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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806163 #
Numero do processo: 10880.029318/88-28
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18027
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE :12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.027 JMS IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985 A 1987 - RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMO A COLIGADA - Nas operações de mútuo entre empresas ligadas (à exceção do período medeando entre março e dezembro de 1986 quando houve o congelamento da OTN), deve a mutuante reconhecer, para efeito da preservação do patrimônio líquido, no mínimo o valor correspondente à correção monetária em conformidade com o disposto no artigo 21 do Decreto Lei n°2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEMFERTZ S/A.. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância da receita de correção monetária sobre mútuo correspondente ao pedido de março a novembro de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. C • NDII ROIGIJhSNEUBER 12 " SI, : T: VICTOR LUíS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. ¡kl fr ., ., A• Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10880/029.318/88-28 Recurso n° 109283 Acórdão n° 103-18.027 Recorrente: CHEMFERTZ S/A RELATÓRIO A r.decisão monocrática de fls. 95/98 entendeu de confirmar o Auto de Infração vestibular quando acolheu acusação constante do Auto de Infração de fls 43 versando não acréscimo, para efeitos de apuração do lucro liquido, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, de montantes relativos a receitas de correção monetária sobre empréstimos efetuados a declinada controlada. No particular apenas diminuiu o crédito tributário pela adaptação do valor atinente à correção monetária do débito ao disposto no artigo 18 do Decreto Lei n° 2323/87. Em seu apelo de fls. 105/108 a parte recursante retoma os argumentos inaugurais para insistir, de um lado, que não teria restado caracterizado o controle acionário sobre a coligada para assim ver elidida a aplicação do artigo 21 do Decreto Lei n° 2065/83, e de outro lado, de qualquer maneira, pela não comprovação da operação de mútuo mas, ao reverso, pela existência de uma operação de cessão de quotas para pagamento a prazo. É o relatório. ê St ..a , 3. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10880/029.318/88-28 ACÓRDÃO 149 103-18.027 VOTO Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire, Relator O Recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. De início verifico que o argumento da não comprovação do controle acionário se esvazia nestes autos na medida em que a Companhia Triunfo de Fertilizantes é efetivamente controlada da Autuada segundo se infere, ora dos documentos contábeis de fls. 3 e segs., ora da própria Declaração de Imposto de Renda (cf. fls. 57) onde o percentual de detenção atinge 98,9%. Logo, neste particular, a questiúncula é meramente protelatória. Por igual melhor sucesso não colhe a tese da inexistência do contrato de mútuo até porque nenhum documento foi exibido para demonstrar a arguida cessão de quotas para pagamento a prazo em contradita à ficha analítica de fls. 3. O Auto de Infração, no entretanto, merece reparo quando computou correção monetária no período medeando abril/86 a novembro/86 em face das normas de congelamento da OTN estabelecidas pelo Plano Cruzado I. Neste sentido deve o crédito tributário ser expurgado do valor excedente reportado a fls. 39. Ante o exposto dou provimento parcial ao recurso para o efeito de limitar a cobrança da correção monetária tal como descrito no demonstrativo de fls. 36, 37 38, desconsiderada a receita constante do demonstrativo de fls. 39. É com vot Breei. ia D 41 e11 novembro de 1996 ...----- VICTOR IS hE s. LES FREIRE - RELATOR (5) Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001955/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13890
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em Belo Horizonte - MG AND IRPJ ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRAPRESTAÇCES INICIAIS ELEVADAS. A excessiva concentraflo de elevadas contraprestaçÕes no período inicial do contrato de arrendamento mercantil, justifica a glosa desses dispWndios na determina0o do lucro real por• desvirtuar a natureza econ6mica do arrendamento mercantil. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISO-BLOK "SERVIÇOS AUXILIARES DE SIDERURGIA LTDA." ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributaçao as importãncias de Cz$ 36.160,00, Cz$ 1.156.077,58; e Cz$ 19/926.766,00,nos exercícios . de 1987 " 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sonha Nacinovic (Relatora) que provia mais as importancias de Cz$ 2.142.906,00 e Cz$ 223.504,43 nos exercícios de 1987 e 1988 , respectivamente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. 1;:b ';17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N2 105S0/008.023/90-81 ACORDINO N2 103-13.926 Sala das Sessffes, em 05 de junho de 1993. L O RODR..»~M .4ER - PRESIDENTE .,47,0,1 --e , - -" 'AIVA - REDATOR- DESIGNADO VISTO EM • * Virtfthrup .QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA sessno DE x NACIONAL 2? JAN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. :n. P. MINISTÉRIO DA FAZENDAlifrtt '4:: - "/F-9-j ;-,'... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIMANTES-... 03 PROCESSO NQ: 10680/001.955/91-09 RECURSO N9: 103.546 ACÔRDAO N9: 103-13.890 RECORRENTE: ISO-BLOK "SERVIÇOS AUXILIARES DE SIDERURGIA LTDA" RELATÓRIO ISO-BLOK "SERVIÇOS AUXILIARES DE SIDERURGIA LTDA.', qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exiOncia tributária que lhe foi imposta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1987 a 1989. O auto de infração (fls. 01 a 05) apurou as seguintes irregularidades: I) EXERCICIO DE 1987 1) Aquisição de bens e serviços destinados ao ativo imobilizado, contabilizada como despesa, no valor de Cz$ 63.139,00, com enquadramento legal nos artigos 155; 157; 172 e ) parágrafo único; 183, 1; 191; 193, caput, 387 0 1; 227, parágrafo único; todos do RIR/80. 2) Despesas indedutíveis, no valor de Cz$ 36.180,00, com enquadramento legal nos artigos 154 a 157; 172; 174, parágrafo primeiro; 177; 183, I; 191; 387, I; todos do RIR/80. 3) Falta de adição ao lucro liquido do exercício, para apuraçãb do lucro real, de perda verificada nau alienaçCes de investimentos adquiridos mediante deduflo do imposto de renda, O, no valor de Cz$ 42.700,39, com enquadrame legal no artigo ill . ,* /. MINISTÉRIO DA FAZENDA. .st. ati: )". ''i-3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO Ne 10680/001.955/91-09 ACóRDAO Ne 103-13.890 318 c/c artigo 387, I, ambos do RIR/80. 4) Aquisição de máquinas e equipamentos contabilizada como custo, mediante Contratos de Arrendamento Mercantil, no valor de Cz$ 2.372.631,00, com enquadramento legal no artigo 235, parágrafo 19, c/c artigo 387, I, ambos do RIR/80 II) EXERCICIO DE 19813 1) Custos indedutiveis, no valor de Cz$ 1.106.077,00, com enquadramento legal id9ntico ao item "I - 1" 2) Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, através de consórcio, contabilizado como despesa financeira, no valor de Cz$ 306.210,67, com enquadramento legal . nos artigo 155; 157; 172 e parágrafo único; 183, I; 191; 193, caput; 387, I; todos do RIR/80. 3) Despesa indedutivel, no valor de Cz$ lè 155.402.00, com enquadramento legal no artigo 194, I , c/c artigo 397, I, ambos do RIR/90, 4) Idem item "I - 3", no valor de Cz$ 477.339,00. 5) Idem item "I - 4", no valor de Cz$ 223.504,00. 6) Majoração do saldo devedor de correção monetária, por excesso em conta do patrimônio líquido no valor de Czt 5.729.918,00, com enquadramento legal nos artigos 347, 157, parágrafo 19 e 172, parágrafo único; todos do RIR/80; artigo 10 e parágrafo único do Decreto-lei n9 2.397/87. .. WPIJC MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:.`.-1 j..4-, 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.... 05 PROCESSO NOs 10680/001.955/91-09 - ACóRDRO NO: 103-13.890 III) EXERCICIO DE 1989 1) Custos e despesas indedutiveis, por no estarem as quantias apropriadas apoiadas em documentação hábil, emitidas por empresas com inscrição no CGC suspenso, no valor de Cz$ 8.744.257,00, com o mesmo enquadramento legal do item "I - 2". 2) Custo indedutivel, representado por valores pagos a titulo de comissão, sem que se comprovasse que alguma venda tenha, sido intermediada pelo beneficiário de tais pagamentos no valor de Cz$ 3.650.000,00, com o mesmo enquadramento legal do item "1 - 2". 3) Despesa indedutivel, representada por pagamentos a titulo de honorários advocaticios, por falta de comprovação efetiva da prestação dos serviços correspondentes, no valor de Cz$ 9.171.260,00, com o mesmo enquadramento legal do item "1-2". 