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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734728 #
Numero do processo: 18471.002425/2004-12
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício . 1999 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.453
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, acolhida a preliminar de decadência. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ]' • • ':).' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002425/2004-12 Recurso n° 164.725 Voluntário Acórdão n° 2201 -00.453 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente Paulo Brame Recorrida 3a Turma - DRJ - Rio de Janeiro/RJ - II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício . 1999 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, acolhida a preliminar de decadência. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pelas conclusões. FRANCISC O3 S OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente , V Cr - I" 1 1.---c“.---"-'-X EDUARDO T ;DEU EARAH f. - ator , EDITADO EM: 12 flAR 2010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros : Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • Relatório O Espólio de Paulo Brame, por meio de sua inventariante, recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 3 Turma da DRJ - Rio de Janeiro/RJ - II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 1544 a 1563. Trata-se de exigência de IRPF no valor de RS 764.543,88, sendo R$ 280.535,68 referente ao imposto, R$ 210.401,76 relativo à multa de oficio e R$ 273.606,44 correspondente a juros de mora, calculados até 30/11/2004. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Ressalte-se que o contribuinte, leiloeiro, era titular de três contas-correntes, cujo montante de depósitos/créditos chegava a R$ 18349.476,50 no ano-calendário 1998, tendo falecido em 25/02/1999, conforme certidão de óbito à fl. 16. Em 04/04/2001 (fls. 12 a 14), iniciou-se a ação fiscal. A viúva do contribuinte, inventariante, apresentou documentos considerados comprobatórios das origens, no montante de R$ 17.313.637,64. Portanto, a quantia de R$ 1.035.838,86 foi considerada como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 1998. Cientificada do Auto de Infração, em 30/12/2004, a inventariante protocolizou impugnação, em 31/01/2004 (fls. 1261 a 1271), sustentando, em síntese: a) decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro a dezembro de 1998; b) o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 é inaplicável ao caso em tela, pois o contribuinte faleceu em 1999 e ele seria o único que poderia comprovar as origens dos depósitos; c) nulidade do Auto de Infração, posto que a fiscalização não verificou a correlação de valores percebidos pelo contribuinte, relativamente aos leilões dos quais participou; d) o Auto de Infração não demonstra nexo causal entre os depósitos bancários e o acréscimo patrimonial, devendo, portanto, ser considerado nulo; e) que diversos valores depositados em conta-corrente do autuado foram • estornados, portanto, não deveriam ser considerados como depósitos não justificados; O que o leiloeiro tem fé pública, o que, por si só, afasta a presunção estabelecido no art. 42, da Lei n° 9430/1996; 2 • Processo n° 18471.002425/200412 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.453 Fl. 2 g) que deveriam ser rejeitados os valores correspondentes aos créditos em conta de depósito que tenham origem comprovada por documentação hábil e idônea, conforme planilhas e inforznaçã es anexas à Impugnação (fls. 1275 a 1502); h) o espólio não é pessoalmente responsável pelos juros e multa de oficio incidente sobre o tributo, conforme artigo 131, do CTN. 3a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ — II proferiu Acórdão n° 13-17.409, julgando procedente em parte o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou co-titular das contas bancárias ou, ainda, o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tont= inverte o ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancária não comprovado (fato indiciaria) corresponde, efetivamente, ao anferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ESPOLIO MULTA DE MORA. A multa aplicável ao espólio, por omissão de rendimentos de sua responsabilidade é de 75%, conforme inciso L artigo 44, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórias decorre de apressa disposição legal. Após a ciência da decisão de primeira instância, a inventariante protocolizou Recurso Voluntário, alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. t/M 3 • Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Suscita o recorrente, preliminarmente, a ocorrência de decadência, na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Inicialmente, cabe o registro que em relação à decadência sempre me posicionei no sentido de que quando ao ocorre o pagamento antecipado não há fato homologável, passando o lançamento a ser direto ou de oficio, tal qual previsto no art. 149 do CTN, deslocando a norma de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150 § 4° do CTN, para a regra geral estabelecida no art. 173 inciso I do CTN, contando-se o qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê-lo. Entretanto, melhor refletindo a questão, verifico, pois, que a referida tese não possui sustentação sólida, visto que se alicerça sob um frágil argumento, qual seja, em se tratando de tributos sob a modalidade de lançamento por homologação o pagamento tem o condão de deslocar o inicio da contagem do prazo decadencial para a data do fato gerador, na forma do art. 150 do CTN. O Código Tributário Nacional estabeleceu duas modalidades de lançamento, ou seja, o lançamento de oficio, cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa (art.142 do CTN) e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo e a apuração do tributo devem ser feitas pelo sujeito passivo (art. 150 do CTN). Citam-se o arts. 142 e 150 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua co sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida gelo obrtrado. expressamente a homolog& Pelo que se depreende da leitura do art. 150 do CTN, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, 4 Processo n' 18471.00242512004-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.453 Fl. 3 determinando a matéria tributável e, consequentemente, o montante do tributo devido, obviamente com obrigação de realizar o pagamento. Assim, o artigo 150 do CTN transfere para o contribuinte, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a ação do sujeito passivo não se tem conhecimento do lançamento tributário