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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8828396 #
Numero do processo: 10580.723145/2012-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração, Debcad nº 51.003.036-0 e nº 51.003.035, relativos a glosa de compensações indevidas de créditos previdenciários em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e a multa isolada, em virtude da inserção de informações falsas na declaração, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 31 45 /2 01 2- 02 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02 Conforme descrito pela autoridade autuante, o Contribuinte efetuou compensações de créditos inexistentes, uma vez que considerou o pagamento de diversas parcelas sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias (salário-maternidade, férias gozadas e 1/3 das férias gozadas) como recolhimento indevido, sem o respectivo suporte legal ou jurídico. Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 18/26): 1.3 O contribuinte efetuou compensação de créditos inexistentes uma vez que considerou o pagamento de diversas parcelas incidentes de contribuição providenciária como recolhimento indevido. A planilha de compensação apresentada pelo contribuinte demonstra que este se compensou de valores pagos sobre salário-maternidade, férias gozadas e 1/3 das férias gozadas, sem o respectivo suporte legal ou jurídico. 1.4 Questionado sobre as compensações o contribuinte apresentou esclarecimento assinado pelo escritório de advocacia que o assessora afirmando que tais compensações foram efetuadas por entenderem que sobre diversas parcelas recolhidas não haveria incidência de contribuição providenciaria, sendo, assim, cabível a compensação. 1.5 Foi apresentado à fiscalização copias de dois processos judiciais ajuizados pelo contribuinte discutindo a incidência de contribuição sobre o salário-maternidade, 1/3 de férias, insalubridade, periculosidade e outras parcelas. Tais processos tiveram sentenças desfavoráveis ao contribuinte em relação às parcelas que foram previamente compensadas. 1.6 Saliento que estes processos ainda não transitaram em julgado e que até o momento, repito, a sentença foi desfavorável ao pleito do contribuinte, considerando as parcelas indevidamente compensadas como incidentes de contribuição previdenciária. 1.7. Ressalto que mesmo que as sentenças tivessem sido favoráveis ao contribuinte, o que não aconteceu, os valores somente poderiam ser compensados após o trânsito em julgado da sentença, conforme disposto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, conforme transcrito: Em sessão plenária de 03/07/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-004.547 (fls. 419/429), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02 Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial, para afastar a multa isolada, aplicada em percentual de 150%. Designada a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir voto vencedor. O Contribuinte teve ciência da decisão em 11/12/2018 (fl. 433) e, em 19/12/2018 (fl. 435), interpôs o Recurso Especial de fls. 436/460, no intuito de rediscutir as matérias a) aplicação do art. 170-A do CTN aos casos em que a o pedido de compensação é feito antes do trânsito em julgado, mas os créditos compensados têm amparo em decisão judicial com efeito vinculante; e b) necessidade de comprovação de dolo ou fraude para imposição da multa isolada de 150% incidente sobre as quantias indevidamente compensadas. Pelos despachos de fls. 462/468 e 491/497, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação matéria descrita no item “a”, admitindo-se como paradigma somente o Acórdão nº 3402-005.025, cuja ementa transcreve-se a seguir: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1.º, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02 62, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2º, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado. Em relação à parte do apelo recursal, admitida a rediscussão a Contribuinte apresenta as seguintes alegações:  Em termos gerais, o artigo 170-A, CTN traz norma que veda a compensação tributária baseada em uma decisão judicial precária, ou seja, proferida a partir de um juízo de cognição sumária e que está exposta a considerável risco de alteração quando realizada a cognição exauriente da questão pelo órgão julgador competente.  Veda-se que determinado Contribuinte compense créditos que, no futuro, sejam declarados pelo Poder Judiciário como inexistentes.  Percebe-se que o artigo 170-A, CTN e a sua vedação à compensação antes do trânsito em julgado pretendem conferir segurança jurídica ao ordenamento jurídico tributário e em especial ao mecanismo de extinção de débitos tributários por meio de compensação.  Tal dispositivo protege também a Livre Concorrência e a Isonomia. Isto porque impede que determinado Contribuinte, tendo como suporte decisão precária proferida em ação judicial individual distribuída ao seu favor, se valha de vantagem tributária posta apenas à sua disposição ou à disposição de outros poucos Contribuintes do mesmo ramo econômico.  Tem-se, assim, que deve ser aplicado o artigo 170-A, CTN apenas quando se verifique situação de fato em que: i) O Contribuinte tenha efetuado compensações fundadas exclusivamente em decisão judicial precária e cujo entendimento esteja exposto a grave risco de modificação pelo Poder Judiciário; ii) Se verifique que a ‘vantagem’ tributária do qual se valeu o Contribuinte para a constituição dos créditos compensados esteja à disposição apenas dele ou de poucos outros Contribuintes.  Entretanto, conforme restará demonstrado a seguir, a ‘ratio iuris’ do artigo 170-A, CTN, ou seja, a proteção à Segurança Jurídica, à Livre Concorrência e à Isonomia não restará garantida, neste caso, com a aplicação deste dispositivo e com a glosa das compensações. Os valores protegidos pela norma trazida pelo supracitado artigo apenas restarão respeitados e garantidos com a mitigação da aplicação deste dispositivo ao presente caso e com a declaração de existência dos créditos compensados.  Os pedidos de compensação de contribuição previdenciária veiculados via GFIP tiveram como suporte não só as decisões de mérito proferidas no bojo dos Mandados de Segurança propostos por este Contribuinte, mas também o posterior Recurso Especial representativo de controvérsia n° 1.230.957/RS. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02  Importante salientar que o Recurso Especial 1.230.957/RS foi julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, ou seja, com aptidão para a produção de efeitos em caráter ‘erga omnes’.  Os créditos utilizados por este Contribuinte nos seus pedidos de compensação não se fundaram em decisão judicial de caráter precário, provisório e exposta a grave risco de posterior alteração pelo Poder Judiciário. Em verdade, os créditos utilizados por este Contribuinte, atualmente encontram fundamento também em decisão proferida pelo STJ em caráter definitivo no bojo do REsp 1.230.957/RS.  Tampouco os créditos utilizados por este Contribuinte se fundaram em ‘vantagem’ tributária conferida apenas a si ou a um grupo restrito de Contribuintes. Por conta do caráter ‘erga omnes’ da decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp representativo de controvérsia 1.230.957/RS, todos os Contribuintes brasileiros puderam e podem se valer de tal entendimento.  Não há violação à Segurança Jurídica (em virtude da definitividade da decisão proferida no REsp 1.230.957/RS) e não há violação à Livre Concorrência (já que, em virtude do caráter ‘erga omnes’ da decisão do Eg. STJ, o seu entendimento pode e deve ser utilizado por todos os Contribuintes brasileiros).  O artigo 170-A, CTN, fruto de alterações promovidas no Código Tributário pela Lei Complementar 104/2001, foi editado antes que o ordenamento jurídico brasileiro houvesse incorporado a sistemática do julgamento de recursos especiais repetitivos ou de recurso extraordinários com repercussão geral, posto que esse sistema de transubjetivação de uma decisão para além das partes do processo no qual foi proferida teve origem a partir das modificações promovidas pela Emenda Constitucional 45/04.  A norma trazida pelo artigo 170-A, CTN não foi editada pelo legislador ordinário à luz da realidade jurídica do regime da Repercussão Geral e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Deve ser feita, assim, não só uma interpretação literal do artigo do CTN, mas uma interpretação sistemática, axiológica e finalística à luz da nova sistemática dos recursos repetitivos.  Uma vez decidida determinada questão em sede de Recurso Especial repetitivo, tem-se por preservadas a Segurança Jurídica e a Livre Iniciativa, desde que se garanta a execução de tal decisão por todos os seus beneficiados. Em matéria tributária, a Segurança Jurídica e a Livre Iniciativa restarão violadas quando não se garanta a todo Contribuinte a aplicação do entendimento firmado pelo Tribunal Superior no bojo do recurso repetitivo.  Assim, tem-se que, uma vez fundada determinada operação de compensação em créditos tributários constituídos com base em decisão judicial proferida pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo ou pelo STF no bojo de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, deve ser mitigada a vedação contida no artigo 170-A, CTN.  Caso se admita a glosa da compensação fundada em recurso repetitivo sob o argumento de que eventual decisão judicial de mérito em ação individual proposta pelo Contribuinte não transitou em julgado, estarse- á negando vigência Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02 ao precedente judicial vinculante e, assim, estar-se- á negando vigência à Segurança Jurídica, à Livre Iniciativa e à Isonomia.  Com base nesta ‘ratio iuris’ este CARF vem julgando improcedentes glosas de compensações cujos créditos que as suportaram foram constituídos com base em decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia.  E como, visto, decisão neste sentido não contraria o artigo 170-A, CTN, mas apenas o conforma à atual realidade jurídica inaugurada pós EC 45/04 e preserva os valores protegidos por este dispositivo, quais sejam, a Segurança Jurídica, a Livre Iniciativa e a Isonomia.  O Acórdão nº 3402-005.025 reconhece que o próprio Poder Judiciário já vem autorizando compensações tributárias fundadas em tutela antecipada de evidência (decisão precária) quando a tese jurídica debatida tenha sido previamente decidida em sede de recurso repetitivo julgado pelo STJ ou pelo STF.  Especificamente quanto ao mérito do REsp 1.230.957/RS, decidiu-se nesta oportunidade que é indevido o recolhimento da contribuição previdenciária patronal i) sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivos de acidente ou doença; ii)Terço constitucional de férias; iii) Aviso Prévio Indenizado.  Assim, tal entendimento deve ser reconhecido e imediatamente aplicado por esta instância administrativa, na forma do artigo 62, § 2º, RICARF.  Acrescente-se ainda que o Acórdão paradigma citado trata de situação em que o julgamento vinculante proferido por Tribunal Superior e que subsidiou o direito ao crédito utilizado pelo Contribuinte ocorreu em momento posterior às compensações glosadas. Ou seja, o fato do REsp 1.230.957/RS ter tido o seu julgamento definitivo em momento posterior às compensações em discussão neste feito não impede seja reconhecida a existência do direito creditório deste Contribuinte.  Desta forma, sendo certo que, em nome da Segurança Jurídica, da Livre Iniciativa e da Isonomia, deve ser mitigada a aplicação do artigo 170-A, CTN para se fazer valer o REsp 1.230.957/RS, bem como que tal Recurso Especial declarou a não incidência da contribuição sobre as verbas sobre as quais este Contribuinte calculou os créditos compensados; requer seja julgado procedente este Recurso Especial para, reformando o Acórdão recorrido, julgar improcedente a autuação. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 22/02/2021 (fl. 535), em 08/03/2021 (542), retornaram com as contrarrazões de fls. 536/541, em que se requer seja negado provimento ao apelo recursal, com base nos seguintes fundamentos:  Cumpre observar que a legislação não remete à hipótese do § 1º, do art. 44, da Lei 9.430/96 que trata de multa qualificada em caso de fraude, sonegação ou conluio, conforme definido na Lei 4.502/64.  O dispositivo determina a aplicação da penalidade prevista no inciso I, da mencionada norma, aplicada em dobro. Apenas faz referência ao percentual. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02  Tal constatação é relevante e demonstra o intuito do legislador em separar os conceitos ora analisados. Portanto, não há esteio para considerar a falsidade, ora apreciada, análoga aos conceitos de fraude, sonegação ou conluio da legislação acima indicada.  Nesse contexto, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte se utilizou de créditos que sabia não serem líquidos e certos.  