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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727114 #
Numero do processo: 14033.000218/2005-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :14033.000218/2005-12 Recurso n°. :152.057 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2005 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A Recorrida : 4a" TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.943 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • .4 ()/(. • - • VIS AL RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADA EM: 1 8 SET 2006 • , 1 . . . . . . e r ' s44e..g. 24 ‘.... '-?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 1 i 1 2 ' n o a a a a a a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, ,-.,•,.,.. QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Recurso n°. : 152.057 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ N° 00.001180/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Brasília DF, contida no acórdão de n° 16.473 de 09 de fevereiro de 2006, que julgou indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF BRASILIA DF. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação — apresentado através de Declaração de Compensação de folhas 01 a 05. A empresa em 30 de setembro de 2.004, recolheu a título de CSL estimativa relativa ao mês de agosto de 2.004, o valor de R$ 5.976.976,59 confirmado através do documento de folha 07. Tendo apurado o valor da base de cálculo estimada somente após o recolhimento, verificou que o valor correto que deveria ter sido recolhido a esse título seria de R$ 2.049.426,38, chegando-se a um valor recolhido indevidamente ou a maior de R$ 3.927.550,21. O referido saldo atualizado de recolhimento a maior foi utilizado para compensar parte do valor devido referente ao mês de setembro de 2.004. I , , A DRF em Brasília indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de IR ou CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao final do período de apuração (31.12.), em que houve a retenção. Ancora a negativa do pedido no artigo 858 do RIR/99.jp 3 , , . . . . • , . . ',,.--. •t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade onde junta prova do recolhimento tido como indevido e diz não se tratar de valor recolhido a título de estimativa que pede a compensação mas de valor recolhido a maior a esse título. A 4a Turma da DRJ em Brasília DF, analisou a manifestação de • inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 16.473 de 09 de fevereiro de 2.006, indeferiu a solicitação com o argumento o valor do recolhimento a maior de estimativa só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo da CSLL ou do IRPJ do período. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 04 de maio de 2.006, conforme AR de folha 104v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25 de maio de 2.006 conforme carimbo da repartição de origem na folha 134. Em seu apelo a empresa reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que não se trata do recolhimento de estimativa nos valores determinados pela lei, mas de valores recolhidos acima desses valores e que portanto entende poder ser objeto de compensação já nos meses seguintes com as estimativas que seriam devidas nos meses posteriores e não somente com o apurado no final do ano. É o Relatório.i, 1 1 . 4 . . . ' . . .. s . ., - :•,'. 7, .---„,' MINISTÉRIO DA FAZENDAW* N tr. • 4, Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 VOTO ' Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico que conforme DIPJ de folha 93 o valor devido a titulo de estimativa CSLL referente ao período de apuração de agosto de 2.004 é de R$ 2.049.426,38. Vejo ainda que o recolhimento relativo a esse mês a título de estimativa no valor de R$ 5.976.976,59 está confirmado pelo documento de folha 07. Vejamos o que diz a legislação relativa à opção do contribuinte pelo lucro real anual com recolhimentos mensais a titulo de estimativa. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 20 do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de 1 janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 1 § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. 5 _ 1 . , .. 44f,À:',, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '"'/._ !?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Seção 1 - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento , Normas Aplicáveisg; 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 10 a 30, 50 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Empresas sem Escrituração Contábil Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Pagamento Mensal Estimado Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Tecnicamente podemos dizer que a empresa optante pelo lucro real anual, tem o tratamento durante o ano como se lucro presumido fosse, ou seja faz recolhimentos mensais mediante a aplicação de determinado coeficiente que aplicado à receita se obtém uma base de cálculo estimada e sobre ela calcula-se o valor a ser recolhido a título de tributo ou contribuição que será objeto de acerto de contas por ocasião do balanço anual e 7 f.# MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 conseqüente apuração do lucro real anual e a base de cálculo da CSLL também anualmente. As regras de pagamento de estimativa aplicáveis ao IRPJ também são aplicadas à CSLL conforme artigo 30 supra transcrito. A tese defendida pela Turma da DRJ é verdadeira sim, mas somente em relação ao valor recolhido a título de estimativa dentro das normas que regem tal sistema. Os valores corretamente calculados conforme as regras da estimativa realmente só podem ser compensados quando da apuração do lucro real anual ou base de cálculo da CSLL também anual conforme inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei n° 9.430. A lei, no entanto, não vincula valores recolhidos além do devido como estimativa à apuração anual pois o inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei 9.430/96, vinculou o valor "do imposto de renda pago na forma deste artigo", ou seja no valor exato devido como estimativa, nada disse a respeito de valores excedentes, logo temos uma interpretação restritiva, sem base em lei. Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender a vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano, de fato têm razão quanto ao valor devido a esse título, porém quanto a quaisquer outros valores recolhidos indevidamente, temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO III - Pagamento Indevido Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 8 1 , •,, . . , 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA , Processo n° : 14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Poderia se argumentar que o fato gerador do imposto ou contribuição só se aperfeiçoa no final do ano, quando há o levantamento do balanço e a apuração do lucro real anual. De fato isso é verdadeiro, porém não há nenhuma dúvida de que recolhimentos feitos acima dos valores apurados seguindo as regras de estimativa mensal previstas na legislação, são recolhimentos indevidos, indevidos porque se há uma dúvida em relação ao devido no final do ano a favor do sujeito ativo, a mesma dúvida há em relação ao sujeito passivo. Indevidos porque ultrapassam o valor que a legislação obrigou o contribuinte a , recolher. Na apuração anual, se houver a confirmação do valor recolhido a título de estimativa aquele recolhimento feito durante o ano extingue o crédito tributário, mesmo • tendo sido apurado em data futura em relação ao recolhimento. Cabe ressaltar que, a legislação não estabeleceu que quaisquer recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas regras da estimativa seriam considerados antecipação daquele a ser apurado no final do ano. Logo não cabe a interprete restringir o que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN. 1 Assim, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Sala das S- -.seles - DF, em 17 de agosto de 2006. ) f / o ,.I 4 é 1 á L S 9 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4725519 #
