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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732727 #
Numero do processo: 10380.906586/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 288/295), admitido pelo despacho de fls. 339/342, em face do acórdão 3301-010.660, de 28/07/2021, cuja ementa dispõe quanto à matéria controvertida: ... AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 65 86 /2 01 2- 96 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906586/2012-96 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Em síntese, a Fazenda Nacional se insurge contra o recorrido na parte que este proveu o recurso voluntário para admitir a reversão da glosa de créditos em relação às despesas de embalagem para transporte, uma vez as mesmas terem sido utilizadas após o processo produtivo. Acostou como paragonado o aresto 9303-005.553. Arrima seu entendimento nos critérios da essencialidade ou da relevância do bem destinado à venda, nos termos do decidido no REsp 1.221.170. Faz menção à Nota SEI 63/2018/PGACET/PGFN-MF, ao discorrer sobre o “teste de subtração”, e conclui transcrevendo itens 55 e 56 do Parecer COSIT/RFB nº05/2018, quando este, expressamente, aduz que não podem ser considerados insumos as “embalagens para transporte de mercadorias acabadas”. E conclui: No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. Em contrarrazões (fls. 350/362), alega o contribuinte que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, devendo observar uma série de exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, como de acondicionamento, conforme normas de higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidos pela Anvisa e pela MAPA. Assevera o seguinte: Assim, como mercadoria específica da Recorrida, é certo que os produtos da Recorrida não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias. Como também reconhecido no Acórdão, há, atualmente, exigência pela INC nº 02/2018 do MAPA E da ANVISA para que os pallets de transportes sejam identificáveis e manipulados por meio do processo de rastreabilidade, ou seja, a Recorrida deve adotar um conjunto de procedimentos que permitam detectar a origem e o acompanhamento da movimentação de um produto ao longo da cadeia produtiva até a chegada deste ao consumidor final. Esta exigência, antes comercial, agora também decorre de ato normativo dos órgãos responsáveis pelo cuidado sanitário à nível nacional. Alega que o paradigma utilizado pela Recorrente, possui entendimento defasado, uma vez que é datado de 16/08/2017, anterior ao julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, que ocorreu em 14/11/2018 (julgamento de embargos de declaração), pelo que entende que não deve ser conhecido o apelo fazendário. Caso conhecido, requer que no mérito seja improvido. É o relatório. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906586/2012-96 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Conheço do recurso nos termos em que admitido. Embora tenha razão a contra- arrazoante no sentido de que o paragonado 9303-005.553 tenha sido prolatado antes do REsp 1.221.170, verdade, porém, que ele tratou de “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Assim, resta estabelecida a similitude fática e divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do apelo especial fazendário. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303-010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303- 011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906586/2012-96 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 365DF CARF MF Original

score : 1.0
9695430 #
Numero do processo: 15586.720095/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2015 BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de bens isentos e/ ou tributados à alíquota zero não dão direito ao desconto de créditos da contribuição por expressa previsão legal; FRETES VINCULADOS À OPERAÇÃO DE COMPRA. BENS. REVENDA. INSUMOS. DESONERAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens para revenda e para a utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. FERRAMENTAS. PROCESSO PRODUTIVO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com aquisições de chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito ao desconto de créditos. EMBALAGENS. ATIVIDADE ECONÔMICA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. De acordo com a atividade econômica, a embalagem é fundamental para proteção e estabilidade do produto, tornando-se essencial para obtenção da receita da atividade, gerando crédito no sistema da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3301-012.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2015 BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de bens isentos e/ ou tributados à alíquota zero não dão direito ao desconto de créditos da contribuição por expressa previsão legal; FRETES VINCULADOS À OPERAÇÃO DE COMPRA. BENS. REVENDA. INSUMOS. DESONERAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens para revenda e para a utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. FERRAMENTAS. PROCESSO PRODUTIVO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com aquisições de chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito ao desconto de créditos. EMBALAGENS. ATIVIDADE ECONÔMICA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. De acordo com a atividade econômica, a embalagem é fundamental para proteção e estabilidade do produto, tornando-se essencial para obtenção da receita da atividade, gerando crédito no sistema da não cumulatividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

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AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de bens isentos e/ ou tributados à alíquota zero não dão direito ao desconto de créditos da contribuição por expressa previsão legal; FRETES VINCULADOS À OPERAÇÃO DE COMPRA. BENS. REVENDA. INSUMOS. DESONERAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens para revenda e para a utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. FERRAMENTAS. PROCESSO PRODUTIVO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com aquisições de chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito ao desconto de créditos. EMBALAGENS. ATIVIDADE ECONÔMICA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. De acordo com a atividade econômica, a embalagem é fundamental para proteção e estabilidade do produto, tornando-se essencial para obtenção da receita da atividade, gerando crédito no sistema da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 95 /2 01 7- 71 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720095/2017-71 insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ07 que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o auto de infração, exigindo crédito tributário da Cofins não cumulativa, no valor de R$49.629,47, acrescido das cominações legais, multa de oficio no R$37.222,10, e juros de mora no valor de R$11.881,29, referente à glosa de créditos descontados indevidamente pelo contribuinte para a competência de maio de 2015. O lançamento decorreu de glosa de créditos da contribuição, descontados indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, o lançamento teve como fundamento legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 10.833/03; Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09; Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09. Intimada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: (i) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições; (ii) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com suspensão e tributados à alíquota zero; (iii) Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação; (iv) Crédito pleiteado sobre a contratação de serviços de mão-de-obra realizado com pessoa jurídica em desacordo com a Lei nº 6.019/74; Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720095/2017-71 (v) Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos; (vi) Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado; Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos apenas sobre os custos/despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e com a contratação de mão-de-obra de terceiros, pessoas jurídicas, conforme Acórdão nº 107-001.926 às fls. 320/356. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, reduzindo o valor da contribuição, lançado e exigido para a competência de maio/2015, de R$49.629,47 para R$24.007,48, sob o fundamento de que no processo nº 10783.901137/2017-23 (PER/Dcomp) foi reconhecido ressarcimento complementar no valor de R$25.621,98. Por força do disposto na Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão recorrido não contém ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na reversão integral das glosas efetuadas pela Fiscalização e, consequentemente, o cancelamento do crédito tributário, alegando em síntese que, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.221.170/PR, faz jus aos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) Insumos isentos dessas contribuições: em primeiro lugar, porque os insumos adquiridos foram efetivamente tributados; se os Códigos da Situação Tributária (CST) indicados nas respectivas notas fiscais referem-se a bens isentos, trata-se de erro por parte dos fornecedores; e, em segundo lugar, a vedação ao creditamento sobre aquisições isentas restringe-se às hipóteses de saída com (i) alíquota zero, (ii) isenção ou (iii) não incidência, nos termos do art. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; as saídas não tributadas promovidas por ela decorrem de vendas abrigadas pelo programa Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI); tal suspensão não se confunde com alíquota zero, isenção ou não tributação; 2) Insumos tributados à alíquota zero: trata-se de glosa de duas mercadorias: um desengripante aeroflex (NCM 8512.40.10) e uma tampa de tambor (NCM 8471.80.14), contudo ambas são tributadas pelas contribuições; as notas fiscais destes bens não fizeram quaisquer ressalvas quanto à tributação pelo PIS e Cofins; 3) Fretes na operação de compra de bens para revenda e bens utilizados como insumos cujos custos não dão direito a créditos: no presente caso, o frete é um insumo, não importando se os produtos transportados são tributados e/ ou se suas aquisições geram créditos; 4) Bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos: trata-se das seguinte ferramentas: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo, tesoura para cortar vergalhão, todos essenciais à sua atividade; e, 5) Embalagem destinada somente para o transporte do produto acabado: o desconto de créditos sobre este tipo de embalagem já estava previsto nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, de fato, trata-se de insumo importante, utilizado no transporte dos produtos vendidos. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720095/2017-71 O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Nesta fase recursal, a recorrente impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) insumos isentos; 2) insumos tributados à alíquota zero; 3) fretes; 4) bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos; e, 5) embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Já a Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativa para a Cofins assim dispunha: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...). II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720095/2017-71 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (...). Segundo o inciso II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objeto, dentre outros, a exploração da indústria metalúrgica especializada na fabricação de estruturas metálicas, como torres de transmissão e subestações de energia elétrica, torres de telecomunicações, torres monotubulares, silos de aço, tanques metálicos, torres treliçadas para aerogeradores, estruturas metálicas de suporte para placas fotovoltaicas do tipo fixa e seguidor solar, estruturas metálicas para a extração de petróleo e gás; a prestação de serviços de manutenção nas respectivas áreas de atuação, de montagem eletromecânica, de montagem de estruturas metálicas de fabricação própria ou de terceiros, de jateamento e pintura em superfícies metálicas, de galvanização a fogo em peças metálicas, de usinagem e caldeiraria. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. 1) Insumos isentos De acordo com o despacho decisório, a recorrente “descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas”; assim, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos descontados sobre tais aquisições. No recurso voluntário, a recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, as aquisições foram efetivamente tributadas e que, se os Códigos da Situação Tributária (CST) do PIS e da Cofins, lançados nas respectivas notas fiscais, correspondem a Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720095/2017-71 vendas isentas destas contribuições, foi um erro cometido pelos fornecedores. Alegou ainda que as saídas não tributadas promovidas por ela decorrem de vendas abrigadas pelo REIDI e que tal suspensão não se confunde com alíquota zero, isenção ou não tributação. Quanto ao alegado erro nas notas fiscais nas quais foram lançados os CST do PIS e da Cofins, correspondentes a vendas de bens (insumos) isentos dessas contribuições, se de fato, houve erro, caberia a recorrente comprová-lo. A simples alegação de que os fornecedores erraram no preenchimento dos dados das notas fiscais, desacompanhada de provas idôneas, não ampara seu pleito. Assim que verificou o erro nas notas fiscais, era seu dever comunicar aos fornecedores tal erro e solicitar sua retificação, mediante Carta de Correção Eletrônica (CC-e), nos termos das normas das Secretaria de Fazendas Estaduais e dos Ajustes SINIEF. A simples alegação de erro, sem a apresentação de provas documentais, não constituiu motivo e fundamento para reverter a glosa dos créditos descontados sobre aquisições de bens (insumos) em cujas notas fiscais de aquisição foram lançados CST de vendas isentas do PIS e da Cofins. Já o entendimento de que o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não veda o creditamento sobre aquisições de insumos isentos das contribuições é equivocado. Consta literalmente daquele dispositivo que as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. O sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins tem como objetivo o não pagamento de tributo sobre tributo. Assim, não havendo pagamento das contribuições nas aquisições dos bens, seja para revenda seja para utilização como insumos (insumos) na produção bens destinados à venda, não há que se falar em descontos de créditos (creditamento) das contribuições. No presente caso, são dois os motivos para a glosa: conforme demonstrado no despacho decisório e provam as notas fiscais de aquisições, os insumos adquiridos são isentos das contribuições. O fato de os bens (mercadorias) produzidos e vendidos estarem abrigados pelo programa REIDI não lhe dá o direito de descontar créditos sobre aquisições de insumos adquiridos com isenção das referidas contribuições. No julgamento do processo nº 10783.901135/2017-34, deste mesmo contribuinte, tratando da mesma matéria, só que de outro trimestre, o Colegiado da 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara decidiu, em relação ao direito de o contribuinte descontar créditos do PIS e da Cofins sobre aquisições de bens (insumos) isentos e/ ou tributados à alíquota zero, negar provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3302-010.610, datado de 23/03/2021, assim ementado: (...) CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720095/2017-71 pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre aquisições de insumos isentos das contribuições, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Insumos tributados à alíquota zero. Segundo consta do despacho decisório, o fundamento para a glosa dos créditos foi o fato de os bens (insumos) adquiridos terem sido tributados à alíquota zero. Conforme demonstrado anteriormente, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, já citados e transcritos, vendam expressamente o desconto de créditos sobre aquisições de bens (insumos) tributados à alíquota zero. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de bens (insumos) adquiridos à alíquota zero deve ser mantida. 3) Fretes na aquisição de bens e insumos desonerados das contribuições A Fiscalização glosou os créditos descontados sobre os serviços de fretes nas aquisições de insumos e mercadorias desonerados das contribuições, sob o fundamento de que os custos de tais bens não dão direito ao desconto de créditos; assim, somente haveria créditos se as aquisições fossem tributadas pelas contribuições. O desconto de créditos das contribuições sobre os custos de bens adquiridos para revenda e/ ou para utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda está previsto nos inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de bens para revenda integram o custo da mercadoria revendida; já os incorridos com a compra de bens utilizados como insumos integram o custo da matéria-prima utilizada na produção. No presente caso, os fretes foram contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. Assim, em ambas as situações, seus custos dão direito ao desconto de créditos das contribuições nos termos do inciso II do art. 3º, das referidas leis, citados e transcritos anteriormente, independentemente de os bens transportados terem sido ou não onerados pelas contribuições. Portanto, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas com fretes incorridos na compra de bens para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda deve ser revertida. 4) Bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos Neste item, a recorrente impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão, sob o argumento de que tais ferramentas são essenciais a sua atividade econômica. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720095/2017-71 A recorrente, conforme já informado anteriormente, tem com atividade econômica, dentre outras, a exploração da indústria metalúrgica e a prestação de serviços de manutenção nas respectivas áreas de atuação. Assim, os custos/despesas incorridos com as referidas ferramentas são essenciais e relevantes ao desenvolvimento de suas atividades econômicas e se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, para efeito de desconto de créditos das contribuições. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas com aquelas ferramentas, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida. 5) Embalagens destinadas para o transporte dos produtos acabados O desconto de créditos sobre os custos dos bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Segundo o disposto naquele inciso, somente os custos de bens utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. As embalagens destinadas para o transporte de produtos acabados e vendidos não constituem insumos do processo produtivo da recorrente. Aliás, a própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, que se trata de embalagens destinadas exclusivamente ao transporte dos produtos acabados e vendidos. Assim, as despesas incorridas com embalagens para o transporte de produtos acabados e vendidos não dão direito ao desconto de créditos das contribuições por não se enquadrarem no disposto no inciso II do artigo 3° das referidas leis e por não se subsumirem ao conceito de insumo, dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista que se trata de produtos acabados. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com embalagem para o transporte de mercadorias/produtos acabados, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para o para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as despesas incorridas com embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados deve ser mantida. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720095/2017-71 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Ari Vendramini – Redator designado Com a devida vênia do Ilustre Relator, diante do bem redigido voto, discordamos em apenas um ponto, qual seja as embalagens para transporte de produtos acabados/vendidos. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objeto, dentre outros, a exploração da indústria metalúrgica especializada na fabricação de estruturas metálicas, como torres de transmissão e subestações de energia elétrica, torres de telecomunicações, torres monotubulares, silos de aço, tanques metálicos, torres treliçadas para aerogeradores, estruturas metálicas de suporte para placas fotovoltaicas do tipo fixa e seguidor solar, estruturas metálicas para a extração de petróleo e gás; a prestação de serviços de manutenção nas respectivas áreas de atuação, de montagem eletromecânica, de montagem de estruturas metálicas de fabricação própria ou de terceiros, de jateamento e pintura em superfícies metálicas, de galvanização a fogo em peças metálicas, de usinagem e caldeiraria. Diante desta atividade econômica, a embalagem dos produtos vendidos tem como objeto a proteção e a estabilidade dos mesmos, pra que estes não sofram danos durante o transporte. Desta forma, assumem os gastos com embalagem relevância fundamental para o processo produtivo e a obtenção da receita da atividade econômica desenvolvida pela recorrente, sendo capazes de gerar créditos no sistema da não cumulatividade. É como voto. Documento assinado digitalmente Ari Vendramini Fl. 399DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.721950/2016-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. A DIPJ retificadora apresentada anos antes da emissão do despacho decisório, já recepcionada, processada e liberada pela RFB, associada à apresentação de cópia autenticada do LALUR assinada pelo representante legal da empresa e seu responsável contábil são fortes indícios, mas são insuficientes à demonstração do erro de fato contido na DCTF, quando não acompanhados tais documentos da escrituração contábil e documentação de suporte dos lançamentos nela contida.
