Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863846 #
Numero do processo: 13603.724043/2012-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. FASES DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBSERVÂNCIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE A LEI DE SOCIEDADES POR AÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. DISTINÇÕES. PAGAMENTO A COOPERADOS VINCULADOS À COOPERATIVA DE TRABALHO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. RE 595.838/SP. Se o relatório fiscal foi elaborado de forma clara e precisa como o foi, o acórdão ora contestado, para ser considerado válido, não precisa repetir aquilo que já foi constatado no âmbito do procedimento fiscalizatório. É oportuno lembrar que o processo administrativo fiscal não se inicia nem está embasado somente a partir da decisão de primeira instância administrativa. O processo, como é sabido, é composto por fases. Relativamente à caracterização do grupo econômico, correta a decisão ora contestada. O enquadramento legal está em perfeita sintonia com as disposições do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 222 do Decreto nº 3.048, de 1999. Tendo em vista tratar-se de discussão tributária / previdenciária, sem qualquer sentido tentar deslocar a matéria para as regras da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), como pretende o contribuinte. No caso concreto, o da responsabilidade solidária, a autoridade administrativa está autorizada a autuar qualquer um ou todos os integrantes do grupo econômico, sem estabelecer ordem de preferência. Tal prerrogativa, obviamente, não se estabelece quando tratar-se de responsabilidade subsidiária, situação que obrigará, primeiramente, a cobrança do devedor principal para, sendo o caso, cobrar posteriormente os outros, quando aquele não dispuser de recurso para realizar o pagamento do devido. Em relação às contribuições relativas à cooperativa de trabalho, entendo que razão assiste ao contribuinte. Os 15% (quinze por cento) previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 foram declarados inconstitucionais, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário 595.838/SP. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A verba relativa à cooperativa de trabalho deve ser excluída, tendo em vista a decisão do STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 595.838/SP. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. FASES DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBSERVÂNCIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE A LEI DE SOCIEDADES POR AÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. DISTINÇÕES. PAGAMENTO A COOPERADOS VINCULADOS À COOPERATIVA DE TRABALHO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. RE 595.838/SP. Se o relatório fiscal foi elaborado de forma clara e precisa como o foi, o acórdão ora contestado, para ser considerado válido, não precisa repetir aquilo que já foi constatado no âmbito do procedimento fiscalizatório. É oportuno lembrar que o processo administrativo fiscal não se inicia nem está embasado somente a partir da decisão de primeira instância administrativa. O processo, como é sabido, é composto por fases. Relativamente à caracterização do grupo econômico, correta a decisão ora contestada. O enquadramento legal está em perfeita sintonia com as disposições do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 222 do Decreto nº 3.048, de 1999. Tendo em vista tratar-se de discussão tributária / previdenciária, sem qualquer sentido tentar deslocar a matéria para as regras da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), como pretende o contribuinte. No caso concreto, o da responsabilidade solidária, a autoridade administrativa está autorizada a autuar qualquer um ou todos os integrantes do grupo econômico, sem estabelecer ordem de preferência. Tal prerrogativa, obviamente, não se estabelece quando tratar-se de responsabilidade subsidiária, situação que obrigará, primeiramente, a cobrança do devedor principal para, sendo o caso, cobrar posteriormente os outros, quando aquele não dispuser de recurso para realizar o pagamento do devido. Em relação às contribuições relativas à cooperativa de trabalho, entendo que razão assiste ao contribuinte. Os 15% (quinze por cento) previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 foram declarados inconstitucionais, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário 595.838/SP. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13603.724043/2012-89

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442449

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.158

nome_arquivo_s : Decisao_13603724043201289.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13603724043201289_5442449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A verba relativa à cooperativa de trabalho deve ser excluída, tendo em vista a decisão do STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 595.838/SP. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5863846

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701939027968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724043/2012­89  Recurso nº  13.603.724043201289   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.158  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL.  FASES  DO  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  /  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OBSERVÂNCIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  PREVALÊNCIA  DA  LEI  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  LEI  DE  SOCIEDADES  POR  AÇÕES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  SUBSIDIÁRIA.  DISTINÇÕES.  PAGAMENTO A COOPERADOS VINCULADOS À COOPERATIVA DE  TRABALHO.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  INCISO  IV  DO  ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. RE 595.838/SP.   1.  Se o relatório fiscal foi elaborado de forma clara e precisa como o foi, o  acórdão  ora  contestado,  para  ser  considerado  válido,  não  precisa  repetir  aquilo  que  já  foi  constatado  no  âmbito  do  procedimento  fiscalizatório.  É  oportuno lembrar que o processo administrativo fiscal não se inicia nem está  embasado somente a partir da decisão de primeira instância administrativa. O  processo, como é sabido, é composto por fases.  2.  Relativamente  à  caracterização  do  grupo  econômico,  correta  a  decisão  ora  contestada.  O  enquadramento  legal  está  em  perfeita  sintonia  com  as  disposições  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  222  do  Decreto nº 3.048, de 1999.  3.  Tendo  em  vista  tratar­se  de  discussão  tributária  /  previdenciária,  sem  qualquer  sentido  tentar  deslocar  a  matéria  para  as  regras  da  Lei  das  Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), como pretende o contribuinte.  4.  No  caso  concreto,  o  da  responsabilidade  solidária,  a  autoridade  administrativa está autorizada a autuar qualquer um ou  todos os  integrantes  do grupo econômico, sem estabelecer ordem de preferência. Tal prerrogativa,  obviamente,  não  se  estabelece  quando  tratar­se  de  responsabilidade  subsidiária,  situação  que  obrigará,  primeiramente,  a  cobrança  do  devedor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 40 43 /2 01 2- 89 Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724043/2012­89  Acórdão n.º 2803­004.158  S2­TE03  Fl. 3          2 principal para, sendo o caso, cobrar posteriormente os outros, quando aquele  não dispuser de recurso para realizar o pagamento do devido.  5.  Em relação às contribuições relativas à cooperativa de trabalho, entendo  que  razão  assiste  ao  contribuinte.  Os  15%  (quinze  por  cento)  previstos  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  foram  declarados  inconstitucionais,  conforme  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  595.838/SP.   Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A verba relativa à cooperativa  de  trabalho  deve  ser  excluída,  tendo  em  vista  a  decisão  do  STF,  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário 595.838/SP. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724043/2012­89  Acórdão n.º 2803­004.158  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  retiradas  pagas  aos  sócios administradores (fls. 12 / 17 do Relatório Fiscal).       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 28 de janeiro de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É devida a contribuição previdenciária prevista no art. 22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes individuais que prestam serviços à empresa.  CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. SERVIÇOS PRESTADOS  À  EMPRESA  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A  empresa  deve  recolher  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  prevê  o  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  o  inequívoco poder de direção e administração exercido por  um  mesmo  grupo  de  pessoas  de  modo  a  decidir  e  determinar  os  rumos  administrativos  e  negociais  das  empresas  envolvidas.  Configurando  o  grupo  econômico,  nos termos do inciso IX do art. 30 da lei nº 8.212, de 1991,  as empresas que o integram respondem solidariamente pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias.  IMPEDIMENTO  DO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  RETIDOS  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  FALTA DE PROVAS.  A empresa prestadora de serviços que sofre retenção no ato  da quitação da nota fiscal de serviços só poderá compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, se a retenção estiver: a) destacada na nota  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724043/2012­89  Acórdão n.º 2803­004.158  S2­TE03  Fl. 5          4 fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  declaradas  em GFIP  na  competência  da  emissão  da  nota  fiscal  de  serviços,  pelo  estabelecimento  responsável  pela  cessão  de  mão­de­obra  ou  pela  execução  da  empreitada  total; ou b) recolhida pelo contratante.  A  falta  de  elementos  comprobatórios  (notas  fiscais  de  serviços  com  o  destaque  na  retenção)  prejudica  a  apreciação dos valores  lançados nas planilhas  trazidas ao  processo pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Infundada a alegação de cerceamento do direito de defesa,  por falta de indicação precisa do motivo que teria levado o  contribuinte a efetuar deduções errôneas de salário família  e  salário  maternidade.  O  Relatório  Fiscal  menciona  detalhadamente  todo  o  procedimento  fiscal  e  a  descrição  fática  dos  créditos  apurados.  O  presente  lançamento  não  engloba glosas de salário família e salário maternidade. As  glosas  de  pagamentos  indevidos  de  salário  família  foram  efetuadas  no  AI  37.353.361­6,  levantamentos  AC  e  AC2,  insertos no processo 13603.724037/2012­21,  e encontram­ se  demonstradas  na  planilha  de  número  3,  denominada  “Glosa  de  Valores  de  Salário  Família  Pagos  Indevidamente”  e  no  Discriminativo  de  Débito  –  DD  do  referido processo.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA APLICAÇÃO DAS  MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DAS  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  Não há como desunir a multa do crédito tributário de modo  a querer  imputar a  responsabilidade  solidária  somente no  tocante  ao  tributo,  vez  que  a  multa  e  o  tributo  são  indissociáveis.  Aplica­se  a  solidariedade  estabelecida  no  inciso  IX  do  art.  30  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  às  multas  impostas pelo descumprimento de obrigação principal e às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  as  quais  se  convertem  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária, em cumprimento ao  § 3º do art. 113 do CTN.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento  de  execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  14, de 04/12/2009.    Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724043/2012­89  Acórdão n.º 2803­004.158  S2­TE03  Fl. 6          5 Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preliminarmente,  a  recorrente  insiste  no  cancelamento  in  continenti  do  presente lançamento notadamente porque o v. acórdão se limitou a dizer que “o relatório fiscal  menciona  detalhadamente  todo  o  procedimento  fiscal  e  a  descrição  fática  dos  créditos  postulados” ou que seja reconhecido o direito à compensação dos valores dos créditos de INSS  referentes aos descontos efetuados na fonte de que trata a art. 23 da Lei 9.711/98.      ­  frente à  impugnação apresentada pelo Contribuinte,  a DRF de  julgamento  entendeu  pela  exclusão,  apenas  e  tão­somente  do  CONSÓRCIO  URB  TOPO  MARINS,  mantendo as demais como solidárias pelo suposto débito. Todavia, a Recorrente discorda desta  decisão  e  insiste  na  inexistência  da  solidariedade  entre  todas  as  demais  sociedades  mencionadas.      ­ A existência das chamadas “empresas de fachada” ou “empresas fantasmas”  não pode fazer com que o INSS cometa abusos em nome de uma suposta  justiça  fiscal, data  máxima  vênia.  Por  conta  destas  constatações,  não  há  outra  conclusão  que  não  seja  o  reconhecimento  da  total  inconsistência  do  trabalho  fiscal  porquanto  baseado  em  pura  presunção.      ­  Outro  aspecto  que  merece  destaque  é  a  ilegalidade  em  se  exigir  das  empresas tidas como solidárias o pagamento de multa pelo não recolhimento tributário.      ­  Não  pode  a  recorrente  concordar  com  o  entendimento  adotado  pelo  v.  acórdão de que para fins de cobrança do crédito tributário a multa é equiparada ao tributo.      ­ Multa não é obrigação principal e tampouco acessória.      ­  A  forma  com  a  qual  o  fisco  está  atribuindo  responsabilidade  solidária  as  demais empresas nada mais é do que aplicar às avessas a regra estatuída no art. 123 do CTN.      ­ Ex  Positis,  vem  o  Recorrente  requerer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, mormente para  reconhecer  o  direito  à  compensação  dos  supostos  débitos  com os créditos de INSS (retidos na fonte de que trata o art. 23 da Lei nº 9.711/98) da URB  TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, bem como para desconstituir a responsabilidade  solidária  das  demais  autuadas  por  não  lhes  aplicar  quaisquer  das  regras  de  solidariedade  previstas nos arts. 124 ou 128 do CTN.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724043/2012­89  Acórdão n.º 2803­004.158  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  preliminar  o  contribuinte  insiste  no  cancelamento  do  lançamento  alegando  que  o  acórdão  recorrido  se  limitou  a  dizer  que  “o  relatório  fiscal  menciona  detalhadamente todo o procedimento fiscal e a descrição fática dos créditos postulados”.      Ora, se o relatório fiscal foi elaborado de forma clara e precisa como o foi, o  acórdão  ora  contestado,  para  ser  considerado  válido,  não  precisa  repetir  aquilo  que  já  foi  constatado  no  âmbito  do  procedimento  fiscalizatório.  É  oportuno  lembrar  que  o  processo  administrativo fiscal não se inicia nem está embasado somente a partir da decisão de primeira  instância administrativa. O processo, como é sabido, é composto por fases.      De  outra  parte,  o  reconhecimento  ao  direito  à  compensação,  quando  for  o  caso,  dependerá  da  estrita  observância  da  legislação,  situação  não  implementada  pelo  contribuinte,  motivo  pelo  qual  referido  pleito  não  foi  acatado  alhures  e  nem  o  será  agora,  porquanto impertinente.      Em razão dos argumentos acima expendidos, rejeito a preliminar.      Relativamente  à  caracterização  do  grupo  econômico,  correta  a  decisão  ora  contestada. O enquadramento legal está em perfeita sintonia com as disposições do inciso IX  do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 222 do Decreto nº 3.048, de 1999.      Tendo  em  vista  tratar­se  de  discussão  tributária  /  previdenciária,  sem  qualquer sentido tentar deslocar a matéria para as regras da Lei das Sociedades por Ações (Lei  nº 6.404, de 1976), como pretende o contribuinte.      No  ponto,  adiro  meu  posicionamento  ao  do  julgador  a  quo  (fls.  402),  in  verbis:    A  abrangência  da  disposição  “de  qualquer  natureza”  do  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 é bem mais ampla de  que  a  prevista  na  Lei  nº  6.404/76,  não  necessitando  se  revestir  das  modalidades  jurídicas  tipificas  do  Direito  Comercial  e Econômico. Não se exige,  sequer, a prova de  sua  forma  institucionalização  cartorial:  pode­se  acolher  a  existência  do  grupo,  desde  que  surjam  evidências  probatórias  de  que  estão  presentes  os  elementos  de  integração  interempresarial,  como  ensina  a  doutrina  de  escol.      Sem  fundamento  também,  a  discordância  do  contribuinte  a  respeito  de  suposta  ilegalidade  em  se  exigir  das  empresas  solidárias  o  pagamento  de  multa  pelo  não  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.724043/2012­89  Acórdão n.º 2803­004.158  S2­TE03  Fl. 8          7 recolhimento  tributário.  Não  há  que  se  confundir  responsabilidade  solidária  com  responsabilidade subsidiária.      No caso concreto, o da responsabilidade solidária, a autoridade administrativa  está  autorizada  a  autuar  qualquer  um  ou  todos  os  integrantes  do  grupo  econômico,  sem  estabelecer  ordem  de  preferência.  Tal  prerrogativa,  obviamente,  não  se  estabelece  quando  tratar­se de responsabilidade subsidiária, situação que obrigará, primeiramente, a cobrança do  devedor  principal  para,  sendo  o  caso,  cobrar  posteriormente  os  outros,  quando  aquele  não  dispuser de recurso para realizar o pagamento do devido.      Assim sendo, a exemplo do que já se decidiu, entendo aplicável ao caso em  debate, a regra de responsabilidade solidária prevista no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de  1991, e não aquela estabelecida no art. 123 do CTN, como pretende o contribuinte.      As multas  aplicadas  estão  em conformidade  com as disposições  legais,  não  havendo  motivos  para  alterá­las.  Confunde­se  o  contribuinte  quando  contestou  os  aspectos  legais relativos à obrigação principal e acessória. Neste último ponto, dispõe o § 3º do art. 113  do CTN que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em  obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária”. A multa, portanto, é a penalidade  pecuniária de que trata o dispositivo citado.      Em relação às contribuições relativas à cooperativa de trabalho, entendo que  razão assiste ao contribuinte. Os 15% (quinze por cento) previstos no inciso IV do art. 22 da  Lei  nº  8.212,  de  1991  foram  declarados  inconstitucionais,  conforme  decisão  do  STF  no  Recurso Extraordinário 595.838/SP.         CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A verba relativa à cooperativa de trabalho deve ser excluída, tendo  em  vista  a  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  595.838/SP.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5861826 #
Numero do processo: 15504.731460/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Não se encontram atingidos pela decadência os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Não se encontram atingidos pela decadência os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15504.731460/2012-21

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441784

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.143

nome_arquivo_s : Decisao_15504731460201221.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15504731460201221_5441784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5861826

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701970485248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.731460/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.143  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EMIVE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA­ME E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Não se encontram atingidos pela decadência os fatos geradores apurados pela  fiscalização.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 14 60 /2 01 2- 21 Fl. 654DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.731460/2012­21  Acórdão n.º 2803­004.143  S2­TE03  Fl. 3          2  assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 655DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.731460/2012­21  Acórdão n.º 2803­004.143  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a empregados e sobre remunerações  dos contribuintes individuais a seu serviço.  O  r.  acórdão  –  fls  787  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  O prazo decadencial deve ser o trazido no art. 150 §4º do CTN.  ·  O Fisco afirma que apresentada GFIP como optante do SIMPLES  ·  Requer o provimento do recurso, reconhecendo a decadência segundo  o art. 150 §4º do CTN, extinguindo o crédito lançado.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.731460/2012­21  Acórdão n.º 2803­004.143  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.731460/2012­21  Acórdão n.º 2803­004.143  S2­TE03  Fl. 6          5  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art  173,  pois  não  há  registro  de  pagamentos parciais.  Apesar de a recorrente afirmar que recolhia na sistemática do SIMPLES, não  acosta  nenhum  documento  que  demonstre  o  alegado.  Registre­se  que  o  AI  DEBCAD  37.349.323­1  traz  parcelas  devidas  pelos  segurados,  sem  nenhum  registro  de  recolhimento  conforme relatório DD­Discriminativo do débito.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/2006, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 24/12/2012.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.731460/2012­21  Acórdão n.º 2803­004.143  S2­TE03  Fl. 7          6  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante  o  exposto,  não  há  reparo  a  ser  efetivado  na  r.  decisão,  posto  que  as  competências constantes do lançamento se iniciam em 01/2007.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 659DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5882675 #
Numero do processo: 11516.720688/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150%, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
Numero da decisão: 1802-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150%, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.720688/2011-15

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448394

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.368

nome_arquivo_s : Decisao_11516720688201115.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516720688201115_5448394.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5882675

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701987262464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720688/2011­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.368  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Recorrente  MARCOS MAY CABRAL & CIA LTDA EPP e demais responsáveis  tributários   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007  ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. IMPRESTABILIDADE.  O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para a recomposição do lucro.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TELEMARKETING  E  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Uma  vez  constatada  a  prestação  de  serviços  de  telemarketing  e  a  prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária,  impõe­se  a exclusão do  regime  simplificado, com fulcro nos artigos 9º, inciso XIII, e 14, inciso V, da Lei nº  9.317/1996.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A  partir  do  momento  em  que  operados  os  efeitos  da  exclusão,  a  pessoa  jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 88 /2 01 1- 15 Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 3          2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei,  questão  configurada  nos  autos  pela  confusão patrimonial e o desvio de finalidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS.  ADMINISTRADORES.  REPRESENTANTES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.   Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido,  quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz  Correa  (Presidente),  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Consta dos autos  ter sido  iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte  Marcos May  &  Cia  LTDA.  EPP  em  10/01/2011  para,  segundo  o  descritivo  do  competente  termo de início, apurar supostas infrações de recolhimento de contribuição previdenciária dos  anos 2006 e 2007.    A  quase  totalidade  da  documentação  foi  apresentada.  Entretanto,  nova  intimação  da  autoridade  fiscal  foi  endereçada  ao  citado  contribuinte  (fevereiro  de  2011),  ocasião  em  que  uma  série  de  comprovações  de  receitas  identificadas  como  ingressadas  foi  solicitada (empréstimos, receita de aluguéis)    Varios  outros  documentos  foram  apresentados, mas  não  os  especificamente  solicitados pelas autoridades fiscais.    Consta, outrossim, às fls. e 99, novo termo de início de ação fiscal contra a  Execução  Soluções  Call  Center  para  apuração  de  supostas  infrações  de  recolhimento  de  contribuição previdenciária dos anos 2006 e 2007.    Da  mesma  forma,  nova  intimação  da  autoridade  fiscal  foi  endereçada  à  Execução  Soluções  Call  Center  solicitando  também  uma  série  de  comprovações  de  receitas  identificadas como ingressadas a título de empréstimos e de locação.    Muitos recibos de aluguel e contratos de mútuo foram apresentados.    Idêntico  procedimento  ocorreu  para  May  e  Cardoso  LTDA.  ME  e  para  Eduardo May Cabral & Cia. LTDA. ME.    Documentação  comprobatória  da  existência  de  diversos  profissionais  vinculados à Marcos May e Cabral, May e Cardoso, Execução Soluções e Eduardo May Cabral  & Cia. também foram anexados.    Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 5          4 Às fls. e 841, a Fiscalização propôs a exclusão da contribuinte Marcos May e  Cabral LTDA. ME do SIMPLES, pelas razões que adiante serão explicitadas, o que acabou por  ocorrer em ato de 10/06/2011 ­ fls. e 864. Na ocasião, restou caracterizada como preponderante  a atividade de corretagem, o que é vedado pela legislação.     Em  decorrência  de  toda  essa  ação  fiscal  e  exclusão  do  SIPMPES,  a  contribuinte  foi  autuada  em 28/07/2011 e  intimada a  recolher o crédito  tributário constituído  relativo  ao  IRPJ, Contribuição  para  o  PIS, CSLL  e COFINS, multa  proporcional  e  juros  de  mora, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 03/2006 a 06/2007.    Conforme descrito nos Autos de Infração (fls.e 899 a 954), na Representação  Fiscal para Exclusão do Simples (fls. e 841 a 857) e no Termo de Verificação Fiscal e Sujeição  Passiva Solidária (fls. e 884 a 896), a contribuinte optou por regime de tributação incompatível  com suas atividades e praticou infração reiterada à legislação tributária, o que ocasionou a sua  exclusão do regime do Simples Federal e a  lavratura de Autos de  Infração para exigência de  crédito tributário no regime do Lucro Arbitrado.    Tendo em vista o apurado, foram lavrados os seguintes Autos de Infração:    * IRPJ (fls. 899 a 919):  Omissão de Receita da Atividade – Receita Mensal na Prestação de Serviços  Legalmente Regulamentados com base nos artigos 530, 518, 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, e  § 5º, e 537, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/1999), e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995.  O crédito  tributário,  com  juros de mora  calculados  até 07/2011,  totalizou o  montante de R$ 230.720,01.    *  CSLL  (fls.  920  a  938)  com  base  nos  artigos  2º,  da  Lei  nº  7.689,  de  15/12/1988 (com alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990), 2º e 24, da Lei nº  9.249,  de  26/12/1995,  29,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  22  da Lei  nº  10.684,  de  30/05/2003, e 37 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002,  formalizando crédito  tributário,  calculado  até 07/2011, no montante de R$ 92.978,38.    * PIS (fls. 939 a 946) com base nos artigos 1º e 3º da Lei Complementar (LC)  nº 07, de 07/09/1970, 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º, da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  07/2011,  no  montante de R$ 18.589,65.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 6          5   *  COFINS  (fls.  947  a  954)  com  base  nos  artigos  2º,  3º  (com  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001  e  pelo  art.  41  da  Lei  nº  11.196/2005) e 8º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, e 1º da Lei Complementar (LC) nº 70, de  30/12/1991,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  07/2011,  no  montante  de  R$  62.505,23.    *  O  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada,  no  patamar  de  150,00%, encontra­se  indicado às  fls. 919, 938, 945, 946, 953 e 954; o enquadramento  legal  dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996.     A autuada foi cientificada dos AI e documentos respectivos em 28/07/2011  (Aviso  de  Recebimento  à  fl.  962).  Os  Sujeitos  Passivos  Solidários  arrolados  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  884  a  896)  Execução  Soluções  Call  Center  Ltda  (CNPJ  05.038.033/000144), May & Cardoso Cia Ltda EPP (CNPJ 07.365.832/000150), Eduardo May  Cabral  &  Cia  Ltda  EPP  (CNPJ  05.675.238/000130),  Marcos  May  Cabral  (CPF  033.550.93980),  Eduardo  May  Cabral  (CPF  007.808.01938),  Beatriz  May  Cabral  (CPF  026.383.33999),  Marcolino  Cargnin  Cabral  (CPF  219.862.90034),  Leoni  May  Cabral  (CPF  910.619.97987) e Emerson Sérgio Cardoso (CPF 007.113.51970) – foram cientificado dos AI e  documentos pertinentes em 28/07/2011, conforme Avisos de Recebimento (AR) acostados às  fls.  958  a  967.  Todas  essas  citadas  partes  foram  considerados  devedores  solidários  porque  teriam  contribuído  decisivamente para  a  ocorrência  da  infração  e participado  diretamente  do  fato gerador dos tributos atribuídos à devedora principal.      DA IMPUGNAÇÃO    Irresignados com os  lançamentos, em 26 de agosto de 2011, a autuada e os  retrocitados  Sujeitos  Passivos  Solidários,  representados  por  Procurador  (fls.  992  a  1001),  apresentaram a impugnação às fls. 969 a 991, instruída com os documentos às fls. 992 a 1001,  na qual alegam, em síntese, o seguinte:    Da história das empresas e de seus sócios: condutas dentro da legalidade  e ausência de sonegação e conluio, além da inaplicabilidade da solidariedade.    As  operações  efetuadas  pelas  empresas  mencionadas  na  autuação,  desde  a  constituição  de  cada  uma,  passando  por  suas  alterações  contratuais  e  objetos  sociais,  são  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 7          6 plenamente  legais,  com  previsão  na  legislação  pátria,  e  jamais  tiveram  por  objetivo  lesar  o  Erário Público.    O Sr. Marcolino Cargnin Cabral e a Sra. Leoni May Cabral, casados e pais de  03  (três)  filhos, Beatriz May Cabral, Marcos May Cabral  e Eduardo May Cabral,  no  ano de  2002,  fundaram  a  empresa  Execução  Soluções  Call  Center  Ltda;  nos  anos  seguintes,  foram  criadas  as  empresas Eduardo May Cabral & Cia Ltda EPP, Marcos May Cabral & Cia Ltda  EPP e May Cardoso & Cia Ltda EPP, cujo quadro societário incluiu Emerson Sérgio Cardoso,  que tem dois filhos com Beatriz May Cabral.     O objetivo dos pais era ver todos os filhos exercendo atividade empresarial,  gerando  empregos  e  auferindo  lucros,  como  deve  acontecer  com  qualquer  empresário  bem  sucedido.    O Sr. Marcolino é médico e exerce a profissão, de modo que quando figurou  no  quadro  societário  da  empresa Execução  Soluções Call Center  Ltda  o  fez  na  condição  de  sócio  investidor  e pai. Contudo, não  exerceu  efetivamente  cargos na  empresa,  haja vista  sua  profissão ocupar todo o seu tempo.    Com o passar dos anos, algumas alterações contratuais  foram efetuadas nas  empresas, para ajustar situações do dia a dia, mas  jamais houve a  intenção de  lesar o Erário  Público, de sonegar tributos.    As  empresas  têm  atividades  legais  previstas  no  objeto  social  de  cada  uma  delas;  assim,  se  ao  longo  da  fiscalização  a  autoridade  fiscal  considerou  que  as  empresas  desenvolvem  atividades  que  não  poderiam  ser  enquadradas  em  determinada  sistemática  de  tributação  –  Simples  Federal  e  posteriormente  o  Simples  Nacional  ,bastaria  a  exclusão  das  empresas com a devida justificativa.    Convém  mencionar  que  a  matéria  em  questão,  qual  seja  a  adesão  à  sistemática  de  tributação  do  Simples  Federal  (Lei  n°  9.317/1996)  e  Simples  Nacional  (Lei  Complementar n° 123/2006) por parte de empresas que prestam serviços de "call center", não é  tema  com  clareza  reluzente,  tanto  que  nenhuma  das  duas  leis  impede  explicitamente  tal  atividade  para  adesão  às  respectivas  sistemáticas  de  tributação,  havendo  a  necessidade  de  interpretação por parte da Receita Federal.    Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 8          7 O autuante  aplicou o  art.  50 Código Civil,  que  trata da desconsideração  da  pessoa  jurídica;  entretanto,  não  se  está  diante  de  um  caso  em  que  se  verifica  desvio  de  finalidade ou confusão patrimonial.     A  Constituição  Federal/1988  estabelece  princípios  que  não  podem  ser  violados  como,  por  exemplo,  o  princípio  da  legalidade,  prescrito  no  art.  5º,  inciso  II,  que  assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude  de lei.” Se ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei e, se no caso em tela, além das empresas e das pessoas envolvidas terem agido dentro da lei,  não  restou  comprovado  que  ocorreu  desvio  de  finalidade,  ou  confusão  patrimonial,  como  pretender aplicar ao caso a regra prescrita no art. 50 do CC, com a desconsideração da pessoa  jurídica? Evidentemente que se trata de um equívoco grave, que viola o princípio da legalidade.  (transcreve doutrina de Geraldo Ataliba à fl.974).    Por evidente, também não se aplicam os arts. 124 e 125 do CTN, pois não há  comprovação de que ocorreu qualquer das hipóteses previstas para responsabilização solidária.    Constam  nos  autos  conclusões  precipitadas  e  equivocadas  de  que  a  família  teria agido de modo ilícito, inexistindo prova nesse sentido; pelo contrário, comprovado restou  que as empresas foram abertas de forma legal e têm atividades lícitas, com capital de origem  inquestionável. (transcreve doutrina de Leandro Paulsen e julgados do Poder Judiciário às fls.  975 e 976).    Houve precipitação por parte da autoridade fiscal ao concluir que as empresas  e a  família  teriam praticado sonegação  fiscal,  agindo em conluio, posto que  todos agiram de  acordo  com a  lei,  e  em  nenhum momento  tiveram  a  intenção  de  fraudar,  simular ou  lesar  o  Erário Público.    Da  inocorrência  de  simulação  no  caso  em  tela:  distinção  entre  pessoa  física e jurídica.  A autoridade fiscal insiste em concluir que no caso em tela houve simulação,  mas  o  fato  de  pessoas  de  uma  mesma  família  comporem  o  quadro  societário  de  diferentes  empresas, que têm relações entre si, não significa que se trata de um grupo empresarial.  Cada  uma  das  pessoas  jurídicas  mencionadas  no  AI  tem  suas  atribuições,  direitos e responsabilidades, não se confundindo em momento algum com as demais, restando  sem procedência a afirmação de que ocorreu simulação.    Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 9          8 Portanto, não se confunde a pessoa jurídica com as pessoas que deram lugar  ao  seu  nascimento,  muito  menos  com  outras  pessoas  jurídicas,  como  equivocadamente  considerou a autoridade fiscal.      Da decadência de parte do suposto crédito tributário.     O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  modalidades  de  lançamento  tributário, sendo incontroverso que os tributos em questão são recolhidos pela modalidade do  lançamento por homologação, sendo cabível aplicar a regra preconizada nos artigos 150, § 4º, e  156, inciso VI, do CTN.    Portanto,  resta  caracterizado  que  os  créditos  tributários  que  tiveram  sua  origem  em  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  agosto  de  2006  (cinco  anos  antes  da  data  da  constituição  dos  créditos,  agosto  de  2011  data  da  lavratura  dos  AI),  foram  atingidos  pela  decadência (fatos geradores ocorridos entre 01/2006 e 07/2006).    Da aplicação de multa com caráter confiscatório e dos juros abusivos.     Caso prevaleça o valor lançado no AI, os números apresentados pelo Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  maculam  o  suposto  crédito  tributário  exigido,  por  assumirem  verdadeiro  caráter  de  confisco,  devido  ao  seu  exorbitante  valor,  o  que  fere  a  Constituição  Federal, em seu art. 150, inciso IV.    Apenas a  título de juros e multa o AI reporta o valor de R$ 269.392,95, de  um  total  apurado  de  R$  404.793,27,  o  que  equivale  66,55%  do  valor  cobrado,  e  a  multa  aplicada é de 150% do valor principal do tributo.    No decorrer da fiscalização o autuante jamais encontrou qualquer obstáculo,  tendo  sido  tratado  com  urbanidade  e  de  forma  solícita;  assim,  se  considerar  que  o  AI  deve  prosperar, no que concerne à multa aplicada há a necessidade de reforma.    Os valores questionados desrespeitam o princípio da capacidade contributiva  consignado no art. 145 da CF/1988 (transcreve doutrina de Sacha Coelho às fls. 982 e 983, de  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 10          9 Geraldo Ataliba à fl. 984, e de Paulo César Castilho às fls. 985 e 986), bem como o art. 112,  inciso II, do CTN, que impede o abuso na cominação de penalidades.    O art. 192, § 3º da Carta Magna traz limitações acerca dos patamares de juros  a  serem  aplicados  sobre  um  débito,  estabelecendo  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  fica  limitada a doze por cento ao ano, sob pena de crime de usura.    Portanto, não pode a  lei  infraconstitucional ampliar o valor cobrado a  título  de  juros,  desvirtuando  todo  um  movimento  de  diminuição  de  multas  e  juros,  em  razão  da  estabilidade da moeda nacional e o fim de economia inflacionária que assolou o país por vários  anos.    Do parcelamento existente em nome da empresa Marcos May Cabral &  Cia Ltda.     A empresa Marcos May Cabral & Cia Ltda efetuou o parcelamento de seus  débitos  junto  à  RFB,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  documentação  anexa  (acostou documentos às fls. 1027 a 1029), sendo que o valor da dívida já foi consolidado e os  pagamentos das parcelas têm sido efetuados mensalmente.    Destarte,  os  fatos  geradores  que  fizeram  nascer  os  tributos  que  foram  incluídos no parcelamento não podem servir para a incidência, novamente, de tributos cobrados  por conta dos autos de infração ora combatidos.    Assim,  mister  faz­se  a  exclusão  dos  supostos  créditos  tributários  incluídos  nos autos de infração que têm como fatos geradores os mesmos que fizeram nascer os tributos  que foram incluídos no parcelamento, sob pena de cobrança dupla sobre o mesmo fato gerador,  o que é ilegal.”     Ao final, os  recorrentes  reiteram os argumentos  já expostos e pugnam pelo  cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais e do Arrolamento de Bens.     No  Termo  de  Verificação  Fiscal  consta  registro  de  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (fls.  894  e  895),  consoante  processo  11516.720697/201114, que se confirma com tela do sistema Comprot da RFB à fl. 1032.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 11          10   DO ACÓRDÃO DA DRJ     Em  sessão  de  3  de  outubro  de  2013,  a  2ª  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  Acórdão 16­51.341, o qual julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário,  conforme os fundamentos a seguir expendidos.       Decadência    ­  Alega  que  o  lançamento  foi  conduzido  de  ofício,  dessa  forma,  não  há  homologação, razão pela qual aplica­se a regra geral da decadência, prevista no art. 173, I, do  CTN.  Deve  ser  considerado,  pois,  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O dispositivo legal acima mencionado  diz  respeito  ao  ano  calendário  (ano  civil)  e  não  a  períodos  de  apuração,  portanto,  o  ano  calendário 2007 corresponde ao exercício em que poderia ser efetuado o  lançamento relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  2006.  Iniciando­se  a  contagem  do  prazo  quinquenal no primeiro dia do  exercício  seguinte,  ou  seja,  ano calendário 2008, o direito do  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento expirar­se­ia em 31/12/2012. Desta forma,  está afastada a hipótese de decadência do lançamento tributário.    Mérito    ­ Alega que a contribuinte foi intimada a apresentar os Livros Diário e Razão,  Contratos  com  empresas  terceirizadas  (como  contratada  ou  contratante),  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços,  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT),  Memória de Cálculo de Juros e Capital Próprio, Relatório de Programa de Controle Médico e  Saúde Ocupacional  (PCMSO),  Livro Registro  de Empregados, CAGED, Relação  de  pessoas  autorizadas a fornecer informações e assinar documentos de intimação fiscal, e documentos de  identificação dos representantes legais e do contabilista (CPF e RG).     A contribuinte juntou aos autos alguns documentos, bem como informou que  não  foram  localizados  contratos  com  empresas  terceirizadas  e Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços.    Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 12          11 ­ A fiscalizada foi intimada novamente para apresentar Balancetes, Contrato  de locação de equipamentos com a empresa Execução Soluções Call Center Ltda, Relação de  equipamentos  locados,  Notas  Fiscais  de  Serviço,  bem  como  documentos,  Contratos  e  comprovantes  bancários  que deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  registrados  em  tabela  integrante do T.I.F, e ainda escritura pública do imóvel que ocupa (ou contrato de locação, caso  não  seja  proprietária  do  imóvel),  declaração  acerca  da  atividade  executada  pela  empresa  e  Guias  GPS.  Juntou­se  aos  autos  Livros  Razão,  DIRPF,  Guias  GPS  e  Declarações  da  fiscalizada,  com  registro  de  que  não  dispõe  de  Balancetes,  não  há  registro  de  compra  de  equipamentos,  não  dispõe  de  Notas  Fiscais  de  Serviços,  não  houve  incidência  de  juros  em  Contratos  de  Mútuo,  não  dispõe  de  comprovantes  de  água,  luz  e  telefone,  não  dispõe  do  Contrato de locação de equipamentos com a empresa Execução Soluções Call Center Ltda, dos  documentos  diversos  que  amparam  os  lançamentos  questionados  no  T.I.  e  de  Arquivos  Digitais.    Complementou  com  Declaração  de  que  seu  objeto  social  consiste  em  comércio  varejista  de  telefones  celulares  a  aparelhos  de  comunicação  em  geral,  aparelhos  eletroeletrônicos e locação de equipamentos eletroeletrônicos e de informática.    ­ Reintimada a apresentar os Balancetes e comprovantes bancários que deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  registrados  em  tabela  integrante do T.I.F nº 01,  informou  que não possuía os documentos solicitados.    Atividade real exercida    ­  Alega  que  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  realizou  atividades  sem  conexão  com  o  consignado  em  seus  atos  constitutivos e alterações posteriores. Que para comprovação da atividade declarada, a empresa  foi intimada a apresentar os Contratos com empresas terceirizadas, Notas Fiscais de prestação  de  serviço,  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT)  e  Relatório  de  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  (PCMSO),  entretanto,  a  fiscalizada  informou que não foram localizados Contratos com empresas terceirizadas e Notas Fiscais de  prestação de serviços.    ­ Alega que com a apresentação da escrituração contábil foi possível ao Fisco  identificar para quem a  empresa prestava serviço,  sendo a contribuinte  intimada a apresentar  original do Contrato de locação com a empresa Execução Soluções Call Center Ltda, Relação  de equipamentos locados e Notas Fiscais de Serviço.   Em  resposta,  a  fiscalizada  informou  que  não  há  registro  de  compra  de  equipamentos, não dispõe de Notas Fiscais de Serviços, e não dispõe do Contrato de locação de  equipamentos com a empresa Execução Soluções Call Center Ltda. A contribuinte foi intimada  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 13          12 ainda  a  esclarecer  detalhadamente  a  atividade  por  ela  executada,  tendo  respondido  com  Declaração  de  que  seu  objeto  social  consiste  em  comércio  varejista  de  telefones  celulares  e  aparelhos  de  comunicação  em  geral,  aparelhos  eletroeletrônicos  e  locação  de  equipamentos  eletroeletrônicos e de informática. Foi solicitada a apresentação de escritura pública do imóvel  que ocupa (ou contrato de locação, caso não fosse proprietária do imóvel), tendo a fiscalizada  afirmado que não dispõe de comprovantes de água, luz e telefone, nem de contrato de locação  (o  imóvel é alugado). Foi  apurado pelo Fisco a  inexistência de  lançamento de pagamento de  aluguel de locação de imóvel em conta contábil de aluguel, seja no passivo circulante ou em  despesas/custos.     ­ Com base nos fatos apurados, informa que em análise preliminar é possível  verificar que a empresa não exerce a atividade principal declarada ao fisco e que, se loca bens  para  a  empresa Execução Soluções Call Center Ltda,  a mesma não  tem os  comprovantes da  compra, nem os registros contábeis dos mesmos.     ­ Alega que em exame detalhado foi constatado que a atividade principal da  empresa não é a descrita no seu Contrato Social, pois o LTCAT/PCMSO (Laudo Técnico de  Condições  Ambientais  de  Trabalho/Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional),  disponibilizado pela empresa, registra que a contribuinte exerce a atividade de Telemarketing:    ­  Alega  ainda  que  a  denominação  dos  setores  confirma  o  exercício  das  atividades de vendas por telemarketing, confirmada pela descrição das atividades.  PARTICIPAÇÃO  EM  CONGLOMERADO  –  TELEMARKETING  –  ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE    ­  Alega  que  a  empresa  Execução  Soluções  Call  Center  Ltda,  conforme  Contrato  Social,  tem  como  objeto  social  a  exploração  do  ramo  de  prestação  de  serviços  às  empresas em telemarketing, mas que apurou a fiscalização que a autuada, na verdade, integra  um  conglomerado  que  constitui  o  grupo  Execução  Call  Center,  formado  pelas  empresas  Execução Soluções Call Center Ltda (optante pelo Lucro Real), May & Cardoso Cia Ltda EPP,  Marcos May Cabral & Cia Ltda EPP e Eduardo May Cabral & Cia Ltda EPP, essas optantes  pelo  Simples,  tendo  anexado  aos  autos  organograma  desse  conglomerado.  Que  o  quadro  societário inicial das retrocitadas empresas é interligado, sendo todos os sócios integrantes da  mesma família.    ­  Que  na  atividade  de  Call  Center/Vendas,  por  meio  de  Telemarketing,  a  utilização de mão de obra é  intensa, mas o conglomerado em comento concentrou o  registro  dos  empregados  nas  empresas  optantes  pela  sistemática  simplificada,  sendo  os  mesmos  transferidos para a Execução Soluções Call Center Ltda (optante pelo Lucro Real no período de  autuação) com o encerramento do regime do Simples Federal em 30/06/2007.   Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 14          13   ­  Alega  que  a  razão  para  o  referido  procedimento  foi  o  aproveitamento  indevido da redução da carga tributária, principalmente em relação contribuição previdenciária  patronal.    ­  Alega  que  em  ação  trabalhista  movida  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis/SC contra May Cabral & Cia Ltda ME e Execução Soluções Call Center Ltda, o  Juiz do Trabalho reconheceu “a responsabilidade solidária do primeiro réu no caso de eventual  condenação.”.    ­ Alega que os pagamentos das GPS da empresa Marcos May Cabral & Cia  Ltda ME  foram  executados  pela  Sra.  Leoni May  Cabral,  que  é  sócia  da  empresa  Execução  Soluções  Call  Center  Ltda,  sendo  detentora  de  90%  das  quotas  do  capital.  Que  muitos  pagamentos  das  despesas  da  folha  de  pagamento,  e  operacionais,  da  empresa  Marcos  May  Cabral & Cia Ltda ME,  eram  realizados  pela  empresa Execução Soluções Call Center  Ltda,  pois era lançado na contabilidade da empresa Marcos May Cabral & Cia Ltda ME o valor do  pagamento direto no passivo circulante conta 530 21101001 – Empréstimo Execução Soluções.    ­  Alega  que  pela  escrita  contábil,  as  três  empresas  optantes  pelo  Simples  prestam serviço exclusivamente para a empresa Execução Soluções Call Center Ltda, porém,  não apresentaram as Notas Fiscais e contratos de locação e/ou terceirização.    ­ Alega que existe uma relação de empréstimo de recursos financeiros entre  as  três  empresas  optantes  pelo  Simples  e  a  Execução  Soluções Call Center  Ltda,  através  de  Contratos  de  Mútuo,  mas  que,  intimadas  a  apresentar  Memória  de  Cálculo  de  Juros,  responderam que “No período solicitado não houve a incidência de juros e correção monetária  sobre os contratos de mútuos, logo por consequência não há registros contábeis.”, e que não há  Arquivo Digital referente à escrituração contábil das empresas.    ­  Que  os  fatos  narrados  demonstram  claramente  a  existência  de  um  conglomerado  de  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  sonegar  tributos,  e  que  a  contribuinte  feriu  diversos  princípios  fundamentais  de  contabilidade,  bem  como  a  legislação  comercial  e  tributária.    ­ Alega que as empresas optantes pelo Simples Federal  infringiram o artigo  149,  inciso  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  os  artigos  50  e  1.194  do  Código  Civil/2002,  restando  caracterizada  a  hipótese  de  exclusão  do  regime  simplificado  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 15          14 consubstanciada no artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317/1996, por prática reiterada de infração  à legislação tributária:    ­ Que tendo em vista o esclarecimento insuficiente prestado pela fiscalizada,  lavrou­se Representação Fiscal para Exclusão do Simples, em razão da prestação de serviços  profissionais de corretor ou representante comercial, e pratica reiterada de infração à legislação  tributária, com fulcro nos artigos 9º, inciso XIII, e 14, inciso V, da Lei nº 9.317/1996.    ­  Alega  que  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  para  exclusão  do  Simples, e que cientificada, a contribuinte não apresentou contraditório, tendo sido excluída do  Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2006.    ­  Alega  que  a  escrituração  disponibilizada  pela  contribuinte  revelou  deficiências que a tornou imprestável para apuração do montante tributável no regime do Lucro  Real ou Presumido, e que agiu corretamente a autoridade autuante ao aplicar ao caso o art. 530,  do RIR/1999:    ­ Que  no  presente  caso,  o  arbitramento  realizado  pela  fiscalização  foi  feito  com base na receita bruta registrada nas Declarações Simplificadas (PJSI) enviadas à RFB pela  autuada,  nas  quais  verificou­se  que  no  período  considerado  (01/2006  a  06/2007)  a  mesma  atingiu R$ 1.194.375,44.    ­  Alega  que  os  fatos  demonstram  que  o  grupo  liderado  pela  Execução  Soluções Call Center  Ltda,  no  qual  está  incluída  a  autuada Marcos May Cabral & Cia Ltda  EPP,  conduziu um processo  fraudulento para  sonegar  tributos,  sendo cabível que  integrem o  pólo passivo da responsabilidade tributária as empresas Execução Soluções Call Center Ltda,  May & Cardoso Cia Ltda EPP e Eduardo May Cabral & Cia Ltda EPP, bem como as pessoas  físicas  Marcos  May  Cabral,  Eduardo  May  Cabral,  Beatriz  May  Cabral,  Marcolino  Cargnin  Cabral, Leoni May Cabral e Emerson Sérgio Cardoso:    ­  Alega  ainda  que  está  demonstrado  claramente  o  abuso  da  personalidade  jurídica, e que a confusão patrimonial foi evidenciada nas mutações societárias, que se originou  com as pessoas físicas na empresa Execução Soluções Call Center Ltda e com as transferências  para as demais empresas.     ­  Que  a  simulação  está  caracterizada  perfeitamente,  sendo  pertinente  que  todas as pessoas envolvidas respondam solidariamente pelos atos dolosos praticados.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 16          15   ­ Alega que a contribuinte afirma que jamais teve por objetivo lesar o Erário  Público, e que   consta nos autos conclusões precipitadas e equivocadas de que a família teria  agido  de modo  ilícito,  inexistindo  prova  nesse  sentido,  e  enfatizam  que  as  empresas  foram  abertas de forma legal e  têm atividades lícitas, com capital de origem inquestionável. Porém,  não  se  questiona  as mutações  patrimoniais  conduzidas  pelas  empresas  do  conglomerado,  no  que  se  relaciona  aos  registros  nos  órgão  competentes,  bem  como  o  caráter  lícito  de  suas  atividades  e  a  origem  do  capital  empregado  para  cria­las.  A  questão  posta  em  litígio  está  relacionada  às  implicações  tributárias  das  ações  do  conglomerado,  que  implicaram  em  prestação de  serviços de  telemarketing pela  autuada,  atividade não prevista em seu Contrato  Social  e  vedada  ao  regime  de  tributação  adotado  pela  empresa  (Simples  Federal),  o  que  implicou  em  lançamento  para  exigência  de  tributos  de  acordo  em  outra  sistemática  de  tributação (Lucro Arbitrado).    ­ Alega que embora a contribuinte não tenha dificultado a fiscalização, não há  que  se  falar  em  reforma  da  aplicação  da  multa,  já  que  a  colaboração  com  a  fiscalização  é  obrigação da fiscalizada perante a Receita Federal do Brasil.    ­ Alega que embora a contribuinte relate que os valores apurados no AI estão  além  da  capacidade  contributiva  e  patrimonial  da  empresa,  os  mesmos  não  devem  ser  alterados, já que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, então, se constatado que a  contribuinte  cometeu  as  infrações  tributárias  relatadas,  está  correta  a  lavratura  do  AI,  não  cabendo nenhum tipo de discricionariedade.    ­ Alega  que  a  aplicação  da  correção  dos  juros  com base  na  taxa Selic  está  correta, uma vez que o CTN não estabelece teto para juros de mora.    ­  Alega  que  não  ouve  cobrança  dos  tributos  incluídos  no  parcelamento  previsto na Lei 11.941/2009, pois referidos valores foram devidamente deduzidos na apuração  dos valores devidos nos AI.    ­  Que  diante  de  todo  o  apresentado,  é  improcedente  a  impugnação  apresentada.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 17          16 Inconformados,  os  recorrentes  apresentaram  Recurso  Voluntário  conjunto,  em 11/11/2013, no qual aduzem em síntese, tudo o quanto já fora aduzido na manifestação de  inconformidade, requerendo, ao final,     ­  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração,  ante  a  ausência  de  infração  tributária, tendo em vista os recolhimentos efetuados sob a sistemática do SIMPLES, ou    ­ sucessivamente:  a)  a  não  aplicação  da  solidariedade  aos  demais  contribuintes,  ante  a  legalidade das operações efetuadas pela empresa Marcos May Cabral & Cia Ltda., bem como a  ausência de práticas ilícitas pelos recorrentes;  b) o cancelamento da parte do crédito tributário atingido pela decadência;  c) a  redução da multa e  juros aplicados ao saldo remanescente devedor, em  patamares razoáveis;  d) o cancelamento da representação fiscal para fins penais;   e)  o  cancelamento  do  procedimento  de  arrolamento  de  bens  promovido  contra o Sr. Marcolino Cabral e Sra. Leoni Cabral;   f) que seja promovido o encontro de contas conforme tópico 2.5 do recurso  g) que as futuras intimações sejam feitas em nome do advogado.     Esse o Relatório. Segue o Voto.     Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 18          17   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade    A intimação do Acórdão deu­se em 16/10/2013.    O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  11/11/2013,  ou  seja,  com  observância  do  prazo  previsto  no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/1972,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento.    Do Mérito    Verifica­se  nos  autos  que  o  Recorrente  foi  autuado  por  integrar  conglomerado  de  pessoas  jurídicas com o objetivo de sonegar tributos.    Inconformado, o recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente.     Interpôs recurso voluntário, reiterando as razões da sua impugnação.    Preliminarmente  afasto  a  decadência,  pelas  mesmas  razões  expendidas  pelo  V.  Acórdão  da  DRJ, segundo o qual, em função da natureza do lançamento, o prazo decadencial fluiria a partir  do primeiro dia do exercício seguinte ao dos fatos, pelo que, se lavrado o auto de infração após  1/1/2012,  estaria  a  cobrança  fulminada  .  Entretanto,  como  a  infração  foi  lavrada  ainda  em  agosto de 2011, a decadência não ocorreu.    Quanto ao alegado pedido de parcelamento, caso deferido, tal atitude do contribuinte implicaria  em renúncia ao direito de recorrer, pelo que o débito, definitivamente confessado, aperfeiçoa­ se em definitivo. Não haverá cobrança em duplicidade, mas apenas pagamento parcelado.    Quanto ao mérito,  tem­se que, compulsando os autos, verifica­se claramente que a recorrente  faz  parte  de  um  grupo  criado  com  a  finalidade  única  de  sonegar  tributos,  tendo  praticado  verdadeiro conluio com as empresas Execução Soluções Call Center Ltda (optante pelo Lucro  Real), May & Cardoso Cia Ltda EPP, Marcos May Cabral & Cia Ltda EPP e Eduardo May  Cabral & Cia Ltda EPP, todas dirigidas por familiares do representante da Contribuinte, tendo  realizado  verdadeira  confusão  patrimonial,  desvio  de  finalidade  e  simulação,  sendo devida  a  responsabilidade solidária entre as empresas citadas e todos os sócios.    Pelas mesmas razões, a multa aplicada dele ser mantida, bem como os juros de mora.    Adoto, pois, integralmente, as razões de decidir da DRJ, expendidas no V. Acórdão, pelo que,  afastando as preliminares, voto por negar provimento aos recursos.      Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.720688/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.368  S1­TE02  Fl. 19          18 É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5827515 #
Numero do processo: 10945.000052/2011-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE DE ANO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO PARTICULAR. A comprovação da existência de saldo remanescente ao final do ano requer prova sólida para infirmar o teor das informações declaradas em DIRPF, não sendo suficiente para esse fim a mera apresentação de documento particular. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA DE PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA DIRPF E DE DOCUMENTOS PARTICULARES. Não cabe presumir que o pagamento por determinado imóvel foi realizado na data de lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda baseado simplesmente na ausência de menção específica a esse respeito no documento, mormente quando documentos particulares de aquisição e as informações das DIRPF apontam para momento diverso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto relativa ao fato gerador de dezembro de 2007 para o valor de R$ 328.337,85 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE DE ANO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO PARTICULAR. A comprovação da existência de saldo remanescente ao final do ano requer prova sólida para infirmar o teor das informações declaradas em DIRPF, não sendo suficiente para esse fim a mera apresentação de documento particular. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA DE PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA DIRPF E DE DOCUMENTOS PARTICULARES. Não cabe presumir que o pagamento por determinado imóvel foi realizado na data de lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda baseado simplesmente na ausência de menção específica a esse respeito no documento, mormente quando documentos particulares de aquisição e as informações das DIRPF apontam para momento diverso. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10945.000052/2011-31