4) Despesa indedutivel, por não se comprovar a efetividade da prestação de serviço por parente de sócio da1 //j empresa, que recebeu pagamentos a Titulo de assessoria Técnica, no valor de Cz$ 2.011.249,00, com enquadramento legal id@ntico ao item "II - 3". 5) Despesa não operacional indedutivel, lançada a titulo de "baixa de ferramentas em desuso e obsoletas", no valor de Cz$ 1.031.847,00, com enquadramento legal nos artigos 317, 387, I, ambos do RIR/80. 6) Idem item "II - 6", M o valor de Cz- r4 759.432,00. "..~ MIN~DANUENCa „ 1 ,2e-r4Y t:;i NWEROCONSEMDECONTMOUNTES-... 06 PROCESSO NO: 10680/001.955/91-09 AC6RDA0 N9: 103-13.890 Impugnação Fiscal (fls. 74 a 416) informa, inicialmente, que a empresa reconheceu como procedente os itens "I - 3", "II - 2", "II - 4" e "III - 5" do Auto de Infração, tendo feito a recolhimento do imposto correspondente, alegando, quanto aos demais itens " o seguinte: a) que os valores especificados na Planilha n9 01 (fls. 13) são despesas referentes a consertos e reparos que não aumentaram a vida útil dos bens e foram consumidos, em sua grande parte, no próprio exercício da aquisição, e que " portanto, o Tratamento contábil correto e adequado deve ser o de custo ou despesa, citando em defesa de sua tese os Acórdãos n9s 102- 22.979/88 e 103-9.184/89 do 19 Conselho de Contribuintes e ne 010.838/90 do CSRF. b) que os honorários advocatícios pagos aos juristas Marcelas Leonardo e Vgnia Maria Rodrigues Leonardo, e os \ de assessoramento técnico pagos ao Sr. André Perona, foram necessários às operaçbes da empresa, baseados em contrato escrito /14 e efetuados mediante Recibo de Pagamento de AutOnomo, citando como comprovação os documentos de fls. 255 a 386. Quanto às comissbes sobre vendas pagas a Queiroz Representaçbes Ltda., o foram a título de expansão das vendas. c) Que os contratos de arrendamento mercantil ng pOdem ser transformados em aquisição de bens com pagament, parcelados, pois contraria disposição do Código Comerci Brasileiro, bem como o artigo 110 do Código Tributário Nacional h d) Quanto aos itens do auto de infração desi v . :Vntit 15)c%. .i"-!1:' MINISTÉRIO DA FAZENDA~••,',•. .1:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07 PROCESSO NS: 10680/001.955/91-09 AC6RDRO Ne: 103-13.890 como "majoração do saldo devedor da correção monetária", que a correção monetária dos lucros distribuídos foi realizadas com fulcro na Instrução Normativa SRF ne 175/87, item "3". Alega, ainda, que tais valores deixaram de pertencer ao patrimanio líquido da autuada, em 01.06.87 e 05.08.87, e que foram equivocadamente corrigidos na peça vestibular em 1988/1987, resultando na importãncia supostamente tributável de Cr$ 5.729.918,45, e além disso, recorrigidos pela Fiscalização em 1989/1988, atingindo a cifra de Cr$ 52.489.350,00, e que, desse modo a correção monetária de valores inexistentes no patrimOnio da empresa torna a peça de autuação civada de vício insanável, e, como conseqü9ncia, o lançamento se torna imprestável do ponto de vista técnico e jurídico, considera a impugnante, ainda quanto a este item, que o máximo admissivel, "ad argumentandum", seria adicionar o valor da correção monetária dos lucros distribuídos e eliminados do patrimanio líquido da empresa no saldo do resultado í)/ apurado em 31.12.87, no montante de Cr$ 5.366.958,43, para, no final, compor a base de cálculo do Imposto de Renda do exercício de 1988. Conclui a contribuinte que face ao exposto não tem aplicação à espécie o parágrafo CAnico do artigo 10 do Decreto-lei n9 2.397/87, devendo-se, ainda, observar o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. e) Que a autuada mantém sucessivos contratos de prestação de serviços com a Siderurgica Mannesmann S/A, para realização dos quais lança mão de equipamentos e serviços de terceiros, todos, porém, guardando estreita correlação com as t atividades da autuada e cujos pagamentos estão devidamente comprovados, citando em sua defesa os Acórdãos nes 103•8.133/88 e 'Mu MINISTÉRIO DA FAZENDA ç, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08 PROCESSO N2: 10680/001.955/91-09 ACóRDRO N2s 103-13.890 102-23.471/88 do 19 conselho de Contribuintes. Argumenta, ainda, que comprovada a prestação efetiva dos serviços e a regularidade da documentação básica dos pagamentos, cabe à Receita Federal fiscalizar as empresas beneficiadas com os rendimentos, escapando ao contribuinte esta função fiscalizadora. Por fim, requer a contribuinte a insubsist@ncia do Auto de Infração e que se determine o arquivamento do processo correspondente. Informação Fiscal (fls. 419 a 422) opina no sentido de que, excluindo-se a parte não litigiosa, cujo crédito tributário foi saldado pela contribuinte, deve ser mantido o Auto de Infração, com a única ressalva no que diz respeito aos serviços de consultoria jurídica, dos quais foram comprovados gastos no montante de Czt 7.834.140,00, no exercício de 1989, valor este que se deve diminuir do valor total a tributar. O julgador em lã instancia julgou parcialmente procedente a ação fiscal (1 is. 426 a 433), com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda e Proventos - 4/ Pessoa Jurídica. - Bens do Ativo Imobilizado Registrados como Despesa. Os dispnndios efetuados na aquisição de bens destinados ao ativo permanente devem ser capitalizados para posterior depreciação; quando isto no ocorre, cabe a glosa da despesa indevidamente deduzida. - Despesas e Custos Indedutiveis - Serviços de Terceiros. constituem adiço ao lucro líquido, para campor o lucro real, as despesas e os MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09 PROCESSO Ng : 10680/001.955/91-09 ACUMINO Ng : 103-13.890 custos representados por documentos não id8neos. - Despesas com Arrendamento Mercantil Serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os valores deduzidos como despesas de arrendamento mercantil,- cujos contratos _e respectivas condiçdes pactuadas esteiam em desacordo com a legislação pertinente à matéria. - Saldo Devedor de Correção Monetária a Maior. Incabível no exercício de 1988 a correção monetária de lucros acumulados distribuídos no exercício. Exclui-se porém da tributação o valor apurado no • exercício seguinte por ser indevido." Em suas razbes de decidir, a autoridade monocrática considerou: a) No que se refere aos bens do ativo imobilizado registrados como despesa, que a relação contida na Planilha n2 01 (fls. 13), as cópias das notas fiscais juntadas às fls. 28 a 30, bem como os documentos apresentados pela impugnante (fls. 95 a 162), demonstram que se tratam de bens e serviços, cuja classificação contábil correta é no ativo imobilizado, não enquadrando também nas aquisiçbes previstas no artigo 193 do RIR/80, quer pelos seus valores quer pelo prazo de vida útil dos mesmos, encontrando-se, portanto, correta a exigçncia constante no item "I - 1" do Auto de Infração. b) Quanto às despesas indedutiveis - serviços de terceiros - que no contrato referente aos serviços advocaticios, há a previsão de que tais serviços seriam prestados através de reuniffes, e que nos Recibos de Pagamento de AutOnomo apresentados na Impugnação, há a indicação de honorários advocatícios para ter'ï: MINISTÉRIO DA FAZENDA • INWEIROCONSELNODECONTRIBUMTES PROCESSO N2: 10680/001.955/91-09 ACÓRDRO N2: 103-13.890 inquérito policial (fls. 260 e 262) e Consultoria Jurídica nos demais, não_ se comprovando que os serviços foram realmente prestados à empresa, mantendo-se a indedutibilidade das despesas constantes dos itens "I - 2"e "III - 3"do Auto de Infração. No que tange aos serviços técnicos prestados pelo Sr. André Perona, apenas os documentos apresentados na defesa, de fls. 353 a 376 demonstram a efetividade da prestação de tais serviços, excluindo-se, portanto, da tributação a parcela correspondente ao item "II - 3"do Auto, mantendo-se a relativa ao item "III- 4". A respeito das comissbes pagas a Queiroz Representaçffes Ltda., a título de expansWo das vendas, os documentos juntados na Impugnaçab (fls. 245 a 254) n(o demonstram qualquer trabalho no sentido do alegado, razão pela qual fica mantida a tributação referida no item "III - 2" do Auto de Infraflo. c) No que se refere às despesas com arrendamento mercantil, que em razão de ter sido a operação descaracterizada como de arrendamento mercantil, para efeitos tributários, o fisco \- n2to está questionando a validade jurídica dos contratos, como alegado pela impugnante, até porque seria incompetente para tal, e que somente examinou as condiOes de dedutibilidade dos valores deduzidos pela adquirente - como custo ou despesa operacional na base de cálculo do tributo. Considerou, ainda, que