O fator “agravado” na infração em análise é a conduta de falsear o conteúdo da declaração de maneira que o Fisco reste iludido quanto à efetiva existência do crédito passível de compensação.  E sequer se mostra relevante quais motivos ensejaram tal conclusão, bastando que se comprove que o suposto crédito não existia à data do pedido de compensação.  Apenas eventual erro escusável, devidamente comprovado pelo contribuinte, poderia em tese ensejar a não aplicação da penalidade isolada determinada pela § 10º, do art. 89, da Lei 8.212/91.  Ocorre que as compensações promovidas pela contribuinte apresentam elementos suficientes para caracterizar a imposição da penalidade isolada, uma vez que crédito declarado sabidamente não estava apto à compensação, consoante dispõe expressamente o art. 170-A do CTN.  Descaracterizado qualquer erro escusável da contribuinte, considerando a literalidade da legislação, mostrando-se fraudulenta a compensação, devendo ser apenada nos termos do § 10º, do art. 89, da Lei 8.212/91. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. A matéria admitida a rediscussão cinge-se a “a) aplicação do art. 170-A do CTN - impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da sentença concessiva”. Convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Analisando-se o despacho de agravo, verifica-se que o entendimento ali exarado reconhece que o acórdão recorrido diverge de um dos julgados trazidos a cotejo (Acórdão nº 3402-005.025), especificamente no que se refere à rubrica “terço constitucional de férias”, na medida em que, nesse paradigma, o requisito do art. 170-A do CTN (impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial) teria sido mitigado, pois o crédito que amparava o pedido de compensação era tratado em decisão judicial com efeito vinculante, que decidira a lide tributária a favor dos contribuintes (RE 357.950), sem que houvesse registro Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02 de que tal questão específica teria sido provocada pelo recorrente. Na decisão recorrida, de modo diverso, ter-se-ia negado provimento ao recurso com fulcro no art. 170-A do CTN, sem aferir se havia ou não decisão judicial com efeito vinculante que reconhecesse a não incidência sobre as verbas que fundamentaram o crédito objeto do pedido de compensação (RESP 1.230.957/RS). Vejamos: No que toca ao segundo paradigma (3402-005.025), no despacho agravado considerou-se que nele fora retratado o entendimento de que é possível a compensação antes do trânsito em julgado, se ao final do processo judicial, o contribuinte tiver sua pretensão satisfeita. Do texto acima, infere-se que no paradigma vazou-se o entendimento de que, mesmo a compensação tendo se dado antes do trânsito em julgado da correspondente ação judicial, o que iria de encontro ao art. 170-A do CTN, deve-se considerar o procedimento regular se, ao final do processo judicial, o contribuinte tiver sua pretensão satisfeita. (grifei) Assentado na premissa acima, no despacho agravado, entendeu-se inexistir similitude fática, porque no recorrido não havia "o reconhecimento de que o Judiciário já tivesse, no momento daquele julgamento administrativo, acatado com definitividade a pretensão da recorrente." No despacho agravado apontou-se a seguinte passagem do recorrido: Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi definitivamente julgado pela Justiça, sendo, portanto, indevida a compensação declarada em GFIP nas competências referidas. Salienta-se que a passagem acima transcrita faz alusão à ausência de trânsito em julgado das ações propostas pelo contribuinte (0020064.16.2007.401.3300 (2007.33.00.0200736) e 0009908.27.2011.401.3300), não se refere a uma decisão judicial com efeito vinculante. Não obstante, o recurso especial reportava-se à possibilidade de mitigar o requisito do trânsito em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, porque fora proferida decisão de efeito vinculante, a saber o RESP 1.230.957/RS, o que foi registrado no despacho agravado da forma abaixo: Afirmou a recorrente que neste paradigma a divergência reside no fato de que o aresto hostilizado ignora o fato de que a matéria que deu ensejo às compensações foi posteriormente julgada, adotando a tese que favorece ao contribuinte, a exemplo do REsp 1.230.957/RS. Sustenta que essa situação representaria exceção à norma trazida pelo artigo 170-A, CTN, possibilitando o julgamento pela procedência das compensações. Volta-se a atenção aos trechos do segundo paradigma colacionados pelo sujeito passivo, no recurso especial: Paradigma - Acórdão 3402-005.025 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02 Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1º, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2º, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado. (Destaques do sujeito passivo) Os textos grifados pelo contribuinte estão alinhados com a matéria suscitada no recurso especial, que se relaciona à existência de decisão com efeito vinculante - no paradigma o RE 357.950, no recorrido o RESP 1.230.957/RS. Não houve controvérsia sobre inexistir decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte nas ações por ele propostas. Não foi essa a questão suscitada em recurso especial, mas sim a questão da existência de uma decisão favorável aos contribuintes, em julgamento no rito de recursos repetitivos (RESP 1.230.957/RS), sobre não incidência das contribuições sobre verbas que embasam o crédito usado na compensação. Sob essa ótica o sujeito passivo tem razão, em parte, pois o RESP 1.230.957/RS julgado no rito do art. 543-C do CPC, de 1973, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas, uma das verbas que embasou o pedido de compensação. Veja-se: Acórdão recorrido O contribuinte efetuou compensação de créditos inexistentes uma vez que considerou o pagamento de diversas parcelas incidentes de contribuição previdenciária como recolhimento indevido. A planilha de compensação apresentada pelo contribuinte demonstra que este se compensou de valores pagos sobre salário-maternidade, férias gozadas e 1/3 das férias gozadas, sem o respectivo suporte legal ou jurídico. (grifei) Assim, até onde o estreito âmbito de cognição do exame de admissibilidade permite aferir, no que toca ao 1/3 das férias gozadas, o recorrido e o segundo paradigma tratam de situações similares, caracterizadas por pedido de compensação antes de haver o trânsito em julgado na ação ajuizada pelos respectivos contribuintes, mas com decisão judicial de espécie relacionada no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02 do RICARF e V da Portaria PGFN n. 502/2016, em sentido favorável aos contribuintes. Não obstante a similaridade das situações fáticas, os dois julgados caminharam em sentidos diferentes. No paradigma mitigou-se o requisito do art. 170-A, porque o crédito que amparava o pedido de compensação (valores indevidamente pagos a título de COFINS em razão do alargamento da base de cálculo veiculado pela lei n. 9.718/98), era tratado em decisão judicial com efeito vinculante, que decidira a lide tributária a favor dos contribuintes (RE 357.950), sem que haja registro de que tal questão específica fora provocada pelo recorrente. No recorrido, negou-se provimento ao recurso com fulcro no art. 170-A do CTN, sem aferir se havia ou não decisão judicial com efeito vinculante que reconhecesse a não incidência sobre as verbas que fundamentaram o crédito objeto do pedido de compensação. Nessa senda, o exercício argumentativo de transportar o entendimento do paradigma para o caso do aresto recorrido aponta que a conclusão adotada seria averiguar a existência ou não de decisão judicial com efeito vinculante sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas que embasam o crédito alegado, entre as quais, segundo constou no relatório, está o "1/3 das férias gozadas", objeto do RESP 1.230.957/RS julgado no rito do art. 543-C do CPC, de 1973 (DJe 18/03/2014). (destaques do original) Ocorre que o colegiado paradigmático, para afastar a aplicação literal da disposição contida no art. 170-A do CTN, ancorou-se não somente na circunstância de haver precedente vinculante do STF em favor da tese defendida pelo contribuinte, mas também no fato de a lide proposta pelo próprio sujeito passivo haver sido julgada procedente, em decisão transitada em julgado. Embora essa questão tenha sido evidenciada na ementa do paradigma, alguns trechos de seu voto condutor, reproduzidos a seguir, são ainda mais esclarecedores a seu respeito: 9. Acontece que nem sempre as respostas ofertadas pelo Direito são laceis, em especial quando o Direito é convocado para ser ponderado em concreto, i.e., diante da complexidade de um caso decidendo. Por outro giro verbal, o Direito não é uma ciência exata, o que, por conseguinte, afasta o advento de respostas cartesianas para que se possa prestigiar soluções aparentemente paradoxais. Tenho para mim que é exatamente este o caso dos autos. Antes, todavia, de externar a resolução que entendo cabível para o caso, convém neste instante fixar algumas premissas indispensáveis para sustentar a conclusão que será ulteriormente alcançada. 10. A primeira de tais premissas diz respeito ao mérito do crédito aqui vindicado, o qual não demanda maior reflexão. Trata-se da sedimentada discussão acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS promovida pela lei n. 9.718 98, inconstitucionalidade essa reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral, e que restou assim ementado: [...] 11. O recorrente, em particular, promoveu ação judicial para declarar inexistente a relação jurídica calcada com base na lei n. 9.718/98, bem como para repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos até então. Depois de mais de 16 (dezesseis) anos de tramitação', sua demanda finalmente transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a inconstitucionalidade de tal exigência tributária, bem como o direito a repetição/compensação dos valores indevidamente pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3º Região proferido em favor do contribuinte: (Grifou-se) Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02 Diferentemente do que se observa no paradigma, o julgado desafiado é expresso no sentido de que, no caso dos presentes autos, as demandas propostas pelo Sujeito Passivo perante o Poder Judiciário ainda careciam de decisões de caráter definitivo, sendo esse o principal óbice ao acolhimento das razões suscitadas no recurso voluntário. Senão vejamos: Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.355.1924 da glosa de compensação de contribuição previdenciária declarada em GFIP e escudadas em ações judiciais 0020064.16.2007.401.3300 (2007.33.00.0200736) e 0009908.27.2011.401.3300 e que, atualmente, estão em fase de recurso, em trâmite no TRF da 1ª Região. Ocorre que o contribuinte procedeu à compensação antes do trânsito em julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi definitivamente julgado pela Justiça, sendo, portanto, indevida a compensação declarada em GFIP nas competências referidas. A compensação de valores discutidos judicialmente deve obedecer o que determina o CTN, no artigo 170-A: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Observa-se que na época da realização das compensações o referido processo ainda não havia sido definitivamente julgado. Dessa feita, em que pese o fato de haver discussão judicial acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem-se que não há nos autos nenhuma decisão judicial que, contrariando a legislação tributária de regência, autorizasse o contribuinte a compensar valores decorrentes de discussão judicial ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou. Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão judicial referida pela recorrente, as compensações, objeto de glosa por meio da autuação tratada no presente processo, foram efetuadas sem que, na oportunidade de sua realização, existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas. (Grifou-se) Essa uma diferença fática, a meu ver, mostra-se suficiente para obstar o conhecimento do apelo recursal da Contribuinte. Além disso, a circunstância retratada no paradigma, de haver precedente vinculante do STF em favor da tese defendida pelo contribuinte (RE 357.950), não encontra reflexo no julgado fustigado. É que, à época em que se emitiu a decisão recorrida, mesmo já existindo a sentença proferida nos autos do RE 1.230.957/RS, sob a sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, essa sentença não tinha caráter definitivo, a atrair a aplicação do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, porquanto o próprio STJ decidiu por sobrestar o decisum até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo STF a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR): RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) [...] EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.486 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723145/2012-02 DECISÃO [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou-se) Além do que, tanto a decisão no REsp nº 1.230.957/RS não tinha caráter definitivo que, em recente julgado sobre Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR), a Suprema Corte reformou o entendimento do STJ, concluindo pela incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, apreciando o tema 985 da repercussão geral, prover parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas e fixar a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de agosto de 2020, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Verifica-se, também com base nisso, inexistir a similitude fática necessária à instauração do dissenso interpretativo, visto que as decisões a que chegaram os julgados confrontados decorreram não de divergência de interpretação nas normas tributárias, mas de questões específicas inerentes a cada processo. Descabe, assim, o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, a ser dirimido pela via do Recurso Especial. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000574/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.949
