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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7864599 #
Numero do processo: 10183.720100/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 10 0/ 20 06 -1 1 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de reserva legal para efeito de redução do ITR devem ser tempestivamente declaradas junto ao IBAMA através do Ato Declaratório Ambiental ADA, além de estarem averbadas à margem da matrícula no registro imobiliário. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Lançamento Procedente Da ação fiscal A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, tendo início com o termo de intimação. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação das áreas isentas declaradas em sua DITR, bem como do VTN declarado, através de laudo técnico de conformidade com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, apresentou documentação que não atendeu a intimação e confirmou a inexistência de requerimento ao IBAMA de ADA tempestivo. A essência e as circunstâncias do lançamento, exercício de 2003, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos, especialmente por ter sido desconsiderado o laudo apresentado por não satisfazer as condições necessárias em relação ao grau de fundamentação e precisão segundo normas da ABNT. O lançamento, também, teve por base reduzir para zero as áreas de utilização limitada por falta do requerimento tempestivo do ADA e falta de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula no registro imobiliário, com a consequente redução do grau de utilização, aumento da alíquota do imposto, aumento do ITR e aumento do VTNt. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com o lançamento, o sujeito passivo foi notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o referido procedimento fiscal e, em síntese, alega-se: a) Que apresentara as cópias das matrículas onde se verifica a averbação das áreas de reserva legal, confirmada com laudo técnico; b) Que, quanto ao ADA, verifica-se sua insignificância e ineficácia, tanto que nenhum imóvel foi fiscalizado em Mato Grosso desde 1997, mostrando que nem o IBAMA deu crédito a esse documento, além do que o que interessa efetivamente é a existência física da reserva legal, e, ainda, o fato de que a Receita Federal não pode exigir o ADA dos Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 contribuintes em Mato Grosso em razão de decisão judicial concessiva em liminar que os ampara através da FAMATO; c) Transcreve decisão judicial e diversas decisões do conselho de contribuintes, objetivando trazer os entendimentos ali esposados para o seu caso específico em relação à dispensa do requerimento do ADA ao IBAMA; d) Afirma ainda, que o Consultor Geral da República através do Parecer L-204 determina que as decisões reiteradas pelo Conselho de contribuintes tem cunho de efetividade para a Administração a quem de todo vincula; e) Apesar de tudo, visando evitar aborrecimentos, o recorrente providenciou o requerimento do ADA em 2006; f) Quanto ao laudo técnico de avaliação, afirma que ele preenche as condições de grau de fundamentação II e que a NBR 14.653-3 em seu item 10.12 prevê que a elaboração de laudos técnicos de constatação para fins cadastrais e tributários deve atender as precisões da norma, no mínimo, no grau I de fundamentação, e que, entende possível determinar o VTN usando como parâmetros as informações colhidas pelo profissional, face às condições negativas inerentes à região e que não foram encontradas mais informações referentes a ofertas e negócios realizados no período determinado no termo da intimação fiscal; g) Ainda em relação ao VTN é por norma geral recomendada a ser seguida por todos o profissionais, mas, não tolhe que sejam observadas peculiaridades de cada região, que, quanto à fundamentação no caso de insuficiência de informações o trabalho será classificado como parecer conforme definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001, e, ainda, que em situações atípicas é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado; h) Transcreve decisões do conselho de contribuintes tentando trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados; i) Também se comprova o VTN através da certidão do cartório onde foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel objeto do recurso atestando que o VTN por hectare é de R$ 30,00; j) Que o valor utilizado pela autoridade fiscal não é válido porque não houve levantamento de preços de terras no estado de Mato Grosso e assim as tabelas da Receita não podem ser utilizadas para glosa dos valores de terra nua, porquanto, os levantamentos previstos no § 1.º do artigo 14 da Lei 9.393/96 preveem a consideração dos valores apurados pelas secretarias de Agricultura das unidades federadas ou dos municípios e que, diante dos ofícios da Secretaria de desenvolvimento rural e da EMPAER verifica-se que não havia informações de preços de terras, pois, para isso seriam necessários trabalhos de campo para coleta de dados e nem poderia utilizar valor de terra nua por região, em razão de distorções em face da realidade constatada nos diversos municípios do estado, conforme entendimento do conselho de contribuintes; k) Que a Receita Federal não fez qualquer levantamento de preços de terras, feriu o princípio da legalidade, pois, baseou-se em preços médios, criando uma exceção não prevista em lei, devendo ser acolhido o VTN declarado, por não possuir a Receita Federal de tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora de matéria, caso não aceite o laudo apresentado. Do Acórdão de Impugnação: Decisão DRJ A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Consignou-se a Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 tese jurídica de que deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício fiscalizado com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, bem como por não estar o laudo em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Também, fixou-se a tese jurídica de que a reserva legal deve ser previamente averbada no registro de imóveis e que exige ADA previamente protocolado no IBAMA. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, insistindo que nunca foi feito o levantamento dos valores apontados no SIPT para o Estado do Mato Grosso, e postula o cancelamento do auto de infração. Pretende o cancelamento do lançamento, porque deve ser considerada existente a área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada (Reserva Legal) no total de 11.998,1 ha, bem como deve ser acolhido o valor declarado da terra nua na DITR, por não possuir a Receita Federal tabela de preços (SIPT/RFB) elaborada com atendimento da legislação reguladora. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Dos Processos em Julgamento Desde logo, consigno que nesta sessão de julgamento estão sendo apreciados outros recursos voluntários, na sistemática dos recursos repetitivos, versando sobre a mesma Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 temática (fundamento em idêntica questão de direito), sendo o lote de recurso repetitivo integrado pelos seguintes Processos Administrativos Fiscais ns.º: (i) 10183.720100/2006-11 (Paradigma); (ii) 10183.720101/2006-57; e (iii) 10183.720102/2006-00. Da necessidade de realização de Diligência Antes de avançar para a análise das demais questões do processo, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, entendo por bem apresentar voto de Resolução, haja vista ser necessário efetivar-se diligência, isto porque a todo tempo, desde a impugnação, o recorrente vem sustentando que nunca foi feito o levantamento dos valores apontados no SIPT para o Estado do Mato Grosso e, noutro giro, a despeito da fiscalização afirmar que no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o Valor da Terra Nua (VTN) foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT, não consta dos autos nenhuma tela comprobatória acerca da referida consulta no Sistema de Preços de Terra. À guisa de complementação, interessante que consta nos autos – embora sem notícias acerca da resposta –, ofício da lavra da Administração Tributária Federal destinado ao Secretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso, no qual consta o seguinte conteúdo, litteris: Senhor Secretário, Atendendo à determinação legal, a Secretaria da Receita Federal plantou o Sistema de Preços de Terra (SIPT). Para a atualização dos dados é necessária a colaboração da Secretaria da Agricultura dos Estados e do Distrito Federal. 2. A Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. 3. O art. 14 desta Lei determina: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do Imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.” 4. No período entre os anos 2000 e 2001 a maioria das Secretarias ou órgãos correspondentes informaram os valores de terra nua/hectare/aptidão médios (VTN me/ha) por município de seus Estados, referentes aos exercícios de 1997 a 2000 na maioria dos casos. 5. Neste sentido, solicito a Vossa Senhoria sejam enviados, a esta Secretaria, os valores de mercado, por hectare e por aptidão, das terras de cada município de seu Estado, nas seguintes datas: 19 de janeiro de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Saliento, ainda, que os dados deverão ser informados conforme modelo abaixo: Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve- se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, proponho diligenciar os autos. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 149DF CARF MF

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7867338 #
Numero do processo: 13656.720297/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ERRO NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para ter direito a inclusão dos valores de aquisição de produto (insumos) na base de cálculo do crédito presumido é necessária a comprovação de sua utilização no processo produtivo. Desincumbindo-se deste ônus probatório, há de se manter a glosa efetuada pela fiscalização. A alegação de erro na escrituração contábil não é suficiente para se desincumbir do ônus probatório de que a Receita Operacional Bruta do Demonstrativo de Crédito Presumido está correta. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais do imposto ou o seu ressarcimento), por ausência de previsão legal. Este entendimento encontra-se pacificado no STJ conforme julgamento do REsp nº 1.035.847, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Resguarda, no entanto, a oposição estatal injustificada à utilização desses créditos. Nestas circunstâncias, por descaracterizada sua natureza escritural, devem ser atualizados monetariamente. Todavia, não sendo esta a situação em concreto, inaplicável a correção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3001-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação aos itens "Prova do alegado erro material – CFOP 2102/2101" e "Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP", vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, por unanimidade de votos, em negar provimento em relação ao item "Direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC". Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ERRO NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para ter direito a inclusão dos valores de aquisição de produto (insumos) na base de cálculo do crédito presumido é necessária a comprovação de sua utilização no processo produtivo. Desincumbindo-se deste ônus probatório, há de se manter a glosa efetuada pela fiscalização. A alegação de erro na escrituração contábil não é suficiente para se desincumbir do ônus probatório de que a Receita Operacional Bruta do Demonstrativo de Crédito Presumido está correta. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais do imposto ou o seu ressarcimento), por ausência de previsão legal. Este entendimento encontra-se pacificado no STJ conforme julgamento do REsp nº 1.035.847, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Resguarda, no entanto, a oposição estatal injustificada à utilização desses créditos. Nestas circunstâncias, por descaracterizada sua natureza escritural, devem ser atualizados monetariamente. Todavia, não sendo esta a situação em concreto, inaplicável a correção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação aos itens "Prova do alegado erro material – CFOP 2102/2101" e "Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP", vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, por unanimidade de votos, em negar provimento em relação ao item "Direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC". Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ERRO NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para ter direito a inclusão dos valores de aquisição de produto (insumos) na base de cálculo do crédito presumido é necessária a comprovação de sua utilização no processo produtivo. Desincumbindo-se deste ônus probatório, há de se manter a glosa efetuada pela fiscalização. A alegação de erro na escrituração contábil não é suficiente para se desincumbir do ônus probatório de que a Receita Operacional Bruta do Demonstrativo de Crédito Presumido está correta. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais do imposto ou o seu ressarcimento), por ausência de previsão legal. Este entendimento encontra-se pacificado no STJ conforme julgamento do REsp nº 1.035.847, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Resguarda, no entanto, a oposição estatal injustificada à utilização desses créditos. Nestas circunstâncias, por descaracterizada sua natureza escritural, devem ser atualizados monetariamente. Todavia, não sendo esta a situação em concreto, inaplicável a correção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação aos itens "Prova do alegado erro material – CFOP 2102/2101" e "Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP", vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, por unanimidade de votos, em negar provimento em relação ao item "Direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC". Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 02 97 /2 01 1- 21 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto por transcrição o bem elaborado relatório que antecedeu a decisão recorrida (fls. 210/222), verbis. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que deferiu parcialmente o PER nº 22793.40345.230409.1.1.01.1014 (e-fls. 2/22) e homologou parcialmente a DCOMP nº 04733.78858.160709.1.3.01-8035 (e-fls. 125/133), referentes ao ressarcimento do crédito presumido de IPI do 1º trimestre de 2009. Do crédito pleiteado, de R$ 126.696,89 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais, oitenta e nove centavos), foram reconhecidos apenas R$ 91.241,48 (noventa e um mil, duzentos e quarenta e um reais, quarenta e oito centavos) O despacho decisório (e-fls. 144/145) encontra-se instruído pelo relatório fiscal e anexos (e-fls. 91/120), elaborados em face do procedimento fiscalizatório levado a efeito junto à interessada. De acordo com o mencionado relatório, constataram-se as seguintes irregularidades: » No cálculo das compras com direito ao crédito no mês (linha 12 do DCP), foram erroneamente incluídas compras para comercialização (CFOP 2.102). » Os valores escriturados no Livro Razão não são iguais aos lançados no DCP (linha 09 - Receita Operacional Bruta), pois as notas fiscais de saídas para exportação são registradas na contabilidade pela cotação do dólar de compra na data de embarque. Excluindo as compras para comercialização da base de cálculo e as variações cambiais das receitas de exportação, o crédito presumido do IPI foi reapurado, obtendo-se o valor de R$ 91.241,48 (e-fl. 100). Cientificada da decisão em 07/06/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 148/170) em 07/07/2011. Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: 1- Aquisições registradas com o CFOP 2.102 Houve erro de escrituração no Livro de Entradas, no qual deveria ter sido utilizado o Código 2.101 para as Notas Fiscais, que se referem ao insumo “envoltório salgado bovino” (fundo ou tripa grossa). A empresa industrializa o produto denominado CATGUT - fio absorvível para sutura cirúrgica, fabricado a partir da membrana “serosa” (também denominada de envoltório salgado de bovinos), extraída de intestinos delgados de bovinos. Tal insumo é a matériaprima principal para obtenção do produto final. A empresa vende somente o produto final CATGUT e não efetua qualquer comercialização de outros produtos e ou de insumos. Há que se considerar que não existe nenhuma nota fiscal de saída de comercialização de tal produto. O Fisco desloca a condição de obtenção do benefício para a escrituração fiscal do produto (insumo) quando a Lei determina que a única condição reside no fato de ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e ter aplicado insumos Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 adquiridos nomercado interno aos produtos exportados. Se algum benefício foi concedido em função da escrituração e de códigos fiscais utilizados, tal benefício não está na norma legal instituidora do crédito presumido de IPI. 2- Receita operacional bruta Houve erro de contabilização ao se registrar as vendas pelo valor que foram embarcadas (cotação do dólar de compra na data do embarque) e não pelo valor constante na NF de saída. Conforme definição de receita de vendas dada pela legislação do Imposto de Renda, a empresa utilizou-se dos valores constantes nas notas fiscais para lançamento no DCP e apurar o crédito presumido de IPI nos períodos em debate. 3- Direito à compensação Nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, tanto os débitos compensados quanto os créditos solicitados através de Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição serão analisados pela Receita Federal. Assim, somente poderá ser expedido despacho acerca da homologação ou não das compensações após a emissão do despacho definitivo sobre os créditos, o que até a presente data não ocorreu. Enquanto isso não acontecer, ou seja, enquanto o crédito estiver sendo discutido, nenhuma compensação poderá ser apreciada e/ou não homologada sob o argumento de inexistência do crédito. 4- Suspensão da exigibilidade dos débitos indevidamente compensados A manifestação de inconformidade, em face das disposições do CTN e dos demais textos legais, suspendem a exigibilidade dos débitos e ratificam o entendimento de que a referida decisão deve ser reformada para o fim de reconhecer as compensações dos débitos, eis que legitima e correta. 5- Correção dos créditos pela taxa SELIC Os pedidos de ressarcimento foram protocolados há mais de três anos, de tal sorte que o deferimento do benefício ou sua restituição em valores nominais representa enriquecimento da Fazenda Pública em concorrente empobrecimento da recorrente. A correção monetária não representa plus, mas mera preservação do poder aquisitivo da moeda. Os preceitos fixados pelo Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, equipara os institutos da restituição e do ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Este é o entendimento da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Acórdão recorrido denegou a pretensão da empresa com relação às preliminares e ao mérito, sinteticamente, pelos fundamentos de que (a) as diligências e perícias não se prestar para servirem de meios de produção de provas cuja responsabilidade é encargo do contribuinte, a quem incumbe comprovar documentalmente as suas alegações; (b) porque a confirmação do direito creditório, em se tratando de ressarcimento de IPI, obrigatoriamente passa pela avaliação da apuração do saldo credor passível de ressarcimento, ficando as informações prestadas no PER/DCOMP sujeitas àquelas constante de documentação hábil e idônea, ratificadas em procedimento fiscalizatório; e, (c) pelo fato de que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é incabível a atualização monetária de créditos escriturais do imposto ou de seu ressarcimento, pela incidência da taxa SELIC sobre os montantes escriturados ou pleiteados (fls. 214/222). Em 01 de outubro de 2018 o contribuinte teve ciência eletronicamente do conteúdo do v. Acórdão recorrido (fls. 227/229), e fez juntada de documentos (fls. 234/251) e do Recurso Voluntário (fls. 253/273), em 29 de outubro de 2018 (fls. 232 ). No seu apelo a este colegiado, o recorrente historiou os fatos sob a sua ótica, reiterou sua Manifestação de Inconformidade, e defendeu seu entendimento sobre o que denominou de (i) - ilegítima exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102 (fls. 257/265); (ii) - receita operacional Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP (fls. 265/267); (iii) - direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC; e, (iv) - finalizando, assim concluiu (fls. 270/272), verbis. Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de inconformidade, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, e ainda, considerando:que o benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, em face dos cálculos apresentados pela Recorrente com base no critério alternativo fixado pela Lei 10.276/01 e devidamente auditados pelo agente fiscal da Receita Federal que reconhece a regularidade fiscal, em face da doutrina e das decisões do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário que reconhecem o direito subjetivo à requerente de ressarcir-se do crédito presumido do IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, apurado do 1ºT/09, perfaz o montante de R$ 126.696,89 bem como considerando a legitimidade das compensações de débitos vinculadas ao referido crédito, REQUER-SE: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo; 2. Seja reformado o Acórdão em epigrafe para o fim de reconhecer integralmente o crédito requerido pela Recorrente; 3. Sejam acolhidos e analisados os documentos fiscais ora apresentados como provas das alegações da Recorrente, apesar dos mesmos já estarem inclusos nos autos deste processo desde a fase da Intimação Fiscal de análise do crédito; 4. Seja determinado o ressarcimento integral do crédito requerido pela Recorrente no período referente ao 1ºT/09, e que para tanto seja determinada a inclusão na base de cálculo o insumo “Envoltório Salgado Bovino (Sebosa)” - escriturados indevidamente sob CFOP 2.102, eis que todas as aquisições deste insumo foram aplicados no processo produtivo do produto CATGUT, conforme comprova a descrição do processo produtivo em anexo, sendo que a Recorrente não comercializa qualquer tipo de insumo; 5. Seja considerada no cálculo a Receita Bruta (mercado interno e externo) informada pela Recorrente no DCP, eis que tomou por base o valor constante nas Notas Fiscais de saídas para o mercado interno e externo, como determina a Lei 9.363/96; 6. Determinar que o valor do crédito constante do Pedido de Ressarcimento seja atualizado mediante a incidência da SELIC, a partir do período de apuração do crédito em ace das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; Finalmente, foi exarado despacho eletrônico de encaminhamento do processo ao CARF, atestando que a apresentação do Recurso Voluntário ocorreu tempestivamente (fls. 274). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida no dia 10 de setembro de 2012 e no dia 21 daquele mesmo mês e ano fez protocolar na repartição da Receita Federal o seu Recurso Voluntário, razão pela qual tomo conhecimento do apelo. Como se constata do relatório acima, verifica-se que não foram suscitadas questões preliminares e, quanto aos aspectos de mérito, o inconformismo do recorrente, seja com a Manifestação de Inconformidade (fls. 162/184), ilustrada com desenhos e descrição técnica do processo industrial (fls. 186/193), seja com o Recurso Voluntário a este colegiado (fls. 210/222), Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 refere-se à glosa de R$ 35.455,41, resultante do deferimento parcial do PER apresentado sob o nº º 22793.40345.230409.1.1.01.1014, no valor de R$ 126.696,89, sendo que, através do DECOMP nº 04733.78858.160709.1.3.01-8035 foi deferida a homologação parcial pelo montante de R$ 91.241,48. O inconformismo da recorrente podem ser resumidas em três aspectos principais, a saber. (i) exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102; (ii) - receita operacional bruta utilizada e declarada no DCP de IPI; e, (iii) - direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC. Exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102 Sustenta a recorrente que é uma empresa industrial que produz o produto denominado CATGUT, ou seja, um fio absorvível para sutura cirúrgica, fabricado a partir da membrana "serosa" (também denominada de Envoltório Salgado de Bovinos), extraída de intestinos delgados de bovinos; e que tal insumo é a matéria-prima principal para obtenção do produto final (CATGUT). Descreve que no processo de industrialização, além da membrana serosa, outros 07 (sete) componentes são utilizados: ácido pirogálico, alumem de croma, carbonato de sódio PA, dicromato de amônio, ultranex-95, equi seq 40 e gelatina (quadro de fls. 167 e 257, e descrição do processo industrial do CATGUT, e respectivas fotos demonstrativas, como se vê às fls. 186/193). Dentre outros passos, o processo industrial do CATGUT passa pelas seguintes etapas: dessalga, purificação química, lavagem, seleção, montagem, desembaraçamento, cromação, torção, secagem, climatização, pré-calibração, polimento, seleção, contagem e controle de embalagem. Prossegue a empresa sustentando que "é notório e evidente, que o produto "envoltório salgado bovino (serosa) foi escriturado indevidamente sob o código 2.102, pois como se demonstra no relatório do processo produtivo acima referenciado, o referido produto foi totalmente consumido no processo industrial. E conclui (fls. 167), verbis. Assim, não restam dúvidas que as referidas notas fiscais escrituradas sob o código 2.102 são insumos que deveriam ser escriturados sob o código 2.101, como já dito anteriormente. O que aconteceu foi um erro de escrituração, mas cujo produto foi aplicado no processo industrial. ..................................................................(omissis)............................................................ Com efeito, o crédito presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276 foi concedido às EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS, sendo que a LEI NUNCA fez menção de que o benefício fiscal é concedido em função do CFOP utilizado, mas sim em função do processo produtivo e dos insumos nele efetivamente consumidos, conforme quer fazer parecer a autoridade fiscal. (destaques e grifos do original - fls. 169). ..................................................................(omissis)............................................................ Desta forma, além de todo o exposto, conclui-se que a norma legal determina que deverão ser considerados na base de cálculo os insumos utilizados, se o processo industrial da recorrente comprova a utilização do referido insumo, se não há comercialização de qualquer insumo e tampouco do insumo Sebosa ou Envoltório Bovino salgado, se o único produto final constante nas saídas da empresa é o CATGUT, produto este que necessita do referido insumo para ser fabricado, não restam qualquer dúvidas quanto a sua aplicação no processo produtivo da Recorrente (fls. 172/173). Fl. 250DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 Em contraposição aos argumentos da recorrente, sustenta a decisão recorrida, relativamente ao alegado erro material, que as alegações da empresa devem ser objeto de provas documentais a serem carreadas aos autos, de imediato. E assevera (fls. 215, verbis. A manifestante alega erro de fato na escrituração das notas fiscais, porém não apresenta nenhum elemento comprobatório do que afirma. Nem ao menos as notas fiscais de aquisição das controvertidas mercadorias dignou-se a juntar. Como é cediço, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. É imprescindível que as alegações sobre questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. ..................................................................(omissis)............................................................ Ocorre que o direito ao crédito escritural de IPI, previsto em abstrato na lei, vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita e controles, não se havendo desincumbido a interessada do ônus processual de demonstrar, ainda que de forma indiciária, a validade de suas alegações. Ao desqualificar o trabalho fiscal, que atribuiu fé às informações constantes de documentos fiscais e contábeis legalmente instituídos, estaria a manifestante também desqualificando a sua escrituração? Evidentemente, vale-se de artifício de retórica para desviar-se do cerne da discussão Para não acolher os argumentos da empresa no que diz respeito ao alegado erro material e, principalmente, para indeferir a diligência e perícia técnica requeridas pelo sujeito passivo, assim se pronuncia o acórdão guerreado (fls. 215): No tocante a diligências e perícias, ressalte-se que estas visam, única e tão-somente, dissipar dúvidas e obscuridades com relação às provas apresentadas, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe faculta os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 ..................................................................(omissis)............................................................ Não se prestam a diligência ou a perícia para servirem de meios de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da manifestante. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Sob este prisma, a solicitação de diligência não tem razão de ser, uma vez que à manifestante incumbia a comprovação do erro, haja vista que essa demonstração milita em seu favor. Analisando os argumentos da empresa cotejadamente com as razões expostas no v. Acórdão recorrido, tenho a nítida impressão de que os fundamentos demonstrados pelo sujeito passivo são bem mais convincentes do que aque'loutros sustentados pelo Fisco. Da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário relativamente ao item ora em debate, na visão de um leigo em matéria técnica da descritiva do processo industrial, não resta a menor dúvida, por ser evidente até mesmo a olho nu, que o produto "envoltório salgado bovino (serosa)" foi escriturado indevidamente sob o código 2.102, pois como se verifica da leitura do quadro sequencial e demonstrativo do processo produtivo descrito pela empresa, tem-se que o referido produto foi totalmente consumido no processo industrial. E conclui (fls. 167). Logo, e consequentemente, razão assiste ao sujeito passivo quando afirma que "não restam dúvidas que as referidas notas fiscais escrituradas sob o código 2.102 são insumos que deveriam ser escriturados sob o código 2.101, como já dito anteriormente; e que o que aconteceu foi um erro de escrituração, mas cujo produto foi aplicado no processo industrial". Fl. 251DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 O que se poderia questionar, neste aspecto, é se são verdadeiras as assertivas da empresa quanto à descritiva do processo industrial do CATGUT, ou seja, do produto final produzido pela recorrente, consistente em um fio absorvível para sutura cirúrgica, fabricado a partir da membrana "serosa" (também denominada de Envoltório Salgado de Bovinos), extraída de intestinos delgados de bovinos; e que tal insumo é a matéria-prima principal para obtenção do produto final (CATGUT). Todavia, questionar tais aspectos sem profundo conhecimento técnico, demandaria uma diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, ou ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, para emissão do laudo técnico sobre o processo industrial da produção do CATGUT, com a formulação de quesitos desta turma, e a possibilidade de que tanto a Fiscalização quanto a empresa Recorrente também oferecessem seus quesitos. Isto, porém, demandariam gastos monetários que muito provavelmente o valor em discussão neste conflito de interesse (glosa de apenas R$ 35.455,41) não recomenda. Por outro lado, não é desconhecido deste colegiado minha posição sobre os chamados erros materiais, como passíveis de acontecer com qualquer um, e certamente como se constata materialmente do exame acurado das alegações e documentos dos autos constantes. Refiro-me aqui aos votos que tenho proferido, entre outros, nos seguintes processos/acórdãos/resoluções, parcialmente a seguir transcritos, quanto segue. Em assim sendo, permito-me transcrever nesta oportunidade, parte do voto que proferi no julgamento do Processo nº 10283.901812/2009-45, de interesse da ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, e de minha relatoria, verbis. Por entender que, ao contrário DIPJ e do DACON, somente as informações apresentadas pelo contribuinte através de DCTF, Declaração de' Rendimentos das Pessoas Físicas, da Declaração do ITR, da DSPJ e da GFIP, resultam em confissão de dívida, a autoridade recorrida desconsiderou os argumentos impugnatórios do contribuinte, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e, consequentemente, negou a restituição e a compensação pretendidas, resumidamente pelos argumentos constantes dos itens 45 e 46 de sua longa decisão fundamentada em 62 itens, verbis. 