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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9675207 #
Numero do processo: 13888.724014/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-010.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.

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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 (e-fls. 22/28), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 40 14 /2 01 1- 97 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724014/2011-97 A Impugnação (e-fls. 02) foi julgada Procedente pela 22ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada (e-fls. 34/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Constatado que o contribuinte recebeu os rendimentos considerados omitidos em ano-calendário posterior ao do lançamento não há que se falar em omissão. Cientificada do acórdão de primeira instância em 29/10/2014 (e-fls. 41), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 14/11/2014 (e-fls. 43/47) alegando, em apertada síntese, que a decisão recorrida apurou o valor a restituir de R$ 62,66 sem observar a dedução dos honorários advocatícios de R$ 22.344,81, conforme previsto no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Apresenta demonstrativo de cálculos postulando a restituição de R$ 6.527,77. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não deve ser conhecido. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 77.475,67 e alterou o imposto a restituir de R$ 62,66 declarado pela contribuinte para imposto suplementar de R$ 17.286,75 (e- fls. 04/05, 28). Com base nos documentos acostados à Impugnação, o Colegiado a quo acatou as alegações da interessada, constatando que os rendimentos considerados omitidos não foram recebidos no ano calendário em exame e sim no ano seguinte. Por conseguinte, afastou integralmente a infração apurada e determinou o pagamento da restituição de R$ 62,66 pleiteada na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento (e-fls. 36). De acordo com o Extrato do Processo (e-fls. 39), o crédito tributário foi extinto pela decisão de primeira instância. Conclui-se, portanto, pela ausência de litígio a ser analisado por este Colegiado. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724014/2011-97 Fl. 61DF CARF MF Original

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9680861 #
Numero do processo: 12448.926736/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade local para que (i) informe acerca da existência de processos e/ou PER/DCOMP outros que se utilizem do mesmo DARF informado no PER n° 27939.24359.300309.1.2.04-9030 ou que, embora se utilizem de outro pagamento, refiram-se ao crédito de Cofins (5856) do mesmo período de apuração de 09/2005; (ii) elabore relatório circunstanciado acerca da situação processual dos autos encontrados, juntando-os em íntegra neste processo; (iii) reabra prazo para aditamento de defesa do sujeito passivo; e (iv), devolva os autos para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade local para que (i) informe acerca da existência de processos e/ou PER/DCOMP outros que se utilizem do mesmo DARF informado no PER n° 27939.24359.300309.1.2.04-9030 ou que, embora se utilizem de outro pagamento, refiram-se ao crédito de Cofins (5856) do mesmo período de apuração de 09/2005; (ii) elabore relatório circunstanciado acerca da situação processual dos autos encontrados, juntando-os em íntegra neste processo; (iii) reabra prazo para aditamento de defesa do sujeito passivo; e (iv), devolva os autos para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade local para que (i) informe acerca da existência de processos e/ou PER/DCOMP outros que se utilizem do mesmo DARF informado no PER n° 27939.24359.300309.1.2.04-9030 ou que, embora se utilizem de outro pagamento, refiram-se ao crédito de Cofins (5856) do mesmo período de apuração de 09/2005; (ii) elabore relatório circunstanciado acerca da situação processual dos autos encontrados, juntando-os em íntegra neste processo; (iii) reabra prazo para aditamento de defesa do sujeito passivo; e (iv), devolva os autos para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da DRJ: Trata-se da análise do PER - Pedido Eletrônico de Restituição n° 27939.24359.300309.1.2.04-9030 e da DComp nº 04962.85718.190510.1.3.04-3806. O PER foi indeferido, tendo em vista que o DARF "identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição". Consequentemente, as DComp foram não homologadas, conforme informação contido no Despacho Decisório de fl. 425 abaixo reproduzido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 26 73 6/ 20 16 -1 3 Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926736/2016-13 (...) Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 05/18, tecendo seus argumentos conforme segue: (...) Ao final, a Interessada requer o reconhecimento do crédito informado A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 15/10/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade reconhecendo que a discussão do direito creditório fora realizada no processo nº 15374.982125/2009-17, posteriormente juntado por apensação ao processo nº 15374.981556/2009-66, que se encontra pendente de julgamento neste Conselho, não cabendo, portanto, a rediscussão de mérito no presente. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 09/12/2019, apresentou em 07/01/2020 o recurso voluntário de fls. 447/459, argumentando que o processo nº 15374.982125/2009-17, mencionado no acórdão recorrido, trata, na verdade, de créditos de PIS referentes ao período de março de 2005, e não ao período de setembro de 2005, créditos esses que jamais foram analisados naqueles autos; além esclarecer que seu crédito refere-se a pagamento indevido sobre valores por ela recebidos a título de contraprestação por serviços prestados a armadores estrangeiros. Ao fim, pugna pela reforma da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. A Recorrente alega que o processo nº 15374.982125/2009-17, mencionado no acórdão recorrido, trata, na verdade, de créditos de PIS referentes ao período de março de 2005, e não ao período de setembro de 2005 – no que realmente tem razão -, razão pela qual pretende ver o seu direito creditório analisado nesses autos. Ocorre, contudo, que o despacho decisório, ao apontar que o DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anterior que referencia o mesmo pagamento, já sinaliza que, a despeito de efetivamente o processo nº 15374.982125/2009-17 não tratar do crédito em discussão, como afirma a Recorrente, haja outro processo em que o direito creditório sob exame já tenha sido analisado, no todo ou em parte. Trata-se, portanto, de mera inexatidão material da decisão recorrida, que, a princípio, se equivocou na transcrição do número de tombamento do processo principal, pelo que, em privilégio da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, vejo como prudente a Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926736/2016-13 conversão em diligência à unidade local para que (i) informe acerca da existência de processos e/ou PER/DCOMP outros que se utilizem do mesmo DARF informado no PER n° 27939.24359.300309.1.2.04-9030 ou que, embora se utilizem de outro pagamento, refiram-se ao crédito de Cofins (5856) do mesmo período de apuração de 09/2005; (ii) elabore relatório circunstanciado acerca da situação processual dos autos encontrados, juntando-os em íntegra neste processo; (iii) reabra prazo para aditamento de defesa do sujeito passivo; e (iv), devolva os autos para continuidade do julgamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 646DF CARF MF Original

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9608357 #
Numero do processo: 11128.732123/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 21 23 /2 01 3- 16 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732123/2013-16 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732123/2013-16 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732123/2013-16 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732123/2013-16 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732123/2013-16 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732123/2013-16 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732123/2013-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.903133/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.740, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.903136/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 33 /2 01 3- 32 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903133/2013-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.740, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.903136/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se do pedido de ressarcimento em que o contribuinte alega crédito de Pis-pasep/Cofins não-cumulativa. A manifestação de inconformidade trouxe, em síntese, as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todas os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. - QUE a Intimação Fiscal Seort havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903133/2013-32 corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903133/2013-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301-009.738 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903133/2013-32 A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903133/2013-32 Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903133/2013-32 correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: (...) É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903133/2013-32 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170- PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903133/2013-32 créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.012276/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida.
Numero da decisão: 1301-006.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 22 76 /2 00 4- 14 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução nº 1103- 00.027 (fls. 428/432 do e-processo), proferida em 30/03/2011. Naquela oportunidade, esta Turma Ordinária – em composição distinta da atual – resolveu converter os autos em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências (fls. 431/432 do e-processo): Assim, voto por converter o feito em diligência para que a Delegacia da Receita Federal de origem efetue as seguintes providências: a) Intimar o contribuinte para que o mesmo apresente a sua escrituração contábil, sem retificações, que demonstre o registro das seguintes operações: a.1.) "Contrato particular de cessão de direitos de mineiros de ferro" (fls. 373/374) firmado corn COMERCIAL BRONZINA LTDA em 29/07/2005; a.2) "Confissão de divida" (fls. 377/378) firmado com a empresa FAPEX AÇOS ESPECIAIS em 09/08/1998; a.3) "Negociação de divida extrajudicial" (fls. 379) firmado com a FKS DIST. NACIONAL DE METAIS LTDA, em 10/02/1998; a.4) "Contrato de Mútuo de Empréstimo" (fls. 381) firmado com JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PART. LTDA em 14/01/1998 b) Intimar os terceiros descritos nos itens "a.1", "a.2", "a.3" e "a.4" para que os mesmos também apresentem suas respectivas escriturações contábeis da época em que realizaram as operações acima descritas com o ora Recorrente; c) Confrontar os créditos em favor do contribuinte registrados nos documentos exigidos nos itens "a" e "b" corn os depósitos bancários que fundamentam o lançamento, para identificar se há a correlação os débitos dos terceiros com os créditos efetuados nas contas bancárias do ora Recorrente; Isto porque a discussão nos presentes autos envolve auto de infração fundamentado em suposta omissão de receita decorrente da diferença entre os valores constantes de depósitos bancários de origem não comprovada e aqueles efetivamente escriturados pelo contribuinte para o ano calendário de 1999. Em seu recurso voluntário o contribuinte explicou que os valores relacionados pela fiscalização se referem a recebimentos de créditos inadimplidos nos anos de 1996, 1997 e 1998, os quais somente foram quitados em 1999, além de recebimentos de valores cuja origem seria um contrato de mútuo celebrado no ano calendário de 1998. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 Para além disso, explica que parte do lançamento teria sido atingido pela decadência, mais precisamente os créditos anteriores a setembro de 1999, tendo em vista que o auto de infração teria sido formalizado em outubro de 2004. Em atendimento à resolução proposta, o serviço de fiscalização da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte identificou que 04 (quatro) das 05 (cinco) empresas a serem diligenciadas se encontravam na situação de “BAIXADAS” no CNPJ. São elas: BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48; COMERCIAL BRONZINA LTDA, CNPJ 18.206.219/0001-07; FKS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE METAIS, CNPJ 96.732.318/0001-36; JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A - CNPJ 03.223.603/0001- 40 Foram intimados então os respectivos sócios de cada uma dessas empresas, nos termos abaixo descritos pela informação fiscal (fls. 434/435 do e-processo): 7. Considerando que, para as empresas com situação "BAIXADA" no CNPJ, a diligência deve ser aberta em nome dos sócios, foram instauradas diligências nas pessoas físicas dos seguintes sócios: a) Empresa: BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001- 48: Sócio administrador: TEREZINHA DE OLIVEIRA SÁBIO, CPF 014.389.486-___ Sócio: VERA LÚCIA DE AVELAR, CPF 274.065.476-68. Em que pese a Sra. VERA LÚCIA DE AVELAR ser apenas sócia, foi aberta diligência em nome dela também, além da diligência em nome da sócia-administradora, pois constatou-se, da leitura do processo que ela foi Procuradora da empresa nesse processo. O Aviso de Recebimento - AR de TEREZINHA DE OLIVEIRA SÁBIO foi devolvido pelo agente dos correios sob a alegação “Não Procurado”. Em que pese VERA LÚCIA DE AVELAR ter sido intimada nos dois endereços de que dispunha a fiscalização, os AR foram devolvidos sob as alegações “Não Procurado” e “Desconhecido”. b) Empresa: COMERCIAL BRONZINA LTDA, CNPJ 18.206.219/0001-07: No caso dessa empresa, o único responsável legal que consta do Sistema “Rede Receita”, HELÍACO ABRAZ, é falecido. Portanto, foi instaurada diligência em nome da viúva dele, TEREZINHA DE OLIVEIRA SÁBIO, CPF 014.389.486-20, que era sócia administradora da empresa BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Conforme dito na letra “a” acima, o AR de TEREZINHA DE OLIVEIRA SÁBIO foi devolvido pelo agente dos correios sob a alegação “Não Procurado”. