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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7844880 #
Numero do processo: 10166.009440/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto de renda retido na fonte principalmente quando não há comprovação do direito líquido e certo. O imposto de Renda Retido na Fonte é passível de compensação desde que os respectivos rendimentos sejam oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 1402-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 254          1 253  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009440/2002­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ­ NOVACAP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO  NA FONTE.   Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto  de  renda  retido  na  fonte  principalmente  quando  não  há  comprovação  do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação  desde  que  os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições)          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 94 40 /2 00 2- 63 Fl. 254DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRRF  lavrado  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  de  pagamentos  vinculados  a  débitos  informados  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  do  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário 1998.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  sem  síntese,  que os pagamentos foram efetuados, conforme DARF´s que anexava.   Diante  da  documentação  apresentada,  foram  solicitadas  diligências  e  promovida a revisão de ofício de parte do débito.   A contribuinte apresentou nova  impugnação na qual alegou que em relação  aos valores de R$ 1.235,47 e R$ 108,80 foram preenchidos DARF´s indevidamente com o CPF  dos  ex­empregados  Carmem  Cleci  da  Cruz  e  Edilberto  Peres  Martins.  Todavia,  não  conseguiram  localizá­los  o  que  impossibilitou  a  contribuinte  de  conseguir  autorização  para  retificação nos referidos DARF´s.   Alega ainda que, em relação ao valor de R$ 103,75, este  foi  recolhidos por  meio da OBS98B06218 NO VALOR DE R$ 7,90 e 980b06091 no valor de R$ 95,95 em nome  da Receita Federal.   Em 24 de agosto de 2007, a Delegacia da Receita Federal de julgamento em  Brasília (DF) deu parcial provimento à impugnação com base nos seguintes fundamentos (fls.  203/204):   "Analisando  as  peças  processuais,  principalmente  a  revisão  de  ofício,  verifica­se  que  foi  declarado  improcedente  o  valor  original de R$ 10.095,64, restando um saldo remanescente de R$  1.448,02, código 2932.  Com relação aos valores de R$ 1.235,47 ­ P.A 01­1198 e 108,/80  ­  PA  04­1098,  devem  permanecer  na  tributação,  pois  estes  valores  não  foram  retificados  por  não  constar  autorização  dos  beneficiários nos pedidos de retificação de DARF ás folhas 52 e  58. Ver, documento, folha 187, item 03.   Quanto  ao  valor  de  R$  103,75  ­  P.A  03­05/98  também  deve  permanecer  na  tributação,  pois  os  pagamentos  relativos  ás  ordens bancárias nos valores de R$ 7,90 e R$ 95,95 não foram  localizados nos sistemas de pagamentos da RFB. Ver, documento  folha  187,  itens  04  e  05.  Daí,  a  impossibilidade  de  serem  considerados neste julgamento.   Assinala­se quanto aos valores de R$ 1.235,47, R$ 108,80 e R$  103,75  (quer  os  DARF  recolhidos  em  nome  de  terceiros  e  aqueles em nome da Receita Federal) que a interessada poderá  gestionar  (sic)  junto  a  DRF  de  sua  jurisdição  sobre  essas  importâncias em procedimento diverso desse processo.   Cientificada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.213/ 214,  no qual reitera as alegações já suscitadas.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10166.009440/2002­63  Acórdão n.º 1402­003.950  S1­C4T2  Fl. 255          3 É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  1) DA TEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da  decisão.  O  artigo  5o  deste  mesmo  diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972  estabelece que a intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico.   Conforme se verifica pelo despacho de fls. 206 (numeração do e­processo) o  Serviço de Controle do Julgamento em Brasília ­ SECOJ da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Brasília  atesta,  por  meio  do  Despacho  nº  184/2007,  que  não  foi  possível  informar  o  resultado  do  Acórdão  DRJ/BSA/nº  03­22.018,  tendo  em  vista  a  situação  do  processo no sistema. Confira­se:     No despacho de fls. 252 a Delegacia da Receita Federal em Brasília atestou a  tempestividade do recurso, conforme se verifica:  Fl. 256DF CARF MF     4   Tempestivo, portanto, o recurso voluntário.   2) MÉRITO  Conforme  exposto  no  relatório,  a  matéria  em  discussão  é  eminentemente  fática e se refere a comprovação pela contribuinte dos valores lançados no Auto de Infração.  Na  manifestação  do  Setor  de  Conta  Corrente  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  em  Brasília,  ficou  clara  a  ausência  de  comprovação  dos  valores  impugnados, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos:  3.  A  interessada  apresentou  documentos  de  fls.  134  a  176,  em  que alega que recolheu indevidamente os débitos de R$ 1.235,47  e R$ 108,80 no CPF dos beneficiários e que não conseguiu suas  autorizações para solicitar a retificação dos DARF´s, em razão  de  não  ter  sido  possível  localizá­los.  Ressalte­se  que  esses  pagamentos já foram apreciados na revisão de ofício e que não  foram retificados por não constar autorização dos beneficiários  nos pedidos de retificação de DARF às fls. 52 e 58.  4.  Em  relação  ao  débito  0588,  no  valor  de  R$103,75,  o  Contribuinte  informa  que  realizou  o  pagamento  por  meio  de  ordens  bancárias  de  nº  98B06218  e  98b06091,  no  valor  de  R$7,90 e R$ 95,95, conforme cópia das OB autenticadas às  fls.  175/176.  5. Para subsidiar o julgamento de 1ª instância, foram efetuadas  pesquisas  nos  sistemas  de  pagamentos,  em  que  se  verificou  a  existência de recolhimentos efetuados no CPF dos beneficiários,  e que não foram localizados os pagamentos relativos às ordens  bancárias.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10166.009440/2002­63  Acórdão n.º 1402­003.950  S1­C4T2  Fl. 256          5 Como visto, a decisão recorrida se pautou nas informações acima transcritas  para negar provimento à impugnação.   A  contribuinte,  por  sua  vez,  ao  interpor  recurso  voluntário  não  refuta  as  alegações  da  decisão  recorrida  tampouco  junta  aos  autos  nova  documentação  capaz  de  comprovar os alegados recolhimentos.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 258DF CARF MF

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7845767 #
Numero do processo: 10880.914781/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DIVERGENTE DO INICIALMENTE DECLARADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Deve constar na DCOMP as informações da origem de crédito quando este se se encontra albergado em Pedido de Restituição formulado em processo administrativo anterior. Inexistindo a comprovação de vinculação da origem do crédito, e não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1001-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DIVERGENTE DO INICIALMENTE DECLARADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Deve constar na DCOMP as informações da origem de crédito quando este se se encontra albergado em Pedido de Restituição formulado em processo administrativo anterior. Inexistindo a comprovação de vinculação da origem do crédito, e não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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CRÉDITO DIVERGENTE DO INICIALMENTE DECLARADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Deve constar na DCOMP as informações da origem de crédito quando este se se encontra albergado em Pedido de Restituição formulado em processo administrativo anterior. Inexistindo a comprovação de vinculação da origem do crédito, e não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-25.998, da 7ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 47 81 /2 00 8- 72 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.334 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914781/2008-72 Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, ainda, parte do relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônica nº 24660.13271.130204.1.3.04-3022 (fls. 6/10), transmitida em 13/02/2004, cuja formalização visou declarar a compensação de débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apurados em janeiro do ano-calendário de 2004, com crédito proveniente de pagamento a maior do mesmo tributo, atinente à apuração do 2° trimestre do ano-base de 1999, conforme abaixo especificado (...) A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento n° 783.791.706, de 26/08/2008 (fl. 1), conforme abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia de Administração Tributária de Sao Paulo/SP (DERAT/SP), segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica, tendo em vista a demonstração da inexistência do crédito veiculado, defronte a negativa de disponibilidade do importe associado ao DARF reportado na declaração de compensação, cujo pagamento denota-se integralmente vinculado para fins de quitação de débito de IRPJ confessado no próprio 2° trimestre do ano calendário de 1999: (...) Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 29/08/2008 (fl. 5), o contribuinte protocolou suas contra-razões em 23/09/2008 (fls. 11/24), acompanhada dos documentos de fls. 25/97, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa, quais sejam, em síntese: 1) Inicialmente, após breve relato dos fatos, relata que protocolou em 25/03/2004, o pedido de restituição de IRPJ, formalizando o Processo Administrativo n° 19679.004225/2004-22, no valor total de R$ 76.982,13, haja vista ter efetuado o recolhimento a maior do imposto; 2) Assevera que o fundamento daquele pedido de restituição baseava-se no recolhimento do imposto em face da opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido, valendo-se da base de cálculo encontrada pela aplicação de 32% (trinta e dois por cento), nos termos da legislação regente à espécie. Entretanto, atesta que através do art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12/03/2003, minorou a base imponível das pessoas jurídicas prestadoras de serviços diretamente ligados A atenção e assistência à saúde de 32% (trinta e dois por cento) para 8% (oito por cento), equiparando-os a serviços hospitalares; 3) Dessa forma, seguindo a esta linha e entendendo certo o direito creditório reivindicado, certifica que encaminhou a presente declaração de compensação a fim de utilizar-se de parcela do crédito de IRPJ objeto do Processo Administrativo n° 19679.004225/2004-22. Entretanto, manifestou surpresa com relação aos termos do despacho decisório que inferiu pela negativa de homologação da compensação sob a argumentação de inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.334 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914781/2008-72 informados na respectiva PER/DCOMP, ensejando, assim, a interposição de manifestação de inconformidade; 4) Sob este contexto, inaugura o desenvolvimento de suas alegações de direito afirmando que a Lei n 9.249, de 1995 estabeleceu tratamento fiscal diferenciado para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares a teor do disposto na alínea a, §1° do art. 15, cuja redação determina a aplicação da aliquota de 8% (oito por cento) para a base de cálculo de 8% (oito por cento) para a base de cálculo de IRPJ. Porém, A. época do inicio da vigência da norma, as clinicas médicas foram excluídas da sistemática aplicada aos serviços hospitalares, tendo-lhes sido aplicada a aliquota de 32%, e, como conseqüência, o recolhimento do tributo a maior; 5) Acrescenta que ocorreu, em obediência ao principio da igualdade e diante da importância social de suas atividades, a edição da Instrução Normativa SRF n° 306, de 2003, na qual sustenta que o dispositivo previsto no art. 23, estendeu o aludido tratamento fiscal diferenciado As clinicas medicas; 6) Nesse sentido, afirma que de acordo com o contrato social da sociedade e registro no CNAE-FISCAL o objeto é constituído pela atividade de prestação de serviços de medicina, notadamente, no campo da neurologia e liquor, bem assim como atividade médica ambulatorial restrita a consultas, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares, clinicas e residências geriátricas, atividades de assistência a deficientes fisicos, imunodeprimidos e convalescentes, centros de apoio a pacientes com cancer e com AIDS, atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência técnica a paciente no domicilio, atividades de centros de assistência psicossocial, atividade e assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente, atividades de assistência social prestadas em residência coletivas e particulares não especificados anteriormente; 7) Assim, acentua que cotejando as atividades desenvolvidas pela empresa com as atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capitulo 2, da Portaria GM n° 1.884, de 11/11/1994, Ministério da Saúde, nota-se que se verificou com clareza que a entidade se enquadra no permissivo legal, dando- lhe direito para a redução da alíquota de 32% para o patamar de 8%, bem como o reconhecimento administrativo do direito à equiparação aos serviços hospitalares das clinicas médicas ante a publicação da IN SRF n° 306, de 2003; 8) Avocando a ementa da Solução de Divergência n° 11, de 21/07/2003, assenta que o assunto restou pacificado no sentido de que o tratamento fiscal que deve ser deferido às pessoas jurídicas que exerçam as atividades previstas pelo art. 23 do normativo legal em destaque; 9) Dessa forma, atesta que o reconhecimento do direito à aplicação da base de cálculo de 8% (oito por cento) para o IRPJ é retroativo uma vez que goza de caráter meramente interpretativo, em estrita observância do art. 106 do CTN. Reforça suas arguições mediante citação de ementa de Solução de Consulta n° 392, de 09/12/2003; 10) Enfim, enfatizando a redação do art. 38 da IN SRF n° 210, de 2002, atesta que assegurou o direito dos contribuintes de corrigirem seus créditos pela taxa SELIC, em estrita observância do que dispunha o art. 39, §4° da Lei n° 9.250, de 1995; 11) Assim sendo, entende restar amplamente demonstrado que empresa faz jus ao crédito relativo ao pagamento a maior decorrente de IRPJ da diferença de alíquota de Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.334 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914781/2008-72 32% para 8%, instruído e formalizado pelo Processo Administrativo n° 19679.004225/2004-22, logo, demonstrada a existência de crédito para embasar as compensações realizadas por intermédio da presente DCOMP; 12) Seqüencialmente, renova a informação de que o protocolo do processo administrativo que embasou o pedido de restituição do crédito, realizou-se em 25/03/2004, portanto, atestando que sua formalização ocorreu no período de vigência da IN SRF n° 306, de 12/03/2004, posteriormente revogada pela introdução da IN SRF n° 480, de 15/12/2004; 13Nesse sentido, ressalta que o principio essencial de regência de aplicação da lei no tempo estabelece que, em regra, a lei possui eficácia imediata, determinado as relações jurídicas a que se referem desde o momento que recebem execução até aquele em que cessa sua virtude normativa. Assim, enfatiza que este é o principio tempus regit actum, cujo significado indica que a lei não pode alcançar fatos ocorridos em período anterior ao inicio de sua vigência, nem aplicada àqueles ocorridos após a sua revogação. Desse modo, depreende que se tem determinado um fato jurídico ou uma relação jurídica dever-se-ão serem regidas pela lei à época vigente, sendo inoperantes todas as alterações posteriores relacionadas ao caso concreto, salvo expressa determinação em contrário na nova lei correspondente, circunstância que não se aplica a situação presente neste litígio; 14) Sob este contexto, entende que resta demonstrado que o fundamento de validade do pleito ligado à restituição não foi atingido pelas mudanças normativas advindas da IN SRF n° 480, de 15/12/2004 e alterações supervenientes, haja vista a prática do ato jurídico apresentar-se de acordo com as determinações infralegais pautadas na IN SRF n° 306, de 12/03/2004; 15) Finalmente, especifica os documentos que foram anexados à manifestação de inconformidade, reivindicando que a análise da presente declaração de compensação seja conjugado com o encontro de informações e valores dos créditos requeridos no Processo Administrativo n° 19679.004225/2004-22, bem como realizando a suspensão dos débitos com fundamento no art. 151, inciso III do CTN c/c com o art. 74, §§ 70, 9° e 11 da Lei n° 9.430, de 1996. Por último, requer que sejam acolhidas as razões da presente defesa administrativa, reconhecendo o direito creditório pleiteado e a homologação da compensação em litígio.” Entretanto, a DRJ/SP1, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A carência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório e não homologar a compensação declarada, em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.334 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914781/2008-72 O conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1°, inc. III, alínea a da Lei n.° 9.249, de 1995, somente alcança os serviços prestados por pessoas jurídicas que atendam simultaneamente às disposições legais firmadas pela legislação tributária em vigor e aplicáveis ao caso concreto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 138), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/09/2010 (fls. 135 a 170), reiterando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP, no valor de R$ 1.942,78, decorrente de parte do pedido de restituição de IRPJ no valor total de R$ 76.982,13, formalizado em Processo Administrativo nº 19679.004225/2004-22. Conforme já relatado, a compensação não foi homologada porquanto o pagamento fora localizado, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Da Análise Do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.334 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914781/2008-72 deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. No presente caso, verifica-se que a Recorrente alega que o crédito é decorrente de Pedido de Restituição formalizado em Processo Administrativo nº 19679.004225/2004-22, entretanto, sequer demonstra se tal pedido encontra-se pendente de decisão administrativa, ou se fora deferido ou indeferido, e ainda, se existe crédito disponível a ser alocado na presente compensação. Analisando-se, ainda, o extrato do PER/DCOMP nº 24660.13271.130204.1.3.04- 3022, verifica-se que em nenhum momento a empresa Recorrente identifica a origem do crédito. Ao contrário, ao transmitir a presente compensação, a Recorrente informa que sequer existia processo anterior discutindo o crédito, conforme alegado. Tais informações podem ser verificadas a seguir (e-Fl. 08): Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.334 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914781/2008-72 Ademais, conforme estabelecia o Art. 21, da IN nº 210/2002, vigente há época da transmissão, somente seria possível a compensação de crédito apurado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, conforme a seguir transcrito: “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da " Declaração de Compensação" § 4º O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação"..” (grifo nosso) Pelo dispositivo supra, vigente há época da transmissão, extrai-se a necessidade de constar no pedido de compensação, a informação da origem do crédito em Pedido de Restituição, ante ao requisito supra grifado. Ressalta-se, ainda, que a DRJ também percebeu tal tratativa, explanando de forma esclarecedora, em seu voto, o ocorrido no presente caso: “De plano, cumpre esclarecer que não assiste razão ao contribuinte realizar qualquer correlação dos fatos integrantes dos presentes autos com aqueles contidos no Processo Administrativo n° 19679.004225/2004-22, haja vista que o crédito declarado na DCOMP em litígio não se encontra albergado no bojo do pedido de restituição, tendo em conta que, consoante expresso no contexto da petição carreada naquele processo, o importe pleiteado demandou a restituição do Fl. 177DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.334 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914781/2008-72 imposto pago a maior no período compreendido do 3° trimestre do ano-calendário de 1999 ao 3° trimestre do ano-base de 2003 (fls. 59/60).” Em análise global do presente processo, conclui-se, portanto, pela notória tentativa de desvirtuação do crédito inicial, objeto da presente compensação, para crédito pleiteado noutro processo de restituição. Por conseguinte, no que tange às alegações da Recorrente quanto ao mérito do Pedido Restituição nº 19679.004225/2004-22, em que alega ter direito a redução da base de cálculo do IRPJ de 32% para 8%, verifica-se que tais alegações devem ser examinadas em processo administrativo próprio. Não se pode adentrar ao mérito do supracitado processo, sob pena de extrapolação de competência, vez que o que está sendo julgado aqui é o processo de nº 10880.914781/2008- 72, que se refere exclusivamente ao presente pedido de compensação, cuja origem do crédito não fora vinculada ao de processo nº 19679.004225/2004-22. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 178DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.334 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914781/2008-72 Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002021/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Mantém-se o lançamento relativo a multa por atraso na entrega de DCTF quando se observa que o lançamento obedeceu às normas legais e se mostrou adequado à situação de descumprimento e de imputação cabível ao mesmo
Numero da decisão: 1401-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Mantém-se o lançamento relativo a multa por atraso na entrega de DCTF quando se observa que o lançamento obedeceu às normas legais e se mostrou adequado à situação de descumprimento e de imputação cabível ao mesmo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2002, exigindo crédito tributário de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1° trimestre. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, que em todos os trimestres o valor dos impostos e contribuições a declarar ficou aquém de R$ 10.000,00, o que o dispensaria da apresentação de DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 20 21 /2 00 4- 14 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 Da análise da impugnação a Delegacia de Julgamento entendeu que a multa foi aplicada de acordo com as normas legais e que o contribuinte não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa da obrigação. Assim, foi julgada improcedente a impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega que: - Deveria ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN, para a exclusão da penalidade aplicada; - Que a obrigatoriedade da entrega da declaração em questão somente surgiu a partir da entrada em vigor da IN 255/2002, assim, estaria dispensado desta entrega. - Que a obrigação acessória em questão foi instituída por meio de Instrução Normativa o que constitui ofensa ao princípio da legalidade, não sendo, portanto legal a imposição da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Passemos à análise dos pontos de discordância apresentados pelo contribuinte em seu recurso: - Deveria ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN, para a exclusão da penalidade aplicada; Com relação ao argumento da denúncia espontânea como possibilidade de exclusão da penalidade, já existe entendimento formado neste CARF que foi consolidado por meio da Súmula CARF nº 49 que segue no sentido da não aplicação da denúncia espontânea aos casos de multas por atraso na entrega de declaração. Vejamos. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 25/02/2005 Desnecessário se faz tecer maiores comentários acerca da aplicação desta Súmula. O próprio texto sumulado já é autoexplicativo no sentido de que não é aplicável o dispositivo do art. 138, do CTN aos casos de multa aplicada por atraso na entrega de declaração. Assim, sendo o caso em tela diretamente atingido pelo teor da referida Súmula, entendo por negar provimento ao recurso neste ponto. - Que a obrigatoriedade da entrega da declaração em questão somente surgiu a partir da entrada em vigor da IN 255/2002, assim, estaria dispensado desta entrega. Não entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. O auto de infração informar os dispositivos legais utilizados para a imposição da multa. Desde a instrução normativa nº 73/96 já existia a obrigatoriedade de entrega de declaração para o caso do contribuinte, qual seja, contribuinte conforme abaixo: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF: I - o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - cada estabelecimento da empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal de cada um deles; III - as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal. Parágrafo único. A partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário. Ora, o contribuinte, conforme demonstra a própria notificação de lançamento, possuía débitos a declarar em valor superior a R$ 10.000,00, razão pela qual estava obrigado à entrega da DCTF e, assim, também se demonstra a regularidade do procedimento de lançamento Assim, também neste ponto nego provimento ao recurso. - Que a obrigação acessória em questão foi instituída por meio de Instrução Normativa o que constitui ofensa ao princípio da legalidade, não sendo, portanto legal a imposição da multa. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 Com relação a este último ponto onde o recorrente alega ofensa ao princípio da legalidade, reproduzo entendimento apresentado em acórdão da lavra do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, acórdão nº 1002.000.085 - 2a Turma Extraordinária, de 08 de março de 2018. Neste contexto, a fim de enfrentar os argumentos da defesa, tem-se que o fundamento de validade constante do auto de infração (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 CTN; art. 4.º combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de 1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL 2124/84) apresenta-se adequado e pertinente ao caso em comento. Deveras, a Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998, com fundamento de validade no art. 34, § 5.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto-lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados: Art. 1.º Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. Art. 2.º A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1.º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. (...) Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2.º, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa (...). (...) § 2.º As multas de que trata este artigo serão exigidas de ofício. Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a contribuinte, impõe- se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade. Some- se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802001.539 2 ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Valho-me aqui, de igual modo, dos precedentes desta 2.ª Turma Extraordinária, desta Primeira Seção de Julgamentos do CARF, que nos Acórdãos ns. 1002000.006, 1002000.007, 1002000.009, 1002000.010, 1002000.011, 1002000.012, 1002000.013 e 1002000.016 seguiram a tese de que a entrega extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em nossa análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Demais disto, observo que o Superior Tribunal de Justiça possui precedente acerca da legalidade da exigibilidade da multa por descumprimento do dever instrumental de entregar declaração, veja-se: TRIBUTÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO-LEI 1.968/82 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.065/83). 1. A multa pelo descumprimento do dever instrumental de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF rege-se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do Decreto-Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto-Lei 2.065/83), verbis: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, Fl. 40DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). " 2. Deveras, o artigo 11, do Decreto-Lei 1.968/82, instituiu o dever instrumental do contribuinte (pessoa física ou jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre os rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de renda porventura retido (caput). 3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário padronizado, sendo certo que a Instrução Normativa SRF nº 126/1998 instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas. 4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no prazo estipulado, importa na aplicação de multa de 10 ORTN's (§ 3º, do artigo 11, do DL 1.968/82), independentemente da sanção prevista no § 2º (multa de 1 ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF). 5. Conseqüentemente, revela-se escorreita a penalidade aplicada para cada declaração apresentada extemporaneamente. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1081395/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009) Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho: O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro: Fl. 41DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, o controle de legalidade se apresenta correto. Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ. Fim da transcrição do voto da Decisão referida. Tomando por base os fundamentados argumentos acima expendidos, que tomo de empréstimo e utilizo como fundamentos de decidir esta parte do presente recurso, forçoso notar que não há desobediência ao princípio de legalidade no lançamento objeto de análise nos presentes autos. As normas instituidoras foram regularmente editadas, não havendo que se considerar ilegal a autuação realizada. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso mantendo a autuação em sua integralidade. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.901049/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o erro material e a possibilidade de indébito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o erro material e a possibilidade de indébito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 10 49 /2 01 0- 40 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.933 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901049/2010-40 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 16-61.246, de 9 de setembro de 2014, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. O contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 27025.84175.210906.1.3.04-4286, em 21/09/2006, e-fls. 3- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (código 5993), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de maio do ano-calendário de 2002, para compensação dos débitos ali confessados. A DRF Caxias do Sul entendeu por bem não homologar a compensação pleiteada ao argumento de que com base nas informações prestadas no PER/DCOMP nº 27025.84175.210906.1.3.04-4286, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 13 e 14, alegando que cometeu um erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que informou como origem do crédito um pagamento indevido ou a maior, quando o correto é saldo negativa de IRPJ pago por estimativa referente ao ano de 2002. No acórdão de nº 16-61.246, o pedido da Recorrente foi julgado improcedente, pelos seguintes motivos: - Informar um pagamento indevido do recolhimento mensal do IRPJ em lugar de um saldo negativo de tributo não configura mero erro formal, por serem inúmeras as implicações materiais observadas no procedimento de análise de cada tipo de crédito e específicos os critérios de análise do direito creditório passível de reconhecimento. - A apuração do saldo negativo de tributo apurado ao final de um período anual parte do valor do imposto devido, que é em seguida ajustado pelas estimativas pagas, as retenções sofridas e outras deduções legais. - Em resumo, a comprovação do saldo negativo depende do detalhamento de cada um dos seus componentes por parte da contribuinte, o que não foi feito, dada a inexistência de PER/DCOMP transmitida com a finalidade expressa de utilizar direito creditório oriundo de saldo negativo de tributo; Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.933 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901049/2010-40 - A legislação que regulamentou a compensação de tributos, embora possa a interessada ter efetivamente se equivocado no preenchimento do PER/DCOMP, o saneamento desse equívoco teria que ser efetuado antes do despacho decisório proferido a respeito da compensação dos débitos indicados no PER/DCOMP; - O PER/DCOMP é submetido à análise eletrônica, dito de outra forma, a confirmação do crédito indicado pelo contribuinte é feita com base nas informações constantes dos registros da RFB extraídas das declarações e documentos fiscais apresentados pelo próprio contribuinte, os quais devem refletir a exatidão dos fatos apurados e registrados em sua escrituração, inclusive; - A alteração das características do crédito informado tem a mesma natureza da apresentação de nova DCOMP, o que é vedado pelo § 3º, inciso V do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; - Por fim, deve ser observado o disposto nos artigos 56 da IN SRF nº 460/2004, 57 da IN SRF nº 600/2005 e 77 da IN SRF nº 900/2008, que admitem a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa, o que não é o caso, pois a DRF/CAXIAS DO SUL já proferiu seu Despacho Decisório. O contribuinte tomou ciência do acórdão em 17/09/2014 (e-fl. 55). Irresignado o contribuinte, ora Recorrente interpôs recurso voluntário em 07/10/2014 (e-fls. 57-58) onde repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Juntou cópia da DIPJ 2003 (e-fls. 72-119). É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,em conformidade com o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.933 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901049/2010-40 Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A informação de que se o direito creditório se tratava de saldo negativo após a ciência do Despacho Decisório reveste-se de pedido de retratação de situação nova não passível de convalidação no presente momento, já que apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação de débito declarado. A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo.Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Há que se registrar, outrossim, que à Recorrente foi dada oportunidade de retificar a PER/DCOMP antes da emissão do Despacho Decisório, conforme Termo de Intimação n° de rastreamento 825623374 acostada à e-fl. 7, no qual consta expressamente: "Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais REDARF, no prazo indicado." A Recorrente tomou ciência da intimação em 09/04/2009 (e-fl. 8). Não vislumbro nos autos que a despeito de ter tomado ciência da divergência constada pelo Fisco na análise do PER/DCOMP a Recorrente tenha procurado corrigir o erro que alega ter cometido no seu preenchimento. Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.933 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901049/2010-40 Além disso, o acórdão recorrido manifestou-se claramente que a comprovação do saldo negativo depende do detalhamento de cada um dos seus componentes por parte da contribuinte. E nenhuma comprovação apresentou a Recorrente em sede de recurso voluntário, a não ser cópia da DIPJ 2003, que diga-se, elaborada pela própria interessada, sem documentação que dêem suporte às informações ali prestadas . A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Conclui-se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação de saldo negativo de imposto de renda apenas com informação contida na DIPJ, eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado. Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado para a defesa de seus interesses outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito e as declarações fiscais do período com eles relacionados (DCTF, DACON, etc). O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Assim, não tendo sido apresentados pela Recorrente argumentos e provas para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.724002/2012-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A alimentação fornecida em pecúnia e sem a devida inscrição no PAT está sujeita à incidência da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o auxílio alimentação fornecido por meio de ticket, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.964  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DESAFIO RECURSOS HUMANOS EIRELI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO  IN NATURA.  EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O ticket­refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente  nas  suas  instalações  ou  entregar­lhes  ticket­refeição  para  que  possam  se  alimentar nos restaurantes conveniados.  Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir,  deve  ser  mantido  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  paga  na  forma  de  ticket,  em  razão  do  caráter  indenizatório.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A alimentação  fornecida em pecúnia e sem a devida  inscrição no PAT está  sujeita à incidência da contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para  excluir  da  tributação  o  auxílio  alimentação  fornecido  por  meio  de  ticket,  vencidos  os  conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta  Cardozo, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 40 02 /2 01 2- 28 Fl. 527DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2302­003.206 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 16 de julho de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADO  EMPREGADO.  AMPLITUDE  CONCEITUAL.  EXCEÇÕES.  O  artigo  28,  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  estabelece  conceito  amplo  para  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado,  incluindo  a  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título”  (...)  “qualquer  que  seja  a  sua  forma”,  de  sorte  que  se  pode  concluir  que  a  regra  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  estando  as  exceções  expressamente  enumeradas  no  §  9°  do  referido  artigo.  Havendo  pagamentos  sem a comprovação de sua natureza  jurídica,  supõe­se  consubstanciarem  verba  remuneratória,  ainda  que se atribua, sem provas, outra denominação.  VALE­TRANSPORTE  Não há  incidência de  contribuição previdenciária  sobre o  vale  transporte pago em pecúnia.  Súmula n.º  60 da AGU,  de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação restringe­se ao seu fornecimento in natura ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10805.724002/2012­28  Acórdão n.º 9202­007.964  CSRF­T2  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária.  Art.  26A  do Decreto nº  70.235/72,  e art.  62 do Regimento  Interno (Portaria MF nº 256/2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 472 a 503, houve sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  507  e  seguintes,  para  rediscutir  a  questão  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale  refeição  e  a  cesta  básica  pagos  em  pecúnia.  Em seu recurso, aduz a Recorrente, em síntese, que:  a)  Tanto  o  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  ou  por  meio  de  fornecimento  de  tíquetes,  quanto  o  pagamento  de  refeição,  vale  refeição  e  cesta  básica  são  questões  semelhantes,  devendo  ser usada por  analogia  à  decisão  do  Excelso Supremo Tribunal Federal;  b)  Tais  rubricas  não  possuem  caráter  salarial,  conforme  entendimento  da  Corte  Constitucional,  nos  moldes  da  interpretação jurisprudencial acerca do vale­transporte;  c)  O  acórdão  vergastado  deve  ser  parcialmente  reformado  para  que  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas  relativas  ao  pagamento  a  título de alimentação.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  não  apresentou  Contrarrazões,  consoante consta da Petição de fls. 515.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  versa  sobre  os  lançamentos  tributários  das  contribuições  sociais a  cargo da empresa, destinadas  ao Regime Geral de Previdência  Social  e  creditadas  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  aquelas  destinadas a Outras Entidades e Fundos, das quais tratam o artigo 2º, § 1º e o art. 3º da Lei  11.457, de 16 de março de 2007.  