as conseq~cias fiscais explícitas na legislaçgo, em decorr@ncia da descaracterizaçgo efetuada, ao aquelas constantes do artigo 11 e seus parágrafos, da Lei n2 6.099/74, reproduzidas no artigo 235 do RIR/80, e portanto aplicáveis ao caso, mantendo-se, por conseguinte, a Tributação prevista nos itens "I - 4"e "II - 5" do 1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA INIMEMOCONSEIMODECONTRMUNTES - 11 PROCESSO 142: 10680/001.955/91-09 ACóRDRO N9: 103-13.890 • Auto. d) Quanto ao saldo devedor de correção monetária a maior, que a correção monetária de valores do patrimanio liquido baixados no curso do período-base só se tornou dedutivel a partir de 01.01.819, conforme previsto no artigo 10Q do Decreto-lei n2 2.397/87, que alterou o artigo 42 do Decreto-lei n9 2.341/87, neste sentido, e que a Instrução Normativa SRF n2 175/87, utilizada pela impugnante para justificar seu procedimento, refere-se aos artigos 62 e 28 do Decreto-lei n2 2.341/87 e parágrafo 22, do artigo 16 do Decreto-lei n9 2.397/87, que tratam de assuntos diversos do tributado neste item. Por outro lado, entendeu o julgador em lã instãncia que a correção monetária apurada no ano-base de 1988, como reflexo da irregularidade ocorrida no ano-base de 1987 foi calculada incorretamente, sendo indevida somente a correção monetária sobre a Provisão para o Imposto de Renda, no valor de CzOi 14.027.831,63, excluindo-se da exig geicia no exercício de 1989, item "III - 6" do Auto de infração, o valor de CzS 32.731.600,37. e) Finalmente, no que diz respeito a custos e despesas indedutíveis, que dos documentos apresentados pela impugnante (fls. 194 a 241), os de fls. 194 a 198 referem-se à. empresa Extrativa Paraopeba Ltda. e não comprovam a efetiva prestação dos serviços de transporte, e os demais, além de não comprovarem a efetividade dos serviços indicados nas notas fiscais, referem-se a empresas em situação irregular presente a Receita Federal, no se prestando, portanto, à comprovação de ID MMWrOTIODAMENDA MICRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 12 PROCESSO Ne: 10690/001.955/91-09 ACóRDPO N2e 103-13.890 custos e despesas de modo a torná-las dedutiveis, mantendo-se, por conseguinte, a exigZncia sobre os valores apurados na aflo fiscal. A contribuinte tomou conhecimento da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, em 28.05.92, conforme "AR" de fls. 440, tendo apresentado Recurso a este Conselho (fls. 441 a 450) 0 tempestivamente, em 25.06.92, com a seguinte argumentaçWo, em recurso. a) grande parte da documentação que comprova a prestação dos serviços de consultoria técnica está acostada aos autos do processo, constituindo um corpo de prova plena e insofismável das razCes e alegaçffes apresentadas na impugnaflo 0 e a sua sumária desclassificação afronta decisão do 12 Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n2 120/91. Questiona, ainda, o procedimento arbitrário da fiscalização, tributando fatos reais por simples presunção, considerando a recorrente que a presunção simples, ao contrário da presunção legal, comporta e admite prova em contrário, citando em defesa de sua tese o • entendimento de alguns tributaristas sobre o assunto. b) o procedimento da empresa, no que diz respeito às despesas de conservaflo e manutençWo de bens do ativo imobilizado, encontra respaldo em reiterados Acórdãos do 12 Conselho de Contribuintes, dentre os quais destaca o de nes 102- 22.979/91, 103-9.184/89 e 203-7.493/98. c) a indicação de defesa policial constante de recibo de honorários advocatícios foi decorrente de trabalho :MAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIMBUNTES 13 PROCESSO N9: 10680/001.955/91-09 ACóRDA0 N2: 103-13.890 profissional junto à Delegacia de Polícia do Barreiro, em virtude de invasão das instalaçbes da recorrente por estranhos e o desaparecimento de várias ferramentas. d) a declaração de idoneidade indiscriminada de documentação fiscal não pode prosperar, entendendo que empresas com situação irregular cadastral junto à Receita Federal não estão impedidas de desenvolverem suas atividades e não podem ter seus documentos invalidados perante terceiros de boa fé, citando, entre outras decisffes, como apoio de sua argumentação, os Acórdãos n2s 201-62.835/85 e 61.712/85 do 29 Conselho de Contribuintes e o de n9 5.877/91 do 12 Conselho. e) quanto à correção monetária de lucros distribuídos, considera a recorrente que houve um equívoco na decisão recorrida ao afirmar: "...isto porque com a correção monetária dos lucros distribuídos no ano-base de 1987, a conta de lucros acumulados ficou aumentada de Cr$ 5.729.918,45, e o resultado do exercício ficou diminuído do mesmo valor". Entende a contribuinte que se houve distribuição de lucros, não há como se falar em aumento de lucros acumulados, e que, portanto, a importãncia de Cr$ 1.718.975,53, como ajuste da provisão para Imposto de Rendam refoge à tributação pretendida pela Instãncia Singular. Por outro lado, argumenta a recorrente que os artigos 62 e 28, do Decreto-lei n9 2.341/87, mencionados na sua decisão recorrida, não restringem a imediata aplicação das normas editadas na Instrução Normativa SRF n9 175/87, utilizada pela empresa. Em conclusão ao seu Recurso, a contribuinte 4sp. MINISTERIO DA FAZENDA ,Á;.;a 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO NP.: 10680/001.955/91-09 AC6RDRO N2: 103-13.990 requer seja declarada a insubsisttncia do Auto de Intraçâo e determinado o arquivamento do processo. É o relatório. ;J. _;5:744 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 15 PROCESSO Nes 10680/001.955/91-09 AC6RDRO N9: 103-13.890 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O auto de infração inicial (folhas 1 a 9) é descrito com detalhes no Relatório, que faz parte integrante deste voto, e que especifica o enquadramento legal das infrafles verificadas no curso da fiscalização efetuada na sede da empresa. Após a impugnação, e pela informação fiscal e decisão, o crédito fiscal ficou reduzido de algumas comprovafles acatadas pela autoridade monocrática, assim como parte quitada pela Contribuinte. Reduziu-se, assim, o valor sobre o qual incidirá o Imposto de Renda Pessoa jurídica e demais acréscimos legais, para os seguintes tópicos: EXERCICIO DE 1987 (Período base de 1986) - Aquisiflo de máquinas e equipamentos, objeto de Contrato de Arrendamento Mercantil com a SAFRA LEASING Ai S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, ande houve excessiva concentração de amortizaçbes no período inicial, o que foi glosado como custo neste período (docs folhas 59 a 66 e 169 a 194) Cz$ 2.1424906.00 - Despesas de honorários jurídicos, cuja efetividade da prestação de serviços não ficou comprovada para a fiscalização Cz$ 30.000.00 - Aquisição de bens e serviços destinados ao ativo imobilizado e contabilizados como despesas (docs folhas 96 a 162) Cz$ 63.139.0( . ... 'ex.r:f ?nf.‘?;:: MINISTÉRIO DA FAZENDAt..j.;". , AirtnA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 PROCESSO ND: 10680/001.955/91-09 AU:RDA° Ng : 103-13.990 - Serviços de terceiros não tendo sido provada a necessidade e a efetividade das despesas (docs fls 166) Cz$ 6.190.00 TOTAL Cz$ 2.242.224.00 Nesse exercício a Contribuinte acatou a infração por despesas consideradas como não dedutiveis (perda na alienação de investimentos adquiridos mediante dedução de imposto de renda) no valor de Cz$ 42.700.39 tendo recolhido por DARF não só a tributação sobre este valor como de outros que constituiam a parte no litigiosa ( folhas 88) - EXERCICIO DE 1988 (período base de 1997) - Fretes e Carretos, serviços prestados por terceiros (Extrativa Paraopeba) (Documentos folhas 194 a 198) Cz$ 300.000.00 - Amortizaçffes de arrendamento mercantil glosadas como custo Cz$ 223.304.43 - Fatura de Terralves consideradas como não comprovadas as despesas (18.3.1987) Cz$ 188.877.59 - Idem fatura 65/87 da mesma Cz$ 150.000,00 - Fatura de Engeral em 26.10.1987 . Cz$ 280.090.00 - Duplicata de Engeral de 1.12.1987 Cz$ 197.110.00 - Correção Monetária excedente no saldo devedor na conta do patrimenio Líquido Cz$ 5.729.918.00 TOTAL Cz$ 7.059.499.00 It/ Nesse exercício a Contribuinte acatou e quitou a infraçWorelativa a perda na alienação de investimentos adquiridos mediante deduOto do imposto de renda no valor de Cz$ 477.399.00 e aquisição de bem adquirido através de consórcio, contabilizado como despesas financeiras Cz$ 306.210.67. EXERCICIO DE 1989 (Período base de 1988) - Glosa de comissbes por não ter ficado comprovada a participaçXo ou intermediaçWo de quem as recebeu Cz$ 3.650.000,00 - Fatura de 2.5.1988 ENGERAL de 2.5.1988 - material para trator e carregadeira Cz$1.121.013.00 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 PROCESSO N2: 