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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840930 #
Numero do processo: 36048.005222/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30, VI DA LEI Nº 8.212/91. 1-De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3-Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União nº. AC – 055, de 08.11.2006. A responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 206-00.460
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 giáiBrasilia. '3 o, '2— I cy'R Fls. 125 Sera At. volra Mat . &empe 877862, .. MINISTÉRIO D • • A • .- 9 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....:-1 4:- s)5. SEXTA CÂMARA Processo n° 36048.005222/2006-13 Recurso n° 143.536 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVII. mf-seoundo etnrikr de d ii te$Acórdão n° 206-00.460 cier°i 211À--• Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Rutda O Recorrente MUNICÍPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FORTALEZA - CE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30, VI DA LEI N°8.212/91. 1-De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 36048.005222/2006-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.460 Brasília, 30 / .1 , a Fls. 126 Uma 4 • affifil Mat.: Sapo 8771362 3-Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n°. AC — 055, de 08.11.2006. A responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente IC-C#2ke CLEUSA VTÊIRA D SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.• 36048.005222/2006-13 CCO2/C06ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 206-00.460 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 127 Brasilla. 5 0 ,4-1- og Sim %vara Mn: Soe 877882 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 2/5, refere-se a contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa Construtora KARATIU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, incluída em notas fiscais, faturas e recibos de obras de construção civil, pelas quais o órgão Público, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente, haja vista que não houve elisão da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. Informou o referido relatório fiscal que fazem parte do crédito previdenciário ora levantado as contribuições devidas pela notificada, correspondentes a: Parte da empresa (quota patronal); ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e contribuição devida pelo segurado empregado (calculada pela aliquota mínima sobre o montante da remuneração aferida em cada competência). Constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, o total das remunerações da mão-de-obra contida nos serviços de construção civil contratados pelo órgão Público, nas competências de 01/2004 a 03/2004 e 05/2004, apurados com base nos pagamentos efetuados por empenho. Tais contribuições estão sendo cobradas da contratante na qualidade de responsável solidário, tendo em vista que a mesma não apresentou à auditoria a prova do seu efetivo recolhimento efetuado pela empresa contratada. Tempestivamente, o Órgão Público notificado apresentou sua impugnação (fis.64/69), contestando integralmente o lançamento, com a finalidade de desconstituir o crédito previdenciário, que considera indevido, requerendo em preliminar a nulidade da NFLD por cerceamento de defesa em face da falta de fundamentação do lançamento, pois obscuro, omisso e defeituoso o relatório; Insurgiu contra a aplicação da taxa SELIC na consolidação do débito , requerendo seja ela excluída e por fim requereu se reconheça a absoluta impossibilidade de lavratura de NFLD do modo como feito, haja vista o equívoco quanto à utilização do valor bruto das obras/notas e dos recibos. A empresa contratada notificada, NÃO apresentou impugnação. O Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Fortaleza, baixou os autos em diligência, visando atender aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, para que o Auditor Fiscal notificante emita relatório complementar: Demonstrando a existência dos requisitos para a aplicação da responsabilidade solidária; Evidenciando o fundamento legal autorizador do lançamento por arbitramento, por não constar no relatório "Fundamentos Legais do Débito - FLD"; Demonstrando a metodologia de apuração da base de cálculo (20%), apontando os dispositivos normativos pertinentes a matéria á MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo 36048.005222/2006-13 Brasília. 30 / 4. i cl CCO2/C06 Acórdão rt.° 206-00.460 Fls. 128 Slme Ma: 8w 677862 Informar se houve o destaque em notas fiscais dos valores retidos apontados na planilha anexa ao relatório fiscal; Se essas retenções foram lançadas na NFLD n° 35.710.733-0 referente a retenção; Se houve destaque em notas fiscais dos valores retidos, não deveriam ser aproveitados os valores retidos da construtora para deduzir os valores lançados na presente notificação? Retificando o período do lançamento do crédito. Em cumprimento à diligência foi emitido Relatório Fiscal (fls. 75/77), sendo os contribuintes intimados desse procedimento (fls. 79/88). O Município de Pacajus, apresentou aditamento à defesa, fls.em que basicamente reproduziu as razões aduzidas na defesa. A Delegacia da Receita Previdenciária em Vitória/ES, por meio da Decisão- Notificação n°05.401.4/0589/2006 (fls 90/97), julgou procedente o lançamento. ementando, assim, sua decisão: "NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SOLIDARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. O Proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. A Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra a decisão, O MUNICÍPIO DE PACAJUS interpôs recurso a este Conselho alegando, preliminarmente, ressaltou a tempestividade e cabimento do presente recurso; que a NFLD padece de vicio a falta de fundamentação, que a mera referência à lei não basta, é preciso demonstrar o fato que atraiu a incidência da lei; em função desses fatos, foi prejudicado o direito de ampla defesa. Insurgiu contra a aplicação da Taxa SELIC, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, considerou inconstitucional a dita aplicação da Taxa SELIC , sendo pois, obrigatório, que se aplique a tais supostos débitos, exclusivamente o INPC mais juros de 1%, o que reduzirá, drasticamente, o valor do eventual débito apurado. Cid MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°36048.005222/2006-13 IBnsiha. 130 I its CCO2/036 Fls. 129 Acórdão n.• 206-00.460 SilmaAN kIat SÉps57l2 Requereu a reforma in totum da Decisão-Notificação n° 05.401.4/0599/2006, julgando improcedentes os lançamentos constantes da NFLD n° 35.710.748-9. Não houve depósito recursal por se tratar de Órgão Público, dispensado legalmente de fazê-lo A empresa contratada, embora instada, não apresentou recurso. A Delegacia da Receita Previdenciária em Fortaleza/CE ofereceu contra-razões, às fls. 114/121. É o Relatório. • Processo n.• 36048.005222/2006-13 CCO7J036 Achrclilo n.• 206-00.460 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 130 CONFERE COM O ORIGINAL 3rasika. / 01 ÀÉ___ V O tO Slán. Mal: Sapa 877882 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e, por se tratar de órgão público, está legalmente dispensado de efetuar depósito prévio. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de cerceamento de defesa, cabe esclarecer que de acordo com o relatório fiscal complementar, de fls. 75/77, obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n.° 8.212/91, eis que está discriminado de forma clara e precisa, o fato gerador do crédito apurado, as contribuições a que se referem, o período abrangido pelo lançamento, a base de cálculo e os fundamentos legais autorizadores. Portanto não há que se falar em cerceamento de defesa Com relação à alegação de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n°8.212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irreleváveL" Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada as preliminares argüidas, passo à análise das razões de mérito do presente recurso.Conforme relatado trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 2/5, refere-se a contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa Construtora ICARATIU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, incluída em notas fiscais, faturas e recibos de obras de construção civil, no período de 01/2004 a 03/2004 e 05/2004, pelas quais o Órgão Público, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente, haja vista que não houve elisão da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. ICÇ LIE . sEGuteo CoNSELMO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORCINAL Processo n.• 36048.005222/2006-13 CCO2/C06&asais. 4. a.. 0gAcórdão n.° 206-00.460 Fls. 131 Unir IML Sdpe enew A responsabilidade solidária, aqui tratada, tem por fundamento legal o art.124 do Código Tributário Nacional - CTN e no âmbito previdenciário o artigo 30 inciso VI da Lei n°8.212/91 (in verbis): "Art. 30 (.). VI- O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importáncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n°1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)." Entretanto, o disposto no artigo acima transcrito não se aplica aos entes da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n°. AC - 055, de 08.11.2006. Transcreve-se sua ementa: "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00401001152/ 99- 90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC. MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA — ME ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei n°5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n°2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• • Processo rt.• 36048.005222/2006-13 Brasão. 5'0 1 9-- -1-1-25-1--- CCO2/036Acórdão n.• 206-00.460 I Fls. 132 I umeaan Mat.: Sapa 877862 vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do Sr. 111 - A partir da Lei n° 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciá rias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n° 8.666/93, art. 71, § 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, sç' 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). V - Desde 1°.02.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Assim, não obstante, o entendimento no sentido de que, se em alguns períodos a solidariedade não era exigida, com o advento das Leis n° 9032 e 9129 ambas de 1995, é exigível a solidariedade de toda a Administração Pública, entendo que o recente posicionamento da AGU, exarado no Parecer acima mencionado, deve ser aplicado ao presente caso, até porque, o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n°8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n°8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Isto posto e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação - DN n°05.401.4/0589/2006. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 ViCLEUSA It1-411A Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35954.001474/2006-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1968 a 28/02/1969 Ementa: PREVIDENCIAFtIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1-Somente será devida a restituição de contribuições, previdenciárias, na hipótese de recolhimento indevido.nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99; 2- O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento do valor a ser restituído, bem corno a sua confirmação nos sistemas informatizados da SRP. 3- Caso as informações não estejam disponíveis nos bancos de dados informatizados da SRP, poderão ser exigidos outros documentos que se façam necessários à instrução e a análise do pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.476
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1968 a 28/02/1969 Ementa: PREVIDENCIAFtIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1-Somente será devida a restituição de contribuições, previdenciárias, na hipótese de recolhimento indevido.nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99; 2- O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento do valor a ser restituído, bem corno a sua confirmação nos sistemas informatizados da SRP. 3- Caso as informações não estejam disponíveis nos bancos de dados informatizados da SRP, poderão ser exigidos outros documentos que se façam necessários à instrução e a análise do pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.

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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s`f SEXTA CÂMARA Processo n° 35954.001474/2006-88 Recurso n° 144.989 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO mp-seoun" oticàal Acórdão n° 206-00.476 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 proi_birnie_as_:iceolho de Citienetp 1"": Recorrente ICASUO NUNOMURO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM LONDRINA - PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1968 a 28/02/1969 Ementa: PREVIDENCIAFtIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1-Somente será devida a restituição de contribuições, previdenciárias, na hipótese de recolhimento indevido.nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99; 2- O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento do valor a ser restituído, bem corno a sua confirmação nos sistemas informatizados da SRP. 3- Caso as informações não estejam disponíveis nos bancos de dados informatizados da SRP, poderão ser exigidos outros documentos que se façam necessários à instrução e a análise do pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r OC,111AP - Sexta Camara CONFERE Rom O ORIGINAL Processo n.• 35954.001474/2006-88 Brasiiia OT t rItititt é.,00 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.476 Mana de Fatima Fe e a a Pio ris. 35 • Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ç----\-" ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA EbIAIZAnee:OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 35954.001474/2006-88CCO2/C062" CCIMF - Sexta Camara Acórdão ri.' 206-00.476 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 36 Mane do Fátima Fent e--ÚRatho Brasília, 2,1t fr. 415, Matr. Siape 751683 Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado por KASUO NUNOMURO, relativo a contribuições vertidas à Previdência Social, referente ao período de 08/1968 a 02/1969, sob a alegação de recolhimento em duplicidade. Para comprovação do alegado, apresentou Guias da Previdência Social, relativas às referidas competências, todas recolhidas em 30/08/1999 (fls. 10/12) e Certificado de Regularidade de Situação, expedido em 18/03/1969 e o respectivo Pedido de Certificado de Regularidade de Situação, em que consta no verso a informação de GRR quitadas de 06/1968 a 02/1969 (fls.13/15). Verifica-se dos autos que o interessado foi filiado ao Regime Geral de Previdência Social, na condição Empresário inscrito sob o NIT 11705516046. Consta, também, pedido de regularização de contribuições em atraso, relativas ao período de 08/1968 a 02/1969 (fls. 7), bem como Discriminativo de Cálculo da Retroação da Data do Início da Contribuição DIC (fls. 9). Procedida à análise dos elementos constantes dos autos, a Seção de Arrecadação da Agencia da Previdência Social em Londrina/PR indeferiu o pedido, de acordo com o disposto no art. 216 da Instrução Normativa SRP n° 003/2005. Contra a decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, ratificando os termos da justificativa do pedido de restituição. Alegou que o Certificado de Regularidade de Situação expedido em 18/03/1969, pelo que se verifica foi assinado pelo então Agente do Órgão. Pelo que se sabe dito documento tem fé pública; que na época, para ser expedido Certificado de Regularidade de Situação eram exigidas as guias de recolhimentos de contribuições no período posterior a emissão do último CRS até a data em que era solicitado o novo documento, as quais eram relacionadas no verso do requerimento do referido Certificado; Que é inaceitável o INSS não acreditar nos documentos expedidos por seus próprios servidores. Requereu a reforma da decisão. A Seção de Arrecadação da APS Centro/Londrina ofereceu contra-razões. É o Relatório. inÇ) r CC/MF- Sexta Camara Processo n.° 35954.001474/2006-88 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.476 Brasília, 01- /, 2£905 . Fls. 37 Meda da Fatima Fe a de anmeha Matr. Sare 751683 1 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e, por se tratar de recurso interposto por pessoa fisica, é dispensado do depósito recursal, na forma da lei. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição, relativo às contribuições, vertidas à Previdência Social, referente ao período de 08/1968 a 02/1969, sob a alegação de recolhimento em duplicidade. Como se verifica dos autos, tendo em vista os documentos de fls. 5, 7 e 9, o recorrente apresentou pedido de regularização de contribuições, no período de que trata o presente pedido de restituição, com vistas à obtenção de Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida em 21/12/1968, tendo sido concedida em 16/09/1999, após o recolhimento das contribuições relativas ao período de 08/1968 a 02/1969, todas recolhidas em 30/08/1999. O que leva a convicção de que tais recolhimentos foram condição para a concessão do referido beneficio. A restituição de contribuições pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 89 — Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §2°- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do artigo 11 desta lei." Corno se verifica da leitura do dispositivo legal acima transcrito a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido, a qual é feita mediante a apresentação dos documentos de arrecadação em que se pode constatar a ocorrência de recolhimentos indevidos (no caso em duplicidade), a serem restituídos. Além dessa comprovação, o direito à restituição está condicionado à confirmação, dos respectivos recolhimentos, nos sistemas informatizados da SRP. É certo que, caso as informações não estejam disponíveis nos bancos de dados informatizados da SRP, poderão ser exigidos outros documentos que se façam necessários à instrução e a análise do pedido de restituição. O Certificado de Regularidade de Situação por si só não comprova a não existência de contribuições e seu o efetivo recolhimento. Na época, para comprovar a não existência de débito ou de contribuições em atraso, era emitido o Certificado de Quitação. O certificado de Regularidade de Situação, servia para demonstrar que a empresa estava com sua situação cadastral regular, ou a existência de débitos parcelados com os pagamentos em dia. • 2 CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35954.001474/2006-38 Eraellia, Sn/ dl /4fig CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.476 17, tr)Maria de Fatima Fe tr de Carvalho Fls. 38 Matr. Siape 751683 Em que pese a alegação do recorrente de que é inaceitável o INSS não aceitar documentos assinados por seus próprios agentes, certa razão lhe assiste, entretanto, o documento apresentado, Pedido de Certificado de Regularidade de Situação —PCRS, que associado com o respectivo Certificado, até poderia servir de prova plena do alegado, (fls. 14/15), não se mostra suficiente, para o mister, porquanto embora consta a informação de quitação das guias relativas ao período objeto de pedido de restituição, a assinatura ali constante não permite identificar o servidor responsável pela informação, pois não consta carimbo ou mesmo o nome do suposto servidor. Assim, não restou comprovada a existência de contribuição efetuada em duplicidade no referido período e, via de conseqüência, não há como constatar o recolhimento indevido, nos termos do art. 89da Lei n° 8212/91, c/c o art. 147 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, acima citados, impossibilitando a restituição pleiteada. Isto posto e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 CLEUSA V D SOUZA Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000559/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2004 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Contudo, por não se tratar de matéria de ordem pública, aquela reconhecida a qualquer tempo, com ou sem impulsionando da parte, não cabe reconhecer de ofício aquilo que não foi pleiteado pela parte recorrente, já que para todos os fins de direito, houve concordância com termos utilizados pela DRJ para julgamento do processo.
