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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732057 #
Numero do processo: 10880.919169/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. É necessária a efetivamente demonstração da retenção, no sentido que o contribuinte recebeu o valor líquido do IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SUFICIÊNCIA. REANÁLISE DO CRÉDITO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sendo apresentada documentação hábil que indica indébito do contribuinte, torna-se necessária nova análise do direito creditório, mediante prolação de novo despacho decisório pela unidade fiscal de origem.
Numero da decisão: 1201-005.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados pelo recorrente, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, que votou pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. É necessária a efetivamente demonstração da retenção, no sentido que o contribuinte recebeu o valor líquido do IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SUFICIÊNCIA. REANÁLISE DO CRÉDITO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. 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(documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 69 /2 01 4- 34 Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.678 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919169/2014-34 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem apresentar os detalhes dos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de análise das dcomp n° 05135.63092.300410.1.3.03-6019 e 14045.39999.220610.1.7.03-0023. Sendo que na primeira estão as informações sobre o crédito. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 51.865,16, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do 4º trimestre do ano calendário de 2009 (SNCSLL/4T2009). Segundo o Despacho Decisório (fl. 1240), n° de rastreamento 085176133, o direito creditório não foi reconhecido e as dcomp consideradas não homologadas nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 51.865,16 Valor na DIPJ: R$ 51.865,16 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 259.186,72 CSLL devida: R$ 207.321,56 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.678 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919169/2014-34 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 14045.39999.220610.1.7.03-0023 05135.63092.300410.1.3.03-6019. Nas Informações Complementares da Análise de Crédito às fls 1243/1244, parte integrante do Despacho Decisório, temos o seguinte: Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.678 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919169/2014-34 O contribuinte foi cientificado por via postal em 18/06/2014 (fl 1242) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 05/16) em 17/07/2014, alegando em síntese que: - O direito à compensação não está condicionado a confirmação de recolhimento dos tributos (valores retidos) pelos tomadores de serviços, nem tampouco à fiscalização pela recorrente acerca do cumprimento desta obrigação, prerrogativa esta, exclusiva da recorrida. - A não homologação da compensação pretendida sujeita a recorrente a novo recolhimento de tributo, sobre o mesmo fato gerador, pois além de ter a retenção dos tributos na nota fiscal de prestação de serviços, ainda, segundo entendimento da i. auditora, terá que pagar tais tributos, uma vez que não houve a confirmação desses recolhimentos pelos tomadores. - Os tomadores de serviços são os únicos responsáveis pela obrigação, diga-se, obrigação expressamente estabelecida na lei, que impede por completo a exigência sem qualquer amparo legal, formulada pela recorrida. - Muito embora tenha a recorrente comprovado o saldo negativo apontado nos PER/DCOMPs e os valores retidos através da DIPJ, Livro razão analítico, Balancete contábil, SPED, DCTFs e Relatório, de faturamento com comprovação de pagamento e cópia das Notas Fiscais emitidas, insiste a recorrida, por conveniência, em desconsiderá- los, imputando obrigação de recolhimento à recorrente, que repita-se, teve tais tributos descontados de seu crédito. Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.678 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919169/2014-34 O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 106- 000.268 da DRJ06, o qual entendeu por reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado no valor R$ 23.125,57 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito deferido. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando sua defesa em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo (cf. despacho de fls 2074) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pois bem, atualmente a lide cinge-se ao crédito, o qual não foi integralmente homologado sob a argumentação de falta de documentação comprobatória da retenção de terceiros. É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu artigo 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, o artigo 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinqüenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Entretanto, já é pacífico na jurisprudência deste Conselho que o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. Nesse sentido, foi emitido o enunciado sumular de n. 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). No caso concreto a decisão da DRJ levou em conta tal pressupostos, passando a analisar a documentação apresentada pela contribuinte (Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2010, referente ao ano calendário de 2009 DIPJ/2010; Livro razão analítico do 4º trimestre de 2009, fls. 195/2010; Balancete contábil do 4º trimestre de 2009, fls. 212/223; Relatório de Faturamento, fls. 308/328; Notas Fiscais, fls. 329/1225), manifestando-se nos seguintes termos: Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.678 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919169/2014-34 Dentre os documentos apresentados, embora possam auxiliar na comprovação de que o contribuinte sofreu as alegadas retenções, não são suficientes para suprir a ausência dos Comprovantes de Rendimentos. Isto porque não há nenhum comprovante, tais como extratos bancários, transferência eletrônica ou cheques, em que conste o nome da fonte pagadora, atestando que efetivamente houve o recebimento do valor líquido destacado nas Notas Fiscais, sem o valor dos tributos retidos. Dito isso, resta verificar nos sistemas da RFB se as retenções constam nas Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras. Na tabela abaixo constam os valores de CSRF confirmados pelas Dirf, os rendimentos tributáveis que deram causa a retenção e, ainda, o valor total da retenção no código informado: (...) O valor da CSRF encontrado na Dirf foi calculado como o resultado da seguinte fórmula: CSRF Dirf = (Total Retido* 1%)/4,65%, onde 1% é a alíquota equivalente à Contribuição Social e 4,65% é a alíquota total da retenção. De acordo com a tabela acima foi confirmado um valor total de R$ 230.447,13 de CSRF, correspondente a R$ 23.663.178,12 de rendimentos tributáveis. Este valor é compatível com o de R$ 28.959.949,97, declarado em sua DIPJ, referente ao 4º trimestre de 2009, na linha 05.Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno da Ficha 06A — Demonstração do Resultado — PJ em Geral, fl 103. Vemos que, apesar da indicação DRJ no sentido de ser possível a demonstração do crédito por outros meios, alfim ficou restrita à ausência de comprovantes de rendimentos. Todavia, como visto acima, consta nos autos documentação absolutamente pertinente para demonstrar o crédito pleiteado pelo contribuinte, qual seja: Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2010, referente ao ano calendário de 2009 DIPJ/2010; Livro razão analítico do 4º trimestre de 2009, fls. 195/2010; Balancete contábil do 4º trimestre de 2009, fls. 212/223; Relatório de Faturamento, fls. 308/328; Notas Fiscais, fls. 329/1225. Diante dessa documentação, é sim possível aferir o oferecimento à tributação dos valores e a retenção na fonte para composição do saldo credor. Lembre-se que aqui estamos diante de pedido de crédito formalizado pelo contribuinte, em pedido de compensação declarada em DCOMP. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.678 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919169/2014-34 de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dessarte, conforme mencionado alhures, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, está suprido o ônus da prova do contribuinte, e o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal à luz desses documentos. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2082DF CARF MF Original

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9732739 #
Numero do processo: 10166.722543/2013-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65 do RICARF, quando o acórdão for omisso quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, a omissão deverá ser corrigida a partir da prolação de um novo acórdão. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca da necessidade de retorno dos autos à turma a quo para a análise dos pontos suscitados pelo contribuinte em seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 9202-010.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada no Acórdão n° 9202-008.439, de 16 de dezembro de 2019, determinar o retorno dos autos à Turma de Origem para julgamento do argumento de vício no arbitramento da base de cálculo, questão posta no Recurso Voluntário de fls. 1191/1224. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65 do RICARF, quando o acórdão for omisso quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, a omissão deverá ser corrigida a partir da prolação de um novo acórdão. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca da necessidade de retorno dos autos à turma a quo para a análise dos pontos suscitados pelo contribuinte em seu recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada no Acórdão n° 9202-008.439, de 16 de dezembro de 2019, determinar o retorno dos autos à Turma de Origem para julgamento do argumento de vício no arbitramento da base de cálculo, questão posta no Recurso Voluntário de fls. 1191/1224. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65 do RICARF, quando o acórdão for omisso quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, a omissão deverá ser corrigida a partir da prolação de um novo acórdão. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca da necessidade de retorno dos autos à turma a quo para a análise dos pontos suscitados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada no Acórdão n° 9202-008.439, de 16 de dezembro de 2019, determinar o retorno dos autos à Turma de Origem para julgamento do argumento de vício no arbitramento da base de cálculo, questão posta no Recurso Voluntário de fls. 1191/1224. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 43 /2 01 3- 75 Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.546 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte contra acórdão que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu pela caracterização da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias no pagamento de comissões a corretores de imóveis. O acórdão 9202-008.439, de 16 de dezembro de 2019, recebeu a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Argui a Embargante que esta Conselheira teria apresentado voto “teratológico” e destoante com a realidade do lançamento, faz apontamos de que o voto teria sido copiado de outro julgado caracterizando “absoluto desleixo com os contribuintes” e ainda que “teria decidido contra tudo o que foi produzido nos autos”. Com tais argumentos defende a embargante haver nos autos a) omissão sobre a absoluta ausência de fato gerador (pagamento) para cobrança das contribuições previdenciárias e contradição com o relatório fiscal e provas dos autos; b) omissão quanto à necessidade de análise pela segunda instância da matéria arbitramento da base de cálculo; c) desrespeito às normas exaradas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Por meio do despacho de e-fls. 1449/1457 foi pontualmente afastada a quase totalidade dos argumentos trazidos pela embargante, tendo sido destacado que o fato da 2ª Turma da CSRF ter adotado posicionamento diferente do defendido pelo contribuinte ou pela Turma Ordinária, não caracteriza omissão no acórdão embargado. O único ponto admitido pelo Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.546 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 despacho de embargos foi a alegação de omissão quanto à necessidade de análise pela segunda instância da matéria arbitramento da base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, e recebido apenas no quente a alegação de omissão quanto à necessidade de retorno dos autos ao Colegiado de origem para análise da matéria “arbitramento da base de cálculo”, suscitado pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Incialmente é relevante destacar que o recurso especial apreciado por esta Câmara Superior na sessão de 16 de dezembro de 2019, foi interposto pela Fazenda Nacional, sendo que na ocasião o contribuinte não apresentou contrarrazões ou qualquer manifestação que deveriam ser enfrentadas quando do julgamento do respectivo recurso. E ainda, considerando que o recurso era da Fazenda Nacional, por óbvio, o Colegiado não poderia se debruçar sobre o mérito de elementos não constantes do acórdão então recorrido. De toda sorte, deve ser acolhido o pedido apresentado em sede de Embargos de Declaração para que o processo retorne ao Colegiado de origem para realização do debate acerca de vício quanto ao arbitramento da base de cálculo. Tal argumentação está presente no Recurso Voluntário (fls. 1191/1224) e não foi analisado pela Turma a quo haja vista a conclusão pela inexistência de fato gerador. O acórdão 2301-004.327 foi objeto de Embargos de Declaração de Conselheiro, o qual foi apreciado pelo acórdão 2301-004.933 nos seguintes termos: Por fim, alega-se omissão do acórdão embargado por não analisar os critérios utilizados pela fiscalização para constituição das bases de cálculo, por meio de aferição indireta. Todavia, considero que o pronunciamento sobre tal questão resta prejudicado, uma vez que a turma, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, afastando os lançamentos de ofício concernentes a obrigações principais e acessórias, por ausência dos fatos geradores, nos termos do voto do relator, o qual conclui (fls. 1229): (...) Assim, uma vez que o acórdão embargado nº 9202-008.439 modificou a premissa adotada pela Turma Ordinária, entendendo pela ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, deve a questão de mérito suscitado pelo Contribuinte em sua defesa ser analisada, e diante da impossibilidade desta Câmara Superior assim proceder sem a caracterização de supressão de instâncias, deve o processo retornar a instância a quo. Diante do exposto, acolho os embargos para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202-008.439, de 16 de dezembro de 2019, determinar o retorno dos autos à Turma de Origem para julgamento do argumento de vício no arbitramento da base de cálculo, questão posta no Recurso Voluntário de fls. 1191/1224. Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.546 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1462DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904367/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 67 /2 01 8- 96 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904367/2018-96 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.006931/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2201-009.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 808/822, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 779/786, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 69 31 /2 00 7- 17 Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006931/2007-17 contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre os serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme descrito na NFLD nº 37.125.137-0, de fl. 02, lavrada em 28/10/2007, referente ao período de 01/03/2000 a 31/08/2007, com ciência da RECORRENTE em 05/11/2007, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.616.662,87, já acrescido de multa de mora e juros de mora (até a lavratura) De acordo com o relatório fiscal (fls. 03/08), durante a fiscalização constatou-se que a RECORRENTE contratou serviços das cooperativas de trabalho UNIMED Cascavel Cooperativa de Trabalho Médico Ltda — CNPJ 81.170.003/0001-7, contudo não efetuou a retenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre essas faturas emitidas, em desconformidade com o disposto no art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991. Assim, foi efetuado o lançamento para a cobrança das contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes à alíquota de 15% sobre os fatos geradores (faturas emitidas na prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados pela UNIMED, não declarados em GFIP), aplicando-se a multa sem o benefício do §4º, art. 35, da Lei n°8.212/91. A fiscalização também informa que foram lavrados mais dois autos de infração em desfavor do RECORRENTE: Por fim, tendo em vista o não recolhimento das contribuições previdenciárias aos cofres do INSS, a omissão dos fatos geradores de sua contabilidade e das declarações prestadas à Previdência Social em GFIP’s, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, pelo cometimento, em tese, do crime de "sonegação fiscal previdenciária", a partir da vigência do art. 337-A, do Código Penal, na redação dada pela Lei n° 9.983/00, por parte da RECORRENTE. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 738/748 em 05/12/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006931/2007-17 - Informa ter celebrado o contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares, Serviços de Diagnósticos e Terapia junto A UNIMED, nº 005/99, aditado em 17/07/01, os quais foram substituídos em 02/02/04, por dois outros de idêntica natureza nº 012/04 e 013/04. Afirma que administra e fiscaliza o cumprimento do contrato, recebendo, ao final de cada mês, a fatura correspondente aos serviços prestados e/ou disponibilizados no período, contra si emitida pelo valor total do mês, informando A empregadora de seus associados, Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata, o valor total da fatura, os funcionários participantes do plano c o valor que a cada um deles cabe pagar daquele total, com o que a empresa, já previamente autorizada, procede ao desconto do respectivo valor dos salários de cada um dos funcionários e realiza o pagamento integral da fatura emitida pela UNIMED, diretamente a ela Unimed sem qualquer trânsito do valor em conta da impugnante. - alega a decadência para o período de março de 2000 a outubro de 2002, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN. - que não se constitui em tomadora de quaisquer serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, sendo, no caso, tomadores, os próprios funcionários que aderiram ao plano coletivo contratado em nome da impugnante, os quais, inclusive, respondem integralmente pelo pagamento do valor cobrado pela Cooperativa operadora do plano. A impugnante, pelo simples fato de emprestar seu nome em favor de seus associados, substituindo-os coletivamente cm uma contratação que somente a eles interessa, não pode ser alçada à condição de tomadora dos serviços. - que a impugnante, por constituir-se em uma associação de pessoas, não visando a qualquer finalidade lucrativa e não desenvolvendo atividade econômica não pode ser compreendida no conceito de empresa, nos termos do artigo 15 da Lei 8.212/91, nem de seu parágrafo único. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 779/786): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/03/2000 a 31/08/2007 NFLD: 37.125.137-0 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. COOPERATIVA MÉDICA Conforme contrato, a impugnante é a tomadora dos serviços prestados pela Cooperativa de trabalho - UNIMED, sendo os associados apenas usuários dessa relação contratual, os quais só poderão aderir se forem inscritos pela associação, e para isso terão que ser filiados a mesma (tomadora). O fato de o pagamento dos serviços efetuados estar consignado na folha de pagamento do associado, por se tratar apenas de aspecto procedimental, em nada descaracteriza a relação contratual pactuada. DECADÊNCIA Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União, em 20/06/2008, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda Lançamento Procedente em Parte Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006931/2007-17 A DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, referente às competências até 11/2001 (inclusive), em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, até a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 05/11/2007. Assim, o presente crédito tributário foi retificado para o valor de RS 1.360.110,32. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/12/2008, conforme AR de fl. 799, apresentou o recurso voluntário de fls. 808/822 em 23/12/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. A RECORRENTE, às fls. 824/825, apresentou manifestação, informando a desistência parcial do recurso voluntário, para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941/09, referente ao período de 11/2002 a 08/2007, nos termos abaixo descritos: Tendo em vista a desistência ora manifestada a Vossa Senhoria, o recurso interposto fica restrito à questão da ocorrência ou não de decadência relativamente às exigências correspondentes ao período de dezembro/2001 a outubro/2002, já que a decisão recorrida somente reconheceu a decadência para as exigências relativas ao período de março/2000 a novembro/2001, enquanto que o período restante, ou seja novembro/2002 a agosto/2007, corresponde justamente ao objeto da desistência ora apresentada a esse E. Conselho. Após despacho de encaminhamento, de fl. 850, informando o retorno dos autos ao CERF e o desmembramento da presente DEBCAD, face a inclusão parcial na lei 11.941/09, a RECORRENTE apresentou nova peça aditiva ao Recurso Voluntário, baseando-se em acórdão do STF, transitado em julgado em 2015, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.876/99, sob o fundamento de que a contribuição nele prevista não encontrava no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, o seu necessário suporte de validade, motivo pelo qual requer integral provimento ao recurso. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006931/2007-17 MÉRITO Quanto ao disposto em peça aditiva ao Recurso Voluntário, de fls. 852/854, com relação às contribuições previdenciárias referente aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, assiste razão à RECORRENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo ementado o RE nº 595838: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006931/2007-17 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Note-se que quando do julgamento do caso pela DRJ de origem em 14/10/2008, o STF não havia proferido a sua decisão sobre o tema (acórdão transitou em julgado no dia 11/03/2015) e, consequentemente, não havia a Resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016. Desta forma, imperioso concluir pelo afastamento das contribuições, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991), devendo ser cancelado o lançamento do período ainda sob litígio (competências de 12/2001 a 10/2002). Neste sentido, deixo de analisar as demais razões recursais. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 908DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002410/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela decadência, as competências anteriores a 11.2000 e 13.2000, inclusive. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reconhecendo a decadência das competências anteriores a 11/2000 inclusive e a competência 13/2000, e no sentido de que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15344.KXPX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002410/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.801  S2­TE03  Fl. 182          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reconhecendo a decadência  das competências anteriores a 11/2000 inclusive e a competência 13/2000, e no sentido de que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §§1º  e  3º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida Provisória n. 449/2008.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 182DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15344.KXPX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002410/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.801  S2­TE03  Fl. 183          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto ao artigo 32, Inciso  IV, §3o, da Lei n° 8.212/1991, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. ao deixar de declarar  devidamente todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, do período de  01.1999 a 06.2006. A ciência do lançamento deu­se em 11.10.2006.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  decadência  qüinqüenal  dos  créditos  lançados com base nos fatos geradores a outubro de 2001, de que os eventos considerados pela  autuação não são reconhecidos como fatos geradores, logo não estariam sujeitos à declaração  em  GFIP,  a  vedação  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  quando  já  houve  outro  lançamento de crédito com base na obrigação principal.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Fl. 183DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15344.KXPX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002410/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.801  S2­TE03  Fl. 184          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante n. 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Preliminarmente,  o  auto  de  infração  foi  entregue  ao  contribuinte  em  11.10.2007,  em  razão  da  apresentação  de  GFIP´s  incorretas  nas  competências  01/1999  a  06/2006.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retro  citada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2000, inclusive a competência 13/2000. Considerando que a  entrega da GFIP 12/2000 se dá em janeiro de 2001, esta competência não se encontra atingida  pela decadência  Fl. 184DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15344.KXPX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002410/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.801  S2­TE03  Fl. 185          5 III ­ Quanto à alegação de que não seria possível a aplicação de penalidade ao  Recorrente,  pois  os  eventos  apontados  pela  fiscalização  não  consistiriam  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, logo não seriam devidas as informações e sua penalização, não  merece acolhimento. Como demonstrado em diligência (fls. 120), inclusive com reabertura  de  prazo  de  defesa,  os  fatos  omitidos  referem­se  diretamente  à  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Assim,  está  correta Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  informar  em  GFIP  todos  as  informações  referentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  está  prevista no  art.  32,  IV,  da Lei  n.  8.212/1991. Obrigação  essa  que  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma  do cumprimento das demais obrigações.  Por  final, quanto à suposta  inconstitucionalidade de  tal  aplicação da  sanção  em  face  do  art.  150, VI,  da CF­1988,  à  vedado  aos Conselheiros  do CARF­MF afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  IV ­ Todavia, por dever de ofício, em que houve questionamento da aplicação  da  multa,  mas  sem  ser  específico  ao  assunto  a  seguir,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§3o e 5º, da Lei n. 8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art.  32­A,  I.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 185DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.002410/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.801  S2­TE03  Fl. 186          6     §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  Fl. 186DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15344.KXPX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002410/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.801  S2­TE03  Fl. 187          7 contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  V  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário  e,  no mérito,  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reformar  a  decisão  a  quo,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  anteriores  a  11/2000  inclusive  e  a  competência  13/2000,  e  no  sentido de que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 07 de junho de 2011.   (Assinado digitalmente)    Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 187DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15344.KXPX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 28/09/2011 00:04:08. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 02/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15344.KXPX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2CE4BF13FB0063685DD599E2EC96CBF15E7AF36B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.002410/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9731976 #
Numero do processo: 19707.000113/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material tem por foco a instrução probatória acerca de lide instaurada com a impugnação, não tendo o condão de afastar a regra do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Não há que se falar em nulidade do lançamento lastreado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, eis que se trata de fonte documental apta a embasá-lo. IRPF. JUROS DE MORA AÇÃO TRABALHISTA. TEMA 808/STF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego (RE-RG n° 855.091/RS).
Numero da decisão: 2401-010.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 229.201,87. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T19:49:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T19:49:11Z; Last-Modified: 2023-01-11T19:49:11Z; dcterms:modified: 2023-01-11T19:49:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T19:49:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T19:49:11Z; meta:save-date: 2023-01-11T19:49:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T19:49:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T19:49:11Z; created: 2023-01-11T19:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-11T19:49:11Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T19:49:11Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19707.000113/2007-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.666 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Recorrente CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MIRANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material tem por foco a instrução probatória acerca de lide instaurada com a impugnação, não tendo o condão de afastar a regra do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Não há que se falar em nulidade do lançamento lastreado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, eis que se trata de fonte documental apta a embasá-lo. IRPF. JUROS DE MORA AÇÃO TRABALHISTA. TEMA 808/STF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego (RE-RG n° 855.091/RS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 229.201,87. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 01 13 /2 00 7- 61 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000113/2007-61 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 248/294) interposto em face de Acórdão (e- fls. 216/237) que julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 68/74), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2004, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O lançamento foi cientificado em 11/06/2007 (e-fls. 210). Na impugnação (e-fls. 02/54), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Juros moratórios recebidos em ação trabalhista. (b) Multa de ofício. (c) SELIC. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 216/237): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parle do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte. JUROS MORATÓRIOS SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Os rendimentos referentes a juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que está correlacionado não possuir natureza isenta ou não tributável. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto de renda pessoa física que deixou de ser retido pela fonte pagadora, se restar devido na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. CULPA. CONSTITUCIONALIDADE. REMISSÃO. LIMITE. A responsabilidade pelo pagamento da multa de ofício de 75% independe da culpa pela omissão do rendimento. A multa de ofício é devida por força de lei, aplicável com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. A multa de ofício de 75% é de incidência obrigatória diante da constatação de Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, exceto se houver lei específica que a dispense total ou parcialmente. O limite de 20% previsto no art. 61 § 2 o da Lei 9.430/96 restringe-se à multa de mora. JUROS DE MORA. SELIC CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000113/2007-61 Não cabe à autoridade administrativa conhecer de tese de inconstitucionalidade de lei em vigor. Lançamento Procedente O Acórdão foi cientificado em 20/07/2009 (e-fls. 241/244) e o recurso voluntário (e-fls. 248/294) interposto em 03/08/2009 (e-fls. 248), em síntese, alegando: (a) Nulidade da decisão recorrida. A decisão recorrida é nula por considerar não passíveis de apreciação as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, a violar o contraditório e a ampla defesa. (b) Nulidade do lançamento. O pagamento de R$ 13.167,06 não ocorreu e o lançamento não demonstra a origem do crédito, limitando-se o acórdão a afirmar que o lançamento em questão não foi expressamente impugnado. Mas, o recorrente sustenta que não recebeu referida verba, impondo-se diligência junto à fonte pagadora (INCRA) para esclarecimento do assunto. A presunção de anuência tácita por falta de impugnação expressa não pode subsistir, sob pena de aviltamento da verdade material, ainda mais sendo possível a revisão de ofício, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento. (CTN, art. 149, VIII). Como afirma que não deve o crédito tributário porque não recebeu o respectivo pagamento, eventual contrariedade a essa afirmação terá de se lastrear em diligência positiva junto ao INCRA, órgão pagador. A falta de indicação precisa da origem do crédito e de sua natureza fulmina o lançamento de nulidade absoluta. (c) Juros moratórios recebidos em ação trabalhista. Os juros de mora recebidos em ação trabalhista não são tributáveis. (d) Multa de ofício. A multa de oficio imposta não pode prosperar, pois a conduta adotada pelo Recorrente não é passível de punição, eis que os juros moratórios não são tributáveis. Certidão TRT/DCJ/GEP N.