anterior ter sido extinto em 31/07/2001, somente poderia ser considerada a reincidência em relação aos fatos geradores a partir de 01/08/2001. Por uma interpretação literal do disposto legal, entendo que tem razão, parcial, a Recorrente, eis que a infração por violação à obrigação acessória – apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – foi praticada, por evidente, no momento do fato gerador de cada uma das competências relacionadas à entrega da GFIP. Nesse sentido, o caso se resolve pela aplicação do já extinto art. 656, §5°, da IN 003/2005: “A relevação ou a atenuação de que tratam os §§ 1° e 2° será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta”. As faltas praticadas pela Recorrente compreendem as competências de 03/2001 a 07/2006. Portanto, somente a partir de 08/2001 é que a Recorrente, nos termos do parágrafo único do art. 290 do RPS, já citado, alcançou a situação jurídica de reincidente. Disso decorre, que as faltas efetivamente sanadas pela Recorrente entre 03/2001 a 07/2001, ante sua condição, nessas competências, de primariedade, devem ser reveladas. Diferente é a situação das competências entre 08/2001 a 07/2006, em que já teria deixado de ser primário. Para as faltas corrigidas nestas competência, caso é de se aplicar a atenuação da penalidade, da forma já decidida pelo acórdão recorrido (fl. 361). No entanto, ao proceder a correção de parte das faltas objeto desta autuação, a empresa atendeu à disposição contida no art. 291 do RPS, fazendo jus ao beneficio da atenuação da multa nas competências que foram corrigidas, passando a penalidade ao valor de R$ 66.322,29 (sessenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), correspondente ao valor remanescente da multa apurada no presente Auto de Infração. Portanto, verificada a correção efetiva da falta entre 03/2001 a 07/2001, caso é de relevar a multa. Quanto às demais competência, mantêm-se o acórdão recorrido, quanto à atenuação da penalidade. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013134/2007-17 Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a relevação da multa às faltas efetivamente corrigidas entre 03/2001 a 07/2001, inclusive (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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8629118 #
Numero do processo: 10380.012055/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim dispõe a Súmula CARF nº 01, de natureza vinculante para a Administração Tributária, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-007.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (Súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim dispõe a Súmula CARF nº 01, de natureza vinculante para a Administração Tributária, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (Súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 20 55 /2 00 8- 54 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012055/2008-54 “Trata-se de auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 2 a 13), no valor total de R$ 1.499.498,94, já incluídos multa e juros. A infração imputada ao sujeito passivo foi a falta de recolhimento da Cofins, relativamente aos anos de 2004 e 2005, incidente sobre a receita bruta, apurada com base nos balancetes mensais e Livro Razão do contribuinte. A infração foi capitulada no art. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. Ciente do lançamento, pessoalmente, no Auto de Infração (fl. 04), o contribuinte apresentou impugnação em 18/09/2008 (fls. 149 a 159), alegando, em síntese, que: • não há nos documentos entregues à impugnante fundamentação suficiente para o lançamento, tendo isso como consequência sua nulidade por cerceamento do direito defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72; • consta a existência de Termo de Verificação Fiscal, do qual jamais foi notificado, que veio a ser lavrado após a ciência do auto de infração, de tal modo que o conhecimento a posteriori desse documento violou o direito de defesa; • cumpria ao agente do lançamento assegurar à fiscalizada o direito de recolher o débito fiscal nos primeiros 20 dias após o início da ação fiscal, sem as multas de ofício, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.430/96; • por se tratar a impugnante de ente estatal federal, não estaria sujeita à aplicação de multa pela Receita Federal; • tem direito à isenção da Cofins, nos termos do art. 6º, Inciso III, da Lei Complementar nº 70/91, combinado com os artigos 246 e 195 da CF.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DA DEFESA. IMPRECISÕES NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Eventuais imprecisões na descrição dos fatos no auto de infração não são suficientes para determinar a nulidade do lançamento, quando o conjunto dos elementos dos autos é claramente suficiente para permitir ao autuado a perfeita compreensão do conteúdo da imputação. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. CIÊNCIA POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. A ciência do Termo de Verificação Fiscal, mesmo posteriormente ao auto de infração, mas dentro do prazo de impugnação, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte demonstra seu conhecimento pleno no exercício da impugnação. COFINS. