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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8938301 #
Numero do processo: 10665.901149/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
Numero da decisão: 3201-008.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente compensações declaradas em DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 49 /2 01 1- 17 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901149/2011-17 O Termo de Verificação Fiscal – TVF que embasou a decisão supracitada. Em resumo, descreve que houve glosa de créditos da contribuição relativos a compras de: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, pedindo o cancelamento do débito exigido, em virtude de sua extinção por meio de nova compensação, e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, homologando-se todas as compensações. Para tanto, em síntese, assim se manifestou: O Pagamento dos Valores Cobrados no Despacho Decisório Antes da análise das glosas realizadas pelo Fisco, é importante esclarecer que o débito cobrado no despacho decisório impugnado foi extinto por meio de nova Dcomp [...]. Como se pode ver da mencionada declaração de compensação, o valor principal cobrado pelo Fisco no despacho decisório, bem como seus acréscimos legais (multa e juros até a data da compensação), foram devidamente quitados com crédito de Cofíns pago a maior [...], crédito que, diga-se de passagem, nada tem a ver com o MPF que originou o despacho decisório. [...] Portanto, o débito cobrado no despacho decisório deve ser imediatamente cancelado, tendo em vista ter havido sua extinção por meio de uma nova compensação. Cancelando-o ou não (esta hipótese admitida tão-somente para efeitos de argumentação), a presente manifestação deve ser analisada na parte referente às glosas realizadas pelo Fisco, para assim se saber se tal pagamento foi indevido, e, consequentemente, se a manifestante terá direito à sua restituição. Desconsideração de Parte das Notas Fiscais de Entrada de Carvão Vegetal [...] O Fisco, para decidir qual nota considerar, adotou critério sem qualquer fundamento lógico, simplesmente considerando as notas fiscais com valor menor, ou seja, que geram créditos menores de PIS e de Cofíns. [...] Assim, no presente caso, é irrelevante saber sobre que valor o fornecedor do carvão vegetal recolheu PIS e Cofíns, para se saber o valor sobre o qual a manifestante determinará o valor do seu crédito de PIS e Cofíns. O que interessa no presente caso é saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está consignado na nota fiscal de entrada com a metragem e valor real do produto, estando o valor real lançado na escrituração fiscal e contábil da manifestante à disposição do Fisco com total transparência. [...] No presente caso, o valor do carvão vegetal (bem utilizado como insumo na fabricação de outro produto, o ferro-gusa) adquirido é retratado fielmente apenas pelas notas fiscais de entrada da manifestante. Prova cabal de tal fato é que, como se pode observar do próprio TVF, especificamente da planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão", coluna "Pagamentos Contabilizados do Carvão", todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada. [...] Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901149/2011-17 É no estabelecimento do adquirente, ou seja, no estabelecimento da manifestante, que é apurada uma metragem correta, exata do carvão, tanto que se paga a carga ao motorista com base na metragem obtida na empresa, pois repetindo, a metragem feita pelo fornecedor quando da saída do carvão é apenas referencial. [...] No presente caso, o Fisco, ao considerar a nota fiscal do fornecedor [...] cometeu um grande equívoco, pois, como já mencionado, tal fornecedor está localizado no município de Cláudia, MT, em vez de Divinópolis. E tais operações de carvão são submetidas a pauta fiscal. Ou seja, o preço do carvão é fixado pela Fazenda Estadual, razão pela qual o valor do ICMS é o mesmo nas duas notas fiscais (entrada e fornecedor). [...] A Glosa de Parte dos Créditos Referentes às Aquisições de Minério de Ferro [...] O que houve foi um erro material por parte do Fisco, ao desconsiderar as duas contas relativas ao minério de ferro, uma referente à mercadoria e outra ao respectivo frete. Tais contas, obviamente, devem ser somadas, não havendo nenhuma duplicidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em resumo por insuficiência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado e no que se refere a extinção do débito a DRJ destacou que: Tal circunstância não afeta a constituição do crédito tributário, via confissão de dívida em DCOMP, tampouco o julgamento da manifestação de inconformidade ora sob análise, que é apresentada contra a "não homologação de compensação", conforme estabelecido na legislação de regência, como, por exemplo, o art. 66 da IN RFB n° 900/2008. Destaco que, caso venha surgir litígio quanto à nova DCOMP, a controvérsia deve ser resolvida em processo próprio, distinto do presente. Não obstante, a Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança. 4. Conclusão Isso posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. A Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança, tendo em vista o exposto no tópico anterior. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado, alegando em síntese, meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações, ônus da prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da Manifestação de Inconformidade, ao Recurso Voluntário não houve juntada de documentos probatórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901149/2011-17 O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter direito ao ressarcimento. O pedido foi glosado pela autoridade fiscal nos seguintes tópicos: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sobre o item 2 não há impugnação específica no Recurso Voluntário, restando preclusa qualquer alegação posterior acerca da matéria. Conforme adiante será melhor detalhado o recorrente limitou-se em impugnar as divergências entre as notas fiscais, deixando de trazer à baila as razões do minério de ferro ter créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sendo assim, a referida glosa não será abordada neste voto. Passando então a análise do item 1 que trata do carvão vegetal, em sua defesa o Recorrente discorre acerca de meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações eletrônicas de compensação, sem apresentar provas de suas alegações. Ora, percebe-se, da leitura dos trechos destacados, que a glosa de créditos decorreu da existência de meros erros materiais em relação às informações utilizadas para o preenchimento e posterior transmissão das DCOMPs, tanto que o acórdão utiliza a expressão "divergências entre as NF” como fundamento apto a justificar a decisão. Além disso, se, de um lado, o acórdão pretende atribuir à Recorrente, em caráter absoluto, o ônus da prova quanto à extensão do direito creditório, citando para tanto até mesmo a legislação processual civil, de outro lado o mesmo acórdão, de forma contraditória, diz que documentos produzidos unilateralmente não teriam o condão de provar, "por si sós, os valores escriturados". Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo administrativo ao invocar a suposta preclusão do "direito de apresentar a prova documental em outro momento processual". O fato é que, da maneira como foi proferida, a decisão da DRJ/JFA impede, de modo equivocado, que a Recorrente possa demonstrar que possuía direito creditório suficiente para fazer frente às compensações pleiteadas. A negativa do crédito se deu após procedimento fiscal sendo as glosas justificadas e motivadas conforme destaques que abaixo transcrevo: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; O contribuinte, na aquisição de carvão vegetal, emite nota fiscal de entrada com valores diferentes dos valores constante da Nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor. O documento fiscal hábil e idôneo para comprovar as operações de compra e venda de mercadorias é a nota fiscal. A nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador é documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, desde que relatem a realidade da operação e, também, fique comprovado o seu efetivo pagamento. Não pode haver discrepância ou diferença entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. A ausência de qualquer uma das condições, não dará ao contribuinte o direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte na aquisição de carvão, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, emitiu notas fiscais de entrada com valores sempre diferentes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, ora maior, ora menor que estas. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901149/2011-17 Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente não juntou documentos, com a finalidade de comprovar acertos nas emissões das notas fiscais que encontravam- se em divergência de valores nas entradas e saídas. Sabendo que as Dcomp’s não foram homologadas em razão das declarações acessórias estarem equivocadas, bem como a divergência apontada acerca dos valores das notas fiscais, caberia ao recorrente proceder com a retificação, ou, na impossibilidade, apresentar provas que seriam capazes de embasar o seu pedido, sendo certo que a ela, recorrente, foi dada essa oportunidade no momento em que apresentou o Manifesto de Inconformidade. Compulsando os autos o Recorrente não se desincumbiu em contextualizar as divergências entre as notas fiscais de entrada, a seu cargo com as notas fiscais de venda, a cargo do fornecedor, trazendo a legalidade deste procedimento de emissão de documento fiscal na aquisição de carvão vegetal, evidenciando o regramento quanto ao ajuste de preço e quantidade – em cumprimento ao RICMS, ou mesmo orientações da SEFAZ do estabelecimento em que esta sediada. Digo isso, pois o melhor argumento para corroborar as quantidades (m3) do carvão vegetal, mas também quanto ao seu valor unitário adotado nas notas de entradas, emitidas pela Recorrente, requer observância a critérios e procedimentos subsidiado pela norma legal, ou seja, uma metodologia pré-determinada e específica ao presente caso. A legalidade destas operações também traria luz quanto à possibilidade e consentimento, dos fornecedores do carvão vegetal adquirido pela fiscalizada vir a poder optar pela emissão de notas fiscais complementares, o que de certo seria capaz de sanar dúvidas em relação a base de cálculo do ICMS, fato que norteou a fiscalização em sua verificação, que entendeu ser um dos fatores para aferir a veracidade da operação, ora detectando ser a nota fiscal de saída na formação da base de cálculo para o ICMS, ora a nota fiscal de entrada. Uma vez que o Fisco detectou divergência no procedimento adotado, ainda que a Recorrente afirme que todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada e que a partir dessas entradas forma a base para efeito do que dispõe Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, para formação dos créditos (insumos) de PIS e Cofins, o que espera este julgador, é que a Recorrente fosse mais diligente na instrução processual. Nesse passo, podemos cotejar o próprio exemplo trazido pela Recorrente, vejamos: Tal nota fiscal de entrada retrata o valor de R$ 23.043,54, que foi exatamente o valor pago ao fornecedor, conforme se pode ver da própria planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão" que está anexa ao TVF. Ou seja, a nota fiscal do fornecedor, no valor de R$ 5.900,00, em nenhum momento reflete a realidade dos fatos, e, consequentemente, dos créditos de PIS e Cofins. (vide e-fl.80 - Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão). Oras, ao analisar o exemplo, é inegável a discrepância entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. Fato que foi demonstrado no TVF: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901149/2011-17 Diante o contexto apresentado, importante frisar, que não se esta a dizer que não seria a nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador, o documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, e que este não seria o documento a embasar a sua apuração, o que se busca aferir é a exatidão da operação, o que perpassa pela comprovação dos seus efetivos pagamentos, cujo efeito prático é munir o julgador de que a Recorrente goza do direito líquido e certo dos créditos pleiteados. De tudo que foi analisado nos autos é evidente a falta de documento legal ratificando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, existiram de forma a endossar o registro do custo efetivo da operação. A questão posta pelo Fisco restou clara acerca da glosa de créditos relativos a compras de carvão vegetal, justamente por conta de divergências entre as NFs (entrada x saída), nesse sentido, restou consignado na decisão recorrida os requisitos estabelecidos para fins do ônus da prova que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, entendo que a Recorrente não logrou êxito em retratar “fielmente” a consistência nos dados constantes nas notas fiscais de entrada, seja à luz do que determina a lei que dispõe sobre o assunto, seja demonstrando os efetivos pagamentos aos fornecedores, a partir do valor informado na NF de entrada, seja trazendo rastreabilidade com a escrituração contábil, partindo do princípio que “documentos hábeis”, são aqueles que gozam de integridade com a operação realizada. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise dos PER- DCOMPs, a demonstração pelo sujeito passivo do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. No que se refere ao ônus do contribuinte em instruir o processo com todas as provas necessárias ao julgamento, colaciono o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901149/2011-17 pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas declarações, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901149/2011-17 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8979329 #
