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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731779 #
Numero do processo: 10909.902622/2009-41
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.902622/2009­41  Recurso nº  921.581   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.650  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  PROVA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação aos  atos  jurídicos anteriores. Desta  feita,  a  retificação da DCTF em  momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de  produzir  efeitos  retroativos  em  relação  à  compensação  anteriormente  declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não  homologou  a  compensação  por  insuficiência  de  crédito  em  razão  do  contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito  tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  09/05/2007,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito  de  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  março  de  2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido, no valor de R$ 10.686,52, com débitos da  mesma contribuição no valor de R$ 14.008,96.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.902622/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.650  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de março de 2005, não foi  preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  29/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.902622/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.650  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902622/2009­41  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.650, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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9721839 #
Numero do processo: 10380.014398/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2009 CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2009 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA PERICIAL LIMITES. OBJETIVOS. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente.
Numero da decisão: 2301-010.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2009 CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2009 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA PERICIAL LIMITES. OBJETIVOS. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T14:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T14:28:18Z; Last-Modified: 2023-01-12T14:28:18Z; dcterms:modified: 2023-01-12T14:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T14:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T14:28:18Z; meta:save-date: 2023-01-12T14:28:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T14:28:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T14:28:18Z; created: 2023-01-12T14:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-12T14:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T14:28:18Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.014398/2009-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.081 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente FORTEKS ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2009 CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2009 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA PERICIAL LIMITES. OBJETIVOS. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 43 98 /2 00 9- 34 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014398/2009-34 Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-49.129 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AIOA - DEBCAD nº 37.222.705-8. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2009 CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA PERICIAL LIMITES. OBJETIVOS. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar�se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado refere-se à infração ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, por não lançar adequadamente os fatos geradores na contabilidade. O contribuinte apresentou a escrita contábil referente aos exercícios de 2005 e 2006, registrando os lançamentos de folha de pagamento em 3 (três) contas, sem subtítulos, utilizando um só centro de custo –001, Contas : 311.02.0001- Ordenados e Salários, 311.02.0002 - Férias Remuneradas e 311.02.0003- 13º Salário, não separando por obra, por tomador e também não separando as remunerações que são fatos geradores de contribuições previdenciárias daquelas que não o são. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014398/2009-34 Na mesma ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos:  Debcad nº 37.042.554-5 – processo nº 10380.014374/2007-13– NFLD – Patronal.  Debcad nº 37.042.553-3 – processo nº 10380.014376/2007-11– AIOA – não informação de fatos geradores na GFIP.  Debcad nº 37.222.704-0 – processo nº 10380.014397/2009-90 – AIOA – não lançamento de fatos geradores na folha de pagamento.  Debcad nº 37.222.705-8 – processo nº 10380.014398/2009-34 – AIOA – não lançamento discriminadamente de fatos geradores na contabilidade.  Debcad nº 37.222.706-6 – processo nº 10380.014399/2009-89 – AIOA – Omissão ou incorreção em arquivos digitais. A ciência do lançamento foi em 13/11/2009 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 05/12/2009 (e-fls. 36 a 43), alegando nulidade da ação fiscal e fazendo pedido de perícia. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 59 a 67) e decidiu não acolher os argumentos e manter o lançamento. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 28/11/2014 (e-fl. 74). Em 26/12/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 78 a 85, solicitando a relevação da multa e reafirmando o pedido de perícia. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O recurso apresentado não debate a decisão proferida na primeira instância e faz uma “quase” cópia de todos os motivos já apresentados na impugnação. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014398/2009-34 Considerando que são idênticos os fundamentos lançados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário, e por coadunar com as razões da Decisão recorrida, adoto-as, transcrevendo-as, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Voto Dos requisitos de admissibilidade 9. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, dela se toma conhecimento. Das alegações de nulidade 10. A defesa sustenta a nulidade do lançamento, “ante a ausência de penalidade específica para o caso relatado nos autos da autuação em comento”. Ante tais alegações, insta esclarecer que em matéria de processo administrativo fiscal não há falar em nulidade, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 10.1. Pelo dispositivo transcrito, observa-se que só há nulidade se o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. 10.2. Por outro lado, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 10.3. Dessa forma, no caso presente, tendo sido lavrados os autos de infração por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, não há falar em nulidade, afastando-se de plano sua ocorrência, devendo-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com a matéria discutida especificamente pela Impugnante, sanando irregularidades, acaso existentes. 10.4. Importante também destacar que, com base no art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), a autoridade fiscal tem o dever de privativamente constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, entre outros deveres, como a seguir se observa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014398/2009-34 10.5. Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cabia à Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente. 10.6. Ademais, como se depreende do Auto de Infração em questão, o lançamento observou todos os dispositivos legais e regulamentares vigentes, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 10.7. Observa-se que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o lançamento e cumpridas todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo, a descrição da infração e o dispositivo legal infringido, o dispositivo legal e o valor da multa aplicada, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do Auditor�Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula (folha de rosto do AI - fl. 2). Atende, pois, as exigências do art. 142 do CTN, antes transcrito. 10.8. Ademais, como se pode verificar, há nos autos prova de que a Impugnante foi cientificada do presente Auto de Infração, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa e, tanto foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório que a Autuada se utilizou dessa prerrogativa (fls. 36 a 43). 10.9. Logo, não merecem prosperar os argumentos levantados pela Impugnante acerca da nulidade do lançamento. Da infração e da multa aplicada 11. O Relatório Fiscal da Infração é bastante claro quanto à descrição dos fatos (fl. 6): 1- A empresa exerce várias atividades ,dentre elas : prestação de serviços em geral na construção civil ; manutenção e operação de subestação, guindastes e empilhadeiras ; locação de mão-de-obra especializada e não especializada ; limpeza ; locação de veículos , para vários tomadores . 1.1 Apresentou a Contabilidade nos exercícios de 2005 a 2006 registrando os lançamentos de folha de pagamento em Três(3) contas, sem subtítulos ,utilizando um s6 centro de custo -001. Contas : 311.02.0001- Ordenados e Salários, 311.02.0002 - Ferias Remuneradas e 311.02.0003- 13 O Salário. Não separando por obra, por tomador e nem separando as remunerações que são fatos geradores de contribuições previdenciárias , das que não são. No exercício de 2005 não houve movimentação na conta 311.02.0002 - Férias remuneradas. 11.1. A utilização de títulos próprios está prevista no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o inciso II e parágrafos 13 a 17, do art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Tais dispositivos legais estão devidamente informados no auto de infração e seus anexos, cujos textos transcrevemos a seguir: Dispositivos relacionados à infração Lei nº 8.212, de 1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; RPS – Decreto nº 3.048, de 1999 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014398/2009-34 Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) II-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I-atender ao princípio contábil do regime de competência; e II-registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil (Grifou-se) Dispositivos relacionados à multa aplicada Lei nº 8.212, de 1991 Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 (Sem grifos no original) Decreto nº 3.048, de 1999 Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014398/2009-34 (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 11.2. Vale lembrar que o valor acima citado (R$ 6.361,73) foi sendo reajustado por meio de Portarias do Ministério da Previdência Social. A última atualização para esse valor, em vigência na época da lavratura deste AI (12/11/2009), foi proporcionada pela Portaria Interministerial no 48, de 12/02/2009, que o fixou em R$ 1.329,18. 11.3. Em relação à infração apontada, cumpre ainda ressaltar que os dispositivos legais antes transcritos são claros e elucidativos. A empresa está obrigada ao cumprimento das normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil, devendo registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário�de-contribuição, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Além do que, deverá disponibilizar à fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento e na escrituração contábil. 11.4. A escrituração contábil deve ser efetuada, portanto, de forma a possibilitar à fiscalização a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias por intermédio dos títulos das contas, sem que haja a necessidade de pesquisa em históricos contábeis ou em outros documentos. 11.5. No Relatório Fiscal da Infração, fl. 6, restou também informado que “A empresa foi autuada em ação fiscal anterior, onde foi lavrado Auto de Infração Nº DEBCAD 35.022.977-0 em 14/01/2000, por descumprir o Art. 32, IV, §§ 3º 5° da Lei 8212/91”, com decisão definitiva em 23/05/2001, sendo, portanto, reincidente. 11.6. Cabe também transcrever os dispositivos do RPS que tratam do agravamento por reincidência: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; (Grifou-se) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014398/2009-34 11.7. Como se pode observar, a reincidência é circunstância que acarreta o agravamento da infração, com repercussão no valor da multa, a qual é elevada em 2 (duas) vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, restando correto, destarte, o agravamento da multa e a sua aplicação em duas vezes o valor base em razão de reincidência genérica, nos termos da legislação de regência. Da prova pericial e documental 12. A Autuada requer a realização de perícia, indicando seus peritos/assistentes, embora não apresente endereço e qualificação técnica desses, conforme exigido pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (art. 16, IV). Também apresenta quesitos, afirmando que deixa à disposição os livros contábeis e fiscais da empresa, não os acostando aos presentes autos, nesse momento, “tendo em vista que os mesmos devam ficar na posse da empresa para fins de apresentação por ocasião de outras fiscalizações, bem como pela impossibilidade do protocolo de tais livros por ocasião da apresentação da presente defesa, servindo as cópias acostadas pela douta agente fiscal como indicio da necessidade da perícia pleiteada”. 12.1. O Relatório Fiscal da Infração é bastante claro quanto à descrição dos fatos – a empresa registrou os lançamentos de folha de pagamento em três (3) contas, sem subtítulos, utilizando um só centro de custo -001. Contas : 311.02.0001- Ordenados e Salários, 311.02.0002 - Férias Remuneradas e 311.02.0003- 13º Salário, não separando por obra, por tomador, e as remunerações que são fatos geradores de contribuições previdenciárias daquelas que não o são. 12.2. A matéria em julgamento não demanda conhecimento técnico específico que não seja da competência da autoridade julgadora. Com efeito, como ensina Antônio da Silva Cabral, a perícia “supõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, que permitam o esclarecimento de certas dúvidas surgidas com o processo”. 1 E acrescenta que “antes de tudo, portanto, é necessário que o simples exame dos autos pelo julgador não seja suficiente, exigindo-se o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto”, não sendo este o caso, todavia. 12.3. Ademais, a perícia deve limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, cabendo ressaltar, ainda, que a prova pericial não é substitutiva do ônus que possui o contribuinte de provar suas alegações. 12.4. Assim, ante a conduta da Impugnante, que do seu ônus não se desincumbiu, por considerar prescindível a realização de perícia e por não atender aos requisitos legais, rejeita-se o pedido, com base no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. 12.5. Quanto à prova documental, vale lembrar que o momento para a juntada de documentos no processo administrativo é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas e desde que mediante requerimento à autoridade julgadora. Se a Contribuinte dispunha de documentos em sua sede, deveria tê-los apresentado com a defesa, eis que a prova documental deve instruir a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art 15), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas e desde que mediante requerimento à autoridade julgadora (Decreto n° 70.235/1972, arts. 15 e 16, § 4°). 12.6. Por outro lado, os motivos invocados pela Contribuinte não justificam a não juntada de cópia dos livros fiscais aos autos e não se sustentam ante sua fragilidade. (grifos originais) Conclusão Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014398/2009-34 Por todo o exposto, voto por CONHECER, REJEITAR preliminares, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13767.720171/2017-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 01 71 /2 01 7- 95 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.325,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$23.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado(a) do lançamento em 27/06/2017, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 25/07/2017. Em suma, apresenta documentos a título de comprovação da efetividade do tratamento odontológico a que se submetera, consubstanciada em declarações emitidas pelos profissionais, requerendo, em caso de dúvida, seja determinada a realização de perícia em sua cavidade bucal. Sendo tempestiva a manifestação de inconformidade e reunidos os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. A Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 219 e parágrafo único, estabelece que os interessados na veracidade das declarações enunciativas não se eximem do ônus de prová-las. Assim, uma vez que o sujeito passivo foi questionado acerca da efetividade do pagamento das despesas médicas, a apresentação de declarações ratificando informações de recibos, desacompanhadas de documentação hábil e idônea, apta à comprovação inequívoca do pagamento (como, por exemplo, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com as despesas devidamente identificadas, cópias de cheques microfilmados), não sana a falta apontada pela autoridade lançadora e não ampara a dedução pleiteada. Quanto ao pedido de perícia formulado pela defesa, com a finalidade de verificar a efetividade do tratamento odontológico a que se submetera, rejeita-se esse pleito. Ocorre que a glosa tem fundamento na falta de comprovação do efetivo pagamento, o que não seria esclarecido com a perícia requerida. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 07/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; e b) aplica-se o princípio da informalidade existente no direito processual administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, como houve prévia intimação, em termos expressos e claros, para a comprovação do efetivo pagamento, a glosa deve ser mantida. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720171/2017-95 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.913825/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 25 /2 01 1- 55 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão, já que estão sob análise diversos processos: 6. Quanto à alegação de que não houve insuficiência de provas (planilha, balancete e livro obrigatório da contabilidade) e à falta de retificação da DCTF, faz-se as observações abaixo, onde 6.1. A planilha que o interessado apresentou não comprovou que houve pagamento indevido do tributo. Na realidade não se trata de planilha, apenas foi apresenta uma relação de contas de receitas que estariam excluídas do conceito de faturamento, e respectivos saldos mensais. Isso por si só não comprova que na apuração original do tributo em referência aqueles valores estavam incluídos na base de cálculo, logo a planilha apresentada não comprovou nada. ... 8. Com base nos balancetes mensais, os valores constantes da planilha apresentada pelo contribuinte foram conferidos, e alterados quando apresentavam diferença dos registros contábeis. Na Base de Cálculo apurada foram excluídas apenas as receitas financeiras. 9. Nessa diligência foi utilizada a mesma base de cálculo encontrada pelo contribuinte, com as alterações, quando ocorridas, registradas e explicadas na própria planilha. Com essa Base de Cálculo foram apurados os novos valores devidos de PIS e COFINS e deduzidos dos valores efetivamente pagos. O resultado da análise encontra-se consolidado na planilha Apuração do PIS e da COFINS. Ao final da análise foi constatado pagamento a maior. Contudo, o valor não foi suficiente para deferimento do pedido de restituição por já ter sido utilizado. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência em petição, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram incluídas receitas com “Bonif/Comiss.MBB e Bonif. MBB Pecas/Motores, tratadas como receita operacional decorrente da venda de veículos e peças, originalmente não considerada pela contribuinte: Para a Recorrente, as seguintes receitas seriam estranhas ao conceito de faturamento: Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 Em sua defesa, afirma ainda que todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações MBB Veículos; e Bonificações MBB Peças/Motores. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913825/2011-55 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 563DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.722063/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura uma vez apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, que determinam os limites do litígio. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não há prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, eis que a pretensão (de arrecadar) resta igualmente suspensa.
