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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703696 #
Numero do processo: 13116.000732/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 RETORNO DE DILIGÊNCIA - A manifestação técnica pretendeu somente enfatizar os dados que já haviam sido trazidos por meio do laudo inicial insuficiente, sem comprovar documentalmente e efetivamente os quesitos formulados por este Conselho. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.425
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NANCI GAMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • n 61",• ANELIS IA D PRIETO Presiderite C‘I Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 13116.000732/2003-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.425 Fls. 189 Relatório Trata-se de processo versando sobre auto de infração lavrado em 30/06/2003, por meio do qual se exige R$ 68.646.27 a título de ITR do exercício 1999, acrescido de multa de oficio e juros legais calculados até 30/05/2003. No procedimento de análise e verificação da DITR/99 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização houve por bem glosar integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada (612,0 ha) e de pastagens (230,0 ha) e parcialmente as áreas declaradas como de preservação permanente (de 300,0 ha para 96,0 ha). Rejeitou-se, ainda, o VTN declarado (R$ 138.924,00), arbitrando-se o valor de R$ 362.458,00. • Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que: a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, haveria desconsiderado o laudo técnico apresentado (fis. I 7ss); (ii) a área de preservação constituída pela Reserva Particular do Patrimônio Natural de Goiás haveria sido igualmente desconsiderada; (iii) outras informações prestadas haveriam sido desconsideradas. Por fim, solicitou o contribuinte vistoria do local para que se comprovasse a autenticidade das afirmações prestadas quando da DITR, anexando, também, justificativa do laudo técnico (fis. 30ss), certidão de inexistência e ônus, comprovando a reserva de 612 ha como área de reserva e termo de compromisso (fis. 46 e 47) e cópia da anotação de responsabilidade técnica do engenheiro parecerista (fis. 48). Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de BrasílialDF, julgou-se parcialmente procedente o lançamento, sendo proferida a seguinte ementa: "Assunto:Irnposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio apontado no SIP7', exige-se que o habilitado, atenda, de forma plena, aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8 799/85), demonstrando, de forma inequívoca– o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto. DÁS ÁREAS DISTRIBUÍDAS DO IMÓVEL N.< 2 Processo n° 13116.000732/2003-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.425 Fls. 190 Cabe restabelecer integralmente as áreas de Utilização Limitada/RPPN, de Preservação Permanente e ocupadas com Benfeitorias declaradas, devidamente just—ficadas através de provas documentais aceitas pela fiscalização, para efeito de apuração das áreas distribuídas do imóvel (tributável e aproveitável). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ÁREA DE PASTAGEM (REBANHO) Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente em parte." Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando que: i. a intimação para apresentação de impugnação foi 111 entregue em endereço errôneo, tendo o contribuinte conhecimento da mesma por mera casualidade, razão pela qual teve pouco tempo para preparar sua defesa e apresentar documentos; para que fosse atendido o índice de rendimento mínimo fixado para a região onde se encontra o imóvel, bastaria a existência de 58 cabeças de animais de grande porte, havendo muitas mais em sua propriedade no ano de 1999; em sua declaração de IRPF 1999, restava consignada a existência de 60 cabeças de eqUinos, animais que não necessitam de vacinação contra a febre aftosa, razão pela qual as notas fiscais dessa vacina referentes aos mesmos não foram apresentadas quando da intimação de 10/04/2003; iv. as notas fiscais ora apresentadas comprovariam a existência de bem mais do que 60 cabeças de gado na sua propriedade nos anos de 1998/99, justificando plenamente os 230 ha declarados como área de pastagem; v. em relação ao VTN, esclarece que o relevo da região onde se situa sua propriedade é acidentado, com profunda variação, apresentando morros, vales, penhascos e outras formações que diminuem sua utilidade e, por via de conseqüência, o valor do hectare; vi. justamente por essa razão havia solicitado perícia do local, que certamente constataria a existência de características desfavoráveis em sua propriedade, que corroborariam o V7'N declarado; vii. em sua DITR informou V'TN com superior ao constatado pelo laudo, sujeitando-se a uma maior carga tributária, pois esse havia sido o valor apurado em outras pesquisas feitas à época, demonstrando com isso sua lisura e boa-fé; Anexou, ainda, cópia do seu IRPF do ano 1999 (fls. 93ss) e notas fiscais de sal mineral e vacinas referentes aos anos de 1996 a 1999 (fls. 108ss). • 3 Processo n° 13116.000732/2003-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.425 Fls. 191 Esta 3' Câmara de Contribuintes entendeu por transformar o julgamento em diligência para que o contribuinte comprove efetivamente: 1. a quantidade de cabeças de gado existentes no período abrangido pela DITR 99 2. o valor do VTN de seu imóvel A DRF/Anápolis/GO promoveu a diligência solicitada (fls.150 a 186) É o relatório. 110 4 . , • Processo n° 13116.000732/2003-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.425 Fls. 192 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Conforme, relatado, versa o processo sobre auto de infração em matéria de ITR, lavrado para constituir e cobrar diferença de imposto tido como devido pela fiscalização. Foi procedida diligência para apurar a quantidade efetiva de cabeças de gado existentes no período abrangido pela DITR 99 e o valor VTN do imóvel do Recorrente. Ocorre que, a manifestação técnica apresentada pelo Recorrente, pretendeu tão somente enfatizar os dados que já haviam sido trazidos por meio de laudo inicial insuficiente, sem comprovar documentalmente e efetivamente a quantidade de cabeças de gado e o valor 111 VTN do imóvel. Portanto, permanecem as mesmas omissões antes verificadas, visto que, os documentos apresentados, de forma alguma contribuem para o esclarecimento dos quesitos formulados pelo Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito lançado pela fiscalização. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 • A CI G. A - Relatora • 5

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4879364 #
Numero do processo: 13433.000208/2006-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Aplicação da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF n. 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.” RENDIMENTOS RECEBIDOS. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do IRRF por ocasião do pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte oferecer tais rendimentos à tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência, MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Aplicação da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF n. 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.” RENDIMENTOS RECEBIDOS. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do IRRF por ocasião do pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte oferecer tais rendimentos à tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência, MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 165          1 164  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000208/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.684  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE DE ARIMATEA DE SOUSA FILGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ALEGAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E  AO PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO.   Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  SÚMULA CARF  n. 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.”  RENDIMENTOS  RECEBIDOS.  ACORDO  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  DE  IR  PELA  FONTE  PAGADORA.  TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação  em  sua  declaração,  segundo  a  legislação de regência,  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento  da multa de mora, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 25/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF como isentos e  não tributáveis, considerando o teor da decisão da Juíza da 1ª. Vara do Trabalho de Mossoró  (fls. 22/27), nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 32), no sentido de que não incide  IRPF sobre o valor obtido em acordo trabalhista homologado por sentença.  Perante o órgão colegiado a quo, após indeferido o pedido de diligência para  a realização de prova pericial contábil, a ação fiscal foi julgada procedente, sob o fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  por  se  revestirem de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa  punitiva, por se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do  agente  na  prática  infracional,  tampouco  a  alegação  da  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa SELIC (97/112).  Inconformado,  o  recorrente  interpôs Voluntário  (fls.  119/146)  com  vistas  a  obter a reforma do julgado. Alega: a) violação ao princípio constitucional do não confisco; b)  capacidade contributiva,  inaplicabilidade da Súmula CARF n. 2, c) nulidade por cerceamento  do direito de defesa; d) responsabilidade tributária da CEF; e e) impossibilidade de aplicação  retroativa  do  Parecer  Normativo  n.  1/2002,  além  de  reforçar  os  argumentos  trazidos  por  ocasião  da  Impugnação,  no  sentido  de  que  ficou  desobrigada  do  recolhimento  do  IRPF  em  cumprimento à decisão judicial homologatória do acordo em ação trabalhista, bem como que  os  valores  recebidos  tinham  efetivamente  natureza  indenizatória,  conforme  informado  pela  Caixa  Econômica  Federal  –  fonte  pagadora,  a  qual  assume  o  ônus  pelo  imposto  e,  por  conseqüência é parte legítima para a exigência fiscal.  Alega, ainda, erro no cálculo do imposto (fl. 154).  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000208/2006­84  Acórdão n.º 2802­01.684  S2­TE02  Fl. 166          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Rejeito  as  alegações  de  violação  aos  princípios  constitucionais  do  não  confisco, devido processo legal e capacidade contributiva, com fulcro na Súmula CARF n.º 2,  assim redigida:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  De igual modo, afasto a alegação de erro na identificação do sujeito passivo,  com fundamento da Súmula CARF n. 12:   Constatada a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Não  vislumbro  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  alegada  em  face  da  adoção pela decisão a quo da expressão “lançamento procedente em parte”, por não se tratar de  empecilho para o enfrentamento e conhecimento da acusação fiscal e do conteúdo decisório da  decisão colegiada de 1ª instância.   Rejeito a alegação de aplicação  retroativa de atos normativos editados pela  RFB e PGFN. A exigência do imposto decorre da lei e não de Parecer ou qualquer outro ato  infra­legal meramente interpretativo. A publicação deste, após o fato gerador, em nada altera a  validade do lançamento.  De  igual modo,  não  reconheço  suposto  erro  de  cálculo  no  auto  de  infração  Trata­se  de  engano  do  Recorrente  ao  efetuar  a  apuração  sem  levar  em  conta  os  valores  existentes na Declaração de Ajuste Anual.   Passo, então, à análise da matéria de fundo.  A  Recorrente  ajuizou  reclamação  trabalhista  em  face  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  juntamente  com mais 70  empregados,  pleiteando o  recebimento do  índice de  26,05%, relativo a URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais  vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios.  Após dez anos de litígio, a CEF foi condenada. Sucumbente, propôs acordo,  no  qual  pagaria  os  valores  depositados  em  juízo,  desde  que  os  reclamantes  renunciassem  expressamente à integração desses valores inicialmente pleiteada.  Acrescenta,  o Recorrente,  que  na  sentença  homologatória  do  acordo  restou  consignado que não  incide  imposto de  renda  sobre a  conciliação, nos  termos do Provimento  CG/TST 01/96; porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a  possibilidade  de  efetuar  o  lançamento  com  ou  sem  multa  de  oficio,  tendo  em  vista  a  incongruência  no  Provimento  CG/TST  1/96,  no  qual  o  item  1  afirma  a  incompetência  da  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Justiça  do  Trabalho  para  deliberar  acerca  de  imposto  de  renda  incidente  em  reclamações  trabalhistas  em  virtude  de  sentenças  condenatórias  enquanto  o  item  3  afirma  não  incidir  imposto de renda sobre quantias pagas a titulo de acordo na Justiça do Trabalho.  Alega ainda, que, em resposta,  foi emitido o Parecer n° 1/2005, concluindo  que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de  cálculo  do  imposto,  portanto,  a  depender  da  discriminação  das  verbas;  porém,  o Procurador  não  endossou  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  a  culpa  da  retenção  do  imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão.  Entretanto,  é  de  se  observar,  que  o  próprio  contribuinte  esclarece  que  não  ocorreu  a  integração  destes  valores  às  verbas  salariais  vencidas  e  vincendas,  gratificação  natalina, anuênios, FGTS e férias, em virtude do acordo celebrado.   Portanto, a orientação do Parecer PFN de que apenas as verbas de natureza  salarial  podem  sofrer  a  incidência  do  IRPF  e  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  depende  da  discriminação das verbas,  foi atendida, uma vez que as verbas  recebidas decorrem apenas da  diferença da URP de fevereiro de 1989, que, por ser público e notório, refere­se a atualização  salarial, sem que tenha havido integração. Logo, os rendimentos recebidos referem­se a verbas  de natureza salarial, tributável, portanto, conforme a legislação de regência.  Logo, ainda que o acordo judicial tenha determinado a não retenção do IRRF,  a  exclusão  dos  rendimentos  recebidos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  pessoa  física,  implica em ofensa à universalidade a que se refere o § 1º do artigo 43 do CTN e inciso I do § 2º  do artigo 153 da CF/88 (“A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do  rendimento ...”).  Pela tributação de rendimentos recebidos em virtude de acordo trabalhista em  ausente  a discriminação  da natureza  jurídica das  verbas  envolvidas,  decisão  da  1ª Turma do  STJ, a seguir:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente  e,  a  fortiori,  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II),  não  comportando  exegese  extensiva.  2.  O  Imposto  sobre  a  Renda  incide sobre o produto da atividade que implique o auferimento  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  que  constitua  riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se  pautar  pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade  contributiva,  nos  termos  do  arts.  153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF. 3. O conceito do art. 43 do  CTN de renda e proventos, sob o viés da matriz constitucional,  contém em si uma conotação de contraprestação pela atividade  exercida  pelo  contribuinte,  verbis:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica: I ­ de renda, assim entendido o produto  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000208/2006­84  Acórdão n.º 2802­01.684  S2­TE02  Fl. 167          5 do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  ­  de  proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.  §  1o  A  incidência do imposto independe da denominação da receita ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 4. A  norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida no  art. 6º,  inc. V, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe: Art. 6º Ficam  isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos  por pessoas físicas: V ­ a indenização e o aviso prévio pagos por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  por  lei,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas  vinculadas, nos  termos da  legislação do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço;  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  incide,  sobre a renda ou provento, o tributo correspectivo, sendo certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação  literal.  6.  In  casu,  em  reclamação  trabalhista,  houve  condenação  da  ex­empregadora  ao  pagamento de verbas rescisórias de contrato de trabalho, em que  parte  das  parcelas  era  passível  de  incidência  do  imposto  de  renda e outras não, porquanto abrangidas pela norma isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram  acordo  na Justiça  do Trabalho,  em um  "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  o  autor  pretende  restituir.  7.  Na  impossibilidade de separar os valores no tocante a cada verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do Imposto de Renda sobre o todo, porquanto a isenção decorre  da lei expressa, vedada a sua instituição por vontade das partes,  através de negócio jurídico. 8. Inteligência, ademais, do art. 123,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes".  9.  O  requisito  do  prequestionamento,  porquanto  indispensável,  torna  inviável  a  apreciação,  em  sede  de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou  o  tribunal  de  origem  é  inviável.  É  que,  como  de  sabença,  "é  inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na  decisão  recorrida,  a  questão  federal  suscitada"  (Súmula  282/STF).  10.  "O  ponto  omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  prequestionamento."  (Súmula  356/STJ)  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ­  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Decisão  REsp 958736 / SP Relator Ministro LUIZ FUX (1122) Data da  Publicação/Fonte DJe 19/05/2010.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 No  mesmo  sentido,  decisão  da  1a.  Turma  Especial  da  2a.  Seção  deste  E.  Sodalício, a seguir:  CARF/ 2a. Seção/ 1a. Turma Especial/ ACÓRDÃO 2801­01.544  em 11/05/2011   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM  AÇÃO TRABALHISTA.   Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença em ação trabalhista.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA.  TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento  de  verbas  decorrentes  de  ação  trabalhista, é dever do contribuinte oferecer  tais  rendimentos à  tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência,  não  sendo pertinente a  compensação de  IRRF, quando nenhum  valor foi retido pela fonte pagadora.   Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pela  sentença  homologatória de acordo trabalhista. Logo, a exegese da fonte pagadora ao considerar a verba  não tributável foi decisiva para a conduta do Recorrente, que nada mais fez do que declarar o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­ 03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000208/2006­84  Acórdão n.º 2802­01.684  S2­TE02  Fl. 168          7 “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento, apenas para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8                                                         Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000208/2006­84  Acórdão n.º 2802­01.684  S2­TE02  Fl. 169          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     10   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.934564/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2005 PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. NULIDADE POR VÍCIO SUBSTANCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3803-003.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24.259.