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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811248 #
Numero do processo: 13706.002003/90-30
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9222
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EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JAREIRO - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. A pura e simples exclusão da Receita Bruta de parcelas de re- ceita ganha, que o contribuinte presume que não conseguirá receber, sem atendimento da sistemática prevista no artigo 221 e EW do RIR/80, caracteriza omissão de receitas. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO. CASO EM QUE NÃO SE CARCTERIZA. Não basta a identificação de uma parcela fictícia no Passivo para ter-se como provada omissão de receitas em igual valor. É indispensável que a tal passivo fictício corresponda obrigação paga e não baixada. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA. Intimada a em - presa a provar a origem é a efetividade da entrega de recursos supridos pelo sócios e não logrando fazê-lo, tem-se como provada a ocorrência de omissão de receitas em igual valor. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS. As despesas deduzi- da na determinação da base de cálculo do im- posto sujeitam-se a comprovação, sob pena de glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.J.A. EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de vo- tos dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da - base de cálculo a parcela referente ao passivo fictício, no • exercício de 1986, e para que os juros de mora sejam cobra dos à razão de 1I-ou• fração, no período . anterior a agosto/ /91, nosttermosdol,relatorio ,le y.vatornue passamra.-integ=ar-cr presente julgado- Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardo- so Barbosa, que provia TRD integralmente. /frlif Sala das sess8es A PF), em 22 de março de 1995 9n.. VERINALDO H24aar .• DA SILVA - PRESIDENTE Ir JOSÉ D r, CI • DIAS - RELATOR ;1,/ VISTO AFO .0 G O RIBEIRO COSTA- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO OV 19 DA NACIONAL2 95 Participaram, áinda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HISSÃO ARITA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER: Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e VILSON BIADOLA. • 1 PROCESSO N2 13706/002.003/90-30 RECURSO N2 106.839 RECORRENTE: P.J.A. EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO N9 105 -9.222 RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 20/09/93 por P.J.A. Empre- endimentos Ltda contra a Decisão de fle.62/63 do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, da qual tomara ciência em 19/08/93. 2. O lançamento tributário, cuja manutenção integral em pri- meira instância deu causa ao recurso, apontou as seguintes infrações (fls.8): 2.1 Foi levada ao resultado do exercício social de 1985 (f is 37) Receita Bruta em valor inferior aos das Notas Fiscais de Serviços emitidas, caracterizando omissão de receitas. 2.2 Omissão de Receitas, caracterizada pelo registro da du- plicata de n2 9666-a como passivo em 31/12/85 pelo valor de Cr$ 18.000.000, sem dele deduzir-se o desconto incondicional obtido de Cr$ 3.600.000 (fle.14 e 32) - Passivo Fictício. 2.3 Omissão de receitas nos períodos-base de 1985 e 1986,ca- racterizada pela falta de comprovação da origem e da efeti- vidade da entrega de suprimentos de caixa pelos sócios. 2.4 Glosa de despesas com veículos e de conservação de bens (Cr$4.483.522) e de "outras despesas" (Cr$ 19.600.972) dedu- zidas no período-base de 1985, por falta de comprovação. 3. O contribuinte impugnou a exigência, argumentando, em su- ma que: 3.1 A diferença entre a soma das notas fiscais de serviço e- mitidas em 1985 e a Receita Bruta tomada para a apuração do Resultado se justificava pela recusa do cliente "Condomínio Tijuca Off Shopping" em pagar o serviço de campanha publici- tária correspondente às notas fiscais n2 041 e 042. Dadas a dificuldade em recuperar esse crédito e o interesse em man- ter o cliente, decidira assumir o prejuízo. 3.2 A falta de dedução, no registro das obrigações a pagar, do desconto de Cr$3.600.000, relativo à duplicata 9666-A,não caracterizava passivo fictício. A verdadeira infração havia PROCESSO N9 13706/002.003/90-30 ACORDACY.N9 105-9.222 2 sido que deixara de apropriar essa recuperação de despesas no período-base de 1985, postergando a receita para 1986. 3.3 Com relação aos suprimentos de caixa, a norma do artigo 181 do Regulamento de 1980 estabelece como pré-condição a e- xistência de indícios.ou outras provas de omissão de recei- tas para, só então, admitir que tal omissão corresponderia ao valor dos suprimentos. No caso, não teria ocorrido omis- são. Com relação a um dos supridores, a origem dos recursos corresponderia ao FGTS e indenização recebida de ex-emprega- dor, em virtude de rescisão de contrato de trabalho. 3.4 Os títulos "despesas com veículos" e "outras despesas" nem mesmo correspondiam a contas existentes em seu livro Di- ário. Disporia a impugnante de documentação relativa a todas as despesas registradas em seu Diário. 4. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência, dando como razões de decidir: 4.1 Que, de acordo com a legislação tributária, não poderia o contribuinte simplesmente deixar de computar como sua re- ceita aqueles créditos que considerasse de difícil realiza- ção. Cumpria-lhe esgotar todos os meios legais para receber o crédito. 4.2 Que não procedia a argumentação da impugnante de que o valor apontado pelo fisco como passivo fictício correspon- deria, na realidade, a uma postergação no reconhecimento de receita por falta de documento que comprovasse tal alegação. 4.3 Que, nos termos da legislação aplicável e em conformida- de com jurisprudência pacífica, cabia ao contribuinte provar com documentação hábil e idônea a origem e a entrega doe re- cursos supridos. A simples prova de capacidade financeira de um dos supridores não seria suficiente para elidir a presun- ção de omissão de receitas. 