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5431279

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.253

nome_arquivo_s : Decisao_10945000052201131.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10945000052201131_5431279.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto relativa ao fato gerador de dezembro de 2007 para o valor de R$ 328.337,85 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5827515

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701992505344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 390          1 389  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000052/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.253  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDA DE SOUZA BERGAMASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  REMANESCENTE DE ANO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE  DOCUMENTO PARTICULAR.  A comprovação da existência de saldo remanescente ao  final do ano  requer  prova sólida para infirmar o teor das informações declaradas em DIRPF, não  sendo suficiente para esse fim a mera apresentação de documento particular.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ESCRITURA  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  MENÇÃO  À  DATA  DE  PAGAMENTO.  PREVALÊNCIA DE  INFORMAÇÕES DA DIRPF E DE DOCUMENTOS  PARTICULARES.  Não cabe presumir que o pagamento por determinado imóvel foi realizado na  data  de  lavratura  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  baseado  simplesmente  na  ausência  de  menção  específica  a  esse  respeito  no  documento,  mormente  quando  documentos  particulares  de  aquisição  e  as  informações das DIRPF apontam para momento diverso.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo do acréscimo  patrimonial  a  descoberto  relativa  ao  fato  gerador  de  dezembro  de  2007  para  o  valor  de  R$  328.337,85  (trezentos  e  vinte  e  oito  mil  trezentos  e  trinta  e  sete  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos), nos termos do voto do relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 00 52 /2 01 1- 31 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 262.372,76 relativo ao ano­calendário 2007.  A autuação decorreu da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto,  tendo  em  vista  o  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  nos  meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2007,  nos  valores  de  R$  15.592,66 e R$ 456.670,88, respectivamente.  A  instância  recorrida bem descreve  as  razões do  lançamento, bem como da  impugnação da contribuinte:  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  fiscal  de  fls.  259  a  264,  o  procedimento fiscal apurou o seguinte:  No  procedimento  de  fiscalização  do  contribuinte  Luiz  Antonio  Bergamasco,  CPF  251.547.70978,  cônjuge  da  contribuinte  ora  fiscalizada,  constatou­se  infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Física caracterizada pela  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  conhecidos  no  valor  de R$  944.527,09  (fls  258 e 259).  Verificou­se  que  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  conhecidos  apurada  no  procedimento fiscal referido teve origem no acréscimo do patrimônio comum  do casal, em razão do regime de bens adotado no matrimônio.  De acordo com o inciso II do artigo 6° do Regulamento do Imposto de Renda,  copiado abaixo, na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus  rendimentos tributados na proporção de cinqüenta por cento dos rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns,  ressalvada  a  opção  de  tributação  dos  rendimentos em sua totalidade em nome de um dos cônjuges.  ...  No  caso  em  análise,  verificou­se  que  o  contribuinte  e  seu  cônjuge  optaram  pela  tributação  de  seus  rendimentos  em  separado.  Assim,  emergiu  a  responsabilidade da contribuinte fiscalizada pelo crédito tributário apurado.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000052/2011­31  Acórdão n.º 2802­003.253  S2­TE02  Fl. 391          3 Assim sendo, a quantia de R$ 472.263,54 (50% do valor apurado)  foi objeto  de autuação formalizada no Processo n° 10945.000054/2011­20, em nome do  contribuinte Luiz Antonio Bergamasco, CPF 251.547.709­78 (vide cópia de fls  21 a 266).  Dessa  forma,  com  base  no  Inciso  XIII  do  artigo  55  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), será efetuado o lançamento de oficio  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  o  valor  remanescente  de  RS  472.263,54, em nome de Aparecida de Souza Bergamasco, CPF 886.148.599­ 53, cônjuge de Luiz Antonio Bergamasco.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  acima,  a  contribuinte  apresentou  impugnação onde, resumidamente, alega que:  O Auto de Infração lavrado contra a Impugnante originou­se pelos fato de ter  sido  emitido  Auto  de  Infração  originário  do  MPF  no.  0910600/00061/10  contra seu cônjuge Luiz Antonio Bergamasco em 31/01/2011 tendo o referido  Auto cientificado em 18/02/2011.  ...  Pela fundamentação apontada pelo auditor fiscal e relatada acima, verifica­ se que o Auto de Infração contra a Impugnante originou­se em primeiro pela  suposta  irregularidade  ocorrida  por  falta  de  recursos  de  seu  cônjuge  e  em  segundo pela opção da apresentação em separado da Declaração de Renda a  partir do ano calendário 2005.  Não podemos esquecer quer a aquisição da área relativa ao imóvel objeto da  discussão ocorreu nos anos de 1999 e 2003, período anterior a sua opção de  declaração em separado.  Pelos  motivos  expostos,  requer  que  este  Auto  de  Infração  MPF  no.  0910600/00289/10  seja  apensado  ao  processo  no.  10945.000054/2011­20  contra  seu  cônjuge  Luiz  Antonio  Bergamasco  já  que  este  auto  de  infração  contra a Impugnante originou­se em relação daquele.  A partir  daí,  prossegue  apenas  repetindo  os  argumentos  já  apresentados por  ocasião  da  impugnação  apresentada  por  seu  cônjuge  contra  o  Auto  de  Infração  contra  ele  emitido,  sendo  que  somente  quando  da  exposição  do  Direito,  houve  modificação dos argumentos de defesa, conforme segue:  0 Auto de infração lavrado contra a Impugnante, não merece prosperar, pois  o seu relatório para dar sustentação a este Auto, está eivado de erros e vícios  principalmente  em  relação  à  descrição  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal",  pois neste  termo existe um  tópico que  trata das  razões para a  lavratura do  Auto de  Infração contra a  Impugnante onde  relata­se que a  impugnante  foi  autuada  por  ter  apresentado  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  em  separado.  Desta  forma,  o  próprio  auditor  fiscal,  não  observou  as  regras  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  onde  deveria  ter  sido  apontadas  irregularidades  cometidas  ou  praticadas  por  esta  e  não  fruto  situação  em  razão de suposta  irregularidade praticada por seu cônjuge, até pelo  fato de  terem apresentado declaração de  renda em  separado, deixa claro que  cada  qual é responsável por seus rendimentos, responsabilidades e atos.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 Assim,  não  houve  obediência  ao  que  prescreve  o  artigo  10  do Decreto  no.  70.235 de março 1972, que estabelece:  ...  O  auto  de  infração  deixou  de  indicar  a  determinação  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicada  limitando­se  a  declarar  que  a  Impugnante  foi  autuada  por  ser  cônjuge  de  Luiz  Antonio  Bergamasco  relativas  aquele  ano  a  ser  fiscalizado  2007,  descrevendo  em  relatório  extra  Auto  de  Infra  conduta  infratora supostamente praticadas por seu cônjuge, que apresenta declaração  de renda em separado, o que, por si só, acarreta a nulidade do referido auto.  Então,  não  há  como  aceitar  a  procedência  do  lançamento  com  base  no  relatório  fiscal,  de  falta  de  recursos  para  justificar  variação  patrimonial  a  descoberto, uma vez que isso por si só inviabiliza a multa confiscatória pelo  tipo de atividade exercida pela impugnante "estabelecimento comercial".  ...  Portanto,  a  nulidade  do Auto  de  Infração  emitido  em  31/01/2011,  contra  a  Impugnante Aparecida Souza Bergamasco, é medida que se impõe, para o fim  de  extinguir  a  sua  exigência  fiscal,  ante  vícios  por  ele  apresentados,  tais  como  apregoar  um  erro  cometido  pela  impugnante  por  supostamente  seu  cônjuge ter omitido a origem de recursos para a aquisição de bens ocorridas  2007,  devendo  ser  lembrado  que  as  aquisições  ocorreram  efetivamante  em  1999 e 2003, como apresentado na declaração de renda da impugnante e seu  cônjuge,  quando  apresentava  declaração  de  renda  anual  em  conjunto.  Emitido  o  Auto  de  Infração  capitulado  erroneamente,  pois  os  fatos  ditos  infringentes da lei não se acham descritos no auto de modo inequívoco.  Partir daí,novamente, a  impugnação passa a  repetir os argumentos de defesa  apresentados  pelo  seu  cônjuge  na  impugnação  por  ele  apresentada,  para  ao  final  requerer:  PRELIMINARMENTE  a.1) Apensar a presente Impugnação ao processo no. 10945.000054/2011­20,  lavrado  contra  seu  cônjuge  Luiz  Antonio  Bergamasco,  pois  este  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  razão  de  suposta  irregularidade  ocorrida  no  exercício de 2007 pelo cônjuge da Impugnante;  a.2) Após apensado estes autos ao processo relacionado ao tópico a.1, deste  pedido para que seja julgado pelas mesmas razões;  a.3) Considerar os contratos de compra e venda firmado nos anos de 1999 e  2003,  como  perfeitamente  legais,  em  suas  respectivas  datas,  pois  nestas  mesmas  datas  foram  arroladas  em  sua  relação  de  bens  e  direitos  apresentadas em seus respectivos ano­calendário de 1999 e 2003, conforme  se fez prova em toda esta impugnação;  a.4)  Considerar  os  saldos  de  exercícios  anteriores,  para  demonstrar  que  o  valor de R$ 668.650,40 apurado em 2006, conforme relatório anexo;  a.5) Declarar  totalmente NULO o Auto  de  Infração,  que  originou  do MPF  no.0910600/00289/10,  pois  a  Impugnante  não  praticou  qualquer  ato  que  pudesse dar sustentação ao Auto contra si lavrado;  SUBSIDIARIAMENTE  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000052/2011­31  Acórdão n.º 2802­003.253  S2­TE02  Fl. 392          5 Caso não sejam esses os entendimentos do Nobre Julgador, que seja reduzida  a multa para patamares de 20% (vinte por cento) conforme prevê a legislação  em casos de atrasos de pagamento de impostos.  A  instância  recorrida  manteve  a  autuação,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  NULIDADE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  MOTIVOS  QUE  LEVARAM AO LANÇAMENTO.  Constatado  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  indica  corretamente  os  motivos  que  determinaram  a  extensão  da  omissão apurada perante o  cônjuge da autuada para esta,  não  há que se declarar a nulidade do procedimento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDOS  REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO . EFEITOS.  Os saldos remanescentes não comprovados ao final de cada ano­ calendário  consideram­se  consumidos  dentro  do  próprio  ano,  não  servindo  como  recursos  para  justificar  acréscimo  patrimonial apurado no ano­calendário subseqüente.  AQUISIÇÃO  IMOBILIÁRIA.  PROVA.  REGISTRO  PÚBLICO  x  CONTRATOS PARTICULARES.  Para  fins de determinação da data e do valor em operações de  transferência da  propriedade  imobiliária,  a  força  probante  dos  instrumentos particulares não têm força suficiente para afastar o  registrado  perante  o  ofício  público  relativamente  à  mesma  operação e mesmas partes.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  FATO  INDICATIVO.  O fato jurídico que implica a apuração da variação patrimonial  a  descoberto  é  o  efetivo  desembolso  para  quitação  do  negócio  contratado, momento em que o contribuinte deve comprovar que  dispunha  de  recursos  declarados  que  suportassem  o  dispêndio  efetuado.  MULTA APLICADA EM PROCEDIMENTO FISCAL.  A  multa  aplicável  em  lançamento  tributário  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  é  a  prevista  no  artigo  44,  da  Lei  9.430/96,  não  cabendo  sua  redução  para  o  percentual máximo  de  20%  que  somente  se  aplica  no  caso  de  pagamentos  espontâneos de tributos em atraso.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  5/10/2012,  aduzindo  em  síntese:  ­ que a pretensão de ver a multa de ofício de 75% substituída pela multa de  20% não é absurda, entendendo ser­lhe favorável o Ato Declaratório Normativo RFB nº 1, de  7/1/1997;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   6 ­ que de acordo com o art. 971 do Código Civil, sendo empresário rural não  estava obrigado a se inscrever em Registro Público de Empresas Mercantis,  tampouco, daí, a  autenticar seus livros nesse Registro;  ­  ser  válido  o  contrato  particular  de  compra  e  venda,  que  possuía  disponibilidade  para  a  compra  do  imóvel  de  matrícula  nº  27.315,  dado  o  saldo  de  R$  668.650,400 que trazia do exercício 2006;  ­ que os contratos particulares de compra e venda do Lote 13, gleba 13 foram  declarados ao imposto de renda nos exercícios 1999 e 2003, sendo hábeis para a realização dos  negócios em tela, e que neles estava estabelecido que a escritura pública só seria outorgado aos  compradores quando do adimplemento de cada valor previsto;  ­  que  a  informação  constante  no  registro  público,  de  que  o  pagamento  foi  feito em moeda corrente e à vista deve ter sido erro do cartório;  ­  que  o  registro  de  contratos  em  título  e  documentos  é  uma  prática  não  obrigatória existente entre as partes para lhes dar segurança jurídica, nada além disso.  Requer  preliminarmente  sejam  considerados  os  saldos  de  exercícios  anteriores e como legais os contratos de compra e venda firmados em 1999 e 2003, declarando  nulo o auto de infração por esses motivos.  Subsidiariamente,  seja  declarado  nulo  o  acórdão  atacado,  ou,  ao  menos,  reduzida a multa de ofício ao percentual de 20%, conforme Ato Cosit 01/97.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Esclareça­se,  inicialmente, que embora a contribuinte demande a declaração  de  nulidade  do  lançamento  e  do  acórdão  objurgado,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam o pedido são atinentes ao mérito da autuação, e como tal serão a seguir tratadas.  Da multa de ofício.  Regra o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 7/1/1997:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de  suas atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art.  106. , inciso II, letras "a" e "c" da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  e  nos  arts.  44,  61  e  63  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados, que:  I­ as multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61  da Lei nº 9.430/96, respectivamente, aplicam­se retroativamente  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000052/2011­31  Acórdão n.º 2802­003.253  S2­TE02  Fl. 393          7 aos  atos  ou  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  e  aos  pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de  1º de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência  do fato gerador;  II­ o disposto no art. 63. da Lei nº 9.430/96, aplica­se inclusive  aos processos em andamento constituídos até 31/12/96;  III­ não entrará no cômputo do limite da alçada, para efeito de  interposição  do  recurso  de  ofício  a  que  se  refere  o  art.  34.  ,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da  Lei  nº  8.748/93,  o  valor  da  multa  de  ofício  exonerado  em  virtude da aplicação do disposto nos incisos anteriores.  Desnecessário despender muitas linhas para evidenciar o que já está bastante  claro da mera leitura desse texto normativo, ou seja, que ele  trata da retroatividade no tempo  das multas de ofício  e de mora  a que se  referem os  arts.  44  e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, respectivamente, e não de uma aventada redução do percentual de multa de  ofício do patamar de 75% para 20%, conforme postula a contribuinte.  A multa de ofício aplicada ao lançamento tem respaldo legal no inciso I do  art.44 da Lei nº 9.430/96, não sendo de aplicação discricionária mas sim vinculada por parte da  autoridade  fiscal,  forte  na  regra  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  tampouco  se  confundindo com a multa de mora a que se refere o art. 61 do mesmo diploma.   Sem razão, assim, a contribuinte neste ponto.  Do saldo remanescente ao final do ano­calendário 2006.  Alega a contribuinte que possuía saldo de recursos oriundos da atividade de  seu cônjuge como empresário rural no montante de R$ 668.650,40 ao final do ano­calendário  2006,  o  qual  deveria  ter  sido  utilizado  para  fins  de  apuração  da  existência  de  variação  patrimonial no ano subsequente.  Com  o  fito  de  o  comprovar,  foi  juntado  pelo  cônjuge  varão  no  respectivo  processo de autuação (nº 10945.000054/2011­20) cópia de "Livro Razão" pertinente ao ano de  2006, no qual se apura ao final um saldo positivo de R$ 2.005.951,19, que corresponderia ao  resultado  final  da  atividade  rural  desenvolvida  pelo  autuado  conjuntamente  com  seus  dois  irmãos  sob  a  forma  de  condomínio,  lhe  cabendo  um  terço  do  referido  saldo,  ou  seja,  R$  668.650,49.   De  acordo  com  o  art.  971  do  Código  Civil,  o  empresário  rural  não  está  obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo que, caso  inscrito,  ficará  equiparado,  para  todos  os  efeitos,  ao  empresário  sujeito  a  registro.  E,  não  o  fazendo,  não  pode  autenticar  seus  livros  obrigatórios  naquele Registro,  consoante  regram os  arts. 1.181 e 1.182 daquele diploma.  Todavia,  o  Razão  em  questão  não  se  trata  de  livro  obrigatório  para  a  atividade  desempenhada  pelo  referido  contribuinte,  não  havendo  óbice  para  sua  não  autenticação junto ao Registro Público, nos termos do parágrafo único do art. 1.181 do Código  Civil.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   8 Desta sorte, ao abrir mão de realizar a autenticação desse livro em Registro  Público, também deixou de lhe conferir a qualidade de documento equiparável a público para  fins  de  prova  perante  terceiros,  nos  termos  dos  arts.  364,  379  e  380  do Código  de Processo  Civil.  Note­se,  ainda,  que  o  Razão  apresentado  carece  de  qualquer  assinatura  de  contador ou mesmo do cônjuge da contribuinte, podendo  ter sido,  inclusive, confeccionado a  qualquer tempo previamente à sua juntada nos autos, à míngua da já mencionada autenticação  junto ao Registro. Trata­se assim, o livro em questão, de mero documento particular incapaz de  infirmar, por si só, as informações prestadas pelo cônjuge da contribuinte à Receita Federal do  Brasil  (RFB)  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2007  (DIRPF/2007), às fls. 249/257.  Nessa  DIRPF,  o  cônjuge  varão  não  fez  qualquer  referência,  na  sua  "Declaração de Bens e Direitos" à disponibilidade dos supostos R$ 668.050,40 (fls. 250/2522).  Coerentemente  com  essa  informação,  no  respectivo  demonstrativo  de  receitas  e  despesas  da  atividade  rural  do  autuado em 2006 consta um  saldo  final de  apenas R$ 39.947,04,  fruto da  diferença entre o total das receitas (R$ 1.660.903,08) e o total das despesas (R$ 1.620,956,04)  declaradas naquele ano calendário (fl. 254).  Por  conseguinte,  face  à  flagrante  divergência  entre  o  teor  das  informações  constantes  do  livro  particular  apresentado  após  o  início  da  ação  fiscal,  e  as  constantes  na  indigitada  DIRPF,  tempestivamente  transmitida  à  RFB,  não  há  como  acatar  a  pretensão  da  contribuinte no particular.  Da aquisição do imóvel de matrícula nº 27.315.  A  fiscalização  computou  como  aplicação  de  recursos  no  mês  de  junho  de  2007 a aquisição do imóvel de matrícula nº 27.315 por R$ 256.666,70 em 22/6/2007 (fl. 85),  baseando­se em informação constante em Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 141/144).  A contribuinte defende  que, na  realidade,  a propriedade de 817.030 m2  foi  adquirida em duas partes por  seu  cônjuge e  seus  dois  irmãos,  sendo a primeira em 2/3/1999  (217.800 m2)  pelo  valor  de R$  81.000,00,  e  os  restantes  559.230 m2  em  30/4/2003  por R$  778.934,00,  conforme  respectivos  "Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda" às fls. 301/307.  A instância recorrida manteve a autuação, considerando estar consignado na  Escritura de Compra e Venda, dotada de  fé pública, que a aquisição ocorreu em 2007 e "foi  paga em moeda corrente do país, sem condições, ou seja, à vista".  Não partilho desse entendimento.  Consta na referida Escritura:  ...  pela  presente  escritura  e  na  melhor  forma  legal  VENDEM,  como  de  fato  e  na  verdade  VENDIDO  TEM,  aos  Outorgadas  compradores  descrito  imóvel  pelo  preço  certo  e  e  previamente  convencionado  de  R$770.000.00  (SETECENTOS  E  SETENTA  MIL REAIS) pagos  integralmente  em moeda  corrente  do  país,  valor  que  os  outorgantes  na  forma  acima  representada,  confessam  haverem  contado  e  recebido.  Pelo  que  dão  plena,  geral  e  irrevogável quitação de pagos  e  satisfeitos para  jamais  reclamarem,  transferindo  aos  outorgados  compradores  toda  a  posse, domínio direitos, ações e servidões que exerciam sobre o  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000052/2011­31  Acórdão n.º 2802­003.253  S2­TE02  Fl. 394          9 mesmo  imóvel,  para  que  dele  os  compradores  usem  e  gozem  livremente,  disponham  como  seu  que  fica  sendo  por  bem  desta  escritura  da  clausula  CONSTITUTI,  obrigando­se  eles  vendedores  por  si,  seus  herdeiros  e  sucessores,  a  fazer  esta.escritura sempre boa,firme e valiosa a todo tempo.(grifei)  Ao contrário do que assevera a DRJ/CTA, no referido instrumento está dito  meramente que o valor de R$ 770.000,00 foi pago integralmente em moeda corrente do país,  sendo que os  vendedores  confessam haverem  contado  e  recebido  dita  quantia. Em nenhuma  parte do documento está expressamente  informado que o adimplemento desse valor  tenha se  dado na data da escritura. Também no registro de imóveis  (fl. 85) consta apenas que o valor  convencionado  foi pago  sem condições, em moeda corrente, mas não há alusão ao momento  desse pagamento.  Veja­se que a ausência de referência à data de pagamento nesses documentos  não  pode  ser  tomada  como  presunção  de  que  o  pagamento  se  deu  à  vista  e  na  data  de  sua  lavratura,  mormente  quando  há  indicativos  que  assim  não  tenham  se  dados  os  fatos  sob  controvérsia.  Inequívoca  tal  conclusão  seria  se,  diversamente,  houvesse  expressa menção  de  que  os  valores  estavam  sendo  pagos  no  ato  de  assinatura  do  instrumento,  como  aconteceu  quando da alienação desse mesmo imóvel em 24/7/2007 (fls. 86/87).  Portanto,  não  me  parece  sólida  o  bastante  a  premissa  compartilhada  pela  autuação e pela instância recorrida de que o pagamento do valor de R$ 770 mil deu­se na data  da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda.   Noutro giro, é cediço que grande parte dos negócios imobiliários, quando não  quitados à vista, são regulados pelo pacto preliminar denominado promessa de compra e venda,  na  maioria  das  vezes  convencionado  por  instrumento  particular,  mediante  o  qual  as  partes  ficam obrigadas a consolidar o negócio jurídico com a assinatura da escritura pública definitiva  de compra e venda.  Nesse sentido, é coerente, com o conteúdo dos  instrumentos particulares de  compromisso, o  teor das  informações prestadas  à RFB pelo  cônjuge da autuada  à época dos  fatos.  Com  efeito,  no  que  tange  especificamente  à  notícia  da  aquisição  dos  559.230 m2  em  30/4/2003 por R$ 778.934,00  firmada no  respectivo  Instrumento Particular de Compromisso  (fl. 301/307), esta encontra correspondência na informação constante na "Declaração de Bens e  Direitos" da DIRPF/2004 (fl. 227), que dá conta da compra de 33,33% do bem em questão por  R$ 259.644,66 (33% de R$ 778.934,00). Tal informação, anote­se, é reiterada nas declarações  de anos posteriores (fls. 233 a 257).  À evidência, ainda que não tenha sido consignada a forma de adimplemento  dos  R$  259.644,66  na  DIRPF/2004,  o  conjunto  probatório  formado  por  essa  declaração  entregue à RFB e instrumentos particulares de compra e venda se configura mais apto a indicar  as efetivas datas de pagamento da compra do imóvel em tela do que o teor da Escritura Pública  de Compra e Venda, a qual, reitero, não traz informação acerca da questão.  Destarte,  na  ausência  de  elementos  concretos  que  corroborem  a  tese  da  autoridade  lançadora  de  que  o  valor  de  R$  770 mil  reais  foi  pago  em  22/6/2007,  deve  ser  refeito o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa às fls. 258/259 a partir do mês de junho de  2007, excluindo­se a informação da linha 6.1 referente à aquisição do imóvel de matrícula nº  27.315, conforme tabela abaixo, que apresenta valores em reais.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   10   junho  julho  agosto  setembro  outubro  novembro  dezembro  Saldo mês anterior      633.153,09       476.576,23       488.406,41       384.782,95       423.792,97     366.161,45     327.809,11   Origens do mês         2.107,89        79.870,83       155.579,42       113.015,18       101.646,85      29.821,59       10.521,69   Total de recursos (A)      635.260,98       556.447,06       643.985,83       497.798,13       525.439,82     395.983,04     338.330,80   Total de aplicações (B)      158.684,75        68.040,65       259.202,88        74.005,46       159.278,37      68.173,93     995.005,58   Saldo para mês seguinte (A‐B)      476.576,23       488.406,41       384.782,95       423.792,67       366.161,45     327.809,11   0,00  APD  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00   656.675,07    Conclui­se,  portanto,  que  a  omissão  de  rendimentos  da  contribuinte,  tendo  em vista a constatação de variação patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2007, deve  ser reduzida de R$ 456.670,88 ao patamar de R$ 328.337,54 (50% de R$ 656.675,07).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  reduzir  a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  relativa ao fato gerador de dezembro de 2007 para o valor de R$ 328.337,85 (trezentos e vinte  e oito mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos).   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
5874333 #
Numero do processo: 10830.016815/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010 IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A expressão resultado verificado no país tem acepção jurídica de produto, efeito direito do esforço humano, o que não se confunde com a mera fruição econômica e indireta do serviço tomado, não restando, pois, configurado no caso concreto suporte fático suficiente para a exigência o PIS/COFINS Importação.
Numero da decisão: 3102-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Paulo Puiatti, que negava provimento aos Recursos Voluntários. A Conselheira Miriam Lavocat de Queiroz se declarou impedida. Fizeram sustentação oral a Dra. Bruna Benevides, Procuradora da Fazenda Nacional e o Dr. Silvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703, advogado do sujeito passivo. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010 IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A expressão resultado verificado no país tem acepção jurídica de produto, efeito direito do esforço humano, o que não se confunde com a mera fruição econômica e indireta do serviço tomado, não restando, pois, configurado no caso concreto suporte fático suficiente para a exigência o PIS/COFINS Importação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.016815/2010-71

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445973

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.322

nome_arquivo_s : Decisao_10830016815201071.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 10830016815201071_5445973.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Paulo Puiatti, que negava provimento aos Recursos Voluntários. A Conselheira Miriam Lavocat de Queiroz se declarou impedida. Fizeram sustentação oral a Dra. Bruna Benevides, Procuradora da Fazenda Nacional e o Dr. Silvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703, advogado do sujeito passivo. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5874333

