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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9018448 #
Numero do processo: 10120.909418/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 18 /2 01 1- 32 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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9011314 #
Numero do processo: 10980.902821/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do despacho decisório, que HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada em PER/DCOMP, pois o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão, detalhados no voto, são, em síntese, os seguintes: 1. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, nos termos dos dispositivos normativos, os RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 82 1/ 20 11 -1 9 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902821/2011-19 referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida. 2. O indeferimento do pleito não decorreu da não comprovação do recolhimento do IRRF em questão pelas fontes pagadoras e sim da não comprovação pela interessada da retenção que teria sido por elas efetuada, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento da integralidade do crédito de saldo negativo de IRPJ, com a homologação da compensação informada em PER/DCOMP. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito No Despacho Decisório recorrido, a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida refere-se a retenções de IRRF não confirmadas / confirmadas, conforme consta no Anexo PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito. A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, entendeu-se, na decisão a quo, que os referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida, conforme excertos do acórdão transcritos a seguir: Quanto à dedutibilidade do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, cabem as seguintes considerações. O art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata oart. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29e nosarts; 30, 32, 34 e Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902821/2011-19 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Saliente-se que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRRF foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras para que esta possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. Sobre os documentos necessários à comprovação do IRRF a ser deduzido na DIPJ, reproduzem-se os artigos 733, 815, 942 e 943, todos do RIR/99: “Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte;” (...)” “Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64).” (...) “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retanção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).” (...) “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902821/2011-19 §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (grifou-se) Deste modo, verifica-se que a compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos o utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual. A Recorrente, sem eu recurso voluntário, alega que as retenções ocorreram e podem ser comprovadas pelas notas fiscais emitidas aos tomadores de serviços, as quais foram juntadas ao presente processo administrativo, ademais não pode ser penalizada pelo não recolhimento do imposto diretamente pelas fontes pagadoras (empresas tomadoras dos serviços) ou por eventual falha na identificação dos recolhimentos por elas realizados, in verbis: Ao revés do entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, as retenções não localizadas na DIRF, podem ser facilmente comprovadas pelas notas fiscais que a recorrente juntou no processo administrativo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Por meio delas é possível confirmar/constatar que no momento da emissão ocorreram as retenções declaradas. Nas notas fiscais, que constam no referido processo, é possível verificar o valor retido a título de IRRF, de maneira que a recorrente não pode ser penalizada pelo fato de as empresas tomadoras dos serviços (fontes pagadoras) terem deixado de efetuar o recolhimento do imposto, ou mesmo pelo fato de não terem sido declarados. Por esta razão, evidencia-se, no caso em apreço, que os créditos pleiteados devem ser integralmente reconhecidos com a consequente homologação da compensação informada no PER/DCOMP aqui discutido. Aduz que a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário, o da verdade material, in verbis: A manutenção da glosa, com a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores). Por este princípio, vê-se que à autoridade fiscal são atribuídos todos os meios legais admitidos para apurar os fatos efetivamente ocorridos. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902821/2011-19 O princípio citado impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca de documentos analisados a partir de mera presunção, a fim de se evitar a tributação que não configura fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, a autoridade administrativa não está limitada às provas produzidas pela parte, nem está restrita às suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento. Alberto Xavier, ao tratar desse tema, ressalta que, em razão da natureza indisponível do Direito Tributário, tanto para o Fisco como para o contribuinte, "a Administração Tributária não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas na lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento". Assim, dada a importância desse princípio, a busca da verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, independentemente de provas produzidas pelo contribuinte. Afirma que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, in verbis: Na esteira do princípio indicado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, inclusive por notas fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte, como as notas fiscais. (CARF. Acórdão n° 1401-003.699. Processo Administrativo n° 11080.003656/2003-17. Relator: Carlos Andre Soares Nogueira. Data da Sessão: 15/08/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902821/2011-19 (CSRF. Acórdão n° 9101-004.148. Processo Administrativo n° 11065.002019/2003-11. Relator: Luiz Fabiano Alves Penteado. Data da Sessão: 07/05/2019). (grifou-se) A conclusão alcançada no acórdão levou em consideração de que o beneficiário, que sofreu o ônus da tributação, não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento, que pode não estar disponível por falha da fonte pagadora, consoante pode se constatar do trecho abaixo, extraído do voto: Pois bem, inicialmente, cabe destacar o disposto no art. 55 da Lei n. 7.450/85: "Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos" Nesse sentido, a lei n. 7.450/ 85 é clara ao prever a existência do Informe de Rendimento como condição básica para o aproveitamento do IRRF pela pessoa jurídica. Dispõe ainda o art. 4o da IN SRF n. 119/00: Art. 4° O Comprovante Anual de Rendimentos Pago ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído." Contudo, também é fato que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. A própria Receita Federal já se manifestou através da Solução de Consulta SRRF n. 19/2004 da 5o Região Fiscal: Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registro contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos. Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5o e 28 da IN SRF n° 306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de 1999. Entendo como acertada a posição da Receita federal externada na Solução de Consulta acima mencionada, isso porque, o beneficiário não consegue por si só obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos. Assim é que Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902821/2011-19 deve constar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Nesse sentido, merece destaque o disposto no art. 923 do RIR/99 que a meu ver ratifica o racional adotado pela Solução de Consulta n. 19/2004: Art. 923. A escrituração mantida com a observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §1°). Alinho-me integralmente ao racional até exposto e ratificado pela própria Receita Federal no sentido de que na ausência do Informe de Rendimentos, a apresentação de outras informações e documentos, especialmente a escrita fiscal e contábil da própria beneficiária, pode ser admitida como suficiente para a comprovação do IRRF a ser aproveitado. (grifou-se) Ao fim, e na linha do que já havia ressaltado a recorrente acerca da impossibilidade de sua penalização pela ausência de entrega de documentos por parte da fonte pagadora, o relator destacou: "Por fim, assim como o fez o Conselheiro André Mendes de Moura no acórdão n. 9101-004.110 cuja ementa está acima transcrita, utilizo-me de trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no também mencionado acórdão n° 9101-003.437: E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente da conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). [...] Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de diversas situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova." (grifou-se) Com efeito, conclui-se que a recorrente não pode ter o seu direito ao crédito negado por ausência de documento que compete a fonte pagadora (empresa tomadora dos serviços) apresentar à Secretaria da Receita Federal. Ademais disso, resta claro nos acórdãos tanto do CARF como da CSRF, que não tendo a fonte pagadora apresentado o informe de rendimentos, a Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902821/2011-19 retenção pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive por meio de notas fiscais, esta que contém detalhadamente o valor retido a título de IRRF. Destarte, restando possível a comprovação das retenções do Imposto de Renda mediante notas fiscais, é medida necessária e correta a reversão da glosa de saldo negativo de IRPJ, com a consequente homologação da compensação declarada pela recorrente no PER/DCOMP [...]. A jurisprudência do CARF é no sentido que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção, tendo sido editada a Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conforme a jurisprudência colacionada ao recurso, “na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.”. Entende-se que, embora seja um princípio de prova, os documentos apresentados pela recorrente (Notas Fiscais e Demonstrativos) são insuficientes para a comprovação das retenções, devendo ser apresentados registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Ressalta-se que os documentos apresentados pela recorrente não foram objeto de análise pela Autoridade Fiscal da unidade de circunscrição da Receita Federal. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902821/2011-19 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação do crédito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003132/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A tributação opcional da totalidade dos rendimentos produzidos por bens comuns do casal na declaração de ajuste anual de qualquer um dos cônjuges está condicionada à comprovação de que o bem a ambos pertence.
