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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9659398 #
Numero do processo: 10880.979208/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/03/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2004 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17486.REZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 13/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 18/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 105,85, com débitos da própria Cofins,  no valor de R$ 134,254.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17486.REZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979208/2009­95  Acórdão n.º 3803­02.388  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  20567.13797.141105.1.2.04­1237,  relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2004.  Nesse  período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.528,20  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2004   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 07/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  04/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17486.REZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  20567.13797.141105.1.2.04­1237, relativo ao período de apuração fevereiro/2004.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 7.423,91, informado no  PER/DCOMP  nº  09172.92581.181105.1.3.04­0680  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Cofins do período de apuração de fevereiro de 2004.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17486.REZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979208/2009­95  Acórdão n.º 3803­02.388  S3­TE03  Fl. 26          5 jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17486.REZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012 00:06:59. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17486.REZU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 595692C18F6B0CBCE92A34D9BE284AF2AB29A7D7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979208/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13855.902499/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 24 99 /2 01 7- 39 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902499/2017-39 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902499/2017-39 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902499/2017-39 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902499/2017-39 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13639.000298/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 PLANO DE SAÚDE. ACORDO COLETIVO. BASE TERRITORIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição apenas quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados abrangidos pelo acordo coletivo daquele território. Do contrário, não há a incidência de contribuições.
Numero da decisão: 2402-010.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado)
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ACORDO COLETIVO. BASE TERRITORIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição apenas quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados abrangidos pelo acordo coletivo daquele território. Do contrário, não há a incidência de contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 09-32.412 (fls. 75 a 80) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.247.676-7 (fls. 2 a 10), consolidado em 14/05/2010, no valor de R$ 5.480,08, relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros), no período de 05/2005 a 12/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 02 98 /2 01 0- 83 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000298/2010-83 Consta no Relatório Fiscal (fls. 11 a 17) que constituem fatos geradores os pagamentos efetuados a título de plano de saúde na conta 211.71.9.0010, com previsão em acordo coletivo de trabalho. Impugnação às fls. 21 a 27. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 AI DEBCAD nº 37.247.676-7 de 14/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. PLANO DE SAÚDE. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91 e as devidas a Outras Entidades e Fundos “Terceiros”, não declaradas na forma do seu artigo 32, será lavrado o respectivo auto de infração. Integra o salário de contribuição, para o fins da Lei nº 8.212/91, os valores referentes a cobertura do plano de saúde fornecido pela empresa que não abrange a totalidade de seus empregados e dirigentes. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/01/2011 (fl. 82) e apresentou recurso voluntário em 23/02/2011 (fls. 83 a 88) sustentando: a) inexigibilidade das contribuições lançadas; b) indevida a aplicação de multa com efeito de confisco. Sem contrarrazões. o re rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da contribuição incidente sobre a verba paga a título de plano de saúde A contribuinte alega que não havia a obrigação de conceder o plano de saúde aos funcionários que estavam trabalhando em outras bases territoriais, que não aquela do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Mineração e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado do Mato Grosso - SINTECOMP/MT, pois o benefício estava previsto no acordo realizado entre a empresa e esse sindicato. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000298/2010-83 A Decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que (fls. 78 e 79): A cláusula sétima dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados com 0 Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Cataguases, vigentes no período do presente levantamento, prevê a concessão de Plano de Saúde. O Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Mineração e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado de Mato Grosso não prevê a concessão de Plano de Saúde. Embora não previsto no acordo coletivo do Estado de Mato Grosso, por determinação legal, os valores pagos a titulo de plano de saúde integram o salário de contribuição uma vez que o beneficio não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No relatório fiscal (fl. 12), constou que: 5. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos efetuados a título de PLANO DE SAÚDE na conta 211.71.9.0010 . 5.1. A cláusula sétima dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Cataguases, vigentes no período do presente levantamento, prevê a concessão de Plano de Saúde. 5.2. O Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Mineração e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado de Mato Grosso não prevê a concessão de Plano de Saúde. 5.3. Embora não previsto no acordo coletivo do estado de Mato Grosso, por determinação legal, os valores pagos a título de plano de saúde integram o salário de contribuição uma vez que o benefício não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Com efeito, extrai-se do art. 195, I, a, da Constituição Federal, que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária, vale dizer, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador avulso como retribuição pelo trabalho prestado, nos termos mencionados pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Assim, apenas a remuneração oriunda do trabalho submete-se à incidência da contribuição previdenciária a que alude os arts. 195, I, a, da CF e 22, I, da Lei nº 8.212/91, cabendo, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição, ou nao, da base de cálculo da exação. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 1 , a teor do que dispõe 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000298/2010-83 o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, e são calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 aponta em seus incisos a composição do salário de contribuição. No parágrafo do 9º, ao informar quais verbas não vão integrar o salário de contribuição, inclui, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) – alínea q. A redação da alínea q anterior à Lei n 13.467/2017, por outro lado, mencionava que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). O lançamento refere-se a fatos geradores do ano de 2005 quando vigente a redação incluída pela Lei nº 9.528/07, com a exigência que a cobertura do plano de saúde fosse abrangente a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Assim, os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Portanto, acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o plano de saúde, está pacificado que os valores oferecidos pelo empregador a todos os empregados a título de convênio-saúde também não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, ante seu caráter indenizatório, estando tal verba ressalvada no artigo 28, § 9º, alínea q, da Lei nº 8.212/91. No presente caso, contudo, a controvérsia estabelecida fundamenta-se no fato de que a recorrente pagava plano de saúde a todos os funcionários abrangidos pela cláusula sétima dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Cataguases. Contudo, não fornecia o plano de saúde para aqueles funcionários que estavam em outra base territorial e eram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Mineração e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado de Mato Grosso, que não previa prevê a concessão de Plano de Saúde. Ou seja, deve ser resolvido se a abrangência determinada pela Lei nº 8.212/91 diz respeito a todos os empregados da base territorial do acordo coletivo ou se deve incluir os empregados que estejam em base territorial diversa do sindicato que fez o acordo coletivo. Ao tratar das verbas paga a título de participação nos lucros e resultados, o CARF conc uiu que “Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Fl. 95DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000298/2010-83 sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são erri ori men e br ngidos por ou ro sindic o” (Ac rdão nº 9202-007.292, Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieir, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 21/11/2018). Pelas mesmas razões de decidir e pelo mesmo respeito ao princípio da unicidade sindical, não é possível concluir de forma diversa quando o acordo firmado pelo sindicato trata do plano de saúde concedido aos empregados. Do exposto, entendo que assiste razão à recorrente e o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o lançamento em análise. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721240/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE LHE PRESTARAM SERVIÇOS. CFL 59. CONEXÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Tendo as questões relacionadas à incidência tributária sido decididas no lançamento da obrigação principal, o Auto de Infração aplicado por deixar de a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço, segue a mesma sorte, devendo-se ser mantido o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-009.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações atinentes ao lançamento das obrigações principais e exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE LHE PRESTARAM SERVIÇOS. CFL 59. CONEXÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Tendo as questões relacionadas à incidência tributária sido decididas no lançamento da obrigação principal, o Auto de Infração aplicado por deixar de a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço, segue a mesma sorte, devendo-se ser mantido o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações atinentes ao lançamento das obrigações principais e exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 40 /2 01 0- 73 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721240/2010-73 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que manteve lançamento por descumprimento de obrigação acessória, qual seja a deixar de arrecadar, nas competências 01/2005 a 12/2007, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto no art. 30, inciso I, alínea ‘a’ da Lei n. 8.212, de 1991, e de segurados contribuintes individuais, conforme o disposto no art. 4º, "caput", da Lei nº 10.666, de 2003, e no art. 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (DEBCAD 37.264.678-6). Por bem descrever os fato, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 69 e seguintes): No caso dos empregados, foram encontrados na contabilidade pagamentos pelo aluguel de veículos de propriedade de dois deles e pagamentos de Previdência Privada para trabalhadores que ocupavam cargos de gerência na empresa, verificando-se, ainda, que o vale-transporte foi descontado em desacordo com a lei especifica que cuida desse beneficio. No tocante aos contribuintes individuais (inclusive transportadores autônomos), foram encontrados na contabilidade alguns pagamentos sem que fossem efetuados os descontos da contribuição devida por eles. Também foram constatados na contabilidade pagamentos de Previdência Privada a sócios, bem como pagamentos de aluguéis de veículos, aparelhos de fax e telefone de propriedade do sócio José Carlos Dôco. Tais verbas foram consideradas pela fiscalização como bases-de-cálculo das contribuições previdenciárias, como detalhado e fundamentado no relatório fiscal do processo principal, Auto de Infração n° 37.227.290-8 — SIEF 10680-721.236/2010-13. Dessa forma, a empresa deveria descontar a contribuição a cargo desses trabalhadores, o que não ocorreu. Os valores pagos a esses títulos e o montante que deveria ter sido descontado encontram-se discriminados nos ANEXOS II, V a IX do processo principal e ANEXOS I a III do processo n°37.227.291-6, SIEF 10680-721.236/2010-50. Não constam Autos de Infração lavrados em nome da empresa em ações fiscais anteriores e não ficaram configuradas as circunstancias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Consoante o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 05, a multa aplicada é a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e nos artigos 283, I, alínea "g" e 373 do RPS, cujo valor mínimo aplicável corresponde a R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), fixado em conformidade com a Portaria MPS/MF n° 350, de 30/12/2009. O Auto de Infração foi lavrado em 28/05/2010, tendo o sujeito passivo dele sido cientificado em 07/06/2010, como prova o documento de fl. 01, tendo sido contestada a autuação, conforme impugnação de fls. 23/64, que contém o que se segue exposto. Inicialmente descreve os fatos relativos à autuação e aduz a tempestividade da defesa apresentada. Alega que a exigência fiscal não deve prosperar pois não existe a suposta verdade material que teria dado ensejo a ela, não tendo sido comprovada a ocorrência do fato gerador imprescindível à existência da obrigação tributária. Ressalta que o Ato Declaratório n° 133, de 30/07/2009, excluiu indevidamente a impugnante da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com efeitos a partir de 01/09/1999, sob a justificativa de que sua atividade econômica vedava a adesão ao sistema, conforme inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, baseando-se o ato administrativo exclusivamente em prova emprestada (Representação Fiscal) produzida por fiscal do INSS. Aviados os recursos cabíveis, as decisões administrativas mantiveram o ato declaratório de exclusão, apesar da flagrante Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721240/2010-73 ausência de provas de que os serviços exercidos pela impugnante impediriam sua opção pelo SIMPLES. Afirma que o próprio autor da representação fiscal em que se baseou a exclusão não teve a convicção suficiente do exercício de atividade econômica impeditiva e a Receita Federal deixou de investigar adequadamente a realidade fática das operações realizadas tomando a dúvida previdenciária como elemento suficiente para a exclusão. Não houve busca de prova de que a impugnante exercia atividade que a impedia de ser optante pelo SIMPLES nem diligência acauteladora. Assim, entende que a presente cobrança esta viciada em sua origem e deve ser repelida, não admitindo argumentos de que a impugnação está reabrindo uma discussão já esgotada na instancia administrativa e que teria havido preclusão da matéria. O que se discute agora é a legalidade da cobrança consubstanciada neste Auto de Infração e, em respeito aos princípios da verdade material, da estrita legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não se pode impedir a discussão sobre a legalidade da cobrança em causa, aduzindo que não há como negar o direito de a impugnante demonstrar que a cobrança é indevida porque sua exclusão do SIMPLES também foi indevida. Com base no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, argumenta que não pode ser afastada a discussão sobre a fundamentação do ato administrativo, sob pena de desrespeito às regras do processo administrativo fiscal e que o inciso XIII do artigo 9° da lei n° 9.317/96, fundamento legal do Ato Declaratório de Exclusão, não pode ser aplicado por simples presunção, sob pena de invalidação do ato. Portanto, deve ser respeitado o direito de a impugnante demonstrar que, em razão de sua indevida exclusão do SIMPLES, a cobrança ora combatida não pode ser levada adiante. Em seguida, alega que foi cientificado do feito fiscal em 06/06/2010 e que as exigências se referem a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar. Diz que com a edição da Súmula Vinculante n° 08/2008, que julgou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, como a peça fiscal abrange competências de 2005, estas já estavam fulminadas pelo prazo decadencial quando da lavratura do Auto de Infração, devendo ser afastada a referida cobrança. Com relação a matéria tributada, no tocante as diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas que resultaram em recolhimentos a menor, devido à exclusão da impugnante do SIMPLES, vinculadas a remunerações pagas a empregados e sócios da empresa constantes das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização, reitera os argumentos já trazidos em relação ao ato administrativo de exclusão, baseando-se no fato alegado de que não houve busca de prova de que a impugnante exercia atividade econômica que a impedia de ser optante pelo SIMPLES. Expõe que sua atividade é a organização do transporte de cargas, ou logística de transporte, atividade não impeditiva da opção pelo SIMPLES. A Logística de Transporte Internacional (planejamento e realização de serviços inerentes ao transporte em geral) inclui o serviço do Agente de Carga Aérea (e não agência), por cujo reconhecimento a impugnante e outras pessoas jurídicas atuantes no ramo estão lutando junto a Receita Federal do Brasil para que possam atuar no SISCOMEX, atividade que não constitui exercício de profissão regulamentada. Argumenta que a Lei n° 9.611 de 20/02/1998, que versa sobre o Transporte Multimodal de Cargas, esclarece sobre o tipo de serviço prestado pela impugnante, que atua como Operadora de Transporte Multimodal. Questiona vários tópicos apresentados pela fiscalização no "Anexo Exposição de motivos" da Representação Fiscal de 30/06/1999, alegando que nenhuma observação técnica foi consignada na decisão que cassou o beneficio do SIMPLES, embora entenda que a desconstituição de direito tão importante deveria ser baseada em ato administrativo fundamentado, sob pena de nulidade, pois decisões sem fundamentação ofendem o Principio Constitucional do Contraditório. Citando jurisprudência do