Numero do processo: 10880.692041/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 92 04 1/ 20 09 -5 1 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692041/2009-51 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° rastreamento 849864953 emitido eletronicamente em 23/10/2009, referente ao PER/DCOMP n° 31674.88753.240809.1.3.04-2903. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$52.668,72, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 17/04/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 04/12/2009, fazendo, inicialmente, um resumo dos fatos; em preliminar, discorre acerca da legislação que trata sobre compensação; no mérito, alega que a inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP se deu devido a um erro de informação na DCTF mensal referente à Cofins; informa que efetuou o recolhimento por meio de Darf, tendo informado em DCTF e Dacon; acrescenta que a apuração da contribuição foi refeita, verificando a existência do crédito utilizado no PER/DCOMP em questão”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-53.894 -2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 061 a 064) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 18/06/2015 pelo encaminhamento ao seu domicílio eletrônico da Intimação n o 98/2015-3, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 075). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 20/07/2015 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 079 a 095), como se atesta a partir do Recibo de Entrega de Documentos Digitais (fls. 077). No documento, alega, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692041/2009-51 a) ao apurar o valor devido a título da COFINS não-cumulativa da competência de março de 2008, teria equivocadamente incluído na base de cálculo da exação receitas excluídas do regime de incidência não- cumulativa provenientes da prestação de serviços de telecomunicações, as quais, por força do inciso VIII, do art. 10, da Lei n° 10.833/03, estariam expressamente excluídas da incidência da COFINS; b) com a verificação do equívoco cometido, retificou sua apuração para excluir as receitas de prestação de serviços de telecomunicações da base de cálculo da Contribuição, chegando-se ao valor final de R$ 36.385,44, sendo que a diferença entre o montante originariamente apurado e aquele apurado após as devidas retificações seria justamente o crédito que fora utilizado pela empresa na compensação formalizada por meio do PER/DCOMP objeto do presente processo; c) a diferença entre o montante total de receita originariamente incluída na base de cálculo da COFINS não-cumulativa - R$ 1.458.315,39 - e aquele posteriormente apurado - R$ 529.445,88 - que perfaz R$ 928.869,51, representaria a soma das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações que haviam sido indevidamente incluídas na apuração da COFINS não-cumulativa e, como consequência lógica, a diferença entre o montante total da receita originariamente apurada na COFINS cumulativa - R$ 1.383.427,67 - e aquele indicado na apuração retificadora - R$ 2.312.297,18 - seria exatamente R$ 928.869,51, ou seja, o valor da soma das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, de forma que se observa que as retificações realizadas nas apurações da COFINS de março de 2008, tanto na sistemática não- cumulativa, como na sistemática cumulativa, possuem origem na tributação das receitas provenientes da prestação de serviços de telecomunicações; d) para tornar evidente o que se alega, reproduz a escrituração realizada em seu Livro Registro de Saída do ICMS do mês de março de 2008 de todas as notas fiscais relativas à prestação de serviços de telecomunicações, as quais, se somadas, totalizam o mesmo montante, e acosta seu Livro Diário do mesmo mês, no qual todas as operações consignadas na tabela foram devidamente escrituradas, constando na aludida escrituração a indicação da natureza da operação realizada, qual seja, prestação de serviços de telecomunicações; e e) a jurisprudência administrativa não deixaria dúvidas de que, uma vez demonstrada a existência de créditos, ainda que tenha ocorrido erro no preenchimento de documentos fiscais, deve ser homologado o débito compensado até o limite do direito creditório capaz de ser reconhecido em favor do contribuinte, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material. Com base nesses argumentos e se apoiando nos documentos que anexa ao Recurso (escrituração realizada no Livro Registro de Saída do ICMS do mês de março de 2008 de todas as notas fiscais relativas à prestação de serviços de telecomunicações, Livro Diário do mês de março de 2008; e plano de contas do ano de 2008), a empresa espera e requer “seja Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692041/2009-51 provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão n° 02-53.894, de modo que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado por meio PER/DCOMP n^ 31674.88753.240809.1.3.04-2903 (Doc. n° 02), e, por via de consequência, sejam integralmente homologadas as compensações formalizadas através do aludido instrumento”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 31674.88753.240809.1.3.04- 2903, de 24/08/2009 (doc. fls. 007 a 011), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 17/04/2008, no montante de R$ 89.054,16, relativo ao período de apuração encerrado em 31/03/2008. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos da mesma contribuição e da Contribuição para o PIS/PASEP relativas aos períodos de apuração de JAN e FEV/2008 e JUL/2009, em montante de R$ 60.774,43. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/03/2008, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado (fls. 063 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9°, § 2 o , I, c, da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692041/2009-51 Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente que o motivo da divergência se encontrava em erro na DCTF do período e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou da DIPJ, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade não apontou de maneira clara o que motivou as retificações, e deixou de juntar os documentos que davam suporte a redução da base de cálculo por ela pretendida, motivando a manutenção da decisão administrativa pela ausência de comprovação do direito ao crédito, como visto, elementos que só foram trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692041/2009-51 eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Me alinho ao entendimento de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Assim, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Esta, em meu sentir, é a situação que se apresenta no caso em tela. No mérito, a recorrente defende que, por equívoco, teria incluído na base de cálculo da exação receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa provenientes da prestação de serviços de telecomunicações, as quais, por força do inciso VIII, do art. 10, da Lei n o 10.833/03 2 . Compulsando-se os autos, verifico que a transmissão das DCTF Retificadoras se deu posteriormente à emissão do Despacho Decisório, sendo certo que a Autoridade fiscal não dispusera desta informação quando da emissão do ato administrativo que deixou de homologar a compensação, situação relevante quando se trata de tratamento eletrônico das declarações e demonstrativos transmitidos pelo contribuinte. Verifica-se ainda que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, se resumiu a apresentar DCTF Retificadora, desacompanhadas de elementos que apontassem o erro incorrido na DCTF original e a alteração na base de cálculo da Contribuição que teria feito surgir o direito creditório oriundo de indébito, levando a decisão recorrida a manter a negativa de homologação por carência probatória. O presente Recurso Voluntário, por sua vez, foi instruído, para além das declarações e demonstrativos já referidos, com esclarecimentos que apontam com clareza o que teria resultado em um valor menor de COFINS a pagar. Nesses documentos, observa-se, por exemplo, que a redução do débito teria decorrido de aumento nos créditos descontados referentes a aquisições no mercado interno e a importações, após a retificação promovida. Tais documentos contudo não foram objeto de análise por parte da DERAT/São Paulo-SP por ocasião do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Tampouco 2 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...)” Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692041/2009-51 estiveram à disposição da autoridade julgadora de 1ª instância, embora imprescindíveis à analise do pleito recursal, como ressaltou a decisão de piso. Não obstante, pela observância do princípio da verdade material e tendo em conta a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam a peça recursal os quais, até o presente julgamento, não foram apreciados, entendo prudente baixar o processo em diligência, para que tais documentos e informações sejam devidamente analisadas pela autoridade competente para o reconhecimento do crédito. Desse modo, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e do pedido extemporâneo de retificação da DCTF, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial com o que consta de outras declarações de compensação e débitos do contribuinte, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente informando sobre: 1) a utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; 2) a suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902530/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 21688.19098,111111.1.3.04-2660, transmitida eletronicamente em 11/11/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 25 30 /2 01 3- 47 Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902530/2013-47 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: (...) A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 16/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 16 e 17, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos. A 4ª Turma da DRJ em Brasilia (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-69.815, de 17 de dezembro de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de inconformidade improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902530/2013-47 do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902530/2013-47 abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902530/2013-47 favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.723235/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.343
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Cofins retido na fonte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 23 23 5/ 20 12 -4 5 Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723235/2012-45 - autoridade fiscal concluiu não haver qualquer valor residual de Pis ou de Cofins retido na fonte, que não tenha sido aproveitado como dedução no período de apuração, tendo em vista não haver consistência nas informações apresentadas pelo contribuinte e, consequentemente, certeza e liquidez do crédito pleiteado para a restituição, conforme exposto no relatório deste acórdão. - só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou; - em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação/restituição formulado pela contribuinte, cabe a ela conservar os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado; - embora o contribuinte tenha mencionado que iria apresentar provas, as mesmas não acompanharam a manifestação. Sendo que a manifestação de inconformidade é o momento para apresentação das provas, conforme se constata da leitura do Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito do assunto; - para provar o direito creditório que julga ter, o contribuinte protesta pela realização de diligências e/ou perícia em seus documentos fiscais. Ocorre, entretanto, que não é este o caso que aqui se tem, pois não há dúvidas em relação aos fatos colocados no Despacho Decisório, fatos que foram apurados a partir dos elementos presentes nos autos. Outrossim, como já mencionado, intimado o contribuinte não apresentou provas e, também, não o fez com a manifestação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, a nulidade do acórdão de 1ª instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, em razão do indeferimento do pedido de diligência ou da produção de prova pericial, em violação ao princípio da verdade material. No mérito, esclarece que cometeu 2 (dois) equívocos que influenciaram diretamente no não reconhecimento do seu direito creditório: O primeiro refere-se à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 808/2015, na qual a Recorrente foi intimada a esclarecer como chegou aos valores declarados na linha 10 da ficha 06A (créditos de aquisição de bens para ativo imobilizado) do DACON do período. Naquela ocasião, embora o DACON ativo no sistema da RFB contivesse os valores nessa linha, a Recorrente, por equívoco, informou o seguinte: “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”. Assim, levando-se em conta a ausência de valor na linha 10 da ficha 06A do DACON, a RFB refez a apuração do PIS e da COFINS da Recorrente e concluiu pela inexistência do direito creditório. Além disso, a Recorrente também acabou não incluindo no DACON enviado ao Fisco os valores referentes à aquisição de insumos, os quais também geram créditos que deveriam ser levados em consideração no momento da apuração do PIS e da COFINS a pagar. Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723235/2012-45 Entretanto, não se pode admitir que simples erros no preenchimento de obrigações acessórias, no caso o DACON, sejam suficientes e determinantes para o indeferimento do pedido de restituição, especialmente pelo fato de ser possível confirmar a existência do crédito pleiteado por meio da análise da contabilidade da Recorrente. Ao fim, pugna pela nulidade da decisão da DRJ pelos motivos apresentados e, acaso não acolhida, pela conversão do julgamento em diligência para, mediante análise dos documentos fiscais da Recorrente, seja reconhecida a existência do direito creditório pleiteado e, consequentemente, deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a Recorrente aponta que a decisão de 1ª instância conteria vício insanável por cerceamento a seu direito de defesa em função de aquele colegiado ter violado o princípio da verdade material ao indeferir o seu pedido de diligências ou de produção de prova pericial. Para tanto, invoca o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 a fim de afirmar que é dever e não faculdade da Administração Pública solicitar as diligências necessárias à formação de seu entendimento, e formar seu convencimento com base na realidade fática e nos documentos comprobatórios existentes em favor do contribuinte. Esclarece também que o simples erro no preenchimento do DACON ou na prestação de informações à RFB não pode prevalecer sobre o direito ao crédito que, uma vez comprovado, deve ser devidamente reconhecido. Não acolho tal pretensão. Primeiro porque não considero configurado o cerceamento ao direito de defesa na medida em que a Recorrente tudo alega, mas nada traz aos autos, quer na oportunidade em que faz sua defesa perante o colegiado de piso, quer agora, na interposição do recurso voluntário, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de 1ª instância, em que expressamente foi asseverado que a manutenção do indeferimento do direito vindicado deu-se por deficiência probatória. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723235/2012-45 “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Nesse contexto, o indeferimento do pedido de diligência e de perícia foi devidamente justificado na decisão recorrida, em cujo acórdão se fez constar que referidos mecanismos não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos, além de dirimir questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, o que não teria se verificado nos autos, diante da ausência de qualquer elemento de prova a ser apreciada. Assim, presentes as razões que deram amparo à decisão, as quais, a meu ver, situam-se no campo do livre convencimento do julgador, a teor do que preconiza o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não vejo configurada a preterição ao direito de defesa, traduzindo-se a nulidade apontada em verdadeiro inconformismo por parte da Recorrente em relação à decisão recorrida. No mérito, todavia, a situação retratada particularmente me suscitou dúvidas. Isso porque, diante do esclarecimento de lapso cometido por parte da Recorrente na resposta ao TIF nº 808/2015, em que informou que “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, e, considerando as informações prestadas no último Dacon transmitido para o mês de 07/2007 (ND 0000100200703874863), no qual consta para a referida rubrica o valor de base de cálculo de créditos de R$ 6.236.585,00 (fl. 235), não me convenci de que materialmente não há créditos apurados pela empresa a esse título. Em que pese, como já afirmado, competisse à Recorrente carrear aos autos o conjunto probatório que desse amparo ao equívoco alegado, considero suficientemente relevantes as informações disponibilizadas no Dacon ND 0000100200703874863 referentes aos créditos informados na linha 10 da ficha 06A, a ponto de restar justificado o pedido de diligência para elucidar a questão, a teor do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. A situação das aquisições de insumos é diferente, dado que os valores informados na Linha 02 da Ficha 06A do Dacon não foram desconsiderados pela autoridade fiscal, traduzindo-se a mera alegação da Recorrente de que os valores constantes no aludido demonstrativo estão errados (desacompanhada de qualquer elemento de prova) em verdadeira tentativa de reapuração do crédito com base em informações de que a Administração nunca dispôs. Em vista de todo o exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à unidade local para que: 1 - Verifique a existência e a disponibilidade dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor do custo de aquisição no período (Linha 10 – Ficha 06A do Dacon). 2 - Caso positivo, realize nova apuração do valor disponível para restituição considerando esses valores e elabore relatório circunstanciado informando, de forma conclusiva, se existe saldo de crédito a ser restituído. Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723235/2012-45 3- Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904426/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.640