Numero da decisão: 1401-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

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ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. A DIPJ retificadora apresentada anos antes da emissão do despacho decisório, já recepcionada, processada e liberada pela RFB, associada à apresentação de cópia autenticada do LALUR assinada pelo representante legal da empresa e seu responsável contábil são fortes indícios, mas são insuficientes à demonstração do erro de fato contido na DCTF, quando não acompanhados tais documentos da escrituração contábil e documentação de suporte dos lançamentos nela contida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp) nºs 26260.89133.201212.1.3.04-6016, 30046.73304.180113.1.3.04-9294, 22810.07295.200213.1.3.04-0273 e 20473.68655.200313.1.3.04-2340 transmitidas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 19 50 /2 01 6- 27 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721950/2016-27 eletronicamente em 20/12/2012, 18/01/2013, 20/02/2013 e 20/03/2013, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2009, conforme o seguinte quadro- resumo trazido no Acórdão Recorrido: O Despacho Decisório manual de fl.80, amparando-se no Parecer DRF/VAR/SAORT nº 0128/2016 de fls. 78/79, não homologou as compensações. As razões da podem ser assim sintetizadas: “Da análise dos documentos que instruem os autos, especialmente, as Telas da consulta ao sistema SIEF-PERDCOMP (fls. 57 a 60), as cópias dos PER/DCOMP anteriores (fls. 39 a 52) e dos Despachos Decisórios nº 041890536 e 041890567, emitidos eletronicamente, em 03/01/2013, pelo Sistema de Controle de Créditos - SCC (fls. 53 a 56), constata-se que o mesmo pagamento já foi objeto de outras duas DCOMP, tratadas nos processos nº 10660.905917/2012-24 e 10660.905918/2012-79, ambas “NÃO HOMOLOGADAS”, pela inexistência do direito creditório, visto que, ele se encontrava totalmente utilizado e alocado ao débito de IRPJ, declarado pelo próprio contribuinte, ou seja, não existia saldo disponível de pagamento passível de restituição e/ou compensação. Pelas Telas da consulta aos sistemas SIEF-FISCEL e SIEF-PAGAMENTOS (fls. 70 a 73), constata-se que pagamento ainda se encontra na mesma situação (alocado ao débito e totalmente utilizado). O pagamento, objeto das DCOMP refere-se ao débito relativo à terceira quota do IRPJ do terceiro trimestre/2009, vencida e liquidada em 30/12/2009, no valor total de R$ 31.748,63 (trinta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), sendo que nas duas DCOMP anteriores, não homologadas, foi utilizado crédito no valor total original de R$ 3.264,93 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos).” Cientificado em 13/09/2016 (fl. 90), o contribuinte apresentou “Impugnação” em 03/10/2016 alegando mero erro na DCTF e anexando aos autos a seguinte documentação comprobatória: Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721950/2016-27  Comprovantes de Arrecadação das quantias alegadamente pagas a maior  DCTF do Período  Ficha 06 A da DIPJ indicando o prejuízo fiscal de 412.547,35; Em 28/08/2017, espontaneamente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl.143) anexando documentação complementar, qual seja:  Fichas 9ª e 12ª da DIPJ Retificadora acompanhada do Comprovante de Recepção e liberação da declaração pelos sistemas da RFB, comprovando a recepção da retificação em 17/12/2010 (fls. 155/158)  Cópia autenticada do LALUR com seus Termos de Abertura e Encerramento autenticados (fls. 159/173)  Comprovantes de Arrecadação das quantias pagas a maior (fl. 174/176)  DCTF do 3º Trimestre de 2009 O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade por entender, em síntese, que: A DCTF constituiria confissão de dívida, não tendo restado esclarecida a causa do erro informado pelo contribuinte em seu preenchimento; e A DIPJ e o LALUR não fariam prova a favor do contribuinte se não acompanhados da documentação de suporte que confirmasse a divergência. Verbis: “Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. O conteúdo da peça de resistência anota que o crédito pretendido pela Interessada seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 27.965,28, período de apuração 30/09/2009. Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB (documentos extraídos e anexados às fls. 182/309) demonstram que em 08/04/2010, a Contribuinte apresentou DCTF (ND 100.2009.2010.2010353458) confessando débito de IRPJ no valor de R$ 93.690,63, período de apuração 3º trimestre/2009, parcelado em três quotas de R$ 31.230,21, vencimentos em 30/10/2009, 30/11/2009 e 31/12/2009. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721950/2016-27 Posteriormente, em 30/06/2010, entregou DIPJ (0001042565) com todos os campos zerados, a qual foi retificada em 17/12/2010. Nesta retificadora, no 3º trimestre, percebe-se apuração de prejuízo de R$ 412.547,35, em decorrência do impacto de quatro significativas contas de custos/despesas (Custo de Bens e Serviços Vendidos – R$ 614.197,06, Despesas Operacionais – R$ 634.198,48, Variações Cambiais Passivas – R$ 1.220.013,19 e Outras Despesas Financeiras – R$ 1.159.616,97), situação espelhada no LALUR constante das fls. 159/173. O conteúdo da peça de resistência, bem como a documentação trazida aos autos, em nenhum momento registra qualquer anotação para explicar o motivo verificado na escrituração contábil/fiscal causador da divergência entre a DCTF e a DIPJ/LALUR. A alteração do débito confessado em DCTF (título executivo) deve ser precedida de justificativa inequívoca e fundamentada, com base em documentos hábeis a amparar as alegações, providências não adotadas pela Contribuinte por meio da manifestação de inconformidade. É fato que o débito confessado em DCTF, no valor de R$ 93.690,63, foi embasado em elementos contábeis e fiscais. Da mesma forma a DIPJ e o LALUR, evidentemente, foram elaborados com lastro nos mesmos elementos contábeis e fiscais. No entanto, a interessada apenas alega que pagou indevidamente o débito apurado, mas não explicou e nem identificou na contabilidade os pontos de divergência que levaram à confecção de declarações com informações dissonantes. Verifica-se ausência de documentação comprobatória do pagamento indevido – lançamentos e respectivos documentos que embasaram a escrituração dos fatos registrados nos livros contábeis. Nesse sentido prescreve o Decreto nº 7.574/2011, artigos 26 e 27: (...) Esclarece-se que a declaração em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, é imprescindível, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, demonstrar na escrituração contábil-fiscal da Contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição/eliminação do valor do débito correspondente ao período de apuração, conforme previsto no artigo 923 do RIR/1999, transcrito a seguir: (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela Interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. É fundamental que o direito creditório apto a ser objeto de PER/Dcomp deve estar perfeitamente alinhadas (iguais) com os dados registrados na contabilidade e nas declarações apresentadas à RFB. Enfatiza-se que não foram juntados nos autos os registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721950/2016-27 imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.” Cientificado do Acórdão em 29/10/2018, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 08/11/2018, no qual alegou:  Que o Despacho Decisório se pautou no simples fato de que o crédito já havia sido analisado em outras DCOMPs e considerado inexistente;  Que toda a documentação comprobatória foi apresentada nos autos, inclusive LALUR;  Que a DRJ manteve a não homologação a despeito de ter reconhecido o pagamento a maior realizado, afirmando estarem ausentes documentos comprobatórios;  Que (i) mesmo diante do reconhecimento, pela Recorrente, do erro formal incorrido quando do preenchimento de sua DCTF referente ao 3º Trimestre de 2009 (fls. 177/180 dos autos), (ii) mesmo de posse da DIPJ que confirma o prejuízo fiscal apurado no período em questão (3º Trimestre de 2009) (fls. 156 dos autos), (iii) mesmo em face do LALUR apurado no período, confirmando tal prejuízo (fls. 159/173) e, (iv) ainda que apresentados os comprovantes de pagamento do débito indevidamente pago a maior (fls. 174/176), ainda assim houve por bem a respeitável decisão por ora recorrida arbitrariamente decidir pela ausência de documentos suficiente à comprovação do direito ao crédito:  Que apresentou em 17.12.2010 (fl.155) a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relacionada ao ano- calendário de 2009, documento este devidamente recepcionado e processado por esta Receita Federal, que nunca foi por ela questionado.  Que o escusável erro formal no preenchimento da DCTF, que considerou a soma dos pagamentos via DARF ao invés do prejuízo comprovadamente apurado no 3º trimestre de 2009, não é suficiente para afastar o legítimo direito ao crédito a que faz jus a Manifestante.  Que o erro no preenchimento da DCTF pode ser corrigido de ofício, nos termos do Parecer Normativo RFB/COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015  Que não deve prevalecer o argumento do Despacho Decisório que no momento da transmissão das DCOMPs o crédito tributário não seria líquido e certo, sendo que o CARF admite o reconhecimento de erro de fato. Cita acórdãos diversos, dentre os quais o seguinte: “CARF. Acórdão nº 1402002.379 de 26 de janeiro de 2017 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721950/2016-27 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante apresentação de declaração retificadora, DIPJ e elementos da escrituração contábil que corroboram o valor declarado/confessado nessa declaração retificadora, reconhece-se o direito de crédito requerido, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. Recurso Voluntário Provido.” Pleiteou assim, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das DCOMPS, reformando-se o Acórdão Recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. - Mérito A análise do caso permite a este Relator concluir que, muito embora o Parecer DRF/VAR/SAORT nº 0128/2016 de fls. 78/79, que traz as razões pela não homologação tenha sido simplista, fiando-se no mero fato de que o direito creditório não havia sido reconhecido quando da análise de outras DCOMPs não discutidas no caso em tela, o contribuinte colacionou aos autos documentação de suporte bastante farta para demonstrar que teria incorrido em mero erro no preenchimento da DCTF, como o LALUR, DIPJ e comprovantes de arrecadação da quantia paga a maior. A D. DRJ, muito embora tenha reconhecido que tanto o LALUR quanto a DIPJ retificadora (a DIPJ original continha informações zeradas) foram transmitidos anos antes da Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721950/2016-27 emissão do Despacho Decisório, entendeu que a DCTF a elas se sobreporia e que o contribuinte deveria ter anexado também a documentação que daria lastro às informações lançadas na DIPJ, em especial, a documentação comprobatória dos lançamentos feitos em “quatro significativas contas de custos/despesas (Custo de Bens e Serviços Vendidos – R$ 614.197,06, Despesas Operacionais – R$ 634.198,48, Variações Cambiais Passivas – R$ 1.220.013,19 e Outras Despesas Financeiras – R$ 1.159.616,97), situação espelhada no LALUR constante das fls. 159/173”. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte não trouxe elementos probatórios novos, atendo-se à tese defensiva de prova do erro de fato reconhecível de plano diante do confronto com as demais declarações do contribuinte, que merecem igual fé, de que tal erro seria retificável de ofício. Passo análise. Muito embora o Parecer Normativo Cosit 2 de 28 de agosto de 2015 tenha concluído pela necessidade de retificação da DCTF para fins de reconhecimento do direito creditório, essa exigência já vêm sendo afastada pelo CARF (por exemplo, nos acórdãos 3301-005.631, 1301-003.881 e 1001-001.353). A natureza constitutiva da DCTF não afasta a necessidade de que o indébito tributário seja verificado em face da legislação tributária aplicável, independentemente do quantum confessado pelo contribuinte, na forma do artigo 165, I, do CTN. Por isso, mesmo que o contribuinte não tenha retificado a DCTF, a comprovação do erro incorrido e da liquidez e certeza do seu direito creditório pleiteado basta, pois o artigo 147, parágrafo 2º do CTN autorizaria o Fisco a proceder à retificação de ofício dos erros comprovados pelo contribuinte, viabilizando o reconhecimento do direito (nesse sentido, acórdãos 1301-002.996 e 1301-003.724). É também o que o próprio Parecer Normativo Cosit 2/2015 – em excerto idêntico ao do Parecer Normativo 8/2014 - preconiza: 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721950/2016-27 encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado.” A despeito disso, e dos fortes indícios presentes, entendo que o contribuinte não fez prova suficiente de seu direito creditório, prova esta que foi minuciosamente orientada pela DRJ. A DIPJ retificadora do contribuinte foi colocada em dúvida, pois teria se prestado a retificar declaração original apresentada “zerada”, mas disso vislumbro na realidade maior força probatória da DIPJ retificadora, pois a entrega da declaração original zerada revela que a retificação não foi voltada a “gerar” o prejuízo fiscal, mas apenas a preencher as informações antes não lançadas. Além disso, a própria unidade preparadora trouxe aos autos a DIPJ Retificadora em questão, demonstrando que foi recepcionada e aceita pela RFB, bem como que foi transmitida ainda no ano de 2010, cerca de 6 anos antes da ciência do Despacho Decisório. Corroborando as informações da DIPJ, o contribuinte trouxe já em sua manifestação de inconformidade cópia autenticada do LALUR, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável, acompanhado de seus termos de abertura e encerramento, autenticados em cartório no ano de 2017. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.366 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721950/2016-27 A despeito disso, entendo que no contexto dos autos a prova é insuficiente para demonstrar o erro de fato no preenchimento da DCTF, em que, conforme alega o contribuinte, lançou-se o valor total do IRPJ pago como IRPJ devido. Isso porque a escrituração deve ser acompanhada da documentação de suporte (art. 9º, §1º do Del. nº 1.598/77) que comprove onde de fato estava o erro, ou ao menos que comprove o acerto da DIPJ e do LALUR, o que foi esclarecido pela DRJ, mas não atendido pelo Contribuinte. Mais, diante da clara orientação fornecida pela DRJ acerca da prova necessária, entendo que os indícios presentes não permitem a conversão do processo em diligência. 3. - Mérito Pelo Exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 446DF CARF MF Original

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9721869 #
Numero do processo: 15868.002846/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO Configura-se inepto o recurso que não apresenta de forma específica os fundamentos de fato e de direito da insurgência, deixando de apontar os pontos da sentença que pretende ver reformados.
Numero da decisão: 2301-010.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inepto. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inepto. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO Configura-se inepto o recurso que não apresenta de forma específica os fundamentos de fato e de direito da insurgência, deixando de apontar os pontos da sentença que pretende ver reformados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inepto. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 28 46 /2 00 9- 06 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002846/2009-06 Relatório Trata-se de Auto de Infração - (debcad n° 37.244.833-0) na qual são exigidas contribuições sociais previdenciárias dos segurados, incidentes sobre a contraprestação por serviços prestados em obra de construção civil, aferida com base no Aviso para Regularização de Obra - ARO. O contribuinte, proprietário da obra, foi intimado conforme demonstrado nos autos a regularizar ou comprovar a regularização do imóvel através do Oficio SACAT/CCP/003/2009. Apresentou a Declaração de Informações sobre Obra - DISO, a partir da qual foi emitido o Aviso de Regularização de Obras - ARO n° 290764. O Sr. Faissal Darghan impugnou o ARO emitido arguindo erro no enquadramento e padrão da obra considerados, bem como acerca da aferição da mão-de-obra e seus percentuais. Foi lavrado o Auto de Infração com base nos dados contidos no ARO, no valor de R$ 26.040,01, consolidado em 17/12/2009. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 47/49, reiterando os argumentos e protestando pela análise da impugnação ao ARO que havia realizado antes da lavratura do Auto. Em 18/10/2010 (fls. 67/68) foi proposta a diligência para que a autoridade lançadora elucidasse os pontos impugnados no preenchimento do ARO, com base na situação fática observada e demais documentos atinentes à lavratura. Cumprida a diligência, o autuante produziu o relatório fiscal complementar de fls. 70/75, tendo promovido a intimação do contribuinte para ciência do seu resultado, oferecendo- lhe prazo para manifestação. Decorrido o prazo, o sujeito passivo não se insurgiu contra o feito fiscal. A DRJ Rio de Janeiro, na análise das peças impugnatórias, manifestou seu entendimento no sentido de que: É responsável pela obrigação previdenciária decorrente de execução de obra de construção civil a pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhe prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral, conforme se infere do inciso VI do artigo 30 da Lei 8.212/91. Na falta de prova regular e formalizada, nos termos do parágrafo 4° do art. 33, da Lei n° 8.212/91, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante o cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e o padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ônus da prova em contrário. No presente caso, o contribuinte não comprovou o recolhimento das contribuições, tendo sido o débito apurado, então, por aferição indireta, considerando os dados da obra fornecidos pelo contribuinte. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002846/2009-06 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir das informações prestadas na DISO e após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, expede o ARO, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que ao declarante devem ser prestados todos os esclarecimentos acerca do preenchimento do ARO. Tal procedimento visa garantir o contraditório (a11.5°, LV da CF/88) no processo fiscal que se instaura (Auto de Infração) a partir do referido documento. No caso em comento, após realizadas regulamente as etapas concernentes à apuração do crédito fiscal e do contencioso administrativo, inclusive tendo sido concedido à interessada todos os esclarecimentos por meio da diligência, restou sedimentada a ação fiscal e confirmado que o ARO foi regularmente emitido, estando de acordo com as características do projeto de construção. O relatório fiscal complementar trouxe todos os dispositivos legais concernentes ao enquadramento da obra, que fora devidamente classificada como projeto residencial, nos termos do art. 346, I, alinea “c” da IN SRP n° 03/2005. Após a diligência, a interessada não se manifestou e nenhum documento que pudesse modificar o lançamento foi juntado aos autos. Desta forma, oportunizada a defesa e considerando a inexistência de elementos capazes de elidir o crédito previdenciário, bem como considerando que o procedimento utilizado pela auditoria foi o correto, diante da vinculação e da obrigatoriedade da atividade administrativa (art. 142 do CTN), conclui-se pela procedência do lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, fora informado que o contribuinte faleceu e o apresentante do Recurso, um dos filhos do Contribuinte, solicitou que todos os herdeiros fossem intimados. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. No presente caso verificou-se que um dos herdeiros do contribuinte, falecido, apresentou a peça Recursal. No entanto, o herdeiro que apresentou a manifestação, seja ele inventariante ou não, apenas informou o falecimento do contribuinte e solicitou que fossem intimados os demais herdeiros. Não questionou os pontos da autuação. Portanto, não há matéria devolvida ou lide. Tendo em vista que já transcorreu o prazo recursal, deve ser considerado inepto o Recurso por ausência de questionamento. É como voto. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002846/2009-06 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso por considera-lo inepto, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 107DF CARF MF Original

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9775026 #