Numero do processo: 13935.000042/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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Ir Da 01 4- /-25-1MINISTÉRIO DA FAZENDA a000 (_.. \Nw tTv,e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P4M4ça ..-741.r. Processo : 13935.000042/96-85 Acórdão : 201-73.455 Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 104.033 Recorrente : VALTER LEMES JÚNIOR E OUTRO Recorrida : DR). em Curitiba - PR 1TR— VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALTER LEMES JÚNIOR E OUTRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Luiza Hele Ga de Moraes Presidenta ,:t ,%/ , Ofe))4 orRei t 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/eaal 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt..=-. 49,J j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13935.000042/96-85 Acórdão : 201-73.455 - Recurso : 104.033 Recorrente : VALTER LEMES JÚNIOR E OUTRO RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR/94, fls. 11, exige-se do Contribuinte Valter Lemes Júnior e Outro o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a R$ 1.564,49 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, artigo. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95, os interessados apresentaram, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/03, reclamando da apreciação da SRL de fls. 09, alegando erro nos valores informados na DITR/94. Argumentam que o Valor da Terra Nua declarado é muito superior ao real, considerando-se o valor atribuído pela IN SRF n° 16/93, e que tal fato pode ser constatado pelo Laudo juntado aos autos. Questionam como se comportaria o lançamento caso houvessem declarado o valor de 10.000,00 UFIR/ha, enquanto a Instrução Normativa citada traz o valor de 876,92 UFIR/ha, se, no caso, seria aceita a retificação. Instruem a petição com o Laudo de Avaliação (fls. 05/06), cópia da Declaração da Prefeitura Municipal de Guapirama (fls. 07) e ART (fls. 08). Decidindo, entendeu o julgador de 1° grau que o VTN tributado no Lançamento teve como base o exato valor declarado pelos contribuintes na DITR/94 (fls. 18). Reza o decisório que a retificação dos valores informados é incabível, pois, conforme preceitua o artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), o Lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Salienta que a revisão de oficio, pela Autoridade Administrativa, só é possível quando evidenciado, inequivocadamente, o erro de fato cometido no preenchimento da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-,1~ Processo : 13935.000042/96-85 Acórdão : 201-73.455 Quanto ao fato de ser declarado valor superior ao estipulado pela Autoridade Administrativa, esclarece a decisão que a Instrução Normativa fixa valores mínimos por hectare da terra nua, portanto, valores superiores, declarados pelo contribuinte, serão aceitos no Lançamento por decorrerem de avaliação do proprietário do imóvel, que dele conhece todas as características. No que se refere à possibilidade de realização de perícia, nos termos do artigo 16, inciso IV, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com a redação do artigo 1° da Lei n° 8.478/93, quando o sujeito passivo pretenda sejam realizadas perícias, deve, ao apresentar a impugnação, expor os motivos que as justifiquem, formular os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito, o que não foi cumprido no presente caso. Considera-se, pois, não formulado pedido de perícia, em face do dispositivo legal citado. Calcada nessas premissas, a Autoridade Monocrática manteve o Lançamento. Inconformado, recorre o contribuinte, às fls. 24/25, acostando ao apelo a Documentação de fls. 26/74, insistindo no provimento do mesmo. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional/Londrina/PR manifestou-se às fls. 78/80, através de suas Contra-Razões de recurso, em que pede a "mantença da decisão moncrática". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI:444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13935.000042196-85 Acórdão : 201-73.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Vatter Lemes Júnior e Outro insurge-se contra a cobrança do ITR194 e Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 1.564,49 UFIR, pedindo a retificação dos valores em causa. Preliminarmente, não incide, na espécie, o disposto no art. 147, § 1°, do CTN, em face da impugnação oferecida pelo contribuinte. No mérito, vale ressaltar que, com o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40, tornou-se possível a revisão do Lançamento em questão, à vista de Laudo Técnico de Avaliação, feito por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, desde que o VTN venha a ser questionado pelo contribuinte. No caso em foco, o recorrente trouxe à colação o Laudo de Avaliação de fls. 05/06, que satisfaz as exigências legais, uma vez que apresenta as informações e pesquisas necessárias à formação da convicção do julgador de que houve excesso na fixação do valor do tributo. Assim„ reportando-me ao teor do citado Laudo Técnico e que fica fazendo parte integrante deste Voto, eu conheço do recurso e lhe dou provimento para que se proceda a revisão do Lançamento com base nos valores do VTN fixados no referido Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 11, kPlis RMI : 4

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Numero do processo: 15374.001878/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Não cabe o arbitramento de lucro por desclassificação da escrituração contábil quando a infração apontada pela fiscalização refere-se a declaração inexata, ou seja, simples erro de preenchimento de declaração de rendimentos e . TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos demais lançamentos ditos reflexivos. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93789
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Não cabe o arbitramento de lucro por desclassificação da escrituração contábil quando a infração apontada pela fiscalização refere-se a declaração inexata, ou seja, simples erro de preenchimento de declaração de rendimentos e TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos demais lançamentos ditos reflexivos Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON PE" IRA BRIGUES PRESIDENTE KAZLiKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 3 ')01:1", 2 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 jParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. FRAANCI CO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORT , RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA :\ 1 / 3 PROCESSO N.° : 15374.001878199-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 RECURSO N°. 127.656 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS MAGUARY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 09.886.995/0001-04, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. m decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida julgou improcedente o lançamento por entender que o arbitramento de lucro, por desclassificação da escrituração contábil, só pode prosperar em virtude de falhas insanáveis, que tornem a escrituração imprestável para a apuração do lucro real A decisão recorrida está sintetizada nos seguintes termos: "Assunto.: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1995, 1996, 1997 ARBITRAMENTO DE LUCRO. O arbitramento do lucro em virtude de falhas na escrituração só é aplicável quando se tratar de falhas insanáveis, que tornem a escrituração imprestável para apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Não subsistindo o lançamento, objeto do auto principal, igual sorte colhe os que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele. LANÇAMENTOÁMPROCEDENTE." É o relatóriól 4 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 O fundamento da autuação foi o de que- a - em sua declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1996 e 1997, a interessada informou valor negativo para a compra de insumos e na declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1997 valor negativo para o estoque final de insumo, b — há divergências entre os valores dos inventários constantes das DIRPJ e dos livros de inventários das duas filiais que o sujeito passivo não logrou justificar as divergências, c — a escrituração no livro Registro de Inventário deve ser obrigatória e precisamente coincidente com o valor total do inventário constante dos registros contábeis, importando em escrituração inexistente aquela em que os valores,/ registrados não guardam relação de absoluta identidade com os registros contábeis/ 5 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 d — não há como emprestar fé aos lançamentos contábeis e fiscais da interessada, pois se nem mesmo ela consegue demonstrar sua exatidão, jamais caberia a fiscalização o ônus de fazê-lo. A