Decisão: Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS-substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.640  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a  autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS­ substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não  considerados pela fiscalização.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José  Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de retorno de diligência, por ser sintético,  transcreve­se o  relatório da  resolução nº 3803­000.521, relator Jorge Victor Rodrigues, fls. 176/1811:  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 42 6/ 20 11 -5 0 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3302­000.640  S3­C3T2  Fl. 3          2 crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação  declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i)  A  despeito  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões para tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para  prosperar,  pois  está  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  e  jurisprudência  já  pacificada  sobre  o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado.  (ii)  Em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento legal e partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­ 61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­ 06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­ 62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­ 72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­ 15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas,  em  contrariedade  ao  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/08,  uma  vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com base no art.  195,  I, CF/88 a LC nº 70/91  instituiu a Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços e de serviço de qualquer natureza".  (v)  O  legislador  ordinário  pretendeu  modificar  a  sistemática  de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo,  o que  foi  feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos  seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi) Ao assim proceder o legislador ordinário afrontou o mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe a alteração, pela lei  tributária, da definição, do conteúdo e do  alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3302­000.640  S3­C3T2  Fl. 4          3 (vii) Essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão plenária, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/99, mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do RE nº  390840/MG,  em 09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008, respectivamente, este considerado como de repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  (sic)  este  que  já  foi  pacificado  por  meio  da  Lei  nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii) a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos  proferidos  pela CSRF do  CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592 e 147967/2010 (1ª T, CSRF).  (ix)  Ademais  disso,  o  inciso  I,  do  §  6º,  do  art.  26A,  do  Dec.  nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o art. 59 do Dec. nº  7.574/11, como também no caput do art. 62­A do RICARF/09.  (x) No caso concreto em comento a requerente faz jus a um crédito de  R$ 5.388,86,  valor que  foi  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento,  razão  pela  qual  não  é  alcançada  pela  hipótese  de  incidência da mencionada contribuição.  (xi)  E  para  que  não  restem  quaisquer  dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra o  recolhimento  indevido  (doc. 03); b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde  está  discriminado o  valor  que  foi  indevidamente  computado  à  base  de  cálculo  da  COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com  o  registro  dos  valores  que  compõem  o  crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  especialmente  a  produção de  perícia,  a  realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela  reforma  do  despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  consoante  os  termos  vazados  na  ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3302­000.640  S3­C3T2  Fl. 5          4 a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria SRF  nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no âmbito da  SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os processos não  são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non  para o atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca do motivo do indeferimento do pedido supôs o acórdão de piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as  datas de arrecadação e de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso, remanesceu a questão do direito creditório, eis que ao  realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a contribuinte  confessou um débito de R$ 52.027,65 da Cofins para o mês de março  de 1999, quitado com três DARF's, um deles no valor de R$ 45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria  necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento  a  maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  poderia  determinar a  realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada,  mediante  exame  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada  pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base de  cálculo,  não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados  pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF em face da decisão  plenária, na sistemática da repercussão geral.  No entendimento vazado no acórdão de primeira instância apenas deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP  em  análise,  isto  consubstanciado  em  excertos  do  Parecer  PGFN  nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração e cobrança administrativa e  judicial da dívida ativa da  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3302­000.640  S3­C3T2  Fl. 6          5 União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  arts.  543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas não significa concordância com a tese contrária à da  Fazenda.  Inexistindo  alterações  na  legislação  de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU  ou  Súmula  do  CARF, que concluam no mesmo sentido do pleito do particular, não há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária aos interesses da União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento proferido na forma dos art. 543­B e 543C do CPC, não faz  jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de  julgado oriundo da sistemática dos recursos extremos repetitivos, não  manifesta concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii)  os  fundamentos  jurídicos  que  autorizam  a  Fazenda  Nacional  a  abster­se de  cobrar não extravasam para o plano do direito material  (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii) observe que o tributo é devido. A lei tributária não foi expurgada  do  ordenamento  jurídico  e  o  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade, o que vincula a Fazenda Nacional é a decisão institucional de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos por pagamento em momento anterior ao advento do julgado  do STF ou STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos  efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do  CTN.  Por  derradeiro,  ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do  julgado do STF para o presente caso, a interessada não se desincumbiu  de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento da  empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo  e a contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a maior,  e  em  que montante.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3302­000.640  S3­C3T2  Fl. 7          6 E mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  a  teor  do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado  da  decisão  de  piso  por  meio  de  AR,  em  30/08/13,  e  irresignada  com  o  nela  decidido,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos alegou a  recorrente  acerca da existência de conexão entre os mesmos, pois têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência administrativa em prol de sua tese.  · Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos –  falta de retificação de DCTF, o que contraria o contido no  art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual a autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame de  sua escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas. Isto por força  do  contido  no  art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de  crédito passível de restituição.  · O  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação de  declarações. Trata­  se de  formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  · A  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais, decorre de excesso de formalismo, que restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento  do  princípio  da  legalidade,  que  deve  nortear  não  apenas  a  apuração de tributos, como sua restituição, além de também  se distanciar do alcance do interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição,  seja  porque  se  trata  de  medida  de  formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina em defesa de sua  tese. Analisando a situação por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina  referente  à  obrigação  principal,  e  vice­versa,  o  que,  transportado  ao  caso  em  comento, significa dizer que a não retificação da DCTF não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento  do direito creditório da recorrente.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3302­000.640  S3­C3T2  Fl. 8          7 · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo  certo  que  o  aproveitamento  do  crédito  é  corolário  do  princípio  da  legalidade. Além do mais,  em matéria de  fato,  são  válidos  todos os meios de prova em direito admitidos, sendo certo  que,  desde  o  advento  do  Código  Comercial  de  1850,  prescreve que a contabilidade em ordem faz prova em favor  da pessoa jurídica, conforme se observa pela leitura de seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor,  por  força  do  advento  do  Código  Civil  de  2002,  entretanto  em  plena  vigência  e  expressamente previsto no art. 923 do RIR/99 (art. 9º, § 1º,  DL nº 1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não merece prosperar, eis que os documentos colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas  em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal,  ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção de provas em outro momento processual, quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  que  ocorreu  por  ocasião  da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com  base  neste  fundamento,  a  juntada  aos presentes autos do Livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  ex  vi  do  art.  259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91  e 62 da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida  pela  jurisprudência  administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3302­000.640  S3­C3T2  Fl. 9          8 do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 186:  Assim oriento o meu voto pela conversão do julgamento em diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente nessa data.  A Recorrente  foi  intimada para  apresentar o  livro diário  geral  e o  livro  razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto, de  recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Das alegações da Recorrente após a informação fiscal  A Recorrente manifestou­se após o relatório de informação fiscal, onde alegou  que, in verbis, fls. 212 e seguintes:  (...)  Isso porque, por um lapso, a fiscalização não identificou o regramento  conferido pela Instrução Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art.  23,  incisos  III  e  IV,  referentes  à  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  total  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto  tributário, acarretando no indeferimento do direito creditório.  O  valor  da  dedução  de  IPI  e  ICMS,  R$  2.203,27,  deduzido  pela  empresa  em  sua  base  de  cálculo  (doc.  01),  não  foi  reconhecido  pela  fiscalização, o que fere os dizeres da IN acima mencionada:  (...)  Além do não reconhecimento acima mencionado, o valor apurado pela  fiscalização  referente  à  conta  operacional  de  "Pneus/Camaras/Protetores"  é  equivocado,  conforme  demonstra  a  requerente a  seguir  e  em seu demonstrativo da base de  cálculo  (doc.  01), balancete (doc. 02) e livro razão (doc. 03)  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  empresa  se  deve,  principalmente,  à  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  Receita  Federal  e  pela  requerente.  O  valor  demonstrado  no  Termo  de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3302­000.640  S3­C3T2  Fl. 10          9 Intimação  Fiscal  é  de  R$  477.272,74,  enquanto  que  a  quantia  averiguada pela empresa foi de R$ 238.636,37.  Comparando  os  montantes  apurados,  verifica­se  que  a  quantia  conferida pelo Sr. Auditor é exatamente o dobro do que foi constatado  pela empresa. Tal inconsistência se deve a um erro de parametrização  constante  nas  contas  31701.00000  e  31700.00000,  ocorrido  no  momento da geração dos livros à época que foram elaborados.  Como  se  pode  observar  no  balancete  (doc.  02),  a  subconta  31701.00000  ("venda  pneus/camaras/protetores")  representa  um  subtotal das demais subcontas. No momento da totalização dos valores,  a  conta  principal  (31700.00000)  duplica  o  subtotal  e,  consequentemente, altera o valor do crédito detido pela requerente.  Em outros  termos, a  conta n.  31701.0000 contém o valor  subtotal do  crédito, que é de R$ 238.636,37, mas que, ao ser totalizado pela conta  n. 31700.00000, é duplicado, resultando o valor constante no Termo de  Intimação Fiscal, R$ 477.272,74.  A  fim  de  comprovar  a  origem  do  crédito,  a  empresa  apresenta  livro  razão  (doc.  03),  demonstrando  todas  as  movimentações  da  conta  principal  (31700.00000),  que  chegam  ao  mesmo  valor  de  R$  238.636,37.  (...)  As  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  assim  como  o  resultado  da  diligência,  são  robustos,  logo,  não  há  segurança,  diante  do  caso,  para  proferir  o  melhor  julgamento possível, senão mediante a realização de uma nova diligência a fim de verificar as  alegações da Recorrente, presentes em fls. 211/214.  3. Conclusão  Diante  disso,  converto,  novamente,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que a autoridade preparadora  aprecie as alegações da  recorrente às  fls. 211  a  214 e verifique: i) se houve IPI e ICMS na condição de substituto tributário e ii) o equívoco em  relação à conta operacional de "Pneus/Camaras/Protetores".  Após intime­se a Recorrente para manifestar­se a respeito do resultado da nova  diligência em 30 dias.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901724/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.137