4.4 Que as despesas glosadas foram declaradas pelo próprio contribuinte, como se vê a fls.10. Se ele dispunha dos cor- respondentes documentos, cabia-lhe apresentá-los. Não com- provada a despesa, cabia a glosa. 5. No recurso em exame, o contribuinte acrescentou que a sua escrita regular fazia prova em seu favor e que o fisco não provara as infrações apontadas, conforme disposto no artigo 174 do RIR/80. Com relação aos suprimentos de caixa, teria sido utilizada mera presunção fiscal não admitida pela lei. 6. Argumentou, ainda, a recorrente com relação aos seguintes pontos não discutidos anteriormente: PROCESSO N9 13706/002.003/90-30 3' ACORDÃO N9 105-9.222 6.1 Preliminar de Nulidade do Lançamento: O auto de infração seria nulo por ter sido lavrado na repartição e não no local de verificação das supostas infrações, com ofensa ao dispos- to no artigo 10 do Decreto n2 70.2354/72. Ora,o lançamento é um ato vinculado, conforme disposto no CTN. Para provar que o Auto havia sido lavrado fora do estabelecimento da autuda, requereu a produção de prova testemunhal. 6.2 A ilegalidade da cobrança de encargos com base na TRD e da utilização da UFIR em 1982 como parâmetro de atualização monetária de tributos: A recorrente historiou a sistemática de utilização da TRD como indexador, a partir de fevereiro de 1991, na forma da Lei 8.177/91; a rejeição dessa siste- mática pelo STF, como inconstitucional e a nova sistemática introduzida pela Lei 8.218, de 29/08/91, que adotou a TRD a título de juros de mora, para argumentar a inconstituciona- lidade desta, por implicar em cobrança de juros em montante superior aos 12% ao ano, estabelecidos pelo artigo 192 fi 32 da Lei Maior. Com referência à indexação do crédito tributá- rio pela UFIR, em 1992, argumentou que a Lei n2 8.383 de 31 de dezembro de 1991 não poderia aplicar-se a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência e que ela nem mesmo poderia ter eficácia a partir de janeiro de 1992, porquanto a remessa aos assinantes do Diário Oficial da União de 31/ 12/91, no qual fo publicada, só ocorrera em 02/01/92. É o Relatório. 40 4 PROCESSO NQ 13706/002.003/90-30 RECURSO N2 106.839 RECORRENTE: P.J.A. EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO N9 105-9.222 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais con- dições de admissibilidade. Da Preliminar de Nulidade do Lançamento. De acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade in - competente ou com preterição do direito de defesa. Dispõe o artigo 60 do mesmo Decreto que "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." No caso doe autos, o desatendimento do disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, quanto ao local da lavratura do auto, não importa em nulidade, como se vê do artigo 59 do mesmo Decreto, nem resultou em qualquer prejuízo para o sujeito passivo. Rejeito a preliminar. Do Mérito A própria recorrente declara nos autos que, em 1985, prestou serviços ao Condomínio Tijuca Off Shopping,faturou-os e dei- xou de computar a correspondente receita na determinação de seus resultados, em razão de o devedor recusar-se a pagá-la. Não passou de mera alegação, sem qualquer prova, a afirmati- va de que, dados a grande dificuldade na realização de tal receita já ganha e o medo de perder o cliente, a recorrente optara por, simplesmente, abrir mão do seu crédito. 5 PROCESSO N9 13706/002.003/90-30 ACORDÃO N9 105-9.222 Ainda que se admitisse tal alegação não provada, no sistema de apuração dos resultados e da base de cálculo do imposto é inadmissível a pura e simples exclusão da Receita Bruta dos valores considerados perdidos. Não pode o contribuinte sim- plesmente deixar de registrar tais receitas, ou, se regis- tradas, deixar de computá-las ao determinar a receita bruta do exercício. A lei fiscal tem normas específicas e condi- ções rigorosas para admitir a dedução de perdas na realiza- ção de créditos, conforme disposto no artigo 221 e parágra- fos do Regulamento de 1980. Entendo caracterizada a omissão de receitas, quanto a este item do lançamento. Com relação ao passivo fictício, tenho por não configurada a omissão de receitas. O indício, a partir do qual é construí- da a prova indireta de omissão de receitas de que trata o artigo 180 do RIR/80, é o fato de uma empresa manter em seu passivo, como ainda pendente de pagamento no encerramento do período-base, uma obrigação que já havia pago.0 laço lógico entre o fato indiciário e o fato probando é o raciocínio de que se tal obrigação houvesse sido paga com recursos regis- trados na contabilidade da empresa, teria, necessariamente, ocorrido um lançamento contábil e, por conseqüência, a baixa da obrigação antes do encerramento do balanço. Logo, se não houve a baixa da obrigação quando do efetivo pagamento, foi porque foram utilizados recursos originários de receitas anteriormente não contabilizadas. O caso dos autos não se enquadra nessa moldura. Os Cr$ 3.600.000 de desconto conce- dido para pagamento no prazo (fls.32) não podem ser enten- didos como obrigação paga pela recorrente e não baixada. Assim, embora possa ser identificada uma parcela fictícia no passivo da recorrente, não se presta ela a ser utilizada na prova indireta de que trata o artigo 180 do RIR/80. Dou provimento ao recurso, quanto a este item da exigência. Com relação aos suprimentos, argúi a recorrente que a in- fração não está provada pelo fisco na forma prevista no ar- tigo 181 do Regulamento. De acordo com essa norma, somente depois de provar, por indícios, a existência de omissão de receitas é que poderiam ser usados os valores entregues pe- los sócios como uma simples medida do montante de tal omis- são. Adotada uma exegese puramente literal, o artigo 12 @ 32 do Decreto-lei n2 1.598/77, realmente, parece dizer que pri- meiro é necessário que o fisco prove, por indícios, que houve uma omissão na escrituração de receitas para que, só depois, possa ser aplicada a presunção legal de que os su- primentos correspondem ao valor das receitas omitidas. PROCESSO N9 13706/002.003/90-30 6 ACORDÃO N9 105-9.222 A indagação da ratio legls, entretanto, leva à interpretação que vem sendo, ao longo de décadas, adotada pacificamente por este Conselho. Não há como "provar