decisão recorrida examinou os fatos apontados pela fiscalização e entre outras considerações, merecem destaque as seguintes assertivas' "Muito embora a fiscalização se refira a registros contábeis, a autuação não se apóia em discrepâncias entre estes registros e valores escriturados no Livro de Inventário e, sim, na diferença entre valores do Livro de inventário e declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Cabe aqui ressaltar, portanto, que a constatação da divergência entre o valor dos estoques indicados na declaração e aquele apurado no Livro de Inventário não significa que esses valores estejam incorretos ou, menos ainda, que a escrituração seja imprestável para apuração do lucro real. A referida divergência, por si só, não conduz a nenhuma conclusão — somente a análise dos registros contábeis e seus comprovantes poderia fornecer os dados necessários e suficientes a uma conclusão. Todavia, no procedimento em causa, a fiscalização afastou a contabilidade limitando-se a desclassificar a escrituração. Ora, a desclassificação da escrita e subseqüente arbitramento do lucro constituem medida extrema, que só se legitima na ausência dos elementos que permitem a apuração do lucro real. Aplica-se o arbitramento quando, nos termos do inciso II, do artigo 539, do Regulamento do Imposto de Renda, a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Sendo certo que no presente processo as falhas apontadas pela fiscalização não se referem à escrituração, mas a divergências entre escrituração e informações fiscais prestadas pela interessada, não se configura aqui a hipótese prevista no artigo citacli acima. Conseqüentemente, o entendimento da fiscalização, sem respaldo na legislação que rege a matéria não pode prosperar," ,1 6 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 Não há a menor dúvida que todas as irregularidades apontadas pela fiscalização enquadram-se na categoria de declaração inexata e que pode e deve ser objeto de lançamento, mas não se lhe aplicando a modalidade de arbitramento de lucro já que as discrepâncias apontadas podem ser mensuradas e quantificadas para serem adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. A acusação principal é a de que a somatória dos valores escriturados nos inventários das filiais não coincide com o valor registrado na declaração do imposto de renda de pessoa jurídica e, também, que as declarações de rendimentos apresentadas registravam valores negativos nos insumos adquiridos e no estoque final de insumos. A autuação não faz qualquer referencia a imprestabilidade do Registro de Inventário e nem da escrituração contábil constante do livro Diário e nem descreve as irregularidades que poderiam motivar a desclassificação da escrituração contábil A jurisprudência predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes aponta para este rumo como comprovam as ementas abaixo transcritas: "IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A hipótese de desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica, por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutiferos. Comprovado que a escrituração mantida pela pessoa jurídica permite a determinação do lucro real, incabível a tributação com base no lucro arbitrado.. Recurso provido. (Ac. 101-83.509, de 19/05/92 e 101-87,442, de 09/ 11/94), " "IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO INEXATA. A diferença entre receita escriturada no Livro registro de Apuração do ICMS e no Registro Especial do ISSON e a receita bruta declarada caracteriza declaração inexata e não está sujeita a tributação explicitada no artigo 400, sç 6°, do 7 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 RIR/80, por se tratar de omissão de receita. (Ac. 101-91.637, de 21/11/97 — DOU de 29/11/98)" Assim, entendo que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e jurisprudência predominante e, portanto, opino pela confirmação da sentença De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - 1.1 F, em 21 da.março de 2002 KAZU I SHIOBARA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000622/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ESTÃO ENQUADRADAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Verificado que a recorrente tem como atividades a prestação de serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análises de sistemas, treinamento e desenvolvimento na área de informática, profissões proibitivas de optar pelo Sistema Intregrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se manter a Decisão que indeferiu o pleito de reinclusão da recorrente com data retroativa na sistemática do SIMPLES. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:48:51Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:48:51Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:48:51Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:48:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:48:51Z; created: 2009-11-10T15:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T15:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:48:51Z | Conteúdo => . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',•,„, ,i;t2: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13894.000622/2003-13 Recurso n° : 133.945 Acórdão n° : 303-33.676 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : OUT SOURCING SYSTEMS COMÉRCIO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ESTÃO ENQUADRADAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE • PEQUENO PORTE. Verificado que a recorrente tem como atividades a prestação de serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análises de sistemas, treinamento e desenvolvimento na área de informática, profissões 1 ,proibitivas de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se manter a Decisão que indeferiu o , pleito de reinclusão da recorrente com data retroativa na sistemática do ' SIMPLES. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • 1• il ANELIS D' UDT " 1 ETO Presidentes SIL '1 10 • ;.4.i4'S : XRCELOS FIÚZA Relator WONI `a6 Formalizado em: 2. 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido dito como sendo de reinclusão no SIMPLES, em virtude da empresa ora recorrente ter sempre recolhido seus tributos e entregue as declarações pela sistemática do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu a solicitação da contribuinte fundamentando-se no fato de que, embora esteja demonstrada a intenção da requerente em aderir ao Simples, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2 de outubro de 2002, as atividades por ela exercidas impedem a opção por esta sistemática. A DRF detalha que, entre 31/07/1997 e 04/04/2002, o contrato social da contribuinte dispunha que o seu • objetivo social era "o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de digitação e bureau de serviços", para em 04/04/2002, retornar as atividades previstas desde sua fundação, como sejam: "Comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática" . Ainda conforme a decisão da DRF, como não houve especificação de quais serviços são prestados pela requerente, deve-se concluir que se incluem na expressão bureau de serviços atividades diversas relacionadas à informática, tais como editoração eletrônica, desenvolvimento de home pages, consultoria técnica, manutenção de 1 sistemas e criação de folhetos, as quais vedariam a opção pelo Simples, conforme previsto no art. 9° inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por caracterizarem serviços de programador, consultor, engenheiro ou, ainda, de publicitário, no caso de criação de folhetos. Cientificada da decisão que indeferiu sua solicitação em 25/03/2004 (fl. 66), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 68/80, em 23/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: IIII - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - a decisão guerreada, baseando-se em meras suposições ou 1,conclusões sem que tenha dado à recorrente o • ( eito de se defender ou esclarecer 2 I , Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 suas atividades, não cumpriu os preceitos constitucionais que norteiam o processo administrativo fiscal; - a atividade da empresa não se enquadra naquelas previstas no art. 90 , inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. A empresa possui como atividade o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática, ou seja, prescinde de qualquer profissional com conhecimento técnico especifico. Ademais, não existe