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 01 72 4/ 20 18 -5 0 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901724/2018-50 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Compensação, pelo qual a contribuinte pretende aproveitar crédito Contribuição Social não cumulativa (PIS/Pasep ou Cofins), o qual foi indeferido pela autoridade administrativa. Consta que a contribuinte foi intimada antes da prolação de decisão da autoridade da DRF para que providenciasse a retificação dos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses em que se pleiteava os créditos ou apresentasse novo PER/DCOMP com a indicação correta dos valores apurados, em razão das inconsistências entre os valores informados nesses documentos. Conforme documentos dos autos, a contribuinte não atendeu à intimação, do que resultou na prolação do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de não restar créditos após as deduções mensais permitidas. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que os valores de créditos apurados estavam corretos e que se tratava apenas de divergência de informação, uma vez que constou corretamente na EFD o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno) enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Afirmou ainda que efetuou “consulta” presencial na Unidade da RFB e aguarda notificação para apresentação de documentos comprobatórios. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte, estando dispensada de elaboração de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter a não homologação da compensação pela autoridade fiscal: 1. As divergências entre EFD e PER/DCOMP foram detectadas na análise eletrônica do pedido, sendo objeto de Termo de Intimação o qual não foi atendido pela contribuinte; 2. A interessada não apresentou documentos que tenham subsidiado sua escrituração contábil e fiscal de forma a demonstrar o alegado equívoco; 3. Na qualidade de autora do pedido cabe à contribuinte demonstrar seu direito comprovando os fatos que alega conforme dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e art. 373, I do CPC, além da exigência de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN; 4. A contribuinte apresentou apenas recibos de transmissão de declaração e escrituração, o que não supre o dever de comprovação do direito creditório; e 5. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois não configurada nenhuma das hipóteses para a dilação probatória previstas nas alíneas do § 4º. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901724/2018-50 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca da divergência entre EFD e PER/DCOMP decorrente do equívoco na informação dos códigos em que se encontram consolidados os créditos na da não cumulatividade das Contribuições Sociais. Aduz que os produtos vendidos devem ser classificados no código 200 (relacionados à agroindústria: cereais), como efetuou corretamente na EFD, e não no código 101 que se relacionam a segmentos da indústria metalúrgica, têxtil e outras. Afirma que após receber Intimação da RFB buscou orientação em Unidade de sua jurisdição (RFB em Chuí/RS) e por não sanar sua dúvida, apresentou “impugnação à intimação”, sem que tenha obtido resposta; e mais, ao receber o despacho decisório, deparou-se com situação em que não lhe mais possível retificar o Pedido para sua correção. Contradiz o voto da DRJ na parte em que assevera o contribuinte manter-se inerte ao receber a intimação. Alega que, embora não tenha “apresentado a solução correta, foi atendida e respondida a intimação ... dentro do prazo oferecido”. Por fim, sustenta que não juntou as notas fiscais em razão de seu grande volume, porém, nos arquivos TXT enviados mensalmente é possível verificar a veracidade dos fatos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas. Constam dos autos que a decisão foi proferida após decorrido o prazo para a contribuinte atender intimação e providências de retificação da EFD-Contribuição ou do PER/DCOMP, sem sua manifestação. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade que incorreu em equívoco na prestação de informações atinentes ao código dos créditos a que tem direito, corretamente apontado como 200 na EFD, pois vinculado à receita não tributada no mercado interno, enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Aduz ainda que sua atividade produtiva relaciona-se ao cultivo de arroz, produto este com alíquota zero de PIS e Cofins (ou mesmo com saída Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901724/2018-50 suspensa) e conforme o Manual EFD os insumos com direito ao crédito devem ser alocados no Grupo 200, código CST 51 (Operação com direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). Dessa forma, a informação dos créditos permitidos no Grupo 100, que trata de produtos tributados e comuns a outros segmentos (metalurgia, têxtil, etc), evidenciou o equívoco. Em relação ao não atendimento ao Termo de Intimação, anterior ao despacho decisório, a contribuinte contesta com veemência a acusação da decisão recorrida, porquanto compareceu ao plantão fiscal e formulou, como resposta, pedido de orientação e anexação de documentos comprobatórios. Nos autos não se encontra anexados o pedido a que se refere a contribuinte e sequer os documentos anexados. Nada obstante, juntamente com o Recurso Voluntário constata-se cópias de notas fiscais que possivelmente corroboram as alegações da contribuinte, além do “Despacho de Encaminhamento” acostados aos autos cujo teor é “Encaminhado para análise conforme orientação que o contribuinte recebeu em consulta realizada ao Plantão Fiscal desta unidade”, bem como a resposta ao Termo de Intimação com os seguintes dizeres: TERMO DE INTIMAÇÃO: 128024265 Vimos através desta, apresentar impugnação com relação ao Termo de Intimação acima referido, pois conforme contato já mantido pessoalmente com esse órgão foi verificada a inconsitência do mesmo, já que não demonstra a realidade dos números apresentados na EFD enviada mensalmente. Anexamos documentação comprobatória e solicitamos deferimento. Santa Viória do Palmar, 21 de dezembro de 2017. A apresentação de tais documentos é confirmada com carimbo aposto pela IRF/Chuí/RS, na data de 22 de dezembro de 2017. Do que se constatou acima, é de se dar razão à contribuinte no sentido de que houve sim sua manifestação ao indigitado Termo de Intimação com a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca das inconsistências preliminarmente constatadas na análise e confronto entre EFD e PERD/COMP. Desta forma, não pode prevalecer a decisão recorrida no tocante à negativa do direito com fundamento na inércia da contribuinte, pois que esta, a toda evidência, não ocorreu. De ressaltar que não se corrobora as afirmações e explicações apresentadas, tampouco se dá validade aos créditos pretendidos com os exemplares de cópias de notas fiscais apresentadas. Contudo, o fato de haver o provável equívoco que implicou o indeferimento do pedido Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901724/2018-50 creditório e indícios de confirmação das alegação de defesa é, no mínimo, situação que requer a reanálise do pedido. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901724/2018-50 Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10940.900340/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 40 /2 01 7- 22 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900340/2017-22 dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900340/2017-22 relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900340/2017-22 “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900340/2017-22 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900340/2017-22 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900340/2017-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722975/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2017  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.     assinado digitalmente  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.       assinado digitalmente   Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 97 5/ 20 12 -6 2 Fl. 17049DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.050          2 Relatório  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre  da decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campinas  (SP)  ­  DRJ/CPS,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  exigir  o  crédito  tributário  de  PIS,  R$11.180.713,58  e  de  COFINS,  R$51.499.047,13,  referente  aos  períodos  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  por  insuficiência no recolhimento, exonerando­se parte dos créditos, em razão da decadência.  Do Lançamento   Trata­se  de  auto  de  infração  para  lançamento  de  PIS  e  COFINS  (fls.  16.454/16.571),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício  e  qualificada,  lavrados  contra  a  SP  ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em razão de insuficiência de recolhimento de PIS e  COFINS, com base no art. 1º da LC 70/91, arts. 2º , 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com alterações  da MP  nº  1.807/99  e  reedições  e  arts.  2º,  inc.  II  e  §  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto  nº  4.524/2002.  Tratou também da sujeição passiva solidária  (fls. 16.572/16.579), na qualidade  de sócio administrador e responsável, do Sr. Eloízo Gomes Afonso Durães, que foi cientificado  por Edital (fl. 16.580).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (fls.  15.894/15.955),  e  Relatório  da  DRJ verificou­se que:  A  ação  fiscal  foi  baseada  em  investigação  procedida  pela  Administração  Tributária  estadual  motivada  por  fortes  indícios  de  que  as  operações  entre  as  empresas  investigadas e alguns de seus fornecedores não ocorreram, no todo ou em parte. A autoridade  fiscal  requereu  e  obteve  a  documentação  coletada  nas  operações  originais  e,  a  partir  deles,  procedeu à auditoria que resultou na autuação sob exame.  Prossegue o relato:  Estes  relatórios  elaborados  pelo  Fisco  Estadual  (um  para  cada  fornecedor  diligenciado) foram juntados aos Apensos 1 a 7 do presente processo, concluindo, em todos eles, pela  inexistência das operações de compra de mercadorias pela empresa SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS  LTDA, levando­se em conta diversos aspectos analisados, tais como:  a) Instalações físicas, capital social, atividade comercial (varejo ao invés de atacado) e  porte  dos  fornecedores  seriam  incompatíveis  com  a  movimentação/estoque  de  mercadorias  "adquiridas" pela empresa SP;   b)  Negativa  dos  sócios  e  responsáveis  dos  fornecedores  (quando  encontrados)  de  operações de venda para a empresa SP;   c) Numeração das notas  fiscais apresentadas pela empresa SP não correspondem ao  dos  talonários de notas  fiscais de posse de alguns  fornecedores, cujas  impressões  foram autorizadas  pelos Fiscos Estaduais, com fortes indícios de falsificação destes documentos fiscais.  d)  Em  outros  casos  existe  coincidência  de  numeração  entre  as  notas  fiscais  do  fornecedor e da empresa SP, porém os aspectos formais e materiais das mesmas (padrões tipográficos,  Fl. 17050DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.051          3 destinatários, valores, municípios e estados de destino) são totalmente distintos, implicando novamente  em fortes indícios de falsificação destes documentos fiscais;   e)  Constatada  a  inidoneidade  de  vários  carimbos  de  fronteira  do  Estado  de  Minas  Gerais (UF de diversos destes fornecedores) postos às notas fiscais de posse da empresa SP;   Na  seqüência,  a  autoridade  descreve  o  procedimento  de  auditoria  detalhando  as  intimações  e  a  forma  de  atendimento  por  parte  do  sujeito  passivo,  culminando  com  a  notícia  da  lavratura de Termo de Embaraço e Reintimação Fiscal motivado por falta de entrega de documentos.  Após,  prosseguiram  as  ações  de  fiscalização,  dentre  as  quais  se  destacam  as  que  procuraram  a  comprovação  das  aquisições  sob  suspeita  diretamente  dos  fornecedores  constantes  dos  documentos  contábeis­fiscais da autuada. Relato detalhado e  individualizado de cada um fornecedores consta do  Termo.  A certa altura do Termo, relata a fiscalização:  VIII  ­  DA  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  CONTABILIZADOS  PARA  OS  FORNECEDORES DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS   Como  já  mencionado  anteriormente,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  comprovação dos pagamentos referentes às compras com indícios de irregularidades acima relatadas.  Alegou  que  deixava  de  atender  aos  itens  4,  5  e  6  do  Termo  de  Embaraço  e  de  Intimação  n°  06  (comprovantes de pagamento duplicatas ou recibos emitidos pelos fornecedores selecionados, relação  individualizada dos cheques cujas cópias foram solicitadas aos bancos e cópia dos cheques, TED's e  DOCs  emitidos  para  pagamento  dos  fornecedores  selecionados)  pelo  alto  custo  cobrado  pelas  instituições financeiras para fornecer cópia dos cheques solicitados (R$ 5,90/microfilmagem).   Portanto, dada a impossibilidade de prosseguir a ação  fiscal e constatada a hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  inciso  VII  do  artigo  3o.  do  Decreto  3.724/2001,  as  instituições  financeiras  em  questão  foram  diretamente  intimadas  afornecer,  através  da  emissão  de  Requisições  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  as  informações  e  documentos  bancários,  não  apresentados  pelo contribuinte até então.  ...  Da  análise  de  todos  os  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  descrevemos abaixo os resultados obtidos:  ...  B) DOCUMENTOS DE DÉBITO   Constatamos  do  confronto  dos  documentos  de  débito  (Cheques,  TEDs,  DOCs,  Transferências, Pagamentos em geral) com os respectivos lançamentos contábeis, que os beneficiários  desses  recursos  correspondem  aos  identificados  nos  respectivos  históricos  e  contrapartidas  destes  registros  na  contabilidade  da  empresa  SP,  com  exceção  daqueles  identificados  nos  históricos  como  pagos  aos  seguintes  fornecedores:  Cerealista  Guimarães  Ltda,  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios Ltda, CENCO Central de Comércio e Gêneros Alimentícios Ltda, Comércio Varejista de  Hortifrutigranjeiros Vila Sônia Ltda, Vínculo Distribuidora de Produtos Alimentícios e Miudezas Ltda,  Moema  Hortifrutigranjeiro  Ltda  e  Gênova  Agro  Comercial  Ltda.  Os  cheques  utilizados  para  pagamento destes  fornecedores  (segundo a contabilidade), eram em grande parte  (85%) descontados  na  "boca  do  caixa".  Os  demais  cheques,  compensados,  eram  depositados  em  contas­correntes  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  totalmente  alheias  às operações  contabilizadas  como pagamento  a  estes  fornecedores (Vide o próximo item Identificação dos Reais Beneficiários).  Fl. 17051DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.052          4 ...  Adicionalmente, como veremos adiante no tópico referente ao CAIXA 2 da empresa SP,  obtido  no  decorrer  de  cumprimento  de mandato  de  Busca  e  Apreensão,  no  Anexo  20  Batimento  do  Caixa 2 com a Contabilidade identificamos vários cheques sacados na boca da caixa, com destinação  diferente  da  contabilizada  referente  a  pagamentos  a  outros  fornecedores  "fictícios",  até  então  não  apurados. Estes fornecedores seriam as empresas Comercial Monterade Ltda , Frihelp Frigorífico Vale  das Águas Ltda, Shopping Verde Comércio de Alimentos Ltda ME, Auto Posto Aruba Ltda, Kontorno  Confecções Indústria, Comércio e Prestação de Serviços Ltda e Irmãos Franco Indústria e Comércio  de Cereais Ltda.  