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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902857 #
Numero do processo: 13896.905985/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.989, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 59 85 /2 01 5- 61 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.646 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905985/2015-61 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.646 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905985/2015-61 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.646 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905985/2015-61 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 126DF CARF MF

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7845777 #
Numero do processo: 10680.916159/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1001-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-46.541, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 61 59 /2 01 2- 31 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916159/2012-31 Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40102189 emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 06349.73718.230710.1.3.040170. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de CSLL, Código de Receita 2372, no valor original na data de transmissão de R$601,60, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/10/2005. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 19/11/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 13/12/2012, podendo ser destacados os seguintes trechos: Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916159/2012-31 Ao final, a DRF de origem se manifesta a respeito da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.” Entretanto, a DRJ/BHE, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ/BHE, esta destacou: “A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF e também do valor de CSLL indicado na manifestação de inconformidade com base nas notas fiscais anexadas por cópia. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF; e com a apuração demonstrada na manifestação de inconformidade surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total de IRPJ apurado para o 3o trimestre de 2005. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). As divergências acima explicitadas afastam a certeza do crédito e constituem razão suficiente para o indeferimento da compensação. Quanto à falta de retificação da DCTF, cumpre esclarecer que o prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi adotado pelo Parecer Cosit nº 48, de 7 de julho de 1999, que trata da declaração de rendimentos, mas que se aplica por analogia à presente situação: “Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916159/2012-31 Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos. (grifou-se)” Diante disso, verifica-se que já decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação, tanto da DCTF quanto da DIPJ.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 38), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/09/2013 (fls. 39 a 49). Em sede de Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente, além de reiterar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, destacou que: (i) que as guias foram pagas a maior em razão do lançamento de notas fiscais que haviam sido canceladas e substituídas; (ii) que ficara impossibilitada de retificar a DCTF, preenchida de forma errônea; (iii) que a percepção tardia não invalidaria o seu direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor originário de R$ 601,60. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916159/2012-31 deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Nesse sentido, a DRJ decidiu acertadamente, vez que constatou que o valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF, que diverge, ainda, do valor do IRPJ indicado na Manifestação de Inconformidade, com base nas Notas Fiscais anexadas por cópia. Tais divergências, bem como a ausência de registro contábeis suficientes, vão de contramão aos requisitos primordiais para o reconhecimento do crédito, quais sejam, liquidez e certeza. Ademais, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma a necessidade de retificação da DCTF e DIPJ, pois, segundo ela, somente com as retificações necessárias é que se chegaria ao valor correto dos tributos. Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916159/2012-31 Entretanto, como já discorrido supra, a mera retificação das declarações não seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 57DF CARF MF

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7874947 #
Numero do processo: 13687.000120/2005-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 OPÇÃO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. SUMULA CARF Nº 57 VINCULANTE. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples.
Numero da decisão: 1003-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 OPÇÃO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. SUMULA CARF Nº 57 VINCULANTE. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Exclusão Simples A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE/MG nº 509.446, de 02 de agosto de 2004, fl. 02, com efeitos a partir de 01.11.2001 com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 01/11/2001 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 01 20 /2 00 5- 08 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.000120/2005-08 Situação excludente: (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 2931-9/02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais. Data da ocorrência: 01/11/2001 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF nº 355, de 28/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. A Recorrente manifestou-se contrariamente ao procedimento apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) com pedido de revisão do ato em rito sumário. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 03, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido, já que no Contrato Social consta como objeto atividade vedada. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-21.716, de 26.11.2008, fls. 17-20: EXCLUSÃO. SIMPLES. O exercício de atividade impeditiva implica a exclusão do Simples. Solicitação indeferida Recurso Voluntário Notificada em 13.01.2009, fl. 22, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.02.2009, fls. 24-27, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que “presta apenas serviços de “manutenção e conservação de máquinas e equipamentos agrícolas em geral (oficina mecânica)”. Suscita que não há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA que possui “regulamento de certificação através do INMETRO, que não exige a presença de engenheiro legalmente habilitado nos quadrados da empresa”. Afirma que a prestação de serviços que exerce de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados é permitida para o Simples. Diz que sua opção foi deferida de forma regular. Alega que a Lei nº 9.317, de 1996, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.000120/2005-08 Portando, diante do exposto, solicitamos o acatamento da presente, para julgar procedente a presente o referido recurso, manter a ferida empresa devidamente inscrita no SIMPLES, dentro do tempo que ali esteve enquadrada. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1801-00.033, de 03.08.2010 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), fls. 29-34. A Informação Fiscal foi elaborada a partir das informações prestadas pela Recorrente e documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, e-fls. 50-81. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Exceções a Atividade Vedada A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido denominado Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para todo ano-calendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada mediante a alteração cadastral no prazo previsto em lei. A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais e que não incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos que lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.000120/2005-08 na regra de competência do agente. Tratando-se de ato vinculado, a Administração Pública tem o dever de motivá-lo no sentido de evidenciar sua expedição com os requisitos legais que constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade (art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996). O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que preste serviço profissional de engenheiro ou de arquiteto ou de agrônomo, cujas atribuições consistem em planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial ou agroindustrial. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia ou à arquitetura ou à agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento e é efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). A vedação alcança a prestação de serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais. Por outro lado, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples. Também ficam excetuadas da restrição as atividades de serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados tais como caminhão-trator, trator de rodas, trator de esteiras e trator misto, de serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, de serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas, de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática e de serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos, assegurada a permanência no Simples com efeitos retroativos à data de opção da pessoa jurídica (Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Súmula CARF nº 57 Vinculante e Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977). O termo “assemelhado” não pode ser entendido como uma lacuna legal a possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a lei estabelece um rol exemplificativo (art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional). A emissão do ato de exclusão fundamentado na prestação de serviço profissional pressupõe a obtenção de receita proveniente de atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica (art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e Classificação Brasileira de Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002). Examinadas as informações prestadas pela Recorrente e os documentos comprobatórios juntados aos presentes autos foi elaborada a Informação Fiscal com as seguintes inferências, e-fls. 50-81: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio do Despacho nº 1801-00.0233 – 1ª Turma Especial, de 03/08/2010, converteu o julgamento do recurso voluntário interposto no presente processo em diligência com o seguinte objetivo: Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.000120/2005-08 - caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2001; - se a prestação do serviço profissional se enquadra na atividade permitida do art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004 e no art. 9º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; - anexe Notas Fiscais que comprovem a prestação de serviço profissional; - verifique se para o exercício da atividade é exigido o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade; -verifique se no quadro de pessoal há engenheiros ou técnicos com conhecimento, especialização e experiência profissional que se assemelhem a engenheiros. O contribuinte foi intimado pela Notificação/Solicitação de Documentos SAORT/DRF/UBL/MG Nº 009/2019, de 15/02/2019, fls. 42/49, apresentando em 09/04/2019 documentação de fls. 50/79, informando que: -“desde sua constituição (01/novembro/2001), vem prestando aos seus clientes serviços a terceiros de torno, solda, mão-de-obra mecânica, instalação, reparo e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas em geral (oficina de serviços), fls. 50; -“que as atividades desenvolvidas acima descritas pela empresa, tem toda relação com as atividades elencadas na ligação com os serviços profissionais permitidos do art. 4º da Lei nº 10.964/2004, pois como já dito, presta serviços de tais natureza”, fls. 51; -“anexamos cópias de várias notas fiscais de prestação de serviços executados pela empresa, a fim de comprovar a atividade desenvolvida”, fls. 51, 60 a 67; -“temos por certo não ser exigido atestado técnico e termo de responsabilidade, fls. 51; -“o quadro pessoal da empresa não há nenhum engenheiro ou técnicos especialistas”, fls. 53. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa podem ser consideradas como corretas, pois foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciam as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Assim, os elementos probatórios foram suficientes para certificar que a prestação de serviços de torno, solda, mão de obra mecânica, reparação e manutenção de máquinas agrícolas em geral, os quais não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem a permanência da Recorrente no Simples, de acordo com a Súmula CARF nº 57 Vinculante (Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.000120/2005-08 art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903000/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Recorrente JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA contra acórdão que deferiu em parte a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação apenas parcial, pela Derat/SP, da compensação de crédito de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005 com débitos próprios do contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 00 0/ 20 11 -1 0 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 1. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da Derat/São Paulo que reconheceu parcialmente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor de R$ R$ 4.291.646,03, do montante de R$ 5.542.517,99, pleiteado no Perdcomp 01944.88202.140606.1.3.02-9999. 2. Cientificada da decisão em 18/02/2011, conforme fls. 11, em 22/03/2011, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 23/38, alegando em síntese que: a. Conforme declarado na DIPJ 2006, ano-calendário 2005 (Doc. 05), mais exatamente nas fichas 11 e 12-A, recolheu IRPJ mensalmente, devidamente comprovado pelos DARFs anexos (Doc. 06). b. Compôs um crédito de R$ 31.556.080,71, no ano-calendário de 2006, conforme podemos ver pela planilha abaixo: Retenções Fonte PAGAMENTOS ESTIMATIVA - DCOMP SOMA CRÉDITO R$ 12.209..479,50 R$ 14.384.647,80 R$ 4.961.953,41 R$ 31.556.080,71 c. Que a soma das parcelas de crédito, são compostas por valores por retenções efetuadas por órgão público, recolhimentos de estimativas mensais e estimativas compensadas por meio de outros PER/DCOMPs. d. Diferentemente do que foi alegado pela autoridade fiscalizadora, no despacho decisório, conforme se verifica da planilha anexa (Doc. 07), a empresa apurou um IRPJ devido de R$ 26.013.562,72, quantia esta, inferior daquela que foi efetivamente recolhida (R$ 31.556.080,71), gerando, portanto, um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 5.542.517,99, oriundo da diferença entre IRPJ devido e a soma das parcelas pagas por estimativa. e. Esta diferença dá direito ao contribuinte a um crédito, passível de compensação, com outros tributos, o que foi feito, por meio dos PER/DCOMP's mencionados. f. Sendo assim, não merece prosperar a r. decisão atacada, devendo ser reconhecido integralmente o crédito, tendo em vista a comprovação documental dos recolhimentos efetuados, bem como existência do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.542.517.99, e não no valor de R$ 4.291.646,03, conforme alegado. g. No presente caso, conforme comprovam os documentos anexos, é evidente o direito da Manifestante à compensação dos valores recolhidos a título de pagamento por estimativa (IRPJ), ocorridos no exercício de 2006. Da compensação e. Que ao efetuar o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005, por efetuar seu recolhimento por estimativa, acabou recolhendo um valor superior ao realmente apurado ao final do exercício, correspondente ao montante de R$ 5.542.517,99. (...) f. Ato seguinte, apurou débitos de PIS, COFINS e IRPJ, relativos aos meses de maio e junho do mesmo ano, tendo sido devidamente quitados, por meios de compensação, que ocorreu da seguinte forma: Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 - O crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.542,517,99, foi utilizado em dois PER/DCOMPs sob n°s 01944.88202.140606.1.3.02-9999 (R$ 2.356.128,59), e 03159.53840.140706.1.3.02-1871 (R$ 2.689.028,80). - PER/DCOMP 01944.88202.140606.1.3.02-9999: utilizado um crédito de R$ 2.356.128,59, para compensar com débito de PIS/PASEP relativo ao mês de maio/2006, no valor de R$ 420.315,30, e um débito de COFINS, também relativo ao mês de maio/2006, no valor de R$ 1.935.813,29, perfazendo o montante de R$ 2.356.128,59, quantia esta exatamente igual ao valor do crédito disponível. - PER/DCOMP n° 03159.53840.140706.1.3.02-1871: utilizado um crédito de R$ 2.689.028,80, para compensar com débito de IRPJ, relativo ao mês de junho/2006, no valor de R$ 833.249,94; com débito de COFINS, relativo ao mês de julho/2006, no valor de R$ 1.450.049,46; e com débito de PIS, também relativo ao mês de junho/2006, no valor de R$ 405.729,40, perfazendo, portanto, um montante de R$ 2.689.028,80, quantia esta exatamente ao crédito disponível devidamente atualizado pela SELIC até a data da compensação. g. Que a soma dos créditos utilizados nas PER/DCOMPs acima perfazem o montante de R$ 5.045.157,39, montante este ainda inferior daquela que o contribuinte efetivamente tinha direito. E que também o crédito foi devidamente atualizado pela Selic Acumulada até a data de sua utilização, conforme permite o inciso II do artigo 52 da Instrução Normativa n° 600 de 2005. E assim resta demonstrado que o valor do crédito era ainda superior ao valor do débito, quando da transmissão dos PER/DCOMPs, o que torna perfeitamente viável a compensação dos valores declarados na DCOMP. j. Cita a Lei Federal n° 9.430/96, que em seu artigo 74 cita a possibilidade de compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo, com débitos relativos a qualquer tributo ou contribuições. l. Cita Instrução Normativa n° 600 de 28 de dezembro de 2005, reconheceu que quando apurado um crédito relativo a um tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal, o contribuinte pode utilizá-los na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos. m. Requer seja reconhecido integralmente o direito da empresa ao crédito declarado, homologando-se, por conseqüência, o saldo remanescente do débito compensado, pelas razões acima aduzidas. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. CONFIRMAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Reforma-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, de crédito de saldo negativo de IRPJ, por motivo de estimativa compensada e não homologada em outro processo, quando naquele julgamento a compensação é confirmada. Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA EM ATRASO. DARF. INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. Quando os pagamentos dos débitos de estimativas são efetuados após data de vencimento, além do valor do principal, há incidência de multa e juros de mora devidos pelo recolhimento em atraso. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre esclarecer que a referida decisão concordou com a manifestação de inconformidade apenas no tocante às estimativas compensadas que ainda não haviam sido homologadas na época do despacho decisório. A instância a quo acabou depois confirmando sua homologação em decorrência de decisões de primeira instância proferidas em outros processos. Assim, remanesceram não reconhecidas parcelas do direito creditório pleiteado referentes às retenções na fonte e aos pagamentos de estimativas com DARF. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que os pagamentos dos débitos de estimativa em atraso realizados com DARF não foram acompanhados de multa de mora por causa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afasta a sua incidência quando há a denúncia espontânea. Acrescentou, ainda, que o entendimento da DRJ não pode prosperar quanto às retenções na fonte porque a parcela não reconhecida decorre de retenções por ela sofridas. É o relatório. Voto A instância a quo não concordou com a parcela remanescente do direito creditório não reconhecido por duas razões: (i) a consulta às DIRF enviadas pelas fontes pagadoras não confirmou a mesma parcela de R$ 23.478,95 já negada no despacho decisório; e (ii) não foram confirmados os totais dos recolhimentos das estimativas em DARF referentes aos meses de março, abril e outubro de 2005 porque estes não foram acompanhados das respectivas multas de mora. Quanto à parcela não reconhecida à título de retenções na fonte, a empresa não acrescentou nada de novo em seu recurso. Diante do argumento de que não havia confirmação em DIRF, a recorrente apenas alegou que sofreu as retenções. No entanto, tal alegação carece de contraprova. É de se dar razão, portanto, ao que já foi sentenciado pela decisão recorrida. Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 No que diz respeito aos pagamentos das estimativas em DARF desacompanhados das multas de mora, a empresa alega que o STJ afasta a sua incidência quando há a denúncia espontânea. De fato, aquele tribunal possui um entendimento sobre o assunto firmado, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.149.022/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 458DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, restou sedimentado que: (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). Como se sabe, o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, determina que os julgados preferidos pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, são de observância obrigatória por este Colegiado. Confira-se: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No caso presente, é possível constatar que parte das estimativas das competências de março, abril e outubro de 2005 já haviam sido objeto de pagamentos via DARF nas datas dos respectivos vencimentos (veja-se, sobre isso, as informações contidas nas páginas 13 e 15 da PERDCOMP, juntada às fls. 12/38, dando conta de que, nas datas dos respectivos vencimentos, houve pagamentos de: R$ 234.973,50 referente ao PA 03/2005; R$ 2.177.841,46 referente ao PA 04/2005; e R$ 2.324.686,13 referente ao PA 10/2005). Fl. 459DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 Não foram juntadas aos autos as DCTF originais que confirmariam que os valores correspondentes a esses DARF estavam desde àquela época já declarados (a empresa só juntou em seu recurso as DCTF retificadoras, apresentadas em fevereiro de 2008, referentes a essas mesmas competências). Por outro lado, como já anunciado, os DARF correspondentes aos valores dessas mesmas competências recolhidos com atraso (só com juros de mora) foram objeto de declaração através das DCTF retificadoras apresentadas em fevereiro de 2008 (fls. 327/451). Tais DARF não foram recolhidos concomitantemente com a apresentação dessas DCTF retificadoras, na verdade, foram recolhidos em data bem anterior (veja-se, sobre isso, as informações contidas nas páginas 12, 13 e 15 da PERDCOMP, juntada às fls. 12/38, dando conta de que, em 31/05/2006, houve pagamentos de: R$ 514.168,44 de principal + R$ 93.064,48 de juros, referentes ao PA 03/2005; R$ 592.487,71 de principal + R$ 98.352,95 de juros, referentes ao PA 04/2005; e R$ 10.000,00 de principal + R$ 755,00 de juros, referentes ao PA 10/2005). Essas informações também podem ser confirmadas com as cópias de DARF juntadas com a manifestação de inconformidade. Portanto, para se ter certeza de que realmente se configurou a denúncia espontânea na conformidade do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, é necessário que venham aos autos cópias das referidas DCTF originais e outras eventuais retificadoras. Destarte, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem promova a juntada de cópias de todas as DCTF (originais e suas retificadoras) referentes aos três períodos em que há o questionamento acerca da denúncia espontânea (março, abril e outubro de 2005). Concluída essa providência, deve-se dar ciência à empresa dos elementos juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 460DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.726714/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados.