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 Importante mencionar que TEREZINHA DE OLIVEIRA SÁBIO é uma senhora de 91 anos de idade, o que representa um dificuldade na obtenção das respostas à intimação. c) Empresa: FKS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE METAIS, CNPJ 96.732.313/0001- 36: Responsável pela empresa no Sistema “Rede Receita”: GRACE MATEUS DE SANTANA, CPF 394.419.895-68. Em que pese GRACE MATEUS DE SANTANA ter tido ciência da intimação em 13/02/2020, não houve qualquer manifestação no sentido de responder aos questionamentos da fiscalização, até a presente data. d) Empresa: JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A - CNPJ 03.223.603/0001-40: Sócio-gerente (período de 14/06/1999 a 10/06/2002): ELIO FERREIRA VILACA, CPF 055.219.636-34. Sócio-gerente (período de 14/06/1999 a 27/11/2001): MILTON SILVEIRA JUNIOR, CPF 036.651.556-06. Sócio Administrador (período de 25/11/2003 a ...): EVERTON LUCIANO RIBEIRO, CPF 072.286.146-07. Sócio (período de 04/07/2002 a ...): MICHELINY KEYLA LEITE SANTOS, CPF 065.323.436-84. Embora ÉLIO FERREIRA VILAÇA e MILTON SILVEIRA JÚNIOR tenham sido cientificados da intimação em 17/02/2020 e 12/02/2020, respectivamente, não houve manifestação por parte deles em responder. Quanto às intimações encaminhadas a EVERTON LUCIANO RIBEIRO e MICHELINY KEYLA LEITE SANTOS, em que pese ambos terem tido ciência em 13/03/2020 e 14/02/2020, respectivamente, também não houve qualquer manifestação por parte deles em responder. Já com relação à pessoa jurídica a qual não se encontrava “BAIXADA”, a FAPEX NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a fiscalização identificou que ela estava inativa desde 1999, razão pela qual os seus sócios também foram intimados, veja-se (fls. 435/436 do e- processo): 8. Apesar de o AR da empresa FAPEX NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (cuja Razão Social era, até 06/11/2003, FAPEX AÇOS ESPECIAIS S.A), CNPJ 23.920.432/0001-16 ter sido recebido, a fiscalização constatou, em consulta aos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que a empresa entregou DIPJ na condição de “Inativa” desde 1999. Portanto, foram abertas diligências nas pessoas físicas dos sócios: Sócio administrador (período de 27/04/1998 a ...): HERCHIL NELIO BRUMER, CPF 044.505.316-04. Sócio administrador (período de 27/04/1998 a ...): MOTHA NELIO BRUMER, CPF 164.983.996-00. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 O sócio administrador MOTHA NÉLIO BRUMER, em que pese ter sido cientificado da intimação em 01/04/2020, não respondeu aos questionamentos até a presente data. O único diligenciado que respondeu à intimação foi o sócio administrador da FAPEX, Sr. HERCHIL NÉLIO BRUMER, cuja resposta será transcrita adiante. Assim, a única documentação analisada pela diligência foi aquela já acostada aos autos pelo contribuinte, além de uma declaração prestada pelo Sr. HERCHIL NÉLIO BRUMER, sócio da FAPEX NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, o qual negou a existência da confissão de dívida e afirmou sequer conhecer o contribuinte ou seus sócios. A respeito da documentação já constante dos autos a informação fiscal foi bastante precisa e diligente. Vejamos então tudo o quanto constatado (fls. 436/441 do e- processo): 9. A interessada acostou aos autos os documentos citados no item 5 acima, cuja descrição sumária, acompanhada das considerações da fiscalização será feita a seguir, por ordem cronológica dos fatos: 9.1. Contrato Mútuo de Empréstimo (fls 115 a 116 – Volume 2): O Contrato, datado de 14/01/1998, com validade de 24 meses, foi celebrado entre JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.223.603/0001-40 (CEDENTE) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CESSIONÁRIO). A Cláusula Segunda preconizava que a cedente (JAZIDAS) emprestaria à cessionária (BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS) disponibilizando cheques próprios e de terceiros depositados na conta corrente da CESSIONARIA, bem como créditos em conta corrente, o valor garantido e limitado desse contrato que era de R$4.000.000,00 — (Quatro milhões de reais) variável mensalmente entre as partes. Destarte, o CEDENTE emprestaria para a CESSIONÁRIA dentro do respectivo mês valores variados de acordo com as suas necessidades, valendo mutuamente para as partes de forma recíproca e do bom andamento financeiro e econômico dos contratantes. Fundamental mencionar que a empresa JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA foi aberta somente em 14/06/1999, ou seja, a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS acostou aos autos um Contrato de Mútuo datado de 14/01/1998 celebrado com a empresa JAZIDAS, antes mesmo de ela ser constituída, evidenciando a ilicitude do Contrato. Importante consignar que a autuada, curiosamente, teria guardado cópia do Contrato, mas não do restante da documentação que poderia comprovar a operação como comprovantes das transferências identificando o sacado ou titular da transferência, os recibos de quitação, cópias de cheques, etc. Apenas para registrar, no ano-calendário de 1999, a empresa JAZIDAS foi optante pelo Lucro Presumido, o que a desobriga de escriturar o Livro Diário e o Livro Razão, desde que apresente o Livro Caixa, incluindo toda sua movimentação financeira, inclusive bancária. 9.2. Negociação de Dívida Extrajudicial (fls 113 a 114 – Volume 2): Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 Essa Negociação, datada de 10/02/1998, diz respeito à FKS – DIST. NACIONAL DE METAIS LTDA, CNPJ 96.732.318/0001-36 (DEVEDOR) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CREDOR - AUTUADA). Por esse instrumento a FKS (DEVEDOR) confessou a dívida à BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA (CREDOR) no valor de R$ 1.220.000,00. Em decorrência da dívida confessada o DEVEDOR se comprometeu a pagar ao CREDOR 20 prestações mensais e sucessivas de R$ 61.000,00 com vencimentos em 10/03/1998 a 09/10/1999, com recebimentos de cheques próprios e de terceiros que valeriam como recibo após sua devida compensação. A empresa FKS foi declarada INAPTA em 14/09/1999. Da mesma forma, não foram apresentados outros elementos comprobatórios da efetividade da operação como comprovação da transferência e da procedência do recurso depositado, ou seja, se de fato foi transferido pela FKS. 9.3. Confissão de Dívida (fls 111 a 112 – Volume 2): Essa Confissão de Dívida, datada de 09/08/1998, foi celebrada entre FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16 (DEVEDOR) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CREDOR - AUTUADA). Por meio daquele instrumento, a FAPEX se comprometeu a pagar à BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS o valor de R$ 750.544,23 a serem pagos em 15 prestações mensais e sucessivas de R$ 50.036,28, com vencimentos entre 09/09/1998 e 09/11/1999, com recebimentos de cheques próprios e de terceiros que valeriam como recibo após sua devida compensação. Em resposta ao Termo de Intimação lavrado, o sócio-administrador da empresa FAPEX, Sr. HERCHIL NÉLIO BRUMER, negou a existência dessa Confissão de Dívida e afirmou não conhecer a empresa BRONZINHA COMÉRCIO DE METAIS, nem seus sócios. Da resposta encaminhada à fiscalização extraímos o seguinte trecho, verbis: Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 Outro fato digno de menção é que a Confissão de Dívida é datada de 09/08/1998. Esse dia recaiu num Domingo, o que é incomum acontecer quando se trata de negócios. Impende registrar que existe uma Declaração de Direito e Propriedade, datado de 18/10/1999, pela qual a empresa FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16, proprietária de 350.000 toneladas de minério de ferro adquirido em 17/08/1999, cede e transfere para COMERCIAL BRONZINA LTDA, CNPJ 18.206.219/0001-07, todos os direitos e obrigações sobre o referido minério de ferro, sendo que a Nota Fiscal seria emitida pela empresa EMICON MINERAÇÃO TERRAPLENAGEM LTDA, somente após a retirada do referido minério de ferro. Tal documento foi registrado no 2º Registro de Títulos e Documentos – Cartório Gecivaldo G. Bentes em 04/11/1999 no Livro M-14 sob o n° 92365. Note-se que a assinatura do sócio-administrador da FAPEX, Sr. Herchil, nesse documento, datado de 18/10/1999, é muito semelhante à assinatura dada por ele na resposta à fiscalização datada de 16/03/2020 (colacionada no parágrafo anterior): O mesmo não se pode afirmar quando comparamos as duas assinaturas colacionadas acima com a assinatura do responsável legal pela FAPEX (Devedor) na Confissão de Dívida, datada de 09/08/1998, tratada no presente item: Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 9.4. Declaração de Direitos e Propriedade (fls 109 a 110 – Volume 2): Por meio dessa Declaração, datada de 17/08/1999, a empresa EMICON MINERAÇÃO TERRAPLENAGEM LTDA declara que a empresa FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16 é proprietária de 350.000 toneladas de minério de ferro, sendo que a Nota Fiscal deveria ser emitida após a retirada do referido minério de ferro. Por meio dessa declaração, a empresa EMICON esclareceu, ainda, que o cito minério de ferro se encontra no seu pátio (da empresa EMICON) na data da declaração, ou seja, 17/08/1999. Essa declaração foi registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Betim/MG em 23/08/1999. 9.5. Declaração de Direito e Propriedade (fls 108 – Volume 2): Por meio dessa Declaração, datada de 18/10/1999, a empresa FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16, proprietária de 350.000 toneladas de minério de ferro adquirido em 17/08/1999, cede e transfere para COMERCIAL BRONZINA LTDA, CNPJ 18.206.219/0001-07, todos os direitos e obrigações sobre o referido minério de ferro, sendo que a Nota Fiscal deveria ser emitida pela empresa EMICON MINERAÇÃO TERRAPLENAGEM LTDA, somente após a retirada do referido minério de ferro. 9.6. Contrato Particular de Cessão de Direitos de Minério de Ferro (fls 106 a 107 do processo – Volume 2): Por meio desse Contrato, datado de 29/07/2005, a empresa COMERCIAL BRONZINA LTDA (Outorgante Cedente) cede à empresa BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA (Outorgada Cessionária e autuada) 350.000 toneladas de minério de ferro a R$ 2,50 a tonelada, perfazendo o total de R$ 875.000,00. Esse minério de ferro estava armazenado no pátio da empresa EMICON MINERAÇÃO TERRAPLENAGEM LTDA, sito em Igarapé/MG. E concluiu então o seguinte (fls. 441/442 do e-processo): CONCLUSÕES Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 9.7. A empresa BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS, na tentativa de justificar a movimentação bancária de origem não comprovada, apurada no Auto de Infração, no valor de R$ 5.551.722,03, acostou aos autos alguns documentos que perfizeram o total de R$ 5.970.544,23 (R$ 4.000.000,00 + R$ 1.220.000,00 + R$ 750.544,23), a saber: a) Contrato Mútuo de Empréstimo, datado de 14/01/1998, com validade de 24 meses, celebrado entre JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.223.603/0001-40 (CEDENTE) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CESSIONÁRIO). A cedente (JAZIDAS) emprestaria à cessionária (BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS) disponibilizando cheques próprios e de terceiros depositados na conta corrente da CESSIONARIA, bem como créditos em conta corrente, o valor garantido e limitado desse contrato que era de R$4.000.000,00. b) Negociação de Dívida Extrajudicial, datada de 10/02/1998, entre a FKS– DIST. NACIONAL DE METAIS LTDA, CNPJ 96.732.318/0001-36 (DEVEDOR) e a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CREDOR - AUTUADA). Por esse instrumento a FKS (DEVEDOR) confessou a dívida à BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA (CREDOR) no valor de R$ 1.220.000,00. c) Confissão de Dívida, datada de 09/08/1998, celebrada entre FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16 (DEVEDOR) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CREDOR - AUTUADA). Por meio daquele instrumento, a FAPEX se comprometeu a pagar à BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS o valor de R$ 750.544,23. 9.8. Com relação ao valor de R$ 4.000.000,00 que a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS alegou ter recebido, o único documento que lhe deu suporte (citado na letra “a” do item anterior) não merece fé por ter sido datado 1 ano e 5 meses antes da constituição da empresa devedora, JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. 9.9. No que toca ao valor de R$ 750.544,23 que a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS alegou ter recebido, o único documento que lhe deu suporte (citado na letra “c” do item anterior) também não merece fé, considerando a resposta do sócioadministrador da empresa devedora FAPEX AÇOS ESPECIAIS, Sr. Herchil Nélio Brumer, bem como o fato de a assinatura constante desse documento não coincidir com a do seu representante legal, aliado ao dia da semana em que a Confissão de Dívida foi firmada, fatos já citados no item 9.3 dessa Informação Fiscal. 9.10. Finalmente, no que tange ao valor de R$ 1.220.000,00, que a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS alegou ter recebido, em que pese não ter havido resposta da representante legal da empresa devedora FKS – DIST. NACIONAL DE METAIS LTDA, ressalte-se que tal empresa foi declarada “Inapta” em 14/09/1999, antes mesmo do vencimento da última parcela da dívida alegada que ocorreria em 09/10/1999. 9.11. Diante de todo o exposto, concluímos que os documentos acostados aos autos pela empresa BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS, com vistas a justificar sua movimentação bancária não tiveram o condão de afastar a autuação sofrida, seja porque sobre eles recaiam a dúvida da idoneidade, seja pela falta de resposta de alguns diligenciados e, sobretudo, pela falta de comprovação contábil e financeira das alegações feitas. Após o cumprimento da diligência, os autos finalmente retornam para julgamento. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como visto pelo breve relatório do caso, o contribuinte foi autuado em razão de uma suposta omissão de receitas decorrente da diferença entre os valores constantes de depósitos bancários de origem não comprovada e aqueles efetivamente escriturados em sua contabilidade para o ano calendário de 1999. Em seu recurso voluntário o contribuinte explicou que os valores relacionados pela fiscalização se referem a recebimentos de créditos inadimplidos nos anos de 1996, 1997 e 1998, os quais somente foram quitados em 1999, além de recebimentos de valores cuja origem seria um contrato de mútuo celebrado no ano calendário de 1998. Apresentou então os contratos respectivos, os quais foram considerados em um primeiro momento por este Conselho Administrativo como um indício de prova das operações. Os autos foram então baixados em diligência para que o contribuinte apresentasse provas complementares, posto que os contratos por si só seriam insuficientes para a caracterização das operações. Veja-se nesse sentido o que constou da resolução de diligência (fls. 431 do e- processo): Superada a questão da preclusão, importa definir se os documentos ora anexados são suficientes para afastar a presunção erigida no lançamento. Neste ponto, entendo que a mera juntada dos documentos particulares acostados às fls. 373/382 não são suficientes, pelo menos neste momento, para afastar a presunção, vez que não há elementos contábeis que demonstrem que as operações ali descritas efetivamente foram registradas na escrita fiscal do Recorrente e dos terceiros, elemento primordial para pacificar a verdade material de tais provas. Por estas razões e sempre na busca da verdade material que guia a Administração Tributária na consecução dos seus fins institucionais, entendo ser conveniente converter o presente feito em diligência para que a autoridade de piso apure se os documentos colacionados as fls. 373/382 foram tempestivamente escriturados pelo contribuinte e por aqueles terceiros. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 Após ser devidamente baixado em diligência, o processo retornou sem que fosse apresentado um único elemento adicional de prova. Destaque-se que o contribuinte sequer atendeu ao termo de intimação. Por esse aspecto, é óbvio que a mera juntada de contratos não é suficiente para caracterizar e comprovar a existência das operações mencionadas em defesa. Aliás, a Receita Federal foi bastante feliz em sua diligência, tendo apurado e consignado os principais aspectos da presente discussão, veja-se mais uma vez abaixo o que consta do relatório do caso ((fls. 436/441 do e-processo): 9. A interessada acostou aos autos os documentos citados no item 5 acima, cuja descrição sumária, acompanhada das considerações da fiscalização será feita a seguir, por ordem cronológica dos fatos: 9.1. Contrato Mútuo de Empréstimo (fls 115 a 116 – Volume 2): O Contrato, datado de 14/01/1998, com validade de 24 meses, foi celebrado entre JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.223.603/0001-40 (CEDENTE) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CESSIONÁRIO). A Cláusula Segunda preconizava que a cedente (JAZIDAS) emprestaria à cessionária (BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS) disponibilizando cheques próprios e de terceiros depositados na conta corrente da CESSIONARIA, bem como créditos em conta corrente, o valor garantido e limitado desse contrato que era de R$4.000.000,00 — (Quatro milhões de reais) variável mensalmente entre as partes. Destarte, o CEDENTE emprestaria para a CESSIONÁRIA dentro do respectivo mês valores variados de acordo com as suas necessidades, valendo mutuamente para as partes de forma recíproca e do bom andamento financeiro e econômico dos contratantes. Fundamental mencionar que a empresa JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA foi aberta somente em 14/06/1999, ou seja, a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS acostou aos autos um Contrato de Mútuo datado de 14/01/1998 celebrado com a empresa JAZIDAS, antes mesmo de ela ser constituída, evidenciando a ilicitude do Contrato. Importante consignar que a autuada, curiosamente, teria guardado cópia do Contrato, mas não do restante da documentação que poderia comprovar a operação como comprovantes das transferências identificando o sacado ou titular da transferência, os recibos de quitação, cópias de cheques, etc. Apenas para registrar, no ano-calendário de 1999, a empresa JAZIDAS foi optante pelo Lucro Presumido, o que a desobriga de escriturar o Livro Diário e o Livro Razão, desde que apresente o Livro Caixa, incluindo toda sua movimentação financeira, inclusive bancária. 9.2. Negociação de Dívida Extrajudicial (fls 113 a 114 – Volume 2): Essa Negociação, datada de 10/02/1998, diz respeito à FKS – DIST. NACIONAL DE METAIS LTDA, CNPJ 96.732.318/0001-36 (DEVEDOR) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CREDOR - AUTUADA). Por esse instrumento a FKS (DEVEDOR) confessou a dívida à Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA (CREDOR) no valor de R$ 1.220.000,00. Em decorrência da dívida confessada o DEVEDOR se comprometeu a pagar ao CREDOR 20 prestações mensais e sucessivas de R$ 61.000,00 com vencimentos em 10/03/1998 a 09/10/1999, com recebimentos de cheques próprios e de terceiros que valeriam como recibo após sua devida compensação. A empresa FKS foi declarada INAPTA em 14/09/1999. Da mesma forma, não foram apresentados outros elementos comprobatórios da efetividade da operação como comprovação da transferência e da procedência do recurso depositado, ou seja, se de fato foi transferido pela FKS. 9.3. Confissão de Dívida (fls 111 a 112 – Volume 2): Essa Confissão de Dívida, datada de 09/08/1998, foi celebrada entre FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16 (DEVEDOR) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CREDOR - AUTUADA). Por meio daquele instrumento, a FAPEX se comprometeu a pagar à BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS o valor de R$ 750.544,23 a serem pagos em 15 prestações mensais e sucessivas de R$ 50.036,28, com vencimentos entre 09/09/1998 e 09/11/1999, com recebimentos de cheques próprios e de terceiros que valeriam como recibo após sua devida compensação. Em resposta ao Termo de Intimação lavrado, o sócio-administrador da empresa FAPEX, Sr. HERCHIL NÉLIO BRUMER, negou a existência dessa Confissão de Dívida e afirmou não conhecer a empresa BRONZINHA COMÉRCIO DE METAIS, nem seus sócios. Da resposta encaminhada à fiscalização extraímos o seguinte trecho, verbis: Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 Outro fato digno de menção é que a Confissão de Dívida é datada de 09/08/1998. Esse dia recaiu num Domingo, o que é incomum acontecer quando se trata de negócios. Impende registrar que existe uma Declaração de Direito e Propriedade, datado de 18/10/1999, pela qual a empresa FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16, proprietária de 350.000 toneladas de minério de ferro adquirido em 17/08/1999, cede e transfere para COMERCIAL BRONZINA LTDA, CNPJ 18.206.219/0001-07, todos os direitos e obrigações sobre o referido minério de ferro, sendo que a Nota Fiscal seria emitida pela empresa EMICON MINERAÇÃO TERRAPLENAGEM LTDA, somente após a retirada do referido minério de ferro. Tal documento foi registrado no 2º Registro de Títulos e Documentos – Cartório Gecivaldo G. Bentes em 04/11/1999 no Livro M-14 sob o n° 92365. Note-se que a assinatura do sócio-administrador da FAPEX, Sr. Herchil, nesse documento, datado de 18/10/1999, é muito semelhante à assinatura dada por ele na resposta à fiscalização datada de 16/03/2020 (colacionada no parágrafo anterior): O mesmo não se pode afirmar quando comparamos as duas assinaturas colacionadas acima com a assinatura do responsável legal pela FAPEX (Devedor) na Confissão de Dívida, datada de 09/08/1998, tratada no presente item: Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 9.4. Declaração de Direitos e Propriedade (fls 109 a 110 – Volume 2): Por meio dessa Declaração, datada de 17/08/1999, a empresa EMICON MINERAÇÃO TERRAPLENAGEM LTDA declara que a empresa FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16 é proprietária de 350.000 toneladas de minério de ferro, sendo que a Nota Fiscal deveria ser emitida após a retirada do referido minério de ferro. Por meio dessa declaração, a empresa EMICON esclareceu, ainda, que o cito minério de ferro se encontra no seu pátio (da empresa EMICON) na data da declaração, ou seja, 17/08/1999. Essa declaração foi registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Betim/MG em 23/08/1999. 9.5. Declaração de Direito e Propriedade (fls 108 – Volume 2): Por meio dessa Declaração, datada de 18/10/1999, a empresa FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16, proprietária de 350.000 toneladas de minério de ferro adquirido em 17/08/1999, cede e transfere para COMERCIAL BRONZINA LTDA, CNPJ 18.206.219/0001-07, todos os direitos e obrigações sobre o referido minério de ferro, sendo que a Nota Fiscal deveria ser emitida pela empresa EMICON MINERAÇÃO TERRAPLENAGEM LTDA, somente após a retirada do referido minério de ferro. 9.6. Contrato Particular de Cessão de Direitos de Minério de Ferro (fls 106 a 107 do processo – Volume 2): Por meio desse Contrato, datado de 29/07/2005, a empresa COMERCIAL BRONZINA LTDA (Outorgante Cedente) cede à empresa BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA (Outorgada Cessionária e autuada) 350.000 toneladas de minério de ferro a R$ 2,50 a tonelada, perfazendo o total de R$ 875.000,00. Esse minério de ferro estava armazenado no pátio da empresa EMICON MINERAÇÃO TERRAPLENAGEM LTDA, sito em Igarapé/MG. Por este aspecto, concordamos integralmente com o resultado da diligência, a qual concluiu que (fls. 442 do e-processo) os documentos acostados aos autos pela empresa BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS, com vistas a justificar sua movimentação bancária não tiveram o condão de afastar a autuação sofrida, seja porque sobre eles recaiam a dúvida da idoneidade, seja pela falta de resposta de alguns diligenciados e, sobretudo, pela falta de comprovação contábil e financeira das alegações feitas. Perceba-se, portanto, que aproveitamos na sua totalidade o trecho final do resultado da diligência, o qual segue mais uma vez transcrito (fls. 441/442 do e-processo): Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 CONCLUSÕES 9.7. A empresa BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS, na tentativa de justificar a movimentação bancária de origem não comprovada, apurada no Auto de Infração, no valor de R$ 5.551.722,03, acostou aos autos alguns documentos que perfizeram o total de R$ 5.970.544,23 (R$ 4.000.000,00 + R$ 1.220.000,00 + R$ 750.544,23), a saber: a) Contrato Mútuo de Empréstimo, datado de 14/01/1998, com validade de 24 meses, celebrado entre JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.223.603/0001-40 (CEDENTE) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CESSIONÁRIO). A cedente (JAZIDAS) emprestaria à cessionária (BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS) disponibilizando cheques próprios e de terceiros depositados na conta corrente da CESSIONARIA, bem como créditos em conta corrente, o valor garantido e limitado desse contrato que era de R$4.000.000,00. b) Negociação de Dívida Extrajudicial, datada de 10/02/1998, entre a FKS– DIST. NACIONAL DE METAIS LTDA, CNPJ 96.732.318/0001-36 (DEVEDOR) e a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CREDOR - AUTUADA). Por esse instrumento a FKS (DEVEDOR) confessou a dívida à BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA (CREDOR) no valor de R$ 1.220.000,00. c) Confissão de Dívida, datada de 09/08/1998, celebrada entre FAPEX AÇOS ESPECIAIS, CNPJ 23.920.432/0001-16 (DEVEDOR) e BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 71.057.327/0001-48 (CREDOR - AUTUADA). Por meio daquele instrumento, a FAPEX se comprometeu a pagar à BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS o valor de R$ 750.544,23. 9.8. Com relação ao valor de R$ 4.000.000,00 que a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS alegou ter recebido, o único documento que lhe deu suporte (citado na letra “a” do item anterior) não merece fé por ter sido datado 1 ano e 5 meses antes da constituição da empresa devedora, JAZIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. 9.9. No que toca ao valor de R$ 750.544,23 que a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS alegou ter recebido, o único documento que lhe deu suporte (citado na letra “c” do item anterior) também não merece fé, considerando a resposta do sócioadministrador da empresa devedora FAPEX AÇOS ESPECIAIS, Sr. Herchil Nélio Brumer, bem como o fato de a assinatura constante desse documento não coincidir com a do seu representante legal, aliado ao dia da semana em que a Confissão de Dívida foi firmada, fatos já citados no item 9.3 dessa Informação Fiscal. 9.10. Finalmente, no que tange ao valor de R$ 1.220.000,00, que a BRONZINA COMÉRCIO DE METAIS alegou ter recebido, em que pese não ter havido resposta da representante legal da empresa devedora FKS – DIST. NACIONAL DE METAIS LTDA, ressalte-se que tal empresa foi declarada “Inapta” em 14/09/1999, antes mesmo do vencimento da última parcela da dívida alegada que ocorreria em 09/10/1999. A respeito do argumento de decadência, o contribuinte insiste em defender que o lançamento – mais especificamente com relação aos créditos anteriores a setembro de 1999 – estariam decaídos, posto que ele somente teria sido intimado em outubro de 2004. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012276/2004-14 Nada obstante o exposto, não entendemos aplicável ao caso a regra esculpida no artigo 150, §4º, posto ser imprescindível a existência da informação a respeito do tributo devido, o que não ocorreu no presente. Trata-se em verdade de hipótese de aplicação do artigo 173 do CTN, cuja redação estabelece o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por este aspecto, o termo inicial seria em 01/01/2001 e o termo final em 31/12/2005. Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/10/2004, não há que se falar em decadência no presente caso. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 542DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13823.720067/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-010.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios, devendo, para fins de dedução, ser proporcionalizado os honorários advocatícios entre as verbas tributáveis e as isentas; e b) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência), se mais benéfico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios, devendo, para fins de dedução, ser proporcionalizado os honorários advocatícios entre as verbas tributáveis e as isentas; e b) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência), se mais benéfico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto (suplente convocado).