por indícios" um fato sem, para tanto, lançar-se mão de presunOes, sejam elas legais, ou do homem. O indício e a presunção andam sempre juntos na produção de prova indireta. O indicio é o fato, de'fácil prova direta a partir do qual é dado chegar-se, por ilação, a uma convicção quanto à exis- tência de um outro fato, encoberto e de difícil prova direta. A presunção é justamente esse nexo lógico que se estabelece entre o fato indiciário já provado e o fato encoberto, que se pretende provar indiretamente. Eventualmente, a validade dessa ilação é preestabelecida pela própria lei, no caso das presunçaes legais. Dentro deste contexto, conduziria a um absurdo a interpreta- ção do artigo 180 do RIR/80 segundo a qual, primeiro, se de- va provar por indícios, sem uno da presunção, a omissão de receitas para, somente em uma segunda etapa, aplicar-se a presunção estabelecida no mesmo texto legal. Entendo que a norma em análise preestabelece um fato indiciário - a entrega de recursos financeiros por Bócio - e a ele liga uma presunção legal: a de que os recursos, cuja origem e entrega não sejam comprovados, já pertenciam à própria pessoa jurídica, sendo o suprimento uma simples forma de regularizá-los contabilmente. No caso dos autos, cabia à recorrente o ônus de provar a o- rigem e a efetividade da entrega dos recursos, conforme pre- visto na lei. Não o fez. Entendo caracterizada a omissão de rendimentos correspondente a este item do lançamento. Com relação às glosas de despesas, a própria recorrente en- globara sob os títulos identificados pelo fisco as despesas em questão, como se vê da sua Declaração de Rendimentos. Ca- bia-lhe apresentar à fiscalização os correspondentes docu- mentos ou juntá-los à sua defesa. A ausência de apresentação dos documentos comprobatórias das despesas justifica a sua glosa. Nego provimento a este item do recurso. No que diz respeito ao cálculo dos juros de mora com base na TRD e à utilização da UFIR como indexador no ano de 1992, entendo, de início, que não tem este Conselho de Contribuin- tes jurisdição para apreciar a constitucionalidade das leis, nem o poder para recusar aplicação a lei vigente, cuja cone- titucionalidade se discuta. O controle da constitucionalida- de das leis e o poder de recusar-lhes aplicação, em casos específicos, são prerrogativas do Poder Judiciário. Enquanto PROCESSO N9 13706/002.003/90-30 ACORDÃO N9 105-9.222 não revogada a lei pelo Poder Legislativo, na forma prevista no artigo 52,X da Lei Maior, continua ela vigente e deve ser aplicada pelos órgãos do Poder Executivo. Tendo em vista, entretanto, as normas da Lei . de Introdução com relação à aplicação da lei no tempo, não poderia a Medi- da Provisória n2 298 de 29/07/91 retroagir para fevereiro do mesmo ano, ao dispor sobre o cálculo dos juros de mora com base na TRD. Assim, é de dar-se provimento parcial ao recur- so para decidir que no período de 01/02/91 a 01/08/91 os ju- ros de mora sejam calculados à taxa de 1% ao mês, não se a- plicando nesse período o cálculo com base na TRD. Com referência à utilização da UFIR como indexador, entendo que não assiste razão à recorrente. A Lei 8.383 foi promul- gada no dia 30 de dezembro de 1991 e foi publicada no Diário Oficial da União de 31/12/91. A alegação, aliás não compro- vada nos autos, de que a remessa aos assinantes desse Diário Oficial só teria ocorrido no dia 02/01/92 em nada prejudica, a meu ver, o fato de que a lei foi publicada no Diário Ofi- cial que circulou no dia 31. Independentemente de haver sido remetido aos assinantes no mesmo dia, ou não, independente- mente de haver sido ampla a circulação, ou não, consta que o Diário Oficial em que veio estampada a Lei 8.383 circulou no dia 31/12/91. Circulação é conceito mais amplo que remessa aos assinantes. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do montante das omissões de receitas a parcela cor- respondente ao Passivo Fictício e para excluir do cálculo dos juros de mora com base na TRD o período de 01/02/91 a 01/08/91. Brasília (DF) em 22 de março de 995 JOSÉ DO NASCI DIA , relator .000" 4001. Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em FORTALEZA - CE CMFL/ PIS DEDUÇMO - DECORRENCIA - A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar con- cluso diversa. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FARMACIA AGUANAMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta CUmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes em 19 de outubro de 1994 Ágil - '''.~ VERINALDO H — 1 DA SILVA - PRESIDENTE /de 6" .,11- "•.°7 JACKSON,EDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM . fmrsr R BEI.RIK‘ - PROCURADOR DA FAZENDA fereSESSNO DE: 7 NACIONAL JAN 1M5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARI- TA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. M.::H " I%, .;,.n-•"..t MINISTÉRIO DA FAZENDAlfrs,x1- %, `: 4.,L4-e 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/002.043/88-71 ACORDAM NR. 105-8.808 RECURSO NR. 80.261 ..,da RECORRENTE: FARMÁCIA AGUANAMBI LTDA. RELATORIO FARMÁCIA AGUANAMBI LTDA., com sede no município de For- taleza, Estado do Ceara, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisNo de primeiro grau, proferida no jul- gamento da impugnaçWo ao Auto de InfracKo de fls. 01 a 05. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo do Pis Dedu~ - Exercí- cio de 1986 calculado com base no Imposto de Renda. Na impugna~, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu que se estendesse a este Processo as razeres de defesa apresentadas no Processo principal - impugnaçWo do Processo principal - e a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele pro- cesso, negou provimento também ao presente feito. Cientificado desta decisKo, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 114 a 135, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 106.610 e, julgado nesta mesma Cámara, teve seu auto de infraçWo parcialmente anulado por decadência. E o relatório. AI oo Iall•41 ts Sílr títglãO' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/002.043/88-71 ACORDO NR. 105-8.808 3. VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNFIDER, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurldica, também objeto de recurso, que jul- gado, teve acolhida uma preliminar de nulidade do auto de infra0o no que tange A parcela que originou este auto. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusNo diversa, e considerando que a mesma nulidade se apresenta neste procedimento. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, acolho a preliminar de nulidade do auto de infra0o. . Brasilia-DF. er .9 de outubro de 1994 • .• 1 5( 'Ilt jACKSON MEDE:Á S 3S DE F ER OFARIAS SCHNEID - RELA1R\ À. anr._..csemir Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEVALDO ROBERTO BULLO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação as correspondentes parcelas da redução dos coeficientes de arbitramento na pessoa jurí- dica, e do imposto exigido desta em função do arbitramento, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 I(als'el/MMr PEDRO MA 1 ANDES - PRESIDENTE ' CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR jaPttt".44..t VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 23 FEV 1984 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo T ixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Os waldo Sant'Anna. — — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0845/061.401/81-98 RECURSO N9: 41.448 ACÓRDÃO N9; 105-0.714 RECOBBENTE:EDEVALDO ROBERTO BULLO RELATORI 0 Trata-se de tributação reflexa contra a pessoa do sócio da firma Casa Branca - Materiais Para Construção LTDA., que teve seus lucros arbitrados tendo em vista a não comprovação da possibilidade de a tributação ser feita com base no lucro re al. No Quadro Demonstrativo da Renda Omitida, constan te de fls. 03, foi informado o seguinte: "Inclusão na cédula F de valores apura- dos em Fiscalização na Firma Casa Branca Ma- teriais de Construção Ltda. ,CGC n945.682.820/ /0001-4, Processo n9 0845.004442/81-13 da qual participa o contribuinte acima menciona do em partes iguais com a sua esposa: Exercício de 1979 Ano-base de 1978 Lucro Arbitrado Participação Renda Crnitida 1.145.814,00 100% 1.145.814,00 Exercício de 1980 Ano-Base de 1979 Lucro Arbitrado Participação Renda Cmitida 2.009.748,00 100% 2.009.748,00 - - uftworffixmamme Processo n90845/061.401/81-98 2. Acórdão n9 105-0.714 Exercício de 1981 Ano-base de 1980 LU= Arbitrado Participação Renda Cmitida 4.502.928,00 100% 4.502.928,00 O total da renda omitida é lançada ao Sr. Frievaldo Roberto Bullospois declara em conjunto com sua esposa, Sra. Fátima Husseim Mussa Bullo, e a participação de cada um na firma é de 50%. A renda omitida no exercício de 1981 é de Cr$ 6.754.394,00, mas os contribuintes acima mencionados só permaneceram responsá veis pela Empresa ate 30.08.81, sendo atri- buída como renda omitida o total de Cr$ 4.502.928,00 e o restante Cr$ 2.251.464,00 aos titulares a partir de 01/09/81, Riad Hussein Mussa e Mohmond Hussein Mussa Neto." Após regular instrução processual o Sr. Delegado da Receita Federal julgou procedente a ação fiscal, assim se manifestando em sua Decisão de fls. 12/13. "CONSIDERANDO que o Auto de Infração la vrado contra a pessoa jurídica, foi j.ulgadE, procedente, com retificação de ofício no va- lor do lucro arbitrado; CONSIDERANDO que o lucro arbitrado se pressume o legalmente distribuído aos sócios da pessoa jurídica; CONSIDERANDO que a tributação reflexana pessoa física é decidida de acordo com a de- cisão dada á pessoa jurídica; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos do processo consta, Tomo conhecimento da impugnação por tem_ pestiva para no mérito indeferi-la. Retifico de oficio_o valor do crédito tributário. It Agencia da Receita Federal em Itanha- em, para dar ciencia desta decisão ao inte- ressado, intimando-o a recolher o IRPF no va lor de Cr$ 2.259.874,00, acrescido de corre- ção monetária e multa de 50% sobre o valor 'corrigido, no prazo de 30 dias, sob pena de f cobrança executiva, ressalvado o direito de)..} mfflommucon" Processo n9 0845/061.401/81-98 3. Acórdão n9 105-0.714 recurso ao Primeiro Conselho de Contribuin- tes, no mesmo prazo. Desta decisão recorro de oficio ao Sr. Superintendente da Receita Federal." Inconformado, apresenta o autuado o recurso de fls. 17, com a seguinte alegação: tendo sido indeferida a impugnnão a presentada no processo citado na referencia; e não se conformando com-essa decisão, por ter sido considerado processo autônomo, quan do na realidade é reflexo de pessoa jurídica, processo esse em andamento, sem decisão fi- nal, e de confgrmidade com o Acórdão de 16.03.81, da 5- Turma do TFR, em processo a nãlogo, consta que a execução contra pessoa física deve ser suspensa até o desfecho fi- nal da não contra a sociedade, vêm, com a devida venia, recorrer à V. Excia, que se digne de mandar cancelar o presente feito, termos em que por ser de JUSTIÇA." O Sr. Superintendente da Receita Federal, via da decisão de fls. 27, negou provimento ao recurso de oficio, assim ementando seu julgamento: "IRPF - Exercícios de 1979 a 1981. CÉDULA F - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS PELAS PESSOAS JURIDICAS - DECORRÊNCIA. Os proces sos reflexivos, desde que não apresentem fa- tos novos, devem seguir a mesma orientação de • cis6ria dos autos de que decorrem. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO." É o re1at6r/0k umnço~numa Processo n9 0845/061.401/81-98 4. Acórdão n9 105-0.714 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decre- to n9 70.235/72. Intimação recebida pelo AR de fls. 14v. em 13.10.82 e recurso protocolado no Ministério da Fazenda em 04.11.82 (fls. 17). No processo matriz, cujo recorrente era a firma CASA BRANCA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., esta Câmara profe riu o Acórdão n9 105-0.570, em sessão de 06 de dezembro de 1983, onde, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recur so, para, nos exercícios de 1980 e 1981, reduzir para 15% e 18% os coeficientes de arbitramento de lucro aplicados. Este Acórdão, está assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - Desclassificação de escrita - A falta de escrituraçao regular constatada na época da ação fiscal, autoriza o fisco a proceder ao arbitramento dos lu- cros. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Coeficientes - Os índices da Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979, só são aplicáveis aos arbitramentos que possam abranger os exercí- cios de 1980 e seguintes." Assim sendo, trata o processo em epígrafe de tri- butação decorrente de processo matriz, instaurado contra a empre sa da qual o contribuinte é sócio .e no qual resultou lucro por arbitramento e que ensejou exigência do imposto omitido. Não resta dúvida de que a autuação se baseia em dispositivo de lei cuja aplicação tem o respaldo de torrencial jurisprudência que considera como automaticamente distribuído aos sócios, obedecida a proporcionalidade de sua participação sa- ciai, o lucro omitido pela pessoa jurídica4 5.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.401/81-98 Acórdão n9 105-0.714 Deve, no entanto, ser excluída da tributação a im- portância correspondente o imposto devido pela pessoa jurídica em função do arbitramento e na proporção da participação do re- corrente no capital da empresa, segundo o entendimento firmado pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.311, de 11.04.83. Diante do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as parcelas correspondentes da redução dos coeficientes de arbitra- mento.na pessoa jurídica e do imposto exigido desta em razão do arbitramento Ag Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000898/90-66
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8242
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de março de 1994 I 51 tj , 1 , 1 , CELI DEr s PELDU:5 E - PRESIDENTE A 41 AlAmir • 001.. ,. ARITA, h . imp, . _ RELATOR VISTO EM '.......---AF/Váad'ONS STO litIBEIROan;COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: . NACIONAL 2 1 OU 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo , Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente.(12 0 1 PROCESSO N4 13.709-000.898/90-66 RECURSO N4 65.106 ACÓRDÃO N4 105-8.242 RECORRENTE: TRANSPORTES RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES RIBEIRO LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o n4 34.144.832/0001-01, com sede no município de Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 20/21), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei Complementar n4 7/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razões de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do Processo principal - e a decisão singular, (::19 acompanhando o que fora decidido naquele Pr 2 so, negou provimento também ao presente feito. .., Processo n9 13.709-000.898/90-66 Acórdão n9 105-8.242 2 Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 24/25, repetindo o recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal (nQ 13.709-000.896/90-31) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 99.906 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em 14 /12/1993, foi improvido. 411 1 É o relatóri. d#1. ... Processo n9 13.709-000.898/90-66 3 Acórdão n9 105-8.242 1 I VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, teve negado seu provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasille), em dlie março de 19941 n11 Ah o n è .-. • R 1 A -, 'RELATOR Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000069/93-90
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10062
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T20:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T20:43:26Z; Last-Modified: 2009-08-18T20:43:26Z; dcterms:modified: 2009-08-18T20:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T20:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T20:43:26Z; meta:save-date: 2009-08-18T20:43:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T20:43:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T20:43:26Z; created: 2009-08-18T20:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T20:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T20:43:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tnt2 : 13925/000.069/93-90 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO : 105-10.062 RECURSO N° : 87.306 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX. DE 1993 RECORRENTE : INDUSTRIAL AGRICOLA CHIUMENTO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL (PR) FINSOCIAL FATURAMENTO -Face às decisões do Supremo Tribunal Federai deve ser aplicada a allquota de 0,5%, sendo incablvel qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL AGRÍCOLA CHIUMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir - da exigência a importàncla que exceder a aplicação da allquota de 0,5% definida no DL = 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1995 VERINALD• Ellftfliv IL PRESIDE r 4 AFONS• 1_ ,•0 MATTOS oUR ÇO RELAT • R c FORMALIZADO EM: — 5 iFEV 1996 PROCESSO W. : 13925/000.069/93-90 ACÓRDÃO N'. : 105-10.062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JAC MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. 111 é, 1:1:; PROCESSO N°. : 13925/000.069/93-90 ACÓRDÃO N°. : 105-10.062 RECURSO 1\1°. : 87.306 RECORRENTE : INDUSTRIAL AGRÍCOLA CHIUMEKTO LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAL AGRÍCOLA CHIUMENTO LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 49, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição ao FINSOCIAL. Impugnação tempestiva às fls. 53/55. Informação fiscal às fls. 62/63. Decisão singular às fls. 65/66, a qual Julgou procedente o Auto de Infração. 'resignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 70/74. É o relatório. 00 1PL _1 PROCESSO N°. : 13925/000.069193-90 ACÓRDÃO N°. : 105-10.062 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO , RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAUFATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108-01.280 assim resumiu a questão: °Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16112/92, onde a impetrante era uma empresa comercial aquela Corte declarou, por maioria de votos, a Inconstitucionalidade do artigo 90 da Lel 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de allquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 e a alíquota de 0,5%. b) no Recurso Extraordinário n° 150755-1/Pernambuco, de 18/11/92 onde a impetrante era uma prestadora de serviços aquela Corte declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, fundada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou mercadorias e serviços." /es4 PROCESSO 14°. : 13925/000.069/93-90 ACÓRDÃO N°. : 105-10.062 Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). É o meu voto. Sala das/ e - él F e/08 d zembro de 1995 AFONS? C L • O MATT e S L RENÇO