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HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 3201-005.108, de 27/02/2019, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 14 /2 01 3- 17 Fl. 3410DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726714/2013-17 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Alega-se que o acórdão embargado incorreu numa omissão, qual seja, no fato de que, embora tenha reconhecido o crédito presumido sobre aquisições de lenha, não se saberia exatamente em qual estágio do processo produtivo se insere a utilização da caldeira. Ter-se-ia deixado claro, no acórdão embargado, que um dos motivos pelos quais esse crédito não fora reconhecido foi a falta de identificação do estágio da produção onde a caldeira é utilizada. O acórdão embargado, contudo, não esclareceu se houve ou não essa comprovação ou mesmo se tal prova seria irrelevante e o porquê. O despacho de admissibilidade encontra-se às fls. 3399/3399. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve ser conhecido. A Embargante alega omisso o acórdão embargado, ao fundamento de que não se adentrou no tema concernente ao estágio do processo produtivo em que há a utilização da caldeira, onde a lenha, cujo crédito nele se reconheceu, é consumida. Esse tema, contudo, só foi referido no acórdão prolatado pela DRJ, visto que o único fundamento adotado pela fiscalização para promover a glosa do crédito de PIS/Cofins sobre a aquisição de lenha se deu pelo fato de terem sido realizadas a pessoas físicas. É o que se dispôs no único parágrafo do Despacho Decisório em que a matéria foi abordada: Compra de pessoa física 38. Nessa mesma linha constatamos que o interessado listou diversas aquisições de canola em grãos, jumento macho/fêmea e lenha de eucalipto realizadas de pessoa física. Tendo em vista que sobre essas aquisições não incide PIS e Cofins não cumulativos, essas operações também foram glosadas da base de cálculo do crédito. (g.n.) E sendo este o único fundamento utilizado pela fiscalização para promover a glosa do crédito correspondente, omissão não há, porquanto devidamente enfrentado no acórdão embargado: Diferentemente do que adotado no acórdão recorrido, entendemos que a Recorrente faz jus, sim, ao crédito presumido na aquisição de lenha. Observe-se a redação conferida ao art. 8º da Lei 10.925, de 2004: Fl. 3411DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726714/2013-17 Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A Recorrente produz mercadorias classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza a lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção. Portanto, embora não faça jus ao crédito básico, porquanto a aquisição se deu desonerada das contribuições, tem direito ao presumido. O que se esqueceu de dizer no acórdão embargado, aqui concordamos, é que a DRJ acresceu fundamentos ao Despacho Decisório para negar o crédito sobre a aquisição de lenha, mas o tema, aliás, sequer foi levantado no recurso voluntário. Nada mais que isso. Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3412DF CARF MF

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7853133 #
Numero do processo: 13881.720219/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. TÁXI. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROPRIEDADE DE VEÍCULO O direito à aquisição de veículo para uso no transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), destina-se apenas ao motorista profissional que comprovadamente exerce a atividade em veículo de sua propriedade.
Numero da decisão: 3302-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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TÁXI. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROPRIEDADE DE VEÍCULO O direito à aquisição de veículo para uso no transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), destina-se apenas ao motorista profissional que comprovadamente exerce a atividade em veículo de sua propriedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de fls. 37-39: A pessoa física em epígrafe pleiteou a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóvel de passageiros, para uso em categoria de aluguel (táxi), de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 02 19 /2 01 5- 97 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720219/2015-97 Mediante o Despacho Decisório de fl. 21, a Superintendência Regional da RFB – 8ª Região Fiscal indeferiu o pedido, tendo em vista a constatação de que não possui veículo de sua propriedade na categoria aluguel/táxi. Cientificada da decisão, a pessoa física interpôs manifestação de inconformidade, conforme peça de fl. 26, por meio da qual alegou que não possui nenhum veículo até a data da manifestação, conforme certidão do Ciretran. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2016 ISENÇÃO. TÁXI. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. O direito à aquisição de veículo para uso no transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), destina-se apenas ao motorista profissional que comprovadamente exerce a atividade em veículo de sua propriedade. Cientificado da decisão em 20.07.2016 (fls.41), o Recorrente interpôs recurso voluntário em 23.06.2017 (fls. 42-43), alegando, em síntese apertada, que comprovou o preenchimento dos requisitos para fruição do benefício concedido na Lei nº 8.989/95. Juntou documentos para robustecer suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, constata-se que o ponto fulcral da controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos legais para a fruição da isenção do IPI aos taxistas. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, trata da isenção do IPI na aquisição de veículo de passageiros a ser utilizado na exploração do serviço de aluguel (táxi), estabelecendo as condições e os requisitos para sua concessão, nos termos seguintes: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);(Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720219/2015-97 Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei. Do que se extrai do referido permissivo é que o intuito do legislador foi desonerar da aquisição de IPI os veículos que preencham as condições da cabeça do artigo 1º para aqueles "motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros ...e que se destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel". A respeito do assunto a RFB editou a IN RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, nos seguintes termos: Art. 2º Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros, incluído o veículo de uso misto, de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000cm3 (dois mil centímetros cúbicos), de no mínimo 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi): I - o motorista profissional que: a) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; ou b) seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo; e II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). § 1º O direito à aquisição com o benefício da isenção de que trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada 2 (dois) anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995. § 2º Em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos: I - para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI deverá ser obedecido, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, destruição completa, furto ou roubo do veículo; e II - terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. § 3º Para efeito de reconhecimento da isenção entende-se como condutor autônomo de passageiros o motorista que seja proprietário de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, mesmo que para aluguel, desde que não utilizados como táxi. § 4º A propriedade referida no § 3º será caracterizada na data do requerimento do benefício pelo interessado. Tanto na Lei nº 8.989/95 quanto na IN RFB 987/2009 há previsão expressa determinando como condição para o fruição do benefício que o destinatário da isenção comprove o efetivo exercício da atividade de taxista e que possua veículo de sua propriedade. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720219/2015-97 O Recorrente, por sua vez, não comprovou ser proprietário de veículo a época em que protocolou o pedido, contrariando, assim, a determinação contida nas normas anteriormente citadas, justificando, assim, o indeferimento do seu pedido. Veja, o fato do Recorrente possuir licença validando o exercício de sua atividade não supre a necessidade de se comprovar ser proprietário de veículo, posto que os requisitos devem ser atendidos integralmente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000270/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . CARNÊ LEÃO - MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Medida Provisória 351de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . CARNÊ LEÃO - MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Medida Provisória 351de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto apurado no ajuste anual.

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CARNÊ LEÃO - MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Medida Provisória 351de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 70 /2 00 7- 10 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.349 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000270/2007-10 Relatório Por meio de auto de infração acostado ao processo, foi constatada a omissão de rendimentos de R$ 1.321,16, recebidos da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, confonne DIRF por ela emitida, bem como, em relação à mesma fonte, foi incluído IRRF de R$ 63,17, concernente aos rendimentos não informados. Além disso, verificou-se a falta de pagamento do carnê-leão nos meses de março e abril de 2001, em virtude do que está sendo exigida a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido. Inconformado com o lançamento do tributo, o contribuinte apresentou impugnação, por meio do alega, em síntese, que jamais recebeu o suposto rendimento do INSS em Fortaleza de R$ 1.321,16 apurado pela fiscalização e que quanto à penalidade imposta relativamente ao carnê-leão teria ocorrido a decadência, vez que o imposto advém das competências de março e abril de 2001, ao passo que o auto de infração somente veio a ser postado em 30/11/2006. Sustenta que os valores das bases de cálculo do imposto referentes a março e abril de 2001 foram espontaneamente informados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e que os valores do imposto por meio dela apurados foram integralmente pagos. Por fim, pleiteia a anulação do lançamento por decadência, ou, caso fique comprovada a efetiva percepção pelo contribuinte dos rendimentos considerados omitidos da fonte INSS de Fortaleza, o pagamento suplementar sem a incidência de multa e dos juros SELIC, bem como a desconstituição da multa decorrente do não pagamento do carnê-leão. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, a qual resolveu baixá-los em diligência para que a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, confirmasse o pagamento ao contribuinte, relativo ao ano-calendário de 2001. Em resposta ao documento que lhe fora emitido, a diligenciada apresentou as provas que entendeu necessárias à resolução do impasse. A DRJ Florianópolis, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à infração relativa à omissão de rendimento recebido do INSS, o débito correspondente encontra-se remitido. Em virtude disso, deixo de analisar as razões que a ele se referem, uma vez que já extinto. => quanto à alegação de decadência que toca à multa por falta ou insuficiência de pagamento do carnê leão, é de se esclarecer que o fato gerador do (IRPF) é complexivo, ou seja, possui um ciclo de formação que se completa em um determinado período de tempo, constituindo-se num conjunto de fatos globalmente considerados. No caso do IRPF, o fato gerador se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A periodicidade da incidência é anual. Assim, as pessoas físicas são obrigadas a fazer o ajuste anual e apurar os seus resultados do confronto entre o total das rendas ou proventos percebidos durante o ano e o total dos dispêndios/despesas admitidos por lei como dedutíveis, com o propósito de apurar o imposto devido no ano, compensando-se de todas as antecipações do imposto já efetuadas no curso do ano-calendário, exceto aquelas consideradas como definitivas (art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995). Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.349 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000270/2007-10 => quanto ao valor pago a titulo de carnê-leão, este se enquadra apenas como antecipação do valor devido anualmente, ou seja é uma presunção de que o fato gerador irá ocorrer no final do ano-calendário. Caso o fato gerador não ocorra, garante-se a restituição da quantia paga. Dessa forma, não resta dúvidas de que a legislação considera como anual o fato gerador do imposto de renda de pessoa física, à exceção dos casos de tributação definitiva ou exclusiva na fonte. => assim, no caso em tela, como a data do fato gerador do tributo ocorreu em 31/12/2001 e a data da ciência do lançamento em 04/12/2006, pela regra de contagem do artigo 150, § 4°, do CTN, conclui-se que não ocorreu o instituto da decadência, porquanto não havia transcorrido mais de cinco anos entre a data do fato gerador do tributo e a data do lançamento. Ante todo o exposto, julgo improcedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, no importe de R$ 15.859,18, referente à multa sobre a ausência ou insuficiência de recolhimento do carnê leão. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que teria ocorrido a decadência da cobrança da multa acerca do carnê leão e que os valores da base do imposto foram recolhidos no ano subsequente. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.349 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000270/2007-10 III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.349 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000270/2007-10 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A despeito da clareza da decisão a quo, ratifico que consoante o artigo 109 do RIR/99, “os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração de rendimentos.” Entretanto, caso o contribuinte não realize o recolhimento mensal obrigatório relativo ao carnê-leão, o artigo 44, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.430/96 determina a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor que deixou de ser recolhido, bem como incidência de juros à taxa Selic, mesmo que os rendimentos tenham sido informados na Declaração de Ajuste Anual e não tenha sido apurado imposto a pagar. Vale frisar que tal matéria já foi discutida no CARF e nos tribunais regionais federais, oportunidade em que a jurisprudência administrativa e judicial firmou entendimento no mesmo sentido, determinando a aplicação da multa isolada de 50% quando o contribuinte deixar de recolher imposto de renda mensal por meio do carnê-leão. Vejamos: “MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE 2007. A partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.” (Acórdão nº 2301-004.789 – CARF, julgado em 16/08/2016) Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ. Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.349 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000270/2007-10 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728636/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­000.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de agosto de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PONTO ONLINE CURSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  Vencido  o  conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  rejeitou  a  conversão  do  julgamento em diligência.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.  Relatório   Tratam­se de recursos voluntários (fls. 1318, 1402, 1442, 1472) pelos quais os  recorrentes  se  indispõem  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  Contribuições  Previdenciárias da empresa e do segurado, aplicada com multa de ofício qualificada (em razão     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 63 6/ 20 16 -5 6 Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.514          2 de constatar­se a concorrência da conduta dolosa tendente a impedir o conhecimentos dos fatos  geradores pela Administração Tributária) e agravada (por falta de atendimento da fiscalização),  tendo  sido,  ainda,  lavrado  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  exigidos  mediante  responsabilidade  solidária  da  empresa  em  conjunto  com  seus  sócios  e  administradores.  Consta da decisão  recorrida  (1230) o  seguinte  resumo do  fatos verificados  até  aquele momento processual:  AUTUAÇÃO  Foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração  •  Contribuição  previdenciária  da  empresa  e  do  empregador:  devida  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  cota  patronal  incidente  sobre  as  remunerações,  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  01/2012  a  12/2014. e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo  de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFLP). lavrado em 20 09 2016. no  valor de R$ 10.954.384,14 (dez milhões novecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e  oitenta e quatro reais e quatorze centavos).  •  Contribuição  previdenciária  dos  segurados:  devida  à  Seguridade  Social,  correspondente à cota do segurado, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados contribuintes individuais, nas competências de 01/2012 a 12  2014. e não declaradas em GFIP, lavrado em 20/09/2016. no valor de R$ 2.365.837,42  (dois milhões trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta  e dois centavos).  •  Deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  todos  os  seus  segurados  empregados  (CFL 30). infringindo o disposto na Lei n° 8.21291. art. 32, inciso I, c/c art. 225. I. do  Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99.  lavrado  em  20/09/2016. no valor de R$ 6.429.12 (seis mil quatrocentos e vinte de nove reais e doze  centavos).  •  Deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). nos termos  do art.  32.  inciso  II  e art.  33.  § 2o  da Lei n° 8.212/91, na  redação dada pela Lei n°  11.941/09 e art 225; inciso n do Decreto n° 3.048 99. lavrado em 20/09 2016, no valor  de  R$  64.290.33  (sessenta  e  quatro  mil  duzentos  e  noventa  reais  e  trinta  e  três  centavos).  •  Deixar  de  apresentar  documentos  à  fiscalização  (CFL  35).  nos  termos  do  art.  32.  inciso  ILT  da  Lei  n°  8.212  91.  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  lavrado  em  20/09/2016. no valor de R$ 64.290.33 (sessenta e quatro mil duzentos e noventa reais e  trinta e três centavos).  •  Deixar  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço (CFL 59). nos termos do art. 283. inciso I. alínea "g" do Decreto n° 3.048. de 6  de  maio  de  1999.  lavrado  em  20/09/2016.  no  valor  de  R$  6.429.12  (seis  mil  quatrocentos e vinte de nove reais e doze centavos).  Os  Auditores  Fiscais  iniciam  o  relato  transcrevendo  os  dispositivos  legais  que  amparam o lançamento fiscal e Autos de Infração emitidos. Informam sobre início da  fiscalização, termos de intimação e reintimação emitidos durante ela. e os documentos  que  foram  entregues  pela  impugnante,  e  os  que  não  foram,  assim  como.  os  esclarecimentos  que  ela  prestou  em relação aos  lucros  distribuídos  pelas  Sociedades  em Conta de Participação (SCP). representadas pela impugnante.  