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 57 4/ 20 04 -1 9 Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000574/2004-19 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para a PIS- exportação não cumulativa. O contribuinte pretendia a compensação de créditos com diversos débitos detalhados nos autos. A Unidade de Origem, embasada em Informação Fiscal, deferiu parcialmente o crédito pleiteado, apontando as seguintes irregularidades: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão; ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não dão direito a crédito. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza/CE, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja restabelecido integralmente o direito creditório como apurado e pleiteado e, em consequência, processadas os compensações e restituídos os saldos credores remanescentes após tais compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada e mantida pela DRJ de origem, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. 2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000574/2004-19 ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000574/2004-19 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação 3.1. Conforme relatado, compõe a controversa do presente caso as glosas de créditos da contribuição para a COFINS, considerando as seguintes irregularidades apontadas pela Fiscalização: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão e a consequente glosa do crédito de COFINS - mercado externo; Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000574/2004-19 ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não refletiram no direito creditório, ensejando as respectivas glosas. 3.2. Com relação às Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, a glosa decorreu da verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, sendo constatadas supostas irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, uma vez que devem servir de comprovação de custos e/ou despesas as notas fiscais emitidas pelo respectivo fornecedor. Argumentou a Recorrente ser incontroverso nos autos que a aquisição do insumo de produção carvão vegetal gera o direito ao creditamento da Contribuição Social, por força da não cumulatividade da exação, bem como os créditos fiscais glosados referem- se a compras deste insumo, no mercado interno, junto a outras pessoas jurídicas. Argumenta, igualmente, que foi devidamente comprovado no curso da verificação fiscal, que o creditamento e pagamento aos fornecedores de carvão vegetal é feito com base nas quantidades efetivamente recebidas (ajustadas pelas Notas Fiscais Complementares de entrada ou, se for o caso, de devolução), estando, desse modo, devida e regularmente contabilizadas todas as Notas Fiscais Complementares e respectivas quitações. 3.3. Com relação às glosas relativas à aquisição de cestas básicas e medicamentos, O ilustre Julgador de primeira instância manteve a glosa por vinculação do conceito de insumos às Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, aplicando interpretação restritiva à matéria e, com isso, considerando que insumos são somente os materiais ou serviços efetivamente utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo e, portanto, as despesas com a aquisição de cestas básicas, medicamentos ou outras não intrinsecamente relacionadas com a fabricação dos produtos destinados à venda, não podem ser aproveitadas no cálculo da contribuição apurada de acordo com o regime de incidência não-cumulativa. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000574/2004-19 a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000574/2004-19 c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900854/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência.
Numero da decisão: 3201-008.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 54 /2 01 2- 73 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Não Cumulativa - Exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que o que se verifica na legislação que rege a restituição/ressarcimento e a compensação é tão somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (DComp), conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (b) que o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, de tal forma que não decai o direito do Fisco examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido; (c) que não cabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, uma vez que a compensação se viabiliza por meio de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por meio de um regime de requerimento; (d) que os créditos presumidos, apurados pela autoridade administrativa em substituição aos créditos integrais das aquisições de cooperativas de produção, foram utilizados no cálculo fiscal apenas na forma de dedução dos valores devidos de PIS e de Cofins em cada período de apuração analisado; (e) que a IN 660, de 2006, expressamente veda a utilização do crédito presumido para fins de compensação ou de ressarcimento; (f) que a vedação do uso do crédito presumido foi corroborada pelo ADI SRF nº 15, de 2005; (g) que a limitação à utilização do crédito presumido, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, deve ser mantida também em razão da Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 interpretação literal determinada pelo art. 111 do CTN; (h) que a defesa apresentada pela ora recorrente é genérica acerca da errônea reclassificação de certos insumos, sem demonstrar a incorreção alegada; (i) que o próprio contribuinte reconheceu que determinados bens e benfeitorias não estavam vinculados ao processo produtivo, de tal forma que não há reparo a ser feito nas glosas relativas aos encargos de depreciação a eles relacionados; (j) que a defesa trata o assunto de forma genérica e não traz qualquer documento e/ou fato que demonstre como que determinados bens, informados como vinculados ao processo produtivo, de fato a ele se relacionam, devendo, por isso, ser mantida a glosa promovida em relação aos encargos de depreciação a eles relacionadas; (k) que a peça de defesa não questiona o recálculo do crédito presumido feito pela fiscalização, com a aplicação da alíquota de 35% no lugar da alíquota de 50%, o que consolida o crédito decorrente da glosa promovida; (l) que a responsabilidade para cadastrar e conhecer os fornecedores é da ora recorrente; e (m) que a fiscalização já promoveu o rateio dos créditos de forma proporcional entre as “receitas tributadas no mercado interno”, as “receitas não tributadas no mercado interno” e as “receitas de exportação”. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) estava decaído o direito do Fisco de efetuar as glosas relativas ao crédito tomado pela recorrente; (b) o crédito presumido não é incentivo fiscal, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação do art. 111 do CTN; (c) o crédito presumido visa, tão somente, dar cumprimento à não-cumulatividade do § 12 do art. 195 da Constituição Federal; (d) somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo (na NF) é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal); (e) a legislação não a obriga a ter conhecimento da situação fiscal e das informações para enquadramento de seus fornecedores na IN SRF nº 660, de 2006, o que seria impossível; (f) havia refutado os fatos equivocados narrados no Termo de Verificação Fiscal e que são objeto da insurgência em sua defesa, ao contrário do alegado pela DRJ; (g) infere-se dos DACON que já havia sido calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, não correspondendo à verdade o recálculo do crédito presumido feito durante a fiscalização; (h) faz jus ao ressarcimento de créditos presumidos, nos termos do art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010; (i) está equivocado o entendimento da autoridade fiscalizadora, na medida em que reclassifica créditos passíveis de ressarcimento mas não os utiliza para quitar por meio de compensação os débitos declarados nas DCOMP; (j) inexistido nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; (k) na época dos fatos não era obrigatória a suspensão das Contribuições na venda de insumos para a recorrente, não podendo ser aplicado, retroativamente, o disposto no art. 4º da IN SRF nº 660, 2006, com a redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009; (l) deve ao menos ser efetuado o rateio dos créditos presumidos apurados pela fiscalização de forma proporcional às receitas auferidas, caso seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Antes de adentrarmos na análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante que examinemos os procedimentos adotados pela fiscalização, descritos no Termo de Verificação Fiscal, bem como identifiquemos as conclusões, que daí advieram, que foram objeto de manifestações contrárias promovidas pela recorrente, especialmente em sede de Recurso Voluntário. Feito isso, teremos delimitado o escopo da lide. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, a ora recorrente foi intimada a apresentar, relativamente ao período fiscalizado, TODAS as notas fiscais de entrada que geraram crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS, TODAS as notas fiscais de saída dos produtos vendidos e a relação de TODOS os DDE referentes às exportações diretas e indiretas realizadas no período, além de alguns esclarecimentos e informações adicionais. Com base nas notas fiscais de entrada apresentadas, a fiscalização elaborou planilha que mostra, de forma detalhada, os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente. Destaca-se que não há qualquer manifestação contrária da recorrente quanto aos dados apresentados nessa planilha, de tal forma que sobre eles não se instaurou qualquer lide. Por essa razão, os tomaremos como verdadeiros para fins de análise do crédito em discussão. Após a realização de auditoria sobre esses dados, a fiscalização decidiu excluir dessa base de cálculo: (a) os valores das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições; (b) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias para os quais o próprio contribuinte informou não se relacionarem com o respectivo processo produtivo; e (c) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias que, apesar de o contribuinte ter informado o contrário, entendeu (a fiscalização) não se relacionarem com o processo produtivo. Aqui também cabe destacar que a recorrente não questionou, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as razões que levaram a fiscalização a promover essas glosas, cuja discussão está inserida apenas na questão preliminar da decadência suscitada. Portanto, não há lide instaurada quanto ao mérito dessas glosas. A fiscalização entendeu ainda que alguns insumos utilizados pela recorrente não permitiriam o aproveitamento integral do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas tão somente o aproveitamento do crédito presumido no percentual de 35%, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que as aquisições deveriam ter ocorrido, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência das Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 Contribuições. Esse é o ponto central da lide instaurada, exaustivamente atacado pela recorrente. Por fim, a fiscalização identificou que a ora recorrente apurou o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, tendo recalculado o crédito. Quanto a esse ponto, a recorrente tem afirmado desde a Manifestação de Inconformidade que não procede o recálculo feito pela fiscalização, uma vez que já tinha se utilizado da alíquota de 35%. Como se percebe, não há divergência no que diz respeito à alíquota aplicável, mas sim no que diz respeito ao resultado do cálculo do crédito presumido. Fazendo os ajustes que entendeu necessários na planilha que