Portanto,  a  relação  completa  dos  fornecedores  utilizados  na  contabilização  de  "compras  fictícias",  apurados  no  decorrer  da  fiscalização,  seriam  a  seguinte:  Cenco  Central  de  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  Cerealista  Guimarães  Ltda,  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda, Moema Hortifruti Granjeiro Ltda, Comércio Varejista  de Hortifrutigranjeiro Vila  Sônia Ltda, Vínculo Distribuidora de Produtos Alimentícios e Miudezas Ltda, Gênova Agro Comercial  Ltda, Comercial Monterade Ltda; Frihelp Frigorífico Vale das Águas Ltda, Shopping Verde Comércio  de  Alimentos  Ltda.ME,  Auto  Posto  Arruba  Ltda.,  Kontorno  Confecções  –  Indústria,  Comércio  e  Prestação de Serviços Ltda, Irmãos Franco Indústria e Comércio de Cereais ltda, Atacadão Centro Sul  de Cereais Ltda, Platanus Laticínios Ltda., WSP Distribuidora de Cereais Ltda e Hortfrugan Comércio  de Alimentos Ltda.  Através do TIF nº 9, o contribuinte foi intimado a apresentar as seguintes informações  e documentos referentes às compras e respectivos pagamentos a estes  fornecedores, com o intuito de  comprovar a existência dessas operações contabilizadas (...)  Até a presente data nenhum documento e/ou esclarecimento foi apresentado.  ...  IX DA  IDENTIFICAÇÃO DOS  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DOS  PAGAMENTOS  REF.  AO ITEM ACIMA   Como  já  relatado  acima,  cerca de  85% dos  cheques  emitidos pela  empresa  SP para  pagamento dos fornecedores "suspeitos" eram descontados na "boca do caixa".  Inicialmente,  constatamos  que  muitos  destes  cheques  identificavam  no  seu  verso  o  nome,  RG,  CPF  ou  até  mesmo  CNH  do  sacador  destes  valores.  Identificamos  cerca  de  20  pessoas  nestas  condições  (...).  [segue  quadro  com  relação  dos  principais  beneficiários  e  resumo  dos  depoimentos  prestados  à  autoridade  fiscal]  Portanto,  levando­se  em  conta  as  diligências  acima  mencionadas,  relativas  aos  descontos  de  cheques  de  emissão  da  empresa  SP  na  "boca  da  caixa",  contabilizados como pagamento aos fornecedores "suspeitos", constatamos que esses recursos sacados  retornavam  para  a  própria  empresa  SP,  cuja  destinação  final  não  foi  possível  apurar  dos  esclarecimentos obtidos.  Todos os Termos de Depoimento e Anexos foram juntados ao Apenso 55.  Por  outro  lado,  constatamos,  que  cerca  de  15%  dos  cheques  contabilizados  para  pagamento dos fornecedores CEREALISTA GUIMARÃES, CPA, CENCO, VÍNCULO, MOEMA, VILA  SÔNIA  e  GENOVA  eram  depositados  em  contas­correntes  de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  conforme informado na coluna "Beneficiário" dos Anexos 2 a 8.  ...  Fl. 17052DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.053          5 Em  resumo,  de  todas  as  diligências  efetuadas  para  apurar  o  destino  dos  cheques  compensados,  emitidos  pela  empresa  fiscalizada,  nenhum  deles,  segundo  as  empresas  diligenciadas,  está relacionado com vendas de mercadorias ou prestação de serviços à empresa SP ALIMENTAÇÃO  E SERVIÇOS LTDA.  Tampouco  os  registros  contábeis  destes  cheques  pagos  aos  fornecedores  "suspeitos"  (CEREALISTA GUIMARÃES, CPA, CENCO, VÍNCULO, MOEMA, VILA SÔNIA E GÊNOVA),  foram  confirmados,  pois  foram  utilizados  para  pagamentos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  distintas  das  indicadas nos históricos dos lançamentos.  Conforme as respostas obtidas, estes cheques foram utilizados para compra de cavalos,  automóveis,  imóveis,  mercadorias  diversas  e  até  empréstimos,  sem  qualquer  relação  com  os  fatos  descritos no histórico dos lançamentos contábeis (pagamento de fornecedores da empresa SP).  ...  X DA ANÁLISE DO "CAIXA 2" DA EMPRESA SP ALIMENTAÇÃO   No  decorrer  dos  trabalhos  tivemos  notícia  de  Denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  a  10a.  Vara  Criminal  da  Comarca  da  Capital  SP,  por  meio  dos  promotores de Justiça do GEDEC (Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos), em face de  várias  empresas  e  pessoas  físicas  envolvidas  com  a  denominada  Máfia  da  Merenda,  entre  elas  o  contribuinte ora fiscalizado SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  ...  Entre os  documentos que  julgamos mais úteis para o  deslinde  do  caso,  encontramos  diversos  depoimentos  de  pessoas  envolvidas  direta  ou  indiretamente  com  as  operações  fraudulentas  praticadas pela empresa SP, e, ainda, uma planilha extraída de um arquivo digital localizado em um  "pendrive"  do  Sr  Silvio  Marques,  gerente  financeiro  do  grupo  SP  ALIMENTAÇÃO,  onde  eram  registradas as operações extra­contábeis referentes à real destinação dos recursos sacados através dos  cheques  emitidos  pela  empresa  SP  para  pagamento  de  compras  fictícias  acima  mencionadas.  Este  arquivo  será  designado  como  CAIXA  2.  Este  pendrive  foi  obtido  em  uma  operação  de  Busca  e  Apreensão autorizada judicialmente.  ...  Foi realizado então o batimento entre os valores das entradas do CAIXA 2 e os cheques  descontados contabilizados como pagamento a fornecedores.  No Anexo 20 representamos o demonstrativo deste batimento, onde constatamos uma  correspondência exata entre os valores sacados através dos cheques em questão e a origem do CAIXA  2 da empresa SP.  ...  Este fato confirma definitivamente as conclusões obtidas nas diligências anteriormente  relatadas,  tanto nos  fornecedores como nos beneficiários dos cheques. A empresa se  fez valer de um  esquema  de  sonegação  fiscal,  entre  outros  crimes,  inflando  os  seus  custos  e  seus  créditos  de  PIS/COFINS com a contabilização de compras fictícias e, ainda, encobrindo a destinação real destes  recursos.  Portanto,  associada  à  constatação  da  impossibilidade  física  das  instalações  dos  fornecedores  nos  volumes  adquiridos  contabilizados,  utilização  de  "notas  frias",  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  social  destas  empresas,  não  fornecimento  por  parte  da  SP  dos  Fl. 17053DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.054          6 comprovantes  de  quitação  destas  operações,  cheques  contabilizados  como  pagamentos  destas  operações  sacados  na  boca  do  caixa  ou  depositados  em  contas­correntes  de  empresas  ou  pessoas  físicas  totalmente  alheias  a  estas  operações,  depoimentos  de  pessoas  integrantes  do  esquema  fraudulento  confirmando  a  utilização  destes  fornecedores  fictícios  e  agora,  fechando  o  ciclo,  a  descoberta  através  do CAIXA  2  da  empresa  SP  da  destinação  real  destes  recursos:  pagamentos  de  propina a agentes públicos ou pagamentos diversos não contabilizados.  ...  XI DOS CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS  Como já mencionado no item IV, o contribuinte foi intimado, através dos TIFs n° 08 e  10, a relacionar os registros contábeis, referentes à aquisição de mercadorias, insumos e serviços ue  compõem os valores da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, declarados nos Demonstrativos  de Apuração de Contribuições Sociais DACON, juntadas ao presente processo (...).  O contribuinte também foi  intimado através dos TIFs n° 08, 10, 11 e 12 a apresentar  demonstrativos  detalhados  de  apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  classificados  na  contabilidade  como "extemporâneos", inclusive relacionando os registros contábeis que os compõem (...).  ...  1) Para comprovar a origem dos valores dos créditos de PIS/COFINS que integraram  a base de cálculo no período de 2008 e 2009 o contribuinte apresentou documentos/esclarecimentos, já  mencionados  no  item  IV  acima,  porém  constatamos  as  seguintes  irregularidades  nos  campos  "Bens  para Revenda" e "Serviços Utilizados como Insumos":  a) Bens para revenda: O contribuinte apresentou uma planilha com o resumo mensal  das  compras  efetuadas pela matriz  e  filiais. Estes  valores  foram extraídos dos Livros de Entrada do  contribuinte fiscalizado (anexo 2 da carta apresentada em 06/08/2012).  Da planilha apresentada constatamos que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos  créditos de PIS/COFINS, a totalidade das compras de mercadorias contabilizadas no seu Livro Diário,  incluindo  as  aquisições  não  comprovadas,  levantadas  no  item  VI  acima.  Todas  estas  compras  sem  comprovação serão glosadas da base de cálculo dos créditos das contribuições em questão.  Além  disto  verificamos  que  nos  meses  de  10  a  12/2007  o  contribuinte  declarou  indevidamente na DACON os valores a maior dos créditos referentes à aquisição de bens para revenda  em relação aos valores escriturados nos seus livros contábeis (...).  b) Serviços utilizados como insumo ­ O contribuinte apresentou as contas analíticas do  razão serviços tomados mão de obra (anexo 3 da carta apresentada em 05/08/2012), individualizando  os  registros  contábeis  por  prestador de  serviço,  de onde  foram  extraídos  os  valores  dos  créditos  de  PIS/COFINS.  ...  Da  interpretação  das  normas  acima,  concluímos  que  apenas  os  serviços  utilizados  como  insumos  dariam  direito  a  crédito  das  contribuições  em  questão,  sendo  insumo  aqueles  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, (grifo nosso)  Levando  em  conta  esta  abordagem  legal,  constatamos  que  o  contribuinte  adicionou  indevidamente à base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, os seguintes serviços tomados:  Fl. 17054DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.055          7 bI)  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  Ao  longo  do  período  de  2007  a  2009,  o  contribuinte fiscalizado, conforme documentação apresentada, incluiu na base de cálculo dos créditos  de PIS/COFINS, despesas com empresas de agenciamento/locação de mão de obra e prestadoras de  serviços  temporários.  As  empresas  cediam  mão  de  obra  à  empresa  SP,  complementando  o  quadro  próprio  de  empregados  desta  última,  para  atender  aos  seus  inúmeros  contratos  de  fornecimento  de  alimentação e merenda escolar.  ...  Estas  despesas  de  serviço  não  estão  enquadradas  no  conceito  de  insumos  acima  discriminado, haja visto a jurisprudência consolidada da RFB. (...).  Portanto, será procedida a glosa destes créditos utilizados pelo contribuinte.  ...  b2) HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Também constatamos a utilização de créditos de  PIS/COFINS  referentes  a  despesas  com  honorários  profissionais  conforme  relatórios  de  Contas  a  Pagar  apresentado  pelo  contribuinte  (anexo  3  da  carta  de  06/08/2012).  Estas  despesas  se  referem,  conforme  históricos  discriminados  nos  respectivos  lançamentos,  a  pagamentos  à  empresas  de  contabilidade,  assessoria  e  consultoria,  vigilância  e  segurança,  advocacia,  entre  outros.  Não  há  previsão legal para incluir tais despesas na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, pois não se  tratam  de  insumos  utilizados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  nem  na  produção  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  b3) SERVIÇOS DE LIMPEZA, DE HIGIENE E DEDETIZAÇÃO E COM VESTUÁRIO  Verificamos  também  da  documentação  apresentada  que  o  contribuinte  se  aproveitou  de  créditos  de  PIS/COFINS referentes a despesas referentes a serviços tomados de limpeza, dedetização e higiene e  vestuário.  Estas  despesas  estão  discriminadas  em  relatórios  de  Contas  a  Pagar  apresentados  pelo  contribuinte (anexo 3 da carta de 06/08/2012).  Estas despesas também não se enquadram no conceito de insumos, pois não se tratam  de atividades diretamente aplicadas ao produto final: alimentação. São considerados gastos indiretos,  não havendo previsão legal para serem incluídos na base de cálculo dos créditos das contribuições em  questão.   Da mesma forma será procedida a glosa destes créditos utilizados pelo contribuinte.  b5)  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  LANÇAMENTOS  CONTABILIZADOS  E  OS  DECLARADOS  NO  DACON  Constatamos  também  divergências  entre  os  valores  declarados  no  DACON  a  título  de  "Serviços  Utilizados  como  Insumos"  e  os  lançamentos  individualizados  apresentados  pelo  contribuinte  referentes  aos  períodos  03,  04  e  05/2008  (anexo  3  da  carta  de  06/08/2012). Esta diferença apurada também será glosada da base de cálculo dos créditos em questão.  ...  2) Para justificar os créditos extemporâneos de PIS/COFINS, utilizados na redução da  base de cálculo destas contribuições no período fiscalizado, o contribuinte apresentou os relatórios de  auditoria da empresa Martins & Lemos Advogados Associados, conforme Cartas n° 405/2008 e n° 01  1/2009, e ainda nos relatórios denominados "Aproveitamento de Créditos de PIS/PASEP e COFINS"  de 04/2009 e "Circular 01 / 2011".  ...  Fl. 17055DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.056          8  (...)  por  falta  de  comprovação de  que  a  natureza  destas  despesas  gerem créditos  de  PIS/COFINS, todos os créditos declarados na DACON, referentes ao Relatório de Aproveitamento de  créditos de PIS/PASEP e COFINS 2004 a julho de 2008 serão glosados.  d)  Circular  n°  01/2011  de  14/03/2011  Através  deste  quarto  relatório  o  contribuinte  apresentou  um  levantamento  da  empresa Martins & Lemos  de  despesas  a  serem aproveitadas  como  créditos de PIS/COFINS, no decorrer do período de 2006 a 2009, referentes a gastos com a folha de  pagamento de funcionários próprios, tais como, salários e encargos trabalhistas.  ...  O  crédito  de  PIS/COFINS  referente  a  despesas  com  folha  de  pagamento  de  funcionários  próprios  está  expressamente  vedado  nas  Leis  que  instituíram  o  PIS/COFINS  Não  Cumulativos (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003(...).  Como  resultado  de  toda  a  investigação  acima  resumida,  a  autoridade  fiscal  apurou  valores  devidos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  por  força  de  glosa  de  créditos  da  sistemática  não  cumulativa.  Assim estão relatadas as apurações:  F ­ GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS Como foi visto  no item XI acima, foram glosados vários valores que compõem a base de cálculo dos créditos de PIS e  COFINS Não Cumulativos, referentes à aquisição de mercadorias e de bens e serviços utilizados como  insumos,  declarados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON.  Os  lançamentos contábeis referentes aos créditos glosados foram juntados ao Apenso 59.  O  contribuinte,  intimado  através  dos  TIFs  08,  10,  11  e  12,  deixou  de  apresentar  documentação hábil e idônea ou apresentou uma justificativa não aceita por esta fiscalização, quanto à  inclusão de tais custos/despesas na base de cálculo dos créditos das referidas contribuições.  Dada  a  falta  de  comprovação  destes  créditos,  será  feita  a  glosa  desses  valores,  resultando em valores devidos de PIS e COFINS que serão objeto de constituição de crédito tributário  através de auto de infração.  Os valores glosados foram contabilizados sob o título de mercadorias revendidas, bens  e serviços utilizados como insumos e “Outras operações”.  Constatada a  insuficiência do  tributo  recolhido  face ao devido,  foi  lançada multa de  ofício regular e qualificada, assim justificada pela autoridade fiscal:  Conforme anteriormente exposto, no decorrer desta ação fiscal foi apurado que parte  das compras contabilizadas pela fiscalizada não existiram, sendo inclusive suportadas com documentos  inidôneos  ("notas  frias"),  procurando  através  destes  subterfúgios  aumentar  indevidamente  os  seus  custos  e despesas e a  conseqüente redução das bases de cálculo  e valores devidos de  IRPJ e CSLL,  procedimento  que  caracteriza  sonegação  fiscal,  nos  termos  do  inciso  I  e  caput do  art.  71  da Lei n°  4.502 de 30 de novembro de 1.964, que assim dispõe:  "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;"  Estes  fatos  impõem  a  aplicação de multa de ofício agravada de 150% nos termos do § 1º do  art. 44, da Lei 9.430/96.  