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701999845376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016815/2010­71  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­002.322  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  COFINS. PIS  Recorrentes  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e DRJ EM CAMPINAS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010  IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.   A  expressão  resultado  verificado  no  país  tem  acepção  jurídica  de  produto,  efeito direito do esforço humano, o que não se confunde com a mera fruição  econômica e  indireta do serviço tomado, não restando, pois, configurado no  caso  concreto  suporte  fático  suficiente  para  a  exigência  o  PIS/COFINS  Importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  aos  recursos  voluntários,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro  José  Paulo  Puiatti,  que  negava  provimento  aos Recursos Voluntários. A Conselheira Miriam Lavocat  de Queiroz  se  declarou impedida. Fizeram sustentação oral a Dra. Bruna Benevides, Procuradora da Fazenda  Nacional e o Dr. Silvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703, advogado do sujeito passivo.  [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 68 15 /2 01 0- 71 Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Trata­se de Recurso de Ofício e Recursos Voluntários interpostos em face da  decisão  da  DRJ  em  Campinas  que  julgou  parcialmente  procedentes  as  impugnações  apresentadas, mantendo em parte a exigência fiscal, por entender, em apertada síntese, que há  incidência de PIS e COFINS sobre os serviços tomados no exterior pela Recorrente. Apenas foi  determinada  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  dos  valores  relacionados  a  descontos contratuais e outros ajustes comerciais que comprovadamente não tenham a natureza  de pagamento por serviços prestados.   Trata­se  de  exigência  fiscal  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS,  formalizada  nos  autos  de  infração  de  fls.  935/1013,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  novembro  de  2005  e  julho  de  2010.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  822/920,  a  autoridade autuante relata os fatos que motivaram o lançamento.  A  ação  fiscal  foi  instaurada  originalmente  com  o  fim  de  averiguar  a  regularidade  no  recolhimento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre Remessas  ao  Exterior  (CIDE/RE). O  escopo  da  auditoria  foi  posteriormente  ampliado para que alcançasse  também a verificação da COFINS e do PIS  incidentes  sobre a  Importação de Serviços, relativamente aos períodos de apuração 11/2005 e 07/2010.  Em  28/07/2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  encerramento  parcial  do  procedimento  de  auditoria,  tendo  sido  lavrados  autos  de  infração  controlados  nos  processos  administrativos  n°  10830.010034/2010­73,  10830.010035/2010­18,  10830.010089/2010­83  e  10830.010088/2010­39.   Em  nova  intimação,  datada  de  17/08/2010,  a  fiscalização  solicitou  os  seguintes  documentos  relacionados  ao PIS/COFINS  ­  Importação  de Serviços  do  período  de  11/05 a 07/10:  1) Com relação à apuração da COFINS­Importação de Serviços  e do PIS­ Importação de Serviços, instituídas pela Lei n° 10.865  de  30.04.2004,  apresentar  legislação  que  conceda  a  empresa  benefícios  de  isenção  ou  redução  para  o  recolhimento  das  referidas  contribuições para o período de novembro de 2005 a  julho de 2010.  2)  Com  relação  à  apuração  da  COFINS  ­  Importação  de  Serviços  e  do  PIS  ­  Importação  de  Serviços,  apresentar  Demonstrativo  de  Decomposição  por  operação  da  base  de  cálculo para o período de novembro de 2005 a julho de 2010.  3)  Apresentar  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS  ­  Importação de Serviços e do PIS ­Importação de Serviços para o  período de novembro de 2005 a julho de 2010.  4)  Apresentar,  caso  tenha  formulado,  Soluções  de  Consulta  relacionadas  ao  recolhimento  e  cálculo  da  COFINS  ­  Importação de Serviços e do PIS  ­  Importação de Serviços que  tenham  influído  no  recolhimento  das  referidas  contribuições  para o período de novembro de 2005 a julho de 2010.  Em resposta ao  referido Termo de  Intimação,  em 06/09/2010,  a Recorrente  prestou os seguintes esclarecimentos:  1)  RESPOSTA:  Tanto  a  COFINS  ­  Importação  de  Serviços,  quanto o PIS ­Importação de Serviços, têm incidência nos casos  em que ocorre a efetiva importação de um serviço, de forma que  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 11          3 o seu resultado produza efeitos no Brasil, Nos casos de remessas  que  visam  remunerar  serviços  prestados  no  exterior,  não  importados,  a  própria  Lei  10.865/04  é  base  legal  para  a  não  incidência dessas contribuições.  Ao contrario do sugerido no questionamento da intimação, não  se  trata  de  isenção  e  redução,  mas  sim,  de  caso  de  NÃO  INCIDÊNCIA  tributária  conforme  se  observa  pela  redação  do  artigo 1°, § 1º, inciso II, da Lei 10.865/04, que prevê que o Pis e  Cofins  Importação  são  devidos  em  relação  aos  serviços  provenientes do exterior cujo resultado se verifique no Pais.  Salienta­se  que  a  Motorola  Industrial  Ltda  é  polo  exportador  para o mercado da América Latina e os serviços que estão sendo  fiscalizados  são  executados  no  exterior  em  prol  da  expansão  e  consolidação  da  presença  do  contribuinte  fiscalizado  naquele  mercado, ou seja, embora tenham sido efetivamente executados  no exterior tais serviços tiveram seus resultados ocorridos única  e exclusivamente fora do território brasileiro.  A  titulo  exemplificativo,  cabe  citar  que  fazem  parte  do  rol  dos  serviços  executados  no  exterior  e  com  resultado  no exterior  os  serviços  de  suporte  de  vendas,  marketing/propaganda  e  garantia,  que  nada  mais  são  do  que  serviços  que  carregam  o  objetivo  principal  de  promover  e  expandir  as  exportações  do  contribuinte  (suporte  de  vendas/propaganda),  bem  como  de  garantir  a  boa  reputação  e  compromisso  com  seus  clientes  no  mercado em que atuam (garantia).  Sobre a não incidência do PIS/COFINS em situações similares e  análogas, já é conhecida vasta quantidade de decisões em esfera  administrativa na Receita Federal  favoráveis aos contribuintes,  tais  como:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  N°  314  de  08  de  Setembro  de  2008  (8a.  Região  Fiscal),  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  AT  325  de  11  de  Setembro  de  2008  (8a.  Região  Fiscal),  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  N°  64  de  28  de  Abril  de  2006  (10a. Região Fiscal), SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 122  de  19  de  Abril  de  2005  (7a.  Região  Fiscal)  e  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA N° 40 de 14 de Agosto de 2008 SRRF (4a. Região  Fiscal),  segundo  a  qual,  "o  resultado  verifica­se  no  exterior  quando  a  divulgação  e  a  promoção  realizam­se  no  exterior  e  atingem público­alvo localizado no exterior".  2) RESPOSTA: Conforme mencionado no item 1 acima, NÃO há  o  que  se  falar  em  PIS  e  COFINS  Importação  para  o  caso  em  tela, vez que NÃO há importação de serviços pelo contribuinte.  4) RESPOSTA: Este contribuinte não possui consulta formulada  em nome próprio. Contudo, conforme já apontado no item 1 da  resposta à  intimação,  existem consultas de outros  contribuintes  com  respostas  favoráveis  da  Receita  Federal,  para  situações  similares e análogas a esta objeto da fiscalização.  5)  RESPOSTA:  Não  existem  créditos  tributários  objetos  de  parcelamento  ou  depósito  judicial,  nem  PER/DCOMPS  a  respeito.  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  6)  RESPOSTA:  Informa  o  contribuinte  que  não  existem  processos, judiciais ou administrativos, sobre a matéria.  7)  RESPOSTA:  Informa  o  contribuinte  que  não  existem  pareceres de auditoria independente ou de auditoria interna com  ressalvas  sobre  os  recolhimentos  de  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  serviços  ao  exterior  para  os  anos  calendários de 2005 a 2010.  Às  fls.  845/850, o  autuante  transcreveu quadros  e explicações  apresentados  pela fiscalizada visando a esclarecer os serviços cobrados mediante INVOICES. Tomando sete  dessas  INVOICES e discriminando os valores dos  serviços prestados cobrados em cada uma  delas, a empresa informa que os valores pagos corresponderiam à contraprestação por serviços  relativos a marketing, suporte de vendas, controle de qualidade de material, garantia e demais  serviços multilaterais prestados no  exterior para vendas de produtos brasileiros  realizadas no  exterior. Tais serviços teriam o objetivo de assegurar a promoção, venda, assistência técnica e  garantia de produtos brasileiros no exterior.   A  fiscalizada  foi  então  intimada  a  apresentar  as  seguintes  informações  complementares sobre os serviços pagos ao exterior:  Esclarecer  se  os  valores  lançados  nessas  contas  referem­se  (única e exclusivamente a serviços pagos ao exterior decorrentes  dos  Contratos  de  Serviços  Multilaterais  celebrados  com  as  demais  empresas  pertencentes  ao  grupo  MOTOROLA  ou  se  também referem­se a valores despendidos no Brasil;  Apontar  a  maneira  pela  qual  pode­se  fazer  a  diferenciação  dentre  os  valores  pagos  ao  exterior  e  aqueles  pagos  no  Brasil  através  do  exame  dos  lançamentos;  Esclarecer  se  os  valores  constantes  das  referidas  contas  são  decorrentes  de  Compartilhamento  de  Custos  Globais  entre  as  empresas  que  fazem parte do grupo MOTOROLA;  Quanto  aos  valores  lançados  nas  contas  acima  descritas,  apontar  individualmente  por  conta  em  quais  atividades  a  empresa  utiliza  essas  despesas  para  desenvolver  seus  objetivos  sociais.  Indicar  a  numeração  e  histórico  de  outras  contas  contábeis  de  despesas,  custos  ou  ativos  que  contém  valores  lançados  em  função  do  pagamento  de  serviços  ao  exterior  decorrentes dos Contratos de Serviços Multilaterais  celebrados  com  as  demais  empresas  pertencentes  ao  grupo  MOTOROLA,  para  o  período  de  11/2005  a  07/2010.  Apresentar  extrato  dos  Livros Razão em papel ou em meio magnético (Excel), de todas  essas contas contábeis.  Descrever de maneira especifica, exaustiva e detalhada todos os  serviços  que  efetivamente  foram  prestados  entre  11/2005  a  07/2010  pelas  empresas  que  compõem  o  grupo  MOTOROLA,  contratadas mediante Contratos de Serviços Multilaterais.  Em 03/12/2010, como resposta ao Termo de  Intimação N° 00214/10/023, a  fiscalizada prestou os seguintes esclarecimentos, de acordo com os itens acima citados:  RESPOSTA  1.1)  A  Motorola  Industrial  (MIL)  esclarece  que,  para  as  contas  contábeis  destacadas  no  termo  de  intimação  supra, existem lançamentos que se referem a: (i) serviços pagos  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 12          5 ao exterior decorrentes dos Contratos de Serviços Multilaterais;  (ii)  valores  despendidos  no  Brasil;  e  (iii)  valores  que  não  se  referem a serviços pagos ao exterior.  A  titulo  de  esclarecimento,  a  MIL  apresenta  planilha  demonstrativa  dos  valores  pagos  ao  exterior  que  possuem  a  natureza de prestação de serviços (Doc.1).  RESPOSTA 1.2) Esclarecemos que todas as remessas efetuadas  ao exterior encontram­se devidamente classificadas com a sigla  "Intercompany",  o  que  pode  ser  visualizado  através  do  exame  dos  arquivos  fornecidos  em  28/09  porém,  nem  todos  os  lançamentos classificados sob esta rubrica referem­se a serviços  pagos  ao  exterior  decorrentes  dos  Contratos  de  Serviços  Multilaterais.  RESPOSTA  1.3)  Conforme  mencionado  anteriormente,  estão  registrados nestas contas contábeis apenas valores relacionados  aos serviços entre empresas do grupo e outros valores que não  são classificáveis sob a esta rubrica de serviços.  RESPOSTA 1.4) Esclarece a MIL que todos os valores lançados  nas  contas  contábeis  sob  análise,  classificadas  como  Intercompany  e  que  se  referem  a  serviços  prestados  propriamente  ditos,  estão  relacionados  com  suas  atividades  de  exportação,  ou  seja,  são  serviços  executados  no  exterior,  tais  como os  descritos  na  resposta  ao  item 3  abaixo,  e  diretamente  relacionados à venda ao exterior (comércio exterior).  Importante destacar que a MIL é um dos maiores exportadores  de produtos industrializados no Brasil e braço brasileiro de um  sólido  grupo  multinacional,  com  estrutura  em  diversos  países,  sendo  esta  unidade  responsável  por  fazer  o  supply  (fornecimento)  de  produtos  no  mercado  da  América  Latina.  Deste  modo,  suas  atividades  visam,  além  do  referido  fornecimento  de  produtos,  a  busca  continua  de  aumento  suas  exportações, promoção seus produtos e o bom atendimento aos  seus clientes/consumidores naquele mercado.  RESPOSTA 2) Esclarece  a MIL que  não  existem outras  contas  contábeis  a  serem  indicadas  no  que  tange  a  pagamentos  de  serviços ao exterior decorrentes de contratos multilaterais.  RESPOSTA 3) Podemos dividir todos os serviços prestados em 5  (cinco) grandes grupos, conforme a seguir descrito:  Latin  America  Support  Services:  Referem­se  a  serviços  prestados  por  empresas  do Grupo  diretamente  relacionados  as  exportações  da  MIL  para  o  mercado  da  América  Latina.  Basicamente  trata­se  de  suporte/promoção  de  vendas,  propaganda e marketing  relacionados aos  produtos da MIL no  mercado latino.  Warranty Services (Garantia): Serviços relacionados à garantia  legal dos produtos exportados (como ocorre no Brasil, a MIL é  obrigada  por  conta  das  regras  de  direito  do  consumidor  a  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  prestar garantia a seus clientes no exterior, obrigação esta que  cumpre a rigor). No caso em tela, referem­se ao uso da garantia  incorrida  no  exterior  atingindo  os  produtos  vendidos  pela MIL  nos outros países da América Latina.  Supply  Chain  Services:  Referem­se  basicamente  a  serviços  prestados no exterior de controle de qualidade, pré e pós­vendas  de produtos da MIL, para se assegurar a manutenção da fonte de  receitas de exportação.  Marketing  Services:  Serviços  relacionados,  basicamente,  à  publicidade  no  exterior,  de  elaboração  de  materiais  de  orientação  aos  clientes  estrangeiros,  bem  como  de manuais  de  usuário  e  Call  Center  a  clientes  no  exterior  (que  também  constitui atividade essencial pós vendas).  Other  Support  Services  (Outros  Serviços  de  Suporte): Outros  serviços  não  relacionados  dentro  das  nomenclaturas  acima.  Trata­se de serviços de suporte atividade de exportação da MIL  para o mercado latino americano.  RESPOSTA  4)  Referidas  faturas  (invoices)  já  foram  apresentadas  no  decorrer  deste  processo  fiscalizatório  e,  portanto,  conforme  já  esclarecido  por V.  Sa.  verbalmente,  este  item já foi devidamente atendido.  RESPOSTA  5)  Anexamos  a  esta  carta­resposta  a  planilha  elaborada, mediante qual se identificam as operações geradoras  do recolhimento das contribuições citadas (Doc.2)  Destaca­se que o recolhimento efetuado daquelas contribuições  decorre  de  serviços  não  relacionados  com  as  atividades  de  exportação  da  MIL  (ou  seja,  serviços  utilizados  nas  suas  operações locais, como treinamento, por exemplo).  Ademais,  destacamos  que  existem  recolhimentos  efetuados  em  nome  da  MIL,  sob  o  CNPJ  da  mesma,  não  identificados  em  nossos  controles  internos  no  tempo  de  atendimento  desta  intimação,  os  quais,  muito  provavelmente,  devem  ter  sido  efetuados  por  fornecedores.  Esclarece­se,  no  entanto,  que  tais  montantes  estão  sendo  minuciosamente  analisados  pelos  departamentos internos envolvidos.  Após analisar os contratos de prestação de serviços celebrados pela empresa  ora Recorrente, concluiu a autoridade autuante o seguinte:   Com relação aos períodos de apuração compreendidos entre os  11/2005  a  07/2010,  a  fiscalizada  celebrou  contratos  de  prestação  continuada  de  serviços,  a  serem  prestados  por  empresas coligadas no exterior.  Esses  contratos  eram  semelhantes  uns  aos  outros  e  tinham por  objetivo  possibilitar  que  cada  uma  das  Empresas  do  Grupo  Motorola  Internacional  disponibilizasse  as  outras  empresas  do  grupo,  seu  pessoal  empregado  no  exterior,  com  substancial  perícia nas diferentes áreas de finanças, compras, administração  de  pessoal,  desenvolvimento  de  produtos,  marketing,  distribuição,  administração,  vendas  e  outras  habilidades  em  serviços profissionais.  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 13          7 Esses  contratos  de  serviços  não  envolveram  quaisquer  transferências  de  tecnologia  ou  qualquer  forma  de  licenciamento,  inclusive o uso de nomes ou marcas registradas,  cessões  estas  que  estão  contemplados  em  contratos  específicos  de pagamento de royalties.  Acrescente­se  ainda  que  tais  contratos  foram  celebrados  em  beneficio  comercial  da  fiscalizada,  com  retornos  econômicos  direta  ou  indiretamente  correlacionados  ao  auferimento  de  receitas  por  parte  da  fiscalizada  em  suas  vendas  no  mercado  interno e em suas exportações.  Por  relevante,  é  importante  ressaltar  que  não  se  trata  de  uma  série de serviços  sendo  fornecidos  isoladamente pelas unidades  da Motorola no mundo para a Motorola Industrial Ltda., situada  em  Jaguariúna  ­  SP,  Brasil.  Mas,  isto  sim,  de  um  pacote  de  serviços  coesos,  contínuos  e  indissociáveis  que,  pelo  conjunto,  constituem  parte  da  administração  da  própria  fiscalizada,  agindo  em  sinergia  com  esta  e  determinando  seus  rumos  e  estratégias.  Não há que se falar em exemplos individuais de serviços que, por  si  só,  teriam, utilidade  individual apenas no  exterior,  tendo em  vista  que  os  serviços  oferecidos  e  prestados  à  fiscalizada  no  Brasil  permeiam  sua  administração  no  todo  e  de  maneira  "simbiótica"  de  tal  forma  que  a  empresa  simplesmente  se  inviabilizaria  se,  repentinamente,  não mais  os  contratasse.  São  serviços  fornecidos de maneira ininterrupta, que necessitariam,  para serem substituídos, de pesados investimentos na criação de  talentos em território nacional.  No  caso  concreto  da  fiscalizada,  volume  entre  96%  e  98% dos  serviços  que  são  importados  são  contratados  apenas  com  empresas  do  grupo Motorola  estabelecidas  em  dois  países,  os  Estados Unidos da América e a Argentina.  Importante  ressaltar  que  os  serviços  importados,  prestados  em  favor da  fiscalizada por  empresas do grupo Motorola,  situadas  em  diversos  países  na  América  Latina  e  no  mundo,  são  efetivamente  concretizados,  em  sua maioria  por  empresas  sub­ contratadas por estas empresas situadas nos Estados Unidos da  América e na Argentina.  Tem­se  que  a  fiscalizada  contrata  um  pacote  de  serviços  administrativos,  técnicos  e  assemelhados  com  as  empresas  situados  nos  Estados  Unidos  da  América  e  na  Argentina,  pagando às mesmas pelos serviços em seu conjunto.  As  empresas  situados  nos  Estados  Unidos  da  América  e  na  Argentina, por sua vez, repassam as necessidades da fiscalizada  a todas as suas subsidiárias situadas por toda América Latina e  até  em  outros  países  do  mundo  com  a  finalidade  de  atender  plenamente  os  contratos  de  serviços  celebrados  com  a  fiscalizada.  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  Há assim, por vezes, uma desconexão entre as empresas que são  contratadas, que recebem por isso um pagamento da fiscalizada,  e  aquelas  que  prestam  efetivamente  serviços,  que  recebem  por  esta  prestação  diretamente  das  empresas  situadas  nos  Estados  Unidos da América e na Argentina.  Quando a fiscalizada contrata serviços administrativos, técnicos  e assemelhados do exterior  (EUA e Argentina), a maneira pela  qual  as  contratadas  irão  cumprir  esses  contratos,  tais  como  a  criação  de  estratégias  de  mercados,  alocação  de  equipes  de  vendas, marketing, administrativas, contábeis, etc, necessárias a  sua  consecução  compõem  os  custos  dos  serviços  para  as  contratadas e uma projeção de utilidade dentro do Brasil desses  Serviços contratados.  A  concretização  da  utilidade  desses  serviços  administrativos,  técnicos e assemelhados para a fiscalizada no Brasil dá­se pela  concretização  de  suas  vendas  tendo  seus  efeitos  de  custos  materializados  mediante  lançamentos  diretamente  em  sua  contabilidade,  efetuados  pelas  empresas  participantes  da  consecução  dos  serviços  através  do  sistema  "GIS  ­  Global  Intercompany Services", sistema este que apresenta à fiscalizada  os  dispêndios  e  custos  que  foram  incorridos  para  a  realização  dos serviços.  Conforme  dispõe  a  legislação  brasileira,  sobre  o  pagamento  desses  serviços  tomados  no  exterior,  incide  primeiramente  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  que  deve  ser  recolhido sob o código 0473, a CIDE ­ Remessas ao Exterior e  também o PIS Importação de Serviços e a COFINS Importação  de Serviços.  É  de  ressaltar  que  a  própria  fiscalizada  concorda  formalmente  com  essa  legislação  ou  conhece  plenamente  a  sua  existência,  tanto  que  vem  recolhendo  regularmente  o  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  sob  o  código  0473  sob  a  fatura  de  cobranças  desses serviços (INVOICE) para quase todos os países do mundo  e  questiona  judicialmente  a  cobrança  dos  mesmos  para  os  pagamentos  efetuados  para  a  Argentina  e  para  a  China,  efetuando depósitos judiciais.  Esse  conhecimento  da  legislação  do  IRRF  (0473)  por  parte  da  fiscalizada corrobora os seguintes fatos:  Todos  os  valores  que  compõem  a  base  do  IRRF  0473  serem  admitidos como serviços pela própria fiscalizada;  Os  serviços  serem  entendidos  como  provenientes  do  exterior  tanto  que  ficam  sujeitos  a  incidência  do  IRRF  sob  o  código  0473;  Os  serviços  importados  trazerem  proveitos  diretos  à  empresa  fiscalizada  em  território  nacional  pois,  caso  contrário,  simplesmente não haveria motivos para sua contratação;  Os  serviços  importados  iniciam­se  sempre  no  exterior  mas  sempre  consumam­se  em  território  nacional,  pela  transferência  de  todos  seus  efeitos  administrativos  para  dentro  da  empresa  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 14          9 fiscalizada  mediante  lançamentos  contábeis  que  assim  o  corroboram;  Da  mesma  maneira  em  que  há  um  movimento  de  entrada  da  utilidade dos serviços importados para o Brasil, também há uma  correspondente  saída  de  recursos  pertencentes  a  uma  empresa  situada  no  território  nacional  em  beneficio  de  empresas  legitimamente estrangeiras.  Os Serviços Administrativos, Técnicos  e de Assistência Técnica  ou  assemelhados  contratados  pela  fiscalizada  principalmente  dos  Estados  Unidos  da  América  e  da  Argentina  e  em  ',tenor  volume de diversos outros países pelo mundo, dão possibilidade  às  empresas  contratadas  atuar  em  mercados  do  interesse  da  fiscalizada, promovendo planejamentos estratégicos, e condução  dos  negócios  da  fiscalizada  em  outros  mercados,  da  maneira  como  melhor  lhes  aprouver,  segundo  seu  conhecimento  destes  mercados sempre em beneficio da fiscalizada.  Como a  própria  fiscalizada  reconhece  em  resposta  formal,  são  diversos os serviços que reunidos compõem o que se chama de  Serviços Administrativos, Técnicos ou semelhantes. Dentre esses,  destacam­se os seguintes:  Suporte e promoção de vendas;  Propaganda e marketing;  Garantia  legal  dos  produtos  exportados  (conserto  e  manutenção);  Controle de qualidade, pré e pós­vendas;  Publicidade;  Elaboração de materiais de orientação aos clientes;  Call Center a clientes;  Porém,  como  se  pode  notar  pelos  registros  contábeis  da  fiscalizada, os  serviços contratados constituem­se em bem mais  do que isso que se evidencia a primeira vista. Simples leitura dos  lançamentos  ocorridos  nas  contas  contábeis  da  fiscalizada  em  conjunto com os contratos de serviços celebrados demonstra que  as  empresas  contratadas  transferem  à  contabilidade  da  fiscalizada os próprios custos de suas estruturas utilizadas para  desenvolver os serviços e não uma fatura do valor total.  Assim,  Como  ocorre  com  todas  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  por  muitas  vezes,  há  custos  que  se  incorporam  aos  serviços  prestados  que,  se  fossem  analisados  individualmente,  poderiam  suscitar  erros  de  interpretação  de  que  também  deveriam ser considerados serviços.  Encontram­se nessa situação alguns custos das prestadoras com  a  finalidade de ajudar a  fiscalizada a conduzir  seus negócios e  escoar sua produção, dentre os quais:  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10  Concessões de vantagens financeiras em espécie aos clientes da  fiscalizada no exterior  como  forma de manter a  clientela,  após  as vendas terem sido concretizadas e recebidas no Brasil;  Parcerias  com  clientes  para,  aproveitando  seus  espaços  publicitários,  também  promover  em  conjunto  divulgação  de  produtos  de  forma  casada,  agindo  em  sinergia  com  as  estratégias de revendas adotadas pelos seus clientes;  Custos da tributação nacional e estrangeira que, por imposição  da legislação de cada pais, deve ser arcada pelos prestadores de  serviços  para  a  consecução  dos  mesmos,  porém  devendo  ser  englobadas ao custo do serviço pois dele faz parte integrante;  Custos  de  toda  gama  de  funcionários  que  não  se  envolvem  diretamente com a execução dos  serviços contratados, mas que  pela necessidade, devem ser englobados aos custos dos serviços,  tais  como  funcionários  administrativos,  recursos  humanos,  alimentação, e diversos outros custos indiretos das prestadoras;  Custos  com depreciações de moveis,  imóveis  e  ferramentas dos  prestadores  de  serviços  que,  pelas  razões  de  suas  existência  devam  ser  incorporados  aos  serviços  pagos  pela  fiscalizada,  sendo  esta  a  razão  para  também  serem  considerados  serviços  sujeitos a retenção do IRRF ­ código 0473;  Pode­se dizer em virtude dos trabalhos de auditoria promovidos  na empresa e do contato com seus funcionários encarregados e  do exame profundo efetuado em sua contabilidade, nos contratos  de serviços que celebrou com o exterior e na documentação que  lhe  dá  suporte  fornecida  pela  empresa  (INVOICES)  que  esses  serviços  contratados  agregam­se  a  própria  vida  social  da  empresa,  dando­lhe  forma,  projeção  e  destaque  em  todos  os  mercados em que autua.  Não  há  como  negar  a  utilidade  que  tais  serviços  tem  para  a  fiscalizada no Brasil, nem como negar que, embora prestados no  exterior,  aqui  se  consumam,  propiciando  à  fiscalizada  escoar  sua  produção  tanto  no  Brasil  como  nos  diversos  mercados  da  América Latina em que a empresa atua.  Os  serviços  administrativos  contratados  pela  fiscalizada  no  exterior  agregam­se  e  fundem­se  indissociavelmente  a  própria  administração da empresa no Brasil de maneira que a empresa,  embora  brasileira,  situada  em  Jaguariúna  ­  SP,  possa  ter  a  penetração globalizada em todos os mercados em que pretenda  se colocar.  Não  se  questiona  assim  a  utilidade  de  tais  serviços  para  a  fiscalizada,  sua  consumação ou mesmo  seu  retorno econômico,  esses  de  forma  clara,  se  concretizam  em  Jaguariúna  ­  SP,  na  sede da empresa.  Assim,  doutrinariamente,  queira  o  contribuinte  atribuir  a  esses  serviços o "resultado­utilidade", o "resultado­consumação" ou o  "resultado­económico", isso se torna irrelevante em seu caso, já  que  todos  esses  resultados  se  confundem,  se  completam  e  se  mostram  no  território  nacional.  Dessa  forma,  o  fato  real  se  subsume  ao  fato  pretendido  juridicamente  para  ser  alcançado  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 15          11 pelo legislador que instituiu a COFINS Importação de Serviços e  o PIS Importação de Serviços.  Resta  evidente  que  a  fiscalizada  aproveita os  resultados  desses  serviços diretamente no Brasil para a obtenção de suas receitas.  Como será visto na listagem abaixo, os serviços contratados do  exterior  são  de  tão  vasta  e  ampla  gama  de  especialidades  que  constituem­se  em  verdadeiro  complemento  de  suas  áreas  administrativa,  gerencial,  comercial,  promocional,  de  assistência técnica, contábil, jurídica, de fabricação e, enfim, de  todas  as  áreas  que  compõem  a  administração  e  condução  dos  negócios de uma empresa.  Ou  seja,  esses  serviços  contratados  do  exterior  podem  ser  considerados verdadeiros braços administrativos e gerenciais da  fiscalizada  que  complementam­se  e  ligam­se  diretamente  ao  "encéfalo" existente no território nacional, possibilitando a esta  garantir sua reputação de excelência e qualidade na fabricação  de seus produtos e manter o compromisso com seus clientes em  todos os mercados em que atua diretamente a partir do Brasil,  em Jaguariúna ­SP.  Conforme  descrito  nos  contratos  firmados  com  as  demais  empresas do Grupo Motorola, o fundamento para sua realização  foi  o  de  evitar  a  incursão  de  despesas  significativas  de  estabelecer tais capacidades no Brasil.  Sendo  assim,  os  recursos  remetidos  pela  fiscalizada  em  pagamento destes serviços as empresas prestadoras no exterior,  possuíram  beneficiários  finais,  domiciliados  no  exterior,  que  efetivamente  concretizaram  os  serviços  contratados,  serviços  estes  que  poderiam  ter  sido  realizados  no  Brasil,  porém,  de  maneira muito mais onerosa para a empresa.  Em  seguida,  a  autoridade  autuante  atribuiu  responsabilidade  tributária  à  pessoa  jurídica  Motorola  Solutions  ­  Indústria  de  Produtos  de  Banda  Móvel  Ltda.  cujo  patrimônio tem origem em cisão parcial da fiscalizada. Por fim, arremata a autoridade fiscal:   (...)Os seguintes elementos comprobatórios confirmam as bases  de  cálculo  utilizadas  nesse  Auto  de  Infração:  A  fiscalizada  declarou  valores  em  suas  DIPJ  decorrentes  do  pagamento  de  serviços ao exterior, os quais condizem em valores aos utilizados  nesse lançamento;  As  bases  de  cálculos  utilizados  para  apurar  a  COFINS  importação  de  serviços  e  o  PIS  importação  de  serviços  são  equivalentes às utilizadas pela fiscalizada para recolher o IRRF ­ código  0473  ­  Imposto Retido na Fonte  sobre  os  rendimentos  prestação de serviços por empresa domiciliada no exterior;  Como consta do  campo  intimação que  compõe o  auto de  infração,  além de  cientificar  a  empresa  Motorola  Industrial  Ltda.  também  deu  ciência  do  lançamento,  na  qualidade  de  responsável  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário,  à  Motorola  Solutions  ­  Indústria de Produtos de Banda Larga Móvel Ltda. As duas pessoas jurídicas foram notificadas  em 17/12/2010.  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     12  Em  18/01/2011  a  ora  Recorrente Motorola  Industrial  LTDA.  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1025/1063  na  qual  contesta  integralmente  a  autuação  com  as  seguintes  razões:   Nulidade da autuação por inexistência de provas:  Da  leitura  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  nota­se  um  excessivo  uso,  por  parte  do  Sr.  Agente  Fiscal,  da  expressão  "serviços importados" ­ em estratégia típica de neurolinguística ­  claramente  com o  fim de  tentar  fixar  a  ideia  de  que  se  estaria  diante  de  serviços  importados  pela  Impugnante. De  fato,  já  no  inicio do "Relatório de Ação Fiscal" 03/04), se pode identificar,  sem  quaisquer  elementos  de  prova,  a  mera  afirmação  do  Sr.  Fiscal de que os valores declarados pela Impugnante nas Fichas  45  de  suas  DIPJs  seriam  "serviços  importados"  (Fichas  45  ­ "pagamentos ou remessas a titulo de serviços, juros e dividendos  a beneficiários do Brasil e do exterior").   O  mesmo  se  identifica  ao  longo  de  todo  o  relatório  de  ação  fiscal,  notando­se  a  insistente  tendência  do  Sr.  Fiscal,  ao  se  referir  aos  serviços  multilaterais  executados  no  exterior  por  empresas  do  Grupo  Motorola,  bem  como  aos  demais  pagamentos  decorrentes  dos  acertos  comerciais  internacionais  da  Impugnante,  de  indicá­los  como  serviços  importados  pela  Impugnante.  (...)  Decadência  e  existência  de  cobrança  em  duplicidade,  como  segue:  Além dos vícios de nulidade já indicados na primeira preliminar,  o Sr. Agente Fiscal, ao lavrar o auto de infração ora impugnado,  não  observou  que  os  valores  supostamente  devidos  a  titulo  de  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  relativamente  as  remessas  efetivadas  entre  04/11/2005  a  29/11/2005,  estão  alcançados  pelos  efeitos  da  decadência,  uma  vez  que  a  Impugnante  só  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal,  ora  impugnado, em 17.12.2010. Em função do decurso do prazo de  cinco  anos,  após  a  ocorrência  destes  supostos  fatos geradores,  operou­se a decadência.  (...)  É  importante  frisar  que  nos  períodos  em  tela  a  Impugnante  recolheu  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  porém  sobre  as  bases  reais  e  corretas,  diferentemente  do  que  lançado  neste  auto.   Como  se  isto  não  bastasse,  ao  analisar  o  demonstrativo  de  apuração  do  PIS­Importação  e  da COFINS­Importação,  anexo  ao  auto  de  infração,  a  Impugnante  verificou  que  além  da  indevida  inclusão  de  períodos  já  alcançados  pelos  efeitos  da  decadência,  o Sr. Agente Fiscal  cometeu mais um erro.  Incluiu  duas vezes a invoice n° 10730 no valor de US$ 493,683.61 (Doc.  04)  na  totalização  do  suposto  crédito  tributário,  lançando  em  duplicidade PIS/COFINS­Importação sobre este valor.  Da hipótese de incidência do PIS/COFINS­Importação:  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 16          13 Ao  criar  as  contribuições  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­ Importação, o legislador pretendeu tributar,  independentemente  da residência do prestador dos serviços, todo e qualquer serviço  prestado  no  território  nacional  ou  cujo  resultado  aqui  se  verificasse,  quando  executado  no  exterior.  Para  definição  do  alcance  da  hipótese  de  incidência  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  portanto,  é  de  vital  importância  a  identificação do sentido jurídico da expressão "cujo resultado se  verifique no pais'".  (...)  Ora, Srs. Julgadores, a prevalecer o entendimento constante do  auto de infração, na verdade o legislador brasileiro teria optado  por  ilegalmente  instituir  tributo  sobre  faturamento  de  pessoa  jurídica  estrangeira  (o que  claramente não ocorreu, quando  se  observa  que  o  contribuinte  é  o  importador  e  não  a  pessoa  jurídica  estrangeira).  Ademais,  se  o  entendimento  constante  do  auto  de  infração  fosse  admissível,  ter­se­ia  que  aceitar  que  o  termo "resultado"  alcançaria  todo  e  qualquer  'proveito"  obtido  pelo tomador dos serviços, o que tornaria a norma em i questão  desprovida  de  qualquer  sentido  (uma  vez  que  todo  pagamento,  saindo  do  pais,  produziria  este  resultado  ­  saída  do valor  ­  do  pais).  Se  todo  e  qualquer  serviço  pago  a  um  beneficiário  no  exterior  caracterizasse  importação  de  serviços,  para  fins  de  incidência  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  qual  seria  a  razão  da  expressa menção  legal  a  "cujos  resultados  se  verifiquem  no Pais"?  Se  é  certo  que  a  lei  não  possui  palavras  inúteis,  forçoso  reconhecer  que  não  é  todo  e  qualquer  serviço  prestado no exterior que produz resultados no pais, para fins de  incidência do PIS­Importação e da COFINS­Importação.   (...)  Da análise da Legislação, da Doutrina, da Jurisprudência e das  Soluções de Consulta expedidas pela própria Receita Federal do  Brasil, não há dúvidas de que a expressão "de cujo resultado se  verifique  no  país",  para  fins  de  caracterização  da  hipótese  de  incidência  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  deve  ser sempre direto e vinculado à utilidade primeira da prestação  dos  serviços,  ou  seja,  deve  corresponder  a  contrapartida  do  preço  do  serviço  e  nunca  a  qualquer  efeito,  consequência  ou  resultado  dai  derivados.  Despesas  com  serviços  prestados  no  exterior,  que  se referem a realização de  exportações,  conforme  entendimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  não  se  sujeitam  ao  PIS­Importação  à  COFINS­Importação,  o  que  enseja o acolhimento desta defesa em relação ao mérito, com o  reconhecimento da total improcedência da autuação.  Os  serviços  prestados  no  exterior  cujos  resultados  não  se  verificam no pais estão fora do campo de incidência do PIS e da  COFINS­Importação:  Definido o que se deve entender por "resultado" que se verifica  no  pais,  decorrente  da  contratação  de  serviços  executados  no  exterior,  ainda  que  se  aceitasse  todas  as  meras  presunções  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     14  adotadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  quanto  ao  fato  de  todos  os  valores considerados como base de cálculo para a apuração do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação  serem  serviços  prestados  no  exterior  (o  que  só  se  admite  por  amor  a  argumentação),  ainda assim o auto de  infração  seria  (como de  fato é) totalmente improcedente, uma vez que se trata de valores  remetidos  ao  exterior,  que  se  caracterizam  como  serviços  prestados no exterior, cujos resultados se verificam no exterior e  não no Brasil.  (...)  Com  efeito,  Srs.  Julgadores,  todas  as  premissas  consideradas  pelo Sr. Fiscal no auto de infração ora impugnado conduzem à  inequívoca  conclusão  de  que,  segundo  a  tese  lançada  na  autuação:  (a) Todos  os  valores  seriam  referentes  a  prestação de  serviços  no exterior; e  (b)  Todos  os  valores  teriam  por  finalidade  permitir  que  a  Impugnante  pudesse  exportar  seus  produtos  para  estes  mercados.  (...)  A única diferença entre os Contratos Multilaterais de Prestação  de Serviços que a Impugnante mantém com as demais empresas  do Grupo Motorola e a contratação de diversos prestadores de  serviço  estrangeiros  para  o  desenvolvimento  dos  mesmos  trabalhos  naquele  mercado,  é  a  comodidade  de  se  estar  trabalhando com empresas do mesmo grupo, com a garantia de  maior  qualidade,  certificação  Motorola,  redução  de  custos  e  aumento  de  sua  competitividade.  Mas  esta  circunstância  não  altera  a  natureza  dos  trabalhos  executados  no  exterior;  são  trabalhos essenciais, que geram exportações e ao mesmo tempo  a  manutenção  desta  fonte  de  receitas  para  a  Impugnante  (comércio exterior). Isto sem se falar nos demais casos, adiante  abordados, que envolvem contratação direta entre a Impugnante  e seus clientes estrangeiros (contratos comerciais).  (...)  Na  contratação  dos  serviços  de  propaganda  e  marketing,  por  exemplo,  o  objetivo/causa  destes  serviços  é  tornar  os  produtos  da  Impugnante  conhecidos na América Latina  e não no Brasil.  Desta  forma,  estes  serviços  são  realizados  no  exterior,  e  os  resultados  também lá se verificam, ao  tornarem os produtos da  Impugnante  conhecidos  naquele  mercado.  Se,  posteriormente,  em  decorrência  desse  resultado,  que  se  deu  no  exterior,  a  Impugnante  exporta  mais  produtos  para  aquela  região  e  com  isso  tem  benefícios  comerciais  decorrentes  da  exportação,  isto  continua  a  contemplar  resultados  auferidos  no  exterior  (exportações), não havendo como se falar em incidência do PIS­ Importação e da COFINS­Importação.  Ilegítima desconsideração,  pela  auditoria,  de  créditos  de PIS  e  de Cofins que seriam passíveis de recuperação:  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 17          15 Para  que  o  auto  de  infração  ora  impugnado  fosse  uma  peça  coerente, ao considerar que os  serviços produziriam resultados  no pais e ao considerar que eles são importantes para assegurar  a  fonte  de  receitas  decorrentes  das  exportações,  deveria  o  Sr.  Fiscal necessariamente:  (a)  reconhecer  que  estes  gastos  se  inserem  no  conceito  de  insumos, relativos as exportações da Impugnante;  (b)  informar  que  sobre  estes  valores,  em  tese,  deveria  haver  a  incidência do PIS­Importação e da COFINS­Importação; e  c) reconhecer que, como insumos, tais gastos gerariam créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  caso  houvesse  o  pagamento  de  PIS­ Importação e de COFINS­Importação pela Impugnante.  E  ao  constatar  ­  ainda  de  acordo  com  sua  tese  ­  a  falta  do  pagamento  do PIS­Importação  e  da COFINS­Importação, mas,  ao  mesmo  tempo,  que  a  Impugnante  pagou  PIS  e  COFINS  a  maior (sem recuperar qualquer crédito de PIS­Importação e de  COFINS­Importação),  deveria  o  Sr. Fiscal  ter  concluído  que o  valor  supostamente  não  pago  a  titulo  de  PIS­Importação  e  de  COFINS­Importação  foi  automaticamente  compensado  com  o  pagamento  a  maior,  por  parte  da  Impugnante,  de  PIS  e  de  COFINS,  exatamente  nos  mesmos  períodos  considerados  na  autuação.  A  verdadeira  natureza  jurídica  das  remessas  –  valores  não  remuneram serviços:  Afinal,  várias  dessas  remessas  sequer  caracterizam  pagamento  por serviços, conforme pode­se verificar na Planilha Geral (Doc.  05 e 6 ­ CD com as planilhas que detalham os valores constantes  da Planilha Geral),  que  contém  todos os  valores  constantes do  lançamento  fiscal,  segregados  de  acordo  com  a  natureza  das  remessas  realizadas  pela  Impugnante,  bem  como  no  Relatório  Exemplificativo  da  mencionada  Planilha  Geral  (Doc.  07),  contendo  as  explicações  pertinentes  ao  critério  utilizado  para  elaboração desta planilha e para alocação dos valores conforme  a  natureza  de  cada  remessa  efetuada  pela  Impugnante  ao  exterior.  (d­1) Descontos e outros acordos comerciais  (...)  o  Sr.  Fiscal  erroneamente  incluiu  nesta  autuação  para  cobrança  de  PIS­Importação  e  de  COFINS­Importação,  meros  descontos comerciais suportados pela Impugnante (identificados  nas Faturas  ­  "invoices"  ­  sob  vários  títulos,  tais  como "Credit  Memo"  ­  Nota  de  Crédito,  "Transfer  JAG"  ­Transferência  Jaguariúna,  "Discount  From  MINC  to  MIL"  ­  Desconto  de  Motorola  Inc  para  Motorola  Industrial  ­  doravante  referidos  apenas  por  Credit  Memo  nesta  defesa  ­  e  MDF  Coop  ­  Marketing Development Funds, suportados de forma cooperada  com  os  clientes),  que  sequer  constituem  remuneração  por  serviços prestados. Em muitas invoices, estes itens são cobrados  da  Impugnante por meio do uso das expressões Charge Back e  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     16  Debt Charge, o que não se presta a descaracterizar sua natureza  como de desconto comercial.  (...)  A  mesma  constatação  já  feita  relativamente  aos  chamados  descontos  (identificados  nas  Invoices  C01110  "Credit Memo"),  deve  ser  feita  relativamente às despesas com MDF Coop. Unia  vez mais, em relação a estes  itens o Sr. Fiscal erroneamente os  incluiu na autuação como se de serviços se tratasse.  Por MDF Coop tem­se uma despesa com um gasto de um cliente  da Impugnante, decorrente de uma determinada ação de vendas  de  produtos,  sempre  no  exterior.  De  acordo  com  a  política  comercial  da  Impugnante,  ela  arca  com  despesas  com  estas  ações  de marketing  dos  seus  clientes,  sem  que  isto  caracterize  qualquer prestação de serviços. Trata­se de um ajuste comercial,  de um crédito que tem por finalidade o aumento das vendas dos  produtos da Impugnante (exportações).   (d­2) Tooling e VAT e TURNOVER TAX (reembolso de despesas  decorrentes de outros ajustes comerciais)  Os itens identificados nas invoices como Tooling (Doc. 28), são  relativos a gastos com ferramental, ou seja, com depreciação de  moldes e ferramentas utilizados por fornecedores localizados na  China,  para  a  produção  de  partes  e  peças  que  serão  posteriormente  importados  pela  Impugn ante,  para  a  produção  de  determinado  produto  (celular,  por  exemplo),  com  o  fint  de  exportação.  Os  gastos  com  a  depreciação  do  ferramental  são  objeto  de  rateio  entre  as  empresas  do  Grupo,  levando­se  em  conta o volume de exportações com a utilização do ferramental  (conforme  esclarecido  em  declaração  prestada  pelas  próprias  entidades chinesas ­ Docs. 29 e 30).  (...)   Já  o  VAT,  assim  como  os  itens  apontados  nas  invoices  como  Turnover  Tax,  correspondente  a  tributos  que  a  entidade  do  Grupo Motorola  teve  que  suportar  por  cuidar  dos  pagamentos  em nome e em beneficio da Impugnante. Não se trata, assim, de  verbas  suportadas  pela  Impugnante  como  contrapartida  de  prestação de serviços, o que também descaracteriza sua inclusão  como  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­ Importação.   Da base de cálculo:  Desta forma, o Sr. Agente Fiscal nunca poderia ter  incluído na  base de cálculo do PIS­Importação e da COFINS­Importação os  valores  do  IRRF  depositados  em  juízo,  unia  vez  que  eles  estão  com  exigibilidade  suspensa  e  sequer  se  sabe  se  eles,  efetivamente,  serão  considerados  imposto  de  renda  devido  ou  apenas créditos da Impugnante.  (...)   (De  acordo  com  a  base  constitucional  para  a  instituição  e  cobrança  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 18          17 portanto,  somente o valor aduaneiro  é que pode servir de base  para o cálculo do quantum debeatur. Qualquer ampliação dessa  base de cálculo encontrará óbice constitucional, tratando­se, por  consequência, de norma eivada de inconstitucionalidade. E nem  poderia ser diferente, na medida em que a base de cálculo deve  guardar relação de pertinência com o respectivo fato gerador do  tributo  (sua  hipótese  de  incidência);  a  base  de  cálculo  de  um  tributo deve mensurar o seu fato gerador.  Juros de mora sobre a multa de oficio:  A  Lei  9.430/96,  em  seu  artigo  61,  portanto,  não  autoriza  o  cômputo e cobrança de juros sobre as multas de oficio aplicadas  pelas Autoridades Fiscais,  limitando­se a expressamente prever  que apenas os débitos decorrentes de tributos e contribuições (o  que  equivale  aos  respectivos  principais)  sofrerão  a  incidência  desses juros.  Produção de provas e diligência fiscal:  Mas  além  da  juntada  de  novos  documentos,  pleiteia  a  Impugnante a realização de diligência, nos termos do art. 16, IV,  do  Decreto  70.235/72,  para  o  que  desde  logo  formula  os  seguintes  quesitos  e  requer  a  eventual  produção  de  quesitos  suplementares:  A Recorrente Motorola Solutions —  Indústria de Produtos de Banda Larga  Móvel  LTDA,  cientificada  como  responsável  em  17/12/2010,  em  18/01/2011  apresentou  a  impugnação de fls. 1121/1160. O núcleo da argumentação de defesa coincide com o apresentado  pela  empresa Motorola  Industrial  LTDA.  já exposto  neste  relatório. A empresa  agrega  ainda  alegação especifica contrária A. sua inclusão no polo passivo do lançamento:  A inclusão da impugnante como responsável solidária deu­se tão  somente pelo fato de a Impugnante ter absorvido ínfima parcela  do patrimônio da autuada principal, por força de ato societário  de  cisão  parcial.  Se,  de  um  lado,  é  fato  que  a  Impugnante  recebeu  parcela  do  patrimônio  da  Autuada  principal  em  decorrência  da  cisão  daquela,  inexiste  fundamento  legal  que  justifique a indicação da Impugnante como responsável solidária  pelos supostos débitos lançados no auto de infração.  Ao tratar do assunto, nos itens 202 a 206 do Relatório de Ação  Fiscal anexo ao auto de infração, o Sr. Fiscal indicou os artigos  207,  208  e  209  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR)  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99.  Estas  regras,  no  entanto,  aplicam­se  exclusivamente  para  fins  de  imposto  de  renda,  não  podendo  justificar  a  responsabilização  da  Impugnante  por  um  auto de infração fundado em suposta falta de pagamento de PIS­ Importação  e  de  Cofins­Importação.  Toda  norma  que  impõe  restrição  ei  conduta  do  indivíduo  o  que  lhe  atribui  responsabilidade,  deve  ficar  sujeita  à  interpretação  restritiva,  não  havendo  que  se  falar  em  emprego  de  analogia  ou  de  qualquer outro fator ou principio de direito.  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     18  Enfrentando as Impugnações apresentadas, a 3ª Turma da DRJ de Campinas  manteve parcialmente o auto de infração em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010  COFINS­IMPORTAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  Cada importação de serviço constitui hipótese autônoma para a  incidência  da  contribuição  sobre  importação.  Não  existindo  pagamento relacionado, a contagem do prazo decadencial se faz  pelo art. 173, I do CTN.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Constitui  importação  de  serviços,  submetendo­se  à.  incidência  da contribuição, a contratação de serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  executados  no  exterior  cujo  resultado se verifique no Brasil.  COFINS­IMPORTAÇÃO. BASE DE CALCULO. VALORES NÃO  RELACIONADOS  A  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  Excluem­se da base de cálculo da contribuição sobre importação  os valores relacionados a descontos contratuais e outros ajustes  comerciais  que  comprovadamente  não  tenham  a  natureza  de  pagamento por serviços prestados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010  PIS­IMPORTAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  Cada importação de serviço constitui hipótese autônoma para a  incidência  da  contribuição  sobre  importação.  Não  existindo  pagamento relacionado, a contagem do prazo decadencial se faz  pelo art. 173, I do CTN.  PIS­IMPORTAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Constitui importação de serviços, submetendo­se a incidência da  contribuição,  a  contratação  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  executados  no  exterior  cujo  resultado se verifique no Brasil.  PIS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  NÃO  RELACIONADOS  A  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONTRATADOS  Excluem­se da base de cálculo da contribuição sobre importação  os valores relacionados a descontos contratuais e outros ajustes  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 19          19 comerciais  que  comprovadamente  não  tenham  a  natureza  de  pagamento por serviços prestados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010  JUROS SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Incidem  juros  sobre  a  multa  de  oficio  que  não  for  paga  até  a  data de seu vencimento.  CISÃO  PARCIAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  SOLIDARIEDADE.  Na  cisão  parcial  a  pessoa  jurídica  sucessora  e  a  empresa  cindida respondem solidariamente pelas obrigações fiscais desta  última.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignados, os autuados recorrem a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações contidas nas impugnações.  Há  recurso  de  ofício  em  razão  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  superior ao limite legal.  A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões aos recursos voluntários de fls.  1753/1807.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Os  recursos  são  tempestivos,  atendem  as  demais  condições  de  admissibilidade e deles tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  mérito  da  presente  controvérsia está na definição do  conteúdo e alcance do critério material da Contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  importação  de  serviços  executados  no  exterior  cujo  resultado se verifique no país.   Isso  porque,  de  um  lado,  sustenta  a  acusação  fiscal  que  todos  os  serviços  prestados no exterior contratados pela Recorrente geram proveitos para  a empresa no Brasil,  enquadrando­se,  pois,  no  conceito  de  serviços  executados  no  exterior  cujo  resultado  se  verifique no país, sujeitando­se, como consequência, à incidência dessas contribuições.   Partindo da premissa de que não há definição na lei do que se deve considerar  como resultado no país, a fiscalização, no que foi seguida pela DRJ em Campinas, afirma que  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     20  (...),  o  termo  resultado  utilizado  na  redação  do  art.  1°  da  Lei  n°10.865,  de  2004,  deve  ser  entendido em sua noção mais simples e corrente, o ganho, proveito ou consequência por um  serviço prestado. Assim, via de regra, todo o serviço contratado por pessoa jurídica nacional e  executado por pessoa jurídica estrangeira implica importação de serviços (fls. 1511).  De  outro  lado,  as  Recorrentes  sustentam  que  a  expressão  usada  na  norma  tributária estaria necessariamente relacionada à consumação ou uso efetivo do serviço no país,  o  que  afastaria  a  pretensão  fiscal  deduzida  nestes  autos.  Com  efeito,  a  Recorrente,  em  seu  Recurso Voluntário,  afirma que da análise da Legislação, da Doutrina, da  Jurisprudência  e  das Soluções de Consulta expedidas pela própria Receita Federal do Brasil, não há dúvidas de  que  a  expressão  "de  cujo  resultado  se  verifique  no  país",  para  fins  de  caracterização  da  hipótese de incidência do PIS­Importação e da COFINS­Importação, deve ser sempre direto e  vinculado  à  utilidade  primeira  da  prestação  dos  serviços,  ou  seja,  deve  corresponder  a  contrapartida do preço do serviço e nunca a qualquer efeito, consequência ou resultado dai  derivados.  Sendo  incontroverso  nos  autos  que  todos  os  serviços  foram  prestados  no  exterior e que o lançamento exige o PIS e COFINS na importação de serviços com base apenas  na  fruição  econômica  do  resultado  dos  serviços,  passa­se  a  examinar  a  regra  de  incidência  dessas contribuições.  Pois bem. A Contribuição ao PIS e a COFINS  incidentes na  importação de  serviços foram instituídas pela Lei 10.865/04, cujo art. 1º prescreve o seguinte:  Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Como  é  possível  perceber  da  simples  leitura  deste  dispositivo  legal,  a  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  importação  de  serviços  executados  no  exterior  tem  como  pressuposto  a  verificação  do  resultado  no  país.  Mas  qual  o  conteúdo  e  alcance  da  expressão  cujo  resultado  se  verifique  no  país? Toda  a  discussão  travada  nesses  autos reside justamente nesta definição.   E  nesse  ponto,  antecipo  que  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Isso  porque a determinação de que o critério material da incidência de contribuições na importação  encampa  apenas  os  serviços  cujo  resultado  se  verifique  no  país  deve  ser  entendida  como  delimitação  da  norma  de  tributação.  Se  assim  não  fosse  todo  e  qualquer  serviço  tomado  do  exterior estaria ao alcance das contribuições sobre importação esvaziando o sentido e conteúdo  da expressão cujo resultado se verifique no país. Ou seja, não são todos os serviços prestados  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 20          21 no exterior à empresa brasileira que podem ser eleitos como critério material da COFINS e PIS  Importação.  Nos  termos  da  legislação  reproduzida,  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  na  importação de serviços tem como condição necessária a verificação no Brasil do resultado do  serviço tomado. Assim, resultado deve ser tomado na acepção de conclusão, produto do ato de  prestar  serviço. Para  ser  tributável o  serviço  tomado no exterior,  é preciso que o produto da  relação jurídica entre prestador e tomador dos serviços irradie efeitos imediatos no Brasil. É o  que nos ensina o professor Heleno Taveira Torres em caso análogo:  Como regra geral do ISS, a competência dos Municípios somente  pode ser exercida, seja o serviço prestado por residente ou não­ residente, quando possa, o serviço, ser materialmente vinculado  ao território da entidade tributante, mesmo que se tenha iniciado  no  exterior,  mas  sempre  quando  o  fazer  do  serviço  seja  concluído em tal território….  Por  ser assim, o  tomador de  serviços  (residente)  somente pode  ser definido como responsável pelo débito do imposto (art. 6º, §  2º,  I),  mas  exclusivamente  quando,  previamente,  se  tenha  por  aperfeiçoada  a  relação  jurídica  obrigacional,  entre  Município  do  local  do  domicílio  do  tomador  e  o  sujeito  não­residente,  a  partir  do  fato  jurídico  tributário  consubstanciado  num  evento  qualificado  na  lista  de  serviços,  concluído  pelo  efeito  contribuinte  no  território  nacional,  ou melhor,  no  território  do  respectivo Município, mesmo que se tenha iniciado no exterior.  Demonstra­se,  de  modo  contundente,  que  os  sujeitos  não­ residentes  não  podem  ser  tributados,  no  Brasil,  por  fatos  praticados no exterior, por absoluta falta de conexão entre suas  atividades  (conexão material)  com o ordenamento  local. Se um  médico  não­residente  presta  seus  serviços  a  um  brasileiro,  no  seu  consultório,  é  dizer,  no  exterior,  nenhum  tributo  deve  ao  Fisco  de  um  Município  brasileiro.  Se  um  brasileiro  vai  ao  exterior  e  ali  solicita  a  confecção  de  um  certo  projeto  de  cozinha,  sendo  o  serviço  concluído  integralmente  no  exterior,  nenhuma  relação  se  estabelece  entre  o  arquiteto  e  o  Fisco  do  Município de  residência do  tomador de  serviços.  (Prestação de  serviços  provenientes  do  exterior  ou  cuja  prestação  se  tenha  iniciado  no  exterior”,  (Imposto  sobre  Serviços  –  ISS  na  Lei  Complementar  nº  116/03  e  na  Constituição,  Barueri,  SP,  ed.  Manole, 2004, p. 284/285).  Em outros termos, ainda que prestado no exterior, o serviço precisa ter como  resultado,  o  produto  do  esforço  humano  verificado  no  país.  Aliás  essa  íntima  e  estreita  correlação  entre  o  conceito  de  importação/exportação  de  serviços  previstos  na  Lei  Complementar nº 116/03 é reconhecida como necessária pela decisão recorrida às fls 1511.  O  conceito  jurídico  de  resultado  do  serviço  prestado  já  foi  exaustivamente  examinado  pelos  Tribunais  Superiores  que,  majoritariamente,  entende  no  sentido  de  que  resultado  é  a  conclusão  do  serviço  prestado.  Nesse  sentido  veja­se  o  julgamento  do  RESP  831.124/RJ assim ementado:  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     22  TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  ISSQN. MANDADO DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  SERVIÇO  DE  RETÍFICA,  REPARO  E  REVISÃO  DE  MOTORES  E  DE  TURBINAS  DE  AERONAVES CONTRATADO POR EMPRESA DO EXTERIOR.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  SERVIÇO  EXECUTADO  DENTRO  DO  TERRITÓRIO  NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO,  DA  LEI  Nº  LC  116/03.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  REPELIDA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  GE CELMA  LTDA.  com  a  finalidade  de  obstar  eventual ato do Secretário Municipal de Fazenda de Petrópolis,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que  importe  na  cobrança  de  ISSQN  sobre  prestação  de  serviços  consubstanciada  em  operações  de  retificação, reparo e revisão de motores e turbinas de aeronaves,  contratadas por empresas aéreas do exterior. (...)  4. Nos termos do art. 2º, inciso I, parágrafo único, da LC 116/03,  o  ISSQN  não  incide  sobre  as  exportações  de  serviços,  sendo  tributáveis  aqueles  desenvolvidos  dentro  do  território  nacional  cujo  resultado  aqui  se  verifique,  ainda  que  o  pagamento  seja  feito por residente no exterior. In casu, a recorrente é contratada  por  empresas  do  exterior  e  recebe  motores  e  turbinas  para  reparos,  retífica  e  revisão.  Inicia,  desenvolve  e  conclui  a  prestação  do  serviço  dentro  do  território  nacional,  exatamente  em  Petrópolis,  Estado  do Rio  de  Janeiro,  e  somente  depois  de  testados,  envia­os  de  volta  aos  clientes,  que  procedem  à  sua  instalação nas aeronaves.   5. A Lei Complementar  116/03  estabelece  como  condição para  que haja  exportação de  serviços desenvolvidos no Brasil  que o  resultado  da  atividade  contratada  não  se  verifique  dentro  do  nosso  País,  sendo  de  suma  importância,  por  conseguinte,  a  compreensão do termo "resultado" como disposto no parágrafo  único do art. 2º.  6.  Na  acepção  semântica,  "resultado"  é  conseqüência,  efeito,  seguimento. Assim, para que haja efetiva exportação do serviço  desenvolvido  no Brasil,  ele  não  poderá  aqui  ter  conseqüências  ou produzir efeitos. A contrário senso, os efeitos decorrentes dos  serviços exportados devem­se produzir em qualquer outro País.  É  necessário,  pois,  ter­se  em  mente  que  os  verdadeiros  resultados do serviço prestado, os objetivos da contratação e da  prestação.  7.  O  trabalho  desenvolvido  pela  recorrente  não  configura  exportação  de  serviço,  pois  o  objetivo  da  contratação,  o  resultado, que é o efetivo conserto do equipamento, é totalmente  concluído no nosso  território. É  inquestionável a  incidência do  ISS no presente caso,  tendo  incidência o disposto no parágrafo  único, do art. 2º, da LC 116/03: "Não se enquadram no disposto  no  inciso  I  os  serviços  desenvolvidos  no  Brasil,  cujo  resultado  aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente  no exterior.  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.016815/2010­71  Acórdão n.º 3102­002.322  S3­C1T2  Fl. 21          23 Como é possível perceber, para a determinação do critério material do ISS e,  por, conseqüência lógica, do PIS e COFINS na importação de serviços, a expressão resultado  verificado  país  deve  necessariamente  corresponder  à  consumação  do  serviço  no  território  nacional.  Nem  poderia  ser  diferente,  pois  como  já  exposto,  a  prevalecer  o  entendimento  declinado no auto de infração todo e qualquer serviço tomado no exterior por empresa nacional  estaria sujeito às contribuições sobre a importação, tornando a expressão inócua.  É certo que todo serviço tomado no exterior gera benefícios indiretos para a  empresa sediada no Brasil, como o aumento de receitas decorrentes de propaganda no exterior  ou  ainda  o  ganho  de  eficiência  com  o  compartilhamento  de  custos  administrativos  e  de  sistemas.  No  entanto,  para  que  esses  serviços  possam  ser  tributados  pelo  PIS  e  COFINS  é  condição  necessária  a  verificação  da  sua  importação,  ou  seja,  do  estabelecimento  do  nexo  material no Brasil entre prestador e tomador de serviços.  Aliás,  também  foi  esta  a  posição  da  Administração  Tributária,  em  procedimento de consulta, da Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86 de 27 de Marco de 2012  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA:  COFINS­IMPORTAÇÃO.  ALUGUEL.  NÃO  INCIDÊNCIA. Não há incidência da Cofins­Importação sobre o  pagamento  efetuado  à  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior pelo aluguel de servidores em datacenter  situados  também  no  exterior.  A  contribuição  incide  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços,  não  alcançando,  portanto,  as  remessas  efetuadas  como  contraprestação  pelo  aluguel  de  equipamentos.  SERVIÇOS  EXECUTADOS  NO  EXTERIOR  CUJO  RESULTADO  NÃO  SE  VERIFIQUE NO PAÍS. Não há incidência da Cofins­Importação  sobre o pagamento efetuado à pessoa física ou jurídica residente  ou  domiciliada  no  exterior  pela  prestação  de  serviços  provenientes  e  executados  no  exterior,  cujo  resultado  não  se  verifique  no  País.  Desta  forma,  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  os  serviços  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  destinados  a  assegurar  o  bom  funcionamento dos servidores a que se refere o tópico acima.  Não há dúvidas que os serviços prestados por não residentes no exterior na  gestão e manutenção dos servidores locados no exterior representam uma despesa necessária e  conferem  ganho  de  produtividade  para  empresa  sediada  no  Brasil.  No  entanto,  não  há  incidência de PIS e COFINS na importação dada a inexistência de resultado no país.  Nesse mesmo  sentido  já  decidiu  a  2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Secção do CARF como se vê da ementa do acórdão nº 3302­001.927:  COFINS­IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL.  PRESTADOR  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     24  O serviço de transporte internacional de mercadorias, realizado  por  empresa  estrangeira,  não  produz  resultado  no  País,  para  efeito da incidência da contribuição.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDAS  NA  EXPORTAÇÃO.  PRESTADOR  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  NÃOINCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  da  Cofins­Importação  na  prestação,  por  pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, de serviços  de  intermediação  de  vendas,  remunerados mediante  comissões,  concernentes às exportações realizadas pela pessoa jurídica.  PAGAMENTOS  DE  SOBRESTADIA  NO  EXTERIOR.  NÃOINCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  demurrage  ou  sobrestadia  relativos  às  exportações realizadas pela pessoa jurídica. (...)  Em resumo, a expressão resultado verificado no país tem acepção jurídica de  produto,  efeito  direito  do  esforço  humano,  o  que  não  se  confunde  com  a  mera  fruição  econômica  e  indireta  do  serviço  tomado,  não  restando,  pois,  configurado  no  caso  concreto  suporte fático suficiente para a exigência o PIS/COFINS Importação.   Ademais,  como  as  conclusões  aqui  alcançadas  são  suficientes  para  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  deixo  de  examinar  os  demais  fundamentos  apresentados  no  processo,  inclusive,  o  argumento  do  recurso  de  ofício,  já  que  restaram  prejudicados.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  e  negar provimento ao Recurso de Ofício, para cancelar integralmente as exigências em face de  todos os sujeitos passivos.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5838389 #
Numero do processo: 10480.007737/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõem os artigos 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários, nela previstos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SUMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral o Dr. Paulo Cesar França da Silva, OAB/PE nº 22.772. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõem os artigos 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários, nela previstos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SUMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.007737/2003-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435094

