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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612535 #
Numero do processo: 10209.000057/2003-87
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 12/03/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. FATURA COMERCIAL. Comprovada a ausência dos requisitos essenciais da fatura comercial, exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 do Regulamento mencionado. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) no tocante à exigência relativa à “importação não contemplada com benefício fiscal pleiteado”. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli acompanhou o Relator pelas conclusões quanto ao item “fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares”.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. FATURA COMERCIAL. Comprovada a ausência dos requisitos essenciais da fatura comercial, exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 do Regulamento mencionado. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto )I( . ,. . . . Processo n°10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.051 Fl. 222 convocado) no tocante à exigência relativa à "import. , ão não contemplada com beneficio fiscal pleiteado". O Conselheiro Nilton uiz Bartoli ac; panhou o Relator pelas conclusões quanto ao item "fatura comercial em des. e rdo com as ; II igências regulamentares". , e CARLOS ALBER • D REITAS B • • ETO Presidente - fe , Alt".". 4144at 1110 a ENRIQUE PINHEIRO • RRES Relator FORMALIZADO EM: 2. 2. 31.1-11 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Luis Marcelo Guerra de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da segunda instância: Trata-se de Auto de Infração (/7s.03/11), lavrado contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, para a cobrança da diferença do Imposto de Importação, acrescido de juros, multa de oficio e multa regulamentar por Fatura Comercial em desacordo com as exigências regulamentares. Consta no item descrição dos fatos (lis., em suma, o que segue: (i) em razão do processo "1029.000695/00-18", o contribuinte solicitou a restituição do II incidente sobre a parcela do frete incluída na base de cálculo do imposto; (ii) da análise dos documentos carreados aos autos, tem-se que a exclusão da parcela de frete está em conformidade com a Lei n° 9.432/97 e o Decreto n°2.256/97; (iii) por meio da Declaração de Importação n° 98/0225472-0 registrada em 12/03/98, o contribuinte submeteu Butanos Liquefeitos a despacho aduaneiro, utilizando-se da redução de 80% da alíquota para cálculo do II, conforme previsão do Acordo de Complementaçã o Econômica n° 27 (ACE 27), no âmbito ALAD1, classificável na Tarifa Externa Comum no código n°2711.13.00; (iv) não há correspondência entre o Certificado de Origem ALD 98030I682-CS e a Fatura Comercial n° BSL-SB-15 I, emitida pela BRASPETRO OIL SER VICES COMPANY-BRASOIL situada nas Ilhas Cayman, país não membro da Aladi; 2 • ., . . . Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.051 Fl. 223 (v) o Certificado de Origem não faz referência à Fatura Comercial BRASOIL BSL-SB-151, mas faz alusão à Fatura Comercial n° 13722-0, que, por sua vez, se trata de uma fatura PD VSA de mesma numeração e não CORPO VENS como registrado na DI; (vi) não há previsão na Resolução ALADI/CR n° 78 para a intervenção de um terceiro país não membro da Aladi, como resta evidenciado no caso, e somente com o advento da Resolução n°232, apenso ao Decreto 2.865, de 08/12/98, que alterou o Acordo 91, é que passou a ser permitida a triangulação comercial, sendo país membro ou não da Aladi, contanto que atenda os requisitos do art. 2° da Resolução, entretanto, tal Resolução não gerava efeitos a época do registro da Declaração de Importação; (vii) a multa aplicada será a multa de mora de 20% sobre o tributo da mercadoria faltante e não a multa de oficio de 75% conforme orientação do Ato Declaratório Interpretativo - SRF n° 13, de 10/09/02 ; (viii) apresentação de fatura comercial n° BSL-SB-151, emitida em 23/03/98, pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO.- BRASOIL, situada nas Ilhas Cayman, em desacordo com as exigências estabelecidos no art. 425, alienas "a", "h", "1", e do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Fundamentou-se a exigência nos arts. I°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 129/133, 411/413, 416, 418, 434, 455, 456, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III e 542, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, arts. 1°, § único, 2°, 9°, 22, 23, § único, 14, 27, 31, 54, 94, 95, 96 do Decreto-Lei n° 37/66, art. 2° do Decreto-Lei n° 822/69, Decreto n° 1.381/95-ALADI, Decreto n° 1.400/95-AL4DI, arts. 2° e 4° do Acordo 91/89 apenso ao Decreto 98.836/90-ALADI, art. 4° da Resolução n° 78/87-ALADI apenso ao Decreto n°98.874/90, bem como o art. 106, inciso V do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Capitulou-se a cobrança da multa proporcional no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/96. Já quanto à multa regulamentar, com base no art. 30 da Lei n°9.249/95. No que concerne os juros de mora foi fundamentado no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Consta às fls. 12/16 o Relatório de Auditoria, bem como às fls. 17/59 constam documentos anexos ao referido Relatório de Auditoria, entre os quais. Extrato de Declaração de Importação (fls. 18/22), Fatura Comercial (fls. 27) e Certificado de Origem (Jh. 28). Ciente do Auto de Infração (fls. 03), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls.61/69, juntando os documentos de fls.70/101, na qual apresenta, em síntese, os seguintes termos: (i) o Certificado de Origem emitido é válido, em razão de ter sido expedido conforme o modelo aprovado pela ALADI, ditado pela Resolução n° 78/91, (ii) o certificado de origem, emitido em 125/03/98, refere-se à Fatura Comercial n° 13.302, emitida em 3 - . . . Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.051 Fl. 224 03/03/98, pela PDVSA, empresa venezuelana, portanto, o certificado foi emitido após a respectiva fatura comercial; (ia) a Declaração de Importação apontou a CORPO VEN S/A como exportadora, mas esta não passa de uma filial da PDVSA (DOC.06), tanto que ambas apresentam o mesmo endereço comercial, portanto, não existem duas faturas com a mesma numeração, uma da PDVSA e outra as CORPO VEN, pois existe apenas uma fatura, a de n°13.302, a qual foi expedida pela PDVSA; (iv) na operação que deu ensejo ao guerreado AL "a Braspetro Oil Servises Company — BRASOIL (DOC. 09), empresa subsidiária da Petróleo Internacional S/A — BRASPETRO (DOC. 10), a qual, por sua vez, constitui uma subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRÁS (DOC. 11), adquiriu o produto junto à CORPO VEN S/A, subsidiária da PDVSA, as quais estão sediadas na Venezuela"; (v) o produto importado foi produzido e exportado pela Venezuela, país membro da ALADI, enviado diretamente para o Brasil, não sendo registrada a primeira compra, bem como a subseqüente revenda, em razão da proibição da SISCOMEX, sendo impossível fazê-lo, além disso, a Secretaria da Receita Federal nunca exigiu tais registros, como também cópia das faturas anteriores; (vi) a complexa operação comercial é decorrente da dificuldade de captação de recursos verificada atualmente no país e dos curtos prazos para pagamento praticados no mercado internacional de petróleo, os quais variam entre cinco e trinta dias do carregamento, assim, o contribuinte, visando a procrastinar o prazo, utiliza-se de linhas de crédito tomadas no exterior, ou seja, através de suas subsidiárias lá sediadas; (vil) a intermediação em importações não elimina a aplicação de redução tarifária, consoante a NOTA COANA/COLAD/DIGITEG n° 60/97, a qual concluiu por sua regularidade; (vil° tanto a Resolução n° 78, como o Acordo n°91, não vedaram a redução tarifária referente à importação com interferência de terceiros, ainda mais sem transitar em outro país; (ix) a operação em foco é expressamente acobertada, constituindo inversão lógico-normativa a vedação vislumbrada pelo Fisco, restrição esta não prevista, em tema de estrita reserva de lei, além disso, com a Resolução n° 232, promulgada pelo Decreto n° 2.865/98, resta claro que as importações foram realizadas em observância aos devidos requisitos legais; (x) referente à acusação contida no item II da descrição fatos, "A verdade é que a fatura comercial BSL-SB 178 (DOC. 13) faz menção expressa ao certificado de origem e à fatura comercial n°: 13.302-0. E esta contém todos os requisitos arrolados no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, em vigor à época dos fatos."; (xi) há de ser excluída a aplicação da taxa Selic, uma vez que de acordo com o art. 161, i 1° do CTN, os juros morató rios incidentes 4 Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.051 Fl. 225 sobre os créditos tributários são da ordem de I% ao mês, salvo disposição diversa de lei; (xii)em feição de o CTIV ser recepcionado pela CF, na forma de Lei Complementar, e à luz do que dispõe o art. 146 da CF, a instituição da taxa de juros diferente daquela preceituada no art. 161, § 1° do CTN, somente ocorrerá através de lei complementar, o que não aconteceu no caso da aplicação da Taxa Selic, visto que decorre de Lei ordinária n° 9.065/95, além do que, esta taxa somente foi mencionada na lei, logo, não foi a lei que a insculpiu, o que resultou na ilegalidade formal da sua instituição como taxa de juros moratórios; (xiii) mesmo sem definição legal, a taxa Selic foi inserida na legislação tributária como taxa de juros incidente sobre o crédito tributário; (xiv)ademais, a taxa Selic reflete a taxa média de juros paga pelo governo federal nas operações de captação de recursos via emissão de títulos da dívida pública, portanto, seu objetivo é remunerar o capital investido em títulos públicos, mas, nem ela, nem sua metodologia de cálculo foram instituídas por lei, havendo somente definição feita por Resoluções do BACEN (n cis 2.868/99 e 2.900/99); (xv)a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da Selic, mas também na sua essência, dado que ela não foi instituída para remunerar a mora. Por todo o exposto, a impugnante requer seja julgado improcedente o Auto de Infração em foco, e caso o contrário se entenda que seja afastada a incidência da taxa Selic. Para atestar seus argumentos faz uso de decisões análogas à sua tese, a saber, os Recursos n°5 123168, 123183, 123918, 123171, 124379 e 124245. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, esta entendeu pela procedência do Auto de Infração, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 12/03/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 12/03/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADL DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA I( 5 • Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.