Fl. 529DF CARF MF     4 Consoante narrado,  foi admitida para  rediscussão pelo Colegiado a questão  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale  refeição  e  a  cesta  básica  pagos  em  pecúnia.  Aduz a Recorrente a necessidade de reforma da decisão a quo, tendo em vista  a não  incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as  rubricas mencionadas, em  razão da ausência de caráter salarial.  Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda se quedou inerte.  No  que  se  refere  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica vale  refeição,  entendo que assiste  razão à Recorrente pelos  fundamentos que passo a  expor.  No meu entender, o  ticket­refeição  (ou vale­alimentação) mais  se  aproxima  ao  fornecimento de  alimentação  in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket­refeição para que possam se alimentar  nos restaurantes conveniados.  Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da  verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a  sua essência e a sua finalidade.  Evidentemente,  o  pagamento  pelo  fornecimento  direto  dos  alimentos  na  própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não  é  possível  entender  que  o  pagamento  na  forma  de  ticket  (fornecimento  de  alimentos  por  empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão)  seria  necessariamente  utilizado  para  remunerar  o  trabalhador,  pois  a má­fé  não  se  presume,  devendo ser comprovada.  Pelo que  se depreende dos  autos,  a  rubrica  foi  considerada  como base para  incidência da contribuição previdenciária pelo  fato de  ter sido paga na forma de  ticket  e não  pela  constatação  do  abuso  do  pagamento,  ou  seja,  pela  demonstração  de  que  o  valor  correspondia,  na  verdade,  à  remuneração  e  não  à  verba  indenizatória,  ou  seja,  não  houve  descaracterização da natureza da verba pela fiscalização.  Assim, utilizando­me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a  mesma  razão  de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir,  não  vejo  como  afastar  o  fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos  nos quais há fornecimento de alimentação in natura.  De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10805.724002/2012­28  Acórdão n.º 9202­007.964  CSRF­T2  Fl. 4          5 No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido  de  que,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Diante da  jurisprudência  pacífica  do STJ,  a Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro  para  a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Desse  modo,  entendo  pela  acolhida  do  pleito  da  Recorrente  sobre  a  não  incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida na forma de vale.  Por outro lado, quanto ao pagamento da alimentação em pecúnia, não merece  prosperar a insurgência da Contribuinte, razão pela qual mantenho a decisão recorrida por seus  próprios  fundamentos,  considerando  que  o  arcabouço  regente  do  tema,  bem  como  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  convergem  no  sentido  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  em  pecúnia  de  empresa  não  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Posto isto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Contribuinte  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  da  tributação  o  auxilio  alimentação  fornecido por meio de ticket.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 531DF CARF MF     6   Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902154/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie (i) a juntada aos autos da DIRF referente ao ano calendário 2005; (ii) verificar se as receitas originadas do IRRF foram oferecidas à tributação, caso não seja possível verificar através das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, que seja o contribuinte intimado para comprovar o oferecimento das receitas do IRRF à tributação e, por fim (iii) verificar a liquidez e certeza do direito creditório e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior de IRPJ no mês de abril 2005, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 30043.57330.291105.1.3.04-5404.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie (i) a juntada aos autos da DIRF referente ao ano calendário 2005; (ii) verificar se as receitas originadas do IRRF foram oferecidas à tributação, caso não seja possível verificar através das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, que seja o contribuinte intimado para comprovar o oferecimento das receitas do IRRF à tributação e, por fim (iii) verificar a liquidez e certeza do direito creditório e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior de IRPJ no mês de abril 2005, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 30043.57330.291105.1.3.04-5404.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-34.942, de 30 de maio de 2014, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório nº 825112044, emitido em 25/03/2009, por meio do qual a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP decidiu não homologar a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 02 15 4/ 20 09 -1 0 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 compensação efetuada pela pessoa jurídica em epígrafe por meio da Declaração de Compensação nº 30043.57330.291105,1.3.04-5404, apresentada em 29/11/2005, sob a seguinte motivação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 27.792,88 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do Darf Período de Apuração Código de Receita Valor Total do DARF Data de Arrecadação 30/04/2005 2362 776.900,28 31/05/2005 Utilização dos Pagamentos Encontrados para o Darf Discriminado no PER/DComp Número do Pagamento Valor Original Total Processo (PR)/PER/DComp/Débito (DB) Valor Original Utilizado 506780068 776.900,28 DB: CÓD. 2362 PA 30/04/2005 776.900,28 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor Devedor Consolidado, Correspondente aos Débitos Indevidamente Compensados, para Pagamento até 31/03/2009. PRINCIPAL MULTA JUROS 30.202,52 6.040,50 12.558,20 Em sua Manifestação de Inconformidade, apresentada no dia 30/04/2009, a Contribuinte afirma, basicamente, que “por erro de fato, foi recolhido a maior que o devido correspondente ao imposto apurado no balanço de suspensão do período de abril de 2005 no valor de R$ 39.367,34”. Ainda segundo a Contribuinte: Segundo o Livro de Apuração do Lucro Real a Manifestante apurou um lucro real no P.A. de abril de 2005 na ordem de R$ 8.647.780,06, o que resultou num valor devido de IRPJ devido de R$ 852.478,58. (docs. 3 e 4). Entretanto, por um erro de fato a manifestante informou e recolheu o valor de R$ 891.845,92 através dos seguintes DARF's: (docs. 5, 6 e 7) [...] Assim, os dois recolhimentos efetuados, correspondentes ao mesmo período de apuração, pelos seus valores originais, perfazem o total de R$ 891.845,92, representando um recolhimento a maior que o devido de R$ 39.367,34. IMPORTANTE: não se trata de compensação de saldo negativo do IRPJ no mesmo ano de apuração, mas de compensar imposto recolhido a maior que o devido, razão de erro de fato cometido, já que, como demonstrado, a Manifestante apurou um IRPJ no Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 período inferior ao que foi efetivamente recolhido, na ordem de R$ 39.367,34, sendo inaplicável neste caso a regra da anualidade para fins de compensação. Pelo exposto, recolhido a maior que o devido o valor de R$ 39.367,34, este foi utilizado anteriormente para compensar o IRPJ, código 2362, apurado em outubro/2005, no valor de R$ 30.202,52, conforme informa a PER/DCOMP 30043.57330.291105.1.3.04- 5404, objeto da presente análise. Resta claro, portanto, que ocorreu um erro de fato que resultou na informação na DCTF e no recolhimento do IRPJ a maior que o devido, devendo ser admitida a compensação efetuada objeto do presente processo, em face do principio segundo o qual o contribuinte tem direito a restituir ou compensar o valor que foi, por erro, indevidamente recolhido aos cofres públicos. Ao final de sua petição, a Contribuinte requer o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade para que seja homologada a compensação pretendida e cancelada a cobrança que lhe foi dirigida. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/FNS julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte. O acórdão foi dispensado de ementa (Portaria SRF nº 1364/2004). Entendeu a Turma julgadora que a título de estimativa mensal de abril de 2005 a Recorrente defendia que era devido o montante de R$ 852.478,58, e não os R$ 891.845,92 informados na DCTF, a Contribuinte teria aparentemente se utilizado dessa diferença (R$ 39.367,34) no ajuste anual, visto ter reduzido o saldo de imposto a pagar por meio da dedução de valor maior (no importe de R$ 126.742,13) que a soma das estimativas mensais informadas como devidas, no voto, apresentou a tabela abaixo: No entanto, ainda que tenha informado na DIPJ/2006 débito de estimativa mensal menor que o declarado na DCTF, na mesma DIPJ, na apuração anual do IRPJ devido no ano-calendário de 2005, a Contribuinte se utilizou de dedução em montante maior que a soma das estimativas mensais informadas como devidas: Estimativa mensal Valor utilizado no ajuste anual Diferença Jan/05 99.500,66 - - Fev/05 367.631,67 - - Mar/05 396.413,00 - - Abril/05 852.478,58 - - Maio/05 272.818,92 - - Jun/05 622.002,90 - - Jul/05 75.069,72 - - Ago/05 288.587,95 - - Set/05 114.663,48 - - Out/05 200.544,13 - - Nov/05 113.222,85 - - Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 Dez 192.180,21 - - 3.595.114,07 3.721.856,20 126.742,13 A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 10/02/2016 (e- fls. 54) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 03/03/2016 (Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 55), defendendo, em síntese: - A recorrente apresentou DCOMP a fim de compensar o débito de R$ 30.202,52, utilizando como crédito parcela de pagamento indevido ou a maior efetuado em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de IRPJ referente a abril de 2005 no valor de R$ 39.367,34; - Aduz ter sido recolhido a título de estimativa mensal no mês de abril de 2005 o valor de R$ 891.845,92 de IRPJ, contudo verificou ter havido erro de fato no recolhimento, pois deveria ter recolhido i valor de R$ 852.478,58; - Declara que o voto do relator de primeira instância teve um equívoco, isso porque o valor de R$ 126.742,13 refere-se exclusivamente ao Imposto de Renda Retido na fonte durante o mesmo período, para comprovar suas alegações, demonstra que na Ficha 12 A da DIPJ utilizada pelo Relator consta o valor de R$ 3.721.856,20, contudo a composição desse valor é a seguinte: Linha 12 R$ 25.775,67 IRRF sobre serviços prestados Linha 13 R$ 100.966,46 IRRF sobre aplicações financeiras Sub total R$ 126.742,13 Linha 17 R$ 3.721.856,20 (onde deveria constar R$ 3.595.114,07) Total Feral R$ 3.721.856,20 Com isso, verifica-se que o valor utilizado no ajuste anual foi das estimativas mensais recolhidas no valor de R$ 3.595.114,07, acrescido do IRRF no importe de R$ 126.742,13, perfazendo o total de R$ 3.721.856,20. Não tendo a Recorrente compensado o valor pago a maior no mês de abril de 2005 no valor do ajuste anual; - Por fim, requereu a total procedência do recurso voluntário, para homologar a declaração de compensação apresentada. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 30043.57330.291105.1.3.04-5404, para compensar débito de IRPJ, código 2362, vencimento em 3011/2005, com crédito originado de pagamento indevido ou a maior (DCOMP nº 34586.77423.280705.1.3.04-1578) no valor original de R$ 27.792,88. Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação em razão da inexistência de crédito, porque o DARF informado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para pagamento de débitos declarados em DCTF. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que ocorreu um erro de fato no cálculo do IRPJ e, em razão disso, informou equivocadamente o valor do débito na DCTF e efetuou recolhimento do IRPJ maior que o devido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora de Primeira Instância verificou que a Contribuinte declarou, em 06/06/2005, o débito em DCTF no valor de R$ 891.845,92, já na DIPJ original apresentada em 28/06/2006 (antes da expedição do Despacho Decisório), o mesmo débito foi informado no montante de R$ 852.478,58. Contudo, embora os fatos corroborassem com a tese da Recorrente, o Ilmo. Relator do r. acórdão verificou que na DIPJ 2006 a Contribuinte, na apuração anual do IRPJ, teria se utilizado de dedução em montante maior que a soma das estimativas mensais informadas como devidas. No recurso voluntário, a Recorrente defende que a diferença identificada pelo Relator no ajuste anual do IRPJ refere-se a imposto retido na fonte. Pela DIPJ acostada ao processo - Ficha 12 A (e-fls. 80) – a Recorrente não informa, no cálculo do imposto, a existência de IR retido na fonte. No seu recurso, a mesma declara ter informado as retenções na fonte no cálculo das estimativas mensais (Ficha 11 – e-fls. 76 a 79) e apresenta a seguinte planilha: Pela análise da Ficha 11 da DIPJ 2006, os fatos parecem corroborar as explicações fornecidas pela Recorrente, contudo uma vez que não consta nos autos informações em relação à retificação da DCTF e ou da DIPJ, a documentação e informações apresentadas até o momento não são suficientes para determinar a homologação da compensação. Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 A Recorrente não trouxe aos autos prova contábil e fiscal da empresa que demonstre ter ela oferecido à tributação os valores das receitas das retenções na fonte, nem apresenta informes de rendimentos dos valores apontados na Ficha 11 da DIPJ. Apesar disso, entendo que a discussão em relação à retenção na fonte e as receitas delas provenientes foram trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade e em grau de recurso voluntário e que a Recorrente apresenta início de prova capaz de corroborar a sua tese. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Diante disso, entendo que o processo não está maduro para julgamento, devendo ser esclarecidos pontos importantes sobre os fatos ora e análise. Isto posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie (i) a juntada aos autos da DIRF referente ao ano calendário 2005; (ii) verificar se as receitas originadas do IRRF foram oferecidas à tributação, caso não seja possível verificar através das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, que seja o contribuinte intimado para comprovar o oferecimento das receitas do IRRF à tributação e, por fim (iii) verificar a liquidez e certeza do direito creditório e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior de IRPJ no mÊs de abril 2005, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 30043.57330.291105.1.3.04-5404. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Fl. 96DF CARF MF

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7868354 #
Numero do processo: 16349.000363/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 63 /2 00 9- 91 Fl. 597DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000363/2009-91 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.909, que deu parcial Fl. 598DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000363/2009-91 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 599DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000363/2009-91 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 600DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000363/2009-91 Fl. 601DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.001262/2007-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento pelo sujeito passivo da exigência fiscal após a ciência do lançamento, impede a apreciação por parte da autoridade julgadora e encerra o litígio administrativo.
Numero da decisão: 2001-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento pelo sujeito passivo da exigência fiscal após a ciência do lançamento, impede a apreciação por parte da autoridade julgadora e encerra o litígio administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T11:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T11:03:39Z; Last-Modified: 2019-09-09T11:03:39Z; dcterms:modified: 2019-09-09T11:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T11:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T11:03:39Z; meta:save-date: 2019-09-09T11:03:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T11:03:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T11:03:39Z; created: 2019-09-09T11:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-09T11:03:39Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T11:03:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.001262/2007-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.313 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente JOSÉ ANACLETO FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento pelo sujeito passivo da exigência fiscal após a ciência do lançamento, impede a apreciação por parte da autoridade julgadora e encerra o litígio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 12 62 /2 00 7- 18 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001262/2007-18 Relatório Contra o contribuinte JOSÉ ANACLETO FERREIRA, CPF 013.005.206-04, foi emitida Notificação de Lançamento, fls. 06 a 08, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003, consubstanciando exigência de imposto suplementar no valor de R$ 12.406,10, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até janeiro de 2007. Conforme apontado na Notificação de Lançamento, a exigência resulta de omissão de rendimentos tributáveis que teriam sido recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, CNPJ 21.154.554/0001-13, no valor de R$ 80.449,18. Em 01/02/2007, o contribuinte apresenta impugnação parcial ao lançamento (fls. 01/02), instruída com os documentos de fls. 03 a 05, concordando com a omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pleiteando, no entanto, a restituição da penalidade e acréscimos, eis que tão logo cientificado da exigência, procedeu ao recolhimento da totalidade do crédito tributário exigido, com o beneficio da redução da multa de oficio. Aduz, em síntese, que a omissão foi involuntária, pois a fonte pagadora não lhe entregou o comprovante de rendimentos correspondente aos serviços prestados como Assessor de Desembargador. Entende que a multa e os juros pagos são indevidos, já que motivados por fato a que não deu causa, concordando com a exigência do imposto suplementar. A DRJ manifestou o seu entendimento, em síntese, no sentido de que não deveria conhecer da Impugnação posto que deve reivindicar a restituição do valor que entende ter pago a maior ou indevidamente mediante Pedido Eletrônico de Restituição - PER, ou seja, instaurando novo procedimento administrativo com semelhante fim. Ou seja, não é a DRJ competente para julgar ou processar pedido de restituição de crédito que o Contribuinte entende ser devido. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que tem direito a restituição do valor de multa e juros, que entende ter pago indevidamente. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001262/2007-18 Conforme resumido no relatório acima, o Recorrente foi autuado por omissão de rendimentos e optou por recolhimento integral do montante lançado pela autoridade fiscal. Posteriormente entendeu que teria direito a restituição da multa e juros, posto que decorreu de erro, o qual não deu causa. Mais uma vez merece que seja esclarecido ao Contribuinte que a Impugnação ou Recurso Voluntário não são os meios adequados para que solicite a guerreada restituição. O processo administrativo perdeu o seu objeto no momento do pagamento do crédito tributário lançado contra ele. Nem o CARF nem a DRJ têm competência para tal análise. Resta, portanto, ao autuado reivindicar a restituição do valor que entende ter pago a maior ou indevidamente mediante Pedido Eletrônico de Restituição - PER, ou seja, instaurando novo procedimento administrativo com semelhante fim. Maiores orientações de como elaborar e transmitir Pedido Eletrônico de Restituição - PER poderão ser obtidas no sítio da Receita Federal do Brasil. Assim, entendo que não deve ser conhecido o Recurso Voluntário pelos motivos acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 14055.000042/2007-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.