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.227

nome_arquivo_s : Decisao_10480007737200311.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10480007737200311_5435094.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral o Dr. Paulo Cesar França da Silva, OAB/PE nº 22.772. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5838389

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702068002816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.007737/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.227  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  PEDRO EUGÊNIO OLIVEIRA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais  para  sua  plena  validade e eficácia, conforme dispõem os artigos 142 do CTN e artigo 10 do  Decreto nº 70.235, de 1972.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para  os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com  base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se  tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e  os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários, nela previstos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SUMULA CARF nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Realizou  sustentação oral o Dr. Paulo Cesar França da Silva, OAB/PE nº 22.772.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 77 37 /2 00 3- 11 Fl. 731DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende a  reforma do Acórdão DRJ/REC nº  16.033 (fls. 351/372), de 14/08/2006, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, manteve integralmente a exigência tributária contida no auto de infração  às  fls. 04 a 10,  lavrado sob a acusação de que o autuado omitiu  rendimentos, decorrentes de  depósitos bancários sem origem comprovada, no ano­calendário de 1998  Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação de fls. 292 a 304, o Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  em  votação  unânime,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento, e, no mérito,  julgou procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  ser  substituída  por  meras  alegações.  MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador na apreciação das provas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.007737/2003­11  Acórdão n.º 2102­003.227  S2­C1T2  Fl. 3          3 Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  Tributário  correspondente  à  matéria  que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor de suas obrigações fiscais.  TAXA  SELIC  ­  Legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  para  a  cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de  1995 (art. 13, Lei no 9.065/95).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em  violação  ao  Princípio  do Contraditório  e  da  Ampla Defesa,  já  que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para  a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando  forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador  e  quando  deixar  de  conter  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.16,  inciso  IV,  do  decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  somente  é  permitida  a  juntada posterior de provas nos casos previstos pelo art.16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Lançamento Procedente  Em sua peça recursal (fls. 391/413), o contribuinte reitera as mesmas questões  declinadas  perante  o  Órgão  julgador  a  quo:  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa, pela forma confusa e obscura como está descrita e por não  comprovar mediante documentos próprios as suas alegações, atendo­se tão­somente a presumir  que  houve omissão  de  rendimento  com  base  em depósito  bancário. Conclui  que  a  descrição  minuciosa  da  infração,  acompanhada  das  provas,  são  elementos  indispensáveis  à  denúncia  fiscal,  para  proporcionar  a  ampla  defesa.  À  mingua  desses  requisitos  o  auto  de  infração  é  inválido. Colaciona doutrina sobre a validade do ato administrativo.  No  mérito,  requer  e  protesta  por  diligência  e  perícia,  bem  como  juntada  posterior de provas. Alega que é corretor de seguros privados e que foi injustamente autuado,  mesmo  tendo  apresentado  durante  o  procedimento  fiscal,  todos  os  documentos  exigidos.  Possuía  mais  de  2300  clientes  e  que  somente  para  a  AGF  Brasil  Seguros  foram  vendidas  apólices  de  seguros  que  geraram  aproximadamente  R$4.000.000,00,  tendo  recebido  de  comissão R$947.021,00  com  IRRF R$255.716,00,  regularmente  declarados,  e  que  “o  grande  volume de depósitos bancários  (aproxidamente 12.000 cheques)... decorre basicamente das seguintes  operações:  a)  o  seguro  é  negociado  com  o  cliente  em  até  sete  prestações  e  faturado  à  vista  pelo  Corretor ou em até 4 prestações, como se demonstra através das apólices e cheques em anexo (apólices  atualmente vendidas pela pessoa jurídica Somello Corretora de Seguros da qual é sócio o Suplicante)  (doc. 05); b) os adiantamentos de pagamento de sinistros, feitos aos clientes e o posterior recebimento  do valor da seguradora, com o objetivo de prospectar novos seguros; c) a devolução, para os clientes,  de comissões recebidas da empresa seguradora, etc”;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.007737/2003­11  Acórdão n.º 2102­003.227  S2­C1T2  Fl. 4          5 O recorrente argumenta que “... o montante depositado na conta do Suplicante  não foi renda e sim movimentação bancária com dinheiro já tributado. E é possível comprovar  essa afirmação realizando a evolução patrimonial sintética e mensal do Suplicante, documento  em anexo  (doc. 06), partindo do saldo bancário de 1997, acrescido ou subtraído da  receita e  despesa do ano­calendário de 1998”. Apresenta um demonstrativo de origens e aplicações de  recursos, no qual aponta disponibilidade financeira de 1997 no valor de R$ 730.478,00, origens  da  AGF  Seguros  no  valor  de  R$  947.021,00,  além  de  outras  origens,  totalizando  R$  1.886.445,00  de  origens.  Como  aplicações  relaciona  pagamentos  e  doações  no  valor  de  R$  56.525,61, IRRF no valor de R$ 255.716,00, além de outros valores referentes a benfeitorias e  aquisições, totalizando­se R$ 464.077,61 de aplicações. Apura, portanto, uma disponibilidade  líquida de R$ 1.422.367,39 para o ano­calendário de 1998.  Com  o  demonstrativo  em  anexo  (doc.  06)  constam  todos  os  rendimentos  adquiridos e as aplicações realizadas mês a mês, pelo que se constata que inexiste estouro de  caixa ou rendimento omitido, restando provado que dispõe de recursos suficientes para cobrir o  acréscimo patrimonial ocorrido no período. Colaciona jurisprudência sobre a matéria.  Destaca que o depósito bancário por si só não é fato gerador do IRRF, sendo  necessário que o fisco demonstre a existência da renda consumida pelo contribuinte. A prova  da aquisição de  renda não declarada pelo  contribuinte cabe, portanto, ao  fisco,  salvo quando  por expressa disposição a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato,  mesmo assim, a autoridade administrativa tem que provar o ato ilícito, e que o CTN consagra o  princípio da reserva legal nos arts. 3º, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento do imposto  com base apenas em presunção, que não seja autorizada por lei.  Analisa o conceito de renda definido no artigo 43 do CTN, para concluir que o  fisco  recorreu  ao  art.  42  da  Lei  nº  9.430/94  para  lançar  com  base  apenas  em  depósitos  bancários, violando o artigo 6º da Lei nº 8.021/90, e § 1º, que impõe à fiscalização comprovar a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza.  Transcreve  excertos  de  decisões  e  ementas  do  conselho  de  contribuintes  sobre  a  matéria.  Discorre acerca do princípio da legalidade e conclui que, ainda que houvesse  permissão  legal,  através  de  lei  ordinária,  para  a  cobrança  de  imposto  por  presunção,  essa  exigência  estaria  obliterada  ante  os  preceitos  contidos  na  legislação  pertinente  (CTN),  conforme disciplinam, entre outros,  seus artigos 97, 100, 107, 108, 109, 110, 112, 114, 146,  que expressam as limitações constitucionais ao poder de tributar.   Entende que o lançamento não se fez acompanhar das provas, devendo também  ser considerado improcedente o Auto de Infração.   Alega que não cabe a multa de ofício de 75%, que a mesma seria confiscatória  e inconstitucional. Transcreve entendimento doutrinário sobre a matéria.   Manifesta entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à inaplicabilidade  da taxa SELIC para fins tributários.   O  julgamento  foi convertido em diligência, nos  termos da Resolução nº 102­ 2.469 (fls. 474/477).  É o relatório.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  deve­se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.   A  rigor,  a manifestação  do  autuado  sobre  esta  questão  diz  respeito  ao  seu  inconformismo  quanto  à  conclusão  do  trabalho  fiscal,  em  não  aceitar  os  esclarecimentos  e  justificativas  apresentados  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  mas  que  no  seu  entender  dariam  suporte  aos  créditos  considerados  como  rendimentos  omitidos.  Tal  circunstância  não  configura,  de  maneira  alguma,  a  ocorrência  do  alegado  cerceamento  do  direito de defesa.  Com efeito, o  lançamento em exame contém todos os  requisitos  legais para  sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº  70.235, de 1972, e também não ocorreram os pressupostos elencados no artigo 59 do mesmo  diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração: o auto de infração foi lavrado por  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a minuciosa e detalhada Descrição dos Fatos e  o Enquadramento Legal utilizado no Auto de Infração, às fls. 05/10, possibilitaram ao autuado  pleno conhecimento da matéria tributável e o regular exercício do seu direito de defesa.  Na  fase  investigatória  a  fiscalização  deve  buscar  os  esclarecimentos  que  entender  serem necessários  à  condução  do  seu  trabalho,  juntando  aos  autos  os  elementos  de  prova necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o  fato  jurídico  tributário  indicado no  lançamento, caberá ao órgão  julgador se manifestar nesse  sentido.  Sem  auto  de  infração  não  há  que  se  falar  em  processo  administrativo,  pois  o  lançamento  tributário  é  o  ato  administrativo  que  concretiza  a  aplicação  da  norma  geral  e  abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. No  presente  caso,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  sem  origem comprovada.   Sobre  a  nulidade  do  lançamento,  confira­se  os  seguintes  pronunciamentos  deste Conselho:  EMENTA:  RPF  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Demonstrado  que  o  contribuinte  conhecia  perfeitamente  as  acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão  de  ver  declarado  nulo  o  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  nº  104­19451,  de  03/07/2003,  da  4a.  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes).  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CAPITULAÇÃO LEGAL  E DESCRIÇÃO DOS  FATOS  ­  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  obedeceu  todos  os  requisitos  formais  e  materiais necessários para a  sua validade,  em especial no que  tange a  garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  nº  106­14450,  de  24.02.2005, da 6a. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes).  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.007737/2003­11  Acórdão n.º 2102­003.227  S2­C1T2  Fl. 5          7 Com efeito, o entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no REsp nº 182.364  (DJU de  26.6.00,  p.  207),  é que  o  sistema preconiza  para o  reconhecimento  da  nulidade  do  ato  processual  a  necessidade  que  se  demonstre,  de  modo  objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da  causa.  No  caso  em  exame,  a  substanciosa  defesa  apresentada  pelo  interessado  afasta  completamente a hipótese da matéria tributável não ter sido entendida. Quanto as provas nos  autos, estas serão analisadas no exame do mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do  lançamento.  No  que  tange  ao  mérito,  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir de 01/01/97, é regida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, a seguir transcrito – com as  alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002 – que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base  em  depósitos  bancários,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Confira­se:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei.   Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pelo  presidente  da  República.  Neste  diapasão,  o  Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência  no  sentido  de  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Outro aspecto da hipótese tributária em exame é que esta não impõe ao fisco  comparar a tributação em exame com outros critérios de apuração da renda omitida, nos termos  do artigo 6º da Lei nº 8.021/90, para tributar o menos oneroso. A partir da vigência do artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser “modalidade de arbitramento”  — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada  (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme  interpretação  consagrada pelo poder judiciário (súmula nº 182 do extinto TFR), pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9º,  inciso VII, do Decreto­ Lei  nº  2.471/88,  que  determinava  o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  de  renda  arbitrado com base  exclusivamente em valores  de extratos ou de comprovantes de depósitos  bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente  de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal.   A propósito  de presunções  legais  cabe  aqui  reproduzir o  que  diz  José Luiz  Bulhões  Pedreira,  (JUSTEC­RJ­1979  ­  pag.  806),  que  muito  bem  representa  a  doutrina  predominante sobre a matéria:  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.007737/2003­11  Acórdão n.º 2102­003.227  S2­C1T2  Fl. 6          9 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que o negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe  no caso.  Este  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  fica  evidenciado  no Acórdão CSRF  nº  01­0.071,  de  23/05/1980,  da  lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho:  O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  fisco  infirmar  a  presunção,  pena  de  laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com  base  na  presunção  legal,  não me parece  ter  o menor  sentido  impor  ao Fisco o  dever  de  provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece  elementar  que  a  prova  para  infirmar  a  presunção  há  de  ser  produzida  por  quem  tem  interesse  para  tanto.  No  caso,  o  contribuinte. (Grifou­se)  Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:  Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a  ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência  do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da  existência  de  um  daqueles  fatos  para  deduzir­se  a  existência  do  outro  fato  cuja  existência  efetiva  se  desconhece,  porém  tem­se  como  provável  em  virtude  daquela  correlação  natural.  Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência  certa infere­se o fato desconhecido cuja existência é provável.2  As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos  Moacir  Amaral  dos  Santos3,  citando  Clóvis  Beviláqua,  que  em  notas  ao  artigo 136, define presunção como “a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a  existência de outro desconhecido” e RAMPONI, que define presunções como “hipóteses que  correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade”, tem a presunção  como  uma  atividade  do  pensamento  em  que  graças  a  um  fato  certo,  “raciocinando­se  com  aquilo que freqüentemente acontece, chega­se ao fato desconhecido, isto é, presume­se o fato  desconhecido.”  Prossegue o autor:  Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega­se a  conclusões  que  são  mais  ou  menos  seguras  conforme  as  circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale  dizer  que,  mais  propriamente  do  que  certeza,  a  presunção  estabelece  probabilidade, maior  ou menor,  quanto  à  existência  ou  inexistência  do  fato  probando.  Mas  em  se  tratando  de  probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da  ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e,  pois,  suficientemente  alicerçada  para  satisfazer  convicção  judicial quanto à existência ou  inexistência, do  fato presumido.  Presume­se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na  maior parte dos casos corresponde à verdade.  Para Pontes de Miranda4, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor:  Na presunção legal, absoluta, tem­se A, que pode não ser, como  se  fosse,  ou A, que pode ser,  como  se não  fosse. Na presunção  iuris tantum, e não de iure, tem­se A, que pode não ser, como se  fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo­se prova  em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se  contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b.”  .....  A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  ilidida  in  concreto  e  in  hypothesi.                                                              2 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508.   Ed. Lejus  3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2ª. Ed. – Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348.  4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.007737/2003­11  Acórdão n.º 2102­003.227  S2­C1T2  Fl. 7          11 A  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente  desconhecido,  mas  relacionado  diretamente  ao  fato  conhecido.  Nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  fato  gerador,  as  chamadas  presunções  legais,  a  produção  de  tais  provas é dispensada.  Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de  veracidade. (grifos acrescidos)  Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e  certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido  (omissão  de  rendimentos),  na  esteira  dos  argumentos  expostos  por Hugo  de Brito Machado  (Imposto de Renda – Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à  baila:  Realmente,  a  existência  de  depósito  bancário  em  nome  do  contribuinte,...  é  indício  que  autoriza  a  presunção  de  auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os  depósitos  tiveram  origem  outra,  que  não  seja  tributável.  Pode  ser  que  decorra  de  transferências  patrimoniais  (doações  e  heranças),  por  exemplo,  de  rendimentos  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  mesmo  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  há  muito  tempo,  relativamente  aos  quais  extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública  fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código  Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que  pode  ser  produzida  antes  ou  durante  o  procedimento  do  lançamento,  impedindo  que  este  se  consume,  e  pode  até  ser  produzida depois, em ação anulatória.  Isto  não  significa  considerar  rendimentos  os  depósitos  bancários.  Tais  depósitos  são  indícios,  isto  é,  são  fatos  conhecidos  que  autorizam  a  presunção  de  existência  de  rendimentos,  fatos  sobre  cuja  existência  se  questiona.  Ordinariamente  a  disponibilidade  de  dinheiro  decorre  de  auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de  dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de  pleno acordo coma teoria das provas.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 De  fato,  a  norma  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada, em conta bancária de  terceiros. Como corolário dessa afirmativa  tem­se que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita  na  conta  de  determinado  titular  a  ele  pertence. O  raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral,  in "Processo Administrativo  Fiscal" (Editora Saraiva, 1993, pág.311):  "O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indicio  de  que  provavelmente  depositou  una  valor  relativo a rendimentos não oferecidas à tributação. Se o depositante  não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em  valores neto sujeitos à  tributação, este  indício  levará à presunção  de omissão de rendimentos à tributação. "  Conforme já destacado, na presunção o legislador apanha um fato conhecido,  no  caso  o  depósito  bancário  e,  deste  dado,  mediante  raciocínio  lógico,  chega  a  um  fato  desconhecido  que  é  a  obtenção  de  rendimentos. A  obtenção  de  renda  presumida  a  partir  de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base  exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos  a seguir  reproduzidas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 ­ Com o advento da  Lei nº 9.430/96, caracteriza­se também omissão de rendimentos  os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado  diploma legal. (Ac 106­13329).  TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos. (Ac 106­13188 e 106­13086).  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.007737/2003­11  Acórdão n.º 2102­003.227  S2­C1T2  Fl. 8          13 No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  a  fim  de  consolidar  o  entendimento  deste  CARF  sobre  a  matéria,  foi  editada  a  Súmula  de  nº  26,  restando  inteiramente superada a jurisprudência colacionada no recurso voluntário, que tem suporte em  legislação anterior à edição da Lei nº 9.430, de 1996. Confira­se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada.   No caso dos  autos, mesmo após  a  realização de diligência determinada por  este Conselho  (Relatório  às  fls.  691/699),  inexiste  elementos  de  prova  que  possam  alterar  o  entendimento manifestado pelo Órgão julgador a quo, e afastar a presunção legal estabelecida  pelo legislador, motivo pelo qual mantenho o decisum, cujos fundamentos adoto como razões  de decidir e transcrevo os seguintes excertos:  Observe­se ainda que o contribuinte em várias passagens  trata  da  apuração  como  se  a  mesma  houvesse  sido  decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto. No  entanto,  deve­se  repetir  que  a  presente  autuação  foi  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo  por  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  as  apurações  de  variação  patrimonial  a  descoberto tem por base o art. 43, inciso II, da Lei nº 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancárias está fundamentada na falta da comprovação  das origens de tais depósitos. Observe­se que tais depósitos não  significam necessariamente  acréscimo patrimonial, mas  apenas  aplicações de recursos, seja como investimento ou como simples  depósitos. O que se presume, de acordo com os dispositivos do  art. 42 da Lei nº 9.430/96, é que tais depósitos são rendimentos  omitidos,  a  menos  que  o  contribuinte  demonstre  a  origem  dos  mesmos, ou seja, é uma presunção relativa, que admite prova em  contrário. Por isso que o contribuinte foi intimado a comprovar  tais origens.  Por  seu  turno,  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, que não foi caso de apuração no presente processo,  mas apenas a título de esclarecimento ao contribuinte, tendo em  vista a confusão sobre esses institutos feita na sua impugnação,  que também é presumida de modo relativo, pois admite a prova  em contrário, ocorre nos casos em que um contribuinte tem um  acréscimo de patrimônio  sem que  tenha declarado  rendimentos  suficientes  para  tanto,  ou  seja,  não  pode  adquirir  algo  sem  alguma fonte ou origem de recursos para tanto.  Portanto,  nos  casos  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  presume­se  que  para  a  aquisição  de  tal  patrimônio  a  maior,  quando  for  o caso, o  contribuinte omitiu  rendimentos  em valor  pelo menos  igual  a  tal  variação. Observe­se  ainda  que  para  o  cálculo  da  variação  patrimonial  leva­se  em  conta  o  total  de  origens (fonte) de recursos mensais, entre os quais se incluem os  saldos de  contas bancárias no  início de  cada mês,  e o  total  de  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14 aplicações ou dispêndios de recursos mensais, entre os quais se  incluem os saldos bancários ao final de cada mês.  Perceba­se  que  depósitos,  como  já  dito,  não  são  significam  necessariamente  acréscimo  patrimonial,  mas  aplicações,  em  sentido amplo, de recursos, o que, entretanto, pode ter gerado tal  equívoco por parte do contribuinte.  Afora isso, o contribuinte alegou que era corretor de seguros e  era co­titular das contas bancárias citadas, com seu pai Eugênio  de  Oliveira  Mello,  e  que,  durante  o  período  autuado,  possuía  cerca  de  2.300  clientes,  sendo  que  somente  para  AGF  Brasil  Seguros  S/A,  CNPJ  61.573.796/0001­66,  foram  vendidas  apólices  de  seguros  que  geraram  aproximadamente  R$  4.000.000,00,  tendo  recebido  R$  947.021,00  de  comissão,  com  imposto recolhido na fonte no valor de R$ 255.716,00.  Reprisando,  disse  também  que  o  grande  volume  de  depósitos  bancários  (aproxidamente  12.000  cheques)  decorria  basicamente das seguintes operações: “a) o seguro é negociado  com  o  cliente  em  até  sete  prestações  e  faturado  à  vista  pelo  Corretor ou em até 4 prestações, como se demonstra através das  apólices e cheques em anexo (apólices atualmente vendidas pela  pessoa jurídica Somello Corretora de Seguros da qual é sócio o  Suplicante)  (doc.  05);  b)  os  adiantamentos  de  pagamento  de  sinistros,  feitos aos  clientes  e o posterior  recebimento do  valor  da seguradora, com o objetivo de prospectar novos seguros; c) a  devolução, para os clientes, de comissões recebidas da empresa  seguradora,  etc”.  Completou  que  “os  fatos  notórios  não  necessitam de provas (art. 334, I do CPC)”.   Na resposta de  fl. 241 à  intimação de  fl. 237, para comprovar,  entre outros, a origem dos depósitos, o contribuinte justifica, em  síntese, que se torna impossível detectar os cheques depositados  assim  como  os  clientes  que  efetuaram  depósitos  em  sua  conta  corrente para quitação de seguros.   Da  análise  das  cópias  de  apólices  de  seguros  e  cópias  de  cheques  anexados  pelo  contribuinte  às  fls.  335  a  343,  em  comparação com os Demonstrativos de Valores Creditados,  fls.  273 a 280, que se referem aos depósitos bancários com origem  não comprovada que deram origem à autuação, constata­se que  os valores exemplificados pelo contribuinte através dos referidos  cheques  não  se  encontram  entre  aqueles  relacionados  pela  fiscalização às fls. 273 a 280, de sorte que os documentos de fls.  335  a  343  não  servem  como  prova  da  origem  dos  depósitos  referidos às fls. 273 a 280.  Quanto  ao  fato  de  ser  co­titular  das  contas  bancárias  juntamente com seu pai, o Sr. Eugênio de Oliveira Mello, CPF  000.014.144­53,  o  procedimento  da  fiscalização  é  claro  ao  esclarecer na Descrição dos Fatos, à fl. 09, que a apuração se  deu  nos  termos  do  art.  42,  §6º,  da  Lei  9.430/96,  que  prevê  a  repartição  dos  valores  creditados,  que  tenham  sido  considerados  como  rendimentos,  pelo número  de  titulares das  contas, o que no caso significou que os valores das contas em  que os dois eram co­titulares foram repartidos em 50% para o  autuado e 50% para seu pai, este último objeto do processo nº  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.007737/2003­11  Acórdão n.º 2102­003.227  S2­C1T2  Fl. 9          15 10480.007736/2003­68,  que  foi  referido  pelo  próprio  impugnante.  Quanto  aos  rendimentos,  verifica­se  dos  autos  (Descrição  dos  Fatos, fl. 09, e Demonstrativos de fls. 284 a 286) que os mesmos  foram  considerados  pela  fiscalização,  restando  na  autuação  apenas  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  efetivamente  comprovada. (grifos acrescidos)  Com  efeito,  não  basta  o  interessado  alegar  que  a  movimentação  bancária  analisada pela  fiscalização  resulta da  sua  atividade de  corretor,  sem apresentar  elementos de  prova deste fato. O lançamento foi realizado com suporte no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  justamente por não  terem sido apresentados documentos hábeis e  idôneos comprobatórios da  origem dos créditos bancários.   Conforme  Descrição  dos  Fatos  no  Auto  de  Infração  às  fls.  05/10  e  Demonstrativos  às  fls.  273/286,  cumprindo  requisito  fundamental  para  aplicação  válida  da  referida presunção, os co­titulares das contas bancárias, antes da lavratura do Auto de Infração,  receberam  intimação  que  listava  cada  crédito,  segundo  o  nome  do  Banco,  agência,  conta  corrente,  histórico,  data  e  valor,  excluídos  os  resgates  de  poupança,  resgates  de  aplicações  financeiras, transferências entre contas e cheques devolvidos. Para a realização do lançamento,  do montante da omissão apurada foram deduzidos os rendimentos declarados e comprovados  pelos co­titulares e demais ingressos de recursos comprovados por documento hábil e idôneo.  Entendo  que  a  fiscalização  deduziu  indevidamente  da  omissão  apurada  os  rendimentos  de  aplicação financeira do Sr. Eugênio, quando estes  já foram excluídos da relação de depósitos  sem origem comprovada, tendo em vista o histórico no extrato bancário que informava tratar­se  de resgate de poupança ou resgate automático. Contudo, vige no processo administrativo fiscal  õ princípio da vedação ao reformatio in pejus, razão pela qual nenhuma alteração em prejuízo  do recorrente se fará neste julgamento.  A tese central da defesa afirma que o autuado atua como corretor de seguros  e que durante o período possuía aproximadamente 2.300 clientes e que era grande o volume de  depósitos bancários  (aproxidamente 12.000 cheques), decorrentes basicamente da negociação  do seguro com o cliente em até sete prestações  e  faturado à vista pelo Corretor ou  em até 4  prestações com a seguradora, de adiantamentos de pagamento de sinistros feitos aos clientes e  posteriormente recebido da seguradora, bem assim de devolução para os clientes de comissões  recebidas da empresa seguradora etc.   Do exame das peças processuais não se tem nos autos qualquer elemento de  prova  efetivamente  relacionado  aos  fatos  alegados,  referentes  ao  ano­calendário  de  1998.  Antecipar o valor do sinistro ao cliente e posteriormente receber a quantia da seguradora requer  controles e documentos assinados. É difícil compreender como o autuado não possui registros  das operações, considerando inclusive o número de clientes e a quantidade de transações com  cheques  que  certamente  demandam  controles  efetivos.  Não  se  trata  de  fato  notório.  É  necessário  comprovar  o  que  se  alega.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  o  próprio  contribuinte reconhece não ser possível detectar os cheques depositados assim como os clientes  que  efetuaram  depósitos  em  sua  conta  corrente  para  quitação  dos  seguros  (fl.  241),  fato  relevante para a lavratura do Auto de Infração, tal como efetuado pela fiscalização.  Em  diligência  não  foi  possível  estabelecer  a  vinculação  entre  a  movimentação bancária e as operações de venda de apólices de seguros, que, conforme alegado  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     16 pelo contribuinte, era negociado com o cliente em até sete prestações e faturado à vista ou em  até 4 prestações com a seguradora, nem dos adiantamentos de pagamento de sinistros feitos aos  clientes  e  posterior  recebimento  da  seguradora  ou  da  devolução  aos  clientes  de  comissões  recebidas  da  seguradora,  conforme  resposta  da  Allianz  Seguros  S/A  à  intimação  fiscal  (fls.  495/496). Por sua vez, o Itaú Unibanco encaminhou à fiscalização os Extratos de Crédito em  Conta Corrente de fls. 505/659, que expressamente informam que os créditos têm por origem o  pagamento  de  comissões,  rendimentos  estes  declarados  pelo  contribuinte  em  sua DIRPF  do  ano­calendário  de  1998,  e  que  já  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  pela  fiscalização. Confira­se (fl. 502):  Reportamo­nos  aos  termos  contidos  no  expediente  sob  referência, mediante o qual V. Sa., determina a esta Instituição  que  forneça  a  esta  r.  Delegacia  esclarecimentos  a  respeito  da  natureza  dos  históricos  "lançamento  crédito"  e  "créditos  diversos  TB",  da  conta  no  29677­0,  agência  3873,  relativo  ao  calendário de 1998, e informar se os referidos lançamentos estão  relacionados a transações realizadas entre o contribuinte Pedro  Eugênio  Oliveira Mello,  CPF:  686.478.084­87  e  a  seguradora  AGF Brasil Seguros S/A.  A propósito, cumpre­nos informar que, após pesquisas junto aos  nossos  departamentos  competentes,  os  termos  "lançamento  crédito"  e  "créditos  diversos  TB"  indicam  a  realização  de  créditos em conta.  Outrossim, quanto a relação das transações entre a contribuinte  e a seguradora, encaminhamos anexadas as cópias dos extratos  de  crédito  em  conta  corrente  no  período  de  30/12/1997  a  30/10/1998  (última  movimentação  no  período  solicitado)  para  apreciação de Vossa Senhoria (DOC.01).  Em  relação  ao  crédito  sob  o  histórico DOC  de R$300.000,00,  efetuado  no  Banco  Francês  e Brasileiro  em  30/12/1998  (fl.  277),  cuja  explicação  da  origem  somente  foi  aduzida em sede de recurso voluntário, entendo que este não tem sua origem comprovada pelo  contrato  às  fls.  446,  celebrado  entre  Pedro  Eugênio  Oliveira  Mello  (mutuante)  e  Antônio  Ricardo Fernandes da Cunha (mutuário), sem firma reconhecida nem registro no Cartório de  Títulos  e  Documentos.  Evidentemente  que  a  Escritura  Pública  Declaratória  de  fls.  673  não  prova  o  fato  declarado.  Apenas  certifica  o  comparecimento  em  cartório  do  Outorgante  Declarante  Antônio  Ricardo  Fernandes  da  Cunha,  em  24/02/2011,  para  relatar  fatos  que  supostamente  ocorreram  em  02/01/1998  (treze  anos  atrás).  Sobre  tais  fatos  o  tabelião  nada  pode  certificar,  pois  não  ocorreram  em  sua  presença.  Mais  uma  vez,  as  provas  nos  autos  laboram contra a tese defendida pelo recorrente, pois a cópia microfilmada do cheque emitido  em  02/01/1998,  no  valor  de  R$300.000,00  (fls.  671/672),  juntada  aos  autos  em  diligência  determinada pelo CARF, tem por beneficiário a empresa N.B.I., conta 01562­88, agência 1796,  do Banco HSBC Bamerindus e não o Sr. Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, como alegado  pelo contribuinte.   No que tange à alienação do imóvel localizado na Rua das Crianças, n° 137,  da  cidade  de  Gravatá,  Estado  de  Pernambuco,  consta  na  Cláusula  Segunda  do  Instrumento  Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel que os pagamentos seriam  efetuados entre maio a dezembro de 1997 (fl. 254). O Recorrente alega, mas não prova, que os  pagamentos  ocorreram  no  ano  de  1998.  Também não  informa  quais  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  no  ano  de  1998,  estariam  relacionados  à  venda  desse  imóvel.  Vale  ressaltar que em 31/12/1997 referido imóvel foi baixado da relação de bens do pai do autuado,  Sr. Eugênio Oliveira Mello (DIRPF à fl. 258).  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10480.007737/2003­11  Acórdão n.º 2102­003.227  S2­C1T2  Fl. 10          17 Sobre  possível  violação  à  ordem  constitucional  e  à  lei  complementar  tributária, suscitada em diversos momentos do recurso, vale  ressaltar que o  lançamento é ato  administrativo  de  aplicação  da  norma  tributária  ao  caso  concreto.  Não  caberia,  portanto,  à  fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que embasou o procedimento  fiscal, atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes – art. 62 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Presume­se,  inclusive,  que  os  princípios  constitucionais  tributários  e  também  os  garantidores  de  direitos  fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso  Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade.  Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder Judiciário, cumpre velar pela  constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os Órgãos da administração não  podem  deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente da República, ao qual estão vinculados pelo poder hierárquico.   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)  sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Quanto aos acréscimos legais – multa de ofício e juros de mora – o legislador ao  elaborar as leis tributárias deve fazer com que estas dêem vigor aos princípios constitucionais  da capacidade contributiva, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Portanto,  falece  competência  ao  Órgão  administrativo  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Neste  sentido  é  a  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     18 A multa de ofício aplicada, no percentual mínimo de 75%, encontra amparo  legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, pois a fiscalização apurou rendimentos  omitidos, circunstância que impõe a cobrança do imposto com a multa de ofício.   No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, apesar  dos fundamentos articulados no recurso, após inúmeros debates a respeito da sua legalidade e  constitucionalidade,  pacificado  o  entendimento  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais pela sua aplicação aos débitos e créditos tributários (Acórdão nº 101­94511,  de 20/02/2004 Acórdão  nº 103­21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104­18935, de 17/09/2002  Acórdão nº 105­14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108­07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202­ 11760,  de  25/01/2000  Acórdão  nº  202­14254,  de  15/10/2002  Acórdão  nº  201­76699,  de  29/01/2003  Acórdão  nº  203­08809,  de  15/04/2003  Acórdão  nº  201­76923,  de  13/05/2003  Acórdão nº 301­30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303­31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302­ 36277,  de  09/07/2004  Acórdão  nº  301­31414,  de  13/08/2004  Acórdão  nº  201­76923,  de  13/05/2003),  que  deu  suporte  ao  enunciado  da Súmula CARF nº  4,  de  aplicação  obrigatória  neste Órgão:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 748DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5887321 #
Numero do processo: 10950.004969/2002-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementá-lo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). Recurso voluntário parcialmente provido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes e Súmula CARF n° 20. EXCLUSÕES LEGAIS. ESTOQUE. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementá-lo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). Recurso voluntário parcialmente provido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes e Súmula CARF n° 20. EXCLUSÕES LEGAIS. ESTOQUE. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10950.004969/2002-44

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5451308

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.595

nome_arquivo_s : Decisao_10950004969200244.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10950004969200244_5451308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5887321