Numero da decisão: 2001-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A tributação opcional da totalidade dos rendimentos produzidos por bens comuns do casal na declaração de ajuste anual de qualquer um dos cônjuges está condicionada à comprovação de que o bem a ambos pertence. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 25 de fevereiro de 2009, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 6.667,86, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos recebidos de aluguéis ou royalties pessoas jurídicas no valor de R$ 37.360,20. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 31 32 /2 00 9- 11 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003132/2009-11 Estive no dia 06 de março de 2.009, na RFB agência Campinas, para regularizar a minha situação fiscal, e fui informado por um funcionário que atendeu e entregou-me um Demonstrativo do Crédito Tributário, que gerou a notificação de lançamento n° 2007/608450360764062, alegando existir uma divergência, em que consta na minha declaração de IRPF ano calendário 2.006, exercício de 2.007, afirmando que cometi a omissão da receita, no valor de R$ 37.360,20 (trinta e sete mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos) conforme demonstrado no extrato de processamento, o qual anexo uma cópia xerográfica. Cabe aqui salientar, que em mais de quarenta anos que sou contribuinte, nunca tive qualquer problema, de nenhuma ordem, com esta repartição, e vale ressaltar também como poderá observar por analise de meu cadastro, principalmente junto RFB onde não consta nenhuma pendência. Sempre pautei minha vida profissional, pessoal e fiscal, com extremo rigor, provando que sou pessoa coerente com minha vida. E principalmente se algum engano fora cometido, não o fiz com alvo de burlar o imposto por mim devido, e sim pela falta de informações acessórias, como demonstrativo de rendimento de aplicação financeira que não fora enviada, especificamente pelo Banco Itaú SA, referente ao resgate da aplicação financeira que possuo junto a esta instituição financeira, para lançar tempestivamente, na minha Declaração de Ajustes do ano base de 2.005, exercício 2.006. O banco não informou e fui induzido a erro, pela falta de responsabilidade do banco acima citado que não me prestou tal informação, mas jamais, e não posso aceitar, em momento algum, tive o objetivo de ocultar qualquer tipo de informação que sou obrigado a prestar, em especial no tocante o Imposto de Renda da Pessoa Física. Preliminarmente e, em concordância com minha coerência, tenho que enfatizar como faculta a lei, que o rendimento apontado na Notificação de Lançamento de numero 2007/608450360764062, é proveniente de RENDIMENTO DE ALUGUEL HAVIDO NA CONSTÂNCIA CONJUGAL, dos imóveis declarados, na minha declaração de bens e que possuo em conjunto com minha esposa, a Sra. Cecília Ferreira Liparizi, devidamente cadastrada no CPF sob o numero 212.544.168-38, como poderá observar em seu cadastro junto à RFB. Rendimentos estes declarados em sua totalidade na declaração de imposto de renda entregue, que continua no site da RFB, ainda em "processamento", extrato qual também envio uma via do relatório em anexo, para que se verifique a veracidade de minha informação Ora, como posso aceitar ser severamente penalizado e punido pe!o motivo alegado pelos Srs., de que omiti a renda à RFB, se me pautei na própria legislação do IRPF que assim o entende. Os rendimentos alegados nesta notificação de lançamento numero 2007/608450360764062, não tem o menor fundamento legal, pois fora declarado, como define a legislação do imposto de renda descrita no RIR, Decreto no 3.000 de 26 de março de 1.999, em especial no capitulo Ill disposições especiais, seção II, que trata sobre os rendimentos na constância da sociedade conjugal, principalmente em seus artigos 6° Parágrafo único c/c artigo 7º, especialmente no parágrafo 2°. Ao final, requer a revisão do lançamento, cancelando-se o débito fiscal reclamado, não somente do imposto levantado de forma indevida, bem como tudo aquilo que dele indevidamente também fora produzido. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. ALUGUÉIS. Mantém-se o lançamento, quando não restar comprovado que o rendimento considerado omitido foi produzido por bens comuns pertencentes ao casal e declarado pelo cônjuge, conforme alegado na impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003132/2009-11 a) apresenta sua declaração em separado de seu cônjuge e no campo de rendimentos recebidos declara somente os rendimentos próprios, haja vista que a própria legislação assim o determina e faculta como declarar os rendimentos de aluguel produzidos pelos bens comuns ao casal; b) não houve o devido processo legal, mas sim cerceamento de defesa quando a Recorrida não buscou a verdade material; c) não foi intimado para prestar esclarecimentos, sem direito a ampla defesa e ao contraditório. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) certidão de casamento (fls. 49); (ii) DAA (fls. 50 a 60); (iii) comprovante de rendimentos (fls. 61 e 62); (iv) certidão de registro de imóveis (fls. 75 a 115); (v) contrato de locação comercial (fls. 116 a 139). É o relatório. Voto Analisando os autos do presente processo verifica-se que se trata de notificação de lançamento para a cobrança de IRPF sobre rendimentos de alugueis. O lançamento de ofício se deu em razão de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel pagos por MEDICAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no valor de R$ 28.200,00 e PLICLINICA SALTO S.C. LTDA., no valor de R$ 9.160,20. Alega o ora Recorrente que os rendimentos tidos como omitidos foram produzidos por bem comum adquirido na constância de sociedade conjugal com Cecília Ferreira Liparizzi, inscrita no CPF sob o nº 212.544.168-38. Verifica-se que, de fato, o Recorrente adquiriu uma série de bens imóveis, na constância da sociedade conjugal, os quais foram locados para MEDICAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Ocorre que, como é curial, os rendimentos produzidos por bens comuns do casal podem ser declarados na proporção de cinquenta por cento na declaração de ajuste anual de cada um – quando optarem por apresentar declarações separadamente – ou na totalidade dos rendimentos na declaração de um dos cônjuges. O que não se admite é a escolha por um regime e a sua alteração após a notificação de lançamento. No caso em tela, verifica-se que o ora Recorrente limitou-se a instruir o seu recurso voluntário com a declaração retificadora transmitida pela senhora Cecilia Ferreira Liparizi em 25 de março de 2009, ou seja, após a data da lavratura da notificação de lançamento que dá origem ao presente processo administrativo. Dessa forma, não há como confirmar a alegação do ora Recorrente segundo a qual metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal foram declarados por sua esposa. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003132/2009-11 Conclusão Diante dos exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008094/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/0, conforme racional da Súmula CARF nº 154.
Numero da decisão: 3401-009.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para atualizar o crédito nos termos da Súmula CARF 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/0, conforme racional da Súmula CARF nº 154. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para atualizar o crédito nos termos da Súmula CARF 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-29.509, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 94 /2 00 8- 98 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008094/2008-98 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que denegou o ressarcimento da correção monetária sobre ressarcimentos já concedidos. O interessado alega que seu direito estaria garantido por ser o ressarcimento uma forma de restituição, conforme julgados que cita. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2007 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz a possibilidade de utilização dos créditos relativos à atualização monetária do IPI entre a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento e a data da sua compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. Assiste parcial razão à Recorrente. Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco": PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008094/2008-98 acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008094/2008-98 aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) De outra banda, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia um ato administrativo/normativo in concreto de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. 4. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito, dar PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008094/2008-98 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.005435/2007-55
