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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842595 #
Numero do processo: 11080.722116/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte. Vencido o Conselheiro GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Guilherme Barranco De Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Guilherme  Barranco  De  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Eduardo  Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Através da Notificação de Lançamento foi apurado imposto a restituir de R$  310,60 relativos ao exercício de 2009 em decorrência da omissão de rendimentos oriundos de  reclamatória trabalhista.  Na Impugnação o contribuinte ora recorrente alega em síntese, que não foram  excluídos de tributação os rendimentos isentos: FGTS, Férias Indenizadas e as verbas relativas  ao  Programa  de  Incentivo  ao  Afastamento  Voluntário  (PIAV)  nos  valores  indicados  em  FACDT, conforme documentos em anexo.  A DRFBJ julgou procedente a ação fiscal com fundamento na tributação dos  rendimentos recebidos e na ausência de discriminação quanto à sua natureza.  Inconformado, o recorrente interpôs Voluntário (102/108) com vistas a obter  a reforma do julgado, reafirmando os argumentos já trazidos por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versa  o  litígio  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  em  decorrência  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos do artigo 56 do RIR/99.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.722116/2010­57  Acórdão n.º 2201­002.554  S2­C2T1  Fl. 120          3 Ainda que não haja impugnação expressa quanto à adoção do regime de caixa e  os  argumentos  de  defesa  girem  em  torno  da  natureza  dos  rendimentos  ­  isentos  e  não  tributáveis no entendimento do recorrente ­ entendo que o julgador tributário não se encontra  adstrito  às  razões  do  recorrente,  mormente  quando  há  previsão  regimental  de  aplicação  do  decido pelo STJ em sede de repetitivo.  Tal  conclusão  deriva  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  efeito  translativo  dos  recursos  e  da  verdade  material,  que  permite  ao  julgador  se  utilizar  de  fundamento jurídico diverso dos apontados pelas partes para solução da lide, cujo fundamento  legal se encontra no artigo 29 do Decreto n. 70.235/72:  Nesse sentido, TRF da 4 Região:  O julgador pode utilizar qualquer fundamento que entenda necessário para  resolver a causa, mesmo que não alegado pelas partes, desde que a decisão  venha  suficientemente motivada. A doutrina atribui  essa  idéia ao Princípio  do Livre Convencimento Motivado que está consagrado no art. 131 do CPC:  "o  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". (TRF 4  5017824­49.2011.404.0000,  Terceira  Seção,  Relator  p/  Acórdão  Rogério  Favreto, D.E. 31/10/2012).  Da  análise  dos  autos,  é  de  se  ver  que  a  tributação  dos  valores  se  deu  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos, em desacordo com o decidido pelo STJ, em sede de repetitivo (REsp 1.118.429∕SP)  e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  repetitivo,  deve  ser  necessariamente  o  fundamento  decisório  nas  situações  nas  quais  a  tributação de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no REsp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.722116/2010­57  Acórdão n.º 2201­002.554  S2­C2T1  Fl. 121          5 De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.   Ademais, além de se tratar de novo lançamento, ato de competência privativa  da autoridade lançadora, nos termos do artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas vigentes à  época, sem oportunizar ao contribuinte a retificação das informações prestadas por ocasião da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anos­calendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto a maior, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação e não incluídos por opção  do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero  erro na aplicação da alíquota, sanável em sede contenciosa administrativa.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal  diversa  daquela  reconhecida  como  correta pelo STJ,  ficou  reconhecido que  a  autoridade  fiscal  se utilizou de  critério jurídico equivocado, o que afetou substancialmente a constituição do crédito tributário.  A adoção do  regime de  caixa em detrimento do  regime de  competência prejudicou a correta  quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e por consequência, o  valor do tributo devido, caracterizando­se em insanável vício material.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras dúvidas expostas pela RFB, indicou a forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à  época  em  que  vigoraram  os  Pareceres  da  PGFN que  autorizavam  as  revisões  de  ofício  com  base  na  jurisprudência  do  STJ,  reconheceu  a  necessidade  de  oportunizar  aos  contribuintes  a  retificação das informações prestadas, como único meio de se chegar ao valor tributável correto  do IRPF:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo conjunto de razões acima expostas, entendo que determinar a aplicação  das  alíquotas  vigentes  à  época,  representaria  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico,  o  que é expressamente vedado pelo artigo 146 do CTN.  Ademais, não compete a este órgão de julgamento, ainda mais em adiantada  fase recursal, refazer o lançamento com critérios jurídicos distintos daqueles utilizados à época,  mas tão somente exercer o controle de legalidade em sede contenciosa, caracterizado pelas suas  limitações quanto à alteração de alguns aspectos da hipótese de incidência, base de cálculo e  alíquotas.  Nesse sentido, alguns precedentes deste E. Sodalício:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004) (grifos meus)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.722116/2010­57  Acórdão n.º 2201­002.554  S2­C2T1  Fl. 122          7 como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013) (grifos meus).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013) (grifos meus).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo  fiscal  implica  em erro na  formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos meus)    Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo vício de origem se  encontra na  incorreta  aplicação da  alíquota,  sem  observância  do  regime  de  competência,  a  resultar  na  indeterminação  da  matéria  tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações apresentadas em sede de Voluntário.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Diferentemente do que defende o Relator, penso que no caso dos autos não  ocorreu  qualquer  vício  material  de  origem,  já  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  a  constituição da exigência, a norma legalmente vigente na data do fato gerador, ou seja, o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 (regime de caixa).  Contudo, em razão de fato superveniente, qual seja, o art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. REsp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente,  por  força  de  decisão  judicial.  Portanto, não há que se  falar em refazimento do  lançamento por  inobservância do  regime de  competência, mas o dever de ofício de aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Ante ao exposto, voto por voto dar parcial provimento ao recurso para aplicar  sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11516.007838/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007838/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.541  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES (CUB)  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2008  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Caso a  fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro,  serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 78 38 /2 00 8- 04 Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  por  esses  segurados e não descontadas de suas remunerações, para as competências 05/2004 a 10/2008.  O Relatório Fiscal (fls. 15/31) informa que a contribuição previdenciária foi  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  mão  de  obra  contida  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB), aplicado nas seguintes obras:  1.  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  período  07/2004  a  01/2007;  2.  Residencial Pedro Coelho (CEI 36.550.01504/76), período 01/2006 a  05/2008;  3.  Residencial  Bernardo  Koerich  (CEI  36.560.00589/73),  período  05/2004 a 05/2007;  4.  Residencial  Alaíde  (CEI  40.580.00648/79),  período  08/2003  a  05/2005.  Consta  ainda  do  lançamento  fiscal  o  levantamento  PA  ­  Pagamento  autônomo, relativo às competências 01/2005, 02/2005, 07/2007, 08/2007 e 10/2007.  Em  síntese,  as  razões  e  motivações  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  por  aferição  indireta  da  mão  de  obra  utilizada  nas  edificações  supracitadas foram:  1.  Cita a fiscalização que por meio do exame dos livros Diário e Razão e  da documentação de Caixa referente aos lançamentos contábeis, que a  empresa  não  observa  os  princípios  contábeis  em  sua  escrituração.  Discorre sobre os princípios contábeis geralmente aceitos;  2.  Informa  que  do  exame  nos  livros  contábeis  e  folha  de  pagamento  constatou  que  a  empresa  não  registrou  todas  as  despesas  efetuadas  com  as  obras  que  realizou.  Na  obra  denominada  Residencial  Guimarães,  consta  folha  de  pagamento  relativo  as  competências  07/2004  a  11/2004,  e  não  consta  registro  contábeis  nos  centros  de  custos  1.1.3.5,  relativos  a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta  de  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa,  com  admissão  de  04  empregados  nesta  competência.  Não  consta  registros  contábeis  relativos  às  despesas  iniciais da obra, tais como preparação do terreno, despesas de projeto  e  plantas,  despesas  com  água  e  luz,  impostos  sobre  a  folha  de  pagamento. O centro de custo relativo a esta obra contem registros de  lançamentos contábeis ­ apenas a partir do ano de 2005. Informa que a  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprio  despesas  com  remuneração  e  que  este  fato  fere  os  princípios  da  oportunidade,  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Acórdão n.º 2402­004.541  S2­C4T2  Fl. 3          3  continuidade  e  competência.  O  balanço  patrimonial  apresentado  no  ano  de  2004,  não  apresenta  registro  com  a  obra  Residencial  Guimarães, de forma que este não espelha a realidade;  3.  Da análise da folha de pagamento da empresa, informa que a empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros,  e não consta  dos registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a  obra  Residencial  Alaíde.  Não  existem  registros  de  despesas,  na  execução das demais obras com relação aos mesmos;  4.  Cita  que  não  consta  diversos  registros  de  despesas  correntes  e  essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Bernardo  Koerich,  centro  de  custo  1.1.14,  não  consta  despesas  relativas  a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Não  consta  lançamentos  relativos a pagamento de profissionais habilitados. Este  fato  também  foi  constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social, FGTS, materiais, fretes, impostos, água, luz e esgoto. Cita que  não consta registro de despesas com alimentação dos empregados;  5.  Não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  em  anexo.  Os  serviços foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do  Residencial  Bernardo Vicente Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo profissional foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e  não  constam  registros  contábeis  referentes  a  pagamentos para a citada empresa. Que este fato ratifica a constatação  de que a empresa não registra despesas com profissionais em diversas  obras realizadas. O mesmo fato foi apurado com relação a engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$  1.200,00, conforme consta de ART em anexo, sendo que não consta  registro contábil relativo a mencionada despesa;  6.  Relata  que  a  escrituração  contábil  utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações claras  e precisas  sobre os  lançamentos,  e  cita  as  contas Caixa  e Bancos,  nas  quais  rotineiramente  constam  termos  que não  traduzem a natureza das operações  realizadas,  posto que  se  apresentam  apenas  com  descrições  como  “deposito  bancário”  e  “retirada  bancária”,  sendo  que  estes  lançamentos  envolvem  em  contrapartida débitos ou créditos na conta caixa. A contabilização da  forma  como  é  praticada  viola  resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade no que se refere a qualidade ou atributo da informação  contábil;  7.  Cita que, considerando os fatos apurados, os salários de contribuição  das  obras  foram  apurados  por  aferição  indireta  com  base  na  área  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  construída,  tendo  como  parâmetro  para  a  apuração  da mão  de  obra  empregada  o  Custo  Unitário  Básico  aplicável  para  a  construção.  Apresenta  quadro  descritivo  das  obras,  Residencial  Guimarães,  Residencial  Pedro  Coelho,  Residencial  Bernardo  Koerich  e  Residencial Alaíde , fls. 25/26 dos autos;  8.  Foram  considerados  nos  cálculos  todos  os  salários  de  contribuição  declarados em GFIP inequivocamente vinculados às obras, bem como  5%  das  despesas  com  fornecimento  de  concreto  usinado,  conforme  demonstrativo fls. 32/60.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/11/2008  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  45/61),  alegando,  em  síntese, que:  1.  informa que as obras Residencial Dona Martha, Residencial Bernardo  Koerich e Residencial Alaíde foram objeto de ações judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa.  As ações foram motivadas pela recusa do órgão fiscalizador à época,  o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conceder a Certidão  Negativa de Débito (CND) relativa. as obras mencionadas, quando da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de  n°  2004.72.00.007682­0  (Residencial  Dona  Martha),  2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde).  Alega  que  os  processos  judiciais  foram  favoráveis  à  empresa  e  estes  apresentam  perícia  contábil e que estas indicam que a empresa tem contabilidade formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  conforme  afirma  a  fiscalização.  Apresenta  documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em anexo;  2.  com  relação ao Residencial Bernardo Koerich,  ação  judicial  relativa  ao processo 2007.72.00.011552­7,  informa que foi efetuado depósito  judicial  no  valor  de  R$208.400,59,  conforme  extrato  juntado  aos  autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados,  sendo  que  este  se  encontra  com  ação  em  juízo  e  com  perícia judicial deferida;  4.  com  relação aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o Residencial Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa H.SELL ­ Empreendimentos Ltda, por contrato de permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras  de  estaqueamento  já  realizadas no  imóvel. Que a obra  somente  teve  registro  na  contabilidade  a  partir  de  abril  de  2005,  conforme  Livro  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Acórdão n.º 2402­004.541  S2­C4T2  Fl. 4          5  Razão  e  que  antes  desta  data  não  poderia  ter  registro  de  folha  de  pagamento;  6.  cita que as ART's de n° 2627426­0 e 2627725­2, referentes a projeto  estrutural e responsabilidade técnica de acompanhamento da obra, são  relativas à obra Residencial São José, que se encontra em andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam de despesas com preparação de terreno, e que as obras se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre sobre o critério de aferição indireta e alega que esta deve ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi impossível  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade  da  empresa  ou  deixar  esta  exibir  documentos  pertinentes. Argumenta  que  a  perícia  judicial  deferida  para  as  obras  demonstrou que a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  8.  argumenta que se ocorresse alguma deficiência na contabilidade, esta  não  afetaria  os  cálculos  da  previdência  social  a  recolher,  posto  que  este é feito de forma extra contábil;  9.  aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser aplicado a  atual  norma  vigente,  a  Instrução Normativa  24,  de  30/04/2007,  que  alterou o Título V ­ Normas e Procedimentos Aplicáveis à atividade  de Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  10. alega que não houve a  intenção de  sonegar qualquer  tributo  e que a  simples  inadimplência  não  representa  crime  de  sonegação  fiscal.  Aduz  que  somente  após  o  julgamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.603 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 572/580) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos  ou  fatos  que  pudessem  ilidir  a  sua  lavratura.  E,  com  relação  aos  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte, GPS acostadas aos autos  (fls. 493/499),  relativo aos contribuinte  individuais  (levantamento PA),  tratados no  “item c da decisão”,  ficou consignado que: “(...)  cabe ao setor competente da unidade de origem, após a confirmação dos mesmo no sistema,  providenciar a apropriação ao presente crédito”.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Florianópolis/SC  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O  lançamento em questão  refere­se à apuração das contribuições  incidentes  sobre mão de obra utilizada em obra de construção civil, por aferição indireta com base na área  construída e no valor do Custo Unitário Básico (CUB), fornecido pelo SINDUSCON.  Com relação às obras Residencial Pedro Coelho (CEI 36.550.01504/76),  Residencial  Bernardo  Koerich  (CEI  36.560.00589/73),  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76)  e  Residencial  Alaíde,  a  Recorrente  alega  que  não  é  cabível  o  arbitramento efetuado.  A Recorrente manifesta seu inconformismo pelo fato da auditoria fiscal haver  desconsiderado sua contabilidade e partido para o procedimento de aferição indireta. Segundo  a  Recorrente  não  haveria  razão  para  tal  conduta,  já  que  ela  possui  a  escrituração  contábil  formal e regular, inclusive a sua contabilidade foi submetida a uma análise da perícia contábil  que não apontou qualquer irregularidade.  As  razões  fáticas  que  levaram  a  auditoria  fiscal  a  desconsiderar  a  contabilidade e efetuar o lançamento por aferição indireta foram as seguintes:  1.  a Recorrente  não  realizou  o  registro  de  todas  as  despesas  efetuadas  com a obras denominada Residencial Guimarães, pois consta folha de  pagamento relativo as competências 07/2004 a 11/2004, e não consta  registro  contábeis  nos  centros  de  custos  1.1.3.5,  relativos  a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta  de  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa,  com  admissão de 04 empregados nesta competência. Não consta registros  contábeis relativos às despesas iniciais da obra, tais como preparação  do  terreno,  despesas  de  projeto  e  plantas,  despesas  com  água  e  luz,  impostos sobre a folha de pagamento. O centro de custo relativo a esta  obra contém registros de  lançamentos contábeis  ­  apenas a partir do  ano  de  2005.  Informa  que  a  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprio despesas com remuneração e que este fato fere os princípios  da oportunidade, continuidade e competência. O balanço patrimonial  apresentado  no  ano  de  2004,  não  apresenta  registro  com  a  obra  Residencial Guimarães, de forma que este não espelha a realidade;  2.  da análise da folha de pagamento da empresa, informa que a empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros,  e não consta  dos registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a  obra  Residencial  Alaíde.  Não  existem  registros  de  despesas,  na  execução das demais obras com relação aos mesmos;  3.  não  consta  diversos  registros  de  despesas  correntes  e  essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Acórdão n.º 2402­004.541  S2­C4T2  Fl. 5          7  Bernardo  Koerich,  centro  de  custo  1.1.14,  não  consta  despesas  relativas  a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços de terraplanagem e estaqueamento. Não consta lançamentos  relativos a pagamento de profissionais habilitados. Este fato também  foi  constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social,  FGTS, materiais,  fretes,  impostos,  água,  luz  e  esgoto.  Cita  que  não  consta registro de despesas com alimentação dos empregados;  4.  não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  em  anexo.  Os  serviços foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do  Residencial  Bernardo Vicente Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo profissional foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e  não  constam  registros  contábeis  referentes  a  pagamentos para a citada empresa. Que este fato ratifica a constatação  de que a empresa não registra despesas com profissionais em diversas  obras realizadas. O mesmo fato foi apurado com relação a engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$1.200,00,  conforme  consta  de  ART  em  anexo,  sendo  que  não  consta registro contábil relativo a mencionada despesa;  5.  da análise da remuneração contida nas GFIP's relativas às (4) quatro  obras  em  questão,  declaradas  pela  Recorrente,  constata­se  que  esta  representa  uma média  de  apenas  51 %  da mão  de  obra  obtida  com  base no Custo Unitário Básico (CUB) aplicável. Isso evidencia que os  salários  identificados  para  a  construção,  informados  na  GFIP,  apresenta um percentual baixo em relação à mão de obra obtida com  base neste parâmetro (CUB). Este fato vem a corroborar a ausência de  registro  contábil  da  remuneração  de  mão  de  obra  utilizada  na  execução da obras objeto do lançamento fiscal;  6.  a  escrituração  contábil  utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e precisas  sobre os  lançamentos,  e cita  as  contas  Caixa  e  Bancos,  nas  quais  rotineiramente  constam  termos  que  não  traduzem  a  natureza  das  operações  realizadas,  posto  que  se  apresentam  apenas  com  descrições  como  “deposito  bancário”  e  “retirada  bancária”,  sendo  que  estes  lançamentos  envolvem  em  contrapartida débitos ou créditos na conta caixa. A contabilização da  forma  como  é  praticada  viola  resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade no que se refere a qualidade ou atributo da informação  contábil.  É  de  fato  que  a  utilização  de métodos  indiretos  para  a  apuração  dos  fatos  geradores é medida excepcional, da qual a auditoria fiscal deve lançar mão quando presentes as  circunstâncias que autorizam o procedimento, conforme dispõe o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei  8.212/1991, in verbis:  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  §  3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).(...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (g.n.)  Dos fatos enumerados nos itens 1 a 6, retromencionados, verifica­se que eles  são  suficientes  para  justificar  a  utilização  da  técnica  de  aferição  indireta  (arbitramento)  na  apuração  da  base  de  cálculo,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  –  itens  “3”  e  “18”  (fls.  15/31),  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos ou informações, ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  também  foi  noticiada  na  decisão  de  primeira  instância nos seguintes termos (fls. 572/580, Acórdão 07­17.603 da 6a Turma da DRJ/FNS):  “[...] Relata a fiscalização que a escrituração contábil utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e  precisas  sobre  os  lançamentos  contábeis  efetuados.  Cita  que  são  rotineiramente utilizados expressões que não  traduzem as  reais  operações registradas.  Este  fato  ficou  constatado  nos  lançamentos  contábeis  relativos  as  contas  Caixa  e  Bancos,  nas  quais  rotineiramente  constam  termos  que  não  permitem  identificar  a  natureza  das  operações  realizadas.  Isto  porque  os  históricos  destas  contas,  em  muitos  casos,  se  apresentam  com  ausência  da  descrição  ou  descrição  que  impossibilita  a  identificação  sobre  o  que  se  refere  os  pagamentos ou recebimentos.  