Numero do processo: 10725.721276/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS Nº 43 E 63. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2301-010.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS Nº 43 E 63. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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SÚMULAS Nº 43 E 63. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 12 76 /2 01 9- 21 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721276/2019-21 Trata-se de recurso voluntário (fls. 50-54) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Segundo o Laudo Médico oficial apresentado a impugnação ao lançamento, o recorrente sofre de paralisia irreversível e incapacidade, classificada como moléstia grave para fins da isenção prevista pelo art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/88, desde 1962, em decorrência de poliomielite adquirida durante sua infância. Dessa forma, não há que se falar em inexistência do direito à isenção. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 53 e 54. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Laudo médico (fl. 55); ii) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 56); iii) Informações sobre o comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2014 (fl. 57); iv) Carta de concessão /memória de cálculo do benefício do INSS (fl. 58); v) Documentos pessoais (fls. 59 e 60). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento de nº 2015/834723644703903 (fls. 4-9) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Claudio Sergio Pessanha (CPF nº 472.725.117-53), referente a fatos geradores ocorridos no período do exercício de 2015 (ano-calendário de 2014). A autuação alcançou o montante de R$ 12.161,95 (doze mil cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/12/2019 (fl. 22). O Anexo de descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 6 e 7) menciona que: Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeiros à tabela progressiva, no valor de R$ 31.674,48, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Não apresentou Laudo Médico Pericial emitido por órgão público federal, estadual ou municipal comprovando ser portador de doença grave e contendo a data do início da referido doença. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF beneficiário Rendimento Tributável Recebido Rendimento Tributável Declarado Rendimento Indevidamente Declarado como Isento e/ou Não- Tributável IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/omissão 34.055.942/0001-50 - Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS (ativa) 472.725.117-53 31.674,48 0,00 31.674,48 0,00 0,00 0,00 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721276/2019-21 TOTAL 31.674,48 0,00 31.674,48 0,00 0,00 0,00 Os valores das colunas “Declarados” da presente infração foram obtidos da Declaração apresentada pelo Contribuinte, oriundos da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da linha “Pensão, Proventos de Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave ou Aposentadoris ou Reforma por Moléstia em Serviço”. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 30 da Lei nº 9.250; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista, ou reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 50,40, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF beneficiário IRRF sobre rendimentos isentos declarados Total de IRRF Declarado (1) IRRF sobre rendimentos isentos apurados Total de IRRF Apurado (2) Glosa de IRRF (total declarado - total apurado) (1-2) IRRF IRRF 13º IRRF IRRF 13º 34.055.942/0001-50 - Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS (ativa) 472.725.117-53 604,80 50,40 655,20 604,80 0,00 604,80 50,40 TOTAL 604,80 50,40 655,20 604,80 0,00 604,80 50,40 Os valores das colunas “Declarados Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§ 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/91; arts. 12, inciso V e 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e § 5º, 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. A glosa dos valores conforme transcrito acima resultou na constatação de Imposto Suplementar de R$ 5.66,54, nos termos da planilha de fl. 8. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de intimação fiscal e demais intimações (fls. 19-22). Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721276/2019-21 O contribuinte apresentou impugnação em 24/12/2019 (fls. 2, 3, 11 e 16) alegando que: a) Os valores destacados pela fiscalização são isentos por se tratarem de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave; b) A retificação da DIRPF teve por objetivo gozar dos benefícios do art. 30 da Lei nº 9.250/95 e art. 6º da Lei nº 11.052/2004. Somente recentemente o contribuinte teve conhecimento de seu direito. Comprova-se a moléstia grave através de Laudo Médico que indica a doença desde 1962, Carta de Concessão de Aposentadoria e Certificado de Dispensa do Serviço Militar; e c) Quanto à compensação indevida, reitera-se que os valores eram sim isentos, justamente por serem rendimentos de aposentado portador de moléstia grave conforme o referido Laudo Médico. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 10); ii) Carta de concessão/memória de cálculo de benefício do INSS (fl. 12); iii) Atestado médico (fl. 13); iv) Certificado de isenção emitido pelo Exército Brasileiro (fls. 14 e 15). A Delegacia de Julgamento da Receita Federal 03 (DRJ), por meio do Acórdão nº 103-001.548, de 23 de outubro de 2020 (fls. 26-31), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente. O entendimento fixado foi de que, conforme o Ato Declaratório COSIT nº 033, de 11 de novembro de 1993, a isenção somente se aplicaria a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, e ainda, que se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal. Além disso, a DRJ entendeu que o contribuinte anexou cópia de documento feito por órgão oficial que não contém as especificações exigidas pela legislação do Imposto de Renda, portanto, não comprovando a moléstia. Após a interposição do recurso voluntário, formam juntados novos documentos pelo recorrente (fls. 66-75). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721276/2019-21 A intimação do Acórdão se deu em 23 de dezembro de 2020 (fl. 47), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 21 de janeiro de 2021 (fls. 49-54). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Dos documentos apresentados após a impugnação ao lançamento Nota-se que o contribuinte apresentou documentos com seu recurso voluntário (fls. 56 e 57) e outros após a sua interposição (fls. 66-75), os quais não constavam anteriormente dos autos. O contribuinte apresentou em sede recursal diversos documentos que não foram juntados anteriormente. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721276/2019-21 O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020). Isso posto, admito os documentos apresentados em sede recursal. 2. Do direito à isenção por moléstia grave Alega o contribuinte que tem direito à isenção de IRPF sobre os rendimentos destacados pela fiscalização são isentos, uma vez que são provenientes de aposentadoria de portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004. O referido dispositivo prescreve que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (grifei). Pois bem. O Laudo Médico de fls. 13 e 55, assinado pelo Dr. Luíz Ricardo M. Monteiro (CRM nº 5257325-0) e emitido por serviço de saúde oficial Municipal (Hospital Ferreira Machado - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), menciona o seguinte: Cláudio Sérgio Pessanha Atesto para fins de isenção do Imposto de Renda, conforme Lei 9.250/1995, art. 30 e Lei 11.052/2004, art. 6º; que o paciente acima é portador de Poliomielite com sequela de paralisia irreversível e incapacitante, sendo acometido na infância, 10/03/1962, com atrofia muscular e impotência funcional de membro inferior esquerdo. Com cicatriz cirúrgica na perna esquerda por alongamento do Tendão de Aquiles e cicatriz no tornozelo por artrose, a nível pé esquerdo. No momento deambula com auxílio de muleta. CID - G 82.5. (grifei). Nota-se que, ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, o documento em questão comprova a moléstia grave nos termos da legislação vigente, inclusive para fins de isenção do IRPF dos proventos de aposentadoria para o exercício de 2015 (ano- calendário de 2014), isso porque: a) Foi emitido pelo serviço oficial municipal de saúde e assinado por médico profissional habilitado, com registro do seu CRM; e Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721276/2019-21 b) Atesta que o contribuinte sofre de paralisia irreversível e incapacitante, resultante de poliomielite contraída em março de 1962, com indicação do código CID correspondente. Nesse sentido, entendo que devem ser acolhidas as alegações do recorrente, cabendo o cancelamento da infração quanto aos rendimentos declarados como isentos. Esse é entendimento fixado pela própria jurisprudência administrativa do CARF: Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Além disso, tendo em vista que houve a retenção do Imposto de Renda sobre os referidos valores, deve também ser cancelada a glosa da compensação efetuada. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12963.720049/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, que julgou IMPROCEDENTE, na sua integralidade, a impugnação do contribuinte em epígrafe. Da autuação: Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL referente aos ano- calendário de 2012. A Fiscalização efetuou lançamento pelas seguintes infrações: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 63 .7 20 04 9/ 20 16 -5 9 Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 - omissão de receitas de venda e serviços - receitas não contabilizadas, conforme notas fiscais de saída emitidas sob os CFOPs - códigos fiscais de operações e prestações nºs 5.116 e 6.116; - multa isolada sobre a falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. O montante autuado foi de R$ 86.747.570.52, entre principal, mais multas de 75% e multas isoladas, e juros corrigidos até agosto/2016. Por bem retratar a descrição dos eventos que motivaram a autuação fiscal, transcrevo a parte concernente no relatório da decisão a quo: I – DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário de 2012, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 08.2016). TRIBUTO IMPOSTO- R$ JUROS DE MORA- R$ MULTA – R$ MULTA ISOLADA- R$ TOTAL – R$ IRPJ 23.990.277,52 9.337.016,01 17.992.708,14 11.672.205,25 62.992.206,92 CSLL 9.047.243,36 3.521.187,11 6.785.432,52 4.401.500,61 23.755.363,60 TOTAL 86.747.570.52 II – DAS INFRAÇÕES A Fiscalização descreve as Infrações nestes termos: 01 - OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS - INFRAÇÃO: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Relatório Fiscal e Anexos que são partes integrantes deste Auto de Infração. ................................................................................................................................. Após a análise das respostas da contribuinte, sobretudo aos Termos de Intimação Fiscal nºs 01 e 02, constatamos que as notas fiscais eletrônicas de saídas emitidas por ela sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nºs 5.116 e 6.116 devem compor a sua receita bruta a ser contabilizada. Estes códigos (CFOP) se referem a venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura, nas saídas ou prestações de serviços para o mesmo estado (5.116) e para outros estados (6.116). São classificadas nestes códigos as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado nos códigos “5.922 e 6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. Vejamos, então, alguns Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE) que foram apresentados pela fiscalizada em 05/01/16, juntamente com um “Sumário das Vendas com Entrega Futura”, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02: Fl. 2567DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 Estes documentos fiscais foram emitidos pelo sujeito passivo para o cliente (participante) Banco Santander Brasil S/A e a transação foi realizada dentro do ano- calendário fiscalizado. Verificamos nestes DANFE(s) emitidos sob o CFOP 6.116, no campo de Informações Complementares, a sua vinculação à nota fiscal eletrônica nº 40693 emitida sob o CFOP 6.922. Analisando a sua contabilização e também de outros documentos fiscais, simplificadamente, observamos que quando a contribuinte emitiu notas fiscais eletrônicas de saídas sob os códigos (CFOP) nºs 5.922 e 6.922, ela efetuou o lançamento contábil a débito da conta CLIENTES NACIONAIS/nº 0050150001 (ou a débito de outra conta de clientes) e a crédito da conta FATURAMENTO ANTECIPADO/nº 1170050021. E, no momento em que emitiu notas fiscais eletrônicas de saídas sob os códigos (CFOP) nºs 5.116 e 6.116, ela efetuou o lançamento contábil a débito da conta FATURAMENTO ANTECIPADO/nº 1170050021 e a crédito de contas de vendas (ALUMINUM BARE/nº 2000150100, ALUMINUM INSULATE/nº 2000150101, BUILDING WIRE/nº 2000150200, COPPER POWER/nº 2000150401). Entretanto, ao compararmos o Razão da conta contábil FATURAMENTO ANTECIPADO/nº 1170050021 com as notas fiscais eletrônicas de saídas emitidas sob os códigos (CFOP) nºs 5.922/6.922 e 5.116/6.116, identificamos os seguintes valores (R$): Entendemos que no ano-calendário de 2012 a soma dos valores de notas fiscais eletrônicas emitidas sob os códigos (CFOP) nºs 5.922 e 6.922, deveria ter se aproximado do total dos créditos lançados na conta contábil FATURAMENTO ANTECIPADO/nº 1170050021. Por outro lado, no mesmo período, a soma dos valores de notas fiscais eletrônicas emitidas sob os códigos (CFOP) nºs 5.116 e 6.116, deveria ter se aproximado do total dos débitos lançados na conta contábil FATURAMENTO ANTECIPADO/nº 1170050021. Além disso, o saldo inicial desta conta deveria ter apresentado um valor credor maior. Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 Do valor total de R$ 47.215.723,68, dos créditos lançados na conta contábil FATURAMENTO ANTECIPADO/nº 1170050021 no ano-calendário de 2012, observamos que, de acordo com a documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, a importância de R$ 34.771.748,37 era relativa a um único faturamento (nota fiscal eletrônica nº 54393, emitida em 21/12/12, sob o CFOP nº 6.922) da fiscalizada para o cliente Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04. Tal transação não ocasionou nenhum registro de venda pela fiscalizada no ano-calendário de 2012, pois se referia a lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura (CFOP nº 6.922), e, portanto, seguiu a forma de contabilização que já descrevemos. Em razão destas considerações e das respostas do sujeito passivo, concluímos que as suas notas fiscais eletrônicas de saídas emitidas que devem compor a sua receita bruta a ser contabilizada no ano-calendário de 2012, são as classificadas sob os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) e valores (R$): O total de R$ 777.584.701,34, adicionado ao ajuste contábil (“cut-off”) informado pelo contribuinte de R$ 1.622.552,00 (em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01), subtraído da receita bruta contabilizada e declarada de R$ 674.186.317,07, resultou na infração de receitas não contabilizadas sob o valor de R$ 105.020.936,27 no ano- calendário de 2012. No ANEXO 1 demonstramos os códigos (CFOP) e os seus valores acumulados para cada período de levantamento de balanços de suspensão ou redução. 02 - MULTA OU JUROS ISOLADOS - INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, apurada conforme Relatório Fiscal e Anexos que são partes integrantes deste Auto de Infração. ....................................................................................................................... Com o acréscimo das receitas não contabilizadas aos balanços de suspensão ou redução mensais do sujeito passivo, verificamos a falta do recolhimento do IRPJ em determinados períodos, que têm como conseqüência o lançamento de ofício da multa isolada, apurada no ANEXO 2 deste Relatório Fiscal, conforme percentual previsto no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96 (e alterações posteriores) que transcrevemos abaixo: Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” III - DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 1 - DA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via AR nº SF 75862993 3 BR, em 25/08/2016 ( fl. 741). Da Impugnação: Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, a qual aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido: IV – DA IMPUGNAÇÃO Não consta na Impugnação a data em que foi protocolada a Impugnação, no entanto, foi juntada a este Processo em 23/09/2016(fl. 2.167), e a Impugnante alega em sintese: A IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL As atividades desenvolvidas pela Requerente e a correta contabilização de suas receitas para fins de tributação As atividades da empresa requer a celebração de diversos contratos com empresas adquirentes, em especial para a comercialização de cabos de energia para linha de transmissão: Esses cabos, destinados a grandes empreendimentos, têm características próprias e são sempre produzidos sob encomenda. Sua entrega aos respectivos adquirentes obedece a cronogramas contratuais que, em muitas ocasiões, são por eles alterados em decorrência de fatores externos, tais como a paralisação ou o atraso no cronograma da obra em que se fará a instalação desses cabos vendidos pela Requerente. 10. Exatamente por isso é que, em determinadas situações, a Requerente celebra contratos de fiel depositário para que mantenha consigo as mercadorias vendidas até que possa remetê-las a seus clientes, como atestam os anexos contratos e termos de depósito (docs. nº 7 a 13). Feita essa breve introdução, na linha do que será detidamente explicado, demonstrado e comprovado nos itens seguintes, a Requerente não excluiu indevidamente nenhum valor de sua receita bruta tributável em relação ao ano-calendário 2012. Isso porque: (i) as operações decorrentes de notas fiscais emitidas com o CFOP 6.116 8 foram todas regularmente tributadas quando das vendas previamente efetuadas, contabilizadas e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 6.922; (ii)as operações decorrentes de notas fiscais emitidas com o CFOP 5.116 9 foram todas regularmente tributadas quando das vendas previamente efetuadas, contabilizadas e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 5.922. Na linha do que será demonstrado, o que houve nesta hipótese foi apenas uma divergência no critério de contabilização não identificado pela D. Autoridade Fiscal, que, de qualquer maneira, não Fl. 2570DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 resultou em omissão de nenhuma receita tributável, na forma do artigo 12, § 1 o do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do Decreto 3.000/99 (RIR/99); (iii)o montante de R$ 1.622.552,24, adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2012 para fins de constituição do crédito tributário demandado nestes autos, pertinente ao procedimento contábil denominado “cut-off”, foi indevidamente apurado e considerado como omissão de receita e, assim, deve ser desconsiderado como base de cálculo, posto que seus efeitos já foram regularmente considerados na apuração e pagamento dos tributos devidos em relação ao período em análise; (iv)as operações decorrentes das notas fiscais 50912, 30468, 39877, 39952, 40277, 44453, 54062, 21745, que foram objeto das devoluções registradas nas notas 23156, 30468, 40264, 40265, 40538, 44492, 54114, 73369, 73370, 73371 e 73373, foram devidamente registradas contabilmente, de forma que passaram a reduzir receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1 do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), que assegura aos contribuintes o direito à não tributação de valores decorrentes de vendas que foram objeto de devolução (DEVOLUÇÕES); (v)as operações decorrentes das notas fiscais 46857 e46860, e 44836 e 44837 deixaram de ser incluídas na receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1 o do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do Decreto3.000/99 (RIR/99), que assegura aos contribuintes o direito à não tributação de valores decorrentes de vendas canceladas (VENDAS CANCELADAS); (vi)as operações decorrentes das notas fiscais 40822, 41829, 43114, 44169, 45441, 47469, 47672, 48805, 52880, 52881 e 53320 (VARIAÇÃO FRETE + SEGURO), 44642 e 47560 e 48447, 48386, 49596, 50112, 52334, 54079, 54080, 54081, 54082, 54083, 54084, 54085, 54086, 54087 (OUTRAS RECEITAS), 43485 (COMPLEMENTO DE PREÇO) e 23 (RECEITA DE SERVIÇOS) foram todas efetivamente tributadas na linha do que ao final restará demonstrado; e (vii) o montante de R$ 32.382,13 corresponde a mera reclassificação contábil que não gerou efeito fiscal (RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL). 12. Nesse sentido, no que interessa à presente, vale esclarecer que a verificação das operações que geraram ou não receita bruta para a Requerente no ano-calendário 2012 passa, necessariamente, pelas operações que foram realizadas nos anos-calendários 2010, 2011 e 2012 e que, assim, foram regularmente tributadas naqueles anos. 13. Assim, para que não restem dúvidas quanto aos equívocos incorridos pela D. Autoridade Fiscal na constituição dos créditos tributários que estão em discussão, a Requerente pede vênia para identificar e relacionar, por meio das DIPJs de 2010, 2011 e 2012 (docs. nº 2 a 4), das abas “DIPJ Faturam 2010”, “DIPJ Faturam 2011” e “DIPJ Faturam 2012” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”) e dos documentos nelas indicados (docs. nº #A, #B, #C, #D, #E, #F), quais foram as operações que por ela foram praticadas nos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012 e que foram geradoras de receita regularmente tributada nesses mesmos anos-calendários. 14. Frise-se que essa demonstração é de extrema relevância, haja vista que a Requerente realiza inúmeras operações de vendas para entrega futura. Em respeito ao disposto no artigo 14, caput e inciso I, da Lei 9.718/98, combinado com o artigo 177 da Lei 6.404/76 e com os artigos 247 e 277 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), em operações como esta, a receita pertinente deve ser oferecida à tributação por competência, quando da emissão na nota fiscal de venda e não quando da emissão da nota de simples remessa da mercadoria previamente vendida. Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 15. Nesse contexto, sendo certo que as informações e os documentos (docs. nº 2 a 4 e docs. nº #A, #B, #C, #D, #E, #F)indicados nas abas “DIPJ Faturam 2010”, “DIPJ Faturam 2011” e “DIPJ Faturam 2012” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”) comprovam o efetivo momento em que as receitas foram auferidas e tributadas, cabe agora demonstrar, de forma analítica, para cada situação específica, onde estão os equívocos incorridos pela D. Autoridade Fiscal na constituição do crédito tributário exigido nestes autos. Vendas para entregas futuras – Operações com CFOPs 6.922/6.116 – Vendas interestaduais 16. As DIPJs dos anos-calendários 2010, 2011 e 2012 (docs. nº 2 a 4) atestam que a Requerente estava sujeita à tributação pelo Lucro Real e, na forma do artigo 177 da Lei 6.404/76, combinado com os artigos 247 e 277 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), à tributação pelo regime de competência. 