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2007 DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL, DE PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DE ISENÇÃO. A cláusula que estipula um mínimo de permanência na empresa para a percepção dos benefícios mostra-se como critério discriminatório apto a gerar uma desigualdade entre os empregados, acarretando a vulneração da regra de extensão dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios à incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-009.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2007 DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL, DE PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DE ISENÇÃO. A cláusula que estipula um mínimo de permanência na empresa para a percepção dos benefícios mostra-se como critério discriminatório apto a gerar uma desigualdade entre os empregados, acarretando a vulneração da regra de extensão dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios à incidência das contribuições previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T13:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T13:48:25Z; Last-Modified: 2021-10-14T13:48:25Z; dcterms:modified: 2021-10-14T13:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T13:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T13:48:25Z; meta:save-date: 2021-10-14T13:48:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T13:48:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T13:48:25Z; created: 2021-10-14T13:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-14T13:48:25Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T13:48:25Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.005435/2007-55 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.745 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2007 DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL, DE PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DE ISENÇÃO. A cláusula que estipula um mínimo de permanência na empresa para a percepção dos benefícios mostra-se como critério discriminatório apto a gerar uma desigualdade entre os empregados, acarretando a vulneração da regra de extensão dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios à incidência das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 54 35 /2 00 7- 55 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.745 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.005435/2007-55 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-002.684, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 17 de abril de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 481: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APLICAÇÃO AO ASPECTO DO FATO GERADOR MUTILADO E NÃO AOS REQUISITOS PARA DESFRUTE DO BENEFÍCIO. BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO, CONVÊNIO SAÚDE E PREVIDÊNCIA PRIVADA.. A interpretação restritiva para as normas isencionais exigida pelo art. 111 do CTN diz respeito ao aspecto do fato gerador mutilado e não aos requisitos para desfrute do benefício. As eventuais condições de isenção não devem se submeter à uma restrição excessivamente rigorosa advinda da literalidade da norma sob pena de negarmos a finalidade do dispositivo. Se a norma isencional exige que o benefício seja oferecido a todos os empregados, uma exigência de um tempo mínimo na empresa guarda relação lógica com a finalidade do benefício fiscal no que se refere à bolsa auxílio educação, ao convênio saúde e ao pagamento de previdência privada, não sendo esta uma motivação adequada para o afastamento da isenção. Havendo provas do cumprimento de outros requisitos, a isenção deve ser reconhecida. Recurso Voluntário Provido em Parte. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 504 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 552 e seguintes, para rediscutir a matéria isenção - requisitos - prazo de carência. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado empregado entende‑se por salário‑de‑contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; b) porém, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991; c) conforme disposto nas alíneas “p”, “q” e “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário‑de‑contribuição os valores relativos a planos educacionais, assistência prestada por serviço médico ou odontológico e programas de previdência complementar. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos esse título não sejam considerados salário‑de‑contribuição. Dentre esses requisitos, consta a condição de os benefícios serem estendidos a todos os empregados e dirigentes. Requisito esse não cumprido, em nenhuma das hipóteses aventadas, pelo contribuinte; d) os funcionários tem direito aos benefícios somente após completarem um período de carência de 6 meses, no caso da bolsa auxílio educação; 120 dias para o caso de convênio saúde e 90 dias na hipótese do programa de previdência complementar; e) especificamente em relação ao plano de previdência, foi acostado aos autos o documento intitulado Instrução de Trabalho, fls. 211/219, o qual define os critérios e diretrizes do plano de previdência privada. Da análise do citado documento, constata‑se, à fl. 213, no item 5, denominado “ADESÃO E ALTERAÇÃO” que a empresa se utiliza de critérios de carência para a adesão, de forma que o plano não se Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.745 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.005435/2007-55 configura como extensivo a todos os segurados empregados e dirigentes. Do citado documento, extrai‑se que todos os participantes, após 90 dias de admissão na patrocinadora (Braskarne), cujo salário atingir o valor superior a 10 UR, serão incluídos automaticamente no plano. O mesmo período de carência, 90 dias, se aplica para o funcionário com salário inferior a 10 UR, sendo que a adesão deverá ser solicitada após completar este período; f) contata‑se que se o funcionário não cumprir o prazo de carência, pelos critérios estabelecidos pelo empregador, este não tem direito ao benefício; g) vislumbra‑se claramente dois tipos de empregados e dirigentes: os que já cumpriram o prazo de carência e tem direito aos referidos benefícios e os que não cumpriram o prazo de carência e não tem direito; h) a imposição de um prazo de carência significa restringir e beneficiar uma parcela de empregados e dirigentes da empresa; ou seja, resta caracterizado que os benefícios relativos à bolsa auxílio‑educação, convênio saúde e o plano de previdência privada não estão disponíveis para todos; i) conclui‑se que realmente existe uma discriminação direta entre os trabalhadores, não prevista na lei. Discriminação esta, que impossibilita o acesso de todos os empregados e dirigentes aos benefícios. Pelas regras impostas pelo empregador, um empregado que se retirar da empresa antes do prazo de 6 meses, não terá direito a receber o benefício relativo à bolsa auxílio educação. Já no caso do convênio saúde, se o trabalhador for demitido antes de completar os 120 dias também não terá direito ao plano conveniado pela empresa. Idêntico raciocínio cabe quanto ao plano de previdência complementar, que, no caso, tem como prazo de carência 90 dias; j) tem‑se como inequívoco o fato de que os referidos benefícios não estavam disponíveis para todos os empregados e dirigentes da empresa. Como conseqüência, os valores pagos pela empresa relativos aos mesmos não podem ser excluídos do salário‑de‑contribuição, posto que não existe previsão legal para este procedimento; k) onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar‑se os princípios da reserva legal e da isonomia; l) convém registrar que a Lei n ° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 da CLT refere‑se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário‑de‑contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes; m) não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas (bolsa auxílio‑educação, convênio saúde e plano de previdência privada), no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. Intimada, a sucessora da Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 573 e seguintes: a) ora Recorrida, à época dos fatos fiscalizados, estipulava período de carência de três a seis meses para gozo do benefício de auxílio educação e um período de carência de noventa a cento e vinte dias para usufruto do convênio saúde; b) relativamente à previdência privada (SEARAPREV), a Recorrida, à época dos fatos, estipulava período de carência de 90 dias para gozo do benefício e estipulava um valor parâmetro de remuneração (10 UR’s – unidades de referência), de forma que quem recebesse remuneração acima do valor parâmetro era incluído automaticamente no plano após 90 dias; c) é incontestável que não podem prevalecer as assertivas constantes no recurso especial fazendário; Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.745 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.005435/2007-55 d) resta inequívoco que as verbas destinadas à bolsa auxílio-educação, convênio saúde e previdência privada não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que todos tenham acesso aos programas das empresas; e) em relação ao aspecto temporal, a faculdade de acesso a todos não é incompatível com a previsão de carência ou requisito temporal para a fruição do benefício (retorno de investimento), desde que não importe em exclusão discriminatória de determinada categoria ou segmento de trabalhadores; f) os critérios estabelecidos pela empresa não excluem qualquer funcionário do benefício, apenas condiciona, com base em critérios razoáveis, o acesso a tais vantagens à satisfação de determinados requisitos. g) a carência exigida não veda o acesso de todos os funcionários de forma discriminatória ou sem razoabilidade, como faz crer a Procuradoria da Fazenda Nacional. Tal sistema é amplamente utilizado, inclusive pela Administração Pública, para a concessão de benefícios aos funcionários e se justifica para que o colaborador estabeleça um vínculo mais estável com a empresa, que tem mais garantias do retorno do curso financeiro que o benefício lhe acarreta; h) todos os trabalhadores podem ter acesso aos benefícios, como exige a Lei, estando assim satisfeita a condição exigida; i) mesmo período de carência é aplicado para todos os funcionários, sem qualquer exceção, de forma que todos que pleiteiem bolsas para Ensino Fundamental devem ter, ao menos, 3 meses de empresa e todos que o façam para cursos de Ensino Médio, Técnico e Pós-Graduação deverão ter, ao menos, 6 meses de empresa j) como condição para se beneficiarem do Convênio Saúde, todos os funcionários devem observar, indistintamente, o prazo mínimo de 90 dias e máximo de 120 dias; para seus dependentes o prazo máximo é de 180 dias k) pergunta-se: onde estaria a distinção de tratamento suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, se todos os funcionários se submetem às mesmas regras? l) o auxílio-educação e a assistência médica, embora contenham valor econômico, constituem como investimento na qualificação e saúde de empregados, não podendo ser considerado salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do trabalho, ou seja, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; m) em relação à previdência privada tem o único fim é proteger o equilíbrio das relações da Recorrida com seus funcionários, não significa jamais que a empresa teria deixado de disponibilizar seu plano para todos os empregados; n) não se pode confundir o oferecimento do plano, que no caso da empresa se dá de forma universal, com sua forma de financiamento. Ora, a lei não faz qualquer exigência de que além da empresa, todos os funcionários também devam contribuir para o financiamento do plano; o) a lei não determina iguais condições de contribuição, mas apenas que todos tenham acesso ao plano, o que claramente ocorre no caso da Recorrida; p) apelo especial manejado pela Fazenda Nacional dever ser desprovido, uma vez que não integram o Salário de Contribuição os valores pagos aos segurados referentes ao auxílio educação, previdência privada e convênio saúde. É o relatório. Voto Vencido Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.745 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.005435/2007-55 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, a Recorrente pugna pela reforma do acórdão a quo, pois conforme disposto nas alíneas “p”, “q” e “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário‑de‑contribuição os valores relativos a planos educacionais, assistência prestada por serviço médico ou odontológico e programas de previdência complementar. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos esse título não sejam considerados salário‑de‑contribuição. Dentre esses requisitos, consta a condição de os benefícios serem estendidos a todos os empregados e dirigentes. Requisito esse não cumprido, em nenhuma das hipóteses aventadas, pelo contribuinte. Acrescenta a Procuradoria que os funcionários têm direito aos benefícios somente após completarem um período de carência de 6 meses, no caso da bolsa auxílio educação; 120 dias para o caso de convênio saúde e 90 dias na hipótese do programa de previdência complementar. Assim, para a Recorrente, a imposição de um prazo de carência significa restringir e beneficiar uma parcela de empregados e dirigentes da empresa; ou seja, resta caracterizado que os benefícios relativos à bolsa auxílio‑educação, convênio saúde e o plano de previdência privada não estão disponíveis para todos. Por consequência dos argumentos expostos, argui a Fazenda a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos aos segurados referentes ao auxílio educação, previdência privada e convênio saúde, uma vez que integram o Salário de Contribuição. Em sede de contrarrazões, a Recorrida, por outro lado, aduz que os critérios estabelecidos pela empresa não excluem qualquer funcionário do benefício, apenas condiciona, com base em critérios razoáveis, o acesso a tais vantagens à satisfação de determinados requisitos. Ademais, a carência exigida não veda o acesso de todos os funcionários de forma discriminatória ou sem razoabilidade, como faz crer a Procuradoria da Fazenda Nacional. Tal sistema é amplamente utilizado, inclusive pela Administração Pública, para a concessão de benefícios aos funcionários e se justifica para que o colaborador estabeleça um vínculo mais estável com a empresa, que tem mais garantias do retorno do curso financeiro que o benefício lhe acarreta. Assim, consoante a Recorrida, todos os trabalhadores podem ter acesso aos benefícios, como exige a Lei, estando assim satisfeita a condição exigida, pois mesmo período de carência é aplicado para todos os funcionários, sem qualquer exceção. Portanto, pergunta-se: onde estaria a distinção de tratamento suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, se todos os funcionários se submetem às mesmas regras? Desse modo, o apelo especial manejado pela Fazenda Nacional dever ser desprovido, uma vez que não integram o Salário de Contribuição os valores pagos aos segurados referentes ao auxílio educação, previdência privada e convênio saúde. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.745 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.005435/2007-55 Portanto, a controvérsia posta para apreciação do Colegiado cinge-se ao requisito da extensão dos benefícios a todos. Insta perquirir se a implementação de prazo de carência para o gozo do direito aos benefícios; na forma de planos educacionais, assistência prestada por serviço médico ou odontológico e programas de previdência complementar; afasta ou não a qualidade da extensão a todos os empregados. Esse Colegiado já se debruçou, em diversas oportunidades, sobre situações semelhantes à presente, nas quais, em regra, há divergência de posicionamentos entre os Conselheiros, restando, por vezes, mantidos ao lançamentos, por voto de qualidade, como na ocasião do julgamento que ensejou o Acórdão n.º 9202-008.339, de 20 de novembro de 2019. Nesse cenário, tenho perfilhado entendimento no sentido de que a existência de prazos de carências ou outras condições impostas a todos os empregados que se encontrem em situações idênticas não afastam a aplicação do disposto nas alíneas “p”, “q” e “t” do § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Assim, entendo que as cláusulas que estipulam um período de carência para a percepção dos benefícios, por ter caráter objetivo, não se mostram como critérios discriminatórios aptos a gerar uma desigualdade entre os empregados, considerando a igualdade material, pois todos os empregados que permanecerem pelo prazo estipulado podem gozar dos benefícios. Desse modo, entendo que não há como aferir a aplicação do regramento legal acerca da isenção em exame apenas na vertente de uma igualdade formal, pois há situações materialmente isonômicas na oferta dos planos educacionais, da assistência prestada por serviço médico ou odontológico e dos programas de previdência complementar, o que não vulnera o requisito legal de extensão a todos os empregados e dirigentes. Acerca do tema, o acórdão recorrido assim dispôs: A fiscalização entendeu que exigir um prazo de seis meses na empresa para disponibilizar o benefício bolsa auxílio educação violava a norma isencional, porém, como vimos, nossa interpretação nos conduz para conclusão diversa. O requisito temporal razoável não representa discrímen vedado pela norma isencional. Assim sendo, tais pagamentos desfrutam da isenção e devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos em questão. Tudo o que dissemos para a bolsa auxílio educação pode ser aplicado ao convênio saúde, tendo em vista que o requisito para desfrutar da isenção do art. 28, §9º, alínea “q” é similar, ou seja, referida isenção tem como requisito: “a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. Também nessa hipótese, a exigência de 120 dias na empresa não se revela ilógica ou discriminatória. Logo, tais pagamentos desfrutam da isenção e devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos em questão. (...). De forma similar ao que fizemos em relação ao auxílio educação e ao convênio saúde, não consideramos que a carência na empresa de 90 dias seja requisito que afasta a isenção. Há elementos nos autos que demonstram que o benefício é acessível a todos os empregados. Trecho do Acórdão a quo, referindo-se a documento de fls. 213, corrobora tal conclusão: (...) extrai-se que todos os participantes, após 90 dias de admissão na patrocinadora (Braskarne), cujo salário atingir o valor superior a 10 UR, serão incluídos automaticamente no plano. O mesmo período de carência, 90 dias, se aplica para o funcionário com salário inferior a 10 UR, sendo que a adesão deverá ser solicitada após completar este período. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.745 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.005435/2007-55 Assim, votamos por afastar essa parte do lançamento., tendo em vista que cumpre o requisito para desfrutar da isenção. Considerando os fundamentos mencionados anteriormente, bem como considerando o teor do acórdão recorrido, entendo pela manutenção da decisão a quo. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Não obstante os substanciosos argumentos da ilustre Relatora, deles ouso dissentir no que concerne à isenção da contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de planos educacionais, da assistência prestada por serviço médico ou odontológico e dos programas de previdência complementar não extensíveis a todos os trabalhadores, independentemente do "tempo de casa". Isto porque, as alíneas “p”, "q" e "t" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, com a redação dada à época dos fatos geradores, estipulavam que tais auxílios deveriam ser extensíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa. p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Nesse tema, entendeu a Relatora que a não extensão dos benefícios àqueles que ainda não completaram determinado tempo de trabalho na empresa, por ter caráter objetivo, não se mostrariam como critérios discriminatórios aptos a gerar uma desigualdade entre os empregados, considerando a igualdade material, pois todos os empregados que permanecerem pelo prazo estipulado poderiam gozar dos benefícios. Noticia a Procuradoria que os funcionários têm direito aos benefícios somente após completarem um período de carência de 6 meses, no caso da bolsa auxílio educação; 120 dias para o caso de convênio saúde e 90 dias na hipótese do programa de previdência complementar. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.745 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.005435/2007-55 Há de se admitir que se analisada a situação dos empregados como se fosse um "filme" na empresa e partindo-se da premissa de que as regras eram as mesmas desde a sua criação ou desde a vigência dos dispositivos legais e que nenhum empregado teria sido desligado antes de o término do prazo mínimo, poder-se-ia chegar à conclusão que todos eles, em um dado momento, não fizeram jus ao benefício e que, assim sendo, haveria uma igualdade material histórica ao longo de determinado período de tempo. Ocorre que, como é cediço, a legislação tributária deve ser aplicada à data do fato gerador, mensurado/agrupados em determinado espaço de tempo, que, in casu, é mensal. Logo, a condição exigida na norma de não incidência deve ser aferida à época do fato gerador, tomando o conjunto do empregados e dirigentes da empresa. Com isso, as situações que envolvem os empregados devem ser consideradas como se uma fotografia fosse e não como um filme. Pondo desta forma, parece-me inegável que a regra ajustada acaba potencializando, em determinada competência, a não extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que não deve ser relativizada com a eventual afirmação de que "todos que permanecem pelo prazo estipulado gozariam do benefício". As regras poderiam, no máximo, presumir uma igualdade material, caso nenhum dos trabalhadores fosse ou tivesse sido demitido antes de o término do prazo de carência e desde que tais regras tivessem sido as mesmas desde o início, como dito acima. Guardadas as devidas proporções e mutatis mutandi, equivaleria a afirmar que em determinada empresa (hipotética), onde, nos mesmos cargos, os homens recebem o dobro do que recebem as mulheres não haveria discriminação, na medida em que todas as mulheres receberiam a metade do que recebem os homens. Evidentemente, a hipótese acima contém um ingrediente invariável no tempo (se homem ou se mulher), diferentemente do caso dos autos, mas bem traduz o equívoco em se segmentar determinado universo, seja lá qual for o critério adotado, como pretexto de demonstrar, a todo custo, uma igualdade exigida pela lei, quando na realidade está nas mãos da empresa a manipulação dessa condição, o que não me afigura atender aos anseios das normas acima citadas. Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 2401-002.710, de 16/10/2012, da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e que ora adoto e agrego às minhas razões de decidir, que muito embora trate de carência em função do período de experiência do contratado e da verba excetuada pela alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, bem assenta a necessidade de que ela seja estendida à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa: Destarte, inobstante o argumento da contribuinte, de que aludidas verbas eram extensivas a todos os funcionários efetivos da empresa, após completarem período de carência, sensibilizar este Relator, não vislumbramos ainda amparo legal para acolher o pleito da contribuinte. Melhor elucidando, mesmo que se reconheça certa plausibilidade na concessão de referidas verbas somente aos funcionários e/ou diretores, após a sua “efetivação” por decurso de certo limite temporal, objetivando minimizar perdas em razão de benefícios a trabalhadores que não venham a ser incluídos no quadro de empregados efetivos da empresa, não conseguimos afastar os pressupostos legais que regulam o tema, os quais não trazem essa distinção, sobretudo em face da necessidade de interpretação literal da legislação de regência. Mais a mais, consoante restou muito bem assentado pela ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos autos do processo administrativo n° Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.745 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.005435/2007-55 35434.000858/200571, a contratação em caráter de experiência não afasta os direitos trabalhistas dos empregados, desde o primeiro dia de serviço, o que reforça a tese da ausência de distinção entre os funcionários “efetivos” e os que se encontram sob contrato de experiência, senão vejamos: “[...] O contrato de experiência respaldado no art. 445, §2° da CLT, nada mais é do que uma possibilidade de o empregador "testar" o empregado antes que o mesmo torne-se empregado por prazo indeterminado. OU seja, desde o primeiro dia em que está trabalhando na condição de empregado contratado por experiência o empregado faz jus a TODOS os direitos trabalhistas, por exemplo: Férias, 13° salário, FGTS etc.. Os únicos direitos que acabam sendo inviabilizados são o aviso prévio e a indenização de 40% do FGTS, mas, não por se tratar de contratação por experiência, mas porque não encontram-se presentes os requisitos da dispensa imotivada. Portanto, qualquer empregado desde o 1° dia, é considerado empregado e como tal faz jus a direitos trabalhistas. A exclusão dos empregados até 60 dias de vinculo, restringe o acesso à previdência complementar e portanto, descumprido o preceito legal que afastaria a natureza salarial. [...]” E, se no âmbito trabalhista (direito privado) não existe distinção de direitos dos empregados em experiência daqueles “efetivos”, não pode a legislação previdenciária adentrar a tais conceitos do direito privado de maneira a estabelecer aludida distinção para efeito de concessão de benefícios aos empregados, limitando-os aos “efetivos”, em total afronta aos dispositivos legais que contemplam a matéria, seja trabalhista ou previdenciária. Extrai-se daí que a disposição contida no artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, ao exigir a extensividade das verbas em comento a todos funcionários da empresa, representa à observância aos preceitos do direito trabalhista, o qual não traz distinção entre os segurados empregados em “regime de experiência” ou já contratados definitivamente, conferindo direitos iguais e, por conseguinte, benefícios idênticos àqueles, independentemente do lapso temporal da contratação. Nessa perspectiva e à luz do que dispõe o artigo 111 do CTN, VOTO por DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911709/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 17 09 /2 01 1- 61 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.911709/2011-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.911709/2011-61 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.911709/2011-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.000251/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-010.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório A autoridade tributária lavrou auto de infração de imposto de renda da pessoa física em desfavor do contribuinte acima identificado, no valor de R$ 272.248,93, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores havidos nos anos-base 2005 e 2006, com ciência postal em 17/6/2010 (fls. 247), nos termos do Relatório Fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 51 /2 01 0- 47 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000251/2010-47 RELATÓRIO FISCAL (fls. 12/18) A autoridade lançadora narra a quebra do sigilo bancário do contribuinte nos autos do processo 2007.71.07.002572-0/RS, na Justiça Federal/RS, onde está a autorização para que a Receita Federal do Brasil requisitasse às instituições financeiras informações e extratos bancários. Com base neste documentos, expediu intimação para que o contribuinte comprovasse a origem dos valores creditados / depositados em suas contas bancárias. O contribuinte relatou que os créditos são oriundos na atividade da empresa Administradora de Jogos Roa Ltda, de que era sócio-diretor, alusivos a pagamentos de apostas, depositados em sua conta corrente para facilitar o controle dos apostadores. Realiza observação sobre 4 (quatro) lançamentos em particular e acredita, ainda, ser impossível, inviável e desumano exigir-lhe documentos individualizados. Ante a não comprovação da origem dos depósitos bancários, a autoridade lançadora presumiu a omissão de rendimentos com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96. IMPUGNAÇÃO (fls. 250/263) Impugnação formalizada em 19/7/2010. O impugnante, no tocante às pessoas físicas, defende a inadequação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois não há haveria correlação lógica, direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, pois esta não está implicada no volume daqueles. Apresenta jurisprudência neste sentido e, também, a Súmula nº 182 do TFR. Reforçou que os esclarecimentos apresentados na fiscalização informaram que os depósitos bancários tiveram origem da movimentação empresarial (apostas de jogo). Elaborou breve síntese histórica dos jogos de azar para, então, contextualizar que atividades informais não possuem a documentação probatória dos atos praticados. Lembrou dos custos da atividade (aluguéis, energia, pessoal, seguranças) e depósitos em cheques que representariam aqueles emitidos por apostadores, sem identificação. Apontou que o arrolamento de bens demonstraria o patrimônio modesto e alegados equívocos no cálculo do tributo devido. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO (fls. 268/272) A autoridade julgadora recordou que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com a inversão do ônus da prova para que o contribuinte lograsse demonstrar que os depósitos bancários não seriam rendimento tributável. Confirmou a não apresentação de documentação comprobatória pelo contribuinte, na fiscalização e impugnação, inobstante a informalidade da atividade. Retificou o lançamento apenas para incluir o desconto simplificado no ano-base 2005, para reduzir o tributo apurado em R$ 2.843,49. Ciência postal em 16/4/2013, fls. 275. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000251/2010-47 RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 277/287) Recurso voluntário formalizado em 8/5/2013, em que o contribuinte reiterou os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Para entendimento da matéria (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada), salutar analisar o histórico da presunção legal. Antes da Lei nº 8.021/90, os depósitos bancários isoladamente tomados não representavam, de forma presumida, a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda. Tanto é assim que a Súmula nº 182, do Tribunal Federal de Recursos, enunciava ser “ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. Com o advento da Lei mencionada, passou a ser expressamente admitido o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, mediante a utilização de sinais exteriores de riquezas, quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos recursos utilizados. Como consequência desse comando normativo, a jurisprudência administrativa passou a exigir a comprovação, por parte da fiscalização, do consumo de renda pelo sujeito passivo. O cenário apresentado sofreu sensível modificação com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, em 27 de dezembro de 1996, tendo seu art. 42 estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que independe de produção de provas por parte da autoridade lançadora, o que também afasta a necessidade de comprovação do consumo de renda, nos termos da Súmula CARF nº 26 1 . Via de regra, a apuração do fato gerador da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário pelo lançamento exigem que a fiscalização esteja munida de provas aptas e bastantes para tal finalidade. No entanto, nas situações em que a Lei presume a ocorrência do 1 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000251/2010-47 fato gerador, a produção de provas é dispensada, contanto que respeitado o procedimento administrativo. É o que ensina o art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil, que reproduz a regra já estabelecida no art. 334, inc. IV, do Código de Processo Civil anterior: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ... IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Assim, a presunção legal enunciada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, na verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, compete à fiscalização: a) comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, b) examinar a correspondente declaração de rendimentos e c) intimar o titular/responsável das contas bancárias a apresentar documentos, informações e/ou esclarecimentos. A partir da Lei nº 9.430/96, passou a ser do contribuinte o dever de comprovar a origem dos valores depositados, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Como resultado, a não comprovação da origem dos recursos viabiliza a aplicação da norma presuntiva, de modo a caracterizar tais recursos como rendimento omitido. De acordo com a regra legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e em respeito à regra matriz de incidência do imposto de renda, contida no art. 43 do Código Tributário Nacional, não é que os depósitos bancários, por si só, caracterizem a disponibilidade de rendimentos, mas que apenas aqueles cujas origens não foram comprovadas, em regular procedimento de fiscalização, presumidamente correspondem a rendimentos omitidos, por expressa determinação legal. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legalidade do imposto cobrado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, também superou o entendimento anterior manifestado na Súmula TFR nº 182: EDcl no AgRg no REsp. 1.343.926/PR 4. A jurisprudência dessa Corte inaugurou novo entendimento no sentido de inaplicabilidade da Súmula 182/TRF (“é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei nº 8.021/90 e Lei Complementar nº 105/2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária. REsp 792.812 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante [...]. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000251/2010-47 AgRg no AREsp 664.675/RN 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). Com base nestes termos, aparenta-me inócua as razões recursais do contribuinte, pois não é a informalidade da atividade por este mantida que o dispensaria do dever de provar ao Fisco Federal o alegado. Não podemos diante destes fatos elucidados anteriormente , considerando renda liquida auferida pelo contribuinte, até mesmo porque a pratica de atos na informalidade, não são possíveis de comprovação, pois não existe documentação para tais atos praticados. (grifei) Em verdade, há, pois mesmo atividades informais exigem alguma forma, ainda que rudimentar, de controle de entradas e saídas, receitas e despesas, sob pena de a operação resultar em perdas e prejuízo. Diante da ausência de documentação comprobatória dos depósitos bancários creditados / depositados em sua conta corrente, aperfeiçoa-se a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e se mostra correta a autuação. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.002026/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESA MÉDICA. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovação de serviços médicos prestados por pessoa jurídica não encontra fundamento de validade na legislação tributária, de modo que a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de recibo. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as despesas com os profissionais médicos Eduardo José Veras Lourenço, Leonel Azevedo Neto e Paulo Boechat. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovação de serviços médicos prestados por pessoa jurídica não encontra fundamento de validade na legislação tributária, de modo que a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de recibo. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as despesas com os profissionais médicos Eduardo José Veras Lourenço, Leonel Azevedo Neto e Paulo Boechat. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 20 26 /2 00 8- 67 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002026/2008-67 Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 14 de janeiro de 2008, por meio da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 6.229,03, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vinculo empregatício no valor de R$ 8.901,00 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 21.298,36. Devidamente notificada sobre o lançamento, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que anexa cópias dos recibos médicos como forma de comprovar as despesas. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documento de identificação (fls. 03); (ii) recibos médicos (fls. 11 a 28); e (iii) informe de rendimento do Bradesco Saúde (fls. 29). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande proferiu o acórdão de nº 04-22.608 – 3ª Turma da DRJ/CGE, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que a matéria de omissão de rendimentos não foi apreciada pela contribuinte e não considerar as despesas médicas relacionadas não cumprem os requisitos legais. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Eduardo Jose Veras Lourenco R$ 1.720,00 Glosa Mantida Rubens Amancio Correia Hoelz R$ 120,00 Dedução Restaurada Jose Gomes da Cunha R$ 242,50 Glosa Mantida Tereza Raquel Amim Moreira R$ 300,00 Dedução Restaurada Rogeria Guida R$ 1.000,00 Glosa Mantida Raphael L. Baars R$ 330,00 Glosa Mantida Leonel A. Azevedo Neto R$ 150,00 Glosa Mantida Evangelina Monnerat R$ 854,00 Dedução Restaurada Jansen Alves Moreira Filho R$ 680,00 Dedução Restaurada Paulo Boechat R$ 6.180,00 Glosa Mantida Radiologia Odontologica Bonifacio M Bitencourt Ltda. R$ 212,00 Dedução Restaurada Clinica de Radiologia Odontologica Niteroi Ltda. R$ 75,00 Dedução Restaurada Sociedade Portuguesa de Beneficiencia de Niteroi R$ 222,34 Glosa Mantida Bradesco Saúde R$ 9.212,52 Parcialmente Restaurada Irresignada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que anexa aos autos dos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002026/2008-67 presente processo cópias do efetivo pagamento e dos recibos médicos como forma de atender os requisitos apontado pela Turma Julgadora a quo. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como já relatado linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Eduardo José Veras Lourenço (R$ 1.720,00), José Gomes da Cunha (R$ 242,50), Rogeria Guida (R$ 1.000,00), Raphael L. Baars (R$ 330,00), Leonel A. Azevedo Neto (R$ 150,00), Paulo Boechat (R$ 6.180,00) e Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói (R$ 222,34) ) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002026/2008-67 Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento, portanto, as despesas com os profissionais Paulo Boechat, Eduardo José Veras Lourenço e Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói, por preencherem todos os requisitos, devem ser restauradas. Um dos argumentos utilizados pela Turma Julgadora a quo para justificar a manutenção das glosas das deduções de despesas médicas consiste na verificação de que os recibos emitidos por alguns profissionais médicos não apresentam o endereço da prestação de serviço. Entendo que esse motivo não é suficiente para manutenção da glosa. Isso porque a análise do conjunto fático probatório não traz qualquer elemento que afaste a veracidade das informações constantes nos recibos. Nesse sentido, veja-se o acórdão proferido por esta 1ª Turma Extraordinária, da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, no qual se entendeu que na ausência de endereço do profissional, mas informado o CPF, pode-se validar o reconhecimento do recibo. Numero do processo: 11516.001969/2007-99 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Numero da decisão: 2001-001.603 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Sendo assim, considerando que o único óbice para o reconhecimento das despesas médicas com os profissionais José Gomes da Cunha e Leonel A. Azevedo Neto era a falta de indicação de endereço no recibo, essas deduções devem ser restauradas. Nota-se que a outra motivação da Turma Julgadora em manter a glosa da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói passa pela ausência de emissão de nota fiscal, uma vez os prestadores são pessoas jurídicas. No entanto, não há na legislação há previsão legal que exija a apresentação de nota fiscal. Nesse sentido, veja-se abaixo a ementa do acórdão proferido em caso análogo. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002026/2008-67 Numero do processo: 11080.014584/2008-30 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 BRST 2011 Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 BRST 2011 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu. Não há, portanto, a determinação de que, nos casos de prestadores de serviços pessoas jurídicas, a comprovação do pagamento seja feita mediante nota fiscal de serviço. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2102-001.675 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA Relativamente as despesas com Rogéria Guida e Raphael L. Baars, as glosas devem ser mantidas, em detrimento dos motivos apontados pela Turma Julgadora a quo – o pagador é uma pessoa jurídica e é um curso de oratória, e está em nome de Mário Barroso de Abreu, que não é um dos dependentes declarados. Ressalta-se que os valores restaurados com as despesas médicas dos profissionais José Gomes da Cunha e Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói serão de R$ 202,50 e R$ 202,34, respectivamente, uma vez que são os valores apresentados nos recibos. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento para restaurar as despesas com os profissionais médicos Eduardo José Veras Lourenço, Leonel Azevedo Neto e Paulo Boechat. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000638/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-009.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial e das alegações de inconstitucionalidade, e, afastar a decadência. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento parcial ao recurso para aplicar o inciso I do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, nos períodos que mais benéfico, de forma autônoma ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 38 /2 00 9- 30 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial e das alegações de inconstitucionalidade, e, afastar a decadência. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento parcial ao recurso para aplicar o inciso I do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, nos períodos que mais benéfico, de forma autônoma ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- redator designado Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de FRIGORÍFICO DOM GLUTÃO LTDA. E OUTROS, por ter sido constatado que a autuada apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores (deixou de informar em GFIP o valor do produto rural adquirido de produtores rurais pessoas fisicas), infringindo o disposto no artigo 32, IV e § 5° . da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4°. Do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 67.123,59 (sessenta e sete mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). O Relatório fiscal encontra-se nas e-fls. 35 e seguintes. Após o Acórdão recorrido de e-fl. 134, e seguintes, ter julgado improcedente a impugnação apresentada, A recorrente apresenta em seu recurso voluntário nas e-fls. 143 e seguintes, as mesmas razões de sua defesa, quais sejam: Preliminarmente 1) Pede julgamento em conjunto do processo principal; i) Nulidade por cerceamento do direito de defesa, em razão de violão ao princípio do devido processo legal tendo em vista que a fiscalização utilizou-se de supostas notas fiscais de aquisição de gado da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo, valendo-se de informações unilaterais de terceiros, não tendo acessos a cópia do lançamento encaminhado ao contribuinte; ii) Decadência integral do crédito fiscal; No mérito iii) Improcedência da multa aplicada em razão de que alega ser indevida a cobrança do crédito fiscal diante do já alegado na cobrança do processo principal; iv) Multa com efeito de confisco; v) Inexigibilidade da taxa SELIC; Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 O Recurso Voluntário apresentado são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme se verifica dos documentos juntados nas e-fls. 168/210 (cópia de petição inicial, liminar e sentença), a contribuinte ajuizou demanda judicial que trata da mesma matéria objeto de autuação no presente feito, senão vejamos: O AI possui o seguinte enquadramento legal: O relatório fiscal possui a seguinte acusação fiscal: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 1.3. 