norma jurídica que exija a habilitação profissional para o desenvolvimento da atividade comercial exercida pela recorrente; - não se pode conformar com o modo como se deu sua exclusão. O § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, prescreve que a exclusão dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o • contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Isso significa que, em não sendo atendida a norma jurídica acima citada, o princípio constitucional previsto no art. 5 0 , inciso LV, da Carta Magna inegavelmente foi violado, e o reflexo dessa conduta não será outro senão a declaração de nulidade do ato de exclusão do regime do Simples; - o ato declaratório de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão n° 9.039 de 28 de março de 2005, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se III conhece. De plano, cabe ressaltar que o presente processo trata-se de pedido de reinclusão no Simples. Dessa forma, é incabível a alegação de que teria havido descumprimento do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, e conseqüentemente do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, já que não se trata aqui, ao contrário do que parece supor a contribuinte, de ato de exclusão do Simples. Por outro lado, a decisão da DRF não se baseou em meras suposições. Pelo contrário, a decisão está devidamente fundamentada no fato de que a atividade da contribuinte não está especificada em seu contrato social. Com efeito, a expressão bureau de serviços, como observou decisão guerreada, comporta todo tipo 3 , , . • Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 de serviços na área da informática, o que pode, pois, incluir aqueles que vedam a opção pelo Simples. Não se olvide que, tratando-se de um pedido da contribuinte para reinclusão no Simples, cabe a ela comprovar que não incorre em 1 nenhum tipo de vedação à opção por esse sistema, o que, em razão da amplitude de seu objeto social, não restou demonstrado. Por outro lado, na manifestação de inconformidade, a contribuinte afirma que possui como atividade o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, I desenvolvimento e demais serviços na área de informática, ou seja, prescinde de qualquer profissional com conhecimento técnico especifico. Logo, a contribuinte exerce atividades que impedem a • opção pelo Simples, ou seja, as atividades de consultor, analista de sistemas e professor, todas elas expressamente discriminadas pelo inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de I espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, 1 economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou 1 assemelhados, e de qualquer outra profusão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;• 1No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, novamente é de se registrar que o presente processo trata-se de inclusão no Simples e não de exclusão desse sistema. Por conseguinte, também aqui a alegação da contribuinte não tem pertinência com o caso em tela. Por fim, é preciso dizer que não cabe a esta Turma de Julgamento analisar alegações de constitucionalidade. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurispru^ cia administrativa tem o entendimentoc,( 4 , , . . Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é 1 defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. 1938 Sessão da 58 Turma de Julgamento. Em 28 de março de 2005. Pedro Luís de Godoy Machado _ 1111 Relator". O recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal , à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente ser empresa empresarial prestando 1 serviços no ramo de informática, não exigindo profissionais técnicos especializados e ser microempresa ou empresa de pequeno porte, já lhe garante o direito de opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a sua exclusão se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que a sua atividade empresarial não se enquadra na previsão • do artigo 9 0, inciso XIII da Lei 9.317/96. Por fim, requereu a sua reintegração e continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o Relatório. 4 ,, 5 Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação 420/2005 (fls. 105) via AR em data de 19 de abril de 2005 (fls. 106), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 10 de maio de 2005 (fls. 117 a 139) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do • SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N's 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto à legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda assim, no caso em escopo, não se trata de pedido de inclusão e sim de re inclusão. 111 Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, há de se registrar que além do Contrato Social da empresa, especificar muito bem, as suas atividades exercidas, ressalta o fato de que, em momento algum foi negado ou argüido pela ora recorrente a não execução desses serviços, como: serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática", portanto, a nosso ver para o exprcício dessas atividades necessita de pessoal com profissão legalmente regulaip4ntada, com conhecimentos técnicos específicos. 6 , Processo n° : 13894.000622/2003-13. . Acórdão n° : 303-33.676 Logo, a recorrente exerce atividades que impedem a opção pelo SIMPLES, dentre uma atividade permitida, qual seja, o comércio varejista de suprimentos para informática. Assim, todas as demais, estão enquadradas entre aquelas expressamente discriminadas pelo inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, • psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida," No tocante a afirmação da recorrente que "as pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do Simples, exclusivamente com base no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, poderão solicitar retorno ao sistema, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação", baseada no art. 40 da Lei 10.964/2004, não tem pertinência com o caso em tela, haja vista que tal prerrogativa se direciona única e exclusivamente às pessoas jurídicas cujas atividades sejam uma das expressas nos incisos do art. 40 supracitado, quais sejam: "Art. 4°. (..) 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, • ônibus e outros veículos pesados; 1 II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;" Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas impeditivas p legislação para inclusão no SIMPLES. 7 . - Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 Por essas razões, é de se considerar o DESPACHO DECISÓRIO que negou a inclusão retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja negado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. SILVIOWARCOS B • lifLOFIUZA - Relator''..9 110 , ,, 1110 8

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4725913 #
Numero do processo: 13962.000165/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75105
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a. que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNOLDO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge eire- '- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 'J_. 44:" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 Recorrente : ARNOLDO IMHAF RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FIN SOCIAL que o interessado alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/89 a março/91. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC, através da Decisão de fls. 17/20, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 23/29, alegando, em síntese, que o entendimento que é dado ao art. 168 do CTN não está em consonância com o que vem sendo decidido reiteradamente nos Tribunais Pátrios. Aduz que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a "homologação fiscal do lançamento", fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no § 4 do art. 150 do CIN. Assim, apenas depois desta homologação é que ter-se-ia o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN. Com esta exegese, defende, então — com o auxílio de exemplos jurisprudenciais —, ser de dez anos o prazo para o pleito de restituição/compensação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 31/34, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 3 1, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. 2 „.” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, o recorrente apresentou, em 23.03.01 (fls. 41/46), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 • :"Áf!,;:--4;,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei riQ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 M NISTÉRIC) DA FAZENDA SEGIUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucional i d ad e. Anali sande o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA EVCOIVSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretario da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que nék) tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), ~dado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2 2; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário _Nacional), art. 168. _RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 1 17.377 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis n' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/ 1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1, com as alterações da IN SRF n" 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t'frget s- Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 »Á**.k;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intewartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 ; " MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •"..,NM' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,. Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto tz2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com 9 • iii..-e-ff - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .f";' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n9 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP re 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0/IP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 MI NISTÉRIO DA FAZENDA sEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri-) 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF if 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT r? 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 92 da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, Z894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 . .." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § (o Decreto n 2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ri 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o terrinr3 inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Corn relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b)dcz Jt4P n' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) dcr Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) dcz IvIP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2_ 445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 • •Ã'..;;!.k,:" •.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n g 2.173/1997, art.7 8 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 F f'xt• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...,Nkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensaç ão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n 2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP fl 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e- 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA (41'; • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n 21/1997, art. 17, § l', com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração_ Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pr¡kg;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 20/09/1999. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d Sessões, em 11 de julho de 2001 JORGE REIRE 18

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4728447 #
Numero do processo: 15374.002913/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13613
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.613 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAR - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO/NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE fteinP(211 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 Recurso n° : 127.056 Recorrente : SAMAR - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO SAMAR - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°33.258.088/0001-03, foi autuada em 29/11/99 por ter compensado a maior o saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no exercício de 1996, infringindo, destarte, o art. 2° da Lei 7.689/88 e os arts. 12 e 16 da Lei 9.065/95. Ficou claro no auto que a contribuinte deveria retificar seus registros contábeis, de maneira a compensar a base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor de R$ 123.687,04, ao invés de R$ 2.013.243,00. Não se conformando com a autuação, a interessada apresentou impugnação, na qual alegou: a) nulidade do auto de infração porque tal documento não teria tipificado claramente a infração cometida; b) que essa nulidade seria agravada pelo fato dos Agentes Fiscais não terem examinado na totalidade os livros e papéis da empresa, ainda mais que não foram lavrados os termos de início e encerramento de ação fiscal; c) no mérito, que o Fisco teria utilizado de "dois pesos e duas medidas", eis que, em caso de lucro, cobra o imposto devido mas, em caso de prejuízo, limita sua compensação, sendo tal procedimento contrário à eqüidade; d) que o art. 503 do RIR194 permitia a compensação do prejuízo apurado em um período com o lucro real havido em quatro anos-calendário 1‘)TP g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 seguintes e que, por força do art. 44 da Lei 8.383/91 essa norma valia também para o CSLL; e) que as Leis 8.981/95 e 9.065/95 é que introduziram o limite de 30%; f) que essa vedação à compensação de prejuízos fiscais fere o inciso XXXVI do art. 5° da C.F., que não permite que as leis prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; g) que o art. 6° da Lei da introdução ao Código Civil dispõe, também, sobre a proteção ao direito adquirido. A contribuinte citou, ainda, jurisprudência deste Conselho em abono de sua tese. A DRJ no Rio de Janeiro, após afastar os vários argumentos da interessada, decidiu, de ofício, julgar procedente em parte a impugnação. Isto porque, embora a contribuinte não tivesse contestado os valores modificados, a DRJ encontrou erro no SAPLI, eis que não haviam sido computadas as bases de cálculo negativas do 1° e 2° semestres de 1992. Refazendo os cálculos, conforme demonstrativo de fls. 61, 62 e 63, a DRJ chegou em dezembro de 1995 ao valor de R$ 269.617,73 para o saldo de bases negativas da CSLL trazidas de períodos anteriores a 1995, valor superior aos R$ 123.687,04 da autuação, mas bem inferior ao informado pela contribuinte (R$ 2.013.243,00). Adicionando-se estes R$ 269.617,73 à base de cálculo negativa gerada em 1995, de R$ 145.234,85, chega-se à base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/95 de R$ 414.852,58, compensável em exercícios a partir de 1996, sendo este último o valor correto que deve constar da linha 17 da ficha 11 da declaração glosada. Advertiu, por último, a DRJ que, caso a interessada porventura tivesse compensado em anos-calendário subseqüentes valores superiores a este último indicado, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 deveria recalcular a base de cálculo da CSLL e recolher eventual diferença encontrada, com os acréscimos legais de praxe. É o Relatório. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, desnecessário o depósito recursal, razão pela qual dele conheço. A interessada limita-se, em seu recurso, a declarar que faz, das razões expostas em sua impugnação, as . de seu recurso, numa economia espartana de palavras (fls.67). Passo a decidir, pois, com base na impugnação apresentada e somente no mérito, visto que a preliminar suscitada, de nulidade do auto, já foi afastada pela DRJ, não tendo sido argüida no recurso. O lucro líquido ajustado, para fins de cálculo da CSLL, quando negativo, é acumulado com o saldo de bases negativas de períodos anteriores (se existirem) para, em exercícios futuros, após devidamente corrigidos, ser compensados com eventuais bases positivas da CSLL. No caso em tela, a interessada somou à base de cálculo ajustada da CSLL de 1995, negativa, somatória de bases negativas de CSLL de períodos anteriores a 1995 em valor maior que o correto. Destarte, não se trata de aplicar o limite de 30% da base de cálculo ajustada positiva a eventual compensação feita pela interessada com bases negativas anteriores, até porque em 1995 a empresa não apurou base de cálculo positiva. Assim, a alegação de inconstitucionalidade desse limite trazida aos autos pela ora recorrente não tem qualquer conexão com o tema s presentes autos. . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6_ Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 Trata-se, como já foi dito, de corrigir valores incorretos de bases de cálculos negativas, sendo o valor correto aquele apontado pela decisão monocrática, de R$ 414.852,58 como base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/95, connpensável em períodos posteriores, valor esse que deveria ter sido colocado na linha 17 da ficha 11 da DIRPJ do exercício de 1996 da interessada. Face ao exposto, deve a interessada proceder aos ajustes contábeis necessários para refletir em seus livros o valor que supracitado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2001. i t- (Wde-P-P. 2 /7 (‘ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003865/2001-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que uma despesa possa ser aceita como dedutível, além da comprovação da sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, é necessário que a documentação que lastreie os lançamentos, se constitua em documentos hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhada da devida escrituração, no devido tempo, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, usualidade e efetividade. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. O prejuízo fiscal, bem como a base de cálculo negativa, existente na escrituração da contribuinte, devidamente comprovada, deve ser considerada pela autoridade lançadora, a partir do momento da formalização do auto de infração. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS – A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que uma despesa possa ser aceita como dedutível, além da comprovação da sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, é necessário que a documentação que lastreie os lançamentos, se constitua em documentos hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhada da devida escrituração, no devido tempo, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, usualidade e efetividade. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. O prejuízo fiscal, bem como a base de cálculo negativa, existente na escrituração da contribuinte, devidamente comprovada, deve ser considerada pela autoridade lançadora, a partir do momento da formalização do auto de infração. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:22:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:22:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:22:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:22:10Z; created: 2009-08-21T16:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:22:10Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,0:11.,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IL SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.003865/2001-46 Recurso n° :147599 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s).: 1999 Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJI Interessada : DRESONER KLEIWORT WASSERSTEIN DO BRASIL S/C LTDA. Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° :107-08608 OMISSÃO DE RECEITAS — A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que uma despesa possa ser aceita como dedutivel, além da comprovação da sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, é necessário que a documentação que lastreie os lançamentos, se constitua em documentos hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhada da devida escrituração, no devido tempo, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, usualidade e efetividade. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. O prejuízo fiscal, bem como a base de cálculo negativa, existente na escrituração da contribuinte, devidamente comprovada, deve ser considerada pela autoridade lançadora, a partir do momento da formalização do auto de infração. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO / RJI ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA t,-TC t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA PY , . Processo n.° :15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 MA- re /I CIUS NEDER DE LIMA P 01 TE •-• 2#44 NILTON P S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 Ar° 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA &In- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "H:0; .);‘="1,N?:1 Processo n.° : 15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 Recurso n.°. :146.432 Recorrente : 6' TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO / RJI RELATÓRIO A interessada DRESONER KLEIWORT WASSERSTEIN DO BRASIL S/C LTDA., teve contra si lavrados autos de infração, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 168/175); Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 176/179); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 180/183); e, Contribuição para o PIS (fls. 184)187), correspondente a fatos geradores de 31/12/1998. A ciência dos lançamentos deu-se em data de 19 de setembro de 2001. No "relatório" contido no acórdão recorrido, assim consta: Segundo a descrição dos fatos de folhas 1691170, a autuação decorre de: 1 — Omissão de receitas. Foi considerada como receita omitida a diferença entre a base de cálculo da Cofias (ficha 33 da declaração de rendimentos) e a receita da atividade da empresa (ficha 07 da declaração de rendimentos); 2 — Glosa de despesas. Foram consideradas desnecessárias à atividade desenvolvida as despesas com viagens e com cartões de crédito. Acompanham o auto de infração os documentos de folhas 01/167 e 188/194. Em impugnação às folhas 197/210 (acompanhada dos documentos de folhas 211/330), a interessada argúi, em síntese, que: • O autuante ter-se-la equivocado na determinação dos valores tributados como despesas desnecessárias, por ter utilizado os saldos acumulados ao invés das despesas lançadas em cada más; • Os prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas da CSLL apurados absorveriam as bases tributáveis remanescentes após os ajustes supra mencionados; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.+1‘ fl;:i SÉTIMA CÂMARA Processo n.° : 15374.003865/2001-46 Acórdão n.° : 107-08608 • A diferença considerada como omissão de receita seria de R$ 240.507,29 ao invés dos R$ 241.507,29, propostos pelo autuante, decorreria de erro de escrituração e já teria sido explicada ao autuante na carta de folhas 3161317; • Existiria, ainda, outro erro de escrituração, devido a não ter sido computado o cancelamento de nota fiscal no valor de R$ 65.573,00; • O erro na base tributável da infração de omissão de receita (R$ 240.507,29 ao invés dos R$ 241.507,29) configuraria cerceamento ao direito de defesa; • As hipóteses de omissão de receita se restringiriam aos procedimentos dolosos e somente nos casos previstos no artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda — RIF11999, não ocorridos no caso concreto; • O erro de escrituração (dedução do ISS) não teria redundado em alteração do resultado do exercício, pois o total de receitas não escrituradas teria sido anulado pela redução de despesas (lançamento a crédito de despesas) em Igual valor; • Seria incabível a aplicação da taxa Selic no cálculo dos Juros de mora. A DRJ do RIO DE JANEIRO - RJ, pela sua 6 8 Turma de julgamento, através do Acórdão DRJ/RJOI n° 7.603/2005, de 12 de maio de 2005 (fls. 339/345), considera o lançamento procedente em parte, assim ementando: Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ESCRITURAÇÃO. Rejeita-se a alegação de defesa se os documentos juntados não confirmam o alegado erro. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE. Mantém-se a glosa das despesas cuja necessidade não foi esclarecida pela Interessada. Em seu voto, altera o prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL; ajusta o valor de omissão de receitas para R$ 240.507,29 e o valor das glosas de despesas para R$ 833.738,10. Considera também incabíveis as exigências referentes ao PIS e a COFINS. Com a alteração do prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL, registra não restar tributos a pagar. 4 • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri) SÉTIMA CÂMARA I T-;,•!•lk ficri> Processo n.° : 15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 Da decisão, recorre de oficio, ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 34 do Dec. n° 70.235/1972, em virtude de o crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada. É o relatório. 