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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10040925 #
Numero do processo: 10950.001800/2005-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. PAF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte, decorrentes de ação judicial e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Não havendo prova extraída da ação judicial correspondente acerca da discriminação das verbas, deve ser mantido o lançamento sobre a totalidade dos rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. IRPF. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual, sobretudo diante de expressa determinação judicial. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste, a exação deverá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista nº 650/92, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos, bem como sejam aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. PAF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte, decorrentes de ação judicial e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Não havendo prova extraída da ação judicial correspondente acerca da discriminação das verbas, deve ser mantido o lançamento sobre a totalidade dos rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. IRPF. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 00 /2 00 5- 85 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual, sobretudo diante de expressa determinação judicial. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste, a exação deverá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista nº 650/92, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 sobre os rendimentos recebidos, bem como sejam aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 55/67): O auto de infração de fls. 38 a 44 exige do sujeito passivo o montante de R$ 875,72 de imposto de renda suplementar, acrescido de multa de ofício à razão de 75% e juros moratórios, referentes ao ano calendário de 2001, em consequência de ter restado caracterizada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, em afronta ao disposto nos artigos 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713, de 1988, artigos 1º a 3º da Lei nº 8.134, de 1990, artigo 1º da Lei nº 9.887, de 1999 e artigos 43/44 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, RIR/99. A base legal para a exigência da multa e dos juros está descrita à fl. 43. 2. Cientificado em 05/05/2005, apresentou impugnação ao feito, fls. 01 a 03, onde pede que sejam consideradas as parcelas isentas no total de R$ 2.762,20, transcreve os artigos 717, 718, 722, 785 do RIR/99, para sustentar que a responsabilidade pelo imposto que ora se discute é da fonte pagadora. Transcreve ementa de acórdão proferido pela CSRF, menciona pagamento de honorários e, ao final, pede que se proceda à exclusão das deduções suprademonstradas. 3. Mais tarde, compareceu novamente aos autos (fl. 47) para assim se manifestar: “Aditivo às fls. 01 e 02, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto na fonte, no valor de R$ 15.948,74 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sobre o valor da guia de retirada citada acima, constante do processo trabalhista, mesmo que ainda não o tenha retido.” A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, recebidos acumuladamente por força de reclamatória trabalhista, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, cabendo a sua inclusão na declaração de ajuste anual. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação em nome do beneficiário, quando este não ofereceu à tributação os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINA-ÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. Na ação trabalhista, a discriminação de verbas não homologada na sentença, feita de forma consensual pelas partes, mediante acordo, não amparada em cálculos periciais oficiais, é inoponível à Fazenda Pública, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda. Cientificado da decisão em 09/12/2008 (fls. 70), o contribuinte, em 18/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 71/85), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que decorreu mais de três anos entre a apresentação da impugnação e o seu julgamento, em total desrespeito ao prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, indo na contramão do corolário lógico da razoável duração do processo administrativo, calhando a ocorrência da preclusão administrativa, a importar no cancelamento da autuação e das penalidades impostas. No mérito, repisa as alegações da peça impugnatória acerca da ausência de responsabilidade tributária, devendo ser direcionado o dever do recolhimento do imposto devido na reclamatória trabalhista ao reclamado, Banco Sudameris do Brasil S/A, ao teor do art. 722 do RIR/99. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Alega ainda que não deve incidir a tributação sobre verbas de natureza indenizatória, discriminadas na conta de liquidação apresentada e homologada pelo juízo trabalhista, dentre as quais o FGTS e as ajudas de custos recebidas. Alega também ser indevida a tributação de valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios aplicados na conta de liquidação apresentada. Cita escólio doutrinário no particular. Pugna pela inexigibilidade da multa de ofício, eis que não se afigura razoável a sua incidência, uma vez que foi induzido a erro por ter lastreado sua conduta tributária seguindo as orientações da justiça laboral bem como pelo fato de o empregador/reclamado não ter cumprido sua obrigação fiscal. Cita jurisprudência judicial. Caso assim não se entenda, deverá a multa de ofício, dada sua natureza confiscatória, além de violar os princípios da proporcionalidade e capacidade contributiva, ser reduzida ao percentual máximo de 20%. Cita jurisprudência judicial e escólio doutrinário neste sentido. Requer, ao final, seja recebido o presente recurso com efeitos suspensivos da exigibilidade pertinentes para o fim anular a autuação à vista da prescrição intercorrente; cancelar a autuação reconhecendo a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto devido, e ultrapassadas estas, seja dado parcial provimento ao recurso para reconhecer o excesso de tributação para excluir da base de cálculos as verbas indenizatórias constantes na conta de liquidação judicial, bem como excluir a multa de ofício ante o erro escusável, ou reduzi-la dado o seu caráter confiscatório, ao percentual de 20%. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 86. Em 08/08/2019, o julgamento restou sobrestado em face da decisão proferida pelo STF, no RE nº 855.091/RS, em que se questionava a incidência do imposto de renda sobre juros moratórios (fls. 89). Em 15/10/2021, superada a questão do sobrestamento, com o trânsito em julgado do RE nº 855.091/RS, e considerando que o relator não mais integra o Colegiado desta 2ª Seção, aliado ao fato de não ter se iniciado o julgamento, os autos me foram distribuídos, mediante novo sorteio (fls. 90). Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Da Prescrição Intercorrente: Alega o Recorrente a ocorrência da prescrição, haja vista o longo prazo de tramitação do presente feito – haja vista que entre a data da apresentação da impugnação (06/06/2005) e da decisão recorrida (27/11/2008) transcorrem mais de três anos, tendo sido intimado da decisão somente em 09/12/2008 – não tendo sido respeitado o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, operando-se na espécie a prescrição intercorrente. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que o instituo da prescrição intercorrente, em face do suposto longo trâmite processual, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vale salientar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN, começando a correr o prazo de prescrição da pretensão fiscal. E, uma vez suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, estando suspensa a exigibilidade do crédito objeto do presente feito, em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista: O litígio recais sobre a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 7.909,51, decorrente do processamento da DAA/2002, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 12.888,18 para R$ 20.797,69, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 57/67): 4. O processo versa sobre omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista levada a efeito contra o Banco Sudameris Brasil S/A, que resultou no recebimento, pelo sujeito passivo, da importância de R$ 7.909,51, em 26/01/2001, conforme Guia de Retirada de fl. 15. (...) Da responsabilidade sobre o imposto 10. O impugnante questiona, em preliminar, o fato de ser da fonte pagadora a competência para a retenção e recolhimento dos valores relativos ao imposto de renda, e, em assim sendo, pede para que o Auto seja considerado insubsistente. 11. A inclusão do valor de R$ 7.909,51 como rendimento tributável na Declaração de Rendimentos do exercício 2002, ano-calendário 2001, deve-se ao fato da tributação das pessoas físicas ser efetuada com base no regime de caixa, conforme o art. 2° da Lei n° 7.713 de 1988, e parágrafo único do artigo 38 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda/1999 – RIR/1999). Dispõe esse parágrafo único, in verbis: “Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” (...) 15. Para regulamentar o disposto no parágrafo único do citado art. 722, a Administração Fazendária baixou o Parecer Normativo nº 1 de 1995 - PN 1/1995, com o seguinte teor: “Falta de retenção apurada antes da entrega da declaração - A dispensa do recolhimento do imposto a que se refere o parágrafo somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento; assim, caso a autoridade fiscal venha a verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais, com reajustamento da base de cálculo.” 16. Denota-se, nesse dispositivo, que a obrigatoriedade do recolhimento é da fonte pagadora. Se esta não fez a retenção e a ação fiscal ocorrer após a data final para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde, necessariamente se dará a inclusão do respectivo rendimento, ela (fonte pagadora) não está obrigada ao recolhimento. 17. A interpretação do art. 722, acima transcrito, há de ser feita sistematicamente, considerando os aspectos relacionados à responsabilidade tributária e ao momento de incidência do imposto. (...) (...) 21. Verificada a falta de retenção ou recolhimento do imposto antes da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física beneficiária do rendimento, será efetuado o lançamento de ofício do imposto, contra a fonte pagadora, de acordo com o RIR/1999, arts. 841, IV, e 722. Nesse caso, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo, assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto, a qual deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente para que este possa, se for o caso, solicitar a retificação de sua declaração. 22. Desonera-se do imposto, entretanto, a fonte pagadora, caso efetue o pagamento sem a retenção do imposto e o contribuinte ofereça os rendimentos à tributação na declaração (RIR/99, art. 722, parágrafo único). Nesse caso, se sujeita a fonte pagadora à multa de ofício, prevista no RIR, art. 957, sem prejuízo dos juros de mora pelo atraso no Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 recolhimento do imposto. Esclareça-se que a dispensa do recolhimento do imposto por parte da fonte pagadora somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário. 23. De qualquer modo, caso os rendimentos devam compor a base de cálculo do imposto de renda na declaração anual de ajuste, na forma prevista na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 8º, em nenhuma hipótese o contribuinte poderá eximir-se de tributá-los, alegando tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. 24. No caso em exame, a fonte pagadora não reteve, na fonte, o imposto de renda devido e tanto isso é verdade que, quando o banco foi chamado a se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente (o ora impugnante), assim se manifestou: o único reparo a ser feito trata-se do cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos das Leis 8212/91 e 8218/91, respectivamente, que o Reclamante deixou de proceder. Assim, quando da efetiva liquidação do crédito, deverão ser retidas as parcelas pertinentes, nos termos da legislação atual. 25. Perceba-se que foi o impugnante quem apresentou os cálculos e, propositadamente ou não, deixou de calcular o imposto de renda devido bem como as contribuições previdenciárias. 26. Ao tomar conhecimento do manifesto do banco a Justiça do Trabalho se manifestou desta forma (fl.06 do presente processo e fl. 509 da ação trabalhista): DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em primeiro lugar esclarece-se que o despacho constante de fl. 484 não determinou e/ou sugeriu que deveriam ser efetuados descontos previdenciários e de imposto de renda. O mencionado despacho apenas mencionou que o executado houvera concordado com os cálculos apresentados pelo exequente, e ressalvado (ele executado) que deveriam ser retidas as parcelas pertinentes, nos termos da legislação atual. No mérito, entendemos que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar ou até mesmo autorizar retenção na fonte de imposto sobre a renda, ainda que se trate de rendimentos quitados em demanda trabalhista. É pacífico que as deduções a tal título são compulsórias e determinadas pela Lei nº 8.541/92, em seu art. 46, independentemente de previsão no título executivo. Destarte, nesse passo, consideramos que falece competência à Justiça Trabalhista decidir sobre a precisão ou não do quantum deduzido do beneficiário, cabendo a este proceder ao acerto com o fisco pela via própria e no momento oportuno. 27. Estas informações foram posteriormente confirmadas pela fonte pagadora, em resposta à intimação de fl. 17, por meio dos documentos de fls.19 a 38. 28. A leitura do despacho acima não deixa dúvidas. Reconhecida e assumida a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ou autorizar a retenção do imposto de renda devido, esta determinou que caberia ao beneficiário, ou seja, ao contribuinte, proceder ao acerto perante o fisco, pela via própria e no momento oportuno, qual seja, por meio da declaração de ajustes relativa ao ano-calendário, a ser preenchida e apresentada nos termos da legislação do imposto de renda. (...) 34. Fica claro que a lei atribuiu à pessoa que efetuar o pagamento o ônus de calcular e reter o imposto respectivo. Mas, ao mesmo tempo, o legislador determinou que o valor que houver sido retido na fonte durante o ano-base será considerado como redução do montante que for apurado na declaração de rendimentos do contribuinte. 35. Assim, o contribuinte está obrigado a incluir o valor recebido no montante a declarar, oferecendo todo rendimento à tributação. Isso significa que sua responsabilidade não foi excluída. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 36. É verdade que a fonte pagadora estava obrigada a reter, ou seja, descontar do impugnante, o valor relativo ao imposto de renda e recolhê-lo aos cofres públicos. Se não o fez ou efetuou a retenção por valor menor que devido, certamente que sua omissão infringiu a legislação tributária, mas nem por isso, pode o contribuinte pretender se furtar da tributação, haja vista que a parcela exigível como imposto de renda na fonte não foi descontada dos rendimentos recebidos. Assim, a obrigação de responder pelos rendimentos que auferiu permanece incólume. 37. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião do preenchimento da declaração de ajuste anual, incluí-los como rendimentos tributáveis nos quadros específicos, de acordo com a natureza desses rendimentos. Se o contribuinte deixou de oferecer à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de sua declaração de ajuste anual como sendo tributáveis e não isentos, como fez constar, se sujeita ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Não cabe à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação dos rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Repito: caso não tenha havido retenção na fonte ou esse desconto tenha sido a menor que o devido, ou seja, não suportou o ônus da carga tributária ou suportou- o por valor menor que o devido, haverá de suportá-lo por ocasião da declaração de ajuste. (...) Das deduções pleiteadas (...) 41. No que tange à isenção de parte dos valores mencionados no cálculo da liquidação, fl. 05, cumpre esclarecer que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. 42. Transcreve-se, para melhor entendimento, o art. 43 do CTN: “Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” 43. Do exame desse dispositivo, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. (...) 45. O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei nº 7.713 de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social.” (Grifou-se) 46. A mesma lei, em seu art. 6º, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: “a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos benefícios, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. 47. Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. - Decreto- lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. 48. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. 49. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 (RIR/1999), art. 39. 50. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de “indenização”, esclarece em sua ementa: “... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto”. 51. Desta forma, não é o interesse ou o acordo das partes que tornará o rendimento isento ou tributável. As verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 trabalhista, e, a partir daí, verificar a sua adequação às hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. No caso, os litigantes suprimiram esta fase, mediante acordo, e fizeram a discriminação das verbas independente dos parâmetros contidos na legislação quanto às suas naturezas. Porquanto seja uma faculdade que as partes possam exercer na esfera da Justiça do Trabalho, nenhuma vinculação dela advém para a administração tributária. 52. Portanto, o documento acostado à fl. 05, não é hábil para comprovar a especificação das verbas isentas discriminadas pelo impugnante e o seu ex-empregador e, desta forma, não acatável para fins de reconhecimento da isenção pleiteada. Vale lembrar que a Justiça do Trabalho homologa apenas o acordo trabalhista, e não a discriminação das verbas elaboradas pelas partes e, por conseguinte, a sua natureza tributária. 53. Portanto, não tendo o interessado comprovado que aquelas verbas são realmente isentas do imposto de renda, é de se manter a autuação em todos os seus termos. Tal comprovação se dá por meio dos cálculos do perito que deveriam fazer parte do processo judicial trabalhista. Somente este documento pode ser oponível ao fisco. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos pode-se constatar que na reclamatória trabalhista nº 650/92, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, as partes entabularam acordo culminando com a discriminação das verbas pagas (fls. 7), dentre as quais as parcelas alusivas ao FGTS. Todavia, os documentos relativos a demanda judicial trabalhista, com especial destaque para as decisões judiciais e o cálculo de liquidação apresentado, foram juntados no integralmente processo nº 10950.001801/2005-20 (fls. 19/54), do mesmo Recorrente, e que também se enconra sob minha relatoria, razão pela qual o tomo como prova emprestada, ao teor do art. 372 do CPC, admitindo os referidos documentos no presente feito. Vale salientar, que a insurgência recursal se centraliza com maior ressalto, sobre a tributação dos valores pagos a título de FGTS, valores estes isentos da tributação do imposto de renda, remanescendo pendente a demonstração de que a planilha trazida na impugnação (fls. 48/49 do proc. nº 10950.001801/2005-20) se refere à atualização dos cálculos em relação às verbas pleiteadas e deferidas, por sentença, pela Justiça do Trabalho e confirmadas pelo TRT da 9ª Região. Neste ponto, o provimento judicial transitado em julgado que motivou a elaboração dos cálculos do acordo celebrado na execução judicial (fls. 19/47 da prova emprestada), é contundente em reconhecer a incidência tributária sobre as verbas pleiteadas e tidas nos cálculos como isentas, não havendo, ao meu sentir, como atribuir veracidade a conta de liquidação elaborada neste sentido, razão pela qual mantenho a omissão de rendimentos apurada no particular. Assim, consoante as disposições legais, em que pese as alegações recursais e à mingua de comprovação efetiva de que as verbas deferidas no provimento judicial deveriam ser consideradas como indenizatórias, observo que a isenção sobre tais rendimentos – especificamente quanto à incidência tributária sobre as parcelas ajustadas no cálculo de liquidação que resultou no acordo judicial firmado e parcialmente recebido no ano-calendário de 2001 – o que se tem, de fato, é um pagamento que visa implementar um acréscimo no patrimônio da obreiro, havendo aqui a ocorrência do fato gerador a atrair a incidência tributária, ao teor do art. 43, II, do CTN, sendo irrelevante a denominação que for dada ao rendimento auferido, devendo o mesmo subsumir à incidência tributária, portanto correta a decisão recorrida neste ponto. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 Por outro lado, tem-se que a retenção tributária não foi realizada pela CEF ou pela fonte pagadora, cuja apuração definitiva do imposto, por força da decisão judicial proferida, se daria na declaração de ajuste sob responsabilidade exclusiva do contribuinte. Ademais, no que tange ainda à responsabilidade pela retenção do imposto devido, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale ressaltar que a matéria já passou pela apreciação da RFB, culminando com a edição do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, ao teor dos excertos abaixo aplicáveis ao caso vertente: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) A título de exemplificação, tal entendimento se robustece conforme se deduz da pergunta 297, do IRPF 2006 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 297 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (PN SRF n° 1, de 2002) Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Logo, sendo certa a inocorrência da retenção/recolhimento do imposto devido sobre os rendimentos tidos por omitidos – restando, diga-se de passagem, reconhecida judicialmente a responsabilidade exclusiva do contribuinte para assim proceder no ajuste anual – deve ser afastado o cumprimento da obrigação tributária pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao titular/beneficiário dos rendimentos, cabendo, assim, ao Recorrente, arcar com o pagamento do imposto devido. Não obstante, constato que sobre a parcela dos rendimentos creditados pela CEF, incidiram juros moratórios, ao teor do documento fiscal e da guia de retirada judicial acostadas (11 e 17). Neste contexto, urge a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2001 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo nº 650/92 que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR (fls. 17, deste processo e fls. 19/44 do proc. nº 10950.001801/2005-20), que originou os rendimentos omitidos e pagos pela CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, razão pela qual torno insubsistente o lançamento e o crédito tributário em litígio. No que tange aos juros moratórios sobre os valores resgatados (fls. 17), também merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Já em relação à aplicação da multa de ofício, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do art. 142 do CTN, sobretudo levando-se em conta que competiu exclusivamente ao Recorrente a responsabilidade por efetuar o recolhimento tributário sobre os rendimentos recebidos, conforme, aliás, bem consignado na decisão recorrida (item 26 - fls. 60/61), inexistindo assim eventual erro escusável a justificar o afastamento da multa aplicada. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que se refere a suposta natureza confiscatória do encargo legal aplicado, inclusive violando a outros princípios constitucionais conforme aventado, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, em relação ao pedido de suspensão da cobrança do débito tributário em litígio, também nada a prover. Vale novamente registrar que, durante o curso processual, o Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-004.751 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001800/2005-85 crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista nº 650/92, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos, bem como sejam aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.003340/2003-04
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que realizam qualquer das atividades previstas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que realizam qualquer das atividades previstas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 141\1141".1 PIN'HEIRkTORa?' Presidente HajCil0 I'2'ETA‘REIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Processo n° 10183.003340/2003-04 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.108 Fl. 215 • Relatório Em face da Resolução n° 301-1.772, datada de 23 de janeiro de 2006, da 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes presente às fls. 48 a 51, em que consta o relatório dos fatos e procedimentos até então ocorridos, a DRF Cuiabá/MT procedeu à diligência requerida (fls. 56 a 213), com vistas a identificar de forma precisa a(s) atividade(s) desempenhada(s) pela Recorrente. A partir do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 0130100.2007.00300-3, de 6 de julho de 2007 (fl. 58), a Fiscalização da DRF Cuiabá/MT lavrou o Termo de Constatação Fiscal n° 0065, datado de 11/12/2007 (fls. 59 a 60), tendo sido apurado, em síntese, o seguinte: a) transferência das atividades da Recorrente para outro endereço informado pelo porteiro do edificio Milão; b) no novo endereço obtido, identificou-se a sociedade "Romani & Guedes Ltda.", cujo objeto é "reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos"; c) o contador da pessoa jurídica identificada no item anterior informou que conhecia a Recorrente, que o responsável desta prestaria serviços de consultoria para "Romani & Guedes Ltda." e que a Recorrente mantém um Contrato de Parceria com a Unimed voltado à comercialização de planos de saúde; d) o mesmo contador informou que prestara serviços para a Recorrente e que o seu objeto seria "telemarketing"; e) a partir de julho de 2007, a Recorrente, que até então apresentava suas declarações no sistema Simples, passou a recolher separadamente os tributos PIS e Cofins. Em razão da ausência de identificação do novo endereço da Recorrente, o Auditor-Fiscal procedeu à intimação da pessoa fisica responsável, Sr. Márcio Noronha Romani, com vistas a se obter documentos fiscais de prestação de serviços, contratos e Livro de Apuração do ISSQN. Contudo, somente a 2" Alteração Contratual contendo o novo endereço da Recorrente e o Livro de Apuração do ISSQN foram apresentados (fls. 85 a 188). Além disso, intimou-se, também, a Cooperativa de Trabalho Médico — Unimed, em razão do que se obteve cópia do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Recorrente (fls. 78 a 84), cujo objeto seria a divulgação por telefone dos profissionais da área médica que prestassem serviços à Unimed. Em 3 de outubro de 2008, o Auditor-Fiscal lavrou o Termo de Encerramento de Diligência n° 0008 (fls. 210 a 211), concluindo da seguinte forma: Não havendo apresentação dos Contratos de Prestação de Serviços e das Notas Fiscais solicitadas, documentos estes vitais para enfim esclarecer sobre a real atividade da Empresa, procurei em 41 2 • Processo n° 10183.003340/2003-04 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.108 Fl. 216 17/09/2008 no novo endereço (...)' sobre a existência de fato de atividade comercial (...). Tratava-se, segundo o caseiro (...), da residência do Sr. Aldo Pascoli Romani. O proprietário do imóvel em frente (...) confirmou a existência da residência e nenhuma atividade relacionada a Banco de Dados, Informações por telefone, de software e outras ligadas à Informática (fls. 210 a 211). É o Relatório. 3 Processo n° 10183.003340/2003-04 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.108 Fl. 217 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator Com base nas informações e documentos presentes nos autos, incluindo o resultado da diligência fiscal requisitada por meio da Resolução n° 301-1.772 deste Terceiro Conselho de Contribuintes, passa-se à análise do mérito do Recurso Voluntário interposto em face da decisão da DRJ Campo Grande/MS que indeferiu a solicitação do contribuinte. Da diligência fiscal procedida pela repartição de origem, por meio de reiteradas intimações e visitas a possíveis endereços de localização da Recorrente, não se obtiveram os Contratos de Prestação de Serviços e as Notas Fiscais solicitadas, em razão do que restou prejudicada conclusão dos procedimentos fiscais levados a efeito. Constata-se, claramente, a intenção da Recorrente de se evadir, esquivando- se do ônus de comprovar suas atividades no interesse da Administração Fazendária, impossibilitando à Fiscalização acesso às informações solicitadas e a conseqüente identificação do real objeto da sociedade empresária. Com base somente nos dados disponíveis nos autos, é possível aferir o seguinte: a) de acordo com o Contrato Social (fls. 8 a 9; 22 a 24), até 16/04/2004 — data do registro na Junta Comercial da P alteração contratual —, o objeto da sociedade declarado era "Consultoria e Serviços de Telemarketing e Central de Atendimento, desenvolvimento de software, serviços de processamento de dados e serviços de informática em geral". A partir de então, alterou-se o objeto para "Prestação de Serviços Pessoais de distribuição de informação por telefone"; b) as três cópias de notas fiscais trazidas aos autos (fls. 35 a 37) não são seqüenciais e não se configuram numa amostra abrangente que possa demonstrar inequivocamente as atividades desempenhadas pela Recorrente; c) as declarações de terceiros (fls. 39 a 41) não se encontram acompanhadas de documentos que atestem sua veracidade; d) segundo informações obtidas junto a antigo contador da Recorrente, o responsável pela sociedade prestaria serviços de consultoria à pessoa jurídica Romani e Guedes Ltda.; e) o mesmo contador assegurou que a Recorrente prestaria somente serviços de telemarketing; O a partir de julho de 2007 a Recorrente passou a recolher os tributos PIS e Cofins, demonstrando abandono da opção pelo Simples; g) o contrato firmado com a Unimed (fls. 79 a 84) tem como objeto a prestação de informações por telefone; h) a relutância da Recorrente em apresentar os demais Contratos de Prestação de Serviços e as Notas Fiscais solicitadas pela Fiscalização; 4 Processo no 10183.003340/2003-04 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.108 Fl. 218 i) impossibilidade de acesso às instalações fisicas da sociedade. Todos os endereços informados à Receita Federal mostraram-se incorretos a partir das diligências efetuadas. Nesse contexto, considerando os elementos de prova fragmentários e, às vezes, contraditórios presentes nos autos, bem como a evidente intenção da Recorrente de se evadir e de omitir dados e informações à Administração Tributária, mesmo após todas as oportunidades de ampla defesa inerentes ao Processo Administrativo Fiscal (PAF), inclusive diligências requeridas por este órgão julgador, outra conclusão não se pode chegar senão à retidão do procedimento fiscal que originou o presente processo. Deve-se ressaltar que, não obstante o informalismo que algumas vezes se manifesta em questões secundárias ou acessórias do processo administrativo, certo é que o contencioso fiscal encontra-se permeado por circunstâncias que muito enrijecem seu procedimento. Nesses termos, não se pode mais afirmar o informalismo como princípio informador do PAF; numa nova formulação principiológica, deve-se partir, no mínimo, do "formalismo moderado" defendido por Odete Medauar. A circunstância de o processo administrativo fiscal não manifestar apego exacerbado às formas (como se depreende, por exemplo, do não estabelecimento de requisitos formais específicos para a apresentação de recursos — em termos de conteúdo ou legitimidade ad processum), não desnatura o fato de que seu procedimento é, sim, rígido, o que leva à conclusão de que, muito embora não expurgado do contencioso administrativo, não mais serve o infonnalismo irrestrito como princípio informador deste campo jurídico (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal Anotado. Dezembro/2005, art. 2°). Dessa forma, após asseguradas todas as instâncias, bem como outras oportunidades destinadas ao saneamento do processo, o contribuinte não demonstrou interesse em contribuir com os necessários esclarecimentos e a comprovação de suas reais atividades. Não se pode olvidar que o Direito Processual brasileiro, em termos de prova, é bastante aberto, permitindo o uso de todos os meios legais e moralmente legítimos para fins de prova da verdade dos fatos (art. 332 do Código de Processo Civil), porém, é do contribuinte, o ônus de provar aquilo que ele mesmo alega (art. 16, III, do Decreto n° 70.235/1972 — PAF). Contudo, muito antes de comprovar suas alegações, o contribuinte se esquivou, em inúmeras oportunidades, de apresentar os elementos probatórios necessários à aferição da veracidade de sua defesa. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em razão do exercício pela Recorrente de atividades profissionais de programador e de analista de sistema, atividades essas que vedam a opção pelo Simples, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009, - 4t, HÉLCIO LAFE • RE S

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10041349 #
Numero do processo: 13606.000157/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3301-012.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