• 9303-00.051 Fl. 226 COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 12/03/98 Ementa: FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade. Lançamento Procedente" Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, juntado às j7s. 121/124, no qual alega, em suma, que: (i) recebeu cópia do Auto de Infração referente à Declaração de Importação n° 98.0225472-0, o qual originou o presente processo, ocorre que, na cópia entregue à autuada não constava o número do Auto e somente havia a indicação do Mandado de Procedimento Fiscal, qual seja, o de n°0217600/00082/02; (ii) no momento da elaboração da impugnação, verificou que 4 Autos de Infração lavrados contra a Recorrente eram originários do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal; (iii) para que o Fisco identificasse as defesas, bem como para seu controle interno, procedeu junto à Receita a obtenção dos números constantes nos respectivos Autos de Infração, sendo esses fornecidos verbalmente, assim, em 07/03/2003, protocolizou a defesa desta lide, indicando o número do referido Mandado, o n° da DI 98/0225472-0 e do Auto de Infração, como sendo 0217600/0007- 03; (iv) em 16/10/2003, tomou conhecimento do inteiro teor do Acórdão DRJ/FOR 3.374 e constatou que o número correto do Auto referente à Dl n° 98/0225472-0 é 0217600/0011-03, e não 0217600/0007-03, o que comprometeu o julgamento dos dois processos, haja vista que a defesa apresentada junto ao Al 0217600/0011-03 (hoje processo 10209.000057/2003-87) foi anexada ao Al 0217600/0007-03 (hoje processo 10209.000059/3003-76) e vice-versa, o que culminou no cerceamento da defesa, em virtude de prática comum do Fisco, qual seja, a de não inserir identificação numérica nos Autos de Infração, somente fazendo constar neles o número do MPF, o qual, por vezes, é o mesmo para vários Autos de Infração. Diante do exposto, requer a nulidade do julgamento da DRI em Fortaleza/CE, sejam juntadas as defesas e documentos aos seus respectivos processos, em seguida, que este volte à DRJ de origem 6 . . . . Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.051 Fl. 227 para, enfim, ser julgado, bem como, para fins de prova, requer a juntada da cópia do Documento Interno Petrobrás AB-MC/OUPC 46/2003, datado de 11/02/2003 e cópia da impugnação colacionada indevidamente aos autos do processo 10209.000059/2003-76. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às P. 125. Também anexa os documentos de fls. 126/136. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário através do acórdão 303- 33.332 (fls. 155/168), cuja ementa transcrevo: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADL No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n°232, de 08/10/97. Recurso voluntário provido. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 7 0, I, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentou Recurso Especial por Maioria às fls. 171/188, alegando contrariedade à evidência das provas. Por meio do Despacho n° 359/2006 (fls. 190/192) é reconhecida a admissibilidade do recurso especial que, posteriormente, foi questionado pela contribuinte através de Contra-Razões ao Recurso Especial apresentada às fls. 197/212. É o relatório. JCP Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate giram em tomo dos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro país, não signatário de Acordo Internacional. O debate inclui /(9 ainda, a questão da multa por irregularidade na fatura comercial. 7 . ,. . . . Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.051 Fl. 228 As importações efetuadas ao abrigo beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, O Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida, sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. I° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) A seu turno, o ACE 27, firmado entre Brasil e Venezuela, incorporado à legislação brasileira por meio dos Decretos ri% 1.381/95 e 1.400/95, adotou o Regime de Origem previsto na ALADI, consubstanciado na Resolução n° 78 e no Acordo 91. O art. 70 dessa resolução assim dispõe: Artigo r- Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, os países - membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário — padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador. É de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos dispositivos transcritos linhas acima, é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da iffatura comercial nele indicada. 8 , ? . Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.• 9303-00.051 Fl. 229 Assim, não resta a menor dúvida de que é o vinculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo. 19.Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatacão de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. 20. Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do beneficio tarifário, através da vincula ção entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena de negar vigência ao acordo internacional. Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tanfária. 21. No caso concreto, verifica-se que, embora o certificado de origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls.28, traga explicitamente indicado como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial de n° 13722- O, que teria sido emitida naquele país, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DL foi de fato a de n° BSL-SB-151, anexada às fls.27, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO. — BRASOIL, localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 27. (. 23. Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto à operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. 24. É certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formai. Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas à mercadoria negociada, tal como a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao i rbeneficio tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável 9 Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.051 Fl. 230 caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. 25. Destaque-se que a finalidade do certificado de origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso, sujeita à tributação diferenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tanfário pleiteado. Assim, não se pode concluir que a divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade, porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. 26. O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido transportada diretamente para o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. 27. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial que está inscrito no certificado de origem, bem como do número desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não supre as exigências acima destacadas, nem tem o condão de constituir um vínculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador, o qual não possui legitimidade para criar um vínculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um certificado de origem já expedido e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a origem e não a da empresa exportadora de terceiro país. 28. Observe-se ainda que a matéria aí não se esgota, devendo-se prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da interveniência de terceiro país, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução de alíquota prevista no âmbito da ALADI. Esclareça-se, por oportuno, que não há contrariedade entre a posição aqui adotada e a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrário do alegado no recurso voluntário, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazendária sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução n° 232 acima citada. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regras determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir - •operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. lo Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.• 9303-00.051 Fl. 231 Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro pais, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o Pais-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4° da Resolução ALADVCR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução n° 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passar a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, i ronde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura 11 Processo n° 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.051 Fl. 232 comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intennediação de um operador de terceiro país. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, que, como bem anotou o acórdão de primeira instância, 43. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja vista que tais regras são claras quanto à obrigatoriedade de vincula ção entre certificado de origem e fatura comercial. C.) 45. Assim, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há, como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado no âmbito da ALADI, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação da citada operação, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. No que concerne à multa prevista no art. 521, inciso IV, do RA de 1985, por ausência de requisitos essenciais da fatura comercial, não há qualquer reparo a fazer-se na acusação fiscal, posto que, de fato, a Fatura Comercial n° BSL-SB-151 (fl. 27), de 23/03/1998, emitida pela sociedade empresária PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, não traz os requisitos exigidos pelas alíneas "a", "h", "i", e "m" do art. 425 do RA/85. Desta feita, comprovada a ausência dos requisitos essenciais exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 acima mencionado. Irrelevante o fato de o sujeito passivo haver indicado no Certificado de Origem a fatura comercial PDVSA n° 13.722-0, pois a fatura que instruiu o despacho não foi essa, mas a de n° BSL-SB-151 (fl. 27), que não fora preenchida com os requisitos essenciais exigidos pela legislação de regência. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui exigindo tributo com fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento 12 Processo n" 10209.000057/2003-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.051 Fl. 233 de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por último, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Em razão disso, torna-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009. ENR UE PINHEIR TO RES 13 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35331.000208/2006-65
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2001 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.086