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702082682880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 970          1 969  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004969/2002­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.595  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALE DO IVAÍ S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  FORNECEDORES  NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS.  A  Lei  n.  9.363/1996  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  e  em  seu  art.  2°  menciona  a  composição  da  base  de  cálculo,  qual  seja,  o  valor  total  das  aquisições  com  matéria  prima,  produto  intermediário,  e  material  de  embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  apenas  a  IN  23/97  traz  essa  exclusão.  Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de  lei, possuindo somente a função de complementá­lo. (Precedente da Primeira  Seção  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA TAXA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional da não cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010; e REsp REsp  1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 49 69 /2 00 2- 44 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 971          2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória  (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79).  Recurso voluntário parcialmente provido.  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento  pacífico  consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes e Súmula  CARF n° 20.  EXCLUSÕES LEGAIS. ESTOQUE.  No  último  trimestre  em  que  houver  efetuado  exportação,  ou  no  último  trimestre  de  cada  ano,  deverão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e  dos produtos acabados, mas não vendidos.  Recurso voluntário parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Fl. 971DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 972          3 Relatório    Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Ribeirão Preto:     Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Maringá, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n 9.363, de 13 de dezembro de  1996, referente a todos os trimestres do ano de 2001, solicitado no valor de  R$ 1.055.782,43.  A  DRF  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido,  no  montante  de  R$  316.515,56, pelas razões a seguir dispostas:  1.  Não  consideração  das  devoluções  de  compras  (nas  aquisições)  no  montante  do  estoque  (insuetos)  considerado  e,  por  conseguinte,  no  cálculo  do crédito presumido; e pelo fato de parte do montante usado como estoque  de  matérias  primas  serem  aquisições  que  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  serem  aquisições  de  pessoa  física  ou  não  se  enquadrarem no conceito de insumos ou por serem produtos NT:  a.  aquisições  de  matéria­prima  —  cana  de  açúcar  não  onerada  pelas  contribuições para o PIS e Cofins, de pessoas físicas e cooperativas que, de  acordo com o art. 2 da Instrução Normativa SRF n. 23, de 13 de março de  1997, não geram direito ao crédito presumido de IPI (R$ 28.065.315,54);  b.  aquisições  de  combustíveis  (lenha),  energia  elétrica,  insumos  agrícolas,  mudas  de  cana,  lubrificantes,  partes  integrantes  do  ativo  imobilizado  (rolamentos,  retentores,  parafusos,  arruelas,  correias,  etc),  peças  para  manutenção  de  veículos  (automóveis,  caminhões,  tratores),  materiais  de  segurança e proteção (botas, capacetes, luvas, uniformes, etc), materiais de  conservação e reparo (areia, cimento, tijolos), materiais de informática e de  higiene  que,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  n.  65,  de  31  de  outubro  de  1979  não  geram  direito  a  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  caracterizarem  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem (R$ 2.283.320,67).  2. Exclusão da base de cálculo o valor dos insumos utilizados nos produtos  acabados e não vendidos  (R$ 4.583.905,75). Este valor consta na memória  de cálculo da DCP apresentada pelo contribuinte;  3. Acréscimo à base de cálculo do valor dos insumos utilizados na produção  de  produtos  acabados  excluídos  no  ano  de  2000  (processo  n°  10950.004970/2002­79) no montante de R$ 1.690.929,53.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo o deferimento  integral do crédito,  referente ao  pedido  de  ressarcimento,  e  a  correção monetária  deste  valor,  por meio  da  Selic,  alegando  que  as  exclusões  feitas  pela  fiscalização  não  têm  previsão  legal, sendo ilegítima qualquer exclusão com base em normas de hierarquia  inferior, conforme resumo das alegações a seguir:  1. As Instruções Normativas 23, de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997,  teriam  inovado  indevidamente  quando  estabeleceram  que  o  crédito  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 973          4 presumido de IPI seria calculado, exclusivamente, em relação às aquisições  efetuadas  de Pessoas  Jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para  a Cofins  e  o  PIS, pois a Lei 9.363, de 1996, não havia determinado esta restrição. Neste  sentido, a contribuinte cita jurisprudência administrativa.  2. É correta a apuração do crédito presumido relativo a aquisição de itens  como  rolamentos,  lubrificantes,  uniformes,  materiais  e  equipamentos  de  proteção  e  lenha  (denominados  de  produtos  intermediários),  por  estarem  sendo  utilizados  no  processo  industrial  e,  conforme  apresentado  a  seguir,  estariam de acordo com o disposto na Lei 9.363, de 1996,  conforme  laudo  pericial  anexo ao presente que demonstram  todas as  fases da produção de  açúcar e álcool;  3. Os materiais de manutenção e reposição industriais aplicados no processo  produtivo,  desde  que  não  representem  aumento  de  vida  útil  para  o  bem,  podem  ser  considerados  MP  ou  PI,  de  acordo  com  o  entendimento  do  próprio Conselho de Contribuintes;  4. A empresa além de produção de açúcar e álcool possui também atividade  econômica  de  "importação  e/ou  compra  no  mercado  interno  de  sementes,  adubos,  fertilizantes,  insumos  agrícolas  e  derivados,  para  revenda  e  comercialização a terceiros. As vendas destes produtos foram feitas a preço  reduzido para beneficiar seus fornecedores de modo a incentivá­los e a dar  continuidade  e  preferência  na  venda  de  sua  produção  à  própria  empresa.  Sendo assim, os valores destas vendas integram a receita de exportação para  o  cálculo do  crédito presumido de  IPI,  que  fora  vedada  somente  com a  IN  313,  de  2003.  Os mesmos  argumentos  foram  utilizados  para  as  vendas  de  mudas de cana de açúcar, energia elétrica, óleo diesel e peças;  5.  A  empresa  reconhece  que  os  produtos  descritos  como  material  de  conservação e reparos, materiais de expediente, material de higiene, não dão  direito ao crédito presumido de IPI, motivo pelo qual pede sua exclusão;  6. O beneficio é dirigido a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais.  O  produto  industrializado  é  uma  mercadoria.  Se  o  legislador  quisesse contemplar apenas produtos  industrializados  teria usado, ao  invés  de  "mercadorias",  "produtos  industrializados".  Usando  a  palavra  mercadorias  deve­se  abranger  toda  sorte  de  mercadorias,  mesmo  àquelas  que não são produtos industrializados ou produtos NT.  7.  A  empresa  já  havia  excluído  os  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  acabados  em  estoque  e  a  Receita  Federal  não  pode  excluí­los  novamente.  Concluiu,  alegando  ser  devida  a  atualização  monetária  dos  créditos  presumidos  ora  pleiteados  para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  do  Estado, juntando jurisprudência judicial e administrativa.  É o relatório    A ementa do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 974          5 Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  fisicas,  não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins,  não  integram o  cálculo do  crédito  presumido.  INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo  os  produtos  que  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram diretamente ação, no produto industrializado.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação industrial, não fazendo jus ao crédito presumido de IPI.  EXCLUSÕES LEGAIS.  No  último  trimestre  em  que  houver  efetuado  exportação,  ou  no  último  trimestre de cada ano, deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito  presumido  o  valor  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados  e dos produtos acabados, mas não vendidos.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA  TAXA SELIC.  É  incabível  a  atualização  monetária  de  valores  referentes  a  créditos  do  imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora  calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Crédito presumido de IPI. SELIC    Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  pessoas  físicas,  reproduzo meu voto no acórdão 3202­000.471 que sintetiza meu entendimento,  inclusive em  relação à correção monetária pela SELIC:    ...  Instruções Normativas não  são  instrumentos normativos hábeis a  inovar  ou modificar o texto legal ao qual estão adstritos, mas apenas complementá­ lo, sem promover alteração no seu conteúdo e alcance.  Ora,  se  a  própria  lei  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  Lei  n.  9.363/1996,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  fornecedores  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 975          6 que  não  são  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  não  pode  a  Instrução  Normativa fazer tal restrição.  Na mesma  linha  caminha o  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que apreciou o assunto  em sede de  recurso representativo da controvérsia.  Vejamos o trecho da ementa do Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso  Especial n. 993.164 – MG, em 13/12/2010:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento  do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97  (revogada,  sem  interrupção de  sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º Fará  jus  ao  crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 976          7 exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o  Decreto  2.367/98  Regulamento  do  IPI,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição às aquisições de produtos  rurais"  ; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  ...  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 977          8 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008” (grifamos)  Vejamos, ademais, outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO  AO ART. 535 DO CPC. NAOOCORRENCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  LEI  N.º  9.363/96.  INSTRUÇAO  NORMATIVA  SRF  N.º  23/97.  ILEGALIDADE.  1. O incentivo cognominado crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.º  9.363/96,  revela  como  ratio  essendi,  desonerar  as  exportações do  valor do  PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  ao  longo  de  toda  a  cadeia  produtiva,  independentemente  do  fato  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.  2.  Conseqüentemente,  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  dos  insumos  não  pode  impedir  o  nascimento  do  crédito  presumido.  3. Deveras, este ressarcimento, que por ser presumido e estimado na forma  da  lei,  refere­se  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação.”  (STJ,  REsp  767617  / CE, Relator Ministro Luiz Fux, Órgão Julgador Primeira Turma,  Sessão de 12/12/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  23/97  ILEGALIDADE. 1. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito  ao  pagamento  dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do  art. 2º, 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual "o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS".  Precedente:  RESP  586.392/RN,  2ª  Turma,  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  06.12.2004.  2.  Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 617733/CE, Relator  Teorio  Albino  Zavascki,  Órgão  Julgador  Primeira  Turma,  Sessão  de  03/08/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALEXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  INCLUSAO  NA  BASE  DE  CALCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96.  PRECEDENTES. 1. "De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto  final  destinado  à  exportação.  Portanto,  inexiste  óbice  legal  à  concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado  a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter  havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração  posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI "  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  19/12/2005).  2.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 978          9 "Mesmo quando as matérias­primas ou insumos forem comprados de quem  não  é  obrigado  a  pagar  as  contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP,  as  empresas  exportadoras  devem  obter  o  creditamento  do  IPI"  (REsp  nº  763521/PI,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  07/11/2005)  3.  O  crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É  uma  importância  para  corrigir  o  custo. O motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos os  valores do PIS  e COFINS,  cumulativamente,  os quais devem  ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes  das  egrégias  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte.  5.  Recurso  nãoprovido.” (STJ, REsp 813280/SC, Relator Ministro José Delgado, Órgão  Julgador Primeira Turma, Sessão de 06/04/2006) (grifamos).  Ainda  na  mesma  direção  foi  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho de Contribuintes:  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre o valor  total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da  Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à  relação entre a  receita de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da  Lei  n°  9.363/96).  A  lei  mencionada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°  9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  SRF  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são  normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou  modificar  o  texto  das  normas  que  complementam.  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  utiliza  o  princípio  da  praticibilidade,  que  usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo  da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de  cada  caso  isolado,  dispensando­o  da  coleta  de  provas  de  difícil,  ou  até  impossível,  configuração.  A  apuração  por  presunção  utiliza  um  cálculo  padronizante,  que  abstrai  o  individual,  o  específico,  o  único,  em  favor  do  geral,  cria­se  uma  abstração  generalizante,  imposta,  ex  dispositionis  legis,  ao contribuinte, desprezando­se os desvios individuais.” (CSRF, Acórdão n.  0201.707, Relator Manoel Antonio Gadelha Dias, Sessão de 11.05.2004)  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 979          10 embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.” (CSRF, Acórdão  n.  0201.653,  Relator  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Sessão  de  10/05/2004)  O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus  artigos 62 e 62A:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:  I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Pelo  exposto,  além  de  entender  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363/1996,  mesmo  quando  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  mercado  externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, como é o  caso  das  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  Federal  no  Recurso  Especial  n.  993.164/MG  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  DA TAXA SELIC  A  Recorrente  alega  que  tem  direito  à  atualização  do  ressarcimento  dos  créditos presumidos de IPI pela Taxa Selic, e como fundamento de seu pleito  cita  o  art.  39,  §4°,  da  Lei  n.  9.250/1995  e  o  Decreto  n.  2.138/1997,  que  reconheceu  que  os  institutos  jurídicos  da  restituição  e  do  ressarcimento  devem receber o mesmo tratamento. Entendo que razão assiste à Recorrente.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 980          11 Com relação ao tema, verifica­se também que o Superior Tribunal de Justiça  já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  recursos  representativos da controvérsia.  Trata­se  do  mesmo  precedente  anteriormente  mencionado  (REsp  993164/MG), cujo trecho da ementa tratando da matéria é o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  ...  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido  crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifamos).  A decisão acima foi proferida justamente em julgamento relativo a pedido de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que  trata a  lei  n. 9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas  físicas e cooperativas.  No mesmo sentido também foi proferida a decisão no REsp 1035847/RS, cuja  ementa abaixo reproduzo:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 981          12 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543_C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de  IPI pela  taxa SELIC.  Verifica­se, portanto, que as referidas decisões do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Dessa  forma,  adoto  o  entendimento  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça  em relação aos créditos de IPI, para  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  fornecedores não contribuintes de PIS  e COFINS, bem como em  relação à  aplicação da Taxa Selic aos valores objeto de ressarcimento.  Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente, concedendo direito ao crédito de IPI  com  relação  aos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes de PIS e COFINS, e para a aplicação da Taxa Selic aos valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o protocolo do pleito ...    A Primeira Seção do STJ também já decidiu acerca da correção dos créditos  quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo n° 1.220.942, verbis:    4. Situação do crédito escritural: Deve­se negar ordinariamente o direito à  correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro  (sistemática  ordinária  de  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 982          13 aproveitamento), ou seja, de créditos  inseridos na escrita fiscal da empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  Na  exceção  à  regra,  se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos escriturais, seja por entendê­los inexistentes ou por qualquer outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária  quando  de  sua  utilização,  se  ficar  caracterizada a  injustiça desse  impedimento  (Súmula n.  411/STJ).  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente  em  sua  escrita  fiscal  por  opção  sua  ou  imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação  do  uso  foi  legítima,  salvo,  neste  último  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.  5.  Situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento:  Contudo,  no  presente  caso  estamos  a  falar  de  ressarcimento  de  créditos,  sistemática  diversa  (sistemática  extraordinária  de  aproveitamento)  onde  os  créditos  outrora  escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em  virtude  da  impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota  zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por  lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados  na  escrita  fiscal para uso  exclusivo no abatimento do  IPI devido na  saída.  São  utilizáveis  fora  da  escrita  fiscal.  Nestes  casos,  o  ressarcimento  em  dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá  mediante requerimento  feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido  anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a  sistemática ordinária de aproveitamento.  Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da  Controvérsia REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  24.6.2009,  onde  foi  reconhecida  a  incidência  de  correção  monetária.   6.  A  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com  mora,  essa  demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  achamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pela  Súmula  n.  411/STJ.  Precedentes:REsp.  n.  1.122.800/RS,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n.  1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n.1088292/RS, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.  7.  O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  somente  a  partir  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento.    No  mesmo  sentido  é  o  acórdão  3402­001.967  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior:    Fl. 982DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 983          14 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ.  A  partir  do  julgamento,  pelo  STJ,  do  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543C),  foi  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  é  devida  a  atualização  pela  SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por  resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo. Direito  a  atualização do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento, via restituição ou compensação.     Materiais aplicados na produção de cana­de­açúcar     A  fiscalização  excluiu  o  valor  das  aquisições  de  insumos  e  defensivos  utilizados  na  formação  e  no  cultivo  da  cana­de­açúcar.  A  Recorrente  aceitou  a  glosa  das  aquisições de insumos aplicados na formação da lavoura, mas questionou a glosa dos materiais  aplicados no cultivo de cana­de­açúcar própria, por se tratar de atividade agroindustrial.    O  §  5º,  do  artigo  1º,  da  Lei  nº  10.276/2001  determinou  que  se  aplica  ao  regime  alternativo  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  todas  as  demais  normas  estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.    A Lei nº 9.363/96, por sua vez, determina que:    Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem para utilização no processo produtivo.   (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem. (grifamos)    Fl. 983DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 984          15 A matéria  foi  objeto  de  análise  no  acordão  3301­002.406,  conforme  trecho  abaixo:    Portanto  está  claro  que  este  é  um  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  a  qual  delimitou  a  sua  utilização. Assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  é  calculado  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizadas no processo produtivo do  produto  exportado, que aqui  no  caso  é o açúcar. A própria  lei  determinou  que os conceitos de insumos e de produção são os definidos na legislação do  IPI.  Por sua vez a legislação do IPI, art. 82, inc. I do Decreto nº 87.981/82, cuja  redação  foi  mantida  nos  regulamentos  posteriores,  estabeleceu  que  se  incluem no conceito de matéria­prima e produto intermediário os bens que,  embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo  de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  06/11/79,  colacionado  no  acórdão  recorrido,  firmou  o  entendimento,  amplamente  adotado  por  este  órgão  julgador,  de  que  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  “stricto sensu”, também se integram no conceito, gerando direito ao crédito,  aqueles  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação. Ou seja, o conceito de insumo na legislação do IPI é  restrito  às matérias­primas  e produtos  intermediários  que  se  consomem de  maneira direta no processo produtivo.  Diante desta premissa, não há como acatar créditos decorrentes de insumos  utilizados  na  produção  própria  da  cana­de­açúcar,  por  absoluta  falta  de  previsão legal. A Lei nº 9.363/96 não autorizou crédito presumido de IPI na  aquisição  de  quaisquer  insumos,  não  estando  amparadas  as  aquisições  de  produtos  não  relacionados  diretamente  com  a  fabricação  do  produto  exportado.    Não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, quer  me  parecer  que  não  haveria  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  relação  aos  custos incorridos nesta fase como muito bem apontado no acórdão 3403­001.953, de relatoria  do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, verbis:    CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos da base de cálculo do crédito presumido.    Razão, portanto, não assiste a Recorrente em relação a este tema.    Crédito presumido de produtos intermediários    Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  de  Recorrente  é  possível  verificar  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização  dizem  respeito  a:  MATERIAIS  DE  MANUTENÇÃO/REPOSIÇÃO  INDUSTRIAL  —  LUBRIFICANTES  INDUSTRIAIS  —  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 985          16 ENERGIA ELÉTRICA — SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/REPOSIÇÃO/  INSTALAÇÃO  — MATERIAIS  DE MANUTENÇÃO/REPOSIÇÃO  DE  AUTOS  E  LUBRIFICANTES —  MATERIAIS DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E UNIFORMES.    Por primeiro, a Súmula CARF n° 19 determina que “Não integram a base de  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.    Diante disso, entendo que fica afastada de plano a possibilidade de crédito de  combustíveis e lubrificantes.    Em relação aos demais itens, é importante frisar que, no intuito de dirimir as  controvérsias  então  existentes  naquela  época,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79, com a seguinte ementa:    A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência  do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.    Diante  das  disposições  contidas  nos  Pareceres  Normativos  nºs  181/74  e  65/79, a decisão recorrida conclui no seguinte sentido:    Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com  o  inciso  I  do  art.  82  do  RIPI/1982,  geram  direito  ao  credito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens ­ desde  que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente  ­ que se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização,  como  e  o  caso  dos  produtos  listados  pela  própria  requerente,  Assim,  excluem­se  os  lubrificantes  e  combustíveis,  as  pecas  e  materiais de manutenção  industrial, e os materiais diversos. Em relação as  transferências,  não  se  trata  de  aquisição  de  insumo,  e  portanto,  não  há  qualquer  previsão  legal  para  a  inclusão  desses  valores  no  calculo  do  beneficio.     Fl. 985DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 986          17 Só geram, portanto, direito ao crédito presumido os materiais intermediários  que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.    Produtos classificados na TIPI como NT    Essa  matéria  foi  objeto  de  recurso  especial  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que na sessão de  julgamento  realizada  em  15  de  outubro  de  2007,  decidiu,  por  meio  de  acórdão  da  CSRF/02.02.805, no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito  ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.    Ademais, veja­se o que dispõe a Súmula n° 13, aprovada por esse Segundo  Conselho de Contribuintes, na sessão plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, verbis:    Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  ás  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT    No mesmo sentido é a Súmula CARF n° 20, ao dispor que:    Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.    Exclusão de estoque      Conforme  explicitado  na decisão  recorrida,  os  ajustes  no  estoque  efetuados  pelo fisco estão previstos no artigo 3° da Portaria MF 38/97 que regulamentou o cálculo e a  utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96:    Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que  houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora  com o fim especifico de exportação.  (...)  § 3° No último  trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último  trimestre  de  cada  ano.  deverá  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das matérias­primas.  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e  dos produtos acabados mas não vendidos.  § 4° O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (grifamos)    E continua a decisão a quo:    Cabe ressaltar que o Fisco, ao realizar a correção dos cálculos do crédito  presumido,  o  fez  com  base  nos  valores  indicados  pela  contribuinte  e  não  consta  do  processo  qualquer  documento  que  explicite  que  do  valor  do  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004969/2002­44  Acórdão n.º 3202­001.595  S3­C2T2  Fl. 987          18 estoque  total a empresa  já  teria excluído os valores referentes aos  insumos  utilizados na produção de produtos em questão. O Fisco somente fez o ajuste  no  valor  do  estoque,  ou  seja,  das  compras  de  MP,  MI  e  embalagem,  utilizados  no  processo  de  industrialização  (valor  das  compras  totais  diminuído do montante das devoluções de compras),  exclui­se os utilizados  na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não  vendidos. Portanto,  não  houve  dupla  exclusão,  já  que  o  cálculo  partiu  dos  valores totais iniciais contidos na escrita fiscal da empresa.    Não há, portanto, como ser acatada esta alegação da Recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, concedendo direito ao crédito de IPI com relação aos valores  referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas/cooperativas, bem como para a aplicação  da  Taxa  Selic  aos  valores  objeto  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  desde  o  protocolo  do  pleito.        Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 987DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5849814 #
Numero do processo: 35301.006194/2005-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA DO SIMPLES. RETENÇÃO. NÃO SE APLICA. Nas prestações de serviços, a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço não se aplicara, quando a empresa prestadora for optante pelo SIMPLES. Tal determinação tem esteio no Ato Declaratório PGFN nº 10/2011, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão da análise do recurso de ofício e rerratificar a decisão do acórdão embargado. Na parte retificada, conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. Na parte ratificada, manter a decisão de dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou-se impedido de votar o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA DO SIMPLES. RETENÇÃO. NÃO SE APLICA. Nas prestações de serviços, a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço não se aplicara, quando a empresa prestadora for optante pelo SIMPLES. Tal determinação tem esteio no Ato Declaratório PGFN nº 10/2011, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Embargos Acolhidos em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 35301.006194/2005-60

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438558

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.442

nome_arquivo_s : Decisao_35301006194200560.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35301006194200560_5438558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão da análise do recurso de ofício e rerratificar a decisão do acórdão embargado. Na parte retificada, conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. Na parte ratificada, manter a decisão de dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou-se impedido de votar o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5849814