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OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrente contra o Acórdão nº 3301-010.694, exarado por este colegiado. Os Embargos foram admitidos pela Presidência desta turma julgadora, com o seguinte despacho : No caso em análise, a embargante suscita que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF teria dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas “I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização : - serviços de terceiros : - serviços de limpeza da planta, medição pilha de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 00 01 57 /2 00 5- 81 Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 minério, sondagem de minério itabirito, serviço ambiental IEF, serviço geológico, balancear peneira vibratória Carden, reparo inversor de frequência Toshiba, serviço barragem, consultoria área de mineração e exportação, assistência técnica lavra e minério, serviços sondagem e serviços prestados na área ambiental - despesas de extração de minérios - auditoria/consultoria – FEVEREIRO/2004 – NF nº 12 (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica lavra de minério ; NF nº 57 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental e NF nº 212 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - MARÇO/2004 – NF nº 13 (CMI Consultoria Mineração Intenacional) – assistência técnica lavra de mineração; NF nº 217 e NF nº 215 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem; NF nº 69 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 II. Despesas de Transporte com Minério (pagamentos à MRS Logística referente a transporte de minério de ferro para exportação e despesas a título de “Serviços Portuários – Serviços de Manuseio do Minério no Porto”, relativas a pagamentos efetuados á Cia. Portuária de Sepetiba, NF 192 e 191, constantes do quadro de fls. 30 (e-fls. 31) – processo nº 15504.018949/2010-42.) Revertidas glosas referentes a fevereiro e março/ 2004 revertidas - III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho”. Entretanto, afirma que não vieram expressos, no voto, os fundamentos que levaram a Turma a tratar gastos incorridos com bens/serviços utilizados antes de ou após findo o processo produtivo, como capazes de gerar crédito, e que a e. Turma teria apenas disposto que essas glosas deveriam ser revertidas, sem explicar a razão de considerar como adequados a gerar créditos, gastos incorridos antes de iniciada a industrialização ou após a sua finalização. Complementa a afirmação com os seguintes trechos do voto: 26. Serviços de Terceiros - Dos demonstrativos apresentados ás fls. 64/66 (e-fls. 214/216) (janeiro), 151/153 (e-fls. 301/303) (fevereiro) e e-fls 364/366 (março), do Anexo VI da manifestação de inconformidade, os seguintes serviços, classificados como “Serviços Auxiliares de Produção”, devem ser considerados como insumo e geradores de crédito, devendo suas glosas ser revertidas : - serviços de limpeza da planta, medição pilha de minério, sondagem de minério itabirito, serviço ambiental IEF, serviço geológico, balancear peneira vibratória Carden, reparo inversor de frequência Toshiba, serviço barragem, consultoria área de mineração e exportação, assistência técnica lavra e minério, serviços sondagem e serviços prestados na área ambiental. 27. Despesas Extração de Minério – ás fls. 66 (e-fls. 216) do Anexo I da manifestação de inconformidade, a recorrente informa a utilização dos três itens glosados como “Serviços Auxiliares de Produção” - análise físico e química da água, plotagem projetos mina, topografia barragem Água Santa/ extração, que devem ser considerados como insumo, sendo revertidas as glosas. 28, Auditoria e Consultoria - recorrente, no Anexo VI da manifestação de inconformidade apresentada á DRJ traz um demonstrativo das despesas registradas como Consultoria/Auditoria ás fls. 64/65 (fevereiro) e 77 (e-fls. 366 e 1206) (março). 29. Analisando tais demonstrativos, devem ser revertidas as seguintes glosas, que geram direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS : - FEVEREIRO/2004 – NF nº 12 (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica lavra de minério ; NF nº 57 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental e NF nº 212 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - MARÇO/2004 – NF nº 13 (CMI Consultoria Mineração Intenacional) – assistência técnica lavra de mineração; NF nº 217 e NF nº 215 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 de sondagem; NF nº 69 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental. Entendo, portanto, presente o apontamento objetivo de vício de omissão na fundamentação da decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, na forma estabelecida no art. 65, § 3o do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie os apontamentos de omissão na fundamentação da decisão embargada. (destaques deste Relator) É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Com a devida vênia, entendo não ter ocorrido motivo para embargos no texto do Acórdão combatido, pois não se verifica a ocorrência de omissão alegada pela embargante. Preliminarmente, esclarece-se que a contenda trata de conceito de insumos, onde a autoridade fiscal e a DRJ, ao tratarem do tema, o fizeram com fulcro em textos normativos já declarados inválidos pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quais seja as Instruções Normativas da antiga SRF, hoje RFB, de nºs 247/2002 e 404/2004, como o próprio texto do Acórdão esclarece : 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR Portanto, os fundamentos do voto expostos no Acórdão embargado estão explicitados no seu próprio texto : 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa. ......................................... 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. A essencialidade e a relevância dos insumos foi analisada com base na atividade da recorrente : 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. Diante do exposto, as glosas impetradas pela autoridade fiscal foram analisadas pela Turma Julgadora sob estes prismas, á luz do novo conceito de insumo vigente a partir do decisão do STJ. Como se verifica, não ocorreu a omissão defendida pela embargante, pois a embargante afirma que não vieram expressos no voto os fundamentos que levaram a Turma a tratar gastos incorridos com bens/serviços utilizados antes de iniciado ou após findo o processo produtivo, como capazes de gerar crédito, apenas dispondo que essas glosas deveriam ser revertidas, sem explicar a razão de considerar como adequados a gerar créditos, gastos incorridos antes de iniciada a industrialização ou após a sua finalização, não lhe cabendo razão, pois como explicitado, o voto traz claramente os fundamentos das reversões das glosas, fulcrando tais reversões nos conceitos de relevância e essencialidade ao processo produtivo e a manutenção da atividade econômica da recorrente, independente de ocorrerem antes de iniciado ou depois de findo o processo produtivo.. Conclusão Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. E o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 Fl. 1682DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720723/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2006 DESPACHO DECISÓRIO. PARECER. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o Despacho Decisório no qual, encampa-se os fundamentos explicitados em Parecer anexo, os quais justificam adequadamente a decisão adotada, a despeito da omissão do contribuinte na prestação de maiores informações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null SALDO NEGATIVO. CISÃO PARCIAL COM EFEITOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. LIMITES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Na cisão parcial, desde que possua fim econômico, há a possibilidade de transferência de saldo negativo de CSLL apurado pela empresa cindida, nos limites estabelecidos pela legislação tributária. SALDO NEGATIVO. CISÃO PARCIAL COM EFEITOS ECONÔMICOS. ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS PÓS BALANÇO. ABSORÇÃO PELA EMPRESA INCORPORADORA DA PARCELA CINDENDA. Em havendo disposição expressa nos atos relativos a operação de cisão parcial com efeitos econômicos e posterior incorporação, o saldo negativo de CSLL apurado após o balanço que definiu os valores envolvidos na operação pode ser absorvido pela empresa incorporadora da parcela cindenda.
Numero da decisão: 1302-006.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela conselheira Miriam da Costa Faccin (suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.852, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.722618/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2006 DESPACHO DECISÓRIO. PARECER. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o Despacho Decisório no qual, encampa-se os fundamentos explicitados em Parecer anexo, os quais justificam adequadamente a decisão adotada, a despeito da omissão do contribuinte na prestação de maiores informações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) SALDO NEGATIVO. CISÃO PARCIAL COM EFEITOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. LIMITES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Na cisão parcial, desde que possua fim econômico, há a possibilidade de transferência de saldo negativo de CSLL apurado pela empresa cindida, nos limites estabelecidos pela legislação tributária. SALDO NEGATIVO. CISÃO PARCIAL COM EFEITOS ECONÔMICOS. ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS PÓS BALANÇO. ABSORÇÃO PELA EMPRESA INCORPORADORA DA PARCELA CINDENDA. Em havendo disposição expressa nos atos relativos a operação de cisão parcial com efeitos econômicos e posterior incorporação, o saldo negativo de CSLL apurado após o balanço que definiu os valores envolvidos na operação pode ser absorvido pela empresa incorporadora da parcela cindenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela conselheira Miriam da Costa Faccin (suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.852, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.722618/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 07 23 /2 01 5- 28 Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720723/2015-28 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual a Recorrente compensou suposto saldo negativo de CSLL relativo ao período de 01/01/2006 a 28/07/2006, data do evento de cisão parcial do contribuinte. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 377.517,00. Por meio de Parecer e Despacho Decisório emitidos pela autoridade administrativa competente, o direito creditório invocado não foi reconhecido, tendo em vista a ausência de informações imprescindíveis sobre como se deu o evento de cisão, qual a fatia do patrimônio líquido que coube de direito à Telefônica Data, não sendo possível atribuir certeza quanto ao direito da interessada, muito menos, conseguir quantificar o crédito requerido. Por tal razão, a compensação em questão não foi homologada. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alegou a nulidade do referido Despacho Decisório, tendo em vista que não teriam sido demonstrados os fundamentos que motivaram a decisão adotada. Quanto ao mérito, apresentou contestações a respeito da necessidade de homologação da compensação realizada. Sustentou que toda a comprovação necessária à confirmação do saldo negativo compensado poderiam ser obtida por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), dos documentos fiscais já fornecidos e de diligências fiscais. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a alegação de nulidade, por se considerar presente a fundamentação no Despacho Decisório de não homologação e ausente qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente do Saldo Negativo de CSLL referente ao período de 01/01/2006 a 28/07/2006 no valor de R$ 37.768,69 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720723/2015-28 Após a ciência da referida decisão, foi apresentado Recurso Voluntário no qual se reiterou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, quanto ao mérito, sustentou-se que, a despeito da cisão sofrida, a Recorrente faria jus à íntegra do saldo negativo apurado no ano- calendário de 2006, já que o evento especial teve por base o patrimônio líquido apurado ao final do ano-calendário anterior, e nem todas obrigações e direitos teriam sido atingidos pela cisão ocorrida. Aduziu-se, finalmente, que a Recorrente, tendo ficado obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias no ano-calendário de 2006, faria jus, igualmente, ao saldo negativo a elas correspondente. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 23 de abril de 2021 (fls. 176/177), tendo apresentado o seu Recurso, em 25 de maio do mesmo ano (fl. 178), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o início do prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente (art. 5º, parágrafo único, do referido Decreto). O Recurso é subscrito eletronicamente pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente argui, desde a Manifestação de Inconformidade, a nulidade do Despacho Decisório que não reconheceu o saldo negativo compensado na Dcomp por ela apresentada. Afirma que a autoridade administrativa “não demonstrou os fundamentos que motivaram a não homologação do crédito pleiteado”, e “que não foram disponibilizadas à Recorrente as informações relativas à análise do crédito, o que impossibilita a verificação e conferência da análise realizada pelas autoridades fiscais”. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720723/2015-28 Pelos fatos acima descritos, sustenta que teve prejudicado o seu direito de defesa, o que, acaso comprovado, efetivamente seria causa de nulidade da decisão, à luz do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Os elementos constantes dos autos, contudo, atestam a improcedência da referida preliminar. A compensação declarada pela Recorrente foi objeto de análise por meio do Parecer de fls. 28/31, no qual se afirma que teria havido a comprovação integral das retenções na fonte que comporiam o saldo negativo invocado na DComp, além da comprovação parcial das estimativas de IRPJ integrantes da referida composição. Contudo, tendo em vista que o saldo negativo em questão teria sido apurado no momento de cisão sofrida pela Recorrente, era essencial o conhecimento por parte da autoridade administrativa dos detalhes da referida operação, de modo a ser possível determinar a quem caberia referido crédito após a cisão. Apesar de terem ocorrido duas tentativas de intimação à Recorrente, para prestar os referidos esclarecimentos, nenhum elemento de prova foi obtido, de modo que concluiu a autoridade administrativa: Sem as informações imprescindíveis sobre como se deu o evento de cisão? Qual a fatia do patrimônio líquido que coube de direito à Telefônica Data? Não foi possível atribuir certeza quanto ao direito da interessada, muito menos, conseguir quantificar o crédito requerido. Assim, com fulcro no referido Parecer e no disposto no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e no art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999, a autoridade competente não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Nada mais distante da realidade a afirmação da Recorrente de que lhe foi imposto “dever de adivinhar os motivos pelos quais seu direito foi restringido”. Assim como não procedem as críticas acerca da necessidade de a autoridade administrativa não haver buscado analisar “os documentos fiscais apresentados pela Recorrente no cumprimento de suas obrigações acessórias”. Ora, a autoridade administrativa tentou obter da Recorrente os elementos que entendia necessários à confirmação do direito creditório pleiteado, mas foi obstada pela frustração às tentativas de intimação. Diante da incerteza acerca do crédito, não reconheceu o saldo negativo apontado na DComp, o que abriu à Recorrente a possibilidade para realizar a devida comprovação por meio da apresentação de Manifestação de Inconformidade. Pelo exposto, não restam dúvidas de que a decisão administrativa foi devidamente fundamentada e que inexistiu qualquer ofensa ao direito de defesa da Recorrente, que contra ela pôde se insurgir por meio dos recursos cabíveis. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Em relação ao mérito do Recurso, conforme relatado na decisão de primeira instância, todas as parcelas componentes do saldo negativo compensado por meio da Declaração de Compensação (DComp) tratada nos presentes autos Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720723/2015-28 foram confirmadas, de modo que ratificada a apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao período de 01/01/2006 a 28/07/2006, no montante de R$ 1.050.658,36. Entretanto, com base nos elementos de prova constantes do processo administrativo nº 13896.7200723/2015-28, os julgadores concluíram que a Recorrente, em decorrência da cisão parcial sofrida no ano-calendário em questão, somente faria jus a 10,0045% (dez vírgula zero zero quarenta e cinco por cento) do referido saldo negativo, razão pela qual lhe reconheceram o crédito no montante de R$ 105.113,12 e homologaram as compensações realizadas até tal limite. No Recurso Voluntário, porém, argumenta-se que, na cisão em questão, “não ocorreu uma divisão por igual de todos os direitos e obrigações. Alguns bens foram cindidos e outros não. Ou seja, embora parte do seu patrimônio líquido tenha sido cindido, a Recorrente remanesceu integralmente com alguns direitos e obrigações”. E, ainda, invocando os termos da Ata da 23ª Assembleia Geral Extraordinária da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp) que: 29. Como se nota, apenas os deveres e obrigações constantes do laudo de avaliação foram efetivamente cindidos. Ocorre que as obrigações tributárias pré- cisão não foram transferidas para a TELESP na operação societária, tendo sido mantidas integralmente para a Recorrente. De igual forma, as contrapartidas, quais sejam os direitos creditórios pré-cisão também não foram vertidos para a TELESP, tendo remanescido integralmente para a Recorrente. 