mostra os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente, a fiscalização apresentou uma planilha ajustada, que traz os valores da base de cálculo dos créditos a que a recorrente teria direito: Estabelecida a base de cálculo dos créditos aproveitáveis, a fiscalização tratou de apurar a participação no faturamento da empresa das receitas obtidas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no mercado externo (receitas de exportação), objetivando, com isso, a determinação do percentual de rateio dos créditos nessas rubricas e, por consequência o cálculo dos novos valores dos créditos da não cumulatividade das Contribuições. Em relação a esse rateio, a recorrente reclama que os insumos reclassificados (de crédito integral para crédito presumido) foram todos vinculados às receitas de venda tributadas no mercado interno, não obstante eles estarem, antes da reclassificação, vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e de exportação. Essa discussão está relacionada com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para fins de compensação ou de ressarcimento, matéria também combatida na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário apresentados. Temos, portanto, uma lide instaurada sobre o rateio (ou sobre a falta de rateio) dos créditos presumidos e sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Como resultado dos ajustes feitos pela fiscalização, o crédito solicitado por meio do PER, relativo à Contribuição para o PIS não-cumulativa – Exportação do primeiro trimestre de 2007, foi reconhecido apenas em parte. Feita essa breve introdução, podemos agora passar à análise das razões recursais, que, conforme já vimos, estão limitadas, preliminarmente, à questão decadencial e, no mérito, à reclassificação dos insumos, ao resultado do cálculo do crédito presumido e ao rateio dos créditos presumidos, que envolve também a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Da preliminar de decadência A recorrente alega, preliminarmente, que teria decaído o direito do Fisco de efetuar glosas no crédito pleiteado, tendo em vista terem se passado mais de cinco anos da data da solicitação. Invoca, em sua defesa, o § 4º do art. 150 do CTN, dizendo ser plenamente aplicável ao caso. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 Apregoa que tanto os débitos quanto os créditos das Contribuições estão sujeitos ao mesmo regramento. Cita o princípio da simetria, entendendo que “o que é aplicado pela Fazenda Pública, se inexistir lei dispondo em sentido contrário, deve ser aplicado ao contribuinte”. Conclui dizendo que, ultrapassado o prazo de cinco anos, “o Fisco não pode questionar mais a legalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e isonomia”. Sem razão a recorrente. O art. 150 do CTN, trazido à balha pela recorrente, trata de lançamento por homologação, que em nada se assemelha a um pedido de ressarcimento, cujo disciplinamento pode ser encontrado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E ali, ou em qualquer outro lugar, não encontraremos previsão que leve ao entendimento de que o pedido de ressarcimento, que lançamento não é, será tacitamente homologado em face de eventual demora em sua análise, diferentemente do que ocorre em relação à declaração de compensação, instituto diverso que possui previsão expressa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aliás, a homologação da compensação no prazo de cinco anos, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra sintonia com o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a declaração de compensação nada mais é do que um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. Dessa forma, na falta de previsão legal, inaplicável qualquer analogia que pretenda limitar a apreciação de um pedido de ressarcimento a um prazo de cinco anos. É nesse sentido que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (Acórdão 3201-007.028, de 29/07/2020 – Processo nº 10980.005204/2004-36 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. A figura da homologação por decurso de prazo somente se aplica às compensações veiculadas em Declarações de Compensação ou em Pedidos de Compensação nelas convertidos. Não há que se falar em homologação tácita na hipótese de pedido de restituição. (Acórdão 3201-007.577, de 19/11/2020 – Processo nº 13804.000122/98-89 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. (Acórdão 3302-009.820, de 22/10/2020 – Processo nº 10835.720513/2011-32 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento. (Acórdão 3302-009.809, de 22/10/2020 – Processo nº 13839.900467/2011-10 – Relator: Raphael Madeira Abad) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. (Acórdão 3402-007.317, de 17/02/2020 – Processo nº 10980.005945/2004-17 – Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (Acórdão 3001-001.599, de 10/11/2020 – Processo nº 15868.720047/2013-93 – Relator: Luis Felipe de Barros Reche) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência trazida pela recorrente. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 Da reclassificação dos insumos A recorrente contesta, de forma veemente, a reclassificação de parte dos créditos relativos a insumos promovida pela fiscalização (de créditos básicos para créditos presumidos), argumentando que, ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal, as aquisições se deram com a incidência das Contribuições. Defende que “o crédito presumido não é um incentivo fiscal, mas uma maneira encontrada pelo legislador ordinário para cumprir a determinação constitucional da não- cumulatividade do art. 195, §12, CF”, não se tratando, portanto, “de hipótese de aplicação do art. 111, CTN” (interpretação literal). Traz à balha o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, que determina que, “nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente”, para concluir que “somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo, é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal)”. Afirma que se apropria de crédito presumido quando há informação na nota fiscal de que a venda foi feita com suspensão das Contribuições e se apropria de crédito básico, previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, quando inexiste tal informação. Questiona qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão. Traz acórdão deste Conselho (3302-005.097) onde se entendeu que a suspensão das Contribuições dependeria do requisito previsto no § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006. Argumenta “que, no período em questão (2007), ainda não era vigente o disposto na IN RFB nº 977/2009 que alterou a previsão do art. 4º da IN SRF 660/2006 e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais”. Diz que essa alteração não trata de matéria interpretativa e que, por isso, não poderia ter sido aplicada de forma retroativa. Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, é preciso destacar que eles se limitam a atacar apenas uma das motivações da fiscalização para a reclassificação dos créditos, qual seja, de “que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22)”, não havendo qualquer manifestação contrária à conclusão a que chegou a fiscalização de “que tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004 (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/04), de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito “integral” (vez que produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito – conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003)”. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 E na parte atacada, a razão não assiste a recorrente. Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a recorrente, o crédito presumido da Contribuição para o PIS, segundo o REsp 1.437.568/SC, é sim um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. Em segundo lugar, a fiscalização tem razão ao afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos (observe-se que a recorrente, em nenhum momento, contestou a afirmação feita pela fiscalização de que ela “preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008”), as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das Contribuições, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É essa a interpretação (literal) que se tira do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe, de forma taxativa, que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa” nos casos de venda listados em seus incisos. Além disso, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, cumprindo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 1 , estabeleceu os termos e condições a serem 1 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 observados para a suspensão da incidência das Contribuições, exigindo, entre outros, a adoção de alguns procedimentos pelas partes contratantes: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Tivessem sido observadas essas obrigações nas operações discutidas no presente processo, teria constado nas notas fiscais a observação relativa à suspensão da incidência das Contribuições. Dessa forma, não é aceitável que a recorrente tenha se omitido em relação a essas obrigações e queira afastar, sob o argumento de que não consta nas notas fiscais a indicação de que a venda foi efetuada com a suspensão das Contribuições, o que está expressamente disposto em lei. Quanto ao questionamento feito pela recorrente de qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, parece ter havido uma incompreensão do que foi dito pela fiscalização. Em nenhum momento a fiscalização afirmou que a suspensão da incidência das Contribuições alcançava todas as vendas de insumos. O que foi dito é que, preenchidos os requisitos, a suspensão da incidência das Contribuições é obrigatória. Aqui, cumpre-nos ressaltar dois aspectos: (...) e segundo, que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22). Assim, fica claro que a aquisição desses produtos pelo contribuinte INSOL (o qual preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008) deve ocorrer com a suspensão obrigatória da incidência dessas contribuições; e, portanto, sobre o valor referente a tais aquisições (de soja, milho, trigo e derivados) pode-se apurar, apenas, o respectivo crédito presumido; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 Em relação à nova redação dada ao caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, pelo art. 19 da IN RFB nº 977, de 2009, entendo que ela não trouxe qualquer inovação, mas apenas deixou mais claro o que já estava expresso na norma: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: Por isso o art. 22 da IN RFB nº 977, de 2009, expressamente determinou, em relação a esse dispositivo normativo, que fosse observado o disposto no inciso I do art. 106 do CTN (aplicação da norma interpretativa a ato ou fato pretérito). Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Por fim, é de destacar a jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer como obrigatória a suspensão da incidência das Contribuições, mesmo para fatos ocorridos anteriormente à alteração promovida pela IN RFB nº 977, de 2009, no caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-010.694, de 16/09/2020 – Processo nº 12585.720379/2011-94 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-009.310, de 14/08/2019 – Processo nº 11516.721881/2011-73 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO OBRIGATÓRIA. Lei Nº 10.925/2004. IN SRF Nº 660/2006 A suspensão do PIS e da Cofins com fulcro no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permanece obrigatória a despeito da emissão, guarda ou apresentação da Declaração instituída pela IN SRF nº 660/2006. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 Omissões de informações obrigatórias em nota fiscal de venda de produto suspenso nos termos da Lei nº 10.925/2004 não constitui situação jurídica prevista na Lei para afastar a suspensão da Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de insumos agropecuários. (Acórdão 3201-004.569, de 29/11/2018 – Processo nº 12585.000584/2010-59 – Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-005.323, de 23/04/2019 – Processo nº 11516.722941/2013-37 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. (Acórdão 3201-005.564, de 21/08/2019 – Processo nº 11516.720060/2012-09 – Relator: Leonardo Correia Lima Macedo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-003.438, de 22/02/2018 – Processo nº 12585.720376/2011-51 – Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Do cálculo do crédito presumido A fiscalização afirma ter identificado que a recorrente teria apurado o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, e por isso teria feito o recálculo do crédito a que a ora recorrente teria direito. A recorrente, por sua vez, sustenta que já teria calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, e, por isso, deveria ser mantido o cálculo elaborado Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 pela recorrente. A seu favor, aponta que os DACON anexados ao processo mostram que “os créditos presumidos já foram tomados à percentagem de 35% da alíquota prevista no art. 2º (sic) da Lei nº 10.637/02, isto é, perfaz um crédito correspondente a 0,5775%”, o que pode ser realmente confirmado nas folhas correspondentes do DACON. Não obstante, conforme já tivemos a oportunidade de observar quando delimitamos o objeto da lide, não há exatamente uma divergência quanto à alíquota aplicável, já que tanto a fiscalização quanto a recorrente concordam que ela seria de 35%. A controvérsia se instaurou em razão de que, no entendimento da recorrente, o recálculo feito pela fiscalização teria reduzido o valor do crédito que ela teria direito. Mas isso não está de acordo com o que consta nos autos. A fiscalização não utilizou as informações do DACON apresentado pela recorrente para, em cima delas, recalcular o valor do crédito presumido, mas sim refez a base de cálculo desses créditos a partir das notas fiscais apresentadas pela própria recorrente. E, a partir dos valores apurados como sendo de insumos da agroindústria, aplicou a alíquota de 35% para o cálculo do crédito presumido a que a recorrente teria direito. É fundamental destacar, mais uma vez, que sobre essa apuração da base de cálculo dos créditos, feita pela fiscalização a partir das notas fiscais apresentadas, a recorrente não fez qualquer objeção. Correto, portanto, o cálculo feito pela fiscalização, e sem a razão a recorrente quando afirma que, em razão desse recálculo, houve uma redução indevida dos créditos a que tem direito. Do rateio dos créditos presumidos e da possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido Por fim, reclama a recorrente que, “ao refazer a apuração dos créditos de PIS da Recorrente relativo ao 1º trimestre de 2007”, a fiscalização “vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de venda “tributadas no mercado interno””. Sustenta que, por decorrerem “da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação”, eles deveriam ter sido rateados de acordo com essas receitas. Explica que, da forma como foi feito o rateio (vinculação às receitas de venda tributadas no mercado interno), só estaria autorizado o seu uso para o desconto na apuração da Contribuição devida mensalmente, limitando “indevidamente a possibilidade de utilização dos créditos para a quitação de outros débitos da Recorrente, assim como o ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente”. Reproduz o art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, que, segundo seu entendimento, garantiria o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos. Tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização vinculou todo o crédito presumido às receitas de venda tributadas no mercado interno e que ele deveria ter sido rateado de acordo com as receitas auferidas, mas se engana quando diz que isso limitou o seu direito ao aproveitamento do crédito. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 Isso porque, à época dos fatos, a única forma de utilização do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, era a sua dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Por isso era irrelevante o rateio do crédito presumido entre as receitas auferidas, e por isso que a própria recorrente, nos DACON apresentados, também alocou o crédito presumido, calculado em cada mês, à receita tributada no mercado interno. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, trazido pela recorrente para justificar o seu direito ao ressarcimento, não muda essa situação, uma vez que esse dispositivo legal deve ser aplicado apenas aos créditos, vinculados à receita com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, apurados após o início da vigência do artigo. O aproveitamento de saldos de créditos presumidos vinculados à receita de exportação, apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, está previsto no art. 56-A da mesma Lei nº 12.350, de 2010, também incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, e somente será aplicado para os pedidos formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, ou seja, a partir de 01/01/2011 (o artigo foi originalmente introduzido na Lei nº 12.350, de 2010, pela MP nº 517, de 30/12/2010). Como o caso aqui analisado trata de pedido de ressarcimento transmitido anteriormente à MP nº 517, de 2010, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, não há prejuízo na alocação dos créditos presumidos efetuada pela fiscalização, uma vez que esses créditos não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou de compensação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900854/2012-73 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730208/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 08 /2 01 1- 91 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-88.289 proferido pela 11ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da Cofins não-cumulativa, relativo ao período acima, no montante correspondente a R$ 6.259.258,28. Em análise ao pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre / RS, procedeu à fiscalização do período em comento, constatando irregularidades e apontando glosas, nos seguintes termos: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte solicitou, indevidamente, o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 1º de janeiro de 2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno além de farelo de soja. De acordo com o parágrafo único do art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, somente a partir de 1º de janeiro de 2011 (data a partir da qual produz efeitos o art. 9º da MP nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que incluiu o art. 56- B na Lei nº 12.350/2010), o saldo de créditos presumidos, apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculados á receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, poderá ser ressarcido. Durante o período fiscalizado, a interessada aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que geram crédito presumido. Ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos. Os créditos presumidos foram novamente calculados. Além disso, não são admitidos créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos. Assim, não geram créditos os fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas. III. CONCLUSÃO Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas, após efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilha anexa, que obedeceram ao disposto na legislação da Cofins não-cumulativa, verifiquei que as irregularidades fiscais constatadas reduziram os créditos passíveis de ressarcimento. Diante do contido no Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, foi exarado o Despacho Decisório deferindo parcialmente o valor solicitado, nos seguintes termos: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: 1. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório da Manifestante por entender que houve aplicação de alíquota incorreta sobre os fretes das compras de soja em grão que geram crédito presumido. Entendeu o Despacho que por se tratar de crédito presumido, a alíquota aplicada aos fretes tinha que ser igual à alíquota aplicada no cálculo dos insumos. (...) 2. O entendimento do Despacho de que a alíquota sobre os fretes deve ser idêntica à alíquota dos insumos, não tem sustentação legal. Argumento de conveniência , em matéria perfeitamente regrada, não pode ser aceito. O Manifestante entende que não há previsão legal ou regulamentar para a dedução de 50% do valor dos fretes pagos para a apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto o valor dos fretes, insumo ou custo necessário para a indústria, está legalmente previsto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03, como gerando crédito presumido. Pelo fato de o crédito presumido na aquisição de soja propiciar um crédito presumido pelo emprego da alíquota de 50%, não significa que o crédito presumido do frete nessa aquisição tenha que seguir a mesma regra, eis que ambas as situações tem previsão legal diversa. A Interessada entende que seus produtos seriam alcançados pelo crédito presumido de 50% e não 35%. E onde a lei é clara, não cabe ao intérprete estabelecer restrição, visto que não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis (Min.Benedito Gonçalves, no REsp 1.109.034-PR in RDDT 166/190). 3. Cabe lembrar que em fiscalização realizada no período do 2.° Trimestre/06 ao 3° trimestre/08, o valor dos fretes desse período foram aceitos sem nenhuma restrição, como consta da intimação 3671/2009 de 12.11.09 conforme, processo 111080.004565/2009-86. Isso porque as disposições legais que permitem os créditos da COFINS sobre os fretes (§ 10, art. 3°, Lei 10.837/02, com redação da Lei 10.384/03 e art. 8° da Lei 10.925/04,) referem-se, clara e expressamente, ao inciso II, do art. 3°, da Lei 10.833/03, sem qualquer restrição. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 (...) 4. Sob outro aspecto, por ter havido revenda de soja (...), o crédito presumido foi calculado apenas sobre o valor líquido, compra menos revenda de soja. Porém, além da glosa acima referida, pelo emprego da alíquota de 35%, ao invés de 50% se fosse o caso, sobre os fretes, o Despacho Decisório (...) aplicou também o percentual de redução (revenda de soja/compras de soja) sobre os créditos presumidos dos fretes. Valem aqui os mesmos argumentos acima apresentados, no sentido de que o crédito presumido sobre os fretes é sobre o valor dos fretes, tudo nos termos da lei. E quando a lei é clara , não cabe ao intérprete restringir sua aplicação. Caberia , ainda lembrar, que os transportadores pagaram a COFINS, seja pelo sistema não-cumulativo seja pelo cumulativo, de modo que o crédito não teria nada de extraordinário. Submetida à a julgamento, a manifestação de inconformidade foi improvida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do percentual do crédito presumido Em que pese o inconformismo da Recorrente, ela não apresenta fundamentos, tampouco provas, o suficiente para alterar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: A Interessada argumenta que o percentual correto seria 50% e não 35%. Contudo, deixou de trazer demonstrativos dos cálculos que entende pertinentes e, ainda, os produtos que foram contemplados em obter o percentual de 50% são aqueles contidos nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, os quais não existe prova nos autos. Confira-se o contido na norma: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Como se verifica do contido na norma, para as atividades da Interessada, a regra geral seria 35%. A aplicação de outro percentual maior, deve, necessariamente ser comprovada de forma inequívoca, demonstrando com cálculos, documentos e argumentos que relacionem tais situações, além de comprovar, conforme já se disse, que os produtos são classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI e, ainda, que, de forma definitiva que os cálculos do Auditor-fiscal não contemplam o percentual indicado. Ademais, insta esclarecer que as argumentações apresentadas sem as provas não são contundentes, cabais, claras, conforme se exige no procedimento que ora se aprecia. Tal situação exige considerações sobre o ônus da prova, como material subjacente e explicativo deste julgamento. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18/07/2017) que rege os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Assim, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Nesta esteira, trazer um exemplo como suporte para obter o benefício pleiteado, não se coaduna com o complexo de normas e deveres para se obter a decisão a seu favor. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada apresentou, neste aspecto, somente um exemplo, que, ainda, não foi alcançado pela aplicação da norma por ela mesma citada. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Referido julgamento, inclusive, está em linha com precedentes desta e. Turma em casos semelhantes, conforme, por exemplo, acórdão n. 3401-007.410, de lavra do i. conselheiro Carlos Henrique Pantarolli: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por tal razão, nego provimento em relação a esta matéria. Do frete na aquisição Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que: Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401-005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/direto-carf-creditos-pis-cofins-frete-produtos-desonerados#_ftn7 Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730208/2011-91 monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Ante o exposto, voto por conhecer, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8882615 #
Numero do processo: 13161.720315/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO ACOLHIDOS. Não merecem ser acolhidos os embargos declaratórios quando o acórdão esclarece os motivos que levaram ao restabelecimento de área glosada e à reforma do lançamento.