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.515          3 Noticiam que em função de a informação original prestada ao Fisco não contemplar os  valores  pagos  em  01/2012  e  a  contabilidade  não  identificar  nominalmente  os  professores beneficiários das remunerações nem a composição das verbas recebidas no  mês, as remunerações desse período foram apuradas por aferição indireta.  Comunicam  que  pela  generalidade  das  informações  prestadas  pela  impugnante,  diligenciaram  alguns  professores  especialistas  que  lhe  prestaram  serviços,  sua  administradora, e ex­sócios.  Apresentam as alterações contratuais da impugnante, relativas a objeto social, sócios e  respectivas  cotas,  assim  como.  suas  atividades  e  negócios.  Destacam  algumas  informações que constam no site de Internet da impugnante sobre os serviços ofertados,  tais como cursos preparatórios para concursos.  Consideram que o sistema de cursos oferecidos pela impugnante se assemelha à aula  presencial  dos  cursos  preparatórios  tradicionais,  sendo  que  a  única  diferença  entre  ambos é o canal de comunicação entre professor e aluno, que no caso da autuada é na  forma virtual.  Aduzem  que  profissionais  de  ensino  (professores),  que  representam  a  sua  principal  força  de  trabalho  necessária  à  comercialização  e  execução  de  cursos  preparatórios  para concursos, não foram declarados em GFIP.  Explicam  que  a  Ponto  On­line  celebra  com  professores  especialistas  contrato  de  Sociedade em Conta de Paiticipação (SCP). onde ela é "sócio ostensivo" e estes "sócios  participantes". Relatam ainda que (fls 45/46):  [,..] até abril de 2014, as SCP eram constituídas por projeto de ensino, que abrangia  um curso (ou um pacote de cursos) comercializado pela PONTO ONLINE. Neste caso,  o professor especialista que se envolvesse em diferentes projetos de ensino,  integrava  como  "sócio  participante"  tantas  SCP  quantos  fossem  os  cursos  de  seu  interesse  lançados  no  mercado,  ou  seja,  o  objeto  da  SCP  abrangia  a  realização  de  um  curso/disciplina específico ou um pacote de cursos vinculados a um edital de concurso.  64.  A  partir  de  maio/2014,  as  SCP  passaram  a  ser  constituídas  por  professor  especialista,  independentemente  do  número  de  projetos  de  ensino  que  este  viesse  a  participar, ou seja, a SCP, uma vez constituída, passou a incorporar todos os projetos  de ensino de interesse desse professor.  65. Assim, no periodo auditado, de acordo com o rol de contratos apresentados ao fisco  (Anexo 6­A), apurou­se a constituição de 3.632 Sociedades em Conta de Participação  (SCP) no período fiscalizado, para atender a demanda do público alvo por projetos de  ensino  voltados  para  concursos  públicos,  o  que  consolida  a  forma  arquitetada  pelo  sócio  ostensivo  para  a  execução do  seu  objetivo  empresarial  em  consonância  com o  planejamento tributário adotado.  Ressaltam  que  o  objetivo  central  das  SCP  é  comum  {"congregar  esforços  na  consecução de projetos de ensino");  "as partes possuem capacidades diferenciadas e  complementares"  os  contratos  celebrados  entre  as  partes  seguiam  o  mesmo  padrão,  mudando apenas o sócio participante e as especificidades inerentes a cada projeto de  ensino.  Explicam  que  as  partes  subscrevem  um  capital  mínimo,  onde  o  sócio  OSTENSIVO  participa com 60% das cotas, integralizadas em moeda corrente, e o sócio participante  PROFESSOR  com  40%  das  cotas  restantes,  integralizadas  em moeda  corrente  e  em  direitos de uso do material técnico disponibilizado (pelo tempo do projeto).  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.516          4 Noticiam que a administração da sociedade é exercida pelo sócio ostensivo, na pessoa  de  seu  administrador  não  sócio,  que  recebe  pró­labore  fixo  mensal,  estipulado  pelo  sócio ostensivo e rateado proporcionalmente entre as SCP, e salário fixo decorrente de  contrato de  trabalho em regime da CLT firmado com a autuada. Acrescentam que as  receitas  (compostas  das  vendas  de  matriculas  dos  cursos  on­line  e  da  livraria)  e  despesas/custos  das  SCP  são  registradas  na  contabilidade  do  sócio  ostensivo,  em  centros de custos distintos, da seguinte forma:  [...]  Contabilmente,  para  cada  projeto  criasse  uma  conta  no  Ativo  não  Circulante  identificada  com  o  número  do  respectivo  projeto.  Nesta  conta  é  registrada  a  participação  societária  do  sócio  ostensivo  e  a  apropriação  de  suas  receitas  com  o  respectivo projeto. [...] Em contrapaitida, no passivo é criada uma conta destinada ao  controle e apuração do resultado do referido projeto.  Apresentam exemplos da contabilização nos Livros Diário e Razão, e ressaltam que são  suportadas  pelas  SCP  parte  das  despesas  do  sócio  ostensivo,  tais  como:  telefone,  condomínio,  pessoal  técnico­administrativo  (inclusive  pró­labore).  energia  elétrica,  serviço de acesso e hospedagem de sítio na internet.  Transcrevem os artigos da Lei n° 10.406. de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) que  dispõem sobre as SCP. e interpretam que as atividades decorrentes do objeto social é  exercido exclusivamente pelo  sócio ostensivo, e o  sócio participante apenas participa  dos resultados, não aparecendo perante terceiros, sendo "um investidor que acredita no  projeto  do  sócio  ostensivo  ",  Aduzem  que.  os  professores  especialistas  das  SCP.  em  realidade, prestaram serviços à autuada, e. portanto, os valores pagos a eles devem ser  classificados como remuneração, e não como lucros isentos de tributação.  Relembram que os contratos de SCP pactuados com a Ponto On­line estabelecem como  responsabilidade  para  os  sócios  participantes  "a  preparação  e  entrega  do  material  técnico  referente  ao  conteúdo  e  assuntos  a  serem  tratados  no  curso,  de  forma  compatível com a carga horária estipulada e no formato definido pelo sócio ostensivo.  ".  sendo  que  o  conteúdo  do  material  é  de  exclusiva  responsabilidade  do  professor  especialista, que tem por obrigação atualizá­lo semanalmente, e esclarecer dúvidas dos  alunos,  formuladas  no  fórum  disponível  no  site  da  autuada.  Acrescentam  que.  as  declarações prestadas pelos sócios participantes, colhidas em diligências, demonstram  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  eles  nos  cursos  comercializados  pelo  sócio  ostensivo.  Transcrevem  trechos  desses  depoimentos,  e  ressaltam  que  as  declarações  prestadas pela administradora para Ponto On­line apenas ratifica as dos professores  especialistas.  Aduzem  que.  o  modus  operandi  da  Ponto  On­line  é  adverso  do  disposto  no  Código  Civil,  e houve uma  inversão de papéis para a viabilização do objeto  social das SCP.  onde  os  sócios  participantes  assumiram  o  papel  que  caberia  ao  sócio  ostensivo,  atuação essa implementada pela Ponto On­line. desde sua constituição, com o  fim de  obter  vantagens  tributárias  proporcionadas  à  forma  jurídica  das  SCP.  Transcrevem  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  que  considerou  simulação a formação de SCP para pagamento de remuneração por serviços prestados,  travestida de distribuição de lucros.  Reafirmam  que.  os  professores  especialistas  prestaram  serviços  de  ensino  ao  sócio  ostensivo, e recebiam remuneração em decorrência deles, e não lucros frutos do capital  investido  nas  SCP.  Explicam  que  os  valores  pagos  aos  professores  eram  apurados  mensalmente, e enviados em planilha por e­mail. seguido de transferência bancária aos  destinatários. Colacionam exemplos de planilhas apresentadas pela autuada, que dizem  demonstrar  a  forma  de  apuração  das  remunerações  pagas  aos  professores  especialistas, onde constam os valores pagos a eles: "Lucro a Pagar". "Direito de Uso"  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.517          5 e  "Integralização".  Comunicam  ter  considerado  como  base  de  cálculo  apenas  as  remunerações a título de "Lucro a Pagar".  Informam ainda que. os  sócios  da Ponto On­line  (Vicente Paulo  das Graças Pereira  (Vicente Paulo), e José Jayme Morais Júnior (José Jayme) também constituíram SCP.  na  condição  de  sócios  participantes  para  ministrarem  aulas  como  professores.  Acrescentam que:  124. Outro  procedimento apurado pela Auditoria Fiscal  que  não corresponde com  a  realidade dos fatos formalmente apresentados pela Fiscalizada diz respeito a apuração  anual  dos  lucros  distribuídos  aos  sócios  Vicente  Paulo  das  Graças  Pereira  e  José  Jayme Moraes Júnior.  125.  Segundo  os  registros  contábeis  e  as  Declarações  de  Informações  Econômicos­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) transmitidas nas épocas próprias à Receita Federa!  do  Brasil,  parte  do  montante  do  lucro  distribuído  aos  referidos  sócios  no  período  fiscalizado decorreu de apuração indevida, conforme descrevem os itens seguintes.  126. No período  de  referencia,  a Auditoria Fiscal  constatou que  a PONTO ONLINE  pagou,  de  forma  dissimulada  de  distribuição  de  lucros,  despesa  de  remuneração  decorrente  dos  serviços  prestados  pelos  sócios  participantes  das  SCP  (professores  especialistas)  da  ordem de RS 16.126.198,22.  Sobre  este  valor,  a  vista  da  legislação  previdenciária, incide contribuição patronal de 20%, o que equivale a RS 3.225.239,64  [...]127.  Considerando  que  a  PONTO ON­LINE,  apesar  da  determinação  legal,  não  apropriou  as  despesas  relativas  à  contribuição  previdenciária  (RS  3.225.239,64)  quando  da  apuração  do  resultado  contábil  do  referido  período,  tal  omissão  proporcionou a apuração de um resultado final maior que o devido [...].  Apresentam  os  demonstrativos  de  resultados  apurados  pela  empresa,  e  pela  fiscalização ao considerar a despesa de contribuição previdenciária incidente sobre a  remuneração  paga  aos  professores  especialistas,  que  deveria  ter  sido  apropriada,  concluindo  que  a  Ponto  On­line  distribuiu  lucros  a  seus  sócios  maior  do  que  o  efetivamente apurado nos anos de 2013 e 2014. conforme trecho:  129. Observe­se  nesse  demonstrativo,  em  que  considera  a  apropriação  das  despesas  com  a  contribuição  previdenciária  descrita  anteriormente,  que  os  valores  dos  lucros  apurados  nos  exercícios  de  2013 e  2014 mostram­se  insuficientes  para  fazer  face  ao  montante do lucro distribuído aos sócios acima identificados. Em 2013, foi apurado um  lucro de RS 4.434.716,83; no entanto, foram distribuídos aos sócios o montante de RS  4.892.148,56.  Em  2014,  foram  apurados  lucros  R$  890.498,45;  no  entanto,  foram  distribuídos aos sócios o total de RS 3.584.365,00.  Apresentam o valor do  lucro apurado pela auditoria, que deveria  ter sido distribuído  aos  sócios, de acordo com o contrato  social e as  leis de  regência, e  informam que o  valor  distribuído  a  maior,  por  ser  indevido  é  passível  de  tributação,  por  ser  considerado salário­de­contribuição. nos  termos do art. 28 da Lei n° 8.212. de 24 de  julho de 1991.  Comunicam que em  função dos  fatos  encontrados na autuada,  constituíram o crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  profissionais  professores  que  prestaram  serviços  de  ensino  à  Ponto  On­line.  e  decorrente de distribuição indevida de lucros aos seus sócios.  Noticiam  ter  aplicado  a  multa  qualificada,  em  função  da  conduta  da  fiscalizada  caracterizar sonegação, fraude e conluio, nos termos do § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430.  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.518          6 1.1  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTES  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Explicam  ter  lavrado  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  porque  a  autuada  não  registrou  em  folha  de  pagamento,  nem  em  títulos  próprios de  sua contabilidade, as  informações  relativas aos professores profissionais  que  recebiam remuneração pela prestação de  serviços de  ensino à  fiscalizada, assim  como. não reteve desses segurados contribuintes individuais as contribuições que eram  por ele devidas. Além disso, informam ter lavrado Auto de Infração, porque a autuada  não apresentou "Planilha demonstrativa dos lucros distribuídos aos sócios das SCP no  formato estabelecido pela Auditoria Fiscal", apesar de ter sido intimada e reintimada  para isso.  Acrescentam que.  a multa  decorrente  desses Autos de  Infração  foi  agravada, porque  restou  configurado que a autuada agiu com dolo.  fraude  e má­fé.  nos  termos do art.  290. inciso II. c/c art. 292. inciso II. ambos do Decreto n° 3.048. de 6 de maio de 1999.  1.2 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Relatam ter responsabilizado solidariamente  os sócios Vicente Paulo, e José Jayme. nos termos do inciso I do art. 124. e inciso III do  art. 135. ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  ­ CTN). e a administradora não sócia Anabelle Vieira Denega (Anabelle), nos termos  do inciso III do art. 135 desse Código.  Noticiam que. Vicente Paulo é um dos sócios fundadores da empresa, e detém a maior  parte do capital subscrito, que a gerência da sociedade foi delegada à administradora  não  sócia Anabelle.  e  apesar  dessa  delegação,  os  sócios  também  tomavam  parte  em  decisões  da  empresa,  relacionadas  à  natureza  estratégica,  planejamento  e  desenvolvimento  da  empresa.  Apresentam  trechos  das  declarações  colhidas  em  diligência aos professores especialistas, ex­sócios, e administradora, que os levaram a  afirmar que:  171.  Segundo o  depoimento  prestado  e  tomado  a  termo  pelo  fisco,  a  administradora  não sócia declarou em seu depoimento que as principais atividades de gestão por ela  exercidas no âmbito do PONTO ON­LINE são: atendimento ao público; contato com  professores  para  convite  e  lançamento  de  cursos;  atividades  de  gerenciamento  administrativo, pessoal e financeiro.  172. Ainda, como administradora e desde a sua contratação afirmou que pode tomar  todas  as  decisões  da  empresa  com  base  em  parâmetros  pré­determinados.  Situações  novas,  não  inseridas  no  contexto  organizacional  da PONTO ON­LINE,  submete­as à  apreciação dos proprietários da empresa, caso julgue necessário.  173.  Tais  atribuições  foram  confirmadas  pela  referida  Administradora,  conforme  consta do Termo de Depoimento prestado ao fisco [...].  Colacionam trecho de e­mail trocado entre José Jayme e um dos depoentes, que dizem  mostrar os atos de gerência praticados por esse sócio. Relacionam os procedimentos  que  configuraram  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  praticados  pelos  solidados:  a) adoção de planejamento fiscal abusivo, ou seja, dissimular pagamento de prestação  de serviço de distribuição de lucros para eximir­se de responsabilidade tributária;  b) não observância, de  forma  intencional, do artigo 991 e parágrafo único da Lei n°  10.406,  de  10/01/2002  (Código  Civil),  que  veda  expressamente  atribuir  responsabilidade ao sócio participante de Sociedade em Conta de Participação;  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.519          7 c) distribuição indevida de lucros aos sócios da PONTO ON­LINE, conforme relatado  nos itens anteriores;  d) não declarar na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social)  todos os dados correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela  Empresa, conforme determina o art. 32, inciso IV da Lei n°8.212, de 24/07/1991;  e)  não  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  da  Empresa  os  rendimentos  auferidos pelos professores  especialistas que prestaram serviços de  ensino ao sujeito  passivo no período fiscalizado (art.32, inciso II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991);  Concluem que a responsabilidade solidária abrange créditos previdenciários relativos  às obrigações principal e acessórias.  Informam ter emitido representação  fiscal para  fins penais.  2. DA  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR PONTO ON­LINE CURSOS LTDA  2.1  DAS  PRELIMINARES  2.1.1  Nulidades  na  apuração  de  base  de  cálculo  e  na  determinação  do  lançamento  A  impugnante  alega  que  a  auditoria  fez  incidir  em  duplicidade  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  pois  os  "lucros  distribuídos  disfarçadamente"  não  podem  ensejar  nova  tributação  por  terem  origem na exigência fiscal constituída.  Afirma  não  existir  critério  coerente  para  reajustamento  do  lucro,  pois  há  outros  valores, além dos utilizados pelo Fisco, que surtiriam efeitos similares, e diz que devem  ser excluídos da base de cálculo os valores de R$ 448.231.67 e R$ 2.693.866.55.  Acrescenta que houve erros de cálculo, que levaram a uma exigência maior, porque os  valores  de  lucros  efetivamente  distribuídos  pela  Ponto  On­line.  indicados  pela  fiscalização continham erros. Acosta a seguinte tabela, informando as inconsistências:    Em função do erro na base de cálculo, solicita nulidade do lançamento. Para embasar  sua  tese.  cita  art.  10,  V,  do  Decreto  n°  70.235/72,  e  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91,  e  transcreve jurisprudência do CARF. e de Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ).  2.1.2  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa:  Ausência  de  apuração  e  demonstração  Individualizada  por  SCP  das  alegadas  Infrações  Arrazoa  que  as  SCP  possuem  escrituração  contábil  e  apuração  de  resultados  próprias,  e  condições  contratuais  distintas,  como a participação dos  sócios na  sociedade,  e a  fiscalização não poderia  desconsiderar  essas  particularidades  e  efetuar  um  lançamento  único.  Aduz  que  os  sócios participantes não prestaram serviços, nem receberam lucros ou rendimento do  Sócio  ostensivo,  que  se  tivesse  existido  deveria  ser  provado  pelo  Fisco,  de  forma  individual  em  cada  SCP.  Argumenta  que  a  apuração  conjunta  dessas  remunerações  cerceou o direito de defesa da  impugnante, pois  impossibilitou a "exata apuração da  origem da base de cálculo autuada ". vez que desconsiderou as peculiaridades delas, a  exemplo da apuração de lucros em uma e prejuízos em outras.  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.520          8 2.1.3  A  impossibilidade  de  lançamento  com  base  em  presunção  Afirma  que  o  lançamento  foi  baseado  em  presunção  da  fiscalização,  e  que  os  fatos  e  nexo  de  causalidade entre a infração e a conduta do sujeito passivo devem ser provados pela  auditoria.  Assevera que. apesar de exercer suas atividades por anos.  estabelecida  em SCP com  mais de 100 (cem) sócios, a Auditoria Fiscal se fundamentou em depoimentos de quatro  professores  especialistas,  que  a  impugnante  não  teve  acesso,  e  que  não  apresentam  fundamentos que justifiquem a "indevida qualificação do Fisco ".  Comunica  que  os  valores  distribuídos  pelas  SCP  entre  as  partes  eram  lucros  e  não  remuneração, visto que quando elas incorressem em prejuízos os sócios participantes  eram chamados a aportar recursos.  2.1.4 A invalidade do TDPF e a necessidade de, no mínimo, ser sobrestado o presente  processo administrativo Alega a impugnante que o processo deve ser sobrestado se não  acolhida  a  nulidade,  em  função  de  a  Sra.  Anabelle  ter  apresentado  requerimento  ao  Delegado da RFB apontando nulidades no procedimento fiscal instaurado contra ela e  faltas  funcionais  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pela  ação  fiscal  na  condução  desta, e como o despacho do Delegado encaminhou o requerimento para o Escritório  de  Corregedoria  da  Receita  na  Ia Região  Fiscal  (ESCOR  01).  