Numero da decisão: 3302-012.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2004 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Contudo, por não se tratar de matéria de ordem pública, aquela reconhecida a qualquer tempo, com ou sem impulsionando da parte, não cabe reconhecer de ofício aquilo que não foi pleiteado pela parte recorrente, já que para todos os fins de direito, houve concordância com termos utilizados pela DRJ para julgamento do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2004 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Contudo, por não se tratar de matéria de ordem pública, aquela reconhecida a qualquer tempo, com ou sem impulsionando da parte, não cabe reconhecer de ofício aquilo que não foi pleiteado pela parte recorrente, já que para todos os fins de direito, houve concordância com termos utilizados pela DRJ para julgamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 05 59 /2 00 9- 41 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000559/2009-41 Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de autos de infração (fls. 02 a 17) lavrados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 134.252,20 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos) a título de PIS/importação (R$ 23.947,67) e Cofins/importação (R$ 110.304,53) na forma e nos termos deste processo. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica CENTROCOR CLÍNICA DO CORAÇÃO LTDA – CNPJ 66.494.626/0001-00 - pela falta/insuficência de recolhimento de PIS e Cofins devidos sobre a importação das mercadorias acobertadas pela Declaração de Importação 04/0886025-6, de 03/06/2004. Pelo que consta no Relatório Fiscal (fls. 06/07 e 13/14), a fiscalização apurou que as infrações imputadas ao sujeito passivo ocorreram em face dos fatos e motivos a seguir brevemente apresentados. 1. O contribuinte impetrou ação de mandado de segurança com pedido de liminar (processo 2004.41.00.003864-9), tendo sido a liminar deferida para determinar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins (importação) o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições. A exigibilidade do crédito tributário foi suspensa pelo Juízo em 27/09/2004 e a liminar foi confirmada em sentença proferida em 21/10/2004. 2. A DI 04/0886025-6 foi registrada em 03/06/2004 e o importador não efetuou os recolhimentos de PIS e Cofins conforme definido na liminar. No entanto, em 14/09/2004 efetuou depósito judicial de parte das contribuições não cobertas pela liminar, após o vencimento, sem os acréscimos legais devidos; 3. Em razão disso, o contribuinte foi intimado pela fiscalização em 07/07/2008 a complementar os depósitos judiciais de Pis e Cofins (Importação) e em 01/08/2008 apresentou resposta se manifestando contrário aos termos da intimação, deixando de complementar os depósitos conforme solicitado. 4. Para fazer o lançamento, a fiscalização considerou parecer prolatado pela PFN sobre a matéria (Parecer PFN-MG/DIJUD 562 MEPBA/2008) e, inclusive, a existência de decisão judicial prolatada em 19/03/2007 pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) negando provimento ao apelo da impetrante e reformando a decisão proferida em primeira instância. sujeito passivo, devidamente cientificado do auto de infração e dos termos do lançamento, apresentou impugnação (fls. 71/91 ) em sua defesa, alegando, em síntese, o que segue adiante. 5. Que o auto de infração é insubsistente porque o contribuinte optou pelo uso da via judicial para a discussão dos respectivos tributos realizando o depósito das contribuições discutidas. 6. Que o auto de infração é desnecessário em razão de que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pelo depósito integral e, inclusive, porque o depósito judicial de valor de tributo sujeito a lançamento por homologação torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do fisco, não se operando a decadência. 7. No mérito, alega a ilegal e inconstitucional base de cálculo do PIS/importação e da Cofins/importação com base no art. 7º, I, da Lei 10.865/2004. Alega também a inconstitucionalidade dessas contribuições (PIS/importação e da Cofins/importação) em razão de fragrante afronta à vedação constitucional ao bis in idem. Alega, ainda, a inconstitucionalidade do PIS/importação criado com base no art. 149, da Constituição Federal vez que tal contribuição não poderia ter sido criada Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000559/2009-41 pela União em desrespeito ao art. 195, § 4º, e ao art. 154, inc. I, ambos da Constituição Federal. 8. Em razão da alegada insubsistência do auto de infração, como principal, também alega a insubsistência dos juros de mora como acessório. Por fim, questiona o lançamento de multa de ofício em vista da suspensão da exigibilidade do crédito tributário que deveria ser constituído na forma do art. 63, da Lei 9.430/1996. A DRJ, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação da Recorrente nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2004 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL. A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do auto de infração, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a matéria divergente terá prosseguimento normal. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese apertada (i) inexigibilidade do crédito tributário com base no entendimento já consolidado do STF a respeito da BC do PIS/COFINS Importação; e (ii) da impossibilidade da cobrança multa de ofício sobre a totalidade do crédito exigido, sendo apenas cabível sua cobrança sobre as diferenças das contribuições não depositadas. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, contudo, deixo de conhece-lo pelos motivos a seguir expostos. De inicio, destaque-se que a decisão recorrida entendeu por bem (i) não conhecer da matéria levada ao poder judiciário, em razão da concomitância, que diz respeito a inclusão do ICMS na BC do PIS/COFINS Importação; e (ii) na parte conhecida que, tratou única e exclusivamente do direito de constituição do crédito para prevenir decadência, julgou improcedente a impugnação da Recorrente, deixando, de analisar as questões quanto a exigência dos encargos legais, arguidas pela contribuinte em sede de impugnação. A Recorrente, por sua vez, trouxe em sede recursal dois argumentos: (i) inexigibilidade do crédito tributário com base no entendimento já consolidado do STF a respeito da BC do PIS/COFINS Importação; e (ii) da impossibilidade da cobrança multa de ofício sobre a totalidade do crédito exigido, sendo apenas cabível sua cobrança sobre as diferenças das contribuições não depositadas; matérias estas que não objeto de análise pela instância “a quo”. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000559/2009-41 Com efeito, a Recorrente não atacou a ratio decidendi contida no acórdão recorrido, tampouco pleiteou a nulidade por omissão das alegações apresentadas em sede de impugnação, tornando, assim, definitiva a decisão recorrida, nos termos do § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72. Vale ressaltar que o conhecimento de questões não analisadas na decisão recorrida, acarreta supressão de instância, não permito em nosso ordenamento jurídico. Em resumo, a Recorrente deveria ter pleiteado a nulidade da decisão por omissão do julgado, discutir a existência ou não de concomitância e a possibilidade de lançamento do crédito para prevenir a decadência. Entretanto, optou por discutir a BC das contribuições – matéria não conhecida na impugnação – e a inaplicabilidade da multa de ofício sobre os valores depositados na ação judicial - matéria esta objeto da Súmula CARF nº 132 : “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito”. Registre-se por oportuno que, por não se tratar de matéria de ordem pública, aquela reconhecida a qualquer tempo, com ou sem impulsionamento da parte, não cabe à este relator reconhecer de ofício aquilo que não foi pleiteado pela parte recorrente, já que para todos os fins de direito, houve concordância com termos utilizados pela DRJ para julgamento do processo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.905861/2013-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-91.476 – da 7ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12469.56166.110613.1.3.04-1010. Em sua MI, a ora recorrente alega que: Alega que recolheu indevidamente a título de IRPJ , apurado em 30/06/2012, referente ao 2.º trimestre de 2012 o valor de R$ 661.644,46, quando o correto seria R$ 644.526,08, gerando um crédito de R$ 17.118,38 em maio/2013 Informa que entregou DIPJ em 24/06/2013 informando o valor correto do IRPJ relativo ao 2.º trimestre de 2012 e que o valor do PIS e da COFINS totalizaram R$17.930,40 , valor este superior ao crédito gerado pelo recolhimento indevido, restando um pequeno crédito a compensar de R$328,04 onde o mesmo será abatido em Junho/2013. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 05 86 1/ 20 13 -7 0 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905861/2013-70 Acrescenta que deixou de efetuar a DCTF retificadora, fato este que ocasionou a inexistência no crédito na base dessa Secretaria da Receita Federal. Contudo, após a ciência dos fatos efetuou as devidas alterações e enviou a DCTF retificadora. A DRJ, com base na Lei 9.430/96, art. 74, alega que: De acordo com a norma, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, declarado pelo contribuinte o montante das contribuições devidas por meio da DCTF e recolhido um documento de arrecadação (DARF) a ela vinculado, deve a autoridade administrativa confrontar os valores informados na respectiva DCTF e DARF verificando a existência ou não de crédito, não homologando compensações cujo direito creditório não restou plenamente demonstrado. Uma vez efetivada a transmissão do PER/DCOMP informando um recolhimento através de DARF, automaticamente o sistema irá efetuar o cruzamento eletrônico desta informação, buscando o DARF indicado no PER/DCOMP para confrontá-lo com o débito apontado na DCTF correspondente, a fim de verificar a existência ou não do crédito informado. Assim é que, de acordo com o Despacho Decisório ora contestado, a compensação não foi homologada, vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Alega o contribuinte que retificou o débito de IRPJ constante da DCTF de junho de 2012, razão pela qual o recolhimento efetuado é indevido, pelo que buscou realizar os devidos ajustes por meio de DCTF Retificadora. Considerando que o Despacho Decisório foi emitido em 04/12/2013 e que a DCTF retificadora com o valor reclamado pelo Interessado foi entregue em 02/01/2014, posteriormente, portanto, à emissão do Despacho Decisório, nenhuma irregularidade se constata na decisão administrativa proferida. A propósito, inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Desse modo, não se sustenta o inconformismo do Interessado, visto que, quando da verificação do direito creditório, o confronto entre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF entregue e o DARF recolhido não detectava qualquer valor de crédito para o contribuinte. Aduz que a DCTF constitui-se em confissão de dívida e que: Observe-se que a compensação que se pretende é a proveniente de lançamento por homologação, em que o contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído e efetua a compensação, incumbindo ao Fisco verificar se o encontro de contas foi realizado corretamente ou não. Desse modo, a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905861/2013-70 Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Quando instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, não se prestando para tanto a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Desse modo, resta inconteste que a retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e os mesmos não foram apresentados. Ora, a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não fazem prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos efetivamente comprobatórios (escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Finaliza alegando que os art. 15 e 16, do Decreto 70.235/72, dispõem que as provas devem ser apresentadas quando da MI, no caso e que: No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: ... Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Portanto, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF que deu origem ao Despacho Decisório combatido, através de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis/fiscais e/ou respectivos documentos fiscais que Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905861/2013-70 sustentam os lançamentos registrados, o pedido de revisão do Despacho Decisório e consequente homologação da compensação realizada deve ser indeferido. Cientificada em 02/01/2020 (fl 80), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 31/01/2020 (fl. 82). Em seu recurso, a recorrente argumenta que tem direito ao crédito, contrariamente ao decidido pela DRJ, apresenta planilhas e extrato do livro Razão, aduzindo que o crédito é líquido e certo e que um erro material não deveria prejudicá-lo. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. De fato, não resta dúvida de que a DCTF constitui confissão de dívida e que a DIPJ tem caráter meramente informativo, consoante a Súmula CARF 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. A alteração do lançamento se dá mediante a retificação da DCTF originalmente entregue. Se isto ocorre, o crédito tributário nela lançado torna-se definitivo, deixando de existir o anteriormente declarado, consoante as normas em vigor. Assim dispõe o artigo 9 (§ 1º e 3º), da IN 1.599/2015: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ... § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. A DRJ, essencialmente, não questionou a retificação, apenas condicionou a sua decisão ao fato de a recorrente não ter apresentado livros e outros documentos que comprovassem o valor do imposto devido. Consoante o PN COSIT 2/2015: 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905861/2013-70 competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Portanto, entendo que, embora a DCTF configure em confissão de dívida, a sua retificação após a ciência do DD, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Este, inclusive, é o entendimento atual da RFB, ou seja, o de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação do erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit (PN) nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.905861/2013-70 declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Entretanto, releva ressaltar que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN. Superados os óbices de a retificação da DCTF ter sido efetuada após o conhecimento do DD e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado. Observa-se que a Recorrente anexou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real Livro Diário Geral), demonstrativos de adições e exclusões e cópias de balancetes (fls.86 a 144). Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e confirme (ou não) a existência do direito creditório pleiteado. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.732662/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância e a inversão do ônus probatório, ainda mais no presente caso em que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal.