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2005 PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. NULIDADE POR VÍCIO SUBSTANCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita  Federal,  em  23  de  setembro  de  2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  efetuado  a  maior,  no  montante  de  R$  718.897,60, cujo direito creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$  268.502,92.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu,  preliminarmente,  a  retificação  do  polo  passivo  do  presente  processo  e,  no  mérito,  a  declaração  de  insubsistência  do  despacho  decisório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada  e  a  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado até o limite do crédito demonstrado, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  o seguinte:  a)  em  1º/9/2008,  a  então  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  (CST)  foi  parcialmente  cindida,  tendo  sido  incorporados  95%  do  seu  patrimônio  líquido  pela  ArcelorMittal Brasil e alterada a sua denominação para ArcelorMittal Tubarão Comercial, cuja  sede  foi  transferida  para  a  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  tendo  sido  o  pedido  de  compensação  sob  análise  apreciado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo/SP,  quando  a  requerente  já  havia  sido  incorporada  parcialmente pela ArcelorMittal Brasil S/A, sediada em Belo Horizonte/MG, em razão do que  o  polo  passivo  deveria  ser  alterado  para  constar ArcelorMittal Brasil  S/A  e  a  competência  transferida para Belo Horizonte, para onde os autos deveriam ser remetidos para julgamento;  b)  em  razão  do  recolhimento  realizado  a  maior  da  contribuição,  exsurgira  crédito em seu favor, disponível para compensação, não reconhecido pela repartição de origem,  em  razão  de  impropriedades  cometidas  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  impossibilitaram a identificação do efetivo direito creditório pleiteado;  c)  inicialmente,  havia  apurado  um  determinado  valor  da  contribuição,  devidamente recolhido por meio de DARF e declarado em DCTF, sendo que, posteriormente,  verificando suas declarações contábeis e fiscais, identificou ajustes de créditos que não haviam  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.934564/2009­80  Acórdão n.º 3803­003.552  S3­TE03  Fl. 210          3 sido  apropriados  no  momento  oportuno,  créditos  esses  que  reduziriam  o  tributo  devido  incidente sobre as operações próprias;  d) o único problema foi que a  requerente deveria  ter  retificado  também sua  DCTF, reduzindo o valor do imposto informado como devido, de modo a desvincular o DARF  do débito quitado em quantia equivalente ao crédito ora pleiteado;  e)  a  sua  boa­fé  encontrava­se  demonstrada  pela  retificação  da  DCTF  e  consequente  liberação  do  crédito  contido  no DARF,  em  razão  do  que  não mais  subsistiria  a  irregularidade apontada;  f) um erro material no preenchimento de uma DCTF não poderia prevalecer  sobre o direito ao crédito, este decorrente de pagamento indevidamente efetuado, encontrando­ se  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  o  registro  referente  à  compensação  no  limite  do  direito creditório efetivamente existente.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2005  Ementa:  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Quanto à alegada ilegitimidade do sujeito passivo, registrou o relator de piso  que  seria  irrelevante  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  ArcelorMittal  Brasil  S/A  ter  incorporado  a  parcela cindida da Companhia Siderúrgica Tubarão, pois a Companhia Siderúrgica de Tubarão,  CNPJ  27.251.974/0001­02  continuava  existindo  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  o  nome  atualizado  de ArcelorMittal  Tubarão  Comercial  S/A,  sujeito  passivo do despacho decisório sob comento.  Ainda segundo ele,  com relação ao aspecto pessoal da norma de  incidência  tributária,  a  empresa  Cia  Siderúrgica  de  Tubarão  (antiga  denominação  da  ArcelorMittal  Tubarão Comercial S/A), na qualidade de Contribuinte, foi quem praticou os fatos geradores de  que trata o presente processo, não tendo havido qualquer indício de cerceamento do direito de  defesa ou outro prejuízo em razão desses fatos, inexistindo motivação para a alteração do polo  passivo, no sentido de fazer constar do despacho decisório a denominação ArcelorMittal Brasil  S/A, com a consequente remessa dos autos para julgamento perante a Delegacia de Julgamento  em Belo Horizonte/MG.  No  mérito,  ressaltou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  instituída  pela  Instrução  Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, é o documento que se presta a declarar à  autoridade fazendária as informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições  federais,  e  os  respectivos  valores  de  créditos  vinculados  (pagamento,  parcelamento,  compensação etc.), constituindo­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a exigência do referido crédito, na forma do disposto no § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  8  de  março  de  1984,  em  razão  do  que  caberia  ao  interessado  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  eventuais  erros  cometidos  na  declaração  original  que  serviu  de  base  ao  despacho decisório, o que não ocorreu.  Quanto  à  DCTF  retificadora  apresentada  em  20  de  maio  de  2009,  após  a  ciência  da  decisão  sobre  a  qual  se  controverte  nos  autos,  salientou  o  relator  que  dela  não  constou qualquer valor da contribuição sob comento.  Além disso, ainda segundo o julgador administrativo, não foram trazidas aos  autos cópias da escrituração contábil e das demonstrações financeiras, firmadas e regularmente  levadas a registro no órgão competente à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa  ordem e  conservadas  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  a  fim de  serem  colocados  à  disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos  créditos tributários vinculados aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, muito  embora constasse da Manifestação de Inconformidade que os próprios lançamentos contábeis  da empresa registrariam a compensação no limite do que efetivamente ocorrera.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera,  preliminarmente, sua alegação de ilegitimidade do sujeito passivo e de incompetência da DRF  de origem, assim como nulidade por vício substancial do despacho decisório, pelo fato de ter  sido emitido eletronicamente e não em decorrência de análise da autoridade fiscal, e, no mérito,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  “em  face  da  limitada  possibilidade  de  cognição  dos  fatos  e  do  direito  decorrente da adoção pelo Fisco do cruzamento eletrônico de declarações como única causa de  decidir neste processo, deve ser declarado nulo, por vício substancial, o depacho decisório”;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.934564/2009­80  Acórdão n.º 3803­003.552  S3­TE03  Fl. 211          5 b)  a  origem  do  direito  creditório  decorre  do  aproveitamento  de  crédito  apurado sobre despesa de depreciação do ativo imobilizado, em consequência de um projeto de  expansão da Usina, iniciado em 2004;  c) recebido o despacho decisório, providenciou a retificação da DCTF, para  refletir a realidade fática de suas obrigações tributárias na esfera federal, sendo que a alegação  de  que  a  retificação  fora  realizada  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  tem o  condão de retirar do mundo jurídico a existência do crédito;  d)  meros  erros  formais  no  preenchimento  da  DCTF  não  podem  obstar  o  direito à compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos,  além  de  outras,  cópia  parcial  da  DCTF  original  (Doc04);  cópia  de  uma  planilha  denominada  “Demonstrativo  das  bases de cálculo do PIS e da Cofins” (Doc05); cópia de 3 folhas de um documento intitulado  “Balancete  Analítico/Sintético”  (Doc06);  e  cópia  de  DCTF  retificadora  transmitida  em  20/05/2009 (Doc07).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Ilegitimidade do sujeito passivo. Incompetência da DRF  de origem. Nulidade por vício substancial do despacho decisório.  Quanto  à  preliminar  de  ilegitimidade  do  polo  passivo  que  constou  do  despacho  decisório,  deve­se  ressaltar,  de  pronto,  que  a  decisão  proferida  pela  repartição  de  origem, por meio eletrônico, se dera com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  original,  o  primeiro  em  23  de  setembro de 2006 e a segunda em 8 de maio de 2005. Em ambos os documentos, informaram­ se  o  CNPJ  nº  27.251.974/0001­02  e  a  denominação  social  “Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão”.  Na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  (20/04/2009),  o  referido  CNPJ  encontrava­se vinculado ao nome “ArcelorMittal Tubarão Comercial S/A”,  tendo sido essa a  denominação social que constou da referida decisão.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Quisesse o  contribuinte que as questões  tributárias pendentes de  apreciação  por  parte  da  Administração  tributária  federal  passassem  a  ser  direcionadas  à  sociedade  incorporadora  de  parte  da  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão,  ele  deveria  ter  informado  à  Receita Federal essa condição, o que, pelo que consta dos autos, não foi feito.  Ora,  não  poderia  a  Administração  tributária  pressupor  as  alterações  estatutárias promovidas pelo interessado antes delas ser cientificada.  Conforme afirmado pelo julgador de piso, a empresa ArcelorMittal Tubarão  Comercial S/A, CNPJ 27.251.974/0001­02, atual denominação de Companhia Siderúrgica de  Tubarão,  encontra­se  na  situação  “Ativa”  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  com  sua  sede  instalada na cidade de São Paulo/SP.  Nesse sentido, todas as informações necessárias à formalização da decisão já  se encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i)  o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos e (iv) a situação  cadastral do CNPJ declarado.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negada qualquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  No  que  tange  à  alegação  de  incompetência  da  DRF  de  origem,  há  que  se  registrar que, além do fato de tal alegação não corresponder à realidade dos autos, pois que a  pessoa  jurídica  detentora  do  CNPJ  permaneceu  domiciliada  em  São  Paulo,  o  procedimento  fiscal, nos termos do art. 9º, §§ 2º e 3º, do PAF (Decreto nº 70.235/1972), pode ser formalizado  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.934564/2009­80  Acórdão n.º 3803­003.552  S3­TE03  Fl. 212          7 por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  formalização  essa  que  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  primeiro conhecer da exigência fiscal.  Além disso, nos termos do contido no parágrafo único do art. 24 do mesmo  PAF, quando o ato administrativo for praticado por meio eletrônico, a administração tributária  pode  atribuir  o  preparo  do  processo  a  unidade  da  administração  tributária  diversa.  Essa  previsão foi  inaugurada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, anteriormente à emissão do  despacho decisório sob comento.  Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, restringiu o seu pedido ao reconhecimento do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido,  alegando  a  identificação  posterior  de  ajustes  de  créditos  não  apropriados  no  momento  oportuno,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  créditos,  se  referentes,  por  exemplo,  a  aquisições  de  insumos  ou  a  outra  forma  de  creditamento autorizada pela lei,  inexistindo, portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou  de direito que deram ensejo ao indébito.  Alegou o então Manifestante que o crédito pleiteado decorreria de apuração  contábil  e  que  ele  não  poderia  ser  obstado  por  “meros  erros  formais  no  preenchimento  da  DCTF ou da PER/DCOMP”, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório decorreria da apuração de crédito sobre despesa de depreciação do ativo imobilizado,  em  consequência  de  um  projeto  de  expansão  da  Usina,  iniciado  em  2004,  informação  essa  essencial à apreciação do pleito.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a ocorrência de  erro material  no  preenchimento  da DCTF  original,  assim  como  a  existência  de  um  indébito  apurado a posteriori.  Além  disso,  nenhum  elemento  probatório  foi  trazido  aos  autos  para  comprovar o alegado crédito, restringindo a defesa a afirmativas desvinculadas dos elementos  fáticos presentes nos autos, quais sejam, o PER/DCOMP, a DCTF e o despacho decisório.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 O  Recorrente,  somente  na  fase  recursal,  trouxe  aos  autos  cópia  de  uma  planilha denominada “Demonstrativo das bases de cálculo do PIS e da Cofins” (Doc05) e cópia  de 3 folhas de um documento intitulado “Balancete Analítico/Sintético” (Doc06), que, segundo  ele, comprovariam o indébito, sem, contudo, lastreá­los com os documentos hábeis e idôneos  comprobatórios das informações neles contidas.  O  referido  demonstrativo  não  veio  acompanhado  da  escrituração  contábil­ fiscal, necessária a comprovação das informações ali contidas; e as folhas do balancete, além  do  fato  de  não  se  encontrarem  apresentadas  de  forma  a  comprovar  a  regularidade  de  sua  formalização,  como,  por  exemplo,  registro  na  Junta  Comercial,  assinatura  do  profissional  competente,  termos  de  abertura  e  de  encerramento  etc.,  não  fazem  qualquer  referência  ao  alegado crédito decorrente de encargos de depreciação do ativo imobilizado.  Dessa  forma, mesmo  que,  em  tese,  se  superasse  a  ocorrência  de  preclusão  temporal,  tem­se  que  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  os  documentos que a lastreiam.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional (CTN), “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  interessado  não  têm  o  condão  de  substituir  as  provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhados  dos  documentos  em  que  constam,  originalmente,  as  informações  a  que  fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização confirme os dados declarados em DCTF.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.934564/2009­80  Acórdão n.º 3803­003.552  S3­TE03  Fl. 213          9 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A defesa genérica desprovida de elementos probatórios não é apta a favorecer  a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.934564/2009­80  Interessada:  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.552, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4740623 #
Numero do processo: 35485.001387/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 01/04/2007. SUPOSTO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADO. PLEITEOU ALTERAÇÃO NO CÓDIGO RECOLHIMENTO. GPS. PLEITO INDEFERIDO NO ÓRGÃO LOCAL. APRESENTOU RECURSO PLEITEANDO RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL E RECURSAL DISTINTOS. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO ENTRE A PEÇA INICIAL E A RECURSAL. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), pois o pleito inicial foi um e o objeto do recurso foi outro, não havendo pertinência temática entre o pedido inicial e o recursal.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 52          1 51  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35485.001387/2007­85  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­000.641    –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011.  Matéria  CP: RESTITUIÇÃO: SEGURADOS  Recorrente  LUIZ LEMOS DE MORAES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 01/04/2007.  SUPOSTO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  APOSENTADO.  PLEITEOU  ALTERAÇÃO  NO  CÓDIGO  RECOLHIMENTO.  GPS.  PLEITO  INDEFERIDO  NO  ÓRGÃO  LOCAL.  APRESENTOU  RECURSO  PLEITEANDO RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL E  RECURSAL  DISTINTOS.  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ENTRE  A  PEÇA  INICIAL E A RECURSAL.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), pois o pleito inicial foi um e o objeto  do recurso foi outro, não havendo pertinência temática entre o pedido inicial e o recursal.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  Os  presentes  autos  cuidam  de  Requerimento  de  Atualização  do  CNIS  ­  RACNIS, fls. 01, que tem por objeto a regularização de informações incorretas no cadastro do  contribuinte,  No  presente  especificamente  o  contribuinte  pretendia  alterar  o  código  de  recolhimento  das  GPS  do  período  de  04/2006  a  03/2007  de  1007  para  1406,  isto  é,  de  Contribuinte Individual para Segurado Facultativo, fls.01 e 06.  A  Agência  da  Previdência  Social  em  Cotia,  pelo  despacho,  de  fls.  30,  indeferiu o pedido de atualização, com fulcro no artigo 12, parágrafo 4°, da Lei 9.032/1995.  O requerente  foi cientificado desta decisão, em 29/05/2007, conforme carta,  de fls. 31.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  interposição  de Recurso Voluntário  à  JRPS, em 30/05/2007, conforme, fls. 33. O recurso foi acompanhado dos documentos, de fls.  34 a 37.   As razões recursais são assim resumidas.   •  Que ao requerer a aposentadoria foi orientado a continuar a recolher;  •  Que aposentou­se em maio de 2007, sendo este o último mês de suas  contribuições;  •  Por  fim  pedindo:  a)  restituição  das  contribuições  de  04/2006  a  05/2007.  A Junta de Recurso da Previdência Social – JRPS, em despacho datado, de  16/07/2007, fls 39, invocou o artigo 15, II, da Portaria MPS/GM N° 88/04 – Regimento Interno  do CRPS para fundamentar a transferência dos autos daquela junta para à CaJ do CRPS, uma  vez que em matéria de contribuições a competência era exclusiva deste órgão maior.  O  recurso  foi  remetido  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, fls. 39.  Os autos foram transferidos ao Segundo Conselho de Contribuintes em razão  do estabelecido na Lei 11.457/2007 e posteriormente ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, nos termos da MP449/2008 convertida na Lei  11.941/2009.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35485.001387/2007­85  Acórdão n.º 2803­000.641    S2­TE03  Fl. 53          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  uma  vez  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento do indeferimento de seu pleito, em 29/05/2007, fls. 31, e, em 30/05/2007, fls. 33, se deu  a interposição do recurso. Tal interposição era isenta de depósito recursal, pois o recorrente é pessoa  física e nem discutia  crédito  fiscal. Presentes os pressupostos de admissibilidade do  recurso passo a  este.  Verifica­se  da  análise  dos  autos  que  em  verdade  o  contribuinte  requereu  junto  ao  órgão local do INSS a Atualização do Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS, visando a  alteração do código de recolhimento das Guia da Previdência Social – GPS, do período de 04/2006 a  03/2007, do código 1007 para 1406, fls. 01 e 06, o que foi indeferido, fls. 30.  Entretanto ao interpor o Recurso Voluntário o contribuinte pleiteou a restituição das  competências 04/2006 a 05/2007, fls. 33.  Desta forma não há correspondência entre o pleito inicial e o recurso.   Outrossim  a matéria  recursal  não  foi  objeto  de  análise  pela  instância  ordinária. O  recurso, também, não devolve a este colegiado a que não fora objeto do pleito inicial.  Analisar o pedido de restituição seria irregular, pois não faz parte das competências  deste colegiado, salvo como recurso o que não é o caso, pois não se recorre daquilo que não foi objeto  de pedido inicial.  E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ RAZÕES RECURSAIS  QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE  ­  RECURSO  IMPROVIDO.  ­  Incumbe,  à  parte  agravante,  o  dever  de  refutar,  de  modo  pertinente,  todos  os  fundamentos  em  que  se  apóia  a  decisão  por  ela  impugnada.  