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Numero do processo: 10209.001296/91-87
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9946
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO Na.: 86.129 MATERIA : IRF - ANO: DE 1990. RECORRENTE : TRACOM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA : DRF em BELEM/PA HRT IRF DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRACOM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros NILTON PESS e SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente Convocado). Presente a Procuradora da recorrente, Dra. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA (OAB-RJ 52.999). Sala das Sess. $F), em 09 de novembro de 1995. \ 101, • SSAs ARITA PRESIDENTE EM EXERC/oI0 JACKS MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR ...., 2.,..•;.,: ±5. ,.. , .....,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10209/001.296/91-87 ACORDA° N. :105-9.946_ FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros WERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESI- DENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. i . . X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,, zi-t.kr,,, --... PROCESSO No: 10209/001.296/91-87 ACORDA° 142 .:105-9.946 RECURSO Na..: 86.129 RECORRENTE : TRACOM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO Versam os autos de lançamento contra a contribuinte à eplgrafe relativo ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE em razão de auto de in- fração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 26, a contribuinte repisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singu- lar, de 'folhas 42, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, negou provimento á impugnação. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributá- rio, reafirmando sua defesa no processo matriz e aduzindo razões de inconstitucionalidade da cobrança fiscal. \\\ E o Relatório. - • ,.*N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ..f.44-i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10209/001.296/91-87 AWRDA0 No. :105-9.946_ VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento com o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que nesta mesma assentada, deu-lhe provimento. Sendo assim, em se tra- tando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do e pro- cesso principal se projeta neste processo recomendando o mesmo trata- mento. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasilia/DF, 09 de novembro de 1995. ... 1/.„11 ./(4/-e.d. JACKSON d‘ EIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. t.) Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000441/85-34
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ACORDÃO N o -CSRF/02-0 .254 Recurso n° RP/201-0.224 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A FINSOCIAL - A simples entrega de seus produtos à sociedade cooperativa e ato cooperativo; porem, a comercialização desses produtos, pela cooperativa inte- gra a receita bruta dos produtores, pa- ra fins da contribuição ao FINSOCIAL. Dá-se provimento, em parte, ao recurso especial, para excluir a penalidade, a- plicada antes de agosto de 1983, e redu zi-la a 20% quanto às parcelas vencida-S- a partir de agosto de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso es pecial, para determinar a exclusão da multa de mora para reduzi-la a 20% quanto aos demais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Sergio Gomes Velloso. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1987. ./ URGEL 7P • RA OP SC7 - PRESIDENTE 4 .;_ S ÉâTIA0 BV1 à T UAd- RELATOR x..f i .1 \ , v . v. /-; MARCO ANTONIO MENEGHETTI. - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.441/85-34 RECURSO N9: RP/201-0.224 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.254 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A RELATõRIO Contra a empresa denominada de USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S.A. , filiada â Cooperativa Central dos Produtores de Açúcar e filcool do Estado de São Paulo - COPERSUCAR, foi emiti da a notificação de lançamento, de fls. 05, relativa às contribui ções ao FINSOCIAL, apuradas durante o período de 20 de fevereiro \ de 1983 a 20 de janeiro de 1985. Defendendo-se, a notificada apresentou a impugnação, de fls. 01/04, sustentando que não e contribuinte direto desse tributo (FINSOCIAL), porque não realiza vendas de seus produtos, o que é feito pela COPERSUCAR, nos termos da declaração desta, acostada a fls. 06, a qual leio para esta Câmara Superior. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, São Paulo, em sua decisão de fls. 33/35, julgou procedente a ação fis cal e manteve a exigência, constituída de contribuiçOes ao FINSO- CIAL, juros, multa de % e correção monetâria, na forma consigna da na notificação, aos fundamentos constantes desta ementa: (5 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.441/85-34 2. , , Acôrdão n9-CSRF/02-Q.254 , 1 „ , "A contribuição ao FINSOCIAL incide sobre a re- ceita bruta das empresas públicas e privadas que rea lizam vendas de mercadorias e de mercadorias e servi _ ços. As empresas que realizam vendas de _mercadorias às sociedades cooperativas contribuirão para o FINSO H ,, CIAL com base na receita bruta apurada , de acordo com ja orientação contida no PN-CST n9 77/76. 