Numero da decisão: 2201-010.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 26 62 /2 01 6- 11 Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância e a inversão do ônus probatório, ainda mais no presente caso em que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.884/1.904) interposto contra decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 1.862/1.877, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 12/12/2016 (fls. 02/11), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/27) e demonstrativos de créditos (fls. 28/29), decorrente do procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011. Do Lançamento O crédito tributário objeto dos presentes autos, no montante de R$ 590.101,73, já incluídos juros de mora (calculados até 12/2016) e multa proporcional (passível de redução), refere-se à infração de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, no montante de R$ 958.214,02 (fls. 02/11). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 15/12/2016 (AR de fls. 30/31) e apresentou impugnação em 16/01/2017 (fls. 1.731/1.746), acompanhada de documentos (fls. 1.747/1.833), com os argumentos sintetizados nos tópicos a seguir: 1. Fatos 2. Nulidade. 2.1. Ausência de intimação acerca da decisão que não considerou hábeis os documentos apresentados, bem como da que indeferiu a dilação de prazo. 2.2. Nulidade do auto de infração por falta de descrição e identificação dos rendimentos omitidos, em afronta ao art. 42 da Lei n. 9.430/96. 3. Decadência parcial das exigências fiscais. 4. Da comprovação da origem dos depósitos. 4.1. Transferência de valores entre contas do mesmo titular. 4.2. Transferências automáticas de valores da conta corrente para a poupança, e vice versa, ambas do mesmo titular — Conta Fácil Bradesco. 4.3.Contrato de compra e venda. 4.4. Estorno de Créditos. 4.5. Recebimento de fundo de reserva de consórcio. 4.6. Empréstimos recebidos. 5. Conclusões e pedidos. Por todo o exposto, não há como prevalecer o auto de infração ora impugnado, por ser integralmente improcedente. Assim, demonstrado o descabimento da inteireza das alegações fiscais, requer o Impugnante seja integralmente cancelada a autuação de que se cuida. Em petição protocolada em 08/03/2017 (fl. 1.836), acompanhada de documentos (fls. 1.837/1.857), o contribuinte compareceu aos autos, aduzindo que, “em face a impugnação administrativa apresentada em 16/01/2017, o auto de infração que deu origem ao processo em Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 referência está COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional”. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 31 de julho de 2017, a 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), no acórdão nº 02-74.040, julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação depósitos cuja origem foi comprovada, mantendo parte do crédito tributário exigido no auto de infração, no valor de R$ 256.908,86, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora (fls. 1.862/1.877), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1.862/1.863): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. Presente nos autos todos os elementos que possibilitam a plena defesa do contribuinte em face do lançamento, descabe falar em cerceamento de direito de defesa e de decretação de nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Além de estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos do devedor e do credor, são indispensáveis, para justificar créditos e depósitos bancários, a apresentação do contrato transcrito em Registro Público e a comprovação da efetiva transferência do numerário, da capacidade financeira do mutuante e da quitação da dívida pelo mutuário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/08/2017 (AR de fl. 1.881), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/09/2017 (fls. 1.884/1.904), com os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. Fatos 2. Nulidades. 2.1. Ausência de intimação acerca da decisão que não considerou hábeis os documentos apresentados, bem como da que indeferiu a dilação de prazo. 2.2. Nulidade do auto de infração por falta de descrição e identificação dos rendimentos omitidos, em afronta ao art. 42 da Lei n. 9.430/96. Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 3. Decadência parcial das exigências fiscais. 4. Da comprovação da origem dos depósitos. 4.1. Transferência de valores entre contas do mesmo titular. 4.2. Transferências automáticas de valores da conta corrente para a poupança, e vice versa, ambas do mesmo titular — Conta Fácil Bradesco. 4.3. Estorno de Créditos. 4.5. Recebimento de fundo de reserva de consórcio. 4.6. Empréstimos recebidos. 4.7. Depósitos em dinheiro realizados pelo próprio Recorrente em sua conta corrente. 5. Conclusões e pedidos. Por todo o exposto, vê-se que não há como prevalecer o acórdão ora recorrido, por ser integralmente improcedente. Assim, demonstrado o descabimento da inteireza das alegações fiscais, requer o Recorrente seja dado integral provimento ao presente Recurso, cancelando-se integralmente a autuação de que se cuida, ou, quando menos, determinada diligência para comprovação das razões ora declinadas. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINARES Em sede de preliminares o Recorrente: (i) aduz a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: (i.a) ausência de intimação acerca da decisão que não considerou hábeis os documentos apresentados, bem como da que indeferiu a dilação de prazo e (i.b) por falta de descrição e identificação dos rendimentos omitidos, em afronta ao artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 e (ii) alega a decadência parcial do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no período compreendido de janeiro a novembro de 2011. De salientar-se que no recurso voluntário o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante a segunda instância, no que diz respeito às questões preliminares acima referidas. Neste sentido, tendo em vista a prerrogativa do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo-os como razões de decidir, mediante a reprodução do seu inteiro teor (fls. 1.867/1.869): (...) Do Cerceamento de Defesa/Nulidade da Autuação De acordo com o relato do próprio contribuinte, ele foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos concernentes a depósitos/créditos feitos em contas bancárias de sua titularidade referente ao ano de 2011 em 24/10/2016. Pediu prorrogação de prazo que foi concedida por mais dez dias. Assim, teve o contribuinte trinta dias de prazo concedido para apresentar a documentação requerida. Embora tenha Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 tido ciência da intimação da prorrogação em 23/11/2016, teve durante todo esse interregno a possibilidade de providenciar a documentação que esclarecesse o solicitado. Saliente-se que, mesmo após o fim do prazo, o contribuinte apresentou em correspondência encaminhada via postal em 25/11/2016, documentos adicionais que comprovaram a origem e motivação de parte dos créditos/depósitos conforme relatado nos itens 36 e 37 do TVF. O prazo a ser concedido bem como a possibilidade de prorrogação do prazo durante a realização de procedimento fiscal fica a cargo da decisão da Autoridade Fiscal. A condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. A fase procedimental da atuação fiscal é caracterizada por atos de iniciativa da Autoridade Tributária na busca da materialidade da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária que o corresponda e da determinação dos demais elementos que possibilitem a efetivação do ato de lançamento, visando a constituição de crédito tributário (Lei nº 5.172, de 25/10/1966, art. 142; Decreto nº 3.000, arts. 844, 845, 846, 911, 913, 918, 926, 927,928 e 932). Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da Autoridade Tributária, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, diploma com força de lei que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 14 que "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". A impugnação de um lançamento durante o processo administrativo fiscal é o momento que o contribuinte pode exercer o seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa. Por isso que não há que se falar na fase oficiosa em intimação para tomar conhecimento de diligências realizadas antes do lançamento. Oportuno mencionar que as Decisões do CARF citadas pelo contribuinte em sua peça de defesa dizem respeito a diligências realizadas posteriormente ao ato de lançamento, não se aplicando ao contexto da contestação apresentada. No caso, o ato de lançamento foi lavrado por servidor competente nos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que descreveu em detalhes a infração apurada, com individualização dos créditos e depósitos cuja origem deve ser comprovada, apontados na planilha anexa ao TVF. No TVF a autoridade lançadora descreveu os motivos pelos quais não considerou justificada a origem dos créditos/depósitos, além de ter indicado enquadramento legal do fato gerador apurado, atendendo, desta forma, a todos os demais requisitos necessários a sua validade. O Interessado foi devidamente cientificado do lançamento por via postal e apresentou sua impugnação dentro do prazo que a legislação lhe assegura, demonstrando conhecer plenamente a infração lançada, rebatendo cada crédito cuja origem foi considerada não comprovada . Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fls. 1.731/1.746. Não se configurou, portanto, qualquer vício procedimental capaz de invalidar o lançamento, tampouco ofensa a princípios constitucionais como o do contraditório, da ampla defesa ou mesmo ao da legalidade. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito fiscal arguido pela Interessado. Prejudicial de mérito. Decadência. Assevera o interessado que a fiscalização não respeitou o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, com fulcro no § 4º do art. 150 do CTN, para o lançamento tributário da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 comprovada, relativo aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2011, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 15/12/2016. O lançamento trata de Imposto de Renda devido no ajuste anual, cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Desta forma, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio do impugnante de que a contagem do prazo decadencial deva levar em consideração a data específica de cada depósito bancário. Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo, o início do prazo decadencial dá-se após 31 de dezembro de cada ano, data em que se conclui a hipótese de incidência. Neste sentido, especificamente em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, há de se ressaltar a Súmula nº 38 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal nos termos da Portaria MF nº 383/2010 “Súmula Carf nº 38 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. Considerando, pois, ocorrido o fato gerador em 31/12/2011 e a ciência do contribuinte em 15/12/2016, pela regra esculpida no § 4º do art 150 do Código Tributário Nacional (CTN), não se operou a decadência para constituição do crédito lançado. Portanto, afasto a prejudicial de mérito argüida. (...) Em complemento aos fundamentos acima reproduzidos, acrescente-se que cabia ao Recorrente a apresentação de elementos solicitados e, em não o fazendo, após decorrido o lapso temporal, a fiscalização valendo-se dos elementos de que dispunha, efetuou o lançamento, a teor do disposto no artigo 845 do Decreto nº 3.000 de 19991, vigente à época dos fatos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 46 1 DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 1º). § 2º Na hipótese de lançamento de ofício por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 2º). § 3º Na hipótese de procedimento de ofício por falta de declaração de rendimentos, relativa a períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica perderá o direito à opção prevista no art. 516 (Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 7º, inciso II). § 4º Ocorrendo a inexatidão, quanto ao período de apuração de competência de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, será observado o disposto no art. 273. Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frente ao exposto, por serem incabíveis as alegações de nulidade arguidas, bem como em relação à decadência do lançamento do período compreendido entre janeiro a novembro de 2011, não merece reparo o acórdão recorrido nestes pontos. MÉRITO No que diz respeito às questões meritórias, o contribuinte insurge-se, alegando que, os créditos subsistentes em conta bancária, após a análise da DRJ, tidos como rendimentos omitidos, possuem comprovação de origem demonstrada por documentos hábeis e idôneos, devidamente acostados aos autos. No caso em apreço, o lançamento diz respeito à infração de “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada”, razão pela qual, inicialmente, delineia-se oportuno lembrar os dispositivos normativos que tratam da matéria. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos Fl. 1916DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas Fl. 1917DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)2. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Em sede de impugnação e novamente no recurso voluntário o contribuinte alega que os valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade seriam provenientes de: (i) transferência de valores entre contas do mesmo titular (itens 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 66, 67, 68, 71, 73, 78, 79, 80, 89, 90, 91, 94, 103 e 106 do Anexo I do Termo de Intimação 16); (ii) transferências automáticas de valores da conta corrente para a poupança, e vice versa, ambas do mesmo titular — Conta Fácil Bradesco (item 104); (iii) estornos de créditos (itens 83 e 84); (iv) recebimento de fundo de reserva de consórcio (item 105); (v) empréstimos recebidos (itens 63, 65, 69, 74, 75, 76, 77, 102 e 107) e (vi) depósitos em dinheiro realizados pelo próprio Recorrente em sua conta corrente (itens 70, 72, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 93, 95, 97 e 98). A conclusão da análise dos documentos acostados aos autos pelo contribuinte, foi apresentada de forma minuciosa pela autoridade julgadora de primeira instância, justificando os motivos pelos quais os recursos depositados em contas correntes do contribuinte foram ou não considerados como de origem comprovada (comprovação de quem remeteu/creditou o valor e a razão/motivo do crédito/depósito efetuado). Ressaltou, ainda, que (fl. 1.870): (...) Demonstrada a atividade ou a operação, busca-se a tributação do corresponde rendimento, se tributável, no valor do depósito bancário. Na hipótese de o rendimento não ter sido tributado na Declaração de Ajuste Anual, esse rendimento deve ser tributado por Auto de Infração, conforme a tributação da espécie de rendimento: rendimento do trabalho assalariado, rendimento do trabalho sem vinculo empregatício, rendimento da atividade rural, rendimento de aluguel, rendimento de ganho de capital, comissão na intermediação de negócios, etc. Não demonstrada a atividade ou a operação e a correlação com o depósito bancário, tem-se por não comprovada a origem do depósito bancário. 