° 001/007 (documento nos autos) atesta a incidência do IR sobre o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial e a não incidência do IR sobre as parcelas tidas como não tributáveis "Juros de mora sobre rendimento pago em cumprimento de decisão judicial trabalhista" e "Rendimento pago relativo ao FGTS, incluindo os juros e a correção monetária, em cumprimento de decisão judicial trabalhista". Caso subsista o lançamento - que não deu causa, nem concorreu por fato omissivo ou comissivo - a obrigação de retenção era da fonte pagadora. Logo, induzido pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável, sendo indevida a multa de ofício. Além disso, a multa de ofício é exorbitante, violando a vedação constitucional ao confisco. Assim, a multa deve ser limitada a 20%. (e) SELIC. A utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, não podendo os juros moratórios ultrapassar a 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1°, do CTN. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000113/2007-61 Em 09/08/2016, carreando documentos (e-fls. 302/325), o recorrente postula que o decidido para outro reclamante da mesma ação trabalhista lhe seja aplicado por isonomia (e-fls. 301). O processo é sobrestado em face de decisão proferida no RE nº 855.091/RS (e-fls. 328). Em 23/06/2021, o recorrente peticiona informando a tese fixada no Tema 808/STF (e-fls. 331). Não subsistindo o sobrestamento e não mais integrando a relatora nenhum dos colegiados da 2ª Seção de Julgamento, efetuou-se novo sorteio (e-fls. 334/335). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 20/07/2009 (e-fls. 241/244), o recurso interposto em 03/08/2009 (e-fls. 248) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade da decisão recorrida. A Turma de Julgamento recorrida é incompetente para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Logo, afasta-se, de plano, a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de nulidade do Acórdão de Impugnação. Nulidade do lançamento. Consta da própria impugnação a afirmação de o lançamento ter imputado o valor de R$ 13.167,06 com lastro em DIRF da fonte pagadora (e-fls. 04 e 06). Não detecto na impugnação (e-fls. 02/54) a afirmação de o pagamento em questão não ter ocorrido. Logo, trata-se de ponto não impugnado. O inconformismo contra a base de cálculo em tela foi veiculado apenas nas razões recursas, bem como o pedido para que se confirme a informação prestada pela fonte pagadora. A busca da verdade material tem por foco a instrução probatória acerca de lide instaurada com a impugnação. Logo, não tem o condão de afastar a regra do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. A autoridade julgadora não se confunde com a autoridade lançadora, tendo a Turma de Julgamento competência para revisar o lançamento dentro dos limites da lide administrativa. Não há que se falar em nulidade do lançamento lastreado em DIRF apresentada pelo INCRA (e-fls. 70 e e-fls. 188, Cod. Tributo 0561), sendo esta uma fonte documental apta a embasá-lo. Juros moratórios recebidos em ação trabalhista. No que toca aos juros compensatórios, em face do decidido no RE-RG 855.091/RS, impõe-se o acolhimento da alegação de os juros de mora não integrarem a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, uma vez firmada a tese vinculante de não incidir imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (Tema 808/STF). Note-se que a totalidade do lançamento referente à reclamatória trabalhista resta cancelada, eis que a omissão decorrente de ação trabalhista se circunscreve aos juros de mora (R$229.201,87, e-fls. 69/70), tendo o restante (R$ 13.167,06) sido apurado em DIRF no código 0561 e não 5936 (e-fls. 188). Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000113/2007-61 Multa de ofício. Afastados da base de cálculo os juros de mora percebidos na ação trabalhista, não subsiste, por decorrência, a multa de ofício sobre eles incidente. Em relação à multa de mora incidente sobre o imposto apurado a partir do valor de R$ 13.167,06 informado em DIRF, há que se observar o percentual de 75%, eis que previsto na legislação invocada no lançamento, não sendo cabível pronunciamento sobre a alegação de violação do princípio constitucional de vedação ao confisco (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A e Súmula CARF n° 2). SELIC. A incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMIARES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo o valor de R$229.201,87. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.720006/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-77.352 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 66 e segs.), por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação. “Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 26-32), referente ao(s) exercício(s) 2008, ano(s)- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 06 /2 01 2- 61 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720006/2012-61 calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$13.869,30. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento. A contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Nenhuma razão assiste ao Auditor. A Contribuinte efetivamente comprovou a realização dos serviços, haja vista todos os recibos e comprovantes já juntados, conforme Termo de Atendimento à Intimação IRPF/Malha Fiscal - Exercício 2008, recebido na data de 29/07/2011, nos termos de cópia anexa. Além disso, conforme declarações de imposto apresentadas, possuía recursos suficientes para o custeio dos procedimentos cujos recibos foram desconsiderados pelo Auditor. Inexiste na Lei que regra a conduta da Receita Federal qualquer óbice à comprovação dos Serviços Médicos prestados por meio dos recibos devidamente qualificados, tais quais os utilizados pela Contribuinte, ainda mais se teve rendimentos suficientemente adequados ao custeio de tais débitos na forma proposta pelos Odontologistas. Ressalta que constitui afronta à norma constitucional a suposição do Auditor de que recibos emitidos pelos médicos que realizaram os serviços não constituiriam prova suficiente da prestação dos referidos serviços, cabendo ao Sr. Auditor, se pretende contrariá-los, apresentar as provas efetivas da não prestação do serviço para fundamentar sua negativa, ou, admitindo a inexistência de tais provas, quedar-se a aceitar as explicações já prestadas pelo Contribuinte sob pena de Ação Regressiva em Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720006/2012-61 face do agente público coator, ante conduta claramente ilegal à luz da Constituição Federal. Todavia, a Contribuinte, mais uma vez, de boa fé e livre vontade, apresenta-se por seu procurador para comprovar que os serviços elencados foram efetivamente realizados. Além das provas já mencionadas, neste ato também questiona-se à Receita: se o recibo do prestador de serviços médicos não pode ser utilizado pelo contribuinte para a comprovação da prestação de serviços, sob pena de pronta refutação da Receita, como poderia utilizá-los e qual sua função? E por que razão é disponibilizada ao Contribuinte a possibilidade de comprovar tais serviços mediante a simples apresentação de tais recibos? Deverá o Contribuinte requisitar a presença física de um fiscal da Receita quando do comparecimento a seu odontologista? Afinal, como comprovar pagamentos se os recibos dos mesmos não serão aceitos pelo auditor, tidos como desconsideráveis por simples suposição da autoridade fiscal? Por todo o exposto requer o Contribuinte a improcedência da Notificação de Lançamento em epígrafe, face à comprovação efetiva da realização dos mesmos pela resposta já ofertada, contendo os recibos dos pagamentos efetivados pela Contribuinte para serviços odontológicos. “ Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A contribuinte não contesta expressamente a infração de Omissão de Rendimentos, no valor de R$7.450,48. Esse fato, como conseqüência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 58, do Decreto 7.574/2011 (redação dada pela Lei 9.532/97, art. 67). Da Jurisprudência Administrativa e Judicial Antes de passar à análise dos argumentos despendidos na peça de defesa, importa fazer alguns esclarecimentos ao contribuinte, ora impugnante. Em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos. Somente transbordam os seus limites de atuação, no caso das decisões prolatadas no âmbito administrativo, tornando-se normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ou se a lei lhes atribuir eficácia normativa (Código Tributário Nacional, art. 100), ou se existente Súmula com publicação de ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando a Administração Tributária Federal (art. 75, §§, da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF). No que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os Órgãos de Julgamento da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 59 do Decreto 7.574/2011, Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25, Decreto nº 2.346/1997). De igual sorte, eventuais argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas em vigor são inoperantes nesta esfera de julgamento, em face de a autoridade administrativa encontrar-se vinculada à lei (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em outras palavras, não lhe compete apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos, revestidos de presunção de legitimidade, considerados pelo sujeito passivo como opostos à Constituição Federal ou a normas de hierarquia superior. Assim, dada a ausência de tais determinações normativas vinculantes, relativamente à jurisprudência colacionada pelo contribuinte, em nada obrigam a condução desta Decisão no sentido nelas insculpido. Não significa isso, entretanto, quando trazidas ou Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720006/2012-61 mencionadas, inclusive excertos doutrinários, que não devam ser consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. Dito isso, o litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$43.706,30 e Dedução de Despesas com Instrução, no valor de R$2.480,66. Sustenta a contribuinte, ora impugnante, que faz jus à dedução, pois comprovou a realização dos serviços, haja vista os recibos e comprovantes juntados. Acrescenta que possuía recursos suficientes para o custeio dos procedimentos, cujos recibos foram desconsiderados pelo Auditor. Aduz ainda que inexiste na Lei que regra a conduta da Receita Federal qualquer óbice à comprovação dos serviços médicos prestados por meio dos recibos devidamente qualificados. Ressalta que constitui afronta à norma constitucional a suposição de que recibos emitidos pelos médicos que realizaram os serviços não são ateste suficiente da prestação dos referidos serviços, cabendo ao Auditor, se pretende contrariá-los, apresentar as provas efetivas da não prestação do serviço para fundamentar sua negativa. Sem razão, no entanto. A fim de subsidiar o exame da questão, cumpre trazer à colação excerto de dispositivos que regulam a matéria (destaques acrescidos): Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). ... Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): ...II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da exegese dos preceitos supra, depreende-se, com clareza meridiana, que somente são dedutíveis despesas médicas pagas pelo contribuinte, bem como que todas as despesas pleiteadas estão sujeitas à comprovação, se houver solicitação da autoridade lançadora. Nessa hipótese, deve o contribuinte atestar que realmente efetuou os pagamentos Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720006/2012-61 relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes legais para efeitos tributários, nos valores e nas datas constantes dos comprovantes em seu poder. Dispõe igualmente a legislação tributária colacionada que a comprovação do pagamento eventualmente solicitada não exclui a presença de outros elementos obrigatórios nos documentos originais apresentados: nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu e, por óbvio, o registro competente deste no órgão de classe, a fim de identificar se está autorizado a exercer a atividade e se está abrangida pela legislação. Dessa forma, a eventual Intimação Fiscal encaminhada ao contribuinte pela Fazenda Pública para comprovar a dedução pleiteada e o seu efetivo pagamento (por meio de cheques, transferências bancárias, extratos bancários, cartões de crédito, etc.) e outros elementos comprobatórios da realização dos serviços/procedimentos, quando pairar alguma dúvida ou se forem pleiteados valores exagerados, a critério da Fiscalização Tributária, está perfeitamente amparada em lei, diferentemente do que quer crer a impugnante, quando assevera que a mera apresentação do recibo é suficiente, porque teria lastro de recursos que suportam as despesas. Não é demais deixar em relevo que a dúvida da Fazenda Pública pode ser perfeitamente infirmada com prova em contrário, por parte do contribuinte, o qual, já que alega o seu direito, tem atribuído, exclusivamente, o ônus da prova do pagamento efetivo e da realização dos serviços de forma hábil e idônea. A jurisprudência administrativa caminha no mesmo sentido: IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante limitou-se a juntar a mesma documentação já anteriormente cotejada pela autoridade fiscal, contendo os mesmos inábeis recibos passados à profissional Vilma Sanchez (fls. 14-23 e 49-61), os quais continuarão a ser considerados como prova insuficiente, pois desacompanhados da comprovação requerida, que é a da efetiva transferência dos recursos à prestadora dos serviços (cópias de cheques, transferências eletrônicas, ordens de pagamento, depósitos, etc). Observa-se ainda, na documentação acostada, que não foi aproveitada a despesa com saúde contida no Comprovante de Rendimentos de folha 61, montando R$66,80 (Informações complementares, item 06). Logo, será restabelecida, pois de direito. Nada mais se dignou a apresentar, no que tange às despesas outras, declaradas e glosadas, listadas claramente à folha 29. Assim, há que manter a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas restante, por falta de comprovação hábil e idônea. No tocante à infração de Dedução de Despesas com Instrução, o mesmo ocorreu: apresentou o impugnante apenas os papéis já anteriormente cotejados pela Fiscalização (fls. 22-23 e 49-50). Cumpre repisar o já consignado pelo Auditor Fiscal, gastos com Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720006/2012-61 livraria Fnac e aquisição de produtos cartográficos não possuem amparo legal para a dedução como se despesas com educação fossem (Decreto n° 3000/1999, art. 81). Subsiste a glosa das despesas com instrução, conseqüentemente. A apuração do imposto deve sofrer os ajustes a seguir discriminados: 2008 111.803,32 111.803,32 9.110,83 Dependentes (nº) 0 - - 860,50 9.971,33 101.831,99 21.701,47 21.701,47 4.809,35 4.809,35 16.892,12 3.041,19 13.850,93 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Imposto Calculado Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Despesas com Instrução Despesas Médicas Total das Deduções Base de Cálculo Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer, a título de despesas médicas, o valor de R$66,80, bem como para manter as demais infrações lavradas, resultando em saldo de imposto a pagar de R$13.850,93, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2017, Recurso Voluntário, fl. 81, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720006/2012-61 I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720006/2012-61 quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720006/2012-61 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.000384/2008-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embargos de Declaração formulados após o quindênio regimental não são conhecidos. Embargos Não Conhecidos
Numero da decisão: 3803-003.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração impetrados pela DRF/JoaçabaSC. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 572          1 571  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000384/2008­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.843  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Embargos  de  Declaração  formulados  após  o  quindênio  regimental  não  são  conhecidos.  Embargos Não Conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos Embargos de Declaração impetrados pela DRF/Joaçaba­SC. Vencido o Relator. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente e redator designado.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram ainda da  sessão de  julgamento os conselheiros: Belchior Melo  de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Trata­se  de  despacho  oriundo  da  repartição  de  origem  (fls.  559  a  563),  recepcionado neste Conselho  como  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  despacho de  fls.  567 a 570 elaborado pelo conselheiro Belchior Melo de Sousa, em que se pretende clarificar o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 84 /2 00 8- 58 Fl. 733DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 573          2 teor do acórdão nº 3803­02.191 – 3ª Turma Especial, de 7 de novembro de 2011, para fins de  execução da decisão deste Colegiado.  O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para  o  PIS,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de  R$  655.806,22,  referente  a  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  decorrentes de operações no mercado externo do 3° trimestre de 2006.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não  tendo sido acatados os créditos  relativos a  (i)  aquisições  de  bens  e  serviços  não  enquadrados  com  insumos,  (ii)  gastos  com  transporte  de  produtos  entre  filiais,  classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda  (iii)  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais e (iv) créditos a descontar na importação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  em  contraposição ao despacho decisório foi julgada improcedente pela DRJ Florianópolis/SC, que  manteve todas as glosas efetuadas pela repartição de origem.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  reiterou  seus  pedidos,  exceto  em  relação  à  atualização monetária  do  valor  a  ser  ressarcido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa apresentados na primeira instância.  Submetido o Recurso Voluntário à apreciação desta Turma Especial, decidiu­ se, em 7 de novembro de 2011, por meio do acórdão nº 3803­02.191, por prover em parte o  recurso, tendo sido a decisão ementada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não­cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumo,  de  forma  direta  ou  indireta,  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Os  insumos  devem  ser  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  da  contribuição  social,  não  alcançando,  portanto,  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples, e comprovados com documentação hábil e idônea  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível  de  utilização  em  procedimentos de compensação ou ressarcimento.  Fl. 734DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 574          3 Cientificada da decisão em 19 de dezembro de 2011 (fl. 558), a repartição de  origem encaminhou a este Conselho o despacho de fls. 559 a 563, requerendo, com supedâneo  no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), esclarecimentos adicionais  para clarificar a decisão deste Colegiado, que podem assim ser discriminados:  a) solicita à 3ª Turma Especial que forneça o embasamento legal que subsidie  a exclusão de créditos  relativos a aquisições de bens e serviços de pessoas  jurídicas optantes  pelo Simples (federal ou nacional);  b)  solicita,  também,  que  se  esclareça  como  proceder  em  relação  ao  creditamento  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  no  transporte  de  insumos  e  produtos  semi­ elaborados  entre  filiais  da Cooperativa,  reconhecido  pela  decisão  embargada,  haja  vista  que  não  houvera  qualquer  glosa  relativamente  a  transferências  de  produtos  semi­ elaborados/insumos  para  filiais  de  vendas,  assim  como  que  se  esclareça  se  o  transporte  de  produtos acabados entre filiais da pessoa jurídica gera direito a crédito;  c) por fim, solicita, ainda, que se esclareça se os documentos de fretes sobre  vendas  trazidos  aos  autos  pela  Cooperativa  (fls.  339  a  416)  foram  efetivamente  glosados  e  como fazer a vinculação desses documentos com as glosas efetuadas.  Por meio do despacho nº 3803­00.228, de 16 de outubro de 2012 (fls. 565 a  566), o Presidente desta 3ª Turma Especial, com base na autorização deferida no § 2º do art. 65  do Anexo II do RI­CARF, designou o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para informar sobre  a admissibilidade da petição como embargos de declaração contra o acórdão indigitado.  Em 8 de novembro de 2012, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, valendo­ se  do  princípio  da  instrumentabilidade  das  formas  ou  fungibilidade,  concluiu  pela  admissibilidade  do  despacho  como  embargos  de  declaração,  considerando  ter  ocorrido  na  decisão  embargada  o  vício  da  obscuridade,  a  reclamar  por  esclarecimentos  adicionais  que  viabilizassem a execução do acórdão (fls. 567 a 570).  Consignou,  ainda,  o  conselheiro  designado,  que  inexistiria  previsão  normativa de prazo para os aclaratórios apresentados por titular da repartição de origem, pelo  que o pressuposto de tempestividade não seria aferido nesta instância.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Quanto à  tempestividade dos embargos de declaração, há que se considerar  que, diferentemente do apontado pelo Conselheiro Belchior Melo de Sousa, há, sim, previsão  do prazo de cinco dias para o titular da repartição de origem apresentar recurso da espécie, em  razão da ocorrência da obscuridade apontada no acórdão embargado. Eis o teor do art. 65 do  RI­CARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 735DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 575          4 seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  (...)  V  –  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. (grifei)  O  acórdão  embargado  foi  cientificado  pela  repartição  de  origem  em  19/12/2011  (fl. 558),  tendo sido o despacho  recebido como embargos elaborado somente em  8/3/2012  (fls.  563),  quase  três meses  após  a  ciência da decisão  embargada,  evidenciando­se,  insofismavelmente, a intempestividade de interposição do recurso.  Contudo,  há  que  se  considerar  que  a  autoridade  administrativa  de  origem,  valendo­se  da  previsão  contida  no  art.  66  do Anexo  II  do  RI­CARF,  pretendeu  clarificar  o  acórdão  a  que  se  refere  para  fins  de  sua  fiel  execução,  tratando­se,  em  verdade,  não  de  embargos de declaração fundados em obscuridade da decisão, conforme apontou o conselheiro  designado, mas de um pedido de esclarecimentos adicionais fundados em possíveis inexatidões  materiais, hipótese em que, efetivamente, inexiste previsão de prazo para o seu requerimento.  Não  se  pode  perder  de  vista  que,  no  processo  administrativo,  vigora  o  princípio do formalismo moderado, de sorte que, havendo dúvidas quanto ao teor da decisão a  ser executada, a repartição de origem não apenas pode mas deve requerer os esclarecimentos  adicionais que viabilizem a fiel execução, sob pena de violação do princípio constitucional da  eficiência que orienta a atuação da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).  O  princípio  do  formalismo  moderado  refere­se  à  possibilidade  de  a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art.  2º,  incisos VIII  e  IX,  da  Lei  nº  9.784,  de1999),  o  que  não  significa,  por  outro lado, que seja dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada  De  acordo  com  o  art.  60  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões,  diferentes  das  nulidades,  serão  sanadas  quando  resultarem  em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Dessa  forma,  havendo  a  possibilidade  de haver  prejuízo  ao  contribuinte  no  procedimento  de  execução  do  acórdão,  necessário  se  torna  analisar  as  questões  trazidas  aos  autos  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  de  forma  a  possibilitar  a  fiel  execução  do  acórdão.  