Numero da decisão: 3401-011.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos, nesse tópico, os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam a ocorrência prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.104, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10814.721034/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura uma vez apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, que determinam os limites do litígio. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não há prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, eis que a pretensão (de arrecadar) resta igualmente suspensa. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos, nesse tópico, os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam a ocorrência prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.104, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10814.721034/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 20 63 /2 01 2- 41 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese que as informações sobre as cargas transportadas foram informadas tempestivamente no Sistema Mantra. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois não teria sido solicitado nenhum documento do Agente De Cargas que assinou o Termo de Ocorrência. Alega ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito alega que as informações estavam devidamente MANIFESTADAS no MANTRA, não causando qualquer embaraço a fiscalização legítima da Aduana. Reforçaria o referido entendimento a não aplicação da multa de perdimento, prescrita no art. 105 do Decreto- lei n 37/66. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 Desde o ano de 1994 as informações contidas no Manifesto de Carga devem ser previamente informadas no sistema Mantra. Sustenta que a multa aplicada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Alegação ilegitimidade do agente de cargas Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar aduzida que contesta a legitimidade do agente de cargas representa inovação recursal, não tendo sido alegada em impugnação e, portanto, logicamente preclusa, razão pela qual dela não conheço. Multa Caso vencido, no mérito, contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Não se pode adotar como parâmetro os critérios para aplicação da pena de perdimento, na orientação da aplicação da multa pela intempestividade na prestação de informações. Assim, em que pese o descontentamento da Recorrente, entendo que a questão foi bem explicitada pelo voto condutor do acórdão recorrido: A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). A regulamentação está prevista no art.42 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009): “Art. 42. O responsável pelo veículo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o manifesto de carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, caput).” O art.9º(vigente à época dos fatos) da IN SRF nº 102/94 determina que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao sistema: “Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro.” No presente caso, a infração foi aplicada, pois o transportador não apresentou a documentação requisitada pela autoridade fiscal para fins de conferência documental das cargas transportadas. Os documentos de carga devem ser apresentados à autoridade fiscal para que a mesma possa efetuar a verificação documental e física dos volumes transportados. Para o caso concreto em análise, a ausência de apresentação dos documentos impossibilitou a autoridade fiscal de efetuar a imediata checagem dos dados das cargas, ou seja, não foram fornecidas as informações pertinentes para a devida fiscalização aduaneira. Por fim, despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois não havendo dispensa da apresentação pelo contribuinte do manifesto de carga, pelo preenchimento do Sistema Mantra, é correta a aplicação da multa, não cabendo ao CARF fazer juízo de proporcionalidade ou razoabilidade, sob o risco de ofensa à Sumula CARF n. 2. Pelos motivos acima voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto quanto à matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e de índole constitucional, para, na parte conhecida quanto ao mérito, julgá-lo improcedente. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A Recorrente descreve em seu arrazoado transcurso de prazo superior a quatro anos entre a data da infração e da autuação o que nos leva a meditações sobre a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do artigo 1° caput e § 1° da Lei 9.873/99: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A norma merece alguns recortes. Em primeiro lugar, sem sombra de dúvida, o prazo descrito no § 1° acima aplica-se à matéria aduaneira. Isto porque, é por meio do processo e do procedimento em matéria aduaneira que a fiscalização exerce o controle aduaneiro que, nada mais é do que “o controle estatal exercido pela Alfândega relativamente ao fluxo de veículos transportadores, trânsito de pessoas e ingressos ou saídas de mercadorias objeto do comércio internacional” (BALDOMIR SOSA). Com efeito, o controle aduaneiro é o poder de polícia em Comércio Exterior, o conjunto de atribuições concedidas à Administração Aduaneira para disciplinar em favor do controle do Comércio Exterior direitos e liberdades individuais – parafraseando CAIO TACITO. No entanto, o § 1° do artigo 1º da Lei 9.873/99 fala em procedimento administrativo – o que nos leva à segunda parada. Alguns doutrinadores em processo tributário equivalem os conceitos de processo e procedimento, porém, quando o fazem equiparam a face formal do procedimento (como conjunto de atos) com a face material do processo (como conjunto de interações entre partes voltada à pacificação dos conflitos). Justamente por este motivo afirmam em sequência que todo processo é um procedimento (...) enquanto nem todo procedimento é um processo (MACHADO SEGUNDO, Processo Tributário... p. 28). Outros autores (JUSTEN FILHO, Curso de Direito Administrativo... p. 227; MELLO, Curso de Direito Administrativo... p. 416; CONRADO, Processo Tributário... p.97), embora afastem do âmbito administrativo o Instituto do processo (uma vez que só há processo quando há duplicação das relações jurídicas e, em uma delas figura o Estado-Juiz), reconhecem a diferença entre dois procedimentos administrativos: um marcado pela conflitualidade e outro em que não há conflito de posições. Do antedito temos que os conceitos de processo e procedimento não se confundem – ainda para aqueles que defendem a equivalência dos conceitos. O que há no procedimento é o exercício da autotutela do Estado para, ante motivo e oportunidade (no caso, legais), editar um ato Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 administrativo (o lançamento). Já no processo administrativo, a arrecadação depara-se com princípio constitucional de igual força, o da propriedade. Com isto temos que, já em abstrato há um conflito de interesse, que, se convertido em conflito concreto pela oposição do titular do direito disponível (de propriedade) torna-se concreto, nascendo então o processo. O próprio legislador Constituinte referenda a diferença acima no art. 5° inciso LV da Magna Charta (o que torna duvidosa a necessidade do Estado Juiz para formação do processo) ao descrever que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; e, com base no recado Constitucional, esta Casa editou a Súmula 162 (a demonstrar que, nem aqui, a diferença é alienígena): O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Do mesmo modo, o legislador ordinário emparelhou no artigo 5° da Lei 9.873/99 (mesma que trata da prescrição intercorrente) processo e procedimento ao tratar da impossibilidade de prescrição intercorrente em matéria tributária: Art. 5° O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ora, se processo e procedimento são uma e a mesma coisa (como gênero e espécie, ou como pontos de foco da mesma realidade, ou como conteúdo e continente) o legislador contentar-se-ia com a indicação de uma dela, apenas. Em verdade, procedimento e processo não coexistem em sede fiscal, (em regra) um sucede ao outro, “isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração” (MARTINS, Direito Processual Tributário... p. 142) – e o rito de fiscalização aduaneira é um excelente exemplo do antedito. O artigo 7° inciso III do Decreto 70.235/72 é claro ao dispor que o procedimento administrativo fiscal (também) tem início com o despacho aduaneiro de mercadorias. Como sabido, o despacho aduaneiro de mercadorias é o procedimento de processamento da declaração do importador, como descreve o artigo 542 do Regulamento Aduaneiro: Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. No curso do despacho aduaneiro de mercadorias pode a fiscalização formular exigências, inclusive que impliquem em recolhimento a maior de tributos, ex vi art. 47 do Decreto-Lei 37/66: Art.47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 4Caso o contribuinte concorde com a exigência da fiscalização e pague o tributo - ou caso a fiscalização concorde com o quanto lançado pelo contribuinte – o despacho segue e a mercadoria é desembaraçada, pois assim diz o artigo 51 do Decreto-Lei 37/66: Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. Agora bem, caso o contribuinte discorde da exigência da fiscalização deverá apresentar Manifestação e, em sequência, a autoridade competente lançará de ofício a exigência, seguindo, a partir daí, o quanto descrito no Decreto 70.235/72: Regulamento Aduaneiro: Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável. § 3° Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 2o, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Em assim sendo, ou o procedimento administrativo despacho aduaneiro se encerra com o desembaraço aduaneiro, ou se encerra com a lavratura de auto de infração. Após a decisão desembaraço aduaneiro ou lançamento de ofício/auto de infração não há mais que se falar em procedimento aduaneiro pendente de decisão, tornando-se inaplicável o quanto disposto no artigo 1° § 1° da Lei 9.873/99. Mais do que o antedito, caso o contribuinte discorde do quanto descrito no lançamento fiscal apresentando suas razões nasce a controvérsia e o procedimento administrativo fiscal despacho aduaneiro (se é que ainda existia neste momento) converte-se em processo administrativo fiscal aduaneiro. Assim, encerrando a análise em abstrato, a prescrição intercorrente descrita no artigo 1° § 1° da Lei 9.873/99 aplica-se exclusivamente ao PROCEDIMENTO administrativo fiscal-aduaneiro, isto é, à fase pré contenciosa - e daí temos a absoluta distinção da Súmula 11 desta Casa que dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO administrativo fiscal”. O encaixe do comando legislativo e sumular, e destes dois com o instituto da prescrição, é perfeito. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição – na feliz expressão do artigo 189 do Código Civil. A pretensão é o modo concedido ao titular do direito violado para corrigir a antinomia, é o nome que o legislador dá para a possibilidade de exigir que outrem se adeque a situação jurídico-subjetiva iluminada pela norma. Abdicando, por inércia, da pretensão, esta (e não o direito) se extingue pela prescrição. Sendo o objetivo da prescrição extinguir a pretensão, a Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 primeira só se torna possível caso a segunda assim seja; só há prescrição quando possível exigir de outrem o cumprimento de uma norma. O ordenamento jurídico descreve formas de exercício da pretensão (ou o devido processo legal) meios pelo quais alguém pode exigir que outrem cumpra o que a norma determina. No direito civil, via de regra, é concedido ao titular da pretensão o direito de servir-se do Estado-Juiz para que este último adjudique o direito – e aqui fica clara a diferença entre o direito (o bem da vida que deve ser concedido), e a pretensão (a faculdade de exigir este bem). O Estado-Juiz não é afastado das relações jurídicas entre o Estado-Arrecadador e Particulares; para preencher os cofres públicos o Ente Federativo deve socorrer-se do Poder Judiciário para lhe adjudicar este direito. Todavia, antes de servir-se do Poder Judiciário, deve o Ente Federativo inscrever o que entende exigível do contribuinte (doravante, débito, apenas para facilitar a argumentação) em dívida-ativa (art. 2° Lei 6.830/80). Para inscrever o débito em dívida ativa deve o Estado- Arrecadador aguardar o esgotamento do prazo fixado pela lei para pagamento ou “decisão final proferida em processo regular” (art. 201 do CTN). O “processo regular” é o processo administrativo fiscal, que, dentre outras coisas, permite ao contribuinte contrapor-se à pretensão, sujeitando-a (a pretensão) a uma decisão final. De outro modo, até a oposição do contribuinte, a pretensão do Estado-Arrecadador é livre, depende apenas e tão somente de sua vontade (exercida pelo lançamento). A partir da manifestação de contrariedade à pretensão, deve o Estado-Arrecadador, antes de prosseguir com seu intento (com a pretensão), proferir decisão final; e só aí inscrever em dívida ativa, e só ai socorrer-se do judiciário para fazer valer (ou não) a pretensão. Resta claro, portanto que o processo administrativo fiscal impede, por vontade externa (leia-se do contribuinte), o exercício da pretensão pelo Estado- Arrecadador. Ora, se pretensão e prescrição interpenetram-se, impedida momentaneamente por vontade externa o exercício da pretensão (suspensa a exigibilidade) de igual modo suspende-se a prescrição. Surge o encaixe: no curso do processo administrativo fiscal a pretensão encontra-se suspensa por vontade externa, logo, igualmente a prescrição. No procedimento administrativo fiscal a vontade do Ente Federativo no exercício da pretensão (por meio do lançamento) é livre, não está suspensa, logo, a prescrição continua a fluir. Prescrição reclama pretensão; pretensão reclama exercício; exercício reclama vontade. Suspensa a vontade, suspenso o exercício. Suspenso o exercício, suspensa a pretensão. Suspensão a pretensão, suspensa a prescrição – e isto desde Justiniano (in CÂMARA LEAL, in omnibus contractibus, in quibus sub aliqua conditione vel sub die... Pacta ponuntur, post conditionis exitum, vel... diei... lapsum, prescriptiones... initium accipiunt). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 Uma outra hipótese de prescrição intercorrente prevista no ordenamento nacional parece confirmar as conclusões até aqui descritas. A Lei de Execuções Fiscais fixa a possibilidade de prescrição intercorrente a) encerradas as diligências a cargo do exequente para encontrar bens do executado, b) a suspensão do processo pelo prazo de um ano e c) transcurso do prazo prescricional. Não há assim prescrição intercorrente se a citação demorar 20 (vinte) anos para acontecer, ou se os embargos à execução levarem 50 (cinquenta) anos para completar seu ciclo processual (com o trânsito em julgado) por capacidade criativa e recursal do contribuinte. No entanto há prescrição intercorrente se o titular do direito de receber o débito (Fazenda Nacional) deixa de encontrar bens do executado, deixa de exercer sua pretensão (de transferir patrimônio privado aos cofres públicos). O juízo e o ex adverso podem levar quantos anos forem necessários para exercer a sua vontade. Contudo, o titular da pretensão não pode levar mais do que 06 (seis) anos para satisfazer sua pretensão. Destarte, não é o mero transcurso do tempo que leva à prescrição, este deve ser acompanhado do não exercício livre (sem a parte contrária, sem o juízo) da pretensão por aquele que é seu titular. Em verdade o lapso temporal somente revela a inação, a inércia do titular da pretensão que leva ao reconhecimento da prescrição - como corpus e animus, nos termos de IHERING. Mas não seria a própria administração pública a culpada pela demora do processo administrativo (tendo em vista o impulso oficial)? Sim. Tanto quanto o Poder Judiciário o é por levar anos para proferir decisões, até mesmo em sede de cognição sumária; apesar disto não há doutrinador, Juiz, Ministro ou qualquer outro intérprete a dizer que a mora do Judiciário leva à prescrição intercorrente. Certamente a falta da tese não se deve a diferenças subjetivas; Judiciário e Executivo são poderes de uma Pessoa Jurídica (no caso da União), e não cada um deles uma pessoa jurídica. Com elevadíssimo grau de certeza a diferença de opinião se deve a diferença de função: ora, o interesse da Administração Pública Fiscal é arrecadar e o interesse do Poder Judiciário é aplicar a Lei ao caso concreto de modo realizar (ou tentar) a Justiça. Escancara-se assim o erro do fundamento último da prescrição intercorrente. A atividade exercida pelas Delegacia de Julgamento e por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é arrecadatória. Os Conselheiros desta Casa (não obstante, metade deles provenham dos quadros da Receita Federal) não são Auditores Fiscais. O CARF não é a Receita Federal. A finalidade do processo administrativo é a verdade real, e não passagem para o Judiciário, e, não é auto financiamento e não é arrecadar. Não se trata de um simples mis-en-scène e sim de uma garantia tanto ao contribuinte quanto ao Estado de (com o perdão do pleonasmo) um julgamento justo já na esfera administrativa, que siga os ditames Legais. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 Nossa função é judicante (não arrecadadora); não com a mesma força, mas com a mesma técnica e isenção do Poder Judiciário. Assim, tal qual não se pode reconhecer a prescrição intercorrente quando o Poder Judiciário falha (por inúmeros fatores internos e externos) em dar uma solução célere ao caso concreto, não há como reconhecer a prescrição intercorrente quando falhamos (independentemente da vontade do órgão arrecadador), na mesma missão, em função semelhante e pelos mesmos motivos. E o fato de a doutrina (amplamente majoritária) em direito tributário fixar decadência e prescrição como antecedente e subsequente ao lançamento (e nunca concomitante) em absolutamente nada afeta todo o raciocínio acima. De plano, como a doutrina em direito tributário reconhece (ELAINE SILVA, Curso de Decadência...p. 119, CARVALHO, Curso de Direito... p. 466) prescrição e decadência são institutos sui generis em matéria tributária. É fato que na Lex Legum Tributária quis o Legislador que a obrigação tributária (rectius, o direito de lançar) fosse fulminada pela decadência, enquanto a prescrição fulminaria o crédito tributário (rectius, o direito de cobrar). Com isto se quer dizer que, embora construída sobre base sólidas (quiçá hoje algo corroída pela superação da divisão entre obrigação e crédito) a divisão em direito tributário entre prescrição e decadência é aplicável ao direito tributário, não ao direito aduaneiro – e assim reconhece esta Casa ao fixar, por meio da Súmula 184, o prazo decadencial para o lançamento de infrações aduaneiras nos termos do Parágrafo Único do artigo 138 do Decreto-Lei 37/66 e não nos termos do artigo 173 inciso I do CTN. O exemplo aqui vem a auxiliar. Imaginemo-nos em um acidente de trânsito (ou qualquer outro tipo de incidência de responsabilidade civil extracontratual), o início do prazo prescricional conta-se da data do infortúnio, e não de eventual notificação (que, a rigor, somente interrompe o prazo já iniciado) do agente ou ainda da data da propositura da ação, visto que é na data do acidente que nasce a pretensão de repará- lo, no exercício da pretensão. Do mesmo modo, o dies a quo do prazo prescricional em direito penal é “o dia em que o crime se consumou” (art. 111 inciso I do CP). A partir da subtração, do constrangimento, da lesão que se inicia o prazo para que o Estado exercite o jus puniendi (pretensão penal). Acaso disséssemos a um criminalista que a prescrição conta-se da data da abertura do inquérito (que também pode ser vista como uma condição de procedibilidade, com muuuitas aspas) obteríamos como resposta empáfia e galhofa, talvez a mesma que obteríamos de um tributarista ao dizer que prescrição e decadência contam-se independentemente do lançamento. Acontece que é o direito tributário que é heterodoxo (como já dito acima), no direito tributário prescrição e decadência são contadas de forma excepcionais; e o que é excepcional precisa ser demonstrado. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 Com isto se quer dizer que, não faz nenhum sentido (ao menos a priori) empurrar as regras de direito tributário para cima do direito aduaneiro quando o legislador não o faz. Ou o direito aduaneiro não está contido no direito tributário ou está. Se está, aplica-se a Súmula 11 desta Casa. Se não está, não se podem aplicar regras excepcionais do direito tributário, ao menos sem qualquer justificativa jurídica. Insiste-se, em direito aduaneiro as regras de prescrição (assim como as de decadência) são as descritas no Decreto-Lei 37/66. Claro que, o artigo 140 do Decreto-Lei 37/66 impõe que “prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário” – a dar a entender que o direito aduaneiro foi, por assim dizer, contaminado pelo tributário. Contudo, de uma leitura mais atenta temos que o legislador foi claro ao dispor que prescreve em cinco anos a cobrança do crédito tributário, e aqui, novamente, não estamos a falar de crédito tributário e sim de multa por infração aduaneira, que tão somente por força do artigo 118 do Decreto-Lei 37/66 é trazida ao nosso conhecimento. Em verdade, o que fez o legislador no artigo 140 do Decreto-Lei 37/66 foi apenas repetir o quanto descrito no CTN para os créditos tributários, leia-se tributos de aduana; e nem poderia ser diferente, por força do que dispõe o artigo 146 da Lex Máxima. Para as infrações aduaneiras, nada disse o legislador no Decreto-Lei 37/66 sobre prescrição, o que nos leva, por especialidade, (e novamente) ao artigo 1° caput e § 1° da Lei 9.873/99: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirmar que em direito aduaneiro a prescrição tem início com o lançamento ou é tornar vazio de sentido o § 1° acima, que, claramente, dispõe pela prescrição em procedimento administrativo (pré-lançamento e impugnação, portanto) ou é igualar processo e procedimento, tornando questionável a legalidade da Súmula CARF 11. E é por este motivo que divergi do raciocínio descrito pelo Conselheiro Relator sendo acompanhado pela maioria dos demais Conselheiros da Turma no tema prescrição intercorrente, concordando, no mais, com o voto do Conselheiro Relator. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.722063/2012-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (I) não conhecer do Recurso Voluntário na matéria não impugnada (legitimidade do agente de cargas) e na matéria de índole constitucional; (II) afastar a preliminar de prescrição intercorrente; e, (III) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.720014/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.333, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.333, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-009.452, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 14 /2 01 1- 36 Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720014/2011-36 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedido de ressarcimento de créditos de PIS parcialmente homologados pela fiscalização em que se discutiu, em sede de recurso voluntário, o cabimento de créditos sobre a aquisições de embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de mercadorias para transporte, produtos sujeitos a alíquota zero e diferenças relativas a créditos presumidos de atividade agroindustrial. A Fazenda Nacional apresentou embargos ao referido acórdão desta Turma por entender que houve omissão da referida decisão acerca do conceito de insumo fixado pelo STJ em sede de repetitivo, sob o argumento de que o ajuste se faz necessário para que o conteúdo do acórdão reste completo e evite dúvidas na execução do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 506 a 509, admitiu os embargos interpostos. Alega a Embargante que o acórdão embargado foi omisso ao não citar expressamente o REsp n. 1.221.170/PR, nos seguintes termos (fls. 501-502): “O voto condutor antes de adentrar na análise das despesas e insumos de forma individualizada discorre sobre conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Contudo, pela leitura do tópico “1) Conceito de insumos” constata-se que não obstante tenha afirmado que “para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova”, o voto restou omisso quanto ao conceito de insumo Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720014/2011-36 fixado pelo STJ, além de citar jurisprudência, tanto da Corte Superior quanto da CSRF, anteriores à prolação da decisão em que se fixou tal conceito. Como de amplo conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Ademais, nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, apesar o acórdão adotar conceito de insumo baseado na sua essencialidade ao processo produtivo, deixou de abraçar expressamente o decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo. Destarte, apesar de o voto condutor afastar o conceito restritivo/ampliativo no que toca aos bens utilizados pela empresa no processo produtivo, restou omisso, uma vez que sequer mencionou o decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, em atendimento ao art. 62, §2º do RICARF. Dessa forma, necessária a integração do julgado por meio deste instrumento processual, em razão da omissão acerca do conceito de insumo fixado pelo Eg. STJ, em sede de repetitivo, a fim de que seu conteúdo reste completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado.” Ora, considerando os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional em seus embargos e, principalmente, avaliando o conteúdo da decisão embargada, não parece haver qualquer motivação para que o acórdão seja reformado. Primeiramente, deve-se destacar que a própria embargante reconhece que a decisão desta Turma foi pautada nos critérios de essencialidade e relevância, o que indica que a mesma encontra-se em linha com o precedente do STJ citado. Em verdade, todos os itens da decisão mencionam expressamente as palavras “essencialidade” e “relevância”, tendo os respectivos critérios sido utilizados para fundamentar tanto os créditos concedidos e quanto as glosas mantidas. Além disso, me parece que o problema trazido pela Fazenda Nacional se resume a questão meramente interpretativa, uma vez que a embargante, ao pautar-se no que dispõe o art. 62 do RICARF, concluiu que o comando de que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” indicaria a necessidade de citação nominal do julgado, o que não é verdade. A obrigação de “reprodução” contida no parágrafo 2º do art. 62 do RICARF se refere à necessidade de observação e aplicação do entendimento fixado pelos Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720014/2011-36 tribunais superiores em sede de repercussão geral, o que significa que o CARF não poderia adotar postura diversa daquela pacificada, não trazendo qualquer imposição de que seja realizada citação de trechos do julgado para fins de comprovação de que houve a devida observação. Ou seja, a obrigação contida no RICARF visa garantir que os fundamentos e o resultado do julgamento proferidos pelo colegiado estejam em linha com as decisões judiciais vinculantes, não trazendo qualquer disposição sobre a forma de redação do voto. Nestes termos, restando demonstrado que a decisão embargada está em linha com o que determina o REsp n. 1.221.170/PR em sede de repercussão geral e não havendo qualquer omissão a ser sanada, voto por não acolher os embargos de declaração opostos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 775DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.720119/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. O acolhimento das razões recursais, no caso concreto, implicaria, inequivocamente, em clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. INCIDÊNCIA. A nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdências, uma vez que constatada a ocorrência do fato gerador que é a prestação de serviço. Ademais, em matéria Tributária, não importa se o contrato de trabalho é lícito, moral ou formal.