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL EDUCACIONAL. A isenção de Cofins prevista no art. 46, II do Decreto nº 4.524/2002 destina-se às entidades de educação de caráter beneficente, portadoras de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo órgão competente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o Auto de Infração é impreciso e ofende o direito a ampla defesa; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012055/2008-54 (ii) com o advento da norma estabelecida no art. 15, da Lei 9.532/1997, é cediço que as sociedades civis sem fins lucrativos, que prestam os serviços para os quais foram instituídas, ficaram isentas da Cofins; (iii) posteriormente, a Lei 9.718/1998 findou por ampliar o campo de incidência da Cofins, na medida em que passou a considerar faturamento todo o tipo de receita auferida; (iv) as associações civis sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto no inc. IV do art. 14 da MP nº 1.858-6/99 acima transcrito, ou seja, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, deverão beneficiar-se da isenção da Cofins; (v) não ocorreu qualquer distribuição de lucros, e sim uma destinação do resultado operacional para a manutenção dos objetivos da associação; e (vi) se enquadra na norma insculpida no art. 10 da Lei nº 9.718/1998, ou seja, além das receitas auferidas serem decorrentes exclusivamente do exercício de sua atividade fim, não tem qualquer intuito de lucro, aplicando os recursos oriundos dos serviços que presta na manutenção do seu objetivo social, com intuito de melhorar cada vez mais a qualidade de seus trabalhos. O julgamento do processo foi convertido em diligência, através da Resolução nº 3201-001.337, proposta pelo relator do presente processo, à época, Conselheiro Marcelo Giovani Vieira para que origem providenciasse a juntada de certidão de objeto e pé da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada 2003.81.0083534, no propósito de se avaliar a existência de concomitância. A parte Recorrente foi intimada através do Termo de intimação Fiscal nº 004/2020 (e-fls. 233/234) a providenciar a aludida certidão, quedando-se silente. Por sua vez, a Unidade de Origem informou não ser possível solicitar certidão de objeto e pé tendo em vista o arquivamento dos autos desde 2008, anexando ao presente processo, extrato de consulta processual, observando que a ação foi julgada totalmente improcedente (e-fls. 236/244). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo razão pela qual deve ser admitido. No entanto, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Muito embora a diligência determinada por esta Turma de Julgamento não tenha sido atendida em sua íntegra, compreendo que é possível de ser superada. Este Conselheiro relator, em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal no Estado do Ceará ao processo nº 2003.81.00.0083534 (0008353-95.2003.4.05.8100) conseguiu acesso ao teor da sentença proferida em aludido processo. Do relatório integrante da sentença proferida extraem-se os seguintes excertos: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012055/2008-54 “1. Trata-se de Ação Ordinária através da qual o(a)(s) promovente(s), qualificado(a)(s), objetiva(m) seja reconhecida sua imunidade em relação à COFINS, com fulcro nas Leis nº 9.532/97 e 9.718/98, declarando-se o direito à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos com valores devidos a título da Contribuição para o PIS, com acréscimos legais, e afastando-se a incidência do art. 170-A do CTN. 2. Afirma(m) que sua natureza - associação civil de direito privado, de fins educacionais, culturais, comunicação social, editoriais, assistenciais, religiosos e filantrópicos, sem fins lucrativos - e o fato de ter(em) sido declarado(a)(s) de utilidade pública no âmbito estadual e municipal, tornam-no(a)(s) imune(s) à incidência da COFINS. 3. Entende(m) que, como não te(ê)m faturamento, não se afigura viável a incidência da exação sobre os valores arrecadados no exercício de suas atividades institucionais e que as exigências formuladas pela Lei nº 8.212/91, art. 55, Lei nº 9.532/97 e Lei nº 9.732/98 para a fruição do direito à imunidade não podem ser consideradas por serem inconstitucionais, por vício de forma.” Em referida sentença consta ementa com o teor abaixo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CF/88, ART. 195, § 7º. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN E ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. FIXAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. LIMITES. ADIN 2.028-MC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS I - A imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88, a despeito da utilização da expressão "isentas" pela Lei Maior, é matéria submetida à lei complementar, à qual incumbe regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Incidência, na hipótese, em vista da ausência de lei complementar específica, das regras previstas no art. 14 do CTN, conforme manifestação da jurisprudência; II - Prestigiando entendimento esboçado pelo STF na ADIN 1.802-MC, segundo o qual "a Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito 'aos lindes da imunidade', à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar - o patrimônio, a renda e os serviços das instituições por ela beneficiados, o que inclui, por força do § 3º, do mesmo art. 150, CF, a sua relação 'com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas'; mas remete à lei ordinária 'as normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune', votadas a obviar que 'falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade', em fraude à Constituição", afastam-se, por vício formal, as alterações da Lei nº 9.732/98 ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, o qual instituiu, em sua redação original e de forma válida, conforme orientação do STF, requisitos de organização e funcionamento das entidades para o exercício do direito à imunidade. III - A relevância social das atividades viabilizadas