Precedentes. ­ A ocorrência de divergência temática entre as razões em  que se apóia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão  suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.  (RE­AgR 326039, CELSO DE MELLO, STF)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  CONSÓRCIOS  ­  FUNCIONAMENTO  SEM AUTORIZAÇÃO  ­ MULTA  ADMINISTRATIVA  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA  DOS  DISPOSITIVOS  ­  FUNDAMENTO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 CONSTITUCIONAL  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  1.  Inaplicável  a  disciplina  jurídica  do  Código  Tributário  Nacional,  referente  à  retroatividade  de  lei  mais  benéfica  (art.  106  do  CTN),  às  multas  de  natureza  administrativa.  Precedentes  do  STJ.  2.  Não  se  conhece  do  recurso  especial,  no  tocante  aos  dispositivos  que  não  possuem pertinência temática com o fundamento do acórdão recorrido,  nem  tem  comando  para  infirmar  o  acórdão  recorrido.  3.  Inviável  a  reforma  de  acórdão,  em  recurso  especial,  quanto  a  fundamento  nitidamente  constitucional  (caráter  confiscatório  da  multa  administrativa).  4.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  provido.  (RESP  201000134400,  ELIANA  CALMON,  ­  SEGUNDA  TURMA,  03/05/2010)  ADMINISTRATIVO ­ DECRETO 750/93 ­ DISCUSSÃO EM TORNO DA  OCORRÊNCIA  DE  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA  ­  ACÓRDÃO  DA  CORTE  DE  ORIGEM  QUE  NÃO  ANALISOU  AS  QUESTÕES  DEBATIDAS NO ESPECIAL. 1. Caso em que o Tribunal de origem, por  entender  necessária  a  dilação  probatória  para  solucionar  controvérsia  relativa à ocorrência de desapropriação  indireta, determinou o retorno  dos autos à vara de origem. 2. Não tendo a instância a quo analisado as  teses apresentadas em recurso especial, descabe a esta Corte conhecer  dele,  seja  pela  ausência  de  prequestionamento,  seja  pela  falta  de  pertinência  temática  entre  o  que  foi  discutido no  especial  e o  que  foi  decidido  no  TRF  da  4ª  Região.  3.  Recurso  especial  não  conhecido.  (RESP  200902111728,  ELIANA  CALMON,  ­  SEGUNDA  TURMA,  08/02/2010)  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, pois o pleito inicial  foi um  e o objeto do recurso foi outro, não havendo pertinência  temática entre o pedido  inicial e o  recursal.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10247.000128/2005-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da incidência do ITR, deve ser declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, sendo destinada à proteção de ecossistemas, com ampliação das restrições impostas às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS. A impugnação e recurso deverão ser instruídos com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 77          1 76  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000128/2005­57  Recurso nº  336.587   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.194  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de  março de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.  A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da incidência do ITR,  deve  ser  declarada  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  sendo  destinada  à  proteção  de  ecossistemas,  com  ampliação  das  restrições impostas às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente,  ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.  IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS.  A  impugnação  e  recurso  deverão  ser  instruídos  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 12/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10247.000128/2005­57  Acórdão n.º 2102­01.194  S2­C1T2  Fl. 78          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.  Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2001  Declarado, fl. 16  Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 27  03 ­ Área de Utilização Limitada  1.524,0 ha  0,0 ha  0,0 ha  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 27 a 41 da instância a quo, in verbis:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  11 a 19, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício  2001,  relativo  ao  imóvel  denominado'  "Paraíso  II  ou Nova Vida  e Bom  Futuro", localizado no município de Porto de Moz ­ PA, com área total de 4.356,00  ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.557277­0, acrescido de multa de  lançamento de  oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 4.477,24.  No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D e  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  a  fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos  valores declarados a título de Área de Utilização Limitada.  Ciência do lançamento em 051I012005, conforme AR juntado à folha 20 do  processo.  Não concordando com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de  folhas 21 a 23, alegando, em síntese:  I — preliminarmente! que por ter seu domicílio fiscal em Santarém — Pará,  fica difícil se deslocar até a localidade de Monte Dourado — Almerim — Pará para  dar  vistas  ao  processo,  enquanto  que  na  cidade  'de  seu  domicilio  existe  uma  Delegacia  Especializada,  que  oferece  melhores  condições  para MI  procedimento.  Diante da falta de condições financeiras • para tal deslocamento, solicita a nulidade  do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa;  II — no mérito, que o Auto de Infração não pode prosperar tendo em vista a  falta  de  interesse  de  agir  por  parte  do  Auditor­fiscal,  que  não  requereu  junto  ao  Ibama  e  ao  Incra  informações  detalhadas  quando  tomou  ciência  de  que  as  terras,  além  de  várzea,  são  consideradas  riquezas  naturais,  protegidas  pelo  Interesse  Ecológico, conforme determina o art. 37 da Lei 9.784/99;  III — que, com as condições criadas pelo Governo Federal para conseguir os  documentos necessários de preservação ecológica, já que os órgãos envolvidos não  demonstram  interesse  em  agir  e  servir,  fica  difícil  para  a  impugnante  obter  os  documentos  para  tal  comprovação,  enquanto  o  Auditor­Fiscal  possui  todas  as  condições  necessárias  para  obtê­los  ao  Incra  e  ao  lbama,  se  atendesse  o  que  determinam os artigos 1°, 2°, 36, 37 e 38 da Lei 9.784/99 (transcreve­os). Acresce  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10247.000128/2005­57  Acórdão n.º 2102­01.194  S2­C1T2  Fl. 79          3 que, se o Auditor tivesse interesse em agir e conhecer a região, logo perceberia que  as terras são mata virgem, todas protegidas pelo interesse ecológico;  IV­  que,  com  a  enchente  do  rio,  as  águas  ultrapassam  e  fazem  as  terras  caírem, diminuindo sua extensão, o que pode ser comprovado em diligência in loco  ou via georreferenciamento, onde se constatará que o valor do crédito tributário está  acima da realidade;  V — que  requer  que  sejam notificados  o  Incra  e  ao  lbama,  para  vistoria  in  loco  do  que  foi  afirmado  acima,  que  sejam  requisitados  os  comprovantes  de  pagamento  do  ITR  para  a  comprovação  de  que  foram  recolhidos  os  valores  de  acordo com a  realidade  física da  terra  existente  e que  seja  julgada procedente  sua  impugnação, com o cancelamento do Auto de Infração e seu arquivamento.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que a contribuinte não junta ao processo um único documento emitido por órgão  público,  seja  federal  ou  estadual,  que  comprove  que  a  área  glosada  seja  de  interesse  ecológico, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.   Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas  em  caráter  geral,  por  região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de  ato  emitido  por  órgão  competente,  em  caráter  específico,  para  determinadas áreas da propriedade particular.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10247.000128/2005­57  Acórdão n.º 2102­01.194  S2­C1T2  Fl. 80          4 mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia, mormente quando  se trata de matéria que depende de comprovação documental, a  qual  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  junto  com  sua impugnação.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 43 a 51,  alegando em síntese:  A teor do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, o ITR sobre a área de preservação  ambiental, para fim de isenção do Imposto em comento, basta a simples declaração  do  contribuinte,  respondendo  este  pelo  pagamento  e  consectários  legais,  se  configurada falsidade. Assim, nos termos da legislação aludida, não são tributáveis  as áreas de preservação permanente, nem de reserva legal;  O  ITR  é  considerado  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal,  sendo  utilizado  para desestimular latifúndios improdutivos, mas também para promover e incentivar  a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.Deste  modo, destaque­se principalmente aquelas que beneficiam áreas rurais destinadas à  preservação  ambiental,  seja  em  razão  da manutenção  da  vegetação  nativa  ou  pela  utilização ecologicamente sustentável;  Apesar de a  legislação pertinente condicionar o aproveitamento do beneficio  fiscal  do  ITR  ao  averbamento  das  mencionadas  áreas  no  cartório  de  registro  de  imóveis competente, a jurisprudência sobre a matéria vem mostrando entendimento,  segundo  aduz,  de  que  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  deve  ser  exercida independentemente de existência do averbamento correspondente;  É imperioso perceber que o objetivo da legislação pertinente .é o de criar um  mecanismo de controle para a manutenção da vegetação nativa. Assim, não parece  ao contribuinte  ser esta 1 averbação de caráter essencial para o aproveitamento da  isenção;  Segundo o Código Florestal  (Lei  n°.  4.771/65),  é  perfeitamente  possível,  se  diante da necessidade de comprovação, que o contribuinte utilize outros meios que  não o referido averbamento para demonstrar as condições de sua propriedade rural  no momento de ocorrência do fato gerador do ITR;  Não obstante o legítimo propósito do ADA, este se apresenta na maioria dos  casos como desnecessário, já que o contribuinte, de acordo com o já citado art. 10,  § 7° dá Lei n°. 9.393/96, ou está dispensado, ou tem a seu favor o reconhecimento  oficial  por  parte  do  órgão  ambiental  competente  relativamente  à  relevância  ambiental de parcela ou totalidade de sua propriedade rural. Neste sentido apresenta  decisões dos Conselhos de Contribuintes, requerendo seja declarado procedente seu  recurso,  insubsistente  o  Auto  de  Infração  lavrado  e  a  inexigibilidade  do  crédito  apurado.  Apresenta  jurisprudência  para  suportar  as  suas  razões,  requerendo  ao  final,  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10247.000128/2005­57  Acórdão n.º 2102­01.194  S2­C1T2  Fl. 81          5 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Em julgamento vistos, relatados e discutidos os presentes autos resolveram os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  via  Resolução  nº  303­01.361,  fls. 55  a  63,  remetendo­se os autos à repartição de origem para que o Ibama com jurisdição sobre a área do  imóvel fosse intimado a vistoriar o local e informar as áreas existentes de interesse ambiental.  Processada  a  diligência,  a  contribuinte  não  respondeu  as  intimações  do  Ibama, retornando os autos para julgamento sem nenhuma informação adicional.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata­se  desse  processo  de  glosa  de  Área  de  Utilização  Limitada,  especificamente Área Interesse Ambiental.  Ocorre,  conforme  previsto  no  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  nº9.393,  de  1996; as  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  declaradas  de  interesse  ecológico, devem ser comprovadas mediante ato do órgão competente federal ou estadual além  da apresentação do ADA.  Conforme já observado pela autoridade anterior, a contribuinte não junta ao  processo  um  único  documento  emitido  por  órgão  público,  seja  federal  ou  estadual,  que  comprove que a área glosada seja de interesse ecológico.  E  mesmo  tendo  uma  outra  oportunidade  para  isso  através  da  diligência  promovida pelo Conselho de Contribuintes, via Ibama, o recorrente não sequer respondeu as 2  (duas) intimações do órgão ambiental, fls. 72.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10247.000128/2005­57  Acórdão n.º 2102­01.194  S2­C1T2  Fl. 82          6 Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências cobradas.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Não  tendo  o  contribuinte  durante  as  fases  processuais  de  fiscalização,  contencioso  de  primeira  e  segunda  instância,  além  especialmente  da  diligência,  apresentado  qualquer prova para suportar a sua alegação, rejeito a argüição, por falta de provas  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 20/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10830.002334/91-73
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃ0 DE RECEITA - Verificado saldo credor de caixa, licita a presunção de omissão de receita. Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-11.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR
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RECORRIDA - D.R.F. em CAMPINAS - SP R.C.G. IRPJ - GMISSIA0 DE RECEITA - Verificado saldo credor de caixa, licita a presunção de omissão de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intetposto por NOVA MULHER MODAS E CONFECÇBES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u~imidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sesseres, em 2:3 de fevereiro de 1994 J.' 42.,--- I ta) i /A mAr A o_HE" ' LEITNO - PRESIDENTE e g LIo ságoTs BAR ...0 JU • - RELATOR (:::gbistiLt$2> _ 1 VISOT EM CARMÉLLIO MANTUANO DE 9?VA - PROCURADOR DA _ - sEssno DE: 2 8 _I ti 1 1194 FAZENDA NACIONAL_ _ _. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL " RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO_ .• DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALPERTO CHAVES ROSAS. : Defendeu a Recorrente, seu advogado, Dr. HEITOR REGINA OAB/SP n2 - 9.882. Defendeu a Fazenda Nacional, o Procurador Representante, . Dr. EDSON SOARES DA COSIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10830/002.331/91-73 RECURSO N9: 103.919 ACISRD:40 N9: 101-11.200 RECORRENTE: NOVA MULHER MODAS E CONFECÇaES LTDA. RELATÓRIO NOVA MULHER MODAS E CONFECV5ES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante • (documento as fls. 27), recorre a este Conselho (fls. 45/7). . pleiteando reforma da decisXo (fls. 31/2) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Campinas (SP), que indeferiu impugnação (fls. 24/6) referente ao lançamento descrito às fls. 22. 2. O procedimento fiscal, referente ao exercício de 1988, foi feito em virtude de apuração de o saldo credor de caixa. 3, A empresa tomou conhecimento dos termos do auto de infração em 28/02/91 (fls. 23) e, em 01/04/91 (segunda-feira), apresenta impugnação (fls. 21/6), alegando: a) preliminarmente, informa que a empresa apresenta declaração de rendimentos pelo regime de lucro presumido, devendo, por isso, ser limitada a fiscalização ao por ele exigido, não cabendo o levantamento ora realizado, pois a empresa está dispensada de escrituração: b) apenas como argumento, não importando nenhum reconhecimento por isso, refaz o demonstrativo fiscal, conforme seus dados, concluindo serem os recursos maiores que as despesas, ince xistindo o saldo credor de caixa; In MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/002.334/91-73 ACóRDA0 N2: 104-11.200 c) protesta, ainda, pela produção de prova pericial e outras diliTEncias necessárias à demonstração da lisura de seu proceder; d) finalmente destaca a vigente legislação fiscal, da qual decorre a exigfficia tributária por norma Jurídica explícita, não tendo validade nenhum lançamento não estribado nos textos legais, critérios objetivos e técnicos, que possam sustentar a liquidez e certeza do crédito tributário. 4. As fls. 29/30 foi acostada informação fiscal que analisando os termos da impugnação, contesta-os integralmente, propondo, ao final, a manutenção do feito original. 5. A autoridade Julgadora singular prolata decisão (fls. 31/2) fundamentando: a) que a desobrigatoriedade da escrituração contábil para os contribuintes que fazem opção pelo lucro presumido, deve ser entendida conforme disposto na Portaria ME n2 24/79, que transcreve, destacando a obrigação da guarda dos documentos necessários à obtenção daquele regime, sendo essa a razão de a fiscalização ter feito o levantamento de fls. 17, o qual está lastreado nos elementos fornecidos pelo próprio contribuinte, além disso procura demonstrar através dos mesmos elementos, mas com terminologia diversa, a inexistÇncia do saldo credor de caixa, no documento de fls. 25, mas que ambos evidenciam aquele saldo credor, pelo que fica demonstrada a desnecessidade da prova pericial e outras diligÇncias e investigaçbes requeridas pela impugnante, sendo mantido o lançamento original. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/002.334/Y1 -7J AC6RDA0 Ng : 104 - 11.200 6. A empresa foi cientificada dos termos da decisão em 17/06/92 e. em 06/07/92. apresenta recurso (fls. 45/7) a este Conselho, alegando: a) as exicrências do auto de infração e a decisão ora recorrida. são nulos de pleno direito, por ausétacia de embasamento de ordem legal e técnico, bem como cerceamento de defesa pelo não esclarecimento da metodologia usada para fundamentar a tributaçgo; b) as peças processuais de fls. 29/31, apenas criticam a impugnação, sem, no entanto, fundamentar, face a natureza da obrigaçro tributária; c) reitera os termos da impughaçgo em sua defesa e afirma que o demonstrativo de fls. 17 é ilógico e não técnico, pois compara elementos de natureza distinta, no podendo lastrear divida liquida e certa, passível de eventual execuçgo; d) indica, dentro do processo, os dados que nortearam o demonstrativo que elabora, o qual evidencia a inexisté-ncia de qualquer saldo credor de caixa, e como se trata de matéria técnico-contábil, em caso de dúvida. a recorrente reitera o requerimento de transformar o julgamento em diliancia a fim de ser elaborado laudo contábil. protestando pela apresentação de quesitos e dos assistentes técnicos, na época !I oportuna. É o relatório. h MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/002.334/91 -7S ACãRDRO Ne: 104- 11.200 VOTO Conselheiro CÉSIO SALLES BARBIERI :JUNIOR. Relator. O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. No mérito, não vejo como dar razão à Recorrente. De fato, o demonstrativo por ela apresentado em nada modifica a autuação feita, vez que está totalmente divorciado da demonstração do fluxo de caixa, onde as rubricas de estoque final e saldo anterior, nada refletem sobre o mesmo. Da mesma maneira, incabível o pedido de perícia contábil, haja vista que todos os elementos se encontram no processo, fornecidos pela própria Recorrente e são de extrema singeleza. Nada foi trazido ao processo que pudesse elidir o auto de infração, permanecendo a Recorrente no campo das alegaçefes. Assim, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Br si ia, 2-" feiro de 19 . Xn--ÉLIO SA BARBI-4111Or JUNIOR • REI. TOR Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1

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4567594 #
Numero do processo: 10907.000795/2003-57
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de rendimentos constatada mediante cruzamento de dados da CPMF. Movimentação financeira entregue espontaneamente ao Fisco pelo contribuinte. É de se manter a exigência fiscal na hipótese de não comprovação das alegações feitas em sede recursal. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a lei n. 6.830/80 (LEF), mormente para fins de verificação dos pressupostos de validade do lançamento tributário. Não cabe ao órgãos de julgamento do CARF afastar multa ou sanção aplicada sob pretexto de inconstitucionalidade (Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”).