17. Nessas condições, não restam dúvidas de que por ocasião da emissão das notas fiscais de venda com CFOP 6.922, estava a Requerente obrigada a contabilizar e tributar as receitas decorrentes das vendas realizadas, independentemente da efetiva remessa dos bens pertinentes aos adquirentes. 18. Diante disso, a Requerente pede vênia para se reportar às abas “Sumário” e “#B” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), assim como a todos os documentos nelas referenciados (docs. nº #B), na qual se identifica e prova: (i)quais são as notas de venda para entrega futura emitidas pela Requerente com o CFOP 6.922; (ii)qual é o contrato que deu suporte à produção e venda de cada uma das notas emitidas com o CFOP 6.922, bem como que justifica a emissão das notas fiscais de remessa (CFOP 6.116)(docs. nº 6 a 17)10; (iii)qual o ano-calendário de emissão dessas notas de CFOP 6.922 (e de consequente tributação das receitas delas decorrentes); (iv)quais são as notas de simples remessa (CFOP 6.116)das mercadorias decorrentes das vendas previamente efetuadas, consubstanciadas em notas fiscais emitidas com o CFOP 6.922; (v)qual é o ano-calendário da emissão das notas de simples remessa, emitidas com o CFOP 6.116; e (vi)quais foram as razões comerciais/contratuais pelas quais as notas de venda, emitidas com CFOP 6.922 nos anos-calendários2010 e 2011, deram ensejo a saídas de simples remessa (suportadas por notas de CFOP 6.116) ocorridas apenas no ano-calendário 2012. 19. Frise-se que a análise dessa planilha e dos documentos nela indicados não deixa dúvidas de que as notas que suportam a exigência fiscal relacionada ao CFOP 6.116 não podem ser base para tributação, haja vista que elas todas se referem a operações de simples remessa de mercadorias que foram previamente vendidas e geraram receitas regularmente tributadas quando das vendas realizadas, contabilizadas e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 6.922 (seja no ano-calendário 2012 ou em anos- calendários anteriores). 20. Sendo assim, resta evidente que não há qualquer fundamentação para que a receita bruta de R$ 99.846.521,41, considerada como omitida pela Requerente e relacionada às notas emitidas com o CFOP 6.116, não podem ser base para incidência o IRPJ e da CSL indevidamente demandados nestes autos. Vendas para entregas futuras – Operações com CFOPs 5.922/5.116 – Vendas no próprio Estado Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 21. No que tange às notas fiscais com o CFOP 5.116,todas emitidas no ano- calendário 2012, sustenta a D. Autoridade Fiscal que em relação a elas houve uma omissão de receita de valor equivalente a R$ 54.333,00. 22. Isso porque, embora a soma dos valores totais dessas notas equivalha a R$ 597.639,89, a Requerente ofereceu à tributação, em razão das vendas delas decorrentes, somente o montante de R$ 543.306,89 o que deu enseja à diferença de R$ 54.333,00 que indevidamente não teria sido oferecida à tributação. 23. Ocorre que essa diferença não é tributável, por se tratar justamente do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que está destacado nas notas e que, se fosse incluído na linha 03 da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2012, deveria ser excluída da base de cálculo na linha 15 da mesma Ficha 06A da DIPJ/2012, em respeito ao disposto no artigo 12, § 1 o do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99) que, em relação aos fatos geradores em discussão, assim dispõem: “Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.” “Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.” 24. As abas “Sumário” “#A” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), assim como os documentos nelas relacionados (doc. nº #A), fazem a devida demonstração dessa afirmação e provam, por consequência, que é totalmente infundada a pretensão da D. Autoridade Fiscal em incluir como receita bruta tributável no ano-calendário de 2012 o valor de R$ 597.639,89 decorrente das operações realizadas em decorrência das notas emitidas com os CFOP 5.116, mas sim apenas o valor liquido de R$ 543.306,89 decorrente das notas fiscais com CFOP 5.922 (sem a inclusão do montante de R$ 54.333,00 referente ao IPI incidente nas operações). Ajustes contábeis realizados em 2011 e 2012: “cut-off” Como se verifica da página 7 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 475), na constituição do crédito tributário exigido nestes autos, a D. Autoridade Fiscal houve por bem adicionar à receita bruta o valor de R$ 1.622.552,24 a título de “cut-off”. 26. Esse valor, vale esclarecer, foi obtido pela D.Autoridade Fiscal na resposta ao Termo de Intimação TDPF 06.1.12.00-2015-00075-7, que consta às fls. 83/87 dos autos. Na ocasião, a Requerente esclareceu que o referido valor era pertinente a “cut-off”, que é um procedimento por ela adotado para atender à legislação societária vigente. 27. Isso porque, diversamente das regras tributárias vigentes, que exigem a tributação das vendas por competência independentemente do momento da transferência da titularidade do bem (“tradição”), as regras societárias e contábeis impõem que somente as vendas efetivamente realizadas (assim entendidas aquelas em que ocorreu a transferência de titularidade) sejam contabilizadas no próprio período. 28. Nas hipóteses em que a venda seja efetivada, mas a transferência da titularidade ocorra em período subseqüente, somente neste é que deve ser feito o registro contábil. Frise-se que a Requerente providencia todos os ajustes necessários para que as bases de cálculo do IRPJ e da CSL não deixem de contemplar todas as receitas e custos relacionados às vendas efetivadas e não concluídas por falta de transferência de titularidade, submetidas ao procedimento de “cut-off”, de forma a não trazer qualquer prejuízo ao fisco. Fl. 2573DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 29. A título ilustrativo, analisando-se a já citada planilha suporte (vide células D18 e D19 da aba “Sumário”), os valores das notas fiscais emitidas no mês de dezembro/2011 foram reconhecidos contabilmente apenas no ano-calendário 2012, pois, naquelas situações, as vendas aos clientes da Requerente não haviam sido concluídas (em outras palavras, como ainda não havia ocorrido a transferência da titularidade em dezembro/2011, o reconhecimento dos valores se deu apenas no ano-calendário seguinte, quanto as operações foram finalizadas com a efetiva entrega das mercadorias vendidas pela Requerente a seus clientes adquirentes). 30. A despeito disso, para fins fiscais, a Requerente também (i)registrou a receita apurada em dezembro do ano-calendário, (ii)deduziu os custos relacionados a tais operações, (iii)ajustou a base tributável do IRPJ e da CSL em dezembro de 2011, de forma a (iv)tributar regularmente essa receita pertinente em dezembro do ano-calendário 2011 (mês em que as notas fiscais foram efetivamente emitidas). Frise-se que esse mesmo expediente técnico foi observado pela Requerente em 2012. 31. Nesse contexto, cumpre informar que o montante de R$ 1.622.552,24 não representa todo o efeito do “cut-off” das vendas realizadas no ano-calendário 2012, mas tão somente parte dele e, neste caso, decorrente da variação do estorno contábil do faturamento no período analisado. O efeito integral do “cut-off” nesse período (que é composto pelo faturamento das vendas realizadas e também pelos custos a elas inerentes) foi desconsiderado pela D. Autoridade Fiscal, na linha do que se verifica e demonstra nas abas “Sumário” e “#D” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”)e toda a documentação nelas indicada, relacionada às notas 39870, 39871, 39872, 29938, 39948,39949, 39928, 39831, 39832, 39842, 39845, 39857, 54398, 54399, 54400, 54401, 54402, 54403, 54404, 54405 e 54406 (docs. nº #D). Assim, conclui-se em definitivo ser completamente improcedente a tributação do montante indicado pela D. Autoridade Fiscal. Devoluções 32. No regular desenvolvimento de suas atividades, a Requerente submete-se a situações em que as mercadorias vendidas são por vezes devolvidas. 33. No que interessa a este tópico, a D. Autoridade Fiscal entendeu que os valores auferidos com vendas efetuadas, contabilizadas e registradas por meio das notas fiscais 50912, 30468, 39877, 39952, 40277, 44453, 54062, 21745 não foram integralmente contabilizados como receita bruta para fins de regular tributação no ano-calendário 2012. 34. Ocorre que a D. Autoridade Fiscal deixou de observar que as vendas decorrentes das notas 50912, 30468, 39877, 39952, 40277, 44453, 54062, 21745 foram objeto de devoluções efetuadas, contabilizadas e registradas por meio das notas fiscais 23156, 30468, 40264, 40265, 40538, 44492, 54114, 73369, 73370, 73371 e 73373. O total das devoluções foi diretamente deduzido pela Requerente na Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2012. 35. Ainda que o procedimento mais ortodoxo fosse contabilizar na Ficha 06A na DIPJ do ano-calendário 2012 o valor total das notas 50912, 30468, 39877, 39952, 40277, 44453, 54062, 21745 para depois deduzir na Ficha 06A na mesma DIPJ o valor das devoluções efetuadas, contabilizadas e registradas por meio das notas fiscais 23156, 30468, 40264, 40265, 40538, 44492, 54114, 73369, 73370, 73371 e 73373, o fato que o procedimento adotado pela Requerente, de lançar na DIPJ o valor nas notas de vendas já deduzido das deduções pertinentes, não trouxe nenhum prejuízo à Fazenda e, pois, demonstra a total improcedência da exigência fiscal formulada nestes autos, em respeito aos já citados artigos artigo 12, § 1 o do Decreto-Lei 1.598/77 e 280 do Decreto 3.000/99. Fl. 2574DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 36. Especificamente em relação à nota fiscal 30468,cumpre esclarecer que a devolução foi feita pelo cliente da Requerente de próprio punho no verso da referida nota fiscal. Por esse motivo, a despeito de se tratar de nota fiscal de remessa de entrega futura, essa nota também foi registrada na contabilidade como sendo operação de devolução. 37. Além disso, em relação às notas fiscais 73369, 73370, 73371 e 73373, a Requerente esclarece que tais notas foram emitidas pela empresa SOC MICHELIN DE PARTIC IND COM LTDA. e foram registradas diretamente na contabilidade da Requerente como notas de devolução. Por esse motivo, essas notas também devem ser entendidas como relacionadas a operações de devolução por parte dos clientes da Requerente. 38. Para que não restem dúvidas do que aqui se afirma, a Requerente se reporta às abas “Sumário” e “#F” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), assim como os documentos nelas relacionados (docs. nº #F). A análise dessas informações e provas documentaisafasta qualquer pretensão de tributação formulada em relação às notas fiscais que envolvem devolução. Vendas canceladas 39. Parte das receitas consideradas como omitidas pela D. Autoridade Fiscal para constituir os créditos tributários que estão em discussão nestes autos guarda relação com as notas fiscais 44836 e 44837 (doc. nº #E)e 46857 e 46860 (doc. nº #C). 40. Ocorre que, na apuração da alegada omissão de receita, a D. Autoridade Fiscal desconsiderou que as receitas brutas passíveis de tributação em razão das operações de venda realizadas, contabilizadas e registradas nas notas fiscais 44836, 44837, 46857 e 46860foram canceladas e, assim, não podem ser base para tributação, na forma dos já citados artigos 12, § 1 o do Decreto-Lei 1.598/77 e 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99). 41. Nesse sentido, confira-se as informações contidas nas abas “Sumário”, “#C” e “#E” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), assim como a documentação nela mencionada (docs. nº #C e #E), que comprovam o acima exposto e afastam qualquer pretensão de tributação formulada em relação às notas fiscais que envolvem vendas canceladas. Notas fiscais de venda cuja receita foi devidamente registrada e tributada, mas desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal 42. Neste ponto, como se observa do relatório fiscal e dos valores supostamente indicados como omissão de receita, a D. Fiscalização igualmente se equivocou em diversos pontos. Confira-se a seguir: (A) Notas registradas com o valor do frete e do seguro (VARIAÇÃO FRETE + SEGURO) 43. Segundo a D. Autoridade Fiscal, a Requerente teria deixado de reconhecer a receita decorrente das notas fiscais 40822, 41829, 43114, 44169, 45441, 47469, 47672, 48805, 52880, 52881 e 53320, pelo fato de que o valor declarado na DIPJ 2012 e o valor apurado pela D. Fiscalização serem divergentes. 44. Note-se, porém, que os valores indicados na DIPJ pela Requerente são maiores do que aqueles apontados pela D. Autoridade Fiscal, o que por si só já demonstra que não houve omissão de receita e, sim, reconhecimento de receita até superior. 45. Isso se deve ao fato de que, na DIPJ 2012, a Requerente registrou o valor das receitas decorrentes das operações com notas emitidas sob o CFOP 7101 juntamente com os valores de frete e de seguro pertinentes a essas mesmas notas. Em outras palavras, foram registrados e tributados tanto o valor da nota fiscal quanto os valores gastos a título de frete e seguro, os quais foram inclusos no faturamento. Na apuração feita pela D. Fl. 2575DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 Autoridade Fiscal, por outro lado, desconsiderou-se os valores de frete e seguro para apurar uma divergência que foi sustentada como motivo para fazer nova contabilização das notas emitidas sob o CFOP 7101, majorando de forma indevida a base de cálculo do tributo exigido nestes autos. 6. A constatação desse equívoco é feita nas abas “Sumário” e “#E” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), juntamente com a documentação nelas indicada (doc. nº #E), deixando claro que a exigência fiscal formulada em relação a tais receitas é totalmente improcedente. (B) Notas registradas no campo “Outras Receitas Operacionais” da DIPJ (OUTRAS RECEITAS) 47. A D. Autoridade Fiscal pressupôs que as receitas decorrentes das notas fiscais 44642 e 47560 (CFOP 7101) (doc. nº #E) não foram oferecidas à tributação. Ocorre que essas receitas foram sim devidamente reconhecidas e tributadas no ano-calendário 2012. Por um lapso, contudo, em vez de serem registradas nas linhas de receita operacional (receitas decorrentes de vendas de mercadorias), essas receitas foram registradas na DIPJ no campo “Outras Receitas Operacionais” (Ficha 06A, linha 43) (doc. nº 4). 48. A despeito disso, o fato é que tais valores foram devidamente tributados no ano-calendário 2012 e não podem ser objeto de tributação novamente, como pretende a D. Autoridade Fiscal. 49. Assim, considerando que as receitas decorrentes relativas às notas fiscais 44642 e 47560 (CFOP 7101) foram reconhecidas e devidamente tributadas, resta demonstrada a improcedência da inclusão desses valores na base tributável do IRPJ e da CSLL por supostamente configurarem omissões de receita. 50. O mesmo ocorre em relação às notas fiscais 48447, 48386, 49596, 50112, 52334, 54079, 54080, 54081, 54082, 54083, 54084, 54085, 54086, 54087 (doc. nº #C), cujas receitas foram devidamente reconhecidas e tributadas no ano calendário 2012. 51. A constatação desse equívoco é feita nas abas “Sumário”, “#C” e “#E” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), juntamente com a documentação nelas indicada (docs. nº #C e #E), deixando claro que a exigência fiscal em relação a tais receitas é totalmente improcedente. (C) Nota fiscal de complemento de preço (COMPLEMENTO DE PREÇO) 52. Em relação à nota fiscal 43485 (doc. nº #F), a Requerente esclarece que ela se refere a uma nota fiscal de complemento de preço que foi desconsiderada pela D. Fiscalização no momento da apuração da suposta base tributável (receita). Nesse sentido, a Requerente informa que tal nota fiscal foi devidamente registrada e sua receita já foi devidamente tributada, motivo pelo qual seu valor não pode ser incluído no montante apurado como suposta omissão de receita pelas DD. Autoridades Fiscais. 53. A constatação desse equívoco é feita nas abas “Sumário” e “#F” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), juntamente com a documentação nela indicada (doc. nº #F), deixando claro que a exigência fiscal em relação a tal receita é totalmente improcedente. (D) Nota fiscal de prestação de serviço (RECEITA DE SERVIÇO) (E) 54. Em relação à nota fiscal 23 (doc. nº #F), a receita é decorrentes de prestação de serviços, tendo sido reconhecida e tributada em 2012. Assim, considerando que essa receita já foi reconhecida e devidamente tributada, não havendo que se falar em omissão de receita, resta demonstrada a improcedência da inclusão desse valor na base tributável do IRPJ e da CSLL. Fl. 2576DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 55. A constatação desse equívoco é feita nas abas “Sumário” e “#F” da anexa planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), juntamente com a documentação nela indicada (doc. nº #F), deixando claro que a exigência fiscal em relação a tal receita é totalmente improcedente. Reclassificação contábil que não gerou efeito fiscal (RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL) 56. Por fim, em relação ao montante de R$ 32.382,13 indicado na aba “Sumário”, linha D31, e aba “#F” da planilha suporte (doc. “Arq_nao_pag”), a Requerente apenas esclarece que tal valor correspondente a mera reclassificação contábil entre as contas de receita de faturamento da DIPJ e as linhas referentes aos impostos sobre as vendas também na DIPJ. 57. Essa reclassificação contábil é decorrente de simples erro de preenchimento da DIPJ, que, a despeito disso, não gerou qualquer efeito tributário. Em outras palavras, esses ajustes realizados não causaram impacto na apuração da receita tributável. Portanto, diferentemente do que pretende a D. Autoridade Fiscal, essa reclassificação contábilnão pode ser entendida como omissão de receita, motivo pelo qual esse valor deve ser desconsiderado para fins de apuração da base tributável pelo IRPJ e pela CSLL. O descabimento da multa isolada de 50%: impossibilidade de aplicação de multa em duplicidade (ofício e isolada) Além da aplicação da multa de ofício (75%), a D. Fiscalização aplicou ainda uma multa isolada de 50% sobre os mesmos supostos fatos geradores que motivaram a lavratura dos Autos de Infração que originaram esse processo administrativo. Neste particular, mais uma vez, merece reparo o equivocado entendimento da D. Autoridade Fiscal. .................................................................................................................................. É improcedente a conduta da D. Autoridade Fiscal em tentar aplicar, simultaneamente, a multa de ofício em razão da suposta redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais. Para fundamentar esses argumentos a Impugnante cita julgados administrativos e judiciais. A impossibilidade de aplicação dos juros sobre a multa de ofício Afirma a Impugnante: Ainda que os juros de mora incidam sobre o valor dos tributos lançados, a atualização do débito não poderá ser feita com a incidência de juros pela taxa SELIC sobre as multas aplicadas. Para fundamentar esses argumentos a Impugnante cita julgados administrativos e judiciais. V – REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA Demonstradas as razões que, no mérito, ensejam o reconhecimento da procedência de seu direito, e visando demonstrar deforma cabal que nenhum valor é devido a título de IRPJ e CSL, a Requerente pleiteia, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, e do artigo 38da Lei 9.784/99, que o presente processo administrativo seja baixado em diligência a fim de que seja realizada perícia documental e contábil que, mediante a revisão da documentação fiscal e contábil pertinente, esclareça se as receitas indicadas pela Fl. 2577DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 D. Autoridade Fiscal como tendo sido omitidas são ou não passíveis de tributação pelo IRPJ e a CSLL no ano-calendário 2012. 69. Para acompanhamento dos trabalhos periciais, a Requerente nomeia como seu perito o Sr. Reginaldo Carlos Gonçalves, brasileiro, contador, portador do RG nº 4.238.128-4 SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 580.32.529-20 e no CRC sob o nº 1SP191016/O-4, com endereço na sede da Requerente à Avenida Alcoa, 5801 – Bairro Aeroporto – CEP 37706-178, Poços de Caldas/MG. A Requerente, desde já, protesta pela apresentação de quesitos suplementares e/ou complementares no decorrer da perícia, ante asquestões que dela poderão advir. VI - A CONCLUSÃO E O PEDIDO 70. Diante de todo o exposto, a Requerente tem como plenamente demonstrado que: (i) as operações decorrentes de notas fiscais emitidas com o CFOP 6.116 13 foram todas regularmente tributadas quando das vendas previamente efetuadas, contabilizadas e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 6.922; (ii)as operações decorrentes de notas fiscais emitidas com o CFOP 5.116 14 foram todas regularmente tributadas quando das vendas previamente efetuadas, contabilizadas e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 5.922. Na linha do que será demonstrado, o que houve nesta hipótese foi apenas uma divergência no critério de contabilização não identificado pela D. Autoridade Fiscal mas que, de qualquer maneira, não resultou em omissão de nenhuma receita tributável, na forma do artigo 12, § 1 o do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99); (iii)o montante de R$ 1.622.552,24, adicionado à base de cálculo e que é pertinente ao denominado procedimento contábil de “cut-off” das vendas realizadas no ano- calendário 2012, não é base de cálculo para incidência do IRPJ e da CSLL e seus efeitos tributários, embora desconsiderados pela D. Autoridade Fiscal, foram todos regularmente observados para apuração dos tributos devidos no período sob análise; (iv)as operações decorrentes das notas fiscais 50912, 30468, 39877, 39952, 40277, 44453, 54062, 21745, que foram objeto das devoluções registradas nas notas 23156, 30468, 40264, 40265, 40538, 44492, 54114, 73369, 73370, 73371 e 73373, deixaram de ser incluídas na receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1 o do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que assegura aos contribuintes o direito à não tributação de valores decorrentes de vendas que foram objeto de devolução(DEVOLUÇÕES); (v)as operações decorrentes das notas fiscais 46857 e46860, e 44836 e 44837 deixaram de ser incluídas na receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1 o do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que assegura aos contribuintes o direito à não tributação de valores decorrentes de vendas canceladas (VENDAS CANCELADAS); vi)as operações decorrentes das notas fiscais 40822, 41829, 43114, 44169, 45441, 47469, 47672, 48805, 52880, 52881 e 53320 (VARIAÇÃO FRETE + SEGURO), 44642 e 47560 e 48447, 48386, 49596, 50112, 52334, 54079, 54080, 54081, 54082, 54083, 54084, 54085, 54086, 54087 (OUTRAS RECEITAS), 43485 (COMPLEMENTO DE PREÇO) e 23 (RECEITA DE SERVIÇOS) foram todas efetivamente tributadas na linha do que ao final restará demonstrado; (vii) o montante de R$ 32.382,13 corresponde a mera reclassificação contábil que não gerou efeito fiscal (RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL). Fl. 2578DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 (viii)é descabida a aplicação simultânea de multa isolada e multa de ofício, confirme pacificado pelo CARF / CSRF; e (ix)não podem ser aplicados juros de qualquer natureza sobre a multa imposta à Requerente. 