propriamente dito e, fundamentalmente, não é possível saber qual o montante que se deve antecipar ou homologar. Nesse sentido, tem-se que a homologação feita pela autoridade diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido e, por via de conseqüência, a antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito. Nessa senda, o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não seja pago, pois o pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário e será sempre posterior a constituição da exigência. Não se pode perder de vista que quando o caput do artigo 150 do MN se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo ao pagamento, mas, tão- somente aos procedimentos e ações previstas no artigo 142 do CTN. A entender de forma diversa poder-se-ia chegar à situação absurda de que o pagamento de R$ 0,01, fosse suficiente para determinar a antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial. A eleição do pagamento como único fator homologatório não resolve algumas situações, como por exemplo, no caso em que o contribuinte apresente corretamente a DIRPF, entretanto, por não possuir imposto a pagar sua declaração não poderá ser homologada Destarte, o fato de não haver imposto a ser pago, não pode impedir que o Fisco homologue expressamente a atividade à qual o contribuinte está obrigado por lei. Assim, o pagamento do imposto não integra a essência do lançamento, já que o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não for recolhido aos cofres públicos. Deste modo, na inocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se ao lançamento o disposto no art. 150, § 4° do CTN. Todavia, a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuias origens não restaram comprovadas deve ser apurada em bases mensais e tributada na declaração de ajuste anual. Portanto, durante o ano-calendário o sujeito passivo submete à tributação os rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, portanto, no último dia do ano. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: 5 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. Art. 4' Os rendimentos omitidos. de origem não comprovada serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vipente à época. § I° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § I° do mesmo dispositivo legal. (grifei) Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a guo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 1999 e considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2003. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 30/12/2004 (fl. 1247), todo o crédito tributário já havia sido atingido pela decadência. Ante ao exposto, voto no sentido DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em/2de outubr e/2009 011/, r. EDUAR P 1t TADEU FARA MINISTÉRIO DA FAZENDAas- ,z00.14. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ~0* Processo no: 18471.002425/2004-12 Recurso n°: 164.725 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministeriál n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.453. Brasília/ F, 2 NAR 2Ü F NPNCISC• ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR 'residente d. Segunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: - ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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4726011 #
Numero do processo: 13963.000221/00-33
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- 0t.; 4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;fr C!.;. SEGUNDA TURMA Processo :13963.000221/00-33 Recurso n2 : 201-127.344 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : AGROAVíCOLA VÉNETO LTDA. Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/02-02.574 IPICRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção Vuris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ABN Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 tve- --- MARIA TER A MARTíNEZ LÓPEZ REDATORA ESIGNADA FORMALIZADO EM: O 9 ABA 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁO BARRETO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. O Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 Recurso n2 :201-127.344 Recorrente : AGROAVÍCULA VÊNETO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, fl. 1, do credito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e da COFINS de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo aos mês de julho de 2000, no valor de R$ 19.885,02, instruído com os documentos de fls 03 a 54, cumulado com pedido de compensação com débitos de impostos e contribuições federais de sua responsabilidade, de fl. 02. Posteriormente, solicitou a substituição do pedido de ressarcimento por outro, no valor de R$ 80.433,99, relativo ao terceiro trimestre de 2000, de fls 100 e 101, para adequar-se ao disposto no art 2°, § 2°, inciso II, da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 33, de 04 de Abril de 1999. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis analisou o pedido e concluiu por seu deferimento parcial, no valor de R$ 25.294,03, em razão da exclusão do cálculo do benefício das aquisições de matérias — primas adquiridas a pessoas físicas (produtores rurais), conforme disposto no artigo 2° § 2° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n°33, de 4 de Abril de 1999. A impugnação foi apresentada, fls 139 a 149, alegando em suma que: - A decisão foi embasada em atos normativos que restringiram o alcance da Lei n° 9.363, de 1996, cujo art 2° prevê que seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção. - Apóia — se no artigo 100 do Código Tributário Nacional para fundamentar o entendimento de que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares, não podendo modificar o texto legal que complementam. Transcrevendo doutrina nesse sentido e traz jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para fortalecimento de seu entendimento. - Pede ainda a modificação da decisão para que seja deferido totalmente o pedido de ressarcimento e autorizada a compensação de modo integral. A autoridade julgadora de primeira instância, de fls. 167 a 171, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal e em Florianópolis. Irresignada com a decisão da DRJ Porto Alegre — RS, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 175 a 187, onde alegou a interessada que a Instrução Normativa SRF n° 23, de 1997, seria ilegal, uma vez que a Lei n° 9.363, de 1996, teria previsto que o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, adquiridos no mercado interno, daria direito a crédito presumido. Reproduzindo parte do voto exarado no Recurso n° 102.571 e ao final fez comentários à Lei n° 10.637, de 2002. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 190 a 193 acordaram, por maioria de voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da ementa que se transcreve: 3 611 Processo nQ :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 "IPL CRÉDITO PRESUMIDO PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE NÃO CONTRIBUINTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado Interno. Recurso Negado" Às fls. 201 a 323, a contribuinte interpôs Recurso Especial, onde solicitou a inclusão na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96, das aquisições de insumos efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas, sob o fundamento, em síntese, que a Instrução Normativa SRF n°23, de 1997, seria ilegal, uma vez que a Lei n°9.363. de 1996, teria previsto que o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, adquiridos no mercado interno, daria direito a crédito presumido. Reproduzindo parte do voto exarado no Recurso n° 102.571 e ao final fez comentários à Lei n° 10.637, de 2002. Às fls. 581/594, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, nas quais requer que permaneça inalterada o Acórdão combatido. É o relatório. C(1 4 Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do Juizo de Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência do Sujeito Passivo interposto com base no inciso II do art. 32, e parágrafo 2° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, deve ser admitido se referindo apenas à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação das aquisições efetuadas de pessoas físicas de cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS. Mérito Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". g 5 Processo n 2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretacão e no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). E a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará* jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tf' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COF1NS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a ,/ Ç5‘3‘6 Processo n Q :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. I°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTIV ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo . quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, j 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 7 Processo O :13963.000221/00-33 Acórdão ri° : CSRF/02-02.574 incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão económica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim conto a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (...)" Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é csti presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ens 'ar o 8 , Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na4:-ltirna 9 Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1° ; bem assim, comumente, faz- se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINIS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito pres mido do 10 . • Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 22 de janeiro de 2007. AI ANTONgá.ERRA NETO 11 Processo riQ : 13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Redatora. Ouso divergir do I. Relator quanto ao não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polênnico. 3 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO. De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito 3 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. ‘11 12 i . Processo ri2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "fui-is et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleoló ico e o histórico; 13 . . Processo n 2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619- 9)•4 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentidos , motivo pela qual dou provimento ao recurso da contribuinte. Conclusão Em face ao acima exposto, dou provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões-DF,em 22 de janeiro de 2007. en MARIA TERES t MARTNEZ LOPEZ 4 Revista Dialética de Direito Tributário n o 128, p. 225. ' CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhc de Contribuintes. 14 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002160/2003-72
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO \ FINANCEIRA — POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. LANÇAMENTO — MULTA DE OFÍCIO — No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I jr,‘A " • ‘-'4). MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4N-zes, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002160/2003-72 Recurso n° 165.955 Voluntário Acórdão n° 2201-00390 — 2 a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente ODETTE SIGOLO Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO \ FINANCEIRA — POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. LANÇAMENTO — MULTA DE OFÍCIO — No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 2 • ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISES GIACOMELLI NUN S DA SILVA — Presidente 7 RO PA LO PEREIkA BSOSA - RelatorRE FORMALIZADO EM: 28 SEI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). , I 2 Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 3 Relatório ODETTE SIGOLO interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 212/220. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 105.787,94, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 268.554,34. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 212/214, foram: 1) Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, no ano de 1998; 2) omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1998. A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial é inconstitucional, especialmente no período anterior à vigência da lei Complementar n° 105, de 2001; que a autuação representa confisco e supera o limite da capacidade contributiva do contribuinte; que houve cerceamento do direito de defesa, em razão do pouco tempo conferido para justificar as operações. Afirma que não foi notificada previamente das planilhas obtidas na BOVESPA e defende que, para a apuração do ganho nas operações na bolsa de valores seria necessário compensar os ganhos líquidos com as perdas verificadas em momentos subseqüentes, deduzindo-se, ainda, as despesas de corretagem. Insurge-se contra a cobrança de juros, calculados com base na taxa Selic. A Turma Julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento ressaltando, inicialmente, a regularidade da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre a quebra do sigilo bancário, da mesma forma, sustentou a regularidade do procedimento. Como a Contribuinte hão apresentou prova da origem dos depósitos bancários, concluiu pela caracterização da omissão de rendimentos. Sobre os juros, cobrados com base na taxa Selic, afirmou tratar-se de exigência baseada em disposição expressa de lei a que não se pode negar validade. A Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2007 (fls. 261v) e, em 13/12/2007, interpôs o recurso de fls. 268/277, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação; argúi a nulidade do lançamento e, ainda, insurge-se contra a multa de oficio que diz ser confiscatória, em razão da sua desproporção com relação ao valor do imposto. É o relatório. Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, a saber: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6" O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 5 Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, nao se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1" do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1" — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3" Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3", C, 5°, 6°, 7° e 9' desta Lei Complementar. y 5 Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 6 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, a Contribuinte não aponta fato que possa ser caracterizado como tal. Refere-se apenas ao pouco tempo que teve para justificar as operações. Porém, nas fases impugnatória e recursal a Contribuinte teve bastante tempo para comprovar as origens dos depósitos bancários. Portanto, de exercer ampla liberdade o direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, no que se refere à origem dos depósitos bancários, a contribuinte nada apresenta, e sem a prova da origem dos depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. No que se refere ao ganho líquido no mercado de renda variável, a Contribuinte questionou apenas o fato de que não teriam sido subtraídos os valores das perdas, nem deduzidas as despesas com corretagem. Sobre a dedução das perdas, examinando as planilhas de fls. 25 50, verifica-se que a autoridade lançadora, ao apurar a base tributável, considerou te • as a- ,/ Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 7 operações realizadas no mês, inclusive aquelas em que houve perda, somando-se o resultado total de cada mês. Portanto, diferentemente do que afirma a Recorrente, considerou, sim, as operações com resultado negativo. Sobre a despesa com corretagem, de fato, a apuração da renda variável, admite a dedução das despesas. Porém, a Recorrente, embora reivindique o direito à dedução, não comprova a despesa, sequer informa o seu valor. Portanto, não há despesa a ser deduzida. Finalmente, quanto à multa de oficio, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa, a que não se pode negar validade com base em juizo subjetivo a respeito de sua repercussão econômica no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 C RO PAU kOtill (41/44 ? AAAX-- _ PER IRA BARB SA - Relator 7

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4719114 #
Numero do processo: 13836.000135/99-25
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17900
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS ALTOMANI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEILA A IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , A1 (Ne ai V1/4S ' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 20W . — ,4.(..i.•,:k MINISTÉRIO DA FAZENDA ra-€,_.,;:i;.'..S8•7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /:349;str' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS7..,(ALMEIDA ESTOL. A ente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAMGONÇALVES., - 2 , ` r.1.....4 - fkg-t..:'.'ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA •'44.--•:.,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Recurso n°. : 123.830 Recorrente : JOSÉ CARLOS ALTOMANI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1992. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Campinas, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente reco/ dos. É o Relat rio. • . 3 . tti - MINISTÉRIO DA FAZENDA •s4g$1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no inicio a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da da / do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA».:: 7T::: 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exero tar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessári lL e faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não , 5 , .,. - -'0.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, 'fr- k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou _fprescricional, deve ter coo início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.stp: -Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 dr março de 2001 , aia! - - PEREI" DO -NAS IMENTO 7 • .4.10,•MINISTÉRIO DA FAZENDA Tts,ki ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')‘=.141 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro José Pereira do Nascimento, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatárias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/01), indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mês, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na font;" 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wtfr-...3.-;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 d .k---LEILA FfSRR'caER LEITÃO 9 _ — —

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4732896 #
Numero do processo: 10768.015727/2001-62
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1996 IRRF. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. ART. 44 DA LEI N. 8.541/92. ALÍQUOTA DE 25%. CARÁTER PENAL. INEXISTÊNCIA. O art. 43 da Lei n. 8.541/92, quando prevê a tributação das receitas omitidas pelo IRRF, por presunção de. distribuição de lucros aos sócios, à alíquota de 25%, não tem natureza de penalidade, ainda que no período base no qual o contribuinte tenha omitido a receita a alíquota do IRRF para o caso de distribuição regular de lucros aos sócios fosse menor. Afastado o caráter penal da norma, não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna ao caso.
Numero da decisão: 9101-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inadimissibilidade do recurso e, negar provimento ao recurso do contribuinte.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 13629.000467/2001-11
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. — CARACTERIZAÇÃO - A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa compensatória.