por entidades como a(o)(s) autor(a)(es), de assistência a jovens e adultos carentes para o ingresso ou a permanência no mercado de trabalho, não implica seja(m) incontinenti qualificado(a)(s) como entidade(s) beneficente(s) de assistência social. Tal condição deve ser comprovada por meio do pleno atendimento aos requisitos preconizados pela Lei nº 8.212/91, art. 55, e pelo CTN, art. 14, para o reconhecimento do direito à imunidade, consagrado no art. 195, § 7º da CF/88, circunstância que não restou devidamente demonstrada no caso concreto. IV - Improcedência dos pedidos, com fulcro nos art. 333, I e 269, I do CPC.” Pelo andamento processual tal decisão é definitiva, não tendo sido interposto Recurso de Apelação, de acordo com o extrato a seguir: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012055/2008-54 Percebe-se então, que tanto na ação judicial, quanto no presente processo a intenção da Recorrente é afastar a exigência da COFINS sob o pressuposto de que por ser uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos suas receitas não estariam sujeitas à incidência da contribuição. Aplica-se ao caso, o disposto no § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) o qual prevê que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (...)” Assim, compreendo a identidade de objeto, entre a ação judicial e a matéria aqui debatida, razão pela qual é de se impor ao caso concreto a Súmula nº 1 do CARF, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (Súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012055/2008-54 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721188/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia somente será deferida se o contribuinte comprovar que o fez em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei n° 5.869/73 Código de Processo Civil. IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. NETOS. REQUISITOS LEGAIS. GUARDA JUDICIAL. São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os netos, até vinte e um anos, sem arrimo dos pais, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial dos mesmos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia somente será deferida se o contribuinte comprovar que o fez em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei n° 5.869/73 Código de Processo Civil. IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. NETOS. REQUISITOS LEGAIS. GUARDA JUDICIAL. São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os netos, até vinte e um anos, sem arrimo dos pais, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial dos mesmos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 88 /2 01 0- 68 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721188/2010-68 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório WALDSON SILVA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01-23.857/2011, às e-fls. 290/301, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente das deduções indevidas com despesas médicas, dependente, pensão judicial, previdência privada e com instrução, em relação aos exercícios 2007 a 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 258/269, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721188/2010-68 Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no Relatório Fiscalização, parte integrante do Auto de Infração. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no Relatório Fiscalização, parte integrante do Auto de Infração. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente, conforme detalhado no Relatório Fiscalização, parte integrante do Auto de Infração. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Redução indevida da Base de Cálculo com despesa de instrução, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no Relatório Fiscalização, parte integrante do Auto de Infração. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de previdência privada, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no Relatório Fiscalização, parte integrante do Auto de Infração. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 307/317, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, inovando apenas quanto a dedução com previdência privada, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso para as demais matérias: Pensão alimentícia Afirma que não foi considerada a procuração pública lavrada em cartório, sob a alegação de que não teve a interveniência de advogado. Afirma que ele e sua esposa, por razões de foro íntimo, encontramse impedidos de promoverem a regulação de sua separação judicial. Informa que foi apresentada declaração conjunta de pagamento/recebimento dos valores em 2007 e 2008 e que a beneficiária faz sua declaração recolhendo ao fisco o imposto devido. Acrescenta que a Lei nº 11.441/07 tornou menos rígidas as normas para constituição e dissolução de sociedades conjugais, dando especial validade as declarações materiais de vontade, que se encontram previstas no art. 34, §2, da Lei do Divórcio, artigo mantido pelo Código Civil. Entende que a declaração apresentada tem seu reconhecimento legítimo, pois foi prestada diante de um tabelião, que tem fé pública e possui plenos poderes legais para dar veracidade ao que está posto no documento. Dependente Afirma que Pedro Henrique Glym Silva Andrade e Giovanna Glym Silva de Andrade são netos legítimos e que moram de fato com o contribuinte, que os matem com todas as despesas médicas e de instrução. Alega que sabe da necessidade de possuir a guardar das crianças autorizadas pelo juízo competente, no entanto, por dificuldade em localizar os pais dos menores, ainda não finalizou o processo de guarda. Apela pela compreensão e complacência desse órgão. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721188/2010-68 Reconhece que Gabriela Sena de Oliveira deve ser excluída do rol de dependente por não ter vínculo de parentesco. Despesas Médicas Solicita que sejam aceitas as despesas médicas efetuadas com seus netos e com sua filha não dependente – Ana Valéria. Informa que as situações descritas não decorreram de qualquer ma fé, mas por dificuldades em localizar os comprovantes solicitados. Juros e Multa Considera excessiva a multa imposta já que apresentou vários documentos solicitados pela fiscalização. Transcreve decisões judiciais para respaldar seu entendimento. Requer que os valores tanto do principal quanto de juros e multas sejam minorados na forma prevista na legislação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte não contesta parte da infração da dedução indevida de dependente, especificamente em relação a Gabriela Sena de Oliveira, bem como o total das deduções com instrução e previdência privada, inclusive tendo a DRJ apartado o crédito correspondente. Portanto, a lide encontra-se limitada à dedução indevida de pensão judicial, dependente (em parte) e despesas médicas, conforme disposto no art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual será o tema tratado nesta oportunidade, o que fazemos a seguir. MÉRITO DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A fiscalização considerou indevidas as deduções da base de cálculo do imposto a título de pensão judicial efetuadas pelo interessado em nome de Maria de Fátima de Souza Silva nas DAA dos exercícios 2007 (R$ 36.588,00), 2008 (R$ 41.712,00) e 2009 (R$ 43.826,25). Consta no Relatório da Fiscalização, que o contribuinte, visando comprovar a legalidade da dedução de pensão alimentícia, apresentou procuração pública lavrada no cartório Kos Miranda. Pois bem! Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721188/2010-68 O art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/99) estabelecia que o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante, senão vejamos: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A Lei n° 11.727/08 deu nova redação ao inc. II do art. 4º da Lei 9250/95, do qual decorre o dispositivo supra citado, para determinar que o valor da pensão também poderia ser fixado por escritura pública, mais especificamente a escritura a que aludia o revogado CPC. Art. 4º. [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Vejamos, então, o que dispõe o citado artigo 1.124A da Lei n° 5.869, de 11/01/1973 Código de Processo Civil: Art. 1.124A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Além do mais, tem-se a permissão para dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando a separação consensual/divórcio são realizados por escritura pública, respeitados os demais dispositivos do artigo 1.124A da Lei n° 5.869/73. In casu, a escritura pública declaratória, datada de 05/03/2010, anexada às fl. 129/130 é simplesmente narrativa e elaborada após iniciada a ação fiscal, não contando, ainda, com a participação de advogado. Conforme legislação acima transcrita, o tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721188/2010-68 É de se ressaltar, ainda, que não consta dos autos qualquer escritura pública de separação judicial ou de divórcio, mas apenas a escritura pública declaratória, sem participação de advogado. Dessa forma, não se pode, administrativamente, por inteira submissão ao princípio da legalidade objetiva, dar razão ao contribuinte, ainda que não se duvide da legitimidade da declaração (fls. 131) de pagamento a título de pensão alimentícia assinada pelo contribuinte e a Sra. Maria de Fátima Souza Silva, beneficiária dos pagamentos. Os valores alegados como pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia carecem de permissão legal para se enquadrarem como despesas dedutíveis na apuração de seu imposto de renda e isso porque não restou provado que tem o amparo de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação ou divorcio consensual, o que torna tal despesa mera liberalidade do contribuinte. Quanto à alegação do contribuinte de que a beneficiária dos pagamentos teria feito sua declaração recolhendo o imposto devido sobre os valores recebidos a título de pensão, convém salientar é certo que em contrapartida ao direito do contribuinte de deduzir os valores pagos existe o dever do alimentado de oferecer à tributação os valores recebidos (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Ocorre que, para reconhecermos o direito do contribuinte é irrelevante investigarmos se o beneficiário dos rendimentos cumpriu ou não com sua obrigação tributária. Do mesmo modo, os valores recebidos pelo alimentado não são dedutíveis na declaração do alimentante pelo simples fato de terem sido por ela tributados. É preciso que o direito à dedução esteja expressamente previsto na legislação tributária e comprovado conforme determina a legislação. Assim, considera-se que, quando o interessado pagou valores não definidos em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública nos termos do artigo 1.124A da Lei n° 5.869, de 11/01/1973 Código de Processo Civil, praticou ato por mera liberalidade que, por força da legislação vigente, não gera o direito de dedução da base de cálculo na declaração de ajuste anual, independentemente do tratamento tributário que o montante pago tenha recebido na declaração de ajuste anual da beneficiária da pensão. Portanto, mantém-se a infração dedução indevida de pensão alimentícia DEDUÇÃO COM DEPENDENTES No que concerne à aludida