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 (...) Dentre todos os documentos analisados, representativos do total de créditos lançados como de origem não comprovada 3 (fls. 28/29), foram considerados como de origem comprovada e, consequentemente excluídos da tributação, aqueles constantes nos itens 53, 64, 92, 96, 100 e 101 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal. Em decorrência, os demais valores remanescentes do lançamento, acima referidos, foram considerados motivadamente como de origem não comprovada, uma vez que não houve a identificação de quem realizou o depósito, remeteu ou creditou determinado valor na conta corrente e o motivo pelo qual o mesmo foi realizado. Assim, ao contrário do que foi aduzido pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou os motivos pelos quais os documentos carreados aos autos, não serviram para justificar os valores creditados nas contas correntes de sua titularidade e foram considerados como de origem não comprovada, conforme se extrai do excerto da decisão abaixo reproduzido (fls. 1.870/1.876): (...) O contribuinte alega na impugnação que os créditos identificados com os números 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 66, 67, 68, 71, 73, 78, 79, 80, 89, 90, 91, 92, 94, 103 e 106 decorreram de transferências entre contas do mesmo titular. Salienta que a maioria das movimentações diz respeito a retiradas feitas pelo impugnante do escritório de advocacia do qual é titular (José Mentor e Pereira Mello Advogados Associados). Justifica os referidos créditos como sendo decorrentes de mútuo ou distribuição de dividendos. Junto com a impugnação o contribuinte anexou uma Declaração emitida pela N2M Serviços Contábeis Ltda- EPP (fl. 1776) que informa que os valores nela identificados, que são os correspondentes aos créditos 44 a 50, 52, 54 a 58, 60 a 62, 66, 68, 71 a 73, 78 a 80, 89 a 91, 94, 104, referem-se a retirada de sócio para débito em conta corrente (Mútuo). Também apresentou um documento fornecido pelo Banco do Brasil que esclarece quem remeteu alguns créditos. O informativo foi juntado as fls. 1.761 a 1.763 e identifica o remetente dos créditos 44 a 50, 52, 54 a 58, 60 a 62, 66, 68, 71, 73, 78 a 80, 89 91. O crédito 72 não teve identificado o remetente no informativo fornecido pelo Banco do Brasil. Em relação ao crédito 94 que consta no documento elaborado pela empresa de contabilidade, não foi juntado documento que comprovasse quem efetuou a transferência. No tocante a estes dois créditos, portanto, não foi possível identificar o remetente/depositante dos créditos/depósitos. Sobre a alegação de que os créditos listados na Declaração emitida pela N2M são decorrentes de mútuo, não trouxe o contestante um documento da contabilidade ou contrato de mútuo firmado entre o contribuinte e o escritório de advocacia que demonstrasse o valor tomado emprestado e que estabelecesse a forma de quitação. 3 De acordo com o Termo nº 18 - Verificação Fiscal (fls. 21/22): (...) 36. Para os créditos identificados pelos números de 01 a 05, o sujeito passivo apresentou comprovantes de transferência do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados e os comprovantes das despesas. O crédito foi efetuado a título de ressarcimento de despesas. Temos os créditos com de origem e motivação comprovadas. 37. Os créditos de números 06 a 43 foram comprovados como sendo oriundos da Cota de Exercício da Atividade Parlamentar, conforme já feito para créditos citados no Termo n° 10, correspondente ao ano calendário de 2010. Temos os créditos com de origem e motivação comprovadas. (...) Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 Empréstimos são negócios jurídicos que pressupõem a devolução do bem fungível tomado emprestado. O caráter essencial do empréstimo é sua temporariedade que deve estar devidamente consignada no contrato para a devida caracterização do negócio subjacente. Para comprovar origem de depósitos bancários, empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o 221 do Código Civil Brasileiro( Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O Código Civil também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação - data, valores, atribuição de responsabilidades, etc. -, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Esse tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: CONTRATOS DE MÚTUO. O recebimento ou concessão de empréstimo somente pode ser considerado para justificar a origem de depósitos bancários, Fl. 1920DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 quando comprovado de forma inequívoca a transferência das quantias envolvidas. ( Acórdão 2202-003.757 de 04/04/2017) CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de contrato de mútuo deve ser feita com documentação hábil e idônea com indicativo da data da realização comprovado por registro público e também da transferência dos valores à época do empréstimo. No caso dos autos, não ficou comprovado que a transferência dos valores do mutuante para o mutuário tinha como objeto o mútuo, e os contratos não contém qualquer registro público ou indicação oficial da data em que teriam sido produzidos.(Acórdão 2401-004.068, de 28/01/2016) IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato ou informações nas declarações de rendimentos, sem qualquer outro subsídio, como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores. (Acórdão nº 2201- 002.568, de 04/11/2014) IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE UM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM ART. 42, LEI Nº 9.430/96. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado através de registros ou provas que retratem o retorno do valor mutuado. (Acórdão nº 2202- 002.122, de 22/01/2013) Na Declaração do Exercício 2012, ano calendário 2011 apresentada em 30/04/2012 pelo contribuinte, consta a informação de uma dívida em 2010 para com o escritório de advocacia de R$298.997,85, que passou para R$543.781,81 no ano de 2011. Não há qualquer esclarecimento sobre o que se trata essa dívida, sendo que a descrição inclui que a dívida refere-se inclusive “proj empresa de cobrança”. A informação prestada não é esclarecedora a respeito da motivação da dívida não servindo para justificar os empréstimos alegados. Ademais, a simples presença da informação na Declaração de Ajuste Anual não desobriga o mutuário de fazer a prova efetiva do empréstimo tomado, devendo restar comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação e a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, bem como informações sobre quando os valores devem ser quitados, pois esta é a essência deste negócio jurídico. Desta feita, por não ter sido demonstrado com documentos hábeis que os créditos identificados acima são decorrentes de empréstimo tomados do escritório da qual é sócio, mantem-se o lançamento como depósito de origem não comprovada. Em relação aos créditos 103 e 106, o contribuinte alega tratar-se de depósitos feitos por ele mesmo. Apresentou para demonstrar os depósitos os documentos juntados as fls. 1778 e 1779. Os documentos juntados identificam o contribuinte como depositante mas não esclarecem a origem dos recursos. Vale salientar que a legislação permite a exclusão para efeito de determinação da receita omitida dos créditos que são decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. Para os casos de depósitos em dinheiro deve ser comprovada também a origem dos recursos. Em relação crédito 92 correspondente a uma TED recebida no valor de R$3.000,00 no dia 06/05/2011, o documento juntado a fl. 1782 confirma tratar-se de transferência de mesma titularidade, permitindo a exclusão do referido valor do lançamento. Em relação ao crédito 67 correspondente a um depósito no valor de R$10.000,00, o contribuinte alega tratar-se de reembolso feito pelo escritório de advocacia de que é sócio. O valor reembolsado seria referente ao levantamento judicial deferido no processo de Miriam Aparecida. Os documentos para comprovar a justificativa acima foram juntados as fls. 1785/1788. Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 Foi juntado um Mandado de Levantamento Judicial tendo como nome da Pessoa Autorizada a levantar Miriam Aparecida Belnelli do Prado. Como procurador consta Alberto Benedito De Souza. Foi juntado também um recibo não assinado, no qual Miriam Aparecida Belinelli Prado, atestaria ter recebido do Escritório José Mentor, Perera Mello e Souza Advogados Associados o valor de R$13.665,07. Também foi juntada cópia de um relatório com Despesas do escritório de maio de 2011, que informa que no dia 13/05/2011 teria havido um “Reembolso Mentor - repasse Miriam Prado” no valor de R$10.000,00. Os documentos juntados não demonstram que o contribuinte teria repassado recursos de sua titularidade a parte Miriam Aparecida Belinelli Prado que justificariam o reembolso por parte do escritório. O Relatório de Despesas e a relação de pagamentos efetuados pelo sócio Mentor, são documentos sem assinatura além de não ter valor comprobatório visto não estar acompanhados dos documentos suportes que corresponderiam aqueles registros. Deste modo, permanece como não comprovada a origem dos referidos depósitos, repisando que não basta para tanto identificar o depositante. Em relação aos créditos 100 e 101, que constam no extrato bancário com o histórico DEPOSITO CC AUTOAT, o documento fornecido pelo Branco Bradesco que foi juntado a fl. 1790, esclarece que se tratam de operações decorrentes de transferências entre conta corrente e conta poupança do próprio contribuinte, permitindo a exclusão destes valores do lançamento. Já o crédito identificado com o número 104 consta no extrato com o histórico TED – T ELET DISPON REMET J M P M S ADVOGADOS ASS. não sendo decorrente de transferências automáticas entre conta corrente/poupança conforme alegado na impugnação. Para este crédito não houve comprovação da origem. No tocante ao crédito 96 referente ao valor de R$1.000,00 depositado em 01/11/2011 o contribuinte alega tratar-se da venda de cortinas do imóvel alienado por sua filha Andréa Perera de Mello para Fernanda Coimbra Nicastro. Salienta que o valor foi pago pelo pai da compradora Nelson Nicastro. Os documentos para comprovar esta justificativa foram juntados as fls. 1794/1807. Foram apresentados cópia de uma Declaração assinada por Nelson Nicastro (fl. 1794) em 23/12/2016 que confirma o alegado acima, cópia do cheque emitido por Nelson Nicastro em favor do contribuinte (fl. 1795) e Instrumento Particular de Compromisso De Venda e Compra (fls. 1796/1807), possibilitando a exclusão do referido valor da base de cálculo do lançamento. Sobre o crédito 53 o contribuinte alega tratar-se de transferência entre contas de sua titularidade o que é confirmado pelo documento juntado a fl. 1809, ensejando a exclusão do valor de R$7.500,00 da base de cálculo. Em relação aos créditos 83 e 84, o contribuinte alega tratar-se de transferências que não ocorreram. Salienta que ambos estão relacionados a conta 276.767-4 que não tinha saldo suficiente na data da transferência, o que ensejou o estorno das respectivas transferências no mesmo dia em que realizadas. Na análise do extrato bancário do BB juntado as fls. 1814/1815 verifica-se que, no mesmo dia 23/11/2009, há dois créditos autorizados no valor de R$3.000,00 e dois créditos autorizados no valor de R$10.000,00. Há um registro de Estorno Acerto- Crédito no valor de R$3.000,00 e R$10.000,00, o que já ensejou por parte da fiscalização a exclusão de um crédito de R$3.000,00 e R$10.000,00. Os estornos já justificaram a origem de créditos não considerados pela fiscalização, não demonstrando, portanto, a origem dos créditos 83 e 84. O contribuinte alega que a mesma justificativa apresentada para os créditos 83 e 84 aplica-se ao crédito 64. O documento juntado a fl. 1821 emitido pelo Banco do Brasil confirma que o crédito que consta autorizado no dia 06/05/2011, originado da agência Estilo 4725, teria sido recusado e retornado a partida no dia 11/05/2011, permitindo a exclusão do referido valor da base de cálculo. Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 Em relação ao crédito 105, o contribuinte alega tratar-se do recebimento de um saldo remanescente de fundo de reserva de consórcio do qual era possuidor de cota junto ao Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, conforme atestado em Declaração e Extrato emitidos pela instituição financeira. Ocorre que o documento emitido pelo Bradesco e juntado a fl. 1824, apenas informa que o remetente dos recursos é Bradesco Adm De Consórcios Ltda, não esclarecendo a motivação do depósito efetuado. Sobre os créditos 63, 65, 69, 74, 75, 76, 77, 102 e 107 o contribuinte alega tratar-se de empréstimos tomados de parentes próximos. Para comprovar os mútuos alegados trouxe Declarações emitidas pela mãe, esposa, filhos e irmãos que foram juntados as folhas 1.827 a 1.831. Contudo, não há comprovação de que estas quantias são recursos tomados emprestados na forma já indicada acima. As Declarações juntadas, que não tem valor probante perante terceiros, apenas informam o empréstimo de determinado valor sem especificar a forma de transferência nem fixar a data de devolução da quantia dita emprestada. Não há da mesma forma prova de quitação ou de transferência de recursos do contribuinte para os mutuantes. As Declarações foram assinadas em dezembro de 2016, não se tratando, portanto, de um documento emitido a época e sim para fazer prova junto a este lançamento. Como já mencionado empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados em Registros Públicos. Mantem-se, deste modo, como não comprovado a origem destes créditos pela não apresentação dos documentos necessários a comprovarem os alegados empréstimos. Sobre os créditos 70, 72, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 93, 95, 97 e 98 o contribuinte alega tratar-se de depósito em dinheiro feito por ele mesmo. Não juntou qualquer comprovante que demonstrasse ser o contribuinte o depositante. E mesmo que tivesse comprovantes que identificasse o contribuinte como depositante, para justificar a origem dos créditos questionados, estes comprovantes deveriam estar acompanhados de documentos que demonstrassem a origem dos créditos/depósitos como mencionado acima na análise da justificativa apresentada para o crédito 103 e 106. No tocante aos créditos 97 e 98 que correspondem a depósitos em dinheiro no caixa, o contribuinte alega serem improcedentes por conterem centavos e não serem valores exatos. Não procede o argumento do contribuinte, não existindo impedimento no sistema bancário para que o depósito seja feito no Caixa com quantias não exatas. Não há informação nos históricos bancários sobre depósitos feitos nos caixas eletrônicos. Não houve apresentação de justificativa para a origem desse crédito. Para o crédito 99 não foi apresentada justificativa ou motivação de sua origem. (...) Vale lembrar novamente que, por disposição normativa, é ônus exclusivo do contribuinte comprovar de forma individualizada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em contas correntes de sua titularidade e não apenas, como o fez, repisar os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações. Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 Além disso, uma vez que os valores não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo, não há como serem excluídos do lançamento ora combatido. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De aduzir-se, em conclusão, que cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Do Pedido de Diligência Cabe repisar que, por definição legal, é ônus do contribuinte a comprovação por meio de documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos em contas correntes de sua titularidade para elidir a presunção de omissão de rendimentos estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. Depreende-se do texto normativo não ser aceitável que em sede de julgamento, se oportunize tal demonstração e comprovação. As situações em que se permitem a apresentação extemporânea de elementos probatórios encontram-se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 e não há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão processual. Assim, é ônus do interessado comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, não cabendo imputar/transferir à autoridade administrativa tal obrigação, o que se caracterizaria em inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal, ao contrário, a situação é de ausência de prova material. A diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância e a inversão do ônus probatório, ainda mais no presente caso em que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal. Pela pertinência, anota-se, por fim, o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1924DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732662/2016-11 Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 1925DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721866/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DOCUMENTAL. RESTABELECIMENTO DO DIREITO À RAZÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E LIMITADO À QUANTIA DEFINIDA JUDICIALMENTE. Superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora e confirmado pelo órgão de origem, consistente nas ausências do título judicial constitutivo da obrigação alimentar e de comprovação do respectivo pagamento, deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores pagos e limitado à quantia definida na sentença.