Numero da decisão: 9101-000.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Numero do processo: 10314.010740/2005-97
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/10/2003 Imposto de importação. Redução de alíquota. Beneficio fiscal concedido em caráter específico. Benefícios fiscais outorgados em caráter específico são efetivados em cada despacho aduaneiro, mediante prova inequívoca do preenchimento das condições a ele inerentes e do cumprimento dos seus requisitos legais. Carece de fundamento jurídico a pretendida redução de alíquota do imposto de importação prevista no artigo 50 da Lei 10.182, de 2001, quando não comprovada a regularidade fiscal do importador na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingos.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.010740/2005-97 Recurso n° 139.990 Voluntário Acórdão n° 3101-00.189 — ia Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/10/2003 Imposto de importação. Redução de alíquota. Beneficio fiscal concedido em caráter específico. Benefícios fiscais outorgados em caráter específico são efetivados em cada despacho aduaneiro, mediante prova inequívoca do preenchimento das condições a ele inerentes e do cumprimento dos seus requisitos legais. Carece de fundamento jurídico a pretendida redução de alíquota do imposto de importação prevista no artigo 50 da Lei 10.182, de 2001, quando não comprovada a regularidade fiscal do importador na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingos. ENRIK—ee.,UE PINHEIRO TO'f?- Presidente TARASIO CAMYELO BORGES — Relator EDITADO EM 15/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Primeira Turma da DRJ São Paulo (SP) que, por unanimidade de votos, rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de restituição 2 do imposto de importação. O pedido indeferido tinha como fundamento jurídico a pretendida fruição do beneficio fiscal concedido pelas Medidas Provisórias 1.939-24, de 6 de janeiro de 2000, 2.068-37, de 27 de dezembro de 2000, e 2.068-38, 25 de janeiro de 2001, convertidas na Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 [ 3 ] e não reclamado no momento do registro da declaração de importação (DI). Na análise da matéria, a Inspetoria da Receita Federal de São Paulo (SP) apontou4: pedido carente de anuência prévia do MDIC/Secex. Indeferido o pleito, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 47 a 64 e 96 a 108, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: I - Alega ter-se habilitado junto ao SISCOMEX para fruição dos beneficios da Lei 10.182/2001, conforme documento de fls. 28. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, tendo apresentado ao DECEX todas as CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal). Com esse argumento o interessado refuta a alegação, para indeferimento da retificação da DI, de que não teria autorização formal da DECEX para usufruir do benefício da Lei 10.182/2001. 2 - Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95, a requerente foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim nos períodos nos quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras às fls. 52, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01, para Manifestação de inconformidade acostada às folhas 47 a 64 e 96 a 108. 2 Pedido de restituição acostado às folhas 1 a 4, protocolizado em 23 de novembro de 2005, referente à DI 03/0858236-0, registrada em 6 de outubro de 2003. 3 Lei 10.182, de 2001, artigo 5°: Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. (§ 1°) O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (I) veículos leves: automóveis e comerciais leves; (II) ônibus; (III) caminhões; (IV) reboques e semi-reboques; (V) chassis com motor; (VI) carrocerias; (VII) tratores rodoviários para semi-reboques; (VIII) tratores agrícolas e colheitadeiras; (IX) máquinas rodoviárias; e (X) autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. [...]. , 4 Indeferimento do pedido às folhas 44 e 45. /CO: 2 Processo n° 10314.010740/2005-97 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.189 Fl. 162 o qual já se encontrava habilitada. "Diante do cenário exposto, o II referente à importação registrada na DI 03/0858236-0 foi integralmente recolhido, ou seja, a requerente não se valeu do beneficio fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar-se impossibilitada de apresentá-la." (fls. 53). Com tal argumento, o interessado refuta a hipótese de ter renunciado espontaneamente ao beneficio da Lei 10.182/2001. 3 - Menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04 de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621), ambos relacionados ao regime aduaneiro de "drawback". Argumenta que o caso ora discutido guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada. 4 - Alega que na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho. 5 - Coloca que à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições exigidos legalmente para usufruir a redução de caráter especial, e pagou indevidamente o imposto integral. Menciona o art. 109, III, do Regulamento Aduaneiro • (Decreto 4.543/2001), para comprovar que caberá redução total ou parcial do imposto pago indevidamente, em diversos casos, entre os quais: "... III - verificação de que o contribuinte , à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)". Com tal alegação o recorrente refuta o argumento de que o único momento para solicitação de reconhecimento do beneficio seria a data do fato gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/10/2003 Ementa PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO - DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E k. CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR. 3 • Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 143 a 157. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas, noutras palavras, apenas no que respeita à controvérsia remanescente: instrução do pedido carente de certidão negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa5 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 161 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto - Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 143 a 157, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. 