sendo  que  não  houve  manifestação desse Órgão a respeito, o processo deve ser suspenso.  Assevera  que,  como  no  requerimento  há  denúncia  de  práticas  discriminatórias  em  razão  do  gênero,  todos  os  atos  posteriores  praticados  em  decorrência  daquele  estão  eivados de vícios. Transcreve jurisprudência, e cita art. 149, inciso DC. do CTN, sobre  a revisão de ofício do lançamento nos casos de falta funcional.  2.2 DO MÉRITO 2.2.1 A Autuação Alega que. a interpretação do Fisco ao parágrafo  único do art. 993 do Código Civil  é equivocada, pois as SCP são efetivas e  legais, e  exercem  suas  atividades  sob  a  administração  da  Ponto  On­line.  e  apoio  dos  sócios  participantes, e acrescenta:  35. O  art.  993  do CC  não  veda  a  participação  do  Sócio Participante  nas  atividades  desenvolvidas pela SCP, ele apenas atribui maior grau de responsabilidade civil (e não  fiscal/previdenciária,  já que responsabilização para  tais  fins impõe lei complementar,  conforme  o  art.  146,  III,  "a",  da  CF)  ao  Sócio  Participante  que  firmar  negócios  Jurídicos com terceiros em nome da SCP.  36.  Ademais,  é  fundamental  notar  que,  no  presente  caso,  as  sociedades  constituídas  entre  a  Sócia  Ostensiva  e  os  Sócios  Participantes  apresentavam  todos  os  requisitos  previstos no art. 981 do CC ­ contribuição de bens e serviços para o desenvolvimento  de  uma atividade  econômica  determinada,  com a  consequente divisão  dos  resultados  econômicos obtidos. Havia ainda a divisão dos riscos econômicos ligados aos negócios  ­  algumas  das  SCPs  chegaram,  inclusive,  a  registrar  prejuízos,  suportados  conjuntamente  pela  Sócia Ostensiva  e  pelos  Sócios Participantes. E,  ao  contrário do  que supõe a D. Fiscalização, não houve o desenvolvimento de atividades diretamente  pelos Sócios Participantes aos alunos. Estes sequer­ tinham conhecimento das SCPs e  contratavam diretamente com a Sócia Ostensiva, por melo de seu website.  Aduz que. não houve qualquer ato abusivo, simulado ou fraudulento, conluio ou prática  de  sonegação,  que  ensejasse  multa  desproporcional,  e  no  caso,  trata­se  apenas  de  divergência interpretativa ao art. 993 do Código Civil.  2.2.2 Os Fatos A impugnante resume como se dá o desenvolvimento de suas atividades,  diz que oferece cursos on­line preparatórios para concursos públicos, e:  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.521          9 39.  Como  seu  objetivo  é  oferecer  conteúdo  específico  para  concursos  públicos,  a  preparação das aulas e o material utilizado são únicos. Os próprios professores, Sócios  Participantes com quem a Sócia Ostensiva se une, desenvolvem o conteúdo das aulas  sob medida. Assim, o que ocorre na maior parte dos  casos  é que para o preparo de  material e desenvolvimento das aulas, a Requerente­Sócia Ostensiva ­ se associa a um  Professor Especializado  no  segmento­alvo  do  concurso  público  específico  (Professor  Especialista).  40.  Por  exemplo,  para  um  curso  preparatório  para  concurso  destinado  a  preencher  vagas de auditor fiscal da Secretaria de Fazenda em Tocantins, a Requerente firmará  uma parceria com um Professor Especialista na legislação fiscal estadual de Tocantins.  A Requerente veiculará as aulas e disponibilizará o material online a seus alunos, e o  Proessor  Especialista  (Sócio  Participante)  desenvolverá  o  conferido  e  solucionará  duvidas  em  fóruns  de  dúvidas,  estático  e  virtual,  em  plataforma  própria  da  Sócia  Ostensiva. E assim, portanto, que se forma a relação, via SCP, entre a Sócia Ostensiva  e os Sócios Participantes.  Explica que para cada curso e para cada parceria são firmadas SCP específicas, onde  o  sócio participante  transfere para a  sociedade uma parte  em  recursos  financeiros e  outra  parte  mediante  direitos  de  exploração  de  obras,  e  o  sócio  ostensivo  aporta  recursos financeiros, e comercializa o conteúdo oferecido por aquele sócio, aos alunos  dos cursos on­line. Acrescenta que após o curso, os resultados  são rateados entre as  partes, geralmente nos percentuais de 40% para o sócio participante e o restante para  o sócio ostensivo, mas que esse rateio também pode ocorrer no percentual de 50% para  o  sócio  participante.  Diz  que  não  se  tratam  de  cláusulas  uniformes,  mas  livremente  acordadas entre os sócios, para alcançarem os propósitos do negócio.  Aduz  que  a  Auditoria  Fiscal  não  considerou  que  nos  casos  de  resultados  negativos,  ambos os sócios são chamados a suprir o déficit na mesma proporção de 40% e 60%.  como ocorreu no caso do sócio participante Marcos Henrique Girão da Silva. Diz que  o  modelo  adotado  pela  impugnante  é  em  razão  da  dinamicidade  da  SCP.  que  não  apresenta burocracia, e pela  facilidade na alocação de recursos: e da parte do sócio  participante,  projeta  seu  nome  no  mercado  de  cursos  para  concursos  e  divulga  materiais  de  sua  autoria.  Afirma  com  isso.  a  existência  affectio  societatis  entre  os  sócios das SCP.  Argumenta  que  os  valores  pagos  aos  sócios  participantes  são  lucros  variáveis,  determinados  após  conclusão  dos  cursos,  ilíquidos  e  indeterminados,  podendo  ser  negativos:  ao  contrário  do  proveniente  da  prestação  de  serviços  que  são  fixos,  previamente  determinados,  líquidos  e  certos,  e  sempre  positivos.  Com  isso.  assevera  que a fiscalização não compreendeu corretamente o modelo de negócios adotado pela  impugnante, nem as características das SCP. além da interpretação equivocada ao art.  993 do Código Civil.  2.2.3  O  Direito  Relaciona  as  razões  jurídicas  para  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração:  (i) as SCPs constituídas pela Sócia Ostensiva e os Sócios Participantes são empresas,  sob o ponto de vista material, e apresentam todos os elementos de que trata o art 981  do CC;  (II) ainda que os Sócios Participantes desempenhem atividades como a elaboração do  material utilizado no curso e o desenvolvimento das aulas, resolução de dúvidas, etc, o  art. 993 do CC não proíbe tal exercício. Na verdade, esse dispositivo trata apenas de  responsabilidade  civil  de  sócios  participantes  de  SCPs  e,  além  disso,  é  fundamental  destacar que a atividade desenvolvida pelas SCPs é substancialmente diversa daquela  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.522          10 desempenhada  pelos  sócios  participantes,  de  ta! modo que  sequer  houve  inversão  de  papéis;  (iii)  ainda  que,  para  argumentar,  se  admitisse  que  as  SCPs  não  cumpriam  com  as  disposições gerais previstas no CC, ainda assim se tratariam de sociedades comuns, se  sujeitando  à  tributação  como  verdadeiras  pessoas  jurídicas.  Logo,  os  resultados  distribuídos ainda seriam qualificados como lucros, e não como contraprestações pela  prestação de serviços;  (iv) o próprio art. 129 da Lei 11.196/05, dispõe que "para fins fiscais e previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por  esta  realizada,  se sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às pessoas  jurídicas", de  tal forma que a requalificação proposta pela D. Fiscalização não prospera; e (v) a D.  Fiscalização desconsidera de forma indevida as SCPs neste caso. Por mais que essas  entidades  não  apresentem  personalidade  jurídica,  para  fins  fiscais  elas  são  equiparadas as demais pessoas jurídicas. Embora não o faça de modo expresso, a D.  Fiscalização, com o devido respeito, pretende aplicar de forma indevida o instituto da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  as  regras  antielisivas  de  que  trata  o  parágrafo único do art. 116 do CTN.  2.2.4 As SCP's constituídas pela requerente apresentam todos os elementos do art. 981  do  Código  Civil  Afirma  que  as  SCP  reuniam  recursos  de  ambos  os  sócios,  tinham  affectio  societatis.  objetivo  de  desenvolver  projetos  específicos,  e  os  riscos  ou  benefícios do exercício da atividade empresarial eram assumidos por ambos os sócios.  Transcreve  art.  981  do  Código  Civil  sobre  os  elementos  que  caracterizam  uma  sociedade.  Arrazoa que a opção pelas SCP decorre da particularidade do  segmento  econômico,  por envolver projetos de curta duração, por ter atuação dinâmica e envolver interesses  recíprocos  entre  os  sócios  ostensivo  e  participante,  e  ser  compatível  com  uma  sociedade marcada  pelo  avanço  tecnológico,  interconectividade  e  inovação,  além  de  facilitar  os  controles  dos  recursos  de  cada  curso,  e  definir  os  que  são  lucrativos  e  deficitários.  Além  disso,  os  sócios  participantes  podem  oferecerseu  material  preparatório a residentes de diferentes cidades do país. sem precisar custear todos os  recursos  com  estrutura  tecnológica  e  logística,  que  foram  custeados  pelo  sócio  ostensivo,  e  por  existir  esse  interesse  recíproco,  os  professores  especialistas  e  a  impugnante constituem as SCP. onde são estabelecidos:  [,..]  (a)  a  subscrição  e  a  forma  de  realização  do  capital  social  da  sociedade;  (b)  as  obrigações  das  partes  quanto  à  realização  do  objeto;  (c)  o  objeto  determinado  e  temporário, com a estipulação do prazo de sua conclusão; (d) a assunção dos riscos do  empreendimento  por  ambas  as  partes;  e  (e)  modo  em  que,  em  havendo  resultado  positivo,  os  lucros  da  sociedade  serão  repartidos,  ou  os  prejuízos  supordos  pelas  partes.  Apresenta doutrina sobre a simplicidade, dinamicidade e conveniência das SCP. e diz  não existir qualquer desvirtuamento ao instituto da SCP. Aduz, que pela equiparação  destas às pessoas jurídicas nos termos do art. 148 do RIR/99 elas estavam sujeitas a um  número  maior  de  tributos,  do  que  se  os  sócios  participantes  desenvolvessem  suas  atividades  na  condição  de  pessoas  físicas.  Apresenta  tabela  com  o  faturamento  e  os  valores  de  tributos  recolhidos  pela  impugnante,  e  diz  que  sendo  SCP  regularmente  constituídas, os resultados ao final do empreendimento eram passíveis de distribuição  como lucros.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.523          11 Argumenta que quando os sócios participantes e ex­sócios se referiam a "modalidade  interessante", estavam se referindo apenas à simplicidade e dinamicidade da estrutura  societária,  e  à  isenção  aos  lucros  contida  no  ait.  10  da  Lei  n°  9.249/95,  e  não  a  "redução de carga tributária indevida". Afirma que essa isenção foi confirmada pelas  Soluções  de  Consulta  da  Receita  Federal  do  Brasil  n°  43/2011  e  11/2009.  e  que  as  SCP's mantinham registros contábeis e fiscais, que são provas em seu favor, nos termos  dos  artigos  254.  923  e  924  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999. e citam jurisprudência do CARF.  2.2.5  A  correta  interpretação  do  artigo  993  do  Código  Civil  e  a  inexistência  de  "inversão  de  papéis"  Alega  que  o  art.  993  do Código  Civil  não  impede  que  o  sócio  participante  exerça  atividades  na  SCP. mas  apenas  estabelece  que  se  ele  agir  como  sócio ostensivo, aparecendo perante terceiros, será responsabilizado da mesma forma  que este.  Interpreta que o art. 981 do Código Civil permite que a integralização do capital seja  feita por bens e serviços, e que os sócios participantes podem fazer essa integralização  nas SCP por serviços. Transcreve doutrina, e afirma que:  77­ E, no presente caso, sequer há o desenvolvimento das mesmas atividades das SCPs  pelos Sócios Participantes, ou a contratação destes diretamente com terceiros. De fato,  a Sócia Ostensiva desenvolve as atividades de venda e divulgação dos cursos online,  em  website  por  ela  desenvolvido  e mantido  (PONTO DOS CONCURSOS).  Todos  os  contratos  com  terceiros  (alunos)  são  realizados  pela  Sócia  Ostensiva  e  os  Sócios  Participantes não vendem conteúo algum (cursos, aulas, e­books etc.) aos alunos.  Arrazoa  que  não  há  inversão  de  papéis,  pois.  enquanto  o  sócio  ostensivo  vende  os  cursos e disponibiliza o acesso on­line, os sócios participantes desenvolvem o material  e  tiram  dúvidas  dos  alunos,  que  celebram  contrato  com  o  sócio  ostensivo,  e  sequer  sabem da existência das SCP.  2.2.6 Ainda que as SCPs não cumprissem com os requisitos do Código Civil, ter­se­ia  uma sociedade comum, cujos lucros tampouco se sujeitariam às contribuições lançadas  pela  D.  Fiscalização  Alegam  que.  mesmo  sendo  sociedades  comuns,  os  resultados  distribuídos  continuariam  sendo  lucros  nào  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  regularmente  registrados  na  contabilidade.  Transcreve  jurisprudência do CARF a  respeito da não  incidência de contribuição previdenciária  sobre lucros distribuidos.  2.2.7  O  artigo  129  da  Lei  11.196/05  e  a  autorização  para  desenvolvimento  de  atividades  personalíssimas  por  meio  de  sociedades  Transcreve  o  art.  129  da  Lei  n°  11.196. de 21 de novembro de 2005. e diz não haver incompatibilidade ao sócio para  exercer  atividades  por  meio  das  SCP  e  mesmo  que  as  exercessem  em  caráter  personalíssimo, diretamente contratadas junto aos alunos, as regras  fiscais seriam as  mesmas  aplicadas  às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  apenas  desconsideradas  se  verificados  os  requisitos  do  ait.  50  do  Código  Civil.  Sobre  este  assunto,  transcreve  jurisprudência do CARF.  2.2.8 A desconsideração das SCPs e a indevida tentativa de aplicação do disposto no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN  pelo  Fisco  Argumenta  que  a  fiscalização  pretendeu  desconsiderar  a  personalidade  das  SCP's  para  requalificar  os  lucros  auferidos  por  elas.  que  integram  o  resultado  contábil  da  impugnante  e  não  foram  questionados  pela  fiscalização.  Aduz  que  essa  desconsideração  só  seria  possível  se  presentes as hipóteses do art. 28 da Lei n° 8.078. de 11 de setembro de 1990; ait. 117  da Lei n° 6.404. de 15 de dezembro de 1976; art. 18 da Lei n° 8.884. de 11 de junho de  1994;  e  art.  50  da  Lei  n°  10.406.  de  10  de  janeiro  de  2002.  Aduz  que  essa medida  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.524          12 estaria condicionada à comprovação pela fiscalização do abuso de direito, excesso de  poder, infração à lei. dentre outros vícios da má administração da sociedade, que não  foi o caso da impugnante. Transcreve julgados do CARF. sobre a desconsideração de  personalidade jurídica em matéria tributária.  Assevera que. no caso das SCP. não há elemento que as desconsidere para fins fiscais e  previdenciários.  e mesmo  que  houvesse,  a  competência  seria  do  judiciário  e  não  da  fiscalização. Acrescenta que o Fisco também não poderia requalificar o lucro auferido  apurado  conforme  a  legislação,  pois  estaria  aplicando  indiretamente  o  art.  116.  parágrafo único do CTN. que não é auto­aplicável e depende de regulamentação. Nesse  sentido, cita julgados.  2.3  A  IMPROCEDENCIA  DA  MULTA  QUALIFICADA  A  impugnante  alega  que:  sempre cumpriu  suas obrigações  tributárias:  sua contabilidade, assim como das SCP  foi elaborada de acordo as  regias  legais; entregou as declarações exigidas,  inclusive  das específicas das SCP: e apresentou ao Fisco, por meio das Declarações do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  participantes.  Apresenta tabela contendo  faturamentos trimestrais,  tributos recolhidos, e respectivos  percentuais entre o faturado e o recolhido, afirmando que estes estão de acordo com a  tributação pelo lucro presumido, e que os valores sempre foram recolhidos sem atraso,  devendo essa boa reputação nortear a imposição das multas.  Aduz que a fiscalização não provou que o impugnante tenha agido com dolo. simulação  ou  fraude,  limitando­se à argumentação genérica e equivocada dos casos, decorrente  de divergência na interpretação dos artigos 981. 991 e 993 do Código Civil.  Discorre sobre a  teoria da  imputação subjetiva, e diz que para a aplicação da multa  qualificada  o Auditor Fiscal  "deve  demonstrar  a  ocorrência  dos  aspectos objetivos  e  subjetivos  na  conduta  do  contribuinte".  Nesse  sentido,  transcreve  jurisprudência  do  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ). e doutrina, e diz não ter  incorrido em aspectos de ordem objetiva ou subjetiva  que pudessem levar à aplicação da multa qualificada. Indaga como pode ter cometido  fraude  ou  simulação  se  registrou  todas  as  SCP.  recolhendo  os  tributos  devidos  conforme a legislação, e cumpriu todas as obrigações acessórias.  Cita o art.  112 do CTN.  ressaltando a aplicação da  interpretação mais  favorável ao  contribuinte  em  caso  de  dúvida,  e  transcreve  doutrina  sobre  a  dúvida  quanto  à  capitulação legal, natureza e circunstâncias materiais do fato.  Arrazoa  que  por  se  tratar  de  uma  divergência  de  interpretação  dos  fatos,  somente  poderia se falar em erro de proibição, pois a impugnante não  tinha conhecimento da  iliciuide do negócio. Transcreve jurisprudência sobre erro de proibição, e cita ait. 76.  inciso II, letra "a"', da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, sobre a não aplicação  de  penalidade  quando  o  imposto  tiver  sido  recolhido  de  acordo  com  interpretação  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  acrescentando  acórdãos  em  que  há  entendimento  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  lucros  auferidos pelas SCP constituídas em sociedades com os professores especialistas.  Afirma  que  se  houve  esse  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário,  a  impugnante  agiu de boa­fé.. não se aplicando a ela a penalidade disposta no art. 76. inciso II. letra  "a", da Lei n° 4.502/64. Cita doutrina sobre o princípio da segurança jurídica.  Assevera  que  a  Auditoria  Fiscal  deve  aplicar  a  multa,  seguindo  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, dispostos no art. 2o, parágrafo único, inciso VI, da  Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999. e o  teimo "propor" constante no art. 142 do  CTN.  significa que ele deve "ponderar as  situações objetivas e  subjetivas da conduta  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.525          13 praticada pelo contribuinte, de modo a ser feito um juízo de pertinencia e de adequação  da aplicação da penalidade, quando for o caso ". Transcreve doutrina que afirma que a  legislação  apenas  caracteriza  o  teto  máximo  da  penalidade  fiscal,  cabendo  à  autoridade  administrativa  o  juízo  de  valor  quanto  à  pertinência  e  adequação,  cita  ainda jurisprudência do CARF sobre o não cabimento da multa qualificada mesmo nos  casos de simulação.  2.4  DESCABIMENTO  DA  MULTA  POR  SUPOSTO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Argumenta que as informações sobre os lucros distribuídos  já haviam sido prestadas ao Fisco na DIRF e na própria contabilidade, e diz que as  planilhas entregues à fiscalização discriminavam essa informação, não havendo razão  para a lavratura do Auto de Infração CFL 35.  Acrescenta que o mesmo vale para o Auto de Infração CFL 34. que estaria abarcado  pela  multa  de  ofício,  decorrente  do  lançamento  das  contribuições  pela  auditoria.  Assevera  que  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  são  absorvidas  pelas  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  são  desproporcionais  e  violam  o  princípio  do  nâo­confísco.  