Numero da decisão: 2401-010.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. O acolhimento das razões recursais, no caso concreto, implicaria, inequivocamente, em clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. INCIDÊNCIA. A nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdências, uma vez AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 19 /2 01 3- 06 Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720119/2013-06 que constatada a ocorrência do fato gerador que é a prestação de serviço. Ademais, em matéria Tributária, não importa se o contrato de trabalho é lícito, moral ou formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Pois bem. Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao interessado acima identificado, por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.037.323-2, no valor de R$ 3.774.226,74, consolidado em 06/09/2013, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais no período de 01/2010 a 12/2010. Os fatos geradores foram apurados via batimento entre as informações declaradas em GFIP e aquelas constantes nos Balancetes Analíticos, Empenhos Pagos e respectivos processos de pagamentos mensais, os quais foram fornecidos pelo sujeito passivo. As GFIP consideradas foram as últimas transmitidas antes do início do procedimento fiscal, datado de 18/06/2013. Não se identificou recolhimentos relativos aos fatos geradores lançados. As GPS referentes aos fatos geradores lançados em GFIP foram totalmente aproveitadas, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, não sobrando qualquer saldo que pudesse ser aproveitado na fiscalização. O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual alega e requer, em suma, o seguinte: Nulidade 1. Impropriedade do auto de infração, especialmente pela falta de justa causa para a sua lavratura e inocorrência de qualquer ilicitude. 2. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não atendeu aos requisitos previstos e exigidos pelo artigo 7º, III e IV, da Portaria SRF nº 4.066/2007, ante a ausência Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720119/2013-06 de indicação da natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) e do prazo para a realização do procedimento fiscal. 3. Os vícios do MPF causaram prejuízo ao contribuinte, uma vez que não lhe possibilitou identificar a qual prazo ele estaria sujeito à fiscalização, o que cerceou o seu direito de defesa, em violação as garantidas previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF. Requer assim, a nulidade do MPF de fls. 03/05. 4. Da simples leitura do teor e objetivo do MPF constata-se que se trata de um Procedimento Fiscal de Diligência. E, como o procedimento fiscal teve início em 18/06/2013 e foi concluído em 14/09/2013, com transcurso de 86 dias até a sua conclusão, houve violação do artigo 12, II da Portaria n° 4.006/2007, que prevê um prazo de 60 dias de validade do MPF-D. Mérito 5. O contribuinte, por possuir natureza jurídica de Associação Civil Pública, criada a partir e nos moldes da Lei nº 11.107/2005, goza da imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º da CF. 6. Os requisitos exigidos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 para uma empresa fazer jus a tal imunidade é inconstitucional, uma vez que a imunidade tributária não pode ser limitada por norma infraconstitucional. No caso, deve ser aplicado o artigo 14 do CTN. 7. Todos os elementos para a identificação de uma entidade imune estão presentes no texto constitucional (artigo 195, §7º da CF), sendo que as normas infraconstitucionais, não as podendo alterar, apenas prescreve exigências de constatação da realidade de assistência social, a qual, além de ser intrínseca aos entes públicos, é decorrente dos atos normativos que os criou. 8. As normas infraconstitucionais servem para dotar os entes administrativos fiscalizadores de instrumento para averiguar a real e perene existência do caráter de beneficência e assistência social do ente que pretende fluir a imunidade tributária, para não haver desvirtuamento do benefício. 9. Sendo assim, não é concebível considerar os entes públicos sujeitos passivos da contribuição social, pois a sua razão de existir é voltada para o incremento de ações no âmbito da assistência social e saúde, pelo que o consórcio público de saúde, por sua natureza, não necessita nem mesmo de certificação de órgão público para que seja constatado o seu caráter assistencial. 10. Se uma entidade privada tem direito a imunidade, quanto mais se deve concedê-la à administração direita ou indireta de um ente federativo, bem como a um consórcio público que proporcione saúde e assistência social. 11. Os entes e consórcios públicos não se submetem a contribuição para o custeio da seguridade social, seja porque não há previsão constitucional dele ser contribuinte de tal contribuição, seja porque lhe é favorável a norma da imunidade. 12. Requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, no mérito, que lhe seja reconhecida a imunidade tributária. 13. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por prova pericial e novas diligências. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 650 e ss, cujo dispositivo considerou a Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720119/2013-06 impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ISENÇÃO. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO. É condição essencial para a entidade fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2009, estar ela certificada na forma da Lei nº 12.101/2009, com vigência a partir de 30/11/2009. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado, a esta autoridade julgadora, afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de leis, decretos e atos normativos. PEDIDO DE PERÍCIA. FORMALIDADES. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando o requerente não formula quesitos referentes aos exames desejados e nem indica perito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 764 e ss), alegando, em suma, o seguinte: (i) Impropriedade do auto de infração, especialmente pela falta de justa causa para a sua lavratura e inocorrência de qualquer ilicitude. (ii) O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não atendeu aos requisitos previstos e exigidos pelo artigo 72, III e IV, da Portaria SRF n.2 4.066/2007, ante a ausência de indicação da natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) e do prazo para a realização do procedimento fiscal. (iii) Os vícios do MPF causaram prejuízo ao contribuinte, uma vez que não lhe possibilitou identificar a qual prazo ele estaria sujeito à fiscalização, o que cerceou o seu direito de defesa, em violação as garantidas previstas nos incisos LIV e LV do artigo 52 da CF. (iv) A decisão erroneamente não reconhece o dispositivo legal do inciso II, do art. 12 da Portaria 4006/2007 que estabelece prazo máximo de 60 dias para conclusão do procedimento administrativo que deu óbice ao presente crédito tributário, sendo que comprovadamente nos autos se verifica o lapso temporal de 86 dias para sua conclusão. (v) Verifica-se que a origem dos lançamentos tributários deu-se em razão de pagamentos decorrentes de contratos a pessoas jurídicas diversas, in casu, contratação de prestação de serviços. (vi) Há de ressaltar, que referidos contratos foram firmados sem a prévia realização de concurso público pelo ora contestante, o que por si só gera a nulidade da contratação. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720119/2013-06 (vii) O consórcio intermunicipal de saúde deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública em geral, entre os quais o princípio da legalidade. Demais disso, o Consórcio Intermunicipal de Saúde, ora recorrente, foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, portanto, sujeito, obrigatoriamente, ao regime público, na forma de seu estatuto social. (viii) Portanto, diante da nulidade contratual existente entre os contratados e o Consórcio de Saúde, por conseguinte, há de se considerar nulos os efeitos decorrentes deste, inclusive os lançamentos tributários ora combatidos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, o recorrente alega que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não teria atendido aos requisitos previstos e exigidos pelo artigo 7º, III e IV, da Portaria SRF nº 4.066/2007, ante a ausência de indicação da natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) e do prazo para a realização do procedimento fiscal. Afirma, ainda, que como o procedimento fiscal teve início em 18/06/2013 e foi concluído em 14/09/2013, com transcurso de 86 dias até a sua conclusão, teria ocorrido violação do artigo 12, II da Portaria n° 4.006/2007, que prevê um prazo de 60 dias de validade do MPF-D. Alega, ainda, “impropriedade do auto de infração, especialmente pela falta de justa causa para a sua lavratura e inocorrência de qualquer ilicitude”. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, conforme bem pontuado pela decisão de piso, o MPF tem apenas caráter de controle administrativo, não sendo motivo de nulidade, mesmo com a extrapolação de seu prazo e abrangência. A propósito, o MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Da mesma forma, a eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Tem-se, portanto, que eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720119/2013-06 provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário. Esclarecido o ponto acima, registro que não vislumbro nenhum vício capaz de macular o presente lançamento tributário ou a decisão recorrida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Caberia ao recorrente refutar a acusação fiscal, notadamente os motivos exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos documentos anexos, não merecendo prosperar a alegação acerca da “impropriedade do auto de infração, especialmente pela falta de justa causa para a sua lavratura e inocorrência de qualquer ilicitude”. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pelo recorrente. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao interessado acima identificado, por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.037.323-2, no valor de R$ 3.774.226,74, consolidado em 06/09/2013, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais no período de 01/2010 a 12/2010, tendo sido apurados via batimento entre as informações declaradas em GFIP e aquelas constantes nos Balancetes Analíticos, Empenhos Pagos e respectivos processos de pagamentos mensais, os quais foram fornecidos pelo sujeito passivo. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 764 e ss), o sujeito passivo, no mérito, alega que os lançamentos têm origem em razão de pagamentos decorrentes de contratos a pessoas jurídicas diversas, in casu, contratação de prestação de serviços, sendo que referidos contratos foram firmados sem a prévia realização de concurso público, o que por si só ocasionaria a nulidade da contratação. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720119/2013-06 Dessa forma, entende que diante da nulidade contratual existente entre os contratados e o Consórcio de Saúde, por conseguinte, ter-se-ia que se considerar nulos os efeitos decorrentes deste, inclusive os lançamentos tributários ora combatidos. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Explica-se. A começar, a argumentação trazida pelo recorrente, em relação ao mérito, trata-se de matéria preclusa, eis que não arguida na impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que as questões trazidas no Recurso Voluntário não foram debatidas em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Para além do exposto, a argumentação trazida pelo sujeito passivo beira ao absurdo, eis que, caso acatada, acabaria por privilegiar a má-fé, implicando, consequentemente, clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Em atenção ao Princípio da Moralidade Administrativa, não pode o recorrente alegar, como meio defesa, a irregularidade por ele promovida na contratação dos servidores em tela para isentar-se das obrigações impostas pela lei, valendo-se assim da própria torpeza. Conforme bem apontado pela fiscalização, o recorrente é quem tem autoridade direta com os segurados integrantes dos convênios, sendo de sua responsabilidade a determinação de admissões e rescisões. A propósito, o próprio convênio determina em sua cláusula terceira que a seleção e desligamento dos Agentes Comunitários de Saúde é realizado pelo recorrente, em avaliação conjunta com o conselho Municipal de Saúde. A fiscalização também constatou pagamentos de férias, rescisões, pagamento de despesas de passagem e alimentação dia 17/05/2005, repasse para curso em 30/09/2005 e 26/06/2006, pagamento do 14° salário em 14/06/2007, em pagamentos efetuados à APAE constantes dos empenhos anexos ao Auto de Infração, a partir dos arquivos digitais, não merecendo guarida, portanto, a alegação do recorrente no sentido de que não haveria prova de que foram pagas pelo Município. A propósito, o cerne da acusação fiscal é que a contratação foi, de fato, realizada pelo Município, figurando a APAE meramente como contratante em seu sentido formal, motivo pelo qual, também por esse motivo, a alegação é impertinente, eis que o se buscou com a fiscalização, foi assegurar o correto vínculo do verdadeiro sujeito passivo com as respectivas obrigações previdenciárias que lhe recaem. Pelo princípio da verdade material e da primazia da realidade sob a forma, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. A propósito, de acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720119/2013-06 Ademais, a Súmula 363 do TST, citada pelo recorrente, no sentido de que “A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.”, não afastou a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos de forma que, sendo devidos os salários dos contratados, resta existente a obrigação tributária, qual seja o recolhimento das contribuições previdenciárias. E nem poderia tal súmula entender nesse sentido, já que a Constituição Federal instituiu expressamente no seu art. 195, I, alínea “a” que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Com efeito, não se pode olvidar que, por força da norma inscrita no art. 195, I, da CF/88 c/c. art. 12, da Lei nº 8.212/91, todo aquele que exerce atividade remunerada é contribuinte obrigatório da Previdência Social e também seu segurado compulsório, sendo irrelevante para tanto a existência de vínculo laboral formal. Dessa forma, incidem as contribuições previdenciárias sobre as verbas correspondentes a rendimentos pagos em decorrência da prestação de serviços, ainda que sem vínculo de emprego formal com o Município, a serem vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, ao qual os trabalhadores estariam vinculados. Além disso, em atenção ao Princípio da Moralidade Administrativa, não pode a Administração Pública alegar, como meio defesa, a irregularidade por ela promovida na contratação dos servidores em tela para isentar-se das obrigações impostas pela lei, valendo-se assim da própria torpeza. E ainda, o Direito Tributário observa o princípio do non olet, sendo a validade jurídica dos atos efetivamente praticados (prestação direta de serviços sem concurso público) na esfera civil, trabalhista e administrativa irrelevantes para a caracterização da ocorrência do fato gerador, por força do art. 118, I, da Lei n° 5.172, de 1966, norma incidente inclusive em razão do disposto na parte final do § 2° do art. 37 da Constituição. Assim, mesmo sendo nulo o ato, houve a ocorrência do fato gerador da contribuição social para seguridade social a cargo das empresas incidentes sobre a folha de salários, bem como a cargo dos trabalhadores, dado o teor do artigo 42 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determina pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adoradas pela lei.- II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Portanto, ao restar inválido o ato administrativo, subsiste a ocorrência do fato gerador, pois ao contrário, conceder-se-ia uma benesse fiscal àqueles que não observam ,ara a lei. Por isso, abstrai-se, para os fins de definição do fato gerador, a validade jurídica dos atos Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720119/2013-06 efetivamente praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 118. A definição legal do falo gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos alas efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos,- II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte em relação ao mérito, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 782DF CARF MF Original

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9745371 #
Numero do processo: 16327.720038/2020-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de tíquete ou cartão, por tais valores não integrarem o salário de contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores do auxílio alimentação pagos aos empregados na forma de vale-refeição ou vale-alimentação (ticket). Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento parcial em maior extensão, exonerando, ainda, o lançamento de diferença de GILRAT. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 38 /2 02 0- 10 Fl. 6656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de tíquete ou cartão, por tais valores não integrarem o salário de contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores do auxílio alimentação pagos aos Fl. 6657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 empregados na forma de vale-refeição ou vale-alimentação (ticket). Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento parcial em maior extensão, exonerando, ainda, o lançamento de diferença de GILRAT. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 6.296/6.463) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 6.131/6.279), que julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários formalizados nos Autos de Infração, lavrados em 27/01/2020, abaixo relacionados, acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 4.277/4.436) e demonstrativos (fls. 4.437/5.714): (i) Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 956.614.319,29, referente à contribuição previdenciária da empresa, correspondente a parte (fls. 4.251/4.264):  Patronal e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, sobre Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados, Hiring Bônus a Empregados e Auxílio Alimentação Concedido em Pecúnia e/ou Mediante Cartões Alimentação e Refeição a Empregados;  Patronal sobre Participação nos Lucros dos Administradores e Hiring Bônus a Administradores; e  Destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (parcela relativa à diferença de 1% da alíquota base de RAT do estabelecimento matriz) sobre a contribuição dos empregados. (ii) Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 88.156.740,43, correspondente a parte atribuída ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação) e aquela destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA sobre Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados, Hiring Bônus a Empregados e Auxílio Alimentação Concedido em Pecúnia e/ou Mediante Cartões Alimentação e Refeição a Empregados (fls. 4.265/4.276). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento na data de 28/01/2020 (fl. 5.718) e apresentou, em 26/02/2020 (fls. 5.727/5.729), impugnação (fls. 5.730/5.880), Fl. 6658DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 acompanhada de documentos (fls. 5.881/6.129), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I - FATOS II - PRELIMINARES II.1 - Indispensáveis Considerações Prévias sobre a Participação nos Lucros ou Resultados do Impugnante II.2 – Premissa Incorreta da Autoridade Fiscal: Existência de Apenas Dois Instrumentos – Inexistência de programas Próprios Autônomos de Participação nos Lucros e Resultados III. - DIREITO III.1 – Regularidade dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros ou Resultados – Não Incidência de Contribuições Previdenciárias III.1.1 – Acusações Contra as Convenções Coletivas de Trabalho  Data de Assinatura e Negociação Prévia – Vigência Retroativa  Existência de Regras Claras e Objetivas nas Convenções Coletivas III.1.2 - Acusações Contra os Acordos Coletivos de Trabalho  Autorização Prévia dos Empregados e Desnecessidade de Registro Junto ao Ministério do Trabalho e Emprego  Existência de Metas e Regras Claras e Objetivas nos Acordos III.1.3 – Acusações ao Programa Próprio de Gestão e Programas Próprios Específicos III.1.4 – Acusações Comuns às Convenções e aos Acordos  Fixação de Valor Mínimo  Suposto Caráter Substitutivo da Remuneração Atribuído aos Pagamentos Realizados a Título de PLR  Possibilidade de Pagamentos Simultâneos de PLR Efetuados com Base em Convenção e Acordos Coletivos III.2 - Participação nos Lucros e Resultados Paga a Administradores III.3 – Bônus de Contratação – Inexistência de Caráter Remuneratório e Contraprestação por Serviços Prestados  Esclarecimentos Prévios – Prática de Mercado e Ausência de Simulação  Ausência de Subsunção do Bônus de Contratação à Hipótese de Incidência das Contribuições Previdenciárias  Ausência de Comprovação da Materialidade da Suposta Obrigação Tributária III.4 – Do Fornecimento de Alimentação ao Trabalhador: Contexto Histórico-Legal III.5 – Da Não Incidência das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros sobre o Vale-Refeição e o Vale-Alimentação III.5.1 – O Caso Concreto do Impugnante e a Necessidade de Aplicação das Leis nº 6.321/76 e 8.212/91 III.5.2 – A Ausência de Retributividade nos Pagamentos Realizados pelo Impugnante a Título de Auxílio-Alimentação e de Auxílio-Refeição III.6 – Da Alteração de Entendimento pela Receita Federal do Brasil: Violação ao Artigo 146 CTN III.7 – Ad Argumentandum – Da Aplicabilidade do Artigo 100, Incisos I e III, do CTN ao Presente Caso Fl. 6659DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 III.8 – Da Indevida Aplicação da Alíquota de 3% para o Cálculo da Contribuição ao GILRAT III.9 – Da Necessidade de Sobrestamento do Lançamento Relativo às Contribuições Destinadas ao INCRA em Razão da Concomitância – Ação Judicial em Curso III.10 – Da Impossibilidade de se Exigir as Contribuições Destinadas ao INCRA IV - PEDIDOS Da Decisão da DRJ A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, em sessão de 28 de agosto de 2020, no acórdão nº 108-000.951 – 14ª Turma da DR/08 (fls. 6.131/6.279), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 6.131/6.133): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando os AI’s e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. No lançamento do crédito tributário, é correta a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor das contribuições apuradas, capitulada no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, ao qual remete o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, bem como a aplicação de juros moratórios, previstos na legislação. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento em virtude da existência de ação judicial contra dispositivos da legislação que amparam o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Fl. 6660DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. A participação nos lucros da companhia, paga, por ela, aos administradores (diretores não empregados), prevista na Lei nº 6.404/1976, integra o salário-de-contribuição, base de incidência das contribuições sociais previdenciárias, por caracterizar contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar em nenhuma hipótese liberada de tributação pela legislação previdenciária. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. O pagamento de “hiring bônus” ou bônus de contratação a profissional, destinado a atraí-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário- de-contribuição. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA. Para que o auxílio alimentação das empresas não sofra a incidência de contribuições previdenciárias, conforme a legislação vigente à época dos fatos geradores, é necessário que o mesmo seja fornecido “in natura”. O auxílio alimentação fornecido pelo empregador em espécie, ou mediante cartões até 10/11/2017, integra o salário-de- contribuição. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, está incluída no rol das contribuições previstas no artigo 195, inciso I da Constituição Federal de 1988, e varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante. É de 3,0% a alíquota da contribuição para o GILRAT para o CNAE 6422-1/00, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO- LEI Nº 2.318/1986. TÉCNICA LEGISLATIVA. O artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), foi integralmente Fl. 6661DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 01/09/2020, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 6.286) e interpôs, em 30/09/2020 (fls. 6.294/6.295), recurso voluntário (fls. 6.296/6.463), acompanhado de documentos (fls. 6.464/6.623), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I - FATOS II - PRELIMINARES II.