10680/001.955/91-09 ACÓRDA0 N2: 103-13.990 • - Fatura Souza Auto Peças de 16.09.1988 - Serviços em viaturas Cz$ _205.000,00 - Fatura Souza Serviço Elétrico - Serviços em viaturas Cz$ 611.249.00 - Fatura Souza Serviços Elétricos - Serviços em viaturas Cz$ 110.720.00 - Fatura Souza Serviços Elétricos (n go existe nos autos) Cz$ 796.275.00 - Fatura Tecnoauto (RODAR - em 15.12.1908 reparos veículo Cz$ 5.900.000,00 - Serviço Jurídicos considerados como não comprovada a efetividade dos serviços prestados Cz$ 9.171.260.00 - Serviços de Assessoria Técnica de André Perona (parente do sócio) por falta de comprovação da efetividade dos serviços Cz$ 2.011.249.00 - Correção Monetária sobre excesso do Patrimanio Líquido verificada no exercício anterior Cz$ 14.027.831.00 TOTAL Cz$ 37.604.597.00 Passo a examinar e julgar item por item, e por exercício, dado a complexidade da documentação, alegações e contra alegações da defesa e do autuante. EXERCICIO DE 1987 (PERIODO BASE DE 1986) "Leasing" A glosa de prestações lançados como custo, fere, a meu ver, a finalidade dessa modalidade de contrato, pois é regulado por normas que estariam na lei ou no regulamento do Arrendamento Mercantil ou, ainda, em regras emanadas do Banco Central. Se tais normas não tratam de valores mínimos, prazo de pagamento, concentração de pagamentos nos primeiros anos, etc, não me parece que é válido e tranqüilo o entendimento que tais contratos não estão cobertos pelas vantagens legais do "leasing". Transformar pagamento de prestações em "aquisições por contrato de compra à venda a prazo de bem a se imobilizar na autuada", - quando tal bem continua a pertencer, até o término do contrato, à empresa que o arrendou, £4441 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N9; 10680/001.955/91-09 ACóRDRO N9: 103-13.890 e nesta deverá estar sendo corrigido monetariamente " será algo que a Contribuinte terá o reconhecimento de seu direito de reconhecer os valores das prestaçóes como custo, no Judiciário, independente do prazo, da maneira de pagamento do preço contratado e/ou do valor residual no final do contrato. Dou provimento a esse item para excluir da tributação, no exercício o valor de Cz$ 2.142.906.00 PesPesas ativáveis Consideradas pela Contribuinte como operacionais. O documento glosado pela autuação de folhas 13, especifica que os serviços foram feitos para limpeza, conservação e instalação de um portão, tal como esta contabilizado pela Autuada. Verifica-se pelas notas fiscais anexada, que a quantidade de madeira, ardósia, sacos de cimento, pinturas, serviços de carpintaria e bombeiro" toldo e impermeabilização, dão para se verificar que, na realidade, embora classificados pela Contribuinte como "limpeza, conservação e At/ instalação de um portão", os materiais são para obras maiores do que uma mera obra de manutenção. Assim; Nego Provimento a esse item, mantendo a tributação sobre o valor de Cz$ 63.139.00 Fatura do "Grupo Quatro Ad Vendas" No valor de Cz$ 6.180.00. A glosa foi efetuada em função de ter a empresa o CGC suspenso. A nota fiscal, anexada aos autos (001191), foi contabilizada pela Autuada e o recibo de 5.08.1985, também devidamente contabilizado. Não se aprofundou a autuação, nas alega0es da Impugnante nem fez pesquisa além de considerar o valor como "não comprovada a necessidade dos serviços". A prova cabia ao fAB;b5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wgg c:71- PMMEIRO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES 19 PROCESSO Ne: 10660/001.955/91-09 AC6RDAO N2: 103-13.890 autuante, e nato tendo o mesmo produzido; Dou provimento a esse item para excluir da tributaçWo, no exercício o valor de Cz$ 6.160.00 Glosa de despesas de honorários jurídicos, que o autuante considerou como não comprovada a prestaflo de serviços. O RPAS anexados aos autos às folhas 259 e 260, foram emitidos para pagamento de honorários aos senhores Marcelo e Vania Maria Rodrigues Leonardo, no valor de Cz$ 15.000.00 cada um, com a devida reter:gr° na fonte. No corpo desses recibos está a declaração de "serviços prestados em inquérito policial" e a Contribuinte diz que foi devido a roubo ocorrido no local da empresa. Seria fácil ao autuante procurar verificar a veracidade das declaraçffes da Contribuinte, indo à Delegacia e verificando a transcriflo da ocorréncia, o que nWo fez, limitando-se a considerar incomprovada a prestação de serviços. Pelo exposto acima, dou provimento a esse item para excluir da tributação, no exercício o valor de Cz$ 30.000,00 EXERCICIO DE 1988 (PERIODO BASE DE 1987) "Leasing" Pelas mesmas raztfes que dei provimento no exercício de 1987, dou provimento a este item para excluir da tributaçWo o valor de Cz$ 223.504.4 Fretes e Carretou, serviços prestados por Terceiros - empresa Extrativa Paraopeba (documentos de folhas 32 e 194 a 198, sendo que existe nota fiscal avulsa emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais capeando uma delas). h It.'N • MNIMIt MO DA FAZENDA WWEROCONSWMODECONTRIBUNTEM 20 PROCESSO Ng : 10680/001.955/91-09 ACÓRDRO Ng : 103-13.890 Além de pagamento feito por cheque compensado conforme se verifica pelo extrato bancário também anexado aos autos, o serviço se refere a transporte de escória granulada, que, pela descrição dos Serviços da Recorrente, teria esta que retirá-la da Mannesman. Assim, esta provada a efetividade da necessária despesa para operação da empresa e Dou provimento a este item para excluir da tributaçWo o valor de Cz$ 300.000,00 Faturas 65/87 e duplicata 37/97 da Terralves, glosadas pela autuação por não comprovada as despesas devido a irregular situação da empresa perante a Receita Federal. Os valores foram pagos com Cheque compensado e a Contribuinte alega, certamente, que não lhe cabe fiscalizar a situação regular de seus fornecedores. Caberia o anus da prova ao fiscal Autuante, ter verificado se a compensação dos cheques foi feita em que conta, se tais cheques foram ou não emitidos em nome da fornecedora, inclusive procurando o sócio da empresa, cujo CPF está citado no documento de folhas 33. Dou provimento a esse item para excluir da tributação o valor de 1/17 339.877.59 Cz$ 150.000,00 e Cz$ 188.877.59 Totalizando Cz$ Faturas e duplicatas da ENGERAL, pagas por cheque compensado, conforme extratos anexados aos autos (folhas 36 a 37, 203 a 213) - Valor glosado pelo autuante por estar a empresa em situação irregular (fls. 37) e que sua atividade não cobriria os materiais faturados. Deveria ter o autuante, já que lhe cabe a prova, ter aprofundado sua pesquisa. A empresa poderia ter mudado seu ramo de atividade, não tendo comunicado tal fato à Receita Federal. Nada foi provado pela autuação que limitou-se a MINISTÉRIO DA FAZENDA 44k_t* PRIMEMO CONSMMO DE commemns 21 PROCESSO N9: 10680/001.955/91-09 ACORDA() N2: 103-13.990 dizer que estava em situação irregular e que os serviços e materiais faturados não condiziam com sua atividade. Dou provimento a esse item para excluir da tributação o valor de Cz$ 280.090.00 e Cze 187.110.00 totalizando Cz$ 467.200 Correção Monetária de Lucros acumulados distribuídos o exercício Alega a empresa que, ao corrigir o lucro • proveniente de balanço anterior para distribuir os dividendos, - louvou-se no que está citado na Instrução Normativa do SRF n9 175 de 31.12.1987. No entanto, pelo que se 1W nessa Instrução, a correção admitida seria por conta de lucros distribuídos de resultados do ano base, e não tendo fechado balanço para apurar lucro no ano base está fora do beneficio da citada instrução. Assim, Nego provimento mantendo a tributação sobre 5.729.918.00 EXERCICIO DE 1989 (PERIODO BASE DE 1988) - Correção Monetária de Lucros acumulados distribuídos no exercício anterior refletindo- se no PatrimOnio Líquido deste exercício. Pelas mesmas razbes acima: Nego Provimento ao Recurso mantendo a tributação sobre o valor de Ag Cz$ 14.027.831.63 - Comissbes glosadas por não ter sido comprovada a efetividade de intermediação. Não havendo nenhum elemento de prova, apenas alegaçffes, Nego Provimento ao Recurso, mantendo a tributação sobre o valor de Cz$ 3.650.000,00 - Fatura Engeral de 02.05.1988 paga por dois cheques compensados (material para trator e carregadeira) - Foi glosada por irregularidade da situação fiscal e por sua atividade não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 PROCESSO N9: 10680/001.955/91-09 ACÓRDRO N9: 103-13.890 - cobrir -despesas de fornecimentos de tais materiais. O assunto é o tratado no exercício anterior, e pelos mesmos motivos, Dou provimento a esse item, para excluir da tributação o valor de Cz$ 1.121.013.00 - Fatura de Souza Auto - Peças - serviços de viaturas. Glosada por estar o documento sem indicar finalidade e por não haver indicaçbes da placa do veículo. O documento de folhas 213 cita o n2 da placa, a empresa recebeu por chegue compensado, englobando pagamentos de folhas 221 a 225. Dou provimento a esse item, para excluir dá tributação o valor de Cz$ 205.000,00 - Fatura de SOUZA SERVIÇOS ELÉTRICOS - Notas fiscais anexadas as folhas. 