71. Sendo assim, a Requerente requer seja conhecida e julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para que seja reconhecida a improcedência dos Autos de Infração objeto deste processo administrativo, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento dos supostos débitos de IRPJ e de CSLL em questão e o consequente arquivamento do presente processo administrativo. 72. Subsidiariamente, se assim não se entender, o que se admite apenas a título argumentativo, a Requerente requer (i)o afastamento da multa isolada, uma vez que não pode ser aplicada conjuntamente à multa de ofício e (ii)a não incidência de juros de qualquer natureza sobre as multas aplicadas. 73. Por fim, caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos e realização de diligência/pericia, de forma a comprovar que não pode ser compelida a pagar os débitos que lhe estão sendo demandados. (grifamos) Da decisão da DRJ: A ementa da decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A insuficiência de contabilização de receitas sujeitas à tributação caracteriza omissão de receitas. VENDAS DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA - RECONHECIMENTO DA RECEITA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - APURAÇÃO DO IRPJ e DA CSLL Somente as vendas faturadas e que forem transferidas a titularidade podem ser reconhecidas como receita de vendas, e as não entregues têm que ser estornadas( regras aplicadas para fins societários). Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 Destarte, para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social, elas devem ser mantidas. MULTA ISOLADA. IRPJ - FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL. CABIMENTO. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social incidente sobre a base de cálculo estimada, efetuar recolhimento a menor ou deixar de recolher, cabível a aplicação da MULTA ISOLADA de 50% (cinqüenta por cento), ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE ESTIMATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO. Após o encerramento do período de apuração, é devida multa isolada pelo não recolhimento de parcelas mensais de estimativas no curso do referido período. A aplicação conjunta de multa de ofício no mesmo lançamento tributário, referente a tributo e contribuição devidos ao final do período, não tem o condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas mensais de estimativas não recolhidas, haja vista tratarem-se de infrações distintas, possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma delas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Preclui o direito de apresentação de novas provas com a interposição da impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da análise da análise do voto condutor da decisão a quo, que foi acompanhado por unanimidade pelo seus pares, destaca-se os seguintes pontos que fundamentam seu voto: Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 - entendeu que a autoridade fiscal autuante intimou diversas vezes a recorrente para comprovar as divergências de valores entre o escriturado e informado em DIPJ, às quais a recorrente apresentou respostas evasivas; - das atividades da recorrente e a correta contabilização de suas receitas para fins de tributação - na análise dos documentos nº 7 a 13, realmente confirmaram a alegação da recorrente de que atua como fiel depositário até a remessa das mercadorias vendidas. Contudo, nos termos de depósito ali anexados constam fatos para o ano-calendário de 2011, e também os contratos de fiel depositário são distintos nos contratos de fornecimento (doc. 14 a 17); - das vendas para entregas futuras - operações com CFOPs 5.922/5.116 - vendas no próprio estado - a diferença seria por conta do IPI destacado, contudo, não há condições de avaliar o alegado na DIPJ, pois linha 15 da ficha 06A da DIPJ/2013 está zerado. Assim, não haveria condições de verificar se o informado na linha 03 é o valor bruto ou líquido; - das vendas para entregas futuras - operações com CFOPs 6.922/6.116 - vendas interestaduais - na vinculação de cada NF CFOP 6.116 com NF CFOP 6.922 não são compatíveis nos seus totais. No que concerne à utilização do CFOP 6.922, teriam característica de faturamento antecipado, conforme constatou a fiscalização, e não venda para entrega futura, como alegou a então impugnante. Contudo, suas alegações não ficam demonstradas nos autos; - dos ajustes contábeis realizados em 2011 e 2012 - "cut off" - procedimento que decorre do ajuste do momento da apropriação das receitas de vendas, entre as regras societárias e fiscais - fiscalmente, seria o momento da venda, e societariamente, o momento da transferência de titularidade. No caso, a então impugnante não logrou comprovar a ausência das transferências das titularidades das mercadorias das receitas; - das devoluções - a então impugnante alega que a fiscalização não considerou as devoluções na sua apuração, o que entendeu a DRJ que as alegações da recorrente não foram devidamente comprovadas, pois parte das nfs apresentadas como provas não há evidência que a receita fora contabilizada, e parte se refere ao ano-calendário anterior; - das vendas canceladas - a então impugnante não logrou comprovar o efetivo cancelamento das notas fiscais alegadas como canceladas, nos termos consignados no voto: apontar o real motivo do cancelamento e demonstrar contabilmente os lançamentos de débito e crédito da contabilidade. Como só trouxe demonstrativos e informou que tais documentos foram cancelados não provaria suas alegações; - das alegações de notas fiscais de venda cuja receita foi devidamente registrada e tributada, mas desconsiderada pela autoridade fiscal - referem-se às notas fiscais de CFOP 7.101 (venda exportação e venda exportação coligada), apesar das várias justificativas apresentadas pela então impugnante, todas não convenceram a autoridade julgadora, conforme detalhamento da análise na decisão recorrida; - das alegações da reclassificação contábil que não gerou efeito fiscal - a então impugnante não apresentou os motivos da reclassificação fiscal, e não apresentou os lançamentos contábeis e/ou documentos que comprovassem seus arguementos; - das alegações de impossibilidade de cumulação de multas de ofício e isoladas - foram negadas pela DRJ; - das alegações de ilegalidade da incidência dos juros Seli sobre a multa de ofício - foram negadas pela DRJ; Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 - do pedido de diligência - do pedido de juntada de provas - entendeu a DRJ que não eram necessários. Do Recurso Voluntário: A recorrente tomou ciência da decisão a quo em 18/09/2017 e apresentou o recurso voluntário em 10/10/2017, ou seja, tempestivamente. Veio, igualmente, subscrito por mandatário com poderes para tal, conforme procuração acostada aos autos (fls. 2267 a 2294). Em linhas gerais, reforça os pontos já suscitados na sua peça impugnatória, agregando-os com os elementos contidos no voto da decisão recorrida, bem como pleiteia por sua nulidade. Destaco abaixo os pontos suscitados: - pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, por desconsiderar provas apresentadas na sua peça impugnatória, e o indeferimento da sua produção (diligência). Irresigna-se com o fato da decisão recorrida ter mencionado que não apresentara documentação necessária para comprovar seus argumentos, mas indeferira a diligência pleiteada, o que seria contraditório, nas suas palavras. Entende que as provas apresentadas durante o procedimento fiscal e a impugnação não foram adequadamente apreciadas pela autoridade fiscal autuante. Assim, ao negar a diligência, incorreu em nulidade da sua decisão; - no mérito, destaca as atividades desenvolvidas pela recorrente e a correta contabilização de suas receitas para fins de tributação - reforça a alegação que eventualmente celebra contratos de fiel depositário até remeter as mercadorias aos seus clientes. Todas as suas operações foram devidamente tributadas. Apresenta alguns arquivos para reforçar o alegado na sua impugnação sobre cada ponto autuado e complementar ao alegado como incomprovado na decisão recorrida; - clama por improcedência da multa e dos juros aplicados - tanto da multa isolada de 50% aplicada em concomitância com a multa de ofício, quanto a impossibilidade dos juros sobre a multa de ofício; - requer a realização de diligência/perícia, reiterando o pedido formulado na sua peça impugnatória; - Na sua conclusão e pedido, assim consigna: VII. A CONCLUSÃO E O PEDIDO 111. Diante de todo o exposto, a Recorrente tem como plenamente demonstrado que: (i) o Acórdão recorrido (fls. 2.172/2.214) é NULO por não analisar devidamente os documentos acostados à Impugnação da Recorrente, bem como por indeferir, sem qualquer justificativa plausível e com evidente violação ao direito de defesa e contraditório, além de notório cerceamento da busca pela verdade real, o pedido de diligência e de produção de novas provas formulado pela Recorrente; (ii) as operações decorrentes de notas fiscais emitidas com o CFOP 6.116 foram todas regularmente tributadas quando das vendas previamente efetuadas, contabilizadas e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 6.922; Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 (iii) as operações decorrentes de notas fiscais emitidas com o CFOP 5.11616 foram todas regularmente tributadas quando das vendas previamente efetuadas, contabilizadas e registradas em notas fiscais emitidas com o CFOP 5.922. Na linha do que foi demonstrado, o que houve nesta hipótese foi apenas uma divergência no critério de contabilização não identificado pela D. Autoridade Fiscal mas que, de qualquer maneira, não resultou em omissão de nenhuma receita tributável, na forma do artigo 12, § 1o do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99); (iv) o montante de R$ 1.622.552,24, adicionado à base de cálculo e que é pertinente ao denominado procedimento contábil de "cut-off" das vendas realizadas no ano- calendário 2012, não é base de cálculo para incidência do IRPJ e da CSLL e seus efeitos tributários, embora desconsiderados pela D. Autoridade Fiscal, foram todos regularmente observados para apuração dos tributos devidos no período sob análise; (v) as operações decorrentes das notas fiscais 50912, 30468, 39877, 39952, 40277, 44453, 54062, 21745, que foram objeto das devoluções registradas nas notas 23156, 30468, 40264, 40265, 40538, 44492, 54114, 73369, 73370, 73371 e 73373, deixaram de ser incluídas na receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1o do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que assegura aos contribuintes o direito à não tributação de valores decorrentes de vendas que foram objeto de devolução (DEVOLUÇÕES); (vi) as operações decorrentes das notas fiscais 46857 e 46860, e 44836 e 44837 deixaram de ser incluídas na receita bruta, por força do disposto no artigo 12, § 1o do Decreto-Lei 1.598/77 e no artigo 280 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que assegura aos contribuintes o direito à não tributação de valores decorrentes de vendas canceladas (VENDAS CANCELADAS); (vii) as operações decorrentes das notas fiscais 40822, 41829, 43114, 44169, 45441, 47469, 47672, 48805, 52880, 52881 e 53320 (VARIAÇÃO FRETE +SEGURO), 44642 e 47560 e 48447, 48386, 49596, 50112, 52334, 54079, 54080, 54081, 54082, 54083, 54084, 54085, 54086, 54087 (OUTRAS RECEITAS), 43485 (COMPLEMENTO DE PREÇO) e 23 (RECEITA DE SERVIÇOS) foram todas efetivamente tributadas na linha do que ao final restará demonstrado; (viii) o montante de R$ 32.382,13 corresponde a mera reclassificação contábil que não gerou efeito fiscal (RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL). (ix) é descabida a aplicação simultânea de multa isolada e multa de ofício, confirme pacificado pelo CARF / CSRF; e (ix) não podem ser aplicados juros de qualquer natureza sobre a(s) multa(s) imposta(s) à Recorrente. 112. Sendo assim, a Recorrente requer, em preliminar, que seja reconhecida a NULIDADE do Acórdão recorrido (fls. 2.172/2.214), em razão da infundada restrição ao direito de contraditório e defesa da Recorrente, ao indeferir o pedido de diligência e de produção de novas provas, sob pena de violação aos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72 e da jurisprudência desse CARF. 113. Subsidiariamente, caso assim não entenda esse CARF, o que se admite a título meramente argumentativo, a Recorrente requer, no mérito, que seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a total improcedência da exigência fiscal formulada por meio dos Autos de Infração que são objeto de Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 discussão neste processo administrativo, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento dos supostos débitos de IRPJ e de CSLL em questão e o consequente arquivamento deste processo. 114. Ainda de forma subsidiária, se assim não se entender, o que novamente se admite apenas a título argumentativo, a Recorrente requer (i) o afastamento da multa isolada, uma vez que não pode ser aplicada conjuntamente à multa de ofício e (ii) a não incidência de juros de qualquer natureza sobre as multas aplicadas. 115. Sucessivamente, caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre ou ratifique o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, a Recorrente requer lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos e realização de diligência/perícia, de forma a comprovar que não pode ser compelida a pagar os débitos que lhe estão sendo demandados. 116. Por fim, a Recorrente reitera seu interesse em realizar sustentação oral perante esse E. CARF, nos termos do artigo 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, e requer seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão neste processo administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. Termos em que, pede deferimento. Da conversão em diligência e seu retorno: Em sessão de 22/03/2019, este colegiado entendeu por converter o processo, no sentido de se verificar todos os elementos apresentados nos autos, em contestação à autuação fiscal, pelo que a autoridade fiscal executante eleborou o relatório de diligência fiscal (fls. 2415 e ss). Em relação a este relatório, a recorrente apresentou a manifestação de fls. 2452 e ss, pelo que reitera pela necessidade de nova diligência. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário já foi considerado tempestivo, e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da análise do procedimento fiscal e o respectivo processo administrativo O presente procedimento fiscal teve origem nas diferenças apontadas pela fiscalização entre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ Ano-calendário 2012) e das Notas Fiscais Eletrônicas disponíveis no Sistema Público de Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 Escrituração Digital (SPED-NFe) (termo de intimação fiscal nº 01 - fls. 72 e segs). Nesta intimação, a recorrente fora intimada a justificar a diferença especificada abaixo: Nesta intimação fiscal nº 01 foram anexados planilhas para justificar os valores acima: - informações prestadas na DIPJ - ficha 06A; - descrição e totalização por CFOP NFe emitidas (de saída); - descrição e totalização por CFOP NFe emitidas (de entrada); - descrição e totalização das informações de DIRFs prestadas de terceiros. A ciência foi dada em 20/10/2015, sendo que a recorrente pediu algumas prorrogações de prazo, respondendo em 27/11/2015 (fls. 83 e segs). Sua resposta é no sentido que sua atividade possui particularidades que levam a variação entre os dados informados no SPED e na DIPJ. Para tanto, traz uma série de análises que resumidamente envolvem questões de apropriações contábeis de alguns valores, conforme detalhados à folhas 85 a 87 dos autos. Nesta resposta traz o Lalur AC 2012 e um resumo comparativo que procura justificar as diferenças (fls. 88 a 91). Em 07/12/2015, a autoridade fiscal intima a recorrente (termo de intimação fiscal nº 02 (fls. 92 e segs) a detalhar certos aspectos da sua resposta/justificativa apresentada anteriormente, bem como apresentar as notas fiscais respectivas. Em essência, a intimação fiscal foi no seguinte teor: 2-Apresentar as suas notas fiscais de prestação de serviços às empresas Toshiba Infraestrutura América do Sul Ltda, CNPJ 08.870.769/0001-72, e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - Usiminas, CNPJ 60.894.730/0001-05, relativas ao ano- calendário de 2011, em razão da sua justificativa prestada em 27/11/15; 3-Comprovar e efetuar maior detalhamento da sua justificativa prestada em 27/11/15, relativa aos CFOP's 5922 e 6922, tendo em vista que se referem a lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Desta forma, no momento da saída dos produtos deve-se então emitir as notas fiscais sob os CFOP's 5116 e 6116 (venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura), os quais devem compor a receita bruta a ser contabilizada, conforme os valores de Nota Fiscal Eletrônica/SPED demonstrados abaixo: Após pedido de prorrogação, a recorrente apresentou resposta em 05/01/2016 (fls. 97 a 165), entregando as notas fiscais do item 2 intimado, e notas fiscais envolvidas conforme suas alegações de 27/11/2015 (notas de vendas para entregas futuras). Há então uma intimação fiscal (nº 03 - fls. 171 a 172), cientificada em 31/03/2016, que solicita o seguinte: Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 1- Cópia das últimas alterações e consolidação do contrato social, inclusive a referente a alteração do nome empresarial de Phelps Dodge International Brasil Ltda para General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda; 2- Cópia dos Documentos Auxiliares de Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE) das transações realizadas com a Transmissora Sul Brasileira de Energia S/A, CNPJ 14.820.905/0001-12, que correspondem aos adiantamentos efetuados por ela de R$ 5.279.131,42 e de R$ 48.555,03, creditados em sua conta do Banco Bradesco S/A em 01/11/12 e em 10/12/12, respectivamente, e contabilizados na mesma data. A resposta foi apresentada em 05/04/2016 (fl. 176 e segs), entregando os DANFEs intimados imediatamente acima. Houve a cientificação do termo de intimação fiscal nº 04 em 07/04/2016 (fls. 178 a 202), em que solicita basicamente informações de saldos de prejuízos fiscais, nos seguintes termos: 1. Comprovar o saldo inicial de prejuízos fiscais que consta na parte B do LALUR do ano-calendário de 2012 (R$ 13.663.062,98) e o saldo inicial de base de cálculo negativa da CSLL que consta na parte B do Livro de Apuração da CSLL do ano-calendário de 2012 (R$ 6.657.129,04), apresentando cópias impressas dos Livros (LALUR e de Apuração da CSLL), partes A (apurações em 31/12/XX) e B (controle dos saldos a compensar), de anos-calendários anteriores; 2. Justificar por escrito a diferença entre os saldos mencionados no item anterior e os que constam em nossa base de dados (DIPJ e, se for o caso, decorrentes de retificações em ações fiscais anteriores), conforme nossos demonstrativos que seguem em ANEXO a este termo; 3. Justificar por escrito a não segregação na parte B do LALUR, apresentado em 05/01/16 (ano-calendário de 2012), de prejuízos fiscais das atividades operacionais e prejuízos fiscais não operacionais. Apresentar o livro retificado se for o caso. Após pedidos de prorrogações, a recorrente apresenta resposta, com respectivos Lalurs em 09/05/2016, fls. 206 a 269. Em síntese, foram estas as interações entre intimações fiscais e respostas entre a autoridade fiscal e a recorrente, até culminar na autuação fiscal. O relatório fiscal (fls. 469 a 477) conclui por receitas não contabilizadas pela recorrente no ano-calendário de 2012, no seguinte sentido: - Após a análise das respostas da contribuinte, sobretudo aos Termos de Intimação Fiscal nºs 01 e 02, constatamos que as notas fiscais eletrônicas de saídas emitidas por ela sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nºs 5.116 e 6.116 devem compor a sua receita bruta a ser contabilizada. Estes códigos (CFOP) se referem a venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura, nas saídas ou prestações de serviços para o mesmo estado (5.116) e para outros estados (6.116). São classificadas nestes códigos as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado nos códigos “5.922 e 6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. No entender a autoridade fiscal autuante, as NFe's emitidas sob o CFOPs 5116 e 6116 ( venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura) deveriam compor a sua receita bruta a ser contabilizada. Tais CFOPs estão interligados aos CFOPs 5922 e 6922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura). Contudo, haveria discrepâncias significativas de valores de saídas entre os CFOPs 5116/6116 com os CFOPs 5922/6922, o que não seria admissível. Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 Faz algumas considerações sobre a forma de contabilização destes valores, o que seria o esperado e o que encontrou. Por fim, conclui que tais valores são receitas omitidas. Ao final da sua explicação, a autoridade fiscal entende que o ajuste contábil ("cut-off") que subtraiu sua receita bruta contabilizada não era devido. Conforme planilha que anexam o relatório fiscal, haveria também notas fiscais que não foram incluídas na receita bruta. Basicamente fora este o mote da infração autuada, de maneira simplificada explicada aqui, mas detalhada no relatório fiscal. Em sede de impugnação (e também recursal) a recorrente traz uma série de ponderações sobre a sua atividade desenvolvida - produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, exportação, revenda e comercialização de fios e cabos e condutores em geral. A recorrente celebra diversos contratos com as empresas adquirentes de seus produtos, em especial, para a comercialização de cabos de energia para linhas de transmissão, geralmente grandes empreendimentos, tendo características próprias e sempre produzidos sob encomenda, podendo em determinadas situações, celebrar contratos de fiel depositário até remeter as mercadorias vendidas. Enfatiza que muitas operações que geraram as notas fiscais de 2012 foram oferecidas à tributação nos anos anteriores. No seu entender, tais operações devem ser oferecidas à tributação por competência, quando da emissão da nota fiscal de venda, e não de quando da emissão da nota fiscal de simples remessa. Em sede de impugnação traz alguns elementos para comprovar tal situação contábil, incluindo uma planilha (processualmente falando, arquivo não paginável - fl. 770). Nesta planilha há várias abas, em que a recorrente tenta demonstrar que oferecera à tributação em anos anteriores de parte substancial autuada, bem como para corroborar suas demais alegações. Já na sua peça impugnatória apresenta em anexos, mais de 1000 folhas de documentos, que envolvem contratos e respectivas notas fiscais. Ao final, pede também a realização de diligência/perícia para verificar o oferecimento de tais receitas nos anos calendários anteriores das operações agora consideradas como receitas omitidas. Ao analisar tais elementos, a decisão recorrida, proferida pela DRJ, primeiramente, indeferiu o pedido de diligência. Posteriormente, negou provimento integral à impugnação, no seguinte sentido: - houve respostas evasivas da recorrente durante o procedimento fiscal; - apesar de haver a confirmação que atuava como fiel depositário até a remessa das mercadorias vendidas, haveria distinção de datas entre esta atuação e os contratos de fornecimento; - não haveria condições de avaliar algumas alegações, por conta de que a DIPJ teria linhas zeradas em locais que deveria ter valores, assim, o valores anteriores, não se saberia se são brutos ou líquidos; - quanto às operações com CFOPs 6922/6116, não seriam compatíveis tais valores, e não houve a adequada demonstração do alegado; - quanto aos ajustes contábeis - "cut off", não logrou comprovar a ausência das transferências das titularidades das mercadorias das receitas; Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 - quanto às notas fiscais de devolução, não haveria evidências que a receita fora contabilizada; - das vendas canceladas, não houve a comprovação do efetivo cancelamento das notas fiscais; Ou seja, no geral, a fundamentação da autoridade julgadora a quo, condutora da decisão recorrida, vai no sentido de que a então impugnante não logrou comprovar suas alegações, não tendo apresentado documentos adequados ou satisfatórios. Tomando ciência da decisão a quo, a agora recorrente, na sua peça recursal (fls. 2230 a 2385) traz aos autos uma série de documentos anexos, sendo 9 arquivos não pagináveis, que são basicamente: - demonstração da diferença de IPI em linha na DIPJ, que justificaria parte das diferenças, conforme alegado em sede impugnação e recursal; - registros de algumas notas fiscais em litígio; - escrituração contábil (ECD); - razão contábil; - tabela com comprovação das notas fiscais canceladas. Na sua peça recursal reclama em vários momentos do indeferimento do seu pedido de diligência efetuado em sede de impugnação, e várias decisões da DRJ no sentido de que não teria demonstrado documentalmente o alegado. Neste contexto, este colegiado entendeu por converter o processo em diligência, em sessão de 22/03/2019. Contudo, a diligência foi realizada apenas com o respectivo relatório, o qual, no seu teor, verifica-se praticamente referendar a decisão da DRJ, sem envolver, aparentemente, a análise dos elementos probatórios alegados apresentados pelo contribuinte, e nenhuma intimação ao mesmo para eventuais esclarecimentos. Do recurso voluntário e retorno de diligência: Considerando o todo exposto acima, quando analisei os autos sob o título no presente voto de Da análise do procedimento fiscal e o respectivo processo administrativo, e mesmo retornando os autos da diligência instada por este colegiado, entendo que o processo não está adequadamente ainda pronto para uma decisão meritória. Analisando o contexto do procedimento fiscal, vislumbro que não há nos autos uma demonstração por parte da autoridade fiscal que tenha analisado as questões trazidas pela recorrente neste momento do processo (e também na sua impugnação) que teria oferecido em anos anteriores tais valores constantes nas operações das notas fiscais em discussão. Diferentemente da decisão recorrida, não vislumbrei a evasividade nas suas respostas durante o procedimento fiscal. Apenas vi que, pelo teor das intimações fiscais, a recorrente não soube adequadamente qual seria a melhor linha de defesa a exercer, algo que só ficou manifesto quais os elementos probatórios a apresentar após a decisão a quo. A recorrente trouxe elementos que tentaram demonstrar suas alegações na peça impugnatória, agora reforçadas na sua peça recursal. Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 As questões envolvidas cinge-se em parte substancial se houve ou não oferecimento das receitas das operações em questão em anos anteriores. Durante o procedimento fiscal, não vislumbrei tal verificação por parte da autoridade fiscal autuante, em parte por não ter sido devidamente alertado pela recorrente, então fiscalizada, sobre tal situação, trazendo mais aspectos das peculiaridades da sua atividade. A autoridade fiscal, com base nos elementos apresentados, teceu as conclusões que foram cientificadas à recorrente apenas quando da ciência da autuação fiscal, o que gerou, a princípio, a dificuldade da sua melhor defesa. Na sua peça recursal, a recorrente traz alguns elementos, mas impraticáveis de análise adequada nesta instância de julgamento, pois envolveria uma auditoria na contabilidade da recorrente do ano-calendário fiscalizado, bem como dos anteriores, com eventuais intimações e respostas para a melhor análise. E o relatório de diligência, no seu teor, verifica-se nitidamente que não aprofundou as questões centrais suscitadas pela recorrente, praticamente referendado a posição da DRJ. Assim, entendo que o presente caso deve ser de acatar seu pedido de diligência proposta novamente, pela recorrente, reiterado na sua peça recursal e petição apresentada em manifestação do relatório de diligência. Deverão ser verificados todos os elementos apresentados durante a impugnação e peça recursal, e outros por ventura diligenciados, para esclarecer os seguintes pontos: - das notas fiscais emitidas para vendas de entregas futuras - operações com CFOPs 6922e 6116verificar quais as operações ali envolvidas, e se os valores foram oferecidos, ou não, à tributação nos anos calendários como alega a recorrente. Se o valor referente ao CFOP 5116 (omissão de receita autuada de R$ 54.333,00), que a recorrente alega ser o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão informados na DIPJ; - do montante referente ao procedimento de "cut-off" - se o valor de R$ 1.622.552,24 está adequadamente contabilizado (faturamento das vendas menos os custos a ela inerentes); - das notas fiscais que foram objeto de devoluções - se as provas documentais acostadas nos autos e outras por venturas diligenciadas podem demonstrar as alegações da recorrente que as operações em tais notas fiscais foram devolvidas; - das notas fiscais referente a vendas canceladas - se as provas documentais acostadas nos autos e outras por venturas diligenciadas podem demonstrar as alegações da recorrente que as operações em tais notas fiscais foram canceladas; - da reclassificação fiscal - notas fiscais de venda cuja receita foi, nas alegações da recorrente, devidamente registrada, mas desconsideradas pela autoridade fiscal. Todas as notas fiscais em litígio estão elencadas nos autos, tanto nos anexos do relatório fiscal quanto nas demais peças do processo administrativo fiscal. Destarte, nos termos do Parecer Cosit nº 2, de 15 de janeiro de 2018, proponho diligência em que a autoridade fiscal designada, em relação a estes documentos anexos à peça recursal, deve fazer uma análise e batimento, além de outros elementos que entender necessários, relacionados aos elementos motivadores da autuação fiscal, possam caracterizar a situação alegada pela recorrente. Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1402-001.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720049/2016-59 A autoridade fiscal poderá trazer aos autos, utilizando-se dos meios que entender necessários, qualquer elemento ou informação, mesmo que não contemplado nos explicitado acima, mas que no seu entender seja relevante para um melhor resultado da diligência. Entendo que seja necessário intimar a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos para o total esclarecimento da situação suscitada. Frise-se que não se quer aqui que seja meramente referendada a decisão da DRJ, e sim aprofundado o procedimento fiscal que culminou com a autuação fiscal. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, inclusive do relatório referido no parágrafo anterior, cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2590DF CARF MF Original

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9746077 #
Numero do processo: 10932.000491/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-010.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 91 /2 00 9- 78 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório CONRADO FERREIRA PINTO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-59.143/2013, às e-fls. 104/117, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 56/62, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste procedimento. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 124/144, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 - afirma que o procedimento acima está eivado de ilegalidade, por ferir o disposto na Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe ser direito do advogado “... ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirálos pelos prazos legais”. Cita jurisprudência do E. TRF da 3º Região sobre o tema; (...) - alega que a informação constante do Termo de Encerramento (fl 62), a saber, que a ação fiscal foi realizada “por amostragem” não permite que se saiba como teria sido delimitada tal amostragem, qual o critério para a utilização do método e qual seria o liame entre a amostra utilizada e o resultado do trabalho fiscal; - requer, em face da preliminar aqui arguida, a nulidade do procedimento adotado, determinando-se a extração de cópia completa do processo fiscal para sua entrega ao autuado, reabrindo-se o prazo de trinta dias para a apresentação da devida impugnação; - alega que o teor da referida intimação revela, de forma inequívoca, que a autoridade fazendária já teria obtido, de forma antecipada, o conhecimento da movimentação financeira do contribuinte, em face da especificidade do que estava sendo solicitado. No entanto, não se pode vislumbrar nos autos do processo qualquer elemento que pudesse demonstrar a forma pela qual o agente autuante teria obtido acesso às referidas informações; - defende que, por uma questão lógica, é fácil se inferir que o acesso às informações do interessado somente poderiam ter sido obtidas junto à instituição bancária, de forma ilegal, posto que as informações relativas às movimentações bancárias dos contribuintes são protegidas pela CF/88; - discorre sobre a inviolabilidade do sigilo bancário e sobre a necessidade de autorização judicial para sua quebra, citando dispositivos da Carta de 1988, doutrina e jurisprudência sobre o tema, defendendo a nulidade do procedimento fiscal realizado, por desobediência das formalidades legais para seu regular desenvolvimento; - defende a impossibilidade da efetivação do lançamento tributário com base em meros indícios, alegando que a simples presunção não tem o condão de considerar ocorrido o fato imponível sem a devida verificação no mundo fenomênico, posto ser a suposição de que um fato desconhecido poderá, como mera probabilidade, ser outro conhecido; (...) - alega que o AFRFB autuante não poderia deixar de atentar para cada detalhe dos documentos de que dispunha, e caso o tivesse feito, poderia ter identificado a transposição de valores de uma conta para outra, consideradas em duplicidade no levantamento realizado. Como exemplo, cita o ano de 2004, onde houve a exclusão do valor de R$ 5.000,00 sob o título de “transferência mesmo titular” sem qualquer detalhamento de valor, devendo ser registrado que em todo o período não se pode identificar qualquer depósito nesse mesmo valor. Em contrapartida, nas últimas linhas da relação dos depósitos realizados em 2004, há cinco lançamentos sob o título “transferência interconta” que somam o total de R$ 61.450,00, sendo lícito se presumir um erro na identificação dos valores por parte do AFRFB autuante; - afirma que o art 42 §6º da Lei nº 9.430/96 determina a apuração do imposto devido mês a mês e não de forma global em relação a todo o período base, em razão do que poderá haver divergência nos valores supostamente devidos. Assim, havendo divergência de valores entre o que consta dos autos e o que deveria ser lançado no demonstrativo correspondente, temse que o lançamento realizado padece de vício material que o torna nulo, e para o qual a única solução plausível seria o refazimento do mesmo, posto que não mais dotado de liquidez e certeza; - ainda, informa que valores foram excluídos com fundamente no art 849 do RIR/99, novamente demonstrando a superficialidade da apuração apresentada, sem nenhuma justificativa acerca da forma como os valores teriam sido apurados, pelo que se retira a determinação e certeza do crédito apurado; Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 - informa que o AFRFB deixou de consignar os valores declarados pelo contribuinte como parte dos depósitos bancários que serviram de base ao seu trabalho, pois aos referidos valores, acrescentou o exato montante apresentado nas declarações regularmente apresentadas, como se os rendimentos declarados não tivessem transitado pela sua conta corrente, num caso caracterizado de excesso de exação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte alega cerceamento de defesa, defendendo que não teve acesso aos autos e não lhe foi esclarecido qual amostragem teria sido usada. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente com relação às alegações da representante legal do contribuinte de que somente pode examinar o processo de seu cliente na repartição fiscal, mediante pré- agendamento, com limite de tempo, data e hora, sem a possibilidade de retirar os autos para cópia, verifica-se, do exame dos autos, que o sujeito passivo foi devidamente cientificado do início da fiscalização e de todos os demais atos e Termos lavrados até seu encerramento, com a concessão de prazo para o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização. Observa-se que o interessado teve conhecimento de todo o conteúdo do auto de infração e de suas partes integrantes, e também do processo como um todo, pois lhe foi oportunizada vista dos autos e ciência de todos os Termos lavrados no curso da ação fiscal. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 Entretanto, caso o representante do contribuinte tivesse realmente considerado insuficiente o tempo que lhe foi concedido para examinar os autos, poderia ter solicitado a retirada da cópia do inteiro teor do processo em questão (cujos efeitos práticos equivaleriam à da retirada do processo original), que lhe seria normalmente fornecida pelo agente administrativo responsável por seu atendimento, tendo em vista tal solicitação encontrar amparo legal no §2º da Lei nº 9.250/95 em questão, bem como no art 45 da Lei nº 11.457/07 abaixo transcritos: Lei nº 9.250/95 Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de: I encaminhamento de recursos à instância superior; II restituições de autos aos órgãos de origem; III encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. §1º Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição. §2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. Lei nº 11.457/07 Art. 45. As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, dar vista dos autos de processo administrativo, permitindo a obtenção de cópias reprográficas, assim como receber requerimentos e petições Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotará medidas para disponibilizar o atendimento a que se refere o caput deste artigo por intermédio da rede mundial de computadores e o recebimento de petições e requerimentos digitalizados. Assim, tendo em vista que não consta nos autos qualquer solicitação de cópia do processo administrativo pela parte (apenas o pedido de vistas processuais de fl 67), considero não existir qualquer razão para a alegação da ocorrência de prejuízo ao exercício de seu direito de defesa, haja vista a não utilização de uma ferramenta do processo administrativo fiscal colocada à disposição e de interesse exclusivo do contribuinte. Com relação à alegação de que o contribuinte não teve acesso à delimitação do critério e método de “amostragem” conforme dito no Termo de Encerramento Fiscal, é de se ressaltar, que tanto o método, quanto o critério e a delimitação utilizados na amostragem utilizada na presente autuação constituem-se em instrumentos de caráter interno, de livre utilização por parte da Administração da RFB, onde as autoridades fiscais atuam com poderes amplos de investigação, norteadas pelos princípios da Legalidade, da Economicidade e da Eficiência tributárias, tendo plena liberdade para iniciarem quaisquer tipos de procedimentos fiscalizatórios ou diligenciais que entenderem adequados ao desenvolvimento das atividades idealizadas por seus órgãos de planejamento, não estando a execução dos procedimentos vinculada ou submetida a qualquer exposição de motivos ou aval dos sujeitos passivos para que tenham validade jurídica. Por derradeiro, como já dito em linhas anteriores, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 Assim sendo, a preliminar suscitada não merece prosperar. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. A Secretaria da Receita Federal — SRF dispõe de Sistemas Informatizados nos quais armazena diversos dados do contribuinte, entre as quais as informações relativas a CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos já foi abordada. Do cruzamento destas informações, foi constatado que o contribuinte movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o recorrente não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal (com ressalva dos “intercontas”), apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, a autuado nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Com relação à alegação do contribuinte acerca da existência do lançamento de cinco depósitos bancários denominados de “transferência interconta” que somam o valor de R$ 61.450,00 (valores individualizados de R$ 6.850,00, R$ 10.000,00, R$ 15.600,00, R$ 7000,00 e R$ 22.000,00) no ano de 2004, cabe elucidar que a discriminação anotada pelo Banco Unibanco nos valores em questão demonstra que os referidos depósitos se originaram de uma(s) conta(s) bancária(s) pertencentes à mesma instituição financeira, mas não necessariamente do mesmo titular (o que ensejaria suas exclusões do lançamento), tendo sido os referidos créditos corretamente inseridos na relação de depósitos não identificados do ano de 2004 sujeitos à tributação do IRPF. Dito isto, caberia ao recorrente demonstrar que os valores eram oriundos de contas de sua titularidade, seja da mesma instituição financeira ou de outra, seja de conta corrente, investimento ou poupança, o que, não há nos autos qualquer prova neste sentido. Portanto, diante da impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000491/2009-78 Quanto às demais alegações do autuado, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19622.000523/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 01/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 01/01/2003 ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus da prova é devido àquele que alega seu direito. VINCULAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO Não apresentados os documentos requeridos e não declarado corretamente os fatos geradores, impõem-se o dever legal de realizar o lançamento, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-010.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 01/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 01/01/2003 ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus da prova é devido àquele que alega seu direito. VINCULAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO Não apresentados os documentos requeridos e não declarado corretamente os fatos geradores, impõem-se o dever legal de realizar o lançamento, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91.