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' CE O LIVEIRA Presidente e Relator Processo n° 35331.000208/2006-65 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.086 Fl. 255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 35331.000208/2006-65 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.086 Fl. 256 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Duque de Caxias / RJ, fls. 0237 a 0240, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 030 a 033, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes à retenção de 11% (onze por cento) do valor constante na nota fiscal de prestação de serviços. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 01/03/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 036. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 037, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 047. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 048 e 049. A recorrente apresentou defesa complementar, fls. 061 a 065. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0226. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0228. A DRP — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0232 e 0234. A recorrente não apresentou novos argumentos. A DRP analisou o lançamento, a impugnação e as diligências, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0249 a 0250, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A recorrente não teve ciência das diligências, cerceando seu direito à defesa; O débito deve ser revisto; Parcelas foram recolhidas; e 3 Processo n° 35331.000208/2006-65 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.086 Fl. 257 O Conselho deve rever o lançamento e corrigir seus excessos, a fim de decretar sua improcedência. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0253. É o relatório. 4 Processo n° 35331.000208/2006-65 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.086 Fl. 258 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares a recorrente alega que não teve ciência dos trâmites e decisões contidos no processo. Esclarecemos à recorrente que há nos autos prova que indica a falta de razoabilidade deste argumento. Conforme se demonstra nos autos a recorrente foi cientificada do teor e do resultado das diligências, fls. 0232 a 0234. Inclusive está claro que a mesma pessoa que recebeu os documentos construidos nas diligências efetuadas foi quem recebeu a decisão, que proporcionou o recurso, fls. 0234 e 0247. Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que o procedimento deve ser revisto e que recolhimentos foram feitos. Falta ao argumento da recorrente maior clareza para verificarmos se há, ou não, razão. A fiscalização seguiu o que determina a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 50 do art. 33. 5 Processo n° 35331.000208/2006-65 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.086 Fl. 259 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Como a recorrente não efetuou a retenção que estava obrigada ficou diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Portanto, corretamente agiu o Fisco. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -; em 18 • - agosto de 2009 Rb - • e • IVEIRA — Relator 6

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Numero do processo: 10070.001380/2003-81
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscai, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Numero do processo: 11080.007872/2005-95
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO DE CSLL - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
Numero da decisão: 1802-000.107
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I ekt.Ï.;* ‘„.14, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..,, t=j1- -• PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOSN,-,:tro•f‘ Processo n° 11080.007872/2005-95 Recurso n° 163.124 Voluntário Acórdão n° 1802-00.107 - 2' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CSLL Recorrente TEVAH VESTUÁRIO MASCULINO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO DE CSLL - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. e'e-----S.......> pro0000/0"...er _- - ..•• te-- -1! ai. - -- 1 e E In .. - • - Presid - e......0- _e* .6 it J • - a E OLIVEIRA FE" • ORRÉA - Relator EDITADO EM: 7 AGo 2009 Participaram da s -: ão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Ui nardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que negou a homologação da Declaração de Compensação de fl. 1, conforme já havia decidido anteriormente a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS. O crédito envolvido na pretendida compensação corresponde ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 61.525,55, e os débitos compensados correspondem às estimativas de CSLL e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurícia FRPJ, ambos do mês de dezembro de 2002. Por meio do Despacho Decisório de fls. 64 a 67, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, que foi o primeiro órgão a se manifestar sobre a pleito da contribuinte, não homologou a Declaração de Compensação, em razão de ela ter sido apresentada somente em 27/09/2005, ou seja, após esgotado o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional — Na seqüência, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 75 a 82, alegando que o prazo do art. 168, I, do CTN deve ser contado a partir da compensação, quando o contribuinte confronta seu crédito com seu débito. De acordo com o seu entendimento, "extinguindo-se o crédito tributário pela compensação, a partir de então nasce o prazo para informar o Fisco a respeito da operação." Seria, então, o dia 31/01/2003, data em que foi realizada a compensação, o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos previsto no CTN. Deste modo, a contribuinte teria até 31/01/2008 para apresentar sua declaração de compensação, sendo plenamente tempestiva a informação administrativa apresentada em 25/09/2005. Conforme mencionado, a Delegacia de julgamento, ao proferir o Acórdão n° 10-13.523 (fls. 91 e 92), adotou o mesmo entendimento do órgão de origem, mantendo o despacho decisório de não homologação. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 23/10/2007, a contribuinte apresentou em 21/11/2007 o recurso voluntário de fls. 101 a 106, onde reitera as mesmas razões consignadas em sua peça de defesa anterior, acrescentando ainda os seguintes esclarecimentos em reforço à interpretação dada ao art. 168, I, do CTN: - o crédito advindo do Saldo Negativo da CSLL não se originou de pagamento a maior, mas de mera apuração da base para a tributação pela citada contribuição. Não houve desembolso excessivo do contribuinte a gerar indébito, e, por isso, não há qualquer necessidade de devolução; - o crédito utilizado na compensação nasceu de saldo negativo, representando confrontação de receitas e despesas a gerar valores possíveis de serem utilizados para abatimento de outros tributos. Portanto, sua apuração não representa ato de extinção do crédito tributário; - este crédito é diferente, por exemplo, do crédito nascido quando o contribuinte deveria recolher R$ 50,00 de COFINS e acaba recolhendo R$ 100,00. Nesse 2 Processo n° 11080.007872f2005-95 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.107 Fl. 2 último caso, houve um inegável pagamento a maior, acima do previsto em lei, nascendo dai o direito do contribuinte reaver o valor que indevidamente pagou a mais; - o ato de pagar o tributo, ainda que a maior, pode ser considerado como "extinção do crédito tributário" a dar início ao prazo do art. 168, I, do CTN, pois realmente foi pago o tributo. Contudo, a apuração de crédito em virtude de saldo negativo da CSLL, por não representar pagamento algum, não caracteriza "extinção de qualquer crédito tributário" a dar início ao citado prazo prescricional; - no caso da recorrente, se houve extinção de algum crédito, esta ocorreu somente no momento em que factualmente se deu a compensação, ou seja, em 31/01/2003, e a partir de então é que nasce o prazo para informar o Fisco a respeito da operação. Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Declaração de Compensação protocolizada em 27/09/2005, com a qual a contribuinte pretendeu utilizar o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1997, para quitar, mediante compensação, as estimativas de CSLL e IRPJ do mês de dezembro de 2002. Os argumentos da recorrente foram apresentados de uma forma bastante detalhada, para que não restassem dúvidas de sua interpretação em relação à contagem do prazo para a repetição de indébitos, conforme previsto no art. 168, I, do CTN. Em síntese, entende a contribuinte que, no caso de saldo negativo de CSLL, a "extinção do crédito tributário" mencionada no referido artigo do C'FN, que configura o marco inicial para a contagem do prazo, deve ser compreendida como a extinção que ocorre pelas vias da compensação que ela pretende realizar, e não como a extinção vinculada ao próprio saldo negativo. Quanto a esse ponto, é importante ter em mente que a compensação tributária sob exame sempre traz implicitamente uma restituição, e é em função desta última que corre o prazo prescricional. Realmente, não há como ser diferente disso. Ademais, a extinção referida no art. 168, I, do CTN só pode ser aquela em que se apura o indébito, em razão de o pagamento ter sido realizado a maior, ou indevidamente. É este fato que dá origem ao crédito em favor da contribuinte, passível de restituição, seja diretamente, em espécie, ou indiretamente, por meio de compensação. Realmente, não faz nenhum sentido que o prazo prescricional tenha início quando o contribuinte reivindica/utiliza o crédito, seja por meio de um pedido de restituição, ou de uma declaração de compensação, uma vez que esse prazo existe justamente para que tais atos sejam praticados. fr 3 Por outro lado, cabe esclarecer que a situação sob exame não guarda qualquer relação com a figura da compensação de base negativa, como de certa forma sugere a recorrente. Até mesmo porque a base negativa somente é compensável com outra base de cálculo, dentro dos limites legais, e não poderia servir para a quitação de débitos tributários, no caso, as estimativas de IRPJ e CSLL de dezembro de 2002. Trata-se aqui, efetivamente, de compensação de saldo negativo de CSLL, saldo esse que só pode decorrer de antecipações, seja a titulo de estimativas mensais ou de retenções na fonte, que na apuração anual venham se configurar como "pagamento a maior" do que o devido. A recorrente, no ara' de inovar na interpretação sobre a matéria, chega a negar o próprio direito que busca efetivar, alegando que "não houve desembolso excessivo do contribuinte a gerar indébito; por isso, não há qualquer necessidade de devolução". Mas nesse caso, a compensação é realmente aquela que necessita de um desembolso excessivo, cuja parcela excedente é denominada de saldo negativo. Assim, este saldo negativo, na medida em que se configura como crédito passível de restituição, poderia também ser utilizado para a quitação de outros débitos da contribuinte, via procedimento de compensação. Contudo, o prazo de cinco anos previsto no art. 168, 1, do CTN já estava esgotado na data de apresentação da Declaração de Compensação de fl. 1, em 27/09/2005, uma vez que o saldo negativo, que é o crédito em favor da contribuinte, surgiu em 31/12/1997, quando foi constatado o excesso no pagamento da CSLL devida para o ano-calendário de 1997. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. J DE OLIV6AFERRAZ CORRÊA • 4

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Numero do processo: 13899.000199/2007-35