Na  conta  Bancos,  os  lançamentos  não  permitem  traduzir  a  natureza  das  operações  realizadas,  posto  que  se  apresentam  apenas  informações,  tais  como  "depósito  bancário'  e  "retirada  bancária".  Cabe  observar  que  muitos  destes  lançamentos  tem  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Acórdão n.º 2402­004.541  S2­C4T2  Fl. 6          9  como  contrapartida  débitos  ou  créditos  na  conta  caixa.  Estes  lançamentos  contábeis,  da  forma  como  são  realizados  não  permitem identificar adequadamente a ocorrência de pagamento  remuneração,  bem  como  outros  eventos  necessários  para  a  análise  contábil  dos  custos  relativos  às  diversas  obras  executadas pelo contribuinte. Esta análise se faz necessária para  verificar  se  a  remuneração  registrada  na  contabilidade  da  empresa está compatível com o porte da empresa e com o custo  das obras por ela realizada. A contabilização da  forma como é  praticada viola resolução do Conselho Federal de Contabilidade  no que se refere a qualidade ou atributo da informação contábil.  Além desta situação apontadas pela fiscalização, de acordo com  o  discorrido  pormenorizadamente  no  relatório  fiscal  da  notificação,  foram  constatados  outros  vícios  nos  registros  contábeis, conforme segue.  A fiscalização informa que do exame nos livros contábeis e folha  de  pagamento  constatou  que  a  empresa  não  registrou  todas  as  despesas  efetuadas  com  as  obras  que  realizou.  Este  fato,  conforme  já  apontado  anteriormente  neste  relatório,  restou  demonstrado em decorrência da ausência de registro contábil da  folha de pagamento da obra do Edifício Residencial Guimarães,  no exercício de 2004.  Além desta situação fática, constatou­se que não constam outros  registros  contábeis  relativos  às  despesas  iniciais  da  obra,  tais  como  preparação  do  terreno,  despesas  de  projeto  e  plantas,  despesas com água e luz, e despesas com fundações.  Outra  situação  constatada  na  ação  fiscal  foi  a  ausência  de  registro  na  contabilidade  dos  pagamentos  efetuados  a  profissionais  responsáveis  pela  elaboração  de  projetos  e  pelo  execução  e  acompanhamento  das  obras. Não constam da  folha  de  pagamento  da  empresa  segurados  empregados  o  contribuintes  individuais  que  executem  estas  atividades,  e  não  consta  da  escrituração  contábil  examinada  despesas  desta  natureza, exceto para a obra Residencial Alaíde, conforme relata  a  fiscalização.  Este  fato  portanto,  ocorre  com  relação  às  diversas  obras  que  integram  os  centros  de  custos  da  contabilidade da empresa.  Outra  constatação  apontada  foi  que  ocorre  a  ausência  de  registros  contábeis,  com  relação  a  despesas  correntes  e  essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra Residencial Bernardo Koerich,  cento de  custo 1.1.14, não  registra  despesas  relativas  a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Verificou­se  inclusive  a  ausência  de  despesas  com  alimentação  de  segurados  empregados  próprios  da  empresa, nas obras em esta apresentou folha de pagamento com  mão de obra direta. Em casos mais específicos, demonstrou nos  autos  a  não  contabilização  de  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro  civil  João  Batista  Simon  Flausino,  cujos  serviços  constam  de  ART  ­  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  em  anexo.  Os  serviços  prestados  pelo  citado  profissional  ocorreu  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  por  intermédio  da  empresa  Solidez  Engenharia  e  Informática  Ltda. Nada consta da  contabilidade da empresa  com relação a  estes  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Resta  portanto, evidente que a empresa não  registra a  totalidade das  despesas com profissionais em diversas obras realizadas.  Esta mesma  situação  foi  constatada  com  relação  a  engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto e execução do Residencial Pedro Coelho. A remuneração  paga  à  engenheira  não  consta  dos  registros  contábeis  examinados,  fato  que  demonstra  a  ausência  de  confiabilidade  nos lançamentos efetuados.   (...)  Outro fato a ser considerado é que, da análise da remuneração  contida  nas  GFIP's  relativas  às  (4)  quatro  obras  em  questão,  declaradas  pela  empresa  notificada,  constata­se  que  esta  representa uma média de apenas 51 % da mão de obra obtida  com base no Custo Unitário Básico CUB aplicável. Verifica­se  desta  forma  que  os  salários  identificados  para  a  construção,  informados na GFIP apresenta um percentual baixo em relação  à  mão  de  obra  obtida  com  base  neste  parâmetro  (CUB).  Este  fato  vem  a  corroborar  a  ausência  de  registro  contábil  da  remuneração  de  mão  de  obra  utilizada  na  execução  da  obras  objeto do lançamento fiscal.  Resta  evidente  nos  autos,  que  não  apenas  o  custo  da  mão  de  obra  está  contabilizado  a menor  que  a  realidade,  bem  como  o  custo total das construções. A título de exemplificação deste fato,  cita­se que o custo total da execução da obra Residencial Alaíde,  conforme consta do Livro Razão e citado nos autos, fl. 309,  foi  de R$ 1.853.619,63, incluindo inclusive o custo de aquisição do  terreno.  Considerando  que  esta  obra  foi  construída  com  área  total  de  7.776,43  m2,  o  custo  por  metro  quadrado  informado  pela empresa por meio de sua escrituração contábil é de apenas  R$ 238,36. O Custo Unitário Básico habitacional, médio para o  período  de.  execução  da  citada  obra,  08/2003  a  05/2005  de  acordo com dados do SINDUSCON­SC, variou no período entre  os  valores  R$  732,71  a  R$  828,23  o  que  demonstra  a  grande  discrepância entre os valores contabilizados e os valores  reais.  [...]”.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  arbitramento é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3°, 4º e  6o, da Lei 8.212/1991 combinado com o art. 148 do CTN, encontrando­se  lavrado dentro da  legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Acórdão n.º 2402­004.541  S2­C4T2  Fl. 7          11  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, fato este não demonstrado pela  Recorrente.  A Recorrente alega que a obra Residencial Guimarães iniciou apenas em  04/2005,  apresentando  como  prova  os  registros  contábeis  de  2005  e  um  contrato  de  aquisição por permuta do terreno com a empresa H. Sell ­ Empreendimentos Ltda.  Tal  alegação  não  será  acatada,  já  que,  para  as  competências  07/2004  a  11/2004,  existem  folhas  de  pagamento  de  trabalhadores  e  as  correspondentes  Guias  de  Pagamento de FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP).  Em  relação  ao  contrato  de  aquisição  com  permuta,  apresentado  pela  Recorrente, além de não ter sido contabilizado na data de sua emissão, percebe­se que, embora  tenha sido emitido em 09/11/2004, a assinatura da Senhora Glausi Santos Lima Pereira só foi  reconhecida em cartório em 22/12/2008 (fls. 433/435, processo 11516.007840/2008­75), data  posterior  tanto  à  sua  emissão  como  à  lavratura  do  presente  lançamento  fiscal  (21/11/2008).  Assim,  esse  contrato  de  aquisição  não  serve  para  comprovar  que  a  obra  do  Residencial  Guimarães iniciou­se somente em 04/2005, conforme afirmado pela Recorrente.  A Recorrente alega a existência de ações judiciais ordinárias, propostas  na  Justiça  Federal  de  Florianópolis/SC,  de  n°  2004.72.00.007682­0  (Residencial  Dona  Martha),  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde)  e  2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo Koerich). Afirma que os processos  judiciais  foram  favoráveis  à Recorrente  e  estes  apresentam perícia contábil.  Cumpre esclarecer que as informações contidas no laudo pericial não indicam  uma auditoria acompanhada de exame pormenorizado na contabilidade da Recorrente. O perito  indicado  apenas  informou  que  a  empresa  possui  contabilidade  formalizada  e  que  efetuava  registros em centros de custos. Em outras palavras, não houve uma análise específica dos fatos  apontados pelo Fisco no âmbito do Poder Judiciário. Portanto, não existe qualquer conflito com  relação a matéria já apreciada no judiciário, eis que os fatos apontados pelo Fisco, apurados do  exame  na  escrituração  contábil  da  empresa,  não  foram  objeto  de  análise  no  citado  processo  judicial.  Diante disso, não acato as alegações da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13312.000027/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A Declaração de ITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Não se concebe o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório, cuja comprovação é ônus do contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora pode indeferir as diligências, que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sendo certo que tal conduta não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, mormente quando já foi oportunizada a produção das provas que a parte pretendia fossem produzidas com a diligência requerida. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS, PRODUTOS VEGETAIS E PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar, por meio de documentação pertinente, as áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado em laudo de avaliação, que serviu de base para o preenchimento de sua DITR e para o lançamento, deve ser mantido, mormente quando o novo laudo trazido pela defesa não demonstre de forma inequívoca a retificação pretendida pela defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A Declaração de ITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Não se concebe o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório, cuja comprovação é ônus do contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora pode indeferir as diligências, que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sendo certo que tal conduta não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, mormente quando já foi oportunizada a produção das provas que a parte pretendia fossem produzidas com a diligência requerida. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS, PRODUTOS VEGETAIS E PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar, por meio de documentação pertinente, as áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado em laudo de avaliação, que serviu de base para o preenchimento de sua DITR e para o lançamento, deve ser mantido, mormente quando o novo laudo trazido pela defesa não demonstre de forma inequívoca a retificação pretendida pela defesa. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 328          1 327  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.000027/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.294  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  ITR ­ Glosa de áreas ocupadas com benfeitorias, arbitramento do VTN e outras  infrações.  Recorrente  MARILHA HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A Declaração de ITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  que  pode  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  comprovantes  necessários  à  verificação  da  autenticidade  das  informações  prestadas. Não se concebe o uso da prova pericial para fins de suprir material  probatório, cuja comprovação é ônus do contribuinte.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  pode  indeferir  as  diligências,  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sendo  certo  que  tal  conduta  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  mormente  quando  já  foi  oportunizada a produção das provas que a parte pretendia fossem produzidas  com a diligência requerida.  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS,  PRODUTOS  VEGETAIS  E  PASTAGENS. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  deve  comprovar,  por  meio  de  documentação  pertinente,  as  áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO DE AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  em  laudo  de  avaliação,  que  serviu de base para o preenchimento de sua DITR e para o lançamento, deve  ser  mantido,  mormente  quando  o  novo  laudo  trazido  pela  defesa  não  demonstre de forma inequívoca a retificação pretendida pela defesa.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 00 27 /2 01 0- 19 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 329          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/03/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alice Grecchi,  João  Bellini  Junior, Livia Vilas Boas  e Silva, Núbia Matos Moura  e Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti.      Relatório  Contra  MARILHA  HOLDING  LTDA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 132/146, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (ITR) do imóvel denominado Fazenda Urtiga, com 1.168,0 ha (NIRF 7.529.900­3), localizado  no  município  de  Camocim/CE,  relativo  aos  exercício  2005  a  2008,  no  valor  de  R$ 12.393.366,35, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/12/2009.  A  infração  imputada  à  contribuinte  no  Auto  de  Infração  foi  falta  de  recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa dos seguintes valores declarados, os quais  não foram comprovados pela contribuinte, durante o procedimento fiscal:  (i)  áreas ocupadas com benfeitorias;  (ii)  benfeitorias; e  (iii)  culturas,  pastagens  cultivadas  melhoradas  e  florestas  plantadas.  Para  melhor  ilustrar  as  infrações  detectadas  pela  autoridade  fiscal  veja­se  quadro a seguir e trecho extraído do Auto de Infração:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 330          3 ITR 2005 a 2008  Declarado  Auto de Infração   07­Área Ocupada com Benfeitorias  68,0 ha  0,0 ha  10­Produtos Vegetais  350,0 ha  0,0 ha  13­Pastagens  645,0ha  0,0 ha  20­Valor das Benfeitorias  R$8.234.611,00  R$0,00  21­Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  R$8.760.225,00  R$0,00    Vale  ressaltar  ainda  que  não  consta  no  Contrato  Social  da  empresa a Atividade Rural, bem como a empresa não apresentou  cópia  das  folhas  do  Diário  e  Razão  onde  constem,  separadamente, as Receitas Despesas da Atividade Rural.  Além disso o Laudo de Reavaliação faz prova contra a empresa  ora  fiscalizada,  haja  vista  que  o  terreno  é  não  edificado,  com  exceção de algumas casas de  taipa, com cobertura em telha de  barro. Há  também o  fato de que o Terreno encontra­se em sua  maioria com mata virgem,  tudo conforme descrito no Laudo de  Reavaliação  de Bens  assinado  pela  contadora: Glayys Queiroz  Oliveira  da  LGM  Contabilidade  e  Processamento,  pela  contadora:  Emiliana  Medeiros  de  Oliveira  e  pelo  engenheiro  civil: Denis Sales Maia.  Inconformada com a exigência,  a contribuinte  apresentou  impugnação, que,  depois da realização de diligência, restou não conhecida pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão DRJ/BSA nº 03­45.826, de 09/11/2011, fls. 232/241.  Sucedeu­se  recurso  voluntário,  que  foi  provido,  por  unanimidade  de  votos,  para determinar o retorno dos autos a DRJ, para julgamento da impugnação. (Acórdão nº 2201­ 002.065, de 16/04/2013, fls. 273/276).  Ato  contínuo,  a  impugnação  foi  julgada,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSB nº  03­55.148, de 25/09/2013, fls. 285/306.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/10/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  307,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/11/2013,  recurso  voluntário, fls. 309/324, trazendo as alegações a seguir parcialmente transcritas:  Negativa  do  pedido  de  perícia.  Cerceamento  do  direito  de  defesa  –  A  autuação  concluiu,  de  forma  presumida,  pela  inexistência  de  áreas  de  pastagem  nativa,  de  benfeitorias  úteis  ou  necessárias,  e  de  áreas  ocupadas  com  produtos  vegetais,  que  realmente  se  constituem  em  áreas  não  tributáveis  e  como  tal  foram  informadas  e  arroladas nas Declarações de ITR, estando, igualmente, em plena conformidade com  a situação física do imóvel.  O acórdão recorrido, contudo, negou produção da referida prova, argüindo­a como  desnecessária  ao  exame  em  questão,  o  que,  porém,  revela  um  claro  e  manifesto  cerceamento do direito de defesa da recorrente.  Do erro do julgamento. Da indevida supressão das áreas de preservação permanente  e de reserva legal. Áreas não tributáveis. Glosas equivocadas – Diante do exposto no  art. 10, § 1º, da Lei nº 9.393, de 1996, impossível pudesse o agente fiscal estipular o  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 331          4 VTNt com base no preço total de mercado do imóvel, apurado no laudo de avaliação  que foi elaborado para servir de base exclusivamente á reavaliação do imóvel, sem  considerar,  para  tanto,  os  elementos  pertinentes  aos  critérios  de  apuração  do  ITR,  previstos nas normas de regência.  Ora,o preço total do imóvel, fixado naquele laudo de avaliação, foi formado a partir  de diversos  elementos,  dentre os quais  alguns que, na  concepção  legal pra  fins de  apuração do ITR, se constituem como não tributáveis.  O preço de mercado do imóvel,  tal como ocorreu no laudo de reavaliação do bem,  não compreende exclusivamente o valor da terra nua tributável  (VTNt), porque ali  não foram consideradas as exclusões previstas em lei, tais como: a área de pastagem  nativa, a área composta de benfeitorias e a área plantada com produtos vegetais.  A  glosa  foi  produzida  de  forma  ilegal,  na  medida  em  que  o  agente  fiscal  não  observou sequer os procedimentos elencados no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  A  falta de  apresentação dos documentos  solicitados durante o procedimento  fiscal  não justifica a estipulação do VTNt do imóvel com base na área total do imóvel, sem  as deduções previstas em lei.  As  áreas  não  tributáveis  (68  ha  de  benfeitorias,  350  ha  ocupados  com  produtos  vegetais e 645 ha ocupados com pastagem nativa) perfazem 1.063 ha, de um imóvel,  cuja área total é de 1.168ha.  Fosse  crível a presunção erroneamente produzida pela  autuação,  estaríamos diante  de um área  totalmente desertificada, na qual não se conceberia a existência de um  mínimo de pastagem nativa.  Do erro quanto à  fixação do VTNt do  imóvel,  referente aos anos de 2007 e 2008.  Reavaliação registrada na contabilidade – A autoridade  fiscal glosou as áreas não­ tributáveis  informadas  nas DIAT  e  considerou  o VTNt  como  aquele  constante  do  preço total de mercado do imponível, apontado em laudo de avaliação elaborado no  ano de 2004.  Contudo,  em  março  de  2007,  a  contribuinte  promoveu  uma  nova  reavaliação  do  imóvel, através de um Laudo Técnico de Avaliação, elaborado pela empresa Domus,  que atribuiu ao referido bem o preço de mercado no valor de R$ 296.700,00.  A  redução apurada nesse  laudo de  avaliação  levou em consideração o  fato de não  terem ocorrido os investimentos almejados para a área do imóvel, como a construção  do  aeroporto  de  Camocim,  com  investimentos  que  anteriormente  haviam  sido  estimados pelo Governo do Estado, que pretendia  instituir naquela  região um pólo  turístico.  Esse  novo  valor  de  mercado  do  imóvel  encontra­se  devidamente  reconhecido  na  contabilidade da empresa, e quanto a este fato, a fiscalização não cogitou.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  constatou,  inclusive,  a  existência  de  erro  nas  suas  DIAT,  referentes  aos  exercícios  2007  e  2008,  pois  manteve­se  o  valor  as  informações  relativas  ao  preço  do  imóvel,  sem  considerar  o  que  constava  dos  registros contábeis da empresa.  Da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal – Há também,  outro  erro  na  autuação  e  na  própria  DIAT,  que  não  levaram  em  consideração  a  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 332          5 porção  de  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  consideradas  como  área não tributável, para fins de apuração do ITR.  E quanto á este fato, a jurisprudência do STJ firmou­se no sentido de que “o Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/96,  permite  da  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  a  área  de  preservação permanente, sem necessidade da Ao Declaratório Ambiental do Ibama”  É o Relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 333          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  que  foi  indeferido  pela  decisão  recorrida,  deve­se  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993).  No  presente  caso,  a  diligência  proposta  pela  contribuinte  tem  por  objetivo,  comprovar  a  existência  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias,  pastagens  e  produtos  vegetais.  Ocorre que, diante da glosa efetivada pela autoridade fiscal, a comprovação da existência das  áreas  deveria  ter  sido  providenciada  pela  contribuinte  e  juntada  aos  autos  quando  da  apresentação da impugnação.  Destaque­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  a  fazer  tal  comprovação,  sendo  certo  que  foi  justamente  a  falta  de  demonstração  das  referidas  áreas  que  deu  causa  ao  lançamento.  Aliás,  a  autoridade  fiscal  deixou bastante claro na descrição dos fatos, parte integrante do Auto de Infração, que a não­ existência  de  tais  áreas  restou  comprovada  pelo Laudo de Reavaliação  de Bens,  fls.  91/100,  que foi apresentado pela contribuinte à época da fiscalização.  Diga­se,  ainda,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  embora  tenha  indeferido,  no  acórdão  recorrido,  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  havia  determinado  uma  diligência  em  momento  anterior,  conforme  Resolução  03­366,  de  15/12/2010,  fls.  216/224,  solicitando  a  intimação  da  contribuinte  para  apresentação  dos  documentos comprobatórios de tais áreas. Todavia, a contribuinte quedou­se silente ao Termo  de Diligência/Solicitação de Documentos, fls. 226/227.  Nestes termos, há de se concluir que não restou caracterizado o cerceamento  do  direito  de  defesa  argüido  pela  contribuinte,  posto  que  lhe  foi  oportunizado  fazer  a  comprovação  da  existência  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias,  com  pastagens  e  com  produtos  vegetais  por  várias  vezes,  seja  durante  o  procedimento  fiscal,  seja  quando  da  apresentação  da  impugnação  ou  quando  da  realização  da  diligência  determinada  pela  autoridade a quo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  No  mérito,  deve­se  esclarecer  de  pronto  que  o  lançamento  não  cuida  de  arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). A autoridade fiscal no Auto de Infração glosou as  áreas  ocupadas  com  produtos  vegetais,  com  pastagens  e  com  benfeitorias  e,  via  de  conseqüência,  considerou  que  o  valor  total  do  imóvel  (R$ 17.520.450,00,  atribuído  pelo  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 334          7 contribuinte nas suas DITR/2005, 2006, 2007 e 2008) seria igual ao VTN, já que os valores das  benfeitorias e das culturas/pastagens/florestas não poderiam ser admitidas em razão da falta de  comprovação da existência das mesmas. Ou seja, a autoridade fiscal, considerando a existência  do Laudo de Reavaliação, que valorava o imóvel em R$ 17.520.450,00 e era textual ao afirmar  que no  imóvel não existiam benfeitorias e não se  referia a existência de áreas ocupadas com  pastagens ou produtos vegetais, entendeu que o valor total do imóvel era igual ao VTN.  Tal esclarecimento se faz necessário dado que o contribuinte em seu recurso  afirma que a autoridade fiscal não observou sequer os procedimentos determinados no art. 14  da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  Ora,  considerando  que  o  lançamento  não  cuidou  de  arbitramento  do VTN,  não há que se falar em cumprir os ritos previstos no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  No  que  se  refere  a  glosa  das  áreas  ocupadas  com  produtos  vegetais,  com  pastagens e com benfeitorias a contribuinte  insiste em afirmar a sua existência, contudo, não  trouxe aos autos nenhum documento comprobatório que permitisse a conclusão da existência  de  tais áreas no  imóvel em questão. Trata­se, portanto, de mera alegação sem prova, quando  em Direito  é  pacífico  o  entendimento  de  que  alegar  sem  provar  é  o mesmo  que  não  alegar  (allegatio et non probatio, quasi non allegatio).  Nesse  sentido,  cumpre  dizer  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e antecipa o pagamento do tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal  modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova das informações prestadas em suas DITR.  E este é o caso dos autos. Conforme aqui  já mencionado, a contribuinte  foi  inúmeras  vezes  intimada  a  fazer  a  comprovação  das  referidas  áreas  ocupadas  com  produtos  vegetais, pastagens e benfeitorias. Contudo, nada foi apresentado.  