5 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4#4.;:r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° : 15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção à legislação então vigente. Entendeu a turma julgadora, pelo ajuste do valor das receitas omitidas para somente R$ 240.507,29, bem como pelo redução das despesas glosadas para R$ 833.738,10, como pleiteado pela impugnação, com o que concordo. Igualmente concordo com a exclusão das exigências referentes ao PIS e a COFINS, já que a apuração das receitas omitidas foi feita a partir das suas próprias bases de cálculo. Quanto ao prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL, tenho algumas observações a fazer. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ 1999, retificadora (fls. 58/120), embora sem qualquer registro ou comentário por parte do autuante, mesmo tendo sido entregue após o início dos trabalhos de fiscalização, foi pelo mesmo aceita, visto anexar cópia aos autos. Mesma aceitando a DIPJ, não observou, nem considerou, quando do lançamento, os valores nela registrados de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tg.,..ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e>, Processo n.° :15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 Quanto ao IRPJ e CSLL, andou bem a turma julgadora, ao considerar o valor de prejuízos acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL, indicados nas folhas 66 e 73 (IRPJ), e 93 e 94 (CSLL), da DIPJ, coincidente com o demonstrado nas cópias do LALUR anexado quando da impugnação (fls. 314/315), ajustando os mesmos pelo acatamento parcial da impugnação, retificando seus saldos e registrando não restar tributos a pagar. Com as observações supra, voto por negar provimento ao recurso de ofício sob análise, concordando com a decisão recorrida, pelas suas conclusões. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n.° 333, de 11/12/97, conheço do recurso de oficio interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida no presente processo. È o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. fr—rjr I TON P S 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000825/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 DEDUÇÃO DA CSLL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não é dedutível na determinação da sua própria base de cálculo por disposição expressa do art. 1º da Lei 9.716/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96732
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I è k"..-* MINISTÉRIO DA FAZENDA » • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000825/2001-42 Recurso n° 149.385 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 101-96.732 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente D. C. Sequeiros Empreendimentos e Participações 5/A Recorrida 28 Turma da DRJ/Rio de Janeiro/1-RJ Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DEDUÇÃO DA CSLL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) não é dedutivel na determinação da sua própria base de cálculo por disposição expressa do art. 1° da Lei 9.716/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT O P ', • .GA\4 PRE N ( I : I , Ó , ALOYSIO ír ' RI1 ,4 10 nA LVA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AO 2008 \L, 1 • Processo e 15374.000825/2001-42 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.732 Fts. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. • s4 • 2 Processo n° 15374.000825/2001-42 CCOIC01 Acórdão o.° 101-96.732 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão n° 7.611/2005 (fls. 160), da T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ. Tendo em vista a clareza do relatório da decisão recorrida, resolvo transcrevê-lo na parte que interessa ao presente julgamento: "Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, referente aos anos-calendário de 1997 a 2000, através do qual é exigido do interessado a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 583.231,61 (fls. 93/99 e termo de constatação às fls. 91/92), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. 2- Fundamentou, materialmente, a exação, a insuficiência nos recolhimentos da contribuição motivada por: 2.1- No período de 1997 a 2000, deduziu-se o valor da contribuição de sua própria base de cálculo, em infringência ao art. 1° da Lei 9.316/1996. 2.2- No período de maio/I999 a janeiro/2000, não acrescentou em 4% a alíquota aplicável, como dispõem o art. 6° da MP 1.807/1999 e o art. 6° da MP 1.858-8/1999. 2.3- De fevereiro a dezembro/2000, não aplicou a alíquota de 9%, como determina a MP 1.991/2000. 2.4- Apesar de o interessado ter proposto Mandado de Segurança objetivando a suspensão de exigibilidade da CSLL, majorada pela MP 1.807/1999 e prorrogada pela MP 1.858-8, manteve-se a exigibilidade do crédito tributário por não constar qualquer ato judicial que determine a suspensão da cobrança. 2.5- Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei 7.68911988. Art. 28 da Lei 9.430/1996. Art. 19 da Lei 9.249/1995, com as alterações do art. 6° da MP 1.807/1999 e suas reedições. 3- Ao impugnar as exigências, fls. 103/127, e documentos às fls. 128/155, o interessado alega, em síntese, que: O órgão de primeiro grau julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, assim resumindo o acórdão: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de natureza constitucional. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. 7S\\\A 3 Processo n° 15374.000825/200142 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.732 Fls. 4 A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente." Cientifica da decisão em 10/06/2005 (fls. 168-verso), a interessada protocolizou o recurso voluntário no dia 11/07/2005 (fls. 170), no qual assegura que a vedação à dedução da CSLL da sua própria base de cálculo não se coaduna com o conceito de renda definido no art. 43 do CTN, constituindo verdadeiro confisco. No que pertine à majoração de alíquotas instituídas por medidas provisórias, defende que só poderiam ser levadas a efeito por intermédio de lei ordinária. Requer o cancelamento do auto de infração e o conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERC1N10 DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A vedação à dedução da CSLL da sua própria base de cálculo decorre de disposição expressa de lei, instituída pelo art. 1° da Lei 9.716/96, com a seguinte redação: "Art. 1°. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de calculo. Parágrafoimico. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo." As considerações da recorrente a respeito de suposta violação ao conceito de renda do art. 43 do CTN não se aplicam à CSLL, de vez que o referido dispositivo legal complementar regula o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não dispondo acerca da contribuição social objeto destes autos. No tocante à reclamação de confisco, segundo entendimento contido na Súmula 1° CC n° 2, este Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. A jurisprudência administrativa emanada deste colegiado consagrou o entendimento de que a CSLL não é dedutivel da apuração da sua base de cálculo desde o advento do referido art. I° da Lei 9.716/96, a exemplo dos acórdãos abaixo indicados: "APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL — CSLL PAGA — POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ATÉ 31/12/1996 - A CSLL, quando paga, era considerada como despesa dedutível, para AN• • 4 Processo n° 15374.000825/2001-42 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-98.732 Fls. 5 fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e de sua própria base de cálculo. A restrição a este procedimento foi imposta para períodos de apuração iniciados a partir de 01/01/1997.(Acórdão 101- 95.959/2007) BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CSLL NO CÁLCULO DO IRPJ — ANO CALENDÁRIO DE 1997— Indevida a redução pleiteada, tendo em vista que a partir da vigência da Lei n°9.316/96 tais encargos não poderiam mais constituir despesa do periodo.(Acórdão 103- 23.153/2007)" Quanto à majoração de aliquota, assim entendeu a turma a quo: "9- Conforme informado pelo interessado às fls. 72 e 76, comprovado pela informação obtida no site da Justiça Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro à fl. 157, o interessado interpôs o Mandado de Segurança n° 99.0061964-1, na 17 Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tramitando o recurso no Tribunal Regional Federal da r Região (fls. 158/159), cujo objeto versa sobre a suspensão da exigibilidade da CSLL, majorada pela MP 1.807/1999 e prorrogada pela MP 1.858-8. 10- Note-se que em ambos os processos, ação judicial e procedimento administrativo (majoração da aliquota da CSSL em 4%), o tema versa acerca do mesmo objeto. 11- Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/1979, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°03 de 14/02/96. 12- Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." (destaque do original) Houve-se bem a a turma recorrida. O entendimento exposto no voto condutor do acórdão de primeiro grau coincide com o da Súmula n° I deste Conselho, que tem o seguinte enunciado: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Conclusão 1/44 Processo n° 15374.000825/2001-42 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.732 Fls. 6 Pelo exposto, não conheço das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessi- s, - =8 de maio de 2008 1 • ALOYSIO J ' A SILVA 6 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