Numero da decisão: 2001-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DOCUMENTAL. RESTABELECIMENTO DO DIREITO À RAZÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E LIMITADO À QUANTIA DEFINIDA JUDICIALMENTE. Superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora e confirmado pelo órgão de origem, consistente nas ausências do título judicial constitutivo da obrigação alimentar e de comprovação do respectivo pagamento, deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores pagos e limitado à quantia definida na sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 66 /2 01 1- 92 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.432 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721866/2011-92 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 2.348,09, relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de pensão alimentícia, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese as alegações a seguir descritas. Em junho de 2007, o interessado foi acometido de cardiopatia, tendo sido aposentado em 05/11/2007, possui laudo de isenção a partir de novembro de 2007. Recebeu com surpresa a cobrança, pois seguiu as instruções da Receita Federal. Não possui condições financeiras para pagar o valor exigido. Esclarece-se que, ainda que a lei preveja que em determinados casos, para a sua aplicação, possa vir a ser considerada a condição pessoal do agente, tal possibilidade não é admitida no âmbito tributário. Com efeito, cabe à esfera administrativa aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, cabe aqui tão-somente a análise das questões tributárias sobre o ponto de vista estritamente legal. Pensão alimentícia judicial Conforme o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995, na determinação da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, poderão ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. O impugnante junta a petição de ação de separação consensual, de fls. 11 a 13, sem a homologação judicial do acordo proposto. Também não apresenta nenhuma comprovação de pagamento da pensão alimentícia declarada. Assim, deve ser mantida a glosa da pensão alimentícia efetuada na notificação de lançamento. Isenção por moléstia grave Com relação à alegada isenção por moléstia grave, transcreve-se, a seguir a legislação que rege a matéria. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art 6º, inciso XIV (com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995), determina o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.432 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721866/2011-92 adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O art. 30, caput, e § 1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. No Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de renda (RIR/1999), a matéria encontra-se disciplinada no art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, abaixo transcritos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); ................................................................................................................. §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III -da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6 As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos acrescidos) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ............................................................... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.432 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721866/2011-92 deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); .................................................................. § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. § 4º É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. No presente caso, conforme copia do Diário Oficial, de fl. 25, o contribuinte foi aposentado em 05/11/2007. Consta à fl. 26 o Laudo Médico emitido pelo Departamento de Perícia Médica do Governo do RGS, declarando que o interessado é portador de patologia enquadrada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998, alterada pela Lei nº 8.541/1992 e/ou Lei 9.250/1995, a contar de 05/11/2005. Por consequência, são isentos os proventos do contribuinte, pagos pelo Governo do RGS, a partir de novembro de 2007. Conforme DIRF retificadora entregue pelo Governo do RGS, constante dos sistemas informatizados da RFB, os rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte no ano- calendário 2007, excluídos os dos meses de novembro e dezembro, somam R$ 53.730,34. Tendo em vista que o impugnante declarou rendimentos tributáveis de R$ 57.507,46, deve ser excluído do lançamento os rendimentos no valor de R$ 3.777,12, que corresponde ao imposto de R$ 1.038,71. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o imposto suplementar de R$ 1.038,71. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria ou reforma, por moléstia grave, a partir da data em que a doença for reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PENSÃO JUDICIAL. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.432 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721866/2011-92 A dedução restringe-se às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; e que b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. No caso em exame, a autoridade lançadora glosou a dedução pleiteada, em razão da ausência do título judicial ou extrajudicial constitutivo da obrigação alimentar (fls. 05). Por seu turno, o órgão de origem manteve a rejeição, por também considerar ausentes as comprovações da homologação judicial e dos respectivos pagamentos 1 . Os autos contam com os seguintes documentos: a) Cópia de sentença judicial com a qual julgou-se procedente pedido revisional de obrigação alimentar, “para o fim de determinar o pagamento mensal referente a alimentos no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos para cada uma das autoras” (fls. 14-16); e b) Cópias de comprovantes de depósitos bancários, em favor das alimentandas (fls. 63-74). Com a juntada de tais documentos, o sujeito passivo supriu a deficiência identificada pela autoridade lançadora e confirmada pelo órgão de origem, e a dedução pleiteada deve ser restabelecida, observados (a) o limite estabelecido na sentença revisional e (b) os valores transferidos ao longo do período de apuração, conforme registrado nos comprovantes bancários. 1 "O impugnante junta a petição de ação de separação consensual, de fls. 11 a 13, sem a homologação judicial do acordo proposto. Também não apresenta nenhuma comprovação de pagamento da pensão alimentícia declarada." Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.432 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721866/2011-92 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução pleiteada a título de pagamento de pensão alimentícia, observados os limites expostos na fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000051/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 01/06/2003 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO. SIMPLES TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.078
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  35.589.639­7, objetiva a retenção sobre valores dos serviços prestados à tomadora com cessão  de mão de obra, como antecipação decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  empregados da  empresa prestadora de  serviços com cessão de mão de obra, conforme artigo  31, da Lei 8.212/91, como descrito no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – REFISC – NFLD, de fls. 21 a 23, com período de apuração de 11/2001 a 06/2003,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 14.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  notificação,  em  29/09/2003,  Folha  de  Rosto da Notificação Fiscal – FR, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 14/10/2003, conforme  carimbo de recepção, sendo a petição juntada, as fls. 71 e 72, e as razões de defesa, as fls. 73 a  95, que foi acompanhada dos documentos, de fls. 96 a 120.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 121 e 122.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão­Notificação  ­  DN  N°  21.429.4/042/04, fls. 123 a 130, em 30/01/2004.  O contribuinte tomou conhecimento deste decisório, em 20/02/2004, AR, de  fls. 131.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  132  e  133,  e  razões  recursais,  as  fls.  134  a  150,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 151 a 167, onde alega em síntese.  Mérito –   •  Que não foi demonstrado a ocorrência do fato gerador, pois as notas  fiscais  não  comprovam  a  cessão  de  mão  de  obra,  devendo  o  lançamento  ser baseado  em provas  concretas  e  irrefutáveis para não  ser nulo o lançamento, cita Paulo Celso B. Bonilha e o TIT;  •  Que  a  recorrente  não  era  obrigada  a  fazer  a  retenção  em  razão  da  contratada  (prestadora  de  serviços),  pois  esta  era  empresa vinculada  ao sistema de tributação do SIMPLES;  •  Que só empresa que tem o dever de recolher sobre a folhas de salários  e  que  se  submete  a  tal  retenção  e  a  prestadora  recolhia  sobre  o  faturamento;   •  Que IN não pode criar obrigação e muito menos alterar o sistema da  Lei 9.317/96;  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000051/2008­81  Acórdão n.º 2803­01.078  S2­TE03  Fl. 213          3 •  Que a retenção pela tomadora implicaria em bis in idem, bem como o  §  4º  do  citado  dispositivo  desobriga  a  empresa  do  simples  ao  pagamento de outras contribuições o que fulmina a exigência;  •  Que a exigência de retenção é inconstitucional, sendo que o julgador  administrativo  pode  e  deve  conhecer  de  inconstitucionalidade,  pois  deve primeiro na função judicante obediência à Constituição Federal;  •  Que  a  Lei  9.711/98  fere  diversos  dispositivos  do CTN,  sendo  nova  contribuição, o que exige lei complementar, cita jurisprudência;  •  Que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional,  pois  fere  o  princípio  de  vedação do confisco e da capacidade contributiva;  •  Que a multa a ser aplicada seria a do artigo 61, da Lei 9.430/96 que  informa sobre a tributação federal;  •  Que as multas no âmbito do INSS não podem ser superiores a 20%,  sendo inconstitucional outro valor;  •  Que  a  utilização  da  taxa  SELIC  em  matéria  tributária  é  inconstitucional,  pois  criação  exclusiva  do  Executivo,  que  funciona  como  juros  remuneratórios  e moratórios majorando  o  tributo,  cita  o  STJ;  •  Que deveria ser aplicado os juros de 1% do artigo 161, § 1º, do CTN;  •  Finaliza pedindo: a) provimento ao recurso, anulando­se a notificação  em preliminar; b) no mérito – reforma da decisão recorrido, julgando  improcedente a notificação devido a prestadora ser do simples ou por  ser  inconstitucional  o  veículo  introdutor  de  norma;  c)  que  seja  excluído do  lançamento  as penalidades  tributárias;  d) que  seja deste  expurgado a SELIC.  A  recorrente  não  realizou  o  depósito  recursal,  mas  esta  amparada  por  sentença no MS 2004.61.09.001656­2, fls. 284 a 289.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 168, 169, 209 e 210.  Finalmente ao autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 210.   É o Relatório.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000051/2008­81  Acórdão n.º 2803­01.078  S2­TE03  Fl. 214          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme AR, de fls. 131, datado  de  20/02/2004,  e  o  carimbo  de  recepção  do  Recurso  Voluntário,  de  fls.  132,  datado  de  25/03/2004, a tempestividade, também, foi reconhecida, as fls. 168, 169, 209 e 210.  Em Preliminar.  A  questão  relativa  ao  depósito  recursal  está  superada,  pois,  ainda,  que  necessário  a  época da  impetração,  hoje  este  não mais  vige,  uma vez  que  revogado pela MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008.  Ainda,  que  se  alegue  que  tal  condição  deva  ser  averiguada  tendo  como  marco  a  data  da  interposição  do  recurso,  tenho  para  mim  que  tal  exigência  estava  com  os  dias  contados,  basta  ver  a  ADIN  1976­7,  que  exclui  do  Decreto  70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002.   Neste diapasão apresenta­se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou  seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos do subscritor).  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000051/2008­81  Acórdão n.º 2803­01.078  S2­TE03  Fl. 215          5 Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF.   No  presente  caso  o  depósito  recursal  foi  afastado  pela  sentença  em MS  e,  desta forma,  tendo em vista os princípios da isonomia e da segurança jurídica e o dito acima  admito presente recurso.  Superados  os  pressupostos  de  admissibilidade  tempestividade  e  depósito  recursal passo ao recurso propriamente dito.  No mérito.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  caso  cuja  a  ementa  é  abaixo  transcrita e decidido no Regime dos Recursos Repetitivos do artigo 543­C da Lei 5.869/73, o  que  atrai  a  incidência do  artigo 62­A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  asseverou  que  a  retenção  não  é  compatível como o Regime da Tributação pelo Simples.  EMENTA 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1112467 DF,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009).   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000051/2008­81  Acórdão n.º 2803­01.078  S2­TE03  Fl. 216          6 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Desta forma, com a conjugação dos esclarecimentos acima fica evidente que  a  retenção  de  11%  não  é  aplicável  ao  Regime  de  Tributação  do  SIMPLES,  sendo  assim  improcedente o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  declarar  o  crédito  improcedente,  em  razão  da  aplicação  da  sistemática do Recurso Repetitivo do artigo 543­C do CPC, do leading case do STJ e do artigo  62­A do RICARF.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 283DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.000356/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1992 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-011.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte com a pretensão de retificar o valor de mercado das ações declaradas na DIRPF/1992. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 7045 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 179 a 182): 2. Referido despacho, analisando solicitação de retificação do valor de mercado das ações da Companhia Paulista de Energia Elétrica, integrantes da declaração de bens da Declaração de Rendimentos do IRPF/1992 e posteriores, indeferiu o pleito por entender que a retificação relativa ao exercício de 1992 foi formulada quando já transcorrido o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 03 56 /9 9- 98 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.000356/99-98 prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Em conseqüência, restaram prejudicadas as retificações posteriores (exercícios 1993 a 1998), tendo em vista que a Lei 8.383/1991, art.96 permitiu somente na DIRPF/1992 a avaliação de bens e direitos a valor de mercado em 31/12/1991. 3. Fundamentou-se a decisão na orientação da SRF expressa no Parecer COSIT nº 48, de 07/07/1999. 4. Na petição de fls. 125/127, a interessada manifesta sua inconformidade, alegando, em síntese, que a norma contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, cuidando do instituto da decadência, alude ao prazo para constituição do crédito tributário, o que não é o caso dos autos. 5. Entende que a solicitação efetuada com respaldo no artigo 96 da Lei 8.383/1991 visa apenas corrigir o bem no patrimônio da declarante, não surtindo efeitos tributários no sentido de gerar pagamento ou restituição de imposto. 6. Assim, considera equivocado o despacho decisório ao consignar a prejudicial de decadência, deixando de apreciar o mérito, razão pela qual, requer seja o mesmo declarado nulo e enfrentado o mérito do pedido relativo ao ano-calendário de 1991 e aos demais a ele atrelados. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nestes termos (processo digital, fl. 79): Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os julgadores da Quarta Turma da DRJ-SPO-II por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação de retificação de declaração na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 189 a 198). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/10/2020 (processo digital, fl. 186), e a peça recursal foi interposta em 9/11/2020 (processo digital, fl. 187), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.000356/99-98 Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Requer a interessada que seja apreciada a solicitação de retificação da Declaração de Bens e Direitos que integra a Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano- calendário 1991 (fls. 06/07) e, conseqüentemente, das declarações de ajuste anual posteriores (exercícios de 1993 a 1998 – fls. 09/31). A alteração refere-se ao valor de mercado atribuído às ações da Cia. Paulista de Energia Elétrica em 31/12/1991, encontrando-se o pedido respaldado por laudo de avaliação. Alega que o despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo é equivocado ao considerar decaído o direito de pleitear tal retificação, pois o instituto da decadência não se aplica à retificação da declaração do valor de bens. Com efeito, o prazo previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional refere-se ao direito de constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública. Contudo, a análise sistemática das normas aplicáveis à retificação da declaração não deixam margem a dúvida de que esse procedimento tem um limite temporal. O artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/1994, assim como o artigo 832 do Decreto 3000, de 26/03/1999 -RIR/99- estabelecem como condição para a autorização da retificação da declaração, a anterioridade ao processo de lançamento de ofício, o qual está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 173, I, do CTN. O Parecer COSIT nº 48, de 07/07/1999, que respaldou o despacho decisório ora recorrido, analisando o tema em razão de consulta formulada pelas Superintendências Regionais da Receita Federal, concluiu pela observância do prazo de cinco anos da entrega da declaração de ajuste para ingresso da solicitação de retificação da mesma, como se pode verificar da transcrição dos seus itens 6 e 7: “6. Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.000356/99-98 tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos. 7. Do exposto e considerando que a legislação é silente quanto ao prazo em referência, e que a Fazenda Pública possui prazo decadencial de cinco anos para exercer seu direito de lançamento, o contribuinte deve se sujeitar a esse prazo no que tange ao seu direito de retificar a declaração de rendimentos, por se tratar de situações equivalentes.” Como se vê pelos trechos retrotranscritos do Parecer COSIT 48, de 07/07/1999, buscou- se pela analogia a elucidação quanto ao prazo a ser considerado para ingresso da solicitação de retificação da declaração, visto que a legislação é silente quanto ao assunto. Fundamentado no artigo 108 do Código Tributário Nacional, que estabelece a utilização de métodos de hermenêutica para aplicação ou interpretação da legislação tributária, quando da ausência de disposição expressa, e no artigo 2º da Lei 9.784, de 29/01/1999, que determina que a Administração Pública obedecerá, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, o referido Parecer, analisando as normas existentes no ordenamento jurídico tributário, conclui pela aplicação do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de rendimentos à solicitação de retificação da declaração. Assim, tendo em vista os fundamentos do referido Parecer e a obrigatoriedade de sua observância pelas autoridades administrativas de julgamento, em cumprimento ao artigo 7º da Portaria 258, de 24 de agosto de 2001, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório, porquanto a solicitação de retificação da declaração de bens relativa ao exercício de 1992 foi formulada em 11/01/1999, quando já transcorrido o prazo de cinco anos da entrega da declaração original, que se deu em 13/05/1992 (fl.53). Por conseqüência, restam prejudicadas as solicitações relativas aos exercícios posteriores, por serem decorrentes do primeiro. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.721915/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF N. 86. O pedido do contribuinte para que a tributação do ajuste anual seja alterado, posto que alocado em guia imprópria, é de fato uma retificação da Declaração de Ajuste Anual. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2201-010.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF N. 86. O pedido do contribuinte para que a tributação do ajuste anual seja alterado, posto que alocado em guia imprópria, é de fato uma retificação da Declaração de Ajuste Anual. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.