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702118334464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.006194/2005­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.442  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  EMPRESA  DO  SIMPLES. RETENÇÃO. NÃO SE APLICA.   Nas  prestações  de  serviços,  a  retenção  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social pelo tomador do serviço não se aplicara, quando a empresa prestadora  for optante pelo SIMPLES. Tal determinação tem esteio no Ato Declaratório  PGFN nº 10/2011, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da  Lei  Complementar  nº  128,  de  19  de  dezembro  de  2008,  nas  atividades  enumeradas nos incisos I e VI do § 5º­ C do art. 18 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração  para  sanar a omissão da  análise do  recurso de ofício  e  rerratificar a  decisão do acórdão embargado. Na parte retificada, conhecer e negar provimento ao recurso de  ofício.  Na  parte  ratificada,  manter  a  decisão  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Manifestou­se impedido de votar o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.   Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 61 94 /2 00 5- 60 Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Com fulcro no art. 65 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256  de 22  de  junho de  2009,  às  fls.1.260  a  1.263, a Procuradora da Fazenda Nacional, opôs , tempestivamente, Embargos de Declaração,  contra supostas omissões e obscuridades no Acórdão nº 2403002.098, de 19 de junho de 2013,  de lavra desta Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do CARF.  OMISSÃO QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO  A i.Embargante ressalta a omissão no que concerne ao julgamento do Recurso  de Ofício registrando que este não fora enfrentado e assim se manifestou:  “Todavia, analisando o inteiro teor do acórdão ora embargado,  observa­se que não houve análise do recurso de ofício.  Nesse  contexto,  constatada  omissão  no  acórdão,  faz­se  necessário que a Turma manifeste seu posicionamento acerca do  recurso de ofício.”  OMISSÃO  QUANTO  À  FALTA  DE  ANÁLISE  DOS  CONTRATOS,  EM  ESPECIAL  DO REQUISITO DA SUBORDINAÇÃO  Na  seqüência  ,  a  i,  Embargante  trouxe  à  colação  parte  do  que  a  Turma  entendeu  e  questionou  a  decisão  alegando  que,  não  há  qualquer  comentário  sobre  os  elementos probatórios constantes no presente feito:  “Esse  eg.  Colegiado  manifestou  o  entendimento  de  que  “não  basta que o objeto do contrato esteja incluído no rol dos serviços  submetidos à retenção, há que restar caracterizado que a mão­de­ eobra  esteve colocada  à disposição da empresa contratante,  isto  é, ao seu comando, sob sua subordinação”.   Tal  assertiva  leva  a  crer  que  a  Turma  entendeu  que,  no  caso  concreto, não restou demonstrado o elemento da subordinação,  requisito caracterizador da cessão de mão­de­obra.”  É de relevo notar que, consta registrado na condução do voto que muito  embora a Auditora tenha  informado os objetos dos contratos, não os colacionou sequer  por amostragem impedindo de se verificar se não houvera equívoco nas transcrições, as datas  dos pactos, os pactuantes, se fora a matriz ou a filial autuada ou se outra filial qualquer, e  ainda para quem efetivamente os serviços foram prestado. Enfim em atenção ao comando  do  art.  142  do  CTN  e  ,  ainda  em  obediência  ao  Princípio  da  verdade  Material  tais  procedimentos deveriam ter sido observados:    “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 3          3 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”   Ressaltando que  tudo o que  se  segue consta  ,  também, da condução do  voto , com efeito, submergem dos autos as sobreditas hipóteses.   Tomando­se  como  exemplo  a  empresa  contratada  HENPRAV  TRANSPORTES  LTDA  LTDA  motivo  do  levantamento  neste  auto  sob  o  código  HNP  ,  colacionado  pelo  contribuinte  e  não  pela  Autoridade  aurtuante,  às  fls.  432,  consta  o  contrato  a  que  fez  referência  a Auditora  Fiscal. No  documento  trazido  aos  autos  a Empresa  contratante  é  a  XEROX  DO  BRASIL  LTDA.,  (Unidade  Fabril  de  Itatiaia)  CNPJ  29.213.386/0002­82  e  não  a  autuada  CNPJ  :  02.773.629/0033­87  o  que  torna  motivo  de  nulidade para o lançamento.   Não obstante, descaracterizando eventual entendimento de que os segurados  empregados da  contratada pudessem estar  à disposição do  contratante a  clausula 3.9  ressalta  que os serviços seriam coordenados por um empregado da contratada:  “ 3.9 ­ A CONTRATADA manterá sem qualquer ônus adicionais  para  a  CONTRATANTE  um  coordenador  dos  serviços  no  escritório da CONTRATADA.”  Da mesma forma acima , às fls. 449, a recorrente juntara cópia do contrato  da  prestadora  BBS­  SERVIÇOS  REPRESENTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  cujo  levantamento nos autos recebera o código BBS.  Assente  no  pólo  contratante  se  verifica  a  filial  da  empresa  XEROX  COMERCIO  E  INDUSTRIA  LTDA,  CNPJ  n°  02.773.629/0002­80,  também  diferente  do  CNPJ 02.773.629/0033­87 da autuado. Outra eventual nulidade.   Outrossim, descartando a hipótese de cessão de mão de obra registram­se na  clausula  3.1.8  que  “  Para  os  serviços  deste  contrato,  a  CONTRATADA  atuará  autonomamente,  assumindo  todas  as  responsabilidades.,  na  contratação  de  quaisquer  funcionários para a execução dos serviços, onde quer que estejam executando os mesmos, os  quais  serão  seus  empregados  e  prepostos  exclusivos,  não  existindo,  pois,  em  hipótese  alguma, vínculo de qualquer natureza entre os mesmos e a XEROX.”   Nos mesmos moldes  foram contratadas não pela autuada mas  sim pela  filial  de  CNPJ  02.773.629/0002­80,  as  empresas  PARTNER  LOGÍSTICA  E  MOVIMENTAÇÃO  LTDA,  fls.  603;  ­  SUPPLIES  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA, fls. 625; ­ R. A ­ A D M I N I S T R A Ç Ã O E SERVIÇOS LTDA, fls. 684  Relevante  destacar  que  o  § 1º  ,  do  art.  219  ,  do Decreto  3048/99,  define  a  cessão  de mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante, de  segurados  que  realizem  serviços contínuos e não de máquinas e outro elemento qualquer, verbis:  “DECRETO 3048/99    “ Art. 219.   Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974 ”  Cumpre  notar  que,  neste  aspecto,  desconsiderando  todo  o  arrazoado  na  condução  do  voto  expresso  às  fls.1.234  a  1.258  e  ainda  que  a  lei  fala  de  segurados  à  disposição do contratante e não de máquinas, a embargante para sustentar seus argumentos  aludiu como definitivo tão­somente os registros do relatório fiscal bem como consagrou que  os veículos à disposição da contratante motivariam de modo suficiente o lançamento:  “Cabe  destacar,  por  oportuno,  que  em  diversos  dos  contratos  celebrados  pela  autuada  há  cláusulas  que,  s.m.j.,  conduzem  à  conclusão de existência de subordinação. A título exemplificativo  cita­se  trechos  destacados  no  relatório  fiscal  pela  autoridade  autuante  que  demonstram  que  os  veículos  contratados  para  prestar  serviço  de  transporte  ficavam  à  disposição  do  contratante em horários fixos nos locais por ela determinados  “ 1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte  a  serem  prestados  pela  contratada  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2 a 6a feira;  3.2  ­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2 (duas) motocicletas neste período;  Nesse  contexto,  faz­se  mister  que  o  Colegiado  esclareça  suas  razões  de  decidir,  explicitando  por  quais  razões  e  a  partir  de  quais elementos probatórios constantes nos autos, concluiu não  restar  demonstrado  o  requisito  da  subordinação,  elemento  caracterizador da cessão de mão­de­obra.” ( grifos do Relator)  DOS VÍCIOS  Na  seqüência  muito  embora  a  decisão  não  tenha  sido  em  razão  das  nulidades,  mas  sim  pelo  MÉRITO,  registrou  a  Embargante  que  o  voto  traz  meros  comentários e “não há uma definição clara acerca de qual(is) vício(s)” :  “Observa­se que o contribuinte suscitou a existência de diversas  nulidades no lançamento, as quais foram objeto de comentários  no  voto  condutor  do  acórdão.  Todavia,  não  há  uma  definição  clara  acerca  de  qual(is)  vício(s)  o  Colegiado  entende  que  estaria(m)  maculando  o  lançamento,  nem  qual  seria  sua  natureza (formal ou material).  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 4          5 Enfrentado o sobredito, aduz que na condução do voto, de sobejo, se expõe  os  vícios  ora  tidos  como  não  apontados  com  clareza.  Assim,  na  forma  do  abaixo  se  faz  parcial transcrição do que na oportunidade, claramente, fora arrazoado :   “ DO LANÇAMENTO NO CNPJ DA FILIAL  Pesquisa  no  sitio  da  Receita  federal  do  Brasil,  revela  que  a  abertura desta filial 02.773.629/003387 ocorreu em 01/02/2002.  Considerando que o período da constituição do crédito ocorreu  nas  competências  01/02/1999  a  31/12/2002,  é  nula,  por  impossível,  a  imputação  de  créditos  constituídos  para  fatos  anteriores a abertura da filial. Neste sentido não se faz legítimo  seu assento no pólo passivo da autuação em razão de eventuais  contratos anteriores a sua existência. Ademais, muito embora os  créditos discutidos tenham sido lançados em 07/07/2005 consta,  também,  no  sítio  pesquisado  que  a  filial  em  comento  fora  BAIXADA  do  Cadastro  da  Receita  Federal  em  14/08/2008  extinta  por  liquidação  voluntária.  Assim,  as  eventuais  pendências  fiscais  seriam  de  ser  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.  DOS IMPEDIMENTOS DOS JULGADORES  (...)  Desse  modo,  conjugando  as  restrições  de  atuar  em  ambas  instâncias,  entendo  ter  havido  irregular  composição  da  turma  julgadora na decisão “ad quod ”. Tal fato inquina de VÍCIO o  Acórdão exarado.  DA AUSÊNCIA DE TERMO DE  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  –  TIAF  Na  forma  do  comando  do  §  2º  do  art.  591  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, a ciência do  TIAF  além  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  implicava  formal  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida  no  §3º  do  art.  645.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP  nº  23,  de  30/04/2007, verbis:  (..)  §  2º  A  ciência  do  TIAF  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo referida  no  §3º  do  art.  645.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP  nº  23,  de  30/04/2007)  (..)  Desse  modo,  restando  preterida  formalidade  obrigatória,  o  lançamento restou maculado por vício formal.”            Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 É compulsório ressaltar que, na condução do voto, entre outros, ao enfrentar  o MÉRITO fiz registros de que :    “ A autuação  foi majoritariamente sobre prestação de  serviços  de transporte de cargas. Cumpre destacar que o período lançado  tem a competência 12/2002 como marco final.  É  cediço  que  todo  o  período  do  lançamento  foi  embasado  na  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, na  forma estabelecida pelo art. 144, caput, do CTN .  O Decretonº 4.729/2003, de junho de 2003, anterior ao início da  ação  fiscal,  TIAD  em  26/10/2004,  veio  determinar  que  as  empresas  que  prestam  serviços  de  transporte  de  cargas  não  mais sofreriam a retenção em comento.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA   O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  determina  que  a  aplicação da Legislação Tributária observe os artigos 105 e 106  do citado Códex, verbis:    “ Aplicação da Legislação Tributária Art. 105.   A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja ocorrência tenha tido  início mas não esteja completa nos  termos do artigo 116.  Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  I em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II tratandose de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de definilo como infração;  b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática” ( grifos de minha autoria)  Isto exposto, entendo que ainda que restasse provada a condição  basilar de que existira mão­de­obra à disposição do contratante,  em  razão  de  ter  sido  deixado  de  exigir  o  adimplemento  das  retenções  em  comento  e  em  face  do  ato  não  ter  sido  definitivamente  julgado  como  o  em  tela,  seria  compulsório  contemplar  a  Recorrente  com  o  benefício  da  retroatividade  benigna  previsto  no  comando  do  artigo  106  do  sobredito  diploma legal até porque o adimplemento  fora  também deixado  de ser tratado como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão.”  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 5          7 Cumpre ressaltar que embora tenha sido demonstrado nas preliminares que o  lançamento estava eivado de vícios – formal e material  ­ em atenção ao § 3º do art. 51 do  Decreto 70.235/72  resolveu­se decidir  pelo mérito.  Isto  resta gravado na parte  final  do voto,  verbis:  “Como  comprovado  nas  preliminares,  o  processo  encontra­se  eivado de vícios.   Muito embora o acima, o § 3º do art. 51 do Decreto 70.235/72  preceitua  que  “  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta ”           Assim, no acórdão embargado a Turma decidiu conhecer do Recurso Voluntário para NO MÉRITO  LHES DAR PROVIMENTO.  Aduz  que  respeitosamente  reconhecendo  ser  prerrogativa  da  i.  Embargante  interpor os embargos que julgar procedentes, cumpre observar que resultando da mesma ação  fiscal ora em comento as autuações traduzidas pelos processos abaixo informados padeceram  dos mesmos VÍCIOS supra relacionados que na oportunidade ao invés de decidir por julgar o  mérito este Conselheiro  resolveu determinar nulos os  lançamentos e a Procuradoria Geral da  Fazenda anuiu conforme os registros que seguem :  PROCESSO N° 37216.000671/2006­59,   “A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio de sua  Procuradora que  esta  subscreve, vem  formalizar  sua ciência  do  acórdão  supra,  bem  como  a  ausência  de  interesse  na  interposição  de  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Brasília/DF, 27 de setembro de 2013.  PATRÍCIA MAIA FEITOSA DE OLIVEIRA  Procuradora da Fazenda Nacional"    “PROCESSO N° 35301.007038/2006­05:   “A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora  signatária,  vem  à  presença  de  V.  Exa.  informar  que  está  ciente  do  acórdão  nº  2403002.124  e  que  não  haverá  interposição  de  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Brasília/DF, 14 de outubro de 2013.  Daniela Figueiredo Oliveira França Ferreira  Procuradora da Fazenda Nacional”  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  Admitindo,  entretanto,  razão  a  Embargante  quanto  a  omissão  de  julgar  o  RECURSO DE OFÍCIO, acolho procedentes ­ somente neste quesito ­ impondo­se pois que a  omissão seja devidamente saneada.  DO VOTO EMBARGADO  Abaixo, segue a íntegra do voto ora embargado :   A  instância  “  ad  quod  ”  produziu  o  Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com  os  autos  e  com  grifos  de  minha  autoria  o  transcrevo.  “  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  nº  35.804.502­9,  consolidado  em  07/07/2005),  no  valor  de  R$  1.925.635,88;  acrescidos  de  juros  e  multa,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  193/207), refere­se às contribuições sociais a cargo da empresa  destinadas ao custeio da Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  que  deveria  ter  sido  feita,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais/Faturas  de  Prestação  de  Serviços  de  entregas  em  emergência  via  moto  utilitário,  transporte  de  peças  e  equipamentos  via  rodoviária,  e  logística,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  emitidas  pelas  empresas  contratadas  ACB  SERVIÇOS  LTDA  –  BOY  SERVICE,  BBS  –  SERVIÇOS  REPRESENTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  HENPRAV  TRANSPORTES LTDA, FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES  URGENTES  LTDA,  PARTNER  LOGÍSTICA  E  MOVIMENTAÇÃO  LTDA,  PEJOTA  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTES  LTDA,  RA  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA,  R.C.  DA  SILVA  BAHIENSES  MOTO  EXPRESSO­ME,  SILVA & PACHECO LTDA, TNT LOGISTICS LTDA, SUPPLIES  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  TRIUNFAL  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  MALOTES  E  CARGAS  LTDA.,  TRANSCOMENDAS  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  URBANOS  LTDA,  TRANSPEX  LOCAÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTES  LTDA,  VITE  COURRIERS LTDA., no período de 02/1999 a 12/2002.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  07/07/2005,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  protocolada  sob  nº  37216.003641/2005­13  em  22/07/2005  (fls.  274/314),  alegando  em síntese:  2.1. A tempestividade da impugnação;  2.2. Que o procedimento fiscal instaurado contra a impugnante é  irregular,  causando  a  nulidade  do  lançamento,  devido  à  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  as  prorrogações do procedimento fiscal só eram cientificados após  a data de validade do MPF anterior.  2.3.  A  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro de 1999 e junho de 2000;  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 6          9 2.4.  A  impossibilidade  de  duplo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, já que as empresas prestadoras recolheram suas  contribuições  e  a  obrigação  legal  de  retenção  constitui  apenas  obrigação  acessória,  não  importando  a  cobrança  do  valor  integral da contribuição;   2.5. A inconsistência da notificação, contrariando o art. 142 do  CTN e o princípio da verdade material, vez que a fiscalização se  baseou  em meros  indícios  ou  presunções  simples  de  ausência  de  retenção  dos  11%,  sem  avaliação  e  verificação  efetiva  dos  possíveis  fatos  geradores,  limitando­se  a  analisar  os  livros  e  documentos contábeis da impugnante;  2.6. Que traz por amostragem algumas inconsistências objeto da  notificação, demonstrando a  completa ausência de  liquidez dos  créditos  tributários,  além  de  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos  por  ela  efetuados,  bem  como  da  indevida  cobrança;  2.7.  Que  a  impugnante  efetuou  as  retenções  devidas  nas  respectivas competências, como demonstra por exemplo as GPS  juntadas à defesa referentes à prestadora TNT Logísticas Ltda;   2.8.  A  inexigibilidade  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária,  por  ser  as  empresas  prestadoras  R.C.  da  Silva Bahiense Moto Expresso ME, Pejota Serviços de  Transportes  Ltda,  Triunfal  Transportes  Rodoviário  e  Dsitribuição  de  Malotes  e  Cargas  Ltda,  Transcomendas  Transporte e Serviços Urbanos Ltda optantes pelo SIMPLES;  2.9. A inexigibilidade da retenção na contratação de serviços de  transporte de cargas e de armazenagem e controle de estoques;  2.10. Que  no  caso  das  empresas  prestadoras  de  serviços  ABC  Serviços Ltda, R.C. da Silva Bahiense Moto Expresso ME, VITE  Courriers  Ltda,  a  fiscal  não  analisou  o  objeto  dos  contratos  ,  pelo  que  não  poderia  pretender  a  retenção  dos  11 %  sobre  as  notas fiscais, referentes a tais contratos, sem ter constatado se a  retenção era de fato devida.  Ademais,  que  é  plenamente  possível  que  os  valores  lançados  comportem parcelas que deveriam ter sido excluídas da base de  cálculo  da  retenção  ou  percentuais  de  redução  desta  base,  conforme autorizado pela legislação;  2.11.  Que  diante  do  curto  prazo  para  apresentação  desta  impugnação,  a  impugnante  não  teve  tempo  suficiente  para  separar  e  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovam  a  insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD;  2.12. Que a perícia se faz indispensável à elucidação da matéria,  tendo em vista que a documentação não  foi objeto de qualquer  análise,  pelo  que  requer  seja  feita  perícia  em  seus  livros  e  documentos contábeis e fiscais de acordo com os quesitos anexos  (fls. 314).  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 DA DILIGÊNCIA  3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o lançamento. Em  resposta às fls. 758/760, à auditora­fiscal afirma em suma que os  documentos  ora  fornecidos  não  foram  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  pelo  que  foi  realizada  análise  sobre  os  mesmos,  culminando  na  necessidade  de  retificação  da  presente  NFLD  (planilhas/FORCED às  fls.  733/757). A  retificação  foi  efetuada  conforme DADR às fls. 767/820.  DA  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  DO  RECURSO  E  DO  ACÓRDÃO DO CRPS  4.  Às  fls.  765/774,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0706/2005,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em parte, com base no resultado da diligência.   5.  Às  fls.  896/926,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  6.  Em  06/05/2009,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  absorveu  a  competência  do CRPS,  em matéria  de  custeio, nos termos da Lei nº 11.457/2007, exara acórdão de fls.  1043/1050,  no  sentido  de  anular  a  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  contraditório,  determinando  o  reinício  do  contencioso  administrativo  com  a  ciência  do  Resultado  da  Diligência anterior à decisão de primeira instância.  DA NOVA IMPUGNAÇÃO  7. Devidamente cientificada do Acórdão proferido pelo CARF e  do Resultado de Diligência de 03/10/2005, consoante Intimação  nº  214/2011  de  fls.  1061,  a  interessada,  interpõe,  tempestivamente nova impugnação, às fls. 1061/1074, reiterando  os  argumentos  da  impugnação  originária  e  dos  recursos  apresentados, reproduzidos a seguir, em síntese:  7.1.  Que  o  código  de  pagamento  2100  utilizado  para  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  TNT  Logistcs Ltda, está correto, eis que não havendo cessão de mão­ de­obra  nos  serviços  de  transporte  de  carga,  não  se  aplica  a  retenção de 11%;  7.2. Que  não  se  aplica  a  obrigatoriedade  de  retenção  de  11%  em  relação  aos  serviços  de  transportes  de  cargas,  por  não  caracterizarem  cessão  de  mão­de­obra,  não  estão  sujeitos  à  retenção de 11% a título de contribuição previdenciária;  7.3.  Os  serviços  de  armazenamento  são  prestados  exclusivamente nos estabelecimentos das empresas contratadas,  portanto,  resta  inevitável a  conclusão de que não há cessão de  mão­de­obra a justificar a retenção de 11% sobre os serviços de  armazenagem  prestados  à  requerente  em  depósitos  de  propriedade  das  empresas  BBS  –  Serviços  Representação  e  Distribuição  Ltda,  R.A  Administração  Serviços  Ltda,  Partner  Logística e Movimentação Ltda e Silva e Pacheco Ltda;  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 7          11 7.4.  Que  consoante  jurisprudência,  no  que  tange  à  inexigibilidade da  retenção dos 11% por  empresas prestadoras  optantes pelo SIMPLES, devem ser excluídos do  lançamento os  valores lançados relativos às empresas: R.C. da Silva Bahiense  Moto  Expresso,  Pejota  Serviços  de  Transporte  Ltda,  Transcomendas Transportes e Serviços Urbanos Ltda e Triunfal  Transporte Rodoviário Distribuição de Malotes e Cargas Ltda;  7.5. Que a diligência realizada comprova a  inexatidão da ação  fiscal,  ratificando  que  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou  de  apurar  corretamente  o  crédito  tributário  exigido,  fazendo  com que o  lançamento  contenha uma  série  de  inconsistências  que  importam  em  afronta  ao  disposto  no  art.  142,  do  CTN  e  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material;  7.6.  Que  a  confirmação  da  existência  de  tais  inconsistências  demonstram  que  o  crédito  tributário  lançado  não  atende  aos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  para  sua  cobrança,  razão  pela  qual  a  requerente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnaçãoque suportam a improcedência do lançamento;  7.7.  Reitera  por  fim  a  alegação  de  decadência  dos  débitos  relativos  às  competências  de  02/1999  a  06/2000,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  aplicável  aos  débitos  previdenciários,  conforme Súmula Vinculante nº 08, do STF.  8. É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro de fls.1141, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da  Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I ­ (RJ) ­ DRJ/RJO  I,  em  09  de  maio  de  2012,  exarou  o  Acórdão  n°  12­46.026,  concedendo provimento parcial à impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.1.157,  reiterando alegações que já fizera em sede de impugnação.  VOTO   Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PREJUDICIAIS DE NULIDADE    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 De plano, é necessário destacar que em 19 de  janeiro de 2005,  na  forma  do  registro  de  fls.321,  procederam­se  a  15ª  ALTERAÇÃO  BC  CONTRATO  SOCIAL  para  o  CNPJ  n°.  02.773.629/0001­08.  Na  cláusula  segunda,  do  referido  documento  aduz  que  a  empresa  estabelecida  no  município  de  Vila Velha, Estado do Espírito Santo teria este como seu foro:  “ CLÁUSULA SEGUNDA  A sociedade tem sede na Av. Doutor Olívio Lira, 353, salas 1201  a 1216/1301 a 1316, Praia da Costa, município de Vila Velha,  Estado do Espírito Santo, CEP 29.101­950,que é seu foro.”   Muito  embora  tal  registro,  a  ação  e  autuação  fiscal,  sem  justificativas  no  Relatório  Fiscal,  elegeu  o  CNPJ  02.773.629/0033­87  da  filial  aberta  com  endereço  à  AV.RODRIGUES ALVES 261  275 PARTE CAIS DO PORTO –  RJ.  Assim a justificativa para que o lançamento tenha sido feito no  CNPJ da filial precisaria ficar esclarecida.    DO LANÇAMENTO NO CNPJ DA FILIAL    Pesquisa  no  sitio  da  Receita  federal  do  Brasil,  revela  que  a  abertura desta filial 02.773.629/0033­87 ocorreu em 01/02/2002.  Considerando que o período da constituição do crédito ocorreu  nas  competências  01/02/1999  a  31/12/2002,  é  nula,  por  impossível,  a  imputação  de  créditos  constituídos  para  fatos  anteriores a abertura da filial. Neste sentido não se faz legítimo  seu assento no pólo passivo da autuação em razão de eventuais  contratos anteriores a sua existência. Ademais, muito embora os  créditos discutidos tenham sido lançados em 07/07/2005 consta,  também,  no  sítio  pesquisado  que  a  filial  em  comento  fora  BAIXADA  do  Cadastro  da  Receita  Federal  em  14/08/2008  extinta  por  liquidação  voluntária.  Assim,  as  eventuais  pendências  fiscais  seriam  de  se  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.       NÚMERO  DE  INSCRIÇÃO   02.773.629/0033­ 87  FILIAL   COMPROVANTE  DE  INSCRIÇÃO  E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL      NOME  EMPRESARIAL   XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA      Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 8          13 TÍTULO  DO  ESTABELECIMENTO  (NOME  DE  FANTASIA)   ********      CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  PRINCIPAL   ********      CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DAS  ATIVIDADES  ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********   NÚMERO   ********      CEP   ********   BAIRRO/DISTRITO   ********      SITUAÇÃO  CADASTRAL   BAIXADA   DATA  DA  SITUAÇÃO  CADASTRAL   14/08/2008      MOTIVO  DE  SITUAÇÃO  CADASTRAL   EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA      SITUAÇÃO  ESPECIAL   ********   DATA  DA  SITUAÇ ÃO  ESPECI AL   ********     Na forma do art. 745 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de  14  de  julho  de  2005  vigente  à  época  da  ação  fiscal,  “  o  estabelecimento centralizador será alterado de ofício pela SRP,  quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria­ Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art. 22.”   Reitere­se  que  a  competência  atribuída  à  SRP  para  fazer  de  ofício a alteração, estabelece cumprir o disposto no § 2º do art.  22, verbis:  “ Art. 22. As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer  UARP  ou  pela  Internet,  conforme  o  caso,  exceto  as  abaixo  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 relacionadas, que serão efetuadas na UARP da circunscrição  do estabelecimento centralizador:   I ­ de início de atividade;   II ­ de responsáveis;   III ­ de definição de novo estabelecimento centralizador;   IV ­ de mudança de endereço para outra circunscrição.   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  das  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente,  considerando­se quanto aos efeitos de vigência das  alterações, o disposto no §1º do art. 21. (Nova redação dada pela  IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)   Redação original:   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente.   §  2º  Para  alteração  do  estabelecimento  centralizador,  prevista  no  inciso  III  do  caput,  deverá  o  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  específico  de  alteração  de  estabelecimento  centralizador  contendo  as  justificativas  e  a  indicação do número do novo CNPJ ou CEI centralizador.   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  a  SRP  recusará  o  estabelecimento  eleito  como  centralizador  quando  constatar  a  impossibilidade  ou  a  dificuldade  de  realizar  o  procedimento fiscal neste estabelecimento.   § 4º Quando a empresa solicitar alteração de estabelecimento  centralizador,  deverá  ser  cientificada  da  aceitação  ou  da  recusa  de  sua  solicitação,  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­ DRP,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que tenha protocolizado o requerimento.”  Isto posto, é relevante ressaltar que não consta colacionado nos  autos  documentação  que  demonstre  formalizada  a  eleição  do  estabelecimento autuado como centralizador.  DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  Na  exegese  do  art.  127  do Código Tributário Nacional  é  lícito  concluir que se exige formal da eleição do domicílio tributário  pelo contribuinte e que , na falta, determina­se :   “ Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera­ se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 9          15 II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais,  o  lugar  da  sua  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III  ­  quanto  às pessoas  jurídicas de direito público,  qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer dos incisos deste artigo, considerar­se­á como domicílio  tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos  bens  ou  da  ocorrência  dos  atos  ou  fatos  que  deram  origem  à  obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Realçando  a  necessidade  de  eleição  formal  do  estabelecimento  centralizador,  regulamentando  o  sobredito,  vigendo  por  ocasião  da  autuação,  a  Instrução  Normativa MPS/S|RP  nº  3,  de  14  de  julho de 2005 , nos arts. 741, 743 e 744, instruíam efetivamente :  “  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127 da  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).   (...)  Art.  743. Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente  à  fiscalização  integral,  sendo  geralmente  a  sua  sede  administrativa,  ou  a matriz,  ou o  seu  estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.   Art. 744. A empresa poderá eleger como centralizador quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar  requerimento na SRP, observado o disposto no art. 22.   Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício  pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à  Auditoria­Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art. 22.   §  1º A  escolha  ou  a  alteração  do  estabelecimento  centralizador  levará em conta, alternativamente, o estabelecimento empresarial  que:   I ­ possuir o maior número de segurados;   I ­ possuir o maior número de segurados;   II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;   III ­ apresentar o maior valor de contribuição para a Previdência  Social.   Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 §  2º  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos e dos registros  informatizados da empresa para  a  DRP  circunscricionante  do  novo  estabelecimento  centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa esta mudança. ”  Não  formalizar  a  exigência  apontada,  produz  severas  implicações.  A  Jurisprudência  deste Conselho  registra  que por  não  ter  exercido  a  faculdade  de  centralizar  em  um  de  seus  estabelecimento  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  o  contribuinte  não  se  legitimou  para  pleitear  eventual  repetição  de  indébitos  referente  a  pagamentos  efetuados  por  estabelecimentos  distintos  daquele  que  efetuou  o  pedido  de  restituição, verbis:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária Acórdão nº 20400448 do Processo 109800072930023  10/08/2005 NORMAS PROCESSUAIS CONTRIBUIÇÃO AO  PIS  ­ SEMESTRALIDADE­ PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de  restituição  e de  compensação de  créditos de PIS decorrentes da  aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único  da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49  do  Senado  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pertinente  a  indébitos  só  é  possível  quando  houver  prova  dos  recolhimentos  indevidos  ou  efetuados  a  mais  que  o  devido.  O  ônus  dessa  comprovação  incumbe  ao  demandante.  LEGITIMIDADE  PARA  REPETIR.  INEXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A  contribuinte,  ao não ter exercido a faculdade de centralizar em um de seus  estabelecimento  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  não  se  legitima  para  pleitear  eventual  repetição  de  indébitos  referente a pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos  daquele  que  efetuou  o  pedido  de  restituição.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nº.s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as  modificações  introduzidas  pela  Medida  Provisória nº. 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária. Recurso provido em parte.”    Por ocasião da baixa da filial, vigiam os termos capitulados no  inciso I do § 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB, n° 748,  de 28 de junho de 2007, verbis:  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 10          17 “ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  ­  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  II ­ incorporação;  III ­ fusão;  IV ­ cisão total;  V ­ elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos;  VI ­ transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional; e  VII  ­  transformação  de  filial  de  um  órgão  em  filial  de  outro  órgão.  § 1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto  no art. 8º.  §  2º  Para  efeito  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ  de  filial,  a  verificação restringir­se­á à análise formal do ato registrado e  as  pendências  fiscais  serão  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.  § 3º Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de  entidade para a qual constarem as seguintes situações:  I ­ débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade  suspensa;  No  inciso  I  supra  a  exigibilidade  suspensa,  como  no  caso  em  comento, apesar do registro do § 2º do citado artigo, era motivo  de indeferimento.  Cumpre  ressaltar  que  tradicionalmente,  anterior  a  unificação  das  receitas,  a  baixa  de  empresa  junto  ao  INSS  sempre  fora  precedida do pedido de Certidão Negativa de Débito.  Na  época  não  se  concedia  a  baixa  de  filial  em  relação  à  qual  constasse pendência quanto à obrigação tributária principal ou  acessória.  Há  questão  pode  não  estar  sendo  trazida  à  colação  pela  Recorrente  motivada  por  alguma  estratégia  processual  que  posterior  ao  trânsito  em  julgado  nas  instância  administrativas  sem  que  lhe  tenha  sido  atribuído  êxito,  argüida  em  juízo  é  grande  a  possibilidade  dos  argumentos  prosperarem  tendo  em  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 vista que confirmando­se a ocorrência de ato nulo este não terá  convalescido.  DA NULIDADE DO MPF.  A  matéria  já  fora  enfrentada  em  sede  de  impugnação  com  arrazoado o qual tem minha anuência. Entretanto, referindo­me  sobre outros aspectos dos MPFs, providenciei a planilha abaixo  para elucidar questões relevantes na emissão dos Mandados de  Procedimento Fiscal – MPF.       PROCESSO    CNPJ      MPF   CIÊNCIA  FLS  EMISSÃO     1­  37216.000668/2006­35­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004­ 61 ­08/10/04   2  ­37216.000672/2006­01­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004­ 80 ­08/10/04  3  ­37216.000677/2006­26­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004­ 55 ­08/10/04  4  ­37216.000705/2006­13­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004­ 70 ­08/10/04  5  ­35301.006194/2005­60­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004­ 256 ­08/10/04    6­35301.007038/2006­05­02.773.629/0033­87­09194385­  13/10/2004 ­ 80 ­04/10/04   7­37216.000671/2006­59­02.773.629/0033­87­09194385­  13/10/2004 ­ 50 ­04/10/04  8­37216.000674/2006­92­02.773.629/0033­87­09194385­  13/10/2004 ­ 110 ­04/10/04   Ressalte­se  que  os  processos  numerados  de  1  a  8  tiveram  o  período  ago/98  a  out.  2004  para  proceder  a  ação  fiscal.Todos  foram 5 vezes prorrogados.  É  relevante  notar  que  muito  embora  todos  tivessem  o  mesmo  número  de  identificação  de  –  09194385  –  não  foram  emitidos  nas mesmas datas. Registram­se coincidentes os de número 1 a  5, em 08/10/04 e os numerados de 6 a 8, em 04/10/04.  DA  ANULAÇÃO  DO  PROCESSO  E  DA  RETOMADA  DO  CONTENCIOSO NA INSTÂNCIA AD QUOD.  Consta colacionado às fls.813, Acórdão exarado pelos membros  da Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte que, por  unanimidade  de  votos,  resolveram  ANULAR  o  processo  e  por  conseguinte  a  Decisão  Notificação­  DN,  em  razão  de  ter  ocorrido supressão de instâncias verificada no procedimento.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 11          19 DO NOVO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Na  formação  da  10ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  DRJ/RJ1,  participaram  do  julgamento:  Ana  Lucia  Teles  Coutinho  e  José  Silva Filho e Ana Carolina Denoyé Macedo da Silva.   Cumpre  destacar  que  a  Decisão/Notificação  n°  17.401.4/0706/2005  de  fls.  626,  anulada  no  Acórdão  exarado  pelos  membros  da  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  é  resultado  de  decisão monocrática  exarada  pela  então Auditora­Fiscal Analista Ana Carolina Denoyé que mais  tarde  viria  compor,  também,  a  turma  de  julgadores  da  nova  decisão acima referida.  DOS IMPEDIMENTOS DOS JULGADORES  No âmbito deste Conselho, na forma do inciso I e IV do art. 42, o  Conselheiro  está  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso,  em cujo processo tenha praticado ato decisório monocrático.   Na Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento – DRJ o inciso I do art. 19 que  trata dos impedimentos dos julgadores, faz restrição tão­somente  àqueles  que  eventualmente  tenham  participado  da  ação  fiscal,  verbis:   “  Art.  19.  Os  julgadores  estão  impedidos  de  participar  do  julgamento de processos em que tenham:  I ­ participado da ação fiscal; ”   Não obstante o acima, o inciso I do art. 18 da Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999  determina  o  impedimento  de  atuar  no  processo  administrativo  da  autoridade  que  tenha  interesse  direto  ou  indireto  na matéria. O artigo  19  do mesmo  diploma  legal  define  que  “a  autoridade  ou  servidor  que  incorrer  em  impedimento  deve  comunicar  o  fato  à  autoridade  competente,  abstendo­se de atuar, verbis:  “  Art.  18.  É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor ou autoridade que:    I ­ tenha interesse direto ou indireto na matéria;   Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento  deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo­se de  atuar.” ( grifos de minha autoria)  Desse  modo,  conjugando  as  restrições  de  atuar  em  ambas  instâncias,  entendo  ter  havido  irregular  composição  da  turma  julgadora na decisão “ad quod ”. Tal fato inquina de VÍCIO o  Acórdão exarado.  DA DILIGÊNCIA.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 Conforme  o  comando  do  art.  18  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  a  realização  de  diligências  quando  entendê­las  necessárias, verbis:  “  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.(  Redação  dada  pela  Lei  n  8.748,  de  1993)  ”  (  grifos  de minha  autoria)  Desse modo, as Diligências não são meras formalidades e seus  resultados devem observar o exato cumprimento do determinado  pela Autoridade Julgadora sob pena de comprometer a decisão  do julgado.  O  art.  589  da  IN  100,  de  18  de  dezembro  de  2003  vigente  à  época  da  ação  fiscal,  conceitua  o  procedimento  de  Diligência  Fiscal :   “  Art.  589.  A  Diligência  Fiscal  (DF)  é  o  procedimento  fiscal  externo  destinado  a  coletar  e  a  analisar  informações  de  interesse  da  administração  previdenciária,  inclusive  para  atender  à  exigência  de  instrução processual,  podendo  resultar  em  lavratura  de  Auto  de  Infração,  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  ou  em  apreensão  de  documentos  de  qualquer  espécie,  inclusive  os  armazenados  em  meio  magnético  ou  em  qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados” ( grifos  de minha autoria)  Com previsão no § 1º do art. 591 da sobredita IN 100, no caso  de  DILIGÊNCIAS  FISCAL,  emitiam­se  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D), verbis:   “  Art.  591.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.969,  de  15  de  outubro  de  2001,  alterado pelo Decreto nº 4.058, de 18 de dezembro de 2001, é a  ordem  específica  dirigida  a  AFPS,  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas,  instaure  os  procedimentos  fiscais  descritos nos incisos I e II do art. 587.  §  1º  Para  o  procedimento  de  Auditoria­Fiscal  Previdenciária,  será  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  e,  no  caso  de  Diligência  Fiscal,  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).”  O § 2º do art. 601 da sobredita IN 100 determina que “ O MPF­ D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem  realizadas.”  Ainda sobre o MPF – D , o inciso II do art. 605, registra prazo  de sessenta dias, para cumprimento nos casos de MPF­D .  “  Art.  589.  A  Diligência  Fiscal  (DF)  é  o  procedimento  fiscal  externo destinado a coletar e a analisar informações de interesse  da  administração  previdenciária,  inclusive  para  atender  à  exigência  de  instrução  processual,  podendo  resultar  em  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 12          21 lavratura  de Auto  de  Infração,  Termo  de Arrolamento  de Bens  ou  em apreensão de documentos de qualquer  espécie,  inclusive  os armazenados em meio magnético ou em qualquer outro  tipo  de mídia, materiais, livros ou assemelhados.”  No  Despacho  de  fls.  539,  abaixo  transcrito  a  Autoridade  Julgadora ANA  CAROLINA  DENOYÉ,  exortando  “  mister  que  o  Auditor­Fiscal  notificante  realize  diligência  na  empresa  para  análise dos documentos não apresentados durante a auditoria­ fiscal  (Notas  fiscais  e  GPS  referentes  à  retenção  dos  11%)”,  requereu O PROCEDIMENTO nos termos abaixo:  “1­ Considerando que a impugnação de fls.233 a 519 traz farta  prova documental, além de argumentos de fato relativos a erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições  considerada  na  presente  NFLD,  faz­se  mister  que  o  Auditor­Fiscal  notificante  realize  diligência  na  empresa  para  análise  dos  documentos  não  apresentados  durante  a  auditoria­fiscal  (Notas  fiscais  e  GPS  referentes  à  retenção  dos  11%)  ,  a  fim  de  possibilitar  seu  pronunciamento acerca dos itens 82 a 169 da defesa, no sentido  de  ratificar  ou  retificar  (se  for  o  caso,  com  preenchimento  de  FORCED ou equivalente) o lançamento.  2­  Ao  Serviço  de  Fiscalização  Previdenciária,  para  as  providências cabíveis, com posterior retorno a este Serviço para  prosseguimento do feito.” ( grifos de minha autoria)  Cumpre notar que a Autoridade Julgadora requereu diligenciar  na  empresa  as  notas  fiscais  e  GPS  não  apresentados  na  ação  fiscal.  Compulsório  ressaltar  que  a  diligência  nos  moldes  regulamentares determinada pela Autoridade Julgadora não  foi  realizada  e  na  forma  do  documento  colacionado  às  fls.  540  a  567,  aceito  pelo  Julgador  requerente,  a  Autoridade  Autuante  não retornou à empresa e restringiu sua informação às análises  que  procedeu  nos  documentos  colacionados  nos  autos.  Novo  julgamento realizado mais  tarde pela 10ª Turma da DRJ/RJ1 –  turma  esta  integrada,  também,  pela  Auditora  Analista  que  exarou  monocraticamente  a  Decisão  Notificação  ­  DN  ­  procedendo  novos  expurgos  demonstraria  que  o  reexame,  classificado  como  diligência,  efetuado  não  fora  exatamente  eficaz.  Na forma do parágrafo único e do caput do art. 196, do CTN, a  Autoridade Administrativa que proceder a quaisquer diligências  de  fiscalização deve  lavrar  os  termos  necessários  para  que  se  documente o início do procedimento e entregar à pessoa sujeita  à fiscalização , verbis:   “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.     Parágrafo  único. Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.” ( grifos de minha autoria)  Aduz  que  na  oportunidade  o  contribuinte  sequer  fora  comunicado de sua ocorrência,  fato este ensejou a nulidade, da  Decisão Notificação­DN em razão de ter havido cerceamento de  defesa .  DA AUSÊNCIA DE TERMO DE  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  –  TIAF.  Muito  embora  tenha  sido  emitido  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  este,  tendo  sido  já  iniciada a ação fiscal, na forma do art. 609 da multicitada da IN  100 teve por finalidade formalizar a intimação do sujeito passivo  a  apresentar  os  documentos  necessários  para  o  procedimento  fiscal,verbis:  “Art.  609.  O  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais  deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término  do procedimento fiscal.” ( grifos de minha autoria)   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  foi  assinado  pelo  contribuinte  em  13/10/2004  e  a  notificação  do  lançamento  ocorreu em 07/07/2005.   Na  forma  do  comando  do  §  2º  do  art.  591  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, a ciência do  TIAF  além  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  implicava  formal  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida  no  §3º  do  art.  645.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP  nº  23,  de  30/04/2007, verbis:  “ Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no  pleno  exercício  de  suas  funções,  tem  por  finalidades  cientificar  o  sujeito  passivo  de  que  ele  se  encontra  sob  ação  fiscal  e  intimá­lo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  os  quais  deverão  ser deixados à disposição da fiscalização até o término do  procedimento fiscal. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP  nº 23, de 30/04/2007)  § 1º Será dada ciência do TIAF ao sujeito passivo na forma  prevista no art. 588. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de  30/04/2007)  § 2º A ciência do TIAF dá início ao procedimento fiscal,  implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo  referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº  23, de 30/04/2007)  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 13          23 § 7º Após a ciência do TIAF, a SRP não emitirá parecer  em  relação  a  consulta  referente  às  obrigações  previdenciárias  objeto  de  verificação  no  procedimento  fiscal. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Parágrafo único. Para o fim previsto no caput, considera­ se  documento  aquele  definido  no  inciso  IV  do  parágrafo  único do art. 606.”( grifos de minha autoria)  Desse  modo,  restando  preterida  formalidade  obrigatória,  o  lançamento restou maculado por vício formal.   DO MÉRITO  Com grifos de minha autoria transcrevi o Relatório Fiscal de fls.  193 onde se registra que a Autoridade autuante destacou o que  lera nos contratos como objeto das prestações e assim , na forma  de  seu  entendimento  autou  empresa  em  razão  de  não  sido  efetuada a retenção de 11% 11% do valor bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviço :  “ 1 . Introdução  1.1. O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito n.2 35.804.502­9, referente ao período  de  02.1999  a  12.2002,  e  tem  por  objeto  a  narrativa  do  fato  ocorrido  e  verificado  na  ação  fiscal  realizada  junto  ao  contribuinte, que ensejou o lançamento fiscal em referência.  1.2. O contribuinte na condição empresa contratante de serviços  executados mediante cessão de mão de obra e empreitada, está  sendo notificado a recolher à Previdência Social 11% do valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço que  deveriam ter sido retidas conforme determina o artigo 31 da Lei  8212/91.  1.3.  O  débito  aqui  descrito  foi  apurado  após  a  verificação  através dos  registros  contábeis  e com a descrição dos  serviços  executados  nos  contratos  firmados  entre  a  empresa  objeto  de  fiscalização e empresas prestadoras de serviço, de entregas em  emergência  via  moto  utilitário  ,transporte  de  peças  e  equipamentos  via  rodoviária  e  logística,  conforme  descrito  abaixo:  SERVIÇOS LTDA­ BOY SERVICE (Levantamento ACB)  Não  apresentado.  Registro  contábil  na  contábil  na  conta  ENTREGA MOTO RJ/SP­ PECAS  BBS­  SERVIÇOS  REPRESENTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  (Levantamento BBS)  1­ Objeto  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  contratada  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­  As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2 â a 6a feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2 (duas) motocicletas neste período;  HENPRAV TRANSPORTES LTDA (Levantamento HNP)  1­ Do Objeto  É  a  prestação  de  serviços  por  parte  da  CONTRATADA,  em  transportar  peças  e  equipamentos,  via  rodoviária,  da  CONTRATANTE em perfeitas condições de transporte.  Item 3.3   A  CONTRATADA  obriga­se  a  manter  a  disposição  da  CONTRATANTE,  uma  frota  em  perfeitas  condições  de  uso  e  segurança, com 4(quatro) veículos Kombis, Furgão ou similares  , 5(cinco) Caminhões Toco (06 Toneladas) equipados com Baús  de  Duralumínio,  01(um)  Caminhão  Truck  Sider  (12  ton)  e  03(três)  Carretas  Baú  (24  Ton)  da  seguinte  forma  ,  cuja  frota  poderá  ser  alterada,  qualquer  tempo,  de  acordo  com  a  necessidade da CONTRATANTE."  FASTER  SISTEMA  DE  TRANSPORTES  URGENTES  LTDADistribuição  de  Peças  CDA­  VITÓRIA/ES  (Levantamento FTR)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­ Uma moto ficará à disposição da XEROX no local de coleta  informado no  "item 1",  das  08:00/14:00 às  18:00, de  2  a  a 6a  feira;  FASTER  SISTEMA  DE  TRANSPORTES  URGENTES  LTDADistribuição de Peças RJ  ITEM 3.1.1.  "O presente  contrato  prevê  a utilização  dos  seguintes  veículos  para distribuição dos produtos de propriedade da XEROX, nas  áreas de atendimento definidas no item 2 supra:  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 14          25 MOTOCICLETAS:  Mínimo de 3 0 (trinta) veículos para entrega em emergência, de  2 a a 6a feira, das 08:00 às 18:00; e  1  (um)  veículo  a  ser  utilizado  aos  sábados,  também  no mesmo  intervalo/horário.  UTILITÁRIOS:  3(três) veículos para prestação de serviços de coleta de produtos  XEROX  ,  denominado  AR( Aviso  de Recolhimento)  . O  serviço  será prestado de 2 a a 6a feira, das 08:00 às 18:00h.  1  (um)  veículo  para  realização  de  entregas  em  emergência  ,  operando 24(vinte  e  quatro)  horas  por  dia,  durante 30  dias do  mês.  Nota:  Nos  veículos  tipo  utilitários,  o  serviço  será  realizado  através de 1(um) motorista e 1(um)  ajudante."  PARTNER  LOGÍSTICA  E  MOVIMENTAÇÃO  LTDA  (Levantamento PRT)  CLÁUSULA Ia ­ OBJETO  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  pela  CONTRATADA de serviço de carga , descarga e distribuição de  material  de  consumo  e  peças,  doravante  designados  produtos  XEROX  na  Região  Metropolitana  de  Porto  Alegre  de  acordo  com ANEXO I, que deste passa a fazer parte integrante.  Parágrafo Único­ A execução dos serviços será acompanhada e  coordenada  diretamente  pela  CONTRATADA,  através  de  seus  prepostos,  a  quem  os  profissionais  por  ela  disponibilizados  devem subordinação. .  Item 3 do Anexo I  "PROROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1  As  motos/utilitário  utilizados  na  operação  ficarão  à  disposição da XEROX no local de coleta informado no "item 1",  das 08:00 às 18:00h, de 2 a a 6­ feira;  3.2 No intervalo do almoço, das 12:00 às 14:00h, deverá haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2(duas) motocicletas neste período;  PEJOTA  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTES  LTDA  (Levantamento PEJ)  CLÁUSULA Ia – OBJETO  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  pela  CONTRATADA de serviço de carga , descarga e distribuição de  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 material  de  consumo  e  peças,  doravante  designados  produtos  XEROX  na  Região  Metropolitana  de  Porto  Alegre  de  acordo  com ANEXO I, que deste passa a fazer parte integrante.  Parágrafo Único­ A execução dos serviços será acompanhada e  coordenada  diretamente  pela  CONTRATADA,  através  de  seus  prepostos,  a  quem  os  profissionais  por  ela  disponibilizados  devem subordinação..  Item 3 do Anexo I  "PROROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1  As  motos  utilizadas  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00h, de 2 a a 6a feira;  3.2 No intervalo do almoço, das 12:00 às 14:00h, deverá haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2(duas) motocicletas neste período;"  RA  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA  (Levantamento  RA)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­  As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2 a a 6a feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento entre os motociclistas, de forma arantir a presença  de pelo menos 2 (duas) motocicletas neste período;  R.C.  DA  SILVA  BAHIENSE  MOTO  EXPRESSO­  ME  (Levantamento RCS)  Sem existência de contrato formal anexamos à via da Secretaria  da Previdência Social do Relatório Fiscal cópia do distrato.  SILVA & PACHECO LTDA (Levantamento SIL)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 15          27 3.1­  As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2 â a 6â feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2 (duas) motocicletas neste período;  TNT LOGISTICS LTDA (Levantamento TNT)  "1. OBJETO  A  contratada  prestará  à  XEROX  serviço  de  transporte  de  produtos  de  consumo  e  peças,  denominados  "Produtos",  com  início  em Diadema/SP  e  destino  às  localidade  relacionadas  na  cláusula 2 deste Anexo, incluindo as atividades de recebimento e  conferência  de  das  mercadorias  e  respectiva  documentação,  roteirização  das  entregas,  emissão  da  correspondente  descarregamento  de  veículos,  administração  da  distribuição  desses  produtos  aos  clientes  da  Xerox,  comunicação  com  os  veículos,  que  será  realizado  com  recursos  necessários  para  o  bom desempenho do serviço, de acordo com os procedimentos e  prazos acordados entre as partes  . Os serviços serão prestados  de  acordo  com  as  modalidades  de  atendimento  abaixo  especificadas:  A) ENTREGAS EXPRESSAS: Entregas realizadas em caráter de  emergência  ,  imediatamente  após  a  emissão  da  nota  fiscal,  através  de  veículos  tipo motocicleta,  em  horário  comercial,  de  segunda à sexta­feira.  B)  ENTREGAS  PROGRAMADAS:  Entregas  efetuadas  no  dia  seguinte  à  emissão  da  nota  fiscal,  em  horário  comercial,  de  segunda à sexta­feira.   C)  RECOLHIDAS  PROGRAMADAS:  Coletas  realizadas  em  SITES  (Capital  e  Região  Metropolitana/SP),  conforme  solicitação da XEROX, através de veículos tipo Kombi, sprinter  e  caminhão  608,  em  horário  comercial,  de  Segunda  à  Sexta­ feira."  Item 5 do Anexo I  • "ESTRUTURA DE VEÍCULOS CONTRATADA:  O  presente  contrato  prevê  a  utilização  dos  seguintes  veículos  para  distribuição  dos  produtos  de  propriedade  da  Xerox,  nas  áreas de atendimento definidas:  5.1. MOTOCICLETAS:  A. Mínimo  de  40(quarenta)  veículos  para  entregas  expressas  e  programadas, de 2­ a 6­ feira, das 08:00 às 18:00h.   B.  02(dois)  veículos  diurnos  para  coletas  de  produtos  XEROX  através  de  documento  emitido  pela  Xerox,  denominado  AR  (Aviso de Recolhimento), de 2 a a 6a feira, das 8:00 às 17:00h.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 C.  02(dois)  veículos  noturnos  para  entregas  expressas  de  produtos XEROX, das 19:00 às 07:00, durante 30(trinta) dias do  mês.  D. 01(um) veículo para entregas expressas de produtos XEROX,  das 07:00 às 19:00h, somente aos sábados e domingos durante o  mês.  5.2. UTILITÁRIOS:   a. 02(dois) veículos diurnos para prestação de serviço de coleta  de  produtos  XEROX,  através  de  documento  emitido  pela  XEROX,  denominado  ar  (Aviso  de  Recolhimento)  .  O  serviço  será prestado de 2a a 6â, das 08:00 às 17:00h.  B.  04(quatro)  veículos  para  prestação  de  serviço  de  entrega/coleta de produtos XEROX. O serviço será prestado, das  07:00h às 19:00 durante 30(trinta) dias do mês.  C.  02(dois)  veículos  para  entregas  em  emergência  de  produtos  XEROX, das 19:00 às 07:00h, durante 30(trinta) dias do mês."  SUPPLIES  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  (Levantamento SUP)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  3.1­  As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2a a 6a feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2 (duas) motocicletas neste período;  TRIUNFAL  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  MALOTES  E  CARGAS  LTDA  (Levantamento TRF)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexo I item 3  PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 16          29 3.1­ As  motos/utilitários  na  operação  ficarão  à  disposição  da  XEROX no local de coleta informado no "item 1", das 08:00 às  18:00, de 2 â a 6â feira;  3.2­  No  intervalo,  das  12:00  às  14:00,  deverá  haver  um  revezamento  entre  os  motociclistas,  de  forma  a  garantir  a  presença de pelo menos 2 (duas)  motocicletas neste período;  TRANSCOMENDAS  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  URBANOS LTDA (Levantamento TCD)  1­ DO OBJETO  1.1.  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  pela  contratada à XEROX de serviços de movimentação de materiais  internos  da  XEROX  DO  NORDESTE  (XNOR),  cujos  serviços  dar­se­ão nos moldes descritos na cláusula "2­ DOS SERVIÇOS"  do presente instrumento.  2­ DOS SERVIÇOS  2.1. As atividades a seguir descritas serão realizadas no 'horário  noturno, este compreendido entre 22h00 às 06h00, cujos serviços  serão  realizados  por  2(dois)  operadores  de  empilhadeira,  01(um)  por  turno,  com Curso  de Operação  de  Empilhadeira  e  Carteira de Habilitação­ Classe D:  2.1.1. Movimentação de materiais entre docas e almoxarifado;   2.1.2. Movimentação de materiais entre almoxarifado e planta;  2.1.3. Movimentação de materiais entre planta e almoxarifado ;  2.1.4. Movimentação de materiais entre almoxarifados e docas;  2.1.5.  Carregamento  e  descarregamento  de  caminhões  e  ,%  containers" ;  2.1.6. Atendimento emergencial no almoxarifado de peças leves,  fora do horário comercial.  2.2. As atividades a seguir descritas serão realizadas no horário  comercial, cujos serviços  serão  realizados  por  2(dois)  operadores  de  empilhadeira,  com  Curso de Operação de Empilhadeira e Carteira de Habilitação ­  Classe  D  e  01(um)  movimentador  de  materiais  sem  a  necessidade da habilitação para a empilhadeira:  2.2.1. Movimentação de materiais entre docas e almoxarifado;  2.2.2. Movimentação de materiais entre almoxarifado e planta;  2.2.3. Movimentação de materiais entre planta e almoxarifado;  2.2.4. Movimentação de materiais entre almoxarifados e docas;  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 2.2.5.  Carregamento  e  descarregamento  de  caminhões  e  "containers";  2.3. As atividades a seguir descritas serão realizadas no horário  comercial,  no  Centro  de  Resíduos,  cujos  serviços  serão  realizados por 1 (um) operador de empilhadeira, com Curso de  Operação  de  Empilhadeira  e  Carteira  de Habilitação  ­  Classe  D:  2.3.1.  Movimentação  de  materiais  entre  planta  e  centro  de  resíduos;  2.3.2.  Movimentação  de  materiais  entre  centro  de  resíduos  e  docas;  2.3.3. Carregamento de caminhões.  2.4. Para revezamento de turno 3X7, serão necessários 08(oito)  ajudantes  de  movimentação  para  realizar  as  seguintes  atividades:  2.4.1. Movimentação de materiais entre planta e almoxarifado  2.4.2. Movimentação  de materiais  entre  almoxarifado  e  planta.  (Levantamento TPX)  1­ Objeto  1.1 O presente contrato tem por objeto serviços de transporte a  serem  prestados  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  conforme  discriminado na cláusula 2, abaixo e de acordo com as demais  condições e obrigações constantes deste contrato e seus Anexos.  Anexol itens 2 e 3  "2) HORÁRIOS/CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO:  Os  serviços  de  transportes  de  peças  dar­se­ão  de  segunda  à  sexta­feira, no horário das 8:00 às 18:00 horas, com intervalo de  2(duas)  horas.Os  serviços  serão  executados  por  pessoal  devidamente  treinado  pela  CONTRATADA,  uniformizado,  identificado  e  dentro  dos  padrões  de  segurança  previstos  pelo  Código Nacional de Trânsito."  VITE COURRIERS LTDA (Levantamento VIT)  Não  apresentado.  Registros  contábeis  na  conta  Serviço  de  Terceiros. Anexada cópia Nota Fiscal Fatura de Serviços com  descrição dos serviços prestados.    Os  serviços  acima  descritos  estão  sujeitos  à  retenção  de  contribuição para a Seguridade Social, pois  trata­se de cessão  de mão de obra com as características descritas nos parágrafos  3°  e  4°  do  art.  31  com  regulamentação  dada  pelas  Ordem  de  Serviço  203/99,  209/99  e  Instrução  Normativa  n  2  71/02  conforme neste relatório transcrito:  DAS NOTAS FISCAIS  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 17          31 2  .  Para  calculo  do  débito  foi  apurado  o  valor  das  Notas  Fiscais/Faturas  e  Recibos  de  Serviços(Vide  planilha  demonstrativa  anexa)  registradas  na  escrituração  contábil  da  empresa  ou  com  as  Notas  fiscais  apresentadas  e  aplicado  o  percentual  de  11%  conforme  determina  o  artigo  31  da  Lei  8212/91  e  não  foi  constatado  a  ocorrência  de  crime  de  apropriação  indébita,  pois  as  notas  apresentadas  onde  houve  destaque foi também apresentada a respectiva guia.  Elementos Examinados  3.1. Os  fatos geradores  foram  identificados a  partir da  análise  dos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização:   3.1.1­  Contratos  de  Prestação  de  Serviço,  Livros Diários  08  a  640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002. ”  Cumpre ressaltar que as sobreditas planilhas anexas às fls. 208  a 249, são auto­referidas como papéis de trabalho cujas colunas  registram  os  números  das  NFs,  datas,  valores  escriturados,  o  cálculo  efetuado  do  destaque  efetuado  pela  Auditora  Fiscal,  e  observa que estas não foram apresentadas na ação fiscal.  O acima destacado apresenta grande relevo tendo em vista que  as planilhas não informam de quais livros contábeis as contas  foram  extraídas,  as  folhas,  e  demais  informações  necessárias  para  o  confronto material  proporcionando  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  A  maioria  dos  eventos  narrados  ocorreu  em  período  decaído  uma  vez  que  o  Acórdão  de  primeira  instância  às  fls.  1141  reconheceu  ,  acertadamente  ,  que  as  06/2000 e  anteriores  fora  alcançada  pelo  Instituto  da  decadência.  É  relevante  também  notar  que  não  se  encontra  nos  autos  documento  intimando  o  contribuinte  para  apresentação  das  Notas  fiscais  destacadas  nas planilhas.  A  ação  fiscal  teve  respaldo  no  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO N° 09194385, fls,  256  ­ 5 vezes prorrogado ­ que  fora notificado e assinado pelo  contribuinte em 13/10/2004.   O  encerramento  da  ação  ocorreu  cerca  de  9  meses  depois  na  forma  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,fls. 263 em 07/07/2005. Neste interregno, no único Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  ­  colacionado  nos  autos  e  ,  portanto,  não  reiterado,  consta  que  fora  emitido  em  26/10/2004  onde  se  solicitara  de  forma  genérica todas as notas fiscais de serviço para o longo período  de Julho  de  1998  a Dezembro  de  2002  para  o  qual  estaria  sendo  a  ação  fiscal  48  meses  de  notas  fiscais  das  inúmeras  empresas que prestaram serviços :    Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     32 “ALVARÁS  DE  LICENÇA  E  HABITE­SE  PARA  CONSTRUÇÃO  COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO  COMPROVANTES  DE  RECOLHIMENTO:GR/DARP/GRPS/GPS  CONTRATO  SOCIAL/DECLARAÇÃO/ALTERAÇÕES  CONTRATUAIS  CONTRATOS DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA  CONTRATOS  DE  SERV.  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  E  TEMPORÁRIOS  FFAATTUURRAASS  EE  RREECCIIBBOOSS  DDEE  MMÃÃOO­­DDEE­­OOBBRRAA   GFIP, GRFP, GRFC E EVENTUAIS RETIFICAÇÕES  LAUDO TÉCNICO, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, PPRA  E PCMSO  LIVRO DIÁRIO/PLANO DE CONTAS  NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS”  DAS PROVAS E DA VERDADE MATERIAL  Trazidos aos autos somente pela então impugnante, há´que se  dar destaque que muito embora a Auditora tenha informado os  objetos  dos  contratos,  não  os  colacionou  sequer  por  amostragem impedindo de se verificar se não houvera equívoco  nas  transcrições, as datas dos pactos, os pactuantes,  se  fora a  matriz ou a filial autuada ou se outra filiaL qualquer, e ainda  para quem efetivamente os serviços foram prestado. Enfim em  atenção  ao  comando  do  art.  142  do  CTN  e  ,  ainda  em  obediência ao Princípio da verdade Material tais procedimentos  deveriam ter sido observados:  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”   DA LEGITIMIDADE  Destacando  a  empresa  contratada  HENPRAV  TRANSPORTES  LTDA  LTDA motivo  do  levantamento  neste  auto  sob  o  código  HNP  ,  colacionado  pelo  contribuinte  às  fls.  432,  consta  o  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 18          33 contrato a que  fez  referência a Auditora Fiscal. No documento  trazido  aos  autos  a  Empresa  contratante  é  a  XEROX  DO  BRASIL  LTDA.,  (Unidade  Fabril  de  Itatiaia)  CNPJ  29.213.386/0002­82  e  não  a  autuada  .  Não  obstante,  descaracterizando  eventual  entendimento  de  que  os  segurados  empregados  da  contratada  pudessem  estar  à  disposição  do  contratante  a  clausula  3.9  ressalta  que  os  serviços  seriam  coordenados por um empregado da contratada:  “ 3.9 ­ A CONTRATADA manterá sem qualquer ônus adicionais  para a CONTRATANTE  um coordenador dos serviços no escritório da CONTRATADA.”  Da mesma forma acima , às fls. 449, a recorrente juntara cópia  do contrato da prestadora BBS­ SERVIÇOS REPRESENTAÇÃO  E DISTRIBUIÇÃO LTDA cujo levantamento nos autos recebera  o código BBS.  Assente  no  pólo  contratante  se  verifica  a  filial  da  empresa  XEROX  COMERCIO  E  INDUSTRIA  LTDA,  CNPJ  n°  02.773.629/0002­80,  também  diferente  do  CNPJ  02.773.629/0033­87  da  autuado.  Outrossim,  descartando  a  hipótese  de  cessão  de  mão  de  obra  registram­se  na  clausula  3.1.8  que  “  Para  os  serviços  deste  contrato,  a  CONTRATADA  atuará autonomamente, assumindo todas as responsabilidades.,  na contratação de quaisquer funcionários para a execução dos  serviços, onde quer que estejam executando os mesmos, os quais  serão  seus  empregados  e  prepostos  exclusivos,  não  existindo,  pois, em hipótese alguma,  vínculo de qualquer natureza entre  os mesmos e a XEROX.”   Nos mesmos moldes foram contratadas não pela autuada mas  sim  pela  filial  de  CNPJ  02.773.629/0002­80,  as  empresas  PARTNER LOGÍSTICA E MOVIMENTAÇÃO LTDA,  fls.  603;  ­  SUPPLIES LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, fls. 625; ­ R.  A ­ A D M I N I S T R A Ç Ã O E SERVIÇOS LTDA, fls. 684.  DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  A  cessão  de  mão  de  obra  esta  prevista  na  Lei  n.°  8.212,  de  24.07.91, art. 31, parágrafos 1. e 2., (com as alterações da MP  n.  1.663­15,  de  23.10.98,  convertida  na  Lei  n.  9.711,  de  21.11.98);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 219, parágrafos 1., 2., 3., 4. e  7..”  “  Art.  31  ­  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     34 § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.”  DECRETO 3048/99    “  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.( Redação  dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003)     § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei n° 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.    (..)  § 7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado ” ( grifos de minha autoria)  Destaque­se  que não  sem  razão  o  legislador  determina  no  § 3o  do  art.  31  da  Lei  n  8.212  e  § 1º  do  Decreto  3.048/99  que  a  cessão  de  mão  de  obra  impõe  a  colocação  dos  segurados  empregados à disposição da empresa contratante, verbis:  “§ 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação”  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 19          35 § 1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento, entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei n° 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros ( grifos de minha autoria)  Com destaque para a natureza do serviço entende­se cessão de  mão  de  obra  disposição  a  condição  plena  do  segurado  da  contratada  ao  comando  da  contratante.  Assim  o  pessoal  utilizado se submete às efetivas e determinações do que , como ,  quem  e  quando  fazer,  gerenciadas  pelo  tomador  dos  serviços.  Cessão de mão de obra não pode ser presumida , há que restar  materialmente comprovada.   Conforme Pedro Nunes  em  sua  obra Dicionário  de Tecnologia  Jurídica,  Ed.  Renovar,  13ª  edição,  cessão  é  o  ato  de  ceder.  É  uma forma de sub­rogação.   Assim não basta que o objeto do contrato esteja incluído no rol  dos serviços submetidos à retenção, há que restar caracterizado  que  a  mão­de­obra  esteve  colocada  à  disposição  da  empresa  contratante , isto é ao seu comando, sob sua subordinação.   DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES  A autuação foi majoritariamente sobre prestação de serviços de  transporte de cargas.   Cumpre  destacar  que  o  período  lançado  tem  a  competência  12/2002 como marco final.  É  cediço  que  todo  o  período  do  lançamento  foi  embasado  na  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, na  forma estabelecida pelo art. 144, caput, do CTN .   O Decretonº 4.729/2003, de junho de 2003, anterior ao início da  ação  fiscal,  TIAD  em  26/10/2004,  veio  determinar  que  as  empresas  que  prestam  serviços  de  transporte  de  cargas  não  mais sofreriam a retenção em comento.  DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  determina  que  a  aplicação da Legislação Tributária observe os artigos 105 e 106  do citado Códex, verbis:   “ Aplicação da Legislação Tributária  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     36   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática”  (  grifos  de  minha  autoria)   Isto exposto, entendo que ainda que restasse provada a condição  basilar de que existira mão de obra à disposição do contratante,  em  razão  de  ter  sido  deixado  de  exigir  o  adimplemento  das  retenções  em  comento  e  em  face  do  ato  não  ter  sido  definitivamente  julgado  como  o  em  tela,  seria  compulsório  contemplar  a  Recorrente  com  o  benefício  da  retroatividade  benigna  previsto  no  comando  do  artigo  106  do  sobredito  diploma legal até porque o adimplemento  fora  também deixado  de ser tratado como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão.  DAS NULIDADE E DO MÉRITO  O parágrafo único do art. 168, da lei n° 10.406, de 10 de janeiro  de  2002,  subsidiariamente  trazido  à  colação,  aduz  que  as  nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando a encontrar  provada  não  lhe  sendo  permitido  supri­las,  ainda  que  a  requerimento das partes :  “ Art. 168. [ ]  Parágrafo  único.  As  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e  as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri­las, ainda  que a requerimento das partes.”( grifos de minha autoria)  Também  o  art.  53  da  Lei  9.784/99  preceitua  que  ;  “  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos adquiridos”.  Como  comprovado  nas  preliminares,  o  processo  encontra­se  eivado de vícios.   Muito embora o acima, o § 3º do art. 51 do Decreto 70.235/72  preceitua  que  “  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta” , verbis:    “ Art. 59. São nulos:  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 20          37   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.    §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.    § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. ( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993)” ( grifos  de minha autoria)  CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do Recurso Voluntário  para NO MÉRITO LHES DAR PROVIMENTO”  RECURSO DE OFÍCIO  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1141,  a  10ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  (RJ)  ­  DRJ/RJO  I,  em  09  de  maio  de  2012,  exarou  o  Acórdão  n°  12­46.026,  concedendo  provimento  parcial  à  impugnação.  Na  oportunidade  a  Presidente  da  Turma  recorreu de ofício a este Egrégio Segundo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, face à  exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF  nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008.   É o Relatório.  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     38 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator        DA TEMPESTIVIDADE  Os embargos são tempestivos e admissíveis. Portanto, os ACOLHO.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A  Presidente  da  instância  “ad  quod”  recorreu  de  ofício  a  este  Egrégio  Segundo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, face à exoneração do crédito em valor  superior ao limite de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada  no DOU de 07/01/2008.   De fato, o Recurso de ofício não foi expressamente enfrentado pelo Relator  que referindo­se a este apenas na conclusão do voto negou­lhe provimento.  Na condução do voto a I. Relatora assim se manifestou:  “36. Com base nos demais elementos constantes no processo, há  que se retificar o lançamento, excluindo­se o período decadente  (até 06/2000) e o período de 09 a 12/2002 das empresas: Pejota  Serviços  de  Transporte  Ltda,  Transcomendas  Transportes  e  Serviços  Urbanos  Ltda  e  Triunfal  Transporte  Rodoviário  Distribuição  de  Malotes  e  Cargas  Ltda.,  consoante  item  33  acima.”  Aduz que o item 33 supra refere­se ao abaixo transcrito:  “33.  Excluímos  do  presente  lançamento  as  competências  09  a  12/2002,  das  empresas  Pejota  Serviços  de  Transporte  Ltda,  Transcomendas Transportes e Serviços Urbanos Ltda e Triunfal  Transporte Rodoviário Distribuição  de Malotes  e Cargas Ltda,  com  base  no  Parecer  exarado  pela  PGFN/CRJ/Nº  2122/2011  (aprovado pelo Min. da Fazenda  ­ DOU de 15/12/2011),  e Ato  Declaratório  nº  10/2011,  que  fixou  o  entendimento  de  que  a  retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador  do serviço não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES A  retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador  do  serviço  não  se  aplica  às  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  ressalvadas as  retenções  realizadas  a partir  do  advento  da Lei  Complementar  nº  128,  de  19  de  dezembro  de  2008,  nas  atividades enumeradas nos incisos I ”  Partindo da premissa de que este Egrégio Conselho tem por princípio apreço  à  celeridade,  e  considerando­se  que  os  motivos  que  levaram  a  instância  “ad  quod”a  dar  provimento  parcial  ao  contribuinte  foram  e  por  mim  corroborados,  fere  o  principio  da  economia  processual  proceder  arrazoado  sinônimo  tão­somente  para  corroborar  a  decisão  de  primeira  instância.  Assim,  por  anuir  os  argumentos  do  sobredito  “decisium”,  compulsório ratificar provimento negado ao recurso de ofício.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.006194/2005­60  Acórdão n.º 2403­002.442  S2­C4T3  Fl. 21          39 Reitere­se que na forma da condução do voto hostilizado, comprova­se o que  o lançamento restou inquinado de nulidades que, entretanto, em atenção ao que preceitua o § 3º  ,  do RT.  59 DO Decreto  70.235,  exortado  na  oportunidade,  tais  prejudicias  não  balizaram  a  conclusão e tampouco foram pronunciadas no desfecho, verbis:   “  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta. ( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993)” (  grifos de minha autoria)  CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do Recurso de Ofício e  do  Recurso  Voluntário  para  NO  MÉRITO  NEGAR  PROVIMENTO  ao  primeiro  E  DAR  PROVIMENTO  ao  segundo."  Ressalte­se  que  na  forma  da  condução  do  voto  hostilizado,  comprova­se  o  que  o  lançamento  restou  inquinado  de  nulidades  que,  entretanto,  em  atenção  ao  que  preceitua  o  §  3º  ,  do  RT.  59 DO Decreto  70.235,  exortado  na  oportunidade,  estas  não  balizaram a conclusão e, tampouco, foram pronunciadas no desfecho , verbis:    "  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta. ( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993)” (  grifos de minha autoria)  CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do Recurso Voluntário  para NO MÉRITO LHES DAR PROVIMENTO”    CONCLUSÃO  De  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  ,  NO  MÉRITO  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  e  ratificar  a  decisão  sobre  o  MÉRITO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO DANDO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     40               Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5834147 #
Numero do processo: 10640.002618/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/2006 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. IMUNIDADE CONDICIONADA AOS DITAMES DA LEI. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. Para o gozo da isenção, a entidade deve preencher os requisitos legais, dentre os quais requerer ao INSS. Este, uma vez verificada a compatibilidade com os preceitos legais, reconhecerá o pedido. A falta de requerimento impede o gozo da isenção. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas à título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial para: a) Por unanimidade excluir o levantamento 007 - Alimentação após 0199 e; b) Por Maioria determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, vencido Paulo. c) Pelo voto de qualidade, manter o crédito apurado no levantamento 003 ¿ Sal. Decl. Em GFIP, vencidos Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues; d) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão da isenção. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Relator designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/2006 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. IMUNIDADE CONDICIONADA AOS DITAMES DA LEI. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. Para o gozo da isenção, a entidade deve preencher os requisitos legais, dentre os quais requerer ao INSS. Este, uma vez verificada a compatibilidade com os preceitos legais, reconhecerá o pedido. A falta de requerimento impede o gozo da isenção. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas à título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10640.002618/2007-15

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433967

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.843

nome_arquivo_s : Decisao_10640002618200715.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10640002618200715_5433967.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial para: a) Por unanimidade excluir o levantamento 007 - Alimentação após 0199 e; b) Por Maioria determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, vencido Paulo. c) Pelo voto de qualidade, manter o crédito apurado no levantamento 003 ¿ Sal. Decl. Em GFIP, vencidos Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues; d) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão da isenção. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Relator designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5834147