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITO BANCÁRIO DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITO BANCÁRIO DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Preliminar de decadência acolhida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000199/2007­35  Recurso nº  172.797   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.188  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2009  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIO KENDJY TAKAHASHI  Recorrida  5A. TURMA/DRJ­SPOII    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ DECADÊNCIA  ­ Nos  casos de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador  do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, o crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Preliminar de decadência acolhida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário em questão, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator           Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Heloísa  Guarita  Souza,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Pedro  Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Em desfavor do contribuinte, FABIO KENDJY TAKAHASHI. foi lavrado o  auto  de  infração  de  fls.288/292,  acompanhado  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  da  Fiscalização  de  fls.283/285  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas,  anos­calendário  2000,  em  decorrência  de  ação  fiscal  que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  período  de  01/2000  a  12/2002  (fls.OI  e  02).   O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade  assim descrita no referido auto:   "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas correntes no BRADESCO e no BANESP A, e na conta  poupança  no  bradesco  no  DIA  19/01/00,  no  período  de  2000,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  da  Fiscalização Fiscal... "  A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de 28/12/2006  (fls.294). Em 29/01/2007, o interessado apresentou a impugnação de fls.297/311, na qual, após  proceder  ao  relato  dos  fatos,  aduz  as  razões  de  defesa  que  a  seguir  se  reproduzem  sinteticamente:.   Da Preliminar   Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder  ao  lançamento relativamente ao ano­calendário de 2000,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  contado  pela  regra  contida no artigo 150 do Código Tributário Nacional, que trata  do lançamento por homologação, combinado com artigo 173, I,  do mesmo diploma legal, que se refere ao lançamento de oficio.   Do Mérito   o impugnante questiona a autuação levada a efeito com base em  extratos  bancários,  mediante  quebra  de  sigilo  bancário.  Acrescenta,  ainda,  que  a  origem  dos  recursos  estaria  em  doações  feitas  por  seu  pai,  que  foram  declaradas  nas  épocas  próprias, conforme documentos que carreia aos autos.   Em relação à quebra de sigilo, colaciona jurisprudência judicial  sobre  a  impossibilidade  de  retroação  da  Lei  10/174/2001  e  da  Lei Complementar 105/2001 e, ainda, dos efeitos da Súmula 182  do extinto TFR.   Aduz,  ainda, que, mesmo após a vigência dos  citados diplomas  legais,  a  administração  fazendária  continua  impedida  de  considerar  ingressos  financeiros  nas  contas  bancárias  como  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 4          4 rendimentos  tributáveis  sem  que  haja  demonstrativo  de  utilização, pelo titular   do depósito bancário, em consumo ou aquisição de bens para a  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  ainda,  a  comprovação  de  que  tais  depósitos  sejam  efetivos  rendimentos  auferidos. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes  nesse sentido.   No  tocante  à  comprovação  da  origem  de  recursos,  aduz  que,  tendo  feito  constar  as  doações  recebidas  de  seu  pai  na  declaração  de  bens  e  direitos,  afasta­se  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  pois  caso  contrário,  o  contribuinte  não  teria informado ao Fisco.   Contesta,  ainda,  os  valores  apurados,  uma  vez  que  não  coincidem  com  a  realidade.  Alega  que  algumas  importâncias  foram  transferi  das  de  uma  conta  para outra,  cuja  titularidade  era  do  contribuinte,  e  ainda,  por  algumas  vezes  o  contribuinte  emprestava  a  sua  conta  bancária  ao  seu  pai,  na  qual  alguns  clientes deste, depositavam valores atinentes a custas judiciais e  despesas processuais, pois o mesmo é advogado.     Em  27  de  fevereiro  de  2008,  os  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão DRJ/SPOII No. 23.577 que,  por unanimidade de votos, julgou procedente a exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física, conforme a ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA ­  IRPF   Exercício: 2000   PRELIMINAR, DECADÊNCIA.   Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173, I do CTN.   RETROAÇÃO DE LEI.  INOCORRÊNCIA. São  lícitas as provas  obtidas  com  respaldo  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do procedimento de fiscalização.   O  artigo  1°  da  Lei  n"  10.174/2001,  assim  como  a  Lei  Complementar  105/2001,  disciplinam  o  procedimento  de  fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser  aplicados aos procedimentos  iniciados ou  em curso a partir de  sua  edição,  inclusive  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos  (CTN, art; 144, § 1°). Trata­se de aplicação imediata da norma,  não se podendo falar em retroatividade.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 5          5 Para  comprovar  a  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições financeiras, a prova deve ser hábil e idônea.   Para restarem plenamente comprovadas, as doações em dinheiro  recebidas  do  pai  devem,  além  de  estar  consignadas  tempestivamente nas declarações de ajuste anual do donatário e  do doador, ter a demonstração da transferência dos recursos do  patrimônio deste para o do primeiro.   Lançamento Procedente   Devidamente  cientificado  acerca  do  teor  do  supracitado  Acórdão,  em  26/03/2008, conforme AR de fls. 409, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em  25/04/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 412/416, reiterando as razões da sua impugnação, às  quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 6          6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência.  Nessa  senda, o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial para os  rendimentos omitidos,  deduções  indevidas  e  infrações  tributárias que ocorreram ao  longo do  ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é de 1º de janeiro de 2001, posto que é  o 1º dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até  a data de 31/12/2005, para que pudesse  alcançar os valores percebidos  no  ano­calendário de  2000.   Como  o  auto  de  infração  foi  encaminhado  ao  contribuinte  teve  ciência  do  auto de infração apenas em 28/12/2006, entendo que nessa data já havia decaído o direito da  fazenda constituir o referido crédito tributário.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 7          7 e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  independente  do  recorrente  ter  apresentado  ou  não  declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que  se  homologaria  o  procedimento. No  caso  o  procedimento  de  nada  fazer,  não  declarar  e  não  pagar.  Em  suma,  no  meu  entendimento  cabe  considerar  o  lançamento  do  ano  de  2000 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no  ano de 2005, estaria afastada essa hipótese.  Ante  o  exposto,  diante  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  para  o  ano  de  2000  sem  apreciar  as  questões  de  mérito,  acolho  a  argüição  de  decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito  tributário  em questão.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13896.002717/2003-51
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Comprovada a contradição entre o fundamento e o relatório da decisão recorrida, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada. Embargos conhecidos e acolhidos
Numero da decisão: 3102-000.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento e acolher os embargos.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Processo n° 13896.002717/2003-51 Recurso n° 138.584 Embargos Acórdão n° 3102-00.414 — l a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO 1 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado Joule Conservação e Manutenção S.C. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Comprovada a contradição entre o fundamento e o relatório da decisão recorrida, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada. Embargos conhecidos e acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento e acolher os embargos, M -atfiE4NA T' . iv D2ORIM - Presidente N axeLQ,01, . " • - ‘ • _, , MA CELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relkoj EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. , i Processo n° 13896.002717/2003-51 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.414 Fl. 77 Relatório Na sessão de 16 de outubro passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-39.897. Na oportunidade, após um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento ao recurso, na forma do voto condutor deste relator. Tendo sido, naquela oportunidade, adotada ementa nos seguintes termos: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS. RETROATIVOS. Não existe qualquer obstáculo para que as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção, elétrica, hidráulica e mecânica e montagem de painéis elétricos, optem pela sistemática do SIMPLES. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração tempestivos apontando contradição entre o fundamento adotado para o decidir do Colegiado e os fatos constantes do relatório. Indica a ilustre representante da PFN que este relator afirmou que: A Resolução CONFEA 218/73 trata de instalação, manutenção e reparo de "sistemas" e ar condicionados como atividade privativa de certa modalidade de engenheiros, contudo, o recorrente claramente não exerce este tipo de operação complexa, mas simples reparos de "aparelhos" de ar condicionado, que é coisa bem distinta. Contudo, esta afirmação estaria em contradição com o restante do acórdão embargado, pois, no entender daquela PFN: ..., o fundamento do relator é que o contribuinte exerce atividade de "reparos de aparelhos de ar condicionado". Contudo, não é essa a atividade da empresa. Destarte, propus a reinclusão do processo em pauta para julgamento deste embargos. É o Relatório. • 2 Processo n° 13896.002717/2003-51 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.414 Fl. 78 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator A inclusão do parágrafo apontado pela douta representante da Procuradoria da Fazenda Nacional foi inadvertida e inadequada, pois claramente em conflito com todo o restante do acórdão embargado, devendo o referido parágrafo ser inteiramente expurgado. Ou seja, deve ser excluído do texto do voto condutor do acórdão embargado o seguinte trecho: A Resolução CONFEA 218/73 trata de instalação, manutenção e reparo de "sistemas" e ar condicionados como atividade privativa de certa modalidade de engenheiros, contudo, o recorrente claramente não exerce este tipo de operação complexa, mas simples reparos de "aparelhos" de ar condicionado, que é coisa bem distinta. Isto porque, como fica evidente da própria ementa adotada, a atividade do contribuinte não é reparo de aparelhos de ar condicionado. Assim, VOTO por conhecer os Embargos de Declaração interpostos e para integrar a decisão embargada, excluindo o parágrafo acima transcrito. É como voto. ,_• MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 3

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Numero do processo: 13807.013400/99-28