Conselho de Contribuinte, afirma que o relatório fiscal revelava insegurança quanto a objeção ao SIMPLES carecendo de elementos fáticos e jurídicos e que a Decisão (DRJ/BHE n° 1.156 de 16/06/2000) que manteve a exclusão Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721240/2010-73 do SIMPLES demonstrava claramente o equivoco e a confusão quanto às atividades exercidas pela impugnante, contradizendo o próprio autor do relatório fiscal, que já havia afirmado que a impugnante não exerce atividade relacionada com agências de viagens. Prossegue afirmando que nunca exerceu atividade de representação comercial ou consultoria e a autoridade administrativa não tinha base jurídica ou fática para assemelhar as atividades da impugnante às mencionadas atividades. Em face das irregularidades apontadas, deve ser cancelada a cobrança relativa às diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias devido à exclusão da empresa pelo SIMPLES. No tocante ao fornecimento do Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação desse beneficio, citando o Relatório Fiscal, a Lei n° 7.418/1985 e a Lei n° 8.212/1991, argumenta que a inferência que sustenta a exigência fiscal é a de que o vale-transporte requer a participação obrigatória dos trabalhadores no seu custeio em percentual equivalente a seis por cento do salário básico do beneficiário e, quando tal participação for em percentual inferior ao definido em legislação, torna-se salário de contribuição, porque não tell sido recebido segundo a legislação própria. Baseando-se nos artigos 2° e 4° da Lei n° 7.418/1985, que instituiu o beneficio do Vale- Transporte, alega que o texto legal não autoriza o raciocínio construído pelo Auditor, que ofende o Principio da Estrita Legalidade. Cita o Código Tributário Nacional, argumentando que não pode haver exigência de tributo sendo nos termos da Lei, devendo, por isso, ser cancelada a exigência quanto ao referido item, por absoluta ausência de base legal. Com relação ao tópico "Pagamentos efetuados a contribuintes individuais mencionados na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamentos", argumenta que o autuante limitou-se a arrolar lançamentos contábeis para embasar a exigência, sem que outros elementos fossem colacionados para comprovar a natureza do gasto definido como passível de incidência da contribuição previdenciária, cabendo porém, ao fisco, o ônus da prova acerca da matéria tributável, de acordo com o artigo 142 do CTN. Entende que a simples transcrição de lançamentos contábeis não é suficiente para embasar a exigência, aduzindo que não há, sequer, CPFs dos supostos condutores autônomos, cópias das identidades destes ou Carteira de Habilitação, de modo a comprovar a natureza do gasto que se quer definir como passível de incidência de contribuição previdenciária. No que pertine aos honorários advocatícios, no caso de Luiz Ricardo Gomes Aranha, diz que o fato do pagamento ter sido feito mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física é procedimento corriqueiro e usual, não indicando que o prestador do serviço seja esta pessoa física e afirma que, no caso, os pagamentos foram feitos ao escritório de advocacia (LRG Advogados Associados). Aduz ainda que em face do disposto no artigo 112 do CTN não se admite a simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em meras presunções da fiscalização e assim, requer que sejam afastadas as exigências da contribuição previdenciária quanto aos serviços de terceiros e honorários advocatícios, por improcedentes. No tópico "Pagamentos de Previdência Privada", a impugnante também alega ser totalmente descabido o procedimento fiscal pois, pela sua própria natureza, se os pagamentos se destinaram a Previdência Privada, jamais poderiam ser tomados como base de cálculo de contribuições previdenciárias oficiais. Supor o contrario é um disparate, sem nenhuma lógica, devendo, portanto, ser afastada a cobrança relativa a esse item. No que se refere ao levantamento "Pagamentos de Aluguéis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax", cujos valores foram considerados pro-labore no lançamento fiscal, devem ser totalmente repelidas as assertivas levantadas pela fiscalização quanto a esse Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721240/2010-73 item e cancelada a cobrança, porque totalmente carentes de base legal. Menciona o artigo 110 do CTN, julgado do STF e o Código Civil, define o termo locação e afirma que a autoridade fiscal não pode, a seu talante, alterar o conceito do que seja aluguel, para considerar os valores pagos como integrantes do salário de contribuição para fins previdenciários, pois o intérprete da legislação tributária não esta autorizado a alargar um conceito utilizado de maneira especifica e própria pelo legislador. Diz que numa típica operação de aluguel uma das partes cede determinado bem a outra, mediante retribuição, enquanto a outra parte assume livre uso da coisa, dentro dos moldes legais e contratuais, podendo utilizá-la do modo que achar mais conveniente, respondendo civil e criminalmente pelo ato que com ela praticar, caso resulte dano a outrem. Por outro lado, o trabalho (pro-labore) é a realização de tarefa mediante remuneração, caracterizado como uma obrigação de fazer. De acordo com a impugnante, é evidente que numa operação de locação uma "obrigação de dar" não tem nenhuma relação com o fato gerador da contribuição previdenciária. Invoca o § 10 do artigo 108 do CTN e doutrina, dizendo que no campo da incidência é absolutamente vedada a interpretação por analogia, extensão ou paridade, por ferir o princípio da legalidade, cabendo excluir a aplicação analógica da lei toda vez que dela resultar a criação de um débito tributário. Assim, é descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores constantes desse item do Auto de Infração devendo ser cancelada. Quanto ao tópico "Pagamentos de Alugueis de veículos de empregados", segundo a impugnante, cabem as mesmas ponderações feitas no item anterior. Alega que o autor do feito aduziu que dos contratos depreende-se que o locador, no caso o empregado utilizava o seu veículo com exclusividade, já que se responsabilizava por multas de transito aplicadas e pela manutenção geral do objeto da locação, substituindo por mera presunção a produção de provas e a apuração de fatos que lhe competia produzir. Tal procedimento é defeso à autoridade a quem cabe justificar pormenorizadamente a acusação. Em face do disposto no artigo 112 do CTN não se admite a simples acusação, com base em meras presunções, a irregularidade há que ser provada pelo Fisco. Entende descabida a cobrança da contribuição previdenciária, devendo a mesma ser cancelada. Em relação as Diferenças de Acréscimos Legais e Multas recolhidos a menor em Guias de Recolhimento da Previdência Social, diz que a cobrança deve ser cancelada considerando-se que as diferenças apontadas referem-se as competências 01/2004, 02/2004 e 03/2004, períodos já fulminados pela decadência. Concluindo, requer o cancelamento integral do presente Auto de Infração, protestando pelo direito de produzir as provas que se fizerem necessárias ao longo do processo, as quais só poderão ser rejeitadas mediante decisão fundamentada. Justifica o pedido, dizendo que este procedimento é amplamente autorizado consoante jurisprudência, que transcreve. A DRF/BHE manteve o lançamento. A decisão restou assim ementada (fl. 69): INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE DESCONTAR CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos é de cinco anos, em decorrência da edição da Súmula n° 08 do STF. Recurso Voluntário Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721240/2010-73 Cientificada da decisão de piso em 23/5/2012 (fl. 104), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/6/2012 (fls. 107 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, pugnando, em relação à decadência, a aplicação da regra contida no § 4º do art. 150 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido apenas parcialmente, conforme se verá. A multa que se discute teve como fato gerador ter a empresa deixado de arrecadar, nas competências 01/2005 a 12/2007, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto no art. 30, inciso I, alínea ‘a’ da Lei nº 8.212, de 1991, e de segurados contribuintes individuais, conforme o disposto no art. 4º, "caput", da Lei nº 10.666, de 2003, que assim disciplinam: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; ... Art. 4 o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009 O relatório fiscal (fl. 5) informa que, no caso de empregados, foram encontrados na contabilidade pagamentos pelo aluguel de veículos de propriedade de dois deles, bem como pagamentos de Previdência Privada para trabalhadores que ocupavam cargos de gerência da empresa. Além disso, verificou-se que o vale-transporte foi descontado em desacordo com a lei específica que cuida desse beneficio. No caso dos contribuintes individuais (inclusive transportadores autônomos), foram encontrados na contabilidade alguns pagamentos a esses trabalhadores sem que fossem efetuados os descontos da contribuição devida por eles; também foram constatados na contabilidade pagamentos de Previdência Privada a sócios e pagamentos pelos alugueis de veículos, aparelhos de fax e telefone de propriedade do sócio José Carlos (...). A multa aplicada, no valor de R$ 1.410,79, está prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a Fl. 149DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art7 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721240/2010-73 multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. No recurso a contribuinte