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702148743168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002618/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.843  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LAR DE MARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/2006  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte.  IMUNIDADE CONDICIONADA AOS DITAMES DA LEI. REQUISITOS  LEGAIS NÃO CUMPRIDOS.  Para o gozo da isenção, a entidade deve preencher os requisitos legais, dentre  os quais  requerer ao  INSS. Este, uma vez verificada a compatibilidade com  os preceitos legais, reconhecerá o pedido.  A falta de requerimento impede o gozo da isenção.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  As  verbas  à  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no  PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por  esta  razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 26 18 /2 00 7- 15 Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial para: a) Por  unanimidade  excluir  o  levantamento  007  ­  Alimentação  após  0199  e;  b)  Por  Maioria  determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, vencido Paulo. c) Pelo voto de  qualidade,  manter  o  crédito  apurado  no  levantamento  003  ¿  Sal.  Decl.  Em GFIP,  vencidos  Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues; d) Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  isenção.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante  Lustosa Aragão Elvas.  Relator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Carlos  Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­20.596  – 7ª Turma da DRJ/BHE,  fls.  2147/2168, que  julgou parcialmente procedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  (EMPRESA+SEGURADOS+TERCEIROS+SAT/RAT) 37.028.159­4, referente ao período de  01/1996 a 09/2006, no valor de R$ 1.061.061,29 (um milhão, sessenta e um mil, sessenta e um  reais e vinte e nove centavos).  A presente  autuação almeja o  recolhimento de  crédito  tributário  referente  à  cota  patronal,  segurados,  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e a terceiros, conforme Relatório Fiscal, fls. 984/991:  4. Analisada a documentação, constatou­se que:  4.1 – Trata­se de entidade beneficente de assistência social, sem  fins  lucrativas,  não  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Apesar de não atender aos pressupostos do art. 55 da Lei 8.212,  de 24/07/1991, e suas alterações, deixou a entidade de recolher  as  contribuições  patronais  a  seu  cargo,  enquadrando­se  como  entidade isenta de contribuições.  4.2 – Verificou­se que a entidade não mantém, arquivados e em  boa ordem, todos os documentos e registros contábeis a que está  obrigada a manter. Diversos documentos não foram localizados,  dentre eles parte da documentação relativa ao salário­família e  ao  salário­maternidade.  Relativamente  ao  período  01/1996  a  12/2005  deixou  de  apresentar  folhas  de  pagamento.  Para  o  período 01/1996 a 12/2000, deixou de apresentar Livros Diários.  4.3  No  o  período  01/2001  a  12/2005,  deixou  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99.  Os  lançamentos  foram  efetuados  em  cada  conta  pelos  totais  mensais,  impossibilitando  a  análise  da  natureza,  da  data,  do  beneficiário, da origem, se se trata de pessoa física ou jurídica, e  os valores individuais envolvidos. Verificou­se ainda em diversos  períodos  que  na  conta  “honorários  contábeis”  foram  os  pagamentos  lançados  sob  o  historio  de  “juros  e  multa  GPS”  quando o correto deveria ser o nome do profissional.  4.4 – Em virtude de tais fatos,  todo o trabalho foi desenvolvido  através  dos  comprovantes  de  pagamentos  e  recebimentos.  Constatou­se também que a entidade omitiu honorários, salários  e  parcelas  salariais  no  cômputo  geral  dos  valores  devidos,  deixando de incluí­los também em GFIP. Tal fato foi constatado  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 através  de  vários  recibos  de  salários  sem  o  correspondente  desconto previdenciário.  4.5  –  a  empresa  forneceu  adicional  salarial  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  214,  parágrafo  9,  III,  do  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06/05/1999,  DOU  07/05/1999. Apesar de intimada, deixou a empresa de apresentar  à fiscalização o comprovante de adesão ao PAT – Programa de  Alimentação  do  Trabalhador,  nos  termos  da  Lei  6.321,  de  14/04/1976  4.6  –  para  a  formalização  do  presente  levantamento  foram  considerados  como  de  autônomos/contribuintes  individuais  aqueles serviços prestados em caráter eventual, assim entendido  aqueles  contratados  em  caráter  acidental,  fortuito,  a  título  excepcional ou em caso de emergência e que se situam, portanto,  fora  das  necessidades  normais  da  empresa.  Por  outro  lado,  foram  considerados  como  de  empregados  aqueles  serviços  considerados  não  eventuais,  isto  é,  aqueles  cuja  natureza  está  diretamente  ligada  à  atividade­fim  ou  à  atividade­meio  desta.  Observe­se  que  a  caracterização  da  eventualidade  ou  não  de  uma  dada  tarefa  há  de  ser  vista  em  função  da  atividade  da  empresa  e  não  do  tempo  dispendido  para  a  sua  execução,  embora este possa vir a ser o elemento decisivo. A atividade é o  elemento  vinculativo  a  ligar  o  empregado  ao  empregador  e  se  torna  o  dado  fundamento  para  a  configuração  objetiva  da  relação  de  emprego.  Tratando­se,  portanto,  de  uma  prestação  previsível,  caracteriza­se  não  eventualidade  desta  constituindo­ se,  portanto,  em  uma  necessidade  permanente  inserir  na  sua  atividade­meio, em função dos serviços que coloca à disposição  da  população.  Em  quaisquer  casos,  o  risco  é  suportado  pela  empresa, o que a torna empregadora.  ...  IV – FATOS GERADORES DO CRÉDITO FISCAL  1 – Constituem fatos geradores dos presentes créditos fiscais:  Os  salários  pagos  a  empregados  regularmente  registrados,  conforme  discriminados  nos  Relatórios  de  Fatos  Geradores  correspondente aos levantamentos 001, 003 e 004, apurados com  base  em  Recibos  de  Pagamento  de  Salários  e  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP, anexos à presente Notificação;  Os  valores  pagos  a  empregados  não  registrados  e  a  contribuintes  individuais,  bem  como horas  extras  adicionais  de  produtividade,  e  outros  valores  não  identificados,  conforme  discriminados  nos  Relatórios  de  Fatos  Geradores  correspondentes  aos  levantamentos  002  e  005,  apurados  com  base em comprovantes de pagamento diversos anexos à presente  Notificação;  Os acréscimos legais devidos, apurados entre a data do efetivos  recolhimento  das  contribuições  e  as  datas  de  vencimento  das  respectivas competências;  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 4          5 Os  adicionais  pagos  aos  empregados,  a  título  de  alimentação,  constantes  dos  Recibos  de  Pagamento  de  Salários,  conforme  discriminados nos Relatórios de Fatos Gerados correspondentes  aos levantamentos 006 e 007, anexos à presente Notificação;  A  fiscalização  criou,  levantamentos  para  fins  de  melhor  adequar  as  bases  encontradas a partir dos documentos que o representam, da seguinte maneira:  001 – Salários até 12/1998 – que engloba as remunerações apuradas através  dos recibos de pagamento até 12/1998  002  –  DOC  de  caixa  até  12/1998  –  que  engloba  os  valores  pagos  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados  através  dos  correspondentes  comprovantes  de lançamento  003 – Sal Decl em GFIP – compreende os salários pagos no período 01/1999  e declarados em GFIP, apurados com base nos correspondentes comprovantes de pagamento, e  que deveriam ter sido declarados em GFIP;  004 – Sal N Decl em GFIP – compreende à diferença resultante do confronto  entre os recibos de pagamento de salários e os valores declarados em GFIP  005  –  Docum  caixa  após  01/1999  –  compreende  os  valores  pagos  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados  através  dos  correspondentes  comprovantes  de pagamento, e que deveriam ter sido declarados em GFIP;  006 – Alimentação até 12/1998 – corresponde aos adicionais pagos a título de  alimentação até 12/1998, anterior à implantação da GFIP;  007 – Alimentação após 01/1999 – corresponde aos adicionais pagos a título  de alimentação após 01/1999, inclusive.  DAL – Diferença de Ac. Legais – que engloba os acréscimos legais devidos,  apurados  entre  as  datas  de  recolhimento  das  contribuições  e  as  datas  de  vencimento  das  respectivas competências.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 1202/1204  DA  DILIGÊNCIA  –  DO  RELATÓRIO  COMPLEMENTAR  E  DO  ADITAMENTO DA DEFESA  Em análise à  impugnação, a DRJ/BHE prolatou a Resolução 866, da 7ª nas  fls. 2058/2070, resolvendo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a  fiscalização esclarecesse se o crédito tributário foi apurado por aferição indireta. Deveria ainda  a  fiscalização  analisar  todas  as  alegações  e  documentos  da  defesa,  manifestando­se  conclusivamente  sobre  cada uma delas  e,  ao  final,  em  sendo o  caso,  elaborar  relatório  fiscal  complementar  e  intimar  o  contribuinte  para  apresentação  de  complemento  à  defesa,  acaso  queira, em consonância com o art. 18, parágrafo 3º do Decreto 70.235/72.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 No  Relatório  Complementar  à  NFLD  37.028.159­4,  às  fls.  2076/2086,  a  Autoridade Fiscal concluiu que a documentação apresentada seria a mesma que foi examinada  e que nenhum  fato novo  teria  sido  apresentada,  não  sendo  justificável qualquer  alteração no  lançamento.  No  tocante  à  aferição  indireta,  afirma  a  autoridade  no  Relatório  Complementar  que,  diante  da  ausência  e  da  deficiência  de  documentos  e  informações  necessários ao trabalho fiscal, o crédito foi constituído com base no art. 33, parágrafo 3, da Lei  n. 8.212/91. Diante disso, tomou por base os comprovantes de pagamentos apresentados, com  características de remuneração por serviços prestados.  Também,  apontou  item  por  item  os  questionamentos  da  recorrente,  e  os  documentos  por  ela  apresentados  quando  da  Defesa  Administrativa,  como  requerido  na  Resolução  866  da  DRJ/BHE,  tendo  determinado  ao  final,  determinado  a  intimação  do  contribuinte para apresentação de complemento à defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.  A  recorrente  apresentou  então,  documento  às  fls.  2095/2105,  aditando  sua  Defesa  Administrativa,  requerendo  a  improcedência  da  NFLD  e,  por  conseguinte,  seu  arquivamento.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  aditivos  do  então  impugnante,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  prolatou  o  acórdão  02­ 20.596,  de  fls.  2147/2168,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  ofertada,  mantendo em parte o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2006  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços a empresa.  Somente estão isentas das contribuições de que tratam os art. 22  e  23  da  Lei  8.212/91  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no  art. 55 da mesma Lei.  A decadência das contribuições previdenciárias opera­se em 05  (cinco) anos.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no caso em que o sujeito passivo não apura e não  declara  o  crédito  tributário  e,  nem  tampouco,  efetua  o  pagamento  antecipado,  o  poder­dever  do  fisco  para  efetuar  o  lançamento  de  ofício  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  determinado no art. 173, inciso I, do CTN.  Ocorrendo  declaração  ou  recolhimento  antecipado  de  tributo  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 5          7 lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do  fato gerador.  Lançamento Procedente em Parte    A autoridade de primeira instância apenas deu provimento à impugnação na  parte que tratava da decadência.   O  Auto  de  Infração  foi  emitido  no  dia  22/12/2006,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  em  29/12/2006.  O  período  de  01/1996  a  12/2000  já  se  encontrava  extinto  quando da lavratura da autuação, fosse pelo art. 150 ou 173 do CTN.  Para  os  créditos  constituídos  a  partir  da  competência  01/2001  até  11/2001,  entendeu  a  DRJ  que  deveria  ser  utilizado  o  art.  150,  parágrafo  4,  do  CTN,  vez  que  houve  recolhimento das contribuições previdenciárias, de forma que foi extinto o crédito tributário.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  LAR  DE  MARIA,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por meio  de  instrumento  de  fls.  2183/2192, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  1 – A inexigibilidade do depósito recursal;  2 – A possibilidade de revisão do ato administrativo;  3  –  A  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  para  a  seguridade  social;  4 – A aplicação da Selic como juros de mora  É o relatório.    Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.  2.222,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  VALORES DECLARADOS EM GFIP – CONFISSÃO DE DÍVIDA  Segundo relata a autoridade fiscal, o levantamento 003 ­ Sal. Decl. Em GFIP  refere­se a diferença entre os valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos.  A declaração via GFIP é suficiente, por si só, a constituir o crédito tributário,  independentemente de lançamento de ofício.  A  GFIP  é  obrigação  acessória  cujo  lastro  legal  encontra­se  no  artigo  32,  inciso IV, da Lei n. 8.212/91, in verbis:  “Art. 32.A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;”   Trata­se  de  redação  atribuída  a  tal  inciso,  inicialmente,  pela  Medida  Provisória  n.  449,  publicada  em  03.12.2008,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.941/09.  Pela  leitura do  texto  legal, nota­se que, por meio da GFIP, o  contribuinte declara ao Fisco a  ocorrência dos fatos geradores atinentes às contribuições previdenciárias. Deveras, em citado  documento,  constam  informações que permitem  identificar perfeitamente  todos os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  sujeitos  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo  e  o  quantum debeatur.   Vale observar que a redação original de aludido inciso, atribuída pelo artigo  1º da Lei n. 9.528/97, não difere em essência do quanto acima transcrito, confira­se:  “IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS”.   Isto  é,  desde  os  idos  de  11.12.1997,  dia  seguinte  à  publicação  da  Lei  n.  9.528/97, que a GFIP consiste em obrigação acessória pela qual os contribuintes declaram ao  Fisco os fatos geradores em que incorreram quanto às contribuições previdenciárias.   Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 6          9 Nesse  ponto,  cabe  breve  digressão  acerca  das  modalidades  de  lançamento  tributário previstas no CTN.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  três  modalidades  distintas  para  a  constituição do crédito tributário: o lançamento de ofício, por declaração e o “autolançamento”.  No  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  CTN1,  a  autoridade  lançadora  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  estabelece  a  base  de  cálculo,  identifica  o  sujeito passivo, calcula o tributo devido e propõe as penalidades aplicáveis à espécie.   Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Souza2,  “é  o  lançamento  feito  unilateralmente pela autoridade fiscal, sem intervenção do contribuinte”.  O  lançamento  por  declaração,  previsto  no  artigo  147  do  CTN,  pode  ser  considerado  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício.  Sua  diferença  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  participa  do  procedimento  constitutivo  do  crédito  mediante  o  cumprimento  de  deveres  instrumentais  consistentes  na  apresentação  de  informações  ao  Fisco  acerca  dos  elementos da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário, todavia, é realizada, ao  final, pela Administração Pública.  Por  sua  vez,  o  “autolançamento”,  disciplinado  pelo  artigo  150  do CTN3,  é  aquele  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  e  realizar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, como se dá hoje com a maioria dos tributos.  Cabe  à  autoridade  fiscal,  dentro  deste  contexto,  verificar  a  correção  da  atividade realizada pelo sujeito passivo, homologando­a. Este ato confirmatório levado a efeito  pela Administração Pública é denominado, pelo CTN, de lançamento por homologação.  Nesse sentido, a lição de Paulo de Barros Carvalho:  “A conhecida  figura do lançamento por homologação é um ato  administrativo  de  natureza  confirmatória,  em  que  o  agente                                                              1 “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,  no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a  prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  2 Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo, Resenha Tributária, 1981, p. 110.  3 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 público,  verificado  o  exato  implemento  das  prestações  tributárias  de  determinado  contribuinte,  declara,  de  modo  expresso,  que  obrigações  houve,  mas  que  se  encontram  devidamente  quitadas  até  aquela  data,  na  estrita  consonância  dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental  para  notar  que  a  natureza  do  ato  homologatório  difere  da  do  lançamento  tributário.  Enquanto  aquele  primeiro  anuncia  a  extinção  da  obrigação,  liberando  o  sujeito  passivo,  estoutro  declara  o  nascimento  do  vínculo,  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  jurídico. Um  certifica  a  quitação,  outro  certifica  a  dívida.  Transportando  a  dualidade  para  outro  setor,  no  bojo  de  uma  analogia,  poderíamos  dizer  que  o  lançamento  é  a  certidão  de  nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  passo  que  a  homologação é a certidão de óbito.”4  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  como  prevê  o  artigo  142  do  CTN5,  o  denominado  “autolançamento”,  por  configurar atividade específica do contribuinte, não se confunde com o ato administrativo de  lançamento.  Para  Gilberto  de  Ulhôa  Canto6,  o  lançamento  por  homologação  deve  ser  compreendido como exceção à regra do artigo 142 do CTN, já que a atividade de verificar a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo fica  a cargo do próprio sujeito passivo, quando a lei o obriga a efetuar o pagamento por iniciativa  própria e sem qualquer interferência da Fazenda Pública. Prescinde da prévia atuação do Fisco,  podendo ela até mesmo inexistir no caso da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim,  nessa  modalidade,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação  do  “lançamento”  efetuado  pelo  contribuinte, mas  a  confirmação  da  atividade  por  ele  efetuada  e  tendente à satisfação do crédito tributário.  No  “autolançamento”,  é  o  próprio  contribuinte  quem  realiza  a  atividade  consistente  em  subsumir  o  evento  tributário  à  regra­matriz  de  incidência,  instalando,  por  conseguinte,  a  relação  jurídico­tributária,  contexto  dentro  do  qual  o  Fisco  tem  o  direito  subjetivo de exigir a prestação (crédito tributário) e o contribuinte, o dever de cumpri­la. Tal  tarefa, no entanto, para que cumpra a finalidade específica de constituição do crédito tributário,  deve revestir­se da linguagem jurídica adequada, o que, no caso de grande maioria dos tributos  federais, é cumprido pela DCTF, ao passo que, quanto às contribuições previdenciárias, isso se  dá pelo preenchimento da GFIP.  O artigo 225, §1º, do Decreto n. 3.048/99 (“Regulamento da Previdência”), é  categórico  ao  confirmar  a natureza  constitutiva  do  crédito  tributário  que  caracteriza  a GFIP,  confira­se:  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à                                                              4 Curso de Direito Tributário. 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, p. 282.  5  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  6 A Função do Lançamento Tributário. Do Lançamento. São Paulo, Resenha Tributária, Caderno de Pesquisa Tributárias v. 12.  (Coord.) Ives Gandra da Silva Martins, 1987, p. 382­383.  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 7          11 Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.” (grifo nosso)  A leitura desse dispositivo do Regulamento da Previdência, já vigente muito  antes da ocorrência dos fatos geradores e da lavratura dos autos de infração vergastados, revela,  de maneira  insofismável,  que a GFIP é dever  instrumental  que  tem o  condão de  constituir  o  crédito  tributário,  já  que  representa  “termo  de  confissão  de  dívida”.  Posteriormente,  a  introdução do §2º ao artigo 32 da Lei n. 8.212/91, por meio da Medida Provisória n. 449/08  (convertida na Lei n. 11.941/09), veio a confirmar o ditame retrotranscrito, ipsis litteris:  “§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.”   No  mesmo  diapasão  é  o  quanto  disposto  no  §7º  do  artigo  33  da  Lei  n.  8.212/91, que assim dita:  “§7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.”   Em outras palavras, comanda o legislador que a confissão de valores devidos  e  não  recolhidos  constitui  o  crédito  da  seguridade  social,  da mesma  forma  como  o  fazem  a  notificação  de  lançamento  e  o  auto  de  infração,  modalidades  distintas  de  constituição  do  crédito tributário. Assim, por força de lei, três são as formas distintas de se constituir o crédito  tributário previdenciário: (i) auto de infração; (ii) notificação de lançamento; e (iii) confissão  de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.   Quanto à confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte, a  própria RFB atribui tal efeito à GFIP, conforme se pode aferir pela leitura dos seguintes artigos  da Instrução Normativa RFB n. 971/09, vigentes quando da lavratura dos autos de infração em  análise, in verbis:   “Art.  456.O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2ºe3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:  (...)  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a  GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;”    “Art.  460.São documentos de  constituição do crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;”  Estando  claro  que  a  GFIP  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  forçoso  verificar  que,  à  época  da  lavratura dos  autos  de  infração,  a  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  37,  estipulava  que  a  lavratura de  auto  de  infração  deveria  ocorrer  apenas  se  o  crédito  tributário ainda não tivesse sido confessado pelo contribuinte. Veja­se:  “Art.  37.Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.”   Depreende­se  desse  comando  legal  que,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  apenas aquelas contribuições previdenciárias que não foram objeto de declaração em GFIP é  que  serão  lançadas  de  ofício  em  auto  de  infração.  Nada  mais  lógico,  pois,  como  visto,  ao  consignar os valores em GFIP, o contribuinte informa ao Fisco que já adotou os procedimentos  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  e  que  este  já  pode  exigir  o  crédito  tributário,  inscrevendo­o em dívida ativa da União e demais providências cabíveis, como, aliás, determina  o artigo 39, parágrafo 3º, da mesma lei:   “§  3º  Serão  inscritas  como  dívida  ativa  da  União  as  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidas  ou  parceladas  resultantes  das  informações  prestadas  no  documento  a  que  se  refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”   Isto é, a leitura conjunta dos diversos dispositivos sobre o tema constantes na  Lei n.  8.212/91 não permite outra conclusão:  a  informação dos débitos  em GFIP constitui  o  crédito  tributário,  permite  sua  imediata  cobrança  no  caso  de  não­recolhimento  e  afasta  a  possibilidade de lavratura de auto de infração.   De  forma  sistemática,  e  para  que  fique  mais  claro,  é  possível  extrair  as  seguintes  normas  jurídicas,  pertinentes  à GFIP,  mediante  interpretação  literal,  sem  qualquer  conjectura, do texto da Lei n. 8.212/91:  a)  Art.  32,  inciso  IV:  é  obrigatória  a  transmissão  da GFIP,  a  qual  contém  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias;  b)  Art.  32,  §2º:  a  GFIP  é  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos;  c)  Art.  33,  §7º:  a  confissão  de  valores  devidos  constitui  o  crédito  da  previdência social, da mesma forma que o auto de infração e a notificação  de lançamento;  d)  Art.  37:  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  apenas  se  os  débitos  não  recolhidos não tiverem sido objeto de declaração em GFIP; e  e)  Art. 39, §3º: os débitos informados na GFIP e não recolhidos devem ser  encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.   Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 8          13 O regime jurídico da GFIP emanado por estas normas legais é inequívoco no  sentido  de  que  esta  obrigação  acessória  constitui  o  crédito  tributário  e  obriga  sua  imediata  cobrança sendo devida a lavratura de auto de infração apenas se e tão somente se não houver a  declaração dos débitos em GFIP.  Ora,  as  normas  em  questão,  ao  estipularem  regras  aplicáveis  à  GFIP,  documento no qual, como foi visto, se apuram as contribuições previdenciárias e que permite à  RFB  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes,  trouxeram  novos  critérios  de  apuração e fiscalização dos débitos, gozando, portanto, de aplicação retroativa.  O STJ,  analisando o  artigo 144, §1º,  do CTN, manifestou  firme posição de  que as leis tributárias formais ou procedimentais devem ser aplicadas de imediato e atingir os  fatos geradores anteriores, ainda não decaídos. Confira­se a ementa do julgado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."   8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O  artigo  144,  §  1º,  do Codex Tributário,  dispõe  que  se aplica imediatamente  ao  lançamento  tributário  a  legislação  que,  após  a ocorrência  do  fato  imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  10. Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais, conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021∕90 e a Lei Complementar 105∕2001,  por  envergarem  essa  natureza, legitimam  a  atuação  fiscalizatória∕investigativa  da  Administração Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  806.753∕RS,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008; EREsp  726.778∕PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em 14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e EREsp  608.053∕RS,  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 9          15 Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11. A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12. A Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos∕mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.  14. O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O  Supremo  Tribunal  Federal, em  22.10.2009,  reconheceu  a repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105∕2001."  17. O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18. Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de eventual recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela Excelsa  Corte  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 (Precedentes  do  STJ: AgRg  nos  EREsp  863.702∕RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe 27.05.2009; AgRg  no  Ag  1.087.650∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado  em  18.06.2009,  DJe  06.08.2009; AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP, Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe  26.02.2009; EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp 805.223∕RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg  no  REsp 950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580∕RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte,  o  sobrestamento  do  feito,  ante  o  reconhecimento  da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a  ser apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20. Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.”  (REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, grifos nossos)  Esse decisum  do STJ  é  claro:  as  leis  tributárias  formais ou procedimentais,  que conduzem ao lançamento tributário, são imediatamente aplicáveis, inclusive quanto a fatos  geradores passados, ainda não decaídos. E, tratando­se de acórdão proferido pelo rito do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  deve  ser  obrigatoriamente  observado  nos  julgados do CARF, conforme determina o artigo 62­A de seu  regimento  interno, o qual  será  mais adiante novamente citado e transcrito.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou posicionamento nesse  mesmo sentido:  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF  ­  LEIS  N°  9.311,  DE  1996  E  10.174,  DE  2001.  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO  CTN.   A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1°,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição, enquanto não alcançados pela decadência.” (Acórdão nº  9101­00.198, de 27.07.2009)  É insofismável, assim, que normas tributárias formais ou procedimentais, que  instituam  novos  critérios  de  apuração  e  lançamento,  tais  como  aquelas  introduzidas  pela  Medida Provisória n. 449/2008 quanto à GFIP, são plenamente aplicáveis aos fatos geradores  verificados  no  caso  em  tela,  e  deveriam  ter  sido  observadas  pelos  Agentes  Fiscais  quando  lavrou a autuação, sob pena de inquestionável vício material do lançamento.  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 10          17 De  qualquer  modo,  além  da  eficácia  retroativa  de  ditas  regras,  deve  ser  notado que a regra insculpida no artigo 39, §3º, da Lei n. 8.212/91 já estava posta no sistema  jurídico  desde  2007  e  reconhecia  que  os  débitos  confessados  em  GFIP  deviam  ser  encaminhados para a dívida ativa da União.   E mais: a redação anterior do artigo 33, §7º, da mesma lei,  introduzida pela  Lei n. 9.528/97, vigia desde 11.12.1997, portanto, já vigente em momento anterior à ocorrência  dos  fatos  geradores,  era  praticamente  idêntica  à  atual  e,  igualmente,  reconhecia  que  o  documento declaratório de valores devidos constituía o crédito da seguridade social. Confira­ se, in verbis:  “§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.”   Em outras palavras, o sistema jurídico, antes mesmo da introdução das regras  trazidas  pela Medida Provisória  n.º  449/2008  já  se determinava  que  a GFIP  era  instrumento  hábil  para  a  constituição  dos  débitos  e  que  estes,  no  caso  de  não­recolhimento,  deviam  ser  enviados para inscrição em dívida ativa da União.  Essa conclusão é confirmada e reforçada pelo disposto no artigo 242, §1º, do  Regulamento da Previdência, vigente desde 07.05.1999, confira­se:   §1º  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.” (grifo nosso)  E  vale  mencionar  que  este  dispositivo  é  meramente  regulamentar  e  presta  apenas  para  trazer  concretude  aos  dispositivos  legais,  não  podendo  inovar  no  ordenamento  jurídico.  Isto  significa  que,  à  época,  como  já  demonstrado,  havia  arcabouço  legal  que  reconhecia  o  caráter  constitutivo  da  GFIP  e  a  impossibilidade  de  lançamento  de  ofício  na  hipótese de débito declarado e não pago.  Dessa  feita,  independentemente  da  retroação  das  regras  introduzidas  pela  Medida Provisória n.º 449/2008 nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, fato é que, ao menos  desde 1997, o ordenamento  jurídico pátrio  atribui  à GFIP  a natureza de  confissão de dívida,  afastando qualquer providência do Fisco para o lançamento dos débitos.  Aliás, não se  trata de entendimento  inovador, uma vez que, no que  tange à  DCTF, obrigação acessória de mesma natureza que a GFIP, isto é, que consiste em confissão  de dívida e constitui o crédito tributário, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já  firmou a seguinte posição:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18 COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).” (Acórdão  9303­002.215, sessão de 13.03.2013)  A  ementa  do  julgado  é  de  nitidez  cristalina  e  prescinde  de  maiores  explicações:  não  se  admite  lançamento  de  ofício  de  débitos  já  confessados  em DCTF. A  2ª  Turma do mesmo órgão também já se pronunciou nesse mesmo sentido, confira­se:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 11          19 Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)”  Já há, inclusive, Súmula do CARF nesse exato sentido, veja­se, in verbis:  “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (Súmula CARF n. 52)  De fato, essa coerência sistêmica é reforçada pela constatação de que o Poder  Judiciário também já decidiu que, na hipótese de os débitos estarem confessados em DCTF e  em GFIP,  não  cabe  o  lançamento  de  ofício. De  fato,  vale  conferir  a  seguinte  decisão  da  1ª  Seção do STJ, em recurso julgado sob a sistemática prevista no artigo 543­C do CPC:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NA  GFIP  E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida  pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20 3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da Lei  8.212∕91  (com a  redação dada pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  5. Doutrina abalizada preleciona que:  "­  GFIP.  Apresentada  declaração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  resta  formalizada  a  existência  do  crédito  tributário,  não  tendo mais,  o contribuinte  inadimplente,  direito à certidão negativa.  ­  Divergências  de  GFIP.  Ocorre  a  chamada  'divergência  de  GFIP∕GPS'  quando  o  montante  pago  através  de  GPS  não  corresponde  ao  montante  declarado  na  GFIP.  Valores  declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas  parcialmente,  ensejam  a  certificação  da  existência  do  débito  quanto  ao  saldo.  Há  o  que  certificar.  Efetivamente,  remanescendo  saldo  devedor,  considera­se­o  em  aberto,  impedindo a obtenção de certidão negativa de débito.  ­ Em  tendo ocorrido  compensação de  valores  retidos  em notas  fiscais,  impende que o contribuinte  faça constar tal  informação  da  GFIP,  que  tem  campo  próprio  para  retenção  sobre  nota  fiscal∕fatura. Não  informando,  o  débito  estará  declarado  e  em  aberto,  não  ensejando  a  obtenção  de  certidão  negativa."  (Leandro Paulsen, in"Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria  do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio  Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).  6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que:  No  caso  dos  autos,  a negativa  da  autoridade  coatora  decorreu  da existência de divergência de GFIP’s, o que, ao contrário do  afirmado  pela  impetrante,  caracteriza  a  existência  de  crédito  tributário da Fazenda Pública,  fator  impeditivo à expedição da  Certidão Negativa de Débitos.  (...)  Nessa esteira, depreende­se que o crédito tributário derivado de  documento  declaratório  prescinde  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte  para  que  se  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 12          21 considere  constituído,  uma  vez  que  a  declaração  do  sujeito  passivo  equivale  ao  lançamento,  tornando o  crédito  tributário  formalizado e imediatamente exigível.  A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social – GFIP é documento  fiscal declaratório,  do  qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do  valor do tributo relativo ao exercício competente.  Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário  e, na hipótese de ausência de pagamento do  tributo declarado  ou  pagamento  a  menor,  enseja  a  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  prévia  notificação  ou  instauração  de  procedimento administrativo fiscal.  (...)  Também  não  faz  jus  o  apelado  à  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  Negativa  prevista  no  artigo  206  do  CTN,  considerando que  embora cabível  nos  casos  em que há  crédito  tributário  constituído  e  exigível,  este  deverá  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nos  artigos  151  e  155  do  CTN,  ou  em  cobrança  executiva, devidamente garantido por penhora, o que não restou  demonstrado no presente caso."  7.Conseqüentemente,  revela­se  legítima a  recusa da autoridade  impetrada em expedir certidão negativa de débito  (CND) ou de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (CPEN)  quando  a  autoridade  tributária  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor, em virtude da existência de divergências entre os valores  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos  mediante  guia  de  pagamento  (GP)  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  1.179.233∕SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, julgado em 03.11.2009, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp  1.070.969∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp  842.444∕PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.09.2008,  DJe  07.10.2008;  AgRg  no  Ag  937.706∕MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma,  julgado  em  06.03.2008,  DJe  04.03.2009;  e  AgRg  nos  EAg  670.326∕PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,Primeira  Seção, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).  8.  Hipótese  que  não  se  identifica  com  a  alegação  de  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  mensalmente,  ao  INSS, dados  relacionados aos  fatos geradores  da  contribuição  previdenciária  (artigo  32,  IV  e  §  10,  da  Lei  8.212∕91).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.” (REsp  n. 1.143.094, 1ª Seção, julgado em 09/12/2009 – grifos nossos)  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22 A  leitura  da  ementa  acima  transcrita  revela  a  posição  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que,  estando  os  débitos  constituídos  em  GFIP,  não  cabe  à  Fazenda  Nacional  nenhuma outra providência para cobrá­lo, devendo de  imediato  inscrever o débito em dívida  ativa da União e propor a respectiva execução fiscal.  Diga­se de passagem que,  como  se nota,  o  fundamento  legal utilizado pelo  STJ na decisão acima é o artigo 33, §7º, da Lei n. 8.212/91, vigente desde 11.12.1997, como já  observado  anteriormente.  Ou  seja,  resta  reforçada  a  constatação  de  que,  à  época  dos  fatos  geradores, já vigia norma que atribui efeito constitutivo dos débitos à GFIP.   Deveras,  tal  Corte  Judicial  sumulou  referido  entendimento,  conforme  plasmado em sua Súmula n. 436, confira­se:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  Observe­se  que,  ao  ser  julgado  em  conformidade  com  o  artigo  543­C  do  CPC,  o  seu  resultado  deve  ser  observado  de  forma  obrigatória  pelo  CARF,  nos  termos  do  artigo 62­A de seu Regimento Interno, a saber:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”   É dizer, devem os Conselheiros deste CARF curvar­se ao  julgado do STJ e  reconhecer  a  eficácia  constitutiva  da  GFIP,  com  o  que  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício de débitos já confessados pelo contribuinte!  Nesse  ponto,  impende  analisar,  ainda  que  brevemente,  o  termo  “dispensa”,  que  é  utilizado  na  decisão  do  STJ  supratranscrita  (“dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”), na súmula acima  (“dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco”).  De  acordo  com  o  Vocabulário  Jurídico do Prof. De Plácido e Silva (27ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 480), o termo  “dispensa” tem o seguinte significado:  “Derivado  de  dispensar,  do  latim  dispensare  (distribuir),  é  tomado, modernamente, na acepção de isenção de encargo ou da  prática de ato a que se estava obrigado (...)”.  Extrai­se desta definição que,  ao  se dizer que  alguém está  “dispensado” de  realizar algo, significa afirmar que esta pessoa estava obrigada a ter certa conduta e agora  já  não está mais. Ou seja, a pessoa desincumbiu­se de uma obrigação.  Ora,  como  se  sabe,  as  Autoridades  Fiscais  estão  obrigadas  a  realizar  o  lançamento tributário ao se depararem com a ocorrência de fatos geradores. O parágrafo único  do  artigo  142  do CTN,  já  transcrito  alhures,  é  expresso  nesse  sentido.  Isto  é,  a  atividade  de  lançamento é vinculada (deve ser feita nos termos da lei) e obrigatória (não há opção por parte  das Autoridades Fiscais), sob pena de responsabilidade funcional.  E  mais:  é  princípio  básico  de  Direito  Público,  seara  na  qual  se  insere  o  Direito Tributário, que à Administração Pública apenas é dado fazer aquilo que a lei determina  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 13          23 seja  feito.  Vale  conferir  os  ensinamentos  do  mestre  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  (Cf.  Curso de Direito Administrativo, 17ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 95), in verbis:  “O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”.  Em  outras  palavras,  as  Autoridades  Fiscais  devem  realizar  o  lançamento  quando a lei assim o determinar. Havendo comando legal determinando que haja a prática do  lançamento, é obrigatório que as Autoridades Fiscais o façam. De outro lado, se não houver lei  que  determine  a  realização  do  lançamento,  este NÃO  pode  ser  feito.  Em  suma,  não  existe  discricionariedade  na  atividade  de  lançamento;  não  podem  as Autoridades  Fiscais  “optar  ou  não  por  lançar”.  Ou  bem  há  obrigação  de  lançar  por  parte  do  Fisco,  ou  esta  conduta  está  proibida,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade,  que  pauta  toda  a  atividade  administrativa.   Transplantando  todas  estas  considerações  ao  presente  caso,  ao  se  verificar  que, pelo atual arcabouço normativo tributário, as Autoridades Fiscais estão “dispensadas” de  realizar  o  lançamento  de  ofício  quando  há  declaração  dos  débitos  em  GFIP,  chega­se  à  conclusão  de  que  inexiste  comando  legal  para  que  o  lançamento  de  ofício  seja  feito  em  tal  hipótese. Caso o seja, tem­se clara hipótese de nulidade do lançamento, uma vez que ausente o  suporte legal.  Dito  de  outra  forma,  só  existem  duas  possibilidades:  ou  o  lançamento  de  ofício é obrigatório, mesmo já existindo a declaração em GFIP; ou o  lançamento de ofício é  proibido  ao  já  haver  declaração  em GFIP.  Parece  claro  que  esta  última  alternativa  é  aquela  eleita pelo legislador tributário.  Em que  pese  este  julgador  já  ter  claro  para  si  que  os  autos  de  infração  em  análise  não  merecem  prosperar,  já  que  feitos  na  contramão  da  legislação  tributária  e  sem  qualquer comando legal que determinasse sua realização, bem como em contrariedade com o  posicionamento do STJ, proferido em sede de recurso repetitivo, cabe ponderar mais uma razão  pela qual não devem prevalecer. Trata­se do princípio da eficiência da Administração Pública,  estampado no artigo 37 da CF, ipsis litteris:  “Art. 37.A Administração Pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)”   Ensina o Prof. Hely Lopes acerca do princípio da eficiência da administração  o seguinte, in verbis:  “O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa  seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É  o mais moderno princípio da  função administrativa, que  já não  contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo  resultados  positivos  para  o  serviço  público  e  satisfatório  atendimento  das  necessidades  da  comunidade  e  de  seus  membros.  (...)  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     24 A  eficiência  funcional  é,  pois,  considerada  em  sentido  amplo,  abrangendo não só a produtividade do exequente do cargo ou da  função  como  a  perfeição  do  trabalho  e  sua  adequação  técnica  aos  fins  visados  pela Administração,  para  o  quê  se avaliam os  resultados,  confrontam­se  os  desempenhos  e  se  aperfeiçoa  o  pessoal  através  de  seleção  e  treinamento.  Assim,  a  verificação  da  eficiência  atinge  os  aspectos  quantitativo  e  qualitativo  do  serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo  operacional  e  da  sua  real  utilidade  para  os  administrados  e  para a Administração. Tal controle desenvolve­se, portanto, na  triplica linha administrativa, econômica e técnica.”7  Depreende­se desta lição que a atividade administrativa deve ser exercida da  forma mais ágil e menos custosa possível, visando o bem da sociedade. Oportuno, outrossim,  trazer a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López sobre o assunto, nos  seguintes termos, ipsis litteris:  Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o  princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis  que  este  último  ‘preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais’.  (...)  Portanto,  se  a  exigência  puder  ser  efetuada  por  mais  de  um meio  processual,  a  Administração  deve  optar  pelo menos oneroso.   A  eficiência  surge  como  parâmetro  objetivo  de  medição  da  finalidade pública no exercício da atividade administrativa”.   Infere­se  desse  excerto  doutrinário  que  o  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública liga­se ao princípio da economia processual, pelo qual a administração  deve  pautar  sua  atuação  em  processos  administrativos  e  judiciais  pela  forma  que  for  mais  rápida  e  simples. Ou  seja,  na  exigência  de  créditos  tributários,  o  Fisco  deve  atuar  da  forma  mais ágil, simples e barata possível.   É  dizer,  a  manutenção  de  autos  de  infração  como  os  que  são  objeto  do  presente caso atenta contra o princípio da eficiência e, por que não, o próprio interesse público,  já que apenas trará custos desnecessários ao Tesouro. O cancelamento do lançamento, portanto,  além de medida de direito, é benéfico ao Erário e traz eficiência à Administração Pública.   E  mais:  a  manutenção  de  autos  de  infração  cuja  lavratura  não  é  mais  permitida aos Agentes Fiscais e que estão fadados ao cancelamento no Poder Judiciário afronta  o princípio da Moralidade, também orientador da Administração Pública, conforme o já citado  artigo 37 da CF.  De  acordo  com  este  princípio,  novamente  nas  palavras  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “a  Administração  e  seus  agentes  têm  de  atuar  na  conformidade  de  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violar  o  próprio  Direito,  configurando  ilicitude  que  assujeita a conduta viciada a  invalidação, porquanto  tal princípio assumiu  foros de pauta  jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem­se em seu âmbito, como  é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa­fé, tão oportunamente encarecidos pelo  mestre  espanhol  Jesús  Gonzáles  Peres  em  monografia  preciosa.  Segundo  os  cânones  da  lealdade e da boa­fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento  astucioso,  eivado  de                                                              7 Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 99.  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 14          25 malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por  parte dos cidadãos.”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo.  17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 109)  Tem­se  assim  que  a  Administração  Pública  deve  agir  com  lealdade,  transparência e boa­fé com os administrados, evitando quaisquer  sinais de conduta maliciosa  ou malandra. Ou seja, deve a Administração Pública abster­se de práticas que afrontem o senso  moral comum do cidadão.   Ora,  se  o  próprio  Fisco  já  reconheceu  que  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração quando os débitos já estão confessados em GFIP, de tal modo que os Agentes Fiscais  não  mais  devem  lavrá­los;  e  se  o  Poder  Judiciário  já  formou  jurisprudência  pacífica,  de  observância obrigatória pelo CARF, no sentido que estes  lançamentos de ofício são  inócuos;  então é atentatório à moral e à boa­fé que os autos de infração sejam mantidos hígidos.   Há de  se questionar: é correto,  justo e  sensato que autos de  infração que  já  não  podem mais  ser  lavrados  e  que  estão  destinados  ao  cancelamento  pelo  Poder  Judiciário  sejam mantidos no âmbito do CARF? A resposta moral é que não. E a resposta jurídica já foi  amplamente demonstrada nas linhas anteriores.  Em sendo assim, afigura­se de direito o cancelamento dos autos de infração,  não  apenas  pela  ausência  de  supedâneo  legal,  mas  também  pela  afronta  aos  princípios  da  Eficiência  da Administração  Pública  e  da Moralidade,  ambos  também positivados  na Lei  n.  9.784.  Nesse  particular,  e  por  fim,  cumpre  deixar  claro  que  a  Fazenda  Nacional  poderá, por óbvio, se valer da GFIP e realizar a cobrança dos débitos cujo lançamento de ofício  ora se propõe cancelar. Isto porque, como dito à exaustão, a GFIP é instrumento de confissão  de dívida e suficiente à cobrança dos débitos nela informados.   À  guisa  de  conclusão,  e  resumindo  o  quanto  já  exposto,  entende­se  pela  improcedência do lançamento em tela pelos seguintes motivos:  a)  As  normas  jurídicas  legais  e  infralegais  são  claras  ao  determinar  que  a  GFIP representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência  do crédito tributário;  b)  As normas jurídicas trazidas pela Medida Provisória n. 449/2008, as quais  reforçaram ainda mais o caráter constitutivo da GFIP e a impossibilidade  de  se  realizar o  lançamento de ofício quanto  aos débitos  lá  informados,  são procedimentais e, portanto, aplicam­se de imediato, inclusive quanto  a  fatos  geradores  passados,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  conforme  reconhecido  pelo  STJ  e  pela  CSRF.  Assim,  atingem  os  fatos  geradores englobados nesta autuação;  c)  Independentemente  da  retroação  das  normas  da  Medida  Provisória  n.  449/2008, desde 1997 havia regras jurídicas que davam à GFIP o condão  de  constituir  o  crédito  tributário  e  de  ser  instrumento  bastante  para  sua  exigência, afastando o lançamento de ofício;  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     26 d)  O STJ, por meio de  sua primeira Seção  e  em caso  julgado pelo  rito do  artigo  543­C  do  CPC,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  GFIP  constitui o crédito tributário, ficando proibidas as Autoridades Fiscais de  procederem  ao  lançamento  de  ofício  dos  débitos  declarados  em  mencionda obrigação acessória;  e)  Os  casos  julgados  no  STJ  pelo  rito  do  artigo  543­C  do  CPC  são  de  observância obrigatória no âmbito do CARF;  f)  O cancelamento do  lançamento de ofício  lavrado sem lei que o sustente  atende  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  pois  evita  gastos  desnecessários  do Poder Público  com  a  realização  e manutenção  de lançamentos fadados ao insucesso no Poder Judiciário, bem como ao  princípio da Moralidade da Administração Pública, já que seria destituída  de  lealdade  e  boa­fé  a  conduta  de  manter  autuações  que  os  Agentes  Fiscais  já  não  podem  mais  lavrar  e  que  serão  anuladas  no  Poder  Judiciário; e  g)  A GFIP informa ao Fisco o montante do débito apurado originalmente e o  valor  final  do  débito  a  pagar.  Com  isso,  assim  como  é  indevido  o  lançamento de ofício em virtude da glosa de compensações, o Fisco pode  proceder  à  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados  em GFIP  e  cujo  lançamento de ofício se cancela.  Por  todo  o  exposto,  não  merece  prosperar  a  autuação  no  que  tange  aos  valores  declarados  em  GFIP,  quais  sejam,  aqueles  constantes  do  Levantamento  003  –  Sal.  Decl. Em GFIP.  DA IMUNIDADE DA ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL  Alega  a  fiscalização  que  a  entidade  fiscalizada  não  possui  imunidade  à  contribuições  previdenciárias,  por  não  respeitar  o  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  então  vigente  à  época dos fatos geradores.  No entanto, analisando a documentação dos autos, percebo que a afirmação  não é de toda verdade.  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 15          27 Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     28 pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 16          29 verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183)  No  caso  dos  autos,  não  houve,  também,  pedido  de  gozo  de  imunidade  à  RFB/INSS. Dessa forma, cumpre­nos analisar os documentos existentes nos autos, haja vista a  natureza  declaratória  do  ato  que  defere  o  requerimento  (conforme  STF,  RE  n.  115.510­8  e;  STJ, REsp 478239), conforme se percebe abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE  DO  CERTIFICADO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO.  1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social­  CEBAS é o documento que exterioriza o direito a isenção inserta  no art. 195, § 7º da Carta da República.  2. O artigo 55, II da Lei 8.212/91 impõe como condição ao gozo  da  isenção  ser  a  entidade  portadora  do  certificado  de  filantropia.  3. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de  utilidade  pública,  tem  efeito  ex  tunc,  por  se  tratar  de  um  ato  declaratório, consoante RE nº 115.510­8. Assim, há isenção das  contribuições  previdenciárias  anteriores  à  expedição  do  certificado.   4. Recurso especial provido em parte.  (REsp  478.239/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 246)  Os documentos  que  tocam  a  imunidade do  contribuinte  estão  presentes  nas  fls.2113  e  seguintes,  anexas  ao  complemento  à  Impugnação,  bem  como  na  impugnação  original e podem ser resumidos no seguinte:  a)  Na  fl. 994, consta o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  ­  CCEAS0046/2004,  válido  no  período  de  20/02/2004  a  19/02/2007 (cumprimento do inciso II, do art. 55 da Lei 8.212/91);  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     30 b)  Na fl. 1010, consta o Decreto n. 7/67, da lavra da Prefeitura Municipal de  Conselheiro  Lafaiete,  dando  o  título  de  Entidade  de  Utilidade  Pública  Municipal  (cumprimento  do  inciso  I,  segunda  parte  do  art.  55  da  Lei  8.212/91);  c)  Na  fl.  1014,  há  Certidão  do  Ministério  da  Justiça  que  certifica  que  a  recorrente foi declarada de utilidade pública federal pelo Decreto de 24 de  janeiro  de  2000,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  25/01/2000(cumprimento  do  inciso  I,  primeira  parte  do  art.  55  da  Lei  8.212/91);  d)  Na fl. 1016/1046, consta o Estatuto do Lar de Maria, constituído em 10  de setembro de 1963, no qual consta que trata­se de associação civil, sem  fins lucrativos e sem vinculação político­partidária (art. 1), bem como que  a  entidade  não  distribuirá  dividendos  de  espécie  alguma,  nem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas  (art.  48)  ou  mesmo,  a  remuneração  da  função  dos  membros  dos  Conselhos  e  da  diretoria,  inclusive  mantenedores  e  associados,  qualquer  que  seja  a  forma  ou  pretexto. (art. 49) (cumprimento dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei  8.212/91).  Inclusive, há de se destacar que estes elementos foram analisados no decorrer  da fiscalização, conforme se observa na fl. 990, ao final, item “IX – ANEXOS” do Relatório  Fiscal, que informa que:  1 – Integram o presente Relatório Fiscal:  Cópia  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social emitido pelo CNAS em 20/02/2004;  Cópia  dos  documentos  dos  co­responsáveis  (CPF/RG/Compr.Residência);  Cópia do Decreto Municipal n. 7/67, de 14/06/1967;  Cópia  de  Certidão  emitida  pelo  Ministério  da  Justiça  em  31/08/2006;  Cópia do Estatuto do Lar de Maria, de 06/02/2006;  Cópias das páginas do Livro Diário;  TAB – Termo de Arrolamento de Bens.    Diante destes fatos, e analisando o período do auto de infração remanescente,  qual  seja  12/2001  a  09/2006,  entendo  que  estão  presentes  todos  os  requisitos  suficientes  e  necessários constantes no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época, para o reconhecimento da  imunidade do recorrente no período de 02/2004 a 09/2006.  Logo, devem ser excluídas da presente autuação, das referidas competências  os valores das contribuições das quais ela possui imunidade conforme o caput do art. 55 da Lei  8.212/91 vigente à época.  DO LEVANTAMENTO 007 – DA ALIMENTAÇÃO   Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 17          31 Dentre  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  consta  a  007  –  ALIMENTAÇÃO APÓS 01/1999: ­ corresponde aos adicionais pagos a títulos de alimentação  após 01/1999 inclusive.  Ocorre que no decorrer do Relatório Fiscal  elaborado, não  constam demais  informações à respeito desse levantamento, o que leva ao questionamento do que se trataria?  Pagamento de alimentação a funcionários sem estar a empresa inscrita no PAT? Foi pagamento  em pecúnia? In natura? Ticket? Seria Alimentação dos Contribuintes Individuais? Reembolso  de despesa?  Analisando  o  Relatório  de  Lançamentos,  percebe­se  que  o  valor  do  levantamento (Principal) é mensalmente em torno de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) a  R$  175,00  (cento  e  setenta  e  cinco  reais).  Poderia  se  tratar  de  pagamento  de  alimentação  a  funcionários ante a modicidade dos valores.  Ocorre  que  à míngua  de  informação,  há,  no mínimo,  de  ser  questionada  a  legalidade  do  lançamento  neste  tocante,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  não  haveria sequer como o contribuinte saber de onde a base destes valores  foram apurados, não  oportunizando assim, uma defesa ampla, ante a obscuridade da informação para oportunizar o  contraditório.  Dessa forma, entendo que deva ser o lançamento anulado por vício material  quanto a este levantamento.  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  E  OS  SEGURADOS  IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Alega o recorrente que ainda que não se reconheça a imunidade, constata­se  que grande parte das contribuições exigidas na autuação tem como fundamento a existência de  relação de emprego e  ressalta  seu caráter exclusivamente assistencial da  associação e que os  trabalhos  de  psicólogo,  por  exemplo,  são  necessários  ao  bom  cumprimento  do  acompanhamento psicológico das crianças atendidas.  Afirma  também  que  as  contribuições  exigidas  incidiram  em  parcelas  indenizatórias, desconsideradas pela fiscalização.  Por  fim,  ressalta  que  a  fiscalização  se  baseou  em  recibos  e  documentos  insubsistentes  pois  teriam  sido  considerados  somente  alguns  erros  meramente  materiais  no  preenchimento deles.  Com relação à parcela indenizatória, não restou comprovado pelo recorrente  nos  autos  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  salvo  aquela  referente à alimentação, a qual já foi abordada acima.  No  que  toca  a  base  de  cálculo  apurada,  percebe­se  que  a  fiscalização  se  baseou  em  documentos  elaborados  pelo  próprio  recorrente,  concernente  em  recibos  de  pagamento  face  a  falta  de  escrituração  contábil  regular  e  a  não  apresentação  de  outros  elementos solicitados, a exemplo de folha de pagamento.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     32 A  fiscalização  tomou  o  cuidado  de  elaborar  planilha  demonstrativa  dos  segurados e os valores respectivamente recebidos por eles, não tendo como se falar, inclusive,  em cerceamento do direito de defesa.  Outrossim, observou a realidade encontrada, apenas considerando vínculo o  serviço prestado por profissional que tinha relação direta ou indireta com a atividade do Lar de  Maria  e,  o  fato  de  se  tratar  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  não  o  descaracteriza  como  empregador.  Dessa forma, entendo que o contribuinte não logrou êxito no presente ponto  de seu recurso voluntário.  DA TAXA SELIC  Com  relação  a  questão  da  taxa  Selic  e  juros  de  mora,  a  presente  matéria  encontra­se sumulada por este conselho, e, por  tal  razão, há vinculação deste conselheiro em  sua observância e reprodução obrigatória.  Trata­se de verbete n. 3, com o seguinte texto:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Dessa forma, nego provimento nesta parte.  DO RECÁLCULO DA MULTA  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 18          33 II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     34 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço  o Recurso Voluntário  para,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento para: a) exonerar o crédito apurado no levantamento 003 – Sal. Decl. Em GFIP; b)  reconhecer a imunidade e afastar a incidência das contribuições dispostas no art. 22 e 23 da Lei  8.212/91 do período de 02/2004 a 09/2006; c) excluir o levantamento 007 – Alimentação após  0199 e; d) determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Voto Vencedor  Apresento este voto vencedor por discordar do relator na questão do direito à  isenção e na questão do lançamento de ofício de valores declarados em GFIP.    IMUNIDADE/ISENÇÃO    A recorrente alega preencher todos requisitos para o gozo da isenção.  Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 19          35 A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.  O parágrafo 1º do  artigo 55 da  lei  8.212/91 estabelece que, para o gozo da  isenção, a entidade deve preencher os requisitos e requerer ao INSS. Este, uma vez verificada a  compatibilidade com os preceitos legais, reconhecerá o pedido.    Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Medida Provisória nº 446, de 2008).  ...  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.    Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     36 Ocorre que no presente caso, conforme registrado no acórdão recorrido, não  há registro de pedido nem de reconhecimento do direito à isenção por parte do INSS.    Acrescente­se  também,  que  a  isenção  deve  ser  requerida,  em  conformidade com o § 1º do mesmo artigo, vigente A época dos  fatos geradores:  §.  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.   E quanto a isto não há nenhuma prova nos autos. Em pesquisa  aos arquivos informatizados da Receita Federa do Brasil, cópia  às fls. 125, verificamos que a entidade não é detentora do direito  à isenção das contribuições previdenciárias.    GFIP    A  tese  apresentada  pelo  relator,  à  qual  me  oponho,  é  a  da  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  impossibilidade/proibição  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício acerca de valores declarados em GFIP.    Inicio  minha  divergência  apoiado  em  jurisprudência  que  estabelece  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não foi verificado.    REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014    Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.843  S2­C4T3  Fl. 20          37 SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.    Outro ponto de divergência é quanto à  tese da impossibilidade/proibição de  se proceder ao lançamento de ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Entendo aqui presente, por parte do relator, uma inversão de valores.  Entendo  que  cabe  ao  fisco  cobrar  os  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  responsáveis.  Proibir o fisco de cumprir tal missão é a inversão de valores à qual me referi  acima.  Concordo  com  o  entendimento  esposado  pelo  relator  de  que  a  GFIP  representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência do crédito tributário.  Ocorre que existe a possibilidade material de, por algum evento, o fisco não  dispor das declarações entregues ou dispor das declarações com alguma incorreção (exemplos:  incêndio  nos  computadores  que  acabaram  de  receber  as  declarações;  algum  problema  relacionado ao processamento das declarações).  Entendo em harmonia  com o acima  apresentado as decisões  e  a  súmula do  STJ.    Súmula  436:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco".    Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     38 Os  termos  utilizados  na  súmula  e  nas  decisões  são  “dispensada  qualquer  providência”, “desnecessidade de lançamento de ofício”, isto é, a proibição ao lançamento de  ofício não está presente.   Entendo que no caso presente o que se está cobrando é o devido tributo, em  benefício da sociedade e sem prejuízo a qualquer parte.  Concluo  divergindo,  pelas  razões  acima  expostas,  tanto  da  nulidade quanto  da proibição ao lançamento de ofício.    CONCLUSÃO    Voto  por  negar  provimento  na  questão  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção e por manter o crédito apurado no levantamento Salário Declarado em GFIP.   Carlos Alberto Mees Stringari                  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5822288 #
Numero do processo: 15165.001500/2006-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 NULIDADES. FUNDAMENTAÇÃO E CAPITULAÇÃO PUNITIVA ADEQUADAS. PENALIDADE DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO. Decisão recorrida devidamente fundamentada tendo em vista que o julgador trouxe em seu voto argumentos suficientes para dar provimento ao Recurso de Ofício. Correta aplicação da multa nos termos do artigo 618, XX, do Regulamento Aduaneiro, uma vez ocorrida a subsunção do fato à norma jurídica. PENA DE PERDIMENTO. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA AMBIENTAL. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. A pena de perdimento é uma penalidade de caráter compensatório ao erário, própria do exercício do controle aduaneiro e não de caráter ambiental, razão pela qual não há que se falar em similaridade com a multa ambiental aplicada pelo IBAMA, possuindo naturezas jurídicas diversas. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OBTIDA MEDIANTE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. Tendo em vista que, no caso em apreço, as Licenças de Importação foram obtidas mediante medida liminar e que o contribuinte não cumpriu todas as condições nela estipuladas, bem como pelo fato desta medida cautelar ter sido revogada pelo próprio Poder Judiciário e, por fim, em razão do contribuinte não ter tido a devida precaução ao obter uma decisão de caráter provisório, a pena de perdimento deve ser mantida. Recurso Voluntário do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Coelho Araújo, OAB/DF nº 32.582, advogada do sujeito passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 NULIDADES. FUNDAMENTAÇÃO E CAPITULAÇÃO PUNITIVA ADEQUADAS. PENALIDADE DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO. Decisão recorrida devidamente fundamentada tendo em vista que o julgador trouxe em seu voto argumentos suficientes para dar provimento ao Recurso de Ofício. Correta aplicação da multa nos termos do artigo 618, XX, do Regulamento Aduaneiro, uma vez ocorrida a subsunção do fato à norma jurídica. PENA DE PERDIMENTO. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA AMBIENTAL. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. A pena de perdimento é uma penalidade de caráter compensatório ao erário, própria do exercício do controle aduaneiro e não de caráter ambiental, razão pela qual não há que se falar em similaridade com a multa ambiental aplicada pelo IBAMA, possuindo naturezas jurídicas diversas. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OBTIDA MEDIANTE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. Tendo em vista que, no caso em apreço, as Licenças de Importação foram obtidas mediante medida liminar e que o contribuinte não cumpriu todas as condições nela estipuladas, bem como pelo fato desta medida cautelar ter sido revogada pelo próprio Poder Judiciário e, por fim, em razão do contribuinte não ter tido a devida precaução ao obter uma decisão de caráter provisório, a pena de perdimento deve ser mantida. Recurso Voluntário do Contribuinte Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15165.001500/2006-57