0 presente processo está apensado ao principal, conforme consta no item 13 do presente termo, razão pela qual faremos menção a eventuais pegas ausentes neste instrumento, porém, inseridas no instrumento principal. O lançamento que deu origem ao presente termo contempla as contribuições previdenciárias da empresa, devidas à Seguridade Social, cujo processo é de natureza principal n.º 18088.000636/2009-41, uma vez que congrega outros processos apensados, referente à mesma ação fiscal do período lançado (01/04/2004 a 31/01/2005). Os fatos geradores são decorrentes da comercialização da produção rural, representada pela aquisição de gado junto a produtores rurais pessoas físicas, cujas contribuições ficam sub-rogadas à pessoa jurídica adquirente. A interposição de ação judicial, visando à discussão da constitucionalidade dos fundamentos legais da exação em comento, inclusive no tocante à sub-rogação do adquirente, exclui a apreciação pelo contencioso administrativo de referida matéria, tendo em conta que há de prevalecer o que o Judiciário decidir, em atenção ao princípio da unicidade de jurisdição, que vigora no ordenamento pátrio. Com isso, é mister reconhecer a concomitância em relação à temática, cuja exigência ficará sobrestada até decisão conclusiva no processo judicial em tela. Portanto, aplico ao presente caso a Súmula CARF n.º01, in verbis: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, evidente está a renúncia à esfera administrativa. Diante das matérias remanescentes que não são objetos de questionamento pela contribuinte em ação judicial, passo a avaliar as demais matérias do Recurso Voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a recorrente que o processo administrativo fiscal não respeitou as formalidades legais, devendo ser declarado nulo os atos e autuação, diante de suposto cerceamento de direito de defesa, tendo em vista que não houve a descrição exata dos períodos dos fatos geradores que deram ensejo à multa aplicada. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. O enquadramento legal está descrito nas e-fls. 03, indicando todos os dispositivos, consoante a análise do não recolhimento da contribuição devida. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal, cumprindo-se assim todas as formalidades necessárias para o desfecho da demanda que apura o crédito devido, não se falar em nulidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA, Alega a recorrente decadência integral do crédito fiscal. O crédito corresponde aos períodos de janeiro de 2004 a janeiro de 2005. A contribuinte foi intimada em 10.12.2009 (e-fl. 03). Tendo em vista tratar-se de obrigações acessórias, imperioso é a aplicação da Súmula n.º148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, a regra decadencial aplicada ao caso é a do art. 173, I do CTN, e para tanto o período de exigibilidade do presente auto de infração findaria em dezembro de 2009, para as competências de 2004, estando, portanto, dentro da regra decadencial quinquenal. Assim, não há decadência a ser acolhida. DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA MULTA CONFISCATÓRIA Alegou a recorrente também que a exigência do SENAR seria inconstitucional, bem como de demais exigências da autuação. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. No que tange à multa confiscatória, também deve ser reconhecida a incompetência desse colegiado para apreciar tal matéria dada a sua interpretação de pedido de reconhecido de inconstitucionalidade. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Alega a recorrente que não teria sido informada da aplicação da taxa de cobrança na autuação. Entretanto, ao mesmo tempo, alega que a taxa seria ilegal. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOBRE A DA MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA Nesse contexto, tendo em vista a revogação da Súmula CARF 119, esse Conselheiro retorna à interpretação da antiga cesta de multa aplicada aos casos da multa e retroatividade benigna, e tendo em vista o pedido do contribuinte, passo referendar e aplicar a interpretação do Acórdão de n.º 2301-005.473, de 6 de julho de 2018: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/09/2001 a 31/08/2005. (...) MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÃO EM GFIP. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação. A multa por descumprimento de obrigação acessória correspondente à omissão em Gfip era fundada no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que foi revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, e a conduta passou a ser penalizada nos termos do inc. I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Calcula-se a multa com base no menor valor resultante da comparação dos dois dispositivos. Voto vencedor transcrito: Retroatividade Benigna. Critérios do cálculo da multa mais benéfica: Respeitosamente, ouso discordar do destacado relator na questão da aplicação da regra mais benéfica para o cálculo da multa. A sistemática de cálculo das multas previdenciárias foi profundamente alterada com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Ao presente caso, entendo, assim como o relator, que se aplica a retroação da norma mais benéfica, consoante da alínea c do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ¬ Código Tributário Nacional (CTN). Porém, a norma mais benéfica não é a do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que remete ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, por sua Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 vez, estabelece a multa de 75% sobre o valor do tributo lançado. Esta multa decorre do descumprimento da obrigação principal e incide sobre a totalidade ou diferença do tributo lançado de ofício resultante: 1) de falta de pagamento ou recolhimento, 2) de falta de declaração ou 3) de declaração inexata. Portanto, estará sempre vinculada a uma obrigação principal não adimplida. Trago à baila trecho do Acórdão nº 2301-005.197, desta turma, que discorre sobre a natureza das multas tributárias punitivas: As multas punitivas são sanções aplicadas ao contribuinte que deixou de, espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da obrigação e procede ao lançamento, como previsto no art. 142 do CTN, o que implica a imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário. As multas punitivas possuem duas distintas espécies: a multa de ofício e a multa isolada. A multa de ofício surge com o descumprimento da obrigação principal e é a ela vinculada, geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada decorre do descumprimento de obrigação acessória e, com o lançamento, converte-se em obrigação principal. No caso dos autos, trata-se de descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991. Efetivamente, segundo consta do item 2 do voto do relator, não foram informadas em Gfip algumas parcelas pagas aos segurados que deveriam compor o salário de contribuição. A multa prevista, quando do lançamento, para a conduta correspondente à omissão em Gfip era a que constava do § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim determinava: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. A Autoridade Lançadora calculou a multa consoante o dispositivo acima, tendo em conta os limites estabelecidos pelo § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 (e-fls. 58 e 59). Porém, com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a omissão de informações em Gfip passou a sujeitar o infrator à multa prevista no inc. I do art. 32¬A da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso dos autos, a multa deriva do descumprimento de obrigação acessória. Tendo em conta a retroatividade da norma mais benéfica para aplicação de penalidade, deve-se comparar, período a período: 1) o valor dos autos, deduzido dos efeitos dos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, nos termos do voto do relator, com 2) o valor que resultará da aplicação do critério inovador previsto no inc. I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, exigindo-se o que for menor. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário por caracterização da concomitância em razão do ajuizamento da ação judicial, não conhecer das matérias de inconstitucionalidade de Lei, não acolher a alegação de decadência e dar PARCIAL PROVIMENTO na confecção do cálculo da multa por omissão de GFIP, aplicar o inciso I do art. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 32-A da Lei 8.212, de 1991, nos períodos que mais benéfico, de forma autônoma, deixando de aplicar ao caso o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor João Maurício Vital, redator designado. Respeitosamente, divirjo do relator quanto à multa aplicável. O recorrente alegou improcedência da multa. O relator entendeu que a multa subsiste, mas deveria ser calculada com base no inciso I do art. 32-A da lei nº 8.212, de 1991. Percebe-se que, quando do lançamento da obrigação principal, que consta do Processo nº 18088.000636/2009-41, foi aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Ocorre que o dispositivo foi modificado pela Lei nº 11.941, de 2009, que atribuiu distinta forma de cálculo da penalidade. A legislação revogada determinava que, havendo falta de pagamento e falta ou omissão na declaração, seriam aplicadas duas multas: a) a prevista nas alíneas “a” a “d” do inc. II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 1991, ou seja, de 24% a 50% do valor do tributo não pago ou recolhido, relacionada ao descumprimento da obrigação principal, e b) a prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, equivalente a 100% do valor da contribuição omitida na declaração, relacionada ao descumprimento da obrigação acessória. Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 2008, os dois dispositivos foram revogados. As condutas passaram a ser sancionadas da seguinte forma: a) havendo descumprimento de obrigação principal e acessória, aplica-se o que consta do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que inclui, ao mesmo tempo, a sanção pelo não pagamento do tributo devido e a falta ou inexatidão da declaração, e b) havendo somente o descumprimento da obrigação acessória, a multa aplicável é a do art. 32-A. No presente caso, o contribuinte descumpriu, ao mesmo tempo, as obrigações acessória e principal ao deixar de pagar e também de declarar os valores devidos, como bem relatado pela Autoridade Lançadora, sendo que o lançamento decorrente do descumprimento da obrigação principal está no Processo nº 18088.000636/2009-41 e o lançamento relativo à obrigação acessória compõe estes autos. Portanto, por se tratar de lançamento de ofício, não é o caso de se aplicar o art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991,, mas o art. 35-A daquela lei, que reporta ao art. 44 da lei nº 9.430, de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000638/2009-30 1996, aí incluindo a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relacionada à omissão dos valores lançados na declaração constitutiva. Entretanto, nessa hipótese de modificação da penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna em face do que dispõe na alínea “c” do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, considerando que a multa do presente lançamento foi fundada no inc. II do art. 35, cujo percentual varia de 12% a 100%, a depender da fase processual, deve-se, quando da liquidação, compará-la com a multa prevista na legislação inovadora para se atribuir o valor mais benéfico ao contribuinte. É o que estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nego provimento ao recurso quanto à matéria, mas determino que a multa seja calculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- redator designado Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000205/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00 A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 2301-008.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00 A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 02 05 /2 00 6- 91 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2006-91 Relatório Trata-se de Auto de Infração, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR exercício 2002, do imóvel denominado “Fazendinha” localizado no município de Angra dos Reis RJ, com área total de 601,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1.334.167-7, no qual foi glosado o valor da área de Preservação Permanente de 400,3 ha. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: “O imóvel em questão corresponde a uma área abrangida, em sua maior parte, pela Mata Atlântica, com densa vegetação nativa, de preservação ambiental, protegida pelo Ibama, parte esta portanto intocável, não podendo ser utilizada para extração de produtos. Essa área de preservação sempre foi respeitada e foi lançada nas declarações de ITR anteriores a 2002, devidamente comprovadas com Laudo de Avaliação Técnica e outros documentos exigidos pela Receita Federal em 1999 (anexo 1), nativos, tais como palmito (abundante na região) e outros, nem desmatada para plantação ou para criação de gado O imóvel em questão fez parte dos espólios de Rozendo Campos e de Maria Soares Campos, tendo os herdeiros constantes dos formais de partilha resolvido administrá-lo em condomínio, face à dificuldade em efetuar a sua divisão de maneira justa, haja vista a natureza e a diversidade da área, até que fosse possível sua alienação, sendo a requerente sua atual representante. Do total de 9 (nove) herdeiros, apenas 3 (três) estão vivos, estando as quotas-partes dos falecidos em processo de distribuição a seus herdeiros, à medida da conclusão dos referidos inventários, estando alguns ainda em aberto. Em 05/02/2003, Helena Campos de Oliveira e Silva, CPF 026.755.477 ‹ 00, herdeira, condômina e ex-administradora do condomínio, registrou o ADA relativo ao imóvel em questão no Ibama, no Parque Nacional de Itatiaia, em prazo inferior, portanto, a 6 (seis) meses após o envio da primeira declaração do ITR 2002, efetuado em 27/08/2002 e 53 (cinqüenta e três) dias antes de vencer o prazo limite previsto nas Instruções Normativas (anexo 2). Ao assumir suas atuais funções junto ao condomínio, a requerente observou que havia uma discrepância entre as áreas constantes do formal de partilha dos bens deixados pela sua genitora e as registradas na Receita Federal, no INCRA e no Ibama, motivo pelo qual, em 02/01/2003, solicitou uma ALTERAÇÃO no ADA, cujo documento recebeu o número 0- 2022004027/03-38 (anexo 3). O Auditor se refere a este documento como se ele fosse o primeiro ADA protocolado e glosa o valor do ITR informado, ignorando completamente o ADA protocolado em 05/02/2003. Na sua primeira declaração do ITR/2002, enviada em 27/08/2002 (recibo n° 1865093519), a requerente apurou um imposto devido de R$ 467,07 (quatrocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), e recolheu esta importância em 06/09/2002 (anexos 4 e 5), e não R$ 361,03 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), conforme consta do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO remetido com o Auto de Infração. Devidamente orientada por auditora-fiscal na DRF de Nova Iguaçu, a requerente apresentou uma DECLARAÇÃO RETIFICADORA, enviada em 04/10/2003 (recibo n° 0604454201) (anexo 6). Os dados retificados é que revelaram o valor de imposto devido de R$ 361,93 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), já referidos. Assim, pela nova apuração, o condomínio ficou CREDOR da Receita Federal de um valor de R$ 105,14 (cento e cinco reais e quatorze centavos), que foi pago a maior, e não DEVEDOR, cone rege o AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2006-91 A requerente informa que diversos documentos que confirmam o agora alegado, tais como cópias de inventários, formais de partilha, laudos de avaliação técnica feitos por engenheiro rural qualificado, etc, já foram encaminhados a Receita Federal em diversas outras oportunidades em que ela ou representantes seus compareceram às Delegacias (Secretaria) da Receita em Nova Iguaçu e em Madureira (Rio).” A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário com as alegações abaixo: Uma primeira declaração do ITR/2002, com prazo até 30/09/2002, foi enviada via Internet e recebida pelo SERPRO em 27/08/2002, às 22:19:43h, tendo o recibo o n° 1865093519, e sendo o DARF, no valor de R$ 467,07, pago em 06/09/2002. Uma declaração RETIFICADORA, também via Internet, foi enviada em 04/10/2003, às 19:03:57h, tendo o recibo n° 0604454201, informando ser o novo valor do ITR de R$ 361,93, tendo sido pago a maior um valor de RS 105,14. A Área de Preservação Permanente, nos termos já constantes do presente Processo, abrangendo 400,3 ha, 2/3 (dois terços), portanto, da área total do imóvel, foi objeto do ADA protocolado em 05/02/2003 (menos de seis meses após a declaração inicial do ITR/2002, sendo que tal protocolo poderia ser efetuado até o dia 30/03/2003) no IBAMA, no Parque Nacional do Itatiaia, com o n° 02629000056/03-00, cuja cópia constou do anexo n° 2 ao requerimento de impugnação elaborado por esta interessada em 24/05/2007, protocolado na Receita no dia seguinte. Este documento foi, aparentemente, totalmente ignorado ou desconsiderado por ocasião da elaboração do Demonstrativo de Apuração anexo à INTIMAÇÃO s/n° de 16/05/2007, bem como pela 1ª Turma do DRJ/REC, na sessão de 14/11/2008, e é o documento constante da folha n° 36 do Processo em curso na Receita. Um segundo ADA, retificador, foi protocolado em 02/10/2003, na sede do IBAMA no Rio de Janeiro, recebendo o n° 02022.004027/03-38, também anexado, em 2 folhas, ao requerimento anterior, constante das folhas de n°s. 04, 37 e 38 do citado Processo que está sendo levado em consideração na aplicação da cobrança do alegado débito fiscal, como se o primeiro ADA, protocolado em Itatiaia, não existisse. Tendo em vista o exposto, em que pretende demonstrar a insubsistência e a improcedência da ação fiscal nos termos em que ela é alegada, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim, se decidido, ser cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do Mérito Da área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2006-91 Reproduz-se, abaixo, trecho do voto do acórdão recorrido relativamente a matéria. Ainda em consonância com o dispositivo retro transcrito, como condição para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada em protocolado no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir de término do período de entrega da declaração. Para o exercício de 2002, o prazo expirou em 01.04.2003, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2002, que foi 30.09.2002, conforme Manual de Preenchimento da DITR/2002. No presente caso, o ADA foi recepcionado pelo Ibama em data de 0210.2003, fl. 37. No formulário, de fl. 36, não constam os dados comprobatórios de recepção, como, por exemplo, constam do documento seguinte: carimbo e assinatura do servidor do Ibama, além da numeração de protocolo - 02022004027/03-38. Assim sendo, restando não comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do ITR do exercício de 2002, não há como acatar o pleito do contribuinte visando à consideração da áreas de preservação permanente e de utilização limitada manteve a glosa da APP por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício Da análise do voto acima, verifica-se que, no julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da APP por não ter a contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício No entanto, a jurisprudência do CARF, tem admitido que a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo, supre a exigência para comprovação da APP, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP, abaixo: Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Portanto, como houve a apresentação do ADA, 05/02/2003, fl 73, antes do inicio da ação fiscal (21/05/2007), mesmo que referente a um exercício posterior ao do lançamento, no qual consta declarada a Área de Preservação Permanente – APP, a mesma deverá ser declarada isenta da tributação do ITR. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.522 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2006-91 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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