Numero da decisão: 2802-001.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2      EDITADO EM: 04/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Versam os presentes autos sobre Recurso Voluntário interposto de decisão a  quo que julgou procedente a ação fiscal, derivada de Auto de Infração lavrado em virtude de  omissão  de  rendimentos  constatada  mediante  cruzamento  de  dados  da  CPMF  e  cuja  movimentação financeira foi entregue espontaneamente ao Fisco pelo contribuinte.  Alega  o  Recorrente,  em  apertada  síntese,  que  os  valores  cuja  origem  não  restou comprovada, se referem à compra e venda de veículos e intermediação na compra para  terceiros, recebendo por isso ínfima porcentagem.  Afirma  ter  apresentado  documentos  idôneos  relativos  à  compra  e  venda  de  veículos  e,  também,  comprovado  ser  o  capital  de  giro  sempre  o  mesmo.  Aduz  não  poder  comprovar  a  totalidade  das  transações  em  razão  de muitas  vezes  as  operações  de  compra  e  venda de veículos não constarem em registro oficial, devido à celeridade do ato.  A decisão a quo manteve o Auto de Infração com fundamento na ausência de  prova  a  respeito  da  origem  dos  depósitos  não  excluídos  da  autuação.  Logo:  “(...)  se  o  impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos  em questionamentos origem  já  submetida à  tributação ou  isenta, materializa­se a presunção  legal  formulada  de  omissão  de  receitas,  por  não  ter  sido  elidida,  não  havendo  qualquer  arbitrariedade  ou  abuso  de  poder,  somente  a  aplicação  estrita  da  legislação  vigente.”  (fl.  121).  Interposto Voluntário e este E. Conselho, alega decadência referente aos fatos  geradores 31/1/1998 e 28/2/1998, exorbitância da multa imposta e violação à lei n. 6.830/80.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  Tempestivo  e  interposto  por  parte  legítima,  é  de  se  conhecer  o  presente  recurso.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10907.000795/2003­57  Acórdão n.º 2802­001.131  S2­TE02  Fl. 147          3 De início, rejeito a argüição de decadência, com fulcro na Súmula CARF nº  n.º  38:  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Logo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  da  omissão  de  rendimentos  constatada  a  partir  de  janeiro  de  1998,  somente  se  iniciou  em  31/12/1998,  ocorrendo  a  intimação  da  lavratura  do Auto  de  Infração  em  19/3/2003;  vale  dizer,  dentro  do  qüinqüênio  legal.  Quanto às alegações de exorbitância da multa imposta e violação a princípios  constitucionais,  vale  registrar  que  o  Auto  de  Infração  aplicou  a  multa  de  ofício  dentro  da  legalidade  e  nos  termos  da  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  sendo  vedado  ao  julgador  administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.  2,  afastar  multa  ou  sanção  aplicada  sob  pretexto  de  inconstitucionalidade  (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”).  Por fim, rejeito a alegada violação à lei n. 6.830/80, por não constar de forma  ostensiva o número do processo como manda a lei 6.830 em seu artigo 2°, parágrafo 5° e inciso  V, por se tratar de texto legal inaplicável ao processo administrativo fiscal federal.  Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández .                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10070.000501/2007-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. Não são isentos do imposto de renda os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira FEB pagos termos da Lei 8059/90 e do art.53 do ADCT. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-001.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. Não são isentos do imposto de renda os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira FEB pagos termos da Lei 8059/90 e do art.53 do ADCT. Recurso a que se nega provimento.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fl. 04) proveniente de revisão de Declaração de  Ajuste  Anual  relativo  ao  exercício  do  ano  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  que  apurou  omissão de rendimentos pela Contribuinte.   Devidamente  cientificada  (fl.  25),  a  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fl.  01),  sustentando  a  nulidade  do  lançamento  constante  da  respectiva  notificação  fiscal,  em  razão  de  tratar­se  de  imposto  indevidamente  exigido,  por  tratar­se de rendimentos isentos (pensão de viúva de ex­combatente), instruindo a impugnação  com documentos, especialmente o título de pensão especial, emitido pelo Ministério da Defesa,  de que constam, como fundamentos para o benefício à mesma concedido, o art.53 do ADCT e  a Lei nº.8.059/90 (fls.11).  Consta (fls.30) requerimento da contribuinte para a anexação de documento à  impugnação em razão de ter sido, verbis, “por esquecimento omitido à época da impugnação”,  consistindo em cópias de andamento de processo judicial em que supostamente a contribuinte  haveria tido reconhecida a impropriedade de descontos na fonte de valores relativos ao imposto  de renda sobre a pensão decorrente do falecimento de seu marido.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  à  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2, em sessão  realizada no dia 12/03/2010,  resultando no Acórdão n.º 13­28.388, que,  por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por considerar que os  fundamentos  legais  do benefício de que se originam os rendimentos tributados (art.53 do ADCT) não o permitem  se subsumir nas hipóteses legais de isenção do imposto (fls.35).   Intimada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fls.38v,  a  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário  (fls. 43/44), pleiteando a  improcedência do  lançamento  e  o  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  em  questão,  trazendo pela primeira vez aos autos nessa  instância  recursal o  título de pensão,  referente ao  benefício  concedido  a  seu  falecido  cônjuge,  e  sustentando,  como  já  o  fizera  por  ocasião  da  impugnação,  o  indevido  enquadramento  legal  pelo  Ministério  da  Defesa  do  benefício  concedido à Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  A  questão  versada  nos  autos  diz  respeito  a  reconhecer­se  ou  não  aos  rendimentos auferidos pela contribuinte a qualidade de rendimentos isentos e não­tributáveis.  A contribuinte, na qualidade de viúva de ex­combatente, percebe pensão nos termos do art.53  do ADCT e da Lei 8.059/90, como o comprova o título de fls.11.  A  qualidade  de  ex­combatente  de  seu  falecido  marido  não  deve  ser  questionada,  uma  vez  que  fartamente  comprovada  pela  prova  dos  autos,  inclusive  os  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10070.000501/2007­09  Acórdão n.º 2802­01.339  S2­TE02  Fl. 57          3 documentos  trazidos  aos  autos  em  fase  recursal,  dos  quais  conheço  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado.  O documento  de  fls.46  deixa  claro,  que o  falecido  ex­combatente  passou  a  receber,  com  base  no  artigo  30  da  Lei  4.242/63,  a  partir  de  15  de  outubro  de  1981,  pensão  militar em razão de a partir de tal data ter sido julgado inválido.  Dispunha o artigo 30 da Lei 4.242/63:  “Art  30.  É  concedida  aos  ex­combatentes  da  Segunda  Guerra  Mundial,  da  FEB,  da  FAB  e  da  Marinha,  que  participaram  ativamente  das  operações  de  guerra  e  se  encontram  incapacitados,  sem  poder  prover  os  próprios  meios  de  subsistência  e  não  percebem  qualquer  importância  dos  cofres  públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada  no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.”  Como  se  vê,  não  se  pode  contestar  que  o  falecido  marido  da  contribuinte ostentava a condição de ex­combatente,  participou  ativamente  das  operações  de  guerra,  com  de  resto  atestado  também  pelo  documento  de  fls.50,  e  encontrava­se,  quando  da  concessão  do  benefício  acima  referido,  em  condição  de  invalidez, sem poder prover o próprio sustento.   Ressalte­se que a pensão que então percebia o ex­combatente correspondia ao  posto de 2º Sargento, conforme fls.46.  Contudo,  com  a  promulgação  da Constituição  de  1988  e  o  advento  da  Lei  8059/90,  ao  ex­combatente  deferiu­se  pensão  especial  a  contar  de  25  de  junho  de  1992,  conforme se constata a fl.51. Naturalmente que, por tratar­se de pensão de ex­combatente e por  haver  a Lei 8059/90  inclusive  revogado o  art.30 da Lei 4242/63,  a nova pensão  substituiu  a  antes  concedida,  uma  vez  que  não  poderiam  subsistir  dois  benefícios  de  idêntica  natureza  e  fundamento, qual seja, a condição de ex­combatente de seu beneficiário.  Observe­se  que  não  foi  apenas  o  fundamento  legal  da  pensão  daquele  ex­ combatente que se alterou, mas também o seu valor, uma vez que o artigo 3º da Lei 8059/90  dispõe:  “Art.  3º  A  pensão  especial  corresponderá  à  pensão  militar  deixada por segundo­tenente das Forças Armadas.”  Demais disso alterou­se o fundamento fático do benefício, uma vez que, no s  termos  da  Lei  4242/63  necessário  se  fazia  que  o  ex­combatente  se  encontrasse  inválido,  enquanto nos  termos da Lei 8059/90 e do  art.53  do ADCT bastava que  tivesse  efetivamente  participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.   Como  se  vê,  o  ex­combatente  ostentou  por  certo  tempo  pensão  que  tinha  fundamento na Lei 4242/63, mas esta foi substituída por pensão fundada na Lei 8059/90 e no  art.53 do ADCT, regulamentado por esta lei. Foi, portanto, esta última pensão que se transmitiu  à sua viúva, ora recorrente, como se pode verificar a fls.11, de que consta que os fundamentos  de sua pensão são a Lei 8059/90 e o art.53 do ADCT e não a Lei 4242/63.   Dispõe a Lei 7713/88, em seu artigo 6º:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (omissis)  XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art.30 da Lei 4.242, de 17  de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de  ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira;”  O RIR/99,  acresce  ainda  o  art.17  da  Lei  8059/90,  uma  vez  que  o  caso  ali  previsto  é  de  prosseguimento  do  recebimento  do  benefício  instituído  pela  Lei  4242/63,  cuja  isenção se reconhece.  Isto posto,  tendo a pensão da ora recorrente fundamento na Lei 8059/90 e o  art.53 do ADCT, não configurando­se a hipótese do art.17 da Lei 8059/90, assiste razão à DRJ  em sua decisão.  Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10209.000644/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.511
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANE SE DAUDT PRIETO Pre aente 2 2 .L.q0N LUI ARTOLI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Processo n.° 10209.000644199-83 Resolução n.° 303 -01.511 CC03/CO3 Fls. 704 RELATÓRIO Retomam os autos a esta Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, haja vista a determinação do retorno destes para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/ PA, conforme o Acórdão de fls. 584/601, por considerar equivocado o processamento do feito diante da não apreciação da impugnação pelo órgão competente, a fim de preservar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais obrigam a submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls.585/594, transcrito abaixo: "Trata o presente processo de exigência de crédito tributário suspenso por força de Regime Aduaneiro Especial de Drawback, posto que, em procedimento de diligência fiscal levado a efeito, apurou-se o descumprimento de compromisso e condição que isentaria a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, acarretando em perda do direito ao incentivo do regime especial de drawback. Em 05/10/98, as fls. 01/04, o contribuinte apresenta esclarecimentos, alegando que: (i) as divergências apuradas a partir dos dados do Registro do Controle da Produção e do Estoque, são justificadas pelo fato de que a totalidade das matérias-primas importadas sob o regime de Drawback, foram integralmente consumidas no processo produtivo, resultando em exportação do produto final, sem desvio da finalidade principal do compromisso assumido; (ii) o desvio entre o índice de consumo do Controle da Produção - 1,94, e o índice da média ponderada das comprovações - 2,02, é justificado pelo fato de haver critério especifico para a comprovação pela quantidade, considerando a unidade de cada ato em particular e o seu índice técnico, não havendo, na época, ajuste para recomposição do índice; (iii) o fato de haver um índice real menor do que o utilizado na comprovação, revela uma produção de alumínio maior do que as exportações desse produto ofertadas em comprovação da operação sob Drawback, contudo, deve ser considerada a existência de exportações não vinculadas ao drawback; (iv) ao adicionarmos esta exportações Aquelas objeto de comprovação, temos urn índice de 1,96, o qual está próximo do índice real de produção 1,94, havendo, ainda, a considerar que os Atos Concessórios, por vezes, ultrapassam de um exercício para outro, sendo dificil compatibilizá-los de forma fracionada; (v) o "Coque" e o "Piche" são componentes do processo produtivo sujeitos a estoque sob o titulo de produto ern elaboração; Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CCO3 CO3 Fls. 705 (vi) o índice real de consumo do "Coque" está próximo do índice da média ponderada das comprovações, sendo a pequena diferença justificável em virtude dos Atos Concessórios não estarem limitados, no todo, ao período de apuração, razão dantes já alegada, no caso da "Alumina"; (vii) o índice real de consumo do "Piche" está a maior do que o índice da média ponderada, este fato se justifica por haver aquisição desse material produtivo, no mercado interno, da empresa Usiminas; (viii) corno se evidencia urna relativa compatibilidade dos indices, temos a acrescentar que o fluoreto é componente do banho eletrolitico, cujo consumo pode ser reduzido pela aplicação de criolita sintética e/ou, em substituição a esta, sendo que, a pequena divergência pode ser justificada pelo fato, já apresentado, de que os Atos Concessórios podem ultrapassar de um exercício para outro. Na oportunidade, apresenta "Histórico Codificado", juntamente com o "Descritivo do Plano de Contas", os quais aduz possibilitar a transcodificação dos lançamentos contábeis dos Livros Diários e Razão, bem como "Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque". Intimado, em 29.12.98, a apresentar justificativa sobre as sobras de mercadorias, o contribuinte manifesta-se ás fls. 422/423, alegando, em suma, que: (i) em virtude do incremento tecnológico no processamento do alumínio, o índice de aproveitamento das mercadorias importadas melhorou, gerando um coeficiente de produção mais vantajoso para o pais, que passou a necessitar de maior quantidade de produto final exportável; (ii) não houve sobras das mercadorias alumina, coque calcinado de petróleo, piche eletrolitico e fluoreto de alumínio, referentes ao período de 1993 a 1995, pois tudo que ingressou no pais sob o regime de drawback foi exportado, consoante pode ser verificado através de seus documentos fiscais; (iii) uma vez que todo o produto que ingressou no pais favorecido pelo regime de drawback foi utilizado na exportação — com o acréscimo de que o coeficiente de aproveitamento destes produtos importados foi mais favorável para o pais — entendem não ter havido nenhum dano ao Erário, uma vez que todas as obrigações de pagar foram cumpridas, inexistindo qualquer remanescente de mercadorias, ou internação, que possam gerar débito de tributo; (iv) caso haja o entendimento de que houve infração a uma obrigação acessória, admite-se que a eventual capitulação deva ser enquadrada no art. 522, IV, do Código Aduaneiro. Anexou documentos de fls.424/429. A seguir, o Relatório de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 430/434), concluiu, em suma, que: Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 706 (i) não convencidos pelas justificativas apresentadas pelo contribuinte, solicitou- se a abertura de nova ação fiscal, pois os indícios de infração verificados eram diferentes dos constantes da Diligência Fiscal levada a efeito no contribuinte; (ii) infere-se das considerações e informações prestadas pelo contribuinte, que este admite os indices de insumo/produto que foram apresentados pela Fiscalização e que as sobras existiram e foram utilizadas na fabricação de produtos exportados, através dos Registros de Exportação e Declarações de Exportação; (iii) ainda que a legislação permitisse essa situação, as quantidades exportadas apontadas pelo contribuinte não bastariam para adimplir o seu compromisso de exportação utilizando-se os indices apurados pela Fiscalização; (iv) considerando-se que o processo fabril do alumínio é continuo e complexo não permitindo, em conseqüência, o acompanhamento pelo Controle de Estoque do fluxo fisico dos insumos utilizados no processo produtivo, optou-se por utilizar a média diária do consumo de insumos e da produção de alumínio primário em períodos anuais para definir os indices de insumo/produto; (v) utilizando os dados constantes do Controle Eletrônico de Estoque, no período de 1993 a 1995, apresentado pelo contribuinte (fls. 06 a 187), dividimos a média do mês de outubro do insumo destinado a produção, pela média diária do mês do produto acabado, resultando no índice insumo/produto; (vi) apesar de dispor do prazo de até trinta dias, contados a partir da data limite para exportação, para apresentar os Relatórios de Comprovação, confonne disposto no art. 36, da Portaria DECEX n° 24, de 26/08/92, momento em que ainda seria possível fazer os ajustes determinados pelos indices de insumo/produto, o contribuinte em questão, optou por não fazê- lo; (vii) após a finalização de todos os Relatórios de Conclusão de Drawback elaborados pela Fiscalização, descaracterizou-se, corn base no art. 3°, da Portaria MEFP n° 594/92, os Atos Concessórios de Drawback — Suspensão n's 1-92/156-2 (fls. 200 a 224), 1- 93/061-5 (fls. 257 a 282), 1-93/186-7 (fls. 309 a 327) e 1-94/081/2 (fls.348 a 371), seus Aditivos e Relatórios de Comprovação pela utilização nesses Atos Concessários de indices superestimados e incompatíveis com o processo produtivo de alumínio primário verificado através do Controle de Estoque do contribuinte. Das sobras dos insumos apuradas no curso da fiscalização, autorizada pela FM n° 1998-00.021-0 e 1998-00.022-8, exige-se através do Auto de Infração (fls.436/449) competente os tributos e acréscimos legais devidos pela inadimplência do contribuinte no compromisso de exportar, segundo os Relatórios de Comprovação de Drawback elaborados pela Fiscalização, utilizando os indices de insumo/produto constantes das fls. 188 a 199, e pela inércia do contribuinte em tornar uma das providências relacionadas no inciso I, do art. 319, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05.03.85, e alterações. Ciente do Auto de Infração, em 13.10.99, o contribuinte apresenta tempestiva Impugnação as fls. 451/483, aduzindo, em suma, que: .), (i) a empresa está sempre em busca de técnicas que aperfeiçoem o processo produtivo, com o intuito de reduzir os custos dos produtos e aumentar em escala inversamente 4 Processo n.