Nestes  termos,  deve­se  manter  as  glosas  das  áreas  ocupadas  com  produtos  vegetais, com pastagens e com benfeitorias.  No que se  refere aos  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  a  contribuinte afirma que houve erro no preenchimento de suas declarações, contudo, mais uma  vez, incorreu em meras alegações sem nada provar. Aqui deve­se registrar que assiste razão a  decisão  recorrida quando afirma que mesmo que houvesse  a possibilidade de  retificação das  DITR,  em  uma  eventual  hipótese  de  erro  de  fato,  tal  somente  seria  possível  caso  restasse  comprovadas  todas  as  exigências  necessárias  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  tais  como  apresentação de Ato Declaratório Ambiental e averbação das áreas de reserva  legal,  junto ao  registro de imóveis competente.  Aliás, a contribuinte sequer quantificou tais áreas, seja na impugnação ou no  recurso, tratando­se, portanto, de pedido genérico.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 335          8 Assim, não há como acolher o pedido de retificação das DITR para inclusão  de áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de cálculo do imposto devido.  Por fim, deve­se examinar o pedido de retificação das DITR, no que se refere  ao valor  total  do  imóvel. Afirma a  contribuinte que em março de 2007 promoveu uma nova  reavaliação do imóvel, através de um Laudo Técnico de Avaliação, fls. 188/200,elaborado pela  empresa Domus, que atribuiu ao referido bem o preço de mercado no valor de R$ 296.700,00.  Esclarece, ainda, que a redução apurada nesse laudo de avaliação levou em consideração o fato  de não terem ocorrido os investimentos almejados para a área do imóvel e que esse novo valor  encontra­se devidamente reconhecido na contabilidade da empresa.  Mais  uma  vez  assiste  razão  a  decisão  recorrida,  que  rechaçou  o  Laudo  Técnico de Avaliação, pelos motivos a seguir transcritos, os quais adoto integralmente:  (...)  entendo  que  o  teor  do  documento  trazido  aos  autos  realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe,  uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT, para  um  Laudo  com  Grau  II  de  fundamentação  e  precisão,  não  demonstrando  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  dos  ITR/2005  (1º.01.2005),  2006  (1º.01.2006),  2007  (1º.01.2007)  e  2008  (1º.01.2008),  nem  a  existência  de  características particulares desfavoráveis,  que  justificassem um  VTN/ha  abaixo  do  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  primeiro Laudo apresentado pela contribuinte.  Ademais, nesse Laudo, às fls. 188/200, há a informação expressa  que  trata­se  de  um  Parecer  Técnico  e  não  de  Laudo  de  Avaliação com Grau II de fundamentação e precisão, sendo por  demais sucinto, posto que de seu total de páginas, 8 (oito) delas  são  apenas  descrição  da  caracterização  da  Região  onde  se  encontra  o  imóvel  com  a  apresentação  de  dados  referentes  a  caracterização  geográfica  do  município,  características  ambientais,  divisão  política­administrativa,  aspectos  demográficos  e  sociais  (domicílios,  saúde  e  educação),  infra­ estrutura  (saneamento  e  energia  elétrica),  economia  e  finanças  (produto interno bruto e finanças públicas).  De  fato,  a  avaliação  constante  desse  Parecer  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos  na  NBR  14.6533,  principalmente  os  itens 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.5 –  Diagnóstico  do  mercado,  7.7  –  Tratamento  de  Dados  e  9  – Especificação  das  Avaliações,  com  todos  os  elementos  de  pesquisa identificados (número de dados efetivamente utilizados  maior ou  igual a cinco –  item 9.2.3.5) e em especial o subitem  9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu  trabalho em cada  item da Tabela 2 da Norma, para conferir o  grau de fundamentação do Laudo de Avaliação. Além disso,  foi  observado que:  ­ não há especificação para cada um dos exercícios abrangidos  pela ação fiscal;  ­  a  amostra  utilizada  se  refere  a  apenas  3  (três)  imóveis,  de  terrenos urbanos, conforme informação do INCRA;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 336          9 ­  não  há  como  saber  se  os  elementos  de  pesquisa  são  uma  AMOSTRA REPRESENTATIVA da situação em que se encontra  o imóvel avaliando, e  ­  não  há  EXPLICITAÇÃO  DOS  DADOS  COLETADOS  NO  MERCADO  com  suas  principais  características  econômicas,  físicas  e  de  localização,  a  fim  de  que  fosse  possível  fazer  uma  comparação  entre  as  amostras  apresentadas  e  o  imóvel  avaliando.  Ainda,  ocorre  que  a  exemplo  do  VTN/ha  originariamente  declarado  de R$ 450,01/ha,  o  VTN/ha  apontado  pelo  autor  do  trabalho de R$ 254,02/ha, menor do que o declarado,  também,  se  encontra  muito  abaixo  do  VTN,  correspondendo  a  apenas  1,7%,  do  constante  no  Laudo  de  fls.  91/100,  de  forma  que  o  acatamento  da  pretensão  da  contribuinte  exigiria  uma  demonstração  que  não  deixasse  dúvidas  da  inferioridade  do  imóvel em relação aos outros existentes na região, além de erro  material na avaliação do primeiro Laudo apresentado, o que não  aconteceu.  Enfim,  o  autor  do  trabalho  não  fez,  de  maneira  objetiva,  a  comparação  qualitativa  das  características  particulares  do  imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando,  de  forma  inequívoca,  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar a revisão pretendida.  Assim,  vislumbro  que  a  alteração  do  VTN  arbitrado  somente  poderia ser considerada caso a impugnante tivesse carreado aos  autos  novo  Laudo  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  com  as  exigências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  seu  imóvel  em  particular,  a  preços  de  1º.01.2005,  1º.1.2006,  1º.1.2007  e  1º.1.2008 (art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), bem  como  as  suas  características  desfavoráveis  em  relação  aos  demais  imóveis  avaliados,  e,  principalmente,  a  ocorrência  de  erro  material  no  primeiro  laudo  apresentado,  de  modo  a  descaracterizá­lo  como  documento  hábil  para  fins  de  tal  arbitramento.  Aqui, registre­se, conforme já mencionei neste voto, que a autoridade fiscal  não promoveu arbitramento do VTN, apenas desconsiderou (glosou) os valores especificados  pela contribuinte em suas DITR para as benfeitorias e para as culturas/pastagens/florestas e, via  de conseqüência, igualou­se o valor total do imóvel, R$ 17.520.450,00, ao VTN.  Tal  procedimento  está  perfeitamente  correto,  dado  que  o  Laudo  de  Reavaliação  de  Bens,  fls.  91/100,  era  textual  ao  afirmar  que  no  imóvel  não  existiam  benfeitorias  e  não  se  referia  a  existência  de  áreas  ocupadas  com  pastagens  ou  produtos  vegetais. Ora, se referido Laudo, que foi utilizado pela contribuinte para o preenchimento de  suas DITR, afirma que o valor  total do  imóvel  é de R$ 17.520.450,00 e que referido  imóvel  não possui benfeitorias, tampouco, áreas ocupadas com produtos vegetais e com pastagens, há  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.000027/2010­19  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 337          10 de se concluir que o valor especificado no laudo corresponde ao VTN, posto que nenhum outro  elemento foi valorado no mencionado documento.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  afirmação  da  recorrente  de  que  o  novo  valor,  especificado no Laudo, elaborado em 2007, de R$ 296.700,00, tenha sido reconhecido em sua  contabilidade, carece de comprovação.  Nessa  conformidade,  deve­se  manter  o  VTN  do  imóvel  em  R$ 17.520.450,00, nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração.  Ante o  exposto,  voto por afastar  a preliminar de  cerceamento do direito  de  defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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5877974 #
Numero do processo: 10283.909719/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909719/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.577  S3­C2T2  Fl. 371          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10730.004912/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca a matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1, dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca a matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1, dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.        Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade relativa ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do ano­ calendário 1993.   Por bem descrever os eventos do processo, passo a reproduzir, com a devida  vênia, o seguinte excerto do Relatório da decisão contestada:  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  verba  recebida  pelo  interessado  no  ano­calendário  1993  da  IBM  Brasil  –  Indústria,  Máquinas  e  Serviços  Ltda.  sob  o  título  de  “indenização  espontânea pessoal”. O interessado alega que a importância foi paga em razão de sua  adesão  a  Programa  de  Incentivo  a  Demissão  Voluntária  e,  portanto,  não  deveria  submeter­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  165,  de  1998.  Apreciado na Delegacia da Receita Federal em Niterói  (fls. 24/25) e depois,  em  sede  de  recurso,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro – II (fls. 45/50), o pedido de restituição foi indeferido sob o fundamento de  que, na data de seu protocolo, já havia transcorrido o prazo decadencial estabelecido  no art. 168 do CTN.  Inconformado, o  interessado  ingressou com Recurso Voluntário ao Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  no  acórdão  nº  104­21.473  (fls.  68/77),  afastou  a  decadência  do  direito  de  pedir  do  recorrente  e  determinou  a  remessa  dos  autos  à  repartição de origem para análise do mérito do pedido.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  contra  a  decisão  proferida  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  teve  provimento  negado,  conforme  decisão  às  fls.  103/107.  A  decisão  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  ensejou  recurso  dirigido  ao  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O  Recurso  Extraordinário  não  foi  conhecido  (fls.  167/176),  permanecendo assim a decisão recorrida.  Encaminhado  o  processo  à  unidade  de  jurisdição  do  interessado,  este  foi  intimado a apresentar documentos que a autoridade a quo entendeu necessários para  fins de análise do pleito (fls.183/184), constando entre eles:  8. com relação as ações de nº 93.0027447­3, autuada em 10/12/1993, na 12ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  e  ação  de  nº  93.0022170­1,  autuada  em  01/10/1993, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro,  fica o  interessado intimado a  apresentar:  petições  iniciais,  sentenças  de  todas  as  instâncias  e  decisões  interlocutórias eventualmente proferidas, certidão de trânsito em julgado, pedido de  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.004912/2003­11  Acórdão n.º 2802­003.325  S2­TE02  Fl. 341          3 desistência da ação homologado judicialmente, certidão de objeto e pé e certidão de  inteiro teor (de acordo com a situação);  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  os  documentos  juntados  às  fls.  192/285.  Após  análise  da  documentação  apresentada,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa,  nos  termos  do Despacho Decisório  às  fls.  286/292. A  decisão  foi  no  sentido  da  não  apreciação  das  razões  trazidas  pelo  contribuinte no pedido de restituição em virtude da propositura de ação judicial (MS  nº  93.0027447­3)  com  mesmo  objeto  do  presente  processo,  o  que  configurou  renúncia à esfera administrativa.  O interessado manifestou sua  inconformidade com os  termos dessa decisão,  alegando, em apertada síntese, não haver identidade entre os pedidos formulados judicialmente  e  aquele  que  é  objeto  do  presente processo, motivo  pelo  qual  demandou  fosse  examinado o  mérito de seu pedido, sendo, ao final devolvido o valor recolhido na fonte a título de imposto  de  renda  incidente  sobre  a  verba  indenizatória  quando de  seu  desligamento  da  empresa  (fls.  299/304).  A  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  AÇÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IDENTIDADE  DE  OBJETO.  Existindo  sentença  definitiva  proferida  em  ação  judicial  que  apresentava  o mesmo  pedido  e  fundamento na causa de pedir do processo administrativo, resta  o cumprimento da decisão judicial, sem análise dos argumentos  apresentados pelo requerente.  .  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  14/11/2012,  aduzindo, em resumo que:  ­ não há identidade entre os pedidos formulados judicialmente e aquele que é  objeto do presente processo, o que foi admitido textualmente pela relatora do acórdão a quo;  ­ no Mandado de Segurança o pedido restringiu­se ao deferimento da liminar  no sentido de que o imposto de renda que seria retido por ocasião do desligamento não fosse  recolhido aos cofres da Fazenda Pública, mas sim que: i) fosse autorizada a liberação da verba  para  o  impetrante  ou,  alternativamente,  a  critério  do  MM  Juízo  ii)  fosse  depositada  a  importância que seria recolhida a título de IRRF em conta vinculada a disposição do juízo;  ­  o  pedido  do  MS  se  prendeu  apenas  à  não  retenção  da  verba  ou  o  seu  depósito em juízo;  ­ em nenhum momento foi requerido em sede de MS que, caso indeferida a  liminar, no mérito fosse determinada a devolução pela Receita Federal do montante recolhido  indevidamente do contribuinte;  ­ que à época do Mandado de Segurança o numerário  ainda não havia  sido  retido pelo empregador, não podendo então ser demandada a restituição por essa via;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 ­ assim, não havendo identidade entre os pedidos, o MS não faz coisa julgada  em relação ao Processo Administrativo sob o exame  ­ para que uma ação faça coisa julgada em relação a outra, ambas têm de ser  idênticas,  isto  é,  devem  possuir  “as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido”;  ­  que  a  coisa  julgada  não  protege  a  sentença  que  bate  de  frente  com  a  moralidade e legalidade, e que a Receita Federal  já reconheceu que as indenizações pagas em  razão de PDV têm natureza indenizatória, não incidindo o imposto de renda sobre elas.  Requer,  ao  final,  seja  reformulada  a  decisão  em  pauta,  determinando­se  o  retorno do processo ao órgão de origem para que seja enfrentado o mérito da manifestação de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Impende  desde  já  passar  à  análise  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  93.0027447­3, com pedido de liminar, que tramitou na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.  182/183 e 227/274).  Em  sua  petição  inicial,  os  próprios  autores,  dentre  os  quais  o  contribuinte,  definem o objetivo da segurança postulada (fl. 256):  Em  consequência,  o  objetivo  da  presente  segurança  é  obter  provimento  judicial que os libere de se sujeitarem à referida retenção, e de modo mais amplo,  de  reconhecer  como  "renda"  ou  "provento"  tributável  o  montante  das  indenizações  pagas,  sem  que  por  isso,  os  Impetrantes,  ou  sua  ex­empregadora,  como fonte retentora, sofram sanções ou se submetam a procedimentos, lançamentos  ou  autuações  fiscais  decorrentes  de  determinações  emanadas  da  Ilma.  Autoridade  apontada como coatora à qual estão jurisdicionados. (grifei)  Perante  tal  assertiva,  fica bastante claro que o  recorrente buscava no writ o  reconhecimento  do  poder  judicante  da  inexistência  de  relação  jurídica  que  o  obrigasse  a  recolher o imposto de renda sobre as verbas em questão.  Nesse  contexto,  a  formulação  de  um  pedido  imediato  de  não  retenção  do  imposto de renda pela fonte pagadora revela­se, na prática, eminentemente circunstancial, pois  naquele  momento  ainda  não  tinha  incidido  dito  gravame  sobre  as  verbas  em  apreço  ­  daí,  justamente, o pleito de deferimento de medida liminar.  O  bem  da  vida  almejado  era,  porém,  e  de  um  modo  amplo,  conforme  as  expressas  palavras  do  contribuinte,  que  os  valores  recebidos  fossem  reconhecidos  como  indenizatórios e, portanto, indenes à tributação sobre a renda.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.004912/2003­11  Acórdão n.º 2802­003.325  S2­TE02  Fl. 342          5 Em sentença datada de  6/7/1994  (fls.  275/277),  e  transitada em  julgado  em  14/10/1994  (fl. 278),  foi decidido a  improcedência do pedido, com base no entendimento de  que as verbas não tinham o aventado caráter indenizatório.   Lembre­se, como é cediço, que as sentenças denegatórias de mérito possuem  conteúdo declaratório negativo. Em outros termos, foi estabelecido na sentença que o montante  recebido da  IBM Brasil  –  Indústria, Máquinas  e Serviços Ltda.  sob o  título de  “indenização  espontânea pessoal" não está isento da tributação do imposto de renda, daí a rejeição do pedido  de não retenção.  E,  no  presente  processo  administrativo,  o  contribuinte  busca  pedido  de  restituição do  imposto de renda na fonte  incidente sobre as multicitadas verbas, por entender  possuírem  elas  o  caráter  de  Programa  de  Incentivo  a  Demissão  Voluntária  e,  portanto,  não  sujeitas à incidência do imposto de renda, nos termos da IN SRF nº 165, de 1998.  Cumpre destacar que a existência de ação  judicial versando sobre o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  atrai  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  1,  de  observância  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ora,  existindo  controvérsia  já  estabelecida  no  Judiciário  que  abrange  a  matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada  por  este Colegiado  restaria  ineficaz  frente  ao  entendimento  daquele  Poder,  prevalecente  nos  termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, mormente quando tal entendimento  já está abrigado sob o manto da coisa julgada, como no caso concreto.  De  fato,  a  concomitância  traduz­se  em  fator  externo  à  relação  processual  administrativa  que  impede  a  eficácia  de  eventual  decisão  emanada  nesse  âmbito,  a  qual  se  configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em  voto­vista  exarado  no  RE  nº  233.582/RJ  (DJe  de  16/5/2008),  o  qual  discutiu  a  constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380, de 22 de setembro de 1980, o  Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular:  Destarte,  a  renúncia  a  essa  faculdade  de  recorrer  no  âmbito  administrativo  e  a  automática  desistência  de  eventual  recurso  interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte  de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se  afigurem mais favoráveis aos seus interesses.  Tem­se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância  da  proteção,  uma  vez  que,  escolhida  a  ação  judicial,  a  Administração  estará  integralmente  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição da lide.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 (...)  Não  vislumbro,  por  isso,  qualquer  desproporcionalidade  na  cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa  se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial  devida.  Com  efeito,  causa  profunda  espécie  entender  que,  muito  embora  o  posicionamento judicial definitivo nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil1, sobre  o  caráter  não  indenizatório  das  verbas  em  comento,  pudesse  a  administração  tributária  reconhecer, com base em normas infralegais, possuírem elas natureza diametralmente diversa e  acatar  o  pleito  do  interessado.  Deflagrado  estaria  assim  o  desrespeito  aos  incisos  XXXV  e  XXXVI do art. 5º da Constituição Federal e ao próprio conceito de coisa julgada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                1 Assim como nos termos do inciso III do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileito ­ Decreto­lei  nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dado pela Lei nº 3.238, de 1º de agosto de 1957:    Art. 6º. A Lei em vigor  terá efeito  imediato e geral,  respeitados o ato  jurídico perefeito, o direito adquirido e a  coisa julgada.  (...)  § 3º Chama­se a coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.                              Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 11613.000074/2009-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 09/03/2009 CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. CENTRAIS PETROQUÍMICAS. RESTRIÇÃO NORMATIVA AUSENTE NAS NORMAS APONTADAS NA AUTUAÇÃO. A “dispensa de pagamento” (redução de alíquotas) da CIDE-Combustíveis, de acordo com as disposições da Lei no 10.336/2001 (e alterações posteriores), do Decreto no 4.940/2003 (e alterações posteriores) e do art. 10-A da IN SRF no 442/2004, não é aplicável unicamente a importações efetuadas diretamente por centrais petroquímicas.
Numero da decisão: 3403-003.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Neder, OAB/SP no 309.388. Julgado no dia 24/02/2015, com a participação do Conselheiro Jorge Freire. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 16/05/2009 (fls. 6 a 11,  com  ciência  em  25/05/2009,  cf.  fl.  7)1  para  exigência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  sobre  Combustíveis  (CIDE­Combustíveis),  em  relação  à  importação  registrada na declaração (DI) no 09/0287256­1, no valor original (a título de principal) de R$  5.395.201,74.  Narra  a  fiscalização,  na  autuação,  que:  (a)  diante  da  irresignação  contra  o  pagamento  efetuado  no  momento  do  desembaraço,  e  diante  de  liminar  em  mandado  de  segurança determinando o desembaraço  sem o  recolhimento  em caso  similar,  deixou­se para  lavrar a autuação “após a nacionalização da mercadoria”; (b) “o importador não é uma central  petroquímica  e  produz  principalmente  gasolina  e  diesel,  produtos  excluídos  do  benefício  da  alíquota  zero pelo Decreto no  4.940/2003,  em seu  art.  1o”;  (c) a nafta,  apesar de  inserida no  texto  do  decreto,  não  tem  destino  certo,  ainda  que  o  importador  alegue  que  é  para  comercialização  imediata  com  uma  central  petroquímica,  defendendo  que  isso  o  habilita  à  alíquota zero; (d) a discussão central é interpretativa, e reside em saber se a estatal, que refina  petróleo e distribui derivados, enquadra­se no dispositivo de alíquota zero para nafta quando  adquire o produto para comercializá­lo; e) com base em permissão contida no Decreto, a RFB  regulou a matéria na IN no 422/2004, aclarando que o benefício fica sujeito a duas condições  resolutivas: ser o importador uma central petroquímica e haver uma declaração expressa na DI  sobre  a  produção  residual  de gasolina  e diesel;  (f)  a  importação  com o  benefício  pretendido  colocaria em posição não isonômica a estatal, cuja produção de gasolina e diesel é obviamente  ampla, em relação a uma central petroquímica, que ao importar estaria sujeita às limitações de  que a produção de gasolina e diesel não superasse 12%, não sendo  relevante a  existência de  contrato  prévio;  e  (g)  a  situação  é  bem  melhor  enquadrada  na  Lei  no  10.336/2001,  com  a  redação dada pelas Leis no 10.833/2003 e no 11.196/2005 (art 8o­A, §§ 1o e 2o), que prevê a  possibilidade  de  compensação  na  comercialização  da  CIDE­Combustíveis  recolhida  na  importação.