Numero da decisão: 2002-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 15), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.702,42, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 00 00 42 /2 00 7- 02 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14055.000042/2007-02 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 08 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada, às fls.1, o contribuinte comunica que à declaração de ajuste anual do imposto de renda apresentada no exercício de 2002 foi encaminhada erradamente, pois era para ser a retificadora da declaração de imposto de renda do ano 2001. Para confirmar tal alegação, esclarece que os dados da declaração de imposto de renda ano 2002 é igual à declarada no ano 2001, a qual o contador havia apresentado erroneamente gerando a dívida constante no auto de infração. Apresenta cópia do documento da 20" Vara do Trabalho de Brasília, o imposto retido na fonte onde a Associação de Assistência aos Servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal — ASEFE, recolheu no ano 2001. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, em 12/05/2009, no acórdão 03-30.796, às e-fls. 57 e 59, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 20/07/2009, às e-fls. 65 a 105, mediante representante cuja procuração não se encontra nos autos, no qual alega, em resumo, que:  Foi demitido da empresa que trabalhou de 1995 a 1999, fazendo acordo na Justiça para receber valores pendentes;  Em 2001 procurou profissional para realizar sua DAA e que houve erros quando do preenchimento da obrigação acessoria;  Tentou apresentar DAA retificadora mas o prazo já havia expirado;  Junta documentos que supostamente afastam a autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimada do teor do acórdão da DRJ 28/06/2009 às e-fls. 64, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/07/2009, às e-fls. 65, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14055.000042/2007-02 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 15), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em suma, o contribuinte alega que contratou profissional que declarou erroneamente seus rendimentos quando do preenchimento da DAA. A DRJ manteve a autuação. O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14055.000042/2007-02 Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. O contribuinte nada apresentou que elidisse a autuação fiscal. Ainda, em sede de Recurso Voluntário a contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: O contribuinte afirma que os erros cometidos decorreram de desinformação e despreparo da pessoa responsável pela elaboração da Declaração de Imposto de Renda. O art. 122, do CTN afirma que: "Art. 122. Sujeito passivo da obrigaçõo acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto." Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14055.000042/2007-02 Assim, a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte. Alegar que terceiro elaborou sua declaração não afasta quaisquer obrigações tributárias, porquanto não há como transferir a responsabilidade em questão. Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que não pode alegar desconhecimento de lei (art.3.° do Decreto-Lei n.° 4.657, de 4 de setembro de 1942-Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. O objeto do auto de infração é a glosa no valor de R$ 12.862,45 referente ao imposto retido na fonte. O próprio contribuinte afirma que a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício 2002 encaminhada à SRF contêm dados da Declaração de Ajuste Anual do exercício anterior ( exercício 2001), portanto, indevida a dedução do imposto retido na fonte no valor de R$ 12.862,45, assim, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Diante do exposto, VOTO pela Procedência do lançamento. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941525/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.
Numero da decisão: 3302-007.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 25 /2 01 2- 34 Fl. 363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP, por meio do qual a contribuinte pleiteou o ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativa vinculados a receitas de exportação. Após análise foi exarado Despacho Decisório, por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório de PIS para fins de ressarcimento e homologada a compensação até o montante reconhecido. A interessada atua principalmente no ramo de frigorífico, abate de animais, bem como em variadas outras atividades no ramo de comercialização de alimentos e subprodutos de origem animal. Relata a autoridade fiscal que, após análise, não foram constatadas divergências quanto ao percentual utilizado de rateio, aos bens adquiridos para revenda, aos gastos com energia elétrica e aos fretes sobre vendas. Com relação aos bens utilizados como insumos, foram constatadas discrepâncias em relação aos valores identificados nos arquivos magnéticos e notas fiscais, sendo glosada a diferença. Por sua vez, quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os créditos decorrentes das contas contábeis “Laboratório” (5.5.01.28.02), “SIF – Serviço de Inspeção Federal” (5.5.01.28.03) e “Análise Microbiológicas” (5.5.01.28.04), por se tratarem de serviços que não podem ser caracterizados como “insumos”, em conformidade com a legislação de regência. Também foram objeto de glosa os créditos decorrentes das devoluções de vendas, uma vez que o contribuinte utilizou-se indevidamente do rateio. A devolução de venda só é objeto de crédito caso a venda tenha sido objeto de tributação. As memórias de cálculo foram anexadas aos autos. Por fim, foi apontada a legislação referente ao crédito presumido, concluindo-se pela impossibilidade de ressarcimento por meio do mesmo Perdcomp, fundamentado na Lei 10.833/2003. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em manejando as razões de defesa a seguir sintetizadas. Quando aos bens utilizados como insumos, protesta pela posterior juntada de documentos, possibilitando plenamente a comprovação dos créditos. Com relação aos serviços utilizados como insumos, descreve o processo de inspeção sanitária, discorrendo sobre sua importância. Alega que os serviços laboratoriais e de análises microbiológicas são complementares à inspeção, necessários e estão contemplados no Plano Nacional de Controle de Resíduos (PNCR). Cita decisão do Carf sobre o tema. Tais dispêndios são essenciais ao processo Fl. 364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 produtivo e estão abrangidos no conceito legal de insumos, para os quais as leis prevêem a possibilidade de aferição de créditos. A seguir discorre sobre o conceito de insumo no âmbito do PIS e Cofins, em função da ausência de positivação no contexto das leis instituidoras. Para as contribuições discutidas, a não cumulatividade possui natureza diversa da do IPI/ICMS, advém originalmente da legislação ordinária, tem regra matriz de incidência diversa, incidindo sobre as receitas auferidas e não havendo destaque nas operações de venda. Para as contribuições em questão, o sistema é diferenciado, adotando o método indireto subtrativo. Os créditos de PIS e Cofins possuem naturezas variadas, mas se tratam de créditos outorgados, revestindo a característica de subvenção estatal, o que não quer dizer que é facultado ao agente fiscal interpretar a norma arbitrariamente. Cita doutrinadores sobre o tema. Acrescenta que, se as referidas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, também a concessão de créditos deve ser apurada em relação aos custos e despesas inerentes à atividade geradora de receitas da pessoa jurídica. Ou seja, deve-se considerar as despesas necessárias à produção do resultado econômico, sob pena de afrontar a pretensão do legislador ordinário e os ditames constitucionais, bem como produzir aumento excessivo da carga tributária. Insumo representa cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos ou serviços, como matérias-primas, máquinas, equipamentos, instalações, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing etc. Caso contrário, criar-se-ia regime não-cumulativo de exceção. Cita os custos e despesas definidos na legislação do imposto de renda e acórdão do TRF da 4a Região. Protesta pela posterior juntada de dossiê que demonstrará a função de cada item no processo produtivo. Em relação às devoluções de vendas, protesta pela posterior juntada de documentos com objetivo de afastar a glosa em questão. Por fim, pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a reforma parcial do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento, num primeiro plano, de que são inadmissíveis alegações genéricas ou pleito para posterior juntada de provas, fora os casos expressamente previstos em lei, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar suas alegações. O acórdão consigna ainda que onsideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Sobre os gastos com serviços laboratoriais e de inspeção sanitária, ou equivalentes, não podem ser descontados créditos, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação/produção dos bens destinados à venda. Quanto à devolução de vendas, prevaleceu o entendimento de que os bens recebidos em devolução podem integrar a base para o cálculo de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas quando a receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alega direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". Fl. 365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 No mérito, defende a possibilidade de apurar sobre relação aos bens utilizados como e serviços utilizados como insumos, bem como a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.022, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.941522/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.022): 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos legalmente previstos. 