63 e 235, 64 e 240 Dou provimento pelos serviços descritos nas notas fiscais, pagos com chegues compensados, eZ$ 1.518.244.00 T sobre os valores de Cz$ 611.249.00 + 110.720 + 185.000.00 e 611.275.00 folhas 63/64/234/5 e 240 totalizando e por não ter a fiscalização se aprofundado para verificar se foram serviços em viaturas da empresa, terceiros. ecnoauto (RODAR) - Reparos de Veículos sócios ou de osP)( - A fiscalização .glosou a despesas por estar a empresa em situação irregular perante o fisco. As notas fiscais apensadas ao auto, parecem estar revestidas de legalidade, mas não tendo aprofundamento da parte da autuação para verificar se as mesmas eram ou não válidas, não cabe a "presunção", pois o anus da prova cabia ao fiscal autuante Dou, portanto provimento a esse item, para excluir da tributação o valor de Cz$ 5.900.000.00 - Serviços Jurídicos considerados pela autuação como não comprovada a efetividade dos serviços prestados. "Y tCp,"•, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1<fr'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , • 4.0 PROCESSO N2: 10680/001.955/91-09 ACÓRDA0 N2: 103-13.890 • Os serviços são objeto de contrato assinado em 30.08.1988 contratos esses anexados às folhas 255, com o 12 pagamento pristo para -a data de assinatura do mesmo. Os recibos mensais foram emitidos em RPAs com características legais, retenção na fonte. Os recibos de junho e julho foram glosados por não estarem protegidos pelo contrato, que foi datado posteriormente. No entanto, num Brasil onde as lei estão continuamente mudando, e onde são criados novos tributos, taxas, contribuições, reajustes salariais, contratos de trabalho, etc, é impossível à uma empresa de médio ou grande porte, dispensar serviços profissionais jurídicos e advocatícios, Julgo totalmente procedente as alegações da Contribuinte e Dou provimento a esse item para exclui-lo da tributação Cr$ 9.171.260.00 Serviços de Assessoria Técnica de André Perona (parente do sócio). Glosado por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados. No entanto, existem contratos de 01.03.1987, 01.05.1988, 01.07.1988 (legalmente registrados no Registro de Títulos e Documentos) de 41/ 04.11.1988, 06.08.1989, 21.08.1989 e 01.08.1989 (esses quatro adendos modificando formas e prazos de pagamentos). (Documentos folhas 300 a 386) estando, por conseguinte, amparado a legalidade dos contratos e a efetividade dos serviços executados também est& comprovada pois o prestados de serviços fez relatório (apensados também aos autos) de toda assessoria prestada. Dou provimento a esse item para exclui-lo da tributação. Cz$ 2.011.249.00 Em resumo, provimentos por mim votados a favor do . Contribuinte são os seguintes: c--5' Ur* JY(»e? NMSTEMODANUENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 PROCESSO Ne: 10680/001.955/91-09 AURORO N2: 103-13.890 EXERCICIO DE 1997 (Período base de 1986) Cz$ 2.179.086.00 EXERCICIO DE 1998 (Período base de 1987) Cz$ 1.379.582.01 EXERCICIO DE 1989 (Período base de 1988) Cz$19.926.766.00 Assim sendo, Acolho o Recurso por Tempestivo, e no mérito, dou-lhe provimento Parcial. Brasília-DF, 15 de Junho de 1993. (- otrke NIA „brACINCTVIC RELATORA .04t$ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMBROCOUESHODECONT~RES PROCESSO N2: 10690/001.955/91-09 ACÓRDA0 N2: 103-13.890 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Redator-designado Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório da ilustrada Conselheira Sonia Nacinovic, que adoto, passo a expor as razbes da diverg gncia, ao final vencedora, com respeito a tributação das glosas de despesas com contraprestaçbes de arrendamento mercantil com excessiva concentração de elevadas contraprestaçbes no período inicial dos contratos. Conforme se observa dos contratos anexados por cópias as fls. 59/66, a empresa arrenda bens móveis junto á SAFRA LEASINS S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL com excessiva concentração de amortização nos primeiro 12 meses do contrato, sendo de se ressaltar, ainda, que o contrato de ne 70.505.744.5, fls. 64, 65 e 65v, referente a um caminhão ano 1985, sequer cumpre as exiggncias do Banco Central quanto ao prazo minimo de 24 meses para os contratos de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos (RESOLUÇA0 B.C.B n2 980, de 13 de dezembro de 1984 - D.O.U. de 14/12/84„ art. 10, "a"). A jurisprud gncia deste Colegiada e do Primeiro Conselho de Contribuintes com relação à contraprestaçtfes elevadas no período inicial do contrato de arrendamento, aponta, majoritária, para a sua descaracterizai' . - . . k."*< MINISTÉRIO DA FAZENDA M: s , , ^I -...: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 26 PROCESSO Ne: 10680/001.955/91-09 ACóRDA0 Ne: 103-13.890 arrendamento mercantil, justificando a glosa dos disp@ndios __ correspondentes, vide Ac. 19 CC 105-3.192/89 - D.O.U. de 23/11/89 e Ac. 19 CC 103-8.311/88 - D.O.U. de 17/05/88, dentre inúmeros no mesmo sentido. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam voto por negar provimento ao recurso, mantendo a tributa0to sobre o valor de Cz$ 2.142.906,00 no exercício de 1987, ano-base 1986, ano-base de 1986 e Cz$ 223.504,43,no exercício de 1988, ano-base de 1987, conforme consta no Termo de Verificaflo Fiscal de fls. 17/18, tendo em vista que o auto de infraflo de fls. 02 contém um erro material que agora se sana.le de 1993'Ir ME60,_______ CA- ......nmeg '6'- (:' 2 VA - REDATOR-_ DESIGNADO 1) Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010975/91-79
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15589
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10882.001499/84-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07782
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) IRPF - Custos ou Despesas Operacionais - A não comprovação da prestação de serviços por pessoa jurídica contratada, impõe a glosa de lançamentos contábeis procedidos a esse título, nos moldes recomendados na Lei. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRISMO UNIVERSAL SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1987 40% GEL_ 12-1T -, LOPES PRESIDENTE U.A.CIAK/ 411V ri AMA RY J É D Ao jp. -- - -e RELATOR . / / I VISTO EM JOSÉ CO'- eS ,/. i. OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 2 9 JAN1987 DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente jilgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA.GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e BEBAS TIRO RODRIGUES CABRAL. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.499/84-11 Recurso n9 90.965 Acórdão n9 103-07.782 Recorrente: RPISMO UNIVERSAL SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA LTDA. RELATÓRIO PRISMO UNIVERSAL SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA LTDA, pessoa jurídica com sede em Cotia, SP, foi autuada pelos seguintes fatos e assim capitulados legalmente: "Glosa de valores contabilizados em custo na conta*"ROYALTIES" no montante de Cr$ 4.562.652,17 no exercício de 1983, ano base 1982 relativas a servi - ços prestados cuja execução pela empresa Uniroad Si- nalização Rodoviária S/C Ltda., não foi _devidamente comprovada, conforme Termo de Constatação Fiscal que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração. Infringência ao art. 183-1 do RIR aprovado pelo De- creto n9 85.450/80." Nos autos Termos de Início de Fiscalização e de Cons tatação Fiscal, lavrados, respectivamente, em agosto e novembro de 1984. • No prazo de prorrogação impugnou a Contribuinte o lançamento. A peça rebelde ataca as peças fiscais em dois pontos a classificação contábil a legitimidade da despesa. Estes os funda• mentos principais da defesa: "2.1 - Com precedência ao exame do mérito, im- põe-se seja suscitada uma consideração preliminar, a tinente ã classificação contábil, quanto ã designa - ção e conceituação dos fatos objetivados, adotada para registro dos dispêndios efetuados a favor da UNIROAD, a qual, inobstante possa não expressar cri- tério de melhor técnica contábil, reflete fatos efe- tivos, consistentes em gastos decorrentes de presta- ção de serviços necessários e de interesse para o de senvolvimento da atividade operacional da impugnante. 2.2 - Essa discrepância, de ordem meramente pro cedimental, tem sido aceita sem maiores reservas por parte do fisco, desde que, como é o caso deste pro- cesso, não implique em modificação do lucro tributá- vel. Neste sentido, explIc l.to é o P.N. CST 58/77." sensonntimm Processo n9 10882/001.499/84-11 2. Acordão n9 103-07.782 "2.6 - De ser, pois,verificado se as despesas, objeto da glosa fiscal, atenderiam aos pressupostos legais para assegurar sua dedutibilidade. 