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO VERGASTADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE II.2 - INDISPENSÁVEIS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DO RECORRENTE II.3 – PREMISSA INCORRETA DA AUTORIDADE FISCAL: EXISTÊNCIA DE APENAS DOIS INSTRUMENTOS – INEXISTÊNCIA DE PROGRAMAS PRÓPRIOS AUTÔNOMOS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS II.4 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS: NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DAS BASES DE CÁLCULO III. - DIREITO III.1 – REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS III.1.1 – ACUSAÇÕES CONTRA AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  DATA DE ASSINATURA E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA – VIGÊNCIA RETROATIVA  EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS III.1.2 - ACUSAÇÕES CONTRA OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO  AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS EMPREGADOS E DESNECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO  EXISTÊNCIA DE METAS E REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NOS ACORDOS III.1.3 – ACUSAÇÕES AO PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO E PROGRAMAS PRÓPRIOS ESPECÍFICOS III.1.4 – ACUSAÇÕES COMUNS ÀS CONVENÇÕES E AOS ACORDOS  FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO  SUPOSTO CARÁTER SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDO AOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE PLR  POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS SIMULTÂNEOS DE PLR EFETUADOS COM BASE EM CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS Fl. 6662DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 III.2 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS PAGA A ADMINISTRADORES III.3 – BÔNUS DE CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS  ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS – PRÁTICA DE MERCADO E AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO  AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA SUPOSTA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA III.4 – DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR: CONTEXTO HISTÓRICO-LEGAL III.5 – DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE O VALE-REFEIÇÃO E O VALE-ALIMENTAÇÃO III.5.1 – O CASO CONCRETO DO IMPUGNANTE E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 6.321/76 E 8.212/91 III.5.2 – A AUSÊNCIA DE RETRIBUTIVIDADE NOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO IMPUGNANTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO III.6 – DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 CTN III.7 – AD ARGUMENTANDUM – DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 100, INCISOS I E III, DO CTN AO PRESENTE CASO III.8 – DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT III.9 – DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO LANÇAMENTO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA EM RAZÃO DA CONCOMITÂNCIA – AÇÃO JUDICIAL EM CURSO III.10 – DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA IV - PEDIDOS Em 21/03/2022 (fls. 6.633/6.634) o contribuinte compareceu novamente aos autos (fls. 6.635/6.643), acompanhado de documentos (fls. 6.644/6.655), aduzindo que em razão da recente publicação do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU que consagrou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre “auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere”, os argumentos aduzidos deverão ser devidamente apreciados, por se tratar de fato novo, o qual impõe a exoneração integral do crédito tributário atrelado à rubrica de auxílio- alimentação (vale refeição pago em ticket) no presente processo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 6663DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINARES Conforme já relatado anteriormente, em suas razões recursais o Recorrente alega as seguintes nulidades: (i) do acórdão por cerceamento do direito de defesa por ausência de fundamentação; (ii) do auto de infração por adoção de premissa incorreta ante a existência de apenas dois instrumentos – inexistência de programas próprios autônomos de Participação nos Lucros e Resultados e (iii) em relação às contribuições devidas a terceiros por não observância do limite de 20 salários mínimos das bases de cálculo. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente em nenhum dos pontos aduzidos. O Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por falta de enfrentamento da maior parte dos argumentos veiculados na defesa, apenas reproduzindo o Relatório Fiscal produzido pela Autoridade lançadora, sem fundamentar devidamente a decisão recorrida. Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na conclusão, não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já Fl. 6664DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, como o que de fato ocorreu no caso presente. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, a decisão recorrida além de reproduzir excertos do Relatório Fiscal, apresenta os fundamentos legais e fundamentos pelos quais devem ser rechaçados os argumentos do contribuinte. Em virtude dessas considerações, não é pertinente a arguição de nulidade da decisão pelo fato do órgão recorrido supostamente não ter enfrentado todas as alegações apresentadas pelo sujeito passivo na sua defesa. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida. O contribuinte alega a nulidade da autuação por adoção de premissa incorreta ante a existência de apenas dois instrumentos – inexistência de programas próprios autônomos de Participação nos Lucros e Resultados. Nesse sentido, aduz que os Programas Próprios são programas de metas das respectivas áreas, regulados e partes integrantes dos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados. Tal fato decorre da realidade do Recorrente, instituição financeira com diferentes linhas de negócios, presente em todo o território nacional e com uma população de mais de 100 mil empregados no ano autuado. Ou seja, as partes negociantes - Confederação, Federação, Sindicatos e o Recorrente - entenderam que a participação precisa estimular o empregado em sua própria área. Por isso, há metas próprias, para cada área, conforme se verifica nos Anexos I dos Acordos e nos documentos apresentados durante o procedimento fiscalizatório. Sobre o tema, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 6.245): (...) 19.13. Com relação à argumentação da impugnante, relativa aos Programas Próprios, cumpre registrar:  que não há que se acolher, aqui, a alegação dela no sentido de que tais programas seriam integrantes dos Acordos Coletivos, realizada com base apenas na cláusula oitava dos mesmos, sendo que, conforme exposto no Relatório Fiscal, “não é possível vincular os Programas Próprios Específicos PPE, o Programa Próprio Gestão PPG 2014/2015, e os Planos de Incentivo a Longo Prazo PILP, em questão, ao Acordo Coletivo PPRS que os “ratificaram” como “instrumentos integrantes do acordo” por não constar, dentre outros, suas datas de celebração, assinaturas e identificação das partes”; (...) A despeito das alegações de que a autoridade fiscal e a DRJ partiram de premissas equivocadas na medida que os pagamentos realizados pelo Recorrente a título de participação nos lucros ou resultados teriam se pautado por três instrumentos: Convenções, Acordos e Programas Próprios, uma vez que os referidos pagamentos pautaram-se em apenas dois instrumentos: Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, não subsistindo de forma autônoma os Programas Próprios constantes no Anexo I, integrantes dos Acordos Coletivos, tem-se que os mesmos apresentavam metas individuais e/ou coletivas conforme o seguimento de negócio aos quais se relacionava, apesar de não se ter evidências de que os termos foram efetivamente negociados com os empregados e representante sindical, motivo pelo qual, conforme relatado no acórdão, os mesmos não podem ser considerados como Fl. 6665DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 partes integrantes dos acordos coletivos e não se prestam a disciplinar a PLR enquanto parcela isenta das contribuições previdenciárias. Por fim, o contribuinte arguiu a nulidade do auto de infração em relação às contribuições devidas a terceiros por não observância do limite de 20 salários mínimos das bases de cálculo. Cotejando as razões recursais com as consignadas na peça impugnatória, constata- se que neste ponto, o presente recurso voluntário corresponde a uma cópia ipsis litteris da impugnação (fls. 5.752/5.755). Em decorrência desse fato e tendo em vista a disposição contida no artigo 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09/06/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, por concordarmos com a decisão recorrida, adotamos os seus fundamentos como razões de decidir neste ponto, mediante a transcrição, no presente voto, do seguinte excerto (fls. 6.235/6.236): (...) Da questão da não observância do limite de 20 salários mínimos das bases de cálculo – Auto de Infração de contribuição para outras entidades e fundos: 18. Não merece prosperar, aqui, a tese da impugnante no sentido de que a autuação fiscal referente às contribuições destinadas a terceiros estaria eivada de nulidade, por não ter observado o limite de 20 (vinte) salários mínimos das bases de cálculo, previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. 18.1. A empresa aduz, em síntese, em sua defesa, que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, por meio do seu artigo 3º, teria revogado o limite de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo tão somente no tocante às contribuições previdenciárias (caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981), permanecendo intacto o parágrafo único do artigo 4º relativo às contribuições destinadas a terceiros. Tal argumento, entretanto, não procede. 18.2. Cabe mencionar, inicialmente, que a Lei nº 6.950/1981 alterou a Lei nº 3.807/1960, fixando novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332/76, e deu outras providências. No artigo 4º, preceituava nos seguintes termos: Lei n.º 6.950/1981: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 18.3. Como se vê, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições arrecadadas para terceiros restava, com fundamento no referido dispositivo legal, limitada ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 18.4. Cumpre salientar, no entanto, que o artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, que assim dispõe: Decreto-Lei n.º 2.318/1986: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 18.5. Com efeito, a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, foi revogada juntamente com o artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente. Fl. 6666DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 18.6. Note-se que os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. 18.7. Nesse sentido, cabe consignar, ainda, que, de acordo com o artigo 11 da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, os parágrafos servem para expressar “aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida”. Portanto, os parágrafos compõem o artigo. Sendo assim, como o artigo 3º do Decreto- Lei nº 2.318/1986 é claro ao se referir ao “art. 4º da Lei nº 6.950” e não exclusivamente ao “caput”, tem-se que a norma ali enunciada (fim do limite) estende-se a todo o artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, inclusive parágrafo único. 18.8. Cumpre citar, a propósito, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acerca do assunto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86. 2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. 3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (TRF4, AC 2003.72.08.003097-6, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 07/10/2009) 18.9. Diante do exposto, tem-se que devem ser mantidos os valores lançados no Auto de Infração de contribuição para outras entidades e fundos, não havendo que se falar em sua nulidade, por não observância do limite previsto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. (...) Cumpre observar, por derradeiro, que encontra-se na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da definição se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros 1 . Foram afetados pelos ministros os Recursos Especiais nº 1.898.532 e 1.905.870. A questão que encontra-se submetida a julgamento no Tema 1.079 é a seguinte: Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986. À vista do exposto, não há que se falar em nulidade a ser reconhecida, não merecendo reparo o acórdão recorrido nestes pontos. MÉRITO Superadas as preliminares suscitadas passamos à análise do mérito do recurso de acordo com os argumentos apresentados pelo Recorrente. PAGAMENTOS FEITOS À TITULO DE PLR 1 Tendo em vista a existência de julgamentos, tanto no sentido da revogação tácita do artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, quanto no sentido de que a revogação foi apenas do "caput" do dispositivo. Fl. 6667DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 A matéria em discussão consiste em definir se os pagamentos realizados pelo Recorrente obedeceram aos requisitos legais para que pudessem ser caracterizados como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da Lei nº 10.101 de 2000, e, consequentemente, não se submeterem à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para terceiros. A participação nos lucros ou resultados como prevista constitucionalmente é desvinculada da remuneração, não possuindo natureza jurídica salarial e não integrando o salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica. Quanto a desvinculação da remuneração atribuída constitucionalmente à PLR, assim dispõe a alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 2 : Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) No mesmo sentido dispõe o artigo 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social (RPS)3, prevendo o § 10 do referido dispositivo a consequência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação de referência: Art. 214. (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) Nos dispositivos citados, resta clara a relevância do atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000 4 , para que os pagamentos realizados a título de PLR assim sejam reconhecidos. Da dicção do artigo 2º da referida lei, extraem-se os requisitos necessários para a caracterização da PLR: (...) Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 2 Da mesma maneira dispõe o inciso X, § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 3 DECRETO Nº 3.048 DE 6 DE MAIO DE 1999. Aprova o Regulamento da previdência Social, e dá outras providências. Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) 4 LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Fl. 6668DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 3-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada § 3-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 5º As partes podem: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) Fl. 6669DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-113-mpv955.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-113-mpv955.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput e no § 10º simultaneamente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 1º do art. 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 5º As partes podem: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) I -- anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) II - com antecedência de, no mínimo, noventa dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 6670DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais pagamentos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 10. A participação nos lucros ou nos resultados de que trata esta Lei poderá ser fixada diretamente com o empregado de que trata o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (...) Dentre os requisitos formais, a lei prevê: a negociação entre empregadores e empregados por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo; a existência de instrumentos de aferição com a finalidade de evidenciar o cumprimento de metas ou os critérios eleitos para a distribuição da PLR e a vigência dos instrumentos de negociação, no máximo de 2 (dois) anos, sendo que a assinatura deve ocorrer antes da realização de qualquer antecipação de pagamento pela empresa e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do pagamento da parcela final (no caso de ter sido realizada antecipação) ou parcela única. Como requisitos materiais estão: a premissa do incentivo ao incremento da produtividade; as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. O critério de pagamento pode ter por base, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. ACUSAÇÕES ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (CCT) O Recorrente alega que a fiscalização sustenta a inobservância da lei em relação aos seguintes pontos: (i) data de assinatura e negociação prévia – vigência retroativa e (ii) ausência de regras claras e objetivas. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Conforme foi aduzido pelo Recorrente e informações constantes nos respectivos instrumentos, a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS BANCOS EM 2015 (CCT/2015) foi assinada em 03/11/2015, teve vigência declarada para o período de 01/09/2015 a 31/08/2016 (fls. 1.208/1.217) e convencionou-se o pagamento até o dia 01/03/2016, a título de PLR do lucro líquido do exercício de 2015. O período anterior foi abrangido pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU Fl. 6671DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art444p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art444p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art444p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 RESULTADOS DOS BANCOS EM 2014 (CCT/2014), assinada em 13/10/2014, para o período de 01/09/2014 a 31/08/2015, tendo sido convencionado o pagamento da PLR do lucro líquido do exercício de 2014 até o dia 02/03/2015, prevendo, excepcionalmente, o pagamento da antecipação, até 10 dias após a assinatura da Convenção (fls. 1.199/1.207). Essa Turma já se deparou com o tema em questão e, em caso análogo, inclusive do próprio contribuinte, decidiu no sentido de que não haveria celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia, quando os instrumentos são celebrados no início do período de vigência, conforme se depreende do seguinte excerto do voto vencedor de relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, no acórdão nº 2201-005.314 de 06/08/2019: (...) Contudo, ao contrário do que entendeu o ilustre Relatora, verifico que as CCTs não foram celebradas de forma retroativa, uma vez que foram assinadas apenas 1 mês após o período da respectiva vigência. Sobre o tema, peço vênia para fazer uma breve introdução com trechos extraídos de voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201- 003.723, cujas lições utilizo como razões de decidir: Falta de ajuste prévio. (...) Quanto ao ponto, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente Fiscal. Não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e principalmente, prévio a quê. Tal lacuna deve ser preenchida pelo intérprete, segundo critérios de hermenêutica constitucional acima expostos. Com o fito de dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00, nem permite tal inferência ao intérprete em norma de caráter isentivo, onde, bem se sabe, é vedada a interpretação analógica. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? (...) Nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio. No caso concreto, a CCT 2012 foi assinada em outubro/2012, porém, conforme sua Cláusula 5ª, o seu período de vigência foi de 01/09/2012 a 31/08/2013 (fl. 50). O mesmo fato pode ser observado em relação à CCT 2013, cuja vigência foi de 01/09/2013 a 31/08/2014 (fl. 59), sendo a mesma assinada em outubro/2013. Ora, ambas as CCTs foram assinadas no mês posterior ao início da respectiva vigência. Portanto, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia, uma vez que os instrumentos foram celebrados no início do período de vigência. Tendo em vista o exposto, não há que se falar em celebração retroativa. Fl. 6672DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 De acordo com a fiscalização, ainda que as regras e disposições sejam semelhantes àquelas definidas em convenções de anos anteriores, o único critério para a elegibilidade dos beneficiários adotado por tal acordo é a admissão do empregado antes do início do ano-base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. Nesse sentido, entendeu que não há metas a serem cumpridas por parte do trabalhador e nem de critérios para avalição do desempenho individual, de modo a que perfaça real incentivo à produtividade dentro de um plano de resultados, uma vez que todos os empregados ganharão o mesmo valor de PLR, desatendendo os preceitos da Lei nº 10.101 de 2000, motivo pelo qual, por si só, é suficiente para caracterizar os pagamentos neles baseados como sendo de caráter remuneratório. A CCT/2014 (fls. 1.200/1.202) e a CCT/2016-20175 (fls. 1.209/1.211) estabeleceram as seguintes regras a para a percepção da PLR pelo empregado: (...) CLÁUSULA 1° PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R.) Ao empregado admitido até 31.12.2013 (31.12.2014), em efetivo exercício em 31.12.2014 (31/12/2015), convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2015 (01.03.2016), a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2015 ( 2016), mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: I - REGRA BÁSICA Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados em setembro/2014 (setembro/2015), mais o valor fixo de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), limitada ao valor individual de R$ 9.859,93 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) / (R$ 2.021,79 (dois mil, vinte e um reais e setenta e nove centavos)), limitada ao valor individual de R$ 10.845,92 (dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos)). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "REGRA BÁSICA" observarão, em face do exercício de 2014 (2015), como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2014 (2015), o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 21.691,82 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) / ( R$ 23.861,00 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e um reais)), ou até que o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. I.a.) No pagamento da "REGRA BÁSICA" da PLR o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2014 / 2015 em razão de planos próprios. II - PARCELA ADICIONAL O valor desta parcela será determinado pela divisão linear da importância equivalente a 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro líquido do exercício de 2014 (2015), pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as regras desta convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$ 3.675,98 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) / (R$ 4.043,58 (quatro mil, quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos)). 5 Informações entre parentêses correspondem à CCT/2016-2017. Fl. 6673DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 II.a.) A parcela adicional não será compensável com valores devidos em razão de planos próprios. Parágrafo Primeiro O empregado admitido até 31.12.2013 (31.12.2014) e que se afastou a partir de 01.01.2014 (01.01.2015), por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, faz jus ao pagamento integral da Participação nos Lucros ou Resultados, ora estabelecido. Parágrafo Segundo Ao empregado admitido a partir de 01.01.2014 (01.01.2015), em efetivo exercício em 31.12.2014 (31.12.2015), mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade. Parágrafo Terceiro Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2014 e 31.12.2014 (03.08.2015 e 31.12.2015), será devido o pagamento, até 01.03.2015 (01.03.2016), de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Quarto O banco que apresentar prejuízo no exercício de 2014 (balanço de 31.12.2014) / (2015 (balanço de 31.12.2015) estará isento do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados. CLÁUSULA 2ª ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - P.L.R. Excepcionalmente, e respeitados os termos do caput e dos parágrafos da Cláusula Primeira, o banco efetuará, até (dez) dias após a assinatura da presente Convenção, o pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: I - REGRA BÁSICA 54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustados em setembro/2014 (setembro/2015), acrescido do valor fixo de R$ 1.102,79 (um mil, cento e dois reais e setenta e nove centavos), limitada ao valor individual de R$ 5.915,95 (cinco mil, novecentos e quinze reais, noventa e cinco centavos) / (R$ 1.213,07 (um mil, duzentos e treze reais e sete centavos), limitada ao valor individual de R$ 6.507,55 (seis mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos)) e também ao teto de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) do lucro líquido do banco apurado no 1° semestre de 2014 (2015), o que ocorrer primeiro. I.a) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2014 (2015), em razão de planos próprios. II - PARCELA ADICIONAL O valor desta parcela da antecipação será determinado pela divisão linear da importância equivalente a 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro liquido apurado no 1° semestre de 2014 (2015), pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as regras desta convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) / (R$ 2.021,79 (dois mil, vinte e um reais e setenta e nove centavos)). II.a) A antecipação da parcela adicional não será cornpensável com valores devidos em razão de planos próprios. Parágrafo Primeiro Fl. 6674DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 O empregado admitido até 31.12.2013 (31.12.2014) e que se afastou a partir de 01.01.2014 (01.01.2015), por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, fará jus ao pagamento integral da antecipação de que trata a presente cláusula, se pertencente ao quadro funcional na data da assinatura desta Convenção. Parágrafo Segundo Ao empregado admitido a partir de 01.01.2014 (01.01.2015), em efetivo exercício na data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput desta cláusula, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Para efeito de cálculo da proporcionalidade deve ser considerado como trabalhado o período até 31.12.2014 (31.12.2015). Aos afastados por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade. Parágrafo Terceiro Ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre 03.08.2014 (03.08.2015) e a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o pagamento da antecipação prevista nesta cláusula na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data de recebimento, pelo banco, de sua solicitação, por escrito. Parágrafo Quarto O banco que apresentou prejuízo no 1° semestre de 2014 (balanço de 30.06.2014) / (1º semestre de 2015 (balanço de 30.06.2015), está isento