score : 1.0
4725687 #
Numero do processo: 13951.000273/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11610
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por precluso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2. / 2000 C • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Isr 1=1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 Sessão • 26 de outubro de 1999 Recurso : 104.834 Recorrente : RUY RUY LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR NORMAS PROCESSUAIS — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUY RUY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por precluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ s/e 26 de outubro de 1999 Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Tará io Campe o BiorGes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.N.8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 Recurso : 104.834 Recorrente : RUY & RUY LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cujo valor foi apurado com base nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos Livros de Apuração de ICMS, no entanto, reduziu a multa de oficio lançada com base no artigo 4, inciso I, da Medida Provisória n 298/91, convertida na Lei n" 8.218/91, de 100% para 75%, pela superveniência do artigo 44 da Lei n' 9.430/96. Segundo a Denúncia Fiscal, o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da contribuição atinente a fatos geradores ocorridos nos meses de maio/92, novembro/92 a maio/93, julho/93 a novembro/93, janeiro/94 a dezembro/95. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório, com as razões assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida: "Tempestivamente, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29, insurgindo-se contra a aplicação da multa de oficio de 100%, afirmando que a multa a ser aplicada é de 20%, ao teor do artigo 59 da Lei n' 8.383/91. Também contesta a aplicação da TR como fator de correção monetária. Requer, ainda, que os recolhimentos a maior do FINSOCIAL (alíquota de 2%), nos meses de janeiro a março/92, sejam compensados com os valores devidos até o limite que se quitem." Os fundamentos da Decisão Recorrida, de fls. 43/46, estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de V instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE". No Recurso Voluntário de fls. 51/57, interposto em 21.10.97, a ora Recorrente insurge-se contra a cobrança de juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC, discorrendo sobre: 2 33 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC para fins de indexação de tributos; a inexistência de legislação definidora da Taxa SELIC e orientadora dos parâmetros para a sua fixação; a inobservância aos preceitos constitucionais e do limite constitucional da taxa de juros. É o relatório. 3 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA tkik-'„„'')P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, as razões de recurso são inovadoras em relação às iniciais submetidas ao exame da Autoridade Monocrática, são questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, preliminarmente, entendo-as preclusas, por força da determinação contida no inciso ILI do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 8.748/93, in verbis: "Art. 16 — A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Com essas considerações, não conheço do recurso, por precluso. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4724608 #
Numero do processo: 13906.000077/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR LPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores á inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada corno mero índice de correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Wha ‘NO Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 /AS • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • fpiTifrkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou a correção monetária com base na taxa Selic referente ao ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI processo n° 10980.016087/98-36 no valor de R$ 157.394,10, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a março de 1998, empregados em produtos por ela exportados, sendo a atualização no valor de R$ 79.421,06. Às fls. 17/18, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de correção monetária com base na taxa Selic referente à correção monetária do ressarcimento do crédito presumido, no valor 'de R$ 79.421,06. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento da correção monetária do valor ressarcido, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/25, onde em síntese alega que: I — solicitou ressarcimento no tocante à taxa Selic, como atualização do crédito presumido de IPI, em virtude de que o valor apurado no processo n° 10980.016087/98-36 foi ressarcido sem qualquer correção monetária; II — como suporte reportou-se a Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/02-0.762 de 09/11/1998, tendo sido o pedido indeferido sob a alegação de "falta de amparo legal para atualização monetária de ressarcimento do Crédito Presumido de IN"; III — a taxa Selic foi instituída pela art. 39 § 40 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu que a partir de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida da taxa Selic, equiparando assim o 2 t4S MINISTÉRIO DA FAZENDA VS) f.r.s:3,•-•:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NT ES • e Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 tratamento legislativo dado aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores; IV - após advento da Lei n° 9.250, de 1995 os contribuintes passaram a Ter o direito de receber seus créditos junto à SRF por ressarcimento ou compensação, devidamente corrigidos. Pelo exposto, requer seja anulada a decisão do delegado da DRF em Londrina - Pr, sobre a não aplicação da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI," A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada. "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO PRESUMIDO, COM BASE NA TAXA SELIC. Não é cabível a correção monetária de crédito presumido de IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 14ç da., MINISTÉRIO DA FAZENDA :fo-ort,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23103/95, convertida na Lei n° 9.363/96, com base na Taxa Selic. Quanto ao direito à. correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01196). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Acórdão n° 202- 12. 25 3 : "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei tf 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo l' da Lei n" 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data 4 '3`16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •fft&').r. SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13906.000077100-29 Acórdão : 203-07-440 Recurso : 116.234 da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (raegritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem corno no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua 5 ) • MINISTÉRIO DA FAZ ENDA :À"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-kC Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No 'âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -a„.• 21 de junho de 2001 \\na OTACILIO DA_NTA CAR AXO 6

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