30. Desse modo, não tendo sido estipulada qualquer obrigação de recolhimento dos tributos relativos à essa sociedade com relação ao ano-calendário de 2006, essa obrigação foi integralmente assumida pela T-Empresas e, portanto, o crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ apurado nesse período pertence integralmente à Recorrente. Ora, não faria sentido que a Recorrente fosse somente obrigada ao recolhimento do tributo, mas não ao direito do crédito tributário discutido. 31. Assim sendo, verifica-se que o crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006 decorre de estimativas recolhidas pela própria Recorrente e não está envolvido na cisão ocorrida e incorporação aprovadas por meio da Ata da 23ª Assembleia Geral Extraordinária da TELESP, realizada em 28.4.2006, de forma que deve ser reconhecido integralmente o direito da Recorrente à compensação pleiteada, sem as limitações impostas pelo V. Acórdão recorrido, que desconsiderou as particularidades do caso e os direitos e deveres efetivamente vertidos para a TELESP após a cisão ocorrida. A controvérsia, portanto, tal qual sustentado no Parecer que subsidiou o Despacho Decisório da autoridade administrativa, deve ser dirimida a partir da análise dos documentos relacionados à operação de cisão na qual a Recorrente esteve envolvida. A esta mesma conclusão se chegou na Solução de Consulta Cosit nº 321, de 2017, sendo relevante destacar os seguintes trechos, inclusive pelas ressalvas às limitações legais impostas, na seara tributária, às disposições dos atos societários referentes às operações de cisão: Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720723/2015-28 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN)1, considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): [...] 10.3. Assim, por simetria à responsabilização tributária da empresa sucessora, esta passa também a ter direitos da empresa que foi sucedida, decorrentes da legislação tributária, o que não se dá de forma irrestrita, principalmente quando se trata de sociedade sucedida por cisão parcial, em que a cindida não se extingue. Desse modo, a transferência de eventuais direitos tributários deve ser analisada caso a caso, sob pena de uma convenção particular modificar a definição legal dos sujeitos passivos (simetricamente, de quem tem direito aos créditos provenientes da legislação tributária), o que contraria o art. 123 do CTN2. 10.4. Tal posicionamento não é inédito nesta Coordenação-Geral de Tributação, não obstante a importância do esclarecimento contido no item anterior. A Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 3, de 4 de fevereiro de 2011, explicitou que a empresa que recepcionou parte do patrimônio da empresa que foi cindida pode reconhecer os créditos daquele, que não se tornam créditos de terceiro somente pelo fato de a cindida subsistir. Deve-se, contudo, ressaltar: não obstante o fato de ter havido uma cisão não implicar necessariamente que os créditos se tornam de terceiro, isso não quer dizer que esses créditos sempre podem ser reconhecidos como próprios da empresa sucessora pela cisão. 10.5. Apesar da regra genérica da Lei das S/A, que estabelece a sucessão em todos os direitos e obrigações, esta generalização de direitos não pode ser interpretada de forma irrestrita na seara tributária, até mesmo por haver normas específicas aplicáveis aos créditos tributários. [...] 12. A cisão, por outro lado, consiste em uma operação societária com alta discricionariedade por parte dos sócios em determinar qual patrimônio é vertido à cindenda e qual permanece com a cindida. Por exemplo, ela pode verter um direito (duplicatas a receber) à sucessora, mas continuar com o estabelecimento industrial para si (ativo permanente), mesmo que aquele tenha se originado deste. 12.1. Na seara tributária não é exatamente assim. A despeito de o crédito3 porventura poder ser reconhecido para a sucessora, o art. 123 do CTN veda que convenção particular possa determinar a responsabilização tributária. Tal dispositivo também deve ser aplicado ao reconhecimento de um direito creditório do sujeito passivo, que nada mais é do que o reconhecimento de uma dívida por parte da Administração Tributária, sujeitando-se ao princípio da indisponibilidade do interesse público. [...] 14.2. Nada obstante, uma operação societária que efetivamente possua substância econômica, ou seja, que inclua uma cisão com transferência de ativos ou parcela do patrimônio líquido, pode gerar a sucessão de créditos fiscais que tenham Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720723/2015-28 vinculação ao patrimônio cindido, tornando-os créditos próprios da sociedade cindenda. [...] 14.7. Tal hipótese é possível desde que haja cisão de ativos, como estabelecimentos produtivos. Nesse caso, a cisão desses ativos também pode ensejar a cisão dos créditos de IRPJ e CSLL em razão de recolhimentos indevidos. Entretanto, o aproveitamento dos referidos créditos deve ser proporcional à parcela do patrimônio líquido recebida por cada empresa resultante da cisão, conforme julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: No caso sob análise, conforme se observa da Ata da 19ª Assembleia Geral Extraordinária da Telefônica Empresas S.A. (fls. 362/366), a operação ajustada diz respeito à cisão parcial da Recorrente (ali denominada T EMPRESAS), com incorporação da parcela cindida por parte da Telecomunicações de São Paulo S.A. (TELESP). A data-base para a operação foi fixada em 31 de dezembro de 2005, oportunidade em que, de acordo o laudo de avaliação contábil levantado, o patrimônio da Recorrente “era de R$ 304.234.227,25 (trezentos e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) e o valor patrimonial contábil da parcela cindida era de R$ 273.797.261,22 (duzentos e setenta e três milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos)”. Destes últimos montantes, decorreu a constatação constante da decisão recorrida, no sentido de que a Recorrente somente faria jus a 10,0045% (dez vírgula zero zero quarenta e cinco por cento) do saldo negativo referente ao período pré-cisão do ano- calendário de 2006, que é o percentual proporcional ao patrimônio líquido que permaneceu em seu poder. Os detalhes acerca dos elementos patrimoniais envolvidos na operação são detalhados no Protocolo e Justificação de fls. 367/381, do qual se extraem os excertos a seguir: 7.1. A Cisão se dará por meio da transferência, da T EMPRESAS para a TELESP, dos ativos, passivos, direitos e obrigações correspondentes às atividades de SCM nos setores 31, 32 e 34 da Região 111 do Anexo 11 do Plano Geral de Outorgas, correspondentes aos elementos ativos e passivos descritos no balanço de transferência contido no Laudo de Avaliação ao Valor Contábil para Fins de Cisão e Incorporação preparado pela Hirashima com base nas demonstrações financeiras da T EMPRESAS de 31 de dezembro de 2005, auditadas pela Emst & Young, que constitui o Anexo II a este Protocolo ("Balanço de Transferência"). De acordo com o disposto no laudo de avaliação contábil elaborado pela Hirashima, o patrimônio líquido contábil da T EMPRESAS a ser incorporado pela TELESP, em 31 de dezembro de 2005, é de R$ 273.797.261,22 (duzentos e setenta e três milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). [...] 7.3. As variações patrimoniais ocorridas na T EMPRESAS entre a data-base do laudo de avaliação do seu valor contábil e a data das Assembléias Gerais de Acionistas que aprovarem a Cisão serão absorvidas pela TELESP e compensadas contra a conta de investimentos no ativo permanente, de modo a que o resultado da Cisão seja sempre neutro para a TELESP. [...] Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720723/2015-28 7.5. Nos termos do art. 233, Parágrafo Único, da Lei das S.A., fica estabelecido que a TELESP será responsável apenas e tão-somente pelas obrigações que lhe forem expressamente transferidas nos termos deste Protocolo e do Balanço de Transferência, sem solidariedade com a T EMPRESAS. Não há contingências passivas relevantes e não contabilizadas a serem assumidas pela TELESP como resultado da incorporação da parcela cindida da T EMPRESAS. A partir do exposto, observa-se que é verídica a afirmativa da Recorrente no sentido de que, em decorrência da cisão realizada em 2006, foram transferidas à TELESP, apenas as obrigações constantes do Laudo de Avaliação que norteou a operação. Não é verdadeira, porém que que “as obrigações tributárias pré-cisão não foram transferidas para a TELESP na operação societária, tendo sido mantidas integralmente para a Recorrente”. Como expresso nos documentos referentes à operação de cisão, foram transferidos da Recorrente à Telesp os “ativos e atividades” de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), “nas regiões em que tal serviço já é prestado pela TELESP”. Em contrapartida, permaneceram com a Recorrente “os ativos e atividades de SCM nas regiões em que tal serviço não é prestado pela TELESP, bem como com os ativos e atividades de TI e data center de sua propriedade” (itens 1.1 e 1.2, à fl. 368). Cabe destacar, inclusive, que, conforme Balanço de fls. 392/393, todos os elementos de Ativo e Passivo relacionados a obrigações/direitos existentes na data-base fixada (“Adiantamento e Impostos a Recuperar” e “Impostos a Pagar”) foram incluídos na parcela cindida a ser incorporada pela TELESP. A leitura de todos os atos, também, permite a constatação de que não houve disposição específica acerca das obrigações e direitos de caráter tributário referentes aos fatos geradores ocorridos no período posterior ao laudo de avaliação. Aplicável, portanto, as disposições dos itens 7.1, 7.3. e 7.5 acima transcritos. Ou seja, todos os “ativos, passivos, direitos e obrigações” correspondentes à parcela cindida e incorporada pela TELESP (o que inclui aqueles de natureza tributária) lhe foram transferidos, sendo que eventual alteração em tal patrimônio ocorrida no citado período é, igualmente, incorporado pela TELESP. Em tal situação se inclui, portanto, as alterações patrimoniais decorrentes dos registros contábeis dos recolhimentos por estimativa, retenções na fonte e apurações dos saldos negativos da Empresa Cindida ocorridos no período de 01/01/2006 a 28/07/2006. Assim, se é, à primeira vista, é defensável a conclusão a que chegaram os julgadores de primeira instância, no sentido de que os direitos/obrigações tributárias referentes ao citado período, a partir da disposição contida no item 7.3 do Protocolo e Justificação de fls. 367/381, constata-se que, na verdade, todas as repercussões dos fatos ocorridos no período de 01/01/2006 a 28/07/2006 foram absorvidas pela TELESP, de modo que a conclusão adequada aponta no sentido de que eventual saldo negativo de IRPJ apurado em relação a tal período seria de titularidade desta pessoa jurídica. Neste momento, contudo, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, torna- se impossível a aplicação do referido entendimento para invalidar o direito creditório reconhecido na instância a quo, o que configuraria reformatio in pejus em relação à pessoa jurídica Recorrente. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720723/2015-28 No limite, cabe, portanto, referendar a decisão adotada, sem o reconhecimento de qualquer valor adicional em favor da Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 883DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720040/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA POR INTERPOSTAS PESSOAS. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Tendo sido comprovada a constituição societária por interpostas pessoas, fica autorizada a exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional, com efeitos desde o momento em que se verificou o evento.
Numero da decisão: 1402-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos adotados no voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA POR INTERPOSTAS PESSOAS. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Tendo sido comprovada a constituição societária por interpostas pessoas, fica autorizada a exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional, com efeitos desde o momento em que se verificou o evento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos adotados no voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1191/1226) interposto face ao v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 1164/1180), via do qual foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente contra a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 40 /2 01 8- 91 Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), conforme Termo assim fundamentado (fls. 1115): 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 1129-1160) interposta contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 83/2018 (fl. 1145), exarado em 22/08/2018 pela Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª RF, por intermédio do qual a empresa S&D Comércio de Joias - Relógios e Ótica Ltda. foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O motivo da exclusão do Simples Nacional decorreu do fato de “Interposição fraudulenta de terceiros”, cujo detalhamento consta da Representação fiscal, e a produção dos efeitos ocorreu a partir de 23/07/2007. Citada Representação Fiscal encontra-se acostada aos autos às folhas 1090-1110, tendo sido produzida a partir de procedimento instaurado na empresa excluída, por meio da qual foi proposta a exclusão da S&D Comércio de Joias - Relógios e Ótica Ltda. do regime simplificado de tributação. Da Representação Fiscal consta que ficou evidenciado no curso do procedimento investigatório a presença de subterfúgios utilizados pela contribuinte com o intuito de encobrir os verdadeiros responsáveis da empresa, a fim de camuflar a caracterização de um grupo econômico (rede de lojas) e, assim, afastar/reduzir a incidência de tributos. Nesse ponto, explica que tais subterfúgios consistem em criar pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas (incluir, em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios) e em deixar de incluir no quadro societário os sócios de fato. Segundo relata a Autoridade Tributária, a empresa integra, de fato, um grupo econômico, denominado Gold Finger Joalheiros, conforme se pode constatar no próprio sítio do grupo na internet. Esclarece que, o próprio Grupo Econômico, em seu site na internet, informa possuir unidades em várias cidades, totalizando 42 lojas, fato esse que, no entendimento da Autoridade Lançadora, por si só, constitui confissão inequívoca de que a empresa fiscalizada integra uma rede de lojas, atuando no mesmo ramo comercial, com o mesmo objeto social. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 No caso da empresa representada, informa que está situada na Avenida São João, 2.200, NT 10, Jardim Colinas, São José dos Campos/SP, que coincide com um daqueles relacionado em seu site na internet, como sendo uma de suas lojas em São José dos Campos/SP. No que toca à composição societária das empresas que integram o grupo, assegura a autoridade tributária que foi possível identificar a administração de 13 estabelecimentos por Clovis Finger (CPF 369.461.099-53) ou seu cônjuge, Sandra Lourenção Finger (CPF 027.504.508-02), dentre as quais se encontra a empresa objeto da representação ora narrada. Na concepção do fiscal, os indícios a serem relatados apontam que as empresas relacionadas pertencem ao grupo comandado por Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger. formando um subgrupo, apresentando-as logo em seguida. Feito isso, comenta que, até 26/01/2006, Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger eram sócios das empresas 1, 2, 8, 10, 11 e 12 da tabela acima, e que, após a referida data, Clovis Finger permaneceu, formalmente, como sócio apenas da empresa 8, retirando-se dos quadros societários das demais. Já Sandra Lourenção Finger, por sua vez, retirou-se de todas as sociedades no mesmo dia, exceto da empresa 11. Em ato contínuo, a autoridade tributária passou a discorrer sobre cada uma das 13 empresas arroladas na tabela reproduzida, inclusive sobre a que foi objeto desta Representação Fiscal. Conta que a matriz está situada na Av. São João, 2200, Jardim Colinas, São José dos Campos/SP, e que o endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado no sítio do Grupo Econômico para uma das suas lojas em São José dos Campos/SP. Relata que há, ainda, outra empresa (CNPJ 01.960.587/0002-24), cujo endereço é Av. Siqueira Campos, 1265, Loja 01, Jardim Esper, Jacareí/SP, que corresponde à loja identificada, na relação das lojas do Grupo Econômico, em seu sítio na internet, como Walmart - Jacareí. Informa que Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger retiraram-se da sociedade em 26/01/2006, e que, a partir de então, o quadro societário apresentou-se da seguinte forma: Anuncia que Daniela Teixeira e Kelly Cristina Teixeira são filhas de Edy Finger Teixeira (CPF 043.746.289-75), sócia na empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda - EPP (empresa 11) e que forneceram procuração à Sandra Lourenção Finger para administrar a empresa. Além do mais, relata que o período que se manteve como sócia da empresa, Daniela Teixeira possuía vinculo de emprego com a Cooperativa Agroindustrial Lar, no Código de Ocupação 2.515 - Psicólogos e psicanalistas. Já Priscila Aparecida de Lima é filha de Maria Aparecida Ferreira