infração, apurou-se que o contribuinte pretendeu deduzir do seu imposto de renda despesas com dependente, sem conquanto ter juntado documentos comprobatórios. Em suas Declarações de Ajuste Anual, referentes aos anos-calendário 2006 a 2008, o contribuinte informou como seus dependentes Pedro Henrique Silva Andrade e Giovanna Glym Silva de Andrade, ambos sob o código 24 (irmão, neto ou bisneto de até 21 anos cuja guarda judicial é do contribuinte), tendo a autoridade fiscal glosado os citados dependentes, uma vez que a contribuinte não comprovou o vinculo de dependência. Pois bem! São considerados dependentes para fins de imposto de renda pessoa física, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 9.250/1995: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721188/2010-68 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (grifo nosso) A legislação tributária faculta que o contribuinte que mantém o irmão, neto ou bisneto do qual detenha guarda judicial, poderá considera-lo como seu dependente. Porém, esta guarda sujeita-se a comprovação com documentação hábil e idônea. O artigo 73 do RIR 1999 (vigente à época do fato gerador), cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as despesas efetuadas, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Infere-se das certidões de nascimento anexadas às fls. 126/127 comprovam, respectivamente, que Pedro Henrique Silva Andrade e Giovanna Glym Silva de Andrade são menores e netos do contribuinte. Conforme legislação citada acima, em relação aos netos, para ser aceita a dedução, é necessário que o contribuinte detenha a guarda judicial do (a) neto (a), até 21 anos, e que o neto (a) não possua arrimo dos pais. Não se trata de mera formalidade. É da essência, no caso, a existência do título judicial, sem o qual não há que se falar em dedutibilidade. O contribuinte, em sua defesa, afirma que seus netos vivem sob seu sustento, mas reconhece que ainda não tem a guarda judicial. Dessa forma, mesmo que os netos vivam sob a dependência econômica e financeira do contribuinte, não há como considera-los seus dependentes para fins de dedução na declaração de ajuste anual, uma vez que a guarda judicial é requisito essencial para a dedutibilidade. O conceito de dependente para a legislação tributária diverge do conceito das obrigações do direito de família, que se relaciona ao dever moral e, por mais que a cumpra essa responsabilidade, o fato não pode ser levado para o direito tributário quando não houver a guarda judicial dos dependentes. Assim, não tendo o contribuinte a guarda judicial dos seus netos, deve ser mantida a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721188/2010-68 Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste os valores de despesas médicas do titular e das pessoas físicas consideradas dependentes deste perante a legislação tributária. Consta dos autos documentos emitidos pela HapVida (fls. 21/29, 82/96 e 106/116), em nome de Waldson Silva Filho; emitidos pela Cooperativa de Trabalhado Odontológico (fls. 30/51, 73, 75/81 e 97/105) em nome de Ana Valéria de Souza e Silva; e emitidos pela Unimed (52/72 e 74) em nome de Ana Valéria (não incluída no rol de dependentes do contribuinte), Pedro Henrique Silva Andrade e Giovanna Glym Silva de Andrade (netos do contribuinte). Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721188/2010-68 O contribuinte requer em sua defesa que sejam considerados os gastos de despesas médicas com seus netos e com Ana Valeria. Ocorre que seus netos (Pedro Henrique e Giovanna) não tiveram sua relação de dependência comprovada nos autos e Ana Valeria não foi incluída no rol de dependentes do contribuinte, também não constando dos autos documento, no qual se verifique a viabilidade de sua filha poder ser considerada sua dependente. Conforme dito anteriormente só podem ser deduzidos na declaração os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. É de se ressaltar, por fim, que os gastos com a HapVida, em nome de Waldson Silva Filho, não foram incluídos no rol dos pagamentos de despesas efetuados pelo contribuinte em sua DAA, portanto, não se relacionam às glosas de efetuadas pela fiscalização na presente Notificação, não integrando os valores apurados no presente crédito tributário, não podendo, pois, serem incluídas neste momento. DA MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. DA TAXA SELIC A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721188/2010-68 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722811/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-004.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T13:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T13:21:47Z; Last-Modified: 2020-12-29T13:21:47Z; dcterms:modified: 2020-12-29T13:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T13:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T13:21:47Z; meta:save-date: 2020-12-29T13:21:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T13:21:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T13:21:47Z; created: 2020-12-29T13:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T13:21:47Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T13:21:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.722811/2018-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.155 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL RAUL POMPEIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 11 /2 01 8- 49 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.155 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722811/2018-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.155 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722811/2018-49 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.155 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722811/2018-49 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.155 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722811/2018-49 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.155 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722811/2018-49 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002401/2004-64