Nesse sentido, acolhe­se o despacho de fls. 559 a 563 e passa­se a analisar as  questões ali arguidas para fins de clarificar o acórdão prolatado por esta Turma Especial.  1.  Exclusão  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas jurídicas optantes pelo Simples (federal ou nacional). Embasamento legal.  Fl. 736DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 576          5 A autoridade administrativa solicita que se forneça o embasamento legal que  subsidiou a exclusão de créditos relativos a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas  optantes pelo Simples (federal ou nacional).  O  art.  23  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  que,  dentre  outras  providências, instituiu o Simples Nacional, estipula que “As microempresas e as empresas de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples Nacional  não  farão  jus  à  apropriação  nem  transferirão  créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional”.  Com base nesse dispositivo, é possível concluir  que os produtos adquiridos  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples  Nacional  não  geram  direito  de  creditamento  à  contribuição não cumulativa para as pessoas  jurídicas que os  revendam ou os utilizem como  insumos em seu processo produtivo.  Contudo,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  se  refere  ao  terceiro  trimestre de 2006, ele não é alcançado por essa  regra, cuja vigência  se deu a partir de 1º de  julho de 2007, conforme preceitua o art. 88 da mesma lei complementar.  No  período  sob  análise,  vigia  o  §  5º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  instituidora do Simples federal, que assim dispunha:  Art. 5º (...)  §  5º  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS,  a  regra  supra  excluía,  de  forma  expressa,  a  possibilidade  de  transferência  de  crédito  do  imposto.  No  ano  da  edição  da  Lei  nº  9.317,  ocorrida  em  1996,  inexistia  a  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS,  o  que  veio  a  ocorrer somente em 2002, por meio da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  de  2002,  fato  esse  que  impossibilitava  a  inclusão  da  contribuição  da  forma  adotada  para  os  referidos impostos.  Contudo,  o  dispositivo  sob  comento  já  previa  a  vedação  de  destinação  de  qualquer valor a  título de  incentivo  fiscal. Como o  regime não cumulativo das contribuições  sociais não se refere à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia  de produção, como ocorre com o IPI e o ICMS, mas a um conjunto de bens e serviços definido  pelo  legislador,  “tratando­se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma  não cumulatividade” 1, ele pode ser considerado um incentivo fiscal, na concepção de redução  de  tributo  com  fins  extrafiscais,  como,  exemplificativamente,  nos  casos  em  que  se  visa  à  otimização do comércio  exterior  a partir  da  redução da  incidência  tributária nas operações  e  nos produtos destinados ao exterior.  Conforme consta da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66, de  2002,  item  3,  a  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  “traduz  demanda  por                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  Fl. 737DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 577          6 modernização  do  sistema  tributário  brasileiro”,  o  que  evidencia  o  seu  caráter  extrafiscal  a  equipará­la a um incentivo fiscal de alcance nacional e reflexos no comércio exterior.  Na  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003,  que  instituiu, dentre outras providências, a não cumulatividade da Cofins e alterou dispositivos da  Lei nº 10.637, de 2002, consta claramente que o principal objetivo da medida é “estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo” (subitem 1.1).  Diante  do  exposto,  e  esclarecendo  a  questão  levantada  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  informa­se  que  o  embasamento  legal  que  subsidiou  a  exclusão  de  créditos  relativos  a  aquisições de bens  e  serviços de pessoas  jurídicas optantes pelo Simples  (federal ou nacional) é o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, combinado com o art. 23 da  Lei Complementar nº 123, de 2006.  2. Creditamento. Frete.  A repartição de origem solicita, também, que se esclareça como proceder em  relação ao creditamento de fretes pagos a pessoas jurídicas no transporte de insumos e produtos  semi­elaborados entre  filiais da Cooperativa,  reconhecido pela decisão embargada, haja vista  que  não  houvera  qualquer  glosa  relativamente  a  transferências  de  produtos  semi­ elaborados/insumos  para  filiais  de  vendas,  assim  como  que  se  esclareça  se  o  transporte  de  produtos acabados entre filiais da pessoa jurídica gera direito a crédito. Solicita, ainda, que se  esclareça se os documentos de fretes sobre vendas trazidos aos autos pela Cooperativa (fls. 339  a  416)  foram  efetivamente  glosados  e  como  fazer  a  vinculação  desses  documentos  com  as  glosas efetuadas.  Compulsando  os  autos,  especificamente  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Análise Fiscal (fls. 25 a 43), é possível constatar que a Fiscalização, ao fazer  referência à glosa de créditos relativos a dispêndios com fretes, assim se expressou à fl. 35:  conforme memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente,  as  notas  fiscais  que  compõem  a  despesas  de  fretes  de  vendas,  na  verdade,  trata­se  de  gastos  com  transporte  de  produtos  nas  transferência  entre  filias  (Produção­Vendas),  portanto,  não  integram  a  "operação  de  venda".  Na  verdade,  trata­se  de  despesas  operacionais  que  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal.  Verifica­se  do  excerto  supra  que  a  Fiscalização  fez  referência,  de  forma  genérica,  à  transferência  de  “produtos”  entre  os  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  não discriminando se se trata ou não de produtos finais ou em elaboração.  Essa  indefinição  terminológica, associada à  alegação do Recorrente de que,  “ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar­se­ia de etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  em  razão  da  adoção  do  sistema  verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e a  industrialização dos produtos derivados de  aves  e  suínos  até  a  comercialização dos produtos  finais” (fl. 534), optou­se, na prolação do acórdão sob comento, a deixar claro que o frete nas  Fl. 738DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 578          7 transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  enseja  direito  ao  creditamento da contribuição.  Se a Fiscalização vier a assegurar de forma peremptória e comprovadamente  que não ocorreram glosas da  espécie,  aí,  sim,  ter­se­á  por  inócua a determinação contida no  acórdão  desta  Turma  Especial.  Essa  informação,  conforme  já  ressaltado,  não  é  extraível  do  contido  no  referido  termo de verificação,  sendo  passível  de obtenção  somente no  âmbito  da  própria  repartição  de  origem,  a  partir  de  informações  obtidas  junto  ao  agente  fiscal  que  procedera à análise da documentação apresentada pelo contribuinte, na fase que antecedera a  prolação do despacho decisório.  No  que  tange  ao  creditamento  do  frete  pago  no  transporte  de  produtos  acabados entre filiais da pessoa jurídica, o embasamento da decisão é o inciso IX do art. 3º da  Lei  nº  10.833/2003,  em  que  se  prevê  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, (...), quando o ônus for suportado  pelo vendedor”.  Conforme  afirmado  pelo  Recorrente,  o  seu  processo  produtivo  engloba  as  atividades  de  “granja  de  reprodutores  de  aves  e  suínos,  incubatórios,  fábricas  de  rações  e  concentrados,  unidades  de  abate  de  aves  e  suínos,  bem  assim  unidades  onde  são  industrializados os derivados de aves e suínos” (fl. 534), todos esse produtos comercializados  por filiais comerciais.  Verifica­se que os diferentes estabelecimentos da pessoa jurídica participam  dos processos de  industrialização e de comercialização, encontando­se a  empresa  estruturada  de  forma  verticalizada,  englobando  desde  a  produção  de  ovos  e  leitões,  o  abate  e  a  industrialização dos produtos derivados de aves e suínos, até a comercialização dos produtos  finais (fl. 534).  Torna­se necessário salientar que a Fiscalização, no Termo de Verificação e  Encerramento  da  Análise  Fiscal,  não  faz  qualquer  referência  à  forma  de  estruturação  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  tecendo  suas  conclusões  apenas  quanto  aos  itens  glosados,  sem  fazer  qualquer  contextualização  dos  insumos  e  produtos  finais  em  relação  à  produção enquanto sistema organizado em fases e em procedimentos concatenados, todos eles  voltados à industrialização e à comercialização dos produtos destinados à venda.  Sendo  os  gastos  com  fretes  decorrentes  de  operações  tributadas  suportados  pelo contribuinte durante a fase de venda dos produtos, conforme exige o inciso IX do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003, fase essa necessária à consecução do negócio que constitui o objeto da  pessoa jurídica, referidos gastos devem ser acatados na apuração do crédito, pois, do contrário,  esvazia­se  o  preceito,  dado  que  a  atividade  de  venda,  em  face  da  estrutura  da  sociedade  empresária, vai muito além da mera entrega da mercadoria ao destinatário final.  As  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda,  que  englobam a movimentação dos produtos entre o estabelecimento produtor e o comercial, por  força  da  forma  de  estruturação  logística  da  sociedade  empresária,  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima  identificado,  pois  se  trata  de  despesas  com  fretes  que,  uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito ao creditamento.  Fl. 739DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 579          8 Conforme  o  contribuinte  já  havia  se  referido  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  no  Recurso  Voluntário,  a  Administração  tributária  federal  já  se  manifestou  favoravelmente  ao  creditamento  nos  casos  da  espécie,  conforme  se  constata  do  contido nas Soluções de Consulta a seguir reproduzidas em parte:  ASSUNTO: Contribuição para oPIS/Pasep  EMENTA:  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CRÉDITO.  Respeitados  os  demais  requisitos  legais,  no  regime  da  não­ cumulatividade, pode ser creditado o frete do produto acabado,  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  distribuidor  da  mesma  pessoa  jurídica,  caso  constitua  ônus  suportado pelo vendedor, com fulcro no art. 15 da Lei n° 10.833,  de 2003, cf. redação da Lei n° 10.865, de 2004.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS   EMENTA:  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  FRETE  ENTRE  ESTABELE  CIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CRÉDITO.  Respeitados  os  demais  requisitos  legais,  no  regime  da  não­ cumulativ idade, pode ser creditado o frete do produto acabado,  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  distribuidor  da  mesma  pessoa  jurídica,  caso  constitua  ônus  suportado pelo vendedor, com fulcro no art. 3°, inciso IX, da Lei  n° 10.833, de 2003.  