de Lima (CPF 030.182.788-52, ex-sócia na empresa Cortarelli & Lima Com. de Joias - Relógios e Ótica Ltda (empresa 12)), e, no período que se manteve como sócia da empresa, Priscila possuía vinculo Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 de emprego com a empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda (empresa 11), no código de ocupação 4110-05, Auxiliar de Escritório. Noticia que Kelly Cristina Teixeira possui vínculo de emprego com Comercial Destro Ltda. desde 23/10/2001, no código de ocupação 4102-5, Supervisor de Almoxarifado. Verificou também que, em consulta à DIRF, Silvia Aparecida Silva de Souza teve retenção referente a trabalho assalariado pela fonte pagadora Maria Helena Da Costa Lourenção Me (empresa 3). Relata ainda que encontrou procurações de Priscila, Daniela e Silvia, concedendo amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa. A propósito dos instrumentos de mandato, ressalta a autoridade tributária que, na tarefa de busca a procurações junto aos cartórios, verificou um padrão estabelecido de delegação de poderes das interpostas pessoas para os sócios de fato (Clovis Finger e seu cônjuge Sandra Lourencão Finger), por meio dos quais os sócios formais conferiram todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para os verdadeiros sócios. Declara que é possível observar, pelas informações colhidas das empresas relacionadas no item 2.2 da Representação Fiscal, que Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger possuíam poderes para administrar todas as empresas do grupo, seja por meio de procurações, seja por designação expressa como administradores nos contratos sociais, ou por ambos os meios. Além do mais, registra que, da análise do quadro societário das empresas, para o qual foi elaborada a Planilha 1 - Quadro Societário, anexada à Representação Fiscal, é possível observar que várias das interpostas pessoas são parentes dos sócios de fato e/ou funcionários de suas empresas. Foi ainda constatado pela Autoridade Tributária que vários dos sócios de diferentes empresas possuem um mesmo endereço no cadastro CPF. Nesse aspecto, detalha que dos 16 (quinze) sócios (exceto Clovis Finger e Sandra Lourençao Finger) das empresas integrantes do subgrupo econômico, 5 (cinco) deles informaram domicílio tributário na Av. Avarei, 912, Avarei, Jacarei/SP. Ressalta também que o endereço do sócio Luiz Lourenção Filho (CPF 117.176.538- 04) está localizado em local bastante humilde e ao lado do endereço do escritório responsável pela contabilidade das empresas deste subgrupo econômico. Em outro plano, relata que inclusive os contratos sociais arquivados na JUCESP e dados cadastrais dos sistemas da RFB das empresas relacionadas acima evidenciam que Constâncio Organização Contábil S/S Ltda. (CNPJ 50.482.066/0001-33) é a empresa de contabilidade responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações, e pela contabilidade das empresas do grupo comandado por Clovis Finger. Pontua ainda que os contratos sociais das empresas do grupo têm praticamente o mesmo formato, sempre neles constando as mesmas testemunhas: Antônio Élcio Xavier Constâncio, sócio da Constâncio, e Cláudio Cesar da Silva, além de Antônio Manoel Constâncio, qualificado como advogado e sócio da Constâncio, e que todos os instrumentos contratuais são chancelados por Constâncio Organização Contábil S/S Ltda. No item 2.7 “Da Movimentação Financeira”, assinala que documentos obtidos via RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) não deixam dúvidas de que Clovis Finger comandava a empresa com plenos poderes, em virtude das seguintes constatações: • Cheques da empresa assinados exclusivamente por Clovis Finger; e • Intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo econômico, por meio de suas contas bancárias. Na visão da Autoridade Fiscal, os extratos bancários constituem prova cabal da unicidade de controle e da confusão patrimonial das empresas que constituem o grupo econômico Gold Finger. Relativamente às receitas auferidas pelas empresas do grupo, noticia que, de acordo com as Declarações do Simples Nacional do ano-calendário 2013, apresentadas pelas empresas comandadas por Clovis Finger e seu cônjuge, foi apurado um total de RS 19.098.403,31, Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 conforme demonstra em tabela, concluindo, na sequência, no sentido de que, ao ser considerando apenas este subgrupo, as receitas ultrapassaram (e muito) o limite estabelecido no inciso II, art. 3° da LC n° 123/2006 (RS 3.600.000,00). Diante dessa constatação, aduz que o Grupo Econômico (Lojas Finger), portanto, não poderia aderir ao Simples Nacional, e que, por esse motivo, teria surgido o plano de criação de diversas pessoas jurídicas, para o fim de dividir o faturamento do Grupo Econômico, de forma que cada uma das empresas, individualmente, não ultrapassasse o limite estabelecido na LC n° 123/06. Ante todo o exposto, segundo afirma a Autoridade Tributária, a empresa teria incorrido em duas das hipóteses de exclusão do Simples Nacional. A primeira teria sido em virtude da extrapolação dos limites da Receita Bruta Global, ao serem consideradas a totalidade das receitas auferidas pelas empresas do Grupo Econômico. A segunda teria ocorrido pela constituição da empresa por interpostas pessoas, para encobrir quem são os verdadeiros sócios, situação essa prevista no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com a Autoridade Tributária, a exclusão deve se dar desde a data de solicitação para inclusão no Simples Nacional (23/07/2007), na medida em que a empresa já era constituída por interposta pessoa. Ao final, em face do que expôs, a autoridade tributária resolveu propor o encaminhamento da presente Representação à SEORT/DRF/SJC, para que se procedesse à exclusão da contribuinte do regime, com efeitos a partir de 23/07/2007, nos termos do § 2° do art. 29 da LC n° 123/06 e dos arts 83 e 84, IV, “c”, § 2º da Resolução CGSN n° 140/2018. Cientificada do Termo da exclusão do Simples Nacional em 24/08/2018 (fl. 1120), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1129-1160), apresentando suas razões de discordâncias, sintetizadas abaixo. Preliminarmente, sustenta que, com o protocolo da manifestação de inconformidade, de rigor, nos termos da legislação, deve ser ela reincluída no Simples Nacional de forma automática. No mérito, alega que, de maneira alguma, participa de grupo econômico ou houve a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas, sendo totalmente descabida a sua exclusão do Simples Nacional, argumentando que: - sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas na manifestação fiscal; - a indicação do site (sítio eletrônico) não é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico, pois tal transcrição serve simplesmente para indicar o uso de marca única, onde tem como única e exclusiva finalidade o seu fortalecimento; - a marca “Gold Finger” é utilizada pela contribuinte sem qualquer ônus, pois o seu detentor autoriza sua utilização com intuito apenas de fortalecer a marca; - todas as empresas descritas no site (sítio eletrônico) operam de forma independente umas das outras, possuindo cada qual escrituração, movimentação financeira, “aquisições” e quadro societário de forma totalmente independentes; - as únicas práticas comuns entre as empresas são o uso do mesmo nome e a aquisição de produtos específicos que comprados em quantidade, a fim de tornar possível uma melhor negociação, ou seja, apenas para obter benefício comercial, que é legal e permitido pela legislação vigente e pela prática de mercado, isso para que as mesmas pudessem exercer suas atividades (vendas) em condições comerciais similares aos seus grandes concorrentes; - apesar da negociação em quantidade, as compras são feitas de forma individualizada, com emissão dos documentos fiscais para cada loja, o que, mais uma vez afasta, por si só, a alegação de grupo econômico; - a aquisição da manifestante se deu em 26 de janeiro de 2006, sob responsabilidade e administração de Daniela Teixeira e Priscila Aparecida de Lima, de forma independente e autônoma; Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 - o efetivo interesse da sócia em manter a marca “Gold Finger", foi visando aproveitar-se de uma marca reconhecida no mercado, bem como contar com a eventual colaboração de seu detentor (Clovis Finger), comprando conjuntamente de fornecedores e proporcionando melhor negócio na aquisição dos produtos; - o Sr. Clovis Finger, apesar de ser o proprietário de empresa que atua no mesmo ramo de atividade, utilizando o mesmo nome fantasia, de modo que, em hipótese alguma, pode ser configurado grupo econômico; - a estratégia de uso comum da marca jamais teve como propósito a sonegação de impostos ou mesmo da prática de ato interpretado como ilícito; - a contribuinte mantém a utilização da marca de forma não onerosa, mas contribuindo para uma divulgação mais maciça da marca e consequentemente o seu fortalecimento, o que é legalmente permitido, não constituindo nenhum ilícito; - a estratégia adotada, além de fortalecer a marca, propiciava uma negociação com os fornecedores de forma mais vantajosa, porém sempre faturada de forma independente e em condições exclusivas e individualizada de pagamento; - há uma grave contradição na representação fiscal elaborada pelo Agente Fiscal, pois este informa que a contribuinte possuiu 42 unidades, mas posteriormente esclarece que só foi possível identificar 13 (item 2.2 da representação), configurando absurda a interpretação de que a informação contida no site, constitui confissão inequívoca de que a manifestante integra uma rede de loja, bem como que o Sr. Clovis Finger comanda um subgrupo; - as eventuais colaborações do Sr. Clovis Finger tinham como função a negociação mais abrangente com os fornecedores e a eventual transferência de seus conhecimentos sobre o negócio, tendo em vista que o Sr. Clovis Finger continuava sendo proprietário de loja no mesmo ramo de atividade, utilizando a mesma marca; - o fato de a atual proprietária da manifestante (Kelly) ser filha de proprietária de empresa que atua no mesmo ramo e utiliza a mesma marca não caracteriza rede de interpostas pessoas, bem como ter vínculo empregatício em outra empresa; - a atual proprietária Silvia Aparecida Silva de Souza, vislumbrou uma possibilidade de negócio e através de capital próprio adquiriu parte da cotas e constituiu sociedade com Kelly Cristina Teixeira; - a alegação de que uma das proprietária foi empregada de outra empresa no mesmo período não é situação que possa ser interpretada como fraude e muito menos caracterizadora de grupo econômico; - a colaboração do Sr. Clovis Finger, justifica as eventuais movimentações financeiras, pois decorrem de oportunidades de negociação com fornecedores, pois se trata de pessoa proprietária de empresa do mesmo ramo de atividade e que compartilha a mesma marca. Contudo, tais circunstâncias, em hipótese alguma, pode ser confundida com atribuição de sócio de fato e muito menos utilizada para excluir a independência na gestão da empresa ora manifestante, uma vez que o Sr. Clovis Finger administrava e cuidava da sua própria empresa, colaborando, mas não interferindo na presente contribuinte; - a escrituração fiscal e a contabilidade demonstram de forma cabal que as empresas não pertenciam ao mesmo grupo econômico e que eram administradas cada uma pelos seus sócios de forma independente; e - a análise individual das receitas, descritas na manifestação fiscal, comprova que as empresas preenchiam os requisitos legais para estarem enquadradas no Simples, sendo totalmente equivocada, a seu ver, a somatória das receitas. Em seguida, a manifestante passa a dispor sobre grupo econômico, trazendo lições de doutrinadores e legislação correlata, ressaltando, com base em referidas disposições colacionadas, que, para configuração de grupo econômico, deve-se avaliar a existência de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência, essencial para a formação de grupo de empresas. Após, valeu-se de decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, extraindo do julgado que a demonstração da existência de grupo econômico depende de prova contábil, pois dessa fora é possível observar se houve operações de empréstimos de uma sociedade a Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 outra, assunção de despesas por uma das empresas, investimentos em coligada ou controlada, características essas essenciais para configuração de um grupo econômico de fato. Ao fim, concluiu que, diante da total inexistência de controle direto/indireto das empresas; escrituração contábil distintas e a não utilização de funcionários em comum, resta afastada qualquer possibilidade material de reconhecimento de grupo empresarial, caindo por terra o convencimento do Agente Fiscal. Em outro plano, aduz que, desde a sua criação é optante pelo Simples Nacional e manteve sua receita bruta dentro dos limites legais, além de sempre ter obedecido aos requisitos necessários para o seu efetivo enquadramento. Na sequência, assevera que a decisão arbitraria da Receita Federal parte de premissa equivocada e destoante da verdade fática, e que não praticou qualquer ato capaz de efetuar a exclusão do Simples Nacional, não existindo, portanto, razão para a indevida exclusão. Para si, resta evidente a arbitrariedade, pois afirma não ter havido qualquer modificação nas atividades da manifestante ou situação que justifique o seu desenquadramento. Ressalta os pré-requisitos necessários para ingresso e permanência no regime tributário do qual foi alijada, bem como as diversas hipóteses de exclusão previstas na legislação, dentre as quais destaca algumas, sustentando, logo em seguida, que nenhuma delas acha-se presente no caso. Observa que hipóteses de exclusões abrangem o controle de todas as empresas nas quais o micro ou pequeno empresário tenha algum tipo participação ou administração, passando a indagar: - Como poderia controlar quadros societários e receita bruta anual de empresas assistidas por diferentes responsáveis técnicos pela contabilidade dessas pessoas jurídicas que não se comunicam entre si? e - De que forma os profissionais que cuidam da gestão tributária dessas empresas individualmente terão acesso aos dados de empresas assistidas por outros profissionais, se essa comunicação não partir dos próprios empreendedores? Por fim, requer que todas as notificações e correspondências referentes ao presente auto sejam encaminhadas ao escritório do patrono da Manifestante, localizado na Avenida São Bento, n° 670, Vila Rosália, Guarulhos, São Paulo, CEP 07070-000. 3.A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem julgar improcedente a MI, em decisão que ostenta a seguinte ementa (fls. 1164/1180): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS. CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. A conjugação de vários indícios concordantes entre si e convergentes para uma mesma direção é bastante para comprovação da constituição de empresa por interpostas pessoas e, por via de consequência, para o fim de exclui-la do regime tributário do Simples Nacional. Nesse sentido, foram trazidos pela Autoridade Tributária a informação expressa extraída de site de empresa da qual o sócio de fato formalmente compõe no sentido de que a empresa excluída é sua filial, a outorga a este, que é sócio de empresa teoricamente concorrente, as transferências financeiras sem motivo aparente para as outras empresas envolvidas no esquema, a composição de empresas principalmente por funcionários das empresas envolvidas na manobra e por parentes, a escolha coincidente de somente uma única empresa de contabilidade para todas, e, por fim, inclusive a padronização de instrumentos contratuais e de mandatos por parte das sociedade participantes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 4.