45. Verificando a legislação, em especial o artigo 1° da IN SRF n° 77/ 1998, e o § 4° do artigo 1° da IN RFB n° 767/2007, dispositivos acima colacionados, os documentos tidos como confissão de dívida são; a Declaração de' Rendimentos das ' Pessoas Físicas, Declaração do ITR, a DCTF, a Declaração Simplificada da_Pessoa_ Jurídica (DSPJ) e a GFIP. Além desses documentos típicos, existem 'outros para confissão de dívida tributária, estabelecidos expressamente no § 4° do artigo 26 da IN SRF, n° 60_O, de 2005, _e_art. 636 da IN MPS nº 3, de 2005. 46. Porém, a DIPJ e o DACON não estão_incluídos em tais dispositivos, pelo que possuem natureza informativa. Em seu recurso, insiste o contribuinte que cometeu um erro material ao não retificar a sua DCTF, porém esse erro (com efeito retificador) fora corrigido através da DACON, que vem exibindo desde a manifestação de inconformidade. A propósito, copia-se parte dos argumentos da empresa, verbis. Houve por bem, entretanto, a D. autoridade fiscal não homologar o pedido de compensação, por não verificar a ocorrência do pagamento realizado a maior, já que, de acordo com a DCTF apresentada pela recorrente, o valor recolhido através da guia DARF, referente ao período de apuração em questão, era, exatamente, o valor devido, inexistindo qualquer saldo a compensar. Apresentou a recorrente, então, tempestivamente, Manifestação de lnconformidade, esclarecendo ter se equivocado no procedimento de preenchimento de sua DCTF, Fl. 252DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 deixando de retificá-la, também por equívoco, encontrando-se os valores efetivamente devidos, contudo, devidamente demonstrados e declarados em sua DACON - Demonstrativo de Apuração de'Contribuições Sociais. Houve por bem, no entanto, a C. 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) negar provimento à manifestação de inconfomiidade, afirmando, basicamente, que a DACON não se constitui instrumento de confissão de dívida, ao contrário da DCTF, e, na hipótese de divergência entre as duas declarações, prevaleceriam os valores declarados em DCTF. Cotejando os dois argumentos (do Fisco e do Contribuiinte), entendo que o melhor direito encontra-se com a empresa, tendo em vista que em nenhum momento os órgãos da Receita Federal da jurisdição do contribuinte negaram que de fato fora efetuada a retificação através da DACON. O fundamento decisório, pois, reside no fato de que o erro não fora adequadamente corrigido através de uma DCTF retificadora. Todavia, não me parece razoável que um mero erro burocrático (retificar através da DACON ao invés de fazê-lo via DCTF) possa ter a força de negar um direito líquido e certo da empresa que, por equívoco, pagou imposto a maior. Consequentemente, entendo razoavelmente demonstrada a pretensão da empresa recorrente, fundamentada em erro material, tal como posta no seu apelo (fls. 96/97) e reiterada no Recurso Voluntário, verbis. Como se vê, absolutamente equivocado o entendimento manifestado pela C. Turma Julgadora. Não obstante, para que dúvidas não pairassem com relação ao direito creditório da ora requerente, esta procedeu à retificação de suas DCTFs (doc. anexo), fazendo refletir nesta declaração, também, os valores efetivamente devidos, fazendo coincidir, exatamente, os valores declarados em ambas declarações, DCTF e DACON. Desta forma, resta cabalmente comprovado que a não homologação do pedido de compensação formalizado nos presentes autos, decorreu de mero equívoco da recorrente no preenchimento de documento fiscal - DCTF, eis que a mesma não fora retificada, deixando de refletir os valores efetivamente devidos e declarados em DACON, equívoco posteriormente sanado com a entrega da DCTF retificadora (doc. anexo). Em se tratando, assim, de mero erro no preenchimento da DCTF, absolutamente equivocada a r. decisão proferida pela C. Turma Julgadora, que contraria o entendimento pacificado pelo extinto Conselho de Contribuintes: Os Conselhos de Contribuintes (antecessores deste CARF) também já enfrentaram questões semelhantes, como ressaltado pelo próprio recorrente, merecendo a transcrição de algumas ementas, verbis. DIPJ- CONFISSÃO DE DÍVIDA A DIPJ, comunicando a existência do crédito tributário não informado na DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, devendo, assim, ser afastada a multa de oficio aplicada pela falta de declaração, na DCTF, dos mesmos valores, se já confessados na DIPJ, anteriormente ao lançamento. (1º CC - Proc.l0640.003009/2006- 94 - Recurso 161290 (Acórdão 101-96.464) - lª Câmara. - Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - DOU 13.05.2008 - p. 22) DCTF- ERRO DE PREENCHIMENTO - Erros de preenchimento em DCTF s originais e complementares não podem justificar a procedência do auto de infração quando se verifica que o pagamento do crédito tributário foi devidamente efetuado pelo contribuinte. Recurso de ofício negado. (1º CC - Proc. 13819002506/2003-31 - Rec. 159178 - (102-49301) - Rel. Alexandre Naoki Nishioka - DOU 10.12.2008 - p. 25) DCTF - ANO CALENDÁRIO 1997 - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO - Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por verificação de erro de fato no preenchimento da DCTF. (1º CC - Proc. 10768.00977 1/2002-14 - Rec. 153693 - (Ac. 102-48770) - 2º CC. - Rel” Silvana Mancini Karam - DOU 08.02.2008 - p. 18) Fl. 253DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 Resulta demonstrado, pois, que no entender deste Colegiado, os chamados 'erros materiais escusáveis' - por não causarem quaisquer prejuízos às partes, seja ao Fisco, seja ao Contribuinte - podem ser relevados para se considerar a verdade real que, neste caso concreto, é a retificação dos valores que resultaram no crédito perseguido e alhures referenciado. Tenho entendimento firme e sedimentado no sentido de que erro material escusável não tem o condão de aniquilar um direito de qualquer das partes. Veja-se, a propósito, que até aos Magistrados é permitido errar e corrigir erros de suas Sentenças já publicadas, seja de ofício, seja através de provocação das partes, como se extrai da norma insculpida no art. 494 do NCPC (que reproduziu a redação do art. 463 do Código de Processo Civil anterior), verbis. “Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (I) – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo.” (Destacamos). Anote-se, ademais que, tal como ressaltado, o erro material foi notado pelo recorrente; o fato foi comunicado espontaneamente ao Fisco; as alegações da empresa foram documentalmente comprovadas; e a autoridade recorrida em nenhum momento questionou a veracidade de tais assertivas, limitando-se a não aceitar a alegação de erro material e, aplicando a letra fria da lei, concluiu simplesmente que DCTF é confissão de dívida e DACON não serve como tal, fazendo prevalecer a DCTF (mesmo errada) mas que agasalha o entendimento do Fisco, em detrimento da DACON (com os dados corretos, demonstrativos da verdade real) mas que favorece a tese do contribuinte Ressalte-se, a propósito e exemplificativamente que, hodiernamente, não se julga mais somente com argumentos legais. Os fatos muitas vezes impressionam mais do que as normas postas. Até mesmo as informações e confissões obtidas através do Facebook já estão sendo usadas no judiciário. É o caso de uma decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, confirmada pelo TRT da 4ª Região, que assim concluiu: “Destaca-se, ainda, que, conforme informação obtida na central de ajuda do facebook 1 , “você pode listar somente um amigo confirmado em seu status de relacionamento. Essa pessoa também precisa confirmar que vocês estão em um relacionamento antes de ser listada em seu status de relacionamento” – sublinhei. Descabida, portanto, a alegação da recorrente quanto à ausência de consentimento.” (Processo0001298-96.2012.5.04.0122, Relator: Desembargador Marcelo José Fernin D´Ambroso, “DJe” de 19 de agosto de 2013). Embora de público conhecimento, não é demais ressaltar que as autoridades recorridas, se alguma dúvida tivessem quanto a veracidade das alegações da empresa, poderiam ter requisitado a exibição de documentos, livros fiscais, etc., ou mesmo realizado diligência para verificação, apuração e constatação in loco. Se assim não agiram, certamente, foi pela certeza de que o contribuinte pagou tributo a maior, e que são verdadeiras, e espelham a verdade material dos fatos, as retificações processadas através do DACON. Ora, Senhores Conselheiros! Se até uma sentença judicial pode ser corrigida, de ofício ou por provocação, em se tratando de erro material, por que não aceitar-se que os contribuintes também possam errar e corrigir seus erros, seja por que meio e instrumento for, sem que isto lhes subtraia direitos? Registre-se, por derradeiro, que as recomendações dirigidas aos intérpretes e julgadores e constantes dos arts. 4º e 5º da famosa Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova e abrangente nomenclatura que foi atribuída à antiga Lei de Introdução ao Código Civil, através da Lei 12.376/2010), recomendam o uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, bem assim, que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Verifica-se do exame do processo que, a prevalecer o entendimento esposado pelo v. Acórdão guerreado, os aspectos sociais e o bem comum restariam fulminados, na medida em que, por mero erro material escusável, o contribuinte estará deixando de ter reconhecido o seu Fl. 254DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 direito de ser restituído de significativa quantia decorrente de tributo que induvidosamente pagou a maior. Diante do exposto, e coerente com entendimentos anteriores, voto no sentido de reconhecer o alegado erro material e dar provimento ao recurso quanto a este item (exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102). Receita operacional bruta utilizada e declarada no DCP de IPI Sobre este item, sustenta o contribuinte que, de fato, o valor utilizado no cálculo do crédito presumido de IPI foi diferente do valor constante na DCP por ter a Recorrente tomado por base em seu cálculo o valor constante nas notas fiscais de saídas e igualmente constantes no Livro de saídas e não a razão contábil (fls. 265), e prossegue. Assim, verifica-se que a Recorrente incorreu em erro de contabilização ao registrar as vendas pelo valor que foram embarcadas (cotação do dólar de compra na data do embarque) e não pelo valor constante na NF de Saída. A escrituração contábil da empresa considerou como venda o valor da mercadoria com a variação cambial incidente da data da venda até o efetivo embarque, quando o correto seria reconhecer as variações do câmbio em receitas ou despesas financeiras. Desta forma, quando verificou o equívoco, a Recorrente entendeu correto apurar o crédito presumido de IPI com base no valor efetivo das Notas Fiscais de saídas, já que a diferença constante na escrituração contábil (para mais ou para menos) representa variação cambial ativa ou passiva, que influencia o resultado contábil da empresa, mas não pode alterar o valor efetivo das vendas (receita bruta). ..................................................................(omissis)............................................................ Assim, a Recorrente tomou por base os conceitos acima transcritos e utilizou-se do valor constante nas notas fiscais para lançar na DCP e apurar o crédito presumido de IPI nos períodos em debate. Cabe ressaltar que a Recorrente assim o fez por que entende que o valor da receita é o efetivamente vendido sem as variações do câmbio, que refletem apenas as variações da moeda estrangeira. Agiu de maneira correta e juta, pois o valor lançado na razão contábil na maioria das situações representaria mais exportação, ou seja, optou por apresentar um pedido de ressarcimento menor, porém correto e de acordo com as operações de venda. Por sua vez, a fiscalização apurou a receita operacional bruta no mês com base nos valores escriturados nos livros Diário e Razão, utilizando o valor total em reais registrado nas notas fiscais de exportação. Em contrapartida à tese da empresa acima resumida, sustenta o v. Acórdão recorrido que o contribuinte "mais uma vez, falha na instrução processual por não apresentar nenhum elemento habil da comprovação do que afirma" e, por isto mesmo, despreza a alegação de erro e as explicações sobre os lançamentos em valores contábeis mesmo diferentemente daqueles constantes das notas fiscais, nada obstante a demonstração de que os lançamentos considerados pela recorrente refletem os valores efetiva e realmente recebidos, e não aqueles decorrentes das variações cambiais. E arremata, relativamente a este item, verbis (fls. 217). Depreende-se dos supracitados dispositivos que as provas devem ser suscitadas na impugnação, sendo que as provas documentais devem ser carreadas aos autos, de imediato. A manifestante alega erro de fato na escrituração das notas fiscais, porém não apresenta nenhum elemento comprobatório do que afirma. Nem ao menos as notas fiscais de aquisição das controvertidas mercadorias dignou-se a juntar. Fl. 255DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 Como é cediço, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. É imprescindível que as alegações sobre questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. Mais uma vez, estamos diante do dilema sobre optar entre a verdade formal, estritamente legal (como deveria ser, o ideal) e a verdade material (como efetivamente foi, como tudo aconteceu). Obviamente que, do ponto de vista formal, houve erro por parte do contribuinte. Todavia, este erro material não causou nenhum prejuízo ao Fisco, também não acarretou nenhum benefício à recorrente. Ademais, as tão cobradas notas fiscais comprobatórias da alegada verdade material, foram exibidas em 25.05.2011, atendendo à intimação fiscal; e foram novamente anexadas aos autos com o Recurso voluntário, como ressaltado no apelo da empresa (fls. 267), verbis. Desta forma, apesar de já constar nos autos do processo em “Resposta de Intimação” (anexada aos autos em 25.05.2011) voltamos a apresentar as Notas Fiscais e também as páginas do Livro Razão com o respectivo registro das Notas Fiscais registradas pelo valor de embarque e não pelo valor efetivo,– tudo por amostragem - para que não restem dúvidas em relação as alegações da Recorrente de que de fato informou no DCP o valor das Notas Fiscais de Exportação e não o valor pelo qual as mercadorias foram embarcadas (alterados pela variação cambial). Também constam nos autos do processo os Livros de Entradas e Saídas para que se confirme o valor lançado no DCP, qual seja, o valor das Notas Fiscais conforme mercadorias vendidas, sem variações do câmbio. Consequentemente, e pelos mesmos motivos elencados no item anterior, entendo que se deva dar prevalência à verdade material em detrimento do formalismo, razão pela qual, também neste item, comungo do mesmo entendimento esposado pela empresa, motivo pelo qual reformo o v. acórdão recorrido no particular para dar provimento ao apelo relativamente ao tema "receita operacional bruta utilizada e declarada no DCP de IPI". Direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC A decisão recorrida entendeu indevida a incidência de correção monetária para atualização do ressarcimento de IPI ao singelo argumento de que não se deve confundir repetição de indébito tributário com ressarcimento, sustentando que a correção monetária não pode ser aplicada em se tratando de ressarcimento pelo fato de que "a repetição de indébito pressupõe pagamento indevido ou a maior, o que não ocorre com os créditos de IPI ou o crédito presumido, que são escriturais e decorrem de pagamentos devidos, efetuados na cadeia produtiva, conforme determina a legislação de regência., e arremata (fls. 220), verbis. A previsão legal da incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, diz respeito apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Com efeito, diante da ausência de base legal, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, e as demais instruções normativas que a sucederam, dispuseram que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI”. ..................................................................