Fl. 17056DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.057          9 Estas compras  fictícias  também foram adicionadas  indevidamente às base de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS, resultando também na redução indevida dos montantes a pagar destas  contribuições. Também será imposta a multa de ofício agravada de 150% nestes casos.  Quanto às demais infrações acima apuradas a multa de ofício imposta será de 75% nos  termos do inciso 1° do art. 44, da Lei 9.430/96.  A  responsabilidade  pelo  crédito  foi  estendida  ao  sócio,  tendo  sido  formalizado  o  competente Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Da impugnação   Inconformado  com  o  lançamento  tributário,  o  contribuinte  e  o  responsável  solidário apresentaram cada qual suas manifestações de inconformidade, (fls. 16.945/16.989 e  16.990/17.029), alegando, ambos, em suma:  Contra o procedimento fiscal, alega a contribuinte que a fiscalização, antes do início  da auditoria e também antes da lavratura do Auto de Infração,  já possuía informações bancárias do  contribuinte,  configurando  assim  quebra  de  seu  sigilo  fiscal,  eis  que  as  informações  financeiras  da  Defendente foram solicitadas e fornecidas sem autorização judicial para tanto.  Prossegue a defesa:  Logo, resta evidente que o MPF e toda a autuação foi embasado em prova ilícita, eis  que  a  Fiscalização  realizou  o  confronto  da  escrita  fiscal  com  informações  obtidas  diretamente  das  instituições financeiras, o que caracteriza quebra do sigilo fiscal, sem autorização judicial.  ...  Assim, além da instauração de prévio processo administrativo ou procedimento fiscal  em curso para que se quebre o sigilo fiscal do contribuinte, é indispensável autorização judicial para  que esta quebra seja constitucional, o que não ocorreu no caso em tela,  já que não basta apenas a  emissão  de  Requisição  de  Informações  de  Movimentação  Financeira  pelo  Delegado  da  Receita  Federal para as instituições financeiras.  Sendo  assim,  como  a  Carta  Magna  é  a  Lei  hierarquicamente  superior  à  Lei  Complementar n° 105/2001, para que haja a quebra do sigilo fiscal do contribuinte, necessário se faz a  obtenção  de  autorização  judicial  e  a  existência  de  prévio  processo  administrativo  ou  procedimento  fiscal em curso, o que não ocorreu no caso em tela.  ...  DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ Não recebido apensos que acompanham o Auto  de Infração e Termo de Verificação Fiscal.   O  Auto  de  Infração  é  passível  de  nulidade,  eis  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  menciona diversos apensos. Contudo, o Contribuinte não recebeu nenhum dos referidos apensos (...).  Ora,  sem  a  consulta  dos  documentos,  a  empresa  Defendente  está  incapacitada  de  elaborar com perfeição sua defesa, visível o cerceamento de defesa ora praticado pelo Fisco.  Afora  a  ilegalidade  do  ato  dos  Srs. Auditores Fiscais,  seria  impossível  a  autuada  se  defender das acusações, sem verificar os documentos que instruíram o Auto de Infração, com outros  documentos que estão na posse da autuada.  Fl. 17057DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.058          10 ...  Deste  modo,  as  informações  contidas  no  Auto  de  Infração  não  são  suficientes  para  apresentar  uma  defesa  precisa.  Tomando  essa  atitude,  o  Fisco  tornou  deficiente  a  instrução  do  processo, ferindo flagrantemente o Princípio do Contraditório.  Desde  já  requer  seja  entregue  cópia  dos  documentos  que  instruíram  o  presente  processo ou seja disponibilizada vista dos autos à Defendente com consequente devolução de prazo a  fim de elaborar e apresentar sua Defesa com perfeição sob pena de Cerceamento de Defesa.  DA DECADÊNCIA   O  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional,  arrola  as  diversas  modalidades  de  extinção do crédito tributário, dentre as quais a prescrição e decadência.  Juridicamente, decadência indica a queda ou o perecimento do direito pelo decurso de  prazo fixado ao seu exercício, sem que seu titular o tivesse exercido.  ...  No  presente  caso,  os  tributos  estão  sujeitos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação, e de acordo com o descrito no Código Tributário Nacional, o direito do Fisco constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme descreve a norma prevista no artigo 150, §4°, do CTN. Dentro deste prazo, o Fisco não se  pronunciando  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  considera­se  o  pagamento  antecipado  feito  pelo  contribuinte tacitamente homologado.  ...  Os Autos de Infração foram lavrados em 10/12/2012, quando se operou efetivamente o  lançamento de ofício, decorreram mais de cinco anos com relação aos fatos geradores ocorridos em  2007, devendo o  lançamento  fiscal  ser cancelado, afinal parte do crédito tributário que se pretendia  constituir pelo lançamento já se encontrava extinto pela decadência, motivo pelo qual o presente Auto  de Infração deve ser considerado nulo de pleno direito.  DO DIREITO   Em  caso  das  preliminares  arguidas  não  serem  acolhidas,  o  que  não  nos  afigura  possível,  cumpre  examinar  questões  de  mérito  que  levarão  à  declaração  da  improcedência  da  autuação.  A  Defendente  não  concorda  com  o  apurado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  lavratura do Auto de Infração e os impugna desde já, bem como todos os demonstrativos apresentados  e valores apurados pelo Fisco.  ...  Das transações comerciais   002  CUSTO  DOS  BENS  VENDIDOS  E/OU  SERVIÇOS  PRESTADOS  COMPROVAÇÃO  INIDÔNEA  DE  CUSTOS  ­  contabilização  de  custos  com  base  em  documentos  inidôneos;  Os  Srs.  Auditores  Fiscais  efetuaram  glosa  dos  custos  de  bens  sob  alegação  de  contabilização  de  documentos  inidôneos.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer  eis  que  fundada  exclusivamente  em  Relatórios  fornecidos  pelo  Fisco  Estadual,  documentos  estes  NÃO  recebidos pela Defendente.  Fl. 17058DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.059          11 Ocorre  que  todas  as  transações  comerciais  consumaram  entre  2007  a  2009,  e  as  diligências e apurações dos Srs. Auditores Fiscais ocorreram a partir de 2011.  Esclarece que a Defendente sempre se ateve a todas as formas de precauções possíveis  quando da realização das transações comerciais, no que se refere à documentação a ser exigida das  empresas vendedoras, a fim de apenas prosseguir nas negociações se as mesmas estivessem em perfeita  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  vigente,  de  modo  a  não  restar  dúvidas  quanto  a  real  existência fática e jurídica.  Há  (sic)  época  das  transações  comerciais,  a  Defendente  verificou  a  existência  das  empresas vendedoras com documentos que lhe foram apresentados e colhidos pela própria, tais como:  consultas  da  situação  cadastral  do  Sintegra  /ICMS que  constava  como HABILITADO; Alteração  de  Contrato Social; Comprovante de Inscrição e Situação Fiscal emitido no site da Secretaria da Receita  Federal;  Autorização  de  Impressão  de  Documentos;  consulta  no  site  do  Serasa.  Deste  modo,  as  transações  comerciais  se  efetivaram,  as  empresas  vendedoras  efetivamente  existiam,  havendo  a  emissão de documentos fiscais necessários, a circulação de mercadorias, bem como o pagamento das  compras.  ...   (...)Portanto,  a  glosa  dos  custos  sob  alegação  de  contabilização  de  documentos  inidôneos  não  deve  prevalecer  eis  que  fundada  exclusivamente  em  Relatórios  elaborado  pelo  Fisco  Estadual, documentos estes NÃO entregues a Defendente.   Assim,  reitera  a  legitimidade  das  transações  comerciais,  devendo a  glosa  dos  custos  ser anulado.  ...  E mais, as diligências realizadas pelos Srs. Auditores Fiscais em 2012, ou seja, vários  anos  após  a  conclusão  das  transações  comerciais,  simplesmente  consistiram  em  enviou  de  correspondência  (Termo  de  Intimações)  para  as  empresas  e  sócios  das  empresas  vendedoras  e  nas  declarações  recebidas  dos  sócios.  Ocorre  que  os  Termos  de  Intimações  e  anexos,  assim  como  as  respectivas  respostas  dos  fornecedores,  quando  recebidas,  juntadas  ao  presente  processo  como  Apensos  8  a  25,  NÃO  foram  entregues  ou  disponibilizada  vista  à  Defendente,  impossibilitando  novamente  sua  defesa  implicando  em  cerceamento  de  defesa. Renova  o  pedido  para  que  cópia  dos  documentos que instruíram o presente processo sejam entregues ou disponibilizada vista dos autos à  Defendente  com  consequente  devolução  de  prazo  a  fim  de  elaborar  e  apresentar  sua Defesa  com  perfeição sob pena de Cerceamento de Defesa.  Ora,  as  transações  comerciais  ocorreram entre  2007  e  2009.  Se  no  ano  de  2011,  as  correspondências para as empresas fornecedoras ou sócios destas foram devolvidos com a informação  de  "mudou­se",  não  implica  que  as  transações  comerciais  se  consumaram.  A  situação  fática  das  empresas  vendedoras  pode  ter  alterado  após  2009  não  alterando  os  fatos  passados,  ou  seja,  as  transações comerciais entre a empresa Defendente e as empresas vendedoras ocorreram de fato e de  direito, não podendo ser objeto de glosa por parte do Fisco.  ...  A simples  leitura do apurado e relatado no Termo de Verificação Fiscal comprova a  afirmação  da  Defendente.  As  fls.  32  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  que  a  Vital  Representações  Comerciais  recebeu  de  Cerealista  Guimarães,  cheques  da  Defendente  referente  a  contrapartida  a  uma  palestra  realizada  em  20/03/2007.  Ora,  se  a  Cerealista  Guimarães  repassou  cheque  da  Defendente  à  Vital,  comprovado  está  que  a  tais  cheques  decorrem  do  pagamento  das  mercadorias adquiridas em transação comercial de compra e venda.   Fl. 17059DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.060          12 E  mais,  as  fls.  31  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  relata  que  a  Prosystem  Processamento de Dados recebeu de CPA Comércio de Produtos Alimentícios cheques da Defendente  por conta de locação de equipamentos. Novamente, se a CPA Comércio de Produtos possuía cheques  da  Defendente  e  repassou  para  Prosystem,  tais  cheques  referem­se  a  pagamento  pelas  transações  comerciais concluídas.  ...  Assim, resta clara a boa­fé da Defendente pois à época das transações comerciais, era  evidente a idoneidade das empresas vendedoras e dos documentos fiscais emitidos pelas mesmas, não  havendo  justificativa para o  lançamento de ofício. A Defendente não pode  ser autuada e penalizada  como se tivesse concorrido para a suposta inidoneidade das empresas vendedoras ou dos documentos  fiscais  que  acompanharam  as  mercadorias,  conforme  alega  os  Srs.  Auditores  Fiscais  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  nos  documentos  (diversos  apensos)  que  NÃO  LHE  FORAM  DISPOSINIBILIZADOS,  impossibilitando  elaboração  de  sua  defesa  com  perfeição,  cerceando  seu  direito de Defesa.   ...  Portanto, nota­se que o Auto de Infração ora impugnado está calcado exclusivamente  em  presunção,  pois  em  nenhum  momento  a  fiscalização  foi  capaz  de  provar  a  inexistência  das  transações  comerciais,  apresentado  somente  frágeis  indícios  que  por  si  só  não  tem  o  condão  de  caracterizar a infração imputada à autuada.  Dos créditos extemporâneos, a) Bens para revenda Os Srs.Auditores Fiscais alegam no  Termo de Verificação Fiscal  que  a Defendente  não  comprovou  todas  as  compras,  sendo as mesmas  glosadas da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Contudo, tal alegação não deve prevalecer.  O  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização  de  30/06/2010,  foram  realizadas  Verificações  Obrigatórias  relativo  ao  período  01/11/2003  até  21/12/2007  e  foi  concluído  a  regularidade da Defendente:  "Dentro do critério adotado e utilizado na presente ação fiscal, nas operações acima  referidas, os procedimentos adotados pelo contribuinte apresentam­se normais e regulares, conforme  demonstração  analítica  das  contas  envolvidas,  verificada  através  da  análise  da  documentação  apresentada pela empresa , bem como de outros elementos decorrentes das informações constantes do  Dossiê PJ e dos sistemas  integrados da RFB. " Ora, se anteriormente a autoridade fiscal verificou e  atestou adoção de procedimentos regulares e normais no período de 2007, causa estranhesa (sic) os  Srs. Auditores Fiscais questionar o período já fiscalizado.  b) Serviços utilizados como insumos ...  No decorrer de suas atividades,  firmou alguns contratos emergenciais e para atendê­ los se viu obrigado a contratar mão de obra de merendeira, ajudante de cozinha e estoquistas,  tudo  para  preparar  e  servir  os  alimentos  de  empresas  prestadores  de  serviços  terceirizados.  Assim,  os  serviços  ora  glosados  estão  diretamente  relacionado  a  sua  atividade  fim  pois  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto.  Deste  modo,  incorreto  o  entendimento  dos  Srs.  Auditores Fiscais de que no sentido que tais serviços não são insumo.  Relativamente  aos  honorários  profissionais,  estes  também  estão  diretamente  relacionados  a  atividade  fim  da  Defendente  pois  sem  estes,  não  era  possível  participar  das  licitações.Portanto, configura insumos utilizados diretamente na sua atividade fim.  Fl. 17060DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.061          13 Esclarece que a Defendente precisa atender o disposto nos contratos firmados com os  diversos  órgãos  públicos  que  exige  a  utilização  de  uniforme.  Portanto,  os  vestuários/uniformes  são  insumos diretamente relacionado a atividade da Defendente não podendo ser glosados.  As  cozinhas  industriais  necessitam  de  serviços  de  limpeza,  de  higiene  e  dedetização  específicas,  conforme  determina  a  ANVISA.  Deste  modo,  tais  serviços  tomados  se  enquadram  no  conceito de insumos, sendo atividades diretamente aplicadas ao produto final alimentação.  Sem  estes  serviços,  não  é  possível  atender  os  contratos  assinados  com  os  órgãos  públicos.  Equivoca­se  novamente  o  Fisco  ao  afirmar  existência  de  diferenças  entre  os  lançamentos contabilizados e os declarados na DACON. Caso tivesse realizado o levantamento fiscal,  teria  comprovado  a  inexistência  das  diferenças  apurada  no  Apenso  59,  DOCUMENTO ESTE NÃO  RECEBIDO  PELA  DEFENDENTE  impossibilitando  elaboração  e  apresentação  de  sua  defesa  com  perfeição cerceando assim, seu direito de defesa.  Não  deve  prevalecer  a  glosa  sobre  os  extemporâneos  de PIS/COFINS  embasada  em  relatórios de auditoria da Martins & Lemos Advogados Associados e Carta da n. 405/2008 e 011/2009  eis  que  todos  os  créditos  são  insumos  e  estão  diretamente  relacionados  a  atividade  fim  da  empresa  Defendente.  ...  Do Levantamento Específico   A  autuação  fiscal  foi  embasada  em  presunções  e  indícios  no  lugar  de  realizar  o  levantamento  fiscal  específico.  Impugna  novamente  a  quebra  e  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  não  refletindo  assim,  a  realidade  das  atividades  da  empresa  que  para  ser  efetivamente  apurada necessário análise de um conjunto de elementos, como confronto da declaração das empresas  vendedoras  em  resposta  aos  Termos  de  Intimações  com  as  respectivas  contabilidade.  Caso  tal  procedimento ocorresse, teria constatado que as empresas vendedoras transacionaram comercialmente  com  a  Defendente  no  período  de  2007  a  2009,  comprovando  a  saída  de  mercadoria  da  empresa  vendedora  e  o  respectivo  pagamento  pelas  vendas. Deixaram  de  lado  uma  prova  que  se  produzida,  daria fim a questão, fulminando qualquer espécie de indício em contrário.  Sem a  realização do mesmo  tudo quanto alegado constituem­se apenas  como  frágeis  indícios,  desprovidos  da  condição  de  tornarem­se  provas  cabais,  e  assim  sendo,  validar  o  crédito  tributário.  