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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF N. 86. O pedido do contribuinte para que a tributação do ajuste anual seja alterado, posto que alocado em guia imprópria, é de fato uma retificação da Declaração de Ajuste Anual. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Foi lavrado Auto de Infração em 01/03/2017 com exigência do crédito tributário no montante de R$ 90.357,52. O crédito tributário é decorrência de revisão efetuada na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 19 15 /2 01 7- 74 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721915/2017-74 Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2013, Ano-Calendário 2012, entregue em 29/04/2013. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista: (fl. 144) ...constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 242.772,80, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Contribuinte regularmente intimado não comprovou a condição de isenção, de acordo com a lei somente são isentos os proventos de aposentadoria, se trata de ação trabalhista referente a diferença salarias, hora-extras, reflexos das horas-extra e juros, processo 02450/1988. Ainda na Descrição dos Fatos, consta dedução indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: (fl. 145) Glosa de parte da dedução de Previdência Oficial, informado pela fonte pagadora Banco do Brasil o valor de R$ 824,95. (fl. 146) Glosa de parte do imposto retido na fonte, informado pela fonte pagadora banco do Brasil o valor de R$11.337,88. Cientificado da notificação, o contribuinte interpôs Impugnação (fls. 03, 04 e 13 a 22), na qual alega que os rendimentos tidos por omitidos estão sujeitos à tributação exclusivamente na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente decorrente de ação judicial, com valor total devidos de IRPF já pago. O contribuinte centra sua defesa no fato de que o rendimento recebido em decorrência de ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancários de Feria de Santana – BA (SSEB Feira de Santana-BA), que tramitou na Justiça do Trabalho, se enquadra como rendimento recebido acumuladamente (RRA). A 6ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-63.402 (fls. 162 a 166), não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte, por entender que a impugnação ao lançamento foi subscrita por pessoa absolutamente incapaz. Cientificado do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 172 a 185), reiterando os termos da impugnação apresentada, combatendo os fundamentos da decisão da DRJ no que tange ao não conhecimento da impugnação. O CARF, por meio do Acórdão nº 2402-006.669 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 285 a 290), anulou o Acórdão de primeira instância que se baseou em norma revogada, determinando que seja proferida nova decisão com a análise das razões de defesa aduzidas na impugnação O novo Acórdão 09-69.441 – 6ª Turma da DRJ/JFA (fls. 300 a 309), em Sessão de 31/01/2019, julgou a Impugnação Procedente em Parte, mantendo parte do crédito tributário. Nele se eximiu o contribuinte do recolhimento da parcela de imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 8.051,72. São esses os julgamentos: Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721915/2017-74 a) Que não há como considerar a tributação do rendimento como recebido acumuladamente, em separado, haja vista a opção do contribuinte pelo ajuste anual: (fl. 303) Assim sendo, ao incluir a fonte pagadora Banco do Brasil, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, no campo da Declaração de Ajuste Anual - DAA, Exercício 2013, ano calendário 2012, destinado a informar Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular, fez sua opção irretratável pelo ajuste anual, na forma do § 5º do art. 12-A, da Lei no nº 7.713/88 (incluído pela Lei 12.350/10). b) Que o pedido do contribuinte para que a tributação no ajuste anual, Exercício 2013, ocorra na forma da “simulação de Declaração IRPF” com RRA tributado exclusivamente na fonte, nada mais seria do que um pedido, incabível neste momento, de retificação da Declaração de Ajuste Anual (fl. 304). c) Quanto a dedução indevida de previdência social em que o contribuinte questiona o valor considerado no lançamento (reduzido): (fl. 305) Ora, esse valor consta da DIRF apresentada à RFB pela fonte pagadora, Banco do Brasil S.A. Não havendo motivos para considerar outro valor. O certo é que o contribuinte não deve deduzir do rendimento próprio contribuição para previdência oficial que é obrigação (ônus) da fonte pagadora. A respeito da demanda, reiterada, de tributação exclusiva de fonte, RRA, não é cabível, haja vista a opção irretratável do contribuinte na DAA/2013. d) Não houve comprovação de que os valores recebidos acumuladamente em decorrência de processo trabalhista tratam-se de proventos de aposentadoria (fl. 307) para fins de isenção. e) Julgou-se que os honorários advocatícios devem ser deduzidos (fl. 308). Cientificado em 20/03/2019 (fl. 420), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 314 a 326) em 15/04/2019, em que alega, em síntese: a) Sobre a omissão de rendimentos recebidos por pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, acresce que houve um preenchimento errado por parte do Recorrente, e que por isso não pode se utilizar a opção de tributação mais gravosa. Diz que os valores recebidos provenientes da Ação Trabalhista ajuizada em 24/08/1988 foram informados na guia “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – Outros – Decisão Judicial (fl. 317) e que por isso é inaplicável o disposto no §5º do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Não foi o caso de opção irretratável do contribuinte – houve erro pelos rendimentos recebidos acumuladamente estarem alocados em guia imprópria. Não há, assim, opção tácita por parte do contribuinte. b) Sobre a dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, manteve os argumentos. É o Relatório. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721915/2017-74 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente confirmo a tempestividade do Recurso (fl. 416). Proventos de aposentadoria. Provas. Conforme a decisão de 1ª instância, não houve comprovação de que os valores recebidos acumuladamente em decorrência de processo trabalhista tratam-se de proventos de aposentadoria (fl. 307) para fins de isenção. O ponto é relevante, pois é o que está declarado na Declaração de Ajuste Anual – Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (fl. 343) e é o que se trata na complementação da descrição dos fatos: (fl. 332) Contribuinte regularmente intimado não comprovou a condição de isenção, de acordo com a lei somente são isentos os proventos de aposentadoria, se trata de ação trabalhista referente a diferença salariais, horas-extras, reflexos das horas-extra e juros, processo 02450/1998. O interessado, conforme dito na própria decisão de piso, não apresentou aos autos provas inequívocas de que os valores recebidos acumuladamente do processo trabalhista tratam- se de proventos de aposentadoria. O fato da ação judicial ter terminado somente após a data de concessão da sua aposentadoria não modifica a natureza tributável das verbas trabalhistas recebidas (fl. 307). O contribuinte, apesar de comprovadamente possuir moléstia grave e seus rendimentos serem isentos, não comprova que o rendimento recebido na ação judicial é oriunda de verbas de aposentadoria, e nem junta novas provas em sede recursal. Opção pelo ajuste anual. Tributação do rendimento como recebido acumuladamente O contribuinte afirma, em sede recursal, que houve um preenchimento errado por parte do Recorrente, e que por isso não pode se utilizar a opção de tributação mais gravosa. Diz que os valores recebidos provenientes da Ação Trabalhista, ajuizada em 24/08/1988, foram informados na guia “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – Outros – Decisão Judicial (fl. 317) e que por isso é inaplicável o disposto no §5º do art. 12-A da Lei 7.713/1988. É dizer, não foi o caso de opção irretratável do contribuinte – houve erro pelos rendimentos recebidos acumuladamente estarem alocados em guia imprópria. Não há, assim, opção tácita por parte do contribuinte. Cabe observar que consta na Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2013 Ano- Calendário 2012 (fl. 39) o valor de R$ 0,00 em Rendimentos recebidos acumuladamente. Consta ainda rendimento de R$ 0,00 recebido de pessoa jurídica – Banco do Brasil (fl. 37). E consta como R$ 0,00 os rendimentos tributáveis – contribuição previdenciária. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721915/2017-74 Neste ponto, devo novamente concordar com a decisão. O pedido do contribuinte para que a tributação no ajuste anual, Exercício 2013, seja alterado, posto que alocado em guia imprópria, é de fato uma retificação da Declaração de Ajuste Anual. Até a data da prevista para a entrega da declaração de ajuste anual a legislação e demais atos normativos que regem a matéria autorizam a mudança de opção da forma de tributação dos rendimentos (declaração completa e simplificada). Todavia, após o prazo fixado é vedada essa alteração, consoante disposição contida no artigo 57 da referida IN SRF nº 15 de 2001 (Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo). O entendimento, inclusive, está sumulado neste Conselho, sendo incabível decidir de outra forma: Súmula CARF n. 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 425DF CARF MF Original

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9565578 #
Numero do processo: 10120.001070/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-28T17:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-10-28T17:35:16Z; Last-Modified: 2022-10-28T17:35:16Z; dcterms:modified: 2022-10-28T17:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-28T17:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-28T17:35:16Z; meta:save-date: 2022-10-28T17:35:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-28T17:35:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-10-28T17:35:16Z; created: 2022-10-28T17:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2022-10-28T17:35:16Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-28T17:35:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.001070/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.684 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2022 Recorrente NEW LINE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 10 70 /2 00 9- 19 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 126/157, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 113/123, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas Terceiros, conforme descrito no AI nº 37.159.681-5, de fls. 02/25, lavrado em 26/01/2009, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 28/01/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 64.078,44. De acordo com o relatório fiscal (fls. 53/56), durante a ação fiscal, a contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização elencados no termo de intimação de fls. 38/40, o que impossibilitou verificar se pagamentos contabilizados em diversas contas integraram a base de cálculo da remuneração dos segurados, ou mesmo a possível não incidência das contribuições previdenciárias. Desta foram, foram considerados como vantagens pagas aos segurados e não incluídas em GFIP. Assim, os fatos foram verificados pela análise da contabilidade da empresa, na qual constam lançamentos de pagamentos a diversos empregados e contribuintes individuais, Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 bem como lançamentos referentes a salários, cujos documentos não foram apresentados. Tais informações foram demonstradas nas seguintes planilhas:  FCN – Folhas Contabilidade (Não Apresentadas) – fls. 60/62 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: 13º salário, adicional noturno, horas extras, comissões, etc.);  PCN – Pagamentos Contabilidade (Não apresentados) – fls. 63/64 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: custos com alugueis, custos diversos); Desta forma, foi efetuado o presente lançamento de contribuições destinada a Terceiros que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas através de folhas de pagamento, recibo de férias e rescisões de contrato de trabalho, conforme os seguintes levantamentos: Foram lavrados após a ação fiscal os seguintes AIs: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 59/81 em 20/01/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O contribuinte foi intimado da presente autuação em 28 de janeiro de 2009, conforme informação às fls. 01 dos autos. Em 20 de fevereiro de 2009, apresentou impugnação ao lançamento, anexada às fls. 57 a 79, na qual alega, em breve síntese: - que, por ocasião do lançamento, encontrava-se decaído o direito de a Fazenda constituir os créditos correspondentes a competência 01/2004, em virtude de a notificação ter ocorrido no final de fevereiro de 2009; - que o lançamento é nulo em razão do cerceamento de defesa, eis que não foi apresentada a discriminação, mensal, dos valores pagos aos empregados e autônomos, um a um, com identificação de período, beneficiário e valor pago; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 - que são indevidas e, portanto, inexigíveis, o Salário Educação e as contribuições destinadas a terceiros (Incra, Sebrae, Sesc, Senac), por serem inconstitucionais; - que é inaplicável a Taxa Selic sobre os valores lançados, pois os índices utilizados não estão previstos em lei formal, conforme determina o CTN, mas em regras do mercado financeiro; - que a multa aplicada é indevida porque não há previsão legal para a mesma, e ainda por ofender aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição ao confisco; - que, na hipótese do não cancelamento da multa, a mesma deve ser reduzida ao patamar mínimo de 20% previsto no artigo 61, §2°, da Lei n° 430/96. Ao final, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o lançamento. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Brasília/DF entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme despacho de fls. 95/96, nos seguintes termos: Da análise do Relatório Fiscal, verifica-se que os fatos geradores objeto do presente lançamento foram verificados na escrituração contábil da empresa. Parte dos valores se referem a salários registrados na contabilidade e parte dos valores se referem a pagamentos registrados na contabilidade, mas sem identificação que permitisse concluir se tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária ou não. A autoridade lançadora, considerando a não apresentação dos documentos solicitados durante a ação fiscal, concluiu que tais valores são vantagens concedidas aos empregados. Da análise da planilha de fls. 41/44, verifica-se que algumas parcelas elencadas são integrantes da base de cálculo de contribuição previdenciária (ordenados e salários, 13° salário, férias, adicional noturno, comissões, gratificações, horas extras), nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Entretanto, a simples análise da nomenclatura e histórico das demais parcelas não são suficientes a indicar a natureza tributável ou não dos valores ali informados (custos com aluguel, custos diversos). A não apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados, ou ainda, sua apresentação ineficiente, na forma narrada pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal, permite que seja arbitrada a contribuição devida, conforme previsto no artigo 33, §3° e §4° da Lei n° 8.212/91. Entretanto, apesar de ter seguido rigorosamente a conduta prevista no dispositivo legal citado, a autoridade lançadora não informou, no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ou no Relatório Fiscal, o fundamento legal para o procedimento adotado. Considerando as alegações da impugnante em relação ao cerceamento do direito de defesa e em relação à presunção dos fatos geradores, é necessária a remessa dos presentes autos, em diligência, para a DRF de origem, para as seguintes providências: - Emissão de Relatório Fiscal Complementar, contendo a fundamentação legal da aferição indireta utilizada no presente lançamento. O contribuinte deverá ser cientificado do presente despacho e do Relatório Fiscal Complementar, sendo-lhe concedido novo prazo para manifestação. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 (grifos nossos) Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório complementar do AI, de fls. 97/98, informando o que segue: Em atendimento ao Despacho n° 75 da 7 a. Turma da DRJ/BSB, constante às fls. 92/93, emitimos o presente Relatório Fiscal Complementar com a finalidade de dar conhecimento ao Contribuinte da Fundamentação Legal amparada para o lançamento de oficio das contribuições incluídas no processo acima mencionado relativas aos seguintes Códigos de Levantamento: 2 Os valores lançados foram obtidos através de análise da contabilidade, já relatados no Relatório Fiscal inicial e discriminados em planilhas integrantes ao processo e devidamente relacionadas no campo "Observação" do RL — RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, também integrante ao processo e de inteiro conhecimento do contribuinte. 3 O procedimento fiscal relativo aos levantamentos mencionados se deu em razão da falta de apresentação de documentos solicitados e que já foram objetos de relato. 4 Assim, em relação aos referidos levantamentos, o lançamento de oficio das contribuições previdenciárias se deu de conformidade com o estabelecido na Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, artigo 33 e parágrafos 1° e 3º. Devidamente intimado em 17/11/2009 para se manifestar sobre a diligência, o RECORRENTE alegou e requereu o que segue: - que o lançamento é nulo por ausência de fundamentação legal, evidenciada pela emissão do relatório fiscal complementar; - que o lançamento é nulo em razão da omissão dos meios utilizados para a quantificação dos supostos segurados empregados que não foram registrados e culminaram com a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória; - que, tratando-se de aferição indireta, a descrição sumária da infração e o dispositivo legal infringido são omissos quanto à aplicabilidade do art. 33, §§3°, 4° e 6°, da Lei 8212/91. - que as decisões citadas, proferidas por órgãos julgadores de segunda instancia administrativa, reforçam o entendimento de que a omissão de fundamentos legais é motivo para anulação do lançamento; - que a omissão do fundamento legal macula todo o procedimento, ante a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa; - que a menção ao artigo 33 da Lei 8.212/91 não é suficiente para informar ao autuado qual regra jurídica foi violada; - que a emissão de relatório fiscal complementar evidencia a necessidade de um novo lançamento, eis que o presente é eivado de vício material; - que sendo o vício material, a nulidade é absoluta, de forma que a contagem do prazo decadencial para emissão de novo lançamento deve ser a do art. 150 §4°, do CTN; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 - que, caso o débito não seja anulado, que na contagem do prazo decadencial seja considerada a data da ciência do relatório fiscal complementar, em novembro de 2009; - que, por mais esforço intelectivo que se faça, é impossível ao impugnante exercer seu direito de defesa, pois não consegue identificar quais valores foram utilizados para tributação, pois da leitura das informações contidas no relatório fiscal da NFLD é impossível fazer qualquer ilação; Ao final, requer a declaração da nulidade do lançamento, ou, alternativamente, que seja considerado o lançamento realizado na data da ciência do relatório fiscal complementar. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 113/123): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVEDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. SANEAMENTO. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO: Não caracteriza a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, a emissão de Relatório Fiscal complementando as informações faltantes no Relatório Fiscal inicial, seguida da reabertura do prazo de defesa, diante da ausência de qualquer prejuízo ao sujeito passivo, sendo-lhe assegurado o devido processo legal, o contraditório e o exercício de seu direito de defesa. DECADÊNCIA. Quando se verifica a antecipação de pagamento, mesmo que parcial, por parte do contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no §4° do art. 150 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Administração Tributária, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instancia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mor equivalentes à taxa SELIC. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de oficio, nos moldes da legislação de regência. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/04/2010, conforme AR de fl. 125, apresentou o recurso voluntário de fls. 126/157 em 18/05/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação e da manifestação de resposta à diligência. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência A RECORRENTE aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência dos créditos do período de janeiro de 2004, pois alega ter tomado ciência do presente lançamento no final de fevereiro de 2009. Primeiramente, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. No entanto, mesmo entendendo-se por aplicar ao presente caso a regra mais favorável ao contribuinte (art. 150, §4º) constata-se que nenhum período foi atingido pela decadência no presente caso. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 Conforme pontuado no relatório deste voto, o auto de infração engloba o período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 28/01/2009 (fl. 02) e não em fevereiro/2009, como alega a RECORRENTE. Portanto, em relação à competência 01/2004, a fiscalização poderia ter efetuado o lançamento até 31/01/2009, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Assim, mantenho o entendimento da DRJ, tendo em vista que não há a ocorrência da decadência alegada pela RECORRENTE. Nulidade do Lançamento: Cerceamento do Direito de Defesa O RECORRENTE alega nulidade do auto de infração ocasionada por um suposto erro na indicação do fundamento legal que rege o processo de aferição indireta das contribuições previdenciárias. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Com relação ao argumento de nulidade do lançamento em razão da falta de indicação do fundamento legal para aferição indireta no momento da lavratura do auto de infração, entendo que tal circunstância não enseja a nulidade do lançamento. Para tanto, é preciso analisar se existem elementos suficientes para que o contribuinte pudesse exercer seu direito de defesa ou se houve a violação à ampla defesa, a qual sempre deve ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim, vê-se que o RECORRENTE apresentou impugnação, que houve posterior conversão do julgamento em diligência, às fls. 95/96, apenas para indicar a fundamentação legal da aferição indireta utilizada no presente lançamento, sendo o resultado apresentado às fls. 97/98 e, com novo prazo disponibilizado ao contribuinte, foi apresentada manifestação de defesa às fls. 101/109, sendo ambas julgadas pela DRJ de Brasília/DF. Como bem explanou a autoridade julgadora de primeira instância, a fiscalização deixou claro que considerou diversos valores extraídos da contabilidade como vantagens (remuneração) dos segurados ante a ausência de documentos e esclarecimentos solicitados. Contudo, apesar de pautar sua conduta na regra prevista em lei, a autoridade lançadora não informou o fundamento legal para o procedimento adotado. Por tal razão, houve a conversão em diligência e a concessão de um novo prazo de 30 dias para o contribuinte apresentar novas razões de defesa. Entendo, assim, que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte no presente caso pois a matéria fática e a motivação do lançamento foram rigorosamente apresentadas no Relatório Fiscal. O que aconteceu foi apenas a correção de um vício sanável; e a defesa do contribuinte não foi prejudicada pois, lhe foi fornecido novo prazo para aditar suas razões, conferindo-lhe, portanto, o acesso aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário do que afirma o contribuinte, não foi no Relatório Complementar que a autoridade fiscal “informou que havia se utilizado da aferição indireta para realizar a exigência das contribuições” (fl. 134). Este fato ficou bastante claro no Relatório Fiscal original, quando a autoridade lançadora destacou que considerou os valores na base de cálculo ante a falta de apresentação de documentos solicitados ao contribuinte, conforme o seguinte trecho (fl. 53): Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 3 A empresa deixou de apresentar os documentos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal n" 02 (fls. 36/38), procedimento adotado que impossibilitou a análise dos pagamentos contabilizados em diversas contas, se componentes da base de cálculo da remuneração de segurados empregados ou mesmo da possível não incidência de contribuições previdenciárias. Face à não apresentação, os valores foram considerados como vantagens a empregados. Nota-se, inclusive, que quando do cumprimento da diligência determinada pela DRJ, a autoridade lançadora não fez qualquer inovação do lançamento, ajuste dos fatos narrados ou alteração da motivação do lançamento. Ela apenas indicou o fundamento legal observado para realizar a aferição indireta, o que não causou preterição do direito de defesa. Assim, entendo que o caso se enquadra no já citado art. 60 do Decreto-Lei nº 70.235/72 (abaixo transcrito novamente), não importando em nulidade pois passível de saneamento: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Esta Colenda Turma, ao apreciar caso similar de Relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Nogueira Guarita em 13/07/2021, entendeu por negar provimento à nulidade pleiteada pelo contribuinte na ocasião, “tendo em vista que a ausência da fundamentação legal da aferição indireta foi sanada mediante a emissão de um Relatório Fiscal Complementar”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2005 AFERIÇÃO INDIRETA. OMISSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento por aferição indireta, com fulcro no art. 33, §3° da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A omissão de fundamentação legal do débito implica em emissão de Relatório Fiscal Complementar, com reabertura do prazo para apresentação/aditamento da defesa, pagamento/parcelamento do débito (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (acórdão nº 2201-008.886) Cumpre ressaltar, inclusive, que não faz sentido o RECORRENTE alegar que não pôde exercer sua defesa da forma devida, motivo pelo qual requereu nulidade do lançamento, tendo em vista que apresentou diversos argumentos justificando o porquê a aferição realizada pela fiscalização estaria incorreta. Portanto, resta constatado que houve perfeito exercício de defesa do contribuinte na manifestação de fls. 101/109, conjuntamente com a peça impugnatória, sendo assim, não Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 havendo que se falar em violação à ampla defesa ou eventual prejuízo sofrido até o momento pelo contribuinte. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MÉRITO Do lançamento por aferição indireta A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, ao tempo em que alega que o lançamento foi efetuado com base na presunção, invertendo o ônus da prova; que não houve comprovação da natureza remuneratória dos valores, mediante demonstração do vínculo empregatício, que o pagamento esporádico a algumas pessoas não significa pagamento de salários ou remunerações, que não há prova da subordinação, habitualidade da relação de contraprestatividade e da onerosidade entre as partes; que os valores pagos a título de comissões, gratificações e produtividade não são destinados a retribuir trabalho, e que existem verbas genericamente citadas, como, por exemplo, horas extras, adicional noturno, dentre outras que se caracterizam como indenizatórias. De início, entendo ser prudente tecer algumas considerações sobre a figura do lançamento por aferição indireta. A aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Destaca-se que o arbitramento não é uma punição ao contribuinte, mas apenas um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Sobre o tema, transcreve-se a doutrina do Professor, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 Brasil e Ex-Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – MPS, Fábio Zambitte Ibrahim: Naturalmente, trata-se de regra excepcional, somente aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. [...] Como a contribuição não tem efeito de penalidade, não poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção, já que esta somente poderá ser feita pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a ser cobrada mediante auto de infração. (Cf.: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 398) Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Percebe-se do referido artigo, que o mesmo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Findado esses esclarecimentos supramencionados, analisa-se as razões que ensejaram no caso concreto o arbitramento das contribuições previdenciárias, pois, em consulta ao relatório fiscal de fls. 53/56, vê-se que o RECORRENTE foi devidamente intimado a apresentar os documentos pertinentes à presente fiscalização, elencados no termo de intimação de fls. 38/40, porém, deixou de apresentar os documentos solicitados, fato que impossibilitou a Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 análise dos pagamentos contabilizados em diversas contas, se integrantes da base de cálculo da remuneração de segurados ou até mesmo da possível não incidência de contribuições previdenciárias. Ademais, quanto aos demais esclarecimentos solicitados pela fiscalização, o RECORRENTE restou inerte. Ato contínuo, destaca-se que em momento nenhum o contribuinte apresentou um documento sequer para contrapor o lançamento, pois se limita a alegações genéricas. Como se sabe, o contribuinte tem o dever de apresentar a documentação fiscal e contábil obrigatória solicitada pelo fisco. Ao não apresentá-la, a autoridade fiscal pode lançar mão do permissivo legal para aferição indireta. Nesta etapa, é do contribuinte o ônus de comprovar, através de documentação idônea, que os valores não são base de cálculo da contribuição previdenciária. Ou seja, o RECORRENTE arrasta para si o ônus de apresentar documentos comprobatórios e identificar, em cada um deles, os dados que lhe forem favoráveis e ao mesmo tempo proceder a uma acurada análise de natureza técnica do conjunto desses dados