Nesse sentido, uma vez comprovado que os gastos com deslocamentos foram  suportados  pelo  contribuinte  no  conjunto  das  operações  de  frete  durante  a venda,  eles  darão  direito ao creditamento.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  solicitação  de  esclarecimento  quanto  à  efetiva  glosa dos documentos de  fretes  sobre vendas  trazidos  aos  autos pela Cooperativa  (fls.  339 a  416), há que se destacar o seguinte:  As  referências  contidas  no  acórdão  às  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte na fase de  impugnação  têm apenas caráter elucidativo, pois as decisões  tomadas  tiveram  como  fonte  os  resultados  da  auditoria  realizada  na  repartição  de  origem,  consubstanciados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal (fls. 25 a 43).  Se se fez referência aos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte foi  para  esclarecer  alguns  pontos  considerados  relevantes  na  análise  da  matéria  controvertida,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização,  inobstante  ter  tido  acesso  a  todos  os  documentos  relacionados nas planilhas de fls. 44 a 184, não os juntou aos autos por cópia, o que veio a ser  realizado, por amostragem, pelo contribuinte na fase subsequente do trâmite processual.  Qualquer acatamento ou reversão, definido por esta Turma, da glosa efetuada  pela  autoridade  administrativa  deve  ser  buscado  na  origem  do  processo,  pois  foi  ali  que  se  definiu  os  limites  do  deferimento  do  ressarcimento  pleiteado,  de  forma  que,  ao  se  dizer,  no  acórdão “embargado”, que se desconstituiu uma determinada glosa realizada pela Fiscalização,  a  execução  desse  decisum  deve  se  orientar  pelos  trabalhos  da  Fiscalização  e  não  nos  Fl. 740DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 580          9 documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  para  fins  de  simples  fundamentação  dos  argumentos de defesa.  3. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  o  requerimento  da  repartição de origem, para prestar os esclarecimentos necessários à clarificação da decisão a ser  executada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern – Redator designado  Peço  vênia  ao  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  para  discordar  de  seu  entendimento quanto à admissibilidade do presente recurso.  O  ilustre  relator  admitiu  o  apelo  com  fulcro  art.  66  do RICARF,  invocado  pelo  recorrente,  sob  a  consideração  da  inexistência  de  prazo  para  a  sua  interposição.  A  propósito,  o  mencionado  dispositivo  regimental  tem  a  finalidade  habilitar  o  saneamento  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapsos  manifestos  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  pelo  presidente da turma: Confira­se:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Ora, os requerimentos da DRF/JOA­SC, não fazem qualquer demonstração –  menos ainda, precisa – de inexatidão ou erro. Na verdade, o órgão incumbido da execução do  acórdão  pretende  sanear  pretensas  obscuridades,  o  que  leva,  inevitavelmente,  ao  regramento  estabelecido pelo art. 65 do RI­CARF, segundo o qual cabem embargos de declaração quando  o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  Fl. 741DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 581          10 ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  que  deverão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão.  O  acórdão  embargado  foi  cientificado  pela  repartição  de  origem  em  19/12/2011  (fl. 558),  tendo sido o despacho  recebido como embargos elaborado somente em  8/3/2012  (fls.  563),  quase  três meses  após  a  ciência da decisão  embargada,  evidenciando­se,  insofismavelmente, a intempestividade de interposição do recurso.  Com  essas  considerações,  cumprimentando  o  conselheiro­relator,  voto  pelo  não conhecimento do recurso.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                    Fl. 742DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. 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Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.11247.1F5R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7B4CAD56259FF52D77E0AA680BEFB33326C10A76 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000384/2008-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.903569/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 19-E DA LEI 10.522/2002. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Por força de decisão judicial deve ser declarado o resultado mais favorável ao contribuinte quando do empate na votação, nos termos do art. 19-E da Lei 10.522/2002. Observada a omissão apontada, os embargos devem ser acolhidos para dar cumprimento ao determinado pela autoridade judicial.
Numero da decisão: 3003-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para que o julgamento seja convertido em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 19-E DA LEI 10.522/2002. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Por força de decisão judicial deve ser declarado o resultado mais favorável ao contribuinte quando do empate na votação, nos termos do art. 19-E da Lei 10.522/2002. Observada a omissão apontada, os embargos devem ser acolhidos para dar cumprimento ao determinado pela autoridade judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para que o julgamento seja convertido em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 29/05/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 19460.22981.140606.1.3.04-2076, nos termos do despacho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 35 69 /2 00 9- 97 Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 decisório emitido em 09/04/2009 pela DRF Santos/SP (rastreamento nº 831297784). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/06/2006 a contribuinte indicou um crédito que corresponde ao valor integral do pagamento de PIS, efetuado em 15/03/2005, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 29/04/2009, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS do período de apuração 02/2005. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato sucinto dos fatos, diz que o despacho decisório “não merece prosperar” pois, segundo afirma, o “valor exigido é absolutamente improcedente.” Aduz, na sequência, que o crédito pleiteado decorre de pagamento indevido pois não havia valor a recolher a título de PIS no período. Salienta que a exigência é improcedente afinal o débito de CSLL foi compensado com o crédito de PIS. Transcreve jurisprudência versando sobre o erro de preenchimento de declarações e pede o reconhecimento do direito ao crédito e a homologação da compensação. A seguir, tece novas considerações sobre o direito à compensação. Diz que efetuou um pagamento indevido de PIS e que, portanto, aludido valor pode ser compensado com outros tributos. Esclarece que observou os ditames da legislação e que “negar-lhe o direito à compensação, ou impedir a restituição de pagamento indevidamente efetuado constituiria apropriação indébita por parte do Fisco Federal.” Ao final, pede o acolhimento da manifestação, o reconhecimento da compensação realizada, o cancelamento do despacho decisório e que seja julgado extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Contra o acórdão proferido foi interposto o presente Recurso Voluntário, que alega ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF referente ao PA em debate por não ter auferido receita tributável por Cofins, fato que lhe autorizaria a transmissão da Dcomp. Discorre que retificou a DACON e pontua a divergência de informações contrastada com a DCTF do período. Apela pelo princípio da Verdade Material e ao fim pede o provimento do Recurso. Traz aos autos os documentos de e-fls. 175/1.058, dos quais destaco DACON retificada, Declarações de Importação, notas fiscais de operações no mercado interno, DIPJ e Balancete Analítico em referência ao período de apuração em debate. O processo foi colocado em pauta para julgamento nesta 3ª Turma Extraordinária na sessão do dia 30/09/2020, que após deliberação do colegiado foi proferido o Acórdão 3003- 001.366, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CABÍVEL SOMENTE NAS EXCEÇÕES DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Contra o acórdão foram opostos embargos declaratórios, que foram admitidos por ordem judicial proferida nos autos Mandado de Segurança n. 1063168-75.2020.4.01.3400, na qual determina que este colegiado acolha os aclaratórios com determinação expressa para seja adotado como resultado a conversão do julgamento em diligência. O processo retornou a este relator, que passa ao voto. São os fatos. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. 1 Da decisão judicial De início, insta destacar que a demanda judicial a que se refere, cuja decisão encontra-se no bojo do processo às e-fls. 1.145/1.152, questiona a proclamação do resultado do acórdão 3003-001.366, que na ocasião do empate na votação, invocou-se a Portaria ME n. 260/2020, de modo que não há identidade entre o mérito da demanda com a discussão levada ao Poder Jurisdicional. Portanto, não há que se falar em concomitância. Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 O dispositivo da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal assim determina: Restando clara a determinação da autoridade judicial, passo a dispor sobre os termos da diligência a ser cumprida nos autos: 2 Da Diligência Segundo disciplina do art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou notas fiscais representativas das operações realizadas no período de apuração em debate. A instância a quo considerou-as insuficientes e faz menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente solicita a juntada de documentos de teor probatório, que o faz às e-fls. 186/1.058, dentre os quais destaco Declarações de Importação, Balancete, notas fiscais de venda no mercado interno comprovante de recolhimento de PIS no PA em debate. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e pelo princípio da Verdade Material, entendo que os documentos que vieram aos autos em Recurso Voluntário demandam apuração pela unidade de origem sobre suposto recolhimento de PIS indevido no período de apuração indicado na Dcomp. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação que revele crédito a ser compensado. Tendo em vista ser este Colegiado parte de Tribunal Revisor, é facultado ao julgador solicitar as diligências que julgar necessárias, a teor do que determina o art. 29 do Decreto 70.235/19972. Ainda, entendo que os documentos trazidos em Recurso Voluntário atendem a exceção do art. 16, §5º, razão pela qual entendo pela não ocorrência da preclusão e pela indispensabilidade da apreciação da escrita contábil trazida aos autos pela Recorrente. Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 Nestes termos, deve o julgamento ser convertido em diligência para que os autos retornem à unidade de origem e que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 186/1.058 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se se façam necessárias para o esclarecimento da controvérsia: b) Verificação da base de cálculo e alíquota de PIS, código 6912, com base nas operações realizadas, e identificação do montante devido a título de desta contribuição no PA fevereiro/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA fevereiro/2005 e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de PIS, código 6912, no PA fevereiro/2005; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o julgamento seja convertido em diligência à unidade de origem para as providências acima indicadas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 Fl. 1163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000096/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.
