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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577522 #
Numero do processo: 10880.909675/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/1999 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 75 /2 01 2- 53 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8571613 #
Numero do processo: 11030.001414/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização.
Numero da decisão: 1402-004.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.949, de 15 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.001413/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização.

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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.949, de 15 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.001413/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 14 /2 00 9- 61 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001414/2009-61 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição, relativo a multa de mora, alegado como indevida em razão da espontaneidade do recolhimento. Fundou-se a Autoridade Fiscal no art. 138 do CTN que elege o pagamento como requisitos para a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Em sendo o tributo quitado por compensação estaria ausente o pressuposto do pagamento. Em manifestação de inconformidade, traz uma série de ponderações a respeito do tema de ser considerado, como pleiteia, a compensação como pagamento. A decisão da DRJ negou integral provimento, pois, no seu entender, a compensação não seria um pagamento e, por conseguinte, não há a denúncia espontânea aplicável ao caso. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, reforçando os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade – ou seja, o entendimento e pleito que a compensação seja equiparada à pagamento, para usufruir da denúncia espontânea com base no art. 138 do CTN. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Trata-se o presente recurso do pleito da recorrente de tentar restituir os valores de multa de 20% (no valor original de R$ 615.180,53), por entender que teria feito uma denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN, de quando efetuou o “pagamento” dos valores principais. Contudo, analisando os autos, este valor das multas moratórias (conjuntamente com principal e juros) foram “pagos” através de compensação (entrega de PER/Dcomp). Ou seja, literalmente, não houve pagamento, e sim compensação para sua quitação. Assim, centra-se nos cerne da discussão, já um tanto recorrente neste CARF da eventual equiparação de pagamento constante no art. 138 do CTN com a compensação. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001414/2009-61 Contudo, conforme posicionamentos anteriores neste colegiado, entendo que não se equiparam (vide acórdão 1402-003.411, sessão de 19/10/2018, em que fui redator designado do voto vencedor do mesmo). Como lá, igualmente me posiciono abaixo. O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo 1 . Não há condições de considerar a compensação como forma de pagamento por se tratar de uma extinção do crédito tributário, pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do CTN. Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito do Ministério da Fazenda e nem precedente que vincule este Conselho para tal entendimento. Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao pleiteado pela recorrente: AgInt no REsp 1568857/PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0297768-0 Relator: Ministro OG FERNANDES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 16/05/2017 Data da Publicação: DJe 19/05/2017 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos) 1 rt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001414/2009-61 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101-0 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/04/2017 Data da Publicação: DJe 25/04/2017 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido.(grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado em PER/Dcomp. Seria um caso de imputação proporcional, que está perfeitamente legal ao caso. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001414/2009-61 Dito isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720319/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 O contribuinte que possua débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal no mês de janeiro e cuja exigibilidade não esteja suspensa, deverá regularizar a situação até o último dia do referido período, adimplindo integralmente as pendências. Conjugação dos artigos 16, § 2º, e 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e artigo 6º,§§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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Conjugação dos artigos 16, § 2º, e 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e artigo 6º,§§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 19 /2 01 7- 73 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o indeferimento da opção ao Simples Nacional da Recorrente devido a constatação de débito sem a exigibilidade suspensa do mês de março de 2016. Ou seja, devido a débitos tributários sem a exigibilidade suspensa, o pedido de ingresso ao Simples Nacional da Recorrente de 03/01/2017 foi indeferido pela DRF em 12/02/2017. Os débitos junto a Secretaria da Receita Federal são de multas por atraso na entrega da declaração, referente ao período de março de 2016, no valor de R$ 200,00, conforme Termo de Indeferimento do Simples Nacional fls. 18/35. Após ciência do indeferimento, a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade na qual argumenta que recolheu o valor de R$ 200,00 em 01/01/2017, ou seja, dentro do prazo previsto, conforme cópia do DARF anexo a impugnação. Entretanto, naquele momento não foram acrescidos os correspondentes juros de mora, os quais segundo a requerente serão recolhidos assim que a Receita Federal informar o quanto devido. Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente o indeferimento a opção do Simples Nacional, por entender que a Recorrente não teria regularizado os débitos dentro do prazo legal, nos termos do artigo 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, ou seja, até 31/01/2017, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Confirmada a pendência de débito com exigibilidade não suspensa na data limite para a regularização, fica o contribuinte impedido de ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deve ser admitido. Como a matéria dos autos trata apenas do indeferimento a opção ao Simples Nacional da Recorrente e os argumentos de defesa são apenas relativos ao pagamento dos débitos tributários, entendo que a solução da lide trata estritamente da análise da prova do pagamento e do prazo para regularização do débito. A Recorrente acostou a impugnação comprovante de pagamento do débito de R$ 200,00 indicado no Termo de Indeferimento ao Simples (fl.29/35), feitos no dia 10/01/2017. Vejamos as figuras onde mostra o valor devido pago por meio de DARF. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 Entretanto, no dia 12/02/2017 o pedido de inclusão ao Simples da Recorrente foi indeferido devido ao mesmo débito de R$ 200,00 constar como aberto, de acordo com o Termo de Indeferimento a opção ao Simples Nacional. (fl. 29/35). Segunda a impugnação da Recorrente, ela obteve informação de que seu pedido foi indeferido pelo fato de não ter quitado o débito integral, eis que faltou incluir no valor de R$ 200,00 a multa e juros de mora. Inclusive, esta informação prestada pela Recorrente em seu impugnação foi utilizada de forma sumária pelo v. acórdão recorrido como o único fundamento para manter o indeferimento a opção ao Simples Nacional, deixando também de demonstrar o montante do débito que ainda estava em aberto. Ocorre, que ao consultar as provas acostadas aos autos relativas a pesquisa feita junto a Receita Federal sobre o débito, constatei que no momento em que a Recorrente foi Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 quitar o débito, ou seja no dia 10/01/2017, não era possível saber que tinha algum acréscimo ao valor. Na própria consulta feita ao sistema SIEF da Receita Federal, consta que o valor em aberto era apenas de R$ 200,00 e nada mais. Ou seja, não era possível que a Recorrente soubesse que devia algum outro valor além dos R$ 200,00. Alias, o próprio Termo de Indeferimento de opção do Simples indica apenas o debito de R$ 200,00 com em aberto, o que não é verdade, pois a Recorrente pagou tal valor no dia 10/01/2017. Vejam D. Julgadores, estou tentando dizer que não era possível que a Recorrente soubesse que tinha que pagar o acréscimo relativo aos juros de mora no dia em que foi pagar o débito, se em nenhum momento foi apresentado pela Receita Federal o valor correto para pagamento. Inclusive. até o momento não consta nos autos o montante que falta ser pago pela Recorrente. De forma resumida, o que pretendo demonstrar é que na pesquisa feita no sistema SIEF, no Termo de Indeferimento ao Simples Nacional e no Extrato retirado do sistema Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 do Simples Nacional, onde demonstra o Detalhamento do Débito (fls. 29/35) não consta outro valor a ser pago senão os R$ 200,00, valor que a Recorrente comprovou que recolheu aos cofres públicos no dia 10/01/2017, ou seja dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo sexto da Resolução nº 94, de 29/11/2011 para que os débitos sejam regularizados. Sendo assim, até o momento não consta nos autos o valor da multa e juros de mora que a Recorrente deixou de recolher aos cofres públicos, ou seja, não consta nos autos o valor que a Recorrente deixou de pagar para que ensejasse o indeferido do seu pedido de opção ao Simples Nacional. Por outro lado, consta prova consistente de pagamento integral do débito indicado no Termo de Indeferimento à opção do Simples Nacional. Desta forma, tendo em vista que a Recorrente apresentou prova consistente que comprova o pagamento do débito indicado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo legal de 30 dias, entendo que o v. acórdão deve ser reformado. Sendo assim, voto por revogar o Termo de Indeferimento à Opção ao Simples Nacional da Recorrente e reformar o v. acórdão recorrido. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, pelo voto de qualidade da presidência, divergiu do entendimento do I. Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves quando deu provimento ao RV da recorrente no sentido de afastar o indeferimento de seu pedido de opção pelo regime do SIMPLES NACIONAL. Conforme entendimento do I. Conselheiro em sua conclusão de voto, “tendo em vista que a Recorrente apresentou prova consistente que comprova o pagamento do débito indicado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo legal de 30 dias, entendo que o v. acórdão deve ser reformado. Sendo assim, voto por revogar o Termo de Indeferimento à Opção ao Simples Nacional da Recorrente e reformar o v. acórdão recorrido”. Para finalizar assentando que, “pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário”. Nesse contexto, embora fortemente embasado como sempre ocorre com os votos do I. Conselheiro, com a devida vênia, faço leitura diferente dos temas aqui abordados. Como se vê no entendimento assumido pelo Relator, o fato de a recorrente ter adimplido o principal do débito devido (R$ 200,00), ou seja, sem os consectários legais, lhe permitiria a entrada no regime simplificado, posto que “desconheceria quais seriam tais acréscimos”. No dizer do voto vencido: De forma resumida, o que pretendo demonstrar é que na pesquisa feita no sistema SIEF, no Termo de Indeferimento ao Simples Nacional e no Extrato retirado do sistema do Simples Nacional, onde demonstra o Detalhamento do Débito (fls. 29/35) não consta outro valor a ser pago senão os R$ 200,00, valor que a Recorrente comprovou que recolheu aos cofres públicos no dia 10/01/2017, ou seja dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo sexto da Resolução nº 94, de 29/11/2011 para que os débitos sejam regularizados. Sendo assim, até o momento não consta nos autos o valor da multa e juros de mora que a Recorrente deixou de recolher Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 aos cofres públicos, ou seja, não consta nos autos o valor que a Recorrente deixou de pagar para que ensejasse o indeferido do seu pedido de opção ao Simples Nacional. Por outro lado, consta prova consistente de pagamento integral do débito indicado no Termo de Indeferimento à opção do Simples Nacional. Não há como sustentar tal assertiva, já que a mais singela leitura do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN) sinaliza que o débito de R$ 200,00 está listado pelo seu valor original, para o período de apuração 01/03/2016, sendo inimaginável se possa entender que, recolhido tal montante em 10/01/2017, sobre ele não incidissem os devidos encargos legais. Veja-se o TIOSN (fls. 32): Mais a mais, a alegação de que não seria possível à recorrente saber se haveria algum outro valor remanescente além dos R$ 200,00, já que não aparecem no TIOSN os juros e a multa sobre referido débito, carece de mínima lógica, isso porque, i) sobre este débito (código 2170) não há multa, apenas juros; e, ii) estes (juros) sofrem alteração mensal (em função da taxa SELIC), de modo que cabe ao contribuinte, manualmente ou utilizando sistemas informatizados particulares ou públicos (Banco Central, por exemplo) apurá-lo, não havendo condições operacionais de apontar seu montante e atualizá-lo a cada mês no Termo de Indeferimento. Há respeito, veja-se o que consta no site da RFB a respeito dos códigos de recolhimento e preenchimento dos DARF: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 1 Informações úteis sobre o Sicalc Tributos cujos acréscimos legais não são calculados pelo Sicalc O Sicalc não calcula o valor dos acréscimos legais: 1 – de tributos e contribuições NÃO administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (ex.: códigos da dívida ativa, custas judiciais etc.); 2 – de alguns tributos e contribuições administrados pela RFB, a exemplo de parte dos impostos sobre o comércio exterior; de Multa por Atraso na Entrega de Declaração - códigos de receita 5300, 5320, 5338, 1345 e 2170 (os cálculos são efetuados nas unidades de atendimento da RFB, quando necessário); e de tributos lançados de ofício. Então, caberia à interessada preencher corretamente o DARF de recolhimento com os acréscimos devidos. Não o fez, não tendo sentido tentar justificar seu equívoco em face do que constava no TIOSN (valor original). Desse modo, irremediavelmente a irregularidade se estampou, não bastando apenas o recolhimento do valor do principal, antes, deveria ter havido o pagamento do TOTAL do débito (principal + juros), como abaixo demonstrado em apuração realizada por este Redator (sítio do BCB): Neste fotograma fica claro que o débito total era de R$ 224,10 e só adimplido parcialmente (R$ 200,00), levando à subsunção normativa vigente, no caso, a LC nº 123/2006, artigo 16, § 2º, verbis: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. (destaque acrescido) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 Dispositivo devidamente regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (artigo 16, in fine, acima transcrito), na forma da Resolução nº 94, de 29/11/2011 (negritado): Da Opção pelo Regime Subseção I Dos Procedimentos Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Então, diversamente do pensar do Ilustre Relator, vejo que a conjunção da norma substantiva com sua regulamentação aponta, indelevelmente, para o seguinte cenário: 1. a opção será feita “na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário”. (art. 16, da Lei nº 123/2006, caput); 2. deverá ser providenciada pelo interessado “no mês de janeiro, até o seu último dia útil”. (§ 2º, do art. 16, caput), surtindo efeitos “a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção”. (ibidem, in fine); 3. “enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção” – janeiro, “o contribuinte poderá” (§ 2º, do art. 6º, da Resolução nº 94/2011, do CGSN): 4. “regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional” (inciso I, do § 2º, do art. 6º, da Resolução nº 94/2011, do CGSN, caput); Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 5. “sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo” (inciso I, do § 2º, do art. 6º, da Resolução nº 94/2011, do CGSN, in fine); Resumindo, cabe ao interessado em optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), além do cumprimento de outros requisitos previstos na legislação, observar que: a) deve formalizar a opção em janeiro do ano-calendário; b) não deve possuir débitos tributários/previdenciários no referido mês ou, se os possuir, b.1) devem estar com exigibilidade suspensa; ou, b.2) deve ser providenciada sua liquidação INTEGRAL (principal + acréscimos), NO CURSO DO MESMO MÊS. Concretamente, a recorrente possuía em janeiro de 2017, quando buscou efetuar sua opção, débito tributário relativo ao período 01/03/2016 no montante atualizado de R$ 224,10, adimplido apenas parcialmente em R$ 200,00, permanecendo o remanescente de R$ 24,10 pendente de regularização. Em outras palavras, possuindo a contribuinte débitos em janeiro, deveria tê-los resgatados ainda no curso do mesmo mês e INTEGRALMENTE, não se lhe aproveitando (para os fins colimados) o recolhimento de apenas parte dele, feito em 10/01/2017. CONCLUSÃO Pelos motivos elencados, possuindo a recorrente débitos de origem tributária em 31 de janeiro de 2017, data final para opção pelo regime do SIMPLES NACIONAL no referido ano-calendário, o “Termo de Indeferimento” nº 00.08.16.73.52, emitido pela DRF/Novo Hamburgo/RS deve ser mantido e a entrada da contribuinte no mencionado sistema não pode ser deferida. Assim voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720319/2017-73 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.905912/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PARTES BENEFICIÁRIAS. RENDIMENTOS. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. FONTE. A legislação de regência estabelece que os rendimentos oriundos de partes beneficiárias se submetam à tributação do IR na fonte à alíquota de 15% que se convertem em tributação definitiva nos termos do art. 670, II, do RIR de 1999, sempre que a pessoa jurídica detentora do título esteja habilitada a excluir as quantias assim recebidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, como ocorre no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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RENDIMENTOS. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. FONTE. A legislação de regência estabelece que os rendimentos oriundos de partes beneficiárias se submetam à tributação do IR na fonte à alíquota de 15% que se convertem em tributação definitiva nos termos do art. 670, II, do RIR de 1999, sempre que a pessoa jurídica detentora do título esteja habilitada a excluir as quantias assim recebidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, como ocorre no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 59 12 /2 01 2- 19 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 Por bem relatoriar o ocorrido nos autos, transcrevo o relatório da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 06-47.374 proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 06 de junho de 2014: Trata-se de pedidos de compensação, às fls. 2-88, formulados por AGROPECUÁRIA ALEXANIA LTDA. - EPP, por meio dos PER/DCOMP, discriminados abaixo: 2. Registre-se que, antes da expedição do despacho decisório, em duas ocasiões, nos dias 04/04/2012 e 28/05/2012, por meio da expedição dos termos de intimação nº 214 e 232, a DRF/Jundiaí-SP pediu esclarecimentos da Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 contribuinte a respeito de pedidos de restituição PER (nº 11773.66086.100807.1.2.02-9278, 10800.05251.280110.1.3.02-0829 e 31093.14866.100807.1.2.02-9358), cf. documentos às fls. 95-102, tendo em vista que os saldos negativos neles informados eram formados quase integralmente por créditos de imposto de renda retido na fonte relativos a rendimentos provenientes de partes beneficiárias ou de fundador. 3. A contribuinte respondeu às intimações, em 28/05/2012, cf. documentos juntados aos autos às fls. 103-132. Na ocasião, ofereceu seu entendimento segundo o qual os rendimentos de partes beneficiárias são tributados na declaração pelo lucro real e o imposto retido é considerado antecipação do devido, nos termos dos art. 670 e 671, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 4. Ao analisar a resposta da contribuinte, a autoridade fiscal a quo, por meio do despacho expedido em 14/08/2012, à fl. 136, data anterior a do despacho decisório em tela, expôs claramente os motivos para o não reconhecimento direito a repetição de indébito em decorrência de rendimentos oriundos de Partes Beneficiárias, in verbis: “Os rendimentos de Partes Beneficiárias não são tributáveis no ajuste efetuado no encerramento do período de apuração e, portanto, cuja exclusão é admitida na determinação do lucro real, o imposto retido converte-se em antecipação do devido para tributação definitiva, nos exatos termos do art. 671, II, Decreto 3.000/99.” 5. Em 04/09/2012, a DRF/Jundiaí-SP, expediu o despacho decisório nº de rastreamento 031059828, às fls. 89-94, por meio do qual homologou parcialmente os pedidos apresentados nos seguintes termos: 6. A análise das parcelas de crédito, que justificam a não confirmação dos valores oriundos de partes beneficiárias, em consonância com o despacho antes referido, pode ser encontrada à fl. 89, reproduzida, no que interessa, a seguir: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 7. Devidamente cientificada em 08/10/2012, cf. documento à fl. 165, a interessada apresenta, tempestivamente, em 15/10/2012, manifestação de inconformidade, às fls. 137-144, subscrita por pessoa com poderes para tanto, conforme documentos às fls. 145-159, acompanhada pelos documentos às fls. 160-163. 8. Em breve resumo, a contribuinte alega que: “a) a DRF/Jundiaí-SP glosou indevidamente todas as retenções na fonte relacionadas a partes beneficiárias, haja vista que os valores glosados estão devidamente comprovados nos termos do art. 815, do RIR; b) os art. 463 e 671, I, do RIR determinam a tributação de 15% na fonte dos rendimentos pagos a Partes Beneficiárias não havendo mais o que ser tributado, conforme consta de “acórdão” (sic) proferido no processo nº 13839.000273/2009-90, envolvendo a própria Alexania, inserto às fls. 161-163; c) finalmente, alega, de modo genérico que teria havido desrespeito ao princípio da legalidade, mas não oferece elementos que justifiquem suas alegações nesse quesito. 