5 Despacho acostado à folha 160 determina o encaminhamento dos autos para o para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° 10314.010740/2005-97 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.189 Fl. 163 Versa o litígio remanescente, conforme relatado, acerca do direito à restituição6 do imposto de importação, com base no beneficio fiscal concedido pelas Medidas Provisórias 1.939-24, de 6 de janeiro de 2000, 2.068-37, de 27 de dezembro de 2000, e 2.068- 38, 25 de janeiro de 2001, convertidas na Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 [7], não reclamado no momento do registro da declaração de importação (DI): redução do tributo em 40%. Segundo a Fazenda Nacional, a fruição do beneficio está subordinada à apresentação de prova de regularidade fiscal à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. A recorrente, por outro lado, aduz que o ordenamento jurídico não subordina a fruição do beneficio à prova de regularidade fiscal em cada despacho aduaneiro de importação, se já o fez na habilitação específica no Siscomex. Portanto, a exigência da prova de regularidade fiscal é matéria incontroversa; mas o momento da exigência dessa comprovação é tema sobre o qual este colegiado precisa se manifestar. Diante disso, buscarei, no Código Tributário Nacional, fundamentos jurídicos para solucionar a polêmica. Antes, porém, trago à colação passagem na qual Hugo de Brito Machado discorre sobre concessão das isenções, colhido de seu Curso de Direito Tributário 8 , a saber: Segundo o CTN, as isenções podem ser: 1— Quanto à forma de concessão: a) absolutas, ou em caráter geral — concedidas diretamente pela lei; b) relativas, ou em caráter específico — concedidas por lei mas efetivadas mediante despacho da autoridade administrativa. 6 Pedido de restituição acostado às folhas 1 a 4, protocolizado em 23 de novembro de 2005, referente à DI 03/0858236-0, registrada em 6 de outubro de 2003. 7 Lei 10.182, de 2001, artigo 5°: Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. (§ 1°) O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (I) veículos leves: automóveis e comerciais leves; (II) ônibus; (III) caminhões; (IV) reboques e semi-reboques; (V) chassis com motor; (VI) carrocerias; (VII) tratores rodoviários para semi-reboques; (VIII) tratores agrícolas e colheitadeiras; (IX) máquinas rodoviárias; e (X) autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. [...]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 246. 5 Nesse diploma legal, no capítulo que cuida da interpretação e da integração da legislação tributária, a analogia é oferecida como a primeira ferramenta ao alcance da autoridade operadora do direito tributário, na ausência de disposição expressa9. Dada a analogia entre os beneficios fiscais da redução de alíquotas e da isenção, este mais amplo do que aquele, faço uso dessa ferramenta de interpretação e de integração da legislação para invocar o disposto no artigo 179, caput e § 2°, c/c a inteligência do artigo 155, ambos do C1N, verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 1°f...]. ,5Ç 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: 1- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o ' tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. No caso concreto, não há se falar em beneficio fiscal outorgado em caráter geral, porquanto a redução do imposto de importação ora reclamada "aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes" 10 dos seguintes produtos da indústria automobilística: 1- veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; 9 CIN, artigo 108: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (I) a analogia; (II) os princípios gerais de direito tributário; (III) os princípios gerais de direito público; (IV) a eqüidade. (§ 1°) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. (§ 2°) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 10 Lei 10.182, de 2001, artigo 5°, caput e § 1°. 6 Processo n° 10314.010740/2005-97 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.189 Fl. 164 IV- reboques e semi-reboques; V- chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII- tratores agrícolas e colheitadeiras; - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Entendo, por conseguinte, irreparável a exigida prova de regularidade fiscal à época do fato gerador para fruição do beneficio da redução de aliquota do imposto de importação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. n TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 10140.000699/2001-56
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1995 a 30/11/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n°8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Carlos Alberto Fr EDITADO EM: 30/06/2011 s Barreto - residente e Relator CSRF-T3 Fl. 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10140.000699/2001-56 Recurso n° 221.537 Especial do Procurador Acórdão n° 9303 -00.441 — 3' Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 INIatéria PIS - Auto de Infração - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ZAMAN AGROINDUSTRIAL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PISTASEP Período de apuração: 31/01/1995 a 30/11/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vineulante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitueional-b art. 45 da Lei n°8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao . lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez Lopez', Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório . : Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Naeional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao rectnso voluntário do sujeito • passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4" do art. 150 do CTN. 0 apelo fazendúrio é no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o crédito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. 0 despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF, no rcexame de admissibilidade, o manteve, nos termos em que proferido pela presidência da Câmara recorrida. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2", in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009, aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso ri° 335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da Lei n" 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTN, com termo de inicio regulado pelo art. 150, § 4", do CTN. Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, a saber: o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente a contribuição para o Finsocial e o ter in Ode inicio para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante n°08, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no 2 Processo no 10140.000699/2001-56 CSRF-T3 Ac6rdilo n.° 9303-00.441 Fl. 204 Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4' do art. 2' da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei if 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Carmen Lucia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Sobre o tema "súmula vineulante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada pratica ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrario do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinculante As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de sumula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. f que essa súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da súmula, que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da. declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que 3 como voto. dela se dessume), sem eficácia erga ornnes da declaração de inconstitucionalidade. (grifo meu) Portanto, dada a inconstitueionalidade cio art. 45 . aq Lei n" 8.212/91, não há como considerar ser de dez anos o'13razO pará efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entenda que a matéria resta prejudicada tendo em vista que, no caso dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador. Do exposto, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Carlos Alberto e tas Barreto 4