Numero da decisão: 2201-010.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 31.865, de 28 de junho de 2010, exarado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 771 a 782, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.105.776-0, relativo às contribuições devidas pelos segurados empregados a seu serviço não recolhidas em época própria. O citado Auto de Infração consta de fl. 05 a 17 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 71 a 76, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01 a 12/2005, no valor total de R$ 30.113,25, valor este integrado por principal, multa e juros, com a ressalva de que os valores foram apurados por aferição indireta, já que, devidamente intimado, o fiscalização não apresentou os elementos solicitados pelo Fisco. Assim, a apuração ocorreu, basicamente pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 96 /2 01 0- 56 Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000096/2010-56 cotejo dos valores declarados em GFIP com o que a fiscalização entendeu devido a partir de informações prestadas em DIPJ sobre remunerações pagas. Ciente do lançamento pessoalmente, conforme fl. 05, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 84 a 86, em 28 de abril de 2010, em que apresentou as razões que entendia justificar o reconhecimento da improcedência da exigência. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual julgou a impugnação parcialmente procedente, unicamente por ter considerado que parte do período lançado estaria alcançado pela decadência. Quanto às demais razões expostas na impugnação, estas foram consideradas improcedentes, com destaque para a apresentação de declaração de voto em que um julgador demonstrou seu entendimento pela inocorrência da decadência. As conclusões da Autoridade julgadora de 1ª Instância estão sintetizadas na Ementa e no dispositivo analítico abaixo transcritos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS EMPREGADOS E DECLARADOS EM DIPJ. Deixando de apresentar os documentos solicitados pelo Fisco, assume o contribuinte o ônus de comprovar a natureza dos valores declarados em DIPJ, que no seu entender não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Nessa hipótese, a revisão do lançamento fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco. Não cabe a retificação do lançamento, se o contribuinte se limita a apresentar folhas de pagamento e recibos de salário, pois a apresentação de tais documentos não supre a falta de apresentação da escrituração contábil, que foi solicitada pelo Fisco, indispensável para comprovar a natureza dos valores declarados em DIPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nessa modalidade de lançamento, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. O artigo 150, § 4º, do CTN estabelece prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do crédito, transcorrido o prazo sem manifestação do Fisco ocorre a homologação tácita, tornando-se definitivo o pagamento efetuado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. (...) Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por maioria de votos, os membros da 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro - I em EXONERAR PARCIALMENTE o Contribuinte da exação fiscal, cujo valor remanescente passa a ser de R$ 14.429,80, acrescidos de juros e multa, a serem calculados nos ternos da legislação vigente. Vencido o julgador Marcos Paulo Secioso de Góes, que votou pela manutenção integral do lançamento, que no seu entender não foi atingido pela decadência, e solicitou declarar o seu voto. Ciente do Acórdão da DRJ em 28 de julho de 2010, conforme AR de fl. 786, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 787/788, em 26 de agosto de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000096/2010-56 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. O Direito O recorrente relembra que a Autoridade lançadora arbitrou a base de cálculo do salário pago a empregados utilizando-se da despesa com pessoal informada em sua DIPJ para o período, ressaltando que nem todas as despesas informadas em DIPJ integram o salário de contribuição para fins previdenciários. Alega que, no Demonstrativo de Resultado, as suas despesas com pessoal estão discriminadas. Sustenta que nem todos os recolhimentos efetuados foram considerados no lançamento, sendo certo que um dos dois recolhimentos efetuados com CNPJ não foi aproveitado. Afirma que apresentou Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício, comprovando totalmente a natureza dos valores declarados em DIPJ, indicando que juntou Notas Fiscais referentes a mão de obra terceirizada que não deveria integrar as despesas com pessoal informadas na DIPJ. Informa, ainda, a juntada de documentos comprobatórios de todas as despesas discriminadas no Demonstrativo de Resultados. Sintetizadas as razões da defesa, convém tratar inicialmente a exigência incidente sobre remuneração a colaboradores, a qual, como visto, foi calculada a partir do montante das despesas de pessoal declaradas em DIPJ a título de Ordenados, Salários, Gratificações e outas Remunerações a empregado, no montante de R$ 516.169,37. A Autoridade lançadora dividiu o valor em tela por 13 para encontrar o valor mensal e o comparou com o que foi declarado em GFIP, exigindo o tributo sobre a diferença. A Defesa aponta que nem todo esse montante corresponde a valores sujeito ao tributo previdenciário, apresentando Demonstrativo de Resultado em que tal numerário aparece como um total de diversas rubricas remuneratórias, fl. 96. Ocorre que este Conselheiro não tem como afirmar a correção das informações contidas no citado Demonstrativo de Resultado, por não terem sido apresentados elementos de prova que apontassem, de forma inequívoca, a natureza de tais dispêndios. Trata-se de um Demonstrativo que deveria ter suporte nos registros contábeis do fiscalizado ou, ainda, se este estivesse desobrigado à escrituração regular, que estivessem claramente evidenciados em planilhas explicativas com indicação clara e ordenada dos documentos de suporte, como notas fiscais, recibo, contratos, etc. Veja que foram inseridas nos autos inúmeras notas fiscais que, aparentemente, decorrem do pagamento de serviços terceirizados. Da mesma forma, foram juntados Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e recibos de pagamento de salários. Há, ainda, nos autos, cópias de GFIP, de GPS, de folha de pagamento, etc. Assim, ainda que identifique nos autos um ou outro documento que pudesse ser útil a tal avaliação, é certo que, da forma como está, é impossível aferir se há ou não erro na informação prestada pelo contribuinte em sua DIPJ. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000096/2010-56 Considerando a inversão do ônus da prova resultante do arbitramento por falta de apresentação de documentos no curso do procedimento fiscal, tal qual já tratou a decisão recorrida, resta inequívoco que caberia ao contribuinte apresentar elementos extintivos, impeditivos ou mortificativos do direito de constituição do crédito pela Fazenda Publica. Não basta para tanto apenas alegar e juntar documentos sem se dar ao trabalho de apontar efetivamente o erro ou concatenar os dados dispersos nos documentos juntados de forma a convertê-los em informação útil ao deslinde da celeuma fiscal. A decisão recorrida indicou a impossibilidade de aferir, com os elementos juntados aos autos, a procedência dos argumentos da defesa, em particular pela falta de apresentação dos registros contábeis. Não obstante, a deficiência tanto da impugnação quanto do recurso é evidente. No caso do recurso voluntário, este conta com apenas duas folhas, em que o contribuinte se limita a apresentar alegações e fazer alusão a documentos juntados sem o cuidado de organizar o que pretende provar. Nota-se, por exemplo, que, no caso da alegação de recolhimento não considerado no lançamento, após a decisão recorrida informar que, no cotejo das informações constantes no Relatório de Documentos a Apresentados e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados com os registros localizados do conta corrente da empresa nos sistemas da Receita Federal, constatou-se que todos os recolhimentos passíveis de aproveitamento foram considerados pela fiscalização. Contudo, mesmo diante de tão clara informação, a defesa limitou-se a dizer que um recolhimento não teria sido considerado, sem nem mesmo apontar que recolhimento seria este, transferindo a este Conselheiro o dever de comprovar o alegado. Assim, não identifico a ocorrência de mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1029DF CARF MF Original

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