Numero da decisão: 2202-008.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não acolher os embargos de declaração, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que os acolhia. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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OMISSÃO. NÃO ACOLHIDOS. Não merecem ser acolhidos os embargos declaratórios quando o acórdão esclarece os motivos que levaram ao restabelecimento de área glosada e à reforma do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não acolher os embargos de declaração, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que os acolhia. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de embargos de declaração manejados pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de nº 2202-007.278, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto por JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS para restabelecer 1.115,204 ha. de área de preservação permanente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 15 /2 00 8- 31 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720315/2008-31 Em seus aclaratórios (f. 237/241) aponta padecer o acórdão de omissão, porquanto nada teria sido mencionado acerca da carência de prova da efetiva existência da indigitada área. Ao proceder a aferição dos pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios, o exmo. Presidente desta eg. Turma, a quem foi atribuída competência regimental para tanto, asseverou que a embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão quanto à comprovação da existência da área de preservação permanente por parte do contribuinte, sendo esse o segundo requisito para a glosa de tal área, conforme restou registrado na descrição dos fatos do relatório fiscal (fls. 66/67) – e não apenas a falta de apresentação de ADA como constou do voto condutor do acórdão. (…) Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante, isto porque a relatora apontou como única condição para a glosa da área declarada de preservação permanente, a apresentação intempestiva do ADA. (…) Todavia, conforme ressaltado pela embargante, no complemento da descrição dos fatos (fls. 74/75) consta também a falta de comprovação da existência da APP, uma vez que no laudo apresentado pelo contribuinte constaria uma área de 67,4ha de APP, enquanto o declarado (e reconhecido pelo acórdão ora embargado) foi de 1.115,204 há (ver, ainda, análise do laudo à fl.75) – f. 246/247, passim É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a dar cumprimento à determinação contida no despacho de admissibilidade de embargos às f. 245/249. Para melhor aclarar as questões de fato narradas, peço vênia para transcrever a complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal: Também, a simples comprovação da existência de áreas de várzeas e assemelhadas (veredas), não permite o enquadramento das áreas como preservação permanente. É imprescindível a comprovação da cobertura das áreas com vegetação nativa ou não, de acordo com artigo 2° ou 3° da Lei n° 4.771/1965. Outra possibilidade para as áreas de várzeas e assemelhadas, é a declaração das mesmas como áreas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393/1996, artigo 10, § la, II, "b” e "c") Área informada no laudo/mapa (fl. 25) = 67,4 ha. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720315/2008-31 Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17- O, § 1 °, com redação pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°). Valor Comprovado: 0,00 ha. Documento apresentado: ADA (fl. 11). O ADA foi protocolado em 21/09/2007, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a entrega da DITR, em desacordo com a Instrução Normativa SRF n° 256/2002. (f. 75; sublinhas deste voto) O descritivo acima referenciado, que se encontra às f. 25 (e-folhas 28), está ilegível, embora pareça apontar a extensão de 67,4 ha; mas, em poucas páginas anteriores é possível compreender com clareza a conclusão a qual chegou o experto que produziu o laudo técnico apresentado à fiscalização, que não foi por ela mencionado. Confira-se: De acordo com o artigo 2° da Lei 4.771/65, redação dada pela Lei 7.803/89, as áreas de preservação permanente existentes e consideradas o imóvel é de 1.185,2048 hectares. [f. 21 (e-folhas 23)] Além disso, do escrutínio da complementação da descrição dos fatos, tenho que a negativa para o acolhimento da área permanece, exclusivamente, ter sido o ADA “protocolado em 21/09/2007, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a entrega da DITR, em desacordo com a Instrução Normativa SRF n° 256/2002.” (f. 75). Da leitura da notificação de lançamento às f. 73/78 nada é dito acerca da inaptidão do laudo ou do documento ilegível às f. 25 (e-folhas 28), razão pela qual não vislumbro padecer o acórdão de omissão. Transcrevo, por oportuno, os motivos que ensejaram a reconhecimento da existência da APP: O acórdão recorrido [da DRJ] embora tenha procedido à análise da maior parte da documentação acostada, quedou silente sobre a razão lançada pela autoridade fiscalizadora para glosar a área de preservação permanente declarada. De acordo com o complemento da descrição dos fatos, às f. 75, o motivo apresentado para o não reconhecimento da APP foi o de que “[o] ADA foi protocolado em 21/09/2007, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a entrega da DITR, em desacordo com a Instrução Normativa SRF n° 6/ 00 (…).” (f. 75) Há, entretanto, outro marco temporal relevante, negligenciado pela fiscalização. A Câmara Superior deste eg. Conselho, em sessão datada de 30 de julho p.p., ao se debruçar sobre a possibilidade de “(…) APP [ser] comprovável mediante a apresentação de ADA protocolado após o prazo para a entrega da DITR, mas antes do início da ação fiscal” (CARF. Acórdão nº 9202-008.917), concluiu de forma afirmativa. O termo de intimação fiscal, no caso ora sob escrutínio, foi recebido em 4 de junho de 2008 (f. 6) – isto é, 9 (nove) meses após o ADA intempestivamente protocolado –, trazendo área de preservação permanente pouco inferior à declarada – “vide” f. 12, 13, 137 e f. 78. Acolho parcialmente o pedido para restabelecer 1.115,204ha. de APP. (f. 232; sublinhas deste voto) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720315/2008-31 Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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8827781 #
Numero do processo: 10830.013134/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.500,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.500,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor de R$12.073,28, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/06/2009. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de despesas médicas, de R$20.500,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 31 34 /2 00 9- 18 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013134/2009-18 A Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 9ª Turma da DRJ/SP2, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa das despesas médicas, haja vista que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove que as mesmas tenham de fato ocorrido. Impugnação Improcedente Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/09/2011 (fls. 109), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011 (fls. 110/112) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - diz que passou por um grave acidente; - suscita que não há indício de fraude e que a descrição dos serviços é breve por conta do sigilo médico; - invoca o art. 73 do RIR/99 e argumenta que deveria ter sido intimado a apresentar outras provas; e - apresenta laudos e declarações. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, constato que o contribuinte não foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas. Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que: a) Carmen Sylvia Barras Lopes Baptista, de R$2.500,00: foram apresentados recibos (fls. 31/32) e declaração do profissional, quando da interposição deste recurso, confirmando e especificando e especificando os serviços prestados (fl. 115); b) Alessandra Peres dos Santos, de R$6.000,00: foram apresentados recibos (fls. 14/15 e 33) e declaração do profissional, quando da interposição deste recurso, confirmando e especificando e especificando os serviços prestados (fl. 117); Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013134/2009-18 c) Ana Carolina Almeida, de R$12.000,00: foram apresentados recibos (fls. 18/19 e 30). Sobre esses recibos, é pertinente trazer à baila as observações do relator a quo: 6.4.3 Às fls. 30 foram apresentados dois recibos referentes à psicóloga Ana Carolina Almeida. Um dos recibos, datado de 03/08/2005, apresenta o valor de R$ 7.080,00 e informa referir-se a 58 sessões psicoterápicas no período de janeiro a julho de 2005. De acordo com o outro recibo, datado de 22/12/2005, o valor de R$ 4.920,00 se refere a 42 sessões de psicoterapia no período de agosto a dezembro de 2005. 6.4.3.1 Os mesmos recibos foram juntados às fls. 18/19, mas desta feita com o endereço da profissional tendo sido inserido (outra caligrafia). Tenho que a apresentação posterior dos mesmos recibos com a anotação por terceiro do endereço do profissional não supre a deficiência do recibo, cabendo ao contribuinte trazer aos autos prova adicional da efetiva realização da despesa médica, a exemplo de uma declaração do médico (como fez para as demais despesas), apresentação de exames ou comprovação do efetivo pagamento. Relembre-se, quanto a esta última despesa, que o contribuinte, mesmo ciente da insuficiência probatória, por meio do substancioso acórdão da DRJ, não trouxe qualquer prova adicional ao interpor o Recurso Voluntário ora apreciado. Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que somente foram comprovadas as despesas médicas tidas com Carmen Sylvia Barras Lopes Baptista, de R$2.500,00, e Alessandra Peres dos Santos, de R$6.000,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo as despesas médicas de R$8.500,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8884773 #
Numero do processo: 10880.932618/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que também votava pela conversão em diligência, mas com estabelecimento do encaminhamento do processo necessariamente a esta Turma, quando do retorno ao CARF. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que também votava pela conversão em diligência, mas com estabelecimento do encaminhamento do processo necessariamente a esta Turma, quando do retorno ao CARF. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de número 15607.32816.230112.1.3.04- 000, de e-fls. 02 a 06, analisada em sede de Despacho Decisório de e-fls. 07 e 10/11, onde a compensação restou não homologada por se ter verificado, que o pagamento indevido ou a maior alegado já houvera sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. 2. Mais especificamente, não se confirmou, no referido despacho decisório, o valor principal de R$ 54.728,70 alegado como direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior, assim, restando, assim, não homologada a DComp citada. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito em 12/08/2013 (e-fl. 09), apresentou, em 11/09/2013 (e-fl. 12), manifestação de inconformidade de e-fls. 12 a 17 e anexos, onde, em breve síntese, após pugnar por sua tempestividade e traçar breve histórico processual, conforme competente relato da autoridade julgadora de 1ª. instância, alegava que: “(...)  