(omissis)............................................................ No caso concreto, verifica-se que a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento sem qualquer óbice por parte do Fisco, em 23/04/2009. Em 16/07/2009, também sem qualquer óbice por parte do Fisco, utilizou em compensação declarada (DCOMP) o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. O direito creditório reconhecido foi de R$ Fl. 256DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 91.241,48. Deste valor, após as compensações, não remanesceu saldo para ressarcimento em espécie. Embora o despacho decisório tenha sido prolatado em 02/06/2011, é preciso ressalvar que o direito creditório foi parcialmente reconhecido, sendo insuficiente para efetivar a pretensa compensação. Dessarte, de acordo com a Nota PGFN acima, não se cogita de atualização monetária. Citando o magistério do jurista Carlos Roberto Gonçalves, sustenta o recorrente que a "correção monetária nada mais é do que uma atualização do valor real da moeda com base na data d começo do vínculo e da execução da prestação". Prossegue citando o ilustre tratadista, verbis. Como exposto no art. 389 do Código Civilin verbis“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” . Carlos ainda faz uma comparação entre a atual lei e o art. 1056 do Código de 1916 que previa a incidência dos juros e da atualização monetária como uma consequência natural do ressarcimento completo dos danos. Portanto, a correção ou até atualização monetária, não constitui em acréscimo, é apenas uma forma de evitar a desvalorização da moeda pela inflação, por este motivo ela deve ser detectada e aplicada e seu pagamento se faz necessário para evitar o enriquecimento sem causa do devedor ou inadimplente da obrigação. Ela é um componente a ser considerado quando se trata de prejuízos a serem reparados, e deve ser calculada a partir do evento celebrado, pois a partir desse momento já ocorre a desvalorização da moeda. Ainda pode-se citar a responsabilização pelos prejuízos que o devedor causou no credor, o credor poderá exigir, nos termos do art.395, os juros moratórios, correção monetária, cláusula penal e reparação de qualquer outro prejuízo, no caso de ter se tornado inútil para ele, reclamando de perdas e danos. Prossegue o apelo da empresa sustentando que, de fato, outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscis - CSRF que, através do Acórdão CSRF nº 02-01.395, julgando recurso sobre o tema ora em debate, entendeu que o Decreto 2.138/97 equipara os institutos de restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC, em decisão resumida na seguinte ementa, verbis. Acórdão: CSRF/02-01.395 Decisão: NPM – NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS EXPORTADOS CALSSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – TAXA SELIC. A lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto nº 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado. (grifamos) No mesmo sentido, em socorro à tese da ora recorrente, temos o Acórdão nº 201- 74.131, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, proferido em 05 de dezembro de 2000, e assim ementado, verbis. Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – Lei nº 9.363/96 – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. Fl. 257DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e a COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não gerem direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Não integram a base de cálculo do benefício fiscal os insumos em estoque final do período, de vez que resta evidente que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados. SELIC – o valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido. Recurso provido, em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, em que não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição, e em relação à Taxa SELIC; e negado, em relação aos insumos em estoque. (grifamos) Em socorro de sua tese insiste o recorrente que diversos Tribunais Estaduais têm entendimento convergente no mesmo sentido do que sustenta, verbis. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO TERMO "A QUO" DE INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. A correção monetária é sempre devida, sem qualquer expurgo, e é medida que se impõe para a apuração do real valor do débito. Adotado referido critério, fica mantido o poder aquisitivo da moeda, evitando-se assim sua depreciação. Sem a devida correção, há evidente prejuízo ao autor, o que não se pode admitir. Deste modo, a correção monetária deve incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso, assim como os juros de mora, por se tratar de dívida "ex re", certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento, a teor do disposto no art.1336, § 1º, do CC/2002. No que pese entender que, de fato, a correção monetária é a reposição do poder de compra da moeda no tempo e no espaço, releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 2.035.847, na relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu em favor da tese defendida pelo v. Acórdão guerreado, verbis. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DOCPC. TRIBUTÁRIO. IPI.PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DODIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇAO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1.A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes doprincípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), porausência de previsão legal. 2.A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípioda não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assimconsiderado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escritacontábil. 3.Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele ocontribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora noreconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4.Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento dodireito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de Fl. 258DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 enriquecimento sem causa do Fisco(Precedentes da Primeira Seção:EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005;EREsp 613.977/RS, Rel. MinistroJosé Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;EREsp 495.953/PR,Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006;EREsp522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgadoem 26.03.2008, DJe 07.04.2008; eEREsp 605.921/RS, Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5.Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido aoregime do artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No âmbito do CARF também já é firme a jurisprudência no sentido de acolhimento da tese esposada pelo Acórdão recorrido, como se comprova pela transcrição da ementa do Acórdão nº 3201-005.425 - 2ª Câmara / 1ª Turma., da relatoria do eminente Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, proferido em 23 de maio de 2019 e assim ementado, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizálos, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Ainda, quando o crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação, nem há que se falar em prazo para apreciação pela autoridade competente, pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto. O saldo devedor remanescente do procedimento de encontro de contas entre créditos e débitos não se sujeita à homologação tácita da compensação, pois não decorre de atividade fiscal de apuração de diferenças de valores declarados, que se sujeitaria à decadência. PIA/PASEP. COFINS. NÃOCUMULATIVOS. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125) Registre-se, em derradeiro que, nos termos do § 2º, art. 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Diante do foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do contribuinte relativamente ao terceiro e último item deste voto ("Direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC"), para confirmar, no particular, o Acórdão recorrido. Fl. 259DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 CONCLUSÃO FINAL Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reformar o Acórdão recorrido relativamente aos dois primeiros itens (“exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102” e “receita operacional bruta utilizada e declarada no DCP de IPI”); e, para negar provimento ao apelo quanto ao terceiro e último item acima descrito (“direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC”). (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva - Redator designado Considerando o bem redigido voto do ilustre Conselheiro Relator Francisco Martins Leite Cavalcante, ouso divergir em parte do seu entendimento, como será visto a seguir. Conforme descrito no relatório e no voto vencido, a presente demanda versa sobre três pontos, entretanto a divergência de entendimento neste voto vencedor centrou-se nos seguintes itens: 1) Aquisições registradas com o CFOP 2102; e, 2) Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP. Aquisições registradas com o CFOP 2102 O primeiro item a ser debatido refere-se a glosa da apuração do crédito presumido do IPI referente às aquisições de produtos registrados na linha 12 do Demonstrativo de Crédito Presumido em virtude de o CFOP das respectivas notas fiscais serem no código 2102 que, por sua característica, são produtos destinados a comercialização e não à utilização no processo produtivo. A decisão de piso decidiu por manter a glosa efetuada pela fiscalização tendo em vista que não foram apresentadas provas em sua manifestação de inconformidade que demonstrassem o erro de fato na escrituração das notas fiscais cometido pela manifestante. Afirmou ainda que sequer foram apresentadas as notas fiscais de aquisição das controvertidas mercadorias. Diante desta total ausência de provas, o acórdão recorrido negou o pedido de diligência tendo em vista que estas visam exclusivamente para dissipar dúvidas e obscuridades em relação às provas apresentadas e subsidiar a formação de convicção do julgador conforme previsto nos art. 18 e 29 do Decreto n o 70.235/72. Destacou também não ser suficiente a mera argumentação de que determinada mercadoria, por possuir qualidades de matéria-prima ou insumo no processo industrial, necessariamente teria sido utilizada para este fim. Diante desta decisão, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente novamente alega que ocorreu o erro na escrituração ao dar entrada das notas fiscais de aquisição de “envoltório salgado bovino” no Livro de Entradas sob o CFOP 2102. Que industrializa o produto CATGUT (fio absorvível para sutura cirúrgica) e que toda a sua comercialização somente é deste produto, não efetuando qualquer comercialização de outros produtos e/ou de insumos. Diante destas informações requer que os referidos produtos sejam considerados como insumos do processo produtivo de CATGUT para integração da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto da presente demanda. Fl. 260DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 Concordo com o posicionamento da decisão vergastada. A simples argumentação de que o “envoltório salgado bovino” somente pode ser considerado como insumo do processo produtivo do produto CATGUT, desacompanhado de elementos probantes de suas afirmações, não podem por si só validar as referidas aquisições com vistas a integrar a base de cálculo do crédito presumido objeto da presente análise. Conforme relatado pela decisão de piso, a manifestante/recorrente sequer juntou as notas fiscais enquadradas no CFOP 2102, bem como deixou de apresentar quaisquer outros documentos que efetivamente demonstrassem o seu emprego no processo produtivo, trazendo nos autos somente algumas notas fiscais (amostra) de vendas do produto CATGUT de modo a, supostamente, qualifica-lo exclusivamente como insumo. Entretanto entendo que tais argumentos e documentos juntados não são suficientes para comprovar que aqueles produtos “envoltório salgado bovino” foram efetivamente utilizados em seu processo produtivo. Tenho de concordar com os argumentos apresentados pela Recorrente de que as Leis n o 9.363/96 e 10.276/01, que tratam do benefício fiscal, visam conceder auxílio às empresas exportadoras de modo a atingirem mercados mais competitivos e angariar recursos externos de modo que o ingresso de divisas contribua para um melhor saldo da balança comercial. Entretanto, as mesmas leis assim dispõem: Lei 9.363/96 Art. 1ºA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam asLeis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Lei 10.276/01 Art. 1ºAlternativamente ao disposto naLei nº9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1ºA base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas nocaput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; Em ambas as normas, fica evidente que, para ter direito a inclusão dos valores de aquisição de insumos na base de cálculo do crédito presumido, necessária a sua utilização no processo produtivo. Contudo, a Recorrente arvorou-se de tal ônus probatório, mesmo após identificação da fiscalização em seus livros fiscais de que as aquisições foram registradas com o fim específico de comercialização (CFOP 2102). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP Fl. 261DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 A fiscalização considerou para fins de apuração da receita operacional bruta nos meses de referência os valores registrados nos livros Diário e Razão a título de Venda de Produtos de Fabricação Própria e Revenda de Mercadorias (mercado interno) mais as vendas constantes da Notas Fiscais de Exportação (excluída eventual variação cambial) Sobre esse tópico, o acórdão recorrido novamente dispôs que a manifestante falhou novamente na instrução processual por não apresentar nenhum elemento hábil que comprovasse suas afirmações. A Recorrente afirma mais uma vez que incorreu em erro na sua escrituração registrando as vendas pelo valor que foram embarcadas e não pelo valor constante da NF de saída. Afirma ainda que na contabilidade as variações cambiais foram erroneamente inseridas como vendas ao invés de registrá-las como receitas/despesas financeiras. Contudo, no DCP utilizou os valores constantes das notas fiscais de saída. Por fim, reforça ser equivocada a manutenção da glosa por falta de provas, visto que os documentos foram juntados por ocasião da fase de intimação. Novamente tenho que corroborar com o entendimento do acórdão recorrido. Em nenhum momento processual a recorrente se esforçou em demonstrar que os valores constantes de seu Demonstrativo de Crédito Presumido estão corretos por meio de documentos (notas fiscais) que efetivamente reflitam a verdade e contrapõem a apuração apresentada pela fiscalização, que utilizou os registros constantes de seu livro Diário/Razão para extrair as Vendas e Revendas realizadas no mercado interno e as Notas Fiscais de Exportação para apurar os valores das vendas para o mercado externo. A Recorrente apresenta, para este tópico, tão somente uma nota fiscal (6801) e a página do livro razão onde consta o seu registro contábil em valor superior ao da nota, o que por si só não é suficiente para demonstrar que o seu DCP está correto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação aos itens "Prova do alegado erro material – CFOP 2102/2101" e "Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP". . (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.002149/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2402-007.