° 10209.000644 199-83 Resolução n.° 303-01.511 CCOIC03 Fls. 707 proporcional a sua produção, por esta razão, a Albrds conseguiu aumentar o seu índice de aproveitamento dos insumos, gerando, por conseguinte, um coeficiente de produção mais vantajoso para a empresa que passou a necessitar de menor quantidade de mercadoria importada para obter maior quantidade de produto exportável; (ii) não há produção excedente resultante da utilização de insumos importados sob o manto do Drawback, que tenha sido consumida internamente, pois a produção para o mercado interno advém de matérias primas adquiridas no próprio mercado interno ou externo, nesse Ultimo caso, com pagamento dos tributos devidos; (iii) a fiscalização concorda em seu relatório da impossibilidade de se efetuar controle de estoque do fluxo fisico dos insumos, em função da complexidade do processo fabril da impugnante; (iv) ao excluirmos o restante da alumina considerada como sobra no Relatório de Conclusão Fiscal, vamos apurar um montante de 17.830,90 TM de insumos, enquanto que no Mapa de Valor Tributável temos um total de 18.295,95 TM, logo, há uma diferença nos levantamentos fiscais, em favor do fisco de 465,05 TM, demonstrando que há urna incorreção nos levantamentos fiscais, os quais devem ser submetidos à perícia para que se apure a correção dos valores ali demonstrados, caso contrário eiva-se de nulidade o AI e todo o processo administrativo fiscal; (v) a apuração correta das supostas sobras é de suma importância para que seja procedida a defesa, já que sem saber quais foram os montantes exatos das supostas sobras de insumos apuradas, não poderão os mesmos serem identificados individualmente no Controle de Estoques e nas próprias Dls ou REs, prejudicando, dessa forma, a defesa; (vi) não se pode fabricar alumínio primário sem os seus insumos completos - alumina, coque, piche e fluoreto — onde, necessariamente, lid que se produzir quantidades de produto final equivalente aos insumos consumidos analisados entre si, ou seja, utilizando-se um índice de insumo produto na razão de 1,936 para a alumina; 0,349 para o coque; 0,091 para o piche e 0,018 para o fluoreto (foram estes apurados pela fiscalização), teremos que ter sempre urna produção equivalente ao consumo de cada insumo; (vii) não seria possível fabricar alumínio primário sem todos os seus componentes, e não haveria de onde tirar os insumos complementares para sustentar a presunção da fiscalização; (viii) se sobrou piche suficiente para fabricar somente 4.507,06 TM de produto final, como é que com a sobra de Fluoreto a empresa fabricaria 24.310,49 TM de produto final? Impossível; (ix) imposto a pagar somente haveria caso fosse implementada a hipótese do art. 319, 1, "c", parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, caso contrário, haveria homologação dos procedimentos de "lançamento fiscal — contábil" do sujeito passivo para apuração do tributo; (x) a característica básica do lançamento por homologação é exatamente a possibilidade do sujeito passivo concluir pela falta de pagamento do tributo em razão da apuração por ele mesmo realizada; Processo n.° 10209.000644/99-83 Reso n.° 303-01.511 CC03,CO3 Fls. 708 (xi) operou-se a decadência do direito da Fazenda Federal exigir o crédito tributário lançado no Auto de Infração; (xii) considerando que a data do registro da DI é a data de ingresso da mercadoria estrangeira no território nacional, sendo, portanto, a data da ocorrência do fato gerador, e que, in casu, o lançamento será por homologação, pois é o próprio contribuinte quem deveria apurar as sobras de insumos não exportadas, deve o prazo decadencial ser contado nos moldes do art. 150, §4 0 , do CTN; (xiii) o lançamento de II, bem corno IPI, nos casos de haver "quebra" de Drawback, em tese, são devidos quando o próprio contribuinte detecta a sobra de insumos e os utiliza para a produção que será revendida internamente, nesse momento, o próprio contribuinte apura as sobras de insumos acobertadas pelo Drawback suspensão, utilizadas para produzir produtos revendidos no mercado interno, e as tributa, recolhendo o imposto junto ao órgão arrecadador diretamente, sem efetuar prévia consulta ao fisco, sem o seu prévio exame, portanto; (xiv) sendo o lançamento por homologação, deve estar jungido à regra decadencial do artigo 150, §4°, já que inexiste lei prevendo especificamente o prazo para a autoridade fiscal homologar os resultados dos Atos Concessórios de Drawback; (xv) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes entende que o prazo para o contribuinte recolher o tributo devido na hipótese do art. 319, I, "c", parágrafo único, são de trinta dias, interpretação do art. 36, da Portaria DECEX n° 24, de 26.08.92, determinando assim o lançamento por homologação, pois o próprio contribuinte é quem apura a base de cálculo e o valor a recolher sem a prévia audiência do fisco; (xvi) se a Fazenda não efetuou o lançamento a tempo, e em se tratando de lançamento por homologação, onde o próprio contribuinte identifica o fato gerador, apura a sua base de cálculo, aplica a aliquota do tributo e após recolher o tributo, se devido for, não poderá mais fazê-lo ultrapassado os cinco anos decadenciais previstos no art. 150, §4°, do CTN; (xvii) o impugnante não tornou nenhuma das providências previstas no inciso I do art. 319 do Regulamento Aduaneiro, haja vista que não houve inadimplemento de exportar, muito menos, como a própria fiscalização asseverou, tomou as providências do inciso I, posto que desnecessárias e inocorrentes; (xviii) as providências do inciso I do art. 319, que devem ser tomadas somente ern caso de inadimplemento do compromisso de exportar, não foram tornadas porque: - devolução ao exterior ou reexportação: não houve reexportação ou devolução de insumos ao exterior pois os insumos importados adquiridos sob o manto do Drawback foram exportados como produto final; - destruição, sob o controle aduaneiro: é fato que essa medida não foi tomada pela empresa, haja vista que não houve sobras a serem destruidas, pois tudo o que se importou foi exportado sob a forma de produto final; - destinação para o consumo interno nas mercadorias remanescentes: como a própria fiscalização reconhece, no auto de infração essa medida também não foi tomada, pois 6 Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CCO 3 'CO3 Fls. 709 todo produto final destinado ao consumo interno é produzido com matéria prima nacional ou importada corn o pagamento de tributos. (xix) o Regulamento Aduaneiro somente prevê o pagamento dos tributos suspensos pelo Drawback, quando há o implemento da aliena "c" do art. 319, ou seja, se houver destinação para o consumo interno das mercadorias remanescentes importadas; (xx) para haver tributação há a necessidade de plena comprovação de que as mercadorias importadas sob o manto de Drawback foram destinadas para o mercado interno; (xxi) por mais que o Fisco, em seu enquadramento fatico não afirme tal hipótese, nem poderia fazê-lo, haja vista que não houve levantamento especifico que detenninasse o consumo interno de produto acabado, contudo, tipificou na página 2 do auto a alínea "c" do art. 319, I, como fundamentação legal da infração, ou seja, conclui, presuntivamente, que as supostas sobras do tributo foram utilizadas no mercado interno; (xxii) o Fisco restou onerado em apresentar duas comprovações: a de que houve sobras nos regimes de Drawback e a de que essas sobras foram destinadas ao mercado interno, no entanto, isso claramente não foi provado; (xxiii) a impugnante faz prova de que adquire mercadoria importada com tributação, bem como adquire mercadorias nacionais, para atender a sua pequeníssima produção destinada ao mercado interno, para tanto, traz à colação planilha que demonstra o Resumo das Quantidades Mensais das vendas no Mercado interno, Anexo II; (xxiv) somadas as saídas internas ao longo de cinco anos, tem-se uma venda interna de tão somente 13.108,525 Toneladas Métricas; (xxv) a fiscalização presumiu que foram vendidas no mercado interno, corn produtos oriundos de Atos Concessórios de Drawback, com suspensão do imposto urn total de 10.761,48 TM — considerada a base do insumo alumina; 20.789,50 T.M. — considerada a base Coque e 24.310,49 T.M., considerada a base de Fluoreto, tal presunção é completamente improcedente, pois se prova que os montantes de sobras superam as vendas de cinco anos de comercialização interna de produtos finais; (xxvi) prova-se também que a empresa adquire insumos no mercado interno, bem como no mercado externo, devidamente tributada — anexo III — de forma que os AFTNs deveriam efetuar o levantamento completo das aquisições da empresa no mercado interno, considerando os seus estoques iniciais e finais em exercícios fechados, para concluir se há ou não venda no mercado interno de produtos produzidos corn insumos beneficiados pelo Drawback; (xxvii) a simples presunção de erros na apuração de coeficientes de produção, que levaram os AFTNs a concluírem que houve sobras no Regime Drawback e que essas sobras foram consumidas no mercado interno, não podem implicar em pagamento do imposto, mas no máximo a uma multa por descumprimento de obrigação acessória, já que como será demonstrado a seguir, todos os insumos importados sob o manto do Drawback foram exportados corno produtos finais; (xxviii) a presunção é instituto abominável no Direito Tributário e nele não encontra guarida, haja vista o Poder de Tributar estar condicionado ao principio da Legalidade Processo n.° 10209.000644 199-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 710 e da Tipicidade Cerrada, ou seja, não se pode exigir tributo sem a prévia existência de lei que assim determine, muito menos, criar-se hipótese de incidência tributária não contemplada na Lei; (xxix) busca a fiscalização presumir ocorrência de um fato que quebra a suspensão do pagamento do tributo, fato esse que não pode ser presumido, mas deve ser provado e comprovado, e não há nada nos autos que possa comprovar que houve a destinação para o consumo interno das supostas sobras; (xxx) isso porque, no levantamento da Fiscalização não consta os estoques iniciais e finais de insumos, que são controlados independente do Drawback — suspensão, ou seja, o fato de sobrar insumos no controle de Drawback não representa dizer que essas sobras foram utilizadas no consumo interno, pois além de todo o consumo interno de 5 anos ser inferior as sobras, aquelas sobras poderiam estar em estoque, aguardando uma futura exportação, que normalmente é o que acontece; (xxxi) os estoques da empresa, por esta possuir um ciclo de produção complexo, são únicos, não havendo separação fisica da matéria-prima importada pelo regime Drawback, da matéria-prima importada com tributação e da matéria prima nacional, logo, só se pode concluir que foi utilizado insumos protegidos pelo regime de Drawback no mercado interno, se fosse feito um levantamento de estoque fisico, ano após ano, envolvendo todas as matérias- primas adquiridas, bem como tudo aquilo que foi destinado As exportações e ao mercado interno; (xxxii) para comprovar se houve consumo interno das sobras, haveria necessidade de se apurar os estoques iniciais e aquisições no mercado interno e externo tributadas, cujo resultado nos forneceria o consumo de matérias primas utilizadas na produção interna e as exportadas (que poderiam ser efetuadas pelo regime de Drawback isenção); (xxxiii) não se considerou que a empresa possui estoques iniciais e finais, sendo que as supostas sobras, fisicamente e contabilmente, devem estar alocadas nos estoques, como prova disso, apresenta-se o Demonstrativo de Estoque de Produto/matéria Prima; (xxxiii) não foram consideradas as aquisições no mercado interno e as importações tributadas, que também justificam toda a revenda no mercado interno; (xxxiv) não se observou que a quantidade total em Toneladas Métricas de Alumínio de 5 anos são inferiores a apuração das sobras de insumos realizadas pela fiscalização; (xxxv) traz a colação as planilhas de todas as suas aquisições de insumos importados, seja no regime de Drawback suspensão ou isenção, comprovando-se que tudo o que se importou foi exportado; (xxxvi) nesse relatório, poderá ser identi ficado as importações efetuadas pelas DIs através dos seus números e datas, bem como individualmente pelo tipo de insumo importado, ao final se tem as somas das importações no período, conforme o ano de importação; (xxxvii) demonstra-se através de Planilha de Controle de Exportação, todas as .1 exportações realizadas nos anos respectivos, com a indicação da RE n° e data; 8 Processo n. ° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 711 (xxxviii) as exportações estão demonstradas em números globais, face a impossibilidade de urna vinculação diária de corno ocorreu na prática, entre as matérias primas importadas em Drawback e as respectivas exportações; (xxxix) o demonstrativo efetuado no mesmo período de apuração dos atos concess6rios de Drawback, indica que o quantitativo de exportação foi sempre maior que as importações, salvo no ano de 1994 em comparação ao insumo Coque e Fluoreto, cuja justificativa da diferença é plenamente compensada com as exportações de 1995, haja vista que não podem ser coincidentes no aspecto temporal as importações com as exportações, pois a exportação não é efetuada logo após a importação; (xl) todos os insumos importados sob o manto do Drawback foram exportados, mesmo que fora do período concess6rio, o que no máximo resultaria em multa administrativa, posto que o ingresso de insumos protegidos pelo Drawback determina a suspensão do pagamento do imposto; (xli) as autoridades fiscais incluíram no auto de infração a tributação da alumina, quando na própria DI 19/001, de 23/02/95, que deu origem à importação consta a tributação em aliquota zero do II e de IPI, no entanto, a autuação foi efetuada sob a aliquota de 2%, sem qualquer amparo legal, haja vista que até os dias de hoje a importação deste insumo pennanece com tributação à aliquota zero, assim, requer-se a exclusão da autuação, também por este motivo. Pelo exposto, preliminarmente, requer seja decretada a nulidade do auto de infração em razão do claro cerceamento de defesa, face a contrariedade dos levantamentos fiscais apurados pelo fisco, fazendo-se necessária a perícia técnica, e caso não se entenda pela nulidade, no mérito, pleiteia a completa improcedência do lançamento. Anexa os documentos de fls. 484/561. Remetidos Os autos à DRJ/Belém, esta converteu o julgamento em diligência para que fossem sanadas questões relativas à procuração e substabelecimentos juntados nos autos. Cumprida a diligência e reencaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, o