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  23/06/2009  (fls.  43  a  64),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  registrou  a  DI  no  09/0287256­1,  referente  a  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41), observando rigorosamente a legislação em vigor; (b) em análise da origem da Lei  no 10.336/2001, e de sua disciplina  inicial na  IN SRF no 107/2001,  revela que havia  isenção  objetiva, com objetivo de manter a neutralidade tributária, da CIDE­Combustíveis para a nafta  petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração, por central  petroquímica,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  na  ANP,  havendo  ainda  presunção  de  destinação  no  caso  de  não  comprovação;  (c)  com  a  revogação  dos  dispositivos  pela  Lei  no  10.833/2003,  houve  nova  disciplina,  passando  o  Poder  Executivo  a  poder  dispensar  o  pagamento  da  CIDE­Combustíveis  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  destinadas  à  formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, sendo também este  benefício  de  caráter  objetivo  (em  relação  ao  produto,  somente  sendo  possível  afastar  o  benefício  se  comprovado  que  a  nafta  não  foi  utilizada  no  processo  petroquímico);  (d)  no  presente  caso,  o  produto  foi  devidamente  destinado  a  uma  central  petroquímica,  com  que  a  empresa possui contrato, havendo inclusive menção nas notas de venda à destinação a ser dada  ao produto; (e) há ainda redução a zero das alíquotas da CIDE­Combustíveis incidente sobre as  correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, entre                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11613.000074/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.552  S3­C4T3  Fl. 391          3 eles  a  nafta  petroquímica  (Decreto  no  4.940/2003);  (f)  a  IN  SRF  no  422/2004,  de  forma  inapropriada,  ignorou  as  modificações  introduzidas  na  Lei  no  10.336/2001  pela  Lei  no  10.833/2003; (g) diante da nova redação conferida ao Decreto no 4.940/2003 pelo Decreto no  6.683/2008, a RFB publicou a IN no 905/2008, alterando a IN SRF no 422/2004, mantendo o  caráter  objetivo  do  benefício,  apesar  de  cometer  algumas  impropriedades,  como menções  a  artigo  revogado,  cabendo destacar que o  caput  do  art.  10­A  trata da  redução de  alíquota  em  geral, e os parágrafos que o seguem tratam somente das centrais petroquímicas; (h) a RFB não  tem a competência para restringir a aplicação de benefício fiscal concedido de forma objetiva;  e  (i)  falta  de  isonomia  haveria  se  a  operação  fosse  tributada,  sendo  a  etapa  seguinte  ­  comercialização ­ isenta, cf. art. 10­A, § 4o da  IN SRF no 422/2004. Anexa à impugnação as  notas de venda com a informação de que a nafta não seria destinada à produção de gasolina ou  diesel,  cláusula  contratual  que  prevê  o  destino  da  nafta  vendida,  e  declaração  da  adquirente  (BRASKEM, que é quem deveria responder em caso de descumprimento) sobre o destino da  nafta. Sobre a compensação, cogitada ao final da autuação, afirma a empresa que se aplica à  situação em que eventualmente os hidrocarbonetos acabem não sendo destinados à formulação  de gasolina ou diesel. Por fim, defende a empresa a inaplicabilidade da multa de ofício, com  base no ADI SRF no 13/2002, demandando perícia contábil para comprovar que toda a nafta  importada de que trata a autuação foi vendida à BRASKEM.  Em 25/03/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 200 a 242),  no  qual  se  decide,  por  voto  de qualidade,  pela  improcedência  da  impugnação,  nos  seguintes  termos:  (a)  em  análise  histórica  da  legislação,  percebe­se  que  houve  diferentes  tratamentos  tributários,  da  isenção  à  redução  de  alíquota  e  à  possibilidade  de  compensação/dedução,  cabendo verificar em que hipótese se enquadra o caso em análise; (b) não se aplica ao presente  caso  a  isenção  disciplinada  no  §  4o  do  art.  5o  da  Lei  no  10.336/2001,  que  já  não  estava  em  vigor; (c) “se o contribuinte não pode deduzir a Cide paga na importação quando a mercadoria  não for utilizada como insumo”, nos termos do art 8o­A da Lei no 10.833/2003, “não há que se  falar  em  dispensa  do  recolhimento  do  tributo,  uma  vez  que,  se  houvesse  dispensa  de  pagamento,  não  haveria  motivos  para  não  se  permitir  a  dedução”;  (d)  “a  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa  depende  de  expressa  previsão  normativa”; e (e) o ADI SRF no 13/2002 não se aplica ao caso analisado, por tratar do imposto  de  importação.  Consta  ao  final  do  julgamento  declaração  de  voto  dos  julgadores  que  externaram entendimento diverso. A primeira, no sentido de que: (a) o controle da destinação  deveria ser efetuado por marcação (cf. Resolução ANP no 13/2009); (b) a redução a zero das  alíquotas  diz  respeito  aos  produtos  elencados  e  não  à  qualidade  do  sujeito  passivo;  e  (c)  o  código NCM da nafta petroquímica (2710.11.41) está sujeito a licenciamento não­automático,  tendo como órgão anuente a ANP, que só autoriza a importação se “destinada ao uso exclusivo  como  matéria­prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de Matéria­Prima  Petroquímica”  (Portaria ANP no 32/2000 e Portaria SECEX no 10/2010), não procedendo ainda a afirmação da  autuação  de  que  “o  destino  é  incerto”.  E  a  segunda,  acrescendo  considerações  sobre  a  inexistência  de  nexo  causal  entre  o  §  3o  do  art.  5o  e  o  art  8o­A  da  Lei  no  10.833/2003,  e  informando que as efetivas condições a serem satisfeitas pelo importador (deferimento da LI e  menção  na DI  à  produção  residual)  não  são  objeto  da  autuação. Há  ainda,  derradeiramente,  declaração de voto sobre a negativa de acatamento da diligência demandada.  Cientificada da decisão da DRJ em 09/09/2011 (fl. 242), a empresa apresenta  Recurso Voluntário em 23/09/2011 (fls. 251 a 268), basicamente reiterando as considerações  externadas em sua impugnação (à luz das considerações expostas nas declarações de voto dos  julgadores  que  divergiram  do  voto  vencedor),  destacando  que  a  autuação  “fundamentou­se  única  e  exclusivamente  no  fato  de  a  recorrente  não  constituir  uma  central  petroquímica,  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 classificando­a  como  produtora  de  combustíveis”,  e  acrescentando  que  houve  nulidade  da  decisão  de  piso  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  diante  da  negativa  de  deferimento  à  perícia  contábil  (e  da  existência  de  deferimentos  em  outros  processos  com  o mesmo  objeto  discutido nos autos, cf. exemplos que relaciona às fls. 269 a 280 e 281 a 292).  Neste CARF, o processo foi sorteado em março de 2013 à Conselheira Silvia  de  Brito  Oliveira,  que  não  mais  faz  parte  deste  colegiado,  tendo  sido,  por  consequência,  novamente sorteado em setembro de 2014, quando passei a receber a incumbência pela análise.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Há que se esclarecer, de início, que parece haver consenso nos autos (em que  pese alguma confusão terminológica) de que não se está aqui a tratar das isenções previstas nos  §§  4o  e  5o  do  art.  5o  da  Lei  no  10.336/2001,  revogados  desde  2003,  mas  da  aplicação  da  legislação  vigente  em  09/03/2009,  data  de  registro  da  declaração  de  importação  (DI)  no  09/0287256­1,  sendo  as  considerações  sobre  o  histórico  da  legislação  efetuadas  apenas  com  cunho ilustrativo da evolução da disciplina legal e infralegal da matéria.  O  regramento  legal  vigente  no  momento  da  autuação  estabelece  (Lei  no  10.336/2001):  “Art.  5  o  A Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei no 10.636, de 2002)  (...)  §3 o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor, formulador, importador e adquirente. (Redação dada  pela Lei no 10.833, de 2003)   §  4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  (Redação dada pela Lei no  10.833, de  2003)” (grifo nosso)  E, em disciplina ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.336/2001 surge o Decreto no  4.940/2003:  “Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11613.000074/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.552  S3­C4T3  Fl. 392          5 incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  seguinte  relação:  § 1o Para os efeitos do caput , a produção residual de gasolina  ou diesel, a partir de nafta petroquímica importada ou adquirida  no mercado interno por centrais petroquímicas, não caracteriza  destinação para formulação desses combustíveis. (Incluído pelo  Decreto no 6.683, de 9 dezembro de 2008)  §  2o  A  CIDE­Combustíveis  incidirá  na  venda  da  gasolina  ou  diesel decorrentes da produção residual de que tratam os §§ 1o e  3o.(Incluído pelo Decreto no 6.683, de 9 dezembro de 2008)  § 3o A produção residual de gasolina ou diesel em volume igual  ou  superior  a  doze  por  cento  do  volume  total  de  produção  decorrente da nafta adquirida implicará a incidência da CIDE­ Combustíveis nas operações de importação ou de aquisição no  mercado  interno  de  nafta  petroquímica.  (Incluído  pelo Decreto  no 6.683, de 9 dezembro de 2008)  §  4o  A  incidência  de  que  trata o  §  3o  dar­se­á  na operação de  importação ou aquisição no mercado  interno  efetuada após a  data  em  que  for  excedido  o  limite,  proporcionalmente  ao  percentual  de  combustíveis  produzidos  em  relação  ao  volume  total  de  produção.  (Incluído  pelo  Decreto  no  6.683,  de  9  dezembro de 2008)  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  disciplinar a aplicação das disposições de que trata este artigo.  (Incluído pelo Decreto no 6.683, de 9 dezembro de 2008)” (grifo  nosso)  (na  relação,  logo  no  primeiro  item  figura  a  NCM  2710.11.41,  relativa  a  nafta  petroquímica,  que  é  a mercadoria  discutida no presente processo)  Por  sua  vez,  disciplinando  o  §  5o  do  art.  1o  do  Decreto  no  4.940/2003  é  publicada a Instrução Normativa SRF IN SRF no 422/2004, que dispõe, em seu art. 10­A (com  a redação dada pela IN RFB no 905/2008):  “Art.  10­A.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio  Econômico  (CIDE­ Combustíveis)  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação de gasolina ou diesel, constantes da relação do art.  1o  do Decreto no  4.940,  de  29  de dezembro de  2003.  (Incluído  pela IN RFB no 905, de 30 de dezembro de 2008)  § 1o A produção residual de gasolina ou diesel, a partir da nafta  petroquímica  importada ou adquirida no mercado  interno por  Centrais  Petroquímicas,  não  caracteriza  destinação  para  formulação desses combustíveis quando seu volume for inferior a  12% (doze por cento) do volume total de produção decorrente da  nafta importada ou adquirida. (Incluído pela IN RFB no 905, de  30 de dezembro de 2008)  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 §  2o  A  produção  residual  de  gasolina  ou  diesel,  em  volume  igual  ou  superior  a  12%  (doze  por  cento)  do  volume  total  de  produção  decorrente  da  nafta  adquirida,  implicará  na  (sic)  incidência da CIDE­Combustíveis nas operações de importação  ou aquisição no mercado interno efetuadas após a data em que  for excedido o limite, tendo por base de cálculo o valor da nafta  petroquímica correspondente ao volume empregado na produção  de  combustíveis.  (Incluído  pela  IN  RFB  no  905,  de  30  de  dezembro de 2008)  §  3o A  CIDE­Combustíveis  incidirá  na  venda  da  gasolina  ou  diesel decorrentes da produção residual de que tratam os §§ 1o e  2o.(Incluído pela IN RFB no 905, de 30 de dezembro de 2008)  §  4o  As  Centrais  Petroquímicas,  nas  aquisições  no  mercado  interno, declararão ao fornecedor que o volume de combustíveis  produzido é inferior a 12% (doze por cento) do volume total de  produção  decorrente  da  nafta  petroquímica  utilizada  em  seu  processo  produtivo.  (Incluído  pela  IN  RFB  no  905,  de  30  de  dezembro de 2008)  §  5o Na  hipótese  de  importação,  a  Central  Petroquímica  fará  constar da Declaração de Importação ou documento equivalente  que  o  volume  de  combustíveis  residualmente  produzido  de  que  trata o § 1o do art. 1o do Decreto no 4.940, de 2003, é inferior a  12% (doze por cento) do volume total da produção decorrente da  nafta  petroquímica  utilizada  em  seu  processo  produtivo.  (Incluído pela IN RFB no 905, de 30 de dezembro de 2008)  §  6o Na  hipótese  de  a produção  residual  de  gasolina  ou  diesel  ser igual ou superior a 12% (doze por cento) do volume total de  produção, a Central Petroquímica deverá, em cada importação  ou  aquisição  no  mercado  interno,  declarar  esta  situação  e  anexar  cópia  do  documento  de  recolhimento  da  CIDE­ Combustíveis apurado na forma do § 2o do art. 1o.(Incluído pela  IN RFB no 905, de 30 de dezembro de 2008)  § 7o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, a dedução  de  que  trata  o  art.  7o  da Lei  no  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  tem  valor:  (Incluído  pela  IN  RFB  no  905,  de  30  de  dezembro de 2008)  I ­ nulo, nas hipóteses do caput e do § 1o; (Incluído pela IN RFB  no 905, de 30 de dezembro de 2008 )   II  ­  igual  ao  valor  da  CIDE­Combustíveis  pago  nas  hipóteses  previstas nos §§ 2o  e 3o  deste artigo.  (Incluído pela  IN RFB no  905, de 30 de dezembro de 2008)” (grifo nosso)  A  autuação  (para  exigência  de  CIDE­Combustíveis/importação,  com multa  de  ofício  e  juros  de mora) decorre da  falta  de  recolhimento  na  referida DI  no  09/0287256­1  (adição 001, referente a “naftas para petroquímica”, NCM 2710.11.41), sustentando o fisco que  a recorrente não é uma central petroquímica e produz principalmente gasolina e diesel, sendo  por  isso  excluída  da  redução  de  alíquota  (a  zero)  estabelecida  pelo  Decreto  no  4.940/2003  (redução exclusiva para produtos, entre os quais a nafta, não destinados à formação de gasolina  ou diesel). Argumenta­se que apesar de a nafta descrita na referida declaração de importação  estar  contemplada  pela  redução,  seu  destino  é  incerto  no momento  da  importação.  E  que  o  Decreto  não  faz  nenhuma  referência  explícita  ao  caso  de  refinarias/distribuidoras,  como  a  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11613.000074/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.552  S3­C4T3  Fl. 393          7 recorrente, mas deixa a cargo da RFB a disciplina da aplicação de suas disposições, sendo que  a  Instrução Normativa  SRF  no  422/2003,  em  seu  art.  10­A,  §  5o,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB  no  905/2008,  estabelece  que  na  hipótese  de  importação,  a  central  petroquímica deve  fazer  constar na declaração de  importação que o volume de combustíveis  residualmente produzido de que  trata o § 1o do art. 1o do Decreto no 4.940/2003 é  inferior a  12% do volume total da produção decorrente da nafta petroquímica utilizada em seu processo  produtivo. Conclui  assim  o  fisco  que:  (a)  a  redução  só  se  aplica,  na  importação,  às  centrais  petroquímicas;  e  (b)  deve  haver  declaração  expressa  na  DI  sobre  a  produção  residual  de  gasolina ou diesel. Alega  ainda o  fisco que  interpretação diversa  seria não  isonômica,  sendo  irrelevante  que  a  recorrente  (uma  refinaria)  tenha  contrato  prévio  de  venda  a  central  petroquímica.  Na  impugnação  (e,  basicamente,  no  recurso  voluntário)  ,  sustenta­se  que  a  redução  é  de  natureza  objetiva,  à  nafta  petroquímica,  e  fica  condicionada  à  destinação  na  elaboração de produtos petroquímicos. Assim, só se qualificaria a dispensa do pagamento se a  autoridade  fiscal  comprovasse  que  a  nafta  não  foi  utilizada  no  processo  petroquímico.  E  no  presente caso, após a importação, o produto foi destinado a central petroquímica (BRASKEM),  em virtude de contrato, estando nas notas de venda a ressalva quanto à destinação do produto.  Defende­se  ainda  que  os  parágrafos  do  art.  10­A  da  Instrução  Normativa  SRF  no  422/2003  disciplinam  o  caso  particular  das  centrais  petroquímicas, mas  não  se  aplicam  às  refinarias  e  distribuidoras  (para  as  quais  se  aplica  o  comando  geral  objetivo  do  caput  do  artigo),  não  podendo a autoridade autuante, com visão limitada do princípio da isonomia, restringir o teor  da lei.  E  a DRJ,  tratando  dos  arts.  7o  e  8o  da Lei  no  10.336/2001  (que  sequer  são  relacionados no enquadramento legal da autuação ­ fl. 11), e combinando­os com o art. 8o­A da  mesma  lei  (que  é  usado  na  autuação  somente  para  informar  onde  “a  situação  é  melhor  enquadrada”), e com os dispositivos legais aqui também reproduzidos (§ 3o do art. 5o da Lei no  10.336/2001,  art  1o  do  Decreto  no  4.940/2003,  e  art.  10­A  da  Instrução  Normativa  SRF  no  422/2004)  conclui  que  o  tratamento  tributário  da  CIDE­Combustíveis  recebeu  regramentos  diferentes ao longo do tempo (tributação, isenção e alíquota zero). Em que pese trazer à baila  enquadramentos sequer suscitados na autuação, não creio que haja discordância em relação à  conclusão,  até  pelo  seu  caráter  óbvio.  E,  como  disposto  ao  início  deste  voto,  resta  também  incontroverso que não se está aqui tratando das isenções revogadas.  Assim,  a  apreciação  de  mérito  da  DRJ  restringe­se  ao  tópico  denominado  “dispensa  de  pagamento”  (fls.  211  a  214).  Já  de  início,  o  julgador  reconhece  que  ao  se  examinar isoladamente o art 1o do Decreto no 4.940/2003, poderia se concluir, à primeira vista,  que  a  recorrente  está  dispensada  do  pagamento  da  CIDE­Combustíveis  na  importação  em  análise, persistindo dúvida somente em relação à aplicabilidade do dispositivo no momento da  importação. Na sequência, o julgador amplia a análise ao art. 8o­A da Lei no 10.336/2001, que  dispõe  compensação  de  valores  de  CIDE­Combustíveis  incidentes  na  importação  de  hidrocarbonetos  líquidos  (efetuando  análise  de  seus  parágrafos,  também  inexistente  na  autuação),  para  concordar  que,  com  base  no  princípio  da  isonomia,  incide  o  tributo  nas  importações em análise. Nas palavras do julgador (fl. 213):  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8   Parece  assim,  no  primeiro  parágrafo  reproduzido,  que  o  julgador  de  piso  acorda fortemente com um dos argumentos da autuação: o de que em função da  isonomia, e  diante do art. 8o­A da Lei no 10.336/2001, que trata de compensação, deveria incidir o tributo.  Em  relação  ao  argumento  de  que  necessariamente  a  importadora  deve  ser  uma central petroquímica, a acordância é mais tímida, no segundo parágrafo reproduzido).  A DRJ parece ter analisado o Decreto no 4.940/2003 (expressamente referido  na  autuação),  concluindo  preliminarmente  pela  dispensa  de  pagamento. Mas,  ao  comparar  o  Decreto  com  os  comandos  do  art.  8o­A da  Lei  no  10.336/2001  (apenas  referido  na  autuação  para indicar onde “a situação é melhor enquadrada”) e do Decreto no 5.987/2006 (ausente na  autuação), que tratam de compensação, conclui  ser devido o pagamento,  sem sequer precisar  analisar  a  Instrução Normativa  SRF  no  422/2004  (que  é  exatamente  o motivo  de  o  autuante  afirmar, às fls. 8/9, que):        Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11613.000074/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.552  S3­C4T3  Fl. 394          9 Ao que tudo indica o julgamento de piso mantém o lançamento divergindo da  autuação  em  relação  aos  fundamentos.  Na  autuação,  a  Instrução  Normativa,  tida  como  irrelevante no julgamento, é protagonista, o que se depreende pelo excerto transcrito do auto de  infração.  E,  assim,  deixa  de  analisar  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  SRF  no  422/2004. O  artigo  10­A  de  tal  norma,  transcrito  ao  início  deste  voto,  será  aqui  novamente  reproduzido, em parte, para fins didáticos:  “Art.  10­A.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio  Econômico  (CIDE­ Combustíveis)  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação de gasolina ou diesel, constantes da relação do art.  1o  do Decreto no  4.940,  de  29  de dezembro de  2003.  (Incluído  pela IN RFB no 905, de 30 de dezembro de 2008)  § 1o A produção residual de gasolina ou diesel, a partir da nafta  petroquímica  importada ou adquirida no mercado  interno por  Centrais  Petroquímicas,  não  caracteriza  destinação  para  formulação desses combustíveis quando seu volume for inferior a  12% (doze por cento) do volume total de produção decorrente da  nafta importada ou adquirida. (Incluído pela IN RFB no 905, de  30 de dezembro de 2008)  §  2o  A  produção  residual  de  gasolina  ou  diesel,  em  volume  igual  ou  superior  a  12%  (doze  por  cento)  do  volume  total  de  produção  decorrente  da  nafta  adquirida,  implicará  na  (sic)  incidência da CIDE­Combustíveis nas operações de importação  ou aquisição no mercado interno efetuadas após a data em que  for excedido o limite, tendo por base de cálculo o valor da nafta  petroquímica correspondente ao volume empregado na produção  de  combustíveis.  (Incluído  pela  IN  RFB  no  905,  de  30  de  dezembro de 2008)  (...)” (grifo nosso)  Não  consigo  ler  neste  dispositivo  que  somente  as  Centrais  Petroquímicas  podem importar com a redução estabelecida pelo art. 1o do Decreto no 4.940/2003. Vejo, sim,  que  caso  sejam  as  centrais  petroquímicas  as  importadoras,  elas  devem  cumprir  as  regras  estabelecidas  nos  parágrafos  do  art.  10­A  da  Instrução  Normativa.  E,  ainda  que  seguisse  o  raciocínio de  atribuir  a  todos os  importadores os  requisitos dos parágrafos,  percebe­se que  a  exigência da CIDE­Combustíveis na importação recairia sobre as operações após a data em que  houvesse excedido limite (discussão que não é cogitada no processo).  Isso não quer dizer, necessariamente, que a “dispensa” de que trata o § 3o do  art. 5o da Lei no 10.336/2001 seja de caráter objetivo, como alega a recorrente, pois o próprio  texto do parágrafo afirma textualmente que os termos e condições a serem fixados pelo Poder  Executivo podem abarcar  registro especial do produtor,  formulador,  importador e adquirente.  Mas estamos certos de que os parágrafos do art. 10­A da  Instrução Normativa não  tratam de  tais registros especiais, que restringiriam o universo de sujeitos.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Assim,  seja  pela  improcedência  da  argumentação  constante  na  autuação,  centrada na crença de que a redução de alíquota é apenas às centrais petroquímicas, seja pela  inovação argumentativa na decisão de primeira instância (aliada ao art. 59, § 3o do Decreto no  70.235/1972),  com  a  qual  não  se  concorda  (exigência  de  tributo  com  base  em  raciocínio  a  contrario  sensu,  a  partir  de  norma  de  compensação),  entendo  que  deve  ser  afastado  o  lançamento.  Enquanto  laboraram  o  autuante  e  o  julgador  de  piso  em  águas  rasas,  ignorando importantes dispositivos legais (como o § 4o do art. 5o da Lei no 10.336/2001, que  trata  da  marcação)  e  regulamentares  (como  os  parágrafos  do  Decreto  no  4.940/2003,  inspiradores  dos  parágrafos  do  art.  10­A da  IN SRF no  442/2004,  incluídos  pela  IN RFB no  905/2008),  mergulharam  em  águas  mais  profundas  os  votos  dissidentes  externados  no  julgamento  de  piso,  levantando matérias  que  de  fato  deveriam  ter  sido  objeto  de  análise  na  autuação, para que esta pudesse a contento discutir a exigibilidade da CIDE­Combustíveis no  caso concreto.  Pareceu antever essa deficiência o despacho de encaminhamento do processo  da unidade local para este CARF, após a apresentação do recurso voluntário (fl. 293):  “Encaminhamos  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, para recebimento e  provimento  do  recurso  interposto  pela  interessada.”  (grifo  nosso)  Ademais, esta Terceira Turma já apreciou caso idêntico (ressalvado o fato de  que naqueles autos acatou­se a baixa em diligência), em relação à mesma empresa, no qual o  colegiado majoritariamente afastou a autuação. Na ocasião, acordei com o relator, externando o  detalhamento  da  motivação  da  acordância  em  declaração  de  voto,  em  conjunto  com  o  Conselheiro Ivan Allegretti (guardando a declaração de voto substancial similitude com o voto  condutor presente neste processo):  “A  autuação  (para  exigência  de  CIDE­ Combustíveis/importação, com multa de ofício e juros de mora)  decorre da falta de recolhimento na declaração de importação no  09/0923252­5  (referente  a  nafta),  sustentando  o  fisco  que  a  recorrente  não  é  uma  central  petroquímica  e  produz  principalmente  gasolina  e  diesel,  sendo  por  isso  excluída  da  redução  de  alíquota  (a  zero)  estabelecida  pelo  Decreto  no  4.940/2003  (redução  exclusiva  para  produtos,  entre  os  quais  a  nafta,  não  destinados  à  formação  de  gasolina  ou  diesel).  Argumenta­se  que  apesar  de  a  nafta  descrita  na  referida  declaração de  importação estar contemplada pela redução, seu  destino  é  incerto  no momento  da  importação. E que o Decreto  não  faz  nenhuma  referência  explícita  ao  caso  de  refinarias/distribuidoras, como a recorrente, mas deixa a cargo  da RFB a disciplina da aplicação de suas disposições, sendo que  a Instrução Normativa SRF no 422/2003, em seu art. 10­A, § 5o,  com a redação dada pela Instrução Normativa RFB no 905/2008,  estabelece  que  na  hipótese  de  importação,  a  central  petroquímica  deve  fazer  constar  na  declaração  de  importação  que  o  volume  de  combustíveis  residualmente  produzido  de  que  trata o § 1o do art. 1o do Decreto no 4.940/2003 é inferior a 12%  do  volume  total  da  produção decorrente  da  nafta  petroquímica  utilizada em seu processo produtivo. Conclui assim o fisco que:  (a)  a  redução  só  se  aplica,  na  importação,  às  centrais  petroquímicas;  e  (b)  deve  haver  declaração  expressa  na  DI  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11613.000074/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.552  S3­C4T3  Fl. 395          11 sobre a produção residual de gasolina ou diesel. Alega ainda o  fisco  que  “se  admitida  a  interpretação  que  pretende  o  importador, de gozar o benefício da alíquota zero, chega­se na  (sic)  absurda  falta  de  isonomia  quanto  às  exigências  para  o  controle  do  tributo”,  sendo  irrelevante  que  a  recorrente  (uma  refinaria)  tenha  contrato  prévio  de  venda  a  central  petroquímica.  