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 1191/1226, com base nos argumentos assim resumidos:  a utilização de informações constantes em site, para servir como principal elemento de convicção de existência de grupo econômico, é frágil e pueril. Estratégias de marketing e de divulgação de marca não podem ser capazes de alterar a verdade fática e muito menos as relações de direito;  a contradição existente é evidente e em hipótese alguma pode ser ignorada, pois causa enorme estranheza utilizar-se de informação de site, como principal elemento de convicção, a indicação de existência de 42 lojas e entender que apenas 13 compõem o grupo econômico. Esta simples análise demonstra de forma clara e objetiva o grave equívoco nas interpretações que geraram a autuação e que foram ignoradas no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada. O fato de um sítio eletrônico, o qual tem como objetivo meramente a divulgação comercial, não pode servir de base para um lançamento fiscal, ainda mais diante do fato de ser impossível se ter 42 sites com a mesma finalidade, ou ainda, ter um único site sob o comando de 42 CNPJ’s. Um site não pode provar um grupo econômico, muito menos servir de indícios, como restou demonstrado;  a acusação ignora o fato de a empresa possuir sócia que efetivamente a administra, com expresso poder de gerência e responsável de todos os atos praticados;  jamais integrou de fato um grupo econômico, pois sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas na autuação, não existindo prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico;  cita doutrina relativa à caracterização de grupo econômico;  no direito positivo é o Direito Comercial que define grupo econômico, através do artigo 265 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A’s). A partir de uma análise do referido dispositivo, podemos dizer que o grupo seria uma união entre as sociedades participantes, cujo objetivo econômico específico estará em se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns, situação em que uma empresa exerce, direta ou indiretamente, o controle sobre as demais;  para a configuração do grupo econômico, devemos avaliar a existência de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência, essencial para a formação de grupo de empresas;  cita jurisprudência do CARF a respeito dos critérios relevantes para configuração de grupo econômico de fato;  diante da total inexistência de controle direto/indireto das empresas; ausência de transferências de mercadorias ou confusão financeira, além de escrituração contábil distintas; não uso de funcionários em comum, muito menos se demonstrou a confusão patrimonial, resta afastada qualquer possibilidade material de reconhecimento de grupo empresarial; Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91  a autuação baseia-se somente na suposta ocorrência de unicidade de controle, restando ausente qualquer comprovação de unidade econômica e confusão patrimonial;  não foi apresentada qualquer comprovação de unidade econômica e muito menos de confusão patrimonial. É de clareza solar a necessidade de estarem presentes os três elementos (unicidade de controle/unidade econômica/confusão patrimonial) para configurar a ocorrência de grupo econômico. Assim, restou comprovada a ausência de grupo econômico, bem como que não há composição social com pessoas interpostas;  a própria composição societária derruba por si a equivocada alegação de utilização de interpostas pessoas. As sócias detentoras de poder gerência estão presentes no contrato social da Recorrente desde a sua aquisição, exercendo-o amplamente. Também é evidente que as sócias administram a contribuinte de forma autônoma e independente;  contrariamente ao trazido no r. Acórdão, a concorrência gerada pelas distintas empresas não ocasiona prejuízos financeiros, pois fortalecem a marca e proporcionam uma melhor negociação com os fornecedores, fato que demonstra ser plausível e condizente com a veracidade fática;  a contribuinte foi adquirida por suas sócias, através de capital próprio, assumido todos os riscos inerentes ao negócio;  as atuais sócias possuem poderes expressos de gerência e utilizam a marca “GOLD FINGER” como estratégia de mercado;  absurda a atribuição de responsabilidade como sócio de fato de pessoa que jamais pertenceu ao quadro societário, em razão de ser proprietário de empresa que atua no mesmo ramo de atividade;  igualmente absurda é a alegação de que “utilizou-se de uma extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado por meio do Simples Nacional”, pois, conforme esclarecido, a contribuinte é gerida de forma autônoma e independente;  incabível a atribuição de ser sócio de fato, bem como de utilizar de interpostas pessoas, sobre sócio que não mais consta no contrato social e que não mais exerce qualquer poder de gerência;  a outorga de procuração tinha como única e exclusiva finalidade a negociação em conjunto com os fornecedores. As vantagens obtidas, com as negociações conjuntas, propiciam um preço diferenciado e um melhor posicionamento no mercado;  a utilização de marca única também gera um melhor posicionamento no mercado, proporcionando uma competitividade maior;  a estratégia utilizada pela contribuinte não é exclusiva, pois vários são os exemplos, em diversos ramos de atividade (farmácia, supermercado, fast-food, etc...). Cita como exemplo a rede de supermercados “Dia” e a indústria de cosméticos “O Boticário”;  de maneira alguma constitui exagero a outorga de procuração, pois são nítidas e evidentes as vantagens alcançadas com o uso comum da marca e a negociação em conjunto com fornecedores. Outrossim, também se demonstra equivocada a analise interpretativa de termos contidos na procuração, pois Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 muito do teor ali contido decorre de termo padrão utilizado pelo cartório, mas que não demonstram exatamente uma finalidade discutida entre outorgante e outorgado;  as ilações indicadas no r. Acórdão não comprovam efetivamente que o Sr. Clovis Finger era o verdadeiro sócio da Empresa excluída do Simples Nacional;  os esclarecimentos contidos na manifestação de inconformidade demonstram de forma segura a razoabilidade da prática comercial adotada pela contribuinte, bem como que o Sr. Clovis Finger não detém mais qualquer poder de gerência;  não é crível que se interprete como fraude a relação familiar e a simples exploração de uma mesma atividade econômica por diversas e distintas pessoas;  todo o processo que culminou com a exclusão da Recorrente do Simples Nacional decorre de informações equivocadamente interpretadas do conteúdo do “site”, bem como da existência de procurações;  o trabalho de Auditoria Fiscal compreende um arcabouço ilimitado de atitudes e procedimentos técnicos, que devem evidenciar a transformação de um indício ou vários indícios em uma prova, que é o único elemento de convicção fiscal capaz de dar sustentação ao lançamento tributário;  a fiscalização, mediante uma denúncia recebida da Polícia Civil, como muito bem definida “produzida e efetuada fora dos muros da Receita Federal”, tratou a mesma como definitivamente PROVA E NÃO COMO INDICIO, dando ao documento a conotação de verdade absoluta e inquestionável, abandonando a tecnicidade e autoridade única atribuída ao Auditor Fiscal, para definir qualquer ato ou fato praticado por terceiros, como base de cálculo ou elemento capaz de desqualificar o tipo de empresa, ou sua opção tributária, limitando-se tão somente a utilização incondicionada do trabalho policial;  de posse da representação Policial, a Auditoria Fiscal não destacou ou direcionou força de trabalho no sentido de avaliar o “apontamento de grupo econômico”, onde o fundamental da acusação policial seria a confusão patrimonial, ou seja, pagamentos entre lojas, transferências de estoques, movimentação financeira entre as mesmas, acontecimentos estes suficientes para configuração da “pecha” imposta inadvertidamente e tendenciosamente de “Grupo Econômico” pela Polícia;  a RF não fez qualquer levantamento por si só, mas se limitou a chancelar os levantamentos policiais que não tem o mínimo condão de buscar um lançamento tributário, pois parte de outras premissas;  ao abdicar de fiscalizar, a Receita Federal se tornou refém dos apontamentos feitos exclusivamente pela polícia civil, pois a denominada “confusão patrimonial” jamais ocorreu ou se confirmou, o que em nenhum momento, repita-se, em nenhum momento, se falou, cogitou, questionou ou se evidenciaram trabalhos fiscais direcionados e com a qualidade de se configurar ou apurar a tal “confusão patrimonial”, elemento primordial e insubstituível para formação de “grupo econômico”; Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91  ao acusador cabe a comprovação ou prova do acontecimento impingido contra alguém, sob pena de a acusação se transformar num mero indício, insuficiente no mundo jurídico tributário e em todos os sentidos para a imputação de penalidades tão graves, especialmente a de grande impacto moral e econômico;  sequer a prova da acusação foi objeto de persecução pela Auditoria Fiscal, a qual confiou cegamente na “produção policial”, se limitando a apurar bases de cálculos e recolhimentos já existentes nos arquivos da Receita Federal, através de declarações tempestivamente apresentadas pela fiscalizada;  os trabalhos de fiscalização também não demonstram a ocorrência de confusão patrimonial, pois no curso do processo administrativo não foi apresentado qualquer indício de que tenha ocorrido a confusão patrimonial entre a Recorrente e as empresas denominadas como pertencentes ao “grupo econômico”;  a comprovação de grupo econômico decorre obrigatoriamente da ocorrência de três elementos (unidade de controle/unidade econômica/confusão patrimonial), sendo que os argumentos de unidade de controle são frágeis e os demais inexistentes. Assim, ausente a efetiva comprovação de que tenha ocorrido confusão patrimonial, a interpretação de formação de grupo econômico fica fragilizada e despida de razoabilidade; e  se não bastasse o grave equívoco na exclusão da Recorrente do Simples Nacional, a retroatividade do ato beira absurdo e gera uma punição descomunal à contribuinte. Ora, a Recorrente foi constituída dentro dos critérios do Simples Nacional e todas as outras empresas, indicadas como pertencentes ao grupo econômico, tiveram suas formações em datas diversas. Assim, absurda a interpretação de retroatividade do ato declaratório desde a origem da Recorrente, pois se as outras empresas ainda não existiam como poderiam ser formadoras de grupo econômico. A razão da exclusão é a formação do suposto grupo econômico, porém a formação das empresas é posterior e assim impossível configurar grupo econômico a partir da origem. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos da exclusão da Recorrente da sistemática de arrecadação do Simples Nacional, com efeitos contados a partir de 23.07.2007 (data da entrada no Simples). Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 8.Inicialmente, cumpre assinalar que, como bem destacou a r. decisão recorrida, “a discussão envolvendo a caracterização de grupo econômico ou não, de forma alguma, é decisiva para a manutenção ou cancelamento do Termo de Exclusão do Simples Nacional”. 9.Realmente, a exclusão da Recorrente da sistemática de arrecadação do Simples Nacional, muito embora permeie os elementos inerentes à configuração de grupo empresarial de fato, decorre especificamente da acusação de interposição de terceiras pessoas no seu quadro societário, com fundamento no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (fls. 1115), in verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) 10.Não obstante, os robustos aspectos fáticos e jurídicos arrolados pela Representação Fiscal de fls. 1090/1110 evidenciam que a Recorrente integra um grupo econômico de fato e, mais que isso, que foi constituída por interpostas pessoas, dentre os quais se destacam os seguintes:  a Recorrente integra uma rede de lojas, compostas por 42 filiais, conforme informações constantes do próprio site do grupo Gold Finger;  dos 42 estabelecimentos mencionados, a administração de 13 deles é realizada por Clovis Finger ou seu cônjuge Sandra Lourenção Finger, incluindo a Recorrente, formando um subgrupo, a saber:  até 26.01.2006, Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger eram sócios das empresas 1, 2, 8, 10, 11 e 12 da tabela acima; após 26.01.2006, Clovis Finger permaneceu, formalmente, como sócio apenas da empresa 8, retirando-se dos quadros societários das demais. Já Sandra Lourenção Finger, por sua vez, retirou-se de todas as sociedades na mesma data, exceto da empresa 11, apresentando o quadro societário da Recorrente da seguinte forma:  Daniela Teixeira e Kelly Cristina Teixeira são filhas de Edy Finger Teixeira, sócia na empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda - EPP (empresa 11), Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 tendo fornecido procuração à Sandra Lourenção Finger para administrar a empresa;  durante o período que se manteve como sócia da Recorrente, Daniela Teixeira possuía vinculo de emprego com a Cooperativa Agroindustrial Lar, no Código de Ocupação 2.515 - Psicólogos e psicanalistas;  Priscila Aparecida de Lima é filha de Maria Aparecida Ferreira de Lima (ex- sócia na empresa Cortarelli & Lima Com. de Joias - Relógios e Ótica Ltda., empresa 12), e, no período que se manteve como sócia da empresa, Priscila possuía vinculo de emprego com a empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda (empresa 11), no código de ocupação 4110-05, Auxiliar de Escritório;  Kelly Cristina Teixeira possui vínculo de emprego com Comercial Destro Ltda. desde 23/10/2001, no código de ocupação 4102-5, Supervisor de Almoxarifado;  Silvia Aparecida Silva de Souza teve retenção referente a trabalho assalariado pela fonte pagadora Maria Helena da Costa Lourenção Me (empresa 3);  há procurações concedendo amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa;  há um padrão estabelecido de delegação de poderes das interpostas pessoas para os sócios de fato (Clovis Finger e seu cônjuge Sandra Lourencão Finger), por meio dos quais os sócios formais conferiram todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para os verdadeiros sócios;  Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger possuíam poderes para administrar todas as empresas do grupo, seja por meio de procurações, seja por designação expressa como administradores nos contratos sociais, ou por ambos os meios;  várias das interpostas pessoas são parentes dos sócios de fato e/ou funcionários de suas empresas;  vários dos sócios de diferentes empresas possuem um mesmo endereço no cadastro CPF: dos 16 (quinze) sócios (exceto Clovis Finger e Sandra Lourençao Finger) das empresas integrantes do subgrupo econômico, 5 (cinco) deles informaram domicílio tributário na Av. Avarei, 912, Avarei, Jacarei/SP;  o sócio Luiz Lourenção Filho possui endereço localizado em local bastante humilde e ao lado do endereço do escritório responsável pela contabilidade das empresas deste subgrupo econômico;  os contratos sociais arquivados na JUCESP e dados cadastrais dos sistemas da RFB evidenciam que Constâncio Organização Contábil S/S Ltda. é a empresa de contabilidade responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações, e pela contabilidade das empresas do grupo comandado por Clovis Finger;  os contratos sociais das empresas do grupo têm praticamente o mesmo formato, sempre neles constando as mesmas testemunhas: Antônio Élcio Xavier Constâncio, sócio da Constâncio, e Cláudio Cesar da Silva, além de Antônio Manoel Constâncio, qualificado como advogado e sócio da Constâncio, e que todos os instrumentos contratuais são chancelados por Constâncio Organização Contábil S/S Ltda.; Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91  os documentos obtidos via RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) não deixam dúvidas de que Clovis Finger comandava a empresa com plenos poderes, em virtude das seguintes constatações: (i) cheques da empresa assinados exclusivamente por Clovis Finger; e (ii) intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo econômico, por meio de suas contas bancárias; e  de acordo com as Declarações do Simples Nacional do ano-calendário 2013, apresentadas pelas empresas comandadas por Clovis Finger e seu cônjuge, foi apurado um total de RS 19.098.403,31, conforme demonstra em tabela, concluindo, na sequência, no sentido de que, ao ser considerando apenas este subgrupo, as receitas ultrapassaram (e muito) o limite estabelecido no inciso II, art. 3° da LC n° 123/2006 (RS 3.600.000,00). 11.Pois bem, a página da internet do grupo Gold Finger é de meridiana clareza ao indicar que a Recorrente faz parte de uma rede de lojas, que, incluindo as filiais, é composta por 42 unidades. O fato de a fiscalização ter destacado apenas 13 estabelecimentos desse conjunto de lojas não implica em qualquer contradição, mas apenas indica que a prova sobre a composição por interpostas pessoas foi obtida em relação a essas 13 unidades. 12.Nesse passo, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não se pode conceber que a divulgação pública desse tipo de informação seja sabidamente inverídica pelo anunciante e formulada apenas com intenção de iludir terceiros. E, se assim o fosse, deveria ser objeto de prova de que, de fato, se tratou de estratégia de marketing e de divulgação da marca baseada em inverdades, ônus do qual a Recorrente não se desenvencilhou. 13.Frise-se que, apesar de vigorosa, a prova da existência de grupo econômico de fato não se extrai apenas da existência das informações propagandeadas na página da internet, mas decorre da análise do conjunto probatório como um todo. A propósito, se realmente se tratasse de 42 empresas autônomas, obviamente seria factível e natural que cada uma delas mantivesse e administrasse sua própria página na internet. 14.Nessa ordem de ideias, não apenas as informações publicizadas confirmam a unicidade empresarial, mas a própria existência do site e da utilização compartilhada - ressalte- se, sem qualquer remuneração - dos direitos relativos à marca demonstram clara confusão patrimonial pois, como se sabe, a marca consiste num dos principais ativos intangíveis de qualquer empreendimento. 15.A Recorrente alega que a acusação ignora o fato de a empresa possuir sócia que efetivamente a administra, com expresso poder de gerência e responsável por todos os atos praticados. Todavia, não produziu qualquer prova de que a administração e gerenciamento era de fato exercida por essa sócia. Muito pelo contrário, o que ficou assentado nos autos é que Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger detinham poderes para administrar todas as empresas do grupo, seja por meio de procurações, seja por designação expressa como administradores nos contratos sociais, ou por ambos os meios. Consulte-se, a propósito, os instrumentos de procuração de fls. 03/24. 