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 Ementa: IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA CALCULADOS SOBRE RESULTADOS APURADOS NOS ANOS-CALENDÁRIO 1994 E 1995 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART.2º, §1º, “b”, DA LEI Nº.8849/94 - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DA ALÍNEA “c” DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL Requerida a restituição de IRRF sobre dividendos recebidos por pessoa jurídica, calculados sobre resultados apurados nos anos-calendário 1994 e 1995, em razão de não ter a referida pessoa jurídica distribuído lucros, dividendos, bonificações ou outros interesses de forma a poder beneficiar-se da compensação prevista na Lei nº.8849/94, art.2º, §1º, “b”, e de o artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 ter isentado do imposto de renda na fonte e na declaração a distribuição dos lucros e dividendos apurados em balanços levantados a partir de 1996, não sendo possível tal compensação a partir de então, é de ser indeferida, de vez que nos termos do art.2º, §1º,”c” da Lei nº.8849/94, em tal hipótese, a tributação é definitiva, não havendo pagamento indevido de tributo ou a maior. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 230          1 229  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.013400/99­28  Recurso nº  172.671   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.866  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ADMINISTRADORA FORTALEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995, 1996  Ementa:  IRRF  SOBRE  DIVIDENDOS  RECEBIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CALCULADOS  SOBRE  RESULTADOS  APURADOS  NOS  ANOS­ CALENDÁRIO  1994  E  1995  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  POR  IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART.2º,  §1º,  “b”,  DA  LEI  Nº.8849/94  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA,  NOS  TERMOS  DA  ALÍNEA  “c”  DO  MESMO  DISPOSITIVO LEGAL  Requerida  a  restituição  de  IRRF  sobre  dividendos  recebidos  por  pessoa  jurídica,  calculados  sobre  resultados  apurados  nos  anos­calendário  1994  e  1995,  em  razão  de  não  ter  a  referida  pessoa  jurídica  distribuído  lucros,  dividendos, bonificações ou outros interesses de forma a poder beneficiar­se  da compensação prevista na Lei nº.8849/94, art.2º, §1º, “b”, e de o artigo 10  da  Lei  nº  9.249/1995  ter  isentado  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  a  distribuição  dos  lucros  e  dividendos  apurados  em  balanços  levantados a partir de 1996, não sendo possível  tal compensação a partir de  então,  é  de  ser  indeferida,  de  vez  que  nos  termos  do  art.2º,  §1º,”c”  da Lei  nº.8849/94, em tal hipótese, a tributação é definitiva, não havendo pagamento  indevido de tributo ou a maior.  Recurso improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 34 00 /9 9- 28 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01 e ss.) de imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  dividendos  recebidos  pelo  contribuinte  no  período  de  1994  a  1998, sobre lucros apurados nos anos­calendário de 1994 e 1995.  Por meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  89  a  95)  a Divisão  de Orientação  e  Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  de  restituição  constante  do  processo.  O  referido  Despacho  Decisório está assim ementado:   “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPF SOBRE DIVIDENDOS. A  restituição de IRPJ condiciona­se à demonstração da existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  sua  correta  apuração  e  comprovação  dos  pagamentos  em  montante  superior  ao  efetivamente devido nos termos da legislação pertinente.  Ausentes  os  documentos  e  condições  comprobatórias  hábeis  para certificar a restituição de IRPJ, indefere­se o pedido.”  Fundamentou­se  a  decisão  nos  seguintes  argumentos:  que  é  indispensável,  nos termos do art.6º da IN SRF nº.21/1997, a prova de pagamento ou recolhimento indevido do  tributo cuja restituição se requer, cabendo o ônus ao requerente; que a Lei nº.8849/94, em seu  art.2º,  estabeleceu ser devido  IRRF,  à alíquota de 15%, sobre distribuição de dividendos por  pessoas jurídicas,  imposto que, com a redação dada ao dispositivo pela MP nº.423/94, veio a  ser considerado compensável com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica beneficiária  dos  dividendos  retromencionados,  incidente  sobre  a  distribuição  pela  própria  de  lucros,  dividendos,  bonificações  e  outros  interesses;  que  as  normas  em  comento  não  previram  a  possibilidade de compensação do imposto de que ora se trata com outro tributo qualquer, mas  apenas sua compensação nas hipóteses expressamente previstas; que apenas com o advento da  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13807.013400/99­28  Acórdão n.º 2802­001.866  S2­TE02  Fl. 231          3 Lei  nº.9249/95,  cuja  incidência  não  se  cogita  de  verificar­se  no  caso  em  tela,  em  razão  do  tempo  dos  fatos  de  que  se  aqui  trata,  os  lucros  ou  dividendos  calculados  sobre  resultados  apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com  base no  lucro  real,  presumido ou  arbitrado,  passaram  a  não  sofrer  incidência do  IRRF,  bem  como foram excluídos da base de cálculo do IR do beneficiário; a IN SRF nº.12/1999, previu  em  seu  art.2º  que  “o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  lucros  e  dividendos  recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995,  que  a  beneficiária  não  puder  compensar  em  virtude  da  inexistência,  em  sua  escrituração  contábil,  de  saldo  lucros  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  quando  distribuídos,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  que  esta  retiver  na  distribuição,  a  seus  sócios ou  acionistas,  de bonificações  em dinheiro  e outros  interesses,  inclusive com o  retido  sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio”; que  não se pode confundir data de  retenção do  imposto com período de competência do  lucro  e,  assim  sendo, um dividendo  recebido a partir  do  ano calendário 1998 pode decorrer de  lucro  apurado em anos anteriores, não cabendo a restituição; que não há prova nos autos de que os  supostos  dividendos  seriam  decorrentes  de  resultados  apurados  a  partir  do  ano  de  1996,  hipótese em que caberia a isenção; que a requerente afirma tratar­se de dividendos recebidos de  1994 a 1998, porém todos calculados sobre lucros apurados em 1994 e 1995; que em razão da  deficiência da prova, não se pode concluir se se trata de proventos apurados sobre resultados  apurados  em  1994  e  1995,  caso  em  que  somente  seria  cabível  a  compensação  do  IRRF  respectivo com o imposto de renda que a pessoa jurídica tivesse que recolher sobre distribuição  de  dividentos,  lucros,  bonificações  e  outros  interesses,  efetuada  pela  própria,  ou  ainda  nas  hipóteses previstas na IN SRF nº.12/99; que o MAFON 1996 esclarece que fora da hipótese de  compensação prevista na Lei nº.8849/1994, o regime de tributação de dividendos é definitivo;  que indefere o requerimento, à vista de toda a fundamentação supra.  O referido Despacho Decisório foi proferido após decisão judicial (fls. 80/86)  proferida pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo nos autos no Mandado  de Segurança nº 2007.61.00.011047­0,  através do qual  requereu o Contribuinte  e outros  (fls.  80):  “Que  a  autoridade  coatora  proceda  à  imediata  restituição  dos  valores objeto dos pedidos de  restituição nºs 13807.013570/99­ 58,  13807.013569/99­79,  13807.013400/99­28  e  13807.013401/99­91”   Em caráter alternativo, requereu e teve atendida a tutela jurisdicional liminar  para que (fls. 80 e 95):  “A autoridade coatora aprecie os pedidos formulados, no prazo  de 30  (trinta) dias, conforme determinado no art. 49, da Lei nº  9.784/99”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  (fl.  96v),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  (fls.  117  a  126),  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  · que durante o período compreendido entre os anos de 1994 e 1998, a  requerente  recebeu  dividendos  em  razão  de  diversas  participações  societárias  de  que  era  titular,  relativos  a  lucros  apurados  nos  anos­ calendário  de  1994  e  1995,  os  quais  se  sujeitaram  à  incidência  do  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 IRRF à alíquota de 15 por cento, e que referida retenção resultou em  antecipação, compensável com o imposto que a requerente tivesse que  recolher sobre a distribuição de seus próprios lucros;  · que  a  requerente  não  distribuiu  lucros  tributáveis  pelo  IRRF  desde  então,  impossibilitando  a  compensação  admitida  pela  lei,  e  que  a  norma superveniente contemplada no artigo 10 da Lei nº 9.249/1995  isentou do  imposto de  renda na  fonte  e na declaração a distribuição  dos lucros e dividendos apurados em balanços levantados a partir de  1996, não restando à requerente outra alternativa senão a apresentação  de  pedido  de  restituição  para  que  pudesse  reaver  os  valores  cuja  compensação tornou­se inviável;  · que no entender do Ilustre Julgador, como o legislador estabeleceu tão  somente  a  possibilidade  de  compensação,  sem  mencionar  a  possibilidade  de  restituição,  o  contribuinte  que  antecipou  o  imposto  por força da retenção na fonte, nos termos do artigo 655 do RIR/1999,  deverá se conformar em ver frustrado o seu direito de crédito contra o  Fisco, por não lhe ser possível o exercício do direito à compensação;  · que  a  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  gênero  restituição, de modo que tanto uma quanto a outra podem ser utilizada  pelo contribuinte para recuperar os créditos de que é titular;  · que  tendo  o  artigo  656  do  RIR/1999  atribuído  às  retenções  em  questão  a  natureza  jurídica  de  antecipação  do  imposto  devido  surge  para  o  contribuinte,  em  não  havendo  imposto  a  pagar  por  oportunidade  do  ajuste,  o  direito  à  repetição  do  indébito,  que  pode  ocorrer  em qualquer  uma das  espécies,  quais  sejam,  a  compensação  ou a restituição em espécie;  · que não é porque a norma faz menção apenas ao termo compensação  que o contribuinte, impossibilitado de instrumentalizá­la, deverá ficar  de  mãos  atadas  sem  poder  obter  de  volta,  pela  via  de  restituição  propriamente dita o crédito que possui contra o Fisco;  · que  não  há  que  se  falar  na  possibilidade  de  haver  a  restituição  do  imposto  antecipado  pela  requerente  por  falta  de  outra  alternativa  legal, eis que tanto os institutos da restituição como a da compensação  podem  ser  utilizados  pelo  contribuinte  para  recuperar  seus  créditos  junto  ao  Fisco,  inclusive  nos  casos  de  antecipação,  em  que,  por  oportunidade  do  ajuste,  se  apura  a  existência  de  saldo  negativo,  é  dizer,  a  compensação  não  pode  ser  uma  imposição  para  o  contribuinte;  · que  o  artigo  165,  I  do  CTN  garante  ao  contribuinte,  sem  qualquer  ressalva, a restituição de tributo pago a maior, caracterizado, in casu,  em  razão  da  antecipação  não  ter  sido  suficientemente  absorvida  por  oportunidade do  ajuste,  restando um saldo de  imposto pago a maior  em favor do contribuinte, desse modo, o entendimento esposado pelo  r.  despacho  decisório  constitui  flagrante  violação  ao  aludido  dispositivo  legal,  ao  restringir  a  devolução  dos  valores  antecipados  apenas à via compensatória;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13807.013400/99­28  Acórdão n.