9. Conclui pedindo a declaração de ineficácia do despacho decisório expedido pela autoridade de origem, e homologadas das compensações pleiteadas pela contribuinte. 10. É o relatório. Voto Questão preliminar relativa ao “acórdão” constante do processo nº 13839.000273/2009-90 11. Em primeiro lugar, importa deixar claro que o “acórdão” referido pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade é, na verdade, um despacho decisório expedido pela DRF/Jundiaí-SP no processo nº 13839.000273/2009-90, e que veio a ser revisto de ofício pela autoridade fiscal a quo. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 12. Com efeito, a contribuinte se insurgiu contra o despacho revisor naquele feito, entretanto a respectiva manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por esta Primeira Turma da DRJ/Curitiba, em virtude da absoluta legalidade do procedimento adotado pela DRF/Jundiaí-SP, conforme julgamento naquele PAF. Mérito 13. A questão de mérito consiste na forma de tributação dos rendimentos recebidos de partes beneficiárias, e, em decorrência dela, a possibilidade de os valores retidos na fonte pela fonte pagadora poderem ser usados para compor o saldo negativo da pessoa jurídica recebedora dos rendimentos. 14. Os rendimentos provenientes de partes beneficiárias foram auferidos pela contribuinte Alexania e excluídos da composição do lucro líquido, nas fichas 09A da DIPJ, em consonância com a legislação que rege a matéria. 15. Para simplificar a análise, essa legislação composta pelos art. 379, 463, 670 e 671, I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR – veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, foi reproduzida abaixo: “Subseção III Rendimentos de Participações Societárias Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no § 1 º do art. 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, arts. 11 e 19, inciso II). § 1 º Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 43, § 2 º , alínea "c" , e Lei n º 3.470, de 1958, art. 70). (...) Subseção II Participações não Dedutíveis Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório (Decreto-Lei n º 691, de 18 de julho de 1969, art. 2 º , parágrafo único). (...) Seção V Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 Atribuídos a Pessoas Jurídicas Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei n º 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3 º ). § 1 º É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica (Decreto-Lei n º 1.979, de 1982, art. 3 º , § 1 º ): I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; II - cuja maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; III - imune ou isenta do imposto de renda; IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. (...) Tratamento do Imposto Art. 671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei n º 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º , 2 º , § 4 º , inciso III, 25 e 27): I - antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.” 16. Importa assentar, desde logo, que os rendimentos recebidos de Partes Beneficiárias não se submetem ao regime de não incidência do IRPJ próprio dos lucros e dividendos distribuídos estabelecido pelo art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Ao contrário, conforme o art. 670 do RIR deixa claro, continua incidindo sobre esses rendimentos a retenção na fonte do IR à alíquota de 15%, conforme estabelecido pelo art.3º do Decreto-Lei nº 1.979, de 22 de dezembro de 1982, reproduzido abaixo: “Art. 3º Os rendimentos de partes beneficiárias distribuídos a pessoas jurídicas ficam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º É dispensado o desconto na fonte quando a beneficiária for pessoa jurídica: I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; II - com maioria do capital pertencente, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; III - imune ou isenta do imposto de renda; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. § 2º O imposto descontado na fonte somente poderá ser compensado com o que a pessoa jurídica beneficiária tiver de reter na distribuição, a pessoas físicas ou jurídicas, de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, ou rendimentos de Partes beneficiárias.” 17. Dado que a contribuinte Alexania não se enquadra nas hipóteses de dispensa de retenção na fonte estatuídas pelo §1º do referido art. 3º, é correta a tributação à alíquota de 15%, como a própria manifestação de inconformidade reconhece. 18. Em segundo, lugar, é necessário conferir o tratamento dado pela legislação tributária ao imposto de renda assim retido. Nessa questão, nota-se de pronto, que a contribuinte interpretou corretamente a norma quando excluiu os valores recebidos a título de Partes Beneficiárias nas Fichas 09A das DIPJ correspondentes aos períodos de recebimento, conforme visto antes. 19. Trata-se de aplicação imediata do disposto no §1º do art. 379 do RIR, segundo o qual, tais rendimentos devem ser excluídos do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, desde que, aqueles mesmos valores estejam sujeitos à tributação nas pessoas jurídicas que os distribuíram. 20. Antes de continuar, é importante salientar que a legislação não exige que os valores distribuídos tenham sido tributados na sociedade empresária emissora do título, mas tão-somente que estejam sujeitos à tributação, o que remete à seguinte questão: as partes beneficiárias são dedutíveis na declaração de IRPJ da sociedade empresária que emitir esses papéis? 21. A legislação tributária determina – cf. art. 463 do RIR de 1999 – copiado acima, que as participações nos lucros de uma pessoa jurídica (emitente) atribuídas a partes beneficiárias não são dedutíveis e que devem, portanto, ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real. 22. Neste ponto parece ter-se confundido a contribuinte, quando interpretou que o conteúdo do art. 463 do RIR se dirigisse à pessoa jurídica destinatária do rendimento, quando, na verdade, o comando legal volta-se para a pessoa jurídica emissora do papel. 23. Dado pois que as partes beneficiárias em questão são tributáveis na pessoa jurídica emissora do título, os valores auferidos pela pessoa jurídica se enquadram perfeitamente na hipótese de exclusão do art. 379, §1º do RIR de 1999. 24. De fato, o Parecer Normativo CST nº 8, de 30 de junho de 1983, cuja ementa se transcreve a seguir, entende serem as Partes Beneficiárias um caso de participação nos lucros indedutível para o beneficiador, nos termos do 463 do RIR, e, em contrapartida, não sujeito à incidência do tributo sobre o beneficiário, nos termos do art.379, §1º “As participações nos lucros atribuídas a partes beneficiárias, tributada na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos como participações indedutíveis, não se tributam na pessoa jurídica beneficiária.” Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 25. Por outro lado, não há qualquer incompatibilidade entre a exclusão dos rendimentos de Partes Beneficiárias na determinação do lucro real da pessoa jurídica beneficiária, e a incidência de retenção no pagamento dos rendimentos. Na verdade, apenas se pode concluir que o rendimento não deve integrar o lucro tributável no encerramento do período de apuração, o que não afasta a possibilidade de a tributação respectiva ser exclusiva de fonte, se assim estiver expressamente previsto. 26. De fato, os art. 1º, 2º, §4º, III, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996, reproduzidos, no que interessa, abaixo, unificou o tratamento do IRRF para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, determinando que qualquer que fosse o regime de tributação, os valores retidos na fonte seriam sempre considerados como antecipação do devido no fim do período de apuração. “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Pagamento por Estimativa Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.” 27. Todavia, conforme expressas disposições legais, este tratamento somente se aplica ao imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, o que não é o caso dos rendimentos ora sob apreciados. 28. No caso em tela, tratando-se de rendimento não tributável no ajuste efetuado no encerramento do período de apuração, e, portanto, cuja exclusão é Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 admitida na determinação do lucro real, como bem entendeu a autoridade fiscal a quo, o IRRF converte-se de antecipação do devido para tributação definitiva, nos termos do art. 671, II, do RIR/99: “Tratamento do Imposto Art. 671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 2º, § 4º, inciso III, 25 e 27): I - antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.” 29. Destaque-se que o tratamento de um rendimento não tributável no encerramento do período de apuração deve ser, juridicamente, equiparável ao pagamento de um rendimento à pessoa jurídica isenta, conforme expressamente consignado no inciso II acima. Conclusão 30. Por todo o exposto, e tendo em vista a ausência de qualquer vício de ilegalidade no caso em tela voto por não acolher a manifestação de inconformidade e manter integralmente o despacho decisório. Alfredo Franch Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 23 de junho de 2014 do Acórdão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário em 22 de julho de 2014, no qual, em sua essência, repete os argumentos trazidos na impugnação e já relatoriado. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 Conforme relatoriado, percebe-se que a Recorrente procura caracterizar o recebimento de partes beneficiárias como algo similar à recebimento de lucros/dividendos, pois entende que “...os rendimentos de partes beneficiárias possuem natureza jurídica de lucro.” De se aprofundar um pouco nas raízes da criação e natureza deste instituto, então denominado de partes beneficiárias, no sentido de se verificar se adequada a premissa defendida pela Recorrente. PARTES BENEFICIÁRIAS: CONCEITOS E ORIGENS Com a publicação da Lei 10.303/2001 foi vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias. Apesar da vedação, de se destacar os comentários pertinentes (ao art.47) de Fran Martins em sua notável obra Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 4ª edição de 2010, válido para companhias de capital fechado: Como curiosidade histórica, ensina Fran Martins: 210. Partes beneficiárias foram, como se sabe, criadas no século passado, com a finalidade de compensar pessoas que haviam prestado relevantes serviços em empreendimentos de grande vulto, como no caso da abertura do Canal de Suez. Era uma maneira de remunerar essas pessoas, dada a impossibilidade inicial das empresas de arcarem com despesas para pagamento integral de tais serviços. Ainda, comentando o art.47: 204. Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que a sociedade pode criar, a qualquer tempo, seja, portanto, no momento em que se constitui, seja posteriormente, por deliberação da assembleia geral (art.136, III, revogado). Tais títulos, que tem a natureza de títulos de participação, conferirão aos seus proprietários direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. Essa participação, que pela lei anterior era calculada tomando-se por base os lucros que deveriam ser distribuídos aos acionistas (Decreto-Lei nº 2.627, art.31), pela lei atual, nos termos do art.190, são calculados sobre os resultados anuais da sociedade, realizadas, antes, as deduções para fazer face aos prejuízos acumulados, à provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, bem como à participação nos lucros dos debentures e dos empregados e administradores da companhia, quando essas participações foram autorizadas. Sobre o remanescente, será determinada a participação dos beneficiários. [...]. Comentários: arts. 189,190 e 191: Capítulo XVI LUCRO, RESERVAS E DIVIDENDOS Seção I Lucro Dedução de Prejuízos e Impostos Sobre a Renda Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 Art.189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art.190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzido a participação anteriormente calculada. [...] Art.191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidos as participações de que trata o art.190. [...] 840. Diante dos arts. 190 e 191, tem-se que as participações estatutárias atribuídas a administradores, empregados e titulares de partes beneficiárias constituem deduções do resultado bruto do exercício, para efeito de determinação do resultado líquido, cuja destinação será objeto de deliberação da Assembleia Geral Ordinária, após retirada a parcela correspondente à reserva legal (art.193) [....]. Difere, porém , tratamento dado à matéria pela legislação tributária. Em primeiro lugar, a lei tributária não admite como dedutíveis para efeito de apuração do resultado líquido do exercício as participações dos administradores e as dos titulares de partes beneficiárias, ainda que previamente determinadas no estatuto. [...] Nega a lei tributária que a participação atribuída às partes beneficiárias (art.43, §1º, ‘i’, Decreto-Lei nº 5.844/43 e art.222, ‘h’, do Decreto nº 76.186/75-RIR) e aos administradores (art.45, §3º, Lei nº 4.506/64 e art.222, ‘l’, do RIR/Decreto nº 76.186/75-RIR) sejam consideradas como deduções para efeito de apuração do lucro tributável. [...] O Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.77, destinado a compatibilizar a legislação do imposto de renda com a presente lei, seguiu, em relação às participações dos administradores, como em muitos outros aspectos, sentido diferente quanto a considera-las despesas operacionais diminuidoras do lucro real. A nova lei fiscal manteve a orientação já firmada na legislação tributária anterior. Admitiu como dedutíveis apenas as participações atribuídas a empregados ou às debentures, negando dedutibilidade das participações pagas a partes beneficiárias e a administradores (art.58). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 O que se conclui facilmente é que as participações atribuídas a título de partes beneficiárias são redutoras do lucro líquido, não possuindo a natureza de lucros ou dividendos conforme entendeu a Recorrente (itens 3.1, 3.2 e 3.3 de seu recurso). Diferentemente da natureza das partes beneficiárias, “Um dividendo é uma distribuição de ativos líquidos gerados pelos lucros - não uma despesa incorrida para gerar lucros -, de forma que jamais aparece como despesa na demonstração do resultado.” (Contabilidade Financeira – Introdução aos Conceitos, Métodos e Aplicações, tradução da 14ª edição norte-americana, 2016). Finalizando esta parte conceitual, trazemos José Edwaldo Tavares Borba em sua obra Direito Societário, 17ª edição, 2019: As partes beneficiárias são títulos de criação da sociedade anônima, tendo por finalidade a atribuição a seus titulares do direito de participar dos lucros anuais. Esses títulos se distinguem claramente das ações, uma vez que não correspondem a qualquer contrapartida no capital da sociedade. Por outro lado, os direitos privativos de acionista, salvo o de fiscalizar, não lhes podem ser atribuídos. Distinguem-se também das debêntures, porquanto não correspondem a um valor de reembolso, a ser exigido da emitente, mas tão só a um crédito eventual, cuja efetividade permanece na dependência dos lucros de cada exercício. [...] Na companhia aberta, a emissão de partes beneficiárias, por força da redação atribuída ao parágrafo único do art.47 pela Lei nº 10.303/2001, encontra-se completamente proibida. Na companhia fechada, além da alienação onerosa, permite-se a atribuição gratuita de partes beneficiárias a fundadores, acionistas ou terceiros como contraprestação de serviços prestados à companhia. Atente-se para o sentido remuneratório dessa atribuição, do que decorre a necessária caracterização de efetiva e suficiente prestação de serviços à empresa, sem o que a outorga das partes beneficiárias configuraria liberalidade e abuso de poder. Bem, como vimos antes, partes beneficiárias são gastos da sociedade que as emite e influenciam diretamente o resultado líquido do período, de maneira negativa, reduzindo-o, tendo o legislador considerado que tais dispêndios, se ocorrerem, devem ser adicionados na apuração do lucro real. Revela-se desnecessário identificarmos com precisão se a indedutibilidade de tais despesas/gastos seria decorrente da dissociação dos mesmos (despesas desnecessárias) com a fonte produtora ou decorrente de ato de mera liberalidade da empresa, uma vez que a legislação tributária determina a sua adição ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 Tratamento Fiscal na Pessoa Jurídica Emitente das Partes Beneficiárias No RIR/99, vigente à época dos fatos, temos: SUBSEÇÃO II PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS Art.463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídos a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.58, parágrafo único). No caso dos autos, a empresa emitente DUTATEX S.A destinou importâncias à Recorrente a título de partes beneficiárias e efetuou a retenção do imposto conforme determina a legislação (RIR/99): SEÇÃO V RENDIMENTOS DE PARTES BENEFICIÁRIAS OU DE FUNDADOR Atribuídos a Pessoas Jurídicas Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei n º 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3 º ). § 1 º É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica (Decreto-Lei n º 1.979, de 1982, art. 3 º , § 1 º ): I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; II - cuja maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; III - imune ou isenta do imposto de renda; IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. (...) Vejamos a seguir o que determina a legislação acerca do tratamento fiscal a ser conferido à beneficiária dos rendimentos, no caso a Recorrente. Tratamento fiscal dos rendimentos recebidos pela Recorrente a título de Partes Beneficiárias Ainda, o RIR/99: SUBSEÇÃO III RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 “Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no § 1º do art. 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n°1.598/1977, arts. 11 e 19, inc. II). §1º Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-lei nº 5.844, de 1.943, art.43, §2º, alínea "c", e lei nº 3.470, de 1958, art. 70).” Este dispositivo legal contempla também outras situações de participações nos lucros, como, por exemplo, as partes beneficiárias, conforme consta no Parecer Normativo CST de nº 8, de 30 de junho de 1983, quando, em alusão ao dispositivo supra (equivalente ao art.256 do RIR/80), assim esclareceu: Não significa que seu “conteúdo” não abranja outras espécies de participações nos lucros, conforme inteligência de sua legislação em regência que fala textualmente em “lucros e dividendos” distribuídos (Decreto-Lei nº 5.844/43, art.43, § 2º, alínea c), desse modo não se limitando a hipótese e participações societárias. [...] Em síntese, as participações nos lucros atribuídas a partes beneficiárias, tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos, não são tributáveis na pessoa jurídica beneficiária. E assim procedeu a Recorrente, ao excluir de tributação os rendimentos recebidos a título de partes beneficiárias, agindo de conformidade com o estabelecido na legislação. E se estamos diante de rendimento não submetido à tributação, o imposto retido na fonte pela emitente dos títulos não pode ser considerado, na beneficiária, como uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, uma vez que, se assim procedesse, estaria frontalmente infringindo a regra tributária básica da apuração do saldo de imposto a pagar: Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Pagamento por Estimativa Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] (destaques do Relator) De forma que, se o imposto ora em debate não é considerado como uma antecipação de imposto a ser apurado pela beneficiária (a Recorrente), ele se torna exclusivo na fonte, como aliás, estabelece o art.671 do RIR/99: SEÇÃO V RENDIMENTOS DE PARTES BENEFICIÁRIAS OU DE FUNDADOR Atribuídos a Pessoas Jurídicas Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei n º 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3 º ). [...] Tratamento do Imposto Art. 671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei n º 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º , 2 º , § 4 º , inciso III, 25 e 27): I - antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.” Ante o exposto, correta a decisão de piso, a qual não merece reparos e só me resta partilhar de sua conclusão: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905912/2012-19 41. Destaque-se que o tratamento de um rendimento não tributável no encerramento do período de apuração deve ser, juridicamente, equiparável ao pagamento de um rendimento à pessoa jurídica isenta, conforme expressamente consignado no inciso II acima. Andou bem, pois a autoridade fiscal, que indeferiu o pedido de restituição com base no art. 671, II, do RIR. Constatado, portanto, que as retenções do imposto de renda decorrentes de rendimentos de partes beneficiárias não são indébitos tributários, incabível a sua solicitação por inexistência de direito à restituição ou compensação (item 3.4 de seu recurso). Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722502/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO PROCEDIMENTO FISCAL. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento, já que ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A intimação feita por Edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A área utilizada com reflorestamento cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento, já que ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A intimação feita por Edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A área utilizada com reflorestamento cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 25 02 /2 01 3- 72 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório VIEIRA ARAUJO ENGENHEIROS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-066.902/2015, às e-fls. 55/74, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2009, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 014/18, e demais documentos que instruem o processo. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/08/2013, nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de Produtos Vegetais informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Área com Reflorestamento informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente ocupada com reflorestamento declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por há (VTN/há) foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT. (...) Complemento da Descrição dos Fatos: Intimação n° 02101/000007/2013, destinada ao sujeito passivo, foi devolvida. Foi emitido o Edital n° 03/2013, afixado em Belém/PA e em Juiz de Fora/MG, sem que o contribuinte comparecesse, restando a fiscalização a emissão de notificação de lançamento. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 82/96, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - afirma que, conforme cartão CNPJ, retirado do sítio da RFB, o endereço da empresa é o mesmo desde 03/11/2005, qual seja: Rua Dr. Pedro Mendes, nº 52, Bairro Bom Pastor, Juiz de Fora-MG, CEP 36.021-050, endereço este que foi utilizado pela RFB para encaminhamento da notificação de lançamento; - conclui que, tendo a RFB enviado o Termo de Intimação para endereço diverso daquele constante de sua própria base de cálculo, a intimação realizada por meio de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 edital foi indevida, caracterizando flagrante nulidade, razão pela qual não teve a oportunidade de respondê-la, levando ao cerceamento de defesa; - transcreve, parcialmente, jurisprudência do CARF e de Tribunais para referendar seus argumentos; - insurge-se contra a aplicação da multa de ofício de 75%, por entender que se trata de procedimento indevido, exorbitante, desproporcional e de nítido caráter confiscatório; - a notificação de lançamento modificou a área utilizável por atividades rurais, reduzindo-a, indevidamente, sem a correta intimação ao impugnante, as áreas de produtos vegetais e de reflorestamento declarados, além de, sem justificativa plausível, modificar o VTN declarado; - ressalta que até o início de 2013, o imóvel em questão encontrava-se com sua matrícula cancelada, tendo sido reativada, mas ficando mantido o bloqueio; - informa que o Instituto de Terras do Pará (ITERPA), em 2013, reconheceu a legitimidade da cadeia de domínio da empresa impugnante; - ressalta que o instrumento hodiernamente existente para integrar as informações ambientais referentes às situações das áreas de produtos vegetais e de reflorestamento é o Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DA INTIMAÇÃO A recorrente alega ofensa ao seu direito de defesa e do contraditório pelo fato de não ter tomado conhecimento do Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência se deu por meio de Edital, e não ter podido apresentar os documentos nele relacionados, acarretando o lançamento suplementar, por isso requer anulação do Processo Administrativo Fiscal e da Notificação de Lançamento. Sem razão a recorrente! Quanto ao domicílio tributário da contribuinte, o art. 127 do CTN é claro ao definir as suas regras. O caput desse artigo dispõe que na falta de eleição do domicílio tributário, pela contribuinte, na forma da legislação aplicável, serão consideradas as regras definidas em seus incisos e parágrafos, in verbis: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; [...] § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. (grifo nosso) Ainda, quanto ao domicilio tributário da contribuinte, para fins de legislação aplicável ao ITR, cumpre destacar os artigos 4° e 6° da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: Art.4º [...] Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. [...] Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. [...] § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. (grifo nosso) Já o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seus arts. 7º e 53, regulamentando a matéria aqui tratada, e tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, assim estatui: Art.7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei nº 9.393, de 1996, art. 4º, parágrafo único). [...] §2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da Receita Federal endereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais-CAFIR e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º, §3º). Art.53. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do Notificação de Lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997): [...] II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no endereço informado para tal fim, conforme previsto no §2º do art. 7º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 [...] (grifo nosso) Vê-se, pela legislação aplicável transcrita, que o domicílio tributário do contribuinte, no caso do ITR, é o do município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro, logo, o contribuinte não pode eleger outro domicílio que não o definido na Lei nº 9.393/1996, posto que é a legislação aplicável ao ITR, conforme previsão do caput do art. 127 do CTN. Cabe esclarecer, que a contribuinte pode informar outro endereço a RFB, localizado ou não em seu domicílio tributário, somente para fins de intimação, conforme legislação transcrita anteriormente, fato esse que ocorreu no presente Processo, já que a intimação de fls. 03/05 foi realizada no endereço constante no DIAC, às fls. 08, ou seja, no endereço indicado pela contribuinte, localizado na Rua Coronel Barros, nº 10, Sala 101 – Bairro São Mateus, Juiz de Fora-MG. Constatada que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio informado pelo contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital. Pois bem, sobre o assunto, a legislação dispõe que se resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 ela poderá ser feita por Edital. Considerando, no caso, que o Termo de Intimação Fiscal foi devolvido pelos Correios ao remetente, correta a expedição do Edital. Ressalte-se que o Decreto nº 70.235/72 não estabelece ordem de preferência que deva ser seguida para que se realize a intimação por Edital e tanto isso é verdade que o § 1º do seu art. 23 é expresso ao dizer “Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo...”, assim, basta que um só dos meios tenha sido utilizado e restado improficuo para que possa ocorrer a intimação por Edital. Reitere-se que constou na intimação inicial expedida o endereço postal fornecido pela contribuinte em sua DITR, conforme consta da DITR/DIAC. Por isso, a correspondência foi enviada para esse local, pois, a lei considera como domicílio eleito pelo sujeito passivo, o constante na sua declaração anual do ITR. Saliente-se que a omissão da contribuinte em atualizar o seu domicílio eleito para fins de ITR, uma vez que ele próprio afirmou que esse endereço havia mudado há mais de oito anos, não pode embasar qualquer nulidade no procedimento fiscal, posto que o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código de Processo Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu artigo 243, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Como bem observado pela decisão de piso, registre-se que o endereço eleito pela contribuinte na DITR objeto da autuação (Rua Coronel Barros, nº 10, Sala 101 – Bairro São Mateus, Juiz de Fora-MG), consta do CAFIR até a DITR/2012, sofrendo alteração somente a partir da DITR/2013, quando da entrega dessa Declaração, em 16/09/2013, data posterior à ciência da Notificação de Lançamento, ocorrida em 26/08/2013. Desta forma, não prospera a nulidade arguida, passando à análise de mérito. MÉRITO DAS ÁREAS UTILIZADAS COM PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a glosa integral das áreas declaradas utilizadas com produtos vegetais e com reflorestamento, deu-se por falta de apresentação de elementos para comprovação dessas áreas declaradas na DITR, conforme consta da “Descrição dos Fatos”. Pois bem! Seja no procedimento fiscal ou no contencioso administrativo (impugnação e recurso), a contribuinte não trouxe qualquer documento de prova que pudesse confirmar a existência das áreas glosadas ocupadas com produtos vegetais e com reflorestamento. Caberia a autuada apresentar laudo técnico elaborado por profissional habilitado acompanhado de ART, além de documentos referentes à área plantada no período, tais como: notas ficais do produtor, notas ficais de insumos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, entre outros diversos documentos que comprovem referida área. Da mesma forma, quanto à área de reflorestamento, era de se esperar que o interessado apresentasse algum documento hábil que comprovasse o desenvolvimento das atividades no ano em questão, dos quais são exemplos o “Laudo de Acompanhamento de Projeto” fornecido por Instituição Oficial – solicitado por meio da intimação inicial, “Termo/Laudo de Vistoria” ou Certidão emitidos pelo IBAMA ou órgão ambiental conveniado, ou, ainda, Autorização para Desmatamento, identificando o projeto e a área para desmatamento, entre outros. Em relação a alegação de que a matrícula do imóvel estaria cancelada até o início de 2013, também não foi juntada nenhuma documentação referente a tal informação. Dessa forma, não trazida aos autos documentação hábil conforme descrito, deve ser mantida a glosa das áreas declaradas com produtos vegetais e com reflorestamento ficando mantido o grau de utilização de 0%, visto que não houve comprovação documental da existência dessas áreas como sendo efetivamente utilizadas no imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, a contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT- SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018) No caso concreto, apesar de não constar nos autos a Tela Sipt, é dispensável a diligência pois a decisão de piso afirma tratar-se de valor médio das DITR, senão vejamos: valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR processadas, Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. DA MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, DAR- Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722502/2013-72 LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o VTN declarado pela contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000260/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem acoste prova da intimação do cotitular da conta corrente no SICOOB, bem como junte os documentos utilizados para fins de atribuição dessa cotitularidade, além daqueles já acostados aos autos, caso existentes. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que entenderam desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem acoste prova da intimação do cotitular da conta corrente no SICOOB, bem como junte os documentos utilizados para fins de atribuição dessa cotitularidade, além daqueles já acostados aos autos, caso existentes. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que entenderam desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADEMIR PERONDI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 314.291.04 (trezentos quatorze mil duzentos e noventa e um reais e quatro centavos) a título de IRPF, juros de mora e multa proporcional, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento sem origem comprovada, referente ao ano- calendário de 2005. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação (f. 148/161), restou o acórdão assim ementado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 26 0/ 20 10 -9 7 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 PROCEDIMENTO FISCAL.PRINCÍPIO DA INQUISITORIEDADE. Durante o procedimento fiscal, não há ainda processo, razão pela qual não se irradiam sobre ele as regras atinentes ao processo, sobretudo as que dizem respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária por parte do fiscalizado, compete ao fisco lançar tais valores como omissão de rendimentos, como consequência de presunção legal que abrange tal situação. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO. O momento que o impugnante tem para apresentar as provas que pretende produzir é juntamente com a impugnação. Eventual solicitação de juntada de novas provas, após o prazo da impugnação, deve vir acompanhada da comprovação do atendimento a requisito previsto na legislação administrativa processual. (f. 170) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 06/02/2013, recurso voluntário (f. 183/204), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação. Disse, em apertada síntese, (i) ser nulo o auto de infração, sob o argumento de que não lhe teria sido esclarecida a razão da requisição de documento; (ii) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo; (iii) não estar comprovado o acréscimo patrimonial; e (iv) ser imperioso o afastamento da multa, pois “(...) ninguém poderá ser culpado até o trânsito em julgado.” (f. 186) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. O recorrente reitera o pedido de reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal, ao argumento de que “[o]s fatos ocorreram no ano de 2005, quando o RECORRENTE não movimentava a conta corrente nº (...) da Agência 3032-5 (SICOOB/CREDIAL/SC), bem como não tratava-se em períodos de titular ou segundo titular.” (f. 199) Segundo consta no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (f. 10/14), [t]eve início o presente trabalho com o recebimento do Ofício n° 2025785 da Justiça Federal — Vara Federal e JEF de Sao Miguel do Oeste/SC, as fls. 13115, através do qual é Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 encaminhada cópia do Termo de Audiência dos Autos da Ação Penal Pública n° 2008.72.10.000284-0/SC. Neste Termo de Audiência consta que o Sr. Ademir Perondi, contribuinte e réu da ação acima citada, declara que administra alguns caminhões, entre eles três que pertenceriam ao Sr. Cláudio Alfredo Zorzzi. Em procedimento próprio junto ao Sr. Cláudio Alfredo Zorzzi, não restou comprovada a origem dos valores depositados na conta-corrente n° 4.072-0 da agência n° 3032-5 da Cooperativa de Crédito SICOOB/CREDIAUSC, onde consta o Sr. Ademir Perondi como titular da mesma (cópia dos extratos bancários encaminhados pelo Sr. Cláudio Zorzzi as fls. 16/41). Com a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09.2.03.00-2009-00473-8, de 10 de agosto de 2009, iniciamos, então, este procedimento fiscal e encaminhamos em 12 de agosto de 2009 o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal as fls. 45/58, onde solicitamos a apresentação dos extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e poupanças, referentes a movimentação financeira efetuada pelo mesmo no ano de 2005, juntamente com a comprovação da origem destes recursos. Também solicitamos a comprovação da origem dos recursos movimentados na conta corrente n° 4.072-0 da agência 3032-5 mantida junto a Cooperativa de Crédito — SICOOB/CREDIAUSC. Ciência do contribuinte em 17 de agosto de 2009 conforme Aviso de Recebimento a fl. 59. Como o contribuinte não se manifesta, em 15 de setembro de 2009 solicitamos a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n°5. 09.2.03.00-2009-00018-0 e 09.2.03.00-2009-00019-8, respectivamente ao Banco do Brasil S/A e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de São Miguel do Oeste/SC, onde solicitamos os documentos acerca de sua movimentação financeira durante o ano de 2005 (fls. 60115 e 76/99). Em 09 de outubro de 2009, encaminhamos ao contribuinte o Termo de Reintimação Fiscal a fl. 100 com ciência em 15 de outubro de 2009 conforme Aviso de Recebimento a fl. 101. Através dos documentos bancários recebidos das instituições financeiras elaboramos as planilhas de fls. 103/107 e as encaminhamos ao contribuinte anexadas ao Termo de Intimação Fiscal n° 020, de 15 de outubro de 2009 e mais uma vez solicitamos a comprovação da origem destes recursos e daqueles movimentados junto a conta-corrente conjunta com o Sr. Cláudio Alfredo Zorzzi (fl. 102). Ciência em 22 de outubro de 2009 (fl. 108). Como não obtivemos resposta encaminhamos novo Termo de Reintimação Fiscal em 23 de novembro de 2009 com ciência do mesmo em 27 de novembro de 2009 (fls. 109/110). Face ao silêncio do contribuinte e com o intuito de esclarecer a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias encaminhamos o Oficio n° 1.143/09, de 03 de dezembro de 2009, ao 13° CIRETRAN em São Miguel do Oeste, e solicitamos relatório completo de todos os veículos cadastrados em nome do contribuinte no ano de 2005, para verificar se o contribuinte era Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 proprietário de caminhões nesta data, e portanto, a existência de eventuais rendimentos auferidos de fretes movimentados em suas contas (fls. 111/112). Porém, conforme resposta daquele órgão não houve registro de aquisição de caminhões no período (fls. 113/118). Portanto, após esgotadas todas as tentativas de se esclarecer a origem dos recursos movimentados pelo contribuinte, uma vez que o mesmo não se manifesta e intimado, também, o 1° titular da conta mantida junto ao SICOOB/CREDIAUSC, Sr. Cláudio Alfredo ZORZZI, sem tampouco haver qualquer manifestação por parte do mesmo, concluímos este procedimento fiscal e listamos abaixo os valores cuja origem não foi devidamente justificada, conforme planilhas anexas ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 47158) e Termo de Intimação Fiscal n° 020/09, de 15 de outubro de 2009 (fls. 103/107). Quanto aos valores depositados no SICOOB/CREDIAL (conta- corrente 4.072-0), tendo em vista tratar-se de conta conjunta, os valores estão sendo imputados na proporção de 50%, conforme o §6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.” (f. 10 – 12) Para afastar a alegação do recorrente acerca da ilegitimidade passiva, sustenta a DRJ que (...) os extratos bancários relativos ao ano de 2005 (fls. 20 a 45), em seu cabeçalho, expressamente, denunciam o impugnante como 2º titular, pondo abaixo toda a tese do contribuinte. (...) Logo, constatado que o Srº Ademir Perondi é beneficiário dos recursos depositados em conta-corrente conjunta com o Srº Cláudio Zorzzi, deve-se sim a ele atribuir a omissão de rendimentos correspondente à cota de 50% dos depósitos cuja origem não foi comprovada, não se vislumbrando, absolutamente, a ilegitimidade passiva aventada. (f. 174; sublinhas deste voto) Segundo o termo de encerramento da ação fiscal, os documentos que comprovam a cotitularidade do ora recorrente teriam sido acostados por CLÁUDIO ALFREDO ZORZZI, na qualidade de titular (f. 20/45) e, ao sentir da DRJ, o cabeçalho de indigitada documentação espancariam a tese de ilegitimidade passiva suscitada. A despeito de haver menção à apresentação de documentos pelo outro cotitular, compulsados os autos inexiste qualquer ordem de intimação que lhe fora dirigida, conforme determina o verbete sumular de nº 29 deste Conselho que, por tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguido até mesmo “ex officio”. Diante dessa situação, proponho seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem acoste prova da intimação do cotitular da conta corrente no SICOOB, bem como junte os documentos utilizados para fins de atribuição dessa cotitularidade, além daqueles já acostados aos autos, caso existentes. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 Após a conclusão da diligência, cientifique o recorrente para, querendo, sobre ela manifestar-se. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000152/2008-65
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-009.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-003.885, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: arbitramento - desconsideração da contabilidade - da base de cálculo das contribuições previdenciárias em obra de construção civil. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 01 52 /2 00 8- 65 Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.216 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000152/2008-65 A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2403-002.342, a ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como consequência, utilize o procedimento de arbitramento; - no mesmo sentido, o paradigma 2402-003.154 afirma que, quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O recurso foi admitido com base em ambos os paradigmas. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso não deve ser conhecido. Quanto ao paradigma 2402-003.154, trata-se de autuação efetuada contra pessoa física, a qual não está legalmente obrigada a fazer contabilidade. No presente caso, ao reverso, uma das supostas falhas constatadas pela fiscalização seria exatamente a não contabilização. Quanto ao segundo paradigma (acórdão 2403-002.342), a aferição indireta está motivada nos seguintes fatos e fundamentos: a) Omissão de registro das remunerações pagas aos professores que trabalharam sem formalização do contrato de trabalho no período de 02/2008 a 02/2009 (item 3.1.1); b) Omissão de registro das remunerações efetivamente pagas. Ficou constatada a existência de remunerações “extraoficias” pagas a todos os professores da instituição (item 3.1.2); c) Ausência de registro das remunerações pagas ao Diretor Financeiro Marcelo Henriques da Silva no período 07/2009 a 13/2010 (item 3.1.3); d) Ausência de registro das despesas com pessoal alocado para trabalhar nos vestibulares 2008.1, 2008.2, 2009.1, 2009.2, 2010.1 e 2010.2 (item 3.1.4); Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.216 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000152/2008-65 e) Omissão de registro de valores pagos a título de prólabore, férias e rescisões de contrato de trabalho (item 3.1.5); f) Omissão de registro de receitas auferidas com o recebimento de mensalidades escolares (item 3.1.6); g) Distorções nos lançamentos contábeis relativos às receitas obtidas com taxas de inscrição dos vestibulares (item 3.1.7); h) Omissão de registro das receitas decorrentes do convênio firmado com a AMATRA para cursos de pós-graduação (item 3.1.8). (...) Portanto, mesmo que a empresa apresente escrita contábil regular, qualquer outro documento da empresa que aponte para uma realidade contábil distorcida da escriturada, estará legitimada a autoridade fiscal a proceder com a fixação da base de cálculo mediante o critério da aferição indireta. No presente caso, todavia, a decisão recorrida expressamente registrou que foram apresentados os documentos necessários para a quantificação da base de cálculo das contribuições, na medida em que “foram disponibilizados os livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca à obra” e a “a desconsideração total da contabilidade em razão da ocorrência de falhas em 19 dos 1.251 lançamentos contábeis mostra-se desarrazoada, até porque as falhas foram punidas com aplicação de dois autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias”. A decisão recorrida ainda consigna o seguinte: Na situação sob enfoque, verifico que fisco justificou a adoção da aferição indireta em falhas contábeis que podem ser resumidas em: a) contabilização de adiantamentos a empregados e pagamentos a pessoas físicas em conta própria para registro de serviços de pessoas jurídicas; a) desrespeito ao regime de caixa; b) falta de contabilização de duas notas fiscais; c) divergência entre os valores declarados na GFIP, folha de pagamentos e contabilidade para a obra em questão. Os erros apontados quanto à escrita contábil foram punidos com a aplicação de multa em dois autos de infração, conforme mencionado no relatório deste voto. Uma pergunta, todavia, mostra-se pertinente nesse momento: essas infrações seriam suficientes para que toda a escrita contábil fosse desconsiderada e as contribuições fossem apuradas por aferição indireta? Fazendo-se uma interpretação sistemática entre as disposições previstas nos §§ 3. e 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, pode-se chegar a conclusão de que é prerrogativa do fisco a utilização da aferição indireta para se calcular o montante das remunerações pagas para execução de obra de construção civil, desde que o sujeito passivo não apresente os documentos necessários ao cálculo da contribuição devida ou os apresente com deficiência. Nessa toada, somente cabível a aferição indireta do salário-de-contribuição quando o fisco se veja impossibilitado de apurar as remunerações com base nos documentos apresentados pela empresa. Na espécie, não se registrou a falta de apresentação de documentos necessários à quantificação da mão-de-obra, eis que foram disponibilizados os livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca à obra. Como se vê, portanto, inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma 2403-002.342, pois no paradigma teriam ocorrido inúmeras falhas, as quais teriam impossibilitado a aferição direta da base de cálculo do lançamento, situação que não teria se verificado na decisão recorrida. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.216 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000152/2008-65 Nesse contexto, entendo que o recurso fazendário não deve ser conhecido. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital

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8572015 #
Numero do processo: 10820.900310/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais.
Numero da decisão: 3302-009.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais.

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O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 10 /2 01 3- 59 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, em razão da glosa de notas fiscais decorrentes do consumo de energia elétrica e de fornecedores optantes pelo SIMPLES, conseqüentemente, as compensações declaradas foram parcialmente homologadas Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que pelo princípio da não-cumulatividade seria inconstitucional a glosa de créditos advindos de fornecedores optantes pelo SIMPLES, tão pouco se justificariam as glosas sobre o consumo de energia elétrica, indispensável no seu processo de industrialização. Tudo conforme doutrina e julgados que também fundamentariam a correção monetária de seus créditos. Em 23 de julho de 2014, através do Acórdão n° 14-51.764, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 236. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 238, de e-folhas 239 à 242. Foi alegado: O direito a crédito de IPI pela não cumulatividade é inconteste, e existe independentemente de Lei que o autorize, pois está preconizado pela Constituição Federal. Nesta seara, qualquer restrição imposta por lei, será absolutamente inconstitucional, já que o primado Constitucional em nada restringe a não cumuiatividade. Ao contrário, determina que todo o IPI pago na entrada de mercadorias, será compensado com o IPI incidente na saída de mercadorias produzida não há qualquer restrição imposta pela Texto Constitucional. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 Por dedução lógica, a condição para usufruir desta sistemática é ser contribuinte do tributo, ou seja, é ser empresa industrial, já que somente incidirá tal exação na produção e não no simples comercio. Não há na norma constitucional qualquer outro restritivo ou condição e, considerando se tratar de uma norma auto aplicável o próprio texto constitucional já determina as duas diretrizes e condições. Pois bem. Com o advento da Lei n° 9.779/99, a ordem jurídica inovou tão- somente na possibilidade de utilizar os créditos acumulados de IPI no trimestre para compensar os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do seu artigo 11: (...) O disposto acima transcrito regulamenta a compensação do crédito de IPI acumulado no trimestre com os demais tributos, corroborando as disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste caso, o crédito de IPI deixa de ser crédito escriturai e passa a ser um crédito oponível à União Federal para Restituição ou compensação, como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação. DO PEDIDO Diante do exposto, requer que o presente RECUSRSO VOLUNTÁRIO, seja recebido, processado e ao final julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o ACÓRDÃO, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, com a consequente homologação das compensações realizadas. Considerando que o presente recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, protesta pela produção de provas em momento oportuno, caso sejam efetivamente necessárias para o deslinde da questão, já que o direito a crédito persiste independentemente de atos administrativos. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 236. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 238. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O crédito requerido no PER/DCOMP n° 05767.01141.110210.1.1.01- 1909. Passa-se à análise. O Recorrente postulou, através do pedido eletrônico formulado a partir do programa PER/DCOMP, o ressarcimento do crédito de IPI acumulado no 3o Trimestre de 2005. Por se tratar de empresa industrial, na aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Na saída de seus produtos, a incidência desta mesma exação está sujeita à alíquota zero. Quis realizar compensações com débitos próprios, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779 c/c 74 da Lei n° 9.430/96. A Recorrente alega que a Delegacia da Receita Federal competente para análise do pedido, reconheceu em parte o crédito e, por conseguinte, homologou parcialmente as compensações. A decisão do Despacho Decisório é a seguinte (e-folhas 34): Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 246.100,71 Valor do crédito reconhecido: R$ 71.280,77 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 03831.37184.180310.1.3.01-7506 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 15831.81468.230410.1.3.01-8851 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarci mento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 05767.01141.110210.1.1.01-1909 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. A análise do motivo das glosas dos créditos pelo Despacho Decisório, revela o seguinte: E-folhas 35 - parte integrante do Despacho Decisório: De e-folhas 38 a 45, também parte integrante do Despacho Decisório, consta planilha com relação de notas fiscais com créditos indevidos - créditos por entradas no período. A última coluna da planilha se refere à “Motivo da Irregularidade dos Créditos”, onde são assinaladas as seguintes razões (códigos):  1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado;  7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 A Manifestação de Inconformidade, em suas folhas 09, esclarece que: Nesta tabela, informa através de uma legenda numérica, com descrição posterior, no final da tabela, do motivo pelo qual considera irregular o crédito que, neste primeiro caso, consta como motivo n.° 1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado. Trata-se de aquisição de energia elétrica utilizada no processo de industrialização da empresa, sendo elemento imprescindível ao processo produtivo, sem o qual não há como ser realizado. A Recorrente ingressou com Manifestação de Inconformidade quanto a parte não homologada, alegando:  DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO POSTULADO;  DAS GLOSAS INDEVIDAS DO CRÉDITO POSTULADO Da não admissão do crédito de IPI de energia elétrica; Da glosa do crédito de IPI das notas emitidas por empresa optante pelo Simples;  DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DE IPI UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário alega em síntese que o direito a crédito de IPI pela não cumulatividade é inconteste, e existe independentemente de Lei que o autorize, pois está preconizado pela Constituição Federal. Contudo, não postula qualquer alegação quanto às glosas e a correção monetária. Face à única alegação apresentada no Recurso Voluntário, que se limita a citar artigos de Lei referente ao direito de crédito do IPI adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 daquele documento, em relação ao direito a crédito de IPI: O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5°, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. O princípio em comentário, de que trata o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, deve ser estremado no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a denominada incidência em cascata, ou seja, a tributação de cada operação isoladamente, sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores. A conclusão haurida desse princípio é a de que, se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: "a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela". É curial ressaltar que, se fosse admitido crédito de insumo que não correspondesse a imposto efetivamente pago na sua aquisição, o sujeito passivo (contribuinte de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o imposto seria cobrado integralmente do consumidor final (contribuinte de fato) e recolhido à Fazenda apenas pela diferença entre o valor lançado na saída do produto final e o crédito (indevido). Seria normal o recolhimento pelo sujeito passivo, após a venda do produto e a apuração periódica do imposto, apenas da diferença (débito - crédito) se pagamento do imposto houvesse na aquisição do insumo; do contrário, trata-se de locupletamento ilícito, repudiado pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902609/2011-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega
Numero da decisão: 1003-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 09 /2 01 1- 56 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-080.439, de 28 de junho de 2018, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 38136.90213.051006.1.3.02-0327, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, no valor original de R$ 11.360,70. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 930806259, em 04/05/2011, que homologou parcialmente a declaração de compensação, reconhecendo crédito de saldo negativo de IRPJ disponível no valor de R$ 7.844,91. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: A Manifestante reconhece a divergência detectada no Despacho Decisório em relação às fontes pagadoras inscritas nos CNPJ nºs 00.038.166/0001-05, 00.394.429/0014-25, 02.436.823/0001-90, 13.130.299/0001-40, 13.534.466/0001-19, 28.174.787/0001-27 e 33.000.167/0001-01, por isso, realizará o recolhimento do somatório dos respectivos impostos, no valor de R$ 89,93. Relativamente às demais retenções não confirmadas ou confirmadas parcialmente pela autoridade fiscal tributária (CNPJ nºs 00.394.452/0388-44, 00.708.691/0001-82, 03.216.305/0001-23, 04.786.682/0001-60, 42.188.219/0001-06 e 65.705.485/0001-64), afirma que estão corretos os valores informados no PER/DCOMP, cujas retenções são comprovadas por meio de Notas Fiscais, Informes de Rendimentos e Razão Contábil. Enfatiza que observa nos seus registros contábeis o princípio da competência “e como tal, considera o imposto retido, pela emissão da sua Nota Fiscal, admitindo que igual procedimento deverá ser utilizado pela fonte tomadora do serviço”, como estabelece a legislação. Requer o acolhimento do pedido de restituição e a consequente homologação da compensação declarada. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo o valor adicional de R$ 170,51, sob o fundamento de que o contribuinte não teria logrado êxito em demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, pois os documentos juntados não servem como prova ou estão ilegíveis. Acordão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 20/07/2018 (e- fl. 60) e apresentou Recurso Voluntário aos 17/08/2018 (e-fls. 62 e 81), nos termos abaixo: Conforme enfatizou a Contribuinte no Manifesto de Inconformidade ao Despacho Decisório, que sempre observou o regime da competência nos seus registros contábeis e como tal, considerou o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pela emissão da nota fiscal, admitindo ser essa em regra geral, o procedimento utilizado pelas fontes tomadoras dos serviços, ou seja, o registro da despesa e o reconhecimento do passivo. A Contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade contra as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, à exceção das diferenças apuradas para os CNPJ 00.038.166/0001-05, 00.394.429/0014-25, 02.436.823/0001-90, 13.130.299/0001-40, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 13.534.466/0001-19, 28.174.787/0001-27 e 33.000.167/0001-01, totalizando o valor de R$ 89,93. Os julgadores enfatizaram que no banco de dados da RFB não há registros de retenções efetuadas pelo CNPJ 00.780.691/0001-82, 03.216.305/0001-23, 42.188.219/0001-06, e 65.705.485/0001-64 e que para os CNPJ 00.394.452/0547-00 e 04.786.682/0001-60, restaram comprovadas somente as retenções já consideradas no despacho decisório. Alegaram que os documentos comprobatórios juntados à impugnação, estão ilegíveis ou não são hábeis à comprovação do direito alegado e citam como exemplo: uma planilha e declaração, documentos de fls. 32.38 e 40/46 dos autos. A manifestante fez juntar Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 2004, emitido pela fonte pagadora - FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - FUNSERV CNPJ 04.786.682/0001-60, documento de fl. 39 dos autos, onde se constata a existência de flagrante erro na informação prestada pela fonte pagadora, para o valor do imposto retido no mês de agosto. No citado comprovante é declarado o valor de R$ 519.840,43 para o valor retido de R$ 4.986,55, o que não é verdadeiro e não representa o que efetivamente foi retido, vez que 1,5% do valor pago, corresponde ao IRRF de R$ 7.797,60 (R$ 519.840,43 x 1,5%). 2.1 - Preliminares Os julgadores em momento algum contestaram a enfática declaração da manifestante, quanto ao princípio da competência para a utilização do crédito e que este ocorre na data da emissão do documento fiscal, que é também a da contabilização. 2.2 — Mérito Com a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014, a RFB reiterou sua posição de que no caso de importâncias creditadas, o fato gerador do IRRF ocorre “na data do lançamento contábil efetuado pela pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante” (art. 1º) Assim, para a RFB, o IRRF deve ser retido na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento (art. 2º do ADI RFB 8/2014) – Fonte: Revista Eletrônica de Direito Tributário da ABDF. A contribuinte faz juntar cópias das Notas fiscais de Serviços emitidas no trimestre, para a fonte pagadora, como segue: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 3— CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando que foram oferecidas provas inequívocas do direito ao crédito utilizado pela contribuinte, para os valores contestados no presente recurso voluntário, espera e requer que seja acolhido a presente contestação, reconhecendo o direito aos créditos que lhes foram suprimidos. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 11.360,70. A compensação foi homologada parcialmente, a DRF, através do Despacho Decisório reconheceu crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 7.844,91, contudo não conseguiu confirmar as retenções que somam a importância de R$ 3.515,79. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito ou estavam ilegíveis. A Recorrente, no recurso voluntário, alegou que a Colenda Turma de Primeira Instância administrativa não levou em consideração os documentos juntados, como também o regime de apuração da mesma. A Recorrente, através da manifestação de inconformidade, havia juntado aos autos diversos documentos que, segundo defende, demonstrariam a existência do crédito, quais sejam, razões contábeis do período, Livro Diário e Informes de rendimentos. No recurso voluntário, a Recorrente providenciou a juntada de notas fiscais emitidas no período. Data máxima vênia, entende-se equivocada a decisão da DRJ. Isso porque a Recorrente foi diligente em juntar seus documentos contábeis e fiscais aos autos, se estavam eventualmente apagados, deveria ter determinado a intimação da Contribuinte para juntá-los novamente, ainda que fisicamente, se por ventura a digitalização não esteja adequada à visualização, contudo optou por simplesmente desconsiderar os documentos apresentados. Outrossim, algumas folhas são legíveis e poderiam dar indícios em relação à verossimilhança das alegações da Recorrente. A jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. Tanto que o CARF emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 Considerando os julgados acima, entendo que não se deve desconsiderar os documentos apresentados pela Recorrente. No caso dos autos, a Recorrente juntou vários documentos à manifestação de inconformidade, e juntou notas fiscais ao recurso voluntário, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. Caso ilegíveis, deveria essa ser intimada para providenciar o protocolo dos mesmos documentos em condições melhores para a devida leitura. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Havendo a necessidade de juntada de documentos legíveis, deve o mesmo ser intimado para apresentar documentos legíveis. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000496/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. No julgamento definitivo do RE 601.314 pelo Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de repercussão geral, foi fixada a tese de o art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, não ofender o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, bem como que a Lei 10.174, de 2001, não atrair a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.
Numero da decisão: 2401-008.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. No julgamento definitivo do RE 601.314 pelo Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de repercussão geral, foi fixada a tese de o art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, não ofender o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, bem como que a Lei 10.174, de 2001, não atrair a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 04 96 /2 00 9- 82 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2009-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 500/504) interposto em face de Acórdão (e- fls. 481/490) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 447/453), no valor total de R$ 404.197,44, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi cientificado em 22/11/2009 (e-fls. 449). O Termo de Verificação e Constatação Fiscal consta das e-fls. 454/462. Na impugnação (e-fls. 469/475), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Comprovação da origem. Bitributação. (c) Sigilo bancário. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 481/490): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. RECURSOS DE TERCEIROS. Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias pertenceriam a terceiros, se os elementos constantes do processo não comprovam tal fato. O Acórdão foi cientificado em 14/11/2013 (e-fls. 491/492) e o art. 6° da Lei Complementar recurso voluntário (e-fls. 500/504) interposto em 16/12/2013 (e-fls. 500), em síntese, alegando: (a) Sigilo bancário. Inconstitucionalidade. O Acórdão de Impugnação deve ser reformado, pois, ao invocar o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, viola os arts. 1°, caput e incisos II e III, e 5°, incisos XII e XXV, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição. Ilicitude das Provas. A quebra do sigilo bancário Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2009-82 enseja a ilicitude das provas, nos termos do art. 5°, incisos LVI e LXXVIII e § 1°, da Constituição, sendo a Lei Complementar n° 105, de 2001, inconstitucional. (b) Pedido. Requer o expurgo das provas ilicitamente obtidas com declaração de nulidade de todo o processo e, em consequência, a isenção do recorrente das responsabilidades já assumidas em confissão de dívida pela empresa Wega Modelação e Mecânica Ltda em razão da violação dos ditames constitucionais apontados. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/11/2013 (e-fls. 491/492), o recurso interposto em 16/12/2013 (e-fls. 500) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Sigilo bancário. Inconstitucionalidade. Ilicitude das Provas. Pedido. A constitucionalidade da obtenção de informações junto às instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, é matéria que já foi decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tese. I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2009-82 tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Impõe-se a observância da decisão em tela (Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62, § 2°). De qualquer forma, assevere-se que o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Logo, não há que se falar em expurgo de prova ilicitamente obtida, restando, de plano, afastada toda a argumentação tecida a partir do pressuposto de violação dos ditames constitucionais invocados pelo recorrente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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