Na  impugnação  (e,  basicamente,  no  recurso  voluntário)  ,  sustenta­se  que  a  redução  é  de  natureza  objetiva,  à  nafta  petroquímica,  e  fica  condicionada  à  destinação  na  elaboração  de produtos petroquímicos. Assim, só se qualificaria a dispensa  do  pagamento  se  a  autoridade  fiscal  comprovasse  que  a  nafta  não foi utilizada no processo petroquímico. E no presente caso,  após  a  importação,  o  produto  foi  destinado  a  central  petroquímica  (BRASKEM), em virtude de contrato, estando nas  notas  de  venda  a  ressalva  quanto  à  destinação  do  produto.  Defende­se  ainda  que  os  parágrafos  do  art.  10­A  da  Instrução  Normativa  SRF  no  422/2003  disciplinam  o  caso  particular  das  centrais  petroquímicas,  mas  não  se  aplicam  às  refinarias  e  distribuidoras (para as quais se aplica o comando geral objetivo  do  caput  do  artigo),  não  podendo  a  autoridade  autuante,  com  visão  limitada  do  princípio  da  isonomia,  e  com  base  na  dificuldade  de  fiscalização,  restringir  onde  nem  a  lei,  nem  as  normas infralegais o fizeram.  O órgão julgador de primeira instância decide inicialmente pela  realização  de  diligência,  para  apurar,  entre  outros,  se  as  importações  e  vendas  estão  contabilmente  registradas,  qual  o  destino  dado  à  totalidade  da  nafta  importada,  se  o  produto  importado foi marcado, conforme determina o art. 5o, § 4o da Lei  no  10.336/2001,  e  art.  1o,  I  da  Resolução  ANP  no  274,  de  01/11/2001,  e  porque  não  foi  utilizada  a  modalidade  de  importação  por  encomenda  a  que  se  refere  a  Instrução  Normativa  SRF no  634/2006. Veja  que  estes  dois  últimos  itens,  sequer  levantados  na  autuação,  acabam  constituindo  complementação  do  auto  de  infração  (embora,  a  depender  da  resposta, pudessem realmente auxiliar na defesa da recorrente).  Tal  “complementação  da  autuação”  parece  estar  configurada  no  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância:  “Todavia,  cabe  observar  que  o  processo  está  devidamente  instruído com a prova documental suficiente para julgamento da  lide, tornando­se prescindível a realização da perícia solicitada;  até  mesmo  em  virtude  da  diligência  já  realizada,  após  a  qual  foram acrescentados diversos elementos de prova ao processo,  dos  quais  a  defendente  teve  conhecimento,  manifestando­se  a  contento a respeito deles.  Agora,  no  atual  estágio,  os  autos  contêm  prova  de  inquestionável valor para a elucidação dos fatos, de modo que  referidos documentos ...” (grifo nosso)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Manifestando­se  sobre  a  diligência,  a  recorrente  sustenta  que  praticamente  todos  os  documentos  solicitados  (v.g.  notas  de  venda) já constavam dos autos, e que não poderia ter marcado o  produto,  pois  a  Resolução  ANP  no  274,  de  01/11/2001  não  estabelece quem seriam as empresas fornecedoras do marcador,  o  que  só  vem  a  ser  feito  pela  Resolução  ANP  no  13,  de  09/06/2009,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  cadastrar  tais  empresas  fornecedoras,  sendo  que  não  havia  nenhuma  cadastrada  ao  tempo  do  desembaraço  da  declaração  de importação.  No julgamento de piso, a DRJ entende, por maioria, em análise  histórica/analógica  de  isenção  revogada,  que  a  redução  de  alíquota é específica às centrais petroquímicas  (subjetiva), pois  para  estas  se  admitiria  a  “presunção  de  que  não  utilizarão  a  nafta  para  produção  de  gasolina  ou  diesel”,  o  que  teria  sido  endossado  pelo  Decreto  no  6.683/2008,  que  acrescentou  parágrafos  ao  art.  1o  do  Decreto  no  4.940/2003  tratando  exclusivamente de centrais petroquímicas. Em nome da verdade  material, o julgador admitiria que a recorrente comprovasse que  a nafta  importada  foi efetivamente destinada na  forma prevista  em  norma,  contudo,  tal  prova  não  estaria  presente  nos  autos,  pelo que inexiste “razoável certeza quanto à não destinação da  nafta  à  produção  de  combustíveis,  o  que  daria  o  direito  à  redução  de  alíquota  à  impugnante”.  Por  fim,  usa  a  DRJ  para  manter  a  autuação  os  argumentos  surgidos  inauguralmente  no  pedido  de  diligência  (ausentes  na  autuação)  referentes  à  marcação do combustível (descaracterizando a argumentação da  recorrente  de  que  não  havia  possibilidade  de  marcação  pela  ausência de fornecedores) e à importação por encomenda.  Há, assim, um aparente conflito entre a motivação utilizada na  autuação  e  a  apresentada  pela  DRJ  para  manter  a  própria  autuação.  No  julgamento  de  primeira  instância,  conclui­se  que  “A  Instrução Normativa  SRF no  422/2004,  conforme  esclarece  seu  art.  1o,  foi  editada  com  o  único  objetivo  de  regulamentar  e  consolidar  a  legislação  de  regência  da  matéria,  definindo  procedimentos para apuração da Cide, não tendo o propósito de  alterar  normas  legais  e  nem  poderia  ser  diferente.  Assim,  independentemente  da  referida  Instrução  Normativa  e  até  mesmo  se  jamais  viesse  a  ser  publicada,  chegar­se­ia  à  conclusão de que é devida a Cide nas importações relacionadas  no  auto  de  infração,  o  que  demonstra  que  a  citada  Instrução  Normativa não interfere na presente análise.”  Na autuação, no entanto, centra­se a discussão no fato de ser a  recorrente  uma  refinadora  (e  não  uma  central  petroquímica)  –  aliás, essa é a motivação do voto dissidente na DRJ, que prega a  nulidade  da  autuação  pelo  vício  na  edificação  do  lançamento.  Na  autuação,  a  Instrução Normativa,  tida  como  irrelevante  no  julgamento,  é  protagonista,  o  que  se  depreende  pelo  seguinte  excerto do auto de infração:  “Assim,  ficou estabelecido,  para as  centrais  petroquímicas,  um  percentual  de  12%  do  total  produzido  pela  planta,  para  a  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11613.000074/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.552  S3­C4T3  Fl. 396          13 produção de gasolina e diesel, acima do que qualquer aquisição  de nafta sofrerá a incidência da CIDE.  9.  Não  obstante  a  preocupação  em  bem  delimitar  a  incidência  sobre a nafta adquirida por uma Central Petroquímica, a norma  não  fez  nenhuma  referência  explícita  ao  caso  de  uma  refinaria/distribuidora, como a Petrobrás, adquirir a nafta para  comercializar.  Assim,  a  partir,  tão  somente,  da  leitura  do  Decreto 4.940/2003, com as alterações feitas em 2008, não há  como se esclarecer a questão. Persiste, portanto, até este ponto  da  análise,  a  impressão  de  que,  de  fato,  o  importador  parece  fazer jus à alíquota zero.  10. Mas o assunto ainda não se encontra vencido. O parágrafo  5o do Decreto sub oculi delega poder à RFB para regulamentar  o  assunto,  o  que  foi  feito  com  a  IN  422/2004,  com  alterações  posteriores,  em  função  das  novas  disposições  trazidas  ao  Decreto supramencionado 11. O § 5o , do art. 10­A, da citada IN  422/2003, determina que, na hipótese de importação, as Centrais  Petroquímicas farão constar na DI que o volume de combustíveis  residualmente produzido de que trata o § 1° do art. Io do Decreto  n° 4.940, de 2003, é inferior a 12% (doze por cento) do volume  total da produção decorrente da nafta petroquímica utilizada em  seu processo produtivo.  12.  Assim,  tudo  leva  a  crer  que  a  dúvida  do  contribuinte  poderia  ter  sido  resolvida  a  partir  de  uma  apreciação  mais  apurada  do  parágrafo  5°  do  art.  10­A  da  IN  SRF  422/2004,  pois  só  aí  se  vê  a  preocupação  da  RFB  em  regulamentar  a  alíquota  zero  da  CIDE  na  aquisição  de  nafta  via  importação.  Reza  o  dispositivo  a  possibilidade  de  a  Central  Petroquímica  importadora fazer jus à alíquota zero, desde que, in literis, "faça  constar  na  DI  que  o  volume  de  combustíveis  residualmente  produzido de que trata o § 1° do art. 1° do Decreto n° 4.940, de  2003,  é  inferior  a  12%  (doze  por  cento)  do  volume  total  da  produção  decorrente  da  nafta  petroquímica  utilizada  em  seu  processo  produtivo.  Ou  seja,  o  benefício  fica  sujeito  a  duas  condições  resolutivas:  1.  ser  o  importador  uma  Central  Petroquímica; 2. haver uma declaração expressa na DI sobre a  produção residual de gasolina e diesel.” (grifo nosso)  Assim,  seja  pela  improcedência  da  argumentação  constante  na  autuação,  centrada  na  crença  de  que  a  redução  de  alíquota  é  apenas  às  centrais  petroquímicas,  seja  pela  inovação  argumentativa na decisão de primeira  instância  (aliada ao art.  59,  §  3o  do  Decreto  no  70.235/1972),  voto  pelas  conclusões,  acolhendo o recurso voluntário.  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti”  (grifos  no  original,  DV  no  Acórdão  no  3403­002.047,  Rel.  Cons.Domingos  de  Sá  Filho,  maioria, vencido o Cons. Alexandre Kern)    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19515.007339/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTAS REGULAMENTARES 1 - Sobre o mesmo pressuposto material e sobre conteúdo de pressuposto material continente houve aplicação cumulativa das multas do inciso I, do inciso II e do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91, infligidas em três processos distintos. Caso de consunção. Ademais, quando a lei sancionatória quis, ela disse expressamente sobre a aplicação cumulativa de penas. Insubsistência da multa aplicada objeto deste feito. 2 - Esclarecida pela recorrente a razão da divergência sobre campo de dois arquivos, a isso nada contrastou nem controverteu o autuante. Não houve a perfeita concreção de informações inexatas no cumprimento de obrigações acessórias, sob a interpretação funcional e teleológica da norma apenatória.
Numero da decisão: 1103-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Sérgio Luiz Bezerra Presta, e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTAS REGULAMENTARES 1 - Sobre o mesmo pressuposto material e sobre conteúdo de pressuposto material continente houve aplicação cumulativa das multas do inciso I, do inciso II e do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91, infligidas em três processos distintos. Caso de consunção. Ademais, quando a lei sancionatória quis, ela disse expressamente sobre a aplicação cumulativa de penas. Insubsistência da multa aplicada objeto deste feito. 2 - Esclarecida pela recorrente a razão da divergência sobre campo de dois arquivos, a isso nada contrastou nem controverteu o autuante. Não houve a perfeita concreção de informações inexatas no cumprimento de obrigações acessórias, sob a interpretação funcional e teleológica da norma apenatória.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.326          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna, Sérgio Luiz Bezerra Presta, e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.327          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  em  4/11/2008  para  imposição  de  multa  regulamentar  referente  ao  ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$  4.326.461,85, em virtude da apresentação  incorreta de dados fornecidos por meio magnético,  fundamentado no art. 926 do RIR/99.  Iniciada  a  fiscalização  em  24/12/2007,  a  recorrente  foi  notificada  para  apresentar,  entre  outros  elementos,  arquivos  digitais  (padronizados  de  acordo  com  o Anexo  Único do Ato Declaratório Executivo – COFIS 15/01 e Instrução Normativa SRF 86/01), livros  e documentos de sua escrituração contábil relativos ao ano­calendário de 2004.  Registre­se que a recorrente apurou a Cofins pelo regime cumulativo no mês  de janeiro do ano­calendário de 2004, e pelo regime não­cumulativo de fevereiro a dezembro  do mesmo ano­calendário.  Após ser re­intimada, em 10/3/2008, a apresentar arquivos magnéticos de sua  escrituração contábil e arquivos de notas fiscais, a recorrente entregou, em diferentes datas, os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  conforme  descrito  no  relatório  do Acórdão  nº  16­ 42.608 da 4ª Turma da DRJ/SP I (fls. 3278 a 3280 do e­processo):  2.3. Em 10/03/2008 a fiscalizada foi re­intimada a apresentar os  arquivos  magnéticos  de  sua  escrituração  contábil  e,  também,  intimada a apresentar o arquivo de notas fiscais, previstos na IN  SRF 86/2001 e ADE COFIS 15/2001, do ano calendário de 2004.   2.4.  Em  26/03/2008  esta  fiscalização  recebeu  a  resposta  às  intimações,  onde  a  fiscalizada  indica  a  entrega  dos  arquivos  magnéticos contábeis segundo a IN SRF 86/2001 e ADE COFIS  15/2001.  2.5. Em 29/05/2008 o contribuinte entregou os arquivos de notas  fiscais  4.31,  4.32  e  4.91,  para  o  estabelecimento  de  CNPJ  01.157.555/0011­86.  2.6. Em 05/06/2008 houve a entrega dos arquivos de notas fiscais  4.3.2, 4.3.3 do mesmo estabelecimento citado no item precedente.  2.7.  Dos  arquivos  entregues,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  19/06/2008, por erro quanto à forma de entrega desses arquivos,  conforme consta na descrição dos fatos do Termo de Verificação  Fiscal (TVF) n° 01, lavrado na mesma data e parte integrante do  auto  de  infração,  formador  do  Processo  Administrativo  (PA)  19515.002348/200825.  2.8. Em 20/08/2008 o contribuinte entregou a esta fiscalização os  arquivos  magnéticos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3  e  4.3.4,  para  os  estabelecimentos  filiais 0010­03  (CEASA CAMPINAS),  0009­61  (AMOREIRAS  CAMPINAS)  e  0011­86  (GUARULHOS  SÃO  PAULO),  sem  conferência  de  seu  conteúdo,  juntamente  com  os  relatórios de acompanhamento.  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.328          4 2.9. Desta entrega foram elaborados os Termos de Constatação e  Intimação Fiscal (TCIF) n° 01 e n° 02, lavrados em 04/09/2008.  2.10.  Em  29/08/2008  o  contribuinte  entregou  os  arquivos  magnéticos 4.3.1,  4.3.2,  4.3.3  e  4.3.4,  para  os  estabelecimentos  filiais 0003­76 e 0006­19, correspondentes às  filiais São José e  Guarapiranga.  Requisitou­se  novamente  o  arquivo  de  estabelecimento 0003­76, pois não foi possível a sua leitura.  2.11.  Em  19/09/2008  o  contribuinte  entregou  novamente  os  arquivos  magnéticos  4.31,  4.3.2,  4.3.3  e  4.3.4  para  o  estabelecimento  0011­86  (GUARULHOS),  sem  conferência  do  seu conteúdo, corrigido.  2.12.  Em  07/10/2008  o  contribuinte  entregou  os  arquivos  magnéticos  4.31,  4.3.2,  4.3.3  e  4.3.4  para  o  estabelecimento  0006­19  (GUARAPIRANGA),  sem  a  conferência  do  seu  conteúdo, de forma a contemplar o “PDV” nas saídas.  2.13.  Em  09/10/2008  o  contribuinte  foi  intimado  regularmente  (TCIF n° 04 Meios Magnéticos), conforme aviso de recebimento  entregue  em  17/10/2008,  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  4.8.1  (arquivo  de  folha  de  pagamento),  4.8.2  (arquivo  cadastro  de empregados), 4.9.1 (arquivo de cadastro de pessoas jurídicas  e físicas), 4.9.4 (tabela de natureza da operação) e 4.9.5 (tabela  de mercadorias/serviços). Foram solicitados também os arquivos  de inventário de mercadorias em 31/12/2003 e 31/12/2004 4.5.1  (arquivo de controle de estoque) e 4.5.2 (arquivo de registro de  inventário).  2.14.  Em  20/10/2008  o  contribuinte  foi  intimado  (TCIF  n°  05  Meios Magnéticos), conforme aviso de recebimento entregue em  24/10/2008,  a  justificar  por  escrito  a  seguinte  inconsistência:  Diferenças  entre  informações  de  dois  arquivos  que,  em  tese,  deveriam indicar o mesmo valor, ou seja, o campo 8­ valor total  das mercadorias, no arquivo 4.3.1, e o campo 15­ valor total do  item, no arquivo 4.3.2.  2.15.  De  fato,  no  campo  8  do  arquivo  4.3.1  valor  total  da  mercadoria deve  ser  informada a  soma do campo “Valor Total  do  Item” referente aos  itens da nota fiscal do arquivo 4.3.2, de  acordo com o Anexo Único do ADE COFIS n° 15, de 23/10/2001.  Portanto, o campo 8 –arquivo 4.3.1 – nada mais é que uma soma  dos itens da nota fiscal do campo 15 – arquivo 4.3.2.  2.16. Da  análise  desses  dois  arquivos  observou­se  que  para  os  estabelecimentos  0006­19,  0009­61,  0010­03  e  0011­86  existem  vários registros onde os valores são diferentes.  2.17.  Anexo  a  este  termo  e  parte  integrante  do  mesmo,  reproduzimos  o  registro  correspondente  à  nota  fiscal  n°  6560,  emitida  pelo  estabelecimento  0006­19,  onde  se  observa  que  no  arquivo 4.3.1, campo 8, consta o valor total da nota, de R$78,88.  Já  o  arquivo  4.3.2  informa  no  campo  15  o  valor  total  dessa  mesma nota de R$218,86.        Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.329          5 A  autoridade  fiscalizadora  apontou  os  arts.  265,  266,  §  1º,  e  980,  I,  do  RIR/99,  que  regem  a  entrega  dos  arquivos  magnéticos.  Quanto  a  eles,  e  a  penalidade  que  preveem, colacionou o seguinte quadro:    Em  relação  à  justificativa  apresentada  pela  recorrente  para  a  divergência  detectada pela fiscalização, consta do auto de infração que (fls. 2.205 do e­processo):  “Re­intimado  regularmente  em  18/11/2008,  o  contribuinte  alegou  que  na  geração  dos  arquivos  das  filiais,  não  foram  somados  os  valores  dos  itens  de uma nota  fiscal  que  apresenta  mais  de  um  CFOP  e,  com  isso,  os  arquivos  com  mais  de  um  CFOP  tiveram seu  totais prejudicados, considerando somente a  soma  de  um  código  de  operação  fiscal.  A  justificativa  já  fora  dada  anteriormente,  quando  da  resposta  ao  Termo  de  Constatação e intimação Fiscal 4­Cofins – quanto à divergência  entre o arquivo “DACON2004” e o arquivo da IN SRF 86/01”.  Assim, concluiu que a recorrente está sujeita à penalidade descrita, em vista  das informações incorretas constantes dos arquivos magnéticos apresentados.  Apontou a IN SRF 86/01, o Ato Declaratório Executivo ­ COFIS 15/01, para  afirmar  que  os  arquivos  digitais  do  contribuinte  devem  ser  apresentados  em  arquivos  padronizados.  Acrescentou  que,  se  os  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte  contiverem  informações  incorretas,  estará  sujeito à penalidade correspondente a 5% do valor  da operação, limitado este valor a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período.  Enquadrou  a  conduta  da  recorrente  como  infratora  dos  arts.  265,  266,  §1º,  980,  I do RIR/99, e apresentou  tabela com a síntese do valor  tributável,  a qual  se  transcreve  abaixo (fls. 3281 do e­processo):      Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.330          6 Por  fim,  registrou  que  o  valor  tributável  supera  o  valor  de  1%  da  receita  bruta, prevalecendo o limite legal, conforme tabela abaixo transcrita:      DA IMPUGNAÇÃO  Em 24/12/2008, a recorrente apresentou impugnação de fls. 3226 a 3231 na  qual argui, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  a  recorrente  aduziu  que  a  utilização  da  receita  bruta  para  fixação do valor da penalidade não possui relação razoável com a infração cometida, em ofensa  ao  princípio  constitucional  da  proporcionalidade,  nos  seguintes  termos  (fls.  3208  do  e­ processo):  No presente caso, a fiscalização entendeu que o contribuinte não  atendeu a  forma em que devem ser apresentados os  registros  e  respectivos arquivos, aplicando a multa prevista no art. 980, I do  RIR/99,  em  razão  da  inobservância  do  art.  265,  266,  os  quais  tratam  da  obrigatoriedade  de  apresentação  dos  arquivos  em  meio magnético.  As penalidades impostas ao vincular a sanção pela apresentação  com erro nos dados fornecidos em meio magnético, utilizando a  receita bruta consiste numa grandeza econômica que não possui  qualquer  relação  razoável  com a  infração cometida,  representa  clara  ofensa  ao  principio  da  proporcionalidade  garantido  constitucionalmente.  Alegou  que  as  multas  impostas  têm  caráter  confiscatório,  pois  absorvem  parcela expressiva da renda do contribuinte, transformando­as em instrumento arrecadatório.  Afirmou que houve ofensa ao princípio da razoabilidade, pois considerou que  a fiscalização extrapolou os limites necessários para atender à finalidade legal na imposição da  multa regulamentar em face das deficiências formais dos arquivos magnéticos.  Asseverou a necessidade de a disponibilização de programa validador para a  checagem  de  irregularidades  nas  informações  constantes  dos  arquivos magnéticos,  a  fim  de  sanar, por exemplo, a divergência verificada no caso da recorrente.  Nesse  ponto,  salientou  a  impossibilidade  de  conferência  das  informações  geradas em arquivos tipo “textos” (*txt), aduzindo que a recorrente não agiu com dolo, má­fé,  ou  intenção  de  fraudar  o  erário,  tendo  sido  induzida  a  erro,  em  vista  da  impossibilidade  de  conferência dos dados transmitidos.  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.331          7 Consignou,  ao  contrário,  o  comprometimento  da  recorrente  em  atender  as  intimações, aduzindo, ainda, que as incorreções poderiam ser corrigidas por meio de intimação  para a regularização emitida pela autoridade fiscal.  Mencionou o art. 112 do CTN, para arguir que cabe à fiscalização identificar  seguramente a hipótese legal autorizante da imposição da multa regulamentar.  Fez  referência  ao  princípio  da  verdade material,  alegando  a  necessidade  de  re­intimação  da  recorrente  para  regularização  da  documentação  apresentada,  em  vista  da  complexidade dos sistemas e da quantidade de informações transmitidas.  Por fim, requereu a declaração de inconsistência e improcedência do auto de  infração,  com  a  determinação  de  nova  fiscalização,  com  prazo  para  entrega  dos  arquivos  magnéticos em conformidade com a legislação.     DA DECISÃO DA DRJ  Em 20/12/2012, acordaram os julgadores da 4ª Turma da DRJ em São Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  pelos  motivos  abaixo  sintetizados:  Inicialmente,  informou  que  os  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  não  são  apreciáveis  em  sede  administrativa,  em  vista  do  conteúdo  do  Parecer PGFN/CRF 439/96, do art. 26­A do Decreto 70.235/72, do art. 1º do Decreto 2.346/97,  da Portaria MF 103/02, do art. 7º, V, da Portaria MF 341/11. Nesse sentido, colacionou lições  doutrinárias e ementas dos tribunais administrativos.  Quanto ao mérito, mencionou os arts. 265, 266 e 980, II, do RIR/99, os arts.  11 e 12, II e parágrafo único, os arts. 1º, 2º, e 3º da Instrução Normativa SRF 86/01, e os arts.  1º e 2º do Ato Declaratório Executivo – COFIS 15/01.  Isso, para atestar que as informações solicitadas das pessoas jurídicas que se  utilizam de sistema de processamento eletrônico de dados devem ser prestadas corretamente,  sob pena de imposição de multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente,  limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período.  Asseverou  que,  em  face  das  inconsistências  nos  arquivos  apresentados  à  fiscalização  e  das  diversas  informações  para  retificação,  o  contribuinte,  que  reconheceu  os  equívocos, está sujeito à penalidade.  Fez  alusão  ao  art.  142 do CTN, para  consignar que  a  lavratura do Auto de  Infração não é facultativa.  No  que  se  refere  à  alegação  de  afronta  à  verdade material,  registrou  que  a  recorrente  reconheceu  as  incorreções  nas  informações  prestadas,  e  que  não  houve  a  comprovação de ocorrência de erro apenas formal.   Nesse  aspecto,  citou  o  art.  368  do  CPC,  os  arts.  15,  caput,  e  16,  §  4º,  do  Decreto 70.235/72, para  registrar que  a prova documental  deve  ser  apresentada em  conjunto  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.332          8 com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo. Assim, concluiu ser incabível a  abertura de novo prazo.   Por  fim,  relevou  que  a  recorrente  combateu  apenas  a  suposta  falta  de  proporcionalidade/razoabilidade entre sua ação e o valor lançado. Dessa forma, entendeu que a  situação  em  exame  se  subsumiu  a  hipótese  da  norma  que  prevê  a  penalidade,  mantendo  o  lançamento efetuado.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  1/2/2013,  recurso  voluntário  de  fls.  3304  a  3320,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural, acrescentado em síntese o que segue.  De  início,  consignou  que  os  arquivos  magnéticos  contêm  todas  as  informações necessárias,  sendo que o  equívoco apontado não gerou à  falta de pagamento de  imposto.  Aduziu,  ademais,  que  não  foi  concedido  prazo  para  sanar  o  referido  erro.  