Cita  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  RE  640.452/RO  que  teve  Repercussão  Geral  reconhecida,  e  do  STJ  que  relevou  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória em função da boa­fé e ausência de prejuízos ao Fisco. Aduz ainda  que se o contribuinte entende que a obrigação principal não é devida, a acessória dela  relacionada deixará de  ser cumprida, não podendo as penalidades  serem cumuladas.  Transcreve jurisprudências do CSRF e do CARF.  2.5  DA  IMPOSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DE  JUROS  SOBRE  A MULTA  Alega  não ser cabível incidência de juros sobre multa de ofício, pois o CARF já se posicionou  várias vezes nesse sentido, e há jurisprudência do CSRF com o mesmo ponto de vista.  2.6 DO PEDIDO A impugnante requer:  a) conhecimento e acolhimento da impugnação:  b) improcedência dos Autos de Infração;  c) afastamento da multa de ofício qualificada:  d) juntada posterior de documentos:  e) aplicação do princípio da verdade material.  3.  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  VICENTE  PAULO  DAS  GRAÇAS  PEREIRA, JOSE JAYME MORAES JÚNIOR, E ANABELLE VIEIRA DENEGA.  As  impugnações  foram  apresentadas  em  separado,  entretanto,  por  trazerem  argumentos comuns aos três. serão relatadas em conjunto. Os pontos específicos a um  ou outro impugnante serão pontualmente individualizados.  3.1  DAS  PRELIMINARES  3.1.1  Tempestividade  e  legitimidade  De  início,  os  impugnantes alegam tempestividade das impugnações e legitimidade para defenderem  tanto o vínculo de responsabilidade quanto o próprio lançamento.  3.1.2 A  incompetência da D. Fiscalização para  lavrar Termo de Sujeição Passiva Os  impugnantes argumentam que os Auditores Fiscais não têm competência para atribuir  responsabilidade solidária, visto ser atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Transcrevem julgados do CARF nesse sentido, e pugnam pela nulidade dos Termos de  Sujeição Passiva Solidária.  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.526          14 3.2 DO MÉRITO 3.2.1 Os fatos Os impugnantes fazem um resumo da autuação, e dizem  que a requalificação jurídica dos lucros das SCP efetuada pelo Fisco não tem razão de  ser, pois havia affectio societatis. conjunção de esforços econômicos entre os sócios, e  assunção compartilhada de riscos e beneficio.  Aduzem que a responsabilidade solidária deve ser afastada, pois a requalificação dos  lucros, pelo Fisco decorreu de um conflito interpretativo dos artigos 981. 991 e 993 do  Código Civil, e não se trata de caso de fraude e crime de sonegação.  Vicente Paulo das Graças Pereira  (VICENTE PAULO), e José Jayme Moraes Júnior  (JOSE  JAYME)  acrescentam  que  se  entendesse  que  os  lucros  fossem,  em  realidade,  remuneração por serviços prestados, eles não poderiam ser responsabilizados porque  não  tinham  qualquer  ato  de  gestão  sobre  a  sociedade.  Nesse  ponto.  Anabelle  Vieira  Denega (ANABELLE) diz que não poderia ser responsabilizada porque não atuou com  excesso, abuso ou violação à lei e ao Contrato Social da Ponto On­line.  VICENTE PAULO  e  JOSÉ  JAYME  acrescentam que  essa  responsabilidade  não  deve  ser acatada, porque figuravam apenas como sócios, sem exercer ato de administração,  por ser vedado pelo ait. 117.  inciso X. da Lei n° 8.212/91; e. ainda, que as hipóteses  dos artigos 124. I. e 135. III não se aplicam a eles. ANABELLE. por seu turno, diz que  sua  responsabilização  foi  atribuída  pela  fiscalização  apenas  com  base  no  art.  135.  inciso Hl. do CTN. e o disposto nesse artigo não se aplica a ela.  VICENTE PAULO afirma que as provas acostadas pelo Fisco não prosperam, porque:  (i)  o  Sr.  Jean  de  Figueiredo  Cronemberger  foi  sócio  em  período  estranho  aos  anos  objeto  da  fiscalização  ora  Impugnada.  Ainda  que  consideradas  relevantes  as  "afirmações  genéricas"  por  ele  feitas  ­  para  argumentar  ­,  não  há  qualquer  prova  documenta!  que  sustente  essas  afirmações,  nem  fato  concreto  provado,  de modo  que  tais afirmações não poderiam ser levadas em conta pelo D. Fisco;  (II) baseando­se somente no depoimento do Sr: Jean de Figueiredo Cronemberger, o D.  Fisco  desconsidera  as  informações  prestadas  pelos  Srs.  Vinícius  Oliveira  Ribeiro,  Marcos  Henrique  Girão  da  Silva,  Vladia  Almeida  Mattar  Hudson,  Tatiana  Santos  Aguiar; Cleonice Maria Oliveira da Silva Borges de Souza e Anabelle Vieira Denega;  (iii) a atribuição de responsabilidade solidária ao Requerente em decorrência de uma  frase mencionada péla Sr a. Anabelle Vieira Denega ("Situações novas, não inseridas  no  contexto  organizacional  do  Ponto  On­line,  submete­as  à  apreciação  dos  proprietários  da  empresa,  caso  julgue  necessário")  não  revela  qualquer  proporcionalidade e,  também, nenhum ato de gestão,  já que  é absolutamente natural  que  sócios  tenham  interesse  nos  resultados  da  empresa,  bem  como  no  seu  regular  funcionamento;  e  (iv)  Idealização,  fundação  e orientação pedagógica  de  uma pessoa  Jurídica, só, em nada se relaciona com o exercício da gerência.  JOSÉ JAYME também usa o mesmo argumento do tópico (iii), acima transcrito, no que  se  refere  à  frase  dita  por  Anabelle  Vieira  Denega,  e  acrescenta  que  as  provas  acostadas  pelo  Fisco  não  prosperam,  porque  o  simples  tratamento  cortês  entre  os  sócios da Ponto On­line e os sócios participantes, não tem a ver com ato de gestão, e a  reputação  dos  sócios  dessa  empresa motiva  os  professores  especialistas  a manterem  contato com eles, para discussões didáticas e pedagógicas ligadas à atividade docente.  Além disso, fazendo referência ao trecho de e­mail acostado pela fiscalização ao corpo  do  Relatório  Fiscal,  assevera  que  a  auditoria  não  apresentou  elementos  comprobatórios da efetiva prática de gerência pelo impugnante, e que trato social não  é ato de gestão.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.527          15 3.3 DA  INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 3.3.1  Inocorrência  de  simulação, dolo, fraude ou abuso Os impugnantes arrazoam que o caso se trata de uma  questão de interpretação da legislação civil e tributária previdenciária. e a fiscalização  faz alegações genéricas de que a Ponto On­line teria agido com dolo. fraude, abuso e  simulação,  para  aplicar  a  eles  a  responsabilização  solidária,  sem  apresentar  provas  disso. Nesse tópico. ANABELLE cita jurisprudência do Carf, para sustentar que mesmo  que se falasse de "erro de proibição", não ensejaria a responsabilidade solidária.  No que se refere especificamente a sua responsabilização. VICENTE PAULO alega que  a  auditoria  apenas  a  justificou  baseada  em  depoimento  do  Sr.  Jean  de  Figueiredo  Cronemberger (Jean Cronemberger), da gerente Anabelle Vieira Denega; e em textos  colhidos do website da Ponto On­line. que  indicam ser o  impugnante o  idealizador e  fundador da empresa.  Ele  rebate  os  fundamentos  da  fiscalização,  dizendo  que:  a)  o  depoimento  de  Jean  Cronemberger deve ser desconsiderado, porque se refere a período estranho ao objeto  da  auditoria,  e  já  alcançado pelo  instituto  da  decadência,  nos  termos  do  ait.  173  do  CTN:  b)  por  absoluta  falta  de  prova  documental,  além  do  fato  de  o  depoente  ter  deixado de ser sócio da Ponto On­line em função de "grave desavença", o que não lhe  dá  condições  de  fazer  qualquer  afirmação  sobre  a  atuação  do  impugnante  na Ponto  On­line  no  período  de  apuração  da  fiscalização;  c)  e,  diante  dos  depoimentos  dos  outros depoentes ouvidos pela fiscalização.  VICENTE  PAULO  e  JOSE  JAYME  alegam  que  a  informação  da  gerente  Anabelle  Vieira Denega de que "Situações novas, não  inseridas no contexto organizacional da  Ponto  On­line,  submete­as  à  apreciação  dos  proprietários  da  empresa,  caso  julgue  necessário",  não  prova  atos  de  gestão dos  sócios,  visto  que:  a)  por  terem know­how  sobre  o  objeto  da  Ponto  On­line  devem  ser  ouvidos  em  situações  novas,  não  relacionadas ao "contexto rotineiro da  sua gestão  ", a  fim de apontarem diretrizes  e  rumos que orientarão a gerente na condução dos negócios da empresa, o que não tem a  ver com a prática de atos de gestão ou exercício da gerência; b) e por terem interesses  econômicos  na  realização  do  empreendimento  podem  ser  ouvidos  em  situações  excepcionais, com suas experiências didáticas para realização do objeto da sociedade.  VICENTE PAULO assevera que o fato de ter sido o idealizador e  fundador da Ponto  On­line e  ter prestigio como professor e autor de  livros para concursos públicos nao  implica em efetivo exercício de gerencia dos negocios da empresa.  3.3.2  Inaplicabilidade  dos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN  Os  impugnantes  transcrevem  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  não  cabimento  de  responsabilidade  pelos  artigos  124.  inciso  I.  e  135.  inciso  III.  do  CTN.  quando  não  comprovada a ocorrência das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  VICENTE PAULO e JOSÉ JAYME aduzem que a fiscalização socorreu­se ao art. 124.  inciso I do CTN por não conseguir encontrar conduta que os enquadraria no art. 135  do  CTN.  criando  nova  hipótese  de  sujeição  passiva.  Interpretam  que  primeiro  a  sujeição deve ser definida por este artigo para depois se pensar na atribuição pelo art.  124 do CTN. que não pode ser usado forçosamente em combinação com aquele para  criar uma nova hipótese de  sujeição, nem mediante emprego da expressão "interesse  comum": e. VICENTE PAULO acrescenta que. no seu caso específico, nem o motivo de  que "foi o maior beneficiário", por ser o sócio majoritário, ou criador do website.  VICENTE PAULO e JOSÉ JAYME argumentam que o artigo 124 do CTN não trata de  responsabilização de terceiro, mas da dosimetria da responsabilização se solidária ou  subsidiária. Transcrevem doutrina a respeito, e citam jurisprudência do CARF sobre a  impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária a  terceiros pelo art. 124,  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.528          16 inciso  I.  do  CTN  sem  que  haja  comprovação  de  interesses  jurídicos  comuns.  ANABELLE também transcreve esse mesmo julgado do CARF.  VICENTE  PAULO  e  JOSÉ  JAYME  também  fazem  referência  a  julgados  do  STJ.  a  respeito de o art. 124 do CTN "não tratar de norma distribuidora de responsabilidade1,  e  do  STF.  em  decisão  ao  RE  562.276  PR.  com  Repercussão  Geral,  que  dizem  ter  aplicação na esfera administrativa nos termos da Nota PGFN n° 1.266 2014 e do ait.  62. II. alínea b do Regimento Interno do CARF.  3.3.3  Inaplicabilidade  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN  VICENTE  PAULO  e  JOSÉ  JAYME alegam que, a responsabilização pelo ait. 135, inciso III. decorre de os sócios  terem praticado atos com excesso de poder, ou infração à lei, contrato social e estatuto,  e  que,  concomitantemente,  a  obrigação  tributada  decorra  desses  atos.  ANABELLE  alega o mesmo, no caso dos diretores, gerentes, e representantes das pessoas jurídicas.  Os três impugnantes transcrevem jurisprudência do STF e dizem que a fiscalização os  responsabilizou  pelo  simples  fato  de:  ser  o  sócio­fundador  (impugnação  VICENTE  PAULO),  sócio  (impugnação  JOSÉ JAYME).  e  gerente  (impugnação ANABELLE)  da  Ponto  On­line.  VICENTE  PAULO  e  JOSE  JAYME  acrescentam  que  a  fiscalização  sequer demonstrou que eles exerceram gerência ou administração da empresa, e que o  fato  de  autuarem  como  sócio­fundador  (impugnação  VICENTE  PAULO),  ou  sócio  (impugnação JOSE JAYME). não influencia a administração da empresa.  Os  três  defendentes  citam  doutrina,  jurisprudência  do  STJ,  Portaria  PGFN  n°  180/2010,  e  Parecer  PGFN  CRJ  CAT  n°  55/99.  para  sustentar  que  a  simples  inadimplência  da  obrigação  tributária  não  leva  à  responsabilização  pessoal  dos  administradores.  ANABELLE  acrescenta  que  mesmo  que  a  jurisprudência  citada  se  refira  apenas  a  sócios­gerentes.  o  trecho  transcrito  deixa  claro  a  necessidade  da  existência  dos  requisitos para a responsabilização.  VICENTE PAULO e JOSÉ JAYME aduzem que a fiscalização não trouxe elementos que  provassem  que  os  dois  tivessem  praticado  atos  de  gestão;  e.  os  três  impugnantes  ressaltam  que  a  fiscalização  não  trouxe  qualquer  fundamento,  indício  ou  prova  que  indicasse que  eles  tivessem amado com excesso de poder,  infração à  lei.  ao  contrato  social  ou  estatuto  da  Ponto  On­line.  Acrescentam  que  a  fiscalização  presumiu  uma  sonegação de contribuições previdenciárias, que no caso. o que ocorreu foi divergência  de interpretação dos artigos 981. 991 e 993 do Código Civil.  3.4 A IMPROCEDENCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Os impugnantes arrazoam que  a  sujeição  passiva  não  se  sustenta  porque  os  Autos  de  Infração  são  improcedentes.  Nesse aspecto, repetem as mesmas razões apresentadas na impugnação da Ponto On­ line. de onde se extrai resumidamente os seguintes pontos:  • Nas preliminares, alegam nulidade na apuração da base de cálculo: cerceamento do  direito de defesa; lançamento baseado em simples presunções; invalidade do TDPF:  •  Nos  fatos,  aduzem  que  a  Ponto  On­line  demonstrou  que  os  valores  lançados  pela  fiscalização  correspondem  efetivamente  a  lucros  regularmente  contabilizados  nas  DRE's,  e  que  as  SCP  foram  constituídas  em  função  da  dinamicidade  e  por  apresentarem menos burocracia.  • No mérito, asseveram que: a) as SCP constituídas pela Ponto On­line são verdadeiras  empresas,  com  affectio  societatis  entre  seus  sócios,  que  conjugavam  esforços  e  compartilhavam riscos e benefícios; b) os valores pagos pela Ponto On­line aos sócios  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.529          17 participantes são lucros, variáveis, determinados após conclusão dos cursos, ilíquidos  e  incertos,  podendo  ser  negativos,  características  essas,  contrárias  aos  rendimentos  decorrentes da prestação de serviços; c) o art. 993 do Código Civil,  trata apenas da  responsabilidade  solidária  e  não  proíbe  que  os  sócios  participantes  desempenhem  atividades como a elaboração de material, solução de dúvidas, etc. não tendo ocorrido  inversão  de  papéis;  d)  as  SCP  seriam  sociedades  comuns,  caso  não  cumprissem  as  disposições do Código Civil, e os resultados também seriam lucros: e) nos termos do  art.  129  da  Lei  n°  11.196/05.  a  requalificação  proposta  pela  fiscalização  não  se  sustenta:  f)  as  SCP  foram  indevidamente  consideradas  pela  fiscalização,  que  indiretamente  aplicou  o  art.  116  do  CTN.  que  depende  de  regulamentação  para  ser  aplicável.  • Aduzem pelo afastamento da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), por não se  tratar de casos de fraude ou sonegação de contribuição previdenciária. e. ainda que se  entendesse  que  os  lucros  fossem,  em  realidade,  rendimentos  decorrentes  de  serviços,  tratar­se­ia apenas de uma divergência quanto à interpretação dos artigos 981. 991 e  993. do Código Civil.  •  Acrescentam  que  as  multas  decorrente*»  de  obrigações  acessórias  e  os  juros  não  prosperam,  e  que  a  taxa  Selic  se  aplicaria  ao  crédito  decorrente  da  obrigação  principal, mas não à multa de ofício por ser penalidade e não ter natureza tributária.  3.5 DO PEDIDO Os três impugnantes requerem:  a) acolhimento das respectivas impugnações:  b) cancelamento dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária:  c)  julgamento das respectivas impugnações em conjunto com a  impugnação da Ponto  On­line:  d) que os argumentos de mérito apresentados pela Ponto On­line sejam estendidos às  respectivas peças defensórias dos impugnantes:  e) cancelamento dos Autos de Infração e afastamento da responsabilidade solidária.  Os  impugnantes VICENTE PAULO e  JOSÉ JAYME requerem ainda, o cancelamento  dos Termos de Arrolamento.  Ao  analisar  o  caso,  em  24.04.2017,  entendeu  a  autoridade  julgadora  serem  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  mantendo  na  íntegra  os  autos  de  infração  aplicados, mediante a emissão das seguintes ementas:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza  dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.530          18 A  empresa  é  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais.  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS  VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL.  Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem  aspectos  diversos  da  realidade  formal,  onde  os  sócios  participantes  da  conta  participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este  em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva  natureza  jurídica, como remuneração por serviços prestados por contribuintes  individuais da Previdência Social.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou  infração  de  lei.  contrato  social  ou  estatutos,  devendo  responder  solidariamente  com  o  contribuinte pelo crédito tributário lançado.  De outro  lado,  são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EM  ATRASO.  MULTA  DE  OFÍCIO  Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade  com  o  seu  dever,  em  face  de  a  atividade  do  lançamento  ser  plenamente  vinculada.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Após o lançamento, incidem juros sobre a multa de oficio, pois, esta integra o  crédito  tributário  lançado,  nao  havendo  que  se  fazer  distinção  em  relação  à  aplicação da regra contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios  não são suficientes para afastar a exigência tributária.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente previstas.  DECISÕES  JUDICIAIS.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  JULGADORAS.  VÍNCULO Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.531          19 administrativo  e  não  há  subordinação  do  julgador  administrativo  às  decisões  administrativas ou judiciais sem força vinculante expressa.  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO.  DESCABIMENTO.  Foge  da  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  apreciar  reclamação  do  sujeito  passivo  quanto  a  arrolamento  de  bens e direitos realizado no curso de procedimento fiscal.  Irresignados,  a  empresa  e  os  devedores  solidários  apresentaram  recursos  voluntários  (fls.  1318, 1402, 1442, 1472),  reafirmando,  em síntese,  os  argumentos  e pedidos  contidos nas impugnações.  Em 20.03.2019, a recorrente apresentou petição, requerendo que os fatos fossem  analisados à luz da decisão proferida pelo Acórdão de Recurso Voluntário nr 1401­002.823 ­  da  1ª  Turma Ordinária,  da  4.ª  Câmara,  da  2ª  Seção,  deste  Carf,  que  entendeu  procedente  o  recurso voluntário e não ocorrido o fato gerador de obrigação tributária.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade   Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  legais  para  suas  admissibilidades, portanto, devem ser conhecidos.  Da diligência de ofício   Analisados  os  recursos  voluntários,  informa  a  empresa  que  ao  firmar  os  contratos  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP),  os  sócios  ostensivos  e  os  sócios  participantes colaboravam proporcionalmente com a formação do capital social da sociedade e,  ao final do período estipulado para a atividade da SCP, tais sócios verificavam os resultados,  dividindo o lucros ou arcando proporcionalmente com os prejuízos do empreendimento.  