do pagamento da antecipação. (...) Como visto da reprodução acima, as cláusulas de ambas as CCT são idênticas e as mesmas foram firmadas com base em índices de lucratividade, sendo lastreadas de modo especial no inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101 de 20006, uma vez que está focada no “lucro” e não no “resultado”, inclusive, com as seguintes previsões contidas nos parágrafos 4º das cláusulas 2º: no caso de ocorrer prejuízo no primeiro semestre de 2015 (balanço de 30/06/2015) – (fl. 1.210), haveria “isenção” de pagamento da antecipação; no caso de prejuízo no exercício de 2014 (balanço de 31/12/2014) - (fl. 1.201), o banco estaria isento do pagamento da PLR. Conclui-se não merecer reparo o acórdão recorrido neste ponto, restando configurada a ausência de incentivo à produtividade, uma vez que o único critério de elegibilidade é a admissão do empregado antes do início ou no decorrer do ano-base e que a estipulação de valor fixo ou valor mínimo, de modo que tal pagamento toma as feições de prêmio ou gratificação. ACUSAÇÕES AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (ACT) Em relação aos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) destaca que no ponto de vista da fiscalização não haveria: autorização prévia dos empregados e registro junto ao 6 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; (...) Fl. 6675DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Ministério do Trabalho e Emprego; metas e regras claras e objetivas nos acordos uma vez que a elegibilidade seria unicamente estar trabalhando e haveria a estipulação de valor fixo mínimo. Segundo relatado pela Autoridade Fiscal os ACT PPRS (fls. 4.283/4.297), deixaram de atender as determinações constantes na legislação específica, pelos seguintes motivos:  São os seguintes os Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) - Biênio 2014/2015, todos de igual teor e vigentes para os pagamentos realizados no exercício de 2015:  Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) Biênio 2014/2015, celebrado em 28 de fevereiro de 2014, entre, de um lado, o Banco Santander (Brasil) S.A. e outros e, de outro lado, a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Bahia e Sergipe e Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região;  Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) Biênio 2014/2015, celebrado em 28 de fevereiro de 2014, entre, de um lado, o Banco Santander (Brasil) S.A. e outros e, de outro lado, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito em São Paulo, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro (RJ), Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul FEEB SP/MS, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas (SP) e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Lins e Região (SP);  Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) Biênio 2014/2015, celebrado em 28 de fevereiro de 2014, entre, de um lado, o Banco Santander (Brasil) S.A. e, de outro lado, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná, Sindicatos no Estado de Santa Catarina e outros;  Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) Biênio 2014/2015, celebrado em 28 de fevereiro de 2014, entre, de um lado, o Banco Santander (Brasil) S.A. e outros e, de outro lado, a CONTEC – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, Federação dos Empregados e outros;  Termo de Ratificação ao Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) Biênio 2014/2015, assinado em 05 de dezembro de 2014, entre, de um lado, o Banco Santander (Brasil) S.A. e outros e, de outro lado, a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e no Ramo Financeiro dos Municípios de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto, Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados da Bahia e Sergipe, e outros; Fl. 6676DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10  Termo de Ratificação ao Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) Biênio 2014/2015, assinado em 28 de novembro de 2014, entre, de um lado, o Banco Santander (Brasil) S.A. e outros e, de outro lado, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro (RJ), Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – FEEB SP/MS, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas (SP) e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Lins e Região (SP) e outros.  Os Acordos PPR, de 28 de fevereiro de 2014, foram celebrados sem a autorização prévia da Assembleia Geral dos Trabalhadores especialmente convocada para deliberar sobre sua celebração, uma vez que a assembleia foi realizada somente em 26 de novembro de 2014, ou seja, posteriormente às datas de celebração dos acordos ao qual se refere, em total afronta ao preconizado pelo artigo 612 da CLT acima transcrito.  Além de não comprovarem o registro dos acordos em tela com abrangência nacional para os empregados bancários, os dois registros inicialmente apresentados foram protocolados fora do prazo de oito dias, determinado pelo artigo 614 da CLT, uma vez que foram realizados em 15/10/2015 e 19/05/2015 respectivamente. Desta forma, sendo que de acordo com o § 1° do mesmo artigo 614 da CLT, os acordos coletivos somente entram em vigor três dias após a data de entrega dos mesmos ao Ministério do Trabalho e Emprego para registro, os acordos em tela, apesar de terem sido assinados em 28 de fevereiro de 2014, entraram em vigor, pelo menos em Corumbá/MS, SP e Três Lagoas/MS, somente em 18 de outubro de 2015.  O único critério para a elegibilidade dos beneficiários adotado por tal acordo é a admissão do empregado antes do início do ano base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano.  No instrumento de negociação não existe a estipulação de metas individuais que os beneficiários necessitam atingir para receber o benefício, inviabilizando o conhecimento prévio do esforço que deverá dispender para receber a PLR.  O valor da participação a ser recebida por cada empregado será calculado levando-se em consideração a porcentagem obtida pelo Banco Santander no Índice ROAE, o qual é definido como sendo a relação percentual entre o Lucro Líquido Gerencial e o Patrimônio Líquido Médio.  Todos os empregados ganharão o mesmo valor de PLR, independentemente de objetivos e metas a serem atingidos, nem de critérios para uma avaliação do desempenho individual. Fl. 6677DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10  Independentemente do índice ROAE obtido, e ainda que ele seja zero, é assegurado um valor fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa.  Se o empregado jamais deixa de receber uma parcela referente à PLR, uma vez que existe um valor fixo mínimo, trata-se tal verba na verdade de uma gratificação, bonificação, prêmio ou outro nome que se queira, menos de Participação nos Lucros ou Resultados. A Lei nº 10.101 de 2000 refere-se à participação nos lucros ou resultados como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, inciso X da Constituição. É inegável reconhecer que, não sendo possível estabelecer uma correspondência direta entre a atividade do trabalhador e a percepção de lucros da pessoa jurídica, os valores pagos a título de PLR, quando não prescrevem uma individualização da conduta para os beneficiários, aproximam-se do conceito de gratificações ou de prêmios, conforme aduzido pela Autoridade Fiscal. Sob esse prisma, os pagamentos de PLR apresentam importantes pontos de semelhança com as gratificações ou prêmios, a depender dos critérios acordados. O maior diferencial é que estão abrigados sob a proteção da Lei nº 10.101 de 2000, face ao cumprimento dos requisitos nela estipulados. Deve ser notado que o alcance de metas por parte do trabalhador, de modo a que perfaça real incentivo à produtividade dentro de um plano de resultados, tem como pressuposto a realização de uma conduta consciente e deliberada com vistas à consecução de resultados previamente avençados, independentemente do instrumento utilizado. No caso em apreço, restou claramente demonstrado pela fiscalização a inexistência de regras e condições delineadas de metas individuais que os beneficiários necessitam atingir para receber o benefício, inviabilizando o conhecimento prévio do esforço que deverá dispender para receber a PLR, aliado ao fato de que independente do resultado, o empregado jamais deixa de receber parcela fixa do PLR, desatendendo os preceitos da Lei nº 10.101 de 2000, motivo pelo qual, por si só, é suficiente para caracterizar os pagamentos neles baseados como sendo de caráter remuneratório. Verifica-se que o único critério para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos coletivos é a admissão do empregado antes do início do ano-base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. Além disso, não é exigido nenhum esforço adicional por parte do empregado, vez que, independentemente do índice ROE obtido, ainda que ele seja zero, é assegurado o valor fixo mínimo. Assim, diante do fato de não existir nenhum critério para servir de incentivo à produtividade, já que participação nos resultados já aparece como um fato consumado, independente de qualquer atitude tomada pelo empregado, afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar a parcela paga como PLR prevista na Lei nº 10.101 de 2000. Em decorrência do exposto até aqui, não há como ser admitida a prevalência da autonomia das vontades das partes em face do interesse do fisco, prevista no § 6° do artigo 2º da Fl. 6678DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Lei nº 10.101 de 2000, incluído pela Lei nº 14.020 de 2020, diante do simples fato da ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas da PLR. O contribuinte afirma que, ainda que não tenha havido o arquivamento do acordo de PLR na entidade sindical, entende que tal formalidade estaria superada pelo fato da participação sindical nos acordos. Acrescenta que a validade do acordo de PLR não depende de depósito no MTE. Todavia, tal entendimento não pode prevalecer, tendo em vista que a interpretação da regra isentiva da norma deve se dar de forma restritiva a teor do artigo 111 do CTN, sendo este ônus do contribuinte que pretende desfrutar-se da isenção da norma, por mais que haja a participação da entidade sindical no acordo, não há o cumprimento do artigo 2º § 2º da Lei. Do exposto, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. ACUSAÇÕES AO PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO E PROGRAMAS PRÓPRIOS ESPECÍFICOS A autoridade Fiscal entendeu que os pagamentos não atenderiam as exigências legais pelos seguintes motivos: a) ausência de assinatura das partes/participação do Sindicato; b) ausência de apontamento de data de celebração; c) ausência de demonstração da participação dos representantes legais das partes na elaboração dos programas; d) ausência de arquivamento dos instrumentos no Sindicato/Ministério do Trabalho; e) ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação e à apuração de metas; e f) possibilidade de revisão de metas. A tese defensiva inicia-se por sustentar que referidos programas seriam programas de metas das respectivas áreas, regulados e partes integrantes dos ACT, assim sendo, a ausência de data, assinatura, qualificação, de representante sindical teria sido suprida pelo que constou naquele instrumento. Não obstante tal alegação, tais programas não são mencionados nos acordos coletivos, mas foram "ratificados" pela cláusula oitava (fls. 1.227 e 1.234): (...) CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos do artigo 2°, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO Integra, também, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, o PPG - Programa Próprio Gestão, destinado às áreas institucionais que obedece as regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivo cargos ou função. PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam autorizados o diferimento e o pagamento da remuneração variável, em dinheiro e/ou ações, para os Executivos abrangidos por este Acordo e pela política de diferimento do Banco, na conformidade da Resolução n° 3921, do Conselho Monetário Nacional, ficando, porém, garantido o pagamento dos valores previstos na cláusula quinta "Apuração dos valores do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS), em dinheiro nos prazos previstos na cláusula nona "Pagamento. PARÁGRAFO TERCEIRO Fl. 6679DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Os valores decorrentes dos respectivos programas específicos previstos nesta cláusula serão compensáveis com os valores devidos a título de PPRS, inclusive eventuais antecipações. PARÁGRAFO QUARTO Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, descritos no caput, serão entregues aos signatários do presente Acordo Coletivo no formato de cartilhas impressas. (...) Os PPE apresentavam metas individuais e/ou coletivas conforme o segmento de negócio aos quais se relacionavam. A cláusula sexta e seu parágrafo primeiro não evidenciavam que aqueles PPE acostados aos autos tiveram seus termos efetivamente negociados com os empregados da recorrente conjuntamente com um representante sindical 7 . Instrumentos que contém cláusulas desse tipo, que fazem mera referência genérica a instrumentos outros não detalhados em seu corpo, ainda que com a aquiescência da representação sindical, não satisfazem a exigência legal de que as metas, resultados e prazo sejam previamente pactuados. Em que pese se reconheça a dificuldade em se estabelecer o detalhamento dos PPE no âmbito das negociações a nível de ACT, fato é, que a opção pela negociação via comissão escolhida pelas partes seria uma alternativa a ser considerada pelo recorrente, o que aparentemente não foi. No tocante à existência de regras claras e objetivas quanto à fixação e à apuração das metas, segundo relatado pela fiscalização, estas mais configuram regras de comissionamento e premiação pela prestação dos serviços financeiros uma vez que pressupõe a necessária ligação entre um resultado anterior e outro que lhe sobrevenha, com a previsão de que este seja superior, qualitativa (em diversidade de ativos, por exemplo) ou quantitativamente (volume de vendas). Outro aspecto relativo a todos os programas específicos é a correlação entre as regras de elegibilidade e o atingimento das metas. Os PPE ao fundarem-se no critério da duração e manutenção da relação de trabalho e colocarem-se em periodicidade mensal, evidenciam com clareza a sua real natureza de premiação e não de PLR. O Programa Próprio Gestão (fls. 1.058/1.061), conforme foi aduzido pela fiscalização, padece de vícios formais, uma vez que o referido documento não conta com: (i) qualquer assinatura, seja de uma comissão paritária, seja de um dirigente sindical ou mesmo do contribuinte; (ii) data de elaboração; (iii) comprovação de que tenha sido arquivado na entidade sindical e (iv)) não tem prova em seu favor de que é fruto de um processo de negociação. Além disso: (i) não estabelece as metas previamente em um instrumento de negociação com a participação de um representante do sindicato; (ii) os objetivos são negociados e acordados a posteriori entre os funcionários e seus gestores e (iii) devido a fatos supervenientes permite que 7 Excerto extraído das fls. 1.227 e1.233: (...) CLÁUSULA SEXTA - FORMA DE DIVULGAÇÃO AOS EMPREGADOS Após a publicação do balanço e respectiva apresentação do resultado do ROAE, as EMPRESAS ACORDANTES elaborarão o demonstrativo explicativo de cálculo do PPRS e divulgarão para os empregados em data prévia ao pagamento. PARÁGRAFO ÚNICO Todos os empregados terão acesso às informações relativas às premissas e aos resultados previstos neste acordo, através dos meios internos de comunicação. (...) Fl. 6680DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 haja uma regulamentação posterior fora do instrumento original de negociação entre as partes e sem a participação sindical. Em virtude dessas considerações, o Programa Próprio Gestão (PPG) 2014/2015 não se amolda a legislação específica de PLR. Finalmente, a fiscalização relata que os Planos de Incentivo de Longo Prazo (PILP), abaixo relacionados, se constituíram em instrumentos utilizados pelo banco para pagamento de PLR ao longo do exercício de 2015 (fl. 4.329):  Plano de Incentivo de Longo Prazo – Regra Geral - Coletivo Não Supervisionado (Espécie) Ano Base 2011;  Plano de Incentivo de Longo Prazo – Bônus em Units 2011 - Coletivo Não Supervisionado Ano Base 2011;  Plano de Incentivo de Longo Prazo – Coletivo Supervisionado (Parcela Diferida em Dinheiro) Ano Base 2011;  Plano de Incentivo de Longo Prazo - Bônus em Units - Coletivo Supervisionado Ano Base 2011; o Plano de Incentivo de Longo Prazo – Regra Geral - Coletivo Não Supervisionado (Espécie) Ano Base 2012;  Plano de Incentivo de Longo Prazo - Coletivo Supervisionado (Parcela Diferida em Dinheiro) Ano Base 2012;  Plano de Incentivo de Longo Prazo - Bônus em Units - Coletivo Supervisionado Ano Base 2012;  Plano de Incentivo de Longo Prazo – Regra Geral - Coletivo Não Supervisionado (Espécie) Ano Base 2013;  Plano de Incentivo de Longo Prazo - Coletivo Supervisionado (Parcela Diferida em Dinheiro) Ano Base 2013;  Plano de Incentivo de Longo Prazo – Bônus em Units - Coletivo Supervisionado Ano Base 2013;  Plano de Incentivo de Longo Prazo - Coletivo Não Identificado (Parcela Diferida em Dinheiro) Ano Base 2014;  Plano de Incentivo de Longo Prazo - Coletivo Identificado (Parcela Diferida em Dinheiro) Ano Base 2014; e  Plano de Incentivo de Longo Prazo – Bônus em Units - Coletivo Identificado Ano Base 2014. Conforme relatado pela fiscalização (fls. 4.229/4.341), ainda que o banco tenha tratado tais planos como Participação nos Lucros e Resultados, nada mais são do que políticas de remuneração de executivos na forma de gratificações/bonificações, visando nitidamente a retenção e comprometimento a longo prazo de seus beneficiários. Por sua vez, os “bônus diferidos”, apesar de terem sido considerados como parte de PLR, transitaram pelas folhas de pagamento, não foram declarados em GFIP e nem sobre eles foram recolhidas as devidas contribuições previdenciárias e as destinadas ao FNDE. Nesses planos não há qualquer menção: a) de que se trata de Participação nos Lucros ou Resultados; b) ao Acordo Coletivo do PPRS sobre PLR; c) à existência de uma negociação prévia entre empresa e empregados para a definição das regras atinentes aos planos; ou d) à qualquer tipo de participação do sindicato dos empregados na negociação e celebração de tais planos. Fl. 6681DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Semelhantemente ao ocorrido com o PPG, em tais planos: a) não constam quaisquer assinaturas, nem ao menos suas datas de celebração, não sendo possível comprovar sequer que foram celebrados de fato; b) as brochuras dos programas não comprovam a existência de negociação prévia; c) não comprovam a participação dos empregados em sua elaboração; d) não comprovam a participação de um representante sindical nas negociações; e) nem que os respectivos instrumentos de negociação foram devidamente registrados e arquivados na competente entidade sindical; f) não apontam em momento algum as metas que deverão ser atingidas para que os participantes se tornem beneficiários da gratificação/bonificação e g) as metas são estabelecidas por um Comitê Executivo unilateralmente. Em virtude dessas considerações, não merece reparo a conclusão apontada pela fiscalização de que os pagamentos realizados com base nesses planos não podem ser considerados e nem se tratam de PLR. Concluindo, além do aspecto formal, ao invés de legitimar o procedimento adotado pelo contribuinte, mostra a PLR prevista nos acordos coletivos e nos programas próprios que, de uma forma geral toda a PLR do contribuinte, nada mais é do que uma verdadeira política remuneratória pura e simples, pelos motivos apontados e a anteriormente. Acrescente-se que a inserção do elemento de indeterminação e unilateralidade na relação das metas submeteu a PLR ao subjetivismo e individualismo, violando a Lei nº 10.101 de 2000. Concluindo, pelo exposto é indubitável que não houve o atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a título de PLR assim sejam reconhecidos, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. Possibilidade de Pagamentos Simultâneos de PLR Efetuados com Base em Instrumentos Distintos Segundo o Recorrente, a acusação fiscal repousa no entendimento de que o pagamento de PLR com base em instrumentos distintos não seria possível com base nas seguintes premissas: a) não poderiam existir dois planos concomitantemente e b) havendo dois instrumentos, deveria haver obrigatoriamente a compensação entre ambos. Alega que, ao contrário da compreensão da fiscalização e do acórdão recorrido, o artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.101 de 2000 não veda o pagamento de PLR com base em instrumentos distintos, mas reconhece a possibilidade da sua coexistência. Afirma não haver imposição ou obrigatoriedade de compensação, uma vez que, se fosse vontade do legislador de obrigar a compensação teria utilizado o verbo “deverão” e não “poderão” como consta na redação do citado dispositivo. Aduz que Lei nº 10.101 de 2000 prevê a possibilidade de compensação do pagamento de participação nos lucros decorrentes de plano próprio e da convenção coletiva, sendo inconteste que a adoção de ambos tipos de acordo é absolutamente legítima. Relata que o entendimento do CARF é pela possibilidade de pagamento de PLR com base em instrumentos distintos. O entendimento desse colegiado sobre o tema 8 caminha no sentido de que somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou 8 A título exemplificativo, reproduzimos o excerto da ementa de julgado de relatoria desta conselheira, acórdão nº 2201-005.205, julgado em sessão de 09/07/2019, onde está explicitado o entendimento do colegiado: Fl. 6682DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando o salário de contribuição e que a regra contida no artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.101 de 2000, não impõe a obrigatoriedade de haver compensação do pagamento da participação estabelecida nos planos mantidos pela empresa com a dos acordos ou convenções coletivas de trabalho, mas sim estabelece uma faculdade ou possibilidade. Conclui-se do exposto que, no artigo 3ª, § 3º da Lei nº 10.101 de 2000 não há vedação do pagamento de PLR com base em instrumentos distintos, reconhecendo a possibilidade da sua coexistência, não havendo obrigatoriedade de compensação, assistindo razão ao contribuinte neste ponto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DE ADMINISTRADORES Segundo consta do Relatório Fiscal a participação nos lucros a administradores de uma sociedade anônima está prevista nos artigos 152, 189 e 190 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Tendo em vista que a referida lei não desvincula da remuneração o pagamento de tal verba e não faz menção de que sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária, tais pagamentos integram o salário de contribuição desses administradores e sobre os mesmos incidem as contribuições previdenciárias, nos moldes do preceituado nos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Argumenta ainda que a benesse tributária disciplinada pela Lei nº 10.101 de 2000 alcançaria apenas as PLR pagas aos segurados empregados tratados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), concluindo, por fim, que o pagamento feito a contribuinte individual prescinde de qualquer análise quanto ao cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101 de 2000, uma vez que sempre será tributado. Em sua impugnação e recurso, a tese do contribuinte recai na assertiva de que os pagamentos realizados a título de PLR aos seus administradores encontram fundamento na Lei nº 10.101 de 2000, de modo que devem ser abrangidos pela isenção prevista no artigo 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212 de 1991. Aduz que o pagamento da participação nos lucros ou resultados foi constitucionalmente previsto para contemplar todos os trabalhadores — e não somente os empregados que mantenham vínculo de emprego de acordo com a CLT. Afirma que a Lei nº 10.101 de 2000 não tratou exclusivamente de empregados, mencionando expressamente a abrangência aos "trabalhadores", na esteira do comando constitucional. Assim, não há que se falar em qualquer restrição ou limitação da isenção das contribuições previdenciárias previstas na referida lei. (...) PLR PAGA COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA (CCT) E ACORDOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. Nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado de que a disposição contida no § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000 não se constitui em obrigatoriedade, mas sim em faculdade ou possibilidade. Deste modo, somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando então o salário de contribuição. Por este fundamento, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões. (...) Fl. 6683DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Relata que, desde que respeitados os requisitos previstos na lei em referência, tal como ocorreu no presente caso, os pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados encontram-se desvinculados da remuneração, independentemente de o trabalhador beneficiário ser segurado empregado ou contribuinte individual. Em que pese as alegações do contribuinte, contudo não há base legal para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados a administradores não empregados. Isto porque a Lei nº 6.404 de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, em seu artigo 152 e parágrafos 9 , estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das sociedades por ações, não versando, sobre a incidência das contribuições em comento, uma vez que a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social encontra-se prevista em lei específica, ou seja, na Lei nº 8.212 de 1991. Assim, a referida Lei n º 6.404 de 1976 não tem o condão de regulamentar o disposto no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 10.101 de 2000 regulamenta a participação nos lucros e resultados das empresas aos seus empregados, não sendo aplicável aos diretores não empregados. Corroborando com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou sua posição quanto ao tema por meio do RE 569.441/RS, relator original Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Teori Zavascki, de 30/10/2014 (Info 765), submetido a sistemática de repercussão geral (artigo 543-B do Código de Processo Civil CPC), nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.) 