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DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios, devendo, para fins de dedução, ser proporcionalizado os honorários advocatícios entre as verbas tributáveis e as isentas; e b) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 3. 72 00 67 /2 01 1- 93 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13823.720067/2011-93 rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência), se mais benéfico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 40 e ss). Pois bem. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 22/25. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 63.117,83 2) Omissão de Rendimentos Apurada 93.444,85 3) Total das Deduções Declaradas 19.797,87 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 136.764,81 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 31.308,00 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 3.080,51 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 3.474,93 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 24.752,56 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 2.530,15 16) Imposto já Restituído 0,00 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13823.720067/2011-93 17) Imposto Suplementar 22.222,41 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 93.444,85, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.474,93. Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/14, e dos documentos de fls. 15/21, alegando, em síntese, que: Não incidência de imposto de renda sobre os valores atrasados referente à aposentadoria recebida acumuladamente 1. Como não houve desconto de imposto de renda na fonte, no momento do pagamento, o contribuinte não declarou o valor remanescente na declaração do imposto de renda exercício 2008, acreditando ser isento; 2. Houve tributação irregular, pois recebeu de forma acumulada com juros e correção monetária, os valores provenientes aos salários atrasados de sua aposentadoria em 2007, que foi requerida em 1998. Não foi observado o tempo em que ficou sem receber nada, nem a tabela progressiva das alíquotas, nem mesmo a faixa de isenção no cálculo mês a mês; Não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios e correção monetária 3. Os juros de mora, por sua natureza, passaram a ser classificados como verba indenizatória dos danos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito; 4. O caso aqui versado é de mora no pagamento de verba previdenciária, que tem notória natureza alimentar, submetendo o credor a privação de bens essenciais da vida, ou até mesmo endividamento para satisfazer suas obrigações. A indenização na parte que corresponde aos juros moratórios compensa, pelo menos em parte, aquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Desse modo, não há nessa verba conotação de riqueza nova, e autorizar sua tributação pelo imposto de renda, porquanto indenização não é renda. Portanto não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora; Cálculo proporcional 5. No caso de se considerar que incide o imposto de renda, o montante no valor recebido deverá ser rateado pelos anos da mora da ação de concessão da aposentadoria, proporcionalmente aos juros calculados sobre as verbas salariais para cada ano; Perícia 6. Seja realizada perícia para verificação do valor correto do imposto. Conclusão 7. Requer, diante do exposto, que o crédito tributário seja considerado improcedente, dado que não incide imposto de renda sobre a parcela dos juros moratórios, e, que seja deferido o pedido de realização de perícia e com base no seu resultado diminuído o valor do crédito tributário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 40 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 Ementa: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13823.720067/2011-93 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2007, em decorrência de ação judicial, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. JUROS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre os rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A realização de perícia só é necessária quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do de atuação do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 51 e ss), reforçando, em grande parte, os argumentos trazidos em sua impugnação, no sentido de que: (i) no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização; (ii) não incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte, na vigência do Código Civil de 2002, por terem natureza jurídica indenizatória; (iii) para verificação do valor correto do imposto, reitera que seja realizada perícia. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Pedido de Perícia. Em seu recurso, ao final, o sujeito passivo solicita a realização de perícia para a verificação do valor correto do imposto. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Conforme bem destacado pela decisão de piso, entendo desnecessária a realização da perícia proposta, visto que o presente lançamento contém todos os elementos para o deslinde dos pontos impugnados e para o julgamento do processo, pois entende-se que a solução da lide independe das respostas aos quesitos relacionados. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13823.720067/2011-93 depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, rejeito o pedido de produção de prova pericial, bem como de conversão do julgamento em diligência. 3. Mérito. Conforme narrado, o lançamento em epígrafe diz respeito à omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 51 e ss), reforça, em grande parte, os argumentos trazidos em sua impugnação, no sentido de que: (i) no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização; (ii) não incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte, na vigência do Código Civil de 2002, por terem natureza jurídica indenizatória. Pois bem. Sobre a natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o STJ, baseado na decisão do STF, julgou o tema repetitivo nº 878, no qual se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso. No caso, fixou-se a tese: “Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes”. No caso dos autos, os rendimentos recebidos têm origem em ação ordinária para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial, entendo que deve ser dado provimento ao apelo recursal, a esse respeito, a fim de afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios incidentes na espécie. Observe-se que tal exclusão exige a necessidade de se ratear os honorários advocatícios entre os rendimentos tributáveis e os isentos, devendo a dedução ser proporcional aos rendimentos tributáveis. Isso porque, nos termos do artigo 8º, I, da lei nº 9250/95, a base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda compõe-se exclusivamente de rendimentos tributáveis. Em consequência, as despesas com honorários advocatícios deverão ser rateadas entre os rendimentos recebidos conforme a sua natureza tributável, sendo que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida para fins de determinação do valor sobre o qual incidirá o imposto de renda. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13823.720067/2011-93 Para além do exposto, sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, entendo que o lançamento merece reparos, eis que deve ser aplicado o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2007, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, a meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. Nesse sentido, entendo que deva ser dado provimento parcial ao recurso, a fim de (i) afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios incidentes na espécie; (ii) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios incidentes na espécie, devendo, para fins de dedução, ser proporcionalizados os honorários advocatícios entre as verbas tributáveis e as isentas; (ii) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13823.720067/2011-93 imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.726673/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência.
Numero da decisão: 2201-008.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.676, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.726670/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.676, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.726670/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.676, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.726670/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 66 73 /2 01 4- 62 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da DRJ/BSB. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação Pela Notificação de Lançamento, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 1.259.160,41, resultante do lançamento suplementar do ITR/Exercício: 2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Lindo Vale II" (NIRF 4.507.018-0), com área total declarada de 5.000,0 ha, localizado no município de Riachâo das Neves- BA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/Exercício: 2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 3825/00008/2014, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN - Exercício: 2010 -, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de: • Outras 1.307,50/ha O Teimo de Intimação Fiscal n° 3825/00008/2014, retromencionado, foi devolvido pelos Correios, sendo publicado, então, o Edital de Intimação Fiscal N° 00001, de 27/01/2014, para ciência do contribuinte na data de sua desafixaçâo, em 11/02/2014. Foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, também devolvido, sendo publicado, então, o Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00002, de 25/03/2014, para ciência do contribuinte na data de sua desafixação, em 09/04/2014. Procedendo a análise e verificação das informações prestadas e dos dados constantes na DITR/Exercício: 2010, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área de produtos vegetais (4.500,0 ha) e o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas (RS 250.000,00); além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 declarado de RS 50.000,00 (RS 10,00/ha), arbitrando o valor de RS 6.537.500,00 (RS 1.307,50/ha), com base no valor/ha, por aptidão agrícola (outras terras), indicado no Sistema de Preço de Terras, instituído pela Receita Federal, conforme informações recebidas da Prefeitura Municipal de Riachão das Neves-BA, com consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, disto resultando o imposto suplementar de RS 562.075,00. Da Impugnação Cientificado do lançamento, o contribuinte protocolizou a impugnação. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - inicialmente, requer alteração de seu endereço para eventuais intimações, para que sejam entregues na Praça Eng. Geraldo Rocha, n° 280, 1° andar. Centro. Barreiras-BA; - informa ter promovido, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Riachão das Neves-BA, o cancelamento da Matrícula n° 1-320 em seu nome, do imóvel denominado Fazenda Lindo Vale Gleba II, com área de 5.000,0 ha, que havia adquirido de boa fé, por meio da escritura lavrada nas notas do 1 o Ofício da Comarca de Barreiras- BA, no Livro n 0 158 de Transmissões, às fls. 21 e verso, em 14/11/1995, objeto da Matrícula n° R-l-320, realizada em 16/11/1995, no Cartório de Registro desse Município; - em ato contínuo, protocolou, junto ao setor arrecadador do Município de Riachão das Neves, pedido de cancelamento da inscrição/cadastro do ITR do referido imóvel, de NIRF 4.507.018-0, uma vez que não é o titular de domínio nem da posse desse imóvel, ante a inexistência do mesmo, nunca tendo nele desenvolvido qualquer atividade, conforme provam os documentos acostados aos autos; - lamenta ter recebido a Notificação de Lançamento, uma vez que a RFB pretende receber o ITR sobre um imóvel inexistente e que jamais foi utilizado por ele; - requer a nulidade do lançamento de ofício, alegando decadência do crédito tributário, ilegitimidade passiva em razão de inexistência do imóvel tributado, inconstitucionalidade da alíquota de 20%, ilegalidade de ato normativo infralegal para imputar a base de cálculo do imposto e a ilegalidade da absurda multa de 70% (sic); - afirma que existem outros imóveis na mesma localidade daquele autuado, que são objetos de outras matrículas, de outros proprietários, sem que tenham qualquer relação com ele, os quais exercem posse sobre a aludida área e possuem melhores posses e títulos, fato que poderia ter sido facilmente comprovado pelo Fisco, pela simples realização de diligência ou vistoria no local; - o arbitramento de valores com base no SIPT é ilegal, uma vez que o art. 11 da Lei n° 9.393/96 deixa claro que o valor do imposto deverá ser apurado sobre o VTN tributável e a alíquota correspondente, devendo-se levar em conta a área total do imóvel e o grau de utilização, o que foi ignorado, tendo em vista que o imóvel inexiste e que não houve qualquer fiscalização ou vistoria para identificar o verificar o grau de utilização; - entende que não houve vistoria ou avaliação prévia por parte do Fisco que justificasse os lançamentos dos valores, para o pagamento de diferença de imposto apurado e declarado; - acrescenta que o cálculo do VTN só poderia ser realizado por técnico habilitado, com seu devido CREA, pois se trata de atividade do ramo da Engenharia Legal e Avaliações; - reitera que nada, nem mesmo um hectare foi utilizado no imóvel, principalmente porque o imóvel não existe, sendo impossível se desenvolver qualquer atividade sobre o mesmo; Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 - requer a decadência para a constituição do crédito tributário, fundamentando com o art. 150, § 4 o , do CTN; - insiste no argumento de que o imóvel nào existiria e que não seria o possuidor nem titular de seu domínio, impossibilitando a ocorrência do fato gerador; - afirma ter obtido informalmente a notícia de que nas coordenadas geográficas do imóvel autuado existiriam outros imóveis, com diferentes matrículas, e que ao constatar tal fato e perceber que os possuidores da área, além da posse, teriam melhores títulos, requereu o cancelamento da matrícula do imóvel, Registro n° 1-120 (sic); - a inexistência do imóvel pode ser constatada pela realização de diligência para verificação in loco, com o fim de averiguar a existência ou não da área e o exercício ou não do domínio útil por outros proprietários que, igualmente, possuem escrituras (com outros nomes e matrículas) da referida área, evitando-se, assim, o bis in idem, a bitributaçâo, o enriquecimento ilícito sem causa, vedados pela legislação pátria; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos quanto à inexistência da propriedade ; - entende como comprovada a inexistência do imóvel, uma vez que houve requerimento expresso da baixa da matrícula do imóvel junto à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Riachão das Neves, como prova a documentação em anexo; - em caso de eventual cogitação sobre o exercício da posse do imóvel, cabe ao Fisco efetuar diligência para ficar efetivamente constatada a ausência de uso ou