não contesta a autuação relativa à multa aplicada, mas se insurge quanto ao lançamento das obrigações principais, cujas teses de defesa foram analisadas nos autos dos processos relacionados abaixo, julgados nessa mesma sessão, alegações estas que não serão conhecidas neste processo por não guardarem relação com a multa ora em discussão. De toda forma, transcrevo parte do voto: PAF nº 10680721.236/2010-13 (neste discutiu-se as contribuições previdenciárias devidas pela empresa – patronal e GILRAT). Pagamento de Alugueis de veículos de empregados; Assim, a condição imposta para a não integração ao salário de contribuição das verbas relativas ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado é a apresentação, pelo contribuinte, de prova efetiva de sua destinação e das despesas realizadas com os valores repassados a tal título, o que não ocorreu no caso concreto. Os únicos documentos apresentados são os contratos, a partir dos quais é possível perceber que havia um repasse mensal de valores fixos (inclusive nos meses de férias) independente de qualquer contraprestação de serviços; não há nada comprovando tratar- se de ressarcimento de despesas que o empregado teve na utilização do veículo para a execução de serviços externos relacionados aos assuntos da empresa, tais como abastecimento, manutenção, pneus, trocas de óleo, seguro, taxas e outras despesas inerentes à execução do trabalho, ou ainda qualquer previsão contratual de como se daria o reembolso pela utilização do veículo (por quilômetro rodado, ou uma determinada taxa de depreciação pela utilização do veículo); também não há nenhuma comprovação de que os valores pagos não se reverteu em prol do empregado, mas que representou apenas o reembolso de uma despesa tida como condição imprescindível para a execução do serviço. Dessa forma, conclui-se que os valores pagos têm feição remuneratória, portanto sujeito a incidência de contribuição previdenciária patronal. Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados. Em conclusão, o fato de o benefício ter sido estendido apenas aos sócios e alguns poucos empregados da recorrente que ocupavam cargo de gerencia por si só não é suficiente para manter o lançamento, que deve ser afastado em relação a essa rubrica. Pagamento de Alugueis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax a sócio; Assim, em que pese a alegação da recorrente que haveria falta de previsão legal para cobrança de contribuição sobre tais valores, o salário de contribuição do contribuinte individual (autônomo) é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, de forma que eventuais ajustes convencionados entre o autônomo e a empresa com vistas ao ressarcimento de despesas não se opõem ao Fisco no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, mormente quando afetam a base de cálculo sobre a qual é apurada a exação, haja vista a necessidade de observância ao art. 123 do CTN Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação específica desse beneficio. insurge-se a recorrente contra o lançamento efetuado em razão de desconto em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado. A autuada descontava mensalmente de cada de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00. ... Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721240/2010-73 a lei própria estabelece que o empregador poderá descontar até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, mas não há vedação que possa ser deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) para custeio do benefício. ... no caso concreto a acusação fiscal se limita a estabelecer que o diferencial objeto de lançamento não foi descontado dos segurados (note-se que foi concluído, mas não foi explicitamente demonstrado que foi o empregador autuado que suportou o ônus deste montante), tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição: ... Isso posto, acolho a alegação da recorrente para afastar o lançamento referente ao levantamento VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte. Pagamentos efetuados a contribuintes individuais contidos na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamento. Os lançamentos correspondem a remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, apuradas com base contabilidade da empresa e nos recibos apresentados, não declaradas em GFIP. Nesse caso, o ônus da prova em contrário cabe a recorrente, pois os livros provam contra as pessoas a que pertencem, segundo o artigo 226, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. ... A recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação no sentido de que qualquer dos contribuintes individuais elencados pela fiscalização não teriam lhe prestado serviços; à míngua de qualquer comprovação, deve ser mantido o lançamento. ... ... A fiscalização apurou que houve pagamentos efetuados diretamente na conta da pessoa física, além de manuscrito indicando que o depósito deveria ser efetuado diretamente na conta do advogado. O contribuinte não comprova o contrário de forma que as alegações não devem ser acolhidas. O dispositivo final do voto neste PAF foi: Ante o exposto, voto por conheer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das competências 01 a 05/2005, inclusive, e para afastar do lançamento os levantamentos VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). Essas mesmas conclusões constam dos PAF nº 10680721.237/2010-50, no qual se discutiu o lançamento relativo à parte do segurado, e nº 10680721.238/2010-02, no qual se discutiu a contribuição devida a terceiros (exceto o levantamento “Pagamento de Alugueis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax a sócio” e a questão relativa à decadência, que foi afastada), todas devidas sobre os mesmos fatos geradores discutidos no PAF nº 10680721.236/2010-13. Frise-se que a matéria não contestada expressamente é considerada como não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, e toda a tese recursal já foi enfrentada quando do julgamento dos processos acima relacionados, relativos às obrigações principais impugnadas. Tendo sido mantidos integralmente ou em parte os créditos ali lançados, e não tendo a recorrente apresentado qualquer tese contrária ao lançamento da multa ora discutida, ou mesmo contra ela se insurgido, conclui-se que a contribuinte de fato deixou de arrecadar, ainda que parcialmente, nas competências objeto do lançamento, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, infringindo Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721240/2010-73 assim o disposto no art. 30, inciso I, alínea ‘a’ da Lei nº 8.212, de 1991 e no art. 4º, "caput", da Lei nº 10.666, de 2003, sendo correta a multa aplicada. Ressalto que o fato de ter sido dado provimento parcial ao recurso para afastar o lançamento relativo à matéria Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados, e Vale Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação específica desse benefício, além do reconhecimento parcial da decadência, não interfere no valor da multa aplicada por se ela de valor fixo. Por fim, quanto à decadência do direito de lançar a multa em discussão, transcrevo as Súmulas CARF nºs 101 e 148, de observância obrigatória por todos que aqui atuam: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando que a ciência do lançamento aconteceu em 7/6/2010 (fl. 2), não há que se falar em decadência uma vez que o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2010. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas às obrigações principais e exclusão do SIMPLES e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720261/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-010.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.683, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720526/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.683, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720526/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 61 /2 01 7- 31 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720261/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF, que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Nos termos do Despacho Decisório contestado, o indeferimento deu-se em razão de o pedido retificador não se encontrar revestido das formalidades exigidas e não atender às condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, quais sejam: a) na data do pedido retificador a contribuinte já havia sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado emitido; e b) também já havia sido emitido o despacho decisório relativo ao PER retificado, de acordo com o disposto no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Além disso, o art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 determinam que o pedido retificador deve ser gerado a partir do programa PER/DCOMP, na mesma forma como foi gerado o pedido original. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, inicialmente, que é sociedade cooperativa e portanto faz jus aos ajustes na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos previstos no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, em relação à “II – exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado” e “V – dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização”. Entendimento que foi confirmado em Solução de Consulta nº 46/2012 por ela apresentada, o que motivou a retificação de seus Dacon, com o fim de alterar os índices do rateio proporcional para alocar as referidas exclusões na correta classificação, qual seja: “Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”, procedendo em sequência o pedido de ressarcimento retificador. Alega que o Despacho Decisório ao decidir pelo indeferimento do pedido retificador não respeitou os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, com “violação ao princípio da verdade material e observância ao princípio do formalismo moderado”. Aduz que embora tenha justificado a apresentação do pedido retificador via formulário, dada a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a decisão administrativa sem qualquer apreço pelo mérito da questão, decidiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses em que a retificação é admitida. Salienta que há orientação no site da RFB no sentido de permitir a utilização de formulário para pedidos de ressarcimento, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio, e que o artigo 3º da IN RFB nº 1.300/2012 possibilita a utilização por esse meio nas hipóteses em que a restituição de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB. Por fim, ressalta que a verdade material é princípio vetor do processo administrativo fiscal, o qual se opõe ao da verdade formal que preside o processo civil, e que tal entendimento coaduna-se com o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720261/2017-31 prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de forma simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No mérito, ressalta a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar, nos termos trazidos pela Solução de Consulta nº 46/12, que verificou inquestionável o entendimento de que as exclusões referidas no art. 11, II e V, da IN SRF nº 635/2006 equiparam-se aos institutos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando, por via de consequências, a aplicação das disposições previstas do art. 16 da Lei nº 11.116/2015, de forma que assim devam prevalecer os índices de rateio calculados e informados em seus Dacon e PER/Dcomp retificadores. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES ADMITIDAS. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado a partir do programa PER/DCOMP, quando o pedido a ser retificado foi gerado a partir do referido programa, mas antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado e na situação em que o pedido anteriormente transmitido ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Assim passo à análise dos questionamentos de mérito. Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720261/2017-31 somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Por outro lado, cabe sim, como argumentado pela manifestante, a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720261/2017-31 Declaração de Compensação, como consta em informações no site da RFB, mas somente nas hipóteses em que podem ser admitidos, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão no 9101-004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720261/2017-31 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 3301-010.258, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, acompanhado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720261/2017-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003393/2010-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19323.11DR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  30/04/2001.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  7  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de fls. 26 e 27 e o balancete analítico de fl. 28 e requereu que fossem examinadas as DIPJ em  poder  da  administração,  pelas  seria  possível  conferir  as  exclusões  determinadas  na  base  de  cálculo da contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  nº  14­33.948,  de  26  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2001  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 40 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento aventado no PER/Dcomp. No mérito, retoma a descrição da origem do crédito,  já  feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Entende ser dispensável a retificação da  DCTF, posto que o PER/Dcomp teria idêntica natureza de confissão de dívida e o que o Fisco  não deveria ter ficado adstrito ao exame daquela Declaração. Reclama do fato de não ter sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19323.11DR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003393/2010­77  Acórdão n.º 3803­02.091  S3­TE03  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  40  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­33.948, de 26  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra cabalmente o débito ao qual dói vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19323.11DR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19323.11DR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003393/2010­77  Acórdão n.º 3803­02.091  S3­TE03  Fl. 59          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19323.11DR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19323.11DR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003393/2010­77  Acórdão n.º 3803­02.091  S3­TE03  Fl. 60          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19323.11DR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008. O recorrente, contudo, limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19323.11DR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003393/2010­77  Acórdão n.º 3803­02.091  S3­TE03  Fl. 61          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.003393/2010­77  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.091, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19323.11DR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:59:06. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19323.11DR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 681DCD95EEEE48A3FA54D4824DA046340D4422F1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003393/2010-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13851.901762/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-012.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.973, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.901761/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 17 62 /2 01 2- 06 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta) para as unidades fabris. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.973, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.901761/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS -Exportação, cumulado com Declaração de Compensação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deferido parcialmente em virtude de glosas efetuadas. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade sobreveio a decisão da DRJ, que julgou procedente em parte o pedido da interessada. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos relacionados com a lide, pleiteia a reversão das glosas em relação as despesas com materiais de embalagens, combustíveis, frete e depreciação. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/09/2019 (fl.229) e protocolou Recurso Voluntário em 08/10/2019 (fl.231) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Material de Embalagem 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Combustível (Diesel e GLP) 3. Frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. 4. Imobilizado – encargo de depreciação dos bens incorporados aos Terminais Marítimos Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da agroindústria, sendo seu objeto: a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, seus sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário. De acordo com o despacho decisório, os processos produtivos considerados foram: a) produção de laranja e outros citros que se destinam a exportação da fruta “in natura” e a fabricação de sucos cítricos, incluindo os subprodutos desse processo e, b) fabricação de suco. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Bens utilizados como insumos – material de embalagem para transporte: Consta do Relatório Fiscal, que a exclusão se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam ao transporte dos produtos acabados (sucos e seus derivados e fruta in natura destinada à exportação) e, dessa forma entendeu não passíveis de creditamento, com base alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004. De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 2º Trim 2011” (fl.947/954 do Processo nº 18088.720327/2016-10, apenso a este), as glosas que foram efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições tambor recondicionado, etiquetas, porca p/ tambor, fita p/impressão RIBBON, lacre de proteção para tambor, fitilho polietileno, fita plástica pet, selo metálico, saco polietileno, reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes de capacidade igual ou superior a 50 litros, gel Hya para plantio, fita adesiva e fita preta para arqueação. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 A decisão de piso manteve a glosa sobre o mesmo fundamento exposto pela autoridade fiscal. Segundo a recorrente, da relação dos materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são essenciais para compor e manter a qualidade do produto comercializado. Aduz que são em sua grande maioria tambores, utilizadas para o transporte do suco de laranja até o consumidor final, sem o quais não é possível manter a qualidade do produto. Afirma, que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, uma vez que passam a ser propriedade do adquirente para armazenamento e manutenção da qualidade do suco até consumo final. Entendo que no presente caso todas as glosas relacionadas aos custos com materiais de embalagem para transporte devem ser revertidas. Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra- se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, cumpre salientar que a recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a industrialização produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, e nesse caso, o material de transporte é considerado insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-011.548, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 9303-011.548 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.002188/2009-07, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 16 de junho de 2021). (grifou-se) Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.637/2002. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material de embalagem para transporte. 2. Bens utilizados como insumos – combustível (diesel e GLP): Segundo o Relatório Fiscal, foram glosados o diesel utilizado nos estabelecimentos em que se prepara a fruta in natura para exportação. Também foram glosados o gás GLP 20 kg utilizado nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado, nas unidades fabris, e na movimentação das cargas de frutas destinadas à exportação, assim como o gás GLP Granel utilizado no tratamento térmico para resfriamento, adequação e adaptação para manutenção das características do produto acabado para exportação, pois tais dispêndios não permitem o desconto de crédito, tendo em vista que sua utilização ocorre após o processo produtivo. Gás GLP 20 KG utilizados nas empilhadeiras: No que concerne à aquisição de gás GLP 20 KG para utilização nas empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos em tambores, dentro das câmaras frias, bem como no carregamento e transporte para exportação nas suas unidades fabris - objeto da glosa pela fiscalização - há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo, por serem as empilhadeiras empregadas no transporte interno dos insumos e dos produtos finais. Não obstante a preocupação da autoridade julgadora com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 como combustível para as empilhadeiras na movimentação dos insumos e produtos. Entendo ainda que, no caso da atividade exercida pela recorrente, as empilhadeiras são empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, não se vislumbrando a sua utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. O CARF já decidiu sobre essa matéria favoravelmente ao desconto de crédito em relação ao gás utilizado em empilhadeiras empregadas no processo produtivo, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir reproduzidos: COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM EMPILHADEIRAS (AQUISIÇÃO DE GLP E MANUTENÇÃO, DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - LEI Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o momento final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão 'insumos e despesas de produção incorridos e pagos', obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. (Acórdão nº 3402-001.681, j. 15/02/2012) (...) COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fica deferido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras que são imprescindíveis na fabricação do produto. (Acórdão nº 3201-000.849, j. 25/01/2012) (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO DEPÓSITO DE AÇÚCAR. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O gás combustível de empilhadeiras utilizadas no depósito de açúcar se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS nãocumulativos. (Acórdão nº 3302-010.033, j. 17/11/2020) (...) CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. GÁS NATURAL. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás natural consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (Acórdão nº 3201-006.152, j. 20/11/2019) Assim, não há duvida que, por constituírem insumos necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a recorrente faz jus ao crédito em relação às despesas com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras. Gás GLP Granel - utilizado no tratamento térmico do produto acabado: A decisão a quo ratificou a glosa em relação ao gás GLP Granel utilizado no tratamento térmico para resfriamento, por entender que foi utilizado depois de encerrado o processo produtivo, para manutenção do produto acabado. Nesse ponto, defende a recorrente que o gás a granel é utilizado para tratamento térmico no processo produtivo, pois, se o produto não estiver acondicionado a certa temperatura, se torna inválido para exportações. Acrescenta que há exigência normativas que são obedecidas pela recorrente, para acondicionamento desse produto para ser exportado. Neste caso, considerando o objeto social da recorrente, é possível constatar que a energia térmica com o uso do GLP se mostra como elemento essencial à produção, visto ser necessário para o resfriamento e conservação do suco a ser comercializado. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bem essencial ao processo produtivo da recorrente, gera crédito da contribuição a aquisição de gás GLP utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo. Diesel utilizado em todas as atividades exceto a agrícola: Sobre esse item, a decisão de piso manteve a glosa DRJ haja vista que o combustível foi utilizado após o processo produtivo. Oportuna a transcrição: Neste item, a fiscalização glosou o combustível utilizado nos estabelecimentos em que se prepara a fruta (laranja) in natura para exportação (Packing House), haja vista que o combustível foi utilizado após o processo produtivo. Compulsando-se o arquivo denominado ""Diesel PH TG NF Glosadas", anexado à fl. 972 do processo nº 18088.720327/2016-10, observa-se que o óleo diesel foi utilizado no Packing House - Araraquara e no Terminal Guarujá. Em resposta à intimação fiscal expedida pela fiscalização para justificar a utilização do diesel nos estabelecimentos indicados no Anexo II, a contribuinte informa que o diesel é "utilizado nos tratores (pá- carregadeira), na movimentação do bagaço de cana, para sua colocação na caldeira, para geração de vapor para o processo produtivo". Ocorre Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 que tal justificativa explica o crédito em relação ao diesel utilizado nas unidades que fabricam os sucos cítricos e seus derivados. Não explica o consumo de óleo diesel no Packing House - Araraquara. Com relação ao diesel utilizado no Terminal Guarujá, local aonde o produto é armazenado para comercialização, é de se concluir que não há direito ao crédito tendo em vista que utilizado após o encerramento do processo produtivo. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel (PH Araraquara) no processo de produção de laranja e outros citros destinados à exportação e que nos Terminais Marítimos (Terminal Guarujá) não há processo produtivo, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, conforme o arquivo denominado "Diesel PH TG NF Glosadas", anexado à fl. 972 do processo nº 18088.720327/2016-10. Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente não tece nenhuma explicação sobre o consumo do óleo diesel no Packing House - Araraquara e no Terminal Guarujá, local aonde o produto é armazenado para comercialização. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, neste tópico, reverto a glosa perpetrada pela fiscalização em relação aos dispêndios com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras, GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico no processo produtivo. 3. Fretes: Relativamente ao frete contratados para o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens, glosados por não haver previsão legal para tanto, restou comprovado nos autos que os fretes glosados se referem ao transporte de frutas in natura das fazendas próprias para ser utilizada como insumos nas unidades fabris, bem como das fazendas até a “Packing House”, estabelecimento comercial em que se prepara a fruta in natura para exportação e tratando-se de movimentação de matéria prima, os custos de frete entre estabelecimentos da própria contribuinte devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cito o Acórdão 9303-011.406, da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa. (grifou-se) Ante o exposto, deve ser revertida a glosa relativa as despesas com fretes na na transferência de insumos entre estabelecimentos. 5. Imobilizado – encargo de depreciação dos bens incorporados aos Terminais Marítimos: A recorrente defende que os maquinários que compõe a estrutura dos Terminais Marítimos servem para manter a qualidade do produto a ser exportado, sem eles seria impossível ser realizada a exportação de seus produtos, o que demonstra a essencialidade no seu processo produtivo. Segundo o Relatório Fiscal, cujos termos foram mantidos pela DRJ, a glosa efetuada na rubrica “Encargos de depreciação do imobilizado”, deu-se porquanto utilizados após o encerramento do processo produtivo, o que é vedado pela legislação. De acordo com a sistemática descrita no art. 3°, inciso VI da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e determinação do artigo 15 da mesma lei, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados venda ou prestação de serviços. Para definir a regularidade dos créditos relativos a este item, é necessário aferir além da relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da pessoa jurídica, ainda, identificar claramente os bens do ativo imobilizado. Contudo, aqui, a recorrente não descreve e nem informa a natureza e a relação com o processo produtivo dos bens passíveis de depreciação. A Fiscalização elencou um número significativo de bens glosados, não tendo a recorrente feito nenhuma referência a qualquer um deles no Recurso Voluntário. A peça recursal no tema é genérica e não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, não tendo a recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os bens eram utilizados no seu processo produtivo, razões pelas quais é de se negar provimento ao recurso nesta parcela. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901762/2012-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.724157/2019-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2003-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/55): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 41 57 /2 01 9- 41 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.452 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724157/2019-41 Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 29/33), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2016 (ano 2015) (fls. 20/28). A notificação tratou da glosa de despesas médicas (R$ 14.091,06). Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 3.875,04, mais multa de ofício e juros de mora. A ciência do lançamento ocorreu em 28/03/19 (fls. 8/9, 34) e a impugnação foi apresentada em 22/04/19 (fls. 2/5 e 10/12), acompanhada dos documentos às fls. 6/19. O Contribuinte contesta todas as glosas, conforme documentos acostados. Afirma que foi induzido a erros no preenchimento de sua DIRPF, lançando indevidamente despesas que não eram dedutíveis. Defende, porém, que o valor do imposto apurado pelo Auditor foi acima do devido, demonstrando os cálculos que entende corretos, tendo, inclusive, pago DARF com redução da multa. O DARF pago já foi alocado ao crédito tributário exigido (fls. 35/36). Juntei o dossiê contendo os documentos apresentados à Fiscalização às fls. 39/51. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão em 19/08/2019 (fls. 60/61), o contribuinte, em 09/09/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 64/65), insurgindo-se contra a glosa da despesa realizada com o plano de saúde CAMED, trazendo aos autos declaração emitida pela CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, atestando os valores por ele pagos ao plano no decorrer dos anos-calendário de 2014 e 2015, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/93. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa com plano de saúde: O litígio recai sobre a glosa da despesa com o plano de saúde CAMED, no valor de R$ 2.219,88, por falta de indicação discriminada dos beneficiários do plano, buscando, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.452 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724157/2019-41 por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica com o plano de saúde contratado. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos tratamentos e os dispêndios realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes doa autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 54/55): De início, verificamos que, de fato, nenhum dependente foi declarado em sua DIRPF (fl. 20), sendo aqui dedutíveis somente as despesas próprias do Contribuinte. O Demonstrativo Anual emitido pelo Plano de Saúde CAMED foi apresentado à Fiscalização (fls. 47/48) e reapresentado na impugnação (fls. 15/16). Esse documento consignou despesas das mensalidades/contribuições, co-participações, despesas de livre escolha e reembolsos, e se referiram a 6 beneficiários, inclusive o Contribuinte. Tendo em foco somente as despesas do Contribuinte, a Autoridade Autuante acatou o valor total de R$ 525,88, resultante da soma de R$ 302,52 ("Mensalidade/Contribuição") e de R$ 223,36 ("Co-Participação Financeira"), sendo esse último valor referente a diversos profissionais e empresas prestadoras de serviços médicos, cujas despesas foram acatadas conforme demonstrado no quadro acima. Quanto ao Comprovante de Rendimentos emitido pela CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, apresentado à Fiscalização (fl. 49) e também junto à impugnação (fls. 17/18), observamos que este consignou, em seu quadro "7. Informações Complementares", o valor de R$ 2.219,88 como contribuições ao Plano de Saúde da CAMED. Esta é exatamente a despesa que o Impugnante pretende acrescentar às já acatadas pela Fiscalização, conforme trecho de sua defesa (fl. 11): Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.452 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724157/2019-41 Nesse sentido, elaborou um demonstrativo às fls. 10/11, considerando como despesas médicas somente os 3 valores acima apontados e apurando um "Saldo do Imposto a Pagar Apurado Após Alterações" de R$ 4.049,69. Uma vez que já apurara originalmente o "Saldo de Imposto a Pagar Declarado" de R$ 909,58 (DARF - fls. 13/14), chegou ao "Imposto Suplementar" de R$ 3.140,11 e o recolheu via DARF (fl. 19). Esse imposto suplementar (mais acréscimos) não impugnado resta consolidado administrativamente, na forma do artigo 58 do Decreto no 7.574/11. O DARF inclusive já foi vinculado ao crédito tributário exigido (fls. 35/36). Retornando ao valor pretendido de contribuições à CAPEF de R$ 2.219,88, entendo que esse valor consolidado anual fornece menos informações que aqueles fornecidos pelo demonstrativo específico emitido pelo Plano de Saúde CAMED (fls. 47/48), podendo englobar, por exemplo, valores referentes a outros beneficiários além do próprio Contribuinte. Nesse sentido, como o comprovante da CAMED demonstra os valores individualizadamente por beneficiário, inclusive no que se refere às contribuições próprias, concluo por acompanhar a Autoridade Autuante e não reconhecer como dedutível o valor de R$ 2.219,88, uma vez que não suficientemente comprovado que se tratou de despesa específica do Contribuinte. De todo o exposto, a glosa deve ser mantida integralmente. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 52/55), e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 29/32), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – não apresentado, como lhe competia, a relação discriminada dos beneficiários do plano de saúde, informação esta que poderia ter sido suprida por declaração neste sentido emitida pela CAMED ou por sua gestora CAPEF, sendo certo que os documentos juntados (fls. 74 e 83) não contemplam tais dados, mas apenas atestam as contribuições totais, os dispêndios e as despesas médicas realizadas no decorrer do ano-calendário de 2015, as quais já foram inclusive apreciadas pela fiscalização – e à mingua de comprovação ter sido ele beneficiário/usuário exclusivo do aludido plano, me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.452 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724157/2019-41 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.903847/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-006.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente, nos termos do relatório e voto de relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente, nos termos do relatório e voto de relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 30598.51794.270707.1.3.04-3119, na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 38 47 /2 01 1- 15 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903847/2011-15 relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 2.511,60, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que: (i) o crédito invocado se refere ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2006, no valor de R$ 2.705,22; (ii) por alguma razão, o referido saldo não foi informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao citado período; (iii) por conta da impossibilidade de retificar a referida DIPJ, juntou ao recurso DIPJ e DComp demonstrando corretamente a existência de crédito a justificar a compensação declarada; (iv) a jurisprudência administrativa ampara em admitir a correção de erro no preenchimento de declarações; (v) subsidiariamente, pugnou pela anulação do Despacho Decisório e pela autorização da retificação da DIPJ e da DComp, com a homologação da compensação efetuada. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, considerando que a Recorrente teria inovado em relação ao pedido inicial, de modo que a competência para a apreciação do novo crédito invocado seria da Unidade Administrativa com jurisdição sobre a contribuinte, não integrando o litígio. Do mesmo modo, não seria da competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação do pedido de retificação de declarações. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário, reiterando as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. Tendo em vista a ausência, nos autos, de documento que conferisse legitimidade ao signatário da peça recursal, foi ofertada oportunidade à Recorrente de sanear o mencionado vício, o que foi feito nos termos dos elementos juntados aos autos. É o Relatório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903847/2011-15 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos (fl. 114). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Como relatado, o direito creditório invocado pela Recorrente na Declaração de Compensação apresentada diz respeito a pagamento de IRPJ por estimativa mensal, na forma possibilitada pelos arts. 29 e 30 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I-de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (...) Art.30.A pessoa jurídica que houver optado pela pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes autos) Os referidos recolhimentos por estimativa, por configurarem mera antecipação do valor devido em relação ao ano-calendário, a princípio, não poderão ser objeto de restituição/compensação antes do encerramento de tal período, quando serão utilizados como Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903847/2011-15 dedução do imposto apurado sobre o lucro real, conforme §§3º e 4º do art. 2º c/c art. 28 do mesmo diploma legal: Art. 2º (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...) Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes auto) Por tal razão, portanto, a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) e que embasou o Despacho Decisório exarado neste processo. Ocorre que, a despeito do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. (Acórdão nº 1201-000.404, de 23 de fevereiro de 2011, Redator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto) Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. Daí a razão da Súmula CARF nº 84, por meio da qual foi superada a total impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903847/2011-15 de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pelo sujeito passivo (fl. 36) apontava, à época do referido Despacho Decisório, a existência de valor devido a título de estimativa de IRPJ em relação ao período de apuração indicado na DComp, dezembro de 2006, no montante de R$ 186.815,73, de modo que, a princípio, caberia dar razão à Recorrente, no sentido da existência de pagamento a maior (no valor de R$ 2.511,60), já que o recolhimento foi efetuado no valor de R$ 189.327,33. Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, nem houve a juntada aos autos da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) vigente à época da transmissão da DComp, não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. De outra parte, a Recorrente invoca, na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, que o citado pagamento a maior comporia saldo negativo não demonstrado na DIPJ. A convolação do pedido, com a alteração da natureza do crédito de pagamento a maior para saldo negativo tem sido acatada pelo CARF, conforme entendimento firmado na Súmula CARF nº 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O pressuposto para referida convolação, contudo, é o erro no preenchimento da DComp, o que não é o caso em pauta, já que o crédito apontado na DComp se refere, exatamente, à diferença de pagamento a maior e diverge do suposto saldo negativo alegado pela Recorrente. Neste sentido, à luz do acima exposto a posição mais correta ao caso me parece ser afastar o óbice jurídico oposto no Despacho Decisório e devolver o processo para que a autoridade administrativa prossiga na análise da compensação declarada. Ressalto, pela importância do tema, que não se trata da nulidade do Despacho Decisório anteriormente proferido nos autos, que permanece integralmente hígido, cabendo, tão- somente, afastado o óbice meramente jurídico, o prosseguimento da análise, por meio do proferimento de Despacho Decisório complementar. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903847/2011-15 3 DO MÉRITO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.721593/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência da área de preservação permanente de acordo com Laudo Técnico e de Vistoria apresentados, cabe restabelecer a isenção.
Numero da decisão: 2401-010.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 905,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente. Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência da área de preservação permanente de acordo com Laudo Técnico e de Vistoria apresentados, cabe restabelecer a isenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 905,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente. Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência da área de preservação permanente de acordo com Laudo Técnico e de Vistoria apresentados, cabe restabelecer a isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 905,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente. Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 93 /2 01 2- 17 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721593/2012-17 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório IMOBILIARIA SUL FLUMINENSE LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-32.465/2013, às e-fls. 102/110, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2007, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 03/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de preservação permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) A autoridade fiscal concluiu que o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, por esse motivo a autoridade fiscal adotou o valor com base nas informações do Sistema Integrado de Preços de Terras – SIPT da RFB, nos termos dos arts. 10, § 1º inciso I e 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721593/2012-17 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 139/147, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...)onde alega, em síntese, que o conceito da área de preservação permanente decorre das normas contidas no Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) e demais leis específicas atinentes ao meio ambiente e não da conceituação tributária; o Laudo subscrito pelo engenheiro agrônomo e o Laudo de Vistoria nº 01/2004 elaborado pelo analista ambiental do Parque Nacional da Serra da Bocaina tem presunção de veracidade para comprovar que o imóvel está inserido dentro do Parque; cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e doutrina para justificar que o ADA é dispensável para outorga da isenção referente à área de preservação permanente; por fim, solicita perícia, com elaboração dos quesitos a serem respondidos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização constatou os seguintes fatos geradores: Área de preservação permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721593/2012-17 Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Conforme observa-se do Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se apenas quanto a existência da área de preservação permanente. Portanto, a lide encontra-se limitada a comprovação ou não de referida área para fins de fruição da isenção do ITR, bem como ao pedido para realização de perícia. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: DO MÉRITO DA PERÍCIA A contribuinte suscita a realização de perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação, bem como do recurso voluntário, foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Contudo, peço vênia para transcrever excertos da decisão de piso e adotá-los como razão de decidir, por muito bem analisar o tema, senão vejamos: No que pertine ao pedido de perícia, temos a salientar que a mesma não se faz necessária no presente processo. O ônus da prova documental deve ser do contribuinte, não cabendo à autoridade administrativa produzir provas relativas ao imóvel fiscalizado, não há matéria controversa ou de complexidade que demande a realização de perícia pleiteada. A realização de diligência/perícia somente se justificaria se o exame das provas apresentadas não pudesse ser realizado pelo julgador, em razão de sua complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação da autoridade julgadora. Assim, o deferimento do pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer uma determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. No presente caso, a perícia visa apenas suprir material probatório, que deveria ser apresentado pelo interessado para comprovação dos fatos alegados em sua defesa, vez que cabe a ele o ônus da prova. Pelo exposto, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados em nome do contribuinte, não havendo matéria controversa ou de complexidade que justifique Parecer Técnico Complementar, até porque o Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721593/2012-17 contribuinte apresentou juntamente com a impugnação farta documentação e, observa- se que os quesitos por ele elaborados já foram praticamente respondidos. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Portanto, indefiro o pedido de perícia. DAS ÁREAS AMBIENTAIS – DESNECESSIDADE DO ADA Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 154DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721593/2012-17 Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Restando clara a desnecessidade do ADA para reconhecimento da isenção de referida área, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, e-fls.37/38, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 1033,76 ha, senão vejamos: Ademais, foi apresentado Laudo de Vistoria n° 01/2004 – PNSB/IBAMA, emitido pelo servidor do referido órgão, analista ambiental, constatando o seguinte: 3. Digno de menção são as formações vegetais, Campos ou Florestas encontradas acima da cota dos 1800 metros de altitude, área de preservação por excelência devido aos seus notáveis atributos naturais e o endemismo característicos sãs altas montanhas. O próprio plano de manejo do Parque dedica a essa região especial atenção.” Não sendo o bastante, a contribuinte traz aos autos o Ato Declaratório Ambiental dos anos de 2010 e 2011 (e-fls. 44/45), onde constam à área de preservação permanente de 905,00 ha, coincidente com o exercício em questão. Por fim, apenas a título de esclarecimento, o Laudo Técnico apresentado apurou que a área do imóvel é maior do que a declarada, motivo pelo qual foi apurada uma APP maior do que a informada. No entanto, devemos considerar a área efetivamente declarada, tendo em vista os limites da lide. Neste diapasão, cabe reconhecer a isenção sobre 905,00 ha declarado e comprovado como área de preservação permanente. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721593/2012-17 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente de 905,00 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 156DF CARF MF Original

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