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” Por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na 9 LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Fl. 6684DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Sobre o assunto, pertinente a transcrição das ementas dos acórdãos a seguir: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-005.705 - 2ª Turma, sessão de 29 de agosto de 2017) AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Fl. 6685DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-004.490 - 2ª Turma, sessão de 29 de setembro de 2016). Isto posto, não há como acolher a pretensão do Recorrente para excluir o pagamento do PLR dos segurados contribuintes individuais (PLR dos Administradores) do conceito de salário de contribuição, pelos seguintes fundamentos: (i) o artigo 7º, XI da CF/1988 não é auto aplicável; (ii) a previsão do artigo 7º, XI da CF/1988 refere-se apenas aos direitos dos trabalhadores empregados; (iii) a Lei nº 10.101 de 2000 restringe-se expressamente a regulamentar e descrever os requisitos para que o PLR não constitua base de incidência em relação a participação dos lucros/resultados aos empregados; (iv) a Lei nº 6.404 de 1976 não regula dispositivo constitucional do artigo 7º, XI da CF/1988, nem tampouco o artigo 28, § 9º, "j" da Lei nº 8.212 de 1991; (v) o valor da PLR aos administradores/diretores não empregados, mesmo que fundada na Lei nº 6.404 de 1976 não remunera o capital investido e (vi) não existe previsão expressa na Lei nº 6.404 de 1976 para que os valores pagos não sofram a incidência de contribuição previdenciária. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (“HIRING BÔNUS”) No que tange a esta matéria, a tese da Autoridade Fiscal repousa na questão de que, nos termos do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991, para a incidência da contribuição previdenciária, não importa se uma verba é salário, remuneração ou indenização, desde que paga em retribuição do trabalho. O próprio artigo 28 em seu parágrafo 9º, prevê inúmeras situações especiais onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal, em face da literalidade em que deve ser interpretada conforme artigo 111, inciso II da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). Afirma, ainda, que ( fl. 4.406): (...) 8.6 Durante a auditoria, da mesma forma do apontado no item precedente, verificou-se que o contribuinte efetuou, em março de 2015, o pagamento de R$ 3.920.000,00 a título de Hiring Bônus ao diretor não empregado Sergio Agapito Lires Rial (CPF 595.644.157-72), através da rubrica n° 3411 Adiantamento Hiring Bonus, tendo sido contabilizado na conta Cosif n° 1.9.9.10.00-2 Desp Antecip-Prev Compl Luvas (conta subsidiária n° 314010). 8.7 Tal pagamento baseia-se nos termos e condições estabelecidos pela Carta de Indicação do referido diretor não empregado ao cargo de Presidente do Conselho de Administração do Santander Brasil, de 09 de março de 2015, nos moldes a seguir: Em sequência aos recentes entendimentos a respeito de sua indicação para a posição de Presidente do Conselho de Administração do Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander Brasil”), apresentamos a seguir os termos e condições da referida indicação: (...) 5. Honorários de Contratação: Adicionalmente, mediante a aceitação desta oferta e em relação ao primeiro ano de permanência no cargo, você receberá um pagamento no valor bruto de R$ 7.840.000,00 (sete milhões oitocentos e quarenta mil reais), a ser quitado em duas parcelas de R$ 3.920.000,00 (três milhões novecentos e vinte mil reais) cada, sendo que o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer na data em que sua eleição for aprovada pelo Banco Fl. 6686DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Central do Brasil, e a segunda parcela, a ser paga 12 (doze) meses após a primeira parcela, ficará condicionada à sua permanência no Santander Brasil até a data do seu pagamento, conforme permitido pelo artigo 9º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.921/10. (...) A DRJ manteve o lançamento, sob os seguintes fundamentos: i) o pagamento de tal verba se dá em função, e posteriormente à assinatura da proposta de contratação do profissional, estando, assim, vinculado ao contrato de trabalho que lhe sucede, umbilicalmente associado à contraprestação de serviço, ausente, portanto, qualquer caráter indenizatório; ii) o fato gerador das contribuições ocorre com o pagamento do “hiring bônus” ao beneficiário, o qual apenas, dependendo dos termos do contrato avençado, fica sujeito a devolver os valores antes auferidos, caso deixe a empresa antes do tempo inicialmente acordado, sendo que referida previsão, se tratando de negócio jurídico privado, em nada influencia o aspecto temporal da incidência tributária, definida pela Lei nº 8.212/1991 e iii) não se vislumbra qualquer traço de eventualidade no pagamento de “hiring bônus”, que corresponde a uma gratificação resultante do ingresso do profissional na empresa para a prestação de serviços com habitualidade, a ela estando diretamente vinculada, e decorre de contrato firmado entre empresa e trabalhador para manutenção deste último a serviço da primeira por um tempo previamente ajustado. O Recorrente sustenta a ausência dos pressupostos para que o bônus de contratação seja considerado remuneração, possuindo natureza indenizatória uma vez que visaria restabelecer e indenizar o contratado pela rescisão involuntária de seu contrato de trabalho anterior. Podendo também ser pago por uma mera liberalidade, de forma única e pontual. O recebimento efetivo desses valores pelos profissionais contratados fica condicionado a uma determinada permanência mínima deles nos quadros do Recorrente, tratando-se tal condicionamento de prática amplamente adotada no mercado. Esses valores não interferem no valor da remuneração que será paga em razão da regular prestação dos serviços e não integram o valor remuneração. Não representam forma ou meio de contraprestação pelos serviços a serem futuramente prestados, não se confundindo com o conceito de remuneração. A lide consiste em discussão quanto a natureza jurídica do bônus de contratação, se salário de contribuição ou não. A Lei nº 8.212 de 1991 exclui, expressamente, do âmbito do conceito de salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Fl. 6687DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 (...) Para que os pagamentos a título de bônus de contratação e extraordinários não integrem o salário-de-contribuição é necessário verificar o atendimento de requisitos como pagamento desvinculado do salário, sem habitualidade, não condicionado a metas ou prazo mínimo de permanência. Tais situações, se verificadas, acabam por vincular o pagamento ao trabalho, indiretamente ao salário e, por consequência, caracterizam-se como salário-de- contribuição. No caso em comento tal pagamento se evidencia como antecipação salarial pela contraprestação do trabalho pelo tempo em que o contratado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição nitidamente remuneratória em detrimento da natureza indenizatória defendida, uma vez que esta resta desconfigurada diante do fato de haver previsão contratual de devolução dos valores em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, antes do prazo estabelecido no momento da avença (vide fl. 6.399 do recurso voluntário). Também não se trata de ganhos eventuais nos termos do artigo 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212 de 1991, haja vista decorrer de contrato firmado entre empresa e empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente ajustado. Por esclarecedor, pertinente a reprodução de excerto do voto do conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, no acórdão nº 2402-005.392: (...) De se concluir que esse tipo de pagamento, independente da nomenclatura utilizada, subsume-se ao conceito de salário-de-contribuição acima reproduzido, posto que é um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se totalmente ao seu patrimônio, posto que, caso não cumpra o prazo de permanência mínima na empresa estabelecido contratualmente, terá que devolver total ou parcialmente o valor transferido. Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza indenizatória, mas um pagamento que é efetuado como antecipação salarial pelo tempo que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição nitidamente remuneratória. Ora, o fato de ficar claro no acordo do pagamento do hiring bonus que tais valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu pagamento à contraprestação pelo serviço. No presente caso vê-se sem dúvida uma remuneração antecipada. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que compõe o salário toda contraprestação pelo trabalho do empregado. Tal premissa nos leva a indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um bônus de contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um período em seus quadros um profissional reconhecidamente competente no seu ramo. Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete-se a pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado temos a empresa oferecendo uma quantia ao trabalhador e de outro temos o empregado que deverá ficar vinculado à nova contratante por um período. Dessa configuração emerge a natureza contraprestacional do bônus. Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se entende que os pagamentos em questão se assemelham as luvas do atleta profissional, que não têm natureza de indenização, mas de pagamento vinculado à performance do trabalhador no cumprimento do seu contrato de trabalho. Vale a pena trazer à colação as seguintes decisões do TST: Fl. 6688DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 "INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. LUVAS. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso da Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. (TST-RR-56741- 38.2003.5.04.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 01.4.2011)" "RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.(RR 15260058.2009.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ de 19.04.2013)" "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. "LUVAS". NATUREZA JURÍDICA. O valor pago a título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com a finalidade de tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara-se às luvas pagas aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial e, não obstante o pagamento ter ocorrido uma única vez, a parcela deve integrar a remuneração da autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido (PROCESSO Nº TSTRR133698.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correia da Veiga, DJ de 16.04.2014)" Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e, por esse motivo, excluídos do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991. A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo citado, significa que as vantagens para o segurado decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de caso fortuito. Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis: Eventual 1 Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável. Não encontro qualquer traço de eventualidade no pagamento de bônus de contratação , haja vista que estes decorrem de contrato firmado entre empresa e empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente ajustado. Concluindo, o pagamento de “hiring bônus” tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, representando um pagamento antecipado ao contratado pela futura prestação de serviço de modo que compõe a remuneração do beneficiado, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. Diante do exposto, também não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O Recorrente alega a improcedência da autuação sobre o auxílio alimentação sob os seguintes argumentos: (i) da não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o vale-refeição e o vale-alimentação; (ii) o caso concreto do impugnante e a necessidade de aplicação das Leis nº 6.321 de 1976 e 8.212 de 1991; (iii) a ausência de retributividade nos Fl. 6689DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 pagamentos realizados pelo impugnante a título de auxílio-alimentação e de auxílio-refeição e (iv) da alteração de entendimento pela Receita Federal do Brasil: violação ao artigo 146 CTN Em petição protocolada em 21/03/2022 o Recorrente solicitou o cancelamento da autuação sobre o auxílio alimentação concedido via tíquete, vale ou congêneres em atenção ao Parecer nº 1/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Presidente da República, publicado no DOU em 23/02/2022 (fls. 6.633/6.634). A autoridade fiscal após tecer várias considerações sobre os diversos dispositivos que tratam do auxílio alimentação concluiu que a parcela paga aos empregados mediante vales, tíquetes ou cartões, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a partir de 11 de novembro de 2017. Antes dessa data, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa. De acordo com o “Demonstrativo Consolidado de Auxílio Alimentação Concedido a Empregados” (fl. 5.515), a base de cálculo do lançamento incluiu, além dos valores do auxílio alimentação pagos mediante vales, tíquetes ou cartões, também a parcela paga em pecúnia: Conforme foi esclarecido pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, com base nos atos normativos que regem a matéria, os valores a título de auxílio alimentação, apurados em folhas de pagamento e admitidos pelo contribuinte como tendo sido pagos em pecúnia, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Aliás, o próprio Recorrente, tanto na impugnação (fls. 5.830/5.831) como no recurso voluntário (fls. 6.412/6.413), cujo excerto segue abaixo reproduzido, transcreve o texto legal em que há a vedação ao pagamento em dinheiro: (...) Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.467/17 ("Reforma Trabalhista”), o legislador alterou o disposto no § 2º do artigo 457 da CLT, abaixo transcrito, para constar expressamente na legislação que o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integra a remuneração dos empregados: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Fl. 6690DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (g.n.) Assim, por meio da Reforma Trabalhista, o legislador positivou o entendimento que já era pacífico nos Tribunais Superiores no sentido de que o auxílioalimentação, salvo se o pagamento for realizado em pecúnia, não integra a remuneração do empregado, não constituindo, consequentemente, base de cálculo das contribuições previdenciárias - o que, inclusive, foi expressamente reconhecido pela Autoridade Fiscal (...). O direito básico à alimentação é assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 6º, sendo o seu provimento um dever do Estado. Nesse sentido, a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor da alimentação privilegia o direito social à alimentação. O auxílio alimentação, concedido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa previsão da Lei nº 8.212 de 1991. Por sua vez, a jurisprudência é pacífica quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao auxílio alimentação, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), desde que o seu pagamento seja realizado in natura ou mediante cartão ou vale. A legislação previdenciária estabelece base de cálculo da contribuição patronal e do segurado ampla, composta por parcelas destinadas a retribuir o trabalho. Por sua vez, o § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991, relaciona as parcelas não incluídas no salário de contribuição e, portanto, não alcançadas pela incidência da tributação. A exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária não alcança a parcela destinada ao custeio da alimentação paga em pecúnia, mas tão somente a que for paga in natura, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Quando a parcela a titulo de auxílio alimentação for paga em espécie, como no caso em análise, a retribuição assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, o pagamento feito em dinheiro a título de auxílio alimentação, não revela atender a característica de desvinculação ao efetivo exercício da atividade laboral. Com efeito, quanto a esse último aspecto, verifica-se que o pagamento representa contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado empregado, o que denota a sua vinculação com o salário e com o trabalho. No que diz respeito às decisões judiciais mencionadas pelo Recorrente tomadas em casos sem repercussão geral, estas não vinculam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) que somente está obrigado a seguir a jurisprudência fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida. Fl. 6691DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Assim, é de se concluir que a parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio alimentação, por não encontrar previsão legal que a exclua, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Como visto anteriormente, a parcela correspondente ao auxílio alimentação pago aos empregados por meio de vales, tíquetes ou cartões foi incluída no lançamento por entender a fiscalização que a mesma não integraria a base de cálculo das contribuições previdenciárias somente a partir de 11 de novembro de 2017. O Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, exarado em decorrência de consulta acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação na forma de tíquetes ou congênere, considerado o período até 10 de novembro de 2017, data de corte referente ao início de vigência da Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 457 da CLT, pacificou a celeuma instaurada, reconhecendo que mesmo já não integrava a base de cálcul da contribuição previdfeniária , conforme ementa abaixo reproduzida: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Assim, os valores fornecidos aos empregados na forma de vale-refeição ou vale- alimentação (tíquete), não podem ser considerados como pagamento em dinheiro e não integram o conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias. Finalmente, os argumentos de violação do artigo 146 do CTN pela alteração de entendimento pela Receita Federal do Brasil e da aplicabilidade do artigo 100, incisos I e III do CTN não merecem acolhida. Em relação a esses tópicos, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo-os como razão de decidir, com a reprodução do seguinte excerto, tendo em vista a disposição contida no artigo 57, § 3º do RICARF (fls. 6.264/6.270): (...) 22.14. Cabe enfatizar, no caso, que não assiste razão à empresa quando afirma, em sua defesa, que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à época dos fatos geradores (01/2015 a 12/2015) era de que os tíquetes/cartões alimentação e refeição consistiriam em pagamento de auxílio alimentação “in natura”. 22.15. Com relação à Solução de Consulta COSIT nº 130/2015, citada pela impugnante, cumpre esclarecer que ela, em momento algum, assevera que o fornecimento de tíquetes/cartões alimentação e refeição aos empregados se subsumiria ao conceito de parcela “in natura” do auxílio alimentação, dispondo apenas que esta parcela abrangeria o fornecimento de cesta básica e refeições, conforme se pode verificar dos trechos da referida consulta abaixo reproduzidos. Solução de Consulta COSIT nº 130/2015: (...) AUXILIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA... Fl. 6692DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 A parcela in natura do auxílio alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus trabalhadores. (...) Dispositivos Legais: art. 58, IN RFB nº 971/2009; art. 4º, Decreto nº 5/1991; art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002; Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011; Ato Declaratório PGFN nº 03/2011; Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011; e Ato Declaratório PGFN nº 16/2011. (...) 10. ... toda a jurisprudência que fundamentou a mudança na norma foi construída com base no conceito de alimentação fornecida pelo empregador, mas sem distinguir se esse fornecimento seria para consumo imediato ou não, até porque não há motivo juridicamente razoável para a distinção. Tanto o fornecimento de cesta básica para o empregado levar para casa, quanto o fornecimento de refeições para consumo imediato no ambiente da empresa se subsumem ao conceito de parcela in natura de auxílio alimentação. 11. Nesse sentido, a parcela in natura do auxílio alimentação, a que refere o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas aos seus trabalhadores. (...) (grifos nossos) 22.16. É de se registrar, ainda, que, ao contrário do que entende a empresa, não houve alteração do entendimento da RFB acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação pago em tíquetes ou cartões, no que tange às competências objeto de autuação (01/2015 a 12/2015), por meio das Soluções de Consulta COSIT nº 288/2018 e nº 35/2019, a seguir parcialmente reproduzidas. Solução de Consulta COSIT nº 288/2018: (...) REFORMADA PELA SC COSIT Nº 35/2019 (...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão- alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I alínea “j”; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos Declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011. (...) Fl. 6693DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 10.1. Do entendimento desta Cosit, exposto nas Soluções de Consulta acima reproduzidas, percebe-se que somente não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação que for pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa. Quando o auxílio- alimentação for pago em pecúnia ou em outra forma a ela equiparável, não assume o caráter in natura, prevalecendo a natureza salarial da parcela a ele correspondente, incidindo, por conseguinte, as contribuições sociais previdenciárias. 10.2. É de se notar que, quando a legislação diz que é “a parcela in natura do auxílio alimentação” que não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, depreende-se que ela objetiva restringir o alcance da expressão “auxílio-alimentação” à literalidade do vocábulo que representa a ideia principal – alimentação –, de modo a compreender somente o auxílio que se dê mediante o fornecimento de alimentação na forma de refeição ou de cesta básica. 10.3. Diante disso constata-se que, na hipótese de o auxílio-alimentação ser pago mediante “ticket-alimentação ou cartão alimentação”, a parcela a ele correspondente assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. (...) (grifos nossos) Solução de Consulta COSIT nº 35/2019: (...) ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio- alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. (...) 9. Passa-se à análise dos questionamentos de nº 3 (se há incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação “fornecido através de ticket alimentação ou cartão alimentação, destinado exclusivamente à compra de alimentos”) e de nº 3.1 (se “há necessidade de a Administração Pública Direta inscrever-se no PAT”, em relação a essa parcela) da petição. Fl. 6694DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 (...) 10.1. Veja que a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, veda apenas o pagamento em dinheiro do auxílio alimentação, sendo que, para todas as outras formas de pagamento dessa verba, não haverá incidência da contribuição previdenciária ou de qualquer outro encargo trabalhista. 10.2. Todavia, é importante deixar claro que o art. 6º da Lei nº 13.467, de 2017, prevê a sua vigência dessa Lei após decorridos 120 dias de sua publicação que se deu em 14 de julho de 2017, de modo que os dispositivos da CLT alterados por ela, somente passaram a ter validade a partir de 11 de novembro de 2017. 10.3. Diante disso constata-se que, na hipótese de o auxílio-alimentação ser pago mediante “ticket-alimentação ou cartão alimentação”, a parcela a ele correspondente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados, a partir de 11 de novembro de 2017, não havendo necessidade de a Administração Pública Direta inscrever-se no PAT ou de qualquer regulamentação por Lei, para que não haja a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor respectivo. 10.4. Antes dessa data, porém, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa. (...) (grifos nossos) 22.17. Note-se que as Soluções de Consulta COSIT tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir da data da sua publicação, nos termos do artigo 9º da IN RFB nº 1.396/2013. 22.18. Cabe enfatizar, ainda, que, tendo em vista o exposto, não merece acolhida, aqui, a afirmação da impugnante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 se trataria de norma interpretativa, não havendo que se aplicar ao caso, portanto, o disposto no artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN). 