Quanto a isso, colacionou julgados do Conselho de Contribuintes para corroborar sua alegação.   Afirmou  que  o  cálculo  do  apresentado  pelo Auditor Fiscal  utilizou  o  valor  total da operação e não apenas o valor omitido na operação, diversamente da prescrição contida  no Auto de Infração, incorrendo na apuração de um valor quase três vezes superior ao correto.  Para exemplificar, juntou a seguinte tabela:     Nesse sentido, apontou que o valor apurado nos dez primeiros lançamentos  foi  299,02% maior do que  aquele  apurado pela  aplicação dos  5% sobre  o valor da operação  omitida. Assim, asseverou que a aplicação da multa foi descabida.  Asseverou que o cálculo correto deveria consistir na soma de toda a omissão  apurada com a aplicação de 5% sobre o montante. Após, comparar esse resultado com o valor  obtido pela aplicação de 1% sobre a Receita Bruta do período e considerar o menor dos dois  valores obtidos.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.333          9 Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Subsidiariamente,  requereu o recálculo da multa, com base no valor da operação omitida.     É o relatório.    Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.334          10 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  3.299, 3.301 e 3.304, numeração do e­processo). Dele, pois, conheço.  Doravante, a numeração de fls. indicadas neste voto é a física.  Como se viu do relatório, trata­se de multa regulamentar de 5% do valor de  cada operação, prevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91. Do Termo de Verificação Fiscal (TVF)  nº 2:  Ao  apresentar  os  meios  magnéticos  cujo  conteúdo  de  seus  registros  possui  informações  incorretas,  o  contribuinte  está  sujeito  à  penalidade,  que  corresponde  a  5%  do  valor  da  operação,  limitado este  valor a 1% da receita bruta da pessoa  jurídica no período. (fl. 570, TVF nº 2, destaques do original)  Põe­se uma primeira questão, que é a da retroatividade benigna em matéria  apenatória do art. 57 da Medida Provisória 2.158/01, com a redação dada pela Lei 12.873/13,  em face do art. 12 da Lei 8.218/91.  O  art.  57  da Medida Provisória 2.158/01  já  tinha  sido modificado  pela Lei  12.766/12.  Por ocasião do  julgamento que  resultou no Acórdão nº 1103­000.841,  após  amplo debate, prevaleceu o entendimento de que o art. 12 fora revogado pelo art. 57 da Medida  Provisória 2.158/01, ao ser este alterado pela Lei 12.766/12.  Eis a dicção dos arts. 11 e 12, da Lei 8.218/91, com as alterações do art. 72  da MP 2.158/01:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  § 1º. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.  §  2º.  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.335          11 §  3º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  § 4º. Os atos a que se  refere o § 3º poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.”  (NR)  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada a um por  cento da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;  III  ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.” (NR) (grifos nossos)  Veja­se a dicção do art. 57 da MP 2.158/01 com a redação dada pelo art. 8º  da Lei 12.766/12 (e que tem a mesma dicção do apresentado no Parecer Final do Projeto de lei  de conversão da MP 575/12):  Art.  8º. O  art.  57  da Medida  Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;   Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.336          12 II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;   III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a R$  100,00  (cem  reais),  sobre o  faturamento  do mês  anterior  ao da entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.   §  1º.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   §  2º.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.   § 3º. A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR) (grifos nossos)  Do  julgamento  veiculado  no  referido  acórdão,  lembro  que  minha  única  divergência conclusiva com o ilustre relator, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro,  foi quanto ao art. 57 em questão alcançar também o inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91, e não só  os incisos II e III do art. 12 dessa lei.  Desse acórdão fiz o voto vencedor, de modo que me limito aqui a transcrever  os excertos que veiculam a ratio decidendi, quanto à revogação do art. 12 da Lei 8.218/91 pelo  art. 57 da Medida Provisória 2.158/01 com a redação da Lei 12.766/12:   Pode­se dizer que os bens jurídicos tutelados pelo art. 57 da MP  2.158/01  com  a  alteração  dada  pelo  art.  8º  da  Lei  12.766/12  compreendem  aqueles  tutelados  pelo  art.  12  da  Lei  8.218/91.  Em  ambos  os  casos,  a  norma  apenatória  visa  tutelar  a  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  escriturados  eletrônica ou digitalmente.  Nessa  linha  também  foi  o  entendimento  extraído  pelo  ilustre  relator, com a diferença de que, para o relator, há identidade de  bens tutelados entre a novel norma legal e o art. 12, II e III, da  Lei 8.218/91, escapando desse alcance o inciso I do art. 12 dessa  lei.  A mens  legis  é  (in)formada  também  pela  abertura  semântica  e  cognitiva ao ambiente, pelos acopladores estruturais do sistema  jurídico  (que são conformados na  interpretação sistemática, na  finalidade,  nos  conceitos  abertos,  etc.),  que  “controlam”  os  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.337          13 dados e os convertem em concepções jurídicas, como fala Niklas  Luhmman. O sistema do direito é operacionalmente fechado ao  ambiente,  essencial  à  segurança  jurídica;  a  abertura  ao  ambiente  é  semântica  e  cognitiva,  havendo  o  controle  e  conversão  dos  dados  ao  sistema  pelos  acopladores  estruturais,  como destaca o consagrado jusfilósofo citado.   Aqui,  a  interpretação  finalística  e  mesmo  sistemática,  que  conformam  os  acopladores  estruturais  do  sistema  jurídico,  fechando­o  operacionalmente  ao  ambiente,  não  interditam  a  abertura  semântica  e  cognitiva  ao  ambiente  da  expressão  “escrituração  digital” para  compreender  os  livros  contábeis  e  fiscais vertidos em meio magnético, a que se refere o art. 11 da  Lei  8.218/91.  Ou  seja,  a  abertura  semântica  e  cognitiva  da  expressão  “escrituração  digital”  utilizada  pelo  art.  57  da  MP  2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 permite, nos  termos postos, compreender os livros contábeis e fiscais em meio  magnético referidos pelo art. 11 da Lei 8.218/91.   Diante  da  abertura  semântica  e  cognitiva  da  expressão  “escrituração digital” do art. 57 da MP 2.158/01 com a redação  dada  pelo  art.  8º  da  Lei  12.766/12,  “reconduzida”  pela  ou  conciliada com a finalidade dessa norma e com o microssistema  que ela integra, não me parece razoável que somente a tutela do  bem  jurídico  na  forma  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212/91  esteja  fora  do  alcance  daquela  norma. Dito melhor,  parece­me  irrazoável  não  se  ter  por  compreendido  no  art.  57  da  MP  2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 o art. 12 da  Lei  8.218/91  (que  adota  seu  antecedente  art.  11  como  materialidade  com  qualificação  negativa,  i.e.,  a  inobservância  do art. 11 como materialidade positiva).   [...]  A conclusão, portanto, é a de que o art. 12 da Lei 8.218/91 foi  revogado  tacitamente  pelo  art.  57  da  MP  2.158/01  com  a  redação do art. 8º da Lei 12.766/12, conforme a parte final do §  1º  do  art.  2º  do Decreto­lei  4.657/42  –  a Lei  de  Introdução às  normas  do  Direito  Brasileiro  (nova  nominação  dada  pela  Lei  12.376/10). (negrejamos)  Posteriormente, o art. 57 da Medida Provisória  (MP) sofreu nova alteração,  agora pela Lei 12.873/13, passando a ter a seguinte redação:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I ­ por apresentação extemporânea:   a) R$ 500,00  (quinhentos  reais)  por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.338          14 atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo Simples Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$ 1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor das  transações comerciais ou das operações financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1º.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento)  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2º.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3º.  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4º.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.339          15 No julgamento versado no Acórdão nº 1103­000.969, de relatoria do  ilustre  Conselheiro André Mendes de Moura, predominou o entendimento de que o art. 57 da Medida  Provisória  2.158/01,  com  a  alteração  da  Lei  12.873/13,  regulara  integralmente  a matéria  de  penalidades por descumprimento de obrigações acessórias de tributos administrados pela RFB.   Do voto vencedor, de minha lavra, destaco:  Nota­se  que,  na  redação  da  Lei  12.766/12,  o  art.  57  da  MP  2.158/01  não  previa  a  multa  por  entrega  extemporânea  da  escrituração  digital  e  de  outras  obrigações  acessórias  para  a  pessoa sujeita ao Simples Nacional.   Isso pode ser interpretado de duas formas: a) lacuna legal – por  esquecimento do  legislador; b) por não  se  referir  o dispositivo  legal às multas relativas a todas as obrigações acessórias, vale  dizer,  por  não  compreender  o  dispositivo  legal  as  multas  correspondentes às obrigações acessórias reguladas em normas  legais  específicas  para  elas  –  caso  do art.  7º  da Lei  10.426/02  em discussão.  [...]  A  interpretação  lógica  concorre  para  a  segunda  das  interpretações, pois as pessoas sujeitas ao Simples Nacional não  estão  obrigadas  à  escrituração  digital  (inclui  os  arquivos  magnéticos  da  Lei  8.218/91),  embora  elas  tenham  dever  de  apresentar  DCTF,  DIRF,  DIPJ  na  modalidade  simplificada  (DSPJ)  –  todas  previstas  especificamente  no  art.  7º  da  Lei  10.426/02.  Na redação da Lei 12.873/13, o art. 57 da MP 2.158/01 prevê a  incidência  da multa  por  entrega  extemporânea  das  obrigações  acessórias, também às pessoas submetidas ao Simples Nacional.  O  art.  16  da  Lei  9.779/99  trata  de  todas  as  obrigações  acessórias de tributos administrados pela Receita Federal.  O que nos parece é que o art. 57 da MP 2.158/01, com a redação  dada  pela  Lei  12.873/13,  regulou  integralmente  a  matéria  de  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  de  tributos administrados pela RFB.  Reforça  essa  conclusão o que dissemos acima  sobre a  redação  da Lei 12.766/12 ao art. 57 da MP 2.158/01.  Também concorre a essa interpretação o fato de o art. 57 da MP  2.158/01  na  redação  atual,  sobre  compreender  as  pessoas  sujeitas  ao  Simples  Nacional  (para  entrega  extemporânea  das  obrigações  acessórias),  não  ter  feito  nenhuma  ressalva.  Não  diz,  por  exemplo,  exceto  para  as  obrigações  acessórias  de  que  trata o art.  7º  da Lei 10.426/02, ou que não  se aplica o artigo  para  as  hipóteses  do  art.  7º  da  Lei  10.426/02  (por  meio  de  acréscimo de parágrafo ao artigo).  Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.340          16 O caso, portanto, é de aplicação do art. 2º, § 1º, parte final, da  Lei de  Introdução às normas do Direito Brasileiro  (Decreto­lei  4.657/42): [...] (negrejamos)  Observo que, em relação ao e­Lalur, a Lei 12.973/14, ao inserir o art. 8º­A ao  Decreto­lei 1.598/77, instituiu multas específicas quanto à não apresentação do e­Lalur ou sua  apresentação com omissões, inexatidões ou incorreções.   Essas multas  específicas  instituídas  pela Lei  12.973/14  foram previstas  nos  arts.  183  e  184  da  Instrução  Normativa  RFB  1.515/14  –  e  também  nos  arts.  34  e  35  da  Instrução Normativa RFB 1.493/14.   A ECF (escrituração contábil fiscal) é o e­Lalur para quem apura o IRPJ sob  o regime do lucro real – é o que diz o art. 1º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.422/13, com  a  redação  da  Instrução  Normativa  RFB  1.489/14.  Então,  o  art.  6º,  caput,  da  Instrução  Normativa RFB 1.422/13 também prevê as multas específicas da Lei 12.973/14, para infrações  relativas à ECF cometidas só pelas pessoas que apuram o lucro real. E, coerentemente, o § 1 º  do art. 6º dessa IN comunica a aplicação das multas do art. 57 da Medida Provisória 2.158/01,  com a redação da Lei 12.873/13, quanto a infrações referentes à ECF praticadas pelas demais  pessoas.  Com todas essas considerações, entendo que o art. 57 da Medida Provisória  2.158/01 com a redação da Lei 12.873/13 passou a regular as multas por infrações relativas aos  arquivos magnéticos, inclusivamente a ECD.  Se  se  entender  que  ele  não  compreende  as  multas  por  infrações  sobre  arquivos magnéticos, a conclusão será a de que não há mais pena para tais infrações.   Isso porque o art. 12 da Lei 8.218/91 fora revogado pelo art. 57 da Medida  Provisória 2.158/01 com a redação da Lei 12.766/12, e,  tendo sido “novamente”  revogado o  art. 57 mencionado com sua alteração pela Lei 12.873/13, não há repristinação – revogação da  norma revogadora não ressuscita a norma revogada primitivamente.   Enfim, concluo ser aplicável o art. 57 da Medida Provisória 2.158/01 com a  redação da Lei 12.873/13, com retroatividade benigna.   Posto  isso,  passo  ao  exame  da  questão  da  aplicabilidade  da multa  no  caso  vertente.   Do  TVF  nº  2  que  integra  o  auto  de  infração  deste  processo,  transcrevo  os  seguintes excertos, que são pertinentes ao motivo da aplicação da multa (do inciso II do caput  do art. 12 da Lei 8.218/91, já transcrito):  14 — Em 20/10/2008 o contribuinte foi intimado regularmente  via postal (Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 05 —  Meios  Magnéticos),  conforme  aviso  de  recebimento  entregue  em  24/10/2008,  a  justificar  por  escrito  a  seguinte  inconsistência:  —  Diferenças  entre  informações  de  dois  arquivos que, em tese, deveriam indicar o mesmo valor, ou seja,  o campo 8 — valor total das mercadorias, no arquivo 4.3.1, e o  campo 15 — valor  total do  item, no arquivo 4.3.2. De fato, no  campo 8 do arquivo 4.3.1 — valor total da mercadoria — deve  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.341          17 ser informada a soma do campo "Valor Total do Item" referente  aos itens da nota fiscal do arquivo 4.3.2, de acordo com o Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15,  de  23  de  outubro  de  2001.  Portanto,  o  campo  8—  arquivo  4.3.1  ­  nada  mais  é  que  uma  soma dos  itens  da nota  fiscal  do  campo 15 —  arquivo 4.3.2.  Da  análise  desses  dois  arquivos  observou­se  que  para  os  estabelecimentos 0006­19, 0009­61, 0010­03 e 0011­86 existem  várias  (sic.)  registros  onde  os  valores  são  diferentes.  (fl.  568.  TVF nº 2, negritos do original, sublinhados nossos)  No mesmo TVF, já é indicado que houve o aperfeiçoamento de outro auto de  infração para exigência da multa relativa aos mesmos arquivos, objeto da aplicação da multa  deste processo. É o auto de infração do TVF nº 1 (o deste feito é do TVF nº 2), que compõe o  processo administrativo nº 19515.002348/2008­25:  8 — Dos  arquivos  entregues,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  19/06/2008,  por  erro  quanto  à  forma  de  entrega  desses  arquivos, conforme consta na descrição dos fatos do Termo de  Verificação  fiscal  n°  01,  lavrado  na  mesma  data  e  parte  integrante  do  auto  de  infração,  formador  do  Processo  Administrativo  19515.002348/2008­25;  (fl.  567,  TVF  nº  2,  negritos nossos)  A recorrente trouxe junto com os memoriais o TVF nº 1 (citado no TVF nº 2,  que é deste feito, como se viu na transcrição acima) e o TVF nº 3.   Os itens 1 a 6 do TVF nº 1 e do TVF nº 3 são idênticos ao do TVF nº 2 que  integra  o  auto  de  infração  do  presente  processo.  Tais  itens  versam  sobre  o  início  do  procedimento  fiscal,  e que, entre outros,  envolveu a  intimação da  recorrente para  entrega de  arquivos  digitais  com  as  operações  contábeis  do  ano­calendário  de  2004.  E  que,  posteriormente, a recorrente foi intimada para apresentar arquivos magnéticos de notas fiscais  do ano­calendário de 2004.  Do TVF nº 1 já citado no TVF nº 2 que integra o auto de infração do presente  processo, transcrevo excertos:  6 – Em 29/05/2008 o contribuinte entregou os arquivos de notas  fiscais  4.3.1,  4.32  e  4.91,  para  o  estabelecimento  de  CNPJ  01.157.555/0011­86;  7  –  Em  05/06/2008  houve  a  entrega  dos  arquivos  de  notas  fiscais  4.3.2,  4.3.3  do  mesmo  estabelecimento  citado  no  item  precedente;  9  –  Dos  arquivos  entregues,  cuja  relação  está  anexa  a  este  termo,  constatou­se,  no  tocante  à  forma  de  apresentação  estabelecida no anexo único do ADE COFINS (sic.) Nº 15/2001,  que não foram atendidos alguns quesitos...  [...]  Ao  fornecer  os  meios  magnéticos  contendo  a  apresentação  incorreta  quanto  à  forma  de  seus  registros  e  respectivos  Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.342          18 arquivos  o  contribuinte  está  sujeito  à  penalidade,  que  corresponde a 0,2% do valor da receita bruta da pessoa jurídica  no período. (fls. 2 e 4 do TVF nº 1, destaques nossos)  O TVF nº 3, tal como o TVF nº 2 objeto do presente processo, faz remissão  ao auto de infração do TVF nº 1 (o item 7 do TVF nº 3 corresponde ao item 8 do TVF nº 2), e  também cita o auto de infração do TVF nº 2, deste processo.   Do TVF nº 3, destaco os seguintes excertos:   7  ­ Dos  arquives  entregues,  foi  lavrado  auto  do  infração  em  19/06/2008,  por  erro  quanto  à  forma  de  entrega  desses  arquivos, conforme consta no descrição dos  fatos do Termo de  Verificação  fiscal  nº  01,  lavrado  na  mesmas  data  e  parte  integrante  do  auto  de  infração,  formador  do  Processo  Administrativo 19515.004348/25;  [...]  Através  do  Termo  de  Re­intimaço  fiscal­meios  magnéticos­  lavrado  em  18/11/2008,  o  contribuinte  foi  re­intimado  a  apresentar a justificativa da inconsistência.  Diante  do  exposto,  foi  aplicada  a  multa  proporcional  pela  apresentação  incorreta  dos  dados  fornecidos  em  meio  magnético,  formadora  do  Processo  Administrativo  19515.007339/2008­21.  [é  o  presente  processo,  decorrente  do  TVF nº 2]  [...]  14.2 ­ Quanto à entrega dos arquivos notas fiscais: 4.3.1, 4.3.2,  4.3.3, 4.3.4  [...]  Estabelecimento  01.157.555/0006­19 ...  [...]  01.157.555/0009­61 ...  01.157.555/0010­03 ...  01.157.555/0011­86 ...  [...]  16  ­ No  caso  concreto,  as arquivos  de  algumas  filiais  (0003 e  0006)  foram  transcorridos  169  dias  da  ciência  da  intimação,  atestado  pelos  protocolos  de  entrega  assinados  por  esta  fiscalização. Outros ­ filiais 0009 e 0010 ­ foram entregues após  160  (cento  e  sessenta)  dias  da  ciência  da  intimação.  Isto  sem  deixar de observar os arquivos não entregues, cuja consequência  Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.343          19 tornou  inviável  a  auditoria  das  notas  fiscais  desses  estabelecimentos.   Assim, o contribuinte está sujeito à penalidade imposta pela  legislação, cuja multa é equivalente a dois centésimos por  cento por dia do atraso, calculada sabre a receita bruta da  pessoa jurídica no período, até o máximo do um por cento  desta,  aos  que  não  cumprem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas (Lei n° 8.218/91, art.  12, inciso III, com a redação dada pela Medida Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  (fls.  2  a  4  do  TVF  nº  3,  destaques  nossos, com exceção dos nºs dos processos administrativos)  Noto  que  todos  os  autos  de  infração  recaíram  em  relação  a  arquivos  magnéticos de notas fiscais do mesmo ano­calendário, e, ainda, do item 4.3.2. Quer dizer, os  autos  de  infração  correspondentes  aos  TVF  nºs  1  e  3  recaíram  sobre  a  apresentação  dos  arquivos magnéticos de notas  fiscais do ano­calendário de 2004 que deram causa ao auto de  infração ora discutido.  Vê­se  claramente  que  houve,  em  face  de  mesma  infração,  e  de  infração  conteúdo compreendida em infração continente, aplicação cumulativa de multas – do inciso I,  do inciso II e do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91.  Na aplicação da retroatividade benigna, a aplicação cumulativa corresponde  às multas do inciso I, do inciso II e do inciso III do art. 12 da Medida Provisória 2.158/01, com  a redação atual da Lei 12.873/13.  Não vejo como se possa, em matéria apenatória, sobre infração conteúdo de  outra ou mesma infração, aplicarem­se cumulativamente as multas.  Sobre  conspirar  contra  o  bom  senso,  conspira  contra  a  interpretação  axiológico­teleológica,  e  mesmo  contra  a  interpretação  lógica,  em  matéria  sancionatória,  exegese diversa.  O caso se assemelha (não se  identifica) ao de concurso formal  (perfeito) de  crimes.   Mais. Pode­se inclusive falar de consunção, como se verá adiante.  Ainda,  quando  a  lei  sancionatória  quis,  ela  disse  expressamente  sobre  a  aplicação cumulativa de penas.   Cito apenas um exemplo, o art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, na redação da Lei  11.488/07:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.344          20 Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   Especificamente quanto  aos arquivos de notas  fiscais da  filial 0011­86, que  compõem o pressuposto material da inflição da multa em causa, o auto de infração do TVF nº 1  já apena sobre o mesmo pressuposto material.   O auto do TVF nº 1 inflige a multa à recorrente por não atendimento à forma  em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos (é a multa de 0,5% sobre a  receita bruta, prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91 retrotranscrito).   Ora, não há como se apenar por  furto e roubo o que roubo é (sobre mesmo  pressuposto material)!  Quanto aos arquivos de notas fiscais 4.31 e 4.32 das filiais 0006­19, 0009­61,  0010­03, e também da filial 0011­86, em relação a todos eles o auto de infração do TVF nº 3  os alcançou, para infligir à recorrente a multa de 0,2% ao dia de atraso sobre a receita bruta,  por  não  cumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  –  é  a  multa  prevista no inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91.   São esses arquivos os objetivados pela multa em dissídio: 5% sobre o valor  da  operação  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitadas a 1% da receita bruta – é a multa do inciso II do art. 12 da Lei 8.218/91. Para ficar  claro,  todos os arquivos objeto da multa do auto de  infração em causa  (que é do TVF nº 2)  estão compreendidos no pressuposto material do auto de infração do TVF nº 3.  Com isso, foram aplicadas as multas previstas em todas as hipóteses do art.  12 da Lei 8.218/91 quanto aos mesmos arquivos.  No  que  se  toca  aos  arquivos  de  notas  fiscais  da  filial  0011­86,  é  muito  evidente que a multa aplicada por não atendimento à forma pela qual devem ser apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos  (auto  do  TVF  nº  1)  afasta  a  multa  aplicada  no  auto  de  infração em dissídio – por prestação incorreta das informações solicitadas.  Já a multa aplicada sobre o pressuposto material correspondente aos arquivos  de  notas  fiscais  4.3.1  ou  4.3.2  das  demais  filiais  do  presente  auto  de  infração,  ela  deve  ser  afastada pela aplicação da multa que recobre esses arquivos de todas essas filiais pelo auto de  infração do TVF nº 3 (que alcança mais outras, conforme transcrição feita do TVF).  A multa do auto do TVF nº 3 é a do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91 por  não cumprimento da apresentação dos arquivos no prazo estabelecido.   Num  caso  em  que  não  se  apresentem  os  arquivos,  pura  e  simplesmente,  a  tipificação seria desse inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91.  Daí  ter  dito  antes  que  se  pode,  inclusive,  falar  em  consunção,  à  vista  da  aplicação concomitante e cumulativa da multa do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91 (auto do  TVF nº 3), e da multa do inciso I desse artigo, infligida no presente auto (que é do TVF nº 2).  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.345          21 Essas  razões  são  bastantes  para  se  extrair  o  juízo  de  que  se  impõe  o  afastamento da multa em jogo, remanescendo a discussão quanto às multas dos TVF nºs 2 e 3 –  nos autos dos processos administrativos nº 19515.002348/2008­05 e nº 19515.007465/2008­85.  Há mais, porém, a meu ver.  Já se viu, conforme transcrição dos excertos do TVF nº 2 que compõe o auto  de  infração  em  jogo,  que  a  causa  para  a  aplicação  da  multa  do  inciso  II  do  art.  12  da  Lei  8.218/91  foi  a  apresentação  de  divergências  de  valores  do  campo  8  (valor  total  das  mercadorias) dos arquivos de notas fiscais 4.3.1 e os valores no campo 15 (valor total do item)  dos  arquivos  de  notas  fiscais  4.3.2.  