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428284

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-002.905

nome_arquivo_s : Decisao_15165001500200657.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 15165001500200657_5428284.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Coelho Araújo, OAB/DF nº 32.582, advogada do sujeito passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5822288

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702161326080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 520          1 519  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15165.001500/2006­57  Recurso nº  338.332   Voluntário  Acórdão nº  9303­002.905  –  3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  VALOR ADUANEIRO  Recorrente  BS COLWAY PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002  NULIDADES.  FUNDAMENTAÇÃO  E  CAPITULAÇÃO  PUNITIVA  ADEQUADAS. PENALIDADE DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO.  Decisão recorrida devidamente fundamentada tendo em vista que o julgador  trouxe em seu voto argumentos suficientes para dar provimento ao Recurso  de  Ofício.  Correta  aplicação  da  multa  nos  termos  do  artigo  618,  XX,  do  Regulamento  Aduaneiro,  uma  vez  ocorrida  a  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica.   PENA  DE  PERDIMENTO.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MULTA  AMBIENTAL. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS.  A pena de perdimento é uma penalidade de caráter compensatório ao erário,  própria do exercício do controle aduaneiro e não de caráter ambiental, razão  pela qual não há que se falar em similaridade com a multa ambiental aplicada  pelo IBAMA, possuindo naturezas jurídicas diversas.  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  OBTIDA  MEDIANTE  MEDIDA  LIMINAR.  DECISÃO  DE  CARÁTER  PROVISÓRIO.  INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.   Tendo  em  vista  que,  no  caso  em  apreço,  as  Licenças  de  Importação  foram  obtidas mediante medida  liminar e que o contribuinte não cumpriu  todas as  condições  nela  estipuladas,  bem  como  pelo  fato  desta  medida  cautelar  ter  sido  revogada  pelo  próprio  Poder  Judiciário  e,  por  fim,  em  razão  do  contribuinte não ter tido a devida precaução ao obter uma decisão de caráter  provisório, a pena de perdimento deve ser mantida.   Recurso Voluntário do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 15 00 /2 00 6- 57 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  a Dra. Ana Carolina Coelho Araújo,  OAB/DF nº 32.582, advogada do sujeito passivo.      Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto por BS COLWAY PNEUS LTDA.  (fls.  435  a  457)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes (fls. 406 a 423) que, por maioria de votos, deu provimento a recurso  de ofício.  Por  bem  resumir  os  fatos  da  presente  controvérsia,  adoto  o  relatório  apresentado pelo órgão julgador de primeira instância, verbis:  Cuida­se  nos  autos  do  presente  processo  da  apreciação  de  litígio  instaurado em face da exigência do crédito tributário no valor de R$  10.204.376,01, decorrente da cominação da penalidade de que trata o  art.  618,  inciso  XX,  parágrafo  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro  —  Decreto n° 4.543/2002, que tipifica como dano ao erário, punível com  a  pena  de  perdimento,  a  introdução  de  mercadoria  no  país  ao  desamparo  da  Licença  de  Importação  ou  documento  equivalente,  quando  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa,  na  forma  da  legislação específica. Em seu cominado parágrafo 1 ° esse dispositivo  regulamentar  prevê  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida.  Decorreu  a  exação  ora  litigada  de  ato  de  revisão  aduaneira  relativamente  a  importações  de  pneus  usados  promovidas  pela  autuada,  cujas  Licenças  de  Importação  foram  emitidas  por  força  de  decisão  judicial  proferida  para  determinar  ao  Diretor  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  —  Decex  —  a  expedição  de  licenças  de  importação  de  carcaças  de  pneus,  como  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 15165.001500/2006­57  Acórdão n.º 9303­002.905  CSRF­T3  Fl. 521          3 matéria­prima para a fabricação de pneus remoldados, o quanto forem  necessárias,  na  proporção  do  quantitativo  de  pneus  inservíveis,  coletados  e destruídos  pela Recorrente,  conforme Resolução Conama  n° 258, de 1999, arts. 3°, I e 6, na Usina de Xisto da Petrobrás, em São  Mateus  do  Sul  —PR,  consoante  Parecer  Técnico  n°  00112002­ NLAIBAMA­  PR,  cujo  indeferimento  fere  o  princípio  da  isonomia,  à  vista  do  atendimento  de  outros  pedidos  de  Licença  efetivados  de  acordo com a Portaria Secex n 02, de 0810312002.   Segundo os  fatos narrados na peça acusatória, a autuada  teria dado  às mercadorias importadas destinação diversa da que condicionara a  determinação  judicial  para  expedição  das  Licenças  de  Importação  que  ampararam  seu  despacho  aduaneiro,  uma  vez  que  parte  dessa  mercadoria  foi  revendida  sem  antes  ter  sido  remanufaturada  ou  remoldada,  em  detrimento  da  destinação  de  uso  estabelecida  na  sentença permissiva dessas importações.  Em  face  dessa  constatação,  sustentam  os  autuantes  que  as  mercadorias  comercializadas  sem  antes  terem  sido  reprocessadas  industrialmente  estão  em  situação  irregular  no  território  nacional,  circunstância que autoriza inferir que sua importação foi efetuada ao  desamparo de Licença de Importação.  Dentre os documentos que instruem o lançamento não se encontram as  Licenças  de  Importação  expedidas,  razão  pela  qual  não  nos  é  dado  conhecer  seus  termos.  Consta,  porém,  documentação  fornecida  pela  fiscalizada que, em atendimento da intimação de fls. 138 a 139, trouxe  aos autos os documentos de fls. 140 a 338 dentre os quais encontram­ se  as  notas  fiscais  emitidas  para  amparar  as  vendas  que,  segundo  a  fiscalização,  caracterizaram  o  acusado  desvio  de  finalidade  das  mercadorias  nelas  descritas.  Dessas  notas  fiscais  consta  que  a  finalidade de uso da mercadoria nelas descritas era a utilização como  matéria­prima a ser remanufaturada.  Constam  também,  às  fls.  141  e  142,  informações  prestadas  pela  intimada que, em complementação ao que lhe fora solicitado, esclarece  terem  sido  as  vendas  de  que  se  trata  destinadas  a  outros  estabelecimentos industriais, para fins de sua remodelagem, conforme  termos das notas­fiscais de fls. 291 a 311.   Em  impugnação  tempestivamente  interposta,  a  autuada  reprisa  os  termos  de  expediente  de  sua  autoria,  de  fls.  168  a  170,  enviado  à  fiscalização em atendimento de intimação. Neste expediente, responde  a  onsequê  constante  da  intimação  a  que  se  reporta,  de  fl.  167,  esclarecendo  que  procedera  à  transferência  de  parte  da  mercadoria  importada,  mediante  operação  de  venda,  para  empresas  que  igualmente operam nesse ramo de atividade, em face das dificuldades  enfrentadas para a aquisição de prensas vulcanizadoras próprias para  a reindustrialização de pneus para caminhões, ônibus e veículos fora­ de­estrada.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     4 Assegura  a  impugnante  que  ditas  dificuldades  foram  fruto  de  procedimentos  de  órgãos  governamentais  brasileiros,  adotados  com  vistas a coibir a importação de carcaças de pneus, atingindo em cheio  o  planejamento  industrial  da  empresa  que,  a  essa  altura,  enquanto  negociava  e  providenciava  financiamento  para  a  aquisição  e  importação  dos  bens  de  produção  imprescindíveis  ao  remanufaturamento  desses  pneus,  antecipara  sua  importação  para,  estrategicamente,  mantê­los  em  estoque  até  a  reestruturação  de  sua  planta industrial.  Sustenta que em razão da  insegurança gerada por essas deliberações  governamentais,  inclusive  perante  os  fornecedores  dos  equipamentos  que pretendia adquirir, desistiu da ampliação de seu parque fabril, na  esperança de que as multinacionais, indutoras dessa política impiedosa  contra seu ramo de atividade, dessem­lhe paz diante da constatação de  que  teriam  conseguido  bloquear  seu  crescimento,  pois  é  sabido  que  seus pneus  são massa  crítica  insuportável para elas,  em  face de  seus  preços e qualidade.  Dentre  as  fs.  144  a  197  do  processo,  encontram­se  expedientes  que  documentam  a  militância  tenaz  empreendida  em  favor  desse  setor  econômico,  os  quais  foram  ofertados  pela  fiscalizada  para  dar  supedâneo às suas declarações e justificativas para a transferência de  parte de seu estoque para outros estabelecimentos fabris do ramo, em  operação de compra e venda mediante a qual pretendia recuperar seus  custos,  inclusive  os  referentes  aos  tributos  pagos  por  ocasião  da  importação das mercadorias comercializadas.  Prossegue  em  seu  arrazoado  queixando­se  do  fato  de  a  fiscalização  não  ter  levado  em  conta  suas  razões  e  de  não  ter  considerado  o  integral  cumprimento  da  contrapartida  ambiental,  na  proporção  de  cinco pneus coletados e destinados de forma ambientalmente adequada  para  cada  quatro  pneus  importados.  Pondera  que  seria  um  absurdo  que o Estado, além de causar­lhe os prejuízos decorrentes da limitação  de  suas  atividades,  ainda  pretendesse  impedi­la  de  recompor­se  financeiramente  mediante  a  revenda  para  outros  estabelecimentos  industriais  do  estoque  cujo  remanufaturamento,  em  seu  estabelecimento, fora comprometido.  Protesta  contra  a  falta  de  prova  de  que  os  pneus  por  ela  comercializados  no  mercado  interno  não  tenham  sido  submetidos  à  reindustrialização  por  suas  adquirentes,  fator  decisivo  em  face  de  os  termos da decisão judicial não se reportarem a restrição dessa espécie.  Relativamente  aos  pneus  de  automóvel  e  de  caminhonetes  que  foram  igualmente  revendidos  no mercado  interno,  esclarece,  conforme  já  o  fizera aos agentes fiscais, que são unidades rejeitadas pelo controle de  qualidade  exercido  rigorosamente  pelo  competente  departamento  da  BS Colway, uma vez que seu produto final concorre com pneus novos.  Assegura que esse refugo era, até os últimos meses de 2005, repassado  para empresas de recapagem e recauchutagem de pneus destinados a  equipar veículos mais velhos, que operam sob restrições de velocidade  e carga. Ou seja, tendo esse refugo sido também destinado a processo  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 15165.001500/2006­57  Acórdão n.º 9303­002.905  CSRF­T3  Fl. 522          5 de  industrialização,  a  ser  executado  por  outros  estabelecimentos  industriais, considera não  ter  incorrido em ofensa ao  teor da decisão  judicial  que  amparou  a  emissão  das  Licenças  de  Importação,  na  medida  em  que  essa  decisão  não  previu  o  tratamento  a  ser  dado  às  sobras da matéria­prima importada.  Informa que desde  a mencionada  época,  final  de 2005,  esse material  não  aceito  pelo  controle  de  qualidade  da  empresa  vem  sendo  armazenado  até  que  a  justiça  se  pronuncie  a  respeito  de  sua  destinação,  uma  vez  que,  a  julgar  pelo  entendimento  da  fiscalização,  seu encaminhamento para destruição e aproveitamento na indústria do  cimento,  mediante  sua  revenda,  também  caracterizaria  desvio  de  finalidade.  Argumenta  que  os  fatos  assim  postos  a  impedem  de  identificar  a  motivação  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  do  ponto  de  vista  ambiental  atendeu  às  exigências  impostas  e  que  do  ponto  de  vista  tributário não incorreu em infração alguma, eis que recolheu todos os  tributos  devidos,  submeteu  a  mercadoria  ao  despacho  aduaneiro  de  importação com amparo em Licença expedida pelo órgão competente e  as desembaraçou legalmente.  Reclama da  falta de isonomia  frente ao  tratamento de que vem sendo  objeto  o  setor  em  que  opera  e  do  fato  de  vir  sofrendo  toda  sorte  de  restrição,  em  descompasso  com  o  descumprimento  das  regras  ambientais pelas multinacionais que aqui produzem pneus novos.  Em  suas  palavras,  essas  multinacionais,  juntamente  com  o  então  Presidente  do  Ibama,  respondem  judicialmente  em  onsequência  de  Representação  Criminal  acolhida  pelo Ministério  Público,  por  terem  deixado  de  coletar  e  destinar  adequadamente  70  milhões  de  pneus,  somente até os idos de 2004, enquanto que ela, a impugnante, superou  em  60%  até  o  limite  mínimo  de  suas  obrigações  ambientais  relativamente ao descarte apropriado do material  Retomando  os  fundamentos  da  autuação  propriamente  ditos,  aponta  para a incongruência entre os fatos descritos no auto de infração e a  tipificação  contida  no  dispositivo  legal  que  embasa  a  autuação,  art.  618, inciso XX, parágrafo 1 ° do Regulamento Aduaneiro — Decreto n  4.54312002,  uma  vez  que  promoveu  importações  ao  amparo  de  Licença de Importação emitida não automaticamente, sem a qual não  poderia  sequer  ter  registrado  a  Declaração  de  Importação;  não  poderia ter recolhido os tributos incidentes nessa operação e, portanto,  não poderia ter desembaraçado a mercadoria.  Argumenta que as hipóteses de desvio de finalidade somente encontram  previsão  para  as  mercadorias  importadas  com  isenção  tributária  e,  assim mesmo,  é  infração que  tem –tratamento próprio;  é  infração da  qual não decorre o perdimento e, tampouco, a acusação de importação  ao desamparo de licença.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     6 Diz,  ainda,  que  acertadamente  a  fiscalização  reconhece  a  natureza  ambiental  das  restrições  à  importação  de  pneus  usados,  de  onde  se  deduz  que  se  alguma  infração  tivesse  sido  cometida  pela  impugnante  em face dos fatos inscritos na peça acusatória essa infração não teria  nenhum  caráter  tributário,  razão  pela  qual  sua  penalização  estaria  prevista  em  instrumento  legal  próprio,  de  natureza  não  tributária  ou  administrativa  das  importações,  consubstanciado  na  Resolução  Conama 25811999, na Lei n° 9.605, de 1998, e no Decreto n° 3.1791  de 1999.  Por fim, registra que há regras para que se estabeleça se pneus usados  são inservíveis ao seu reaproveitamento, que tais regras foram fixadas  na  Portaria  INMETRO  n°  133,  2001;  que  não  é  regra  geral  para  o  tratamento  administrativo  das  importações  a  vedação  da  importação  de bens usados, haja vista o disposto na Portaria Secex n’1412004, que  ao  tratar  justamente dos  critérios a  serem observados na  importação  desse tipo de bem, estabelece em seu art. 39 exceção que contempla a  importação de pneumáticos usados, originários de países membros do  Mercosul.  A ementa do v. acórdão ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos,  é a seguinte:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  OBTIDA  MEDIANTE  PROVIMENTO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  E  SOB  CONDIÇÃO.  INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.  Se  o  Poder  Judiciário,  que  concedeu  a  licença  para  as  importações,  entendeu  que  a  impetrante  se  valeu  da  liminar,  obtida  no  bojo  do  mandado de segurança, para praticar ato na mesma não amparado, e,  outrossim, expressamente proibido pelo ordenamento jurídico pátrio, e  inclusive  aplicou  a  sua  condenação  por  litigância  de  má­fé,  sem  prejuízo  de  outras  medidas  que  poderão  ser  adotadas  nas  esferas  administrativa, civil e criminal, não é a via administrativa que vai dizer  da legitimidade das importações.  RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. (grifos nossos)  No  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  reiterou  os  termos  da  sua  impugnação,  destacando  os  seguintes  pontos:  (i)  correta  aplicação  da  decisão  judicial  que  possibilitou a  importação dos pneus;  (ii) nulidade da decisão proferida em segunda  instância  em razão da falta de fundamentação, bem como em razão da imprecisão da capitulação legal da  multa;  e  (iii)  por  fim  alega  que  a  infração  tem  caráter  ambiental,  razão  pela  qual  a  Receita  Federal  não  poderia  aplicar  a multa  sobre  uma mesma  hipótese  de  incidência  de  penalidade  própria da legislação ambiental.  Contrarrazões às fls. 341 a 344.  É o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 15165.001500/2006­57  Acórdão n.º 9303­002.905  CSRF­T3  Fl. 523          7 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  do  Contribuinte merece ser conhecido.  Inicialmente,  no  tocante  às  preliminares  de  nulidade  trazidas  pelo  contribuinte, melhor sorte não lhe assiste.   Com  relação  à  pretensa  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido  por  falta  de  fundamentação,  depreende­se  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado, que este fundamentou sua opinião sobre a principal controvérsia dos autos,  qual  seja,  o  inadimplemento  da  condição  da  medida  judicial  obtida  pelo  contribuinte,  entendendo,  ainda  que  implicitamente,  desnecessária  a  análise  da  documentação  referente  a  venda das carcaças de pneus para empresas industriais ou prestadores de serviços de reforma.  Ademais,  importante  ressaltar que além do voto do Conselheiro  relator,  um  segundo Conselheiro declarou voto trazendo outros argumentos suficientes para fundamentar a  reforma da decisão e dar provimento ao recurso de ofício.  Por oportuno, saliento que o julgador não está obrigado a tratar de todos os  argumentos constantes da peça recursal. Num processo o julgador pode decidir com base em  urn  ou mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção,  sendo desnecessário o trato, um a um, de todos os argumentos expendidos.  Neste  sentido,  oportuno  destacar  o  pronunciamento  do  Ministro  Francisco  Falcão no Agravo Regimental no Recurso Especial n° 792.497­RJ  (STJ, 1ª Turma, unânime,  julgamento em 04/04/2003):  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Já  com  relação  à  nulidade  do  Auto  de  Infração  alegada  pela  contribuinte,  decorrente de, supostamente, ter ocorrido imprecisão da capitulação legal da multa, e que não  houve nenhuma importação desamparada de licença, tal alegação também não merece guarida.  Coaduno com o posicionamento  adotado pelo órgão  fiscalizador no  sentido  de  aplicar  a  pena  de  perdimento,  positivada  no  artigo  618,  inciso  XX  do  Regulamento  Aduaneiro,  aliado  ao  §1°  do  mesmo  artigo,  uma  vez  que  não  foi  possível  a  apreensão  das  mercadorias  por  terem  sido  vendidas  a  terceiros,  fato  principal,  inclusive,  que  motivou  a  aplicação desta multa.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     8 Neste  sentido,  vale  lembrar  o  permissivo  legal  que  serviu  de  arrimo  à  exigência ora em apreço:     Art. 618  .  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art.  59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003:)  XX  ­  importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;   § 1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei nº 1.455, de  1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002,  art.  59).  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.765,  de  24.6.2003  Da  simples  leitura  do  dispositivo  legal  acima  exposto  é  possível  verificar  claramente a subsunção do fato à norma, ou seja, o fato gerador verificado no mundo factual e  objeto  da  fiscalização  são  dotados  de  todas  as  características  e  aspectos  necessários  para  a  incidência da norma, desencadeando a conseqüência jurídica nela prevista.   Por  fim,  antes  de  entrar  no  mérito  da  questão,  no  tocante  à  alegação  da  contribuinte de que a “proibição vigente tem natureza ambiental e se há previsão, em norma  ambiental, de multa sobre a importação de qualquer pneu usado, forçosa será a conclusão de  que  a  fazenda  e  o  órgão  executor  das  normas  ambientais  (IBAMA)  não  podem,  sobre  uma  mesma hipótese de incidência (IMPORTAÇÃO DE PNEU USADO), fazer incidir duas multas  oriundas  da  mesma  raiz:  proibição  por  razões  ambientais”,  esta  também  não  merece  ser  acolhida.  E isso porque a penalidade que o contribuinte traz nas razões de seu Recurso  Voluntário,  qual  seja,  o  artigo  47­A  do  Decreto  nº  3.179/99,  tem  caráter  estritamente  ambiental, enquanto o caput do artigo 618 do Regulamento Aduaneiro é claro ao expor que a  importação,  quando  desamparada  das  obrigações  principais  e  acessórias,  configura  dano  ao  erário. Em outras palavras, a primeira penalidade é uma compensação ambiental e a segunda  uma compensação pecuniária ao Estado. Ou seja, os bens jurídicos protegidos por tais normas  são  diversos  (meio  ambiente  X  controle  aduaneiro),  razão  pela  qual  afasto  também  esta  preliminar de nulidade.  Quanto ao mérito, a questão fulcral a ser analisada diz respeito à importação  de  pneus  amparada  por  medida  liminar,  obtida  por  meio  de  efeito  suspensivo  em  sede  de  Agravo de Instrumento, abaixo transcrita, uma vez que a legislação brasileira veda, como regra  geral, a importação de bens usados, em especial pneus usados, tendo em vista as implicações  ambientais  que  tais mercadorias  proporcionam,  mesmo  que  sejam  destinadas  a  consumo  ou  sirvam de matéria­prima,  conforme  estabelece o  art.  39  da Portaria SECEX n°  17,  de  1°  de  dezembro de 2003.  A decisão que possibilitou a obtenção das licenças em questão tem o seguinte  teor:  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 15165.001500/2006­57  Acórdão n.º 9303­002.905  CSRF­T3  Fl. 524          9 (...)  8 ­ ISTO POSTO, observando o contido no art. 170, inc, lX, da CF 88  (EC  n°  6/95).  e,  ainda  o  princípio  da  isonomia  e  a  própria  inviabilização  da  empresa,  entendo  presente  os  seus  pressupostos,  defiro o pedido, atribuindo efeito suspensivo ativo ao agravo intentado,  na  forma permitida  pelo  art.  527,  inc.  II.  da Lei  de Ritos,  devendo a  Autoridade apontada como coatora no mandamus original expedir as  licenças  de  importação  requeridas  pela  Agravante,  até  decisão  até  decisão  final  do  WRIT  em  curso  perante  o  Ínclito  Juízo  da  2°  Vara  Federal  cio  Rio  de  Janeiro — MS  n°  2002.51.01.O14705­1,  em  que  Recorrente figura conto Impetrante.  9  –  Expeça­se  ofício,  NOTIFICANDO­SE  a  digna  Autoridade  Impetrada e ora Agravada, para ciência e cumprimento e para que se  produzam todos os efeitos do disposto no art. 527. inc. V. do CPC.  Vale ressaltar que a sentença do supracitado Mandamus denegou a segurança  pleiteada, conforme trazido abaixo:   Pelo  exposto, DENEGO  a  segurança,  nos  termos  da  fundamentação.  Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 105 do E. STJ. Custas  ex  lege.  Intime­se  o  Ministério  Público  Federal  e  expeça­se  ofício  à  Autoridade impetrada com cópia da presente decisão.  Ainda no âmbito judicial, a contribuinte conseguiu atribuir efeito suspensivo  ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança pleiteada:   ISTO  POSTO,  ad  cautelam,  entendendo  presentes  os  requisitos  do  fumus boni iuris e do periculum in mora, e, nos termos do art. 170, inc.  IC, da CF/88 (EC n.° 6/95), e, ainda no princípio da isonomia, defiro o  pedido, atribuindo efeito suspensivo ao recurso de apelação  A justificativa para a concessão da medida liminar, conforme histórico acima,  que  implicaria  na  importação  das  carcaças  de  pneus,  era  a  necessidade  de  se  formar  um  “estoque estratégico”, além da exigência feita pelos fornecedores externos em vender um "mix"  de carcaças de pneus usados de automóvel, caminhão, caminhonete e fora de estrada, conforme  resposta encaminhada para a fiscalização às fls. 168 a 197.  Contudo,  como  bem  verificado  pela  fiscalização,  foi  constatado  que  uma  grande  parte  das  carcaças  de  pneus  de  automóvel  e  caminhonete  importadas  para  servirem  como  matéria  prima  do  interessado  foi  vendida  a  terceiros,  sem  a  realização  do  devido  processo de remoldagem, conforme determinado na sentença Judicial.  Assim, entendo que a atitude da  fiscalização  foi  correta e de acordo com o  Regulamento  Aduaneiro.  Se  a  pretensão  da  Recorrente,  ao  solicitar  a  medida  liminar,  foi  utilizar as carcaças de pneus como matéria­prima no seu processo de industrialização de pneus  remoldados, obviamente não poderia ter vendido os mesmos a terceiros, qualquer que fosse sua  justificativa.   Fl. 529DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     10 Vale  ressaltar  que  a  petição  exordial  da  ação  em  comento  pleiteou  a  concessão da segurança para a seguinte finalidade, verbis:  (...) obter a expedição de licenças de importação de carcaças de pneus,  como matéria­prima para a fabricação de pneus remoldados, o quanto  forem necessárias, na proporção do quantitativo de pneus inservíveis,  coletados  e  destruídos  pela  Recorrente  (Resolução  CONAAL4  n°  258/99, arts. 3° I e 69, na Usina de Xisto da Petrobrás, em São Mateus  do Sul (PR), consoante Parecer Técnico n° 00112002­ LA­IBAMA­PR,  (..)  Coaduno  com  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  no  sentido  de  que,  ao  infringir  a  condição  estabelecida  no  processo  judicial,  as  mercadorias  são  passíveis  de  apreensão para a aplicação da pena de perdimento, conforme determina o art. 618, inciso XX,  do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002.  Outrossim,  e de  extrema  importância para o deslinde presente controvérsia,  conforme  muito  bem  colocado  pelo  Ilustre  relator  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  às  fls.  424,  a  medida  judicial  que  amparava  a  importação  da  Recorrente restou fulminada por decisão do Egrégio Tribunal Federal da 2° Região, em decisão  que restou assim ementada:  DIREITO  CONS'TTTUCIONAL  E  ECONÔMICO.  IMPORTAÇÃO  PROIBIDA  DE  PNEUS  USADOS.  ART.  237,  CF/88.  DECRETO  N°  3.919/2001. LTTIGÂNCIA DE MÁ­FÉ.  1  ­ Forçoso  ressaltar que a  concessão da ordem, nos moldes  em que  postulada, isto é, tendente a alijar todo e qualquer ato indeferitório da  autoridade apontada coatora, em referência à concessão das  licenças  de  importação  da  matéria­prima  em  epígrafe  (carcaças  de  pneus  usados), desnaturaliza o caráter preventivo emprestado à impetração,  a qual pressupõe a  existência de  efetiva ameaça ao direito discutido,  baseada  em  atos  concretos  da  autoridade  pública  ou  em  situações  fáticas pontualmente identificadas e relativas ao impetrante, sem o que,  ter­se­á  sentença  preventiva  genérica,  aplicável  a  todos  os  casos  futuros  e  da  mesma  espécie,  de  natureza  normativa,  que  não  se  comporta na via mandamental.  2  ­  Noutro  giro,  em  que  pese  o  impetrante  afirmar  que  a  sua  irresignação  não  se  refere  à  Portaria  DECEX  n°  81/1991,  mas  à  proibição da Portaria SECEX n° 8/2000, quanto à impossibilidade de  deferimento de licença de importação de pneus usados como matéria­ prima destinada às indústrias brasileiras de remoldados; releva ter em  conta  que  o  entendimento  já  sedimentado  pelo  Pretório  Excelso,  quanto  àquela  Portaria,  é  perfeitamente  aplicável,  mutatis  mutandis,  ao  segundo  ato  administrativo  normativo,  no  sentido  da  constitucionalidade  do  controle  governamental  do  comércio  exterior,  com espeque no art. 237, do Texto Básico.  3 ­ Quanto à Portaria SECEX n° 02/2002, não se cogita de maltrato ao  art. 170, IX, da Constituição da República, no que concerne à proteção  da  pequena  empresa  nacional,  dadas  as  considerações  de  ordem  ambiental,  a  afastar  o  desempenho  da  atividade  de  remoldagem  no  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 15165.001500/2006­57  Acórdão n.º 9303­002.905  CSRF­T3  Fl. 525          11 território  pátrio,  o  que  mais  justifica  a  autorizada  importação  de  pneumáticos remoldados restrita ao âmbito do MERCOSUL, conforme  já analisado por esta Colenda Turma.  4 ­ A demonstração de que a atividade de remoldagem não é poluidora  não  prescinde  de  demonstração,  por  meio  de  prova  técnica,  a  ser  produzida em observância do  contraditório  e da ampla defesa,  o que  conduz  à  impropriedade  das  peças  técnicas  colacionadas  pelo  impetrante —  na medida  em  que  unilateralmente  produzidas —,  bem  assim,  ao  insucesso  da  impetração,  dada  a  inviabílidade  de  dilação  probatória.  5  ­  Devido  à  constatação  de  que  a  impetrante  se  valeu  da  liminar,  obtida  no  bojo  do  mandado  de  segurança,  para  praticar  ato  na  mesma  não  amparado,  e,  outrossim,  expressamente  proibido  pelo  ordenamento jurídico pátrio, de rigor a sua condenação por litigância  de má­fé,  sem prejuízo de outras medidas que poderão ser adotadas  nas esferas administrativa, civil e criminal.  6 – Apelação desprovida.  7 – Impetrante condenado por litigância de má­fé.(grifos nossos)  Entendo  que  não  atende  razão  à  contribuinte  quando  alega  que  “fatos  posteriores,  tais  como  a  cassação  da medida  liminar,  não  podem  ilegitimar  as  licenças  de  importação já expedidas, sob pena de flagrante ofensa a segurança jurídica e ao ato jurídico  perfeito, pois o fato já se encontra consumado e seus efeitos são irreversíveis”.  A liminar é uma ordem judicial provisória, de caráter precário, que pode ser  revogada  a  qualquer  momento,  ou  até  mesmo  não  ser  confirmada  no  decorrer  do  próprio  processo  de  conhecimento,  razão  pela  qual  a  Recorrente  deveria  ter  se  precavido  para  uma  eventual revogação da referida decisão.  Vale lembrar, neste ponto, a doutrina de Moacyr Amaral Santos:  “Enquanto  sujeita  a  recurso  a  sentença,  não  se  atingiu  ainda  a  finalidade do  processo,  que  é  a  composição  da  lide,  pelo  julgamento  final da res  in  iudicium deducta. E, assim, o Estado não satisfez nem  ultimou a prestação jurisdicional a que está obrigado. O Estado ainda  não  disse,  pela  boca  do  órgão  jurisdicional,  a  palavra  final,  que  traduzirá a vontade da lei na sua atuação à relação jurídica deduzida  em  juízo."  (Santos,  Moacyr  Amaral.  Primeiras  linhas  de  direito  processual civil ­ São Paulo: Saraiva, 1999 ­ v. 3, p. 42).  A doutrina também é assente no sentido de conferir efeito ex tunc às decisões  denegatórias da segurança, conforme preceitua Hugo de Brito Machado:    "...  uma  vez  cassada  a  medida  liminar,  ou  a  sentença  que  deferiu  Mandado  de  Segurança  ao  contribuinte,  o  que  se  tem  é  um  retorno  puro e simples à situação em que estava o impetrante no momento da  impetração. Da medida  liminar, ou da sentença, assim, não decorrem  efeitos.  Apaga­se  tudo.  É  como  se  o  tempo  não  tivesse  passado.  ­  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     12 (Machado,  Hugo  de  Brito.  Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Tributária ­ Série acadêmicos brasileiros ­ 1995 ­ pg. 165).”  Ademais, a precariedade das decisões em sede de mandado de segurança não  transitadas em  julgado é amplamente reconhecida pela  jurisprudência. Neste ponto, oportuno  trazer à baila, também, algumas decisões judiciais acerca do tema:  EMENTA: ADMINISTRATIVO. VEÍCULOS USADOS.   IMPORTAÇÃO.  INGRESSO NO PAÍS POR FORÇA DE SENTENÇA.  ADVERTÊNCIA  NA  GI.  SENTENÇA  MODIFICADA  EM  GRAU  DE  RECURSO.  Se  a  internação  da  mercadoria  somente  foi  possível  por  força  de  sentença  judicial  e,estando  expressamente  na  GI  a  advertência  de  que  a  reforma  da  sentença  torna  sem  valia  a  autorização,  uma  vez  reformada  a  sentença,  o  ingresso  torna­se  irregular  e  a  conseqüência  é  o  perdimento  do  bem.  Apelação  improvida. (AMS 49.840 ­ TR­F 4ª Região ­ Terceira Turma ­ Relatora  Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrérre ­ DJU 08/12/1999 ­ página  531 ­ grifos nossos).     EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  VEÍCULO  USADO  IMPORTADO  SOB  O  AMPARO  DE  LIMINAR.  PENA  DE  PERDIMENTO.  BOA­FÉ.  É  aplicável  a  pena  de  perdimento  ao  veículo  usado  importado  sob  o  amparo de medida  liminar,  pois,  com a  final denegação da ordem, o  bem se torna objeto de importação irregular. A alegação de boa­fé não  é  argumento  suficiente  para  suspensão  da  pena  administrativa  de  perdimento. (MAS 53.428 ­ TRF 4ª Região ­ Segunda Turma ­ Relator  Juiz  Fernando  Quadros  da  Silva  ­  DJ­U  16/08/2000  ­  página  123  ­  grifos nossos).  O entendimento do Egrégio TRF da 4ª Região, consolidado nestes acórdãos,  é  cristalino  ao  reputar  irregular  a  importação  amparada  por  medida  judicial  posteriormente  reformada. A  irregularidade reside justamente na afronta à  legislação de  regência à época da  importação. O simples fato de uma importação ter sido efetivada ao amparo de medida judicial  não a conforma à legislação aplicável à espécie quando tal medida é revogada.    Destacam­se,  também,  nesse  sentido,  precedentes  do  antigo  Terceiro  Conselho de Contribuintes:  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MS.  "A  exigibilidade  (sic) do crédito tributário não decorre da impetração do Mandado de  Segurança, mas  da  concessão  de  Liminar,  cassada  ou  cessada  a  sua  eficácia,  os  fatos  voltam  ao  "status  quo  ante"  tornando  exigível  o  crédito  tributário.  Recurso  parcialmente  provido.  (Acórdão  nº  301.28.083,  de  23/05/1996,  Relatora  Leda  Ruiz  Damasceno  ­  grifamos).    AÇÃO  JUDICIAL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  "A  cassação  de  Medida Liminar em Mandado de Segurança restabelece para o Fisco o  direito de exigir a diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e  juros de mora."  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 15165.001500/2006­57  Acórdão n.º 9303­002.905  CSRF­T3  Fl. 526          13  (Acórdão  nº  301.28.224,  de  12/11/1996,  Relatora  Leda  Ruiz  Damasceno).   Por fim, importante trazer à baila a Súmula nº 405 do STF, que consolidou o  entendimento jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de reconhecer a ocorrência de efeitos  ex  tunc  a  decisão  que  denega  segurança  pleiteada,  reformando  liminar  anteriormente  concedida:  "Súmula  n°  405  /  STF  —  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito  a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária".  Finalmente,  não  merece  reparo  o  entendimento  adotado  no  v.  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que,  se  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  outrora  havia  concedido  a  medida liminar e a anulou posteriormente, inclusive com a aplicação da multa por litigância de  má­fé,  reconheceu  que  a  impetrante  se  valeu  da  liminar  para  praticar  ato  na  mesma  não  amparado e expressamente proibido pelo ordenamento  jurídico,  tal  fato deve ser considerado  na verificação da ilegitimidade das importações.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 533DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA

score : 1.0