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo havido qualquer pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato gerador), exige-se pagamento (stricto sensu) antecipado, ainda que por estimativa (Súmula CARF nº 135), a ele não equivalendo a compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 9303-010.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T13:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T13:43:17Z; Last-Modified: 2020-11-20T13:43:17Z; dcterms:modified: 2020-11-20T13:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T13:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T13:43:17Z; meta:save-date: 2020-11-20T13:43:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T13:43:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T13:43:17Z; created: 2020-11-20T13:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-20T13:43:17Z; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T13:43:17Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.002401/2004-64 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.643 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo DROGARIA SÃO PAULO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo havido qualquer pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato gerador), exige-se pagamento (stricto sensu) antecipado, ainda que por estimativa (Súmula CARF nº 135), a ele não equivalendo a compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 01 /2 00 4- 64 Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002401/2004-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 753 a 762), contra o Acórdão 1803-002.006, proferido pela 3ª Turma Especial da 1ª Sejul do CARF (fls. 734 a 749), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE À DATA DO FATO GERADOR. Ocorrido o fato gerador em 31/12/1999, com a existência de pagamento antecipado, sem que se tenha verificado qualquer conduta dolosa por parte do sujeito passivo, conta-se o prazo decadencial de cinco anos na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. Desta forma, no caso concreto, quando da notificação do lançamento ocorrida em 11/01/2005, o crédito tributário exigido já se encontrava extinto pela decadência. Aplicação do entendimento constante no RESP 973.733/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543 do CPC do RESP e das disposições previstas no art. 62-A do Regimento Interno do Carf. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 769 a 772), a PGFN defende que, não tendo havido pagamento antecipado (sricto sensu), mas compensação, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, a regra do art. 173, I – cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 804 a 830), pedindo em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, pois não restaria caracterizada a divergência quanto à equivalência de pagamento e compensação para fins de decadência. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, no Voto Vencedor do paradigma é dito “Ouso discordar ... pois entendo que compensação e pagamento não se confundem, embora ambas sejam formas de extinção do crédito tributário”, justamente a divergência alegada, pelo que, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, sendo o IRPJ tributo sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se daria, observadas as condições para tal, pela regra do art. 150, § 4º (cinco anos do fato gerador): Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002401/2004-64 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não atendidas estas condições, utiliza-se a regra geral do art. 173, I (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). Fixada esta premissa, resta saber qual das duas regras é aplicável ao caso concreto, devendo ser observada, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, decisão vinculante do STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja Ementa transcrevo parcialmente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção ...) (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009) Para a solução do litígio, basta, então, saber da ocorrência ou não de pagamento antecipado (ainda que parcial). Não houve pagamento, mas sim compensações, de estimativas. Quanto a serem estimativas, não levariam, por si só, a contagem do prazo decadencial para a regra geral: Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Já o fato de serem compensações é determinante, pois se exige pagamento antecipado (stricto sensu), conforme jurisprudência majoritária desta Turma, espelhada no Acórdão nº 9303-008.528, de 18/04/2019, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002401/2004-64 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ART. 173, I, DO CTN. Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato gerador), no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação ..., exige-se pagamento (stricto sensu) antecipado, a ele não equivalendo a compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário, para a qual, então, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). O fato gerador aqui em discussão é 31/12/1999. Não houve pagamento, o que desloca o início da contagem do prazo decadencial para 1º de janeiro de 2001. Tendo a ciência, pessoal, se dado em 11/04/2005 (fls. 150), há que ser mantida a exigência. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com retorno dos autos para a análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, no mérito entendeu-se de forma divergente, no sentido de considerar que a compensação é equivalente ao pagamento para fins de determinação da contagem do prazo decadencial do lançamento, na forma do art. 150, §4º do CTN. Com relação ao prazo decadencial de tributos e contribuições, nos termos do art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [...] Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002401/2004-64 Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do IRPJ, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima, conta-se o prazo decadencial: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. Transpondo-se as conclusões para os presentes autos, tem-se que está extinta a pretensão de cobrança do crédito tributário em razão da decadência. Embora não tenha havido pagamentos, o Contribuinte procedeu à compensação de estimativas. O litígio tem origem em Auto de Infração para a exigência de IRPJ cujo fato gerador deu-se em 31/12/1999. A Contribuinte teve ciência do auto de infração em 11/04/2005 (e-fls. 150), quando já decaído o direito da Autoridade Fiscal para lançamento do crédito tributário em exigência nos presentes autos. Tem-se que a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, e atraindo a aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, entendendo-se como acertado o entendimento explicitado no acórdão recorrido: [...] Também constato que mesmo a Recorrente tendo acumulado prejuízo fiscal no ano calendário de 1999, houve recolhimento antecipado de tributos, por recolhimentos mensais de estimativas, conforme determinado pela legislação do IRPJ e da CSLL, conforme pode se observar da DIPJ constante das fls. 11 e seguintes dos autos. E, como o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e havendo pagamentos antecipados, em função de recolhimentos mensais pelo regime de estimativa, o prazo para o Fisco promover o lançamento tributário é de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador. Desse modo, não tenho dúvida que o prazo para a Receita Federal proceder a cobrança encerrou-se em 31 de dezembro de 2004, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN tendo em vista que houve o pagamento via compensação, conforme consta da DIPJ do ano calendário de 2000, constante das fls. 26 dos autos e visto abaixo: [...] Sempre entendi que a extinção do crédito tributário por pagamento era diferente da extinção por compensação, a luz do que determina o art. 156 do CTN, que coloca expressamente que o crédito tributário é extinto por pagamento ou por compensação; colocando-os como pares. Porém, essa minha posição mudou quando a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil emitiu a Nota Técnica nº 1 da Cosit em 18/01/2012 de janeiro de 2012, cujas partes transcrevo, “verbis”: [...] 20. Resumindo o acima exposto, e em face do posicionamento atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é de se concluir que: a) não cabe a cobrança da multa de mora na hipóteses em que ficar configurada a denúncia espontânea; b) tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação: b.1) não se configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte apresenta declarações que constituem o crédito tributário (tais como DCTF, DIRPF, GFIP e Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002401/2004-64 Dcomp) e em momento posterior quitam o débito, mediante pagamento ou compensação; b2) configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitantemente à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração;” (grifei) Ora, diante deste entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil de que o pagamento e a compensação se equivalem para fins de denuncia espontânea, não há como relevar esse entendimento e desconsiderá-lo para os efeitos do § 4º do artigo 150 do CTN, sob o perigo de termos dois pesos e duas medidas. Desta forma, faz-se necessário trazer a tona a linha do tempo abaixo, que claramente demonstra que a situação do presente processo encontra-se sob a tutela do § 4º do artigo 150 do CTN, tendo em vista a extinção do credito tributário via compensação : [...] (grifos no original) Portanto, existindo pagamento – ainda que por compensação, deve ser aplicado o artigo 150, §4°, do CTN. O início da contagem do prazo decadencial se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31/12/1999, encerrando-se em 31/12/2004, anteriormente à ciência do Contribuinte acerca do auto de infração, não merecendo prosperar a pretensão do ente fazendário. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723914/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 39 14 /2 01 5- 41 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 04 de janeiro de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/10) e ratificou o entendimento da DRF/BARUERI/SP, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/BRE nº 1697489, de 1 de setembro de 2015 (fls. 22), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2/10), alegando: “Contudo, para sua surpresa, no momento da adesão ao novo parcelamento, após renúncia ao anterior conforme obriga o sistema, este próprio impediu a efetivação do parcelamento por parte do Contribuinte, sob a alegação de que este excedera o número de parcelamentos possíveis dentro do ano de 2015! [...] Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 Ou seja. No atual momento o contribuinte encontra-se na seguinte situação: renunciou ao parcelamento anterior, conforme obriga o sistema e conforme fora notificado pelo Fisco, para regularizar seus débitos ainda neste ano; Porém ao mesmo tempo está impossibilitado de aderir a um novo dentro desde exercício de 2015, pelo bloqueio automático do sistema! [...] Ainda que tal fato fosse uma suposta infração, inexiste a agravante da "reiteração", posto que é a primeira vez que o contribuinte se vê diante da situação de bloqueio do sistema por excesso de parcelamentos! [...] Ante o exposto, requer seja ANULADA a referida notificação oriunda do Ato Declaratório Executivo (ADE) no 001697489, e potencial desenquadramento da Impugnante do Simples Nacional, face a inconsistência do sistema conforme ora apontada, bem como pela não configuração de qualquer uma das hipóteses de exclusão nos termos de legislação pertinente. Outrossim, requer seja liberada a opção para parcelamento do contribuinte, a fim de que sejam incluídos todos os seus débitos, conforme informado anteriormente, com vistas a sua regularidade fiscal e manutenção dos benefícios do Simples Nacional”. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/JFA, foi prolatada decisão (fls. 38/41) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/BARUERI/SP no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Quanto ao mérito, importa transcrever a seguinte legislação: (...) No caso, a pesquisa no SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – “Consulta débitos após prazo para regularização” mostra que os débitos que ensejaram a exclusão persistiram em cobrança. Assim, na ausência da comprovação de regularização dos débitos em tempo hábil, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão efetuada”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 46/56) rebatendo a decisão recorrida e reforçando seus argumentos no sentido de ter parcelado os débitos que ensejaram a exclusão. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 19/10/2017 – fls. 43, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 21/11/2017 – fls. 56), a recorrente está representada por seu administrador (fls. 11/15) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, concretamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade, cuja exigibilidade não estava suspensa. Conforme telas do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES, juntadas pela Autoridade preparadora (fls.30), mencionados débitos seriam os seguintes: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 Valores em consonância com o que consta do Anexo Único ao ADE (fls. 22): Em contraparte, a recorrente alega ter parcelado tais débitos em dois procedimentos e tentado posteriormente, sem sucesso, consolidá-los em um só, sendo impedida pelo sistema do SIMPLES. Em suas literais palavras (RV – fls. 49/ Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 (...) Nesse momento, ainda que se aceitem os argumentos elencados pela recorrente, os documentos encartados nos autos sinalizam para outra direção. Explico. De acordo com os documentos abaixo, eis a sequência, períodos de apuração e situação dos pedidos de parcelamento da recorrente: 1. Parcelamentos firmados e encerrados a pedido da recorrente, como afirmado no RV (fls. 31): 2. Detalhamento dos parcelamentos (fls. 32/35): Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 Pois bem, como mostram as telas acima reproduzidas, os períodos objeto de parcelamento foram os meses 11/2013 a 12/2014. Em contraparte, os débitos listados pela Autoridade Tributária e que levaram à exclusão da recorrente do regime beneficiado comportam os meses de 01/2015 a 06/2015. Confira-se novamente a tela do SIVEX (fls. 30: Desse modo, os débitos apontados pelo ADE em 01/09/2015 existiam, não estavam com exigibilidade suspensa e não foram regularizados no prazo de até trinta dias após a ciência do ato excludente, ocorrida em 11/11/2015 (fls. 25), ensejando, com isso, a Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 exclusão havida, restando descumprida norma legislativa em plena vigência 1 , impondo o improvimento do recurso voluntário. DA DECISÃO DO STF Complementarmente, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 1 LC nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). Por fim, equivoca-se a recorrente quando aduz que sua exclusão teria sido consumada por ofensa ao inciso V, do artigo 29, da LC nº 123/2006 2 . Na verdade, como claramente exposto no ADE, os dispositivos infringidos foram, além do já citado inciso V, do artigo 17, também o inciso I, do artigo 29 e inciso II, caput, do artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou In casu, a situação fática a que se refere o inciso II, supra, é justamente a recorrente possuir “débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, conforme dicção do inciso V, do artigo 17: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Desse modo, repilo os argumentos da recorrente em relação a este aspecto. CONCLUSÃO Assim, descumprida a norma cogente e excluída a pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2015, os efeitos práticos da exclusão projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2016, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016, ratificando o ADE da DRF/Barueri/SP e a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.088 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723914/2015-41 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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