A RFB não confirmou o montante de R$ 115.450,69 como sendo pagamento indevido de IRPJ de 03/2011 por interpretar que o mesmo já havia sido utilizado na quitação de outros débitos; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 32 61 8/ 20 13 -5 9 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932618/2013-59  Em primeiro lugar, cumpre destacar que no mês de março de 2011 houve a suspensão do débito de IRPJ, haja vista ter sido apurado prejuízo fiscal no período, conforme se denota da análise da Ficha 11 da DIPJ 2012 (Anexo IV);  Desta maneira, o pagamento efetuado a título de IRPJ relativo ao mês de março de 2011 foi feito de forma totalmente indevida;  O crédito tributário de pagamento indevido foi utilizado em duas compensações: 24118.16111.3600811.1.3.04-4122 e 15607.32816.230112.1.3.04-0000;  Ademais, através da planilha de controle de crédito tributário (Anexo VII), demonstra ter apurado, atualizado e compensado de forma totalmente correta o crédito tributário presentemente discutido, objeto dos PER/DCOMP anteriormente relacionados;  Ocorre que, por interpretação equivocada, a interessada acabou por informar a existência de débito de IRPJ na DCTF de 03/2011, através de retificação desta declaração efetuada em 16/07/2013 (Anexo VI);  O equívoco na DCTF fica evidenciado pois o débito não foi vinculado ao pagamento feito com DARF, mas sim à compensação feita no PER/DCOMP em questão, onde o mesmo é objeto de crédito;  O que houve, neste caso, foi tão somente um erro material ao retificar a DCTF de 03/2011 (Anexo VI), visto que não houve débito apurado de IRPJ no referido mês, conforme declarado através da Ficha 11 da DIPJ 2012 (Anexo IV). A retificação de tal DCTF pode ser feita de ofício, o que se requer;  Desta forma, não há dúvida que o valor em questão deve ser considerado como pagamento indevido de IRPJ de 03/2011, o qual foi utilizado para as compensações perfeitamente indicadas pela interessada no PER/DCOMP em análise. (...)” 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 21/06/2017, o Acórdão DRJ/RJO n o . 12-88.603, de e-fls. 82 a 86, onde se julgou improcedente a referida manifestação, na forma de seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COISA JULGADA. Faz coisa julgada o não reconhecimento do direito creditório em processo administrativo anterior, não cabendo nova apreciação por esta Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932618/2013-59 Não cabe a homologação de compensação cujo direito creditório não foi reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente 5. Relevante, a propósito, ressaltar que o Acórdão de 1ª. instância baseou-se na decisão já proferida no âmbito dos autos do Processo Administrativo 10880.932616/2013-60 (Acórdão DRJ/RJO 12-88.601, de e-fls. 73 a 81) a qual, inclusive, já foi objeto de Recurso Voluntário junto a este CARF, resultando aquele outro recurso na Resolução CARF n o . 1402- 001.135, de lavra da 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara, datada de 11 de agosto de 2020 e onde se resolveu converter aquele julgamento em diligência. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância do presente feito em 20/10/2017 (cf. e- fl. 94), a contribuinte apresentou, em 17/11/2017 (cf. e-fl. 96), Recurso Voluntário, anexado como Arquivo Não Paginável (de e-fl. 97) onde, após defender a tempestividade do recurso e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Inicialmente, ressalta que, consoante se depreende do Acórdão, o órgão julgador entendeu que, "como o crédito tributário em questão já foi analisado no Processo Administrativo n.° 10880.932616/2013-60" e não houve o reconhecimento do direito creditório, "não cabe qualquer julgamento no âmbito deste processo administrativo acerca do direito pleiteado, já que ocorreu a preclusão consumativa quanto ao direito de a interessada apresentar fatos e motivos concernentes à sua análise"; b) A propósito, todavia, entende que, não obstante o direito creditório decorrente de pagamento indevido de IRPJ de 03/2011 tenha sido utilizado em duas PER/DCOMP (24118.16111.300811.1.3.04-4122 e 15607.32816.230112.1.3.04-0000), o fato é que há dois despachos decisórios, dois processos de créditos autônomos e duas Manifestações de Inconformidade que precisam ser apreciados, sendo inaplicável a apensação prevista no artigo 3 o . da Portaria RFB n.° 1668/2016 em face do disposto no artigo 4º. da mesma Portaria. As decisões podem ser iguais, mas devem ser proferidas duas decisões sobre o mérito processual; c) Assim, preliminarmente, requer-se seja nulo ou anulado o Acórdão proferido, com o retorno dos autos ao órgão julgador para exame dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente; d) A seguir, deduz arguição de nulidade, por falta de apreciação dos elementos anexados aos autos, alegando que a Turma Julgadora ateve-se a juntar Relatórios do Sistema DCTF/RFB e do Sistema SIEF/RFB, sem qualquer análise de seus dados, pois tais documentos confirmam os pontos acima indicados pela Recorrente. Alega que também não foi examinada a informação constante na DIPJ, que está em harmonia com os dados do PER/DCOMP e em divergência com os dados da DCTF em tela; e) Ressalta que solicitou, ainda, a retificação de oficio do erro material referente à indicação de débito inexistente de IRPJ de 03/2011 em DCTF, o que sequer foi apreciado pela autoridade julgadora. Assim, defende que os argumentos, pedidos e documentos apresentados pela Recorrente não foram corretamente analisados e considerados no exame do caso, o que configura evidente e flagrante cerceamento do direito de defesa; f) Entende, assim, que deve ser considerado nulo ou anulado o Acórdão recorrido com a remessa dos autos à Turma Julgadora ou à autoridade fiscal para que analise e verifique as informações e dados constantes dos autos e no próprio banco de dados da Receita Federal do Brasil, proferindo nova decisão ou, caso assim não se entenda, pede a reforma do Acórdão recorrido para reconhecer o crédito tributário referente ao pagamento indevido de IRPJ de Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932618/2013-59 03/2011 e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas informadas no PER/DCOMP ora questionado(artigo 59, §3°. do Decreto n.° 70.235/72); g) A seguir, deduz tópico onde sustenta que incorreu em erro de fato no preenchimento da DCTF, percebido apenas quando da ciência do despacho decisório, quando não era mais possível retificar a Declaração, entendendo que viola os princípios da legalidade e tipicidade tributária atribuir à não retificação formal de DCTF importância superior à comprovação de um recolhimento indevido, que entende defluir dos autos; h) Reprisa argumentação constante de sua manifestação de inconformidade, no sentido de ter realizado pagamento indevido de R$ 115.450,69, referente ao IRPJ devido para o mês de março de 2011, uma vez que não apurou débito para o período, conforme consta de sua DIPJ e, ainda, que na própria DCTF (não retificada) extinguiu o débito (alegadamente inexistente) por compensação e não por vinculação ao pagamento que alega indevido; i) Reitera que a Turma Julgadora não apreciou a documentação apresentada, e junta, ainda, em sede Recursal documentos em anexo (Diário Geral de 2011, Razão Contábil de 2011, LALUR 2011, DIPJs e outros), a fim de contrapor os fatos trazidos aos autos pelo Acórdão recorrido, nos termos do artigo 16 §4°, incisos "b" e "c" do Decreto n.°70235/72. Reitera que o Diário Geral e o Razão Contábil de 2011 já foram entregues à RFB, sem qualquer questionamento impugnação; j) Cita que os documentos podem ser analisados por esta Turma ou, caso assim não se entenda, requer a conversão do julgamento em diligência para que a documentação seja examinada pela autoridade fiscal que, após relatório, deverá intimar a Recorrente sobre suas conclusões e/ou pedidos de novas diligências/informações; k) Por fim, pugna pela análise de todos os documentos anexados aos autos, em obediência aos princípios da verdade material e moralidade, citando jurisprudência administrativa a propósito; l) Assim, requer: l.1) seja anulado ou considerado nulo o Acórdão recorrido com a conversão do julgamento em diligência para que a Turma Julgadora e/ou a autoridade fiscal analisem todos os documentos e assertivas/pedidos dos autos, inclusive os ora juntados, e, ao final, seja reconhecido o pagamento indevido de IRPJ de 03/2011 com o deferimento integral do referido crédito tributário, a homologação das compensações efetuadas e a retificação de DCTF discutida. l.2) Caso assim não se entenda, pede que esta Turma analise todos os documentos e pedidos dos autos, ou determine a conversão do julgamento em diligência, sempre para os mesmos fins indicados. É o relatório. Voto 7. Cientificada da decisão de 1ª. instância do presente feito em 20/10/2017 (cf. e- fl. 94), a contribuinte apresentou, em 17/11/2017 (cf. e-fl. 96), Recurso Voluntário, anexado como Arquivo Não Paginável (e-fl. 97). Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 8. A fim de que seja possibilitado o prosseguimento na análise de mérito do pleito quanto ao direito creditório em tela, entendo necessária a conversão do presente julgamento em Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932618/2013-59 diligência, abrangendo esta, consoante amparado pelo art. 16, §4º, “c”, do Decreto n o . 70.235, de 1972, a necessária apreciação dos elementos de e-fls. 40 a 67 e, ainda, daqueles dos anexos constantes de arquivo não paginável de e-fl. 98, simultaneamente ao atendimento da diligência determinada pela Resolução CARF n o . 1402-001.135, que se refere-se ao mesmo direito creditório em litígio. 9. Destarte, conclusivamente, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora: 9.1) Realize a apensação do presente feito ao de número 10880.932616/2013-60, conforme decisão expressa da autoridade julgadora de 1ª. instância, de e-fl. 86; 9.2) De forma consistente com o decidido no âmbito do Processo 10880.932616/2013-60, verifique, quando do cumprimento da diligência demandada pela Resolução CARF n o 1402-001.135 e da Presente Resolução se há o direito creditório pleiteado pela recorrente, abrangendo na análise: a) os elementos produzidos pelo contribuinte naquele feito; b) os elementos de prova anexados em sede da presente manifestação de inconformidade de e-fls. 40 a 67; c) Os elementos anexados em sede do presente Recurso Voluntário, consoante arquivo não paginável de e-fl. 98, e, ainda d) outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local. A conclusão da diligência deverá se dar em relatório circunstanciado onde poderá, ainda, a autoridade fiscal apresentar os seus esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos, inclusive com a citação da base legal que sustenta seu posicionamento. Ainda, para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e quaisquer esclarecimentos adicionais ao sujeito passivo, antes de elaborar o relatório ora requerido. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº. 7.574, de 2011). 9.3) Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos (ou seja, assim, de ambas as diligências), retornem ao CARF os autos (agora já apensados) para fins de prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8840176 #
Numero do processo: 37311.010037/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.092