Como  descrito  no  referido  TVF,  o  campo  8  do  arquivo  4.3.1 nada mais é do que a soma dos itens da nota fiscal do campo 15 do arquivo 4.3.2.  Reintimada a recorrente a respeito dessa divergência, seu esclarecimento foi  o seguinte, como consta no TVF nº 2:  Re­intimado  regularmente  em  18/11/2008,  o  contribuinte  alegou  que  na  geração  dos  arquivos  das  filiais,  não  foram  somados os valores dos itens de uma nota fiscal que apresenta  mais  de  um CFOP  e,  com  isso,  os arquivos  com mais  de  um  CFOP tiveram seus totais prejudicados, considerando somente  a soma de um código de operação fiscal. A justificativa já fora  dada anteriormente, quando da resposta ao termo ao Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  04  —  COFINS  —  quanto  divergência  entre  o  arquivo  "DACON2004"  e  o  arquivo  da  IN  SRF 86/01. (fl. 569, TVF nº 2, negritos nossos)  Ora, a isso nada contrastou nem controverteu o autuante. Simplesmente, nas  notas fiscais que apresentavam mais de um CFOP considerou­se a soma somente de um código  de  operação  fiscal  (CFOP),  segundo  esclarecimento  da  recorrente.  Note­se  o  quadro.  Não  houve  prejuízo  à  fiscalização,  para  apuração  dos  créditos  e  dos  tributos,  com  os  dados  apresentados pela  recorrente, que são deveres  instrumentais  (e não “principais”),  sendo certo  que nada rechaçou nem controverteu o autuante sobre o esclarecimento prestado.  Nesse  cenário,  qual  o  prejuízo,  no  âmbito  da  função  dos  deveres  instrumentais ou obrigações acessórias?   A interpretação da norma apenatória deve ser feita à vista de sua função e de  sua finalidade.  À  vista  da  retroatividade  benigna  do  art.  57,  III,  da  Medida  Provisória  2.158/01 com a redação da Lei 12.873/13, transcrevo seu excerto novamente:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  [...]  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.007339/2008­21  Acórdão n.º 1103­001.196  S1­C1T3  Fl. 3.346          22 III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  Considerando as ponderações que fiz acima, não vejo a perfeita concreção de  informações inexatas no cumprimento de obrigações acessórias, sob a interpretação funcional e  teleológica da norma apenatória, que deve ser consumada aos fatos concretos.  O  esclarecimento  prestado,  não  questionado  pelo  autuante,  e  que  revela  ausência de prejuízo à fiscalização, equivale à correção da divergência apontada.  Segue  daí  a  outra  ordem  de  razões,  pelas  quais,  extraio  o  juízo  de  que  se  impõe afastar a multa do presente auto de infração (TVF nº 2).  A questão da razoabilidade da multa invocada pela recorrente já foi, portanto,  enfrentada. Já a questão da proporcionalidade da multa fica prejudicada.  Nessa linha de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 24 de março de 2015   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.008540/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003 PIS. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Mantida a glosa sobre os créditos de PIS decorrentes de produtos exportados já que adquiridos com o fim específico de exportá-los. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.826          1 2.825  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008540/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.625  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003  PIS. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO.  Mantida a glosa sobre os créditos de PIS decorrentes de produtos exportados  já que adquiridos com o fim específico de exportá­los.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 85 40 /2 00 3- 66 Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11080.008540/2003­66  Acórdão n.º 3202­001.625  S3­C2T2  Fl. 2.827          2 Relatório    Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela DRJ de Porto Alegre, que considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade constante do presente processo:    Trata o presente processo da Declaração de Compensação entregue em 29  de  agosto  de  2003  através  da  qual  a  contribuinte  pretende  a  extinção  dos  valores de Cofins,  IRPJ e CSLL do período de apuração de  junho de 2003  através  da  compensação  com  créditos  de  PIS  não  cumulativo  de  junho  e  julho do mesmo ano, que teriam sido apurados conforme o determinado no  artigo 3° da L.ei n° 10.637, de 2002, e cujo cálculo teria sido efetivado com  base na DCOMP de fl. 01 e nos DACON”s dos segundo e terceiro trimestres  de 2003 (fls. 09/30).  Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  mandado  de  Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto a interessada pela DRF  em  Porto  Alegre,  a  qual  verificou  que  em  junho  e  julho  de  2003  foram  incluídos os créditos de PIS provenientes de compras com o fim específico de  exportação. Ou seja, empresas vendiam as mercadorias para a contribuinte  explicitando  tratar­se de  vendas para posterior  exportação, usufruindo  dos  direitos  de  crédito  de  PIS  incidente  nas  operações  anteriores,  conforme  determinado na legislação.  Assim, a interessada não poderia beneficiar­se dos créditos já utilizados, por  força do disposto no § 4° do artigo 6° da Lei n° 10.833, de 2003.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  2.576/2.585  analisa  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimentos  e  Declarações  de  Compensação  que  envolvem  os  créditos  tributários  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  junho  de  2005  e  de  Cofins  de  fevereiro  de  2004  a  junho  de  2005.  O  Despacho  Decisório  n°  865/2006 (fl. 2.592), reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento de  PIS  de  junho  e  julho  de  2003,  nos  valores  de  R$  951.447,37  e  R$  1.277.516,62,  homologando  as  compensações  até  este  limite,  efetuando  a  cobrança dos valores não extintos pela compensação (R$ 338.926,23 a título  de  IRPJ  e R$  534.599,79  a  título  de CSLL,  ambos  de  julho  de  2003),  por  força  da  irregularidade  acima  relatada  (crédito  indevido  relativo  a  mercadoria  comprada  com  o  fim  específico  de  exportação)  nos  períodos  a  que se refere o pedido que ora se analisa. A glosa baseou­se no disposto no §  2” do artigo 7” da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no artigo 6°,  § 4°, da Lei n° 10.833, de 2004. Consta também do Relatório que em outros  períodos  (a partir de agosto de 2004)  foi  efetivado  recálculo no pedido da  contribuinte por conta do impedimento de compensação ou ressarcimento de  créditos presumidos de  agroindústria,  operações previstas nos artigos 8°  e  15da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  sem  qualquer  influência  no  ressarcimento  e  compensações objeto do presente processo.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  apresentou  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2.602/2.605,  questionando a cobrança dos valores não extintos pela compensação e sobre  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  dos  créditos  originados  da  aquisição  de  soja.  Quanto  à  glosa  relativa  aos  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11080.008540/2003­66  Acórdão n.º 3202­001.625  S3­C2T2  Fl. 2.828          3 créditos  sobre os produtos  comprados  com o  fim específico de  exportação,  alega não haver disposição em contrario na Lei n° 10.637, de 2002,  sendo  que  não  lhe  parece  constituir­se  em  empresa  comercial  exportadora  nos  termos da legislação em vigor.    A decisão proferida pela DRJ/POA foi assim ementada:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003  Ementa: CRÉDITOS ­ Mantida a glosa sobre os créditos de PIS decorrentes  de produtos exportados  já que adquiridos com o  fim específico de exportá­ los.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Razão não assiste à Recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida.    Conforme apontado no início do voto da decisão recorrida, a glosa de crédito  refere­se às aquisições efetivadas com o fim específico de exportação nos períodos de junho e  julho de 2003 (fls. 2808 e seguintes).    A decisão a quo funda­se no artigo 7o da Lei n° 10.637/2002 e nos artigos 6°  e 15 da Lei n° 10.833/2003, verbis:    Art. 7o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias  de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior,  que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da  nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior,  ficará  sujeita  ao  pagamento  de  todos  os  impostos  e  contribuições  que  deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora  e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a  cobrança do tributo não pago.  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11080.008540/2003­66  Acórdão n.º 3202­001.625  S3­C2T2  Fl. 2.829          4 § 1o Para efeito do disposto neste artigo, considera­se vencido o prazo para  o pagamento na data  em que a  empresa  vendedora deveria  fazê­lo,  caso a  venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.  § 2o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora  não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito  de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o  PIS/Pasep,  decorrente  da  aquisição  das mercadorias  e  serviços  objeto  da  incidência.     Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  II  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de:  I  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2° A pessoa  jurídica  que, até o  final de  cada  trimestre do ano civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica­se somente aos créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°.  §  4° O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1°  não  beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim  previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração  de créditos vinculados à receita de exportação. (grifamos)    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei n° 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Vê­se, portanto, não haver a possibilidade de se usufruir dos créditos em tela.    Ademais,  a Recorrente  declara que  possui  as  características  de  exportadora  (fls.  977),  motivo  pelo  qual  não  haver  dúvida  em  relação  à  sua  qualificação  com  empresa  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11080.008540/2003­66  Acórdão n.º 3202­001.625  S3­C2T2  Fl. 2.830          5 comercial  exportadora,  conforme,  inclusive,  corroborado pelo  artigo 217 do Decreto 4.543 e  pela Portaria Secex 36/2006 (artigo 156).     Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.        Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10715.006292/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/02/2005, 18/02/2005, 25/02/2005, 03/03/2005, 04/03/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA POSTERIOR MAIS BENIGNA (IN RFB 1.096/2010). A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010, o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para os processos pendentes de julgamento, a aplicação retroativa do dispositivo mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a concluir pela inexistência de infração se as informações forem prestadas nesse novo prazo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006292/2009­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.025  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  10/02/2005,  18/02/2005,  25/02/2005,  03/03/2005,  04/03/2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF  28/1994  E  510/2005.  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMA  POSTERIOR  MAIS  BENIGNA  (IN  RFB  1.096/2010).  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010,  o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para  os processos pendentes de  julgamento,  a aplicação  retroativa do dispositivo  mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a  concluir  pela  inexistência  de  infração  se  as  informações  forem  prestadas  nesse novo prazo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Sérgio Celani, Cássio Schappo  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  votaram pelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 92 /2 00 9- 38 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 3          2 conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Vanessa  Ferraz  Coutinho,  OAB/RJ  134.407.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 60.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar.  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em agosto de 2004 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00301/09”  (fl.  10),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  Io  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  28  alegando,  em  síntese, que:  ­ a autoridade lançadora utilizou norma posterior ã ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  à  época  dos  referidos  fatos  não  havia  norma  que  estipulasse  um  prazo  especifico  e  certo  para  a  realização  dos  referidos  registros  no  Siscomex,  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  por  ausência  de  tipificação  válida  capaz  de  aplicar  penalidade às empresas de transporte aéreo internacional;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­ o prazo de dois dias para que o transportador aéreo registre os  dados  de  embarque  no  Siscomex  passou  a  viger  somente  em  15.02.2005, com a edição da  IN/SRF 510/05,  sendo  inaplicável  aos  fatos narrados  no  presente  lançamento,  na medida  em que  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 5          4 norma  de  natureza  punitiva  não  gera  efeitos  para  atos  praticados  anteriormente  à  sua  vigência,  por  violação  aos  principios  da  irretroatividade,  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade, evidenciando a nulidade, também por essa razão, do  auto de infração, pois em nítida violação ao inciso IV do artigo  10 do Decreto 70.235/72;  a multa  contraria  o  disposto  no  inciso  VI  do  artigo  2a  da  Lei  9.784/99 e no parágrafo 2o do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização;  ­  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade  da  IN/SRF  510/O5,  é  de  ressaltar  que  a  IN/SRF  28/94,  em  sua  redação  original,  não  previa um prazo específico para a inserção das  informações de  dos  dados  de  embarques  das  mercadorias  no  Siscomex,  limitando­se  a  afirmar  que  referido  procedimento  deveria  ser  realizado imediatamente após respectivos embarques;   ­o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66,  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os. dados de embarque das mercadorias­no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­­por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004  o  Siscomex  permaneceu  indisponível,  impossibilitando as transportadoras e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 6          5 pede para que  seja  resgatada a memória das panes de  sistema  ocorrida no mês de junho do referido ano.  ­Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/02/2005,  18/02/2005,  25/02/2005,  03/03/2005, 04/03/2005  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado  fato  gerador:  10/02/2005,  18/02/2005,  25/02/2005,  03/03/2005, 04/03/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 7          6 Datado  fato  gerador:  10/02/2005,  18/02/2005,  25/02/2005,  03/03/2005, 04/03/2005  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional.  Posteriormente  apresentou  petição  alegando  direito  superveniente  imprescindível à análise da questão, qual seja, a edição da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de  2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, que possibilitaria a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 8          7    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que  os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  no  início de 2005, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da  IN SRF no  28/1994, que estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado o  embarque da mercadoria ".  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 9          8 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 10          9 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  No  tocante à penalidade, cumpre  ainda verificar que a  IN SRF n° 28/1994,  teve  sua  redação  alterada  pela  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010,  com  vigência  a  partir  de  14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Assim,  relativamente  aos  fatos  que  ocorreram  posteriormente  a  14/2/2005,  devem ser exoneradas as multas com referência aos vôos cujas informações sobre o embarque  foram prestadas em prazo inferior aos 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da IN SRF  nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 11          10 Com  relação a alegação de aplicação do  instituto da denúncia espontânea à  infração em análise, não obstante o meu entendimento de que a denúncia espontânea (art. 138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  a  maioria  da  Turma  votou  pelas  conclusões  considerando aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006292/2009­38  Acórdão n.º 3801­005.025  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13005.000125/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ENTIDADE ISENTA - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO - PRECARIEDADE DO PEDIDO PREVISTO NO DECRETO 612/96 AFASTADO PELA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 3.048/99 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 , II e § 1 DA LEI 8212/91 - Embora o Ato Declaratório de Isenção da entidade obtido em 11/1996, tivesse caráter precário, ou seja, teria validada até o vencimento da CEAS, que ocorreu em 24/09/1999, devendo a entidade neste marco requerer ao INSS a renovação da isenção, deve-se observar as alterações legislativas que alteraram os efeitos da isenção concedida. Conforme consta dos autos em 09/1999, data da expiração do CEAS, já estava em vigor o Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, o qual não carrega previsão acerca de pedido de renovação da benesse fiscal. A partir da entrada em vigência do Decreto 3048/99, a isenção passou a ser por prazo indeterminado ou até que o INSS a cancelasse. No caso, entendo que não mais existindo previsão de necessidade de novo pedido quando da expiração do CEAS, não cabe dizer que o mesmo perdeu a condição de isenta, já que a mesma, a partir do Decreto 3.048/99, dependia de ato cancelatório por parte do INSS. Portanto, para efetuar o lançamento das contribuições patronais seria necessário o anterior cancelamento da isenção, o qual, pelo que consta dos autos, não ocorreu. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000125/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ ENTIDADE ISENTA ­ COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE  ISENÇÃO  ­  PRECARIEDADE DO  PEDIDO  PREVISTO NO DECRETO  612/96  AFASTADO  PELA  PUBLICAÇÃO  DO  DECRETO  3.048/99  ­  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ART.  55  ,  II  e  §  1  DA  LEI  8212/91 ­   Embora  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  da  entidade  obtido  em  11/1996,  tivesse  caráter  precário,  ou  seja,  teria  validada  até  o  vencimento  da CEAS,  que  ocorreu  em  24/09/1999,  devendo  a  entidade  neste  marco  requerer  ao  INSS a renovação da isenção, deve­se observar as alterações legislativas que  alteraram os efeitos da isenção concedida.  Conforme  consta  dos  autos  em  09/1999,  data  da  expiração  do  CEAS,  já  estava  em  vigor  o  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999,  o  qual  não  carrega  previsão acerca de pedido de renovação da benesse fiscal.   A partir da entrada em vigência do Decreto 3048/99, a isenção passou a ser  por prazo  indeterminado ou até que o  INSS a cancelasse. No caso, entendo  que não mais  existindo previsão de necessidade de novo pedido quando da  expiração  do  CEAS,  não  cabe  dizer  que  o  mesmo  perdeu  a  condição  de  isenta,  já  que  a  mesma,  a  partir  do  Decreto  3.048/99,  dependia  de  ato  cancelatório por parte do INSS.  Portanto,  para  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  patronais  seria  necessário  o  anterior  cancelamento  da  isenção,  o  qual,  pelo  que  consta  dos  autos, não ocorreu.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 01 25 /2 01 0- 11 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente  (na data da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.258.915­4,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados e contribuintes individuais no período compreendido entre as  competências 01/2006 a 12/2007, inclusive 13 salário.   Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 26 e seguintes, emitido o Termo de  Inicio do Procedimento Fiscal em 23/09/2009, recebido pela entidade em 30/09/2009, através  de  Registro  Postal  (doc.de  fls.32).  Em  resposta  a  entidade  apresentou,  em  06/10/2009,  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Lajeado,  o  Estatuto  da  Entidade,  as  Atas  de  Assembléias de n° 001/2006 e 01/2008, bem como os documentos de fls . 44 a 49 e 52 a 55.  Também  apresentou  as  Certidões  de  fls.  56  a  59  emitidas  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social,  órgão vinculado  ao Ministério do Desenvolvimento Social  e  Combate  à Fome. Em  relação ao  atendimento no disposto no  artigo 55  da Lei n° 8212/91 e  suas alterações, em vigor durante o período do procedimento fiscal, dispôs o auditor notificante  em seu relatório:  A entidade não apresentou Certidão emitida pelo Departamento  de  Justiça, Classificação,  Títulos  e Qualificação,  da  Secretaria  Nacional  de  Justiça,  órgão  do  Ministério  da  Justiça  comprovando  seu  registro  nessa  Secretaria,  para  comprovar  a  sua condição de entidade declarada de utilidade publica federal.  Constam dos  registros de controle desta Delegacia de que  fora  deferido à entidade através da Resolução n° 03, de 2 3 . 0 1 . 2 0  0 9 , do CNAS, com base na Medida Provisória n° 446, de 07.11  2 0 0 8  , o Pedido de renovação do Certificado de Entidade de  Assistência  Social  do  Processo  71010.001761/2005­21  .  Esta  Medida  Provisória  n°  446/2008  não  foi  votada  pelo  Poder  Legislativo Federal.  Não  apresentou  documento  em  que  lhe  tenha  sido  deferida  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais no período do procedimento fiscal.  Pela  falta  de  documentação  necessária,  nem  estaria  apta  a  requerer  a  isenção das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes  individuais.  Após análise prévia da documentação até  então apresentada e,  consultando  os  sistemas  previdenciários,  foi  constatada  que  a  entidade  encontra­se  em  débito  em  relação  às  contribuições  referidas  sobre  as  remunerações  informadas  pela  entidade  através da GFIP­Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 à  Previdência  Social  e  de  Documentos  de  Arrecadação  da  Previdência Social.  A  entidade  apenas  vinha  recolhendo  as  contribuições  descontadas de seus empregados com a dedução, quando o caso,  das  quotas  de  salário  família  adiantadas  e  o  salário  maternidade.  Restou,  então,  em  não  tendo  a  isenção  às  contribuições  a  seu  encargo  previstas  no  artigo  22  da  Lei  8.212/91  e  suas  alterações,  bem  como  às  destinadas  às  outras  entidades para as quais são devidas contribuições arrecadadas e  administradas,  antes  pela  Secretaria  da Receita Previdenciária  e,  a  partir  de  Maio  de  2007,  com  o  advento  da  lei  n°  11.457/2007,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  débito que ora estamos procedendo ao lançamento.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  08/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 18/02/2010.   Não conformada com a notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  142 a  143, onde argumenta:  1.  Inicialmente,  queremos  levar  ao  conhecimento  de  Vossa  Senhoria  que  através  do  Processo n.° 71010.001761/2005­21 protocolamos o pedido de renovação do Certificado  de entidade de Assistência Social cujo pedido foi deferido através da Resolução n.° 03 de  23 de janeiro de 2009 do CNAS, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro  de 2009, cuja cópia segue em anexo.  2.  Também  segue  em  anexo,  cópia  da  Certidão  emitida  pelo  Departamento  de  Justiça,  Secretaria  Nacional  de  Justiça,  órgão  do  Ministério  da  Justiça,  cujo  teor  comprova  o  Registro de nossa entidade nessa Secretaria.  