16.Ademais, os mencionados poderes de administração não eram apenas formais, mas foram exercidos de fato por Clovis Finger, emitindo cheques e promovendo intensa Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 transferência de recursos entra as empresas do grupo econômico, consoante noticia o tópico 2.7 da Representação Fiscal de fls. 1090/1110: 17.Aliás, a intensidade das transferências realizadas entre as empresas se encontra detalhada no relatório de análise de dados de fls. 1063/1065, a saber: Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 18.Bem se vê, assim, que os elementos acima relatados indicam a flagrante união entre as sociedades participantes, combinando recursos para a realização de objetivos comuns, com unidade diretiva única, confusão financeira e patrimonial. 19.A existência de quadro societário composto por integrantes que não exercem de fato a administração social, estando alijados de qualquer participação na condução do empreendimento, aliada aos demais fatores indicados no item 10 acima, confirmam que a constituição se deu por interpostas pessoas. Anote-se que é exatamente pelo fato de o terceiro não constar formalmente do quadro societário é que se trata de interposição de pessoas. Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 20.A Recorrente também sustenta que a outorga de procuração tinha como única e exclusiva finalidade a negociação em conjunto com os fornecedores, de modo que as vantagens obtidas, com as negociações conjuntas, propiciariam um preço diferenciado e um melhor posicionamento no mercado. Alega, ademais, tratar-se de termo padrão utilizado pelo cartório, que não corresponde exatamente a uma finalidade discutida entre outorgante e outorgado. Entretanto, como é cediço, negociar com fornecedores constitui atividade que independe dos poderes de administração, inclusive financeira, que foram conferidos nos instrumentos de procuração de fls. 03/24, que, como visto anteriormente, foram exercidos amplamente pelos outorgados. O item 2.3 da Representação Fiscal de fls. 1090/1110 é suficientemente elucidativo ao resumir os poderes conferidos: 21.Quanto à comparação que a Recorrente faz com a estratégia adotada por outras empresas, citando expressamente a rede de supermercados “Dia” e a indústria de cosméticos “O Boticário”, destaque-se que se trata de conhecidas empresas que operam no sistema de franquia, que tem regras próprias (vide LL. 8.955, de 1994, e 13.966, de 2019), inclusive no que se refere à frequentemente adotada cláusula de raio, que em geral impede que um determinado lojista se instaure em outro local dentro de um determinado perímetro fixado em contrato, exatamente para evitar a concorrência entre os estabelecimentos. É situação absolutamente diferente da retratada nos presentes autos. 22.Registre-se que o fato de pessoas de uma mesma família integrarem o quadro societário de empresas independentes não configura, per se, a formação de grupo econômico. Contudo, abstraindo-se a relação de parentesco entre os envolvidos, a conjectura dos autos revela clara imiscuição entre as empresas, apontando para a existência de grupo econômico de fato e, além disso, que a constituição societária ocorreu por interpostas pessoas. 23.A Recorrente aduz que “a RF não fez qualquer levantamento por si só, mas se limitou a chancelar os levantamentos policiais que não tem o mínimo condão de buscar um lançamento tributário, pois parte de outras premissas”, bem como que, “ao abdicar de fiscalizar, a Receita Federal se tornou refém dos apontamentos feitos exclusivamente pela polícia civil, pois a denominada ‘confusão patrimonial’ jamais ocorreu ou se confirmou, o que em nenhum momento, repita-se, em nenhum momento, se falou, cogitou, questionou ou se evidenciou trabalhos fiscais direcionados e com a qualidade de se configurar ou apurar a tal ‘confusão patrimonial’, elemento primordial e insubstituível para formação de ‘grupo econômico’”. 24.Sucede, porém, que o trabalho fiscal se encontra escorado em provas robustamente coligidas e analisadas pela própria fiscalização, conforme indica o item 4 da Representação Fiscal de fls. 1090/1110: Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720040/2018-91 4. DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA Em anexo a esta representação, constam as seguintes documentações: • Planilha 1 – Quadro Societário => quadro societário, registrado no CNPJ, de todas as empresas que compõem este subgrupo econômico; • Anexo 1 – Procurações => procurações por meio dos quais as interpostas pessoas entregam todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para os sócios de fato (CLOVIS FINGER e SANDRA LOURENÇÃO FINGER). • Anexo 2 – Contratos Sociais => Contratos Sociais ou Requerimento de Empresário Individual (no caso das empresas individuais) das empresas que integram este subgrupo econômico. • Anexo 3 – CNIS => registros, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que comprovam vínculos empregatícios das interpostas pessoas com outras empresas do mesmo grupo econômico. • Anexo 4 – Fichas cadastrais completas => fichas cadastrais completas das empresas registradas na Jucesp. • Anexo 5 - Extratos do Simples Nacional => extratos das declarações do Simples Nacional com os valores declarados por cada uma das empresas do subgrupo econômico. • Anexo 6 - Documentos Bancários => RMF, extratos, movimentação financeira entre o grupo econômico (GE) e cópias de cheques. 25.Já em relação à retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, rememore-se que a mesma encontra seu fundamento de validade no §1º c/c inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (fls. 1115), litteris: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) 26.Assim, considerando-se que o fato motivador da exclusão refere-se à interposição de pessoas na constituição societária, coincidente com saída de Clovis Finger do quadro social em a 26.01.2006, e que a entrada no regime do Simples Nacional se deu em 23.07.2007, não merece reparos o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 83, de 2018 (fls. 1115). DISPOSITIVO 27.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso Voluntário, mas nego-lhe provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11684.721477/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2011 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T20:56:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T20:56:23Z; Last-Modified: 2023-08-16T20:56:23Z; dcterms:modified: 2023-08-16T20:56:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T20:56:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T20:56:23Z; meta:save-date: 2023-08-16T20:56:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T20:56:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T20:56:23Z; created: 2023-08-16T20:56:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-16T20:56:23Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T20:56:23Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11684.721477/2012-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.815 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2011 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 14 77 /2 01 2- 49 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721477/2012-49 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721477/2012-49 DAS PRELIMINARES Da Concomitância É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721477/2012-49 competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo Alega a Recorrente que o julgador de piso deixou de examinar a preliminar de ilegitimidade passiva, todavia, não é o que se extrai do acórdão recorrido (e-fls. 317): No presente caso, não há que se falar em infrações continuadas, pois a imputação da penalidade levou em consideração cada informação prestada de forma intempestiva, portanto, configurando-se descumprimento de obrigações distintas por conhecimento de embarque. Dessa forma, a multa não é aplicada por veículo. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de AGENTE DE NAVEGAÇÃO, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A ratificar o acórdão recorrido, alega a Recorrente que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, ratifico o entendimento do julgador de piso, tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721477/2012-49 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721477/2012-49 Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721477/2012-49 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721477/2012-49 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Da infração, da aplicabilidade da multa e da COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em face da retificação de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Nos autos, é incontroverso que o lançamento decorreu de retificações de dados já prestados anteriormente, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito. Todavia, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721477/2012-49 informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para exonerar o crédito tributário exigido na presente autuação. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, dar-lhes provimento para anular o crédito tributário lançado. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721477/2012-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13052.000308/2004-23
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Até 05/04/2004, tendo em vista o exercício de atividades técnicas próprias de engenheiro (fabricação de máquinas industriais e implementos agrícolas), o Recorrente encontrava-se impedido de optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996. A partir de então, em face da alteração de seu objeto social, que não mais incluía a execução de serviços próprios de engenheiro ou de profissionais assemelhados, o Recorrente não mais se encontrava, em razão tão-somente de sua atividade, impossibilitado de optar pelo Simples. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3801-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para autorizar a opção pelo Simples a partir de 05/04/2004, em razão da alteração do objeto social.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Até 05/04/2004, tendo em vista o exercício de atividades técnicas próprias de engenheiro (fabricação de máquinas industriais e implementos agrícolas), o Recorrente encontrava-se impedido de optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996. A partir de então, em face da alteração de seu objeto social, que não mais incluía a execução de serviços próprios de engenheiro ou de profissionais assemelhados, o Recorrente não mais se encontrava, em razão tão-somente de sua atividade, impossibilitado de optar pelo Simples. Recurso voluntário provido em parte.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA*... : ., 4- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13052.000308/2004-23 Recurso n° 139.971 Voluntário Acórdão n° 3801-00.114 — 1" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente KITTEL & CIA. LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Até 05/04/2004, tendo em vista o exercício de atividades técnicas próprias de engenheiro (fabricação de máquinas industriais e implementos agrícolas), o Recorrente encontrava-se impedido de optar pelo Simples, nos termos do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996. A partir de então, em face da alteração de seu objeto social, que não mais incluía a execução de serviços próprios de engenheiro ou de profissionais assemelhados, o Recorrente não mais se encontrava, em razão tão-somente de sua atividade, impossibilitado de optar pelo Simples. .io Recurso voluntário provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para autorizar a opção pelo Simples a partir de 05/04/2004, em razão da alteração do objeto social. f • Processo n° 13052.000308/2004-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.114 Fl. 164 /49-••• 4441~, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente HELCIO LAFETÁ REIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. _ 2 Processo n° 13052.000308/2004-23 S3-TE01 Acórdão n.°3801-0O.114 Fl. 165 Relatório Por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SCS n° 544.926 de 2 de agosto de 2004 (fl. 27), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, o contribuinte foi excluído do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por exercer atividade econômica vedada: Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral Inconformado com referido ato de exclusão, apresentou impugnação (fls. 1 a 47), argumentando, em síntese, o seguinte: a) sua atividade consiste em "serviços de tornearia de metais, ou seja, serviços de solda em carcaças de Veículos automotores e máquinas industriais", não necessitando da participação de engenheiro mecânico; b) apresenta Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, em que se conclui pela desnecessidade de registro da sociedade empresária no Crea (fls. 44 a 45); c) a exclusão não pode se operar com efeitos retroativos. A DRJ em Santa Maria/RS, em sua decisão (fls. 51 a 57), indeferiu a solicitação, considerando que é vedada a opção pelo Simples ou indevida a permanência nesse Sistema para as pessoas jurídicas que prestem serviços de tornearia mecânica, em face do disposto na legislação de regência. Segundo o relator, a semelhança entre as profissões de engenheiro mecânico e de torneiro mecânico, decorre do fato de ambos atuarem na mesma área (manutenção de equipamentos), embora tenham graus de especialização distintos (fl. 55). Em Recurso tempestivo (fls. 61 a 68), são renovados os argumentos de defesa e ressaltado que a Lei n° 10.964/2004, da mesma forma como fez o ADE SRF n° 08/2005, assegurou a reinclusão, de forma retroativa, das oficinas mecânicas no Simples. Por fim, requer a reforma da decisão da DRJ em Santa Maria/RS, tornando sem efeito o ato declaratório de exclusão. É o Relatório. f 3 - Processo n° 13052.000308/2004-23 S3-TE01 Acórdão n.°3801-O0.114 Fl. 166 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Constata-se do contrato social da sociedade empresária, registrado na Junta Comercial em 23/10/1986 (fls. 22 a 26), que o seu objeto era a fabricação de máquinas industriais, implementos agrícolas, tão bem como o comércio e a representação dos mesmos produtos sob comissão e serviços de tornearia de metais (fl. 23). Pela quarta alteração contratual registrada em 13/08/2002 (fls. 10 a 12), o objeto da sociedade passou a ser Serviços de Tornearia de Metais e Fabricação e Comércio de Máquinas Industriais e Implementos Agrícolas (fl. 10). Registrada na Junta Comercial em 05/04/2004, a quinta alteração contratual (fls. 4 a 9) modificou o objeto social para "Serviços de Tornearia de Metais". As cópias de notas fiscais trazidas aos autos pelo Recorrente (fls. 35 a 43) contêm descrição dos serviços prestados de forma excessivamente resumida e, às vezes, ilegível, não permitindo a aferição de sua natureza. O Lauda Técnico, elaborado a partir de inspeção realizada em 24/09/2004 (fls. 44 a 46), atesta a execução de atividades de reforma e conserto de peças de terceiros, como eixos, polias, suportes para motores, rodas e outras peças (fl. 45), com uso de tornos mecânicos, furadeira, plaina, serra, prensa e equipamentos de solda elétrica, além de ferramentas manuais diversas (fl. 44). Com base nessas informações, é possível concluir que, até 05/04/2004, o objeto da sociedade empresária constituía-se em atividades de alta complexidade, cujo exercício não se viabilizaria sem a participação de profissional de engenharia, como, por exemplo, "fabricação de máquinas industriais e de implementos agrícolas". A partir de 05/04/2004, considerando a quarta alteração do contrato social, corroborada pelo laudo técnico apresentado, tem-se que o objeto social passou a ser de "Serviços de Tornearia de Metais", em que prevalecem atividades de menor complexidade, traduzidas, resumidamente, em operações de usinagem para conformar peças com formato cilíndrico. O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 assim dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, t'S rá - - - _ 4 Processo n° 13052.000308/2004-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.114 Fl. 167 dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Com base no conjunto probatório presente nos autos, verifica-se que, até 05/04/2004, o objeto da sociedade empresária, em razão de sua natureza, englobava atividades próprias do profissional de engenharia; mas, a partir de então, os serviços de tornearia não mais se caracterizariam como tal, em face da menor complexidade envolvida, com prevalência de trabalho manual que não exigiria, previamente à sua execução, tarefas intelectuais complexas. Logo, a partir de 05/04/2004, as atividades do Recorrente não mais se enquadrariam na relação do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996, nem mesmo na condição de assemelhadas aos serviços profissionais de engenheiro. Além disso, com a edição da Lei n° 10.964, com redação dada pela Lei n° 11.051, ambas de 2004, excetuaram-se da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 os seguintes serviços, in verbis: Art. 42 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § I' Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 22 As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da _ Processo n° 13052.000308/2004-23 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.114 Fl. 168 Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. s 3 Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 2 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (grifei) Por meio do dispositivo legal acima transcrito, garantiu-se a permanência no Simples com efeitos retroativos das pessoas jurídicas que se dedicassem às atividades identificadas, dentre as quais, a de manutenção e reparação de automóveis, em que, no meu entender, incluem a manutenção de partes e peças que os compõem. Além disso, o art. 17, §1°, da Lei Complementar n° 123/2006, em sua redação original, reproduzia as atividades previstas no art. 40 da Lei n° 10.964/2004 acima transcritas, garantindo-se a opção pelo Simples Nacional das pessoas jurídicas que as exercessem. Com o advento da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, os serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais passaram a ser expressamente admitidos para adesão ao Simples Nacional, desde que tributados da forma do Anexo II da mesma lei (art. 18, § 5°-B, IX, da Lei Complementar n° 123/2006). Tais conclusões, contudo, se aplicam apenas às atividades de "tornearia mecânica", não se estendendo ao período em que o objeto da sociedade abrangia a "fabricação de máquinas industriais e implementos agrícolas", atividade essa de alta complexidade, própria do profissional de engenharia. • Portanto, verifica-se que, tendo em vista a realização, até 05/04/2004, de atividades técnicas próprias de engenheiro, a Recorrente encontrava-se, até essa data, impossibilitada de optar pelo Simples, nos termos do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996. A partir dessa data, em razão da alteração de seu objeto social, que não mais incluía a execução de serviços próprios de engenheiro ou de profissionais assemelhados, o Recorrente não mais se encontrava, em razão tão-somente de sua atividade, impedido de optar pelo Simples. Diante disso, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009. 