Sendo  assim,  claro  está  que  a  fiscalização  agiu  temerariamente  e  lavrou  o  auto  de  infração sem critério algum e embasada apenas em presunções, quando deveria ter realizado análise  de  todos  os  registros  contábeis  das  empresas  vendedoras  a  fim  de  comprovar  a  veracidade  das  declarações das empresas fornecedoras de que "jamais teve qualquer relacionamento comercial com a  empresa  SP". Caso  tivesse  realizado  tais  análise,  certamente,  as  declarações  prestadas  cairiam  por  terra pois a Defendente  transacionou com  todas as empresas  relacionadas no Termo de Verificação  Fiscal, não devendo prevalecer a glosa dos custos.  ...  Deste modo, desde já, requer seja convertido o  julgamento em diligência, nos termos  do artigo 18, do Decreto 70.235/72, para que seja analisada a escrita fiscal das empresas vendedoras  (...).  ...  Fl. 17061DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.062          14 Assim, é indiscutível que a autuação não está calcada em elementos suficientes capazes  de gerar um valor passível a ser lançado e exigido, eis que embasada em prova ilícita.  ...  Efetivamente  o  trabalho  do  Fisco  não  traz  segurança  na medida  em  que  não  foram  levantadas todas as informações necessárias e indispensáveis que justificasse a suposta infração, sendo  incorreta a exigência fiscal devendo a mesma ser cancelada.  Assim sendo,  incorreta a glosa dos custos e despesas,  incorreta a acusação de custos  não  comprovados  (superaliação  (sic)  do  estoque  de  2009),  incorreta  a  imposição  de multa  isolada,  devendo o auto de infração ser julgado improcedente, o que deverá ser decretado na melhor forma de  Direito.  DOS ACRÉSCIMOS EXIGIDOS PELO FISCO MULTA E OS JUROS.  Não  sendo  devido  o  Imposto  e  a  Contribuição  Social,  também  não  são  devidos  os  acessórios, ou seja, multa e juros.  E mais, as  fls. 57 do Termo de Verificação Fiscal aplica multa qualificada,  impondo  multa  de  ofício  agravada  de  150%  alegação  de  que  a  Defendente  utilizou  de  "subterfúgios"  para  "aumentar  indevidamente os  seus custos e despesas e a consequente redução das bases de cálculo e  valores devidos de IRPJ e CSLL, procedimento que caracteriza sonegação fiscal".  Ora, é evidente o vício  formal no agravamento da multa pois conforme demonstrado  anteriormente,  a  Defendente  transacionou  com  as  empresas  vendedoras,  recebeu  as  mercadorias,  efetuou a pagamento pela aquisição das mercadorias, os documentos fiscais hábeis foram escriturados  e  contabilizados,  tudo  nos  moldes  da  legislação  vigente.  E  mais,  à  época  dos  fatos,  as  empresas  vendedoras existiam de fato e direito e os documentos fiscais que ampararam as transações comerciais  eram  hábeis,  não  podendo  ser  glosadas.  Portanto,  as  acusações  e  infrações  impostas  são  nulas  de  pleno direito e consequentemente nulo o auto de infração. Ao contrário da acusação, não utilizou de  "subterfúgios"  tendo  simplesmente  cumprido  a  legislação  vigente.  Assim,  não  justifica  as  multas  impostas.  E  mais,  o  agravamento  da  multa  foi  embasada  na  escrituração  das  notas  fiscais  consideradas  inidôneas.  A multa  agravada  no  PIS  e  COFINS  não  deve  prevalecer  pois  decorre  da  escrituração contábil.  ...  DO PEDIDO   Diante  do  exposto,  requer  à  Vossa  Senhoria,  acolha  as  preliminares  aduzidas,  determinando a nulidade do procedimento fiscal; ou caso assim não entenda, entrega dos documentos  (apensos)  que  acompanham  auto  de  infração  ou  a  disponibilização  dos  autos  para  vistas  e  assim  devolver  prazo  para  apresentar  defesa  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Caso  não  for  o  entendimento,  que  determine  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72, para sanar as irregularidades cometidas pelo Fisco.   Requer  digne­se  Vossa  Senhoria  conhecer  a  Defesa  e  julgar  totalmente  procedente,  declarando  insubsistentes  as  autuações  fiscais  para  o  fim  de  anular  o  Auto  de  Infração,  bem  como  cancelar as exigibilidades do crédito tributário em questão. Caso ainda não for o entendimento, requer  redução ou relevação das multas impostas diante de todo o exposto anteriormente.  Fl. 17062DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.063          15 O  sócio  arrolado  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  Eloízio  Gomes  Afonso  Durães, também apresentou defesa administrativa, da qual são extraídos os seguintes trechos:  O  Defendente  foi  intimado  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  referente  o  Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.90.002011008570, em face da empresa SP ALIMENTAÇÃO E  SERVIÇOS LTDA., diante da suposta constatação no "decorrer da ação fiscal, a prática de crimes de  falsificação  de  documentos  fiscais,  inserção  de  elementos  inexatos  na  contabilidade  e  prestação  de  declaração falsa às autoridades fazendárias." nos anos calendários de 2006 a 2009.  ...  O Fisco alega que através de inúmeras provas documentais e testemunhais, o Sr.Eloízo  foi  o  principal  interessado  e  beneficiário  das  práticas  fraudulentas  "tendo  como  um  dos  principais  objetivos, modificar as características essenciais do  fato gerador,  alterando as bases de  cálculo dos  tributos, de modo a reduzir os seus montantes devidos. O ocultamento das reais bases de cálculo dos  tributos em questão fez surgir os créditos tributários decorrentes desta ação fiscal."  Com estas supostas condutas, os Srs. Auditores Fiscal da Receita Federal, entenderam  caracterizado  a  sujeição  passiva  solidária  do  ELOÍZO  GOMES  AFONSO  DURÃES  pelos  créditos  constituídos nos processos administrativos  fiscais,  nos  termos do  inciso  III  do artigo 135 do Código  Tributário Nacional.   Contudo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  não  restou  comprovado  práticas  fraudulentas,  não  prevalecendo o Termo de  Sujeição Passiva,  bem  como a  autuação  fiscal,  conforme restará comprovado.  Dentro  da  classificação  da  responsabilidade  tributária,  está  a  responsabilidade  de  terceiros, dentre estes a dos sócios, prevista no artigo 134 e 135, do Código Tributário Nacional.  A responsabilidade de terceiros não se assemelha a responsabilidade por substituição,  sendo aquela modalidade de  responsabilidade por  transferência, que  surge  em momento posterior à  realização da conduta  e não no momento da prática do  fato  jurídico  tributário,  como ocorre  com a  responsabilidade por substituição.  ...  Importante análise deve ser feita do caput [art. 134 do Código Tributário Nacional] da  norma acima transcrita. Nele, resta claro que só existe solidariedade nos casos de impossibilidade de  exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS  LTDA., o que não vem ao caso, já que o sujeito passivo é empresa constituída desde o ano de 1997 e  possui sua situação cadastral "ATIVA" perante ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).  ...  Sendo  assim,  não  havendo  um  dos  requisitos  essenciais  para  caracterização  da  solidariedade, aos sócios não pode ser estendida obrigação do sujeito passivo principal, eis que este  possui plena condição de garantir o débito.  Não  se aplica ainda o disposto no  inciso  III,  do artigo 135 do CTN,  eis que não  foi  comprovado  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto  pelo  sócio  administrador.  O Termo de Verificação Fiscal afirma ainda que o Sr Eloizo foi o principal interessado  e beneficiário das  supostas práticas  fraudulentas diante de  sua evolução patrimonial. Tal afirmação  está  embasa  exclusivamente  em  presunções  pois  não  foi  analisado  com  perfeição  a  Declaração  do  Fl. 17063DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.064          16 Imposto de Rendas. O Fisco verificou somente o valor do patrimônio declarado sem analisar as demais  informações  como  as  dívidas  e  ônus  assumidos.  Portanto,  na  realidade,  NÃO HOUVE  AUMENTO  PATRIMONIAL  POR  PRATICAS  FRAUDULENTAS  QUE  INDICASSEM  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  Efetivamente, o Sr. Eloizo possui outras atividades que geram rendimentos. Ainda que  houvesse  aumento  patrimonial,  este  não  depende  exclusivamente  das  atividades  decorrentes  da  SP  Alimentação e Serviços Ltda.  Da decisão da DRJ   Em julgamento realizado em 27 de maio de 2013, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por  unanimidade, considerou procedente em parte a impugnação e prolatou o acórdão 05­40.777,  (fls. 16.858/16.903), assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GLOSA.  Impõe­se a glosa dos créditos da não­cumulatividade que tenham  origem  em  aquisições  cujo  suporte  documental  se  revelou  inidôneo, por irregularidades formais e materiais, e para as quais  o  sujeito  passivo,  intimado,  não  conseguiu  apresentar  outros  elementos de comprovação.  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  INTUITO  DE  FRAUDE.  A  utilização  de  notas  fiscais  com  indícios  de  inidoneidade  sem  que,  intimado,  o  sujeito  passivo  consiga  demonstrar  a  natureza  ou  a  efetividade  dos  serviços,  configura  a  prática  de  atos  dolosos  tendentes a retardar o conhecimento da natureza do fato gerador e  a  modificar  a  sua  natureza  essencial  de  modo  a  evitar  o  pagamento  do  tributo  devido.  Nessas  condições,  correta  a  qualificação da multa de ofício.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Fl. 17064DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.065          17 Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Na hipótese em que há recolhimento parcial,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Exclui­se  a  exigência  formalizada  após o transcurso do prazo decadencial.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  FRAUDE.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado. O mesmo se aplica aos períodos em  que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GLOSA.  Impõe­se a glosa dos créditos da não­cumulatividade que tenham  origem  em  aquisições  cujo  suporte  documental  se  revelou  inidôneo, por irregularidades formais e materiais, e para as quais  o  sujeito  passivo,  intimado,  não  conseguiu  apresentar  outros  elementos de comprovação.  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  INTUITO  DE  FRAUDE.  A  utilização  de  notas  fiscais  com  indícios  de  inidoneidade  sem  que, intimado, o sujeito passivo consiga demonstrar a natureza ou  a  efetividade  dos  serviços,  configura  a  prática  de  atos  dolosos  tendentes a retardar o conhecimento da natureza do fato gerador e  a  modificar  a  sua  natureza  essencial  de  modo  a  evitar  o  Fl. 17065DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.066          18 pagamento  do  tributo  devido.  Nessas  condições,  correta  a  qualificação da multa de ofício.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Na hipótese em que há recolhimento parcial,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Exclui­se  a  exigência  formalizada  após o transcurso do prazo decadencial.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  FRAUDE.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado. O mesmo se aplica aos períodos em  que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Do Recurso Voluntário   Os  recorrentes,  devidamente  cientificados  do  acórdão  recorrido,  apresentaram  Recurso  Voluntário  (fls.  16.945/16.989  e  16.990/17.029),  onde  sustentam  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  principalmente  nos  seguintes  pontos:   (a) Nulidade por contrariar o art. 11 do Decreto 70.235/72;  (b) Nulidade por contrariar garantias e princípios constitucionais;  (c) da Prova ilícita;  (d) da Decadência;   (e) dos Créditos Extemporâneos; e   (f) Não exigência da multa e dos juros     Do Acórdão de Recurso Voluntário   Fl. 17066DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.067          19 O processo chegou ao CARF e em 29/09/2016, pelo teor da Resolução nº 3402­ 003.433  (fls.  17.045  a  17.048),  no  qual  a  turma  unanimemente  não  conhece  do  recurso  voluntário para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos  do  art.  2º,  IV,  do Anexo  II,  do RICARF,  em virtude  de  tratar de  autuação  de PIS  e Cofins,  procedimento reflexo do IRPJ e formalizados com base nos mesmos elementos de prova,  nos seguintes termos:  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 15.894 e ss, verifica­se expressamente a  abrangência do procedimento fiscalizatório:       A  conclusão  da  ação  fiscal  não  discrepa  do  verificado  acima,  conforme  fl.  15.955:     O mesmo deve ser vinculado ao processo nº 19515.722974/2012­18, no qual se  discute o IRPJ e a CSLL decorrentes do procedimento fiscalizatório, nos termos do art.6º, §1º,  III do Anexo II do RICARF.  Em 16/02/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  É o relatório.  Fl. 17067DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.068          20 Voto    Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora   RECURSO VOLUNTÁRIO   Os  contribuintes  foram  cientificados  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/CPS  e  intimados ao recolhimento dos débitos de PIS e COFINS em 12/08/2013), e apresentaram em  04/09/2013,  Recursos  Voluntários,  juntados  às  fls.  16.945/16.989  e  16.990/17.0297,  tempestivamente, portanto deles conheço.  Da Competência da 1a Seção de Julgamento do CARF   As recorrentes  foram autuadas em razão de infração de PIS e COFINS, por se  creditarem  de  valores  relacionados  a  bens  destinados  à  revenda,  que  a  recorrente  não  comprovou  a  aquisição,  bem  como  de  serviços  utilizados  como  insumos  indevidamente,  diferenças  entre  lançamentos  contabilizados  e  declarados  no DACON,  utilização  de  créditos  extemporâneos, baseados em relatório de auditoria.  E de acordo a Resolução, de fls. 17.045/17.048, por decisão unânime da Turma  no sentido de se declinar a competência para esta Seção, em razão de procedimento reflexo de  exigência de IRPJ e formalizados com base nos mesmos elementos de prova.  Certo  é que  estamos  na vigência  do Regimento  Interno,  alterado  pela Portaria  MF nº 152/2016, e em que pese o auto de infração tratar­se de crédito tributário de PIS e  de COFINS, nos termos do seu art. 2º, IV, do Anexo II, à Primeira Seção de Julgamento cabe  processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)    Nos  termos da Resolução nº 3402­003.433, bem como de partes do Termo de  Verificação Fiscal,  analiso  que  a  parte da  exigência  do PIS  e  da COFINS  está  lastreada  em  fatos cuja apuração serviu para a prática de infração à legislação do IRPJ.  Foram lavrados autos de infração exigindo a cobrança de IRPJ, CSLL, IRRF,  PIS e COFINS em razão da omissão de receitas e receitas não contabilizadas apontadas pela  fiscalização.  Quanto ao processo nº 19515.722974/2012­18, relativo às exigências de IRPJ e  CSLL,  no  que  se  refere  à  glosa  de  custos  dos  bens  vendidos  e/ou  serviços  prestados.  Comprovação  Inidônea  dos  custos.  Contabilização  com  base  em  documentos  inidôneos,  por  unanimidade de votos, o Colegiado manteve a glosa e rejeitou o recurso voluntário.  O acórdão de nº 1301­001.453, de 13/03/2014, recebeu a seguinte ementa:  Fl. 17068DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.069          21 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  NULIDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  AGENTE  COMPETENTE. INOCORRÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  é  a  autoridade  administrativa  competente  para  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  realizando  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  mediante a lavratura de auto de infração.