1 , SOCIEDADES COOPERATIVAS 1„ , ' As sociedades cooperativas deverão contribuir para o FINSOCIAL somente em relação às operaçOes com terceiros não cooperados, tendo como base o fatura- H mento bruto, não se caracterizando como contribuinte substituto por falta de previsão legal." j ', A notificação interpôs o recurso voluntário, de fls. 40 a 49, juntando os comprovantes (f is. 50/62), de que fizera, a CO\ PERSUCAR em tempo hábil eregularmente, o recolhimento das contribui\ - \ çoes ao FINSOCIAL não como contribuinte substituto, mas como contri- buinte direto, na medida em que pratica os atos geradores da receita bruta. Esse recurso voluntário (fls-40/49) resultou provi- do pelo acOrdão da Câmara recorrida, de fls. 67/74, sendo relator do voto majoritário o ilustre Cons. Sérgio Gomes Velloso, cuja ementa é a seguinte (fls. 67): "FINSOCIAL - Contribuinte - Operaç6es com açúcar. En tidades constituídas por grupos de produtores de açu , car para comercialização desse produto no mercado in terno. A contribuição ao Finsocial devida sobre ave-n da da produção dasusinas de açúcar é. paga tão-somen- te pelas referidas entidades, por ocasião da comerci alização desse produto, ainda que essas entidades, tenham-se constituído por normas reguladoras do coo- perativismo vigente anteriormente à data da vigência „, da Lei n9 5.764/71, O art, 39 do Regulamento aprova- , do pelo Decreto n9 92,698, de 21.05.86, erigiu como contribuinte as sociedades cooperativas em relação às operaçOes com terceiros não cooperados, independente mente de se tratar de cooperativas que obedeçam ou não às normas vi ventes reguladoras do cooperativismo. Recurso provido. 77/2 ‘ 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 10840/000.441/85-34 3. Acórdão n9-CSRF/02-0,254 , Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial, de fls. 76/79, sustentando que inocorre em equivoco a dou- ta maioria seguidora do voto vencedor, poque a Lei 5.764/71 _distin- gue as sociedades cooperativas criadas antes dela e as que foram com ela criadas. Para melhor instruir este julgamento, transcreve e leio estes trechos do recurso especial (fls. 77/78), verbis: "É justamente, "data venha', nesse ponto que reside o equivoco. O Regulamento do FINSOCIAL, como não desconhece o ilustre Relator, ate faz menção em seu voto, abre uma Seção especial para as Socieda- des Cooperativas, a Seção II, artigo 59, em que con- cede isenção às sociedades cooperativas que obedece- , ram ao disposto na legislação especifica e tão-somen te quanto aos atos cooperativos próprios das suas fi- nalidades (Lei 5.764/71, art. 111). ' „ Ora, em tema de Hermenêutica Jurídica, a dispo- sição especial sempre haverá de se sobrepor à dispo-», sição de caráter geral. É assim seja quanto a uma in . teira regulação da matéria, como no caso do CTN, se-1 ja quanto à disposição especial inserida no contexto s de um diploma legal, como no caso. Não houvesse a es r , pecialidade "Seção II - Sociedade Cooperativas" e p5 der-se-ia ate adotar a razão de decidir invocada pe- lo ilustre Relator e que foi seguida pela maioria do douto Colegiado," ,, ,, O recurso especial foi admitido, pelo despacho de ! Lis. 81 e contrariado, pelas razões de fls. 90/92, oferecidas pelo su_ „ jeito passivo. ,„ , „ É o relatório. ') „ /I : , „, ! ,7 , : „ , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEPO N? 10840/000.441/85-34 4. Acórdão n9,-CSRF/02-0.224 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, relator, Não resta dúvida: as sociedades cooperativas não têm receitas, posto que sãosociedades civis sem fins lucrativos. E, no caso, elas operam as vendas dos produtos de seus cooperativados na qualidade de meros mandatãrios deles,repassando-lhes as respecti- vos cotas-partes, depois de realizadas as vendas comerciais de seus produtos. Embora, a Cooperativa recolha o FINSOCIAL, à base de 0,5%, conforme se verifica no comprovante de fls. 63, aUSINA.AWCAREIRAgo FRMCISCOS/Acontinua sendo a empresa contribuinte do FINSOCIAL ora re- clamado, É que a cooperativa, in casu, não é contribuinte do finsocial, nem mesmo na qualidade de substituta, porque lhe falta a condição essencial: receita. A receita, aqui e, certamente, aquela \ decorrente das diversas transaçOes mercantis de produtos próprios. Não, como é o caso, de produtos alheios, quando se os comercializa como mandatãrio dos diversos produtores. Assim, não assite razão à decisão recorrida, em 2a. Instãncia, ao prover recurso voluntário, -para declarar indevidas, no todo, aquelas , parcelas de FINSOCIAL, lançadas na notificação de fls. 06, porque, de fato, a entrega dos produtos à Cooperativa, pelo pro dutor, e ato cooperativo, sobre o qual não se incide essa contribui ção. Porem, não foi nesse momento que nasceu a exigência: esta nas- ceu, quando da comercialização do produto, entre a Cooperativa e ter ceiros. AI, sim, surgiu a obrigação e contribuir para com o FINSO- CIAL. E e, exatamente, o que se reclama no presente feito fiscal. A par disso e considerando que a penalidade, pelo não recolhimento das contribui0es ao FINSOCIAL teve lugar a partir de / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.441/25-34 5. Aceirdão n9,7-05RP/02-0.254 agosto de 1983, por força das normas que a instituiramr não assiste razão ao recurso especial, ao postular a Reforma da decisão, para restabelecer a exigência, no seu todo, Isto posto, fiel aos meus votos jâ proferidos na mes ma matéria, aqui e na 2a, Câmara, entendo que o presente recurso es pecial há de ser provido, apenas em parte. Assim também por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de ser dado provimento, em parte, ao recurso, para excluir da exigência a multa demora apli cada sobre as parcelas vencidas antes de agosto de 1983, bem como reduzir essa multa de mora a 20% sobre as parcelas vencidas a :par- tir de agosto de 1983.; Brasília D.F., em 19outubro de 1987. A A /A\" t..", e L1 SEBASTIÃO B GES TA2,JARY/- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001636/93-68
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11550
Nome do relator: Não Informado