e, finalmente, cotejar, de maneira circunstanciada, os seus resultados e conclusões para serem avaliados pelos dados trazidos pela Fiscalização. Caso prevalecesse a tese do contribuinte, qualquer valor pago aos segurados poderia ser afastado da base de cálculo das contribuições previdenciárias; para tanto, bastaria efetuar um lançamento contábil genérico, sem a indicação detalhada de sua natureza, e restar silente quando fosse intimado pela fiscalização para prestar esclarecimentos. Com isso, a autoridade lançadora não conseguiria comprovar a sua natureza e, consequentemente, não poderia efetuar o lançamento do crédito tributário. Justamente para evitar a situação hipotética acima descrita é que a lei autoriza a aferição indireta da base de cálculo quando o contribuinte não apresenta documentos (ou os apresenta de maneira insatisfatória). Com isso, passa a ser do contribuinte o ônus de comprovar que as verbas não integral o salário-de-contribuição. Por tal motivo, as alegações acerca da suposta não habitualidade das verbas pagas, ou de sua natureza indenizatória, não podem ser avaliadas por este julgador sem um respaldo em documentação comprobatória idônea. Conforme exposto, o que se tem nos autos são 2 planilhas elaboradas pela fiscalização a partir da análise da contabilidade da contribuinte, a qual apresenta lançamentos de pagamentos a diversos empregados, bem como lançamentos referentes a salários, cujos documentos não foram apresentados. As planilhas apresentam a nomenclatura, histórico e os valores que deixaram de ser incluídos em GFIP, conforme exemplos abaixo:  FCN – Folhas Contabilidade (Não Apresentadas) – fls. 60/62 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: 13º salário, adicional noturno, horas extras, comissões, etc.);  PCN – Pagamentos Contabilidade (Não apresentados) – fls. 63/64 do Processo principal nº 10120.001068/2009-40 (exemplo: custos com alugueis, custos diversos); Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 Ora, verifica-se que uma parte dos valores se referem a salários registrados na contabilidade (horas extras, comissões, 13º salário, etc.); outra parte dos valores discriminados carece de uma discriminação mais detalhada para o seu eventual afastamento da base de cálculo (custos de alugueis, custos diversos, etc.). Portanto, se o contribuinte não junta prova capaz de comprovar suas alegações, não cabe ao julgador acatá-las. Desta forma, em razão da falta de apresentação documental, não há como afastar o lançamento efetuado, ainda que com base na aferição indireta, pois de fato esta foi utilizada em razão da falta de apresentação documental. Das Alegações de inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao Salário Educação e a Terceiros Novamente, alega o RECORRENTE que é inconstitucional a cobrança das contribuições destinadas ao Salário-Educação, uma vez que a alíquota teria sido fixada por Decreto. Assim, no entender da RECORRENTE, a cobrança de tal contribuição já seria inconstitucional desde a Constituição de 1967. Além do exposto, afirma que todas contribuições destinadas a Terceiros ora cobradas seriam inconstitucionais, uma vez que a folha salarial não pode mais servir como fonte de custeio de outras exações, por força dos artigos 154, I, 195 §4º e 240, todos da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, afirma que os respectivos atos legislativos que as criaram não teriam sido recepcionados pela Constituição de 1988. Todavia, não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Como cediço, as súmulas editadas pelo CARF são de observância obrigatória por todos os membros deste tribunal, nos termos do art. 72 do anexo III do Regimento Interno do CARF, adiante transcrito: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Apenas a título argumentativo, importante mencionar que a tese de inconstitucionalidade apresentada pela RECORRENTE acerca da contribuição ao salário- educação já foi apreciada pelo STF, que entendeu pela constitucionalidade de sua cobrança, nos termos do enunciado da Súmula STF nº 732: Súmula 732 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. Ademais, esclareça-se que o STF tem posicionamento (recentemente transitado em julgado, o que ocorreu em 18/02/2022), proferido em sede de repercussão geral, no sentido de ser constitucional a cobrança da contribuição ao INCRA, conforme a seguinte tese fixada quando do julgamento do RE 630898 (tema nº 495): Tema nº 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Inexigibilidade da Contribuição ao INCRA Além das alegações de inconstitucionalidade (matéria cuja análise não compete ao CARF, como exposto), a RECORRENTE afirma que a cobrança da contribuição ao INCRA encontra obstáculo no art. 149 da Constituição, pois inexiste nexo causal entre a atuação do INCRA com a atividade econômica desenvolvida pela RECORRENTE. Contudo, também não merece prosperar tal argumento. De início, esclareça-se que a já citada tese de repercussão geral nº 495 fixada pelo STF afirma expressamente que a contribuição destinada ao INCRA é “devida pelas empresas urbanas e rurais”, o que já afasta a questão acerca da falta do nexo de causalidade apontado pela contribuinte. Ademais, importante esclarecer que a referida contribuição ao INCRA é de intervenção no domínio econômico (CIDE). Neste sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a contribuição ao INCRA, justamente por se caracterizar como de intervenção no domínio econômico, pode ser destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Deste modo, entendeu ser possível a cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas. Neste sentido, cito ementa do acórdão proferido no REsp 864378/CE: TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA ? LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) ? DL 1.146/70 ? LC 11/71 ? NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ? CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ? CIDE ? LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 ? COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste omissão no julgado que, implicitamente, emitiu juízo de valor sobre a tese da extinção da contribuição para o INCRA. Violação do art. 535 do CPC que se afasta. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 3. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 4. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 5. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 6. Recurso especial improvido. (REsp 864.378/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 212) Conforme exposto, no que diz respeito à referibilidadem, o STJ definiu que: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; Portanto, não há necessidade de haver uma referibilidade direta, como pretende a RECORRENTE, pois o fato dela se enquadrar no conceito de empresa para fins previdenciários já possibilita a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Sobre o tema, destaco abaixo trecho do voto proferido pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão nº 2401-004.990: c.1) Incra 58. Alega, no caso da contribuição ao Incra, a ausência de previsão constitucional que dê suporte à sua cobrança, uma vez que instituída por lei ordinária, e que tal lei, além de não recepcionada pela Constituição de 1988 ou, quando menos, extinta por leis posteriores, deixou de cumprir os requisitos necessários a exigência do tributo. 59. É tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível legal com os preceitos constitucionais, inclusive quanto à fixação da base de cálculo do tributo, sendo que argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 60. De mais a mais, a contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, cuja alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (grifei) Lei Complementar nº 11, de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) 61. A sequência no tempo das leis que regem essa contribuição causou inúmeros debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e de outras que a sucederam, que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. 62. Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. 1 63. Mais que isso, de acordo com a nova ordem constitucional, a natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 2 64. Há, por conseguinte, uma referibilidade apenas indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade estatal que se busca implementada com o tributo. 65. Vê-se que a sujeição passiva da contribuição ao Incra não oferece maiores dificuldades, na medida em que não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que sempre foi, desde a sua origem como adicional da contribuição previdenciária, ao conceito amplo de empresa previsto no direito previdenciário. 66. De sorte que a recorrente, tendo em vista o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, amolda- se ao conceito de empresa para fins de sujeição passiva da contribuição devida ao Incra. Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. 1 Nessa linha de entendimento, entre tantos outros, indico o Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos. 2 Entre outros, REsp nº 864.378/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela 2ª Turma do STJ em 12/12/2006. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 Inexigibilidade das Contribuição para o Sebrae, Senac e Sesc – Referibilidade A RECORRENTE, além de alegar a inconstitucionalidade das contribuições para o Sebrae, Senac e Sesc por suposta afronta ao art. 240 da Constituição (matéria estranha a competência do CARF, conforme exposto), defende que a sua cobrança afronta o art. 149 da Constituição, pois inexiste nexo causal entre a atuação do SEBRAE com a atividade econômica desenvolvida pela RECORRENTE. Portanto, o argumento de defesa do contribuinte cinge-se à referibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao Sebrae, Senac e Sesc, pelo fato de ser uma empresa de grande porte e não ser beneficiada por tais contribuições. Contudo, não assiste razão à contribuinte. Em princípio, a classificação no código FPAS tem por base a atividade principal desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. O DAD integrante do auto de infração (fl. 06) indica que a RECORRENTE é uma empresa do ramo do comércio (FPAS 515). Seu contrato social especifica que o seu objeto é o comércio varejista de alarmes de segurança para veículos e residências (fl. 26). Por se tratar, evidentemente, de uma empresa comercial, a RECORRENTE esta obrigada ao recolhimento da contribuição destinada ao SESC e ao SENAC, nos termos do Decreto-Lei nº 9.853/46 e do art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621/46, respectivamente: Decreto-Lei nº 9.853/46 (SESC) Art. 3º Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os demais em pregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio dos seus encargos. Decreto-Lei nº 8.624/46 (SENAC) Art. 4º Para o custeio dos encargos do SENAC, os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acôrdo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma, contribuição equivalente a um por cento sôbre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados. (...) Art. 5º Serão também contribuintes do "SENAC" as emprêsas de atividades mistas e que explorem, acessória ou concorrentemente, qualquer ramo econômico peculiar aos estabelecimentos comerciais, e a sua contribuição será calculada, apenas sôbre o montante da remuneração paga aos empregados que servirem no setor relativo a êsse ramo. Portanto, não há dúvidas de que a RECORRENTE é contribuinte das contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 O tema envolvendo a contribuição ao SEBRAE merece destaque para ser esclarecido o que a legislação prevê quanto aos sujeitos passivos de tal exação, pois a contribuinte defende ser indevida a sua cobrança pelo fato dela não se enquadrar como sujeito passivo de tal contribuição (Micro ou Pequena Empresa). O art. 8º da Lei nº 8.029/90, que transformou o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE em serviço social autônomo, instituiu em seu §3º o adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318/1986 (SENAI, SENAC, SESI e SESC): “Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...)” Ou seja, os sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE são exatamente as mesmas empresas contribuintes para o SESI, SENAI, SESC e SENAC, não havendo previsão de que somente as Micro e Pequenas Empresas seriam sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE, como defende a RECORRENTE. Ademais, referida contribuições ao SEBRAE, assim como aquela destinada ao INCRA, é de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme já decidiu o STF ao apreciar o tema sob o rito da repercussão geral: Tema nº 227: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. Neste sentido, como já exposto, o STJ pacificou o entendimento de que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Assim, o STJ entendeu ser possível a cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas, conforme ementa do acórdão proferido no REsp 864378/CE já citada no tópico anterior. Sendo assim, por possuir natureza jurídica interventiva no domínio econômico, a contribuição ao SEBRAE pode ser exigível da RECORRENTE, não havendo que se falar em referibilidade direta. Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Da multa aplicada. Caráter Confiscatório. Retroatividade benigna Inicialmente, a RECORRENTE pleiteia o afastamento da multa por suposta inexistência legal. Contudo, a fundamentação legal da penalidade encontra-se à fl. 22, e estava prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (vigente à época dos fatos): Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Portanto, com base na legislação vigente à época dos fatos foi aplicada a multa de mora. Sendo assim, na época dos fatos, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 (cuja aplicação foi pleiteada) não era aplicável na cobrança das contribuições previdenciárias, por existir norma específica que tratava da penalidade incidente sobre tais contribuições (art. 35 da Lei nº 8.212/91). Mais adiante, a contribuinte afirma que a multa ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que, como já exposto, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina de forma clara o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, a RECORRENTE pleiteia a redução da multa em razão da retroatividade benigna, uma vez que a lei nº 11.941/2009 alterou dispositivos da Lei nº 8.212/91. Neste ponto, entendo que assiste razão à RECORRENTE. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário, deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 3 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do 3 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será Fl. 184DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem Fl. 185DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à Fl. 187DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001070/2009-19 Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que deve prevalecer o pleito do contribuinte, de que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE neste pleito. Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazida pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91, conforme razões acima apresentadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 189DF CARF MF Original

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