2.7 - O objeto social da impngnante, na confor midade do regido pela cláusula terceira de seu cori trato social, consigne na "execução de serviços de. marcação e sinalização de estradas de rodagem,ruas, aeroportos e quaisque outros locais públicos ou não e a fabricação, compra, venda, importação, exporta- ção e representação' de equipamentos e materiais que sejam empregados nos ditos serviços." 2.8 - Para o melhor desempenho de sua ativida- de, entendeu a autuada de fundamental interesse a contratação de serviços técnicos de empresa de atua ção em área correlata (UNIROAD Sinalização Rodoviá- ria Ltda), impelida pela preponderante razão da re- conhecida capacitação técnica e experimental desta e de seus integrantes, num setor de tecnologia pou- co difundida e de difícil acesso mercadológico." "2.12 - A suposição fiscal, foi edificada por não ter a fiscalização constatado a existência fisi ca de trabalhos específicos desenvolvidos pela UNI= ROAD a favor da autuada. Ocorre que, a própria natu reza dos serviços contratados, estaria a respondei- e elucidar a dúvida fiscal. Com efeito, ao longo de todo o período considerado no levantamento, a impus nante auferiu, como 'era de seu propósito ao promo - ver à contratação, dos serviços que, inobstante nem sempre aparentes ou ostensivos, em muito e decisiva mente contribuiram para o desenvolvimento e aprimo- ramento de sua atividade, através de proveitoso as sessoramento obtido, de expressiva influência em • seus resultados operacionais. Aliás, partindo justa mente de difícil mensuração de tais serviços, por envolverem prestações efetivas ou potenciais o mais' das vezes sem representação material, foi convencio nado um regime remuneratório vinculado ao faturameW to, por admissão de que, mais adequadamente pudesse esse elemento informativo refletir a efetividade e_ eficácia dos serviços." A réplica fiscal consigna a vinculação da Impugnan- te com a pessoa jurldiciablortórf Máquinas e Equipamentos Ltda e que esta ação não foi isolada havendo sido procedido . para ou- tros exercícios e contra as duas empresas. Acrescenta que além das operações com Uniroad Sina- lização Rodoviária S/C Ltda\ foram constatadas também operações 45. SERMO POOIXO fEDERAL Processo n9 10882/001.499/84-11 3. Acórdão n9 103-07.782 com Cartel- Empreendimentos e Representações Comerciais S/C Ltda e CEDEPAR - Terraplenagem e Serviços Rurais Ltda, verificada,ain da, a utilização de notas frias. Foram juntadas cópias de várias peças de diferen - tes processos, para sustentação da contradita, constituindo fls. 21 usque 51. Dentre estas destaca-se o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Impugnante e Uniroad em 19 de ju nho de 1977 e aditamento havido em 19 de novembro de 1977. A Autoridade Monocrática, em larga decisão, mante- ve integralmente o lançamento. Cientificada da decisão em 21.10.86 a Contribuinte recorreu voluntariamente a este Conselho em 14.11.86. O recurso reprografa as razões da impugnação. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro Amaury José de Aquino Carvalho, Relator: Recurso tempestivo. O lançamento teve por fomento a ausência de compro vação de serviços prestados por pessoa jurídica contratada pela Recorrente. A Fiscalização, como arrimo a esta ação . _fiscal, trouxe vários documentos e menciona outras ações exercitadas pa- ra anos anteriores e em relação a outra pessoa jurídica .consti- tuida pelos mesmos sócios da Recorrente e no mesmo endereço. As 'defesas fulcram-se na admissibilidade de flexi bilidade na escrituração a& que os serviços não necessitam de_exte riorizaçãO g), ammoimmuconmeta Processo n9 10882/001.499/84-11 4. Acórdão n9 103-07.782 A Autoridade de Primeira Instância, ao enfrentar a impugnação calcada em tais assertivas e também examinando a docu- mentação do processo, houve por rechaçá-las, pelo que transcrevo alguns trechos, para fundamento deste voto: "Os valores dos pagamentos contabilizados na conta de custos como "royalties" pela "Prismo" ã "Uniroad" no ano-base de 1982 no valor de Cr$ 4.562.652,17, cuja glosa determinou a tributaçà p des se montante no exercício de 1983, não constitui far to isolado, mas faz parte de uma única ação fiscal abrangente também dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, do qual resultou o Processo n9 10882-001501 / /84-61, com auto de infração baseado nos mesmos fun damentos, só que lavrado em separado por ter seus valores calculados em cruzeiros e não em ORTNS. Nes se outro processo encontramos não só a glosa .dos "royalties" pagos ã Uniroad, mas também a variação cambial de seus valores com base em moeda estrangei ra e a glosa de outros valores redutores do lucro por estarem amparados em documentos inidaneos, da mesma forma que um outro processo de empresa ligada pela identidade de endereços e sócios ali identifi- cados, cujos documentos só serviram de base aos ou tros tópicos da autuação, inaplicáveis a esse exer- cício de 1983. No exercício de 1983 a que se refere este pro cesso não houve a mesma caracterização de "nota' frias", de sorte que os documentos .correspondentes estão anexados ã fls. 19 a 34 somente por ligarem- -se 'à mesma ação fiscal, embora com autos e exerci cios diversos. Com base no mesmo contrato de prestação de serviços celebrado com a Uniroad, conforme cópias e esclarecimentos prestados pela autuada, anexos a fls. 48 a 51, encontramos ao longo dos exercícios de 1980 a 1983 lançamentos contábeis com diversas denominações, ou seja, "serviços profissionais" (ano -base 1980), "royalties" (ano-base de 1981) e "Dif; rença de Câmbio" (ano-base 1981, exercício 1982) -e. novamente "royalties", no valor de Cr$ 4.562.652,17 (ano-base de 1982), cuja glosa correspondeu a este processo, relativo ao exercício de 1983. Todos es- ses pagamentos contabilizados a favor da Uniroad ti veram como único fundamento o contrato de fls. 36 42, e seu aditamento às fls. 43 a 46, datados de 01.07.77 e 01.11.77, respectivamente." jknalisa, a seguir, o instrumento contratual, ten- do-o sem condições técnico-jurídicas para sua validade junto ao Fisco. /45 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.499/84-11 5. Acórdão n9 103-07.782 E prossegue,quanto ao efetivo mérito do lançamento: "Esta é somente uma das irregularidades (sufi- ciente para a despesa ser Lndedutivel) que se encon- tram comprovadas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 2, e do Auto de Infração que integram o proces- so e esta decisão, visto que a autoridade autuante após relatar esses fatos, deixa claro no referido ter mo que, independentemente da intitulação contábil dotada pela impugnante, os valores relativos ao dito contrato (irregular) constituem dispêndios indeduti- veis também e principalmente pela inexistência da ne cessãria comprovação da efetiva prestação de qual- quer serviço dentre aqueles constantes do contrato e, ainda, diante da impossibilidade material de sua prestação pela contratada. Nesse sentido . esclarece o termo de constatação fiscal que "a Uniroad não ti- nha condições de prestar os serviços..., não dispu - nha naquela.época de um único empregado,... não hou- ve contratação de terceiros pela Uniroad..." e que mesmo com a intitulação adotada de "royalties" seria também indedutivel tal despesa. Assim, não procedem as alegações da impugnante quanto a "tolerâncias" e "Flexibilidade" na contabi- lização de certos gastos, computando-os como custos ou despesas (f is. 63) indiferentemente, nem suas con siderações quanto ao conceito de despesas operacio - nais por não ser esse o fulcro da autuação.Glosada a despesa como irregular, mais irregular ainda é a va- riação cambial eventualmente paga sobre seus valores, com infringência da lei, qualquer que seja o titulo • contábil." ' Em verdade a falta de atos a expressar a prestação de ' serviços pela conttatada, foi admitida pela Recorrente, como se vê trecho da impugnação transcrito no relatório. Nessas condições, ante a omissão da Recorrente em produzir provas a seu favor, limitando-se, apenas, a apontar a re- levância dos serviços prestados pela 1eDntratada, não há como se a colher as razões de defesa. .• Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento. Bras lia-DF. em •e janein de 1987Bras AMA Y JOSÉ le AQU,NO CA st•Plr RELATOR Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ACAS/ semeie de .. 