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  procede  a  alegação  de  decadência  para  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­calendário  2007,  considerando  que  o  contribuinte  apurou  seus  resultados  pelo  Lucro  Real  anual,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetivado  em  28/12/2012 e o prazo final, ainda que observado o disposto no §  4º do art. 150 do CTN, somente se esgotaria em 31/12/2013.   REPASSE  DE  EMPRÉSTIMOS  AOS  SÓCIOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. GLOSA.  Comprovado  o  imediato  repasse  ao  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  dos  empréstimos  bancários  tomados  por  esta,  sem  o  reconhecimento  de  receita  financeira  na mesma  proporção  das  despesas  financeiras  imputadas,  correta  a  glosa  destas  por  se  caracterizarem como desnecessárias.  GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS INEXISTENTES.  Comprovada  a  inexistência  das  operações  comerciais  contabilizadas  pela  recorrente,  amparadas  em  documentos  inidôneos  e  a  existência  de  Caixa  2  formado  com  os  recursos  supostamente  utilizados  no  pagamento  das  compras  não  comprovadas, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco.   APROPRIAÇÃO  INDEVIDA DE CUSTOS. SUPERAVALIAÇÃO  DE ESTOQUE. GLOSA.  Não  comprovado  o  erro  contábil  alegado  para  justificar  a  diferença identificada entre o estoque final de um ano calendário  e  o  estoque  inicial  do  ano  calendário  seguinte,  correta  é  glosa  dos  valores  excedentes  do  custo  das  mercadorias  vendidas  apurados no período.  MULTA ISOLADA.CABIMENTO.  A  exigência  da  multa  isolada  decorre  de  expressa  disposição  legal  e  impõe­se  diante  da  modificação  da  base  mensal  do  Imposto de Renda e da CSLL devida a título de estimativas.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE.  Restando caracterizado  o  intuito doloso da  recorrente ao  inflar  os seus custos de aquisição de mercadorias mediante o registro  Fl. 17069DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  1301­000.410  S1­C3T1  Fl. 17.070          22 de  operações  fictícias  e  utilização  de  documentos  fiscais  inidôneos e, ainda, comprovado pela fiscalização que os recursos  supostamente  utilizados  para  o  pagamento  das  operações  comerciais  eram  utilizados  e/ou  sacados  e  retornavam  para  compor  Caixa  2  da  empresa,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  qualificada sobre a infração apurada.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  SÓCIO.  ATOS  PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.  Comprovado  que  o  sócio­gerente  foi  o  principal  artífice  de  esquema criminoso que, durante anos consecutivos, utilizou­se de  documentos  fiscais  falsos  e  inidôneos  com  vistas  a  simular  a  aquisição  de  mercadorias  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada,  no  intuito  de  reduzir  os  lucros  tributáveis  e  ocultar  o  desvio  dos  recursos  para  um  “Caixa  2”,  utilizado  para  pagamentos  de  despesas  estranhas  à  empresa,  correta  a  imputação  de  responsabilidade com base no inc. III do art. 135 do CTN.    Atualmente, de acordo com informação extraída do sítio do CARF na internet,  está  em  fase  processual  diversa,  não  vislumbrando  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo conexo.  Assim,  diante  da  conexão  do  presente  caso,  com  o  acima mencionado,  de  n.  19515.722974/2012­18,  bem  como  a  impossibilidade  do  presente  caso  ser  julgado  autonomamente, entendo ser aplicável o art. 6º do RICARF:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para qual houver  sido distribuído o primeiro processo.”  Assim,  fixada  a  competência  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento,  voto  no  sentido  de  sobrestamento  do  processo,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à  Secretaria  da  Câmara  até  que  a  prolação  da  decisão  do PA  n.  19515.722974/2012­18  torne­se  definitiva,  juntando­a nestes autos para fins de julgamento.     assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 17070DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901012/2014-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 16386.52511.310713.1.3.04-2302, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/03/2013, recolhida em 25/04/2013, no valor original na data de transmissão de R$ 44.212,24. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 01 2/ 20 14 -5 2 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.270 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901012/2014-52 que realizou pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - Cofins não cumulativa - do período apuração de março-13, recolhida em 25/04/2013) e que utilizou o indébito tributário na Dcomp ora tratada. Diz que errou no preenchimento da DCTF e que o valor correto da contribuição consta informado corretamente no Dacon, entregue em 28/08/2013, e no SPED-Contribuições, entregue em 20/06/2013. Acrescenta que apresentou a DCTF retificadora e pede o acolhimento da manifestação apresentada e a homologação da compensação declarada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando, em síntese, que: Assim por se tratar de um indébito tributário legitimo oriundo da falta de dedução das vendas realizadas com benefícios fiscais REIDI no valor de base de cálculo de R$ 491.456,92, da exclusão das vendas canceladas e da diminuição das retenções efetuadas pela PETROBRAS, e pelo fato do ônus da prova ser do contribuinte, serão anexados a este processo os demais documentos que embasam o calculo do imposto o que demonstra de forma inequívoca a sua legitimidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que na competência 03/2013 o contribuinte deixou de considerar no calculo da COFIIMS, as Vendas com Benefícios Fiscais REI Dl na monta de R$ 491.456,92, as vendas canceladas no valor base de calculo liquida de R$ 47.639,47 e o abatimento das retenções efetuadas em suas notas fiscais de R$ 3.768,55 que originam o credito requerido como compensação na PER/DCOMP n° 16386.52511.310713.1.3.04-2302, no valor de R$ R$ 44.212,24 (quarenta e quatro mil, duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos). Para evidenciar o direito creditório, a recorrente anexa ao presente recurso: > Calculo Original realizado no recolhimento do DARF da COFINS no valor de R$ 439.479,66. > Calculo com a inclusão dos benefícios fiscais REIDI, exclusão do valor do Imposto das Vendas Canceladas e com o abatimento das retenções realizadas na competência que demonstra o erro do calculo que origina o credito de R$ R$ 44.212,24 (quarenta e quatro mil, duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.270 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901012/2014-52 Como já explanado, não foram excluídas da base de calculo da COFINS as Vendas com Benefícios Fiscais da REIDI, no valor de R$ 491.456,92, e o abatimento das retenções realizadas na fonte pelo adquirente, conforme o informe das retenções das vendas feitas a Petrobras: Assim, como acima demonstrado, o calculo original da COFINS que foi realizado sem a utilização dos benefícios fiscais REIDI, com exclusão do valor do Imposto das Vendas Canceladas e sem o abatimento das retenções realizadas na competência 03/2013 origina e legitima o credito de R$ 44.212,24 (quarenta e quatro mil, duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos), gerado pelo erro no calculo do imposto. Por derradeiro, fica evidenciado que o referido despacho decisório não deve prosperar, pois como demonstrado o valor do imposto correto devido da COFINS código 5856, período de apuração 31/03/2013, é de R$ 395.267,42 (trezentos e noventa e cinco mil, duzentos sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), e foi recolhido a maior no valor de R$ 439.479,66 (quatrocentos e trinta nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) gerando desta forma o crédito no valor original de R$ 44.212,24 (quarenta e quatro mil, duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos) devidamente utilizado para compensação na PERD/COMP n. e 16386.52511.310713.1.3.04-2302, O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.270 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901012/2014-52 resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo da COFINS, oriundo da falta de dedução das vendas realizadas com benefícios fiscais REIDI no valor de base de cálculo de R$ 491.456,92, da exclusão das vendas canceladas e da diminuição das retenções efetuadas pela PETROBRAS, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Compulsando os autos verifica-se que inicialmente, a recorrente apurou como devido, a título de COFINS, o valor de R$ 439.479,66. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 395.267,42, o que gerou um crédito decorrente de pagamento a maior equivalente a R$ 44.212,24, que estaria confirmado pela DCTF retificadora e demais documentos que embasariam o seu crédito juntado aos autos. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora, do DACON do período, cópias de Notas Fiscais, comprovantes de retenção na fonte, o Demonstrativo de Cálculo detalhado com as diferenças apuradas na base de cálculo das contribuições e as informações da EFD-Contribuições colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/03/2013, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.270 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901012/2014-52 Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002269/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-011.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 69 /2 00 8- 82 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.001, de 26 de setembro de 2018, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntario. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto à: (i) aplicação do entendimento do REsp 1.144.469/PR e não o do RE 574.706 e quanto (ii) à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. Os acórdãos indicados como paradigma foram os de n°s 3201-004.951 e 3201- 003.725, para a primeira divergência, e nºs 3201-004.951 e 3301-000.113, para a segunda, e tem as seguintes ementas, transcritas na parte que interessa: Acórdão n.º 3201-004.951 Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 3201-003.725 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS c da COFINS. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005. 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, no sentido que concluiu-se que o recorrente não indicara a legislação interpretada de forma não uniforme. O Contribuinte apresentou agravo, que foi acolhido parcialmente determinando o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para as providências propostas. Em nova analise de admissibilidade, o Recurso do Contribuinte foi admitido. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, requerendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho, senão vejamos: 2.1 DIVERGÊNCIA (1) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.144.469/PR E NÃO O DO RE 574.706 A decisão recorrida, no que diz respeito à obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral no julgamento administrativo, interpretou o § 2° do art. 62 do RI-CARF/2009, e concluiu que “...o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706RG/ PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.” Em síntese, a decisão recorrida entendeu que os pressupostos para a aplicação do § 2° do art. 62 do RI-CARF, no que diz respeito ao RE 574.706, ainda não se concretizaram. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-004.951 está assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. O conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos. Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula CARF n° 02. A decisão defendeu que a não aplicação pelo CARF do que quedou decidido em sede de repercussão geral pelo STF, quando até mesmo o STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso, configura-se em afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Nesse sentido, superou o óbice representado pela não definitividade da decisão no RE 574.706. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-003.725 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3o da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1a do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI N° 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o beneficio fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei n° 11.051/2004. COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS c da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005. 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática. Em linha com a decisão anterior, o voto vencedor do Acórdão nº 3201-003.725 entendeu que o óbice representado pela não definitividade da decisão no RE 574.706 poderia ser superado. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Trata-se de arestos proferidos no interesse do mesmo contribuinte e em pleitos da mesma espécie. O dissídio interpretativo do § 2° do art. 62 do RI-CARF emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida vinculou-se inarredavelvene à litaralidade da redação do RI-CARF, os acórdãos indicados como paradigma considerarm possível a liberalidade de, superando o Regimento Interno, reproduzir a decisão proferida em sede de repercussão geral que ainda ainda aguardava a modulação de seus efeitos, não se revestindo do requisito de definitividade. Dissídio bem caracterizado. 2.2 DIVERGÊNCIA (2) - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A decisão recorrida reproduziu o entendimento plasmado no REsp 1.144.469/PR quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 No Acórdão indicado como paradigma n° 3201-004.951 (ementa acima reproduzida) considerou-se que o próprio STJ já havia superado o entendimento anterior, adotando o quer quedou decidido no RE 574.706. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Trata-se de arestos proferidos no interesse do mesmo contribuinte e em pleitos da mesma espécie. O dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida aplicou o entendimento plasmado no REsp 1.144.460/PR, o acórdão indicado reproduziu a decisão proferida em sede de repercussão geral no RE 574.406. Dissídio bem caracterizado. Diante do exposto, conheço o Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito O Contribuinte suscita divergência quanto à (iii) aplicação do entendimento do REsp 1.144.469/PR e não o do RE 574.706 e quanto (iv) à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 Recordando, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 Contudo, no entendimento da União, a decisão não consignou a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, se o “ICMS destacado na nota”, ou o “ICMS recolhido”, o que motivou a interposição de embargos de declaração. Enquanto não apreciado os embargos a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, veja que a decisão do STF, tanto já produz efeitos, que a própria Receita Federal emitiu a reconhece os efeitos e esclarece a sua interpretação acerca da decisão do STF. Veja os trechos da solução de consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFDICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFDICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho destacamos abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 Por fim, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), não mais se sustenta. Ademais o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002269/2008-82 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Assim, tendo sido firmada a tese em sede de repercussão geral, verifica-se que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com o entendimento do STF, afastando-se o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, dou provimento o Recurso Especial do Contribuinte É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital

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