2. Análise da Preliminar de nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alegação do direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". A Recorrente sustenta o entendimento de que a Constituição Federal lhe assegura o livre e ilimitado direito a juntar documentos no processo administrativo a qualquer tempo. Contudo, no Brasil e em todos os Estados democráticos não se pode falar em direitos absolutos, sendo todos limitados por outros direitos e, no que tange ao caso concreto o direito de produzir provas limita-se com o direito à duração razoável do processo, que restaria comprometido caso a cada momento uma das partes pudesse inovar em matéria probatória que, aliás, é regida pelo Decreto 70.235/72 segundo o qual o momento de produzir provas é quando da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, na forma do seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235/72, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". Fl. 366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. Assim, não há qualquer nulidade no ato administrativo que denega a juntada de novas provas após a Impugnação ou, se for o caso, a Manifestação de Inconformidade. Por estes motivos, afasto a preliminar suscitada. 3. Mérito. 3.1 Definição do conceito de insumo. Acerca do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, Fl. 367DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 368DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 369DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 370DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 371DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 372DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 373DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 374DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 375DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos e do acervo probatório. 3.2 Créditos apurados em relação aos BENS utilizados como insumos. Ainda na Manifestação de Inconformidade a Recorrente apontou o fato de que o despacho decisório havia glosado integralmente os créditos apurados em relação aos bens utilizados como insumos, pelos seguintes motivos. "No que se refere aos bens utilizados como insumo, afirma o Sr. Agente Fiscal em suas Informações Fiscais que “os valores informados na rubrica “02 – Bens Utilizados como Insumos” das fichas 06A e 16A dos DACONs são muito superiores aos montantes existentes nos arquivos magnéticos de notas fiscais”, o que ensejou a glosa integral dessas diferenças. Ocorre que, a empresa, ora Manifestante, possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo. Desta forma, a fim de comprovar o direito ao crédito, a Manifestante protesta pela posterior juntada dos documentos com o objetivo de afastar a glosa em questão, e consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados." A DRJ, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade entendeu que apenas os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo que as despesas apresentadas no processo não se subsumem a este conceito. Afirmou que a empresa não apresentou documentação que comprova a base de cálculo dos créditos que constou na sua DACON, e que mesmo passado praticamente um ano da entrega da manifestação de inconformidade, não houve a juntada de qualquer documento. Fl. 376DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 “Diante do fato da DRJ haver apontado, em seu Acórdão, a ausência de documentos, era ônus da Recorrente trazer prova contrária de tal argumento quando da apresentação do Recurso Voluntário, o que não ocorreu.” No Recurso Voluntário a recorrente reiterou os argumentos segundo os quais já havia defendido que "possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo protestando, no Recurso Voluntário, pela "... posterior juntada de documentos, com base no princípio da verdade material..." A Recorrente, todavia, não juntou qualquer documento novo no Recurso Voluntário. A Recorrente também jamais trouxe aos autos qualquer documento ou laudo técnico apto a demonstrar a pertinência dos bens em relação ao processo industrial. Por esta razão, admite-se que a Recorrente não desincumbiu-se do seu ônus probatório, razão suficiente para em relação a este capítulo, reconhecer a preclusão do direito a produzir provas. 3.3 Créditos apurados em relação aos SERVIÇOS utilizados como insumos. Quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os seguintes itens: “5.5.01.28.02 – Laboratório 5.5.01.28.04 – Análise Microbiológicas 5.5.01.28.03 – SIF – Serviço de Inspeção Federal” Neste caso, a glosa decorreu da divergência entre a definição do conceito de insumo esposada pela Recorrente e aquela adotada pela DRJ em 2017, quando da análise do processo. Em relação aos serviços utilizados como insumos, a DRJ afastou a tese da Recorrente tão somente em razão do seu conceito de insumo. Este colegiado, todavia, principalmente após o julgamento do REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, esposa o entendimento pelo qual geram créditos os serviços essenciais e necessários ao desempenho da atividade. 3.3.1 Análise Microbiológica (5.5.01.28.04) e Laboratório (5.5.01.28.02) Em relação a despesas com serviços de laboratório, à luz do já esposado entendimento predominante acerca da definição do conceito de insumos, entende-se que os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se, em tese, essenciais ao processo industrial. O mesmo se aplica às Análises Microbiológicas, serviços essenciais aos frigoríficos, eis que se prestam à analise da qualidade dos insumos, dentre os quais a água usada no processo produtivo, das matérias-primas adquiridas e controle de resíduos. Por estas razões, em relação aos serviços relacionados com a Análise Microbiológica e com os Laboratórios da empresa, voto no sentido de admitir o direito ao crédito relativos aos serviços de análise microbiológicas, laboratório e . Tratando-se de atividades obrigatoriamente desempenhadas pela empresa, amoldam-se com perfeição ao já transcrito Parecer Normativo nº 5/2018 da Receita Federal do Brasil, segundo o qual as atividades praticadas pela empresa por determinação legal são consideradas relevantes. 3.3.2 SIF – Serviço de Inspeção Federal (5.5.01.28.03) Quanto aos custos com o Serviço de Inspeção Federal, a Recorrente pretende reverter as glosas sobre despesas com o Serviço de Inspeção Federal que atua nos matadouros frigoríficos de forma permanente, tanto na inspeção ante mortem, que abrange a conferência documental dos animais recebidos e avaliação de cada lote de modo a averiguar se algum animal ou lote apresenta algum tipo de doença como a inspeção post Fl. 377DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 mortem que abrange a inspeção das vísceras e carcaças de todos os animais abatidos, determinando sua aptidão para o consumo, aproveitamento condicional ou até a condenação dos produtos. A Recorrente afirma que o S.I.F realiza também a verificação documental dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos estabelecimentos (Ex.: controle de pragas, boas práticas de fabricação, higienização industrial – PPHO, análise de perigos e pontos críticos de controle – APPCC, etc), verificação dos rótulos utilizados, bem como é responsável pela coleta e envio deamostras de produtos para avaliação no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/MAPA, e a avaliação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos. Efetivamente, as despesas com o Serviço de Inspeção Federal são essenciais e relevantes ao processo produtivo, amolando-se ao já esposado conceito de insumos, razão pela qual é de se conceder o crédito. 3.4 Direito a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Os créditos requeridos sobre "devoluções de vendas" foram glosados sob o argumento de que a referida apropriação somente ocorre quando a operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno, bem como que a Recorrente não distribui corretamente tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. A recorrente, já no Recurso Voluntário, limitou-se a tecer a afirmação abaixo transcrita que não chega a ser uma defesa materialmente formulada, ou uma defesa apta: "Todavia, pugna pela posterior juntada de documentos que corroboram que a Recorrente faz jus a integralidade dos créditos pleiteados, razão pela qual a r. decisão não merece prosperar e, consequentemente, a glosa em questão deve ser afastada.” Esta afirmação, todavia, sequer pode ser tratada como uma defesa, eis que tais documentos não lançam qualquer argumento acerca do tema, ainda que levando em consideração os documentos juntados praticamente um ano após a interposição do Recurso Voluntário, eis que não colaboram com as teses recursais, devendo se concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados. 3.5 Conclusões Desta forma, é de se afastar a preliminar de ilegalidade para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de serviços de inspeção federal. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 378DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Fl. 379DF CARF MF

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