usufruto da terra; - requer a anulação da Notificação de Lançamento por não pairarem dúvidas acerca da manifeste inexigibilidade da cobrança do tributo em questão, devido à inexistência do imóvel; - entende como inconstitucional a cobrança da alíquota de 20% prevista na Lei, em face do manifesto efeito confiscatório; - discorre sobre a progressividade, concluindo que não pode prevalecer a alíquota de 20% progressiva, em face do tamanho da área, por esta ser inconstitucional; - insurge-se contra a aplicação da multa de ofício aplicada no percentual máximo de 75% sobre o valor do ITR, por violar o direito à vedação de instituição de tributos e ter efeitos confiscatórios; - o Código de Defesa do Consumidor reduziu a multa moratória de 10% para 2%, que aqui requer para aplicação no caso de eventual indeferimento dos demais pleitos de extinção da notificação; - entende que a redução prevista no Código de Defesa do Consumidor não deveria atingir somente a multa moratória, exclusivamente para as relações privadas, mas também para multas previstas pelo não recolhimento de tributos, já que estas sempre foram exorbitantes, chegando aos absurdos 75%, no presente caso; - faz citação doutrinária para fundamentar suas alegações; - afirma que a Notificação de Lançamento teve como base de cálculo o valor de R$ 6.537.500,00, decorrente do fato de a Autoridade Fiscal ter desconsiderado o VTN apresentado por ele, omitindo a fórmula para chegar a tal valor, arbitrando, aleatoriamente, um valor de mais de 130 vezes maior que o valor declarado, sem ao menos arrazoar o motivo da citada alteração; Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 - entende que a fiscalização limitou-se a aduzir que o VTN foi arbitrado considerando o valor obtido no SIPT, todavia não demonstrou a metodologia de cálculo utilizada para obtenção do referido valor; - lamenta não terem sido analisados os requerimentos por ele apresentados, tendo a fiscalização esquecido o contribuinte, uma vez que foram comprovados o cancelamento de posse, a inexistência de terra nua e a não utilização do imóvel, uma vez que o mesmo não existia; - insiste na ilegitimidade passiva, afirmando não ser proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título; - requer a nulidade da Notificação de Lançamento diante da discrepância entre o valor encontrado por ele e o valor arbitrado pela fiscalização; - ressalta a impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria, constituindo-se em inconstitucionalidade e ilegalidade; - faz citação de julgados de Tribunais e do CARF para referendar seus argumentos quanto ao cálculo do VTN; - afirma que a fixação do VTN não teve por base um processo de fiscalização com verificação física da área, mas apenas se utilizando a média dos VTN do município, portanto, o arbitramento por paite da autoridade lançadora não é legítimo, mostrando-se inservível para esse fim específico, qual seja, a fixação da base de cálculo do ITR; - ressalta que o cancelamento da matrícula em seu nome tem por efeito de anular tudo desde a então vigência da averbação cancelada, cujo cancelamento de registro possui efeitos ex tunc, pois a anulação da matrícula torna inexistente a transferência de propriedade ali registrada, dela não defluindo qualquer efeito jurídico válido; - por fim, requer: 1. Declarar decadência do crédito tributário objeto da Notificação em questão; 2. Converter em diligência para comprovar a inexistência física do imóvel sobre o qual se pretende fazer incidir o ITR cobrado na Notificação de Lançamento; 3. Declarar a nulidade da notificação de lançamento: 3.1. em razão da aplicação da alíquota máxima e confiscatória de 20%, que leva em consideração a área do bem imóvel, sem que fosse averiguado o respectivo grau de utilização, que seria impossível, haja vista sua inexistência; 3.2. em face da ausência de elementos quantitativos da regia matriz de incidência tributária do ITR; 3.3. em decorrência do patente vício na escolha do meio infralegal, com finalidade de estabelecer o VTN, em dissonância com o que preconiza o art. 146, III, "a", da Constituição da República; 4. Afastar a aplicação da multa de ofício de 75%, em face de seu caráter confiscatório; 5. Provar o alegado pelos meios de prova admitidos. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Exercício: 2010 DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Não cabe ser reconhecida a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído dentro do prazo quinquenal legalmente previsto. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data do fato gerador. Enquanto não for cancelado o registro junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel, uma vez que o registro produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o titulo está desfeito, anulado, extinto ou rescindido, inclusive para fins de comprovação da existência do imóvel e da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, especialmente, se a averbação do cancelamento do registro do imóvel em seu nome, requerido pelo contribuinte, motivado por renúncia á propriedade, for posterior á ocorrência do fato aerador do ITR. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova. DA COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei. não lhe sendo exigida a habilitação profissional especifica de nível superior, em especial, registro em Conselho representativo de categoria profissional. DO VALOR DA TERRA NUA. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/Exercício: 2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT. por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA. e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3). com fundamentação e grau de precisão II. demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DO VALOR DAS CULTURAS, PASTAGENS CULTIVADAS E MELHORADAS E FLORESTAS PLANTADAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se essas matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA DE 75%. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigí-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL. DILIGENCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Da decadência do direito de lançar Ao contrário do que entendeu o Nobre Julgador, os lançamentos referentes ao ano de 2009 e pagos em 2010, foram sim atingidos pela DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR, devendo, pois, ser cancelados. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo em vista que contribuinte efetivamente antecipa o pagamento, sem prévio exame pela autoridade administrativa, ficando aguardando ulterior homologação por esta. A RECORRENTE, NO ANO FISCALIZADO DECLAROU E PAGOU ITR NOS VALORES QUE ENTENDIA E ENTENDE COMO DEVIDOS. Sendo assim, o prazo de decadência deve ser analisado em face do disposto no parágrafo 4 o , do artigo 150, do Código Tributário Nacional, ou seja, é de cinco anos contados a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que não tenha homologação expressa. Expirado esse prazo sem que a União Federal tenha-se pronunciado, considera-se definitivamente extinto o crédito, o que ocorreu com grande parte do crédito tributário. ESSE É 0 ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos novamente: ( ... ) Pela definição do Superior Tribunal de Justiça, apenas se não houvesse o pagamento parcial, é que se aplicaria a artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e não o artigo 150, §4°, do mesmo código, pois, assim, não se teria nenhuma “'antecipação de pagamento”, gerando a necessidade de um novo lançamento. Por tal razão, é que o prazo para lançamento suplementar deve ter inicio NO DIA DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES, E NÃO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. Não se aplica aqui o entendimento exposto pelo Acórdão guerreado quanto ao fato de que o pagamento deveria ocorrer antes do primeiro dia do exercício seguinte. Não há tal expressão e designação no entendimento do STJ. ESSE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO CARF, CONFORME SE VÊ PELO JULGADO ABAIXO, FEITO PELO PLENO: ( ,,, ) Lembre-se, neste passo, que a data da interrupção da decadência se deu no dia 22 de dezembro de 2014, data da ciência do auto de infração. Assim, tendo ocorrido o pagamento do debito declarado e não pago, independentemente se foi feito no exercício ou não, conforme entendimento do STJ, há que se iniciar a contagem quinquenal a partir do fato gerador que ocorreu em 01-01-2009. Diante do exposto, a decadência do direito de lançar se deu em 01-01-2014, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em tela. Da ilegitimidade – cancelamento do registro de imóveis Conforme narrado na impugnação, trata-se de Inexistência da Relação Jurídico Tributária, ante a inexistência do imóvel e da impossibilidade de ocorrência de fato gerador de ITR, porque o Impugnante não é possuidor nem titular do domínio do aludido imóvel, cujo fato já é do inteiro conhecimento da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Riachão das Neves e da DRF-Barreiras, como provam as cópias dos requerimentos anexados aos autos há que se destacar também que recorrente obteve informalmente a notícia de que nas coordenadas geográficas do imóvel autuado existem outros imóveis, com diferentes matrículas. Ao constatar tal fato e perceber que os possuidores da área, além da posse, tinham melhores títulos, requereu o cancelamento da matrícula do imóvel. Registro n" 1-120. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 A inexistência da propriedade da terra está devidamente comprovada, uma vez que houve expresso requerimento da baixa da matrícula do imóvel junto a Secretaria de Administração e Finanças do Município de Riachão das Neves / DRF, como provam as cópias dos requerimentos ora anexas. No acórdão guerreado, o Nobre Julgador entendeu que o cancelamento se deu somente após a intimação fiscal. Contudo, este nao é o marco para se considerar válida a exigência do ITR. Contudo, o entendimento é de que o se o cancelamento ocorreu após o lançamento do tributo, poderia considerar que seria devido o tributo. Nao é o que ocorreu no presente caso. O cancelamento se deu muito antes do lançamento. Assim, há que se declarar a inexistência de relação jurídica tributaria e consequentemente a ilegitimidade passiva dado a existência de cancelamento da matricula do imóvel que supostamente originou o valor do tributo exigido. Da nulidade do lançamento – da inobservância do devido processo legal Desta feita, a C.R.F.B determinou que caberá à Lei Complementar - e o C.T.N assim foi recebido, para cumprimento de tal desiderato, estando tal fato longe de qualquer controvérsia - regular as formas de lançamento tributário. Por sua vez, no Título III, Capítulo II, Seção II, do Código Tributário Nacional, que trata sobre as "modalidades de lançamento", assim está redigido o artigo 148, literalmente: Ari. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou fome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Com efeito, a regra para o lançamento tributário que dependa de "valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos" é que seja dada fidedignidade aos documentos fornecidos pelo contribuinte, para se apurar e se acertar o valor devido. A exceção por sua vez ocorrerá no momento em que, após a obediência do processo regular de contraditório, a autoridade administrativa concluir que os referidos documentos (i) nâo tenham sido apresentados mesmo depois de instaurado o referido processo, ou, ainda que apresentados "nâo mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Nada exime, porém, o nascimento do devido processo regular, para, no caso, se afastar a idoneidade dos documentos prestados, ou para suprir a omissão da apresentação. Se evita, com isso, o estabelecimento odiosos das "pautas fiscais", sendo certo que tal dispositivo [art. 148, C.T.N] e tal procedimento "somente pode ser invocado para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cáiculo do tributo devido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte nõo mereçam fé, ficando a Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro de processo regular."[Trecho da Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Ementa tirado do AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 477.831 - Rei. Min. José Delgado - DJ de 31.03.2003]. No presente caso presumiu o nobre auditor o VTN do imóvel objeto da autuação. Também que o VTN informado e as despesas com benfeitorias, pastagens, cultura e melhorias, bem como a existência de florestas plantadas. Da multa confiscatória – ofensa à razoabilidade e proporcionalidade "O art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo com efeito confiscatórío. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confscando-a a título de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também, às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo" (voto do ministro relator limar Galvão, no âmbito da Adin 551). O enunciado jurisprudencial em questão se encaixa como luva ao caso ora posto. Com efeito, à continuação, vê-se que artigos da Constituição Fluminense, impugnado pela ação direta, declarados inconstitucionais, dispunham que “as multas consequentes do não recolhimento de impostos e taxas não podem ser inferiores a duas vezes o valor e as decorrentes de sonegação não podem ser fixadas em menos de cinco vezes o valor do tributo” (ainda no âmbito do voto do Ministro Ilmar Galvão). Questão de prova Não sendo anulado o auto diante dos argumentos supra, pugna pelo provimento do recurso para produção de prova pericial, a fim de averiguar o local da propriedade do suposto tributo, as benfeitorias supostamente existentes, plantações,... bem como o VTN da mesma, todas admitidas no âmbito do CARF. Senão vejamos: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. É inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de utilização limitada através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que existem outros meios idôneos para comprovar a existência de referida área. ITR – VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o ônus de trazer aos autos, em tempo hábil, prova pericial produzida por profissional habilitado, atendendo todas as normas técnicas, demonstrando claramente suas fontes de pesquisa, onde não reste dúvida sobre o valor do VTN para o exercício em questão. Recurso voluntário provido em parte.” Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com o respectivo cancelamento da autuação. Por questões práticas, entendo que seja mais apropriado examinar inicialmente as alegações recursais referente à decadência. Da decadência Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Compulsando os autos, percebe-se que há a comprovação de que o contribuinte efetuou o pagamento com atraso do imposto devido, acrescido da multa e juros de mora, antes do procedimento de fiscalização. A decisão recorrida, considerando que o pagamento do imposto se deu fora do prazo, entendeu que a contagem do prazo para fins de decadência, deveria ser feita através da aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e não através do artigo 150, §4°, do mesmo código, como quer o contribuinte. Senão, veja-se, a seguir, a transcrição dos trechos do referido do acórdão: No presente caso. o pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo ao ITR apurado, às fls. 06. do exercício de 2009. de RS 150,00 (principal) acrescido da multa e dos juros, totalizando RS 187,63. ocorreu apenas em 26/04/2010. como se depreende da "tela" de fl. 101. extraída do sistema SEEF, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte (2010) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2009), nos termos do art. 173, I, do CTN. Assim, e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2009 ocorreu em 01/01/2009. o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. no caso. desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regia geral do art. 173. I. do CTN). ou seja. 01/01/2010. estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2014. Por outro lado. em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se toma perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja. a Notificação de Lançamento. Tendo em vista que o lançamento foi concretizado, com a ciência da Notificação de Lançamento pelo contribuinte, em 22 de dezembro de 2014. às fls. 09. ou seja. antes do término do prazo referido anteriormente (31/12/2014), é de se concluir que tal procedimento administrativo foi tempestivo, não havendo dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento ainda não havia decaído. Desta forma, rejeito a prejudicial de decadência suscitada pelo impugnante. Para que haja o entendimento a contento sobre o direito do recorrente, faz-se mister a apresentação a seguir de tópicos relacionados à legislação que disciplina a questão, além do entendimento jurisprudencial e deste Conselho sedimentados. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Notificação de lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar. O demonstrativo de apuração do ITR corrobora tal fato ao indicar que o RECORRENTE declarou e pagou valor de ITR relativo ao exercício em questão. Contudo, apesar de indicar a existência de imposto a pagar, o contribuinte fez o pagamento fora do prazo, antes do procedimento de fiscalização em análise. Vale lembrar que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa ao tomar conhecimento da atividade de apuração e pagamento do tributo pelo contribuinte a homologa. No caso, quando o contribuinte antecipa o pagamento, não há limitação para o dia do pagamento, naturalmente, com os devidos acréscimos legais, sendo estes, a punição pelo atraso. Deste modo, entendo que, apesar do pagamento efetuado pelo contribuinte ter sido extemporâneo, deve ser considerado para fins de contagem do prazo inicial de decadência, pois o mesmo o fez antes de qualquer procedimento de fiscalização, não restando qualquer dúvida de que o mesmo possa se enquadrar como pagamento antecipado e de que esteja apto a atrair a contagem do prazo decadencial com fulcro no art. 150,§ 4º do CTN. Desta forma, entendo que assiste razão ao recorrente ao arguir a preliminar de decadência, devendo ser anulada a decisão ora recorrida, com o respectivo cancelamento da Notificação de Lançamento. Portanto, acolho a preliminar suscitada pela defesa para declarar extinto pela decadência o crédito tributário discutido no presente processo. 2 – Demais tópicos do recurso. Levando em consideração que todo o crédito tributário lançado foi fulminado pela decadência, não tem mais porque serem analisadas as demais questões recursais. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para DAR-LHE provimento, através do acolhimento da preliminar arguida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.015258/2009-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES. REQUISITO CUMPRIDO. A apresentação de cheques cumpre com o requisito de efetiva comprovação do pagamento das despesas médicas, à medida em que os valores forem compatíveis à contraprestação e o destinatário do pagamento for identificado. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE) E FONTE PAGADORA. IRRELEVÂNCIA. Diante de outros elementos constantes nos autos, deve-se superar a ausência de distinção entre paciente e fonte pagadora nos documentos que registram a quitação da despesa médica (recibo ou nota fiscal).
Numero da decisão: 2001-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a dedutibilidade das despesas efetuadas com Marcelo e Marcela Valones (R$ 1.120,00 e 1680,00 respectivamente), e com José Olindo Vasconcellos, no valor de R$ 11.940,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES. REQUISITO CUMPRIDO. A apresentação de cheques cumpre com o requisito de efetiva comprovação do pagamento das despesas médicas, à medida em que os valores forem compatíveis à contraprestação e o destinatário do pagamento for identificado. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE) E FONTE PAGADORA. IRRELEVÂNCIA. Diante de outros elementos constantes nos autos, deve-se superar a ausência de distinção entre paciente e fonte pagadora nos documentos que registram a quitação da despesa médica (recibo ou nota fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a dedutibilidade das despesas efetuadas com Marcelo e Marcela Valones (R$ 1.120,00 e 1680,00 respectivamente), e com José Olindo Vasconcellos, no valor de R$ 11.940,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 52 58 /2 00 9- 80 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 (12-63.135 – fls. 99-104), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte, instado a apresentar documentação complementar aos recibos médicos, não traz aos autos documentos bastantes que possam atestar a efetividade do desembolso e a prestação do serviços ao beneficiário ou dependente informado na DAA. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 5/9), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a restituir de R$ 1.901,73 para saldo de imposto a pagar de R$ 2.044,90. O imposto suplementar apurado, acrescido de multa de oficio e juros calculados até 30/11/2009 perfaz um crédito tributário total de R$ 3.688,79. Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 6/7) a autoridade fiscal apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 19.480,00, glosando todos os valores informados na DAA/2009: Profissional/Clinica Valor Declarado Justificativa da Glosa José Olindo Vasconcellos 16.680,00 Sem identificação do beneficiário, sem comprovação do efetivo pagamento, sem descrição dos serviços Marcelo Augusto Alves Valones 1.680,00 Marcela Agne Alves Valones 1.120,00 Total 19.480,00 Assim se manifesta a autoridade fiscal às fls. 6: Regularmente intimado, não comprovou os beneficiários (pacientes) das despesas médicas declaradas, concernentes a tratamentos dentários. Pela relevância dos valores (montante de R$ 19.480,00), houve nova intimação para que se comprovasse os beneficiários. Mais uma vez, não se comprovou. Também, não houve prova do efetivo pagamento desses valores declarados (cópia dos cheques, comprovantes de transferência bancária, etc.). Apenas, apresentou-se uma planilha informal com algumas informações bancárias (data, n. do cheque e valor). Ainda, nenhum documento foi mostrado quanto à prestação dos serviços declarados (exames, ficha dentária, etc.). Cientificado do lançamento em 03/12/2009 o contribuinte ingressa com impugnação em 22/12/2009, alegando, em síntese, que, para atender às intimações quando do procedimento fiscal, lançou mão de tudo que estava a seu alcance. Aduz que, não Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 obstante as exigências da intimação, em sede de impugnação traz a documentação com a pormenorização das informações (cópia dos cheques, comprovantes de transferência bancária etc) a fim de demonstrar os gastos com dentistas, que considera já terem sido comprovados durante o procedimento fiscal. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e dela se toma conhecimento. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado exige que, quando intimado pela administração tributária, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. Seguem transcritos os dispositivos legais pertinentes: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (sem destaques no original) O art. 73 do RIR/99 traz as seguintes disposições do Decreto-lei n.º 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º) (sem destaques no original) Os dispositivos legais acima transcritos são claros no sentido de que compete ao contribuinte comprovar a efetividade da prestação de serviços e do correspondente pagamento de despesas e de que atendem aos requisitos legais. Assim, o art. 73 do RIR/99, acima transcrito, é expresso no sentido de que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, trazendo elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato que pretende provar, sob pena de não tê-las aceitas pelo fisco. Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que contenham o seu nome, endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (antigo Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 Cadastro Geral de Contribuintes – CGC), a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes. Cabe ressaltar que o valor probatório dos recibos, ainda que contenham todos os elementos, é relativo, pois a comprovação de despesas por meio de tais documentos é frágil e sua apresentação, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles. Destaque-se que a legislação permite a dedução de pagamentos especificados e comprovados. Assim, ao impugnante cabe provar que a prestação de serviços e o respectivo pagamento ocorreram, que o serviço foi prestado pelos profissionais elencados na legislação e o beneficiário foi ele próprio ou seu dependente, definido conforme a legislação pertinente. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (no caso, fichas dentárias etc). Ou seja, o ônus da prova inclui a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova tanto da efetividade do pagamento quanto da prestação do serviço. A jurisprudência administrativa não vincula as decisões desta instância julgadora, mas cabe trazer, como ilustração, ementas de algumas decisões do Conselho de Contribuintes - atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - relativas à matéria: DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). É oportuno salientar que a autoridade julgadora forma livremente a sua convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, veja-se decisão da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes: DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. (Ac. 104-22.775/2007) Embora o contribuinte tenha apresentado recibos médicos apontando a existência de despesa médica, entendeu a autoridade que tais documentos eram insuficientes para atestar de forma inequívoca a alegada prestação dos serviços. Com o intuito de demonstrar a correção da dedução pleiteada referente às despesas médicas,o defendente apresenta na impugnação: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 a) Em relação aos profissionais Marcelo e Marcela Valones, recibos e cheques: Marcelo e Marcela Valones (Dentistas) Valor Recibo (fls.) Cheque (fls) 560,00 16 19 560,00 16 20 560,00 17 21 560,00 17 22 560,00 18 23 Total 2.800,00 b) Em relação ao profissional José Olindo Vasconcellos apresenta, recibos e cheques: Profissional: José Olindo Vasconcellos (Dentista) Valor Cheque (fls.) Obs: Cheque Nominal Recibo (fls.) Valor 1000,00 28 jeanine 25 4.000,00 1000,00 29 jeanine 26 4.940,00 1200,00 30 jeanine 27 7.740,00 1200,00 31 jeanine 16.680,00 1000,00 32 jeanine 1250,00 33 jeanine 1250,00 34 Jeanine 1240,00 35 Jeanine 800,00 36 Olindo 1000,00 37 Olindo 1000,00 38 Olindo 11940,00 A glosa referente aos serviços médicos prestados foi motivada pela falta de comprovação do efetivo pagamento, na modalidade especificada na intimação de fls. 12 (cheques, dos cheques nominais, comprovantes de transferência bancária ou, se pagamento efetuado em espécie, extrato bancário com os saques correspondentes). A glosa também foi motivada pela falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados e descrição dos tratamentos. Tais esclarecimentos também foram solicitados através da intimação de fls. 12. O contribuinte, em relação à despesa de R$ 2.800,00, informada como tendo sido paga aos profissionais Marcelo e Marcela Valones (R$ 1.120,00 e 1680,00 respectivamente), traz cheques nominais, comprovando o pagamento do serviço no montante declarado. Contudo, ainda que sanada a dúvida acerca da efetiva realização da despesa com a apresentação dos cheques nominais, permanece a imprecisão quanto ao beneficiário dos serviços prestados. Ressalto que dos recibos apresentados consta apenas a informação de que o contribuinte realizou o pagamento, sem a identificação do beneficiário. Tal informação é fundamental, uma vez que só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte e/ou seus dependentes declarados. Quanto à despesa informada como tendo sido paga ao profissional José Olindo Vasconcellos, o contribuinte traz 7 cheques nominais à pessoa diversa do informado na DAA (Jeanine M.Pinheiro) e somente 3 cheques nominais à José Olindo, que somam o valor de R$ 11.940,00. Alem disso, traz recibos consolidados nos valores de R$ 4.000,00, R$ 4.940,00, R$ 7.740,00, sem a identificação do beneficiário dos serviços prestados. A análise dos documentos apresentados não nos permite concluir terem sido os serviços realizados em favor do contribuinte ou sua dependente e, ainda, não espelha a efetividade do pagamento, tendo em vista que grande parte dos cheques é nominal à pessoa estranha e o somatório dos valores dos cheques não coincide com o total da despesa informada. Assim, diante da deficiência probatória, mantenho a glosa efetuada pela fiscalização no valor de R$ 19.480,00 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação para manter o crédito tributário apurado no lançamento. Patrícia Mulbert Carlier – Relatora Documento assinado digitalmente Cientificado da decisão de primeira instância em 26/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório c) redução da multa aplicada d) violação ao princípio da capacidade contributiva É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se os documentos apresentados pelo recorrente atendem à legislação de regência para reconhecimento do direito à dedução de valores despendidos com tratamento médico da base de cálculo do IRPF. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015258/2009-80 No caso em exame, o acórdão-recorrido manteve a glosa das despesas com base nos seguintes fundamentos e motivações: a) Despesa de R$ 2.800,00, informada como tendo sido paga aos profissionais Marcelo e Marcela Valones (R$ 1.120,00 e 1680,00 respectivamente): o órgão de origem reconhece que houve comprovação do pagamento, mas insiste em afirmar que a ausência de indicação específica do beneficiário impediria o exercício do direito à dedução; b) Despesa informada como tendo sido paga ao profissional José Olindo Vasconcellos: o órgão de origem reconhece que ao menos três cheques nominais, no valor de R$ 11.940,00, foram apresentados, mas insiste em afirmar que a circunstância de os recibos serem consolidados e sem especificação de beneficiário impedem o exercício do direito. Conforme se vê pela fundamentação, a isolada circunstância de o documento de registro do pagamento não diferençar beneficiário e fonte pagadora deve ser superada. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para restaurar a dedutibilidade das despesas efetuadas com Marcelo e Marcela Valones (R$ 1.120,00 e 1680,00 respectivamente), e com José Olindo Vasconcellos, no valor de R$ 11.940,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.905220/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para aguardar o julgamento no CARF do processo administrativo n.16682.722944/2016-15, em razão de sua prejudicialidade (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para aguardar o julgamento no CARF do processo administrativo n.16682.722944/2016-15, em razão de sua prejudicialidade (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o crédito pleiteado em DCOMP. Por bem descrever os fatos, valho-me do relatório da Resolução n.101-000.773 que converteu o julgamento em diligência: Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através da DCOMP eletrônico (fls. 1180-1204), que pleiteia compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2012, no valor de R$ 70.781.689,16, tendo em sua composição o Imposto de Renda pago no Exterior, estimativas objeto de compensação não homologada e IRRF, entre outras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 05 22 0/ 20 17 -9 6 Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 O pedido de compensação foi indeferido através de Despacho Decisório Eletrônico (fl.1208), em razão da não confirmação da existência do crédito informado, conforme excerto abaixo: A análise do crédito consta de informações complementares (fls.1205-07), reproduzidas parcialmente a seguir: A documentação complementar constante do processo n.10010.018476/0317-79 também faz referência a um processo administrativo n.16682.722944/2016-15, referente a auto de infração de multa isolada pelo não recolhimento de estimativa mensal de IRPJ sobre a base estimada e glosa de despesas não comprovadas, referente aos anos-calendários 2011 e 2012. Consta informação de que o lançamento não utilizou quaisquer das parcelas que compõem o saldo negativo do período para dedução do valor lançado de ofício, razão pela qual não interferiria na análise do PER. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade através da qual alega contradição no entendimento da Receita Federal em relação ao Imposto de Renda pago no Exterior em face da autuação constante do processo administrativo n. 16682.722944/2016-15 e argui nulidade do Despacho decisório; contesta também as estimativas objeto de compensação não homologada, citou Solução de Consulta Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 Interna Cosit n. 18 de 13/10/2006 e possibilidade de ser cobrada em duplicidade; também trouxe argumentos subsidiários. A DRJ reconheceu um montante adicional de R$ 155.021.037,05 a título de imposto pago no Exterior, bem como a totalidade das estimativas compensadas, no valor de R$ 21.006.239,27. Todavia esse montante não foi suficiente para aflorar a existência de saldo negativo no ano-calendário 2012, no valor de aproximadamente R$ 70 milhões, restando ainda controvertida uma parcela de crédito no valor de R$ 100.377.001,11. Por remanescer inexistência de saldo negativo, a DRJ julgou improcedente a manifestação, cuja ementa do acórdão segue transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIVERGÊNCIA ENTRE LANÇAMENTO E DESPACHO DECISÓRIO. ARTS. 100 E 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O art. 100, parágrafo único, do CTN não se presta à solução de divergências entre atos administrativos (normas individuais e concretas, como Lançamentos e Despachos Decisórios), posto que disciplina o conflito entre normas gerais e abstratas, como as veiculadas em Instruções Normativas. Do art. 146 do mesmo Codex, se extrai norma que disciplina o conflito entre Lançamentos: se a autoridade administrativa constituir novo crédito tributário em relação a um mesmo sujeito passivo e fato gerador, inovando quanto ao critério jurídico, o novo ato será, em tese, improcedente. O Despacho Decisório, por não conter lançamento, não se vincula a Auto de Infração anterior, não havendo que se falar em nulidade ou reforma daquele ato pelo simples fato de ter chegado a conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Para efeito de determinação do limite fixado, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada esta obrigação se ficar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 do documento de arrecadação apresentado. O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes. Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração (art. 395 do RIR/1999). Os documentos referidos deverão ser objeto de tradução juramentada com registro público, por força do que determinam o art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil); art. 192 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); arts. 130 (item 6º) e 149 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos); art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. A exceção de apresentação da tradução juramentada foi aplicada apenas à Angola, em razão desse país e do Brasil serem signatários do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa , conforme Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Tendo em vista a existência de acordo entre Brasil e Argentina a respeito de simplificação de legalização de documentos entre os dois países, publicado no Diário Oficial da União nº 77, em 23 de abril de 2004, que eliminou a necessidade de legalizar documentos públicos argentinos/brasileiros em consulados ou vice-consulados para que sejam válidos no território da outra parte, mas os documentos continuam a ser legalizados pelas respectivas Chancelarias, o que ocorreu nos documentos apresentados pelo sujeito passivo já que neles consta um carimbo do “Colégio de Escribanos” da cidade de Buenos Aires acompanhado de um selo de legalização emitido pelo Ministério da Relações Exteriores da Argentina. Considerando que o Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”, ou seja, os documentos estrangeiros emitidos nos territórios dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser apostilados no exterior. Entre os países signatários em foco estão Argentina, Colômbia, Panamá, Peru e Venezuela (informações extraídas do Portal Consular - Ministério das Relações Exteriores na internet - http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br). A documentação apresentada pelo sujeito passivo para os referidos países abrangeu pelo menos uma das formas mencionadas, e por isso esse requisito foi considerado como atendido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração da IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham sido objeto de pagamento ou compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 homologação da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do IRPJ a pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e outra, indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do Entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) — Solução de Consulta Interna nº 18/2006. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 dispõe que entende pela possibilidade de cobrança dos valores de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débito relativo a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste. Em 09/11/2018, o contribuinte teve ciência da decisão da DRJ (fl.1333), e ainda inconformado, em 11/12/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1337-1393), no qual: - Preliminarmente, alega contradição do entendimento manifestado pela RFB no presente processo com aquele proferido no processo n. 16682.721972/2016-15; - No mérito, a Recorrente procura comprovar o imposto pago no exterior por sucursal (Angola, Argentina, Panamá e Venezuela) e rebate os fundamentos constantes da decisão recorrida; - Anexou documentos; Por fim, a empresa requer que seja reconhecido o direito creditório e determinado o cancelamento integral da exigência fiscal. Em razão dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, o julgamento do processo foi convertido em diligência através de Resolução n. 1301-000.773, de 22/01/2020 (fls. 1552-1573). A Unidade de Origem anexou Relatório de Diligência às fls. 2115-2122. Intimado do Relatório de Diligência, a Interessada manifestou-se às fls. 2128-2140. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Nulidade do Despacho Decisório em face do Processo Administrativo n. 16682.721972/2016-15 Preliminarmente, a Recorrente alega que houve contradição do entendimento manifestado pela RFB no presente processo com aquele proferido no processo n. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 16682.721972/2016-15, de autos de infração de IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSL”) referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012, lavrados contra a recorrente com base nas acusações de (i) ausência de adição no lucro real e na base de cálculo da CSL dos lucros auferidos por controladas no exterior; e (ii) compensação indevida de imposto de renda incidente no exterior. Argumenta o sujeito passivo que o a manifestação exarada pelas autoridades administrativas no âmbito do processo n. 16682.721972/2016-15 representa pronunciamento expresso da RFB sobre o assunto, não podendo ser contrariada posteriormente, sob pena de desrespeito ao princípio da vedação da atuação contraditória (“venire contra factum proprium non potest”), e por conseguinte, o presente trabalho fiscal não pode prevalecer, na medida em que contraria frontalmente as conclusões manifestadas pelas autoridades administrativas no âmbito do processo n. 16682.721972/2016-15 sobre a compensação do crédito de imposto pago no exterior. A Recorrente aponta contradições entre as conclusões daquele processo e deste, pois enquanto neste processo a Autoridade Fiscal não fez ajustes na base cálculo da CSLL, naquele processo procedeu a alguns ajustes, e quanto à compensação do imposto pago no exterior, neste processo teriam sido apontadas algumas irregularidades que não se apresentam naquele outro, entre outras contradições. Com efeito, é possível que haja contradições entre os processos administrativos, mas o recurso voluntário não se presta a solucionar divergência de entendimento entre atos concretos da administração. Primeiramente, cabe destacar que este Colegiado não está a julgar o processo n. 16682.721972/2016-15, não sendo possível afirmar se as conclusões do Fisco naquele processo são as corretas. Além do que, aquele processo foi objeto de recurso e encontra-se pendente de julgamento, o que afasta a existência de coisa julgada administrativa. Em consulta realizada ao sítio do CARF, constata-se que a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção através do acórdão n. 1401-003.182 decidiu anular a decisão de primeira instância e devolver o processo para novo julgamento. Não há determinação normativa para que esta Turma adote o entendimento divergente constante de outro processo administrativo fiscal que ainda se encontra pendente de julgamento. O ato administrativo do lançamento constante do processo n. 16682.721972/2016- 15 não pode ser tomado como uma prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100, inciso III do CTN). Pois trata de um ato único adotado numa situação em concreto. Por estas razões, entendo que não há nulidade no despacho decisório que teria deixado de observar as conclusões de outra autoridade fiscal consubstanciadas em processo administrativo distinto. Entretanto, este Colegiado, durante os debates, decidiu, por sobrestar o julgamento do presente processo para que aguardasse o julgamento de mesma instância do processo n. 16682.721972/2016-15. Conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar o julgamento no CARF do processo administrativo n. 16682.721972/2016-15. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905220/2017-96 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 2176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720039/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-010.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 140,0 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 39 /2 01 2- 91 Fl. 198DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 140,0 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 126 e ss). Pois bem. Contra o interessado acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 07 a 11, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 224.128,71, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia”, com área de 3.500,0 ha, NIRF 2.675.100-3, localizado no município de Buritis/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e área de pastagem, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, razão pela qual esses itens foram alterados. Sendo o valor da terra nua arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela RFB. Cientificado do lançamento em 24/12/2012, o interessado por meio de seu representante legal, apresentou impugnação de fls. 22 a 31, na qual alega, em síntese, que: 1. A área total do imóvel foi informada incorretamente. Trata-se de uma gleba de terras localizada no município Buritis/MG, denominada “Fazenda Pasmado ou Missa” – lugar denominado de Fazenda Santa Luzia, com área de 3.093,90 ha, o que justifica com a matrícula 11.964 do CRI de Unaí. Posteriormente, transferida para Buritis/MG, em razão da criação daquela Comarca, recebendo os números de matrículas 8.623, 8.624, 8.625, 8.626, 8.627 e 8.628. No entanto, com a elaboração do georreferenciamento foi apurada a área de 3.194,98 ha; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 2. Em razão da nova medição, a área do imóvel está assim distribuída: a área de pastagem nativa - 1.996,98 ha; a área de pastagem plantada - 419,90 ha, perfazendo o total de 2.416,88 ha de pastagem, rebanho bovino - 600 cabeças de animais de grande porte; área de reserva Legal - 639,0 ha; área de preservação permanente - 140,0 ha, devidamente declaradas junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – Ibama. 3. Entende que tem direito à isenção do ITR, ainda que o ADA tenha sido protocolizado intempestivamente no Ibama, no que cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; 4. Concorda com o Valor da Terra Nua (VTN) embora tenha sido calculado em valor superior ao informado no DIAT; 5. Por último, requer retificação da DITR, para que sejam consideradas as informações corretas quanto à área total do imóvel, áreas de pastagens, efetivo bovino, e inclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, com manutenção tão somente do valor da terra nua. 6. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 32 a 109, representados por Procuração, Matrículas do imóvel, Laudo de Avaliação, Fichas de Vacinação, entre outros. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 126 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Retificação dos Dados Cadastrais - Área Utilizada. Cabível a alteração da área total do imóvel e da área utilizada com pastagem informadas na declaração do ITR do exercício 2007, quando restar comprovado, através de prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Matéria não Impugnada - Valor da Terra Nua. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Resumidamente, entendeu a DRJ por considerar devidamente comprovadas nos autos a área total do imóvel 3.194,9 ha e área de pastagem 2.416,8 ha, com a consequente alteração do grau de utilização para 75,6% e alíquota de cálculo para 1,60%, apurando-se o imposto devido de R$ 19.143,04; diferença de imposto a ser exigida do contribuinte de R$ 17.968,69. O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 157 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, conforme abaixo: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 1. A existência das áreas de preservação permanente e reserva legal é incontroversa, vez que a mesma está devidamente comprovada nos autos. O que se discute no presente processo é a obrigatoriedade da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA. 2. Ocorre que a isenção das áreas de Preservação Permanente independe da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, sendo certo que a omissão ou entrega extemporânea de tal documento acarretaria quando muito a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. 3. Importante ressaltar que o objetivo das isenções de ITR relatavas as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente é a proteção do meio ambiente, eventuais exigências burocráticas condicionantes, por parte do Poder Executivo, especialmente com fundamento em atos infralegais, devem ser, sempre que possível, flexibilizadas para admitir meios alternativos de comprovação da realidade das áreas reputadas isentas pela legislação fiscal e ambiental, de modo a permitir a fruição do benefício fiscal em causa. 4. Por fim não merece guarita a informação de que o Recorrente regularmente intimado não atendeu à intimação, vez que quando da intimação este prontamente atendeu o pedido, apresentando a documentação comprobatório da existência das referidas áreas de preservação permanente e reserva legal, fato que já foi alegado na peça impugnatória e comprovado nos autos. 5. À vista de todo o exposto, restando incontroversa a existência das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, requer seja dado provimento ao presente recurso reconhecendo a existência de 140,0 hectares de área de Preservação Permanente e 639,0 hectares de área de Reserva Legal, excluindo-as da base de cálculo do ITR devido no exercício de 2007. 6. Requer também a diminuição do Valor de Terra Nua proporcionalmente à diminuição da área já admitida no acórdão de primeira instância, vez que aquele valor refere-se a área inicialmente declarada de 3.500,0 hectares. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, contra o interessado acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 07 a 11, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 224.128,71, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 Santa Luzia”, com área de 3.500,0 ha, NIRF 2.675.100-3, localizado no município de Buritis/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e área de pastagem, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, razão pela qual esses itens foram alterados. Sendo o valor da terra nua arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela RFB. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à comprovação da área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e área de pastagem, bem como do valor da terra nua declarado, o sujeito passivo requereu, em sua impugnação, a retificação da DITR, para que fossem consideradas as informações corretas quanto à área total do imóvel, áreas de pastagens, efetivo bovino, e inclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, com manutenção tão somente do valor da terra nua. Após a análise da documentação acostada aos autos, a DRJ reconheceu que teria ocorrido erro no preenchimento da declaração e, dessa forma, decidiu alterar a área do imóvel para 3.194,9 ha. Também com base nos documentos apresentados, decidiu por alterar a área utilizada com pastagem para 2.416,8 ha. Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, a decisão recorrida consignou que o Laudo de Avaliação e o ADA constantes dos autos, não seriam suficientes para reconhecer a isenção dessas áreas, pelos seguintes motivos: 1º - O ADA de 2011 não regulariza o ITR do exercício 2007, porque a partir desse ano as informações neste documento passaram a ser anual e em concordância com o ITR respectivo (ADA- 2007/ITR- 2007; ADA-2008/ITR-2008 e assim, consequentemente). Ademais, com referência à área de reserva legal, a decisão recorrida consignou que além do ADA não ser pertinente ao exercício de 2007, não restou comprovada a averbação dessa área na matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do ITR. Entendeu, pois, que a apresentação de mapas não excluiria a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, até porque ela seria um pré-requisito para a obtenção do Ato Declaratório Ambiental –ADA junto ao Ibama. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 157 e ss), o contribuinte repisou, em grande parte, sua linha de defesa, no sentido de que seria dispensável o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a isenção das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, entendendo que a existência das referidas áreas seria matéria incontroversa. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que a Notificação de Lançamento em epígrafe se restringe à glosa da área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e área de pastagem, bem como a alteração do valor da terra nua declarado, substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT. Não houve, portanto, a glosa de qualquer tipo das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, eis que, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, essas áreas não foram declaradas pelo contribuinte. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para incluir as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A DRJ, contudo, examinou profundamente a controvérsia dos autos, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, bem como sobre as exigências legais para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes a essas áreas, a meu ver, não caberia a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito, eis que tais áreas sequer teriam sido declaradas. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes a essas áreas, negando o pedido formulado pelo contribuinte, a lide resta instaurada, permitindo a manifestação do sujeito passivo. Dessa forma, passo a examinar, nas linhas que seguem, a controvérsia existente em relação às áreas às quais o sujeito passivo pretende o reconhecimento da isenção. 2.1. Das exigências da Apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e da Averbação da Área de Reserva Legal (ARL) para o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. Sobre a exigência da Apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é preciso esclarecer o que segue. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo necessário que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê- lo. A propósito, em relação à Área de Reserva Legal (ARL), este Conselho já sumulou o entendimento segundo o qual sua na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). É de se ver: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Para a área de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Para além do exposto, no que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 1 pacificou as seguintes teses: 1 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige- se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 2 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 3 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. 2 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 3 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vem adotando o mesmo entendimento, ao exigir a averbação de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. (CARF - Processo nº 10660.724592/201108 - Recurso nº Voluntário - Acórdão nº 2401004.977 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador. (CARF - Segunda Seção - TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA - RECURSO: RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO - ACÓRDÃO: 2301-004.866 - Data de decisão: 18/01/2017) ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. (CARF - Segunda Seção - SEGUNDA CÂMARA - SEGUNDA TURMA - RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO - ACÓRDÃO: 2202-004.311 - Data de decisão: 04/10/2017). ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. A averbação tempestiva é requisito indispensável à isenção de ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação ocorreu 2 anos após a ocorrência do fato gerador. Embargos Acolhidos. (CARF - Segunda Seção - QUARTA CMARA - PRIMEIRA TURMA - ECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ACÓRDÃO: 2401-004.436 - Data de decisão: 12/07/2016) ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, na data anterior ao fato gerador. (CARF - Segunda Seção - SEGUNDA CMARA - PRIMEIRA TURMA - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO: 2201-003.027 - Data de decisão: 12/04/2016) Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. 2.2. Da análise do caso concreto. Feita as digressões acima sobre a legislação de regência, aplicando o entendimento aqui esposado ao caso dos autos, tem-se o seguinte. No tocante à Área de Reserva Legal, entendo que não merece amparo à pretensão do recorrente, eis que, embora se reconheça a inexigibilidade do ADA, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, inclusive nos termos da Sumula CARF n° 122, o contribuinte sequer comprovou a averbação da referida área, condição imprescindível para a fruição da benesse tributária. A propósito, trata-se de matéria controvertida, tendo sido consignado, expressamente pela decisão recorrida o não atendimento ao requisito legal, conforme se segue: [...] Com referência à área de reserva legal, além do ADA não ser pertinente ao exercício de 2007, não restou comprovada a averbação dessa área na matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do ITR. A apresentação de mapas não exclui a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, até porque ela é um pré-requisito para a obtenção do Ato Declaratório Ambiental –ADA junto ao Ibama. Assim, levando em consideração que o recorrente teve oportunidade de tecer maiores esclarecimentos a esse respeito, inclusive juntando a documentação necessária em seu recurso, mas, em contrapartida, limitou-se a reproduzir o teor de sua impugnação, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, deve ser mantida. No tocante à Área de Preservação Permanente, entendo que também não assiste razão ao recorrente, eis que, embora se reconheça a inexigibilidade do ADA, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, no caso em questão, sequer foi apresentado laudo técnico que discriminasse as áreas de preservação permanente supostamente existentes no imóvel. Não é possível acatar como prova, o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural anexado aos autos (e-fls. 66 e ss), eis que, além de não discorrer sobre as áreas de preservação permanente existentes no imóvel, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, a finalidade do trabalho elaborado foi unicamente para a determinação do Valor da Terra Nua (VTN) e não a constatação da efetiva existência das referidas áreas no imóvel em questão, conforme se depreende do item “04. Objetivo e finalidade de avaliação”, in verbis: 4. Objetivo e finalidade da avaliação: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 Laudo de determinação do VTN (Valor da Terra Nua) - Ano Base: 2006 - para RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil). A meu ver, o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte se limitou a reproduzir o conceito e definição do que seria APP de acordo com o Código Florestal, sem demonstrar a dimensão e caracterização. Entendo, pois, que o Laudo apresentado pelo contribuinte é lacônico e apresenta diversas dúvidas acerca das delimitações das áreas do imóvel e não há certeza a respeito da extensão da área que eventualmente seria de preservação permanente. Não basta alegar que se tratam de “terras impróprias para serem utilizadas com qualquer tipo de cultivo” para se garantir o direito à isenção, devendo haver a delimitação efetiva da área que o contribuinte entende se enquadrar como de preservação permanente, bem como a demonstração de sua existência, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram. Tem-se, pois, que no Laudo acostado aos autos, o profissional que o elaborou não discriminou, caso a caso, cada área de preservação permanente, com os respectivos valores, conforme art. 2° da Lei n° 4.771/1965 (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.803/1989) e também, no mapa do imóvel apresentado pelo contribuinte não há como identificar e dimensionar a área de preservação permanente. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da existência da área de preservação permanente declarada. A propósito, apesar de a decisão recorrida ter ancorado seu entendimento sob o fundamento de que não haveria nos autos, o protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), em nenhum momento foi assentado o entendimento segundo o qual a área teria sido objeto de comprovação por parte do contribuinte, permanecendo, portanto, como matéria litigiosa, sobretudo em razão do contexto da ação fiscal e da motivação do lançamento. Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a Área de Preservação Permanente não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico do lançamento fiscal. Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida à apreciação pelo órgão de segunda instância administrativa. Na falta de comprovação pelo contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins de redução do imposto devido. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720039/2012-91 Para além do exposto, deixo esclarecido que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996), o que foi devidamente observado pela decisão recorrida, conforme se verifica do seguinte excerto: [...] Considerando-se a área total do imóvel 3.194,9 ha e área de pastagem 2.416,8 ha, devidamente comprovadas nos autos, o grau de utilização é alterado para 75,6% e alíquota de cálculo para 1,60%, apurando-se o imposto devido de R$ 19.143,04; diferença de imposto a ser exigida do contribuinte de R$ 17.968,69. Por fim, esclareço que sobre o VTN, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), trata-se de matéria não litigiosa, conforme reconhecido pelo próprio sujeito passivo. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 209DF CARF MF Original

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