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Numero do processo: 13857.000205/97-53
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07217
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS — RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Otacilio Da s Cartaxo Presidente 4 Fran, i•co d ales '4,eiro de Queiroz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CO1SÉ1110 CE CONTRIBUINTESx .5: Processo : 13857.000205/97-53 Acórdão : 203-07.217 Recurso : 111.332 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 53/59, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 46/49), que indeferiu o pedido de compensação, com débitos da contribuinte (fls. 01/04), de créditos presumidos de 1PI, instituídos pela Lei n° 9.363/96, como restituição da Contribuição para o PIS e a COFINS. Consta do Relatório Fiscal de fl. 30, referindo-se a tributos e contribuições, que teriam sido declarados em DCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, § 3°, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. O contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, § 3°, inciso 1, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, ensejando assim, a lavratura do Auto de Infração relativo a multa exigida isoladamente, prevista no artigo 44, inciso I c/c o parágrafo 1°, inciso V do mesmo artigo da Lei n.° 9.430/96, referente a todos os débitos compensados 2 • í.; . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Pne • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000205/97-53 Acórdão : 203-07.217 Recurso : 111.332 indevidamente pelo contribuinte no ano de 1997 e 1998, que citamos abaixo: Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 33/44. Inconformada com a decisão denegatória da pleiteada compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 42/44, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 46/47): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n°21/1997, art. 13, § 3, tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação seja acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art. 12, § 40 do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5" estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3 0 ) e com créditos do 1PI com ressarcimento pleiteado (art. 4). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 46/49): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". MINISTÉRIO DA FAZENDA •41 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000205/97-53 Acórdão : 203-07.217 Recurso : 111.332 Cientificada dessa decisão em 19 de abril de 1999 (AR de fl. 52), no dia 18 seguinte, a empresa protocolizou seu Recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e §§ da IN SRF n°21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1 parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2° e 3 ° como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no art. 2" do Decreto n.° 2.138/97, para efeito de "encontro de contas entre créditos restituiveis ou ressarciveis e débitos fiscais do contribuinte", não se constitui na única possível, sendo a IN SRF n.° 21/97 disciplinadora de todo o procedimento a ser observado no tratamento que se deve dar aos créditos dos contribuintes relacionados no seu art. 2; c) existe uma diferenciação na natureza do que está sendo tratado nos arts. 3 " e 40 da IN SRF n.° 21/97, fato que teria escapado à análise na decisão recorrida, pois a situação prevista no art. 4° leva ao teor do § 1° do art. 8°, enquanto que a situação definida no art. 3 conduz à regra do art. 12, em que não se constitui em pré-requisito o pedido de ressarcimento. Sendo assim, o "ressarcimento do crédito é disciplinado no art. 8° da instrução e objetiva, à evidência, o seu recebimento em dinheiro. Enquanto isso, a compensação vem disciplinada no art. 12"; d) a administração teria criado "uma regra, senão de exceção, de tolerância", assegurando ao contribuinte ou compensar ou ressarcir o seu crédito, permitindo converter o pedido de ressarcimento em compensação, este em renúncia àquele, não se constituindo o pedido de ressarcimento, assim, em regra geral, que deva ser aplicada a todos os casos, conforme entendimento da fiscalização e da DRJ; e e) o direito ao crédito não depende do despacho decisório da autoridade da SRF, mas decorre de norma jurídica perfeita, sendo, por conseguinte, ex lege, cabendo à autoridade fiscal realizar o acompanhamento e controle quanto à correta utilização do incentivo, independentemente da apresentação de pedido de ressarcimento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ±tit" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000205/97-53 Acórdão : 203-07.217 Recurso : 111.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" I . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que a sua existência e o conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida à fl. 49. No caso vertente, a Lei n° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devido pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo órgão competente do Poder Executivo, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela Lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso. A compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, estabeleceram as sobreditas instruções, ' Decisão DRJ. p. 3/4 - fls. 54/55. 5 o :si MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ —;;( • ":.y .. • ,,,wfv.,..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000205/97-53 Acórdão : 203-07.217 Recurso : 111.332 contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 3" - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COF1NS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; [...]. Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2 " e 3 ", inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Parágrafo 1" - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo 2" - [...]; Parágrafo 3" - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo 111. Parágrafo 4" - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. [...1. Parágrafo 3" - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: 1 — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: 6 , • ..0_ 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA It' t::.7 IS 4..., , ' MAM 6514SEIRICIÉ CNTRIPUINTÉS t Processo : 13857.000205/97-53 Acórdão : 203-07.217 Recurso : 111.332 [...]; c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em pauta, verifica-se, com a devida vênia, não constar, expressamente, que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se verifique a existência material dos créditos indicados. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3 " do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no art. 13, § 30, I, "c" não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4" do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se fazer a verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8 " da IN SRF n° 21/97, o seu § 4 " tornaria os dispositivos constantes do supratranscrito artigo 12 e §§, quase que inteiramente dispensáveis, já I,que o aludido § 4 condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 11"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z;U» Processo : 13857.000205/97-53 Acórdão : 203-07.217 Recurso : 111.332 débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante" (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente, quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois, a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, através do mencionado despacho decisório, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialinção. Por oportuno, registre-se que, à fl. 27 dos autos, consta "Pedido de Restituição", protocolizado na repartição em 14/11/97, tomado sem efeito a pedido da requerente, através do Arrazoado de fl. 29, datado de 26/02/98. Não consta dos autos referência alguma a respeito, qual seja, sobre o porquê do seu requerido cancelamento. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja analisada a viabilidade do pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 to FRANC • Obr SAL "S RIBEIRO DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 13956.000054/2001-17
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente inaplicável o artigo 45 da Lei n. 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente inaplicável o artigo 45 da Lei n. 8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. Cede-1,"--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fJtALA --MARIA TERE A MARTÍNEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÁO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n. 2 :13956.000054/2001-17 Acórdão n2 : CSRF/02-02.521 Recurso n.2 :201-123474 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALIMENTOS ZAELI LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão prolatada por maioria de votos consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4 2 do CTN. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PIS FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4 2 do art. 150 do CTN. Recurso provido. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, não caberia a este E. Conselho afastar as disposições do artigo 45 da Lei n2 8.212/91. Que, (sic) a decisão recorrida enfrentou e declarou, ainda que de forma reflexa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo." (f1.500). Os acórdãos paradigmas entendem a aplicabilidade do art. 45 da Lei n 2 8.212191. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho W201-160 da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 562 a 573 a interessada apresenta Contra-razões, onde por meio de citações doutrina'rias e jurisprudenciais reafirma ao acertamento do acórdão recorrido ao reconhecer a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 42 do CTN. Pede a manutenção integral do acórdão. É o Relatório. -2 - Processo n.2 :13956.000054/2001-17 . Acórdão n2 : CSRF/02-02.521 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora. O Recurso Especial interposto atende as formalidades legais, dele conheço. Trata-se de inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada ter ocorrido a decadência (lançamento) segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4 2 do CTN. A questão diz respeito a aplicabilidade da Lei 8.212/91. Exige-se da interessada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre abril de 1991 e setembro de 1995, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 27 de março de 2001. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, não caberia a este E. Conselho afastar as disposições do artigo 45 da Lei 08.212/91. Que, (sic) "a decisão recorrida enfrentou e declarou, ainda que de forma reflexa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo." (f1.500). Os acórdãos paradigmas entendem a aplicabilidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Esclareça-se que a interpretação defendida por este E. Conselho não está no enfrentamento da constitucionalidade do art. 45 da lei n 2 8212/91 e sim, na não aplicabilidade da lei em se tratando de PIS. Explico: A Lei n2 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, Incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei ri2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos a tos, são - 3 - f Processo n.2 :13956.000054/2001.17 Acórdão n2 : CSRF/02-02.521 constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", If e 'c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF comete arrecadar. fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições socáis_previstas nas alíneas sicl" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 2 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 22 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 32 No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n 2 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 42 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2 2 e 32 incidirão juros mora tórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 52 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 62 O disposto no § 42 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." - 4 - . . " Processo n. 2 :13956.000054/2001-17 Acórdão n2 : CSRF/02-02.521 Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, independente de ter ou não ocorrido pagamento, em se tratando de PIS, as regras de decadência devem ser as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2006. o MARIA TERES tRTINEZ LOPEZ -5- Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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