4í\(\Q_y:A HÉLCIO LAFETÁ REIS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.902994/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3201-010.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 94 /2 01 3- 61 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902994/2013-61 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 87, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/09 de fls. 76, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 2 e manteve o entendimento originalmente consignado no Despacho Decisório de fls. 17. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 19/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento constante do PER/DComp nº 19075.26726.090113.1.1.10-0140, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Florianópolis/SC (rastreamento nº 052521483). No aludido PER, transmitido eletronicamente em 09/01/2013, a contribuinte objetivava o reconhecimento de direito creditório correspondente a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa– mercado interno, referentes ao 2º trimestre de 2009, nos montantes abaixo discriminados e indeferidos (fls. 17 a 21): Fundamentada no alegado crédito, apresentou a declaração de compensação de que trata o PER/Dcomp nº 12879.15894.160413.1.3.10-2005 (fls. 20). Analisado o pedido de ressarcimento formulado pela empresa, foi este indeferido, visto que conforme se verifica no quadro Análise de Crédito do referido despacho decisório, estavam zerados os valores dos créditos informados na Ficha 06A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon - dos períodos em referência, ou seja, a autoridade a quo não identificou quaisquer valores passíveis de ressarcimento (fls. 18 e 19). Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902994/2013-61 Em consequência do resultado da análise do direito creditório, não foram homologadas as compensações declaradas por meio do PER/Dcomp 12879.15894.160413.1.3.10- 2005. Na manifestação de inconformidade interposta a empresa contribuinte alega que (fls. 2 e 3): a) apresentou o PER/Dcomp em análise depois de levantamento contábil que realizou, em virtude da aplicação do conceito mais amplo de insumo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - para fins de apropriação de créditos na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep; e, b) retificou os Dacon referentes aos períodos de apuração em análise, os quais não foram considerados no processamento do PER/DComp acima referido. Ao final requer que seja realizada nova análise, a fim de que seja homologado o PER/Dcomp objeto dos autos. Eis o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, o ônus da comprovação de existência do direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da anteriores e pleiteou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e consequente nulidade da decisão recorrida, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902994/2013-61 e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade mas continuou sem comprovar o crédito de PIS não-cumulativo, mercado interno, referentes ao 2º trimestre de 2009. A principal alegação do contribuinte é preliminar e não meritória, conforme pode ser observado no seguinte trecho extraído do Recurso Voluntário: “Todavia, a DRJ, divergindo do quanto constou no despacho decisório, sustenta que a mera retificação do Dacon não seria suficiente para justificar o crédito, sendo necessário a apresentação de outros documentos fiscais e contábeis. Ocorre que, ao assim fazer, está o acórdão recorrido incidindo em cerceamento de defesa. É que se o despacho decisório indeferiu o direito creditório com base no fato de que o Dacon, no campo próprio, estava “zerado”, a correção desse no Dacon tem por efeito, precisamente, o reconhecimento do crédito. Ressalte-se: o despacho decisório indeferiu o crédito unicamente no fato do Dacon se apresentar “zerado” na Ficha 16A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. Portanto, não era exigível mais nenhum documento para comprovar o crédito, salvo o Dacon retificado, que apresentou o crédito existente.” Como apontou a turma julgadora antecedente, a simples apresentação de DACON retificadora após o recebimento da intimação do resultado do Despacho Decisório é insuficiente para o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito e, certamente, tal constatação não configura cerceamento de defesa, pois é uma conclusão lógica e legal que deriva justamente da análise dos argumentos apresentados em manifestação de inconformidade. Além disso, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual a preliminar deve ser negada. Com relação ao mérito, o contribuinte simplesmente reforçou que os documentos apresentados, incluindo a DACON retificadora, seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Para se comprovar a existência de crédito fiscal, é conditio sine qua non que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a origem Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902994/2013-61 e o valor exato de cada operação que teria gerado o crédito. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de crédito fiscal de Pis e Cofins não-cumulativos e nem mesmo de pagamento indevido ou a maior. Logo, o contribuinte não cumpriu com o que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A Dacon retificadora, por ser um documento unilateral criado após a emissão do despacho decisório, é um documento que poderia comprovar o crédito alegado se estivesse acompanhado de outros documentos legais que corroborassem a Dacon Retificadora, mas vimos que este não é o caso dos autos. Além da tardia Retificadora, nenhum documento sequer foi juntado aos autos. Reproduzo a decisão de primeira instância para também servir de fundamento para a presente decisão: “A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva. Dela se conhece. A insurgência da contribuinte funda-se, essencialmente, no fato de que para o processamento do PER/Dcomp em análise não foram considerados os Dacon retificadores entregues. Segundo alega, novo processamento identificará a existência inequívoca dos créditos pleiteados. Contudo, tal procedimento não é suficiente para provar o direito alegado. Neste momento processual, é necessária a apresentação de provas que fundamentem os novos valores que constam nos Dacon retificadores apresentados. Ou seja, é preciso indicar e apresentar os elementos de prova, quais sejam, os documentos fiscais e contábeis que suportam as alterações efetuadas e fundamentam as alegações da empresa. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação adota o princípio segundo o qual a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito. Tal interpretação pode ser depreendida da leitura dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a presente situação (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações da Lei nº 10.833/2003), bem como do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), in verbis: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902994/2013-61 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se assim que as provas documentais devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com a apresentação de sua manifestação de inconformidade, “precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, salvo as exceções legalmente previstas, as quais não restaram demonstradas. Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a sua liquidez e certeza de acordo com a legislação pertinente, autorizando, depois de confirmada sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. No presente caso, como a contribuinte não comprova documentalmente os fundamentos que ensejaram a apresentação do Dacon retificador, há que se manter o decidido pela autoridade administrativa. Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas de forma a manter-se o despacho decisório contestado.” Diante de todo o exposto e, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir da decisão a quo, a preliminar de nulidade deve ser REJEITADA e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902994/2013-61 Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13653.720161/2014-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 01 61 /2 01 4- 94 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.720161/2014-94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 41 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 29 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2013, ano-calendário 2012 (fls. 03/07), lavrada em 07/04/2014, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 04/05), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: ( Dedução Indevida de Despesas Médicas Da Ciência A ciência do lançamento foi efetuada em 14/04/2014 (fls. 13), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 13/05/2014 (fls. 08/09), por meio da qual alega o que se segue: · A recorrente informou em sua declaração que o valor da despesa efetuada ao beneficiário CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO DA VARGINHA - CNPJ 02.942.52/0001-15 foi de R$ 996,00. Contudo, na realidade, o valor que efetivamente pagou durante o ano calendário 2012 foi de R$ 1.045,07, conforme recibo emitido pelo próprio beneficiário. · Na realidade, o pagamento foi efetuado à CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO BAIRRO DA VARGINHA CNPJ 02.942.52/0001-15, porém tratava-se de despesa médica (plano de saúde), cujo valor foi repassado à empresa CEAM BRASIL PLANOS DE SAÚDE S.A. com CNPJ 18.987.107/0001-30. · Inadvertidamente a recorrente lançou o nome do beneficiário diferente do informado no recibo de pacamento. · Por se tratar de despesa com plano de saúde, entende a recorrente estar totalmente amparada pela legislação que autoriza efetuar a dedução em questão. Ao final, requer seja reconhecida a dedução da despesa médica com CEAM BRASIL PLANOS DE SAÚDE S.A. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.720161/2014-94 Na oportunidade, apresenta os documentos de fls. 10/11. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão exarado com dispensa de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2017 (e-fls. 38), o sujeito passivo interpôs, em 12/12/2017 (e-fls. 41), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios; indicando sua boa fé; clamando pela aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas trazidas aos autos. Requer juntada posterior de provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$919,66. Os argumentos preliminares e meritórios caminham paralelamente na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se das alegações de consideração da verdade material e da boa fé. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.720161/2014-94 por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Como já cristalinamente exposto pelo Voto da DRJ, o Informativo apresentado pela interessada em sede impugnatória (e-fls. 11) e similarmente apresentado em sede recursal (e-fls. 45), não serve a comprovar as despesas médicas pretendidas. Isso porque o mesmo não cumpre todas as formalidades legais para tal, previstas no art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995, primordialmente por não ter sido emitido pelo prestador de serviço SAÚDE CEAM – Centro Especializado em Atendimento Médico S/S Ltda., mas sim pela Central das Associações de Moradores Urbanas e Rurais de Itajubá-Camuri. Neste diapasão, na impropriedade do Informativo apresentado, mesmo que o Termo de Adesão ora apresentado (e-fls. 46 e ss.), mesmo que tivesse sua preclusão relativizada, não socorreria a interessada. Ademais, para serem aceitos os argumentos apostos em impugnação e recurso, seria necessária a impertinente aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, ou mesmo do processamento de uma Retificadora subsequente, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda deve ser anotado que não merece guarida o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito em momento posterior à apreciação do Recurso, formulado nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 76DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10940.903769/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.474
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012- 49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.473, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.903768/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.473, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.903768/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, visando manter o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, nos termos da ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 76 9/ 20 11 -8 6 Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903769/2011-86 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903769/2011-86 Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos calculados a alíquota regular da Contribuição para o PIS não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Contribuição para o PIS e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo impugnante. Inconformada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões da defesa suas razões de defesa. Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, do qual tomo conhecimento. Conforme se verifica da decisão recorrida, consta que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido no Auto de Infração 11516.720833/2012-49 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo resultará na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução ou não do saldo credor ressarcível. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 11516.720833/2012-49, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Sobre a vinculação dos processos, destaca-se um trecho da informação fiscal Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, conforme ver-se-á adiante, procedeu-se ao lançamento do crédito tributário das contribuições do PIS/Pasep não recolhidas, constantes do processo de nº 11516.720833/201249, que deverá ser acompanhado do presente processo, caso haja impugnação de seu lançamento ou manifestação de inconformidade. (...) O presente valor não será integralmente ressarcido, haja vista que o contribuinte deixou de oferecer à tributação o valor de R$ 712.688,35, a título de “CRÉDITO Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903769/2011-86 PRESUMIDO DE ICMS”, conforme lançamento constante do processo de nº 11516.720833/201249. Sendo assim, aproveitou-se do valor remanescente do crédito acima para abater a contribuição de R$ 11.759,36 (712.688,35 X 1,65%). (...) O auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção, não analisadas neste processo, e pode resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 15, o que será tratado no processo digital nº 11516.720833/201249 que deve ser movimentado e julgado em conjunto com este, por tratar dos mesmos fatos. Desta forma, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 11516.720833/2012-49 repercutirá nestes autos, sendo necessário apurar o reflexo daquela decisão no presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012-49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012- 49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1139DF CARF MF Original

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