º 2802­001.866  S2­TE02  Fl. 232          5 · que  é  inquestionável  o  direito  a  restituição  aqui  pleiteada,  seja  na  modalidade  compensação  ou  restituição  propriamente  dita,  e  a  procedência da referida premissa foi explicitamente reconhecida pela  própria  Receita  Federal,  por  oportunidade  da  edição  do  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 31 de 27/10/1999 e do artigo 5º da  Instrução Normativa SRF nº 600 de 28/12/2005;  · que o despacho decisório  impugnado pressupõe que, para  se valer  a  hipótese  prevista  no  artigo  656  do  RIR/99,  o  contribuinte  seja  obrigado  a  apurar  e  distribuir  lucros,  em  outras  palavras,  se  o  contribuinte não distribuir lucros o julgador sugere que a antecipação  feita quando da retenção do imposto torna­se definitiva;  · que  não  é  possível  obrigar  o  contribuinte  a  adotar  determinado  comportamento  (distribuir  lucro)  para  recuperar  crédito  de  sua  titularidade  e  que  considerar  definitiva  a  antecipação  feita  pelo  contribuinte  apenas  pelo  fato  de  não  ter  ele  condições  jurídicas  de  promover  a  compensação,  quando,  por  exemplo,  apura  prejuízo,  significa proporcionar ao Fisco enriquecimento indevido;  · que o artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 isentou do imposto de renda na  fonte e na declaração a distribuição dos lucros e dividendos apurados  em  balanços  levantados  a  partir  de  1996,  assim,  desde  então  a  requerente  está  obrigada  de  recolher  o  imposto  cuja  compensação  é  deferida pelo artigo 656 do RIR/1999, motivo pelo qual não há como  reaver  aquilo  que  foi  antecipado  senão mediante  a  apresentação  de  pedido de restituição perante a Secretaria da Receita Federal, já que a  compensação tornou­se inviável;  · que,  caso  não  se  pudesse  apresentar  pedido  de  restituição,  como  afirma  o  despacho  decisório,  dever­se­ia  aceitar  a  absurda  realidade  de que o artigo 656, II do RIR/1999, que autoriza a compensação das  antecipações  feitas a  titulo de  IRRF com o próprio  imposto, encerra  em  si  disposição  inócua  ou  de  aplicação  pratica  impossível,  isso  porque, como em razão da  isenção  instituída pela Lei nº 9.249/1995  não há  imposto de  renda a  ser  retido sobre distribuição dos  lucros e  dividendos apurados em balanços levantados a partir de 1996, aquilo  que anteriormente fora antecipado pelo próprio contribuinte, em razão  de  tenção  de  IR  determinada  pelo  artigo  655  do RIR/1999,  em  não  podendo  ser  compensado,  pois  nada  há  a  recolher,  simplesmente  torna­se definitivo em favor do Fisco, ou seja, nunca será devolvido  ao contribuinte;  · que  a  interpretação  literal  da  norma  contida  no  artigo  656,  II,  do  RIR/1999,  ao  apenas  mencionar  a  possibilidade  de  compensação,  restou  superada  com  o  advento  da  isenção  concedida  pela  Lei  nº  9.249/1995,  sendo  imperiosa  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo, de modo a possibilitar também a restituição propriamente  dita;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 · que,  em  pedidos  semelhantes  ao  presente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  decisão  por  meio  da  qual  deferiu  a  restituição pleiteada.  Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPI,  em  sessão  realizada  no  dia  21/02/2008,  por  unanimidade,  indeferiu  o  requerimento,  aos  fundamentos  de  que  a  hipótese  prevista no artigo 165, I, do CTN, que prevê a restituição de tributo indevido ou a maior, não  tem  aplicação  ao  caso  concreto;  que  a  Lei  nº.8849/94,  na  redação  anterior  à  MP  423/94,  dispunha que a tributação de que ora se trata era exclusiva na fonte e, na redação posterior à  referida MP, passou a dispor que afora os casos em que a compensação é admitida pela própria  Lei nº.8849, o imposto era definitivo, em qualquer dos casos, imposto legalmente devido e não  indevido ou pago a maior, sendo, portanto, incabível tanto a restituição como a compensação.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.171v,  o  contribuinte  interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fl. 172, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  naquilo  que constitui seu objeto, qual seja, a restituição requerida nos presentes autos.  Tenho  que,  malgrado  os  argumentos  expendidos  pela  DIORT/DRF  de  Administração Tributária de São Paulo na decisão que indeferiu o pedido de que aqui se trata,  quanto  ao  ônus  da  prova  e  à  matéria  de  fato,  a  controvérsia  se  resolve  por  argumentos  exclusivamente  de  direito,  integral  razão  assistindo  à  d.DRJ  nos  argumentos  lançados  na  decisão de fls.162 e ss.  Ora,  se a Lei nº.8849/94, na redação anterior à MP 423/94, dispunha que a  tributação  de  que  ora  se  trata  era  exclusiva  na  fonte  e,  na  redação  posterior  à  referida MP,  passou a dispor que afora os casos em que a compensação é admitida pela própria Lei nº.8849,  o  imposto era definitivo, não há que se  falar em  tributação  indevida ou a maior. Transcrevo,  para melhor  compreensão,  o  art.2º  da  referida  lei,  em  ambas  as  redações  que  teve,  antes  de  depois da citada medida provisória:  “Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros  interesses,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por  cento.   §  1º  O  imposto  descontado  na  forma  deste  artigo  será  considerado exclusivo na fonte qualquer que seja o beneficiário.  (Redação anterior à MP 423/94.)  § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será (Redação  instituída pela MP 423/94):   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13807.013400/99­28  Acórdão n.º 2802­001.866  S2­TE02  Fl. 233          7 a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do  beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva;   b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária,  compensável  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher  relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro,  lucros e outros interesses;  c) definitivo, nos demais casos.”  Assim,  vê­se  que,  considerando­se  qualquer  das  redações  que  teve  o  dispositivo supra, ou a tributação na fonte dos dividendos de que ora se trata foi considerada  exclusiva na fonte (redação anterior à MP 423), ou era considerada definitiva, sempre que não  ocorressem  as  hipóteses  da  alíneas  “a”  ou  “b”,  do  §1º,  do  art.2º  da  lei  em  comento,  precisamente o que acontece nos presentes autos.  Após  a  MP  423,  a  Lei  nº.8849  não  previa  um  direito  incontrastável  de  compensação ou restituição do tributo de que trata seu art.2º, mas apenas a hipótese de que, na  eventualidade de ser devido imposto de renda pela pessoa jurídica beneficiária dos dividendos,  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses  efetuada  pela  própria,  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  dividendos  recebidos  por  esta  pessoa  jurídica seria compensável com este tributo. Porém, não ocorrendo tal fato, a tributação seria  havida por definitiva, nada havendo a restituir ou compensar.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13819.000494/2002-20
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-000.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.000494/2002­20  Acórdão n.º 1402­00.046  S1­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão que indeferiu Pedido  de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relacionada ao exercício de  1996, ano­calendário 1995.   Por intimação datada de 23/11/1999, a contribuinte foi intimada a regularizar  pendências constatadas, naquela ocasião, pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo  do Campo. Não consta no processo que a contribuinte tenha respondido à intimação de alguma  forma.   À  falta  de  manifestação  da  contribuinte,  o  pedido  foi  analisado  em  07/11/2002 e indeferido ante à falta de comprovação da regularidade fiscal solicitada.   Contra  o  indeferimento,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  na  ocasião  em  que  apresentou  o  pedido  de  revisão, o  instruiu  com a documentação necessária. Tal documentação não consta dos  autos.  Requer também a juntada de CND’s com a manifestação de inconformidade, documentos que  alega  anexos  à  peça,  mas  que  também  não  constam  dos  autos.  Requer  a  análise  dos  documentos juntados e o deferimento do PERC.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  pela  DRJ/Campinas,  que  houve por bem indeferi­la, uma vez que não fora, segunda a autoridade julgadora, comprovada  a  regularidade  fiscal  à  época  do  pleito.    Com  efeito,  entendeu  a  DRJ  recorrida  que  a  contribuinte não podia optar pelo  incentivo  fiscal uma vez que constavam débitos em aberto  em seu nome, o que impediria, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/1995 e do parecer COSIT  nº 31, de 28 de setembro de 2001, segundo o qual o limite temporal que se deve abranger na  verificação da regularidade fiscal é aquele que se estende até a época da formulação do pedido  do benefício.   Não obstante a alegação de que os documentos foram apresentados, constata  a DRJ que nenhum papel foi acostado aos autos, de modo que a comprovação de fato não foi  feita. Indefere a manifestação em razão da falta de prova de regularidade fiscal.   Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário para sustentar que  o artigo 60 da Lei 9.069/1995 é inaplicável, uma vez que ele, ao condicionar o reconhecimento  de incentivo ou benefício fiscal à comprovação da regularidade fiscal não se aplica ao caso em  exame, uma vez que o  incentivo  fiscal  a que  se  refere o  artigo mencionado é  só  aquele que  beneficie diretamente o contribuinte, que não é o caso do PERC. Alega que não existe, no caso  destes  autos,  benefício  ,  isenção  ou  vantagem  concedida  diretamente  ao  contribuinte.  Por  conseguinte,  também  não  seria  aplicável  ao  caso  o  parecer  COSIT  nº  31/2001.  Em  síntese,  alega  que  a  opção  em  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  recolhido  em  fundos  de  desenvolvimento não é um incentivo ou benefício fiscal concedido diretamente ao contribuinte.   Alega  também,  invocando  o  artigo  199  do CTN  ,  que  o  processo  deve  ser  impulsionado de ofício pela autoridade administrativa, de modo que o contribuinte não poderia  ser apenado pela  falta de promoção de atos de seu interesse. Alega também que a autoridade  possuía meios de aferir  a  regularidade  fiscal do contribuinte quando da opção pelo  incentivo  fiscal ao FINAM e que não poderia exigir isso do contribuinte.   Após o protocolo do  recurso voluntário,  a  contribuinte,  em petição  isolada,  traz à colação cópias das CNDs vigentes em diferentes períodos, mas posteriores à opção feita.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.000494/2002­20  Acórdão n.º 1402­00.046  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  por  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.   