lançamento foi julgado nulo (fls. 575/579), sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação- II Data do fato gerador: 04/06/1993, 01/12/1993, 23/02/1995 Ementa: TERMO DE RESPONSABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. nulo o lançamento de oficio de II cuja exigência houver sido formulada em concorrência com tenno de responsabilidade exigido pela legislação de regência anteriormente firmado pelo sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 10/05/1993, 10/12/1993, 03/12/1993, 12/08/1994 Ementa: TERMO DE RESPONSABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 712 E nulo o lançamento de oficio de Ipi vinculado cuja exigência houver sido formulada em concorrência corn termo de responsabilidade exigido pela legislação de regência anteriormente firmado pelo sujeito passivo. Lançamento Nulo." Em virtude da decisão proferida, a DRJ/Belém recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Tendo ern' vista o disposto na Portaria MF IV 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração ate as lis. 583, última. E o relatório." Os autos foram encaminhados para a DRJ em Belém do Pará, entretanto, consoante informação de fl.603, esta se declarou incompetente para julgar a matéria em litígio, encaminhando os autos, portanto, para a DRJ em Fortaleza. Assim, a DRJ em Fortaleza, em atendimento ao disposto no Acórdão já mencionado, tomou conhecimento da impugnação do contribuinte, considerando o lançamento procedente em parte, sob o prisma da seguinte ementa (fis.604/605): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/1993, 04/06/1993, 01/12/1993, 03/12/1993, 10/12/1993, 12/08/1994, 23/02/1995 Ementa: DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRATIVOS DE CALCULO. Havendo clareza, coerência e exatidão nos demonstrativos de cálculo que respaldam a exigência tributária e encontrando-se ainda embasados em robusta prova documental, que possibilita o conhecimento dos dados utilizados na determinação da matéria tributável, resta infundada argüição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais do Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/1993, 04/06/1993, 01/12/1993, 03/12/1993, 10/12/1993, 12/08/1994, 23/02/1995 Ementa: DRAWBACK.. SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Em caso de inadimplemento do regime drawback, modalidade suspensão, o termo de inicio do prazo decadencial, para lançamento dos impostos incidentes na importação, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do relatório final de comprovação, emitido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) por meio das agências bancárias habilitadas. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/05/1993, 04/06/1993, 01/12/1993, 03/12/1993, 12/12/1993, 12/08/1994, 23/02/1994 Ementa: DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES .3 ,PERANTE A SEC EX. 10 Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303 -01.511 CC03/CO3 Fls. 713 A suspensão de tributos, pela aplicação do regime drawback, obriga o beneficiário a comprovar, perante a Secex, nas condições e prazos estabelecidos, a efetiva exportação dos produtos em cuja elaboração foram utilizadas as mercadorias importadas. A Receita Federal não tem competência para aceitar exportações não comprovadas perante a Secex. INADIMPLEMENTO. ônus do beneficiário demonstrar o cumprimento do drawback, por meio da comprovação da exportação dos produtos fabricados mediante o emprego das matérias-primas importadas ao amparo do regime, atendendo as demais condições estabelecidas no ato concess6rio. A falta de comprovação das exportações é fator suficiente para caracterização do inadimplernento do drawback e cobrança dos impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação. Lançamento Procedente em Parte." Ciente da decisão proferida em primeira instância, conforme intimação de fl.649, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário As fls.654/696, no qual alega, em suma, que: foi autuado por não ter cumprido o compromisso de exportar produto elaborado com insumos desembaraçados sob o Regime Aduaneiro de Drawback — Suspensão, relativamente aos Atos Concessórios n's 1-93/156-2, 1-93/061-5, 1-93/186-7 e 194/081-2, e também não tomou nenhuma das providências previstas no inciso I, do art. 319, do Regulamento Aduaneiro — RA; a preliminar de cerceamento de defesa tem por validade a contrariedade e o erro do levantamento fiscal, bem como a impossibilidade de se concluir que os produtos não foram exportados, sem que a fiscalização realizasse um levantamento do estoque fisico no tempo determinado e ainda analisasse os documentos e demonstrativos apresentados, os quais foram excluídos sem qualquer justificativa pela autoridade recorrida; em razão do acima exposto, foi requerido a realização de perícia na apuração do coeficiente de produção e diligência para que o Fisco comprovasse se as vendas das mercadorias ao mercado interno foram realizadas ou se foi dada outra destinação distinta da exportação aos produtos produzidos, todavia, tanto no primeiro quanto no segundo julgamento em primeira instância, nenhuma destas providências foi tomada, ou seja, o cerceamento de defesa é duplo; f1.435 consta os demonstrativos de valor tributável nos quais encontram-se os quantitativos mensurados em razão da Tonelada Métrica — TM, os quais correspondem As sobras de insumos, que com a aplicação do índice de produção foram convertidos em produtos acabados supostamente não exportados; conforme o relatório conclusivo da ação fiscal, item 5, observa-se um quadro onde ha indicações das sobras dos produtos referentes aos AC 1-92/156-2 e 1-93/061-5, indicando um total de sobras em 1993 e 1994, dessas sobras foram abatidas as RE 93/0664012 e RE 94/0477655001, porém, não foram consideradas quando do lançamento do crédito t, tributário, concluindo-se supostamente, por um total final de produção de alumínio primário sem comprovação; 11 Processo n.° 10209.000644/99-83 Resoluçfío n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 714 qualquer desconsideração de REs no levantamento fiscal irá implicar em diferença a favor do Fisco, visto que a auditoria apregoa que se deixou de cumprir o compromisso de exportar o insumo importado sob a forma de produto final; a comprovação do acima posto somente se da através das REs e das notas fiscais de exportação; a fiscalização não considerou em seus levantamentos as REs 93/0664012 e 94/0477655001, as quais representam produtos finais exportados e que não foram consideradas em nenhum outro ato concessório, estando as mesmas vinculadas ao ato concessório em fiscalização; a explicação do trecho tirado da decisão recorrida (fl.659) não prospera, pois não há menção à omissão das REs que foram juntadas nos autos e que foram desconsideradas dos levantamentos; a autoridade recorrida simplesmente explica os levantamentos, porém, de maneira ruim, visto que não considerou, assim como a fiscalização, a inclusão das duas REs que reduziram claramente a diferença apontada pelo Fisco, isto porque tais REs comprovariam a exportação dos produtos acabados; o que a fiscalização propôs não foi a exclusão da alumina (produto final dos insumos), mas sim a sua desconstituição em insumos, cujos valores apurados devem ser reduzidos dos relatórios onde se apontam as diferenças não exportadas, posto que ajuntada das REs foi para comprovar que aquela quantidade de insumos foi exportada sob a forma de produto final e guarnecida pela comprovação das REs 93/0664012 e 94/0477655001 que foram excluídas pela fiscalização sem qualquer justificativa e que, em função disso, desqualificam o relatório do Fisco; no demonstrativo de apuração do Valor Tributável (fi.435), quando somadas as quantidades totais das sobras de insumos, tem-se o valor de RS 18.295,95 TM de insumos, quais sejam, alumina calcinada, que não é produto final, fluoreto, piche e coque, contudo, o Ilustre Julgador soma as REs, sendo que, na verdade, deveria fazer a redução dos valores; quando somamos as sobras do demonstrativo acima descrito, excluída a alumina dos períodos de 1993 e 1994, cuja importação tem aliquota zero referente ao IPI e II, temos um montante de 17.830 TM de insumos; tal diferença, além de reduzir o crédito tributário tornando-o ilíquido, desqualifica-o e, no mínimo, reduz o crédito tributário lançado; o 11. Julgador, ao afirmar que a diferença apurada na realidade é "de 17.511,38 TM não 17.830,90 TM, como equivocadamente afirma a impugnante", só faz confirmar a inadequação do levantamento para dar segurança ao lançamento do crédito tributário, o qual se sabe muito bem que não passível de dúvida; por ocasião da impugnação, foi dito que a única e possível inclusão de importação de Alumina como tributável é a constante da DI-Adição n°. 19/001 de 23.02.1995, na qual o total importado (sobras) foi de somente de 319,48 TM; Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 715 ao ser excluído o restante da alumina considerada corno sobra no relatório de conclusão fiscal, apura-se um montante de 17.830,90 TM de insumos, enquanto que no Mapa de Valor tributável temos um total de 18.295,95 TM, logo, há urna diferença nos levantamentos fiscais em favor do Fisco de 465,05 TM; diante do fato acima exposto, observa-se claramente que há urna incorreção nos levantamentos fiscais, devendo estes serem submetidos a perícia para que se apure a correção dos valores ali demonstrados, pois, do contrário, o AINF é dotado de nulidade e, conseqüentemente, todo o processo administrativo; a autoridade coatora não apontou qual os erros do relatório apresentado, não detenninou a diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse, fundamentadamente, sobre os relatórios e documentos apresentados e transformou os demonstrativos apresentados pelo fisco corno prova juris et de juris, pois, sem apontar onde haveriam incorreções, desqualificou os documentos apresentados e deu validade inquestionável aos apresentados pelo fisco; a apuração correta das supostas sobras é de grande importância para a defesa, pois somente através delas é que se pode apurar o suposto quantitativo tributário, principalmente quando se observa que o Fisco já deixou de considerar documentos essenciais ao deslinde da questão; não se pode fabricar alumínio primário sem os seus insumos completos, quais sejam, alumina, coque, piche e floureto, onde necessariamente há que se produzir quantidades de produtos finais equivalente aos insumos consumidos analisados entre si, ou seja, utilizando- se um índice de insumo produto na razão de 1,936 para a alumina; 0,349 para o coque; 0,091 para o piche e 0,018 para o fluoreto — dados estes apurados pela fiscalização — sempre se terá urna produção equivalente ao consumo de cada insumo; segundo o relatório da fiscalização, foram produzidas, presumivelmente, 20.780,50 TM de alumínio primário com as sobras de piche que supostamente foram comercializadas no mercado interno, no entanto, para produzir 20.789,50 TM de alumínio seriam necessárias mais 40.248,47 TM de alumina; 7.225,54 TM de Coque; 1.891,84 de Piche e 374,21 TM de floureto Indaga-se: "de onde a impugnante retirou esses insumos?" A resposta é simples, "de lugar nenhum, posto que essa quantidade apurada pela fiscalização não foi produzida"; só foram apurados, conforme demonstrativo do relatório de conclusão da ação fiscal, 31.303,21 TM de alumínio primário com as sobras de alumina, que considerando a redução das RES n's 93/0664012 e 94/0477655001, teríamos uma fabricação suposta de alumínio primário de somente 10.761,48 TM; é impossível fabricar o alumínio sem o principal componente básico que é a alumina; sem a análise dos estoques da empresa sequer se poderia apurar as diferenças supostamente existentes, razão pela qual se requer diligência no sentido de apurar se tais diferenças realmente não foram exportadas sob a forma de produto final; i considerando as deduções da fiscalização, as sobras de alumina somente poderiam resultar numa fabricação de 10.761,48 TM de produto final, logo, no se pode 13 Processo n.° 10209.000644/99-83 Resoluç5o n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 716 presumir que essa sobra deu origem a uma quantidade certa de produto final havendo urna completa presunção de que o saldo apurado pela fiscalização resultou em produto final comercializado no mercado interno; o mesmo se diz com relação ao piche, cuja sobra resultou numa fabricação de 4.507,06 TM, já deduzidas as REs não consideradas na autuação, assim, se sobrou piche suficiente para fabricar somente 4.507,06 TM de produto final, seria impossível a fabricação de 24.310,49 TM com a sobra de fluoreto; há contradição entre os estoques iniciais e finais da empresa porque primeiro houve a negativa de realização de diligências para apuração dos seus estoques à época da autuação e segundo pelo indeferimento do pedido de perícia nos levantamentos fiscais, eis que tal perícia é necessária em função da apontada contrariedade; o regime Drawback — Isenção somente pode ser cassado ou revogado no caso das hipóteses previstas no artigo 319 do RA, ocorrendo uma dessas hipóteses, o beneficiário do regime será considerado inadimplente, pois descumpriu o seu dever de exportar os insumos importados corn a suspensão dos tributos; é necessário que a fiscalização comprove que não houve a exportação sob a forma de produto final dos insumos importados e vinculados ao Ato Concessório fiscalizado mediante a apresentação de notas fiscais de vendas do produto ao mercado interno; a empresa não tem razão para utilizar REs inadequadas às operações do Drawback, vez que é essencialmente comercial exportadora; o julgador não poderia, ao seu único critério, expurgar a produção de provas por julgá-las desnecessárias ou por não preencherem um requisito formal; a prova a ser produzida não serviria apenas para convencimento da primeira instância, mas também para complementar o processo e satisfazer a exigibilidade dos atos da administração pública, mesmo porque, não interessa A Fazenda Pública exigir tributo indevido; a contraprova ao argumento da fiscalização de que houve o inadimplemento do dever de exportar tem como finalidade comprovar que todos os insumos importados foram exportados sob a forma de produto final, contudo, referida prova so poderia ser realizada através de novas diligências, quais sejam: 1) apurar se a empresa emitiu alguma nota fiscal de saída para venda interna de produto bene ficiado pelo drawback; 2) constatar se o produto importado saiu do estoque da empresa sob outra forma; e 3) saber se houve uma das destinações ao produto importado não permitida pela legislação; a perícia, que também foi desconsiderada, assim corno as diligências, tinham como finalidade: 1) apurar a regularidade do levantamento fiscal, posto que este desconsiderou duas REs em seu levantamento; 2) apurar se a Albrás pode fabricar alumínio somente com insumos parciais; 3) apurar se os estoques da empresa representam e se adequam as suas saídas para o exterior; 4) se as diferenças apontadas pela fiscalização são corretas; e 5) se as diferenças apontadas pela fiscalização conferem com as notas fiscais de saídas vinculadas aos atos concessórios e as REs; Processo ri.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CCO3 CO3 Fls. 717 a decisão, além de parcial e contraditória, reconhece que se deve procurar saber por meio de diligências se as exportações realizadas se referiam a produtos que continham os insumos importados no regime drawback; o beneficio da dúvida favorece ao contribuinte e não ao Fisco; a empresa tern 99% de sua produção exportada, razão pela qual não se poderia presumir que os insumos importados não foram exportados; ao ser ignorado o pedido de diligência e julgar pela dúvida, favorecendo o Fisco, a autoridade fiscal desconsiderou por completo o direito ao contraditório e ampla defesa, pois deu mais valor ao formalismo do que a realidade do processo; o regime drawback suspensão tern corno modalidade de lançamento o efetuado por declaiação, isto porque é a partir do deferimento do regime que se assina o Termo de Responsabilidade; o lançamento é considerado efetuado no momento da assinatura do Termo de Responsabilidade; o lançamento é por declaração sob o ponto de vista de haver Termo de Responsabilidade assinado onde se declara todos os elementos necessários a cobrança do tributo; o prazo prescricional inicia-se na data em que o Fisco poderia exigir o Termo de Responsabilidade, isto conforme decisão do STJ e do Conselho de Contribuintes; de acordo com a tabela de fis. 673, o Fisco poderia ter apresentado e executado o Termo de Responsabilidade na medida da inadimplência, todavia, não o fez, razão pela qual o direito deste prescreveu; os Comunicados DECEX não prevêem qualquer determinação que não esteja prevista no RA; ao exportar todas as mercadorias importadas com o beneficio da suspensão, cumpriu as regras de fundo previstas para o Ato Concessório, razão pela qual a DECEX homologou o Ato Concessório; o regime drawback suspensão requer apenas que o contribuinte comprove que as mercadorias importadas sob o manto da suspensão foram devidamente exportadas e que tal comprovação foi efetivada e comprovada perante o DECEX; o drawback é concedido pela autoridade de comércio exterior e somente por ela pode ser cassado, bem como, é incabível exigir obrigação não exigida na época da concessão do regime; a autoridade administrativa não pode fazer exigências posteriores A concessão, principalmente as que não estão previstas em lei, até mesmo porque o Ato Concessório do regime foi concedido pelo SECEX no qual a empresa se habilitou com os requisitos necessários a tal direito; 15 Processo n.