Examinados alguns contratos juntados pela auditoria (exemplo abaixo), verifica­ se  que  de  fato  existe  cláusula  prevendo  tal  forma  constituição  do  capital  e  repartição  dos  resultados das SCP's envovidas:  Contrato de Sociedade em Conta de Participação Ponto On­line Cursos Ltda, pessoa  jurídica com sede na SCN, Quadra 5, Bloco A, n° 50, Sala 1227 ­ CEP 70.715­900, Asa  Norte ­ Brasília ­ DF, inscrita no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda ­  CIMPJ  sob  o  número  07.610.468/0001­47,  neste  ato  representado  por  ANABELLE  VIEIRA  DENEGA,  CPF:  057.985.699­26  (doravante  denominado  "Provedor")  e  VINÍCIUS OLIVEIRA RIBEIRO,  residente e domiciliado na SHIN CA 10  Its 1/4 bl d  apto  310  (Condomínio  Bellagio)  ­  Lago  Norte.  CEP:  71503510.  Brasília­DF,  CPF:  011.982.506­66 (doravante denominado "Especialista"), por esta e na melhor forma de  direito,  têm  entre  si  justo  e  contratado  constituir  uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação, nos termos do presente instrumento, conforme cláusulas a seguir.  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.532          20 (...)  CAPÍTULO  III  ­  Da  formação  do  capital  Cláusula  VI  ­ Da  formação  do  capital  do  Projeto objeto do contrato Para início do Projeto, as partes subscrevem, nesta data, o  capital de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dividido em 1.200 (mil e duzentas cotas)  de R$ 1,00 (um real), realizadas também nesta data da seguinte forma:  a) o Provedor subscreve 720 (setecentas e vinte) cotas e as realiza em moeda corrente ­  no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);  b) o Especialista subscreve 480 (quatrocentas e oitenta) cotas e as realiza da seguinte  forma:  b.l) 100 (cem) cotas em dinheiro ­ no valor de R$ 100,00 (cem reais);  b.2)  380  (trezentas  e  oitenta)  cotas  em  direitos  de  uso  (pelo  tempo  do  Projeto)  do  Material Técnico antes referenciado.  Parágrafo único. Não é permitida a alteração do quadro societário, com a cessão total  ou  parcial  de  quota,  ou  a  entrada  de  novo  sócio,  situação  em  que  a  Sociedade  em  Conta  de  Participação  deverá  ser  dissolvida  (após  a  distribuição  dos  resultados,  na  forma especificada neste contrato) de pleno direito, sendo repartido entre os sócios 0  eventual acervo na proporção do capital social.  (...)  Cláusula VIII ­ Do controle das receitas, custos e despesas do Projeto O Projeto terá  suas  operações  controladas  em  separado  das  operações  do  sócio  ostensivo  e  suas  receitas  e custos/despesas  serão acompanhadas por  registros  contábeis, mantidos  em  conformidade  com  a  legislação  comercial  e  com  os  princípios  fundamentais  de  contabilidade.  § 1°. As receitas serão compostas, basicamente, pelas vendas do curso online, valores  esses  a  serem  pagos  pelo  aluno,  conforme  contrato  estabelecido  entre  o  aluno  e  o  Provedor (sócio ostensivo).  §  2o.  Serão  suportados  pela  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  como  custos  do  projeto, parte dos custos e despesas do Provedor com: (a) aluguel, (b)  telefone,  (c)  condomínio,  (d)  pessoal  ­  incluindo  pró­labore,  (e)  energia  elétrica,  (f)  serviço  de  acesso  e  hospedagem  de  sítio  Internet.  Tais  custos  serão  apropriados  da  seguinte forma:  a)  60%  (sessenta  por  cento)  desses  custos  e  despesas  ­  do  Provedor  ­deverão  ser  apropriados ao projeto com base na relação entre (i) o número de alunos matriculados  no  curso  e  (¡i)  o  total  (Je  alunos  matriculados  em  todos  os  cursos,  em  andamento,  oferecidos pelo Provedor;  b) o valor acima descrito está limitado, para o Projeto, a 5% (cinco por cento) do total  desses custos e despesas ­ dó Provedor ­ com os itens acima enumerados (itens "a" a  "f").  (...)  Cláusula IX ­ Da apuração do resultado do Projeto O resultado será apurado ao final  do  Projeto  e,  no  caso  de  o  projeto  ultrapassar  ­  em  andamento  ­  a  data  d^  31  de  dezembro, ao final de cada exercício social, que coincidirá como o ano civil.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.533          21 § Io. Ao final do Projeto e anualmente, erjn 31 de dezembro, será levantado o balanço  geral da sociedade, dos lucros líquidos ou prejuízos do exercício; feitos os necessários  ajustes,  o  saldo  porventura  existente  será  distribuído  ou  suportado  pelos  sócios  na  forma definida neste contrato.  §  2°.  A  Sociedade  em  Conta  de  Participação  poderá  realizar  o  levantamento  de  balanço ou balancete extraordinário em data diferente daquela prevista no parágrafo  Io, com o objetivo de distribuição antecipada de lucros.  (...)  Cláusula X ­ Da distribuição/participação no resultado A distribuição do resultado se  dará nos seguintes termos:  No caso de resultado positivo apurado (lucro a ser distribuído):  a)  ao  Especialista  caberá  a  parcela  do  resultado  positivo  ­  lucro  ­  apurado,  determinada conforme condições a seguir:  a.1)  caso  o  lucro  seja  igual  ou  inferior  a R$ 121,00,  ao  especialista  caberá  80% do  referido lucro;  a.2)  caso  o  lucro  seja  superior  a  R$  121,00  e  igual  ou  menor  a  R$  600,00,  ao  especialista caberá o valor fixo de R$ 100,00;   a.3) caso o lucro seja superior a R$ 600,00, ao especialista caberá o valor da diferença  entre diferença entre 80% do  referido  lucro e  cifra de R$ 380,00,  sendo que  (i)  esse  valor  está  sujeito  a  um  limite  máximo  correspondente  à  diferença  entre  40%  do  faturamento  do  projeto  e  a  cifra  de  R$  380,00;  (ii)  o  limite  máximo  antes  definido  somente será aplicado caso seja superior a R$ 600,00.   b) ao Provedor caberá o valor restante do lucro.   No caso de resultado negativo apurado (prejuízo a ser suportado):  a) o Especialista suportará 80% (oitenta por cento) do resultado prejuízo, limitado ao  valor do capital inicialmente aportado;  b) o Provedor suportará o valor restante do prejuízo.  Assim, em razão de não constar dos autos de infração, ou dos documentos que  os  instruem,  informações objetivas sobre a efetivação de tais circunstâncias contratuais e por  considerar  tais esclarecimentos  fundamentais ao deslinde do caso, com fulcro no disposto no  art. 18 do decreto 70.235/72, VOTO POR CONVERTER A PRESENTE VOTAÇÃO EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a auditoria realize os seguintes procedimentos:  1)  Intimar  a  fiscalizada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  suplementares,  caso  a  auditoria  julgue  necessário  tal  procedimento  para  a  realização  desta  diligência (pex. documentos de caixa, contabilidade, etc);  2) Analisar as informações constantes dos autos e eventuais informações obtidas  junto à empresa durante a diligência, respondendo (de forma objetiva, com foco na decisão a  ser tomada por esta turma julgadora) aos seguintes questionamentos, relativos a todas as SCP's  envolvidas no lançamento:  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10166.728636/2016­56  Resolução nº  2402­000.772  S2­C4T2  Fl. 1.534          22 a)  houve  de  fato,  e  em  regra,  efetiva  colaboração  financeira  dos  sócios  (ostensivo  e  participante)  das SCP's  para  a  formação  do  seu  capital?  há  provas contábeis e documentos de caixa que demonstrem a efetiva entrega  de  recurso  pelos  professores?  (esclarecer  em planilha os  casos  que há  e  não há prova de tal rateio);  b) como se deu a divisão da cobertura dos prejuízos entre sócios ostensivos e  participantes  nos  eventuais  casos  de  insucesso  financeiro  dos  cursos  promovidos?  há  evidências  contábeis  e  provas  de  efetivo  desembolso  financeiro  pelos  professores  de  tais  prejuízos  pelos  professores?  Em  quantos casos houve insucesso?  c)  era  pago  algum valor  ao  professor  especialista  em  caso  de  insucesso  do  curso?  d) acrescentar outros dados julgados relevantes ao esclarecimento da caso.  3)  Intimar  novamente  os  recorrentes,  concedendo­lhes  30  dias  de  prazo  para,  querendo, manifestarem­se sobre as conclusões e esclarecimentos da auditoria;  4) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho.    Assinado digitalmente   Paulo Sergio da Silva – Relator    Fl. 1577DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726772/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.229
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.421. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 77 2/ 20 12 -1 5 Fl. 8711DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726772/2012-15 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8712DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726772/2012-15 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8713DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726772/2012-15 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8714DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000104/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra indevida do sigilo bancário, quando a Requisição de Movimentação Financeira foi feita em face da negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais e a fiscalização observou as normas pertinentes à matéria. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. GLOSA DE DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE PROVA. Para fins de comprovação da relação com companheira é necessária a prova de coabitação, em endereços coincidentes. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto, estando sob reserva de lei em sentido formal. Assim, pode a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, sabedor da necessidade de documentação complementar, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA AMIGAVELMENTE. GLOSA. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos tributários, de mera liberalidade. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Na falta de comprovação da efetividade e legitimidade das despesas com instrução de dependentes é de se manter a glosa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTO FALSO. GLOSA. A negativa de emissão do recibo da despesa deduzida na apuração da base de cálculo do imposto pela instituição de ensino superior, bem como a não confirmação por parte desta de ter emitido recibo em momento anterior, tudo isto aliado à falta de comprovação da efetividade do pagamento do dito serviço pelo contribuinte, constitui prova suficiente de que se trata de documento falso, de modo a justificar a glosa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra indevida do sigilo bancário, quando a Requisição de Movimentação Financeira foi feita em face da negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais e a fiscalização observou as normas pertinentes à matéria. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. GLOSA DE DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 04 /2 00 8- 98 Fl. 2436DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Para fins de comprovação da relação com companheira é necessária a prova de coabitação, em endereços coincidentes. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto, estando sob reserva de lei em sentido formal. Assim, pode a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, sabedor da necessidade de documentação complementar, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA AMIGAVELMENTE. GLOSA. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos tributários, de mera liberalidade. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Na falta de comprovação da efetividade e legitimidade das despesas com instrução de dependentes é de se manter a glosa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTO FALSO. GLOSA. A negativa de emissão do recibo da despesa deduzida na apuração da base de cálculo do imposto pela instituição de ensino superior, bem como a não confirmação por parte desta de ter emitido recibo em momento anterior, tudo isto aliado à falta de comprovação da efetividade do pagamento do dito serviço pelo contribuinte, constitui prova suficiente de que se trata de documento falso, de modo a justificar a glosa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Fl. 2437DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.370/1.405), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.321/1.359), proferida em sessão de 09/12/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 17-37.130, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SP2), que, ora por maioria, ora por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 2.094/2.131), cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 GANHO DE CAPITAL – DECADÊNCIA. O imposto de renda, pessoa física, decorrente da apuração de ganho de capital, é tributo devido de forma definitiva e enseja o lançamento por homologação. Assim, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houver pagamento de imposto. RENDIMENTOS SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PERMUTA. A permuta só ocorre pela entrega de coisas de igual valor ou, pelo menos, quando o bem dado como parte de pagamento superar a quantia a ser paga em dinheiro, hipóteses que não se aplicam ao caso presente. Assim, deve o valor do imóvel dado como parte do Fl. 2438DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 pagamento compor o valor da alienação, para efeito de determinação do ganho de capital, estando correto o procedimento efetuado pela fiscalização. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO COM COMPANHEIRO. PROVA. Para fins de comprovação da relação com companheiro é necessária a prova de coabitação, em endereços coincidentes. DESPESAS MÉDICAS – REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, sabedor da necessidade de documentação complementar, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. Para que seja possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, indispensável que seja oriunda de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não podendo decorrer, para efeitos tributários, de mera liberalidade. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Na falta de comprovação da efetividade e legitimidade das despesas com instrução de dependentes é de se manter a glosa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTO FALSO. A negativa de emissão do recibo da despesa deduzida na apuração da base de cálculo do imposto pela instituição de ensino superior que o teria firmado aliada à falta de comprovação da efetividade daquele pagamento pelo contribuinte, constitui prova suficiente de que trata-se de documento falso, justifica a sua glosa. SIGILO BANCÁRIO. Não há que se falar em quebra indevida do sigilo bancário, quando a Requisição de Movimentação Financeira foi feita em face da negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais e a fiscalização observou as normas pertinentes à matéria. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.º 9.430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. EMPRÉSTIMOS. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, além da comprovação da transferência de numerário envolvida. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA RECEBIDA DE GENITOR. Afasta-se a tributação sobre valor que o sujeito passivo logra comprovar ter sido transferido de seu genitor, com extratos bancários, com coincidência de data e valor. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150% nos casos em que, no procedimento de ofício, constata-se que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de causar dano ao erário público. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido. A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a Fl. 2439DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 08.1.90.00-2008-06689-1 (0819000/06689/08), para fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2002, 2003 e 2004, com auto de infração lavrado em 11/11/2008 (e-fls. 02/14), notificado o contribuinte em 12/11/2008 (e-fls. 2.090/2.091), com Termo de Verificação e Conclusão Fiscal juntado aos autos (e-fls. 16/86), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.321/1.359), pelo que passo a adotá-lo: O presente processo que ostenta como última página a de n.º 1.936 trata de auto de infração de fls. 01/14 [e-fls. 02/15], para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2003, 2004 e 2005, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 91.337,69 (noventa e um mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), mais multa de ofício de 150% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatadas as seguintes infrações: a) Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, com relação ao imóvel constituído por conjunto n.º 72, localizado no 7.º andar ou 11.º pavimento do Edifício Banco BMG, situado à Alameda Santos n.º 2.355, registrado no 34.º Subdistrito de Cerqueira César, em São Paulo (SP), nos anos-calendário de 2002 e 2003; b) Dedução indevida de dependentes, em face da não comprovação da relação de dependência das pessoas informadas na sua Declaração de Ajuste Anual Exercícios 2004 e 2005, anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente; c) Dedução indevida de despesas médicas, também por não terem sido comprovadas, nos anos-calendário de 2003 e 2004; d) Dedução indevida de pensão judicial pleiteada indevidamente nos anos- calendário de 2003 e 2004; e) Dedução indevida de despesas com instrução pleiteadas indevidamente nos anos-calendário de 2003 e 2004; f) Dedução indevida de despesas de previdência privada pleiteadas indevidamente nos anos-calendário de 2003 e 2004; g) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2003 e 2004. Às fls. 15/85 [e-fls. 16/86] é acostado Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, onde a fiscalização descreve circunstanciadamente o desenrolar dos fatos. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 12/12/2008 (e-fls. 2.293 e 2.094/2.131), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 1.321/1.359), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado da exigência tributária em 12/11/2008, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.515 [e-fl. 2.091], o autuado apresenta impugnação às fls. 1.518/1.555 [e-fls. 2.094/2.131], de onde se extrai os seguintes argumentos: a) com relação à movimentação financeira levantada pela fiscalização, às fls. 19/44 [e-fls. 20/45], entende que seria coerente considerar os valores dos bens Fl. 2440DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 declarados, principalmente no que tange a aplicações financeiras e imóveis que foram negociados durante os anos de 2002, 2003 e 2004; b) as aplicações financeiras declaradas e comprovadas pelos extratos e informes bancários somaram R$ 1.106.663,73 e R$ 1.887.305,73, em 31/12/2002 e 31/12/2003, respectivamente; c) os imóveis negociados que implicaram trânsito de valores em contas bancárias do contribuinte durante o ano de 2003 somaram: - imóvel da Alameda Santos n.º 2335 cj. 72 – R$ 360.000,00, tendo sido negociado por R$ 450.000,00, conforme contrato de compra e venda de fls. 1.621/1.626 [e-fls. 2.198/2.203], com dação em pagamento de um flat localizado à Rua Bela Cintra; - imóvel da Rua Tanabi n.