A Recorrente apresentou regularmente sua opção pela destinação de parte do  imposto de renda da pessoa jurídica para o FINAM no exercício de 1996, ano­calendário 1995,  que  restou  indeferida  pela  existência  de  débitos  em  nome  da  contribuinte  no  momento  da  análise do Pedido de Revisão.   A  contribuinte  apresentou  pedido  de  revisão  de  incentivos  fiscais,  também  indeferida  em  razão  da  existência  de  débitos  em  seu  nome.  A  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, novamente rejeitada, que foi objeto de recurso voluntário que  ora examinamos.   Na  sua  decisão,  a  autoridade  administrativa  fundamenta  a  negativa  de  destinação  dos  incentivos  fiscais  por  ter  constatado  que  em  nome  da  contribuinte  existiam  débitos não quitados, hipótese que incidia na previsão do artigo  60 da lei 9.069/95, que dispõe:   Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que  não  fora  feita  a  comprovação  porque,  nos  sistemas  da Receita Federal,  consultados  no  dia  em que  o  pedido  foi  analisado,  havia débitos pendentes de regularização.   Constatada a  irregularidade fiscal, a autoridade aplicou a orientação contida  no Parecer COSIT nº 31/2001, que dispõe:   “6.  Diante  das  informações  mencionadas,  fica  clara  a  comprovação de que a empresa apresentava débitos tributários à  época  do  pedido  de  isenção;  que  a  legislação  pertinente  condiciona o reconhecimento do benefício fiscal á comprovação  da  regularidade  fiscal  pelo  contribuinte  (o  que,  portanto,  não  ocorreu) e que a interpretação da legislação, nesse sentido, deve  ser literal”.  O  processo  está  mal  instruído  e,  até  certo  ponto,  tumultuado.  Com  efeito,  menciona­se a juntada de documentos junto ao Pedido de Revisão e à própria manifestação de  inconformidade,    mas  nenhum  documento  foi  acostado  aos  autos.  Únicos  documentos  com  prova  de  regularidade  fiscal  foram  juntados  ao  processo  após  o  protocolo  do  recurso  voluntário.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.000494/2002­20  Acórdão n.º 1402­00.046  S1­C4T2  Fl. 4          4 Sou da posição de que ao contribuinte basta comprovar, em qualquer fase do  processo,  que  possuía  CDNs  válidas  e  vigentes  para  que  seu  pleito  pudesse  ser  atendido.  Temos  visto  abusos  por  parte  da  Receita  Federal,  que  analisa  os  pedidos  dos  contribuintes  sempre sob a égide de alguma pendência pontual, sem considerar a comprovação via CND.   O crédito tributário goza de uma série de prerrogativas, desde a presunção de  liquidez e certeza, passando pelo tratamento diferenciado no momento da sua cobrança, até as  exigências de comprovação de regularidade fiscal para a prática de vários atos de interesse do  contribuinte.   Contudo, os princípios que  regem a atividade administrativa exigem que as  prerrogativas  de  defesa  do  crédito  tributário  sejam  utilizadas  objetivamente,  de  acordo  a  legislação de regência.   No caso da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, não  pode  a  autoridade  administrativa  eleger  qual  o  melhor  dia  e  horário  para  verificar  a  regularidade  fiscal.  O  artigo  205  do  Código  Tributário  Nacional  determina  como  a  comprovação deve ser feita:   Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.  O  artigo  877  do  Decreto  3000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  reproduz a legislação complementar ao artigo 205, nos seguintes termos;   Art.877.A  prova  de  quitação  será  feita  por  meio  de  certidão  emitida,  no  âmbito  de  suas  atribuições,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, art. 1º, §3º).  §1ºA certidão será eficaz, dentro do seu prazo de validade e para  o  fim a que  se destina, perante qualquer órgão ou entidade da  Administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta  (Decreto­Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, art. 1º, §2º).  §2ºTem  os  mesmos  efeitos  previstos  neste  artigo  a  certidão  de  que  conste  a  existência  de  créditos  não  vencidos,  em  curso  de  cobrança  executiva  em  que  tenha  sido  efetivada  a  penhora,  ou  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  206).  §3º..................    A Lei 9.069/95  exige que o  reconhecimento de  incentivos  fiscais  seja  feito  mediante comprovação de quitação de tributos federais sem, por evidente, repetir de que forma  a comprovação deveria ser feita, uma vez que a forma de comprovação já estava determinada  pela legislação vigente à época da sua edição. Esta, por sua vez, determina que a comprovação  seja feita mediante certidão,  eficaz perante qualquer órgão da administração.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13819.000494/2002­20  Acórdão n.º 1402­00.046  S1­C4T2  Fl. 5          5 Neste contexto, à autoridade que analisou o pedido caberia verificar,  se  em  algum momento  do  processo,  o  contribuinte  era  possuidor da  prova de  regularidade  fiscal  –  CND – válida e vigente. Não o fez.Ao contribuinte caberia fazer prova, em qualquer momento  do processo, de que possuía tais documentos. Também não o fez, a não ser após o protocolo do   recurso voluntário.   Assim,  pelo  princípio  da  verdade material,  é  de  se  acolher  os  documentos  juntados, tomando­os como verdadeiros e suficientes para demonstrar que, durante o curso do  processo, o contribuinte esteve regular perante a administração e por  isso  seu pedido deveria  ter sido acatado.   Por esses  fundamentos, voto por conhecer o  recurso voluntário  interposto e  dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15504.001022/2007-78
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1995 a 31/01/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1995 a 31/01/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 369          1 368  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001022/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINAS USINA SIDERÚRGICAS DE MG SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1995 a 31/01/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da  data  da  assinatura  do  aviso  de  recebimento  da  intimação  do  acórdão  de  primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 22 /2 00 7- 78 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  USINAS  SIDERÚRGICAS  MINAS  GERAIS  S/A  ­  USIMINAS  em  face  do  acórdão  de  fls.  255/264  que  manteve  a  integralidade da NFLD n° 35.535.882­4 lavrada para a cobrança das contribuições destinadas à  Seguridade Social relativas aos segurados empregados e à parte patronal, inclusive a reservada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho — SAT  (para  competências  até  06/1997)  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  para  competências a partir de 07/1997, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados  da empresa prestadora de serviços contratadas pela notificada.  O período apurado compreende  as  competências,  08/1995 a 12/1998,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 26/12/2002 (fls. 01)  Consta  do  relatório  fiscal  que  se  aplica  sobre  a  relação  jurídica  entre  a  contratante/tomadora  de  serviços,  ora  recorrente,  e  a  empresa  contratada/prestadora  de  serviços, RN Serviços Temporários  em Marketing  Ltda,  o  instituto  da  solidariedade  pois  os  serviços  foram executados mediante  cessão de mão­de­obra,  de  acordo com o art.  31 da Lei  8.212/91.  Foram  solicitados  à  recorrente,  mediante  TIAD,  emitido  em  21/06/2002  e  reiterado  em  03/07/2002  e  24/09/2002,  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados incluída nas notas  fiscais/faturas/recibos, correspondentes aos serviços executados exigíveis da seguinte forma:  a)  Contratos e Notas Fiscais de Serviço;  b)  Cópia das Folhas de Pagamento correspondentes aos serviços executados  com  as  respectivas  GRPS/GPS  relativas  ao  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados,  vinculada às notas fiscais de serviços/faturas/recibos, correspondentes aos  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  especificas  para  o  tomador  de  serviços  ou  devidamente  vinculadas  às  Notas  Fiscais  de  Serviços, faturas ou recibos e preenchidas conforme estabelecido em atos  normativos vigentes.  c)  cópias  das  guias  de  recolhimento  (GRPS/GPS)  quitadas  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ  da  empreiteira/subempreiteira,  para  os  serviços  prestados  por  empresas  que  exerçam  atividades  identificadas  pelo  INSS  como  não  sujeitas  à  exigibilidade  da  guia  de  recolhimento específica.  d)  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência  Social  ­  GFIP  Segundo  o  agente  fiscalizador,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  mencionados,  desta  forma  não  evidenciou  o  respectivo  recolhimento  de  contribuição  para  a  Seguridade Social sobre os serviços executados.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001022/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.773  S2­C4T2  Fl. 370          3 Ante o exposto, o débito foi lançado por arbitramento, disciplinado pelo § 3º  do Art. 33 da Lei n.° 8.212/91.  Os  valores  correspondentes  à  mão­de­obra  a  incidir  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  foram  apurados  conforme  Instrução Normativa  n.°  70,  de  10  de maio  de  2002, aplicando­se sobre os valores das notas fiscais/fatura/recibo, os percentuais descritos nos  arts. 63 a 68 desta IN.  A  recorrente  ofereceu  impugnação  total  e  tempestiva  alegando,  primeiramente,  não  ter  vínculo  com  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  pretendida, de acordo com o art. 121, I e II e art. 128, ambos do CTN.  Ressaltou,  a  partir  de  entendimento  do  TST  (orientação  jurisprudencial  n.°  191,  de  08.11.2000),  como  mera  "dona  de  obra"  a  ela  não  podia  ser  atribuída  qualquer  responsabilidade  solidária ou  subsidiária  pelas  obrigações  trabalhistas  da  empresa  prestadora  de serviços contratada.  Concluiu  que  por  ser  ausente  de  responsabilidade  trabalhista  afastou  a  responsabilidade  previdenciária,  uma  vez  que  esta  decorre  justamente  daquela  e  que  um  eventual  vínculo  empregatício  seria  o  elemento  capaz  de  obrigar  a  tomadora  aos  fatos  geradores acionados pela prestadora.  Alegou  não  bastar  apenas  o  exposto  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  seria  necessária  a  existência  de  vínculo  entre  o  terceiro  e  o  fato  gerador  da  obrigação.  Para  corroborar  a  sua  tese  reproduz  trecho  do  Parecer  n°  1.710/99  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, aprovado pelo Ministro da Previdência o qual afirma que um  contribuinte não pode ter acesso às escritas contábeis/arquivos empresarias alheios para reunir  os comprovantes de recolhimentos exigidos pela fiscalização.  A recorrente observou, em sua impugnação, que ao ser chamada a pagar sem  a comprovação de que a obrigada principal deixou de recolher acarretaria uma ocorrência bis in  idem.  