22.19. É de se mencionar, também, que não se vislumbra, no caso, qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo sido observado, pela fiscalização, o artigo 144, caput do referido diploma legal, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo tais dispositivos normativos abaixo transcritos. CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifos nossos) 22.20. Cabe consignar, a propósito, que o artigo 58 da IN RFB nº 971/2009, que trata das parcelas não-integrantes do salário-de-contribuição, assim dispõe acerca da matéria, no inciso III, na redação vigente à época dos fatos geradores e, no parágrafo 2º, inciso I, na redação atual: IN RFB 971/2009: Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: Fl. 6695DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 (...) III - a parcela in natura do auxílio alimentação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) III - o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (...) § 2º Até 10 de novembro de 2017 deverá ser observado, em relação às parcelas a que se referem os incisos III, VII, VIII e XVI, que a não incidência prevista no caput aplica-se apenas: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) I - à parcela in natura do auxílio alimentação; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (...) (grifos nossos) 22.21. Cumpre informar, ainda, tendo em vista a argumentação apresentada na impugnação, que não se aplica ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, a seguir reproduzido, tendo em vista que a empresa não observou o disposto nas normas complementares quanto à incidência de contribuições sobre o auxílio alimentação concedido a seus empregados sob a forma de auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, por meio de cartão magnético, ou em pecúnia, não sendo estes considerados como parcela “in natura”, no período objeto de autuação. CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifos nossos) 22.22. Desta forma, não há que se falar em cancelamento da exigência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o auxílio alimentação fornecido pela empresa a seus empregados, e em afastamento da multa de ofício e dos juros de mora. 22.23. Cabe mencionar que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), bem como os juros, exigidos por meio dos Autos de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, e de contribuição para outras entidades e fundos, possuem o devido respaldo legal, tendo sido aplicados, pela fiscalização, de acordo com a legislação constante nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, não podendo ser excluídos nesta instância de julgamento, sendo a autoridade administrativa vinculada, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, aos referidos dispositivos legais, a seguir transcritos. Lei nº 8.212/1991: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 6696DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos nossos) (...) De aduzir-se, em conclusão deste tópico, que devem ser excluídos do lançamento os valores do auxílio alimentação pagos aos empregados na forma de vale-refeição ou vale- alimentação (tíquete), mantendo-se incólume o lançamento em relação ao auxilio alimentação concedido em pecúnia. DO GILRAT AJUSTADO Neste ponto o contribuinte arguiu a improcedência da autuação de GILRAT ajustado fundamentado nos tópicos a seguir: (i) considerou a alíquota de 2% para o estabelecimento matriz no período autuado, haja vista enquadrar-se no CNAE preponderante 82113-00, com base em parecer técnico elaborado por Ernest & Young, por possuir 62% de seu quadro de funcionários em funções predominantemente administrativas; (ii) o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser realizado de acordo com a sua atividade preponderante por estabelecimento, a partir da atividade econômica desempenhada pelo maior número de empregados segurados e contribuinte individuais com fulcro no artigo 72 da IN RFB nº 971 de 2009 e (iii) a autoridade fiscal descreve algumas funções/seus respectivos códigos de CBO eleitos pelo Recorrente e, com base em conceitos prontos, as enquadra como atividades “bancárias” ao invés de “administrativas” e (iv) como a classificação está intimamente relacionada à formação da alíquota aplicável com relação ao GILRAT, a eleição da alíquota de 3% para o RAT, quando o correto seria 2%, maculou a autuação levando a sua nulidade. Em síntese, conforme foi asseverado pelo Recorrente, a lide reside no fato da fiscalização entender que as classificações feitas pela empresa estariam equivocadas e que a proporção entre as atividades administrativas (atinentes ao CNAE 82113-00) e as atividades bancárias (inerentes ao CNAE 64221-00) não indicariam a preponderância das primeiras sobre a segunda, razão pela qual o grau de risco a ser considerado deveria ser 3% e não 2%. Fl. 6697DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Sintetizadas as razões de defesa e os fundamentos da manutenção da autuação, convém rememorar as normas que regem a apuração do RAT Ajustado, para os fatos ocorridos no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, constantes do auto de infração (fl. 4.254): Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 202, I, II e III, § 1° ao 6°, art. 202-A e alterações posteriores; Decreto n° 6.957, de 09.09.09, arts. 2° e 4° e alterações posteriores; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alterações posteriores. De acordo com as disposições constantes especificamente nos parágrafos §§ 3º a 5º do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999 10 , verifica-se ser de responsabilidade da empresa o enquadramento nos correspondentes graus de risco, constante no Anexo V, para fins de recolhimento da contribuição ao RAT, de acordo com a sua atividade econômica preponderante em cada estabelecimento que tenha número de CNPJ, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, após reiterados julgados a respeito da matéria editou a Súmula 351, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 351 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Por sua vez, uma vez constatado erro no autoenquadramento, o § 6º do referido artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, assim estabelece: (...) § 6 o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). O artigo 72 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 repisa a regra do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, nos termos a seguir: 10 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto- enquadramento em qualquer tempo. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (...) Fl. 6698DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 Das Contribuições da Empresa Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; (...) I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) I - o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (...) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820- 5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) Fl. 6699DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511981 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511981 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960053 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960053 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511982 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511982 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511983 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511983 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390701 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390701 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511985 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511985 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511986 Fl. 45 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 (...) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) III - a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa; os trabalhadores alocados na obra não serão considerados para os fins do inciso I; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) § 2º Exercendo o segurado atividade em condições especiais que possam ensejar aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, é devida pela empresa ou equiparado a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º e no art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003, observado o disposto no § 2º do art. 293, sendo os percentuais aplicados: I - sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado e trabalhador avulso, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente: a) 4% (quatro por cento), 3% (três por cento) e 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 1999 a 31 de agosto de 1999; b) 8% (oito por cento), 6% (seis por cento) e 4% (quatro por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000; c) 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; II - sobre a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual filiado à cooperativa de produção, 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente; III - sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, emitida por cooperativa de trabalho em relação aos serviços prestados por cooperados a ela filiados, 9% (nove por cento), 7% (sete por cento) e 5% (cinco por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o disposto no art. 222, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 3º A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, quando submeter os trabalhadores cedidos a condições especiais de trabalho, conforme disposto no art. 292, deverá efetuar a retenção prevista no art. 112, acrescida, quando for o caso, dos percentuais previstos no art. 145, relativamente ao valor dos serviços prestados pelos segurados empregados cuja Fl. 6700DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390703 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390703 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511990 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511990 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511991 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511991 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960243 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960243 Fl. 46 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 atividade permita a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente. § 4º A contribuição adicional de que trata o § 2º também é devida em relação ao trabalhador aposentado de qualquer regime que retornar à atividade abrangida pelo RGPS e que enseje a aposentadoria especial. (...) § 5º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além das contribuições previstas nos incisos I a IV do caput, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a base de cálculo definida nos incisos I e II do caput do art. 57. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 6º As contribuições da pessoa jurídica que tenha como fim a atividade de produção rural, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 1994, bem como as da agroindústria, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2001, conforme definido nos arts. 171 e 173, em substituição às previstas nos incisos I e II do caput são as relacionadas no Anexo III. § 7º A associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional tem as contribuições previstas nos incisos I e II do caput substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita, conforme disposto no art. 249. § 8º A contribuição das cooperativas de trabalho, no período de 1º de maio de 1996 a 29 de fevereiro de 2000, é de 15% (quinze por cento) do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestam a pessoas jurídicas por intermédio delas. § 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º. § 10. A informação de que trata o § 13 do art. 202 do RPS será prestada em conformidade com o disposto no Manual da GFIP. § 11. As sociedades cooperativas de crédito estavam obrigadas a recolher a contribuição adicional estabelecida no § 5º até 24 de setembro de 2007. § 12. A partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades cooperativas de crédito devem contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) com alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente apenas sobre o montante da remuneração paga, devida ou creditada a seus empregados, na forma do inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. § 13. As contribuições devidas pela agroindústria, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, não substituem as devidas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários, salvo a destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto Fl. 6701DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390705 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390705 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16038#511208 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16038#511208 Fl. 47 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 nº 3.048, de 1999. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo- lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 18. O disposto no § 5º não se aplica às sociedades corretoras de seguro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Extrai-se do dispositivo normativo acima reproduzido que o CNAE (Classificação Nacional da Atividade Econômica) Preponderante é a atividade na qual o empregador tem mais empregados atuando no mês no estabelecimento na atividade-fim. Para as empresas que só têm uma atividade cadastrada o CNAE Preponderante sempre será a atividade cadastrada como CNAE Principal, que consta no cadastro do CNPJ. Se o empregador, além da atividade principal, executar outra atividade, deverá verificar mensalmente a quantidade de trabalhadores na atividade fim indicada e alterar a CNAE Preponderante, se for o caso. Resumindo:  O CNAE Principal se refere a atividade que gera, ou a que se espera que gere, a maior receita da empresa, é a mesma que consta no comprovante de inscrição e de situação da pessoa jurídica no campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal”.  O CNAE Preponderante é a atividade na qual existe o maior número de empregados atuando, uma vez que a empresa possui mais de uma atividade econômica, podendo ser alterado mensalmente, devendo a empresa consultar mensalmente a atividade com maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos para enquadrar-se corretamente ao RAT. De acordo com as informações constantes no Relatório Fiscal (fl. 4.422), nas GFIP’s das competências 01/2015, 02/2015, 09/2015, 12/2015 e 13/2015 o contribuinte informou o CNAE-Fiscal e CNAE Preponderante 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo); nas competências 03/2015 a 06/2015 e 11/2015 informou o CNAE- Fiscal 6422-1/00 (Bancos múltiplos com carteira comercial) e CNAE Preponderante 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo) e nas competências 07/2015, 08/2015 e 10/2015 informou CNAE-Fiscal e CNAE Preponderante 6422-1/00 (Bancos múltiplos com carteira comercial). Regularmente intimado a justificar a utilização em GFIP da alíquota de 2% referente ao SAT/RAT, o contribuinte afirmou o que segue, conforme consta no Relatório Fiscal (fl. 4.423): Fl. 6702DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390710 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390710 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390709 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390709 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390708 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390708 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390707 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390707 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960055 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960055 Fl. 48 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 (...) que o número do CNAE correto a ser considerado para o CNPJ nº 90.400.888/0001- 42 (matriz) no ano de 2015 é o 82113-00 - Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo. Conforme resumo mensal do ano de 2015 apresentado em resposta aos itens 9 e 10 do Termo de Intimação n° 05 (protocolado em 30/09/2019), o CNPJ da Matriz apresentava 62% de seu quadro em funções administrativas neste ano. Por fim, informamos que houve falha operacional no envio da informação para os meses transmitidos com o CNAE 64221-00 no ano de 2015. À partir da análise minuciosa dos CBO declarados em GFIP, a fiscalização apontou no Relatório Fiscal os seguintes motivos pelos quais não acatou o CNAE Preponderante declarado pelo banco (fls. 4.423/4.426): (...) 10.22 Passando de nossa parte a um minucioso diagnóstico da situação, foram utilizadas as informações declaradas nas GFIP constantes do Modelo Analítico Dinâmico das Informações Gerais da GFIP e os resultados obtidos pela auditoria fiscal encontram-se no Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria. Esse último apresenta o enquadramento dos diferentes CBO declarados em GFIP conforme entendimento da presente auditoria fiscal e compara resumidamente tais resultados com aqueles apresentados pelo contribuinte de acordo com o item anterior. Para facilitar a visualização as atividades (CBO) consideradas pela presente auditoria como “atividade fim” do banco foram hachuriadas na cor verde, enquando (sic) as atividades consideradas como puramente “atividade adminstrativa” (sic) encontram-se hachuriadas na cor salmão. 10.23 Antes de mais nada, destacamos a seguir certas discrepâncias no enquadramento de alguns CBO realizados pelo contribuinte. 10.23.1 Observa-se que o CBO n° 1210, “Diretores Gerais”, é considerado pelo contribuite (sic) como uma atividade administrativa. No entanto, verifica-se estarmos diante dos diretores do mais alto nível da empresa, os quais, dentre outros, estabelecem as estratégias operacionais, supervisionam os negócios do banco, representam e preservam a imagem da empresa, concedem entrevistas e participam de negociações, ou seja, dirigem efetivamente a sociedade, atuando, obviamente, na atividade fim da empresa. Ademais, o citado CBO possui entre zero e dois funcionários informados em GFIP na categoria 01 (empregado) ao longo de 2015. Sem embargo, quando o contribuinte aponta entre 17 e 22 funcionários nesse CBO engloba na contagem os colaboradores das categorias 01 (empregado), 03 (trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS) e 05 (contribuinte individual diretor não empregado com FGTS), ainda que para a determinação da Atividade Preponderante da empresa e correspondente recolhimento da alíquota RAT sejam utilizados somente os empregados e trabalhadores avulsos. 10.23.2 Outro engano pode ser encontrado no CBO n° 1221, “Diretores de produção e operações em empresa agropecuária, pesqueira, aquícola e florestal”, uma vez que esse CBO é nitidamente utilizado por empresas agropecuárias, pesqueiras, aquícolas e florestais e não para estabelecimentos financeiros, comerciais ou industriais. 10.23.3 O banco enquadra o CBO n° 1421, “Gerentes administrativos, financeiros e de riscos”, como atividade administrativa. Não obstante, a própria descrição dessa ocupação é caracterizada pelo exercício de gerência de serviços administrativos, das operações financeiras e dos riscos de empresas do setor bancário (dentre outras), ou seja, dentro da atividade fim da empresa, não sendo possível, desta feita, tê-la como uma simples tarefa administrativa. 10.23.4 No caso do CBO n° 1233, “Diretores de comercialização e marketing”, também classificado pela empresa como atividade administrativa, observa-se estarmos diante de empregados em posição de diretoria que definem o planejamento estratégico da sociedade, definem e executam o plano de marketing e vendas, gerem a qualidade das Fl. 6703DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 vendas, dentre outros, atuando com os produtos do banco numa atividade evidentemente não meramente administrativa. 10.23.5 O mesmo pode ser observado no CBO n° 1423, “Gerentes de comercialização, marketing e comunicação”, o qual foi enquadrado pelo contribuinte como atividade administrativa, em cerca de 90% das ocorrências. Ainda assim, observa-se que tais colaboradores são encarregados de elaborar os planos estratégicos das áreas de comercialização, marketing e comunicação. Ora, resta claro que esses funcionários trabalham na atividade final do contribuinte, através da comercialização, marketing e comunicação dos produtos oferecidos pelo banco e não em funções administrativas ou intermediárias. 10.23.6 Vejamos ainda os eventos relacionados ao CBO nº 3517, “Técnicos de seguros e afins”, considerados como atividade administrativa pelo contribuinte. Temos aqui manifestamente pessoas que trabalham na atividade fim do banco com os seguros oferecidos pela empresa. São funcionários que, inclusive, operacionalizam cálculos de prêmios e outros procedimentos correlacionados. 10.23.7 No que tange ao CBO n° 3541, “Técnicos de vendas especializadas”, os quais são enquadrados em 90% dos casos como atividade administrativa, temos, notadamente, empregados que trabalham mais uma vez na atividade fim do banco, planejando e concretizando vendas de produtos bancários e não ocupando uma função administrativa. 10.23.8 Vejamos ainda o CBO n° 4102, “Supervisores de serviços financeiros, de câmbio e controle”, igualmente enquadrados pelo contribuinte como atividade administrativa. Pois bem, sendo tais empregados encarregados do controle de equipes de serviços financeiros, de câmbio, créditos e bancários, atividades tipicamente bancárias, não podem visivelmente ser incluídos dentre as funções administrativas do banco. 10.23.9 Temos, além disso, o caso do CBO nº 4223, “Operadores de telemarketing”, os quais, foram classificados como atividade administrativa pelo contribuinte. Ora, tais empregados oferecem produtos e serviços do banco, atendem a usuários do banco para a resolução de problemas, prestam serviços técnicos especializados na atividade fim do banco, fazem serviços de cobrança e cadastramento dos clientes do banco, prestando assim patente atividade fim e não administrativa. 10.23.10 Ademais, o CBO nº 5201, “Supervisores de vendas e de prestação de serviços”, também enquadrado pelo contribuinte como atividade administrativa, reúne funcionários que planejam vendas de produtos do banco, atendem clientes do banco e gerenciam serviços de vendas de produtos bancários, funções, portanto, primordiais na atividade bancária, não podendo ser incluídos dentre as atividades administrativas da empresa. 10.24 Em síntese, conforme retratado pelo demonstrativo mencionado anteriormente, e a despeito do autoenquadramento do banco para seu estabelecimento matriz no CNAE 8211-3, de acordo com quadro exibido durante a ação fiscal, a presente auditoria chegou a resultados bastantes diversos. Consoante os CBO declarados em GFIP, observa-se mensalmente 61-62% das ocorrências relacionadas a atividades bancárias e não administrativas como entende o contribuinte. Por conseguinte, resta patente que a atividade preponderante do estabelecimento matriz do Banco Santander é a atividade bancária à qual corresponde o CNAE 64.22-1 (bancos múltiplos, sem carteira comercial), cuja alíquota base do RAT é de 3%. (...) 10.26 Diante do exposto temos que, para o ano de 2015, o RAT Ajustado do contribuinte em apreço é igual a sua alíquota básica RAT, qual seja 3% (CNAE Preponderante 6422-1), multiplicada pelo FAP, ou seja, 3% x 1,7468, que resulta em 5,2404% (alíquota final RAT a ser observada durante o exercício de 2015). Todavia, durante esse período, apenas no estabelecimento matriz, o banco declarou em GFIP e recolheu a alíquota RAT básica de 2% (CNAE Preponderante 8211-3) e FAP igual à 1,78 (1,7812), resultando num RAT Ajustado de 3,5624% (2% x 1,7812). Fl. 6704DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 10.27 Isto posto, foram levantadas as irregularidades encontradas entre os valores devidos de RAT Ajustado e os efetivamente declarados e pagos. As diferenças de contribuição relativas ao RAT Ajustado apuradas correspondem à alíquota de 1,6780% (5,2404 – 3,5624), sendo que:  A parcela referente apenas à alíquota básica de RAT de 1% (resultante da diferença entre a alíquota básica do RAT de 3%, conforme o CNAE Preponderante da matriz, e a alíquota básica do RAT declarada em GFIP de 2%) é motor do Processo Administrativo Fiscal nº 16327.720.038/2020-10;  A parcela referente apenas à majoração da alíquota básica do RAT pelo FAP, correspondente a 0,6780%, em razão da existência do Processo Administrativo n° 1411130008271/03-1, o qual versa sobre o FAP 2015, está com sua exigibilidade suspensa e, por isso, é objeto de Auto de Infração apartado, integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 16327.720.039/2020-56. 10.28 O crédito foi apurado tendo como base os valores dos salários de contribuição dos empregados constantes das GFIP em situação “exportadas”, conforme Demonstrativo de Diferenças das Contribuições ao RAT Ajustado do Estabelecimento Matriz em 2015. (...) Quando da análise da impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância rechaçou os argumentos do contribuinte, com base no fundamento sintetizado no excerto abaixo reproduzido (fl. 6.273): (...) 23.5. Cumpre mencionar que, apesar de contestar o entendimento da autoridade lançadora, fundamentado no Relatório Fiscal, de que os trabalhadores com referidos CBO’s, no estabelecimento matriz, desenvolvessem atividades bancárias, a empresa não trouxe aos autos, em sua defesa, documentos hábeis e suficientes a comprovar sua alegação de que tais grupos de profissionais deveriam ser classificados na realização de atividade administrativa, tendo apenas repetido, na impugnação, a descrição sumária constante no “Demonstrativo da Classificação CBO Declarada em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Banco Santander” (fls. 5.518 a 5.703), que já havia apresentado durante a ação fiscal. 23.6. É de se consignar que as alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. 23.7. Assim, tem-se que não há que se falar, aqui, em cancelamento da autuação relativa às contribuições ao GILRAT. (...) Convém ponderar que a fiscalização, no seu mister, seguiu estritamente as disposições legais e normativas que regem a matéria. O fundamento para não serem acatados os CBO’s adotados pela Recorrente pautou-se basicamente no fato de que os empregados desenvolvem atividades fim da empresa, de modo que não podem tais atividades serem incluídas como simples atividades administrativas. Ademais, as Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e os laudos/pareceres técnicos não se prestam a alterar a GILRAT, por falta de amparo legal, já que o grau de risco de cada atividade está definido no já citado anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999, cabendo apenas ao contribuinte se auto enquadrar na respectiva atividade preponderante, informando-a em GFIP. Conforme preceitua o § 15 do artigo 72 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, o FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser Fl. 6705DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. De todo o exposto, conclui-se não merecer reforma a decisão recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo, de modo que não podem ser acolhidos os argumentos repisados pelo contribuinte no recurso voluntário. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA Neste tópico o Recorrente refuta a exigência de contribuição de Terceiros alegando: (i) a necessidade de sobrestamento do lançamento em razão da concomitância – ação judicial em curso e (ii) impossibilidade de se exigir contribuições destinadas ao INCRA. O Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, motivo pelo qual, tendo em vista a prerrogativa do artigo 57, § 3º do RICARF, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo-os como razão de decidir, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 6.273/6.278): (...) Das contribuições destinadas ao INCRA: 24. Não merecem acolhida, aqui, as alegações da impugnante no sentido de necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo, com relação ao lançamento das contribuições destinadas ao INCRA, até julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 2005.34.00.0168646, distribuída à 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Apelação em Remessa Necessária nº 0016832- 55.2005.4.01.3400), e da Ação Rescisória nº 0002159-10.2013.404.0000/RS, em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como da impossibilidade de exigência das referidas contribuições. 24.1. A empresa afirma, em síntese, em sua defesa:  a) que a Ação Ordinária nº 2005.34.00.0168646 objetivava a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à exigência das contribuições ao INCRA, sendo em 2009 teria sido proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por ela, e que a União teria interposto Recurso de Apelação, que ainda estaria pendente de julgamento;  b) que, caso se conclua, nos autos da Ação Rescisória nº 0002159- 10.2013.404.0000/RS, pela manutenção da sentença transitada em julgado em favor dela, não haveria que se falar em relação jurídico-tributária entre ela e a Fazenda Nacional/INCRA;  c) que o Auto de Infração de contribuição para outras entidades e fundos possuiria relação de prejudicialidade com a discussão objeto das ações judiciais retro mencionadas;  d) que o sobrestamento estaria previsto no artigo 313, inciso V, alínea “a" do Código de Processo Civil;  e) que a contribuição ao INCRA seria inconstitucional. 24.2. Cumpre reproduzir, a seguir, alguns trechos do Relatório Fiscal, que tratam das ações judiciais citadas pela impugnante. (...) 11.7 O Banco Santander Meridional S.A. (antiga razão social do Banco Santander (Brasil) S.A.) impetrou, em 10 de abril de 2002, o Mandato de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar nº 2002.71.00.009804-9, junto à Fl. 6706DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 11ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do RS, visando afastar a exigibilidade da Contribuição ao INCRA de 0,2%. 11.8 Em 12 de abril de 2002, o impetrante obteve liminar para suspender a exigibilidade do crédito devido ao INCRA, a título de contribuição adicional de 0,2%, a partir da vigência da Lei nº 8.212/91; sendo tal decisão confirmada por sentença, prolatada em 27 de novembro de 2002, a qual julga procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da Contribuição ao INCRA no percentual de 0,2%, a partir da vigência da Lei 8.212/91, e concede a segurança, determinando às autoridades coatoras que se abstenham de exigir a contribuição em tela a partir da data da impetração. 11.9 Contra essa sentença de primeira instância, INCRA e INSS interpuseram Apelação, no entanto, ambos recursos, bem como a Remessa Oficial, tiveram seu provimento negado em acórdão, de 04 de fevereiro de 2004. Em prosseguimento, o INCRA, em 01 de março de 2004, interpõe Recurso Especial, provido em decisão de 25 de abril de 2007. Inconformado, o banco opõe Embargos de Declaração, os quais recebem provimento em decisão, de 28 de maio de 2009, que lhes empresta efeitos infringentes com o fim de reconsiderar a decisão prolatada anteriormente e negar seguimento ao Recurso Especial do INCRA. Posteriormente, em 23 de junho de 2009, o INCRA opõe Embargos de Declaração, rejeitados em decisão de 29 de novembro de 2010. E, finalmente, face à ausência de recurso da União, a decisão que rejeita os Embargos de Declaração do INCRA transita em julgado, em 05 de abril de 2013. 11.10 Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe Ação Rescisória com Pedido de Tutela Antecipada nº 0002159-10.2013.404.0000/RS, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, visando desconstituir o acórdão da Primeira Turma da Corte Regional (Mandado de Segurança nº 2002.71.00.009804-9), o qual reconheceu a inexigibilidade da Contribuição ao INCRA após a vigência da Lei nº 8.212/91, para que, em novo julgamento, sejam providas as apelações da Fazenda Pública e a remessa oficial, e julgado improcedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição ao INCRA, além da concessão de tutela antecipada para que seja obstado o levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos da ação originária, visando, portanto, desconstituir a decisão que reconheceu a inexigibilidade das Contribuições ao INCRA após a vigência da Lei nº 8.212/91. 11.11 Em sede de Rescisória, acórdão, de 27 de maio de 2013, defere o pedido de Antecipação de Tutela do INCRA para suspender o levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos da ação originária, até o julgamento definitivo da ação rescisória (relacionados a Autos de Infração específicos da Receita Federal do Brasil -créditos que teriam sido lançados por equívoco, em desrespeito à decisão transitada em julgado no mandato de segurança original). 11.12 Seguidamente, na Rescisória, acórdão, de 20 de novembro de 2014, reconhece a decadência da Ação Rescisória (acórdão disponibilizado eletronicamente em 10 de dezembro de 2014). Por sua vez, em 20 de abril de 2015, o banco interpõe Recurso Especial e em 06 de maio de 2015, a União interpõe o mesmo recurso. Logo após, em setembro de 2015, a União e o Banco Santander interpõem Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial em Ação Rescisória contra a decisão que inadimitiu os Recursos Especiais, sendo ambos negados em decisão de 06 de setembro de 2016. Mais tarde, em 03 de maio de 2017, decisão na Rescisória acolhe Agravo Interno da Fazenda Nacional e reconsidera o decisório agravado, prolatando nova decisão que conhece o Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional e dá provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao julgamento da Ação Rescisória, além de considerar prejudicado o recurso interposto pelo banco. Fl. 6707DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 11.13 Salientamos que, a partir de 22 de maio de 2019, o processo passou a tramitar, eletronicamente, no sistema e-proc, sob o nº 5021841-50.2019.4-04- 0000. 11.14 Por fim, em 05 de dezembro de 2019, acórdão julga procedente a ação rescisória, para desconstituir o acórdão anterior, proferido no Mandado de Segurança nº 2002.71.00.009804-9/RS, e, em juízo rescisório, dar provimento à Apelação do INSS, do Incra e à remessa oficial. Ademais, em 26 de dezembro de 2019, o Banco Santander deposita judicialmente os valores relativos às Contribuições ao INCRA corrrepondentes aos montantes de base de cálculo declarados pelo banco em GFIP. (...) 11.16 Além do processo judicial acima relatado, o Banco Santander Meridional S.A. (antiga razão social do Banco Santander (Brasil) S.A.) e outro, impetraram, em 08 de junho de 2005, Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº 2005.34.00.016864-6 (Apelação em Remessa Necessária nº 0016832- 55.2005.4.01.3400), junto à 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à exigência das Contribuições ao INCRA e compensação dos valores indevidos recolhidos nos últimos dez anos. 11.17 O banco obteve a Antecipação da Tutela pleiteada, em 06 de julho de 2005, no sentido de suspender a exigibilidade da contribuição questionada, sendo que, em 27 de setembro de 2005, protocola (apenas para o CNPJ n° 90.400.888/0001-24) Pedido de Desistência somente do pedido liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mantendo os demais pedidos constantes da inicial. 11.18 Na sequência, em 18 de agosto de 2009, sentença julga procedente o pedido para reconhecer o direito dos autores de compensarem os valores indevidamente pagos a título de Contribuição ao INCRA, a partir de 08/06/1995, com tributos vincendos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal com atualização monetária e juros moratórios. 11.19 Em conformidade com Certidão de Objeto e Pé, de 25 de novembro de 2019, dessa sentença a União interpôs Apelação, que foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, e o banco opôs Embargos de Declaração, sendo estes últimos não acolhidos. Por fim, certifica que os autos encontram-se conclusos ao desembargador (informação constante igualmente da Movimentação Proceessual (sic) de 27 de janeiro de 2020). Em resumo, o contribuinte em apreço não possui suspensão de exigibilidade das Contribuições ao INCRA no seio do processo em tela por ter desistido do pedido liminar, como acima mencionado. (grifos nossos) 24.3. Cabe registrar, ainda, que, em consulta ao processo nº 5021841-50.2019.4-04- 0000 no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), foi constatado que, posteriormente ao acórdão de 05/12/2019, que julgou procedente a ação rescisória: I) o Banco Santander (Brasil) S.A. opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados em decisão de 07/05/2020; II) houve a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, pelo banco, tendo sido estes admitidos; III) em 05/08/2020, foi proferida decisão, no âmbito do STJ, negando provimento ao recurso especial; IV) o recurso extraordinário ainda não foi apreciado pelo STF. 24.4. Cumpre consignar, também, que, em consulta ao processo nº 0016832- 55.2005.4.01.3400, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi verificado que ainda não houve o julgamento do recurso de apelação interposto pela União. Fl. 6708DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 24.5. Isto posto, é de se notar que resta configurada, no caso, a concomitância dos feitos administrativo e judicial, no que tange à questão referente à exigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA. 24.6. Cabe observar que a opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos do artigo 87, caput do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, a seguir transcrito, para se evitar decisões conflitantes e tendo em vista a autoridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aos decisórios proferidos pelos órgãos administrativos. Decreto nº 7.574/2011: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n.º 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. (grifos nossos) 24.7. Deve ser enfatizado que a renúncia à via administrativa pela propositura de ação judicial foi objeto também de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifos nossos) 24.8. Assim, tem-se que a argumentação apresentada pela empresa, em sua impugnação, no sentido da impossibilidade de exigência das contribuições ao INCRA, não será, aqui, objeto de apreciação, tendo em vista que tal matéria foi submetida, por ela, ao crivo do Poder Judiciário, conforme visto acima. 24.9. Cumpre informar, ademais, que questões relativas à inconstitucionalidade de normas não são passíveis de análise por esta instância administrativa, merecendo destaque, no caso, o disposto no artigo 26-A, caput do Decreto nº 70.235/1972 e no artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, a seguir transcritos. Decreto n.º 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Decreto nº 7.574/2011: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). (...) 24.10. Cabe tecer, aqui, ainda, as seguintes considerações:  I) que a formalização do crédito tributário pelo lançamento, consoante o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de Fl. 6709DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2201-010.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720038/2020-10 responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, e este deve seguir seu curso normal, com a prática de todos atos inerentes às diversas fases do processo administrativo;  II) que as normas que disciplinam, de forma específica, o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto nº 7.574/2011 – não prevêem o seu sobrestamento até o deslinde de ação judicial que verse sobre a mesma matéria;  III) que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final; e  IV) que o artigo 313, inciso V, alínea “a" do Código de Processo Civil, citado pela empresa, em sua defesa, se refere ao processo judicial, e não ao processo administrativo, em que não há o conhecimento de matéria que se encontra “sub judice”, não sendo referido dispositivo normativo aplicável ao caso em tela. 24.11. Logo, resta incabível a suspensão da tramitação regular do presente processo administrativo, com o sobrestamento do julgamento, com relação ao lançamento das contribuições destinadas ao INCRA, até o trânsito em julgado das decisões de mérito da Ação Ordinária nº 2005.34.00.0168646/DF e da Ação Rescisória nº 0002159- 10.2013.404.0000/RS, como requer a impugnante. 24.12. É de se salientar, no entanto, que, quando da prática dos atos executórios, atinentes ao processo de cobrança, deve ser observada a situação das referidas ações judiciais. 24.13. Por fim, cumpre mencionar que deve ser mantido, no caso, o lançamento das contribuições destinadas ao INCRA, efetuado pela fiscalização, por meio do Auto de Infração de contribuição para outras entidades e fundos, não havendo que se falar em seu cancelamento. (...) Portanto, diante do exposto, não merece qualquer reparo a decisão de primeira instância neste ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores do auxílio alimentação pagos aos empregados na forma de vale-refeição ou vale-alimentação (tíquete). Débora Fófano dos Santos Fl. 6710DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.001684/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadac¸a~o do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartic¸a~o constitucional de receitas tributa´rias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores pu´blicos a ti´tulo de diferenc¸as ocorridas na conversa~o de sua remunerac¸a~o ostentam natureza salarial, raza~o pela qual esta~o sujeitos a incide^ncia de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFI´CIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSA´VEL. SU´MULA CARF Nº 73. A classificac¸a~o indevida de rendimentos como isentos e/ou na~o tributa´veis na declarac¸a~o de ajuste da pessoa fi´sica, oriunda de informac¸a~o inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofi´cio.
Numero da decisão: 2202-009.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração ostentam natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, oriunda de informação inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 16 84 /2 00 9- 50 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001684/2009-50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PAULO CESAR ALMAIDA RIBEIRO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ R$ 117.474,15, incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, por classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e não tributáveis. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, nos termos da Lei Estadual de nº 8.730/2003. Aplicada ainda a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Em sua peça impugnatória (f. 52/91) alegou, em apertada síntese, i) ter a legislação baiana classificado a verba como indenizatória, o que afastaria a aplicação da multa de ofício; ii) ilegitimidades tanto ativa quanto passiva; iii) a nulidade do lançamento, ante a inexatidão do cálculo realizado desconsiderando o recebimento em parcelas; iv) o cariz indenizatório do pagamento das diferenças da URV; v) a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios; e, por derradeiro, vi) a violação ao princípio constitucional da isonomia, eis que aos servidores públicos federais resolução teria reconhecido a natureza indenizatória da URV. Ao apreciar os motivos de irresignação, restou o acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001684/2009-50 As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. (f. 97) Intimado em 17/03/2010, apresentou recurso voluntário (f. 107/137) replicando a totalidade das teses suscitadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – PRELIMINARES I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente aduz que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, porquanto não teria sido “responsável pela emissão e declaração de classificação dessa verba.” (f. 160) Consabido que o IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento do tributo. Não obstante, tem-se que a apuração definitiva do imposto incumbe à pessoa física titular da disponibilidade econômica, em sua declaração de ajuste anual. Nesse sentido, diante da omissão do empregador em efetuar a retenção e o recolhimento, subsiste a obrigação do contribuinte pelo imposto. Apenas a título exemplificativo, cito inúmeros acórdãos proferidos por este Conselho, cuja numeração é a seguinte: 2401004.656, 2301005.940, 2401006.028, 280101.966, 2802002.553, 2301-005.652; 2802-01.685; 2201-002.386; 2802-001.762; 2802-001.763; 2802- 001.764; 2802-01.101; 2802-001.765. Tal entendimento, encontra-se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste Conselho. Confira-se: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Por essas razões, deixo de acolher a preliminar. I.2 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001684/2009-50 Assevera que, “por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de ‘propriedade’ da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente ela protestar pelo seu pagamento.”(f. 185) Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias. Por ser o IRPF tributo de competência da União, não por outro motivo o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda a este ente – e não ao Estado da Bahia –, contendo os rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, aqueles isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Confira-se, em igual sentido, elucidativa ementa sobre a temática: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico- tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. (CARF. Acórdão nº 2401-008.933, sessão de 2 de dezembro de 2020). Rejeito, com essas considerações, a preliminar. II – MÉRITO II.1 – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA URV & DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Narra que a manutenção do lançamento afrontaria o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, a Resolução do STF nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União – cf. Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002. Por força do disposto no art. 111 do CTN deve a norma isentiva ser interpretada literalmente, vedado o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situações indigitadamente semelhantes. Ademais, lacônicas alegações acerca de indigitada afronta ao princípio da isonomia são incapazes de infirmar o lançamento. Ora, sequer existe lei federal – a única capaz de conceder isenção de tributo de competência da União –, o que afronta o disposto tanto no §6º do art. 150 da CRFB/88 quanto no art. 176 do CTN. É dizer: não é possível reconhecer isenção sem que haja lei federal própria a tal mister. Insiste o recorrente que as verbas percebidas por servidores públicos, como é seu caso, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001684/2009-50 Real têm natureza indenizatória. Em franca colisão com a tese aventada está a remansosa jurisprudência não só deste eg. Conselho quanto a do col. STJ. Confira-se a título exemplificativo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. Conforme precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp nº 1838581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.382.802/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001684/2009-50 Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202006.494, Cons.ª Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 26 de fev. 2018). Não me convenço, portanto, da alegação. II.2 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Consabido que, recentemente, o exc. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para os ministros, teria havido a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/88 pela CRFB/88, além de padecer o § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e o §1º do inc. II do art. 43 do CTN de inconstitucionalidade parcial, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. II.3 – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% Sustenta que, “em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de oficio.”(f. 159) Deveras, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (f. 19/24) comprovam que as diferenças salariais constam como “rendimentos isentos e não tributáveis”, induzindo o ora recorrente a erro. Nos termos do verbete sumular de nº 73 deste eg. Conselho, o “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio.” Merece, pois, ser afastada a sanção pecuniária aplicada. III – DO DISPOSITIVO Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001684/2009-50 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.721224/2010-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. A declaração retificadora substitui a declaração original, de forma que todas as informações vinculadas a essa última deixam de existir, para efeitos de apuração do imposto. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR INEXISTENTE. Cabe manter a exigência imposta quando a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte não registra qualquer saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento do débito fiscal reclamado.
Numero da decisão: 2002-007.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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RETIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. A declaração retificadora substitui a declaração original, de forma que todas as informações vinculadas a essa última deixam de existir, para efeitos de apuração do imposto. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR INEXISTENTE. Cabe manter a exigência imposta quando a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte não registra qualquer saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento do débito fiscal reclamado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Restituição indevida de IRPF, à fl. 19, lavrada em face do processamento da declaração de ajuste anual retificadora do exercício 2008, ano-calendário 2007, que exige R$ 126,18 de restituição indevida a devolver, e juros de mora calculados até 04/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 12 24 /2 01 0- 04 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721224/2010-04 Cientificado em 14/04/2010 (fl. 20), o interessado apresentou, em 22/04/2010, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/13, onde alega que ao elaborar sua DIRPF do ano-calendário de 2008 usou o PGD do ano-calendário de 2007, ocasionando erros e pendências relativas à restituição anterior que estava correta. Posteriormente, ao percebeu o equívoco, refez suas declarações, entretanto, como a RFB não lhe devia nada (já que o imposto já lhe havia sido restituído) informou zero de IRRF, ocasionando a exigência ora contestada. Assim, como o Fisco nada lhe deve e entende nada dever, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. A declaração retificadora substitui a declaração original, de forma que todas as informações vinculadas a essa última deixam de existir, para efeitos de apuração do imposto. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR INEXISTENTE. Cabe manter a exigência imposta quando a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte não registra qualquer saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ciente do acórdão da DRJ em 09/05/2013, o(a) contribuinte, em 23/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que o imposto de renda retido na fonte e a restituição estão comprovados pelo documentos acostados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Da análise dos autos, constata-se que a exigência R$ 126,18 de restituição indevida a devolver, mais juros calculados até 04/2010, consubstanciada na Notificação de Restituição indevida de IRPF, à fl. 19, decorre do processamento da declaração de ajuste anual retificadora apresentada pelo contribuinte em 29/03/2010 (fls. 14/18). Relativamente à entrega de declarações retificadoras o Regulamento do Imposto de Renda – RIR-1999, em seu art. 832, estabelece: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721224/2010-04 Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. (Grifou-se). Adicionalmente, cabe salientar que nos termos do art. 54 e parágrafo único, da IN-SRF nº 15, de 2001, a declaração retificadora substituiu a declaração anterior, dessa forma todas as informações vinculadas à declaração original deixaram de existir, passando a valer as informações consignadas na declaração retificadora para efeito de apuração do imposto, pois, são estes os registros constantes nos sistemas internos da Receita Federal. A declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, em 29/03/2010 (fls. 14/18), não registra qualquer saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento da exigência ora contestada. De qualquer modo, fica ressalvada, em face dos fatos relatados e documentos apresentados, a eventual revisão de ofício por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 40DF CARF MF Original

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