º 221, vendido para Mário Francisco M. Gelli, com pagamentos efetuados mediante depósitos em conta no total de R$ 46.650,00, durante o ano de 2003; d) somente devido às negociações imobiliárias ocorridas durante o ano de 2003, o movimento financeiro nas contas bancárias do autuado totalizaram R$ 406.650,00; e) reporta-se também a venda de outros ativos, como veículos, equipamentos de informática, móveis e recebimento de ações judiciais por ele próprio e por o dependente, no total de R$ 41.913,00, cujas origens foram aceitas pela fiscalização à fl. 36 [e-fl. 37]; f) houve também resgate de poupança no valor total de R$ 33.930,34, durante o ano de 2003, devidamente comprovada e aceita pela fiscalização, conforme fls. 35/36 [e-fls. 36/37], bem como resgate de outras aplicações financeiras no valor total de R$ 271.039,62, como informa a fiscalização à fl. 21 [e-fl. 22]; g) ao somar todos esses valores aos rendimentos declarados, tem-se o total de R$ 1.198.198,26, valor superior ao total da movimentação financeira de R$ 854.228,46 informado pela fiscalização à fl. 19 (item 9) [e-fl. 20]; h) relata acerca da apresentação da documentação à fiscalização, deixando de exercer seu direito ao sigilo de informações pessoais e do que ocorreu com relação aos prazos concedidos para atendimento das intimações fiscais; i) condena a conduta da fiscalização durante a ação fiscal, em determinados momentos; j) com relação ao ganho de capital de R$ 35.550,00, apurado no item 13.2.20 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, à fl. 26 [e-fl. 27], informa que fez parte da negociação um outro imóvel que entrou como dação em pagamento (flat da Rua Bela Cintra), conforme documentos de fls. 1.631/1.634 [e-fls. 2.208/2.211], que se trata de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre futura unidade autônoma, por estar o imóvel em construção, à época; k) se o contrato de venda do imóvel da Alameda Santos estipulou total de R$ 450.000,00 e o valor do flat foi de R$ 90.000,00, então R$ 360.000,00 foi o valor em reais apurado com a venda; e, ao subtrair a comissão imobiliária de R$ 21.600,00, apura-se o valor líquido de R$ 338.400,00; l) o flat da Rua Bela Cintra foi vendido 14 meses após a negociação da Alameda Santos e por preço inferior ao que estava no contrato de negociação, em face das dificuldades de mercado; m) a fiscalização não levou em consideração todos os dispêndios havidos com a compra e venda do imóvel da Alameda Santos desde sua arrematação em hasta pública do Poder Judiciário até a venda do flat (imóvel da Rua Bela Cintra), que fez parte da negociação do conj. 72 da Alameda Santos; n) a fiscalização também não considerou o pagamento da comissão imobiliária de R$ 4.500,00, pela venda do apartamento da Rua Bela Cintra ao Sr. Nelson Tomás Fequittio Filho; o) chega-se, portanto, a um prejuízo de RS 18.533,22 e não ganho de capital de R$ 35.550,00; p) no momento da venda do conj. 72 da Alameda Santos, os R$ 90.000,00 atribuídos como valor do flat poderiam ser considerados apenas teórico, por não ter se transformado em moeda corrente; q) “Isso fica bastante claro, no cálculo apresentado por contador contratado pelo contribuinte Márcio que continuou o cálculo da apuração do Ganho de Capital Fl. 2441DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 após a venda do Cj. 72, subtraindo o valor da receita líquida apurada igual a R$ 338.400,00, do custo de aquisição dos imóveis que era de R$ 392.850,00 naquele momento. O valor que resultou de R$ 54.450,00 foi atribuído ao custo de aquisição do Flat da Bela Cintra que fez parte daquela negociação. Se mais tarde o Flat fosse vendido realmente pelos R$ 90.000,00 que o seu ex-proprietário tinha lhe atribuído, poderíamos então calcular o lucro imobiliário ou Ganho de Capital, subtraindo o valor de custo, R$ 54.450,00, do valor apurado pela venda de R$ 90.000,00, ou seja, apuraríamos um lucro de R$ 35.550,00”; r) a omissão de receita de depósitos bancários nos valores de R$ 46.650,00 e R$ 32.300,00, nos anos de 2003 e 2004, respectivamente, refere-se à venda do imóvel da Rua Tanabi ao seu irmão de nome Mário Francisco M. Gelli, conforme documentos de fls. 118/120 [e-fls. 120/122]; s) a fiscalização, ao caracterizar como omissão de rendimentos os valores depositados como partes de pagamentos do imóvel negociado, desconsiderou totalmente os documentos apresentados e utilizou informações da DOI de 2007, “portanto CINCO ANOS APÓS o negócio imobiliário ter sido fechado e, no mínimo, QUATRO ANOS APÓS os pagamentos (depósitos em conta) em questão, interpretando a informação de Transferência de Bem que aparece na DOI equivocadamente como se fosse uma VENDA feita pela Sra. Maria José M. Gelli aos seus filhos Márcio M. Gelli e Mário Francisco M. Gelli. Essa chamada 'VENDA', seria impossível de ser realizada, pois na data apontada na DOI, a Sra. Maria José M. Gelli JÁ ESTAVA FALECIDA, conforme pode ser comprovado pelo Atestado de Óbito (anexo sob fl. 121) [e-fl. 2.217] Obviamente que a Transferência do imóvel registrada pela DOI tratou apenas do Registro do Formal de Partilha expedido pelo processo de Inventário pelo falecimento da Sra. Maria José M. Gelli. Some-se a isso, o fato de que as informações que constam na DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – que alimenta o sistema de Informações da Receita Federal, do qual os Fiscais do Grupo Especial extraíram os dados para autuação do Sr. Márcio, apenas apontam as operações que ficaram registradas em Cartório, e todos sabemos que nenhuma venda de imóvel é levada para Registro definitivo em cartório, sem que os pagamentos estejam finalizadas. E óbvio que enquanto o comprador não termina de pagar o valor total estipulado em contrato de compra e venda, ele não pode ser considerado proprietário definitivo do imóvel adquirido.” t) relata acerca do erro de informação do banco de dados do IPTU da Prefeitura Municipal de São Paulo e esclarece o seguinte: - possuía no ano de 2002 somente parte do imóvel da Rua Tanabi que dividia com sua mãe, Maria José M. Gelli; - em meados de 1999, sua mãe apresentava problemas de saúde e como seu irmão de nome Mário demonstrou interesse na aquisição da parte do imóvel pertencente ao contribuinte, resolveu-se que os dois celebrariam informalmente o contrato de compra e venda, com o autuado vendendo a parte que lhe cabia e mais a parte que lhe caberia, quando do falecimento da mãe; - significa dizer que o autuado vendeu 62,5% do imóvel da Rua Tanabi para o Sr. Mário, celebrando contrato particular com as firmas das partes autenticadas em cartório e atribuindo à operação o valor de R$ 100.000,00, a ser pago como estipulado em cláusula contratual em seis anos; - o Sr. Mário, como comprador, passou a efetuar de tempos em tempos depósitos na conta de seu irmão, conforme suas disponibilidades financeiras; - é óbvio que seria impossível levar a registro em cartório a venda pelo valor estipulado de R$ 100.000,00, pois ainda não havia sido paga na sua totalidade, antes da finalização do processo de inventário da mãe; u) entende que nem sempre há as formalidades burocráticas nos negócios entre irmãos; v) o autuado sempre ajudou o seu irmão Mário, em face de sua situação financeira mais confortável; w) “Dessa forma, o negócio celebrado foi justo e legal. O reconhecimento das firmas por Cartório, na data de celebração do mesmo, comprova que houve intenção de Fl. 2442DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 oficializar o Contrato. Os pagamentos foram feitos segundo os critérios estipulados em contrato”; x) a conta bancária utilizada pelo seu irmão de nome Mário, em 2003 e em 2004 já foi encerrada, tendo permanecido uma dívida com o banco, em fase de negociação até os dias atuais; y) não é de sua responsabilidade a guarda de documentos e extratos bancários que não lhe pertencem, mas ao seu referido irmão; z) apresentou Termo de Empréstimo celebrado com a Sra. Cristiane Brandi, para custeio de tratamento de saúde de Luciane Brandi, sua cunhada; aa) junta à fl. 1.647 [e-fl. 2.224] contrato de empréstimo localizado posteriormente em pasta de documentos da empresa Vidroclass, que estava em poder de um dos ex-sócios, cujo valor ali mencionado de R$ 80.000,00 consistiu de valores desembolsados pelo sujeito passivo para tratamento de saúde de Luciane Brandi; ab) os recibos de venda de veículo de fls. 1.652/1.654 [e-fls. 2.229/2.231] foi utilizado para pagamento ao Sr. Márcio Machado Gelli e corrobora a afirmação de Cristiane Brandi, no sentido de ter sido ajudada por parentes para o pagamento da dívida; ac) não teve o intuito de fraude e houve engano na relação de origens dos depósitos, “pois na realidade o depósito de R$ 1.500,00 feito em 04/08/2003 na Ag. 1891-0 do Banco do Brasil, em conta do Sr. Márcio, foi realizada com recursos da venda de portas e balcões que estavam nos conjuntos 71 e 72 da Al. Santos 2335, imóvel este que foi negociado naquela ocasião pelo Sr. Márcio, conforme demonstra cópia do documento anexa sob folha 136 [e-fl. 2.232] emitido pela empresa Perdizes Design CNPJ 03.376.680/0001-30. Assim também ocorreu com o depósito de R$ 6.000,00 feito em 17/11/2003 em conta do Sr. Márcio, no mesmo Banco, que teve origem nos recursos de venda de equipamento de informática que também foram arrematados junto com o imóvel acima citado, conforme demonstra a Nota Fiscal de Compra emitida pela empresa Informática SM Santa Adélia anexa sob folha 137” [e-fl. 2.233]; ad) relata acerca de outros documentos localizados com seu contador, cujos valores integram o montante de R$ 35.178,00 autuado pela fiscalização e informa que o valor de R$ 11.300,00, também integrante do montante de R$ 35.178,00 considerado como depósito bancário sem origem comprovada, nada mais foi do que resgate de conta poupança efetuado em 06/10/2004; ae) quanto ao montante de R$ 13.250,00, foi empréstimo efetuado para o seu irmão Mário, que não tinha situação financeira estável e recebia auxílio do contribuinte; e quando o valor dessa ajuda ultrapassou o valor de R$ 25.000,00, o sujeito passivo achou por bem formalizar a transferência de valores como empréstimo, com a assinatura de contrato particular de fl. 1.668 [e-fl. 2.245]; af) os valores de R$ 10.000,00, do ano de 2003, e R$ 11.000,00, do ano de 2004, também são empréstimos realizados entre o contribuinte e pessoas de sua amizade, relatando acerca da movimentação em conta bancária; ag) o depósito de R$ 1.000,00, de 04/06/2004, teve origem no sinal da venda do veículo Fiat Tipo 1995, placa CBC 7680 para a América Multi Veículos em 01/06/2004, no valor de R$ 1.800,00 pago em dinheiro e não no pagamento de empréstimo ao Sr. Benedito A. Gonçalves; ah) o depósito de R$ 1.800,00 de 23/05/2003 teve origem em devolução de produtos adquiridos da empresa Inajar Mat. Constr. Ltda., CNPJ 52.724.705/0001-55, através da nota fiscal de devolução de n.º 10.129, à fl. 1.672 [e-fl. 2.249]; ai) efetuou venda de uma cadeira no valor de R$ 1.700,00 e deve ser considerado como origem dos depósitos bancários; aj) relata à fl. 1.542 [e-fl. 2.118] acerca do valor do depósito bancário de R$ 7.100,00; ak) no que tange ao depósito de R$ 2.750,00 de 29/09/2004, decorreu de saque da conta poupança do seu pai, Sr. Mário Gelli, no Banco Bradesco, constando a informação na Declaração de Ajuste Anual, conforme extrato de fl. 1.678 [e-fl. 2.255]; Fl. 2443DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 al) com relação à glosa de dependentes, informa que a Sra. Ana Paula Araújo Bueno e seu filho Rafael A. Bueno são seus dependentes, na condição de companheira e enteado; am) junta às fls. 1.679/1.680 [e-fls. 2.256/2.257] comprovantes das despesas com instrução; an) com relação à glosa de despesas médicas, não obstante ter ocorrido o extravio de documentos em assalto ocorrido em 12/10/2003, conseguiu recompor parte dos papéis; e, no caso da despesa médica em nome da Dra. Patrícia N. Dellavia, houve equívoco do contador que preparou a sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2004, no sentido de que as sessões de fisioterapia domiciliares foram feitas pela fisioterapeuta Roberta A. S. Santana, conforme documentos de fl. 1.708 [e-fl. 2.285]; ao) no caso da Ótica Higienópolis, foram enviados os recibos das consulta oftalmológicas junto com o recibo dos óculos especiais do Sr. Mário Gelli e, por descuido, o contador informou na Declaração de Ajuste Anual somente o CNPJ da ótica; ap) aduz que a fiscalização fez suposições tendenciosas e perigosas penalmente, relatando acerca do ocorrido durante a ação fiscal; aq) junta os documentos de fls. 1.620/1.936 [e-fls. 2.197/2.428 e 1.134/1.219]. 5 - Conforme despacho desta Turma de Julgamento, de fls. 1.937/1.939 [e-fls. 1.221/1.223], os autos retomam à repartição de origem, para as seguintes providências: a) autenticar com o original os documentos de fls. 1.621/1.640 [e-fls. 2.198/2.217], 1.650/1.669 [e-fls. 2.227/2.246], 1.671/1.673 [e-fls. 2.248/2.250], 1.675/1.704 [e-fls. 2.252/2.281], 1.707/1.713 [e-fls. 2.284/2.290] e 1.855/1.929 [e-fls. 1.138/1.212], na forma preceituada pelo Decreto n.º 83.936, de 6 de setembro de 1979; b) intimar o sujeito passivo a comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea da situação de união estável mantida com a Sra. Ana Paula Araújo Bueno, nos anos de 2003 e 2004, nos termos do que dispõe o art. 1.723 e seguintes do Código Civil; c) intimar o sujeito passivo a apresentar a certidão de nascimento do dependente Rafael A. Bueno; d) intimar o sujeito passivo a complementar a comprovação da efetividade dos dispêndios a título de despesas médicas trazidas nos documentos de fls. 1.681/1.704 [e- fls. 2.258/2.281], 1.707/1.710 [e-fls. 2.284/2.287], 1.856/1.858 [e-fls. 1.139/1.141], 1.860/1.861 [e-fls. 1.143/1.144], 1.871/1.874 [e-fls. 1.154/1.157], 1.878/1.886 [e-fls. 1.161/1.169], 1.900/1.903 [e-fls. 1.183/1.186], 1.907 [e-fl. 1.190], 1.919 [e-fl. 1.202], 1.923 [e-fl. 1.206], 1.925/1.929 [e-fls. 1.208/1.212] e 1.935 [e-fl. 1.218], mediante apresentação de cópias de cheques, débitos em conta corrente, extratos bancários, faturas de cartão de crédito etc. e) sejam trazidas aos autos outras informações que julgar convenientes para a elucidação do feito. 6 - O sujeito passivo foi intimado conforme Termo de Intimação Fiscal – 07/08/2009 de fls. 1.942/1.943 [e-fls. 1.226/1.227] a apresentar os documentos solicitados, como relacionado no item precedente, com a ciência ocorrida em 10/08/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.947 [e-fl. 1.231]. Posteriormente, conforme Termo de Intimação Fiscal – 10/09/2009 de fls. 1.954/1.955 [e-fls. 1.239/1.240], foi intimado a se manifestar acerca da informação trazida pela Universidade Paulista – UNIP à fl. 1.949 [e-fl. 1.233], no sentido de que não reconhece a emissão da declaração de fls. 1.680 e 1.953 [e-fls. 2.257 e 1.238] e o contribuinte não consta como aluno daquela Universidade, com a ciência dada ao sujeito passivo em 14/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.959 [e-fl. 1.244]. O litigante não se manifestou acerca das matérias abordadas nos itens 5 e 6 acima, tendo sido devolvidos os autos a esta Delegacia Especializada, para prosseguimento do julgamento do feito. Em 06/11/2009, o sujeito passivo apresenta o arrazoado de fls. 1.964/1.993 [e- fls. 1.249/1.279], onde, em resumo, traz os seguintes argumentos: a) contesta o agravamento da multa de ofício de 150%, pois, no caso de lançamento tributário fulcrado em depósitos bancários, para a aplicação da multa Fl. 2444DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 qualificada de 150% torna-se necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, ficando evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio; b) com relação à infração de omissão de rendimentos em face de depósitos bancários com origem não comprovada, apresentou documentos que justificam a origem dos depósitos, inclusive as pessoas que fizeram os pagamentos; c) cita a Súmula n.º 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendendo que depósito bancário não é fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza; d) não há como se transportar para a presunção tributária a improbidade administrativa, pois os conceitos são distintos, sendo aplicável a presunção de inocência, onde a Administração Pública possui o dever legal de demonstrar a ilicitude do acusado/investigado, através de ato desonesto, praticado no exercício da função pública; e) a quebra de sigilos bancário e fiscal do agente público não pode se dar sem motivo justificado e fundamentado; f) falta plausibilidade jurídica presumir-se enriquecimento ilícito do agente público, pelo simples movimento de sua conta bancária, ou pelo recolhimento de CPMF, visto ser necessário o nexo de causalidade, através de um ato omissivo ou comissivo praticado no exercício da função pública de forma ilícita ou dolosa, não se admitindo a forma culposa; g) ao final, pede a suspensão da atualização monetária pela taxa SELIC a partir da data do protocolo de sua impugnação (12/12/2008). Novamente, em 12/11/2009, apresenta o arrazoado de fls. 1.996/2.008 [e-fls. 1.283/1.295], apresentando as seguintes informações: a) na apuração do ganho de capital, a fiscalização cometeu equívoco ao tratar a venda do imóvel como se fosse a prazo, quando, na verdade, a venda foi feita com pagamento à vista, conforme contrato particular de compra e venda assinado em 16/12/2002 (fls. 1.621/1.626) [e-fls. 2.198/2.203]; b) “Devido ao fato de que o Contrato citado menciona no item C que o valor de R$ 248.400,00 será pago através de financiamento junto a Instituição financeira competente, os Auditores mais uma vez fizeram uma presunção errônea, concluindo tratar-se de uma venda A PRAZO. No entanto, está muito claro pelo contrato de compra e venda, pelos extratos das contas bancárias e demais documentos apresentados pelo Sr. Márcio, que o comprador, Sr. Joaquim Paulo Grava de Souza, apenas levantaria o valor restante previsto no contrato, junto a instituição financeira, na forma de financiamento pago por ele, repassando o valor À VISTA para o Sr. Márcio, quando estivesse disponibilizado pela Instituição Financeira. Além disso, não levaram em consideração que na negociação da venda, um outro imóvel entrou como parte de pagamento, ou seja, na forma de DAÇÃO EM PAGAMENTO”; c) demonstra a apuração do ganho de capital e apura que não há lucro imobiliário, tampouco ganho de capital na operação; d) aduz a decadência dos fatos geradores ocorridos até 14/11/2008, reproduzindo doutrina no sentido de que o fato gerador do IRPF somente ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Mais uma vez, em 18/11/2009, o sujeito passivo apresenta o arrazoado de fls. 2.012/2.022 [e-fls. 1.299/1.309], como aditamento à impugnação protocolizada em 12/12/2008, com os seguintes argumentos: a) informa que há bitributação para o Exercício 2005, ano-calendário 2004, por ter sido autuado por equipe de malha de IRPF, em função das mesmas glosas de despesas e de dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual, conforme notificação de lançamento de fls. 2.023/2.027 [e-fls. 1.310/1.317]; b) sobre a omissão dos valores recebidos pela venda do imóvel da Rua Tanabi n.º 221, Perdizes, São Paulo (SP), pelo fato de não ter comprovado a venda do imóvel, pois apresentou somente cópia do contrato de promessa de compra e venda, sem o registro em cartório, aduz que a venda efetuada para seu irmão de nome Mário foi da parte do Fl. 2445DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 imóvel que já lhe cabia e mais a parte que este herdaria quando do falecimento de sua mãe (proprietária de outra parte do imóvel); c) assim, o contrato foi feito para evitar aborrecimentos futuros com inventário do imóvel, caso sua mãe falecesse repentinamente; d) como os pagamento efetuados pelo seu irmão Mário não foram suficientes para quitação do valor total previsto até o momento do falecimento de sua mãe, foi necessária a abertura de inventário, antes de formalizar o contrato de promessa de compra e venda com registro em cartório; e) em face desses eventos inesperados, não foi possível a realização do registro em cartório da transação efetuada entre os irmãos, naquele momento específico; f) não há qualquer irregularidade nesse negócio efetuado ou falta de documentação hábil e idônea. Consoante informação do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 15/85 [e-fls. 16/86], foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n.