° 10209.000644199-83 Resoluçao n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 718 a concessão do regime foi feita de forma vinculada; o Fisco lavrou o AI por ter considerado que a empresa inadimpliu o seu dever de exportar as mercadorias importadas ao AC1-92/156-2 e 1-93/061-5, apesar de esta ter exportado todas as mercadorias importadas, vez que somente opera com exportação; de acordo corn o art. 108 do CTN, não se pode usar a analogia para exigência de tributo previsto em lei assim como não se pode aplicar a equidade para dispensar o pagamento de tributo devido; segundo a regra interpretativa prevista no art. 111, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente quando se trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção; havendo dúvida quanto a capitulação legal do fato ou a natureza — no que tange As circunstâncias materiais ou extensão de seus efeitos — deve ser aplicada a hennenêutica tributária, consoante o art. 112 do CTN; a Recorrente cumpriu corn sua obrigação ao comprovar junto a SECEX o adimplemento de sua exportação; não é verdade a alegação de que é o Fisco que deve fazer as comprovações do compromisso de exportar, ao contrário, o ônus da prova cabe a quem faz a alegação, todavia, no presente caso, a alegação feita pelo fisco de que houve descumprimento do dever de exportar não está provada nos autos, o que há é mera presunção; por outro giro, fato negativo não se prova, assim, o que se pode provar é que todo o produto produzido com os bens importados, sob o manto deste e de outros regimes drawback foram exportados, razão pela qual requer perícia e diligência, uma vez que não realiza vendas para o mercado interno em níveis significativos e, as que faz, são realizadas com insumos adquiridos no mercado interno ou com pagamento de imposto; diante do ensinamento de Alfredo Augusto Becker, conclui-se que antes da ocorrência da tributação deve haver a previsibilidade legal dos fatos que, se realizados no mundo real, dardo suporte a cobrança do tributo, logo, a hipótese de incidência é a previsibilidade legal dos fatos que poderão ocorrer no mundo fenomênico gerando o direito ao Estado de lançar o tributo; o fato gerador não é a situação definida em lei, mas somente a sua ocorrência no mundo real, pois a situação definida em lei é a hipótese de incidência, deste modo, temos a hipótese de incidência como abstração e o fato gerador como concentração; a hipótese de incidência do II será sobre a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, consoante o art. 83 do Decreto-Lei IV 37/66, com redação nova dado pelo Decreto n" 2.472/88, art. 1'; Drawback Isenção ou Suspensão são modalidades de exclusão do crédito tributário nos quais há hipótese de incidência (entrada de mercadoria estrangeira no território nacional), há fato gerador, surge o crédito tributário, mas este é excluído ou suspenso em função de determinação legal; 16 Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 719 o art. 175 do CTN desconsiderou a isenção corno hipótese de exclusão do crédito tributário; no presente caso, a hipótese de incidência do II ocorreu corn a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, todavia, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; os arts. 314, 1,315 e 318 do RA, subsidiários ao art. 175 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos casos em que a importação estiver beneficiada pelo Drawback Suspensão; o pagamento do II e IPI, caso incidentes, deveria ter sido efetuado no momento do desembaraço aduaneiro; segundo o art. 139, § único do RA, a data de pagamento do 11, referente a urn fato gerador já ocorrido anteriormente, é o da entrada das mercadorias estrangeiras em território nacional; o fato de ter ocorrido, supostamente, a venda de alumínio primário produzido com as supostas sobras protegidas pelo regime drawback, não desfazem a natureza jurídica do fato gerador, mas simplesmente passa a surgir a obrigação de pagar a partir do momento em que se constata que houve destinação para o consumo interno das mercadorias produzidas com os insumos tidos por remanescentes; conseguintemente, surge a obrigação da fiscalização comprovar que as supostas sobras foram consumidas no processo de industrialização de produtos vendidos no mercado interno ou não exportados e não para comprovar a ocorrência do fato gerador, vez que este já ocorreu no momento do ingresso daquelas mercadorias; é de suma importância verificar o que foi vendido no mercado interno, pois esses valores comprovam o que poderia ter se utilizado dos insumos importados para produzir mercadoria ao mercado interno; os auditores presumem, através de cálculos estimados, que não ocorreu o adimplemento de exportar, todavia, tal acusação é desprovida de comprovação, visto que para tal fato ser verdadeiro haveria necessidade de se indicar aonde está a produção das sobras; não foram exigidas as providências previstas no art. 319 do RA, ao contrario, o que se exigiu foi o recolhimento do imposto incidente sobre as mercadorias supostamente utilizadas no mercado interno; utilizado o item "C" do supracitado artigo, ha de ser verificado o que foi destinado ao mercado interno e se essas mercadorias foram produzidas com insumos proveniente do drawback; não tomou nenhuma das providências previstas no inciso I, do artigo 319 do RA, visto que não houve inadimplemento de exportar e por serem desnecessárias e incoerentes; a hipótese de incidência elenca o inadimplemento do dever de exportar, porem, tal hipótese não está comprovada nos autos e sequer os auditores tentaram fazer isso; 17 Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03,CO3 Fls. 720 o que consta nos autos é que os auditores apuraram sobras dos insumos importados, mas não que tais sobras Ink, foram utilizadas em processo produtivo com a finalidade de produzir produtos para reinessa ao exterior; o pagamento dos tributo S suspensos pelo regime drawback somente se da nos casos em que "houver destinação para o consumo interno das mercadorias remanescentes importadas", consoante alínea "c", do art. 319 do RA; o Fisco ficou onerado de apresentar duas comprovações: la) a de que houve sobras nos regimes de drawback e 2") a de que essas sobras foram destinadas ao mercado interno; o Julgador desprezou o qiiadro de resumo de quantidades mensais de vendas no mercado interno, onde se verifica que 1 0) no ano de 1992 somente foi vendido no mercado interno 34,471 TM de alumínio; 2°) no lano de 1993 somente foi vendido no mercado interno 87,654 TM de alumínio; 3 0) no ano de 1994 somente se vendeu no mercado interno 3.537,535 TM de produto acabado; 4°) no ano de 1995 vendeu-se no mercado interno 9.332,927 TM de alumínio e 5°) em 1996 vendeu-se no mercado interno 115,938 TM de alumínio, tudo comprovado através das notas fiscais relacionadas nos demonstrativos, o que somadas correspondem a 13.108,525 TM; a presunção da fiscalização não procede, vez que a prova de que os montantes de sobras superam as vendas de cinco anos de comercialização interna de produtos finais, assim, ao contrario do que concluiu o Julgador recorrido, é importante para o deslinde da questão que se prove a comercialização interna dos produtos; a empresa adquire insumos no mercado interno, bem como no mercado exterior, devidamente tributados, de forma que os auditores deveriam efetuar o levantamento completo das aquisições da empresa no mercado interno considerando os seus estoques iniciais e finais em exercícios fechados e comparando-Os aos atos concessorios para concluir se há ou não venda no mercado interno de produtos produzidos com insumos beneficiados pelo drawback; demonstrou que as venda S no mercado interno são menores do que as supostas sobras e que tais vendas são produzidas corn produtos nacionais tributados; a simples presunção de coeficientes de produção, que levaram os auditores a concluírem que houve sobras e que essas sobras foram consumidas no mercado interno, não podem implicar no pagamento de imposto; não havendo destinação interna das mercadorias supostamente restantes nos regimes de drawback, não há como se interromper a suspensão do pagamento do imposto; a presunção se funda na existência de um "fato conhecido", que seria a suposta sobra de insumos importados com suspensão e de um "fato desconhecido", cuja existência é somente provável, tal fato desconhecido é a venda no mercado interno ou um fato negativo a ausência de exportação dos produtos beneficiados pelo drawback; constata-se a presunção no caso em dois sentidos: 1°) que as sobras serviram para produção de produto consumido no mercado interno e 2°) que tais sobras não foram exportadas; 18 Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03, CO3 Fls. 721 comprova que as únicas destinações internas dos produtos acabados durante cinco anos decorreram da manufatura de insumos corn pagamentos de imposto e que o restante das vendas nesse período foram todos exportados; o principio da inocência, que tem corno regra que o contribuinte 6. inocente até prova em contrário, é invertido pelo Julgador, pois este entende que "o contribuinte é culpado até prova em contrário"; não se pode aplicar o art. 319, I, "c" do RA, quando houver o simples erro na comprovação do regime drawback em função de utilização de coeficiente de produção maiores dos que foram utilizados pela fiscalização, isto porque a nonna tributária só incidirá caso haja destinação das supostas sobras ao mercado interno; segundo o Anexo IV, é possível identificar as importações efetuadas pelas Dls através de seus números e datas, bem como, individualmente pelo tipo de insurno importado (Itens 2 e 3, do Anexo IV) e, ao final, se têm as somas das importações no período conforme o ano da importação; consta da Planilha de Controle de Exportação (Itens 4,5 e 6 do Anexo VI) todas as exportações realizadas nos anos respectivos com a indicação da RE número e data; consoante indica e comprova o demonstrativo de fls.689/690, o qual foi efetuado no mesmo período de apuração dos atos concessórios de drawback, o quantitativo de exportações sempre foi maior que as importações, salvo no ano de 1994 no que tange a comparação ao insumo Coque e Fluoreto, cuja justificativa da diferença é plenamente compensada corn as exportações de 1995, haja vista que não podem ser coincidentes no aspecto temporal as importações com as exportações, pois a exportação não é efetuada logo após a importação; demonstra, através da análise de fl.691, que tudo que foi importado foi exportado, ou seja, não deixou de exportar qualquer quantidade de insumo importado corn beneficio; o regime de drawback isenção, ao contrário do que afirma o Il. Julgador, é uma isenção condicionada, isto porque, caso haja o adimplemento do compromisso de exportar e havendo a devida homologação do regime, não haverá o pagamento do imposto suspenso, ou seja, o imposto não fica suspenso indetenninadamente, pois a suspensão condiciona-se ao adimplemento do drawback que, ocorrendo, transformará a suspensão de pagamento em isenção; no caso do drawback isenção, havendo a vinculação da importação do Ato Concessório de Drawback, a autoridade aduaneira deixará de exigir o tributo, sob a condição de que essa importação retorne ao exterior sob a fon -na de produto a ser reexportado; a suspensão do pagamento do tributo somente não se transformará em isenção definitiva, caso ocorra uma das causas interruptivas da suspensão previstas no art. 319 do RA; o pagamento do tributo somente ocorrerá no caso da alínea "c" do supracitado artigo, ou seja, quando houver a destinação para o consumo interno das mercadorias remanescente; 19 Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 722 somente corn a comprovação, por parte do fisco, de que as importações corn tributos suspensos foram destinadas ao mercado interno, é que a fazenda poderá exigir o pagamento do tributo; as normas constantes do art. 319 do RA, não são penas de procedimento, mas também de determinação da causa em que o regime sera considerado inadimplido; a multa é indevida tendo em vista que deve ser cobrada conforme determina o art. 59 da Lei n°8.383/91. Para corroborar o alegado o contribuinte colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Indica como perito o Sr. Sebastião Rosa e apresenta rol de quesitos a t1.695. Diante do exposto, preliminarmente, requer a realização de perícia a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados a fl.695. Outrossim, requer realização de diligências para que: seja apurada se a empresa emitiu alguma nota fiscal de saída para venda interna de produto beneficiado pelo drawback; seja constatado se o produto importado saiu do estoque da empresa sob outra se saiba se houve urna das destinações ao produto importado não permitida pela legislação. No mérito, requer, que se ultrapassadas as providências preliminares, se declare o cerceamento de defesa e a correspondente nulidade do AI. Requer ainda, que seja declarada a prescrição do direito da Fazenda exigir o credito tributário em face do lançamento ser por declaração e ter ocorrido mais de dez anos da assinatura do Termo de Responsabilidade assinado pelo contribuinte. Por fim, requer a improcedência do AI pelos motivos a seguir expostos: em face da presunção do Fisco do inadimplemento do contribuinte de exportar; por inexistência de remessa das sobras supostamente apuradas pela fiscalização ao mercado interno ou a outra destinação distinta da exportação; em função de todos os insumos importados terem sido exportados sob a forma de produto final; em face da não ocorrência da condição suspensiva autorizadora da exigibilidade do tributo no drawback suspensão. Instrui o referido Recurso Voluntário os documentos de fls.697/701, dentre estes, OAB do representante legal (fl.697), Termo de Posse realizado em Assembléia (fls.698/700) e procuração (fl.701). forma; 20 Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 723 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 18/08/2008, em dois volumes, constando numeração até à f1.702, última. É o relatório. v . Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03,t03 Fls. 724 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Trata-se o presente processo de exigência de credito tributário suspenso por forgo de Regime Aduaneiro Especial de Drawback, posto que, em procedimento de diligência fiscal levado a efeito, apurou-se, segundo entendimento do r. agente fiscal, o descumprimento de compromisso e condição que isentaria a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, acarretando em perda do direito ao incentivo do regime especial de drawback. De acordo corn a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa interessada descumpriu parcialmente o compromisso de exportar o produto final (alumínio primário) elaborado a partir dos insumos fluoreto de alumínio, coque calcinado de petróleo, alumina calcinada e piche eletrolitico, os quais foram importados ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, conforme atos concessórios n° 1-92/156-2, 1-93/061-5, 1- 93/186-7 e 1-94/081-2. Em suma, os auditores autuantes consideraram que: (i) infere-se quanto às informações prestadas pelo contribuinte que este admite que os indices de insumo/produto apresentados à fiscalização resultaram de sobras que foram utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação; (ii) as quantidades exportadas pelo contribuinte não bastariam para adimplir o seu compromisso de exportação; (iii) tendo em vista que o processo fabril do alumínio é continuo e complexo, não permitindo o acompanhamento pelo controle de estoque do fluxo fisico dos insumos utilizados no processo produtivo, foi aplicada a média diária do consumo de insumos e da produção de alumínio primário em períodos anuais; (iv) o contribuinte, apesar de dispor do prazo de até 30 dias para apresentar os Relatórios de Comprovação, objetivando ajustar determinados indices de insumo/produto, não o fez; (v) todos os Relatórios de Conclusão de Drawback foram descaracterizados, em virtude dos indices apresentados estarem superestimados e incompativeis corn o processo produtivo de alumínio primário verificado através do Controle de Estoque do contribuinte. Inicialmente, ressalto que o "Drawback", em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação, instrumentalizado em um pacto celebrado entre Fisco e contribuinte, por meio do qual o segundo, com o beneficio de importar insumos com suspensão, isenção ou direito à restituição de tributos, se compromete a exportar um novo produto em prazos e quantidades pré-determinados. A questão debatida nos autos cinge-se em saber se restaram cumpridos termos e condições previstos nos Atos Concessários para a fruição do beneficio do regime especial de Drawback-suspensão. A matriz legal do regime — Drawback — é o Decreto-lei n° 37/66, que assim estabelece: Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 725 Art. 78 — Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: II — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. A operação de "Drawback", na modalidade suspensão, é a "dispensa condicionada de tributos, incidentes em importação, de produto destinado a gerar mercadoria exportável após beneficiamento, utilização na fabricação, complementação ou acondicionamento de mercadoria a ser exportada". Verifica-se que as determinações da legislação de regência deixam claro que a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias sob o regime de "DRAWBACK" está condicionada ao prévio exame e aprovação, pelo órgão competente, do plano de exportação apresentado pelo beneficiário resultando, então, na expedição de Atos Concessórios. Em última análise, o não cumprimento das exportações prometidas levaria obrigação do importador de recolher os tributos de importação relativos à. parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. 