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AGROPECUÁRIA. Sessão de :11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.550 IRPJ - EX. 1991 - A pessoa jurídica que exerce simultaneamente atividade com alíquota reduzida e alíquota normal, não pode utilizar os prejuízos da primeira para compensar com os lucros da segunda, ressalvado em relação ao exercício de 1991, no que toca à atividade rural. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (40,4 VERINALDO H qg P-jore-a E DA SILVA PRESIDENTE • ivo DE Lie1/4BARBozA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCAK, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. y PROCESSO N°10840/001636/93-68 ACOFtD/k0 N' 105-11.550 RECURSO N° : 108.210 RECORRENTE : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Em revisão procedida na declaração de rendimentos da pessoa jurídica acima qualificada, relativa ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, foi emitido lançamento suplementar exigindo imposto da Autuada. O Autuante demonstra em sua informação que o contribuinte exerceu atividade rural incentivada pelo imposto de renda, em percentual equivalente a 96,16% e das demais atividades não incentivadas no percentual de 3,84%. E em conseqüência, traduzindo em valores absolutos, dentro das regras do lucro da exploração, corresponde a Cr$ 300.308.797,00 relativo à atividade rural e Cr$ 11.992.365,00 às demais atividades. O rateio das receitas foi realizado dentro das regras do art. 12 da Lei n° 8.023/90. A Autuada reconhece que exerce atividade rural incentivada e outras atividades não incentivadas e que deixou de preencher o quadro 14 do Formulário I, mas que após ter verificado o engano foi providenciado a retificação. O contribuinte pleiteia abater o prejuízo fiscal apurado na atividade rural no valor de Cr$ 4.668.348,00, com os lucros de outras atividades, pretensão não aceita pelo Denunciante. À vista disso o Autuante exige o imposto das demais atividades sobre a base de cálculo de 16.660.713,00 (11.992.365,06 + 4.668.348,00), e não sobre o valor pretendido pelo contribuinte de Cr$ 11.992.365,00. O sujeito passivo aceitou a exigência fiscal nos moldes requerido e extinguiu a exigência mediante pagamento do valor (art. 156, Ido CTN). É o Relatório. 2 PROCESSO N' 10840/001.636/93-68 ACÓRDÃO N5 105-11.550 VOTO CONSELHEIRO NO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte quer compensar prejuízos da atividade rural, que goza de alíquota privilegiada, com os lucros das demais atividades que são tributadas pela alíquota integral. Desta forma, só se sujeita à alíquota de 30% a parte não incentivada da atividade do contribuinte. Sendo a atividade rural incentivada, sujeita a alíquota privilegiada, e existindo atividade incentivada e não incentivada, é de proceder-se ao rateio das receitas dentro das regras estabelecidas no art. 12 da Lei n° 8.023/90. Isto foi realizado pelo Autuante e aceito pela Autoridade "a quo". É de ressaltar-se que, pelos documentos acostados aos Autos, o contribuinte não questionou o lançamento e já pagou o crédito tributário exigido, no y que o extinguiu, cessando, pois, o litígio. - . 3 ... - = PROCESSO N° 10840/001.636193-68 ACORDÁO N'' 105-11.550 Desta forma, nego provimento ao Recurso de Ofício interposto pela Autoridade Recorrida, para manter a decisão em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 #IVO DE LIMA BARBOZA \ 4 -.1 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000408/89-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07462
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em NOVA I GUAÇU/1W - e ' D.N.S. PIS REPIQUE - DECORRENCIA - A decisao proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em gue-nao há fatos ou argumentos novos a ensejar conclua:: diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos % relatados e discutidós os presentes autos de recurso interposto por VIAM CARAVELLE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso " para adequar a decisro ao decidido ; no processo matriz. Sala das Sess,z /,4 1.) de m o de 1993!. . AFON.: e. TO, DURE ÇO - VICE-PRESIDENTE ar ps; I° MACHADO CALDEIRA RELATOR VISTO EM RICARD PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSat DE: 08 JUL 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento " os, seguintes Conselheiros. JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SHNEIDER, GILBERTO GONGRO BASTOS, ARY AZEVEDO FRANCO NETO e , Ausentes justificadamente os Conselheiros JUAREZ DE MORAIS (PRESIDENTE) e por motivo de licença o Conselheiro JORGE VICTOR RODR1GUES. • » 7‘; meamtne DA FAZENDA •", • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRDRENTES PROCESSO N2: 10.735-000.408-89/73 2 RECURSO Ne, 62.153 ACÔRDA0 N2: 105-7.462 RECORRENTE: VIAM CARAVELLE LTDA. RELATÓRIO VIAÇA0 CARAVELLE LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 45/46,9 proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fl. 01. • Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insufici gincia da base de cálculo da contribuição ' para o PISIREPIQUE. Na impugnação, tempestivamente aprementada, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos com , os quais fundamentou a impugnação do processo principal e, a decisão singular, acom panhando o que fora decidido naquele processo. considerou a arao fiscal procedente em parte. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismom através do recurso de fls. 51/62, invocando o principio da decorrWncia, em face tio recurso apresentado no processo principal. O processo principal (n9 10735/000405189-85) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o (IQ 98251 te, julgado nesta mesma =mata, na sessão de 10.03.3, logrou provimento parcial. É o relatório. SSW: MINISTÉRIO DA FAZENDA - *nj? :i>41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NP 10.735-000.408/99-73 ACORDA0 NP 105-7.462 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Rei ator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente " para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que Julgado, logrou provimento parcial. Em conseqü@ncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que nãO há tatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para adequar a exicOncia com o decidido no processo matriz. Brasília, 13 de maio de 1993. 'AMADO CALDEIRA " RELATOR. Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1

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