3.  Da  mesma  forma  seguem  em  anexo,  todas  as  renovações  de  certificados  com  o  respectivo deferimento.  4.  Isto  posto,  é  nosso  entendimento  que  a  nossa  entidade  sempre  esteve  e  ainda  está  plenamente  em  dia  e  enquadrada  no  artigo  55  da  Lei  Federal  n.°  8.212/91  e  suas  alterações  posteriores,  conforme  processo  n.°  71000.065064/2009­41  do Ministério  do  Desenvolvimento  Social  encaminhado  ao  Ministério  da  Saúde  conforme  a  Lei  12.101/2009, que trata das novas competências das certificações.  5.  Como  forma  de  mostrar  a  Vossa  Senhoria  a  veracidade  de  nossas  alegações  e  informações, juntamos ao presente, além dos documentos já mencionados anteriormente,  outros documentos que consideramos pertinentes.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  201  a  203.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 4          5 A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO.  O não atendimento dos requisitos legais para o gozo e fruição da  isenção das contribuições previdenciárias obriga a entidade ao  seu recolhimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 215. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  6.  Quanto  ao  argumento  descrito  na  acordão  recorrido,  a  recorrente,  conforme  documentos  anexados ao presente, protocolou em data de 28/04/2006 e 27/04/2007, junto a Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Novo  Hamburgo  juntamente  com  o  relatório  circunstanciado das atividades desenvolvidas e todos os demais documentos necessários,  a respectiva solicitação para manutenção da isenção patronal da nossa entidade.  7.  Assim,  entende  a  recorrente  que  cumpriu  com  o  que  estabelece  o  §1º  do  art.  55  da  lei  8212/91, requerendo provimento do presente recurso, para que seja modificada a decisão  que julgou improcedente a impugnação.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  n  2401­ 000.208, fls. 231, para que fossem prestados esclarecimentos acerca do pedido de isenção da  entidade. Vejamos os termos da diligência:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  da  presente NFLD  está  ligado  a  identificação  de  entidade  isenta, considerando que a autoridade julgadora entendeu que a  empresa  deixou  de  cumprir  a  totalidade  de  requisitos  previstos  no art. 55 da lei 8212/91. Vejamos trecho do acordão recorrido:  Verifica­se,  do § 1  o acima, que a  entidade deveria  requerer ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  sociais.  Todavia,  assim  não  procedeu, conforme explicitado no Relatório Fiscal.  Assim,  em  razão  do  não  atendimento  de  todos  os  requisitos  previstos na legislação de regência, a entidade não era isenta do  recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias  e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, pelo que  foi  corretamente  efetuado  o  presente  lançamento,  em  observância ao princípio da legalidade.  Contudo o recurso interposto foi no sentido de demonstrar que a  empresa havia requerido ao INSS a manutenção da qualidade de  isenta em duas oportunidades, quais sejam: 04/2006 e 04/2007.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 Pelo  que  se  extrai  da  Decisão  de  1  instância  a  empresa  não  havia  requerido  a  isenção  da  cota  patronal  perante  o  INSS,  descumprindo o requisito previsto § 1 do art. 55 da Lei 8212/91,  razão porque não fazia jus a isenção da cota patronal.  Face  a  dissonância  entre  as  informações  contidas  nos  autos,  entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência no  sentido  de  que  a  DRFB  jurisdicionante  preste  esclarecimentos  acerca  dos  pedidos  de  “manutenção”  da  qualidade  de  isenta,  cujas  cópias  encontram­se  anexadas  fls.  216 e  217.  Importante  observar que no pedido à fl. 216, consta inclusive n. de protocolo  junto a Agência da Previdência Social n. 37.074.000313/06­18.  Dessa forma, entendo que devam ser prestados esclarecimentos  sobre  a  existência  de  pedido  de  isenção,  ou  de manutenção  de  isenção,  conforme  descrito  pelo  recorrente.  Caso  realmente  tenha havido os pedidos, qual foi a decisão acerca dos mesmos,  para que com base nessas informações possa se avaliar o direito  da entidade da condição de isenta.  Em resposta a diligência acima, foi elaborada informação fiscal nos seguintes  termos:  Em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  Resolução  n.º  2401­000.208 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  de  13/03/2012,  constante  das  fls.  231­235  deste  processo digital, emitimos a presente Informação Fiscal.  Foram  localizadas  na  pasta  da  Interessada/Entidade  os  documentos  abaixo  relacionados,  que  se  encontram hoje  sob  a  guarda desta Unidade:  ­  Plano  de  Ação  de  2005  (cópias  juntadas  às  fls.  241­247  do  presente processo);  ­  Plano  de  Ação  de  2006  (cópias  juntadas  às  fls.  248­252  do  presente processo);  ­  Plano  de  Ação  de  2007  (cópias  juntadas  às  fls.  253­258  do  presente processo);  ­  Relatório  Circunstanciado  das  Atividades  desenvolvidas  no  exercício de 2005 e demais documentos (cópias juntadas às fls.  259­310  do  presente  processo),  protocolados  sob  o  n.º  37074.000313/06­18, em 28/04/2006, na Agência da Previdência  Social de Encantado (RS);  ­  Relatório  Circunstanciado  das  Atividades  desenvolvidas  no  exercício de 2006 e demais documentos (cópias juntadas às fls.  311­347  do  presente  processo),  protocolados  sob  o  n.º  35270.000243/2007­27,  em  02/05/2007  (Previdência  Social  –  Novo Hamburgo);  ­  Processo  n.º  13051­000.114/2008­61,  relativo  à  prestação  de  contas  do  exercício  2007,  protocolada  em  30/04/2008  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Encantado  (RS),  e  demais documentos (cópias juntadas às fls. 348­473 do presente  processo).  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 5          7 Segundo  os  documentos  colacionados  aos  autos,  a  Interessada  apresentou Relatórios de Atividades dos anos 2005, 2006 e 2007,  conforme  expedientes  de  fls.  260,  312  e  349.  A  interessada  entende que, com a apresentação dos referidos documentos, em  28/04/2006  (fl.  260)  e  em  27/04/2007  (fl.  312),  atendeu  o  estabelecido  no  §  1º  do  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991, litteris (destaquei):  Compulsando  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  13051­ 000.114/2008­61,  verificamos  à  fl.  464  que  as  informações  constantes  do  sistema  CONFILAN  do  INSS/CNAS  indicam  que  houve  o  reconhecimento  da  isenção  em  favor  da  Associação  Hospitalar  São  João  Batista,  inscrita  sob  o  CNPJ  n.º  87.316.618/0001­43, em 01/11/1996.  De  fato,  em  decorrência  do  pedido  protocolado  sob  o  n.º  35253.000331,  em  14/11/1996  (fl.  475),  a  Entidade  foi  considerada em gozo de  isenção da quota patronal prevista no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  “em  caráter  precário,  a  partir  da  competência  novembro  de  1996,  até  o  prazo  de  validade  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos”,  conforme  Ofício  AFPAG  n.º  027/97,  de  18/02/1997  (fl.  483).  Consta  ainda  do  referido  documento  que  a  falta  de  pedido  de  renovação  da  isenção,  formulado  ao  INSS,  até  a  data  de  seu  vencimento, constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n.º  8.212, de 24/07/1991.  Saliente­se que o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos  de  fl.  476  foi  expedido  em  17/10/1996  com  validade  por  03  (três) anos (Lei n.º 9.429, de 26/12/1996, art. 5º).  Após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  pessoa  jurídica  deveria requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, ou a sua  renovação, em formulário próprio, nos termos do artigo 208 do  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048,  de  06/05/1999,  produzindo  efeitos  a  partir  da  data  do  protocolo do novo pedido, caso deferido (art. 208, § 2º).  Nesse  sentido,  a  IN  MPS/SRP  n.º  3,  de  14/07/2005,  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  alterando  apenas  as  denominações  do  órgão  com  competência  para  analisar  o  requerimento  de  isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  manteve as mesmas exigências, a saber (destaquei):  Importante  observar  que  o  “Relatório  Circunstanciado  de  Atividades” e o “Plano de Ação das Atividades” são entregues  em cumprimento de obrigação acessória estabelecida no artigo  209 do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.  Em que pese a apresentação de um novo pedido de isenção (fls.  351­353),  em  30/04/2008,  conforme  carimbo  aposto  à  fl.  349  (processo n.º 13051­000.114/2008­61), não há registro de que a  Interessada obteve o  reconhecimento do  INSS ou da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP)  ou  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) do benefício da isenção para o período  do  crédito  lançado  (01/2006  a  13/2007),  mediante  emissão  de  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 Ato Declaratório  de  Isenção  de Contribuições Previdenciárias,  ou de outro ato ou despacho de mesmo teor.  A empresa manifestou­se às fls. 492, após ter sido cientificada dor termo da  informação fiscal, fazendo um histórico dos pedidos de renovação do CEAS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  120.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO –   A  questão  a  ser  apreciada  é  o  alegado  direito  a  isenção  pleiteado  pelo  recorrente,  por  entender  a  requerente  ser  Instituição  filantrópica,  com  registro  no CNAS —  CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e ter preenchido todos os requisitos.   Primeiramente deve­se esclarecer que o comando constitucional que imuniza  é regra excepcional e por isso não comporta interpretação extensiva. Não se admite diminuir o  alcance da norma constitucional bem como não se admite estendê­la.  A imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o §  7° do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está conjugado com  as disposições de assistência social do art. 203 dessa Carta Magna.  Para os  fins colimados pela Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988,  no  que  se  reporta  à  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7°,  apenas  se  subsumem  ao  restrito conceito de assistência social aquelas atuações descritas no seu art. 203.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para  fazer  jus  a  imunidade  (conforme  afirma  o  recorrente)  prevista  pelo  parágrafo 7° do art 195 da CF/88, deveria a notificada cumprir os requisitos estabelecidos no  art 55 da lei n° 8.212/91, abaixo transcritos:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  Ill  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  O presente  caso,  amolda­se  a  instituições  que  pleiteiam,  dentro  dos  limites  legais, valer­se da imunidade das contribuições patronais.   Conforme  descrito  pelo  auditor  o  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  ter  requerido junto ao INSS e posteriormente a SRP, o pedido de isenção em cumprimento ao §1  do art. 55 da lei 8212/91.   Importante observar os termos trazidos pelo auditor após a baixa do processo  em  diligência,  já  que  o  recorrente  questionava  ter  realizado  o  pedido  junto  ao  INSS  em  cumprimento as termos da legislação pertinente:  Compulsando  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  13051­ 000.114/2008­61,  verificamos  à  fl.  464  que  as  informações  constantes  do  sistema  CONFILAN  do  INSS/CNAS  indicam  que  houve  o  reconhecimento  da  isenção  em  favor  da  Associação  Hospitalar  São  João  Batista,  inscrita  sob  o  CNPJ  n.º  87.316.618/0001­43, em 01/11/1996.  De  fato,  em  decorrência  do  pedido  protocolado  sob  o  n.º  35253.000331,  em  14/11/1996  (fl.  475),  a  Entidade  foi  considerada em gozo de  isenção da quota patronal prevista no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  “em  caráter  precário,  a  partir  da  competência  novembro  de  1996,  até  o  prazo  de  validade  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos”,  conforme  Ofício  AFPAG  n.º  027/97,  de  18/02/1997  (fl.  483).  Consta  ainda  do  referido  documento  que  a  falta  de  pedido  de  renovação  da  isenção,  formulado  ao  INSS,  até  a  data  de  seu  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 7          11 vencimento, constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n.º  8.212, de 24/07/1991.  Saliente­se que o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos  de  fl.  476  foi  expedido  em  17/10/1996  com  validade  por  03  (três) anos (Lei n.º 9.429, de 26/12/1996, art. 5º).  Após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  pessoa  jurídica  deveria requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, ou a sua  renovação, em formulário próprio, nos termos do artigo 208 do  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048,  de  06/05/1999,  produzindo  efeitos  a  partir  da  data  do  protocolo do novo pedido, caso deferido (art. 208, § 2º).  Nesse  sentido,  a  IN  MPS/SRP  n.º  3,  de  14/07/2005,  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  alterando  apenas  as  denominações  do  órgão  com  competência  para  analisar  o  requerimento  de  isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  manteve as mesmas exigências, a saber (destaquei):  Importante  observar  que  o  “Relatório  Circunstanciado  de  Atividades” e o “Plano de Ação das Atividades” são entregues  em cumprimento de obrigação acessória estabelecida no artigo  209 do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.  Em que pese a apresentação de um novo pedido de isenção (fls.  351­353),  em  30/04/2008,  conforme  carimbo  aposto  à  fl.  349  (processo n.º 13051­000.114/2008­61), não há registro de que a  Interessada obteve o  reconhecimento do  INSS ou da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP)  ou  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) do benefício da isenção para o período  do  crédito  lançado  (01/2006  a  13/2007),  mediante  emissão  de  Ato Declaratório  de  Isenção  de Contribuições Previdenciárias,  ou de outro ato ou despacho de mesmo teor.  Ou seja,  segundo descrito pelo auditor notificante a empresa não conseguiu  demonstrar  ter  formalizado  pedido  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  do  lançamento,  considerando  que  a  isenção  da  cota  patronal  a  partir  da  competência  11/1996, dava­se de forma precária devendo ser renovado o pedido, o que não ocorreu.   Destaca­se, ainda, segundo a autoridade fiscal que o requerimento de isenção  protocolado  em  30/04/2008,  não  produz  efeitos  retroativos  para  efeitos  de  cumprimento  aos  termos  do  §1  do  art.  55  da  lei  8212/91,  razão  pela  qual,  em  que  pese  os  argumentos  do  recorrente não tenho como atribuir­lhe razão.  “em  caráter  precário,  a  partir  da  competência  novembro  de  1996, até o prazo de validade do Certificado de Entidade de Fins  Filantrópicos”,  conforme  Ofício  AFPAG  n.º  027/97,  de  18/02/1997 (fl. 483). Consta ainda do referido documento que a  falta de pedido de renovação da isenção, formulado ao INSS, até  a data de seu vencimento, constitui infração ao artigo 32, inciso  III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991.  QUANTO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 Antes  mesmo,  de  apreciarmos  os  argumentos  do  recorrente,  frente  a  diligência,  convém  apreciar  aspectos  inerentes  a  legislação  atualmente  aplicável.  Quanto  ao  direito  a  isenção  o  art.  55  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  que  previa  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  direito  à  isenção  foi  revogado  pelo  art.  44  da  Lei  n  º  12.101  (DOU  de  30  de  novembro de 2009).   De acordo  com o  previsto  no  art.  31  da Lei  n  º  12.101  de  2009,  a Receita  Federal  deixou  de  ter  competência  para  apreciar  os  requerimentos  de  isenção.  O  direito  ao  benefício será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação,  atendidos os  requisitos do  art.  29 da Lei n  º  12.101,  independentemente de pedido ao órgão  fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela  entidade do art. 29 da Lei n º 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme  expressamente previsto no art. 32 da Lei n º 12.101, nestas palavras:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.7  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Por  seu  turno,  a concessão ou de  renovação dos  certificados não é mais  de  competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  §  1o  A  entidade  interessada  na  certificação  deverá  apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,  todos  os  documentos  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 8          13 necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei,  na forma do regulamento.  §  2o  A  tramitação  e  a  apreciação  do  requerimento  deverão  obedecer  à  ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso de diligência pendente, devidamente justificada.  § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido  em  regulamento,  observadas  as  peculiaridades  do  Ministério  responsável pela área de atuação da entidade.  §  4o  O  prazo  de  validade  da  certificação  será  fixado  em  regulamento,  observadas  as  especificidades  de  cada  uma  das  áreas  e  o  prazo mínimo  de  1  (um)  ano  e máximo  de  5  (cinco)  anos.  § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada  Ministério  envolvido,  contar  com  plena  publicidade  de  sua  tramitação,  devendo  permitir  à  sociedade  o  acompanhamento  pela internet de todo o processo.  §  6o  Os  Ministérios  responsáveis  pela  certificação  deverão  manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os  dados  relativos  aos  certificados  emitidos,  seu  período  de  vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços  prestados  por  essas  dentro  do  âmbito  certificado  e  recursos  financeiros a elas destinados.  Para  os  pedidos  de  isenção  em  curso  na  Receita  Federal  não  há  regra  de  transição prevista na Lei n º 12.101/2009 Desse modo, entendo que para os pleitos formulados  até a data da publicação da Lei n o. 12.101/2009 há que se observar o procedimento disposto  na Lei n 8.212/91. Para os fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n 12.101, não é  mais necessária formulação de pedido do reconhecimento do direito.  Nesse  sentido,  importante visualizar a competência distinta de cada um dos  órgãos envolvidos no processo de enquadramento de uma entidade como  isenta, para que ao  fim  se  determine  a  legitimidade  ou  não  do  não  recolhimento  da  parcela  patronal  de  contribuições previdenciárias.  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal,  bem  como  o  registro  e  concessão  do CEAS,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS”para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer  dos  requisitos  legais,  para  usufruir  da  isenção  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições devidas. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no art. 55 da Lei  8.212,  de  1991,  são  legítimas,  e,  por  conseguinte,  a  isenção  deve  ser  requerida  ao  órgão  da  previdência, conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade portar  títulos  de  reconhecimento  de  utilidade  pública,  ou  mesmo  entregar  os  relatórios  de  atividades  ou  demonstrar que exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e  despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no art.  55,  qualificassem  o  contribuinte  a  solicitar  a  isenção,  a  mesma  não  se  dava  de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  dispunha  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  Contudo,  observando  os  argumentos  colacionados  pelo  recorrente  e  aspectos  inerentes  as  alterações  legislativas,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  quanto a validade do seu pedido de isenção FORMULADO NO ANO DE 1996.  Conforme informação fiscal prestada em sede de diligência (acima transcrita), a  entidade  obteve  em  11/1996  o  Ato  Declaratório  de  Isenção,  todavia,  conforme  a  OS  INSS/DARF  n.º  150/1996  (vigente  à  época),  a  isenção  deveria  ser  renovada  até  a  data  de  validade do CEAS. Eis o texto da Ordem de Serviço n. 150:  III ­ DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO   4. A entidade beneficente de assistência social deverá requerer a  renovação da isenção junto à GRAF jurisdicionante da sede da  entidade  até  a  data  de  expiração  do  prazo  de  validade  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos que é de 3 (três)  anos, contados da data da sua emissão.  4.1  ­ A entidade requerente  instruirá o pedido de renovação de  isenção com os documentos relacionados nas alíneas “a” a “g”  do item 3, acompanhados de cópia autenticada do requerimento  e protocolo do pedido de renovação do Certificado de Entidade  de Fins Filantrópicos, quando este não houver sido expedido até  o prazo previsto no subitem anterior.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 9          15 4.1.1 ­ A entidade portadora de Certificado de Entidade de Fins  Filantrópicos emitido pelo extinto Conselho Nacional do Serviço  Social­CNSS  até  24.07.91  que,  comprovadamente,  tenha  ingressado  com  o  pedido  de  renovação  do  mesmo  até  a  data  limite  de  31.12.94,  está  ao  amparo  do  processo  até  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social­CNAS julgue e emita a  decisão final do pedido. Sendo indeferido o pedido, seus efeitos  retroagem a 01.01.95. (Subitem 9.2)  4.2 ­ A falta de apresentação do pedido da renovação da isenção  ou  sua  apresentação  intempestiva  sujeitará  a  entidade  a  Auto­ de­Infração,  a  ser  lavrado  pela  fiscalização  pelo  descumprimento do art. 32, inciso III da Lei 8.212/91.  4.3 ­ Da decisão que deferir ou indeferir pedido de renovação de  isenção,  observar­se­á  os  procedimentos  previstos  no  item  7  e  respectivos subitens desta Ordem de Serviço.  Este regramento da OS está em consonância com o que dispunha o Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 612, de 21/06/1992, o qual trazia a seguinte  regulamentação:   Art.  32. A  entidade  beneficente  de  assistência  social  deverá,  a  cada três anos, requerer a renovação da isenção, como previsto  no art. 31. (Redação dada pelo Decreto nº 752, de 1993)   1°  O  requerimento  deverá  ser  protocolizado  até  a  data  de  expiração  do  prazo  de  validade  do Certificado  de Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço Social. (Incluído pelo Decreto nº 752, de 1993)  2°  A  requerente  instruirá  o  pedido  com  cópia  autenticada  do  requerimento e protocolo do pedido de renovação do certificado,  quando  este  não  houver  sido  expedido  até  o  prazo  previsto  no  parágrafo anterior. (Incluído pelo Decreto nº 752, de 1993)  Verifica­se, então, que o Ato Declaratório de Isenção obtido em 11/1996,  teria  validada  até  o  vencimento  da CEAS,  que  ocorreu  em  24/09/1999,  devendo  a  entidade  neste  marco requerer ao INSS a renovação da isenção.  Ocorre  que  em  09/1999,  data  da  expiração  do  CEAS,  já  estava  em  vigor  o  Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, o qual não carrega previsão acerca de pedido de renovação  da benesse fiscal. Portanto, a partir da entrada em vigência desse diploma normativo, a isenção  passou a ser por prazo  indeterminado ou até que o  INSS a cancelasse. No caso, entendo que  não mais  existindo  previsão  de  necessidade de  novo pedido  quando da  expiração  do CEAS,  não cabe dizer que o mesmo perdeu a condição de isenta, já que a mesma, a partir do Decreto  3.048/99, dependia de ato cancelatório por parte do INSS.  Portanto, para efetuar o lançamento das contribuições patronais seria necessário  o anterior cancelamento da isenção, o qual, pelo que consta dos autos, não ocorreu.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 Dessa forma, entendo que estaria correto o lançamento, não tivesse o dispositvo  da OS e do Decreto 612/96, sido alterado, para não mais prevalecer a necessidade de pedido de  renovação da isenção em concomitância com a expiração do CEAS.   Isto posto, entendo que não há como prosperar o lançamento, considerando, que  a  entidade  não  teve  sua  isenção  cancelada  e  sua  isenção  continuo  válida  no  tempo  com  a  publicação do Decreto 3.048/91.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  no  mérito  DAR­  PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 576DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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