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 21 49 /2 00 6- 56 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJOII, consubstanciada no Acórdão nº 13-21.005 (fl. 87), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, bem como do despacho de decisório de fl. 16, tem-se que a presente demanda se trata de pedido de retificação de declaração do exercício 2001, para exclusão do campo de rendimentos tributáveis de valores recebidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o que resultaria num imposto a restituir de R$ 4.645,27, conforme fls. 2 a 4. O referido pedido de retificação tem como objeto a exclusão de rendimentos tributáveis com base na Resolução do STF nº 245/2002, informando a requerente ser pensionista de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho de fls. 16 e 17, indeferindo o pleito, nos seguintes termos, em síntese: Com respeito à aplicação da Resolução do STF n° 45/2002, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no seu parecer de n° 2.161/2005, assim dispõe: “Por força deste raciocínio, seria razoável admitir que o vínculo da Resolução dá-se, tão somente, com a Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002, bem como com a Lei n° 10.477, de 27 de junho de 2002. Tão só ao Ministério Público Federal e a Magistratura Federal é que se projetam os efeitos da Resolução n° 245, de 2002. Restrição é o tom hermenêutico que deve nortear a reflexão. Isenções heterônomas e supostas incompatibilidades normativas emergem, temas circunstancializados, à saciedade, no Parecer PGFN/CAT n° 282/2005, aplicável, mudando-se o que deva ser mudado, no caso presente”. Cientificado, o Representante Legal do Espólio do Contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 18 a 29, defendendo a natureza indenizatória dos valores recebidos. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-21.005 (fl. 87), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, tendo concluído que: (...) quando o Espólio do Interessado interpôs sua solicitação de retificação de declaração em 28/04/2006, já havia transcorrido cinco anos contados de 31/12/2000, razão pela qual há que se considerar alcançado pela decadência o direito de a Interessada pleitear restituição por meio de uma nova declaração retificadora. Quanto ao mérito da restituição requerida, faz-se mister destacar que os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. A Lei n° 10.477, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Ministério Público da União. Esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda. Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com fulcro na Lei Estadual n° 4.433, de 2004. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n° 10.477, de 2002, Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Espólio da Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 95 a 110, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, além de defender a ausência de decadência para pleitear o pedido de retificação da DIRPF 2001, suscitada pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001 e, por conseguinte, de restituição do Imposto a Restituir apurado, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados e aos membros do Ministério Público Federais, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. A DRJ, como visto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, que: (i) quando o Espólio do Interessado interpôs sua solicitação de retificação de declaração em 28/04/2006, já havia transcorrido cinco anos contados de 31/12/2000 (data do fato gerador), razão pela qual há que se considerar alcançado pela decadência o direito de a Interessada pleitear restituição por meio de uma nova declaração retificadora, e (ii) quanto ao mérito da restituição requerida, faz-se mister destacar que os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. O Espólio do Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 95 a 110, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, além de defender a ausência de decadência para pleitear o pedido de retificação da DIRPF 2001, suscitada pela DRJ. Passemos, então, à análise das razões de defesa objeto do recurso voluntário. Da Decadência do Direito de a Contribuinte apresentar o Pedido de Retificação da DIRPF Exercício 2001 Neste ponto, esclarece inicialmente o Recorrente que, segundo as autoridades julgadoras, quando a recorrente apresentou a solicitação de retificação da declaração relativa ao exercício de 2001, em 28.04.2006, já havia transcorrido o prazo decadencial de 5 anos, que teria se iniciado em 31.12.2000. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Contra tal assertiva do órgão julgador de primeira instância, defende o Recorrente que tal entendimento não deve prosperar, tendo em vista que, conforme reconhecido pelo próprio despacho decisório que negou o pedido de restituição e contra o qual foi interposta a manifestação de inconformidade, o pleito da ora recorrente foi apresentado antes de expirado o prazo decadencial. De fato, analisando-se o Despacho da Unidade de Origem que indeferiu o pedido de retificação apresentado pela contribuinte (fls. 16 e 17), verifica-se que o indeferimento está embasado apenas e tão somente no mérito da retificação, in verbis: Com respeito à aplicação da Resolução do STF n° 45/2002, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no seu parecer de n° 2.161/2005, assim dispõe: “Por força deste raciocínio, seria razoável admitir que o vínculo da Resolução dá-se, tão somente, com a Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002, bem como com a Lei n° 10.477, de 27 de junho de 2002. Tão só ao Ministério Público Federal e a Magistratura Federal é que se projetam os efeitos da Resolução n° 245, de 2002. Restrição é o tom hermenêutico que deve nortear a reflexão. Isenções heterônomas e supostas incompatibilidades normativas emergem, temas circunstancializados, à saciedade, no Parecer PGFN/CAT n° 282/2005, aplicável, mudando-se o que deva ser mudado, no caso presente”. Registre-se, pela sua importância, que a Unidade de Origem não apenas fundamentou o indeferimento do pedido formulado pelo Contribuinte nesse único argumento (de mérito), mas também se manifestou de forma expressa em relação ao prazo do então Requerente para pleitear a retificação da DIRPF Exercício 2001, tendo concluído, no caso concreto, que o requerimento do contribuinte foi protocolizado (...) antes de ter decaído o prazo para se proceder a um novo lançamento: Preliminarmente, cabe verificar se o contribuinte está dentro do prazo de pleitear a retificação da DIRPF do exercício de 2001. A esse respeito, o artigo 898 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99, no que se refere à decadência, assim dispõe: Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (Lei n2 5.172, de 1966, art. 173): I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29). Analisando o § 2° do artigo 898 do RIR, acima transcrito, o lançamento primitivo se deu em 30/04/2001, conforme cópia do recibo de entrega anexo às fls. 12, e o requerimento do contribuinte foi protocolizado na DERAT/RJ em 28/04/2006, ou seja, antes de ter decaído o prazo para se proceder a um novo lançamento. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Neste contexto, razão assiste ao Recorrente quando este afirma que o acórdão recorrido, na parte em que entendeu decaído o direito ã restituição, é nulo de pleno direito, na medida em que em que este não foi o motivo pelo qual despacho decisório negou o pedido de restituição. De fato, trata-se de clara e evidente inovação na motivação do indeferimento do pedido formulado pelo Contribuinte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, notoriamente as regras de regência do processo administrativo fiscal. Como cediço, uma vez efetuado o lançamento – ou, no caso concreto – o indeferimento do pedido de retificação - o fundamento não pode ser corrigido pelas instâncias julgadoras. A fundamentação da DRJ vai além da fundamentação da DRF, o que causa o cerceamento de defesa do Contribuinte, o qual perdeu uma instância (manifestação de inconformidade) para discutir essa nova fundamentação. Nessa linha, o acórdão da DRJ é nulo, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentindo têm decidido este E. Conselho ao longo dos anos, conforme decisões colacionadas abaixo: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido. (CARF. 3ª SJ, 1ª TE. Proc. 10480.914180/2009-53, julgado em 30/01/2013. Rel. José Luiz Bordignon) IRPJ. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FUNDAMENTO DISTINTO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão que mantiver o lançamento com fundamentos distintos dos que basearam o auto de infração, em razão de não permitir o amplo direito de defesa ao contribuinte em face da inovação após a sua impugnação. (Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo 11020.003043/2004-67, julgado em 17/08/2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM ANÁLISE DE ARGUMENTO QUE NÃO CONSTA NO LANÇAMENTO. A decisão de primeira instância deve analisar e enfrentar argumentos presentes no lançamento e no recurso. A inovação de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância. (Segundo Conselho de Contribuintes. Processo 14041.001182/2007- 49, julgado em 03/12/2008) Assim sendo, não resta dúvida de que a inovação da DRJ ocasionou a nulidade de seu acórdão, no que tange especificamente ao reconhecimento, por aquele órgão julgador, da decadência para interposição do pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001. Por fim, mas não menos importante, é de se observar que o caso em análise não se trata de um pedido de restituição em sentido estrito, tal como abordado e considerado no acórdão recorrido, mas sim de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001. Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 De fato, ao tratar o tema em análise, o órgão julgador de primeira instância assim se manifestou: inicialmente, cumpre suscitar a questão do prazo decadencial para interposição de pedidos de restituição. Nesse particular, é preciso reportar-se aos arts. 165, I, e 168, I, do CTN (...). Ocorre que, como já pontuado linhas acima, o presente caso se trata de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2011, sendo esclarecedores os ensinamentos do precedente trazido à baila pelo Contribuinte acerca do prazo para pleitear sua retificação, in verbis: Conforme reconhecido pelo próprio despacho decisório que negou o pedido de restituição e contra o qual foi interposta a manifestação de inconformidade (folha 141, o pleito da ora recorrente foi apresentado antes de expirado o prazo decadencial: (...) Analisando o § 2° do artigo 989 do RIR, acima transcrito, o lançamento primitivo se deu em 30/04/2001, conforme cópia do recibo de entrega anexo as fls. 12, e o requerimento do contribuinte foi protocolizado na DERAT/RJ em 28/04/2006, ou seja, antes de ter decaído o prazo para se proceder a um novo lançamento. Esse e o entendimento adotado pelo 4° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/04-00.402, assim ementado: “IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO – RRAZO É valida a Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada dentro do prazo de cinco anos, contados da data de entrega tempestiva da declaração original (Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999). Recurso especial negado". Do voto condutor do acórdão acima, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, extrai-se a seguinte e elucidativa passagem, inteiramente aplicável a hipótese dos autos: Nesse contexto, levando-se em conta que a própria SRF orientou os contribuintes a solicitarem a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual por meio deste instrumento, cabe trazer a colação o Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: ‘Dos comandos legais citados, temos que se extingue no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos.’ (grifos originais) Sobre o tema, destaque-se, ainda, o entendimento da própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, extraído do “Perguntas e Respostas do IRPF 2019”: RETIFICAÇÃO – PRAZO 040 — Há limite de prazo para a retificação da declaração? Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. Atenção: Sobre o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos: Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 a) se tiver havido algum imposto pago antecipadamente (Carnê-leão, Imposto complementar, IRRF): 5 (cinco) anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano inicial de apresentação da declaração; b) se não tiver havido algum imposto pago antecipadamente: 5 (cinco) anos a partir do ano inicial de apresentação da declaração. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Mérito Conforme já exposto no presente voto, trata-se o presente caso de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001 e, por conseguinte, de restituição do Imposto a Restituir apurado, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados e aos membros do Ministério Público Federais, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. A DRJ, como visto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, neste particular, que os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. O Recorrente, por seu turno, defendeu a natureza indenizatória de tais rendimentos, trilhando a seguinte linha de raciocínio: Natureza Indenizatória: a) O “Abono Variável" do Magistratura e do Ministério Público Federal; b) O STF Reconheceu a Natureza Indenizatória do “Abono Variável"; c) A PGFN e o Ministro do Fazenda reconheceram a natureza indenizatória do “Abono Variável"; d) O “Abono Variável" do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e) A PGFN, a AGU e a PGR reconhecem Que o “Abono Variável" do MPERJ é idêntico aos das Leis 10.474 e 10.477; f) O "Abono Variável" do MPERJ também Tem Natureza Indenizatória; A questão de mérito tratada nos presentes autos se refere, pois, à atribuição dada pelo Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a título de abono variável, os quais foram declarados em sua DIRPF Retificadora como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis nº 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei nº 10.477/2002, aos membros do Ministério Público Federal. O STF, em sua Resolução nº 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 4433/2004, que concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal. Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Por esta razão, o Contribuinte tentou proceder à retificação da sua DIRPF, para reclassificar os rendimentos recebidos do MPERJ a título de abono variável como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir. Isto é, ao proceder a declaração retificadora, o Contribuinte pretendia reaver os valores recebidos como abono variável que foram regularmente tributados pelo imposto de renda em sua declaração original. Analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do MPERJ o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Outrossim, conforme destacado pelo Recorrente, a própria PGFN, por meio do Parecer nº 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em análise o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no nosso ordenamento jurídico. Por fim, mas não menos importante, tem-se que o entendimento aqui exposto encontra guarida na jurisprudência emana do TRF 2ª Região, órgão do poder judiciário que já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões acerca do tema em análise, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. 2. No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529/2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923/2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. 3. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. (...) VOTO O recurso não apresentou argumentos novos, muito menos capazes de demover as conclusões da sentença, de modo que a transcrevo, adotando na íntegra seus fundamentos: “Inicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro arguida pela UNIÃO, uma vez que a autora se insurge contra lançamento tributário realizado em seu desfavor pela Fazenda Nacional, descabendo, aqui, quaisquer considerações acerca da destinação do valor do tributo. Passo ao mérito. A Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998 introduziu alteração no art. 93, V, da Constituição da República, nos seguintes termos: Constituição da República: Fl. 130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supre Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (redação original) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A Lei nº 9.655, de 2/9/1998, por sua vez, estabeleceu: Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a dada da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional a que se refere o artigo anterior, com exceção do art. 5º, que entra em vigor na data da publicação desta Lei. Posteriormente, a Lei nº 10.474, de 27/6/2002, dispôs: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. A Lei nº 10.477, de 27/6/2002, por sua vez, estendeu o abono variável previsto na Lei nº 9.655/98 aos membros do Ministério Público da União. Vejamos: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Fl. 131DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. Por fim, a Lei Estadual nº 4.433, de 28/10/2004, do Estado do Rio de Janeiro, estendeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o abono variável, conforme se vê: Art. 1º Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput, e § 1º, da Lei federal nº 10.477, de 27 de junho de 2002. De outro giro, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Transcrevo: Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que o abono variável pago aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui a mesma natureza da verba inicialmente paga aos magistrados federais e posteriormente estendida aos membros do Ministério Público Federal, vale dizer, natureza indenizatória, devendo, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo do imposto de renda. Desta forma, resultam insubsistentes os autos de infração derivados da apresentação das declarações retificadoras apresentadas pela autora, relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade dos lançamentos de IRPF objetos dos processos administrativos nºs 17883.000267/2005-24 e 17883.000175/2006-25. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido, sem manifestação, o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I.” É esse o entendimento, também, desta 4ª Turma: “TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -. - Procedimento administrativo n. 17883.000287/2005-03, decorrente do auto de infração - cópias às fls. 67/77-, anulado, pois a Receita Federal, pretende cobrar da autora imposto de renda, acrescidos de juros de mora e de multa de 75%, já recolhidos por ocasião das declarações originais de ajuste anual dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que configura verdadeiro bis in idem. - O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória :"Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." - Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 tem natureza indenizatória. - No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529 / 2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923 / 2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. - Na lição de SAVATIER, "dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" e, in casu, não foi comprovada qualquer lesão causada ao patrimônio moral da autora, em razão do indeferimento dos Fl. 132DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 processos administrativos. –Remessa necessária e apelações desprovidas. (TRF2, 201051010115216, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Julgamento 06/08/2013, Pub. 19/08/2013).” (grifo meu) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0049763-78.2012.4.02.5101, Data da Decisão 06/11/2018) Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito à restituição pleiteada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Declaração de Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Não obstante o bem elaborado voto do i. Relator, peço vênia para dele divergir nos termos que segue. Conforme informado no voto em apreço, lei estadual estendeu à Magistratura do Estado do Rio de Janeiro os efeitos da Resolução n. 245/2002, da lavra do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando, assim, a incidência de IRPF sobre verbas pagas a título de abono variável. Ocorre que a competência para legislar sobre IRPF é da União Federal, nos termos do art. 153, III, sendo a hipótese de incidência tributária delineada no art. 43 e ss. do CTN. Nessa perspectiva, ao afastar a tributação do IRPF sobre as verbas recebidas a título de abono variável, a lei estadual promoveu verdadeira isenção heterônoma, caracterizada quando um ente federativo diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo, concede o benefício fiscal da isenção tributária. O instituto da isenção tributária tem previsão nos arts. 176 e ss. do CTN, e constitui-se forma de exclusão do crédito tributário, caracterizando-se como óbice ao seu lançamento, ainda que materializada a hipótese de incidência tributária. Todavia, aplicando-se, por simetria, o art. 151, III, da CF/88, não caberia ao Estado do Rio de Janeiro intervir na esfera de atuação da União Federal e promover isenção de IRPF. Fl. 133DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Nessa perspectiva, e sem qualquer pretensão de discutir a constitucionalidade da lei estadual do Estado do Rio de Janeiro, até porque tal mister é defeso ao julgador administrativo, pugno pela incidência do IRPF em face das verbas recebidas a título de abono variável, em observância à simetria da vedação consignada no art. 151, III, da CF/88, bem assim ao comando do art. 153, III, e arts. 176 e ss. do CTN. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900806/2010-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Inócuo o recurso contra fundamentação inexistente nas decisões recorridas.
Numero da decisão: 1001-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido, com base no art. 42, item II, § 1° do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T20:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-27T20:45:21Z; Last-Modified: 2019-08-27T20:45:21Z; dcterms:modified: 2019-08-27T20:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-27T20:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T20:45:21Z; meta:save-date: 2019-08-27T20:45:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T20:45:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-27T20:45:21Z; created: 2019-08-27T20:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-27T20:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T20:45:21Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900806/2010-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.388 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de agosto de 2019 Recorrente USINA SANTA ISABEL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Inócuo o recurso contra fundamentação inexistente nas decisões recorridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido, com base no art. 42, item II, § 1° do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 08 06 /2 01 0- 22 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900806/2010-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 42/45) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 22, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 29518.45480.030805.1.3.02-0196 e não homologou a compensação declarada na DCOMP 28406.02554.100507.1.3.02-0111, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, informado no valor de R$ 412.635,24 e reconhecido no valor de R$ 410.612,11 tendo em vista não ter sido confirmadas retenções de IRPJ na fonte no montante de R$ 2.023,13. Na manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a impugnante reconhece que informou na DCOMP retenção de imposto de renda a maior no valor de R$ 2.023,13. Alega, contudo, que o valor reconhecido é suficiente para extinguir débitos em valor superior ao determinado no despacho decisório, apresentando cálculos. No acórdão a quo, a não homologação e a homologação parcial foram mantidas, tendo sido demonstrado equívoco no calculo elaborado pela impugnante. Ciência do acórdão DRJ em 24/04/2013 (folha 55). Recurso voluntário apresentado em 23/05/2013 (folha 57). A recorrente, às folhas 57/61, em síntese, insurge-se contra a fundamentação da "glosa" em questão no art. 10 da IN SRF 600/2005. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A leitura do despacho decisório à folha 22 mostra que o indigitado art. 10 da IN SRF 600/2005 não faz parte de sua fundamentação. O referido artigo estabelece o que segue: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. As compensações em questão tem crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ e não de retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900806/2010-22 que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, ou pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, não guardando qualquer relação lógica com o teor do mencionado dispositivo normativo. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003057/2009-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 57 /2 00 9- 39 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003057/2009-39 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.505, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003057/2009-39 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003057/2009-39 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 270DF CARF MF

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7879186 #
Numero do processo: 10980.905017/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a Recorrente a apresentar os documentos solicitados pela Turma e verifique se os rendimentos relativos às retenções sobre aplicações financeiras foram oferecidas à tributação com posterior retorno para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T17:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T17:31:30Z; Last-Modified: 2019-08-26T17:31:30Z; dcterms:modified: 2019-08-26T17:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T17:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T17:31:30Z; meta:save-date: 2019-08-26T17:31:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T17:31:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T17:31:30Z; created: 2019-08-26T17:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-26T17:31:30Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T17:31:30Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.905017/2008-88 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1003-000.105 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de agosto de 2019 Assunto DCOMP Recorrente AGF ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a Recorrente a apresentar os documentos solicitados pela Turma e verifique se os rendimentos relativos às retenções sobre aplicações financeiras foram oferecidas à tributação com posterior retorno para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-33.697, de 27 de setembro de 2011, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Por retratar de maneira adequada os fatos ate a apresentação da manifestação de inconformidade, transcrevo e adoto o relatório contido no acórdão recorrido. Este processo trata do despacho nº de rastreamento 845333019 (fls. 0207), que homologou apenas em parte a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00537.20250.260307.1.7.020338, reproduzido às fls. 0817, pelo motivo de que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Conforme demonstrativo espelhado no despacho decisório, a contribuinte utilizou crédito, proveniente de retenções sofridas, no montante de R$ 205.017,29, mas somente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 01 7/ 20 08 -8 8 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 foram confirmadas retenções no montante de R$ 191.474,75, de duas fontes pagadoras discriminadas às fls. 03. Assim, a diferença, no importe de R$ 13.542,54, por não ter sido confirmada, não teve o direito creditório respectivo reconhecido. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 02/09/2009 (fls. 07), e apresentou tempestivamente, em 02/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 1819, argumentando que, analisando os documentos e lançamentos contábeis verificou um saldo no valor de R$ 193.681,76 retido sobre notas fiscais, conforme cópias que anexa, e R$ 11.335,53, retido sobre rendimentos de aplicações financeiras, conforme cópias dos extratos que anexa, totalizando o valor de R$ 205.017,29. Informa que seu IRPJ devido no trimestre totalizou R$ 94.973,80, razão pela qual restaria saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 110.043,49, utilizado para compensações futuras nos dois PER/DCOMP que menciona, ambos incluídos no despacho decisório. Em face do exposto, solicita que seja considerado o valor de R$ 193.681,76 a título de retenção sobre serviços prestados, e R$ 11.335,53 a título de retenção sobre rendimentos de aplicações financeiras. Foram anexados os documentos de fls. 2162. A DRJ/CTA reconheceu um crédito suplementar no valor de R$ 1.566,32, relativo a retenções de 3 fontes pagadoras que constam em DIRF mas não foram relacionadas pela contribuinte (EBEC - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A, JPE Engenharia Ltda e PLANAVE S/A Estudos e Projetos de Engenharia). Contudo a DRJ/CTA não reconheceu a totalidade das retenções atribuídas à TRANSPETRO, tendo em vista que a contribuinte não apresentou os comprovantes de retenções, ficando reconhecido o que consta na DIRF encaminhada pela empresa no valor de R$ 2.513,41 e não os R$ 3.484,12 reivindicados pela contribuinte. Quanto as retenções sobre rendimentos sobre aplicações financeiras no valor de R$ 11.335,53 não houve o houve o acolhimento por parte da DRJ/CTA, tendo sido elencados 3 motivos: 1 - A contribuinte não ter apresentado os comprovantes de retenção oficial emitido pelas fontes pagadoras; 2 - As fontes pagadoras não informaram em DIRF as retenções; 3 - A contribuinte também não informou em sua DIPJ as retenções. A Recorrente tomou ciência do acórdão em 12/12/2011 (e-fl. 81). Inconformada com a decisão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 11/01/2012 (e-fls. 82-83), onde alega que: - No 2° semestre de 2004 teve um valor de IRRF no valor de R$ 205.017,29, sendo R$ 193.681,76 retido sobre notas fiscais e R$ 11.335,53 retidos sobre rendimentos de aplicação financeira. - Que as retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras foram de 2 fontes pagadoras: Banco do Brasil, no valor de R$ 8.837,83 e do Banco Real no valor de R$ 2.497,70; Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 - Que não apresentou os comprovantes de rendimentos de aplicaçõe financeiras e de retenção de imposto de renda na fonte porque as instituições financeiras não entregaram os comprovantes oficiais; - Que informou em DIPJ o valor total de IRRF; - Que entende que seria obrigação das fontes pagadoras informarem em DIRF as retenções conforme determina a instrução normativa SRF n° 380 de 30 de dezembro de 2003; Juntou ao processo cópia da Ficha 12 A da DIPJ para comprovar o IRRF no valor de R$ 205.017,29, comprovante do Banco do Brasil com a informação do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras. Informa que solicitou ao Banco Santader, sucessora do Banco Real, mas não obtiveram resposta no prazo para interposição do recurso, mas anexa cópia dos extratos do Banco Real e cópia do Livro Diário, onde constam os registros contábeis dos valores retidos. Requer ao final o acolhimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. De início cumpre registrar que a Recorrente não contestou a decisão da DRJ quanto ao não reconhecimento da totalidade das retenções atribuídas à TRANSPETRO, tendo em vista que não apresentou os comprovantes de retenções, ficando reconhecido o que consta na DIRF encaminhada pela empresa no valor de R$ 2.513,41 e não os R$ 3.484,12 reivindicados pela contribuinte. Tampouco a Recorrente nesta fase recursal apresentou os comprovantes que faltavam para reconhecimento da totalidade das retenções da TRANSPETRO, portanto considero que não há divergência quanto ao não reconhecimento dessas retenções. A lide está circunscrita as retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras que os julgadores de 1ª instância não reconheceram pelo fato da Recorrente não ter apresentado os comprovantes de rendimentos e de retenções de imposto de renda retido na fonte, uma vez que não constam nos sistemas do Fisco as retenções alegadas. A legislação sobre a matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, para ter direito a efetuar a compensação dos créditos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos No mesmo sentido são as determinações contidas nos arts. 942 e 943 do Decreto n° 3.000/99 ( RIR/99) e art.s 988 e 987 do Decreto nº 9.580/ 2018. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 Verifica-se que os documentos apresentados nesta fase recursal (Livro Diário, Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e extratos de aplicação financeira) são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade.. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e portanto passo a analisá-los. A Recorrente juntou cópia da Ficha 12A da DIPJ onde consta na linha 13 a informações de imposto retido na fonte no valor de R$ 205.017,29 no 2° trimestre de 2004 (e-fl 93). Apresenta também Informe de rendimentos do 2° trimestre de 2004 emitido pelo Banco do Brasil, em nome da Recorrente no valor de R$ 8.837,83. Juntou também a página 2 do Livro Diário com os lançamentos do IRRF, contudo não é possível confirmar os valores pois estão cobertos com tinta (tentaram realçar os valores, mas na cópia digitalizada aparece como um borrão), e-fl. 96. A Recorrente apresentou também cópia de extrato do fundo de investimento do Banco Real com os valores informados de IRRF (e-fls. 97-99); Além de não ser possível confirmar que os valores de IRRF lançados no livro diário correspondem aos valores informados no comprovante de rendimentos, não foi possível confirmar, pela documentação apresentada, que os rendimentos relativos àquelas retenções Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 foram oferecidos à tributação, eis que não foram apresentados o Razão analítico das contas de receita, o balancete/balanço do 2° trimestre de 2004, a DIPJ com a informação dos rendimentos (Ficha 06 A - Demonstração do Resultado) e o LALUR. A possibilidade de dedução do IRRF está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina- se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Esse entendimento está pacificado neste Colegiado com a Súmula n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por todo o exposto, tendo em vista que o Julgador deve pautar-se pela busca da verdade material, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar os documentos abaixo, e verifique se os rendimentos relativos às retenções sobre aplicações financeiras foram oferecidas à tributação, bem como a apresentar o Livro Diário ou Razão onde constem os lançamentos das retenções (vez que não foi possível verificar pelas cópias do Livro Diário apresentado) : - Livro Diário e Razão onde constem os lançamentos dos rendimentos de aplicação financeira recebidos no 2° trimestre de 2004; - Balanço/balancete e LALUR do 2° trimestre de 2004, bem como a DIPJ (Ficha 06 A - Demonstração do Resultado) de onde seja possível verificar se os rendimentos de aplicações financeiras foram oferecidas à tributação; - Livro Diário onde constem os lançamentos das retenções de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras relativo ao 2° trimestre de 2004 . Deve a unidade de origem elaborar um relatório circunstanciado onde conste o valor dos rendimentos de aplicações financeiras relativas ao 2° trimestre de 2004 escriturados nos livros contábeis, o valor relativos a esses rendimentos informados na DIPJ e o valor do imposto de renda retido na fonte relativo aos rendimentos de aplicação financeira desse mesmo período escriturados nos livros contábeis. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a apresentar outros documentos a fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. É como voto. Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.000330/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 12/15), onde se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 24.585,15 referente à fonte pagadora Banco BCN S/A. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 03 30 /2 00 8- 89 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.310 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000330/2008-89 A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 20/22): Em sua impugnação apresentada em 24/01/2008 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que recebeu rendimentos em virtude de processo trabalhista, tendo sido retido o imposto de renda. Para instruir o pleito, o contribuinte anexou os documentos de folhas 02 a 07. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍS1CA - IRPF Exercício: 2004 GLOSA FONTE. É de se manter a glosa do valor informado a título de imposto pago quando não é carreado aos autos qualquer documento que comprove a retenção de imposto na fonte. Cientificada do acórdão de primeira instância em 04/03/2010 (e-fls. 25), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 30/03/2010 (e-fls. 26/31) com os argumentos a seguir sintetizados. - Informa que ingressou com Reclamação Trabalhista (Processo n.° 04/01610/98- 00/001) contra o Banco de Crédito Nacional S.A., buscando reconhecimento do direito à equiparação salarial, ao pagamento de horas extras, bem como os reflexos nas verbas correspondentes ao 13° salário, ao acréscimo de 1/3 de férias e FGTS. Acrescenta que o pedido foi julgado procedente, transitando em julgado a sentença homologatória que reconheceu o seu direito de receber do Banco de Crédito Nacional S.A. o valor de R$ 292.689,88. - Afirma que se determinou, já na sentença homologatória de cálculos, a retenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, nos termos do quadro abaixo: - Afirma que, cumprindo a determinação judicial, bem como sua obrigação de responsável tributário, o Banco de Crédito Nacional S.A. efetuou o recolhimento da quantia referente ao Imposto de Renda de R$ 49.963,36, conforme guia de recolhimento em anexo. - Discorre sobre a responsabilidade tributária da fonte pagadora e defende que o fato de o Banco BCN S.A. não ter declarado na DIRF correspondente o imposto recolhido poderia gerar, no máximo, aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, mas em hipótese nenhuma poderia fazer presumir que o imposto não fora recolhido. Aduz que eventual descumprimento, por parte do Banco BCN S.A., do dever de recolher e informar em DIRF o valor correspondente ao Imposto de Renda devido pela Recorrente não poderia redundar em lançamento e cobrança diretamente da Recorrente, já que, neste caso, configura-se hipótese de substituição tributária. - Conclui que, considerando que a retenção do imposto efetivamente ocorreu, a eventual ausência de recolhimento e de declaração deveria ser imputada à fonte pagadora e não à Recorrente. Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.310 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000330/2008-89 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto pertence à fonte pagadora. Não obstante, deve-se esclarecer que, para fazer jus à dedução, cabe a ela demonstrar que o imposto declarado foi efetivamente retido e que este está incluído nos rendimentos correspondentes oferecidos à tributação no Ajuste Anual, o que não ocorreu no presente caso. Em sua Impugnação a interessada apresentou apenas uma declaração assinada por advogado com o intuito de demonstrar a retenção declarada (e-fls. 03). Não obstante, esta não foi acolhida no julgamento de primeira instância, conforme se extrai do excerto a seguir reproduzido (e-fls. 21): Ainda, da análise do documento trazido à colação pela defendente (fl. 02), não se pode confirmar se houve a retenção informada. Isso porque se trata apenas de declaração de prestação de contas emitida pelo advogado Jorge Berg de Mendonça. Não é peça da ação trabalhista, tampouco documento que comprove a retenção de imposto alegada. Para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo, a recorrente apresenta em seu Recurso diversos documentos a fim de demonstrar a retenção de IRRF glosada no lançamento. Não obstante, verifica-se que tanto as peças processuais quanto o DARF anexados referem-se a valores recebidos em 2004, ano calendário distinto do que aqui se aprecia. O montante levantado e o imposto correspondente não guardam relação com o que foi informado pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano calendário 2003. Observa-se que o IRRF de R$ 49.963,36 recolhido em 06/05/2004 refere-se ao valor bruto de R$ 292.689,88 homologado também em 2004 em decorrência de Reclamação Trabalhista (e-fls. 39/40, 47/48). O próprio Recurso Voluntário corrobora esses valores e aponta na tabela elaborada pela interessada que os cálculos processuais foram realizados em 2004. Além disso, pode-se extrair dos documentos acostados cópia de Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 informando o IRRF de R$ 49.963,36 (e-fls. 63/64) e de Notificação de Lançamento do exercício 2005 indicando a apuração de compensação indevida de IRRF nesse mesmo valor (e- fls. 46, 72). Resta claro, portanto, que os elementos de prova trazidos pela recorrente não se referem ao IRRF de R$ 24.585,15 em litígio neste processo, permanecendo sem comprovação a retenção informada em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.310 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000330/2008-89 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721710/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DACON. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a apreciação das questões de constitucionalidade de leis tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF nº 02) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.
Numero da decisão: 3301-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a apreciação das questões de constitucionalidade de leis tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF nº 02) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 17 10 /2 01 1- 01 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-44.248 - 2ª Turma da DRJ/SP1, que manteve o Auto de Infração com o Numero de Rastreamento 94081887-0, lavrado em 04/07/2011, por intermédio do qual não foi exigida a multa por entrega em atraso do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) referente ao mês de dezembro de 2007, apresentado em 08/05/2008, sendo o prazo regulamentar 11/02/2008. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON correspondente ao mês de dezembro de 2007, apresentado em 08/05/2008, no valor de R$ 80.699,30. Em 17/08/2011, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - o Auto de infração deve ser declarado nulo, pois a capitulação está errada, a Lei que menciona a obrigação de entrega da Dacon é a 10.426 de 24 de abril de 2002, e não a Lei nº 10.246 de 24 de abril de 2002; - sucessivas prorrogações de prazo por parte de Receita Federal para cumprimento de obrigação tributária acarretam prejuízos ao contribuinte; - os tributos da Dacon de 12/2007 foram pagos dentro do prazo legal, não causando prejuízo à União; - a aplicação da multa é ilegal na medida em que qualquer imputação de penalidade deve estar prevista em Lei e não em Portarias e Instruções Normativas; - a empresa regularizou a situação antes da adoção de qualquer procedimento pela Receita Federal. Regularmente processada a impugnação apresentada, a 2ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Acórdão nº 16-44.248, datado de 27/02/2013, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DACON. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os termos de sua impugnação e encerra seu recurso com o seguinte pedido: IV. DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau, a empresa requer a Vossa Excelência o acolhimento integral do presente RECURSO para o fim de cancelar o Auto de Infração e a multa imposta à empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Fundamentação Tendo em conta que foram reapresentadas no Recurso Voluntário as alegações constantes da Impugnação anteriormente interposta, as quais foram devidamente enfrentadas pelo relator da decisão de piso, o Julgador Armando Feres Sadalla, adoto seu voto dentre minhas razões de decidir o presente recurso, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1.999. Voto A impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. A requerente alega que o Auto de Infração é nulo devido à capitulação legal conter erro. O lançamento, como ato administrativo que é, pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nesta hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, consta da fundamentação legal o “artigo 7º da Lei nº 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004”, quando o correto seria: “artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004”. Entretanto, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos contida no Auto de Infração foi detalhada e completa, não deixando dúvidas acerca da imputação. Ademais, a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as em alentada defesa. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 Não obstante, da leitura do artigo 19 da Lei nº 11.051/2004, pode-se verificar claramente o equívoco, sem qualquer prejuízo ao contribuinte, in verbis: Art. 19. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ............................................................................ III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. ............................................................................” (NR)(Grifei) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é farta no sentido de que eventual erro de enquadramento legal não constitui vício insanável, quando o fato tenha sido corretamente descrito no Auto de Infração de forma a possibilitar o pleno exercício de defesa dos autuados. ENQUADRAMENTO LEGAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA - Ainda que existente, erro no enquadramento legal do Auto de Infração não seria o bastante, por si só, para acarretar a nulidade das exigências, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado.(1º CC Ac. nº 107-09587, de 16/12/2008) NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Deficiências no enquadramento legal não inquinam de nulidade o auto de infração se a descrição dos fatos for de modo a permitir o perfeito conhecimento da acusação. (1º CC Ac. nº 101-96858, de 13/08/2008) NULIDADE – erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária.(1º CC, 3ª Câmara, acórdão 103-23256, sessão de 07/11/2007) Portanto, afastada o cerceamento à ampla defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, o lançamento é válido e eficaz. Com relação às prorrogações de prazo para a apresentação do Dacon, a esta autoridade julgadora não compete analisar se o prazo estabelecido para entrega foi por demasiadamente alterado, como alegado pela requerente, mas tão-somente, verificar se o prazo legal foi ou não cumprido. É de se ponderar, ainda que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de Fl. 74DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10426.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10426.htm#art7iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10426.htm#art7iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10426.htm#art7§1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, “obrigações acessórias”, que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, § 2º do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (artigo 113, § 3º, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. Portanto, alterações no prazo para entrega do demonstrativo não eximem o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Em virtude de a entrega do Dacon consistir em obrigação tributária autônoma, é irrelevante para o cabimento da multa que o autuado tenha efetuado o pagamento dos tributos nela informados. O contribuinte, por força de lei, tem obrigação não só de pagar o tributo devido como também de informar o seu valor à administração tributária. Um dever não se confunde com o outro, tanto que a lei prescreve punições distintas para o caso de descumprimento de cada um deles. O inadimplemento da obrigação de pagar o tributo sujeita o contribuinte retardatário a multa de mora ou a multa pelo lançamento de ofício, cominadas respectivamente pelos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Já a penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar o Dacon, ou pela sua entrega em atraso, é a prevista no citado artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002. Embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Órgão, as mesmas foram extemporâneas, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração. Não sendo cumprida a obrigação dentro do prazo fixado, a legislação comina expressamente a multa até mesmo para os contribuintes que o fazem espontânea mas intempestivamente. Dessa forma, aos contribuintes que apresentam o Dacon antes de qualquer procedimento de ofício, em vez de isentar da punição, o §2º do artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, apenas lhes concede uma redução no valor da multa. Por fim, a requerente alega que a aplicação da multa é ilegal, pois a imputação de penalidade deve estar prevista em Lei e não em Portarias ou Instruções Normativas. Quanto aos questionamentos relativos aos atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico, é de se registrar que exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada. Acresce-se que o dever de observância das normas abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal – SRF, expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria nº 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Do exposto, voto pela improcedência da impugnação, e pelo prosseguimento da cobrança da multa exigida. Notadamente quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da multa por necessidade de qualquer imputação de penalidade estar prevista em Lei e não em Portarias e Instruções Normativas, acrescento que a exigência da penalidade em comento está prevista em Lei, no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, cumprindo plenamente o requisito invocado pela Recorrente, e a expedição de Instrução Normativa e Portaria porventura aplicadas ao caso são sempre em decorrência/função da retro citada lei, não havendo ilegalidade na normatização. Ademais, vale ressaltar que este Colegiado não é competente para a apreciação de questões de constitucionalidade de lei tributária, única forma de afastar a aplicação de sanção prevista em lei, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF nº 02). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.006452/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação como contabilista. O exercício da função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Súmula CARF nº 08. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2301-006.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação como contabilista. O exercício da função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Súmula CARF nº 08. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 64 52 /2 00 7- 73 Fl. 674DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo- lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do Anos-calendário 2002 a 2005 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 526/534), o contribuinte foi intimado a comprovar sua evolução patrimonial conforme descrito nas fls.526-527. Após a apresentação das justificativas foi elaborado demonstrativo de fluxo de caixa (fls.522-525) que, foi alterado conforme descrição de fls.530 e 531 do Relatório. Também de acordo com o Relatório Fiscal, quanto aos rendimentos supostamente recebidos pelo autuado e sua esposa das empresas Paulo Roberto Neckel-ME, N.N Promoções e Publicidade Ltda e Costa Oeste Promoções e Publicidades Ltda, a fiscalização concluiu que não houve a comprovação do efetivo recebimento e, assim, os valores declarados não foram aceitos. Sobre o valor de R$372.076,59 apurado como lucro da empresa Paulo Roberto Neckel-ME no processo fiscal 10945.004.093/2007-10, a conclusão é de que não houve e efetiva Fl. 675DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 transferência deste valor para a pessoa física do impugnante e, assim, o valor também não foi acatado. . Com relação ao contrato de mútuo entre o contribuinte e 0 Sr.Ivan Carlos Sroczynski, a fiscalização intimou os dois envolvidos a comprovar a entrega do valor e nenhum deles conseguiu comprovar a efetiva entrega dos R$ 42.900,00 objeto deste mútuo conforme descrito na fl.532 do Relatório da Fiscalização. Assim, foi efetuado o presente lançamento com base na presunção prevista no inciso XIII do art.55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1.999. Foi aplicada a multa de ofício de 150% porque verificou-se no procedimento de fiscalização várias omissões visando ocultar patrimônio e evidenciando a conduta prevista nos arts.71,72 e 73 da Lei 4.502/64. Após a impugnação a DRFB de Julgamento em Curitiba (PR) manteve a autuação e o contribuinte apresentou recurso à este conselho onde reitera as argumentações da impugnação que em apertada sínteses são: Sustenta que a fiscalização criou novo procedimento quando apresentou intimações com advertências de reprimendas próprias de autos de infração e, assim, desrespeitou o princípio do contraditório amplo e pleno (art.5, LV da CF 88). Tal procedimento acaba por tornar nulo o lançamento; Que o Mandado de Procedimento Fiscal convalidado em Auto de Infração não demonstra os enquadramentos legais em que se fundamenta, denotando cerceamento de defesa. A peça básica do processo administrativo-fiscal deve mencionar os motivos de fato e o dispositivo específico da lei. Conclui que o lançamento é nulo por não indicar os motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos; Defende que o lançamento por presunção viola o princípio da legalidade vez que a documentação apresentada foi desprezada e que não restou caracterizada omissão de receitas já que foram disponibilizados ao ente tributante os elementos necessários para aferição exata dos montantes devidos. Cita jurisprudência no sentido de que o lançamento deve ser pautado em fatos precisos e incontroversos; Alega que para a fundamentação do lançamento faz-se necessária a presença do acontecimento concreto no mundo fenomênico do fato descrito como hipótese de incidência e a descrição em lei do fato ou comportamento sujeito â tributação. Assim, a Autuação baseada em presunção não pode ser acolhida; Simples presunções não autorizam tributação; Afirma que o Auditor fiscalizador não é bacharel em Contabilidade e tampouco está escrito no Conselho Regional de Contabilidade e, em consequência, a Autuação é nula. Que a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários vez que a SELIC não é índice de correção monetária, mas sim taxa de juros. Aduz ser ilegal a cobrança de juros capitalizados sobre juros, proibida pelo art.4 do Decreto 22.626/1933. Há inequívoco bis in idem porque a SELIC já fez a correção do débito; Esclarece que as multas aplicadas são abusivas e impagáveis eis que não poderiam superar 2% ao mês de multa moratória acordo como a lei 9.298/96, evitando com isso um Fl. 676DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 desembolso ilegal e arbitrário. Ademais incabível a cumulação da multa com juros moratórios. Em complemento a defesa apresenta doutrina e jurisprudência; A título de argumentação, a multa não pode, em hipótese alguma superar 20% não havendo dúvida de que o percentual aplicado de 150% é nitidamente confiscatório; Que não deveria ser aplicada nenhuma multa, pois restou comprovada na presente defesa que o lançamento merece ser cancelado. Cita doutrina e jurisprudência no sentido de que deve existir uma proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, e que caso não se proceda desta forma estaria caracterizado verdadeira afronta aos princípios da finalidade e da vedação ao confisco; Argumenta finalmente que a Autoridade Administrativa tem plenos poderes/deveres de apreciar a constitucionalidade de uma norma para o caso concreto, não podendo esquivar de sua apreciação; Requer o acolhimento de seus argumentos para julgar improcedente lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Do Cerceamento do Direito de Defesa Em que pesem as razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que autuação, corroborada pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais levados a efeito na autuação, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente auto. A simples leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, não se cogitando em falar em cerceamento dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Da incompetência do Auditor Fiscal Outra preliminar que não merece sucesso, diz respeito ao suposto abuso de poder cometido pela Auditoria, que supostamente teria invadido a competência do Judiciário ao caracterizar relação empregatícia. Fl. 677DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 Equivoca-se a recorrente. A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar a legislação previdenciária, é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do liame de emprego Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (...) Por outro lado, a constituição do crédito tributário sobre as parcelas em questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007: “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos debruçaremos ao tratar do mérito da contenda, tem a Auditoria Fiscal autorização legal para constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder, o qual é caracterizado pelo desrespeito do agente público às barreiras legais de fixação de competência. No que diz respeito à competência da Auditoria Fiscal para avaliar os lançamentos contábeis, é matéria já pacificada por esse Tribunal Administrativo, sendo inclusive objeto da seguinte súmula: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Nesse sentido, tendo autorização para verificar os lançamentos contábeis, o Fisco também tem o poder para identificar nos mesmos a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e lançar o crédito tributário correspondente, sendo descabida a alegação da recorrente quanto a essa questão. DO MÉRITO Da Presunção A presente autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial descoberto que não foi comprovada mediante documentação hábil. A autuação teve como fundamentação legal a presunção prevista no inciso XIII do art.55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1.999. (in verbis) RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999 Fl. 678DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): XIII- as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Assim, a presunção legal de omissão de rendimentos com base na variação patrimonial injustificada está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos do contribuinte. Portanto, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos recursos de sua variação patrimonial, não havendo, pois, a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Não comprovando a origem dos recursos capazes de suportar a variação patrimonial ocorrida, o recorrente está sujeito as penalidades legais cabíveis. Dos Juros SELIC Quanto à inaplicabilidade da taxa de juros SELIC para fins tributários, é matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 04: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos temos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF 1 ., não pode esse colegiado afastar a utilização da taxa de juros aplicada às contribuições lançadas no presente lançamento. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu com base na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) que é legítima a aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários, o que faz com que essa discussão torne-se, até certo ponto, desnecessária. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) Fl. 679DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1111175 / SP, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe. 01/07/2009) . Da inconstitucionalidade Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo recorrente, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa ora exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 72, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Fl. 680DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 681DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900818/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 08 18 /2 00 8- 27 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 Após análise, a DRF/Florianópolis/SC não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => ao enviar numerário ao exterior, o Banco do Brasil reteve a alíquota de 25% de IRRF sobre a remessa, ao invés de 15%, conforme artigo 2º A da Lei nº 10.168/2000, vez que também efetua a retenção da CIDE; => compensou os créditos de pagamento a maior com débito de IRRF sobre outros contratos de câmbio. => informa que efetuou a retificação da DCTF a fim de que a RFB consiga vislumbrar o pagamento efetuado a maior. A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre/RS decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 233, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203/2012). No entendimento da Turma da DRJ, o contribuinte não teria atacado os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que alterou a questão de fato conhecida da decisão, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pela DRF. Concluiu que houve concordância tácita com o Despacho Decisório. Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser conhecida por aquela Delegacia de Julgamento por não ter sido objeto de apreciação prévia pela DRF. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => em que pese o não conhecimento da manifestação de inconformidade, requer a admissibilidade do recurso voluntário conforme jurisprudência administrativa. => inobstante o que dispõe a Súmula CARF nº 11, alega que o julgamento da manifestação de inconformidade só ocorreu quase 6 (seis) anos após o seu protocolo, devendo ser aplicada a prescrição intercorrente. => quanto ao mérito, não existe impeditivo legal para que a DCTF retificadora fosse aceita para corrigir um erro material verificado posteriormente. => não houve manifestação da RFB de que o crédito era indevido, apenas alegou que a própria empresa confessou via DCTF o débito (de forma errada), cujo erro foi sanado com a DCTF retificadora. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 => não pode ser penalizada por erro de terceiro - o Banco do Brasil, que reteve IRRF sobre remessa ao exterior em percentual superior ao devido. => o serviço contratado envolvia transferência de tecnologia, com alíquota de IRRF de 15%, com recolhimento adicional de CIDE de 10%. => ao reter da recorrente o percentual de 25%, cometeu erro que foi verificado e sanado, dando direito do crédito de 10% de IRRF retido a maior. => se houve erro material e ele foi sanado, mesmo após o recebimento do despacho decisório, não há motivo para que não conhecer da manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.797, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.797): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida. A manifestação de inconformidade atacou as razões de decidir do Despacho Decisório quando informa que retificou a DCTF, de forma a demonstrar o seu crédito que não foi reconhecido em razão das informações constantes na declaração original. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se a retificação da DCTF estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos que comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado que houve o pagamento a maior ou indevido. Corroborando este entendimento, a própria Administração emitiu Parecer Normativo COSIT nº 2, DE 01/09/2015, admitindo a retificação de DCTF após a ciência de Despacho Decisório que não homologa a compensação. Abaixo, transcrevo a ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 Entretanto, deixo de reconhecer a nulidade da decisão, considerando o artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, já que no mérito assiste razão à recorrente, como demonstrado a seguir. A recorrente já havia apresentado, junto com a manifestação de inconformidade, o contrato de câmbio, no qual comprova que o motivo para as remessas ao exterior seria o pagamento de prestação de serviço de assistência técnica, conforme captura de tela abaixo: Nestes termos, essas remessas ao exterior estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15% e da CIDE à alíquota de 10%, tal como preconizado pelas alterações legislativas instituídas com a Lei nº 10.168/2000, abaixo transcrita, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4 o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5 o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Art. 2 o -A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Verifica-se que, considerando o valor pago em moeda nacional constante no contrato de câmbio, que o IRRF foi calculado com aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada, ao invés de efetuar a retenção aplicando o percentual de 15%, fato que confirma a alegação da recorrente do erro da instituição financeira em reter o IRRF em valor superior ao que seria devido. Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 Concluo, portanto, que estão presentes a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 1.120,83, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 3.832,91, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 57DF CARF MF

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