0 espirito do regime de drawback 6, sobretudo, incentivar a exportação, assegurando condições ao produtor nacional de competir no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, no entanto, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importados na produção da mercadoria exportada. Alega a fiscalização que a exportação de mercadoria deu-se de forma diversa da pactuada em ato concessório, em virtude dos indices apresentados pelo Recorrente, no que tange a insumo/produto, estarem superestimados e incompatíveis com o processo produtivo de alumínio primário e, consequentemente, chegou-se à conclusão de que o contribuinte descumpriu parcialmente o compromisso de exportar a mercadoria previamente pactuada. Sucede que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da verdade material, da materialidade e da tipicidade. 0 principio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações do contribuinte, ou das interpretações realizadas pela fiscalização no momento do lançamento. Assim, o que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fatos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. E são os documentos que declaram a existência, ou não, de um fato para que ele alcance relevância para o Direito. Ocorre que, dos documentos que se apresentam nos autos, se mostra improvável que se alcance um julgamento norteado pelo principio da verdade material, já que não há elementos suficientes à formação de convicção deste Julgador. 231 Resende, Leone Soares. "Exportação e Drawback". Sao Paulo: Aduaneiras. 2' ed., p.54. Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução n.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 726 Corn efeito, o cerne da questão se encontra no processo produtivo da mercadoria exportada pelo contribuinte, especificamente no índice insumo/produto envolvido neste processo, e que acabou por fundamentar a autuação, já que desconsiderado o índice apresentado pelo contribuinte quando de sua comprovação das exportações atreladas ao regime de drawback-suspensão. Cumpre observar, no entanto, que não se apura com clareza qual o real índice insumo/produto se aplicou aos insumos/mercadorias em questão, senão vejamos: Do relatório de conclusão da ação fiscal (fls. 430/435), verifica-se que a fiscalização, considerando que o processo fabril do alumínio primário é continuo e complexo não pennitindo, em conseqüência, o acompanhamento pelo Controle de Estoque do fluxo fisico dos insumos utilizados no processo produtivo, optou por utilizar a media diária do consumo de insumos e da produção de alumínio primário em períodos anuais para definir os indices de insumo/produto. Nestes termos, utilizando os dados constantes do Controle Eletrônico de Estoque, no período de 1993 a 1995 (fls. 06/187), procedeu do seguinte modo: "Passo 1: Dividimos o total das saídas mensais de insumos (alumina calcinada, coque calcinado de petróleo, piche eletrolitico e fluoreto de alumínio) para a produção pelo número de dias do mês, resultando na media diária do mês insumo destinado A produção; Passo 2: Dividimos o total das entradas mensais do alumínio primário no estoque de produtos acabados, resultando na média diária do mês do produto acabado; Passo 3: Dividimos a média diária do mês do insumo destinado A produção (passo 1) pela média diária do mês do produto acabado (passo 2), resultando no índice insumo/produto." Tal critério, no entanto, a principio, não me parece o mais acertado a apurar o processo produtivo do contribuinte no tocante A correspondência entre insumos importados x mercadoria exportada. Com efeito, dos valores adotados na sistemática escolhida pela fiscalização, não ha como se apurar se todo o insumo da produção é de origem de regime de drawback, o que de fato o contribuinte alega e demonstra por meio dos documentos juntados As fls. 513/533, de forma que o estoque de produtos acabados também não corresponderia, necessariamente, ao que deveria ser exportado pelo beneficiário. Assim, entendo que pelo critério adotado pela fiscalização não há como apurar, com a certeza necessária, o real índice de insumo/produto aplicado no processo produtivo do contribuinte interessado. De outro lado, infere-se das alegações trazidas pelo contribuinte em suas defesas que houve uma melhora em seu índice de produção, "gerando um coeficiente de produção mais vantajoso para o pais", de forma que teria passado a necessitar de menor quantidade de insumo — importado sob o regime drawback — para obter maior quantidade de produto final exportável. Alega, no entanto, que não houve sobras, já que a totalidade de insumos importados teria sido exportada. 241 ON L BARTOLI Relator Processo n.° 10209.000644/99-83 Resolução ti.° 303-01.511 CC03/CO3 Fls. 727 Alega, ainda, que se deixou de considerar, no momento da fiscalização, dois registros de exportação — RE 93/0664012-001 e RE 94/0477655-001, através dos quais teria exportado mercadoria produzida corn os insumos adquiridos sob o regime de drawback- isenção. Aduz, outrossim, que os cálculos apresentados pela fiscalização são inconsistentes, além de não levar em consideração a proporção correta de cada insumo envolvido na produção de mercadoria exportada. Diante de tal celeuma, entendo por bem converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a fim de que este, da análise do processo produtivo implementado pelo contribuinte na produção da mercadoria exportada — alumínio primário — responda: qual o efetivo índice de utilização de insumos se aplica ao processo produtivo do beneficiário — Albrds — na produção do produto final exportado — alumínio primário? qual a proporção necessária de cada insumo — fluoreto de alumínio, coque calcinado de petróleo, alumina calcinada, e piche eletrolitico — para produção de 1 (uma) tonelada do produto final exportado — alumínio primário? é possível a obtenção do produto final — alumínio primário —, de iguais características, em proporção diversa da apurada no item anterior? Poderá a Repartição Fiscal preparadora, caso seja do seu interesse, apresentar também seus quesitos. Por .fim, determino que, além dos quesitos formulados pelas partes, o INT se pronuncie quanto aos cálculos de índice insumo/produto apurados pela fiscalização, bem como sobre os critérios por ela adotados, apontando sua validade, ou não, para fins de análise do processo produtivo da Recorrente — Albrds. Conclusa a diligência, instruidos os autos com tais informações, retornem a este Eg. Conselho para julgamento. É corno voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008. 25

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Numero do processo: 10166.914217/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Compensação – COFINS Ano Calendário:2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do processo na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3803-003.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O  contribuinte  por  meio  da  Per/Dcomp  eletrônica  nº  18608.62792260105.1.3.04­0769,  transmitida  em  26/01/2005,  buscou  homologar  a  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  a maior  (R$  796.616,90  ­  valor  original), com débitos de COFINS apurados em 31/07/2004 e com vencimento em 13/08/2004.    O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Brasília  (fl.14),  após  a  constatação pela fiscalização de que na data da transmissão da referida DComp (26/01/05), o  valor  original  do  saldo  credor  seria  insuficiente  para  à  satisfação  dos  débitos  de  COFINS  (competência  07/2004),  eis  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  efetuados  para  a  quitação de débitos pelo contribuinte. homologou parcialmente a compensação realizada pelo  contribuinte,  em  relação  à  Per/DComp  eletrônicanº18608.62792260105.1.3.04­0769.Por  conseguinte  foi  endereçado  ao  sujeito  passivo  uma  carta  de  cobrança  para  a  exigência  da  diferença dos valores considerados insuficientes.    Ao  tomar  ciência  da  exação,  manifestando  a  sua  inconformidade  o  contribuinte esclareceu que efetuou os recolhimentos dos tributos nas respectivas datas de seus  vencimentos.  Entretanto,  a  compensação  efetuada,  por  decorrência  do  contido  nas  Leis  nºs9.718/98,  10.833/03  e  11.196/05,  bem  assim  as  IN  SRF  nºs  468/04  e  658/06,  respectivamente,  a  levaram  a  realização  de  recálculos  sucessivos,  sempre  com  efeitos  retroativos, daí o atraso na entrega.    Aduziu o contribuinte que não cometeu nenhuma irregularidade, que não há  se falar em multa de mora e, postulando pela aplicação do princípio da irretroatividade ao caso  concreto, pugnou pela improcedência da aplicação da multa de mora, galgada no art. 61 da Lei  nº 9.430/96 e o art. 28 da IN SRF nº 460/2004, por ser o motivo causador da insuficiência do  crédito informado, igualmente o fazendo em face do caráter de retroatividade da exigência que  lhe fora formalizada.    Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB em 22/09/11 (fl. 654/658), que proferiu a decisão, cuja ementa adiante se  transcreve, por meio do Acórdão nº 03­45.226:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.914217/2009­14  Acórdão n.º 3803­003.531  S3­TE03  Fl. 2          3 Compensação – Observância das Condições da Lei.  A  compensação  de  créditos  ibutários  (débitos  do  contribuinte)  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, mas  nas  condições  estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se em26/04/2012, conforme registra o AR , dela recorreu o contribuinte em 23/05/12, conforme  atesta  o  protocolo  do  recurso  aviado,  deduzindo  em  síntese  termos  que  repisam  de  forma  minudente  os  argumentos  constantes  da  peça  inaugural,  ocasião  em  que  mencionou  jurisprudência  administrativa  (Acórdão  nº  3102­001.126,  proc.  14033.003351/2008­65,  Rec.  902.357, Rel. Cons. Ricardo Paulo Rosa) e judicial    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O recurso voluntário é tempestivo.     A matéria devolvida para este Tribunal se circunscreve ao cabimento ou não  da  aplicação  de  multa  de  mora  à  compensação  intentada,em  razão  do  atraso  na  entrega  da  Declaração de Compensação pelo contribuinte.    Cumpre  registrar  a  inexistência  nos  autos  de  debate  acerca  da  origem  do  crédito,  do  montante  apurado,  da  existência  dos  contratos  firmados  pelo  contribuinte,  da  legislação adotada para a realização dos recálculos. Portanto, devem tais fatos serem imputados  como incontroversos, não mais sendo objeto de exame. Outrossim, encontram­se anexos cópias  de  contratos,  planilhas  com  lançamentos  registrados  no  Livro  Razão,  indicando  os  valores  relacionados a cada empresa contratante.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4   A  decisão  prolatada  pelo  juízo  a  quo  envolve  o  não  reconhecimento  do  direito creditório e culminou na improcedência da manifestação de inconformidade aviada pelo  contribuinte.    A tese deduzida pela 4ª Turma de julgadores da DRJ/BSB consistiu em que  há respaldo para a aplicação da multa de mora no art. 61 da Lei 9.430/1996, c/c art. 28 da IN  SRF 460/2004, uma vez que seja para valorar o crédito do sujeito passivo, quanto os créditos  tributários  em  favor  do  Erário,  a  regra  de  valoração  aplicada  é  a  mesma,  com  vistas  à  sua  extinção pela via da compensação.     Ou  seja,  os  créditos  do  contribuinte  são  reajustados  pela  taxa  Selic  e  os  valores  compensados  em  atraso  serão  acrescidos  de multa  e  de  juros  de mora,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.    Concluiu  o  aresto  vergastado  que  as mudanças  da  sistemática  arrecadatória  levada a efeito pela legislação, conforme houvera aduzido o contribuinte, não é motivo para o  atraso na entrega na Per/DComp, portanto deve ser cobrada a multa de mora, nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430/96.    De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem  por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos  da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto  de reforma no processo administrativo.    Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº  1.737/79 e do art. 38 da Lei nº 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea  “a” do ADN/SRF/COSIT N º 03/96 e do art. 26 da Port. MF nº 258/01, que a propositura pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.    No  caso  em  comento,  existe  uma  Ação  Judicial  Ordinária  Anulatória  de  Lançamento Tributário com Pedido de Tutela Antecipada de n˚ 7418­57­2010­4.01.3400, em  tramitação  na  21ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  com  sentença  de  mérito  confirmada,  a  partir  da  concessão  de  tutela  antecipada  para  afastar  a  aplicação  de  multa  moratória  na  compensação  de  COFINS  (período  de  apuração  29/02/2004  e  arrecadação  em  15/03/2004),  ante  o  atraso  da  transmissão do PER/DCOMP (07/08/07), contra a qual a União interpôs Embargos de Declaração  com Efeitos  Infringentes,  rejeitados  em  07/05/2012.  Passo  seguinte  tramitou  a  referida  ação  para o Tribunal Regional Federal da 1a Região em 14/09/2012.    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.914217/2009­14  Acórdão n.º 3803­003.531  S3­TE03  Fl. 3          5 Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é  parte  interessada, cujo fundamento da causa de pedir é o mesmo daquele pretendido na ação  judicial, ou seja, o afastamento da multa moratória por atraso na declaração de compensação.  Ora,  sendo  a Recorrente  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto  na  demanda  administrativa,  coincidindo  também  o mesmo  propósito  entre  eles,  resta mais  que  caracterizada  a  concomitância,  pela  simultaneidade  de  tramitação  de  ações  propostas  nos  âmbitos judicial e administrativo.    Em  desfavor  do  contribuinte  encontra­se  o  contido  no  parágrafo  único  do  artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o qual estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.    No mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3,  de 14/02/1996, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário  Oficial  da União  (DOU)  de  15/02/1996,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via  judicial, cujas regras abaixo se transcreve:  “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  ­ por  qualquer modalidade processual  ­, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  c)  no caso da letra “a” a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto no art. 149 do CTN;   d)  na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II  (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de  segurança), do art. 151, do CTN;  e)  é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”  Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto.    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues, Relator                                                                Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.914217/2009­14  Acórdão n.º 3803­003.531  S3­TE03  Fl. 4          7   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10166.914217/2009­14  Interessada:  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.531          , de 25 de Setembro de 2012 da 3a Turma Especial da  3a Seção.  Brasília ­ DF, em 25 de Setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______          Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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