º 10803.000105/2008-32. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 1.321/1.359), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências não acolhidas por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Decadência do imposto sobre ganho de capital nos anos de 2002 e 2003; b) Decadência do imposto de renda pessoa física; c) Alegações de aspectos disciplinares; d) Da infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; e) Da dedução indevida de dependentes; f) Da dedução indevida de despesas médicas; g) Da dedução indevida de pensão alimentícia; h) Da dedução indevida de despesas com instrução; i) Da quebra de sigilo bancário; j) Da omissão de rendimentos em face de depósitos bancários com origem não comprovada; k) Da multa qualificada de 150%; l) Da atualização dos juros de mora pela taxa SELIC; m) Da bitributação para o ano-calendário de 2004. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o lançamento para: - por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, manter integralmente as exigências decorrentes de dedução indevida de dependentes, de despesas médicas, de pensão alimentícia e de despesas com instrução; - por unanimidade de votos, manter parcialmente a exigência decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; - por maioria de votos, manter integralmente a exigência decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 30/03/2010 (e-fls. 1.370/1.405), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula que seja declarada a inexistência do direito de constituição do crédito tributário para julgar improcedente o auto de infração. Requereu, outrossim, a suspensão do crédito, enquanto perdurar a discussão, ex vi do art. 151, III, do CTN, o que é efeito automático da interposição recursal. Requereu, ainda, a nulidade do lançamento por inexistir autorização judicial. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Ausência de presunção lógica; b) Prazo de atendimento às notificações; c) Das Fl. 2446DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 despesas com dependentes, instrução, tratamento médico e pensão alimentícia; d) Da taxa SELIC e da inaplicabilidade dela como índice de atualização de débitos fiscais e da ilegal capitalização de juros; e) Da ilegalidade da multa imposta e da Lei n.º 8.383/91; f) Da impossibilidade de arbitramento de Imposto de Renda em face de Depósitos Bancários. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10803.000105/2008-32 (e-fl. 2.435), representação fiscal para fins penais. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/03/2010, e-fl. 1.364, protocolo recursal em 30/03/2010, e-fl. 1.370, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.408), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade: Ausência de presunção lógica e Prazos e Atendimento às notificações e Ausência de Autorização e Ausência de Autorização Judicial Observo que a recorrente requereu o reconhecimento de nulidade do lançamento, pois não teria havido autorização judicial. Sustenta que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Advoga que, numa linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Assevera que, juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. Cita a Súmula n.º 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF). Pontua que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n.º Fl. 2447DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. Sustenta que nunca se negou a fornecer documentos e que os prazos eram impossíveis de serem atendidos. Diz que em determinados casos houve diligências e não se apresentou Mandado de Procedimento Fiscal. Pois bem. Quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não socorrem o contribuinte, inexistindo qualquer nulidade. Fl. 2448DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações. Tem-se, ainda, que consignar que várias foram as prorrogações de prazos concedidas, além de ser possível ao sujeito passivo, quando da impugnação, ou, excepcionalmente, quando da interposição do recurso voluntário, apresentar quaisquer elementos de prova que entenda cabível, pelo que não visualizo nulidade. Em complemento, não sendo apresentados os extratos bancários torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira. Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. O MPF não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão, prorrogação ou ciência. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Fl. 2449DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não é acertado afirmar que há ausência de presunção lógica e, também, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Da impossibilidade de arbitramento de Imposto de Renda em Face de Depósitos Bancários O recorrente requer a improcedência do auto de infração e sustenta, por vários argumentos, a impossibilidade de arbitramento de Imposto de Renda em Face de Depósitos Bancários. Pois bem. Não lhe assiste razão. Como já analisado na preliminar, não é aplicável a Súmula n.º 182 do extinto TFR, bem como não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário n.º 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Tem-se, ainda, que o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Fl. 2450DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente que mantinha em instituição financeira, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que o recorrente não faz prova das origens dos valores creditados em sua conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, Fl. 2451DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações de ilegalidade no lançamento baseado nos extratos bancários, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. No mais, quanto ao questionamento quanto a autuação por depósito bancário não identificado que o contribuinte diz restar justificado por contrato de compra e venda de imóvel, válido transcrever o que consta do relatório fiscal sobre o assunto (e-fls. 16/86), vez que o recurso não traz inovação para afastar o quanto apontado pela fiscalização: a) Devidamente intimado pelo Termo de Intimação Fiscal, de 12/02/2008 (fls. 1.126/1.130) [e-fls. 1.609/1.613], a comprovar as origens dos depósitos/créditos em sua conta corrente bancária, discriminados abaixo, o fiscalizado identificou no anexo da petição de 18/03/2008 (fls. 1.135/1.137) [e-fls. 1.619/1.621], a origem dos recursos na rubrica “Venda Tanabi”, cujo montante recebido no AC 2003, totalizou R$ 46.650,00: (...). b) Juntou o “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel”, celebrado em 15/12/2002, com preço ajustado em R$ 100.000,00, sendo o fiscalizado qualificado como vendedor e o comprador designado como o Sr. Mário Francisco Machado Gelli, CPF n.º 026.875.638-46. O imóvel objeto da transação consistia da “fração ideal do Imóvel situado no n.º 221, da Rua Tanabi, Perdizes, São Paulo/SP, com área de 93,10 m 2 , registrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob n.º 021.029.0156-4.” (fls. 1.145/1.147) [e-fls. 1.629/1.631]. c) Consultando os sistemas da RFB, constatamos que na Declaração de Operações Imobiliárias, recepcionada em 17/09/2007, do CNPJ 46.227.989/0001-71, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, constou alienação, em 15/08/2007, do imóvel situado à Rua Tanabi, 221, Perdizes, São Paulo, matrícula 50.974, registro 7, livro 2, folha 2, pelo valor de R$ 84.095,00 (oitenta e quatro mil e noventa e cinco reais), com alienante, Sra. Maria José Machado Gelli, CPF 522.463.378-87 e adquirentes, o fiscalizado e o Sr. Mário Francisco Machado Gelli, CPF n.º 026.875.638-46. d) O ofício / Difis / n.º 54/2007, de 06/09/2007, foi encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças – São Paulo/SP, para solicitar os extratos de pagamento de IPTU, referente ao AC 2002 e 2003, em nome do fiscalizado. Em resposta (ofício Decar/Gabi n.º 532/07, de 14/11/2007), o Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança informou que constavam dois imóveis em nome do fiscalizado: os imóveis situados à Rua Tanabi, 221 (021.029.0156-4) e à Rua Ajuricaba, 158 (024.076.0029-0). e) Nas DIRPFs, o fiscalizado declarou metade do imóvel situado à Rua Tanabi, 221, Perdizes/SP, pelo valor de R$ 38.000,00, em 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003; e pelo valor de R$ 5.000,00 em 31/12/2004. f) Através do Termo de Intimação Fiscal n.º 01, de 06/08/2008, autorizado pelo MPF-Diligência Vinculada n.º 08.1.90.00-2008-05309-9 (Regional), o contribuinte Sr. Mário Francisco Machado Gelli, CPF n.º 026.875.638-46 foi intimado (fls. 1.179/1.180) [e-fls. 1.664/1.665], a comprovar a aquisição do imóvel situado à Rua Tanabi, 221, Perdizes/SP. O Correio devolveu a correspondência após três tentativas de entrega. Fl. 2452DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 g) Novo Termo de Intimação Fiscal n.º 02, de 20/08/2008, foi encaminhado no mesmo endereço cadastral. O Correio devolveu a correspondência alegando “destinatário desconhecido no local”. h) Após contato telefônico, com a Sra. Eliane Barbosa Santos de Moura, encaminhamos o Termo de Intimação Fiscal n.º 03, no mesmo endereço cadastral, aos seus cuidados. O termo foi recepcionado em 28/08/2008. O contribuinte Sr. Mário Francisco Machado Gelli, em resposta de 10/09/2008, alegou estar em viagem e solicitou prorrogação de prazo até 30/09/2008. i) Tendo transcorrido 35 (trinta e cinco) dias, contados da ciência do Termo de Intimação Fiscal n.º 03, e na falta de sua resposta, encaminhamos o Termo de Prorrogação de Prazo n.º 4, de 02/10/2008, concedendo prazo adicional de cinco dias úteis. j) Em expediente do dia 10/10/2008, o Sr. Mário Francisco Machado Gelli informou que adquiriu a parte do imóvel à Rua Tanabi, pertencente ao fiscalizado, esclarecendo que o contrato de compra e venda não foi registrado até o momento, porém não apresentou documentação hábil da aquisição. k) Portanto, foram constatados os seguintes fatos: - A única documentação apresentada pelo fiscalizado, para comprovar a origem dos depósitos/créditos em conta corrente foi o “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel”, celebrado em 15/12/2002, com preço ajustado em R$ 100.000,00, em cópia simples, não registrada em cartório; - A venda do imóvel em questão constou na Declaração de Operações Imobiliárias, em 15/08/2007, pelo valor de R$ 84.095,00, tendo como adquirentes do imóvel, o fiscalizado e o Sr. Mário Francisco Machado Gelli, CPF n.º 026.875.638-46 e como alienante, a Sra. Maria José Machado Gelli, CPF 522.463.378-87. - O imóvel constou, em nome do fiscalizado, no cadastro no imóvel da Prefeitura de São Paulo/SP, conforme pesquisa de 31/10/2007 e que tais informações contradizem o contrato de venda do imóvel, celebrado em 15/12/2002, cuja cópia foi fornecida pelo fiscalizado; - Devidamente intimado, o contribuinte circularizado, Sr. Mário Francisco Machado Gelli, não apresentou documentação hábil comprovando a aquisição do imóvel. - O imóvel não constou na declaração de bens e direitos das DIRPFs do Sr. Mário Francisco Machado Gelli, que alegou ter adquirido parte do imóvel. - Conforme exposto acima e como a maioria dos depósitos /créditos foi efetuada em dinheiro, impossibilitando a identificação do depositante e que o fiscalizado devidamente intimado, não comprovou a origem dos depósitos/créditos em sua corrente, no montante de R$ 46.650,00, no AC 2003, com base em documentação hábil e idônea, ficou caracterizada, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, omissão de rendimentos dos depósitos/créditos de origem não comprovada. Dessarte, não vejo reparos na decisão hostilizada. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Das despesas com dependentes, instrução, tratamento médico e pensão alimentícia O recorrente alega que possui como dependentes, a Sra. Ana Paula Araújo Bueno e seu filho, Rafael A. Bueno, pois a mesma é sua companheira e o filho é seu enteado. Diz que o vínculo existe desde 2002 e preenche os requisitos de dedução. Advoga, ainda, que é possível a dedução de despesas médicas. Sustenta, também, que paga pensão alimentícia à Sra. Cristiane Brandi, para custeio de tratamento de saúde de um dependente do contribuinte, podendo efetuar a dedução seja com fundamento na pensão ou com base na despesa médica. Quanto à instrução, Fl. 2453DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 diz que é possível a sua dedução e que a despesa é com mensalidades de Ana Paula Araújo Bueno, sua companheiro e dependente. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ademais, como não se apresentou novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão vergastada: DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES Acerca da glosa de dependentes, o sujeito passivo aduz apenas que a Sra. Ana Paula Araújo Bueno e seu filho Rafael A. Bueno são seus dependentes, na qualidade de companheira e enteado. Não contesta a glosa dos demais dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2005, ano-calendário 2004. O sujeito passivo foi intimado (fls. 1.942/1.943) [e-fls. 1.226/1.227] a comprovar a situação estável com a Sra. Ana Paula Araújo Bueno, nos anos de 2003 e 2004, mas nada trouxe aos autos, tampouco manifestou-se a respeito. (...) O exame desses dispositivos jurídicos indica que eles não definem o significado de companheiro ou companheira: em vez disso, ao arrolar quais pessoas podem ser consideradas dependentes para fins do Imposto de Renda, eles determinam os requisitos necessários para que o companheiro(a), definido(a) alhures, esteja incluído nessa lista. Ao deixar de fazer a comprovação do vínculo com os dependentes informados em suas Declarações de Ajuste Anual, incluindo-se aí a suposta companheira e o enteado, mantém-se as glosas feitas pela fiscalização. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (...) Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Na presente lide, a fiscalização glosou as despesas médicas que o sujeito passivo não logrou apresentar os recibos hábeis e idôneos firmados pelos profissionais. Em sede de impugnação, o sujeito passivo traz os documentos de fls. 1.681/1.709 [e-fls. 2.258/2.286]. Ocorre que, por envolver valores expressivos, foi o sujeito passivo intimado (fls. 1.942/1.943) [e-fls. 1.226/1.227] a comprovar a efetividade desses dispêndios, bem como a apresentar o original desses papéis. Como já acima relatado, não houve qualquer manifestação ou providência por parte do sujeito passivo. Não há dúvidas que, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, a autoridade julgadora pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, mediante a realização de diligência. Isto porque é manso e pacífico na jurisprudência administrativa que recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando desacompanhados de outros elementos de prova da realização do tratamento médico/odontológico e do efetivo pagamento dos honorários profissionais. Não há dúvidas, de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem- se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relativa à efetiva realização dos serviços apontados nos documentos apresentados, mormente quando os documentos trazidos aos autos estão em cópia simples sem qualquer autenticação, há de se decidir pela manutenção das glosas. O art. 73 do RIR/1999, cuja matriz legal é o § 3.º do art. 11 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a Fl. 2454DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, poderia o contribuinte, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exame, radiografias, laudos; bem como o seu efetivo pagamento, como cópia de cheques, extratos bancários etc. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Nessa seara, cumpre informar que o sujeito passivo limita-se a alegar que ajudou com recursos financeiros a Sra. Cristiane Brandi, para custeio de tratamento de saúde de pessoa da família. À fl. 48 [e-fl. 49], a fiscalização informa que a Sra. Cristiane Brandi esclareceu que a pensão alimentícia decorreu de acordo amigável com o sujeito passivo. Como dispõe o art. 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.250, de 1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Assim, para efeito de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, a pensão alimentícia é a prevista em acordo ou decisão judicial, não podendo resultar de acordo particular, fora do processo judicial. Devem ainda tais despesas serem comprovadas com documentação hábil e idônea, como recibos, cópias de cheques, depósitos bancários etc. Na falta da comprovação devida, corretas as glosas feitas pela fiscalização. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO No que concerne à dedução de despesas com instrução, o art. 81 do RIR/1999, com base no art. 8.º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 9.250, de 1995, dispõe que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1.º, 2.º e 3.º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual fixado pela legislação de regência. No presente caso, os documentos de fls. 1.679/1.680 [e-fls. 2.256/2.257] não comprovam as despesas com instrução. O documento de fl. 1.679 [e-fl. 2.256] refere-se a mensalidades escolares de Ana Paula Araújo Bueno, que não é considerada dependente do sujeito passivo e o documento de fl. 1.680 [e-fl. 2.257] não teve a sua emissão confirmada pela instituição de ensino emitente, a Universidade Paulista – Unip, conforme fl. 1.949 [e-fl. 1.233]. A negativa de emissão do recibo da despesa deduzida na apuração da base de cálculo do imposto pela instituição de ensino superior que o teria firmado aliada à falta de comprovação da efetividade daquele pagamento pelo contribuinte, constitui prova suficiente de que se trata, em tese, de documento falso e justifica a sua glosa. Neste diapasão, não apresentando novas razões, tampouco documentos para infirmar as conclusões da fiscalização e da decisão recorrida, não vejo reparos a efetivar. Sendo assim, sem razão o recorrente. Fl. 2455DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 - Da taxa SELIC e da inaplicabilidade dela como índice de atualização de débitos fiscais e da ilegal capitalização de juros Observo que o recorrente requer o afastamento da exigência da SELIC nos tributos lançados. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, considerando que a SELIC está prevista em lei, o julgador administrativo está impedido de afastá-la sob alegação de inconstitucionalidade ou por tese de confisco, incluindo tese de capitalização de juros, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a alegada capitalização de juros sequer é comprovada. Diante de tal alegação, a comprovação exigiria elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais. A alegação não pode ser pontual e/ou assistemática, deve ser concreta e exemplificativa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da ilegalidade da multa imposta no lançamento de ofício. Da inconstitucionalidade da multa em face de seu caráter confiscatório. Princípio do não confisco. Da Lei n.º 8.383/91. Observo que o recorrente requer que seja afastada aplicação da multa, essencialmente alega que é confiscatória. No que se refere a multa aplicada, o fundamento para a irresignação é o alegado aspecto inconstitucional, confiscatório. Fl. 2456DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000104/2008-98 Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. A multa imposta teve por base dispositivo normativo veiculado em lei, constando a devida fundamentação e indicação dos preceitos aplicados. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, não visualizo nos autos qualquer comprovação de denúncia espontânea, como alegado pelo recorrente (e-fl. 1.401). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2457DF CARF MF

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