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.010037/2006­46  Recurso nº  143.541  Despacho nº  2302­000.092  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14/04/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULO CESAR NAMORATO  Recorrida  DRP Jundiaí / SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira  (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo  da Costa  e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, e, Adriana Sato. Ausência momentânea: Thiago D  Avila Melo Fernande.               Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10229.G3N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.010037/2006­46  Despacho n.º 2302­000.092  S2­C3T2  Fl. 2          2 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 20/12/2005,  cuja ciência do Recorrente ocorreu em 18/01/2006 (fls.40).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.12/13, a presente Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  se  refere  a  lançamento  de  débito  de  contribuições  previdenciárias  devidas à Seguridade Social e destinadas à Terceiros, não recolhidas em época própria, tendo  sido o débito  lançado por arbitramento  e apurado por aferição  indireta para  regularização da  obra referente à construção residencial sob a  responsabilidade da pessoa física do recorrente.  Foi preenchida a Declaração de Informação sobre a Obra (DISO) ex officio em 02/09/2005 e  emitido  o  ARO  referente  a  competência  setembro/2005,  bem  como  a  respectiva  GPS  com  vencimento  no  2°  dia  útil  do  mês  subseqüente,  e,  em  razão  do  não  recolhimento  pelo  Recorrente a presente NFLD foi lavrada pela fiscalização.  Em 16/02/2006 o Recorrente apresentou impugnação solicitando o recálculo da  NFLD para que fosse reconhecida a decadência de 390 m2 e cobrada a diferença de 62,97 m2  de  acréscimo,  que  foi  feito  em  2000  e  lançado  em  2006  pelo  recadastramento  da Prefeitura  Municipal  de  Vinhedo.  Juntou  na  impugnação  uma  certidão  da  Prefeitura  do Município  de  Vinhedo  que  declara  que  o  imóvel  de  propriedade  do  recorrente  nos  anos  de  1995  a  2004  possuía 390,00m2 de área construída e em 2005 452,37m2 de área construída.  A DN julgou o lançamento procedente, e, inconformado, o Recorrente interpôs  Recurso Voluntário requerendo o recálculo da DN devido a erro no item 20 porque o imóvel  objeto da NFLD situa­se na Rua Matão, 585, Marambaia, Vinhedo – SP e não na Rua Ribeirão  Preto s/n, lote 08, quadra 43, Marambaia – Vinhedo. Solicitou o recorrente prazo para juntar a  certidão de cadastro imobiliário desde 1993.  Às fls.71 consta a certidão da prefeitura do Município de Vinhedo que declara o  Recorrente como proprietário de uma área construída desde 1995.  A DRP apresentou contra­razões.  É o Relatório.  Conselheiro Adriana Sato    Sendo  tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo  a análise das questões  suscitadas pelo Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10229.G3N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.010037/2006­46  Despacho n.º 2302­000.092  S2­C3T2  Fl. 3          3 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que  serem observadas as regras previstas no CTN.   As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156,  inciso VII  do CTN,  devendo  assim  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  havendo  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso  V  do  CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN,  sendo  aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Para que  não  haja  supressão  de  instância,  e  considerando que  o  presente  caso  envolve necessariamente matéria probatória para verificar se a obra foi totalmente edificada em  período abrangido pelo prazo decadencial previsto no CTN; entendo que o julgamento deva ser  convertido em diligência.  O  contribuinte  procurou  fazer  prova  de  que  a  construção  foi  concluída  considerando  o  prazo  de  10  anos;  em  função  da  legislação  vigente  à  época.  Cabe  então  ao  contribuinte demonstrar que a obra foi concluída considerando o prazo de cinco anos previsto  no CTN; bem como cabe à fiscalização considerar no cálculo do presente lançamento o prazo  previsto no CTN, para se for o caso refazer o cálculo, ainda que proporcionalmente.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA.  É como voto.    Adriana Sato ­ Relator    Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10229.G3N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANA SATO em 10/10/2011 13:49:46. Documento autenticado digitalmente por ADRIANA SATO em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: ROSEMEIRE APARECIDA ZANI em 10/05/2012, MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/10/2011 e ADRIANA SATO em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.10229.G3N5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 17C294CB08E72635A083C4C931A37FD0E8FC8ADC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 37311.010037/2006-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10850.909754/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 54 /2 01 1- 31 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909754/2011-31 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909754/2011-31 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909754/2011-31 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909754/2011-31 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909754/2011-31 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001884/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das alegações que se referem a fatos inexistentes no processo. A defesa deve versar sobre os documentos que compõem os autos e sobre o pedido de inclusão de escala fora do prazo estabelecido. MULTA ADUANEIRA. PERDA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-011.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das alegações que se referem a fatos inexistentes no processo. A defesa deve versar sobre os documentos que compõem os autos e sobre o pedido de inclusão de escala fora do prazo estabelecido. MULTA ADUANEIRA. PERDA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado ao agente marítimo pela não prestação de informação sobre escala no prazo estabelecido pela Receita Federal, à qual se aplicou a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 18 84 /2 01 1- 61 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001884/2011-61 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ........................................................................................................ IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ........................................................................................................ e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Conforme o Auto e seus anexos, a interessada solicitou a inclusão da escala nº 11000100361, relativa ao Porto de Santos, fora do prazo mínimo estabelecido na legislação, de cinco dias antes da chegada da embarcação. A inclusão da escala foi solicitada em 21.03.2011 para uma atracação prevista em 23.03.2011, razão pela qual ficou bloqueada pelo sistema. A chegada se deu efetivamente no dia 25.03.2011, mas, apesar do atraso de dois dias, o pedido de inclusão de escala continuou inferior ao prazo mínimo de cinco dias (fls. 2 a 32). Na Impugnação, a interessada alegou, em síntese, que não se tratava de operação de carga e descarga, mas de abastecimento do navio, descabendo falar em informações relativas a cargas; que não houve ausência de informações ou prejuízo à fiscalização; que não houve pretensão de lesar o fisco, configurando denúncia espontânea o pedido de desbloqueio efetuado pela interessada (fls. 34 a 43). A Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, por meio do Acórdão DRJ nº 12-104.598, assim ementado (fls. 69 a 81): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 06.09.2019, conforme Termo de Ciência à fl. 88, e protocolizou o recurso voluntário em 10.09.2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 89. Em seu Recurso Voluntário (fls. 91 a 97), a recorrente arguiu em preliminar a nulidade do lançamento por descumprimento de requisitos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, alegou que a Lei nº 12.350/2010 passou a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa por descumprimento de obrigação aduaneira, quando configurada a denúncia espontânea, o que estava caracterizado nos autos; e ausência de tipicidade – não se aplicava a multa em casos de retificação de informação, conforme Solução de Consulta Cosit e jurisprudência recente do CARF. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001884/2011-61 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade relativos à representação e à tempestividade, mas dele conheço apenas parcialmente, pelas razões que se seguem. A recorrente traz, em parte significativa do Recurso Voluntário, defesa sobre matéria totalmente estranha ao processo. No tópico II.1-Preliminar, alega-se que o lançamento não preenche os requisitos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, porque “baseia-se exclusivamente em planilha de produção meramente unilaterais da administração pública, sem o acompanhamento de qualquer documento comprobatório da atuação da Impugnante como agente marítimo e representante do transportador que supostamente teria praticado os fatos geradores apontados”. Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O fato que configurou infração à legislação aduaneira e desencadeou o lançamento foi a inclusão da escala nº 11000100361 no Siscomex Carga fora do prazo, razão pela qual foi bloqueada pelo sistema. No dia da efetiva atracação do navio Peter Roenna em Santos, em 25.03.2011, a recorrente apresentou à autoridade aduaneira solicitação de desbloqueio dessa escala de abastecimento (fl. 16). Foram também anexados ao Auto tela do Siscomex Carga, que mostra que a interessada é a agência de navegação (ou agência marítima) que representa o transportador BBC Chartering and Logistics em relação a esse navio, além do contrato social e procuração emitida pela interessada para despachantes aduaneiros, na qual estão detalhadas várias das atividades exercidas pela empresa perante a Receita Federal. Portanto, inexiste “planilha de produção meramente unilateral” anexa, assim como, por outro lado, existe comprovação de que a impugnante é representante do transportador internacional para a embarcação em tela, sendo toda esta seção de preliminar de nulidade completamente desconectada da realidade dos fatos. O mesmo ocorre na parte do mérito que trata da ausência de tipicidade por se tratar de retificação – tópico II.2.2-Da não aplicação da multa administrativa em casos de retificação de informação. A defesa pretende que se aplique ao caso a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016, que trata de retificação de informação já prestada anteriormente, o que também não guarda nenhuma relação com os fatos do processo. Dessa forma, não conheço da preliminar de nulidade e da matéria “não aplicação da multa em caso de retificação de informação” (tópicos II.1 e II.2.2 do Recurso). A única matéria passível de ser conhecida encontra-se no tópico II.2.1-Da denúncia espontânea e seus efeitos. Nesta seção, a recorrente repisa o argumento de que a Lei nº 12.350/2010 estabeleceu a possibilidade de exclusão de penalidade de natureza administrativa por denúncia espontânea, requerendo a sua aplicação retroativa com base no art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN. Afirma que os dados foram incluídos pela recorrente no sistema em 21.03.2011, antes do Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001884/2011-61 início de qualquer procedimento fiscalizatório, já que o Auto de Infração foi lavrado apenas em 06.04.2011. A Lei nº 12.350/2010 de fato acrescentou ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966 a possibilidade de exclusão da aplicação de penalidade de natureza administrativa por meio da denúncia espontânea. Mas, para tal, é condição que estejam atendidos os requisitos para a aplicação do instituto, o que entendo pressupor o integral saneamento de uma falta, de modo a se atingir o estado de perfeita adequação de determinada situação à legislação de regência. Apenas dessa forma a responsabilidade pela multa pode ser exonerada. Surge daí o problema em aplicar- se a denúncia espontânea nos descumprimentos de prazos, visto que não é mais possível o atendimento da legislação. Se a escala deveria ter sido incluída no prazo mínimo de cinco dias antes da atracação do navio, como dizer que a obrigação foi cumprida quando a inclusão é solicitada três dias antes? De qualquer forma, esta matéria já foi sumulada no CARF, o que implica a adoção do entendimento contido na Súmula nº 126, que veda a aplicação da denúncia espontânea no caso, exarada nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado) A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 estabelece que o transportador, ou o seu representante, deve informar no Siscomex Carga todas as escalas em portos nacionais, no prazo mínimo de cinco dias antes da chegada do navio naquele porto, sejam as escalas para operações de carregamento e descarregamento, sejam escalas de embarcação arribada, como nos casos de abastecimento, conserto e reparo (interpretação dos arts. 2º, 8º e 22). Logo, incontestável o descumprimento da obrigação, para o qual está prevista a aplicação de penalidade pecuniária. Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos estranhos ao objeto do processo, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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