Completa afirmando que a ausência de exibição de documento comprobatório  pela recorrente não atesta, necessariamente, que a empresa contratada deixou de pagar. Traz à  colação uma série de jurisprudência sobre o assunto e requer a aplicação do Decreto 2.346/97  que  prevê  que  as  decisões  dos  Tribunais  Superiores  sejam  fixadas  uniformemente  pela  Administração Publica Federal.  Afirma  que  o  INSS  deve  primeiro  comprovar  o  não  recolhimento  pelo  obrigado principal,  para,  num segundo momento buscar o  ressarcimento  pela  contratante,  de  acordo com a mesma, esse procedimento  funcionaria como "garante", nos  termos de um dos  acórdãos transcritos na defesa.  Requereu  diligencia  junto  às  prestadoras  para  apurar  a  atividade  preponderante por elas realizada permitindo o correto enquadramento no SAT;  A  recorrente  alegou  ser  a  NFLD  nula  por  impossibilidade  de  arbitramento  quando da existência de escrita regular, com base no § 6º do art. 33 da Lei 8.212/91 e itens 7.0  e 7.1 da Ordem de Serviço n° 83/93 e  item 11 da O S nº 175 por  julgar não ser admitido o  recurso  da  aferição  indireta  do  débito  previdenciário  quando  a  empresa  prestadora  possui  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contabilidade regular e não há qualquer indício de que a remuneração apresentada não reflete a  realidade.  A  regra  seria  de  aferição  direta  na  empresa  prestadora  de  serviços,  a  partir  da  contabilidade, e que a fiscalização em nenhum momento recorreu à contabilidade das empresas  prestadoras de serviço, partindo de equivocada presunção de irregularidade.  Combatendo  o  mesmo  Relatório  Fiscal,  a  terceira  via  da  Notificação  foi  encaminhada a empresa prestadora de serviços (RN Serviços Temporários em Marketing Ltda),  que a recebeu em 28/02/2003 e, em 20/03/2003, impugnou o lançamento sob a alegação de já  haverem  sido  recolhidas  as  contribuições  exigidas  e  requereu  trinta  dias  para  a  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  recolhimentos  (fls.  85/86).  Em  24/04/2003,  a  defendente  apresentou a petição de fls. 95, requerendo a juntada das GRPS inclusas.  Foi  emitida  a  Decisão­Notificação  n°  11.401.4/0547/2003,  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal,  enviada  aos  contribuintes Usinas  Siderúrgicas Minas Gerais  S/A — USIMINAS e RN­ Serviços Temporários em Marketing Ltda, e devidamente recebida  no destino em 17/02/2004 e 27/08/2004, respectivamente, consoante documentos de fls.114 e  223.  Inconformada  com  a  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0547/2003,  a  notificada  USIMINAS,  ingressou  com  recurso  voluntário,  acostado  às  fls  125  a  216,  acompanhado do depósito recursal, conforme guia às fls.216. Às fls.225/229, foram elaboradas  as  contrarrazões  e  encaminhado os  autos  ao Conselho de Recursos da Previdência Social —  CRPS para julgamento do referido recurso. A RN Serviços Temporários em Marketing Ltda,  conforme informação de fls.224, não apresentou recurso.  De acordo com o documento de fls.230/233, os membros da Segunda Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por  unanimidade  acordaram  em  anular  a  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0547/2003,  para  que  fossem  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal  objetivando certificar­se do não adimplemento das contribuições previdenciárias, por parte do  cedente  de  mão­de­obra,  RN  Serviços  Temporários  em Marketing  Ltda.,  certificando­se  da  procedência de sua imputação ao responsável solidário.  Conforme  despacho  de  fls.  238,  o  processo  foi  encaminhado  à  fiscalização  para  cumprimento  da  diligência  determinada  pelo  CRPS,  tendo  o  auditor  fiscal  Mauricio  Sasaki, matricula SIAPE 0.935.852, às fls.240 dos autos, prestado as seguintes informações:  a)   que  a  empresa  RN  Serviços  Temporários  em Marketing  Lida,  não  foi  localizada  nos  endereços  Avenida  Bosque  da  Saúde  n°  1.586,  CEP  04142.­082 e Rua Jose Neves n°477 CEP 04650­140;  b)  a empresa não atendeu a  intimação  feita pelo Edital/DRP/São Paulo/Sul  n° 174/21.404.2/2006 (fls.241);  c)  foram lavrados NFLD nº 37.021.496­0, por aferição com base na RAIS e  no FGTS do sistema Cadastro Nacional de  Informação Social — CNIS,  descontados  os  valores  recolhidos  em  Guias  de  Recolhimento  para  Previdência Social GRPS e deduzidos os valores aqui apurados contra a  USIMINAS para a não ocorrência da cobrança em duplicidade  d)  Foram  lavrados  os  Autos­de­Infração  nº  37.021.497­8,  pela  não  apresentação  de  documentos  e  37.038.296  ­0  pela  não  comunicação  de  alteração de endereço.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001022/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.773  S2­C4T2  Fl. 371          5 Foi  encaminhado  à  recorrente,  cópia  do  referido Acórdão  e  da  Informação  Fiscal de fls. 240, concedendo­lhes o prazo de 10(dez) dias do recebimento para manifestar­se  a  respeito  da  referida  Informação  Fiscal,  considerando  o  contido  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/99, lei que se aplica subsidiariamente à Legislação Previdenciária.  A RN Serviços Temporários em Marketing Lida, intimada por Edital, não se  manifestou quanto  às  referidas  informações  fiscais.  Já  a notificada Usiminas,  às  fls.249/250,  apresentou as seguintes alegações, relatadas em síntese, como aditamento de sua defesa:  a­) que a apuração e o efetivo cumprimento do Acórdão proferido é de suma  importância para a continuação do processo administrativo, evitando assim,  que a empresa tomadora seja penalizada por uni débito eventualmente pago  pela empresa prestadora/contratada;  b­)  que  a  requerente  procedeu  investigação  e  constatou  que  a  situação  cadastral  da  empresa  prestadora  se  encontra  ativa,  não  possuindo  contudo,  nenhum lançamento em seu CNPJ. Sendo de Fácil constatação pelos órgãos  de consulta, como Serasa e Secretária da Receita Federal;  c­)  requereu  a  realização  de  nova  diligência,  solicitando  da  fiscalização  devida  auditoria  fiscal  na  empresa  RN  Serviços  Temporários  e Marketing  Lida, ou cru qualquer outra empresa que por ventura a tenha sucedido, com o  intuito de constatar o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias a  partir da análise da contabilidade da empresa em questão.  Os autos foram encaminhados para a DRJ de Belo Horizonte, que por meio  do acórdão de fls. 255 julgou procedente o lançamento.  Fora  então  interposto  novo  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta  a  recorrente,  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  a  cessão de mão­de­obra nos serviços tomados da empresa RN.  Acrescenta  que  o  fisco  decaiu  de  seu  direito  de  efetuar  o  lançamento  do  credito.  Sustenta que os serviços prestados pela RN não estavam inclusos no rol dos  serviços apontados por lei como nos quais é verificada a ocorrência da cessão de mão de obra.  Defende  que  não  fora  considerado  pela  fiscalização  o  valor  dos  materiais  empregados na prestação dos serviços.  É o relatório.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Conforme se depreende das fls. 268 dos autos, a recorrente fora intimada do  v.  acórdão  recorrido  na  data  de  25/06/2008  (quarta­feira),  de  modo  que  o  prazo  recursal  iniciou­se em 26/06/2008 (quinta­feira).  Assim  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  presente  recurso  possuía como termo final a data de 25/07/2008 (sexta­feira).  Entretanto, conforme se verifica das  fls. 272 dos autos, o protocolo da peça  ocorreu somente em 01/08/2008.  Por tais motivos, o recurvo voluntário é intempestivo.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 379DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11618.000724/2004-53
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 - STF. O prazo para a constituição do credito tributário finda-se com o decurso de prazo de 5 anos constados da data do fato gerador da contribuição em causa, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros do PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gudão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nanci Gama
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decisao_txt : ACORDAM os Membros do PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gudão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 - STF. O prazo para a constituição do credito tributário finda-se com o decurso de prazo de 5 anos constados da data do fato gerador da contribuição em causa, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffinann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gudão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \.) ANTONP‘RAG Preside e • Processo n°11618.000724/2004-53 CSRF/T00 Acórdão ri.° 00-00.077 Fls. 3 dA N_C G9 Relatora FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Declarou-se impedido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo n° 11618.000724/2005-53, contra acórdão de n° CSRF/01-05.699, proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde por maioria de votos, acordaram os membros em negar provimento ao Recurso da Fazenda Nancional, cuja matéria diz respeito ao prazo decadencial aplicável à Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL e COFINS, para a constituição do crédito tributário a eles relativos. A Fazenda Nacional justifica o cabimento do presente recurso extremo em razão de decisões divergentes proferidas pelas Turmas que compõem a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que tange a aplicação do disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91, segundo o qual: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; jit< 2 Nesse n° 11618.000724/2004 -53 CSRF/700 Acórdão n.° 00-00.077 Fls. 4 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (..)" Diante do dissídio jurisprudencial evidenciado nas turmas existentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Preliminarmente, conheço do presente Recurso Especial, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Diante das inúmeras discussões acerca do prazo decadencial aplicado às contribuições sociais, em especial, as CSLL e COFINS , a questão restou dirimida e pacificada com a publicação da súmula vinculante de n°08 pelo E. Supremo Tribunal Federal, a ver: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Dessa maneira, qualquer, eventual, dúvida relacionada ao prazo prescricional acaba por findar-se com o advento de tal dispositivo, alicerçado com base na Emenda Constitucional n°45/2004, que incluiu em nossa Constituição, entre outros, o art. 103-A, o qual dispõe que: 3 Processo n° 11618.000724/2004-53 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.077 F. 5 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Sendo assim, não há o que se falar em 10 (dez) anos no que diz respeito ao prazo decadencial referente à CSLL, vide a suspensão da eficácia normativa do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Respeitando-se o prazo de 5 (cinco) anos disposto no § 4°, art. 150 do CTN. Nesse linear, decido por NEGAR provimento ao presente Recurso Especial. É como voto. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. cak.N..22GT-yr‘ A,/,/ Relatora 4 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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