08 de agosto de 1988 ACÓRDÃO N2 103-08.533 Recumong - 92.144 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente - MOTA, MATIAS & CIA. LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPJ - PEREMPÇÃO - O recurso volunte- rio de que cuida o artigo 33 do Decre to n9 70.235, de 1972, deve ser apre- sentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da deci- são singular. Inobservado tal manda- mento, ocorre a preclusão processual e este Conselho, em face da perempção, não pode conhecer do mérito da mate ria litigada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTA, MATIAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por perempto. Sala .zs Sessões (DF), em 08 de agosto de 1988. OOP ANilerl e DA CABRAL - PRESIDENTE SE 'TI ,i s UE 'S CABRAL - RELATOR ll r r VISTO EM IZ`CARL'S PI - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 DEZ19 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Augusto de Vilhena, Amaury Jose de Aquino Carvalho, LOrgio Ri- beiro, Francisco Xavier da Silva Guimarães e Richard Ulrich Kreutzer. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Dicler de Assunção. LRC/ *,. J.:*.t. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10835/000.497/87-21 RECURSONch — 92.144 ACORDAON9: — 103-08.533 RECORRENTE: — MOTA, MATIAS & CIA. LTDA. RgLATORIO MOTA, MATIAS & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 45.285.475/0001-00, foi autuada , em razão da glosa de despesas com arrendamento mercantil, conforme auto de fls.01, relativamente aos exercícios de 1986 e 1987. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, o que o- correu com a protocolização da peça impugnatória de fls.24 a 29, foi proferida decisão pela Autoridade julgadora monocrática, que manteve o lançamento tributário pelos fundamentos a seguir transcritos: • "CONSIDERANDO que o Auto de Infração às fls. 01, v e o Termo de Encerramento de Ação. Fiscal às fls. 02 trazem os dispositivos legais infringidos; CONSIDERANDO que o Auto de Infração preenche as formalidades legais prescritas no artigo 10 e inciso do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, assim como o dis- posto no artigo 142 do COdigo Tributário Nacional. CONSIDERANDO que o Auto de Infração e demais ele mentos que o compoem, constam todos os dados necessI rios ã identificação precisa da obrigação tributária, nâo se caracterizando, desta feita, o cerceamento de defesa; CONSIDERANDO que o valor residual enunciado no contrato discrepa frontalmente da conceituação estabe lecida atreves do artigo 31, § 19 do Decret6-lei nV 1.598/77, consubstanciada no artigo 317 § 19 do RIR/ OL /80;e{ .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.497/87-21 2. AcOrdão n9 103-08.533 CONSIDERANDO que a atribuição de valor residual garantido em 1% do custo dos bens, para um prazo con tratual de 25 meses, quando a vida útil estabelecida para os mesmos 6 de 60 meses, acarreta um diferen- cial muito grande em relação ao valor residual atri- buído conforme definido pela Portaria MF n9 564/78 , o que descaracteriza o arrendamento mercantil, con- vertendo-o em operação de compra e venda a prazo; CONSIDERANDO que ao final do contrato (vinte e • cinco) meses, o bem apresentaria, ainda, um valor residual contábil de aproximadamente 60% do seu custo corrigido, o que corresponderia a mais da metade de seu tempo normal de utilização, incompatível, portan to, com o valor de 1% do custo original estabelecido em contrato; • CONSIDERANDO que tal discrepância por si sõ ca- racteriza a opção de compra por parte da arrendatá- ria no inicio do contrato, eis que nenhuma empresa gerida com lisura, em tais circunstância, deixaria de manter o bem em seu poder; CONSIDERANDO que o valor residual contábil na arrendadora, ao final do contrato deverá corresponder • ao custo do bem corrigido, diminuído da depreciação a cumulada, conforme preceituado no artigo 317, § 19 do RIR/80; CONSIDERANDO restar claro que as contraprestações • do arrendamento mercantil caracterizaram pagamento de prestações de aquisições de bens à prazo, portanto,em • desacordo com a Lei 6099/74, conforme preceitua o ar- tigo 235 e parágrafos do RIR/80; CONSIDERANDO que a empresa teria dcontabilizado como despesas ou custos aquilo que pela natureza dos bens adquiridos e pelos seus valores deveriam ser in- tegrados ao ativo permanente conforme dispõe o artigo 193, § 29 do RIR/80; CONSIDERANDO que as Resoluções sobre a matéria , editadas pelo Banco Central do Brasil, tiveram o esco po de disciplinar tão somente os aspectos financeiro; • do arrendamento mercantil. CONSIDERANDO que o entendimento a respeito da matéria em exame, guarda consonância com a jurispru- dência administrativa firmada atráves de acOrdão pro- latados pelas Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n9s 105-0.057, 101-76.600,101- -77.234, 101-77.216, 101-77.260, 103-07.967 entre ou- / tros);" • • • sERviçorueucormutu Processo n9 10835/000.497/87-21 3. Acórdão n9 103-08.533 A contribuinte tomou ciência dessa decisão em 04 de janeiro de 1988 (fls.41), e protocolizou a petição de fls.42/45 em r 04 de fevereiro seguinte, o que deu causa ã Resolução desta Cámara, de n9 103-0823, datada de 11/04/1988, a fim de que a Agência da Re ceita Federal em Presidente Venceslau, como também a D.R.F. em Pre- sidente Prudente, ambas no Estado de São Paulo, certificassem se nos dias 05 de janeiro e 03 de fevereiro, de 1988, foram normais os expedientes daquelas repartições. Respostas afirmativas constam às fls.50 e 51 destes autos. É o Relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 1972, que dis- põe sobre o processo administrativo fiscal, tem esta redação: "Art. 33. - Da decisão caberá recurso voluntário, to tal ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão." Para a contagem dos prazos temos que recorrer aos preceitos contidos no artigo 59 e parágrafo único do citado diplo- ma legal, verbis: "Art.59. - Os prazos serão contínuos, - excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-Se o do vencimento. Parágrafo único. - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Aplicando tais mandamentos ao caso sob exame, uma te vez certificado nos autos que os dias 05/01/88 e 03/02/88 foram de 9a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.497/87-21 4. Acórdão n9 103-08.533 expedientes normais, temos que o início do prazo para recurso ocor- reu em 04 de janeiro de 1988. Contando-se o primeiro dia a partir de 05/01/88, somente naquele mas encontramos o total de 27 dias cor ridos. Para completar os 30 dias concedidos pela legislação de re gência, teremos que considerar mais 3 (três) dias do mês de feverei ro, ou seja, o último dia para a interposição do recurso voluntatio contra a decisão de primeira instância, aconteceu em 03 de feverei ro de 1988. Tendo a contribuinte protocolizado sua petição so- mente em 04/02/88, conforme se constata as fls.42, este Colegiado • esta impedido de apreciar o mérito da matéria objeto do lançamento tributaria, vez que este se encontra definitivamente consolidado na esfera administrativa. Voto, pois, por não conhecer do recurso, face à sua perempção. Brasilia-DF, -v 0: de agosto de 1988. )( t SEBASTIÃO Reh , g ,44 -CABRAL - RELATOR :...or ACAS Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000590/87-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10805.002916/87-26
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:17:03Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:17:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:17:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:17:03Z; created: 2009-08-04T15:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:17:03Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA - .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10805/002.916/87-26 ACORDIXO N. 103-14.445 Sesta° de: 15 de dezembro de 1993 Recurso nr: 53.741 - IRPF - EXS: DE 1983 a 1987 Recorrente : FUSA° UEMURA Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE - SP ACAS Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorrência daquele. - Da-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HISSAO UEMURA. ACORDAM os Membros da Terceira °Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Sala das Sesstles, em 15 de dezembro de 1993 00 ROD 'I - --0 OBER - PRESIDENTE Ir Illh JOS- V . . r O MOREIRA DE ELO - RELATOR 11, '1000: VISTO EM -. 000 Jatam DE SOUSA *1 Ir - PROCURADOR DA FA SESSAD DE: 1 i NOY 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE " CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONAIA NACINOVIC, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. $ 41 MINISTERIO DA FAZENDA 2. ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10805/002.916/87-26 ACORDM N. 103-14.445 Recurso nr. 53.741 Recorrente s HISSAO UEMURA RELATORIO E VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por Hissao Uemura, pessoa física inscrita no C.P.F. sob o nr. 398.883.639-91, com domicilio tributário á Av. Kennedy, 377, São Bernardo do Campo em 27/01/99, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instência, da qual foi cientificada em 02/01.89. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 120, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cz$ 5.454.759,07, em 16/10/87, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da aço fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda- pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infraçNo de que trata o processo nr. 10805/002.193/97-19. Esta Camara, ao apreciar o processo matriz, em 12/04/93,deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-13.732, na parte relativa à matéria cujo reflexo motivou os presentes autos. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que rato há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusZes diversas. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo MINISTERIO DA FAZENDA 3. .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10905/002.916/87-26 ACORDA0 N. 103-14.445 consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando-se a exigencia fiscal contida na decisXo recorrida. Brasília (DF), 15 de dezembro de 1993 4r•IpiJOSE R', 4,1r MOREIRA $ MELO - RELATOR lir 9 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000594/88-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10380.007012/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16418
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Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE PRESUNÇA0 DE OMISSA() DE RECRITS - É ilegítima a cobrança de tributo com base em presunção de receita quando a empresa se encontra em fase pré- operacional. Somente na hipótese de efetiva comprovação de receita auferida, que descaracterize a impossibilidade de obtenção de receita, é que se legitima a presunção autorizada por lei. DESPESAS COM BRINDES - No inicio da atividade, quando a receita bruta não expressa toda a capacidade de faturamento do empreendimento, o princípio que informa que as despesas a esse título deve guardar certa proporcionalidade com a receita auferida, deve ser flexibilizado, uma vez que este princípio está relacionado ao exercício regular da atividade produtiva doe rendimentos. TRD como JUROS - É ilegítima a cobrança da TRD como juros, em 1991, no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO FM CASABLANCA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 400.000,00; Cz$ 565.000,00; e Cz$ 9.164.802,44, nos exercícios finan- ceiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como excluir a inci- dência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 21 de junho de 1995 PROCESSO 142 10380/007.012/91-20 2. ACORDAO N2 103-16.418 _ PRESIDENTE all~1111.21' OTTO CRI • O DE 0L} RELATOR VISTO EM OBIBAJARA LEA0 DA A - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: NOY 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire, Edvaldo Pereira de Brito e Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto • 3 . Processo n° :10380.007012/91-20 Recu rso n ° : 103.388 Acórdão n° : 103 - 16.418 Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA.. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 29 de agosto de 1991 (fls. 02 a 08 dos autos) onde se exigiu imposto sobre a renda das pessoas jurídicas referente aos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, acrescido de TRD exigida como juros, com base nos seguintes fatos: a) OMISSÃO DE RECEITA, Apurada com base em aumento de capital não comprovado. b) SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. c) DESPESAS INDEDUTÍVEIS, com brindes em razão do seu expressivo valor se comparada a receita bruta auferida no período. d) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS. A Autuada compensou prejuízos Contábeis e não o prejuízo fiscal. e) DESPESAS INDEDUTNEIS - A autuada registrou como despesa a provisão para o imposto de renda. Tempestivamente a Autuada impugnou parcialmente a exigência, reconhecendo, desde logo, a procedência da glosa referente a provisão para o imposto de renda irregularmente registrada como despesa. Os demais itens foram regularmente impugnados. No que se refere a compensação indevida de prejuízos, a então Impugnante fez um demonstrativo, com o objetivo assegurar a legitimidade da compensação e em seguida manifestou-se inconformada com a descrição dos o que não lhe permitia exercer plenamente seu direito de defesa. Em seguida foi oferecida a Informação Fiscal que rebateu os argumentos da Impugnante concluindo pela manutenção da exigência como concebida, a exceção do valor de CZ$ 11.771.190,00 referente a exclusão de valores relativos a propaganda eleitoral difundida pela emissora. Finalmente foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza a Decisão n° 395/94, que manteve a exigência fiscal em parte, excluindo a parcela ceita pela autoridade autuante. No que se refere aos prejuízos alterou o cálculo da autuação sem se manifestar acerca da argüição de cerceamento do direito de defesa. 2 02) 4 . Processo n° : 10380.007012/91-20 Recurso n° : 103.388 Acórdão n° : 103 - 16.418 Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA.. Intimada da Decisão a então Impugnante interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, onde insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatória, apenas esclarecendo de forma mais aprofundada a questão relativa a diferença de prejuízo apurada pela autoridade fiscal, uma vez que os cálculos procedidos pela Decisão Recorrida permitiram que entendesse o motivo da divergência, objeto da autuação. O Recurso foi apreciado por esta Câmara que decidiu, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência. A diligência foi atendida, na forma solicitada, confirmando a veracidade dos documentos anexados pela Recorrente, nos Autos. É O RELATÓRIO Brasília, 21 de junho de 1995 IN ir..• r- OITO CRISTIANO DE • ÓLASNER 3 • 5 . Processo n° : 10380.007012/91-20 Recurso n° : 103.388 Acórdão n° : 103-16.418 Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Por tudo que consta do processo e considerando que a Recorrente estava em fase pré-operacional somente vindo a auferir receita e fevereiro de 1988, entendo que não prevalece a presunção de omissão de receita apurada com base em aportes de valores destinados a aumento de capital e suprimento de caixa, dado a impossibilidade tática da omissão a não ser que restasse comprovado, nos autos, que a Recorrente houvera auferido renda no período considerado, para efeito da presunção. Este é o entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa. Entendo, ainda, que os brindes distribuídos, cuja glosa não questiona a efetiva distribuição e pagamento, mas os excessivos gastos apropriados a este título, se comparado com a receita bruta do período, que a distribuição dos referidos brindes, nas circunstâncias sob exame, assumem a característica de despesa de propaganda, com o objetivo de firmar o nome da emissora no início de suas atividades. Com efeito, a Recorrente somente entrou em operação no ano de 1988, portanto é razoável concluir que o princípios gerais, para efeito de dedutibilidade das despesas, que informam no sentido de que as mesmas devam ser necessárias, usuais e normais, não foram feridos pela efetivação de tais gastos, apesar do peso relativo que assumiram, se comparados com a receita bruta da Recorrente. Por fim, entendo que os elementos de prova dos Autos, autoriza a conclusão de que efetivamente a Recorrente procedeu o ajuste de exercícios anteriores que legitimariam a compensação do prejuízo como efetivada. É verdade que a questão não foi devidamente apreciada pela Decisão Recorrida, até porque o fato não foi descrito com precisão na peça vestibular do processo. Somente no Recurso é que a Recorrente, entendendo a divergência pode exercer plenamente seu direito de defesa. Acato, portanto, as razões da recorrente a respeito. 4 ((;ÇI 6 . Processo n° : 10380.007012/91-20 Recurso n° : 103.388 Acórdão n° : 1 O 3 -1 6 . 4 1 8 Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA. Cabe , ainda, acrescentar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou consagrando o entendimento de que a TRD como juros somente pode ser exigida a partir da vigência da Lei c' 8.218/91. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para efeito excluir da tributação as importâncias de Cz$ 400.000,00; Cz$ 565.000,00 e Cz$ 9.164.802,44, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como, a incidência da TRD como juros, em 1991, no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Brasília, 21 de junho de 1995 0'170 STIANO OLIVEIRA GLASNER 5 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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