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CUSTEIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 01/01/2003 ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus da prova é devido àquele que alega seu direito. VINCULAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO Não apresentados os documentos requeridos e não declarado corretamente os fatos geradores, impõem-se o dever legal de realizar o lançamento, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 62 2. 00 05 23 /2 00 9- 11 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19622.000523/2009-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão Notificação nº 21.025/240/2003 que julgou o inteiramente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – NFLD - DEBCAD nº 35.467.893-0. A referida Decisão está assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados, conforme inteligência dos artigos 22, incisos I e II, art. 30, inciso I, tetra "h" e art. 94 da Lei n° 8.212/91. Integram o crédito previdenciário constituído: os juros de mora e a multa variável de caráter irrelevável de acordo com a legislação de regência. Lançamento Procedente O crédito tributário lançado correspondente ao período de 03/2002 a 01/2003 e refere-se contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social e a Terceiros incidentes sobre o Salário de Contribuição dos segurados empregados (Relatório Fiscal às e-fls. 84 a 85). A ciência do lançamento foi em 29/05/2003 (e-fl. 89). A impugnação foi apresentada em 06/06/2003 (e-fls. 92 a 99), alegando que:  Inclusão equivocada de valores no salário de contribuição  A falta de comprovação pela fiscalização das acusações feitas A Decisão (e-fls. 106 a 108) apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência da Decisão do julgamento de primeira instância em 28/08/2003 (e-fl. 110). Em 29/09/2003, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 112 a 120. Os argumentos apresentados no recurso são muito similares aos apresentados na impugnação. Não há um debate a cerca dos argumentos e conclusões da decisão de piso. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Inclusão equivocada de valores no salário de contribuição Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19622.000523/2009-11 A impugnante afirma de forma genérica que o lançamento teria incluído no salário de contribuições importâncias relacionadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, mas não informa quais seriam esses valores nem junta qualquer prova documental que corrobore suas afirmações. No recurso, volta a repetir os mesmos argumentos genéricos, desacompanhado de qualquer prova documental. Como se pacificou a jurisprudência neste Conselho, o ônus da prova é devido àquele que alega seu direito. “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) Falta de comprovação das alegações feitas pela fiscalização A alegação de falta de comprovação por parte da fiscalização dos valores dos salários de contribuição, que ensejaram o lançamento da NFLD é muito simular na impugnação e no recurso voluntário. Não há, neste item, um real debate a cerca dos argumentos e conclusões da decisão de piso. A decisão de piso muito bem salientou que não procede tal alegação visto que o lançamento se baseou em levantamentos feito através do exame documental fornecido pela recorrente, por ela elaborado e contabilizado e, por isso, de seu amplo conhecimento. Ademais, os valores dos salários de contribuição estão discriminados no relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD, que é integrante do lançamento. Também não procede o argumento que seria ônus probatório da fiscalização demonstrar o não recolhimento de qualquer valor às título de contribuição social Aqui também não há um real debate a cerca dos argumentos e conclusões da decisão de piso. A decisão recorrida muito bem salienta que é ônus da impugnante apresentar a documentação requerida durante a ação fiscal e também declarar os fatos geradores na forma da legislação tributária. Não apresentados os documentos requeridos e não declarado corretamente os fatos geradores, impõem-se o dever legal de realizar o lançamento, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91. 5.4. Considerando ser improcedente a arguição de que caberia à fiscalização provar que nenhum valor a titulo de contribuição social tivera sido recolhido, tendo em vista o disposto no § 30 • do art. 33 da Lei 8.212/91, que determina que ocorrendo recusa, sonegação ou apresentação deficiente de qualquer documento ou informação, cabe ao INSS inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa, o ônus da prova em contrário. Os recolhimentos efetuados pelas empresas à Seguridade Social constam nos sistemas informatizados do INSS e se não constam e a empresa não comprova o pagamento através das guias especificas de recolhimento, cabe ao INSS constituir seus créditos, conforme disposto no art. 37 da Lei 8.212/91; Portanto, também não assiste razão ao recorrente neste item. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19622.000523/2009-11 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.000529/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓGICO. VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS PACIENTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos dentistas credenciados que prestam serviços aos pacientes da operadora. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AOS PLANOS ODONTOLÓGICOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A OPERADORA. DEMONSTRAÇÃO. Demonstrado o pagamento de remuneração pelo sujeito passivo aos contribuintes individuais este compõe o salário de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito constituído referente ao DEBCAD nº 37.199.567-1 e respectivo reflexo no DEBCAD nº 37.199.571-0 (CFL 68). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deram-lhe provimento. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓGICO. VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS PACIENTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos dentistas credenciados que prestam serviços aos pacientes da operadora. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AOS PLANOS ODONTOLÓGICOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A OPERADORA. DEMONSTRAÇÃO. Demonstrado o pagamento de remuneração pelo sujeito passivo aos contribuintes individuais este compõe o salário de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito constituído referente ao DEBCAD nº 37.199.567-1 e respectivo reflexo no DEBCAD nº 37.199.571-0 (CFL 68). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deram-lhe provimento. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓGICO. VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS PACIENTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos dentistas credenciados que prestam serviços aos pacientes da operadora. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AOS PLANOS ODONTOLÓGICOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A OPERADORA. DEMONSTRAÇÃO. Demonstrado o pagamento de remuneração pelo sujeito passivo aos contribuintes individuais este compõe o salário de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 05 29 /2 00 9- 84 Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito constituído referente ao DEBCAD nº 37.199.567-1 e respectivo reflexo no DEBCAD nº 37.199.571-0 (CFL 68). Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deram- lhe provimento. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 05-30.195 (fls. 1.212 a 1235), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído por meio dos Autos de Infração DEBCAD nº 37.199.566-3 e nº 37.199.567-1 e improcedentes, com manutenção dos créditos tributários lançados, em relação aos DEBCADs nº 37.199.568-0, nº 37.199.569-8, nº 37.199.570-1 e nº 37.199.571-0. Em 19/11/2009, a DRJ converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2.710 – fls. 868 a 871), como resposta veio o Relatório complementar de Diligência Fiscal (fls. 1.194 a 1.200). Intimado, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 1.208 a 1.210). O Acórdão nº 05-30.195 restou assim ementado (fls. 1.212 e 1.213): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPERADOR DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS). PROCESSOS APENSADOS Conforme procedimento adotado por esta Turma de Julgamento, havendo processos apensados, estes serão objeto de decisão neste mesmo Acórdão. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 O Contribuinte, operador de plano de assistência odontológica, deve ser considerado o efetivo contratante dos serviços odontológicos, havendo perfeita consonância do lançamento com as disposições legais pertinentes: letra "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, assim como com as disposições correlatas da Lei 8.212/1991 (artigos 12 e 22). APURAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PARA EFEITO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Havendo expressa disposição legal, que atribui ao Contribuinte tal obrigação (Instrução Normativa RFB 971/2009, artigo 67), não é possível transferi-la à Administração Tributária. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTOS A DENTISTAS E COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE PRESTAM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS Nos termos das disposições legais pertinentes, impõe-se a retificação do lançamento fiscal nos casos de contribuições sobre pagamentos a dentistas e cooperativas de trabalho que prestam serviços odontológicos. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE OBRA A falta de caracterização da forma como os serviços foram efetivamente prestados determina a improcedência do respectivo e específico levantamento. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ARQUIVOS DIGITAIS Os fatos circunstâncias que podem ser extraídas dos autos evidenciam claramente a obrigatoriedade de prestação de informações por arquivos digitais, prevista na Lei 10.666/2003. PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS Da oportuna, tempestiva e regular produção de provas no processo administrativo fiscal, trata o artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 11/10/2010 (fl. 1.259) e apresentou 6 (seis) recursos voluntário, um para cada auto de infração, em 11/11/2010 (fls. 1.260 a 1.364). Em maio de 2019, o contribuinte informou nos autos que realizou o pagamento dos débitos referentes aos DEBCADs nº 37.199.569-8 (Processo nº 13896.000532/2009-06); 37.199.570-1 (Processo nº 13896.000533/2009-42) e 37.199.568-0 (Processo nº 13896.000531/2009-53) (fls. 1.372 a 1.386). Em outubro de 2019, foram desapensados destes autos os três processos que o contribuinte informou o pagamento (fls. 1.369 a 1.371). Assim, dos 6 Autos de Infração, 3 vieram para julgamento (Autos de Infração DEBCAD nº 37.199.566-3; nº 37.199.567-1 e nº 37.199.571-0). Na sessão de 12/07/2021, esta mesma Turma julgadora, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria especial da Receita Federal do Brasil analisasse os documentos anexados após o recurso voluntário, informando se os pagamentos satisfazem a obrigação tributária, bem como informando se para os DEBCADs nº 37.199.566-3; nº 37.199.567-1 e nº 37.199.571-0 o contribuinte realizou o pagamento ou incluiu os débitos em parcelamento (Resolução nº 2402-001.041 – fls. 1.387 a 1.390). Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 Em resposta, sobrevieram os documentos (fls. 1.392 a 1.405) informando que para os 3 Autos de Infração que vieram a julgamento, não houve pagamento, nem pedido de parcelamento. Intimado, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 1.1412 a 1.428) aduzindo que o primeiro questionando da Resolução proposta não foi respondido; inconstitucionalidade da contribuição sobre pagamento a cooperativas; e, no mérito, a improcedência do lançamento. A Unidade de Origem apresentou novos documentos (fls. 1.444 a 1.448) informando que os pagamentos feitos pelo contribuinte quanto aos DEBCAD nº 37.199.569-8; 37.199.570-1 e 37.199.568-0 foram suficientes para a liquidação dos débitos. Intimado, o contribuinte apresentou manifestação em concordância com o despacho complementar (fls. 1.454 a 1.455). Os autos vieram a julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da Extinção Parcial do Crédito Tributário Conforme relatado, por meio do Acórdão nº 05-30.195 (fls. 1.212 a 1235), a DRJ julgou, conjuntamente, seis Autos de Infração lavrados em face do recorrente, estando o feito na seguinte situação: DEBCAD Processo Obrigação Lançamento Decisão DRJ Pagamento 37.199.566-3 13896.000529/2009- 84 Principal Contribuições da empresa sobre remuneração dos contribuintes individuais, pagamento à cooperativas de trabalho e retenção sobre serviços com cessão de mão-de-obra Manteve em parte: ajuste na BC e exclusão das contribuições relativas às retenções nos casos de prestação de serviços por cessão de mão de obra. Não 37.199.567-1 13896.000530/2009- 17 Principal Contribuições dos segurados (contribuintes individuais) retenções Manteve em parte: ajuste na BC (art. 227 da IN SRP 3/2005) Não Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 37.199.571-0 13896.000534/2009- 97 Acessória Apresentar GFIP com dados não correspondentes a todos os FGs Impugnação improcedente Não 37.199.568-0 13896.000531/2009- 53 Acessória Deixar de preparar folhas de pagamento Impugnação improcedente PAGO 37.199.569-8 13896.000532/2009- 06 Acessória Deixar de prestar à RFB todas as informações contábeis Impugnação improcedente PAGO 37.199.570-1 13896.000533/2009- 42 Acessória Deixar de arrecadar as contribuições dos contribuintes individuais Impugnação improcedente PAGO Dispõe o Código Tributário Nacional que o pagamento feito pelo contribuinte é causa de extinção do crédito tributário – art. 156, inciso I. Ao lado disso, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência do recurso interposto, conforme determina o art. 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Em resposta complementar à Resolução proposta por esta Turma, a Unidade de Origem informou (fls. 1.444 a 1.448) que os pagamentos feitos pelo contribuinte quanto aos DEBCAD nº 37.199.569-8; 37.199.570-1 e 37.199.568-0 foram suficientes para a liquidação dos débitos. Veio a julgamento, portanto, os Autos de Infração DEBCAD nº 37.199.566-3; nº 37.199.567-1 e nº 37.199.571-0. 2. Do Auto de Infração DEBCAD nº 37.199.566-3 (Processo nº 13896.000529/2009-84) O Auto de Infração DEBCAD nº 37.199.566-3 (fls. 5 a 26), foi consolidado em 1º/04/2009, no valor de R$ 887.988,07, relativo às contribuições devidas à segurada social (i) incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais; (ii) valores pagos a cooperativas de trabalho, ambos no período de 01/2004 a 12/2004 e; (iii) sobre os valores pagos por serviços terceirizados prestados com cessão-de-mão de obra sujeitos à retenção, nas competências 01 a 05/2004, correspondentes às contribuições a cargo da empresa, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 209 a 215). Impugnação às fls. 420 a 454. O Acórdão proferido pela DRJ manteve em parte o lançamento concluindo pelo ajuste na base de cálculo e exclusão das contribuições relativas às retenções nos casos de prestação de serviços por cessão de mão de obra. No Recurso Voluntário (fls. 1262 a 1280), o recorrente sustenta que (i) é apenas operadora de planos privados de assistência odontológica sem, contudo, prestar diretamente os serviços em rede própria de assistência; (ii) inexigibilidade de contribuições incidentes sobre os Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 pagamentos realizados aos profissionais credenciados, em razão do repasse da indenização devida pelos custos assistências incorridos pelos beneficiários de seus planos; (iii) inexigibilidade da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços emitidas por cooperativas de trabalho. 2.1 Das contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais Como relatado, o recorrente sustenta a inexigibilidade de contribuições incidentes sobre os pagamentos realizados aos profissionais credenciados, em razão do repasse da indenização devida pelos custos assistências incorridos pelos beneficiários de seus planos, uma vez que é apenas operadora de planos de assistência odontológica e não realiza a prestação dos serviços em rede de assistência. Consta no Relatório Fiscal (fl. 212) que o lançamento ocorreu sob o fundamento de que “Prevalece, então, a relação jurídica entre a operadora, contratante, e os profissionais odontologistas e outros, contratados, que prestam serviço à contratante, ainda que o serviço prestado seja em benefício de um terceiro, estipulado pela operadora e por esta remunerado”. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços a seus clientes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, desobrigando o recolhimento da contribuição prevista no artigo 22, III, da Lei n. 8.212/1991, bem como eximir a retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a verba repassada a título de "produção especial" aos cooperados em cargo de direção. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços a seus clientes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.481.547/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp 1.375.479/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/5/2014; AgRg no REsp nº 1.427.532/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/3/2014; AgRg no REsp 1333585/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016. III - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.149.455/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.) O mesmo entendimento é adotado no CARF, como esclarece com propriedade o Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator do Acórdão nº 2201-008.817: Nos termos da relatoria do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto no Acórdão 2202003.611 (fls. 2500 do Processo nº 18050.008717/2008-3), em havendo mera intermediação, o cadastro do odontólogo significa incluir seu nome em uma lista de outros profissionais que são considerados aptos pela empresa e que aceitam atender os pacientes por determinado valor. O tomador do serviço deve poder escolher entre os profissionais habilitados no plano, e a seguradora deve oferecer um serviço de seguro para seu contratante/segurado. Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 A divergência posta não se repete no Superior Tribunal de Justiça, que tem posição firmada. No STJ, os julgados referem-se especificamente à diferenciação entre operadoras de plano de saúde e cooperativas. Para aquele Tribunal, no pagamento de cooperados há a incidência, mas no de profissionais contratados a operadoras de plano, não há. Veja-se o Recurso Especial 633.134/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 16/09/2008: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA MÉDICA. UNIMED. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS COOPERADOS. SITUAÇÃO DIVERSA DA HIPÓTESE DE EMPRESAS OPERACIONALIZADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. A entidade cooperativa, por ato negocial, capta recursos de terceiras pessoas que irão receber serviços médicos prestados por sua intermediação. 2. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros não são por eles remunerados. Como associados à cooperativa dela recebem remuneração. 3. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos médicos, os cooperados, incide contribuição previdenciária. Jurisprudência pacificada do STJ. 4. Hipótese inteiramente distinta das empresas que intermedeiam serviço médico. As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária. 5. No caso, a UNIMED constitui-se entidade cooperativa, enquadrando-se na primeira hipótese. 6. Recurso especial não provido. Nesse sentido, vide REsp 633.134, Min. Eliana Calmon, DJ 26/08/2008; REsp 975.220, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 05/08/2010; REsp 1.259.034/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 09/12/2011; REsp 987.342, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 14/03/2013; REsp 1.150.168, Min. Castro Meira, DJ 04/06/2013; REsp 1.536.173, Min. Regina Helena Costa, DJ 19/06/2015; REsp 1.201.032, Min. Regina Helena Costa, DJ 06/06/2016. Cabe observar, finalizando a colação da divergência jurisprudencial, que é possível um plano de saúde ter o dever de pagar a contribuição previdenciária, caso não tenha as características de intermediadora. A subsunção do fato à norma é definida pelas características presentes na relação entre plano e profissional, não havendo isenção da prestadora unicamente por ser formalmente um plano de saúde. Pelo voto constante em 1ª instância: Não se trata, pois, do caso em que o usuário possa livremente escolher o dentista, em quaisquer circunstâncias (emergencial ou não; credenciado ou não); para contratar quaisquer serviços de odontologia (sem limites de tipos, modalidades, especialidades); sem quaisquer limites (carências e valores), pagando-os diretamente e sendo reembolsados pelo operador. Esta hipótese – absolutamente diferente do caso concreto poderia sim, eventualmente, suscitar discussão da situação que o impugnante pretende caracterizar, inclusive quanto à “natureza securitária” dos serviços prestados. No caso, em análise, está claro que: o operador assume a obrigação de garantir ao usuário o acesso a serviços de odontologia, segundo os limites e condições contratuais que estabelece, e para prestar os serviços, entre as alternativas de que dispõe contratação de pessoal próprio ou terceirizado, opta pela terceirização. Noto que a exigência constante no Acórdão de 1ª instância vai de encontro a definição do conceito de plano de assistência à saúde trazido na Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O fato de o operador assumir a obrigação de garantir ao usuário o acesso a serviços de odontologia, segundo os limites e condições contratuais que estabelece, e que, para prestar os serviços, terceirize, não o desconfigura como plano de saúde. Eis o texto de lei: Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II – Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) O entendimento jurisprudencial é de que no critério pessoal da regra-matriz estão cooperativas, mas não planos de saúde, visto que o trabalho fundamental dos planos de saúde para com os credenciados é o de assegurar o pagamento a eles. Nas cooperativas, os profissionais que atendem aos terceiros são cooperados e dela recebem remuneração. Conforme a própria Lei 5.764/1981, que define a Política Nacional de Cooperativismo, a cooperativa se distingue de outras sociedades por retorno das sobras líquidas do exercício, singularidade de voto e sequer objetivam lucro. Impossível caracterizar a Recorrente como equiparada a cooperativa. Nos documentos “Contrato privado de assistência à saúde individual e/ou familiar” (fls. 383 a 399), bem como no “Condições gerais do contrato de prestação de serviços de assistência odontológica coletiva empresarial” (fls. 400 a 423) aparece caracterizado o plano de saúde. Todavia, não foram colacionados aos autos quaisquer contratos entre o dentista e a operadora do plano. Este documento é essencial para a análise da relação entre a ora Recorrente e os supostos contribuintes individuas remunerados por ela, ou, entendido de outra forma, a relação de mero intermediador de valores entre os usuários e os dentistas. Entendo não haver necessidade de diligência pois, na Cláusula Primeira do Contrato de Credenciamento para Prestação de Assistência Odontológica (fls. 557 do Processo 10580.733819/2012-79), encontramos “O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviços odontológicos pelo (a) CONTRATADO (A) aos associados da PREVDONTO bem como aos seus dependentes legais devidamente identificados”. E, na Cláusula Quinta, uma das sanções previstas é a glosa (letra “a”) do valor a ser pago, o que pode ocorrer quando as informações sobre um atendimento, fornecidas pelo prestador, não batem com o registro no banco de dados do plano de saúde, o que difere de uma simples multa contratual prevista por não cumprimento da obrigação. Isto corrobora com o que a legislação normatiza sobre o plano privado de assistência à saúde – mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Entender que todo plano terceiriza o trabalho a ser prestado esvaziaria o conteúdo pragmático do conceito de plano de saúde, os quais são diretamente normatizados pela Lei 9.656/1998. A comparação que a jurisprudência faz com as cooperativas faz sentido. Enquanto nestas há uma união de profissionais de saúde com o objetivo de prestar um serviço, no plano de saúde o pagamento da assistência é feita mediante reembolso ou por pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Cito parte do parecer colacionado pela Recorrente, constante no item 2.8 (fls. 582 do Processo 10580.733819/2012-79): Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 No caso de reembolso, o consumidor faz pagamento prévio ao prestador e é posteriormente reembolsado pela operadora. No caso de pagamento direto pela operadora ao prestador, a operadora paga por conta e ordem do consumidor; assim, a titularidade do valor a ser pago é do consumidor, e não da operadora. Esta apenas repassa o valor ao prestador. Consequentemente, não há que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados pelas OPERADORAS aos REFERENCIADOS, já que não há prestação de serviço das OPERADORAS em favor dos profissionais autônomos. Tendo em vista que os pagamentos em questão não se subsomem à hipótese tributária prevista na Lei 8.212/91 (contribuição previdenciária), e por conseguinte dos deveres de retenção de tributos, voto pela reforma do acórdão, cancelando-se integralmente o auto de infração relativo ao AI 51.056.240-0. Ad argumentandum, observo também, através do Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitido pela Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional da PGFN que: Documento público. Ausência de sigilo. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Proposta de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (...) Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador- Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que não caberia às empresas operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais de saúde credenciados, a exemplo de médicos e odontólogos, que prestam serviços a seus clientes, por considerar que não haveria prestação de serviço em relação ao plano de saúde. Em havendo recomendação da própria PGFN para não prosseguir no feito, perde sentido, a meu ver, o interesse do Conselho na manutenção da discussão quanto ao tema da incidência da contribuição previdenciária guerreado no processo que originou a lide. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, dada a característica de intermediadora que paga por serviços odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas. Previsão constante na Lei 9.656/1998, art. 1º, I. ABATIMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Sobre o pedido de consideração das Guias de Pagamento da Previdência Social (GPS) para que sejam abatidos do montante principal ora cobrado, é preciso haver prova de que houve recolhimento a maior ou indevido. Em não havendo tal recolhimento, não cabe o pedido de compensação. (Acórdão nº 2201-008.817, Relator Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado 08/08/2021) Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, posto que estas são meras intermediárias, que pagam por serviços médicos hospitalares e/ou odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas, estas sim tomadoras desses serviços. (Acórdão nº 2202-003.611, Relator Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado 14/03/2017) Do exposto, devem ser excluídas do lançamento as contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais. 2.2 Da contribuição incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas O recorrente alega a inexigibilidade da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Consta no Relatório Fiscal que esta contribuição lançada foi calculada aplicando- se a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo de pagamentos a serviços prestados por cooperativa de trabalho (fl. 219). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP com repercussão geral (Tema nº 166), declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, pois extrapolava a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, tributando o faturamento da cooperativa, representando nova fonte de custeio que somente pode ser instituída por meio de lei complementar. Negado o pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, o recurso extraordinário transitou em julgado em 09/03/2015. Por meio da Resolução nº 10/2016, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Nota PGFN/CASTF nº 174/2015 incluindo a matéria na lista daquelas com dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. (Acórdão nº 9202-009.574, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 24/06/2021, Publicado em 23/07/2021) Nesses termos, o recurso voluntário deve ser provido para excluir do lançamento as contribuições previstas no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Conclusão Do exposto, nesse ponto o recurso voluntário deve ser provido e cancelado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.199.566-3 (Processo nº 13896.000529/2009-84). 3. Do Auto de Infração DEBCAD nº 37.199.567-1 (Processo nº 13896.000530/2009-17) O Auto de Infração DEBCAD nº 37.199.567-1 (fls. 5), foi consolidado em 1º/04/2009, no valor de R$, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte dos segurados que, nos termos do Relatório Fiscal, não foram arrecadadas pelo sujeito passivo, por meio de desconto das respectivas remunerações e não foram repassadas à previdência social. Consta no Relatório Fiscal Complementar que: “O valor das Contribuições dos Segurados foi calculado sobre a remuneração de contribuintes individuais (dentistas), — demonstrada no DEBCAD 37.199.566-3 e, considerando que não ,havia sido aplicada à redução prevista na legislação sobre prestação de serviços de saúde (artigo 277 da Instrução 'Normativa SRP 03/2005) e como houve recálculo e retificação dos valores do referido auto de infração (parte patronal), procedemos à apuração do valor das Contribuições dos Segurados considerando o salário de contribuição com a referida redução. Dessa forma, foi elaborada nova planilha na qual é demonstrado o valor correto da Contribuição dos Segurados para efeito de cobrança do valor devido”. (fl. 1.195). O Acórdão recorrido deu provimento parcial à Impugnação (fls. 563 a 627) para determinar o ajuste na base de cálculo do lançamento, em conformidade com as disposições da IN SRP nº 3/2005. No Recurso Voluntário (fls. 1283 a ) o recorrente sustenta que não há serviços prestados para si, nem em seu nome, não se confundindo a situação da Recorrente com aquelas observadas para cooperativas ou para empresas que asseguram o acesso à assistência por meios próprios, contratados diretamente e sob sua subordinação - ainda que não o seja sob o manto do vínculo empregatício. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades- fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST 1 . Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira-se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder 1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º. Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF nº 606) que questiona a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. No CARF, prevalece o entendimento de que, “Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). Nesses termos, com propriedade, a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira discorre ao relatar o Acórdão nº 2202-008.362, proferido em 09/06/2021, pela Segunda Seção de Julgamentos da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Por fim, o princípio da verdade material não ser invocado quando lhe aprouver e rechaçado quando contrariar seus próprios interesses. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ricardo Resende esclarece que “a relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais específicos, que, no caso, estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT” 2 . O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. 2 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 Não consta em Relatório Fiscal os fundamentos pelos quais concluiu-se pela existência de vínculo empregatício entre a recorrente e os profissionais credenciados aos planos odontológicos para que fosse devido o recolhimento das contribuições previdenciárias. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O credenciamento desses profissionais não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Do exposto, concluo pelo provimento do recurso voluntário, nesse ponto, para cancelar o Auto de Infração DEBCAD nº 37.199.567-1 (Processo nº 13896.000530/2009-17). 4. Do Auto de Infração DEBCAD nº 37.199.571-0 (Processo nº 13896.000534/2009-37) – CFL 68 O Auto de Infração de Obrigação DEBCAD nº 37.199.571-0, foi lavrado por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, violando o disposto nos arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). Impugnação às fls. 823 a 844. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 3 . Na lição de Paulo de Barros Carvalho, são deveres instrumentais ou formais 4 e o descumprimento da obrigação acessória torna-se antecedente de uma norma que tem por consequente a aplicação de penalidade tributária (multa) 5 . Conquanto sejam chamadas de acessórias, Leandro Paulsen adverte que têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais 6 . De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, o contribuinte é obrigado a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Administração Tributária. 3 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: sariva, 2019, p. 380. 5 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, 619. 6 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. Esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Com isso, o responsável fica sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, I e II, do RPS e 32, IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só é mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos em GFIP. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS, CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência suscitada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. (Acórdão nº 9202-009.736, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 23/08/2021, Publicado em 27/10/2021). Disto, o julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever acessório e deve ser replicado neste julgamento. Em razão do mesmo procedimento fiscal foram lavrados 6 Autos de Infração, cuja tabela foi reproduzida nas páginas antecedentes: DEBCAD Processo Obrigação Lançamento Decisão DRJ Pagamento 37.199.566-3 13896.000529/2009-84 Principal Contribuições da empresa sobre remuneração dos contribuintes individuais, pagamento à cooperativas de trabalho e retenção sobre serviços com cessão de mão-de-obra Manteve em parte: ajuste na BC e exclusão das contribuições relativas às retenções nos casos de prestação de serviços por cessão de mão de obra. Não 37.199.567-1 13896.000530/2009-17 Principal Contribuições dos segurados (contribuintes individuais) retenções Manteve em parte: ajuste na BC (art. 227 da IN SRP 3/2005) Não 37.199.571-0 13896.000534/2009-97 Acessória Apresentar GFIP com dados não correspondentes a todos os FGs Impugnação improcedente Não Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 37.199.568-0 13896.000531/2009-53 Acessória Deixar de preparar folhas de pagamento Impugnação improcedente PAGO 37.199.569-8 13896.000532/2009-06 Acessória Deixar de prestar à RFB todas as informações contábeis Impugnação improcedente PAGO 37.199.570-1 13896.000533/2009-42 Acessória Deixar de arrecadar as contribuições dos contribuintes individuais Impugnação improcedente PAGO Nesta mesma oportunidade, trouxe a julgamento os dois processos de obrigação principal destacados concluindo pelo cancelamento dos Autos de Infração DEBCAD nº 37.199.566-3 e nº 37.199.567-1. Sendo mantido o resultado, este Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.199.571-0 também deve ser cancelado. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator. Em que pesem as valiosas ponderações e análise jurídica da redatora, tenho fundamentada discordância, conforme passo a expor. Primeiramente, no que tange àquelas contribuições lançadas ao amparo do AI DEBCAD nº 37.199.567-1, ao examinar os autos do Processo 13896.000529/2009-84, apenso, infiro, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos no relatório fiscal, que a autoridade tributária não se baseou em indícios ou presunções, mas em ROBUSTAS PROVAS DE QUE A RECORRENTE REMUNEROU, DIRETAMENTE, os profissionais, é o que se vê nos itens abaixo, a partir de comparação entre as GFIPs, DIRFs do período, entre outros documentos, cuja contabilidade da empresa não registrou a real movimentação, tanto que houve aferição indireta da tributação previdenciária: 3.14. Assim sendo, verifica-se que, de fato ocorreram pagamentos, pelo sujeito passivo, a segurados contribuintes individuais. Tais pagamentos compuseram o salário de contribuição destes contribuintes individuais. (grifo do autor) 3.15. Intimado a esclarecer em quais contas contábeis foram registrados os pagamentos constatados em DIRF no código 0588 - Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, o sujeito passivo apresentou declaração informando contas contábeis não localizadas no plano de contas referente ao exercício de 2004. Informado Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 sobre o fato, reconheceu que, equivocadamente, relacionou contas utilizadas atualmente, após alteração do plano de contas, contudo não informou as contas utilizadas em 2004, motivo pelo qual foi reintimado a informar as contas contábeis, tendo apresentado declaração informando que são realizados lançamentos a débito na conta de Resultado 41127.1000.92 - Eventos Conhecidos de Assistência Odontológica Rede Conveniada e a crédito na conta de Passivo 22120.9001 - Eventos a Liquidar de Assistência Odontológica Rede Conveniada. No entanto tais contas, novamente, não foram identificadas no plano de contas, verificando-se que existem as contas 41127 - Despesas com publicações, 40004 - Eventos Conhecidos de Assist. Odontológica, ambas sem lançamentos no período do procedimento fiscal. (...) 3.17. Diante da constatação de que a contabilidade não registra a movimentação real da remuneração dos segurados contribuintes individuais declarados em DIRF, a base de cálculo para contribuições previdenciárias foi aferida indiretamente, utilizando-se os valores declarados em DIRF no código 0588. Da base de cálculo definida foram calculados os valores devidos referentes à contribuição previdenciária a cargo dos segurados, conforme demonstrado nas planilhas CONTRIB Cl DIRF COD. 0588 - ANALÍTICA e CONTRIB Cl DIRF COD. 0588 - SINTÉTICA, anexadas às fls. 58/220. (...) 3.19. Após analisar os recolhimentos realizados pelo contribuinte, foi constatado que foram suficientes, tão somente, para cobrir os valores devidos declarados em GFIP. Portanto os valores de contribuição dos segurados contribuintes individuais declarados em DIRF, não declarados em GFIP, conforme relatado nos parágrafos anteriores, não foram arrecadados e repassados à Previdência Social. Muito embora a recorrente sustente que não prestou o serviço, a realidade provada foi a realização de remuneração direta “Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício” a partir da documentação verificada, donde entendo devidas aquelas contribuições previdenciárias mantidas na decisão de origem, refletindo também sobre a cobrança de multa, CFL 68, realizada ao amparo do AI DEBCAD nº 37.199.571-0, haja vista a necessidade de manutenção da seguridade social brasileira. Deste modo, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo o crédito constituído referente ao AI DEBCAD nº 37.199.567-1 e respectivo reflexo no AI DEBCAD nº 37.199.571-0 (CFL 68). É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1492DF CARF MF Original

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9700673 #
Numero do processo: 10840.903101/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores.
Numero da decisão: 1402-006.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 31 01 /2 01 3- 29 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903101/2013-29 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ O litígio se formou em virtude da não homologação total de compensação declarada. O crédito seria proveniente de saldo negativo, mas em razão de divergência na indicação das retenções na fonte efetuadas pela Contribuinte, a Autoridade fiscal o reconheceu apenas em parte. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que o fisco desconsiderou as notas ficais e respectivas retenções dos valores que compõem o saldo negativo. Juntou documentos que comprovariam as alegações. Ao final, requereu a procedência da Manifestação. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que a mera juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção. A análise é feita a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo. Não sendo possível comprovar por meio das declarações, caberia à Interessada juntar documentação que comprovasse as alegações. Indicou como deveria ser feita a comprovação. Contudo, ressaltaram os julgadores que apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes. Quanto ao pedido de diligência, a Turma da DRJ entendeu que ele deve ser deferido apenas quando houver provas que se submetam a analise, o que não ocorreu no caso. II. Recurso Voluntário (RV) Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) a aplicação da Verdade Material, pois a Autoridade deve promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Havendo dúvida em relação aos fatos, a norma não pode incidir; b) anexadas as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito, deveria haver o deferimento do crédito. Cita doutrina, bem como, que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago; c) da forma como agiu, a Autoridade cerceou o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Ao final, requereu o provimento do Recurso, para que o direito creditório fosse totalmente reconhecido. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903101/2013-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no art. 6° da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB durante o curso da Pandemia, bem como na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 143 – 20/04/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 144 – 18/06/20), conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação de retenção na fonte A discussão gira em torno da comprovação da retenção na fonte de valores tributários, bem como o ônus da prova. A Recorrente afirma que pelo Princípio da Verdade Material, a Autoridade deveria promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Alega que em caso de dúvida quanto aos fatos, a norma não pode incidir e as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito foram anexadas. Alega que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago. Da forma como agiu, a Autoridade teria cerceado o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833/03 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Inicialmente deve ser consignado que como o pedido de declaração é iniciado pelo contribuinte, a aplicação do art. 373 do CPC faz com que o ônus da prova recaia sobre tal interessado. Ou seja, a indicação de todos os elementos para a homologação da compensação é feita pelo sujeito passivo, e, caso não sejam confirmados, cabe a quem requer o direito sua comprovação e a indicação do erro que levou à não homologação. Com base nessa premissa, não é a Autoridade que deve apresentar provas sobre a eventual existência do direito creditório, mas sim a Contribuinte. Por isso não cabe dizer que da forma como o fisco procedeu suprimiu seu Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903101/2013-29 direito. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que não é da competência da Autoridade fazer prova quanto à compensação. Também não houve infração ao art. 30 da Lei n° 10.833/03 ou omissão à análise do fato gerador. Como visto, o objeto da lide se restringe à comprovação, a qual deve ser feita pela Interessada. Sobre o Princípio da Verdade Material, o mesmo não tem o condão de inverter o ônus da prova e deve ser aplicado, caso a Contribuinte demonstre que possui o direito creditório. Quanto à questão probatória e os documentos apresentados pela então Manifestante, que se constituem pela relação de clientes que teriam efetuado as retenções (fl. 66) e as notas fiscais relativas às operações onde deveria haver as retenções (fls. 67-104), a DRJ entendeu não serem suficientes para justificar a parte do crédito que não foi reconhecida. De acordo com o Órgão de primeiro grau, apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes (fl. 134). Realmente os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que o crédito realmente existe, pois apesar de apontarem a existência das relações entre a Contribuinte e seus tomadores, não comprovam que houve disponibilidade econômica por sua parte. Veja-se que não está a exigir que sejam apresentadas as guias DARF, que comprovariam os recolhimentos de retenções, o que provavelmente estaria fora do alcance da Recorrente, pois em poder dos tomadores. Essa exigência, como sendo a única forma de comprovação, é, inclusive, proibida nos termos da Súmula n° 143 do CARF. O que se espera da Contribuinte em suas comprovações é que ela traga documentos que assegurem o recebimento dos valores líquidos, descontado o valor da retenção. Em uma situação ótima, o contribuinte apresentaria os livros contábeis, as notas fiscais e os comprovantes de depósitos ou extratos Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903101/2013-29 bancários demonstrando o recebimento. Para o caso, se a Requerente, além das notas, tivesse trazido os comprovantes de recebimento bancários ou extrato caberia o reconhecimento do crédito, contudo, não o fez. Mesmo depois da DRJ descrever quais seriam as formas de comprovação do crédito, a Recorrente preferiu argumentar sobre o ônus probatório e não trazer aos Autos os documentos indicados. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não deve o crédito ser reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

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